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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7797570 #
Numero do processo: 11516.721766/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PREJUDICIAL. JULGAMENTO POSTERIOR. REGULARIDADE. MANIFESTAÇÃO. PROCESSO PRÓPRIO. Não há que se falar em irregularidade no julgamento do processo de lançamento de contribuições previdenciárias decorrente de exclusão do SIMPLES, quando o julgamento da questão prejudicial já ocorreu em processo autônomo. Todas as manifestações defensivas de irregularidade do procedimento de exclusão deverão ser formuladas naquele processo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando se encontra devidamente discriminados, no auto de infração e seus anexos, os fatos geradores, as contribuições apuradas, as multas aplicadas e os juros de mora, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e quais os dispositivos legais que amparam o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE PARA O SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuição previdenciária patronal com o vedor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. MULTA DE OFÍCIO Contribuições previdenciárias e as devidas a terceiras entidades e fundos, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa de ofício conforme determina a legislação em vigor. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 2201-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário em razão de tratar de matéria preclusa. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar o aproveitamento dos recolhimentos de mesma natureza efetuado pela sistemática simplificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PREJUDICIAL. JULGAMENTO POSTERIOR. REGULARIDADE. MANIFESTAÇÃO. PROCESSO PRÓPRIO. Não há que se falar em irregularidade no julgamento do processo de lançamento de contribuições previdenciárias decorrente de exclusão do SIMPLES, quando o julgamento da questão prejudicial já ocorreu em processo autônomo. Todas as manifestações defensivas de irregularidade do procedimento de exclusão deverão ser formuladas naquele processo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando se encontra devidamente discriminados, no auto de infração e seus anexos, os fatos geradores, as contribuições apuradas, as multas aplicadas e os juros de mora, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e quais os dispositivos legais que amparam o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE PARA O SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuição previdenciária patronal com o vedor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. MULTA DE OFÍCIO Contribuições previdenciárias e as devidas a terceiras entidades e fundos, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa de ofício conforme determina a legislação em vigor. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 17 66 /2 01 1- 07 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário em razão de tratar de matéria preclusa. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar o aproveitamento dos recolhimentos de mesma natureza efetuado pela sistemática simplificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 07-34.257 - 6a Turma da DRJ/FNS, o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Da análise dos autos depreende-se que o presente processo trata dos seguintes lançamentos: Auto de Infração, DEBCAD nº 51.004.246-5, no valor de R$ 767.489,58, já acrescido da multa de oficio de 75%, da multa e dos juros de mora, referente às contribuições devidas à previdência social, correspondentes à parte da empresa, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada. Auto de Infração, DEBCAD nº 51.004.248-1, no valor de R$ 211.374,52, já acrescido da multa de oficio de 75%, da multa e dos juros de mora, referente às contribuições devidas às terceiras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada. Auto de Infração, DEBCAD n° 51.004.249-0 (CFL 78) , no valor de R$ 1.000,00, decorre do fato da empresa ter apresentado GFIP como optante do SIMPLES Federal no Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 período fiscalizado, deixando, assim, de confessar como devidas exações existentes para as empresas não optantes, referente às competências 02/2008 e 11/2008. A despeito das competências aqui tratadas se referirem a período anterior a vigência da Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, a entrega das GFIPs, de ambas as competências, se deram em 22/04/2009 e 05/12/2008, respectivamente, sob a égide da nova regra, portanto. Conforme Relatório Fiscal de fls. 38 a 44, durante a auditoria fiscal foram identificadas diversas práticas, por parte da fiscalizada, ensej adoras de exclusão de ofício do regime diferenciado SIMPLES. Em razão disso, foi apresentada Representação Fiscal direcionada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, expondo as razões de fato e de direito incorridas pelo contribuinte. Como resultado, a empresa foi excluída do SIMPLES Nacional a partir de julho de 2007, estando proibida de voltar a optar pelo regime até dezembro de 2012. Tais informações constam do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 