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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431079 #
Numero do processo: 11030.902114/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902114/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.865  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.770, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902114/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.865  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902114/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.865  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902114/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.865  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902114/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.865  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902114/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.865  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                            Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção  entre  os  termos  “receita”  e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o ingresso pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem), pois não  importam em modificação do patrimônio de quem os  recebe e  implica em  posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902114/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.865  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902114/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.865  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16366.720078/2011-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É cabível a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A conduta da contribuinte de ocultar a real natureza dos créditos, alegados como decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior, quando, se tratam de créditos de terceiros relativos a ‘obrigações da Eletrobrás’, visando à extinção de débitos fiscais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada de 150% pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 1802-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720078/2011­04  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.152  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Multa isolada. Compensação não declarada.  Recorrente  PEDREIRA PEDRANORTE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É  cabível  a  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  A  conduta  da  contribuinte  de  ocultar  a  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como decorrentes de pagamentos próprios  indevidos ou a maior, quando, se  tratam de créditos de terceiros relativos a ‘obrigações da Eletrobrás’, visando  à extinção de débitos fiscais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e  enseja  a  aplicação  de multa  qualificada  de 150% pela ocorrência  de  fraude  prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR   provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 78 /2 01 1- 04 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto parte do relatório da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada, foi lavrado o Auto de Infração contestado, que exige  o  recolhimento  de  R$  37.925,18  a  título  de  multa  isolada,  em  decorrência  de  declarações  de  compensação  consideradas  não  declaradas.  Conforme  anexo  do  Auto  de  Infração  o  crédito  tributário  lançado foi assim demonstrado:  ...  Segundo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  a  autuação  ocorreu  devido  à  compensação  dos  débitos  acima  listados  com  crédito  de  titularidade  de  terceiros.  Por  isso,  a  impugnante  teve  considerados  como  “não  formulados”  os  Pedidos  de  Restituição  apresentados  (em  formulário  e  eletrônico)  e  como  “não  declaradas”  as  Declarações  de  Compensação vinculadas aos pedidos de restituição.  Segundo o Auto de  Infração combatido, a simples utilização de  créditos  de  terceiros,  ainda  que  estes  fossem  líquidos,  certos  e  tributários,  já  ensejaria  considerar  como  não  declaradas  as  compensações, bem como, seria suficiente para lavrar o auto de  infração. Porém,segundo aponta, as circunstâncias relacionados  ao  caso  indicam  haver  a  intenção  em  se  dissimular  a  real  situação dos fatos, visando a lesão ao Fisco.  Relata a autoridade fiscal que na data de 07/12/2010, na cidade  de  Alexânia  (GO),  foi  lavrada  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  da  empresa  Apollo  Comércio  de  Peças  e  Parafusos  Ltda.,  situada  em  Benevides  –  PA,  com  base  na  Dcomp  04765.46036.160608.1.3.020009,  referente  ao  processo  administrativo  nº  10280.002561/200863,  para  o  autuado,  localizado em Londrina – PR.  O  Auditor  Fiscal  anexou  cópia  do  referido  processo,  a  fim  de  demonstrar  que  o  crédito  informado  origina­se  de  Pedido  de  Restituição fundado em créditos de “obrigações da Eletrobrás”,  no valor de R$ 51.250.962,87, apresentado pela cedente.   Descreve  a  autoridade  fiscal  que  a  cedente  transmitiu  várias  Dcomp  vinculadas  a  este  processo,  dentre  as  quais  a  acima  informada.  Nestas  declarações,  informa  o  Auditor  Fiscal  que  a  cedente  indicou o tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ” como origem  de seu direito creditório. Alerta, entretanto, que a cedente não é  empresa  optante  do  lucro  real,  não  tendo,  inclusive,  declarado  quaisquer  rendimentos  à  Receita  Federal  desde  o  ano­ calendário de 1999, quando era  empresa optante pelo Simples.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720078/2011­04  Acórdão n.º 1802­002.152  S1­TE02  Fl. 3          3 Relata  que  a  empresa  se  declara  inativa  há  mais  de  10  anos,  mas, por outro lado, considera­se credora de mais de cinqüenta  milhões de reais.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  as  Dcomp  apresentadas  pela cedente, com base no referido crédito, foram consideradas  não  declaradas  e  que,  intimada,  a  empresa  não  foi  localizada,  restando, então, cientificada por edital.  Em seguida, informa o Auditor Fiscal que a empresa autuada –  Pedreira  Pedranorte  Ltda.  –  apresentou  Pedido  de  Restituição  na  DRF  Brasília  em  08/12/2010,  formalizado  no  processo  n°  10166.010867/201014.  Relata  que  a  partir  deste  processo,  a  autuada  entregou  o PER  eletrônico n° 02990.21810.141210.1.2.048880, por meio do qual  solicita  o  valor  de  R$  499.999,99.  O  crédito  informado  neste  PER, segundo narra a autoridade fiscal,  fundado em crédito de  terceiros  oriundo  do  processo  n°  10166.010867/2010­14  transformou­se  em  crédito  próprio  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior.  Posteriormente, informa o Auditor Fiscal que foram transmitidas  as  Dcomp  n°s  28693.15095.141210.1.3.044506  e  26860.92766.180111.1.3.040212,  através  das  quais  a  contribuinte efetuou a liquidação de débitos no montante de R$  25.283,45.  Alerta  a  autoridade  fiscal  que  os  pedidos  da  interessada  (PER  e  Dcomp)  foram  analisados  no  processo  10166.010867/2010­14,  sendo  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  considerado não  formulado  e  as Declarações  de Compensação  (Dcomp) consideradas não declaradas.  Em seguida, descreve a Autoridade Fiscal que, em conformidade  com a Lei n° 10.833/2003, art. 18, § 4o, efetuou o lançamento da  multa  isolada  de  75%,  para  o  caso  de  compensação  não  declarada, agravando­se a multa lançada, de acordo como o §1o  do  inc.  I,do  art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  pelo  fato  de  a  Manifestante ter adotado procedimentos vedados pela legislação  que rege o  instituto da compensação. Alega que a Contribuinte  extinguiu créditos  tributários, utilizando­se de Dcomp  fundadas  em  pagamentos  indevidos,  quando,  na  verdade,  o  crédito  informado  é  oriundo  de  “supostos  créditos  não  tributários”.  Afirma que “o procedimento utilizado pelo autuado evidencia a  tentativa  de  ocultação  da  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior,  quando se tratam de ‘obrigações da Eletrobrás’, desprovidas de  qualquer  certeza  e  liquidez”, o  que  ensejou  o  agravamento  da  multa (150%).  Cientificada  em  09/06/2001,  a  Interessada,  em  15/06/2011,  apresentou Impugnação alegando, em síntese, o que segue.  Primeiramente, após transcrição de artigo jurídico, questiona os  percentuais de multa de ofício que são impostos “pelo  fisco do  Distrito  Federal”.  Diz  que  no  código  tributário  do  Distrito  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Federal há previsão de multa de 200% do valor do imposto e que  tal percentual configura evidente excesso.  Na  sequência,  afirma que  a  impugnante  não  está  alheia  à  tese  defendida pelo Fisco de que este “cumpre o seu mister vinculado  ao  princípio  da  legalidade”. Entretanto,  preconiza  que, mesmo  assim,  não  pode  deixar  de  argüir  a  ilegalidade  das  multas  impostas,  apesar  de  decorrentes  das  leis  vigentes,  posto  que  caracterizam  violação  à  Constituição  Federal  e  aos  princípios  jurídicos que devem reger tais procedimentos.  Prossegue,  ressaltando  que  a  “ilegalidade  e  o  caráter  confiscatório  das  multas  de  200%  impostas  aos  contribuintes  decorrem da violação frontal aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade, bem como ao disposto no artigo 150,  inciso  IV, da nossa Constituição Federal, que determina ser vedado ao  Estado utilizar tributo com efeito de confisco.” Aludidas multas,  continua, são excessivas mesmo quando “oriundas de princípios  como os da vinculação e legalidade.”  Cita  doutrina  e  jurisprudência  versando  sobre  a  proibição  constitucional  de  confisco  em  matéria  tributária  e,  por  derradeiro,  pede  que  o  lançamento  “seja  melhor  ponderado”,  reduzindo­se a multa imposta.  A 3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba  /PR), julgou improcedente a impugnação conforme decisão proferida no Acórdão nº 06­37.200,  de  06  de  junho de  2012,  cientificado  ao  interessado  em 26/06/2012,  em  consonância  com  o  Aviso de Recebimento (AR).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2010, 18/01/2011  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO.  Tratando­se  de  compensação  não  declarada  em  que  o  crédito  utilizado não  se  refira a  tributos  e contribuições administrados  pela  Receita  Federal  é  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.MULTA QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  inserção  de  informação inverídica em declarações de compensação, visando  à  extinção  de  débitos  fiscais,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  DESCABIMENTO.  A vedação do art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, que  proíbe a utilização de  tributo  com efeito de confisco, dirige­se,  especialmente,  ao  legislador  ordinário,  e  não  ao  aplicador  da  lei.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720078/2011­04  Acórdão n.º 1802­002.152  S1­TE02  Fl. 4          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  as  multas  isoladas,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  em  23/07/2012  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   A  Recorrente  alega  que  a  escritura  de  cessão  do  crédito,  foi  assinada  por  meio de procuração pública, o que se leva a crer de que a contribuinte confiou naquilo que lhe  foi mostrado, mas  não  teve  respaldo  nenhum da  receita  federal  em  comprovar  tais  créditos,  uma vez que o processo administrativo é acobertado pelo sigilo fiscal.  Alega que  foi vitima e entendia estar  agindo de acordo com a  lei, uma vez  que a legislação permite a cessão de crédito e tendo em vista, que prestou todas as informações  ao Fisco, não merece prosperar o lançamento da multa de 150% (cento e cinquenta por cento).  A  Recorrente,  no  essencial,  traz  alegações  quanto  a  validade  e  cessão  dos  créditos,  ausência  de  dolo  à  multa  isolada  de  150%  sobre  a  compensação  considerada  não  declarada.   Sobre  sua  conduta  a Recorrente  diz  que  não  houve  qualquer  fraude  de  sua  parte, e se houve realmente foi de quem cedeu o crédito a ela (pois tudo foi feito e protocolado  pelos  próprios  cedentes  do  crédito  para  tanto  vide  procurações  mencionadas  no  próprio  processo e na escritura de cessão), enquanto que a conduta da contribuinte ora recorrente não  poderia ser outra, ela apenas adquiriu um crédito juntamente com serviços de consultoria  crendo serem líquidos e certos através de um contrato de cessão, e acreditando no que lhe  foi proposto, outorgou procuração aos cedentes, os quais se encarregaram de outorgar escritura  pública,  bem  como  de  protocolar  o  pedido  administrativo  diretamente  em  Brasília/DF,  documentos  estes  que  acredita­se  estão  juntados  ao  processo  administrativo,  e  crendo  estar  tudo em ordem informou ao fisco ter feito as compensações, mas que tão logo soube que sua  informação  havia  sido  indeferida,  apressou­se  em  liquidar  o  debito,  o  que  foi  feito  por  intermédio  de  parcelamento. Desta  forma,  impossível  exigir  da  contribuinte  qualquer multa,  diante de inexistência de culpa.  Finalmente requer o provimento ao recurso, para reconhecer a inexistência de  dolo e assim, excluir do lançamento a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Conforme relatado trata o presente processo do Auto de Infração, que exige o  valor de R$ 37.925,18 a  título de multa de ofício  isolada,  em decorrência de declarações de  compensação consideradas não declaradas, apresentadas pela empresa autuada.  Registre­se,  de  início,  que  qualquer  doutrina  ou  jurisprudência  citada  pela  Recorrente em sua defesa  serve  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Na descrição dos fatos do auto de infração consta o seguinte:  “1 Introdução:   O  contribuinte  teve  considerado  como  ‘não  formulado’  pedido  de restituição de créditos cedidos por terceiros, apresentado em  .formulário,  e  como  ‘não  declaradas’  declarações  de  compensação vinculadas a estes créditos.  Em  síntese,  o  autuado  pretendeu  utilizar  para  compensação  supostos créditos de titularidade de terceiro, conforme escritura  pública  juntada  ao  pedido  de  restituição,  em  que  solicita  sua  inclusão no ‘pólo ativo’ do suposto contencioso. A utilização de  créditos  de  terceiros  é  vedada  pela  legislação  que  rege  a  compensação no âmbito da Receita Federal.  A  simples  utilização  de  crédito  de  terceiros,  ainda  que  fossem  estes líquidos, certos e tributários, já ensejaria considerar como  não  declaradas  as  compensações  e  o  lançamento  de  multa  isolada.  As  circunstâncias  relacionadas  ao  caso,  no  entanto,  indicam  não  se  tratar  apenas  de  mera  utilização  irregular  de  créditos,  Fica  evidenciada  a  intenção  em  se  dissimular  a  real  situação dos fatos e ocorrências relacionados ao caso, visando a  lesionar o Fisco, conforme exposto a seguir.  2 Dos créditos cedidos por terceiros:   Na data de 07/12/2010, na cidade de Alexânia (GO), foi lavrada  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  da  empresa  Apollo  Comércio  de  Peças  e  Parafusos  Ltda,  situada  em  Benevides  ­  PA, “de acordo com Declaração de Compensação expedida pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  nº  04765.46036.160608.1.3.020009”,  “referente  ao  processo  administrativo  nº  10.280.002561/200863”  para  o  autuado,  localizado em Londrina ­ PR.  Cumpre  observar  que  o  conteúdo  desta  ou  de  qualquer  Declaração  de  Compensação  é  de  inteira  responsabilidade  do  contribuinte,­  'não sendo em nenhuma hipótese "expedida" pela  Receita  Federal.  Cabe  à  RFB  apenas  verificar  a  liquidez  e  certeza do crédito indicado pelo declarante e decidir acerca da  homologação  da  compensação  ou,eventualmente,  pelo  seu  enquadramento nas hipóteses em que é considerada como "não  declarada".    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720078/2011­04  Acórdão n.º 1802­002.152  S1­TE02  Fl. 5          7 Conforme cópia do processo 10280.002561/200863 acostada em  fls  57  a  81,  verificamos  que  este  se  origina  de  Pedido  de  Restituição  de  ‘obrigações  da  Eletrobrás’,  no  valor  de  R$  51.250.962,87,  apresentado  pelo  cedente.  Observamos  também  que,  o  cedente  transmitiu  várias Declarações  de Compensação  (DCOMP)  vinculadas  a  este  processo,  dentre  estas  a  de  nº  04765.46036.160608.1.3.020009.  Nestas  Declarações,  está  indicada  como  origem  do  direito  creditório  a  apuração  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  de  mesmo  valor.  O  saldo  negativo  de  IRPJ é apurado por Pessoas Jurídicas, mormente optantes pela  tributação do IRPJ pelo Lucro Real, quando, para determinado  ano  calendário,  verifica­se  que  o  imposto  apurado  ao  final  do  período é inferior ao montante recolhido durante o ano a título  de antecipação (‘estimativas’).   Destaque­se  que  o  cedente  não  é  nem  nunca  foi  optante  pelo  lucro real, e não tem sequer declarado quaisquer rendimentos à  Receita  Federal  desde  o  ano­calendário  1999,  quando  era  optante  pelo  regime  de  tributação  instituído  pela  Lei  nº  9.317/1996 (Simples – fl. 56).  Em suma, o cedente, que se declara inativo há praticamente 10  (dez)  anos,  declarou­se  credor  da  importância  de  mais  de  51  milhões de reais, os quais, por sua natureza, ainda que devidos,  jamais  poderiam  ser  resgatados  junto  à  Receita  Federal  ou  utilizados na compensação de tributos. Após apresentado pedido  de restituição deste montante, em que o crédito é descrito como  ‘obrigações  da  Eletrobrás’,  efetua  Declarações  de  Compensação, em que o mesmo crédito agora é ‘transformado’  em ‘saldo negativo do IRPJ’.  Estas  declarações  de  compensação  foram  consideradas  não  declaradas,  nos  termos  do  despacho  decisório  proferido.  A  empresa  foi  intimada  desta  decisão  por  edital,  por  restarem  infrutíferas as tentativas de localização via postal.  Oportuno  ainda  observar  que,  neste  meio  tempo,  a  empresa  mudou  a  razão  social  de  ‘Apollo  Comércio  de  Peças  e  Parafusos’ para ‘Apollo Assessoria Empresarial Ltda’.  3  Dos  Pedidos  de  Restituição/Declarações  de  Compensação  formulados pelo autuado:  Voltemos  à  empresa  objeto  da  presente  autuação,  Pedreira  Pedra  Norte  Ltda.  Em  08/12/2010,  esta  apresentou  pedido  de  restituição  junto  DIORT  da  DRF  Brasília,  formalizado  em  processo de n° 10166.010867/2010­14.  A partir da formalização deste pedido, a autuada em 14/12/2010,  transmitiu  pedido  de  restituição  eletrônico  (PER  n°02990.21810.141210.1.2. 04­8880).  À  semelhança  do  procedimento  adotado  anteriormente  pelo  cedente,  o  pedido  formulado  no  processo  10166.010867/2010­ Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  14,  citado  como  ‘crédito  oriundo  da  empresa  Apollo’  ‘transforma­se’ no PER n°02990.21810.141210.1.2. 04­8880 em  crédito próprio, decorrente de ‘pagamento indevido ou a maior’.  A transmissão de pedido eletrônico desta natureza submete­se à  verificação da existência de DARF informado pelo interessado ­  se este não constar da base de dados da RFB, o pedido sequer é  admitido.  No  entanto,  tal  verificação  é  inibida,  quando  o  peticionário  informar  "sim"  no  campo  "informado em processo  administrativo  anterior". No  entanto,  como  já  vimos,  o  crédito  informado  no  processo  10166.010867/2010­14  nada  tem  a  ver  com  "pagamento  indevido  ou  a maior"  eventualmente  efetuado  pela empresa.  Posteriormente,enfim,foram  apresentadas  DCOMP  n°  28693.15095.141210.1.3.04­4506 e 26860.92766.180111.1.3.04­ 0212, onde se utilizou o suposto crédito na liquidação de débitos  e acréscimos legais no total de R$ 25.283,45 .  Todos  estes  Pedidos/DCOMP  foram  considerados  como  não  formulado/não declaradas.  Cópia  dos  autos  deste  processo  e  do  despacho  decisório  encontram­se em fls 03 a 55.  4 Da multa isolada:   Em  conformidade,  com  a  Lei  nº  10.833/2003,  art.  18,  §  4º,  há  que se efetuar o lançamento de multa isolada de 75%, no caso se  compensação  considerada  não  declarada,  sendo  aventada  a  possibilidade de agravamento da multa:  (...)   Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  adotou  procedimentos  vedados  pela  legislação  que  rege  o  instituto  da  compensação  no  âmbito  da  RFB,  visando  extinção  de  débitos  próprios  com  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  os  quais,  se  tratam, de fato, de supostos créditos não tributários.  O procedimento utilizado pelo autuado evidencia a tentativa de  ocultar a real natureza dos créditos, alegados como decorrentes  de pagamentos próprios indevidos ou a maior, quando, se tratam  de ‘obrigações da Eletrobrás’ desprovidas de qualquer certeza e  liquidez,  o  que  enseja  o  agravamento  da  multa  (150%),  nos  termos da lei retrocitada.    Tabela em anexo descreve e quantifica os débitos pretensamente  compensados,  informados  nas  respectivas  Declarações  de  Compensação.   Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  anexos,  demonstrativos e demais documentos nele mecionados.  (....) Enquadramento  legal: Art.  18,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 junho de 2007.”  Passemos, pois, a análise da irregularidade acima descrita.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720078/2011­04  Acórdão n.º 1802­002.152  S1­TE02  Fl. 6          9 A  infração  imputada  (compensação  considerada  não  declarada)  ocorreu  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  nº  28693.15095.141210.1.3.04­4506  e  26860.92766.180111.1.3.04­0212,  que  foram  transmitidos  pela  contribuinte  em  14/12/2010  e  18/01/2011, respectivamente.   O artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, constitui­se em fundamento legal para a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação,  1)  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007) e, 2) quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Portanto, será aplicada a multa de 150%, no caso do item (1) e, no caso do  item  (2)  75% ou  150% nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, a saber:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4º deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  Lei nº 9.430/96  ...  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   ...  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  ...  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  A Recorrente alega que  foi vitima e entendia estar agindo de acordo com a  lei, uma vez que a legislação permite a cessão de crédito e tendo em vista, que prestou todas as  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720078/2011­04  Acórdão n.º 1802­002.152  S1­TE02  Fl. 7          11 informações  ao  Fisco,  não  merece  prosperar  o  lançamento  da  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento).  Defende  que  a  cessão  de  crédito  é  um  instituto  jurídico  que  interessa  ao  Direito como um todo considerado, disciplinada no Código Civil, de modo que, o crédito pode  ser  utilizado  pelo  credor  como  dinheiro  e,  destarte,  negociado  e  transferido  como  qualquer  outro elemento de seu patrimônio.   A argumentação da Recorrente não prospera, pois, como transcrito acima, a  lei  específica que  rege  a  compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  veda expressamente a utilização de créditos de terceiros para esse fim (inciso II do § 12 do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  a  ninguém  é  permitido  beneficiar­se  de  situação ilegal por desconhecimento da lei.  Não  se  trata  de  proibição  da  cessão  de  créditos  a  terceiros  e  sim  da  sua  utilização para quitar tributos federais ­ por compensação ­ diante da vedação legal expressa.  A Recorrente alega que, uma vez observada a formalidade legalmente exigida  e  apresentada  à declaração  de  compensação  ao  Fisco,  não  há  falar  em  sonegação,  fraude  ou  conluio  tampouco  em  falsidade  da declaração,  que  pressupõe  que  a  informação  nela  contida  seja irreal, desleal, infundada ou forjada, pois, o contribuinte não tinha intenção de prejudicar o  erário  e muito menos  de  inserir  informações  que  não  correspondessem  a  verdade.  E  que  os  dados  insertos  nos  formulários  remetidos  estavam  sujeitos  à  pronta  verificação  do  Fisco  para fim de homologação.  Finalmente conclui que, não merece subsistir o lançamento da multa isolada  de 150% (cento e cinquenta por cento), por ausência de dolo.  Diferente do alegado pela defesa, entendo que no contexto da autuação que se  deu em razão das compensações serem consideradas “não declaradas” e praticadas com a nítida  intenção  de  burlar  o  fisco  porque  indicada  como  origem  do  direito  creditório  “pagamento  indevido ou a maior” que na realidade seria “credito de terceiros” oriundo de “obrigações da  Eletrobrás”,  resta aplicável a multa de 150%, nos  termos da  legislação acima  transcrita  (Art.  18, § 4º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 junho de 2007).   Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  as  DCOMPs  relatadas,  apresentadas  em  14/12/2010  e  18/01/2011,  declaravam  crédito  do  contribuinte  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, “Informado em Processo Administrativo Anterior: “SIM”, Número do  Processo: 10166.010867/2010­14 ”.  Ora, o exercício de toda formalidade/artifício e apresentada à declaração de  compensação resulta exatamente na fraude que exterioriza um fato diferente da realidade, pois,  o crédito compensado com os débitos nas DCOMPs não tem origem em Pagamento Indevido  ou a Maior de acordo com a legislação vigente e sim, a criação de um processo administrativo  com número para mascarar a DCOMP e ser  recepcionada pelo  sistema eletrônico da Receita  Federal, pois, acaso informado que o crédito compensado no PERDCOMP seria de “terceiros”  ou  de  “títulos  da  dívida  pública”  os  PERDCOMPs  seriam  rejeitados  de  plano  pelo  mesmo  sistema eletrônico, pois, incorridos nas hipóteses vedadas pela legislação vigente (inciso II do §  12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  O contribuinte não pode alegar ser vítima na suposta aquisição de créditos de  terceiros,  pois,  o  fez  mediante  escritura  pública  e  adotou  procedimento  irregular  de  sua  responsabilidade na  compensação de  tais créditos como descrito acima, pois,  como afirmado  em sua defesa “adquiriu um crédito juntamente com serviços de consultoria”. Assim, todo  procedimento  na  tentativa  da  compensação  irregular  é  de  responsabilidade  da  empresa  em  nome da qual foram apresentadas as DCOMPs consideradas não­declaradas.   Não merece reparo à decisão recorrida que sustenta a multa de 150%, diante  dos  fatos  demonstrados  pelo  autuante,  cujos  fundamentos  também  adoto  como  razão  de  decidir, ipsis litteris:  ...  Dessa descrição e do mais que se encontra nos autos, chega­se à  conclusão  de  que  se  deve  compartilhar  do  entendimento  da  autoridade lançadora.  De fato, não obstante o alegado pela  interessada, está evidente  que ela agiu de forma intencional, com o propósito de se eximir  do  pagamento  de  tributos  apresentando  declarações  de  compensação  que  estariam,  a  princípio,  amparadas  em  ‘pagamento  indevido  ou  a  maior’,  cujo  crédito  teria  sido  informado no processo administrativo nº 10166.010867/201014.  Entretanto,  tal  processo,  que  diz  respeito  a  um  pedido  de  restituição,  revela  que  o  suposto  crédito  não  diz  respeito  a  pagamento feito pela interessada de forma indevida ou a maior,  mas que estaria vinculado a uma cessão de direitos da empresa  Apollo  Assessoria  Empresarial  Ltda  (CNPJ  nº  02.463.215/000174),  havidos  no  processo  administrativo  nº  10280.002561/200863.  Note­se,  ainda,  que  a  legislação  que  rege  a  compensação  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  clara  ao  vedar a tentativa da utilização de créditos de terceiros para esse  fim.  Veja­se,  também,  que  a  extinção  imediata  dos  débitos  da  interessada,  que  se  alia  ao  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  para a homologação da compensação favoreceu­lhe de imediato,  ao passo que a análise de declaração de compensação é apenas  uma  ossibilidade,  na  medida  em  que,  em  regra,  é  inviável  conferir os procedimentos adotados por todos os contribuintes, o  que limita a Administração Tributária a atuar apenas sobre uma  amostra desse universo.  Assim, resta evidente que a interessada agiu de forma consciente  em  busca  de  seu  propósito  (não  recolher  os  tributos  devidos),  desconsiderando  as  vedações  impostas  pela  legislação  e  assumindo os riscos dessa empreitada. Nesse contexto, revelada  a vontade consciente de praticar a irregularidade fiscal, estando  comprovada  inclusive  a  falsidade,  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  hipótese  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964, o que enseja a aplicação da multa isolada no percentual  de 150%, nos termos da legislação antes mencionada.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16366.720078/2011­04  Acórdão n.º 1802­002.152  S1­TE02  Fl. 8          13 A  Recorrente  aduz  que  foram  feitas  as  compensações,  mas  que  tão  logo  soube que sua  informação havia  sido  indeferida,  apressou­se  em  liquidar o debito,  o que  foi  feito por intermédio de parcelamento.  Tal  procedimento  em  quitar  os  débitos  após  o  indeferimento  do  pleito  da  interessada  em nada  lhe  socorre,  pois,  como afirmado no  início do presente voto,  a  infração  imputada  (compensação  considerada  não  declarada)  ocorreu  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  nº  28693.15095.141210.1.3.04­4506  e  26860.92766.180111.1.3.04­0212,  que  foram  transmitidos pela contribuinte em 14/12/2010 e 18/01/2011, respectivamente.   Assim a conclusão a que se chega é que a conduta da contribuinte/autuada de  ocultar  a  real  natureza  dos  créditos,  alegados  como  decorrentes  de  pagamentos  próprios  indevidos  ou  a maior,  quando,  se  tratam  de  créditos  de  terceiros  relativos  a  ‘obrigações  da  Eletrobrás’,  visando  à  extinção  de  débitos  fiscais,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei nº 4.502/1964.  A Recorrente argúi que a imposição em dobro da "multa de ofício", isto é, no  patamar de 150%, por considerá­la impregnada do vício de falsidade, tal como previsto pelo §  2o  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  atrita,  a  todas  luzes,  com  o  núcleo  do  postulado  da  proporcionalidade  (CF/88,  art.  5o,  inciso  LIV),  representado  pela  proibição  do  excesso,  e,  igualmente,  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  (CF/88,  art.  150,  IV)  e  da  individualização das penas (CF/88, art. 5o, XLI).  Aduz  que,  a  pecha  de  inconstitucionalidade  do  §  2o  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03  é  de  luminosidade  solar,  à  medida  que  se  encontra  estribada  em  casuística  e  destemperada presunção de fraude (falsidade) cometida pelo contribuinte, pelo simples fato da  não­homologação da sua declaração de compensação.  A  imposição  da  penalidade  no  caso  concreto  em  que  evidenciada  a  fraude  decorre de  expressa disposição  legal,  não  cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  E.  Conselho  Administrativo,  verbis:  Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14                  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.005932/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 150, §4° do CTN. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. IMPOSSIBILIDADE. O direito de compensar crédito tributário reconhecido na esfera judicial prescreve em 5 (cinco) anos, contado a partir da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nos presentes autos, a decisão judicial transitou em julgado em 08.1997. Levando em consideração o disposto no art. 168, II, CTN c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o contribuinte poderia compensar seus créditos somente até 08.2002. A partir de então estaria prescrito o direito ao encontro de contas. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO. EMPREGADO ESTUDANTE O agente previdenciário, tal como exposto no art. 142 CTN, tem a sua atividade vinculada e, como tal, não poderia deixar de exigir o pagamento das contribuições previdenciárias sobre esta rubrica, uma vez que, como dito, o benefício era concedido apenas a determinada categoria de empregados, deixando à margem todos os demais em completo desrespeito ao art. 28, §9º, alínea ‘t’, da Lei nº 8.212/91. SAT. AUTO ENQUADARAMENTO. PARECER PGFN/CRJ nº 2010/2011. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. DOS FATOS GERADORES. SALÁRIO-MATERNIDADE. DESCONTO DE 11% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, a matéria não impugnada está preclusa o que impede esta Egrégia Corte de se manifestar a respeito. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a homologação tácita do crédito lançado até a competência 11/2000, inclusive, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Quanto à multa, por voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, devendo ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa. Liége Lacroix Thomasi - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Arlindo da Costa e Silva - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 685          1 684  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005932/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.043  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração: obrigações principais  Recorrente  KEPLER WEBER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial, aplica­ se o disposto no artigo 150, §4° do CTN.  PRESCRIÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  PRAZO  QUINQUENAL  PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910, DE 1932. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  de  compensar  crédito  tributário  reconhecido  na  esfera  judicial  prescreve em 5 (cinco) anos, contado a partir da data do trânsito em julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Nos  presentes  autos,  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  08.1997.  Levando  em  consideração  o  disposto  no  art. 168,  II, CTN c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o contribuinte poderia  compensar  seus  créditos  somente  até  08.2002.  