194, de 15 de setembro de 2011 (anexo, Doe. 04), cuja ciência foi dada em conjunto com a do presente lançamento. A autuada, por sua vez, a fim de impugnar os autos de infração acima identificados, apresentou impugnação de fls. 257 a 294, por meio da qual, inicialmente, faz um relato sobre os fatos apurados pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal, alegando, em breve síntese, que: conforme se depreende do relatório fiscal, os três autos de infração decorrem da exclusão da impugnante do SIMPLES a partir de julho de 2007, assim, a lavratura do auto de infração BEBCAD n° 51.004.249-0 (obrigação acessória), configura verdadeiro bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico, vez que nos outros dois lançamentos também foi aplicado a penalidade aplicável à espécie; os autos de infração DEBCADs n° 51.004.246-5 e n° 51.004.248-1 são nulos, eis que o auditor fiscal, ao deixar de encaminhar para a empresa planilha discriminando mês a mês o valor do salário - de - contribuição, a contribuição apurada, o montante das multas e dos juros, cerceou o direito de defesa da requerente; é crível que para aferir o valor das contribuições devidas, juros é multa os documentos faltantes, ora relacionados, são de suma importância; diante da ausência dos documentos citados anteriormente, a empresa também não teve como verificar se a autoridade fiscal, quando da lavratura dos autos de infração em comento, considerou ou não as contribuições recolhidas pelo sistema SIMPLES; como se vê, tanto a cártula impugnada como o Relatório Fiscal que a acompanha foram omissas em pontos relevantes, limitando-se a mera soma do valor principal, juros e multa, sem apontar os fatos e os elementos concretos que deram causa à importância, supostamente, devida; como é assente na doutrina que trata acerca da matéria, o lançamento constitutivo do crédito tributário e os documentos que o instruem devem descrever o fato gerador com todos os detalhes, fundamentação fática e legal; bem como, a posição da jurisprudência é pacífica e remansosa no sentido de determinar que o auto de infração deve, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador; assim, diante ausência dos requisitos de legalidade, tal como preconiza a melhor doutrina, nem de longe pode se considerar o título líquido e certo, logo, também não é exigível; - tendo em vista que a autoridade fiscal não descontou do montante apurado, no decorrer do procedimento fiscal, os valores já recolhidos pela autuada pelo sistema SIMPLES, o auto de infração, ao exigir do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador, por configurar o bis in idem, toma-se flagrantemente inconstitucional, vez que afronta o inciso I, art. 154, da Constituição Federal de 1988; - as multas impostas nos autos de infração em comento, consubstanciam-se em verdadeiro confisco, o que é vedado pela Carta Magna; Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 neste diapasão vale citar que os lançamentos ora combatidos são incoerentes e desarrazoados, vez que a auditoria fiscal não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; caso não se entenda pela nulidade dos autos de infração em discussão requer a adequação da multa de oficio e dos juros de mora a patamares legais e aceitáveis. Por fim, requer a improcedência dos autos de infração ora combatidos. É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 346/353): CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando se encontra devidamente discriminados, no auto de infração e seus anexos, os fatos geradores, as contribuições apuradas, as multas aplicadas e os juros de mora, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e quais os dispositivos legais que amparam o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE PARA O SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuição previdenciária patronal com o vedor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições. MULTA DE OFÍCIO Contribuições previdenciárias e as devidas a terceiras entidades e fundos, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa de ofício conforme determina a legislação em vigor. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Em face da referida decisão, da qual foi cientificado em 24/03/2019, a contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 357/366) em 22/04/2014, alegando, em síntese, que: 1) Cerceamento de defesa. Pois não se encontra devidamente discriminado nos autos de infração e seus anexos os fatos geradores, as contribuições apuradas, as multas aplicadas e os juros de mora, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e quais os dispositivos legais que amparam o lançamento; 2) Da ocorrência de duplicidade na imposição de multas. Porque as multas aplicadas pela autoridade lançadora em decorrência do não cumprimento de obrigação acessória e a multa de ofício de 75% acabam por punir pelo mesmo fato a ora recorrente, ensejando violação ao chamado Princípio do "bis in idem", deste fato foi pedido que a penalidade acessória fosse afastada de plano pela Delegacia de Julgamento; Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 3) Apropriação dos valores efetivamente recolhidos pela ora recorrente na qualidade de optante pelo SIMPLES; 4) Alegação em benefício da recorrente de decisões proferidas pelos tribunais pátrios. 