A  partir  de  então  estaria  prescrito o direito ao encontro de contas.  AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO. EMPREGADO ESTUDANTE  O  agente  previdenciário,  tal  como  exposto  no  art.  142  CTN,  tem  a  sua  atividade vinculada e, como tal, não poderia deixar de exigir o pagamento das  contribuições previdenciárias  sobre esta  rubrica, uma vez que, como dito, o  benefício  era  concedido  apenas  a  determinada  categoria  de  empregados,  deixando à margem todos os demais em completo desrespeito ao art. 28, §9º,  alínea ‘t’, da Lei nº 8.212/91.  SAT.  AUTO  ENQUADARAMENTO.  PARECER  PGFN/CRJ  nº  2010/2011.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 32 /2 00 7- 05 Fl. 685DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver apenas um registro.  DOS  FATOS  GERADORES.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  DESCONTO  DE  11%  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.   Considerando  que  não  houve  qualquer  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  17  do  decreto  70.235/72  c/c  art.  8º  da  Portaria  da  RFB  nº  10.875/07, a matéria não impugnada está preclusa o que impede esta Egrégia  Corte de se manifestar a respeito.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado,  reconhecendo  a  homologação  tácita  do  crédito  lançado  até  a  competência  11/2000,  inclusive, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Quanto à multa, por voto  de qualidade,  foi  dado provimento parcial  ao  recurso,  devendo  ser  calculada  considerando as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas  pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da  Lei  n.º  9.430/96).  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor  quanto à multa.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma  Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 686          3 Arlindo da Costa e Silva ­ Redator Designado     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, André Luís Mársico Lombardi, Bianca  Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a decisão de piso  que julgou, por unanimidade de votos, procedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário.    A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD n.° DEBCAD 35.839.473­2,  está  a  exigir  da  empresa  KEPLER  WEBER  S/A  o  pagamento  dos  valores  que  deixou  de  recolher  referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social e de outras entidades e fundos,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço, no período de 01/1995 a 02/2005.    Conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  115  a  120,  são  fatos  geradores  das  contribuições  sociais:     a)  Valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo  ao  empregado  estudante,  prevista  nos  Acordos Coletivos de 1995 a 2004, concedida àqueles que possuíssem remuneração até  05 (cinco) salários mínimos;    b)  Valores  referentes  ao  salário­maternidade,  pagos  pela  Previdência  Social,  às  seguradas empregadas em licença maternidade, no período do 08/2001 a 08/2003, que  deixaram de ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais;    c)  Valores  que  deixaram  de  ser  retidos  e  recolhidos  à  Seguridade  Social,  no  percentual de 11% incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais a  serviço da empresa autuada;    d)  Diferença do percentual apurada em decorrência do reenquadramento da empresa.  Segundo  o  auditor  previdenciário,  o  contribuinte  enquadrou  erroneamente  o  grau  de  risco  do  acidente  do  trabalho  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  no  período  de  03.2001  a  02.2005.  Até  02.2001  a  atividade  preponderante  da  empresa  ­  determinada  pela  atividade  econômica  que  ocupava  o  maior número de empregados ­ era a administração das controladas com Classificação  Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE 74.14­4 (holding), que tem grau de risco  de  1%  (um  por  cento).  Em  03.2001  houve  inicialmente  a  transferência  de  aproximadamente  80  (oitenta)  empregados  da Kepler Weber  Industrial  S.A.  para  ora  notificada,  alterando  a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  ou  seja,  a  atividade  que  passou  a  ocupar  o  maior  número  de  empregados  foi  o  comércio,  modificando assim o CNAE para 51.61­6 (comércio de equipamentos), que possui grau  de risco de 2% (dois por cento). Desse modo, foi efetuada a alteração da alíquota de 1%  para 2% do período de 03.2001 a 02.2005, conforme previsto nos §§ 5º e 6º do art. 202  do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99 c/c art. 86, do  item II, alínea "b" da IN SRP n. 03 de 07/2005;    e)  Glosa dos valores  compensados pela  empresa em decorrência da ação  judicial nº  94.0012987­4,  por  força  do  decurso  do  prazo  (superior  a  cinco  anos),  no  período  de  09/2002 a 02/2005.    O  lançamento  atingiu  o  montante  de  R$  1.854.997,26  (um  milhão,  oitocentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  noventa  e  sete  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  consolidado  em  09/12/2005.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 687          5   O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  387/408),  tempestiva,  alegando,  em  síntese:  a)  Que  alguns  itens  lançados  na  NFLD  descumpriu  os  princípios  do  Direito  Obrigacional Tributário, tais como as garantias e direitos individuais dos contribuintes  e  as  limitações  ao  poder  de  tributar,  já  que  fundamentada  em  interpretações  equivocadas;    b)  Que  a  partir  da  promulgação  da  Carta  Republicana  de  1988,  as  contribuições  sociais teriam natureza tributária e, por isso, a cobrança deveria ser realizada dentro de  um prazo decadencial de cinco anos, em obediência ao Código Tributário Nacional –  CTN,  já que reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91. Desse  modo, conforme art. 173, inciso I, do CTN, estariam decaídas as parcelas anteriores a  01/01/2000;    c)  Com relação à glosa da compensação, alegou existirem três equívocos cometidos  pela  fiscalização  previdenciária:  aplicação  retroativa  do  art.  253,  II,  do  Decreto  n°  3.048/99,  já  que  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  tem  origem  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  agosto  de  1997;  utilização  de  dispositivo  regulamentar  (Decreto  n°  3.048/99)  sem  base  legal;  e,  utilização  equivocada,  pelo  auditor, da SELIC simples, porquanto o cálculo correto deveria englobar a taxa SELIC  acumulada mensalmente;    d)  Quanto à ajuda de custo a estudantes, alegou tratar­se de facilitação e reparação de  gastos  do  empregado,  não  configurando  contraprestação  de  serviço,  logo,  não  integrando o  salário. Aduziu que não  foi  concedida  à universalidade dos  segurados  a  serviço da Impugnante pelo fato da empresa pretender encorajar os menos assistidos ao  estudo, mediante indenização parcial dos gastos;    e)  No que tange ao enquadramento no grau de risco de acidente do trabalho, afirmou  que  o  critério  usado  pela  AFPS  notificante  para  o  enquadramento  da  atividade  preponderante da  empresa,  trazido  pela  Instrução Normativa  ­  IN/SRP n°  03/2005,  é  incabível ao processo em tela, posto que os fatos geradores referem­se às competências  03/2001 a 02/2005, período anterior à vigência da norma. Aduziu, ainda, que o critério  de  preponderância  da  atividade  da  empresa,  a  do  maior  número  de  segurados  na  atividade,  deve  ser  observado  à  vista  da  totalidade  dos  empregados  e  trabalhadores  avulsos que prestam serviço à empresa e não conforme efetuado na Ação Fiscal, com a  exclusão  de  determinadas  atividades,  conforme  o  "demonstrativo  de  ocupações  da  empresa", anexo a NFLD;    f)  Por  fim,  alegou que não procede o  lançamento  de valores que deveriam  ter  sido  retidos, pela Impugnante, no pagamento de autônomos e administradores, pois que não  o foram por estes já contribuírem sobre o teto máximo à previdência social;    g)  Pleiteou o acolhimento dos argumentos apresentados na defesa e, sucessivamente,  se  remanescente  alguma  parcela  do  crédito,  a  aplicação  dos  juros  pelo  máximo  permitido  de  1  %  ao  mês.  Requereu  a  juntada  de  documentos  suficientes  para  a  comprovação  de  suas  alegações  e  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  esclarecimento dos aspectos fáticos e documentais demonstrados na Impugnação.    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  Baixados os autos em diligência para a notificação dos demais componentes do Grupo  Econômico, o Serviço de Orientação e Recuperação de Créditos ­ SEREC, oficiou, conforme o disposto  no  art.  662  da  IN/MPS/SRP  n°  03/2005,  as  empresas  Kepler  Weber  Industrial  S/A  ­  Ofício  SRP/SEREC/POA  n°  015/2006,  Kepler  Weber  Inox  Ltda  –  Ofício  SRP/SEREC/POA  n°  016/2006  e  Kepler Weber Peças e Serviços Ltda – Ofício SRP/SEREC/POA n° 017/2006 (fls. 465 a 472).    O processo  foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte,  tendo  em vista  a Portaria SUTRI  nº  3.237,  de 12.08.2011,  publicada  no DOU de  15.08.2011.    Frente  às  alegações  da  empresa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  pronunciamento da Auditoria Fiscal da Secretaria da Receita Previdenciária que, em resposta (fl. 479),  esclareceu ter sido o enquadramento feito durante a Ação Fiscal pela AFPS notificante de acordo com o  disposto no art. 202 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  tendo sido a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 utilizada para maior clareza no lançamento fiscal; com  relação à glosa da compensação efetuada, informou as correções que foram efetuadas (fl. 480), conforme  planilha  apresentada pela Auditora Fiscal notificante  (fl.  360),  pois  embora  tenham sido  calculados os  valores com base na SELIC acumulada relativa ao mês anterior, não considerou o acréscimo de 1% no  mês em que foi efetuada a compensação. Não foram alterados os valores do débito, uma vez que o valor  lançado na presente NFLD foi o que a empresa compensou, a cada competência.    A empresa foi cientificada dos resultados da diligência através do Ofício DRP/POA/RS  n° 002/2007, com abertura de prazo para manifestação acerca das informações prestadas pela Auditora  Fiscal (fl. 481). Na oportunidade, afirmou o contribuinte (fls. 488 a 490):    a)  Não houve a manifestação do autor da peça fiscal a quem cabe a manifestação nas  diligências  que  estejam  relacionadas  com  o  lançamento  tributário  de  sua  autoria,  conforme o princípio da pessoalidade no trato da obrigação tributária, estabelecido pelo  art. 142 do CTN;    b)  A diligência não alcançou os demais pontos da defesa e deixou de abordar aspectos  relevantes;     c)  Quanto  ao  SAT,  a  norma  do  art.  202  do Decreto  n°  3.048,  vigente  à  época  dos  fatos geradores, não  trazia a distinção utilizada pela Autoridade Fiscal,  com apoio na  norma emanada no ano de 2005;     d)  Quanto  à  glosa,  a  Autoridade  confirmou  parcialmente  o  argumento  da  defesa,  retificando o débito, mas não o fez de acordo com a decisão judicial;     e)  Os demais argumentos da defesa não restaram enfrentados. Reiterou os argumentos  apresentados na Impugnação.    No  julgamento  efetuado  pela  DRJ  (às  fls.  498/511)  foi  considerado  procedente  o  lançamento. Tais foram as razões:    a)  Em  relação  às  considerações  iniciais  levantadas  na  Impugnação,  observou  o  Julgador que a Administração Pública deve obediência, nos exatos  termos do art. 37,  caput,  da  vigente Constituição  Federal,  ao  princípio  da  legalidade,  segundo  o  qual  o  administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite;    Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 688          7 b)  O entendimento  sobre  a  decadência  em  tributos  por  homologação  já  se  encontra  pacificado, sendo atualmente de dez anos o prazo;    c)  A Impugnante informou ter tido êxito judicial, transitado em julgado, assegurando­ lhe crédito material e direito à compensação, mas não trouxe aos autos comprovação de  que  tal  medida  diga  respeito  ao  processo  do  presente  débito,  não  cabendo,  assim,  a  aplicação do disposto no Parecer 1716/99, transcrito, na defesa, às fls. 392 e 393, pois o  lançamento  ora  em  análise  se  refere  às  contribuições  que  a  notificada  deixou  de  recolher, não havendo a ocorrência das hipóteses aventadas no parecer supracitado;    d)  Com relação à alegação de que foi aplicado aos valores compensados a taxa SELIC  simples,  e  que  não  foi  aplicada,  no  mês  da  compensação,  a  taxa  de  1%,  conforme  disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/95, tem­se que, conforme Informação Fiscal de fl.  479,  foi aplicada a taxa SELIC acumulada mês a mês, não procedendo a alegação da  não aplicação de 1% no mês da compensação;    e)  Foi corrigida a planilha 'Demonstrativo dos Valores Compensados' (fl. 360), com a  aplicação  da  taxa  de 1% no mês  em que  foram  efetuadas  as  compensações  (planilha  valores compensados ­ fl. 480), entretanto, não foi modificado o valor do débito;    f)  Em relação a ajuda de custo aos empregados­estudantes, informou que a lei exige  que o auxílio seja estendido a todos os empregados (art. 28, §9º, alínea  ‘t’, da Lei nº  8.212/91 com redação dada pela Lei de 1997), mas o benefício foi concedido somente  para alguns;    g)  Com relação à contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  temos  que,  embora  a  notificada  se  volte  contra  o  critério  adotado  pela  auditora,  afirmando  que  adotava  o  enquadramento  pela  totalidade  dos  empregados e avulsos a seu serviço e que a presente NFLD, conforme Demonstrativo  de Ocupações da Empresa,  passou a usar o  trazido pela  IN SRP 03/05, posterior  aos  fatos geradores, está correto o procedimento da fiscalização, ao obedecer o disposto no  art. 144, § 1º do CTN. Além disso, a alteração do enquadramento no RAT, durante a  Ação Fiscal,  teve por base a  transferência de segurados  empregados,  em 03/2001, da  Kepler Weber Industrial S.A. para a notificada, alterando a atividade preponderante da  empresa,  de  administração  das  controladas  (CNAE  74.14­4)  para  comércio  de  equipamentos (CNAE 51.61­6);    h)  Que  em  relação  ao  reenquadramento  da  atividade  preponderante  da  empresa,  a  Impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  demonstrativo  do  enquadramento  que  entende correto, com as atividades exercidas e a contagem dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos a seu dispor;    i) Que nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91, com vigência restabelecida pela MP n°  1.571, de 01/04/97, a aplicação de juros de mora atinentes à taxa SELIC se assentou em  bases legais, das quais,  inclusive, não pode a Administração Tributária se afastar, sob  pena de vulnerar o rígido princípio constitucional da legalidade;    Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  j) Que foi indeferido o pedido de diligência ou perícia para a complementação da prova  documental diante do exposto nos art. 9º, e art. 11, § 1º, da Portaria MPS n° 520, de 19  de maio de 2004;    O Contribuinte foi notificado da decisão através de OFÍCIO/DRP/POA n° 198/2007 (fl.  513). Inconformado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 515/532), argumentando:    a)  Que a fundamentação utilizada para lastrear o  recurso – art. 45 da Lei 8212/91 –  sofre de vicio de ilegalidade por conter incompatibilidade com o CTN, de acordo com o  Recurso  Especial  616.348­MG no  STJ.  Por  isso,  decaiu  o  direito  de  lançar  o  débito  correspondente as parcelas anteriores a 13.12.2000;    b) Por se tratar de tributo sujeito a  lançamento por homologação, a compensação não  implicaria na extinção definitiva do  crédito  tributário,  eis que  realizada  sob condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento,  expressa  ou  tacitamente,  nos  termos  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional.  Logo,  a  eficácia  jurídica  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  (C.T.N.,  art.  156,  inc.  II)  só  seria  efetivada  com  a  aludida  homologação  por  parte  da  autoridade  administrativa  que,  no  prazo de 05 (cinco) anos, poderia examinar a  regularidade da operação realizada pelo  contribuinte, por meio de todos os instrumentos legais à sua disposição;    c) Que a limitação estabelecida no Decreto de 1999, a ser feita mês a mês, não se aplica  ao direito compensatório existente em momento anterior, na hipótese, em 1997, quando  do trânsito em julgado da ação;    d)  Que  não  haveria  razoabilidade,  nem  racionalidade,  nem  proporcionalidade,  nem  necessidade  material  que  justifique,  após  longo,  penoso  e  demorado  processo  de  compensação,  as  limitações  impostas  (30%),  impedindo  o  contribuinte  de  cumprir  a  sentença;    e) Que o  fato gerador da contribuição previdenciária não  é a  relação custo benefício,  mas a natureza jurídica da parcela percebida pelo empregado e paga pelo empregador.  Que  o  auxílio  é  tão  somente  uma  facilitação  e  reparação  de  gastos  adotados  pelo  empregado,  para  seguimento  de  estudos  em  instituição  de  ensino  oficial  ou  reconhecido. Não se trata de contraprestação do trabalho;    f) O fato de não ser concedido o auxílio à universalidade dos empregados, menos ainda  aos  dirigentes,  está  vinculado  ao  caráter  de  encorajar  os menos  assistidos  ao  estudo,  mediante indenização de parte dos gastos que efetuam neles;    g) Em relação ao reenquadramento para fins de cobrança do SAT/RAT, afirmou que a  empresa adotou o enquadramento de acordo com a totalidade dos empregados e avulsos  a seu serviço;    h)  Que  a  autoridade  fiscal  adotou  o  critério  de  preponderância,  conforme  IN  de  julho/2005, para fatos geradores anteriores;    i)  Que  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  na  lavratura  da  NFLD,  de  excluir,  para  a  determinação  da  atividade  preponderante,  os  trabalhadores  de  várias  áreas,  das  quais  são  exemplo  a  administração,  escritório,  recepção,  cobrança,  contabilidade,  gerência,  e outros,  conforme  identificado  no  relatório  e  no  anexo,  não  poderia ser admitido;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 689          9 j)  Que  no  mês  de  março/2001,  quando  o  reenquadramento  alcançou  2%,  para  um  universo  de  94  funcionários,  a  autoridade  fiscal  utilizou  somente  25  para  enquadramento da preponderância. 69 funcionários foram "descartados" em função da  atividade desenvolvida. Assim sucessivamente;    l) Ao afinal, pleiteou a improcedência do lançamento.    O  contribuinte,  às  fls.  534/536,  apresentou  decisão  judicial  que  afastava  como  pressuposto de admissibilidade do recurso o depósito prévio exigido nos termos do artigo 126 § 1º da Lei  8.213/91.  Autos  encaminhados  ao  2º Conselho de Contribuintes  (fl.  541). Na decisão proferida  pela  Segunda  Seção,  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, através do Acórdão n° 2402­01.218 (fls. 542/545), foi determinada a anulação  da  decisão  de  piso,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  todos  os  responsáveis  tributários  tivessem  a  oportunidade  de  apresentarem manifestação  do  lançamento  e  da  informação  fiscal  carreada  aos  autos  pelo Fisco.     O  processo  foi  enviado  para  o  Serviço  de Controle  e Acompanhamento  Tributário  ­  SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre que, conforme documentos juntados  às  fls.  551  a  556,  intimou  todos  os  interessados,  abrindo  prazo  para  manifestação.  A  notificada  apresentou  manifestação  (em  18/03/2011  ­  fls.  557  a  561),  reiterando  os  termos  da  defesa  e  da  manifestação apresentada em 29/01/2007, acrescentando:    a) Quanto à decadência, afirmou que a matéria está pacificada pela Súmula Vinculante  n° 8 do Supremo Tribunal Federal ­ STF, publicada no DOU de 20 de junho de 2008;    b)  Em  relação  às  glosas  das  compensações  efetuadas,  afirmou  ter  cumprido  o  prazo  para  exercer  o  pleito,  sendo­lhe  reconhecido  o  direito  ao  indébito  e  à  compensação,  sendo esta submetida ao regime de 30% da contribuição devida;    c) Afirmou ainda que o Judiciário não impôs limitação. Que a redação do artigo 89 da  Lei n° 8.212/91, dada pela Lei n° 9.129/95, vigente ao tempo do trânsito em julgado da  decisão judicial, não limitava o prazo para o exercício da compensação;     d) Que o artigo 253 do RPS, utilizado pela autoridade fiscal não é aplicável à situação  dos autos, já que seu inciso I está dirigido para a atitude de pleitear, situação avaliada  pela  decisão  judicial  que  declarou  o  direto  ao  indébito  e  à  compensação;  o  inciso  II  deste artigo não é aplicável à situação fática e jurídica do contribuinte, já que a decisão  judicial que declarou o direito ao indébito e à compensação não reformou, não anulou  nem revogou decisão condenatória.    e) Que preencheu todos os requisitos para exercer a compensação e, dada a natureza do  direito  de  compensar,  assegurado  pela  decisão  judicial  obtida  em  sede  de  ação  declaratória  cumulada  com  repetição  de  indébito,  não  estaria  submetida  ao  prazo  previsto no inciso II do artigo 253 do RPS.     Não consta nos autos manifestação dos demais responsáveis tributários.    Na decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/POA ­ Acórdão 10­32.270 (fls. 567/578),  por unanimidade de votos, foi considerado parcialmente procedente à Impugnação, mantendo o crédito  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  remanescente após a exclusão das competências atingidas pela decadência, nos termos do voto do relator,  pelas razões a seguir:    a)  Restaram  prejudicadas  as  questões  postas  pela  Impugnante  que  implicaram  reconhecimento  e  declaração,  por  qualquer  forma,  no  âmbito  administrativo,  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  especialmente  no  que  se  refere  às  alegações  do  descumprimento  dos  princípios  do  Direito  Obrigacional  Tributário, das Garantias e Direitos Individuais dos Contribuintes e com as Limitações  ao  Poder  de  Tributar,  uma  vez  que,  não  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados  somente  os  casos  previstos no Decreto n° 2.346/97;    b) Quanto à decadência, a partir da publicação da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  ocorrida  no DOU de  20  de  junho de  2008,  as  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiros  estão  sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos no CTN, ou seja, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4º,  ou  173,  inciso  I,  conforme  tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;    c) Quanto à glosa da compensação, procede a alegação da não aplicação de 1% no mês  da  compensação,  o  que  não  importa  em  alteração  do  valor  lançado,  conforme  IF,  fl.  479,  já que os  valores da  empresa na presente notificação  são os mesmos que  foram  compensados, mês a mês;    d) Da ajuda de custo: não procede à alegação de que os valores pagos a título de ajuda  de custo aos estudantes não integram o salário­contribuição, pois não foram ofertados a  todos os empregados e dirigentes da empresa;    e)  No  que  tange  ao  enquadramento  da  atividade  preponderante,  a  Impugnante  não  trouxe aos autos qualquer demonstrativo do enquadramento que entende correto, com  as  atividades  exercidas  na  empresa  e  a  contagem  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos a seu serviço;    f) Em relação a taxa SELIC, não pode a Administração Tributária deixar de aplicá­la,  sob pena de vulnerar o rígido princípio constitucional da legalidade;    g)  Não  podem  ser  acolhidas  as  solicitações  de  diligência  ou  perícia,  posto  que  não  foram cumpridos os requisitos previstos na legislação previdendiária;    Autos encaminhados à DRF de origem, para saneamento no cadastramento do débito,  conforme  fl.  579/580. Após  a atualização do cadastro no  sistema S1SCOL,  corrigindo as divergências  entre este e o SICOB, os autos foram encaminhados ao SECOJ/DRJ/POA­RS.    Os  contribuintes  tomaram  ciência  do  Acórdão  10­32.270,  através  de  Intimação  2996/2011/SECAT/COB e AR acostado em fls.627/638.      O  Contribuinte  KEPLER WEBER  S/A,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  644/680),  vindicando  a  improcedência  do  lançamento  ao  tempo  que  ratificou  todos  os  termos  anteriormente  expostos.    É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 690          11 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    I ­ PRELIMINAR ­ DA DECADÊNCIA:    O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008. Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social constituir seus créditos no lapso de 10 (dez). Deste julgamento resultou a publicação da Súmula  Vinculante nº 08.   De  acordo  com  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para  a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco anos tal qual exposto  no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, e dá outras providências.  ...  Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.  As contribuições previdenciárias, assim como toda e qualquer obrigação tributária, uma  vez não recolhidas dentro de certo período de tempo (cinco anos), serão exigidas pelo órgão fazendário  no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  no  caso  de  inexistir  recolhimento  antecipado:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"    No  entanto,  havendo  pagamento  parcial,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  deverá  ocorrer  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o dies a  quo. Se  antes,  o  início  da  contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, com esta nova norma, o fato gerador ganha  importância na contagem, iniciando­se a partir de então, vejamos:    "Art. 150  ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  No  caso  em  análise,  em  alguns  meses,  observo  o  pagamento  parcial  de  algumas  rubricas, a exemplo: fls. 10/12, 22/25, dentre outras. Nestes termos, faço a análise do prazo decadencial  com base nas imposições normativas estabelecidas no art. 150, §4º do CTN.  A ação fiscal compreendeu o período de 01/1995 a 02/2005. A ciência do contribuinte  ocorreu em 13.12.2005. Extinguindo o direito de a Seguridade Social constituir o crédito tributário após  5 (cinco) anos a contar do fato gerador,  tem­se que, de fato, decaiu o direito de o Fisco Previdenciário  promover  qualquer  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores  a  11.2000,  inclusive  esta  competência.    II ­ GLOSA DA COMPENSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO:  O Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que reconheceu a prescrição ao direito  de  restituição  dos  créditos  oriundos  da  ação  declaratória  nº  94.00.12987­4,  transitada  em  julgado  em  20/08/1997. Afirma que a norma estabelecida no art. 253 do Decreto nº 3.048/99 não se aplica ao direito  da Recorrente, pois adquirido em momento temporal anterior (em Agosto/1997).  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 691          13 Ainda que o art. 253 do Decreto n ° 3.048/1999 não tenha o condão de regrar a hipótese,  pois  instituído  em  momento  posterior  à  aquisição  do  direito  pela  Recorrente,  tem­se  que  o  prazo  prescricional quinquenal é sacramentado pela norma complementar. Assim determina os art. 165, inciso  III c/c art. 168, inciso II do CTN:  “Art. 165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  ...  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”      “Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  ...  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.    De  acordo  com  as  hipóteses  normativas  acima  transcritas,  deve­se  entender  o  dispositivo não só adstrito ao trânsito em julgado da decisão que tenha reformado, anulado, revogado ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  como  também  a  decisão  que  reconheceu  os  créditos  favoráveis  ao  sujeito passivo. Isto porque, no termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União,  Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual  ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato  do qual se originaram (no caso em exame, o trânsito em julgado da decisão), in litteris:  “ Art.  1º As  dívidas  passivas  da União,  dos Estados  e  dos  Municípios,  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual  for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da  data do ato ou fato do qual se originarem.” Grifo nosso  Pois bem! A sentença judicial que reconheceu a existência dos créditos do contribuinte  transitou em julgado em Agosto de 1997. A partir de então a Recorrente passou a ter o direito de usufruir  dos créditos ali reconhecidos. Em 03.2001 a 02.2005 a empresa compensou os referidos valores.   Pela  aplicação da norma quinquenal  acima  transcrita,  a Recorrente  teria  até Agosto de  2002  o  direito  de  compensar  o  crédito  a  que  fazia  jus,  restando  implementada  a  prescrição  para  as  parcelas posteriores ao referido período. Por isso, estaria o contribuinte impedido de se valer do encontro  de contas nas competências de Setembro de 2002 a Fevereiro de 2005.  Sendo assim, não assiste razão à Recorrente ao deferimento do seu pleito.      Fl. 697DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14  III ­ AJUDA DE CUSTO – EMPREGADO ESTUDANTE:  Alegou o agente previdenciário que a empresa deixou de incluir na base de cálculo das  contribuições os valores pagos a título de ajusta de custo ao empregado estudante, prevista em Acordos  Coletivos do período de 1995 a 2004. De acordo com o  relato, o  auxílio não era extensivo a  todos os  funcionários  e  dirigentes,  sendo  concedido  apenas  aos  empregados  que  recebessem  até  05  salários­ mínimos. Tais pagamentos foram efetuados em dissonância com o estabelecido no art. 28, §9º, aliena ‘t’,  da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 e Lei 9.711/98.  Diante  da  limitação  à  participação  global  dos  funcionários,  tornando­o  inacessível  a  todos os empregados e dirigentes da empresa, concluiu o auditor que os valores  referentes às despesas  realizadas  pela  empresa  sob  o  título  de  Auxílio  Educação,  por  não  estarem  em  conformidade  com  os  requisitos estabelecidos na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, c/c item XIX, § 9º do  art. 214 do RPS, integrariam o salário­contribuição:  "Lei nº. 8.212    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9° Não integram o salário­de­contribuição:  ..)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação  básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados,  nos  termos  da  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e:  (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)"      "Regulamento da Previdência Social    Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  ...  XIX  ­  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do art.  21 da Lei nº 9.394, de 1996,  e a  cursos  de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    Embora  a  legislação  ordinária  imponha  como  requisito  para  o  gozo  da  isenção  a  extensão do benefício a todos os funcionários, os acordos coletivos de trabalho aqui analisados dispõem  que a verba educacional seja concedida apenas para os funcionários que recebessem determinado valor,  limitando o acesso de outros empregados e dirigentes. Vide fls. 116:    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 692          15     A verba paga a título de educação em desacordo com o disposto no art. 28, §9º, letra ”t” da  Lei  n.º  8;212/91,  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à Recorrente, sendo, portanto,  uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.     Note­se que como norma que concede a isenção a sua interpretação deve ser literal. Assim  estabelece o art. 111, inciso I do Código Tributário Nacional:    "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;"    Ressalto ainda que, mesmo que porventura se ventile a hipótese de validação trabalhista de  negociação coletiva que atribua natureza jurídica diversa à verba em questão, os contratos firmados entre  as partes,  inclusive os  coletivos,  não possuem  força vinculante para o Fisco, principalmente  em  face do  princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Eis o disposto no art. 123:  "Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes."  Logo, não trazendo a Recorrente elementos convincentes do direito que alega possuir,  nesta rubrica, mantenho o lançamento.    IV ­ SAT/RAT ­ AUTO  ENQUADRAMENTO:   Sobre  este  tópico,  afirmou  o  agente  fazendário  que  o  contribuinte  havia  enquadrado  erroneamente o grau de risco do acidente do trabalho incidente sobre o total das remunerações pagas aos  segurados empregados no período de 03.2001 a 02.2005.   Segundo  consta  no  relatório,  até  02.2001  a  atividade  preponderante  da  empresa,  determinada pela atividade econômica que ocupava o maior número de empregados, era a administração  das controladas com Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE 74.14­4 (holding), que  tem  grau  de  risco  de  1%  (um  por  cento).  Em  03.2001,  com  a  transferência  de  aproximadamente  80  (oitenta)  empregados  da  Kepler  Weber  Industrial  S.A.  para  ora  notificada,  a  atividade  que  passou  a  ocupar  o  maior  número  de  empregados  foi  o  comércio,  modificando  assim  o  CNAE  para  51.61­6  (comércio de equipamentos) cujo grau de risco possuir o percentual de 2% (dois por cento).  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16  A  Constituição  Federal  em  seu  art.  7º,  inciso  XXVII  assegurou  aos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  o  recebimento  de  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador,  sem  excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, vide:  "Constituição Federal/ 1988    Art. 7º ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador,  sem  excluir  a  indenização  a  que  este  está  obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;" (grifo nosso)    O seguro de acidente de trabalho foi instituído com contribuição previdenciária  pela Lei nº 8.212/91 que assim dispôs:      "Lei nº 8.212/91    Art.  22  ­  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).    