5) Irregularidade procedimental de exclusão da recorrente do Simples Nacional. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Prejudicial - Exclusão do SIMPLES Sustenta a recorrente que o presente lançamento não pode prosperar, tendo em vista que não houve o julgamento do processo de exclusão do SIMPLES. De acordo com a sua tese, se a referida exclusão não se confirmar, seria improcedente o presente lançamento. Argumenta que não recebeu nenhuma intimação do julgamento da Manifestação de Inconformidade, em que discute a sua permanência na sistemática do SIMPLES. Pois bem. É certo que as contribuições ora lançadas advêm da exlusão da empresa da sistemática do SIMPLES. Assim, o julgamento procedente da Manifestação de Incoformidade apresentada, nos autos do processo nº 11516.721725/2011-11, é questão prejudicial ao deslinde do presente feito. Ocorre que, o julgamento do supra referido processo, o qual tratou da exclusão da recorrente do SIMPLES, já foi julgado através do acórdão nº 1001-000.700, de 07/08/2018, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, tendo a exlusão do SIMPLES se mantido, nos termos da seguinte ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. A evidência da interposição de pessoas no quadro societário da pessoa jurídica implica exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos retroativos ao mês da ocorrência, inclusive, inviabilizando a tributação dentro desta sistemática de tributação. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRABALHADORES. SERVIÇOS CONTÍNUOS. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A cessão de mão-de-obra caracteriza-se pela disponibilização de trabalhadores nas dependências do contratante, ou de terceiros, para a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A falta de escrituração de pequena movimentação bancária no Livro Caixa, sem intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, é insuficiente para justificar a Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Complementar ° 123, de 2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, não merecem prosperar as alegações recursais no sentido de que não houve julgamento prévio do processo que tratou da exclusão do SIMPLES. Da irregularidade da exclusão do SIMPLES Não devem ser conhecidas as alegações de irregularidade no procedimento que excluiu a recorrente do SIMPLES, uma vez que todas as manifestações defensivas de irregularidade do procedimento de exclusão deverão ser formuladas naquele processo. Do aproveitamento dos recolhimentos na sistemática do SIMPLES Os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES devem ser deduzidos no presente lançamento, inteligência da Súmula CARF nº 76: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Assim, a unidade preparadora deverá observar tais recolhimentos e abater do presente crédito tributário. Da demais questões abordadas no recurso No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, acrescentando que há um erro procedimental no processo de exclusão do SIMPLES e que o presente processo não pode ser julgado, uma vez que não recebeu nenhuma intimação do resultado do julgamento do processo relacionado à referida exclusão do SIMPLES. Assim, trata-se, substancialmente, de uma repetição dos argumentos utilizados na manifestação de inconformidade, que foram fundamentadamente afastados em primeira instância. Neste sentido, com base no disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/1999 c/c o §3° do art. 57 do RICARF, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões de decidir do colegiado a quo, cujos excertos do voto transcrevo a seguir: Das nulidades Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 Inicialmente, a respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, importa registrar que assim dispõe o Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I -os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê, do texto legal acima citado depreende-se que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Deste modo, considerando-se que todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas no pleno gozo de sua competência funcional, nenhuma das questões aduzidas pelas manifestantes macularia o processo administrativo de forma absoluta, posto que todas seriam passíveis de saneamento. Cerceamento do direito de defesa Argumenta a impugnante que, ao deixar de encaminhar para a empresa planilha discriminando mês a mês o valor do salário - de - contribuição, a contribuição apurada, o montante das multas e dos juros, a autoridade fiscal, cerceou o direito de defesa da requerente. Inicialmente, quanto aos requisitos específicos dos autos de infração, destaque-se que houve o regular lançamento do feito, vez que, por meio do procedimento administrativo ora combatido, o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos geradores, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, bem como determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo. O Relatório Fiscal, itens 2.1, 2.2 e 2.3, não deixa qualquer dúvida