a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;    b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;    c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave."    De modo a regulamentar o dispositivo, a Previdência tratou da matéria no art. 202 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, abaixo transcrito:    "Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida ou  creditada a qualquer  titulo, no decorrer do mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 693          17   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;    II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou    III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  ...  § 3°  ­ Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.    §  4° A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.    §  5º  ­  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).    § 6º ­ Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  ...  § 13 ­ A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007)." (grifo nosso)      Da  leitura  das  normas  acima,  infere­se  que  o  auto  enquadramento  será  realizado  pela  atividade  econômica  da  empresa  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas – CNAE (Anexo V do RPS/99),  sendo oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa  exercer  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  auto  enquadramento  ocorrerá  conforme  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  assim  considerada  aquela  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, conforme estatuído no § 3º do art. 202 do referido regulamento.    Fl. 701DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18  O  Parecer  da  PGFN/CRJ  nº  2010/2011,  em  consonância  com  o  entendimento  consolidado do Superior Tribunal de Justiça orientou a administração tributária a interpretar a legislação  da seguinte forma: a alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou pelo  grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando houver apenas um registro.    Dito isto, válido reconhecer que o auto enquadramento do SAT leva em consideração a  empresa, individualizada pelo seu CNPJ. Havendo um único registro, a alíquota aplicada deve ser aquela  de acordo com a atividade preponderante.    Eis o disposto na Súmula 351 do STJ:    "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT)  é  aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando houver  apenas um registro."    Com  efeito,  o  argumento  da  empresa  de  que  a  autoridade  previdenciária  deveria  considerar  a  totalidade  dos  funcionários  a  serviço  da  empresa,  afastando  o  critério  da  atividade  preponderante não tem razão de existir.     Não menos  importante,  é  bom  ressaltar  que  a  IN SRP  03/2005  apenas  normatizou  o  entendimento que estava sendo aplicado por esta Corte Administrativa. Na esteira desse raciocínio, peço  vênia ao  ilustre Relator  do Acórdão 2402­002.798, publicado em 19.06.2012, para  apoiar­me em  suas  razões e com elas fundamentar o presente voto:      "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2006  ...  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema de  que  são  constitucionais  e  legítimas  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  O  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua  atividade  econômica preponderante por estabelecimento."    Neste contexto, ainda que anterior a 2005, a atividade preponderante já era considerada  como um critério de enquadramento da empresa no grau de  risco de acidente de  trabalho para  fins de  apuração do percentual devido.    Desse modo, reputo válida a intervenção fiscal.      V  –  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  DESCONTO  DE  11%  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  SEU  SERVIÇO:  Embora o lançamento esteja a cobrar as contribuições previdenciárias incidentes sobre  os  valores  referentes  ao  salário­maternidade  e  os  11%  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais a seu serviço, a Recorrente nada mencionou.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 694          19 A legislação fazendária, nos termos art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria  da RFB nº 10.875/07, dispõe que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente  considerar­se­á não impugnada, vide:  "Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art.  8  º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada."     Sendo assim, inexistindo manifestação expressa da matéria posta em análise, mantém­ se a legalidade do lançamento.    VI ­ DA MULTA:  Em  julgamentos  pretéritos  adotei  o  posicionamento  segundo  o  qual  a multa  aplicada  quando  do  lançamento  relacionado  ao  descumprimento  das  obrigações  principais  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da Lei  8.212/91,  limitando o  escalonamento  ao  percentual  de 75% conforme  nova  redação  dada  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  subsumida  a  hipótese  pela  retroatividade  benigna  da  norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No entanto, aprofundando o estudo do tema, achei por bem alterar o meu entendimento  e, para o caso, no período de 01/2007 a 12/2008, aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91  com redação dada pela MP 449/08 em decorrência da retroatividade benigna,  reduzindo o percentual a  20%. Explico.  No período em comento estava em vigor o art. 35 da Lei nº 8.212/91 cuja norma, na sua  redação original, regulamentava a incidência da multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  era  agrupada  em  percentuais  distintos  a  depender  da  data  do  pagamento  da  exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior o percentual. A penalidade era aplicada pelo  atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal. Assim prescrevia:  "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:     I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:     a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     Fl. 703DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;     d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento;     d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente,  com  a  criação  da  MP  448/09  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações significativas. A partir de então, o atraso no pagamento das  contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa de ofício. A aplicação de  uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do tributo seguida de lançamento era condição para incidência  da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela Lei nº 11.941/09) a  qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  35­A:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".                                                                                        "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:      Fl. 704DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 695          21 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento."  Do  cotejo  entre  a  antiga  norma  e  aquela  estabelecida  após  o  avento  da MP  449/08,  infere­se que  a multa de mora passou a  incidir  de  forma mais benéfica para o  contribuinte  a partir  de  dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea  'c' do CTN, a lei mais benéfica  deve ser aplicada ao  fato pretérito quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.” Grifo nosso    Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  até  novembro/2008,  por  inexistir  previsão  para  a  multa  de  ofício,  deve  incidir  a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto, limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/08  (art.  35  da  Lei  8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo julgado, de  relatoria do Conselheiro Mauro José Silva (Acórdão nº 999.999 ­ PAF 10805.003371/2007­16), a seguir  transcrito:  "LANÇAMENTOS  RFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA  'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA  APLICADA  ATÉ  11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições por meio da MP 449 enseja  a  aplicação  da  alínea  'c',  do  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora  até  11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como  dito  inicialmente,  se  no  passado  adotava  o  posicionamento  segundo  o  qual  a  multa aplicada quando do lançamento deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91 (multa de  mora), limitando o escalonamento ao percentual de 75% conforme aplicação retroativa da nova redação  dada pelo art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício) nos termos do art. 106, inciso II, 'c', do CTN; no  presente, considero que a comparação das normas deve ocorrer entre institutos da mesma natureza. Logo,  multa de mora (art. 35 da Lei 8212/91 antes da MP 449/08) com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91  após a MP 449/08), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício). Antes, porém, até novembro/2008, deve ser  aplicado o percentual de 20%.    CONCLUSÃO:  CONHEÇO do Recurso Voluntário, por  tempestivo, para reconhecer a decadência do  lançamento referente as parcelas anteriores a 11.2000, inclusive esta competência. Em relação ao período  remanescente (12.2000 a 02.2005), voto pelo PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir a multa  ao percentual de 20%.  É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de Março de 2014.  Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 696          23   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFICIO.    Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Relatora  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de oficio.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     24 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 697          25 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio  consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.839.473­2, referente a  fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro/1995 a fevereiro/2005.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de oficio formalizado mediante  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito acima indicada, a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     26 no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária  que mesmo um computador,  com  uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE  unchained, consegue determinar, sem erro, qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de  incidência:    IF lançamento de oficio THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de oficio,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 698          27 penalidade pecuniária, então denominada “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     28 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de oficio THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 699          29 ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  oficio,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     30 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  a Ilustre Conselheira Relatora defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou a  insigne Relatora que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a multa de  mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria ficar restrita ao percentual de 20% até novembro/2008, permanecendo o percentual de  75% a partir de dezembro/2008.    Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  oficio)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de oficio). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 700          31 Nos casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de oficio, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  oficio  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei  nº 9.876/99.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     32 Na mesma hipótese, para os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de janeiro/1995 a fevereiro/2005, e considerando não haver  sido  notificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art.  35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 11080.005932/2007­05  Acórdão n.º 2302­003.043  S2­C3T2  Fl. 701          33 tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  lançado  mediante o presente lançamento de oficio obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 10925.905087/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905087/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.869  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905087/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.869  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905087/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.869  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905087/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.869  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905087/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.869  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905087/2012­87  Acórdão n.º 3801­002.869  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5461881 #
Numero do processo: 13931.000943/2008-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1  1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000943/2008­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.422  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).  Relatório  Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 3/ 20 08 -3 9 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000943/2008­39  Resolução nº  3803­000.422  S3­TE03  Fl. 3          2  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 1º trimestre/2005.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5395615 #
Numero do processo: 13984.901372/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901372/2009­17  Resolução nº  1802­000.486  S1­TE02  Fl. 110          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior  do  tributo  devido  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, apurado em  30/04/2005,  através  da  DCOMP  37248.05949.150906.1.3.04­4308,  com  débitos  de  igual  natureza, do período de apuração de 30/09/2006, no valor de R$ 22,18.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 26.486, constante às e­fls. 42:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em que  figura  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior.  O  pagamento  indicado  pela  contribuinte  como  indevido  ou  a  maior  refere­se  a  Darf  com  código  de  receita  6106  (PAGAMENTO  DE  MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE — SIMPLES).  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que:  DOS FATOS   [...]  Ocorre  que  quando  da  verificação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  as  Declarações  Simplificadas  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  haviam  sido  retificadas  com  os  valores  corretos do Imposto.  Procedemos  então  a  entrega  das  devidas  declarações  retificadoras, mostrando  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações.  [...]  Como  prova  da  verdade,  anexamos  cópia  da  declaração  retificadora do ano de 2005;  [...]    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901372/2009­17  Resolução nº  1802­000.486  S1­TE02  Fl. 111          3 Naquela oportunidade,  a nobre  turma  julgadora  pela carência na comprovação  das  alegações  do  contribuinte,  concluiu  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação intentada pelo contribuinte, conforme o voto que colaciono a seguir  (e­fls 42/43):  [...]  Como  se  infere  da  manifestação  de  „inconformidade,  somente  após  notificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  concluiu  pela  necessidade de retificar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica  ­ DSPJ.  Constata­se, entretanto, que não há nos autos comprovação inequívoca  da existência de pagamento indevido ou a maior.  Como  está  disposto  de  forma  literal  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  A comprovação da existência desse crédito é ônus da interessada, mas  no caso que aqui se tem, ela .não trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova  do  suposto  erro  cometido  no  preenchimento  da  DSPJ.  A  declaração retificadora, por si só, não é prova hábil a demonstrar qual  o  efetivo  montante  do  débito,  mormente  quando  apresentada  após  ciência do Despacho Decisório.  Deste  modo,  o  crédito  indicado  no  Per/Dcomp  pela  interessada  não  goza da liquidez e da certeza que a lei impõe a ele para que possa ser  objeto de compensação.  Ante o exposto, manifesto­me pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.  [...]    Intimada do Acórdão em 23/11/2011, mostrou­se irresignada pelo que interpôs  Recurso Voluntário em 23/12/2011, onde alega que no ano­calendário em referência recolheu  tributo  equivocadamente  à  alíquota de  4,5%,  quando na  verdade  deveria  ser  3,00%,  sendo  a  comprovação  de  suas  alegações  perfeitamente  identificadas  pela  DIPJ  Simplificada  retificadora.  É o relato do essencial.            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901372/2009­17  Resolução nº  1802­000.486  S1­TE02  Fl. 112          4   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade pelo que merece ser conhecido.  Como se extrai dos autos, o contribuinte intentou se utilizar de suposto crédito  por  pagamento  a  maior  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para compensar débitos  tributários apurados para o mesmo tributo, vincendos.  Discorre o  contribuinte  no  sentido de que o  recolhimento  a maior  se deu pela  adoção equivocada de alíquota na aplicação do tributo.   É enxerto de seu Recurso Voluntário (e­fls 48):  No  ano  calendário  de  2004  e  2005,  o  imposto  Simples  Federal  foi  calculado erroneamente à alíquota de 4,5% sendo que o correto seria  ser  calculado  à  alíquota  de  3%. Quando  observado o  erro,  os Darfs  (sic), já haviam sido recolhidos. Foram feitas então as Declarações de  Compensações (sic), compensando débitos de 2006 com as diferenças  dos recolhimentos  feitos a maior, e retificada (sic) as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simplificada referentes aos anos de  2004 e 2005, corrigindo os valores dos débitos, comprovando assim a  diferença  dos  recolhimentos  a  maior  que  geraram  os  respectivos  créditos para compensação.    Ora, a aplicação da alíquota para o SIMPLES depende de vários fatores, entre os  quais, o enquadramento e especialmente o  faturamento contraído pela pessoa jurídica no ano  calendário anterior.  Na análise do reclamo do contribuinte, observa­se que tais questões não foram  sequer  enfrentadas  pela  turma  julgadora  a  quo,  fixando­se  esta  em  seus  motivos  de  não­ homologação, à suposta carência na comprovação do pleito do contribuinte.  Tais razões para não homologação do crédito pleiteado pelo contribuinte não são  satisfatórias, especialmente porque, as sociedades empresárias optantes pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES possuem escrituração contábil e fiscal igualmente simplificadas.  É  certo  que  a  administração  tributária  possui  mais  dados  e  provas  a  serem  apresentadas  para  atestar  a  existência  do  direito  creditório  do  que  o  próprio  contribuinte.  Assim,  em  atenção  ao  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  não  homologar  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte,  deve  a  administração  tributária  apresentar  os  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901372/2009­17  Resolução nº  1802­000.486  S1­TE02  Fl. 113          5 elementos  de  prova  que motivem  a  decisão  denegatória  –  “fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor”.  Isso não dispensa por óbvio o contribuinte de comprovar igualmente seu pleito,  através de seu balanço contábil do ano­calendário, ou, no mínimo, com cópia das notas fiscais  que demonstrem inequivocamente o faturamento contraído no período.  Isto posto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  ­  emita  relatório  circunstanciado  com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  (a)  do  enquadramento  da  sociedade  empresária  para  os  anos­calendário de 2004 e 2005, (b) a atividade e ainda, (c) demonstrando a evolução de seu  faturamento desde o ano­calendário de 2004, concluindo ao final com a aplicação da alíquota  do tributo a ser levada a efeito pelo contribuinte com base nas informações e na legislação da  época;  ­ intime o contribuinte a trazer aos autos, cópia do balanço contábil e/ou cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  2005  ou  ainda  livro  registro  de  saídas  autenticado capazes de comprovar o faturamento declarado em obrigação acessória.  A  não  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  poderá  determinar  a  não  homologação da compensação.  Após a diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5454150 #
Numero do processo: 19515.003291/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo 67 da Lei nº 8.981/95, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda, desde que devidamente comprovados. Não apresentados os elementos solicitados no curso do procedimento fiscal e na diligência realizada, cabe manter a autuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006, 2007 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar em nulidade da decisão quando o ato foi proferido por autoridade fiscal competente e não se verificou qualquer elemento que caracterizasse o cerceamento do direito de defesa do interessado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1202-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer os documentos apresentados na sessão de julgamento e em rejeitar a proposta de diligência, reconhecendo a incidência do juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. E por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer os documentos apresentados na sessão de julgamento e em rejeitar a proposta de diligência, reconhecendo a incidência do juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. E por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  os  documentos  apresentados  na  sessão  de  julgamento  e  em  rejeitar  a  proposta  de diligência,  reconhecendo a incidência do juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros  Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto  e Orlando  José Gonçalves Bueno. Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Viviane Vidal Wagner.  E  por  unanimidade  de  votos,  acordam os membros do  colegiado em  rejeitar  a preliminar de nulidade  do  lançamento  e do  acórdão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto,  Carlos Mozart  Barreto  Vianna,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Gilberto Baptista.   Fl. 603DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Consiste  o  presente  processo  em Autos  de  Infração  (fls.  302/308)  lavrados  contra a Recorrente, constitutivos de créditos de IRPJ no valor de R$ 15.207.041,35 e de CSLL  no valor de R$ 846.396,79, já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Levado  a  efeito  o  procedimento  fiscal,  foi  lavrado Termo de Verificação  e  Constatação Fiscal (fls. 292 a 296), cujos fatos ali apurados e narrados foram bem sintetizados  na decisão recorrida:  [...]  O contribuinte foi  intimado a prestar esclarecimentos sobre as ocorrências a  seguir discriminadas:  1.  Insuficiência  de  declaração  em  DCTF  e  recolhimento  de  CSLL.  PJ  ­  Anual, Ano­calendário 2007:  Ano  Calendári o  DIPJ­CSLL a  pagar (R$)  DCTF  DÉBITO  CSLL (R$)  VALOR­ CSLL  RECOLHID O (R$)  Insuficiência  Apurada  2007  3.449.120,19  0  0  3.449.120,1 9  2. Aplicação incorreta de alíquota de IRPJ/Adicional:  Ano  Calendári o  IRPJ/ADICION AL  DECLARADO  (R$)  IRPJ/ADICION AL APURADO  (R$)  DIFERENÇ A  APURADA  2006  5.314.349,70  8.833.249,50  3.518.899,8 0  2007  5.748.533,65  9.556.889,42  3.808.355,7 7  Em resposta, o contribuinte apresentou as seguintes justificavas:  ­ Não houve  insuficiência de  recolhimento  e  sim erro de preenchimento  da  ficha  17  da  DIPJ  2008  onde  constou  indevidamente  o  valor  de  R$3.449.129,19,  quando  o  correto seria R$3.030.547,02, valor este devido a título de CSLL apurada com base no Balanço  ou Balancete de Suspensão ou Redução, referente a dezembro/2007 e corretamente declarado  na  ficha  16  da mesma DIPJ  2008,  bem  como,  na DCTF Retificadora  n°  10.03.93.36.21­04,  devidamente compensado na DCOMP n° 13425.15673.020408.1.7.02.9960, estando portanto o  mesmo extinto por compensação.  ­  Não  houve  insuficiência  de  recolhimento  do  Adicional.  Os  valores  de  Adicional do Imposto de Renda (zero), declarados nas fichas 12A das DIPJ 2007 e 2008, foram  corretamente informados, haja vista não ter sido auferido, nesses períodos, lucro tributável para  fins de cálculo do referido adicional.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­  Como  se  verifica  da  DIPJ,  ano  calendário  2006,  ficha  54,  o  contribuinte  auferiu  um  total  de  receitas  de  aplicações  financeiras  na monta  de R$183.833.959,41,  sendo  que, deste montante, R$115.776.409,30 correspondem a  receitas de aplicações  financeiras de  renda fixa existentes anteriormente a 31/12/94.   ­  Essas  receitas  financeiras  de  renda  fixa,  decorrentes  de  aplicações  financeiras existentes anteriormente a 31/12/94, conforme dispõe o § 5o do artigo 67, da Lei n°  8.981/95, podem ser excluídas do lucro para efeito de incidência do Adicional do Imposto de  Renda.  Lançamentos  1  ­  Insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  de  CSLL  – Ano­calendário  2007.  Em consulta ao sistema PER/DCOMP, constatou­se a compensação efetuada  pelo contribuinte no montante de R$3.030.547,02 relativa à estimativa de CSLL de DEZ/2007,  consignada no PER/DCOMP n° 13425.15673.020408.1.7.02­9960. Na Ficha 17 da DIPJ/2008,  que determina o cálculo da CSLL, o contribuinte deixou de informar o valor da estimativa paga  relativa a DEZ/2007, apurando o valor de R$3.449.120,19, cuja diferença não foi esclarecida e  nem comprovada pelo contribuinte, acarretando a Insuficiência de declaração/recolhimento de  CSLL demonstrada a seguir:  Ano  Calendári o  DIPJ­CSLL a  pagar (R$)  Compensado  Per/Dcomp  (R$)  Valor  CSLL  recolhido  (R$)  Insuficiência  Apurada  (R$)  2007  3.449.120,19  3.030.547,02  0,00  418.573,17  2  ­  Insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  de  IRPJ/Adicional  ­  Anos­ calendário 2006 e 2007.  As  receitas  financeiras de renda  fixa nos montantes de R$115.776.409,30 e  R$98.298.112,71,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  existentes  anteriormente  a  31/12/94,  não  foram  devidamente  comprovadas,  em  função  de  que,  em  30/09/2010,  intimou­se  o  contribuinte a apresentar os elementos fiscais a seguir discriminados:  1­ Composição do saldo de aplicações de Renda Fixa/Fundo de Renda Fixa  existente em 31/12/1994;  2­ Extrato bancário da movimentação mensal de aplicação em renda fixa, no  período de 31/12/94 até 31/12/2007;  3  ­ Notas  de  Negociação  dos  títulos  de  renda  fixa  que  compõem  o  saldo  existente em 31/12/94.  Não atendida a intimação, lavrou­se o lançamento a seguir:  Ano  Calendári o  IRPJ/ADICION AL  DECLARADO  (R$)  IRPJ/ADICION AL APURADO  (R$)  DIFERENÇ A  APURADA  (R$)  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 6          5 2006  0  3.518.899,80  3.518.899,8 0  2007  0  3.808.355,77  3.808.355,7 7  Intimada  da  lavratura  dos  Auto  de  Infrações,  a  Recorrente  apresentou,  em  12/11/2010, Impugnação (fls. 312/320), bem como, em 06/12/2010, requereu a juntada da guia  DARF  de  pagamento  do  débito  constituído  de  CSLL  (fls.  473/474),  de  tal  sorte  que  o  lançamento  referente  à  insuficiência de  recolhimento de CSLL, do  ano­calendário 2007, não  figura como objeto de julgamento.   Encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  o  presente  processo  foi  convertido  em  diligência  (fls.  480/481), resultando na elaboração do “Relatório Final de Diligência Fiscal” de fls. 518/519 e,  ato  contínuo,  os  autos  retornaram  à  Delegacia  de  Julgamento,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente a defesa ofertada, nos termos da ementa descrita (fls. 535/550):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.  Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo 67 da Lei nº  8.981/95, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para  efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda, desde que devidamente comprovados.  Não  apresentados  os  elementos  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  diligência  realizada, cabe manter a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A autoridade julgadora de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis.   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar em nulidade da  decisão quando o ato foi proferido por autoridade fiscal competente e não se verificou qualquer  elemento que caracterizasse o cerceamento do direito de defesa do interessado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Tendo  sido  intimada  em  13/04/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 559/578) em 15/05/2012, merecendo destaque as seguintes alegações:  Preliminares  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 7          6 A  Recorrente  apresentou  diversos  documentos  comprobatórios  da  correta  apuração  do  adicional  do  IRPJ  referente  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  tais  como  (i)  DIPJs;  (ii)  Livros  Razões  das  contas  de  Receita  Financeira;  (iii)  Extrato  dos  Informes  de  Rendimento, expedido pelo Banco Votorantim, com segregação dos valores dos  rendimentos  de aplicações financeiras anteriores 31.12.94.  Referidos documentos são a prova cabal da improcedência da autuação fiscal,  uma  vez  que  atestam  que  a  Recorrente  auferiu  o  montante  de  R$  115.776.409,30  e  R$  98.298.112,71, nos anos­calendários de 2006 e 2007, respectivamente, atinentes às receitas de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  existentes  anteriormente  a  31.12.94  e  que  podem  ser  excluídas do lucro real para efeito de incidência do Adicional do IRPJ, nos termos do §5º, do  artigo 67, da Lei nº 8.981/95.  Além  disso,  a  ora  Recorrente  apresentou  as  decisões  administrativas  proferidas pelo CARF, instância máxima administrativa, que em casos idênticos aos dos autos,  envolvendo os anos­calendário de 1999 a 2000, reconheceu o direito da Manifestante.  A  autoridade  lançadora  simplesmente  deixou  de  cumprir  a  diligência  determinada pela DRJ, uma vez que não analisou referida documentação.  Limitou­se  a  exigir  da Recorrente  uma  série  de  documentos  desnecessários  que  remontam  aos  idos  de  1994,  ou  seja,  há  mais  de  17  anos,  sem  sequer  conceder  prazo  razoável para a apresentação.  O acórdão ora hostilizado incorreu no mesmo equívoco, não justificando, por  exemplo, a razão da exigência de extratos bancários da movimentação mensal de aplicação de  renda fixa, no período de 1994 a 2007.  Pugnou ainda por  classificar  como  imprescindível  a apresentação das notas  de negociação dos títulos de renda fixa que compõe o saldo existente em 31.12.1994.  As  exigências  desmotivadas  e  sem  razoabilidade,  ferem  os  artigos  2º  e  50,  ambos da Lei nº 9.784/99.  Nem o fiscal nem a autoridade julgadora motivaram de forma clara, explícita  e muito menos congruente as exigências documentais mencionadas (leia­se: extratos bancários  e notas de negociação), além de deixar de analisar os documentos acostados aos autos, ferindo  ainda, por consequência, os princípios da ampla defesa e do contraditório.  Assim,  por  todos  os  ângulos  que  se  analise  a  questão,  seja  pelo  não  cumprimento do dever funcional de analisar os documentos comprobatórios da improcedência  da  autuação,  seja  pela  exigência  infundada  de  novos  documentos  sem  concessão  de  prazo  razoável,  vislumbra­se  a  nulidade  do  processo  administrativo,  em  função  da  violação  aos  princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e motivação.  A autoridade não cumpre a diligência determinada pela DRJ e tenta transferir  a Recorrente o ônus de levantar documentos desnecessários, não justificando tal arbitrariedade  e  também  não  concedendo  prazo  razoável.  Posteriormente,  ao  prolatar  o  acórdão  ora  hostilizado,  a própria DRJ culminou por  transferir  o ônus probatório deliberadamente para  a  Contribuinte, pugnando por não apreciar devidamente as provas colacionadas aos autos.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 8          7 Extrai­se  dos  arts.  142  e  149,  V,  do  CTN  que  o  lançamento  deve  ser  devidamente  fundamentado,  embasando­se  em  dados  concretos  e  provados  pela  autoridade  administrativa, o que, repita­se, não se vislumbra no caso concreto.  O  ônus  do  contribuinte  não  é  de  produzir  prova  negativa,  muito  pelo  contrário, é dever do fisco provar de forma concludente a ocorrência do fato gerador.  O auto de infração está eivado de nulidade, pelo fato de o autuante deixar de  produzir qualquer elemento de prova em relação aos fatos que dão ensejo a autuação levada a  termo,  além  de  desconsiderar  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  sem  qualquer  fundamentação, razão pela qual deve o mesmo ser cancelado.  Mérito  Como  se  verifica  dos  Livros  Razão  relativos  a  receitas  financeiras  (fls.  447/453), no ano­calendário de 2006 a Recorrente auferiu receitas de aplicações financeiras na  monta de R$ 283.022.443,99,  sendo que deste montante R$ 115.776.409,30 correspondem a  receitas de aplicações financeiras de renda fixa existentes anteriormente a 31 de dezembro de  1994. Já no ano calendário de 2007 o valor total de receitas de aplicações financeiras montam  de  R$  222.539.582,91,  sendo  que  R$  98.298.112,71  correspondem  a  receitas  de  aplicações  financeiras anteriores a 31 de dezembro de 1994.  Estas  receitas  financeiras  (R$ 115.776.409,30 em 2006 e R$ 98.298.112,71  em 2007) podem ser excluídas do lucro real para efeito de incidência do Adicional do Imposto  de Renda, nos termos do §5º do artigo 67 da Lei nº 8.091/95.  Com  efeito,  considerando  que  o  Lucro  Real  do  ano­calendário  de  2006  corresponde à R$ 35.428.997,98 (Ficha 09 A ­ DIPJ/07), se expurgarmos deste valor as receitas  financeiras decorrentes de aplicações financeiras existentes anteriormente a 31 de dezembro de  1994,  no  caso  R$  115.776.409,30,  encontraremos  como  base  de  cálculo  do  Adicional  do  Imposto  de  Renda  um  prejuízo  de  R$  80.347.411,32  (=R$  35.428.997,98  –  R$  115.776.409.30).  