quanto à identificação das contribuições apuradas no decorrer do procedimento fiscal, bem como relaciona o auto de infração aplicado em virtude do descumprimento da obrigação acessória. Das multas (alegação de bis in idem) A impugnante argumenta que as multas aplicadas pela autoridade lançadora em decorrência do não cumprimento de obrigação acessória e a multa de oficio de 75% acabam por puni-la pelo mesmo fato, encerrando violação ao chamado princípio do bis in idem, pelo que a respectiva penalidade acessória deve ser afastadas de plano pela Delegacia de Julgamento. Nesse passo, cumpre esclarecer que a penalidade incidente sobre o tributo lançado em auto de infração por descumprimento de obrigação principal não possui a mesma natureza da multa lançada em auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. No auto de infração n° 51.004.249-0 (CFL 78), se discute o não cumprimento de obrigação acessória, a qual, a teor do que disciplina o art. 113, § 2 o , do CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não se perquirindo a existência de dolo ou culpa, nem se confundindo com a obrigação principal de recolher o tributo. Enquanto que, por meio dos autos de infração n° 51.004.246-5 e n° 51.004.248-1, está sendo exigido as contribuições devidas à previdência social e as terceiras entidades e fundos não recolhidas à época própria. relatório fiscal (itens 12 ao 30, e subitens) demonstra à exaustão, como se aplicaram as multas nos referidos lançamentos, bem como traz consignado qual o fundamento legal Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 que deu supedâneo aos respectivos autos de infração, inexistindo qualquer reparo a ser feito também neste particular. Outrossim, o auditor fiscal agiu rigorosamente de acordo com a lei, ao proceder à lavratura dos autos de infração ora em debate, como estabelece o art. 293 do Decreto n° 3048, de 1999, in verbis: Art. 293 - Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado Auto de Infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A multa de ofício de 75%, por sua vez, aplicada sobre o montante das contribuições cobradas por meio dos autos de infração n° 51.004.246-5 e n° 51.004.248-1, tem como fundamento legal o art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, abaixo transcrito. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). § 1 º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Assim, não há que se falar em ocorrência de duplicidade na imposição de multas, vez que a lavratura dos autos de infração acima mencionados se deu em virtude do descumprimento de diversas obrigações da empresa. Ademais, por se tratarem de leis em pleno vigor e produzindo eficácia, de forma vinculada a elas deve a autoridade lançadora proceder ao lançamento, conforme previsto no § único do art. 142 do CTN. Tampouco, este órgão julgador possui competência legal para declarar indevidos valores moratórios e penalidades com exigência determinada pela legislação como aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social e quando da ocorrência de infração a dispositivo de lei e/ou regulamentos. Contudo, cumpre-nos informar que, as alegações arguidas pela empresa quando objetivam o reconhecimento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que amparam o procedimento de constituição do crédito tributário, não podem ser acolhidas. Isso porque frente ao sistema normativo brasileiro, este órgão julgador, como órgão vinculado ao Poder Executivo, com atribuições de cunho administrativo, não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. O agente público, no exercício de suas funções, fica inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações, visto que, o controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário, pela via de exceção ou controle concreto e pela via da ação direta - conforme expresso no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Desta forma, é que se repelem as alegações de inconstitucionalidade da defesa, pois os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições contidas no auto de infração em epígrafe, todos devidamente discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito, encontram-se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer manifestação do STF sobre a inaplicabilidade dos mesmos. Dos recolhimentos promovidos pela empresa como optante pelo SIMPLES Federal Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 Quanto ao pedido de apropriação dos valores efetivamente recolhidos pela empresas na qualidade de optante pelo SIMPLES, importa ressaltar que não encontra amparo na legislação à pretensa compensação de valores recolhidos indevidamente para o SIMPLES com as contribuições previdenciárias apuradas por meio de lançamento fiscal. Tal impossibilidade esta prevista no art. 89 e seus parágrafos, da Lei n°. 