Já no ano­calendário de 2007, o Lucro Real corresponde à R$ 38.323.557,68  (Ficha  09  –  DIPJ/07),  sendo  certo  que  se  expurgarmos  deste  valor  as  receitas  financeiras  decorrentes de aplicações financeiras existentes anteriormente a 31 de dezembro de 1994, no  caso  R$  98.298.112,71,  encontraremos  como  base  de  cálculo  do  Adicional  do  Imposto  de  Renda um prejuízo de R$ 59.974.55,03 (= R$ 38.323.557­68 – R$ 98.298.112,71).  Recentemente  a própria Recorrente,  quando da análise dos  seus Pedidos de  Restituição de Saldo Negativo de IRPJ relativos aos anos­calendários de 1999 e 2000, objeto,  respectivamente, dos processos administrativos nº 13807.008425/00­15 e 13808.003046/2001­ 26, obteve a confirmação pelo E. CARF quanto ao acerto no procedimento por ela adotado de  expurgar da base de cálculo do Adicional do Imposto de Renda o valor referente às receitas de  aplicações financeiras existentes até 1994, nos termos do que dispõe o §5º do artigo 67 da Lei  nº 8.981/95.  Requer seja afastada a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício aplicada,  pois de acordo com o artigo 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, a  incidência de  juros ocorre apenas  sobre os “débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal”, o que não abarca a penalidade pecuniária (multa de ofício), pois  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 9          8 esta última não decorre de tributo ou contribuição, mas sim do descumprimento do dever legal  de declará­lo e/ou pagá­lo.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  E o relatório.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  preliminares e de mérito suscitadas.  I – PRELIMINARES ­ Da nulidade da autuação e do acórdão recorrido   A autuação apurou infração pelo não­recolhimento de adicional do IRPJ, em  razão de a Recorrente não ter comprovado as receitas financeiras de renda fixa nos valores de  R$  115.776.409,30  (2006)  e  R$  98.298.112,71  (2007)  existentes  anteriormente  a  31/12/94,  cujos  rendimentos,  nas  DIPJs  dos  anos  calendários  de  2006  e  2007,  foram  excluídos,  pela  Recorrente, da base de cálculo do lucro real com base no que dispõe o art. 67, §5º, da Lei nº  8.981/95.   Basicamente,  em  sede  preliminar,  pugna  a  Recorrente  pela  nulidade  da  autuação e do acórdão, uma vez que não foram examinados os documentos apresentados pela  Recorrente,  comprobatórios  das  receitas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  existentes  anteriormente a 31.12.94, deixando a autoridade lançadora de cumprir a diligência determinada  pela  DRJ  e  limitando­se  a  exigir  documentos  desnecessários,  sem  sequer  conceder  prazo  razoável  para  a  respectiva  apresentação,  ferindo,  assim,  os  princípios  da motivação  dos  atos  administrativos,  como  também  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Ao  assim  proceder,  sem  apreciar devidamente a documentação colacionada aos autos, alega a Recorrente que a ela foi  transferido, arbitrária e deliberadamente, o ônus probatório de levantar documentos.  De  início,  há  de  ressaltar  que,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  os  seguintes  Termos  Fiscais,  conferindo  à  Recorrente  a  oportunidade  de  prestar  esclarecimentos sobre as ocorrências apuradas pela Fiscalização:   Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 25/03/2010, de fls. 04/05, para que a  Recorrente  atendesse  a  pedidos  de  esclarecimentos  acerca  de  “insuficiência  de  declaração  e  recolhimento de IRPJ/Adicional – PJ – Anual – Lucro Real, referente aos anos calendários de  2006 e 2007”; e  Termo de  Intimação Fiscal,  lavrado em 30/09/2010, de fl. 290,  intimando o  contribuinte a apresentar os seguintes documentos: 1 – composição do saldo de aplicações de  Renda  Fixa  /  Fundo  de  Renda  Fixa  existente  em  31/12/94;  2)  extrato  bancário  da  movimentação mensal de aplicação em renda fixa, no período de 31/12/94 até 31/12/07; e 3)  notas de negociação dos títulos de renda fixa que compõe o saldo existente em 31/12/94.  Em 11/10/2010,  lavrou­se  o Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  de  fls. 292/296, no qual se relatou, em breve síntese, que a Recorrente, em resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  25/03/2010,  não  logrou  em  comprovar  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  financeiras  existentes  antes  de  31/12/94,  dando  ensejo  à  nova  intimação  para  apresentar  os  documentos  fiscais  relacionados  na  TIF  de  fl.  290,  acima  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 11          10 mencionado,  sendo  que,  decorrido  o  prazo  para  apresentar  a  documentação  solicitada,  a  Recorrente apresentou petição requerendo prazo suplementar de 20 dias, o que foi  indeferido  pela  autoridade  fiscal.  Ante  tais  fatos,  restou  consignado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal, à fl. 295, a seguinte conclusão:  Diante da falta da composição do saldo de aplicações de Renda Fixa existente  em 31/12/94, dos extratos bancários da movimentação mensal das  referidas aplicações, e das  Notas de Negociação dos referidos títulos, cabe à fiscalização efetuar o presente lançamento de  ofício, relativo à Insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ/Adicional/PJ/Anual Lucro  real – Anos Calendários 2006 e 2007 demonstrados a seguir:  Ano  Calendár io  IRPJ/ADICION AL  DECLARADO  (R$)  IRPJ/ADICION AL APURADO  (R$)  DIFERENÇ A  APURADA  (R$)  2006  0  3.518.899,80  3.518.899,8 0  2007  0  3.808.355,77  3.808.355,7 7  Salienta­se que, após apresentada a impugnação, a 1ª Turma da DRJ em São  Paulo I determinou, às fls. 480/481, a conversão do julgamento em diligência tendo em vista o  indeferimento do pedido da Recorrente para concessão do prazo suplementar de 20 dias para  apresentação  dos  documentos,  bem  como  em  atenção  aos  documentos  acostados  à  peça  impugnatória. Na solicitação de diligência,  a 1ª Turma propôs,  expressamente, o  retorno dos  autos a DEFIS/SPO para que a autoridade fiscal lançadora analisasse os seguintes itens:  A  documentação  apresentada  pela  impugnante  é  capaz  de  suprir  as  solicitações efetuadas e não atendidas durante o procedimento fiscal?  Em  caso  negativo,  requer­se  diligenciar  ao  contribuinte  para  obtenção  da  necessária documentação comprobatória, intimando­o a justificar o não atendimento;  As parcelas de aplicações financeiras existentes em 31.12.94 e utilizadas na  exclusão da base de cálculo do adicional do IR de 1999 e 2000 são as mesmas ora pleiteadas  em 2006 e 2007?  Instaurada a Ação Fiscal de Diligência em 30.03.2011 (fls. 485), foi lavrado  o Termo de  Intimação Fiscal de fls. 491 e o Termo de Ciência ao Contribuinte de fls. 511 e  512,  por meio  dos  quais  (i)  foram  solicitados, mais  uma  vez,  os  documentos  requeridos  em  30.09.2010  (fl.  290),  quais  sejam:  1  –  composição  do  saldo  de  aplicações  de  Renda  Fixa  /  Fundo de Renda Fixa existente em 31/12/94; 2) extrato bancário da movimentação mensal de  aplicação em  renda  fixa,  no período de 31/12/94 até 31/12/07;  e 3) notas de negociação dos  títulos  de  renda  fixa  que  compõe  o  saldo  existente  em  31/12/94;  bem  como  (ii)  restou  registrado  que,  para  o  atendimentos  destes  itens,  deverá  ser  observado  também  o  período  compreendido entre 01.01.99 a 31.12.00, inclusive a cisão parcial realizada em 01.12.2000.  Em  resposta  às  intimações  (fls.  493/498  e  514/516),  encaminhou  a  Recorrente  a  documentação  abaixo  relacionada,  afirmando  que  a  respectiva  apresentação  atende plenamente aos demais documentos solicitados, especialmente os relativos aos itens 2 e  3 supra:  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 12          11 Demonstrativo  com  a  composição  analítica  e  sintética  do  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  –  IRRF  efetuado  pela Votorantim Asset Management  DTVM  Ltda.  em  decorrência  da  aplicação  da  Votorantim  Participações  S.  A.  no  fundo  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimento  Vot  Multimercado  –  Crédito  Privado  (CNPJ:  71.591.291/0001­88,  no  período  de  2001  a  2010,  segregados  em:  ­  IR  advindo  de  rendimento de aplicações financeiras efetuadas até 31.12.94; e – IR advindo de rendimentos de  aplicações financeiras após 31.12.94;  Cópias  dos  informes  de  rendimentos  da Votorantim Participações  S.A.  dos  anos de 2001 a 2009, de forma a possibilitar a conferência das informações.  Ainda em resposta às intimações, afirmou a Recorrente à fl. 515 e 516 que a)  já  apresentou  diversos  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  13807.008425/00­15  e  13808.003046/2001­26,  envolvendo  a matéria  em  questão, relativamente aos anos de 1999 e 2000; b) especificamente quanto à cisão parcial, a  cópia da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, o Laudo de Avaliação e a Relação dos bens e  direitos minerários vertidos na cisão parcial  comprovam que  as  aplicações  financeiras  foram  integralmente  mantidas  na  S.A.  Indústrias  Votorantim;  e  c)  quanto  aos  demais  documentos  exigidos, informa que está despendendo todos os esforços na tentativa de localizá­los, se é que  eles ainda existem em razão do longo prazo dos fatos objeto da diligência.  Por fim, após a lavratura dos termos acima mencionados, a respectiva ciência  do contribuinte e  sua manifestação,  foi elaborado o Relatório Final de Diligência Fiscal  (fls.  517/519), no qual, ao contrário do alegado pela Recorrente, a autoridade fiscal expressamente  respondeu aos quesitos formulados, fazendo constar, sinteticamente:  Os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  não  são  adicionais,  pois  já  solicitados desde o início do procedimento fiscal, em 30/09/2010;  A  documentação  apresentada  pela  Recorrente  não  é  capaz  de  suprir  as  solicitações fiscais efetuadas e não atendidas durante o procedimento fiscal;  Como a Recorrente não  logrou comprovar o saldo de aplicações financeiras  de renda fixa existente em 1994, fica prejudicada a análise dos valores expurgados da Receita  Financeira  dos  anos  calendários  de  1999  e  2000,  com  os  valores  expurgados  das  Receitas  Financeiras dos anos calendários de 2006 e 2007.  Também não procedem as alegações pela nulidade do acórdão em razão da  ausência de manifestação acerca dos documentos apresentados. Ora, uma breve leitura das fls.  549 e seguintes do acórdão ora recorrido, é possível aferir que a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  formulou  juízo  fundamentado  sobre  cada  documento  apresentado  pela  Recorrente,  especificamente  no  que  tange  à  documentação  relativa  (i)  à  composição dos informes de rendimentos financeiros; (ii) às contas do Livro Razão; e (iii) aos  acórdãos  proferidos  pelo  CARF,  nos  processos  administrativos  nºs  13807.008425/00­15  e  13808.003046/2001­26, acolhendo, com isso, a conclusão da diligência fiscal no sentido de que  a mesma é insuficiente para infirmar a exigência fiscal.  Rejeito, pois, as preliminares arguidas.  II. O MÉRITO  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 13          12 II.i. O lançamento do IRPJ­Adicional  Conforme  exaustivamente  enunciado  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  e  acima relatado, não obstante a Recorrente tenha sido por diversas vezes intimada a apresentar 1  –  composição  do  saldo  de  aplicações  de  Renda  Fixa  /  Fundo  de  Renda  Fixa  existente  em  31/12/94; 2) extrato bancário da movimentação mensal de aplicação em renda fixa, no período  de  31/12/94  até  31/12/07;  e  3)  notas  de  negociação  dos  títulos  de  renda  fixa  que  compõe  o  saldo existente em 31/12/94 (cf. Termo de  Intimação Fiscal de fls. 290; Termo de Intimação  Fiscal de fl. 491 e Termo de Ciência ao Contribuinte de fls. 511 e 512 ), deixou de fazê­lo.   Ainda que apresentados outros documentos, que não os reputados aptos pela  Fiscalização  para  aferir  o  efetivo  saldo  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  existente  em  31.12.1994,  foi  realizada diligência específica, a pedido da 1ª Turma da DRJ (fl. 480/481), a  fim  de  apurar  se  referidos  documentos  encaminhados  pelo  contribuintes,  seriam  capazes  de  suprir as solicitações fiscais efetuadas e não por ele atendidas.   Concluída  a  diligência  fiscal,  a  Divisão  de  Fiscalização,  em  seu  Relatório  Final a fls. 517/519, informou que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar  o saldo em questão, avaliando, assim, como imprescindíveis a apresentação, por exemplo, dos  extratos  bancários  da  movimentação  mensal  de  aplicação  em  renda  fixa  e  as  notas  de  negociação dos títulos de renda fixa, pertinente às referidas aplicações.  Nesse  relevante  ponto  sobre  a  insuficiência  da  documentação  apresentada,  acolho integralmente as assertivas da decisão ora recorrida, cuja transcrição se faz de rigor:  Observe­se que o impugnante apresentou consulta impressa a partir do site da  Receita Federal com a relação “Fontes Pagadoras ­ Informações apresentadas em Dirf do ano­ calendário 2007” (fls. 454 a 456) e “Rendimentos e IRRF informados pelas fontes pagadoras  através  da  Dirf  do  ano­calend...”  (fls.  457  a  459),  em  nome  do  beneficiário:  CNPJ  03.407.049/0001­51  –  Votorantim  Industrial  S.A.  Ou  seja,  trata­se  de  pesquisa  efetuada  em  nome de outra pessoa jurídica, não pertinente à presente autuação.  Ademais,  mesmo  que  a  pesquisa  fosse  sobre  o  contribuinte,  estas  informações  apresentadas  por:  fonte  pagadora,  tipo  de  rendimento,  valor  de  rendimento  tributável e valor de imposto retido, não informam o rendimento de aplicações financeiras de  renda fixa existente em 1994.  O  requerente  apresentou,  ainda,  o  demonstrativo  de  emissão  do  Banco  Votorantim,  denominado  “Composição  do  imposto  de  renda”  com o  recolhimento  do  IRRF,  efetuado  pela Votorantim Asset Management DTVM Ltda.,  em  decorrência  da  aplicação  da  Votorantim  Participações  S.A.,  no  Fundo  de  Investimento  em  Cotas  de  Fundos  de  Investimentos Vot Multimercado, do período de 2001 a 2010, com a segregação dos valores de  IR  advindo  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  até  31/12/1994  e  IR  advindo  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  após  31/12/1994  (fls.  461  e  462).  Constam,  também,  cópias  de  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  (fls.  463  a  472)  emitidos  pela  Votorantim  Asset Management  DTVM  Ltda.  referentes  aos  anos­calendário  2001  a  2009,  em  nome  do  contribuinte.  Da  mesma  forma,  estes  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  apenas  informam  qual  aplicação  financeira  o  contribuinte  possuía  no  ano­calendário,  o  rendimento  obtido  e  a  retenção  sofrida.  Não  há  qualquer  informação  quanto  ao  saldo  de  aplicações  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 14          13 financeiras de renda fixa existente em 1994. Igualmente, a tabela “Composição do imposto de  renda”  somente  informa  os  valores  de  retenção  sofridos  para  aplicações  até  31/12/1994,  da  fonte pagadora Banco Votorantim e a partir de 2001, o que não é capaz de demonstrar o efetivo  saldo de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa existente em 1994.  O demonstrativo  denominado  “Composição  dos  Informes  de Rendimentos”  (fls.  496/497)  indica  os  rendimentos  obtidos  com  “Aplic.  até  31/12/1994”,  contudo  trata  somente do período a partir do ano­base 2001, não demonstrando os rendimentos existentes em  1994, conforme solicitado pela fiscalização. Note­se, ainda, que o demonstrativo referente aos  anos­base 2006 e 2007 consideram apenas Informes de Rendimentos acostados à impugnação,  ou seja, de emissão do Banco Votorantim.  Em  relação  às  contas  do  livro Razão,  observe­se  que  a  escrituração  deverá  estar acompanhada dos documentos hábeis que lhe deem suporte, conforme regramento legal já  transcrito.   Quanto  aos  acórdãos  proferidos  pelo CARF,  nos  processos  administrativos  nºs 13807.008425/00­15 e 13808.003046/2001­26, de restituição de saldo negativo de IRPJ dos  anos­calendário 1999 e 2000, considerando os rendimentos de aplicações financeiras em renda  fixa existentes em 31/12/1994, o impugnante não apresentou elementos de prova concludentes  para que se pudesse concluir que os saldos de rendimentos de aplicações financeiras de renda  fixa  existentes  em  1994,  então  apresentados,  corresponderiam  aos  mesmos  excluídos  na  apuração do Adicional nos anos­calendário 2006 e 2007.  Tal  questionamento  foi  realizado  à  autoridade  diligenciante,  porém  não  houve possibilidade de  análise,  tendo  em vista  a  não  apresentação dos  elementos  solicitados  para comprovação.  Dessa forma, procedentes as razões dispendidas pela 1ª Turma da DRJ, há de  subsistir  o  lançamento  de  IRPJ­Adicional,  ora  constituído,  diante  da  não  comprovação,  pela  Recorrente,  do  saldo  das  receitas  financeiras  de  renda  fixa  anteriores  a  31.12.94,  cujos  rendimentos foram, indevidamente, excluídos do lucro real nos anos calendários 2006 e 2007.  II.i. Inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício aplicada  Acerca  da  incidência  dos  juros  sobre  o  valor  exigido  a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não se deve ser conhecido o  Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  quando  inexiste  similitude  fática  entre  o  acórdão paradigma e o acórdão recorrido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO –  INAPLICABILIDADE – Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.722,  data:  08.11.2010)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho. Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio. O  art.  161,  §  1  ª,  que  se  subordina  ao  capta, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 15          14 capta,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes  de  imposição  das  penalidades  cabíveis.  Sobre  a multa  de oficio  são  inaplicáveis  juros  de mora.  [...]  (CARF 1ª  Seção  /  3a.  Turma  da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1103­00.193  em  18/05/2010  /  Publicado  no DOU  em:  14.03.2011)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício,  vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de tributos e contribuições.  Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN  sobre a multa de ofício. (1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101­96.523  em 23.01.2008 / Publicado no DOU em: 11.12.2008)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE Os  juros  com base na  taxa Selic não devem  incidir  sobre a multa de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes de  tributos e contribuições.  Igualmente, não  incidem os  juros previstos no artigo  161 do CTN sobre a multa de oficio. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de  longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando­se de norma punitiva,  com  implicação  direta  na  dimensão  da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar margem  a  tantas  dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai  sendo  agravada  com  o  decurso  do  tempo.  Para  que  isso  pudesse  ocorrer  (juros  sobre  a  multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser  muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica  no  texto  normativo  vigente.  (CARF  1ª  Seção  /  2ª  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  1802­00.599  em  03/08/2010 / Publicado no DOU em: 28.03.2011)  Tendo  em  vista  todo  o  acima  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e  quanto ao mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a  excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício, mantendo o lançamento do Adicional do  IRPJ, nos termos da decisão da DRJ/SP I.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A divergência quanto ao voto do ilustre relator, no presente caso, limita­se à  questão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Como razão de decidir, cabe utilizar os mesmos fundamentos registrados no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais manteve  a  incidência  dos  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic,  sobre a multa de ofício. Os fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;   (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo),  o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional;  (vii)  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  é  exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago” (§1º);   (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 17          16 (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  (xv)  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  nº  9.065/95,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  entendimento  esse  vinculante  desde  a  edição  da  Súmula CARF  n°  4  (“A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais”).  A  matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados, podendo ser referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 18          17 incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 1202­00756, de 12/04/2012,  cujo voto vencedor foi prolatado por esta relatora no seguinte sentido:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ainda  pode  ser  referido  o  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  9101­01.191,  da  sessão  de  17  de  outubro  de  2011,  prolatado  pelo  ilustre ex­Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, seguindo a mesma linha de raciocínio  acima exposta.   Mais  recentemente,  o  colegiado  superior  manifestou­se,  ainda,  no  mesmo  sentido, como se extrai do Acórdão nº 9101­001.474, de 14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício. A melhor exegese  da remissão feita pelo caput do art. 30 aos débitos referidos no  art.  29,  ambos  da  Lei  n°  10.522/02,  leva  à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior, ao elaborar o  voto vencedor naquele caso, acrescentou os seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 19          18 referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do  § 1° do art.161, juros de mora à taxa de 1% a.m.. Cabe, então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente  disciplinada  no  art. 30 da Lei n° 10.522/02, para tanto, trago à colação tanto o  art. 30 como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:  "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  ..................................................................................................  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.   Surge  de  plano  uma  questão  a  ser  dirimida,  qual  seja,  se  a  remissão  feita,  pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é  técnica  legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições desnecessárias. Todavia,  há que  ser  cuidadosamente  analisada,  pois  não  pode  levar  a  uma  intepretação  desarrazoada,  resultante  da  absorção  puramente  mecânica  e  literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não  se  observa  a  lógica,  a  razão,  é  o  despropósito.  Logo,  concordo  com  as  colocações  da  Fazenda  Nacional  quando  afirma que fere a lógica concluir que apenas as multas de oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas  posteriores  sofreriam  a  incidência  de  outra taxa de juros.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 20          19 Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a  remissão feita pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e  os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora  à taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.  Ademais, cumpre ressaltar que, recentemente, a Primeira Turma do Superior  Tribunal de Justiça reiterou entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de juros de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/12),  tendo  o  acórdão  recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  O respectivo voto condutor consignou:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Embora aqui não se trate de decisão em recurso repetitivo, a qual vincularia  este colegiado nos termos do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  é  de  se  ressaltar  que  o  entendimento,  adotado  por  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, deve ser seguido por este colegiado,  por representar a jurisprudência pacificada sobre o tema na esfera judicial.  Vê­se,  pois,  que  todos  os  argumentos  retro mencionados  convergem para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada, aplicando­se a taxa de juros Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso voluntário nessa parte.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 1202­000.999  S1­C2T2  Fl. 21          20               Fl. 621DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/05/2 014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assi nado digitalmente em 10/03/2014 por GERALDO VALENTIM NETO

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5459468 #
Numero do processo: 11020.901536/2012-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901536/2012­74  Acórdão n.º 3802­002.781  S3­TE02  Fl. 93          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901536/2012­74  Acórdão n.º 3802­002.781  S3­TE02  Fl. 94          5                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14041.000192/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1997 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 334          1 333  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000192/2009­29  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.806  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/10/1997  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 92 /2 00 9- 29 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000192/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.806  S2­C4T2  Fl. 335          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/09/1996 a  31/10/1997.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 25/33), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  40/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  74/85),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/98) argumentando que: (i) o  prazo decadencial  encerra­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 107/110), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  330/332),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.   É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000192/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.806  S2­C4T2  Fl. 336          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000192/2009­29  Acórdão n.º 2402­003.806  S2­C4T2  Fl. 337          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 16327.000589/2007-88
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Denúncia Espontânea. Exclusão da Multa de Mora: De acordo com sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, resta configurada a denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) no caso em que o contribuinte efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. (Recurso Especial nº. 962.379 - RS (2007/0142868-9) - Trânsito: 30/04/2009)
Numero da decisão: 1801-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000589/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.932  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  AI ­ Multa Isolada   Recorrente  BANCO J. P. MORGAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA:   De acordo com sólida  jurisprudência  firmada pelo STJ, em sede de  recurso  repetitivo, resta configurada a denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) no  caso em que o contribuinte efetua o pagamento do débito antes de constituí­lo  previamente em DCTF. (Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­ 9) ­ Trânsito: 30/04/2009)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 89 /2 00 7- 88 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Banco J. P. Morgan S/A recorre, a este Conselho, da decisão proferida pela  10a. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo / SPI que, por unanimidade de votos, julgou  procedente a exigência de multa isolada consubstanciada nos autos.  Contra  a  empresa  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  de  crédito  tributário  composto  por multa  de  ofício  isolada,  no  valor  de R$  737.660,77,  em  virtude  do  recolhimento extemporâneo efetuado em abril de 2004, da estimativa de CSLL apurada no mês  de janeiro de 2004, cujo vencimento teria ocorrido em fevereiro de 2004, sem o acréscimo da  multa de mora.  Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  contribuinte  invocou  a  denuncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  ao  argumento  de  que  teria  ela mesma  peticionado junto à DEINF em São Paulo, em 02/04/2004, para apresentar os comprovantes de  recolhimento da estimativa de CSLL do mês de  janeiro/2004, no valor de R$ 7.282.867,84 e  constituído o respectivo crédito tributário em DCTF, em 13/05/2004, tudo isso antes do início  de qualquer procedimento fiscal relacionado a tal infração, o que afastaria a exigência de multa  de mora sobre o débito quitado.  A  10a.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI  discorreu  a  respeito  da  natureza  jurídica  compensatória  da multa  de mora  e  observou  que  a  denuncia  espontânea  afastaria  a  imposição da multa de ofício, que tem natureza punitiva, julgando procedente a exigência.  Notificada  da  decisão,  em  24/06/2010,  apresentou  a  interessada,  em  23/07/2010 recurso voluntário. Nas razões de defesa afirma ser indevida a exigência de multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  caracterizada  pelo  pagamento  do  tributo  devido  acompanhado  apenas  de  juros  de  mora,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado à infração.  Aduz que ao excluir a responsabilidade por infração à legislação tributária, o  legislador não fez distinção entre quais responsabilidades estavam sendo excluídas, razão pela  qual  o  contribuinte  que  realiza  a  denúncia  espontânea  está  isento  de  toda  e  qualquer  responsabilidade, seja ela por ato ilícito seja por mora.  Colaciona  julgados  administrativos  e  judiciais  para  diferenciar  duas  hipóteses: (i) aquela em que o contribuinte declara um tributo, tal como determina a legislação,  mas efetua o recolhimento após o seu vencimento, antes de qualquer ação por parte do Fisco,  situação na qual  incidirá sobre o montante principal  tanto os  juros de mora, como também a  multa  de  mora,  não  fazendo  o  contribuinte  jus  ao  beneficio  da  denúncia  espontânea  e,  (ii)  aquela  em  que  o  contribuinte,  antes  de  qualquer  ação  por  parte  do  Fisco,  espontaneamente  recolhe o tributo devido e não declarado, sem o acréscimo de multa moratória, o que ensejaria  os  efeitos  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  como  seria  o  caso  em  apreço.  Ao final pede pelo provimento das razões recursais.   É o relatório.      Voto             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000589/2007­88  Acórdão n.º 1801­001.932  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio cinge­se à discussão a respeito da caracterização ou não, in  casu, da denúncia espontânea prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário  Nacional.   O mencionado comando legal encontra­se assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  De outra parte,  a  incidência de  encargos moratórios  sobre débitos vencidos  independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal. Tais encargos estão  atualmente previstos no artigo 61 da Lei n°. 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   Assim,  sobre  os  débitos  declarados  em  DCTF  mas  que  na  data  de  sua  quitação  já  se  encontrem vencidos,  devem ser  acrescidos  juros de mora e multa de mora.  In  casu, não há dúvidas de que, por ocasião do recolhimento, em 31/03/2004, do débitos relativo  à estimativa de CSLL do mês de  janeiro de 2004, vencido em 29/02/2004, a  recorrente  já se  encontrava em mora perante a Fazenda Nacional, como ela própria reconheceu em suas peças  de defesa.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Resta analisar, portanto, o pleito da contribuinte que, para afastar o acréscimo  da  multa  de  mora,  invoca  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  mesmo  CTN,  já  que  teria  promovido  o  recolhimento  dos  débitos  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração.  É  certo  que  referido  artigo  138  do  CTN  tem  sido  alvo  de  intermináveis  discussões. Mas o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a  denúncia espontânea se aplica aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, pagos a  destempo,  sem  que  tenha  havido  sua  constituição  prévia.  Em  razão  de  diversos  precedentes  jurisprudenciais, aquela Corte editou a Súmula n º 360, em 08/09/2008:  Súmula STJ n º 360. O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  No mesmo  sentido  sobreveio  a  decisão  definitiva  proferida  pelo  STJ,  com  efeito repetitivo, se verifica no Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) ­ Trânsito:  30/04/2009:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) ­ Trânsito: 30/04/2009    Proposição: configuração da denúncia espontânea  Decisão:  não  configuração  de  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  relativamente  a  tributo  federal  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS), regularmente e previamente constituído pelo contribuinte mediante a  declaração (DCTF), mas pago com atraso.  No  caso  sob  análise  o  tributo  quitado  extemporaneamente  –  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  de  2004  –  não  havia  sido  previamente  constituído  antes  de  seu  pagamento. O tributo foi pago em março de 2004 (fl. 110 p.d) e a DCTF que o constituiu foi  apresentada em 13/05/2004 (fl. 108 p. d.). Portanto,  in casu, deve ser aplicado o benefício da  denúncia espontânea.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000589/2007­88  Acórdão n.º 1801­001.932  S1­TE01  Fl. 4          5     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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