8.212, de 1991, e no § 6 o , do art. 56 da Instrução Normativa n° 1.300, de 2012, a seguir transcrito: Art.56. (...) § 6o É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Assim sendo, não obstante os pagamentos efetuados em razão da opção pelo Simples, verificada por ora como indevida, há expressa previsão normativa que proíbe tal compensação, logo, tal circunstância não poderia ter sido praticada pela fiscalização, tampouco pode ser modificada nesta instância julgadora. Decisões dos Tribunais Pátrios Também não merecem credibilidade as alegações da defesa quando invoca em seu benefício decisões proferidas pelos tribunais pátrios, vez que, nos termos dos artigos 468 e 472 do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, os efeitos de eventuais decisões judiciais, em caso concreto, favoráveis a outros contribuintes não tem força para alcançar terceiros estranhos à lide, ficando limitada somente aos integrantes da lide: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...) Art. 472. A sentença foz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Já em relação às supostas inconstitucionalidades alegadas, como é o caso do princípio do não confisco, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n°. 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”. A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015 e o mesmo se verifica quanto às doutrinas citadas. Assim, a partir do momento em que a norma é inserida em nosso sistema legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador administrativo expressar seu juízo de valor por eventuais injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes. Pelo exposto, não merece provimento o recurso voluntário. Conclusão Fl. 411DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721766/2011-07 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, devendo ser deduzido do crédito tributário os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001496/2001-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos apresentados para demonstrar a divergência acerca da legislação aplicável à contagem do prazo decadencial, diversamente do acórdão recorrido, não tiveram por referência exigências na forma da Lei nº 8.541, de 1992, bem como os efeitos de pedido de retificação da DIRPJ no período fiscalizado. RETROATIVIDADE BENIGNA DA REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541, DE 1992. Se o paradigma indicado analisou, apenas, os efeitos da revogação do art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992, não resta caracterizada divergência jurisprudencial acerca das exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, lançadas em razão do disposto no art. 43 da Lei nº 8.541, de 1992. OMISSÃO DE RECEITAS. LEI N° 8.541/92 As exigências sobre as receitas omitidas, prevista no art. 44 da Lei n. 8.541/92 não se configuram como aplicação de penalidade, pois tratam-se de hipótese de incidência de tributos, devendo serem aplicadas se vigentes à época do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (i) quanto à decadência. Por voto de qualidade, acordam em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas (ii) quanto à retroatividade benigna da revogação promovida pela Lei nº 9.249/95 do art. 44 da Lei nº 8.541/92, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que conheceram também no que se refere à revogação do art. 43 da Lei nº 8.541/92. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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9101­004.264  –  1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  Decadência  Recorrente  CLINICA DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA PADRE ANCHIETA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA. DECADÊNCIA. Não se conhece de recurso especial se  os acórdãos apresentados para demonstrar a divergência acerca da legislação  aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial,  diversamente  do  acórdão  recorrido, não tiveram por referência exigências na forma da Lei nº 8.541, de  1992,  bem  como  os  efeitos  de  pedido  de  retificação  da  DIRPJ  no  período  fiscalizado.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  REVOGAÇÃO  DOS  ARTS.  43  E  44  DA  LEI  Nº  8.541,  DE  1992.  Se  o  paradigma  indicado  analisou, apenas, os efeitos da revogação do art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992,  não  resta caracterizada divergência  jurisprudencial acerca das exigências de  IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, lançadas em razão do disposto no  art. 43 da Lei nº 8.541, de 1992.   OMISSÃO DE RECEITAS. LEI N° 8.541/92 As exigências sobre as receitas  omitidas,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n.  8.541/92  não  se  configuram  como  aplicação de penalidade, pois tratam­se de hipótese de incidência de tributos,  devendo serem aplicadas se vigentes à época do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  (i)  quanto  à  decadência.  Por  voto  de  qualidade,  acordam  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  (ii)  quanto  à  retroatividade  benigna  da  revogação  promovida  pela  Lei  nº  9.249/95  do  art.  44  da  Lei  nº  8.541/92,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que conheceram também no que  se  refere  à  revogação  do  art.  43  da  Lei  nº  8.541/92.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 14 96 /2 00 1- 40 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  CLINICA DE  ORTOPEDIA  E  FISIOTERAPIA  PADRE  ANCHIETA  LTDA  ("Contribuinte",  e­fls.  258/275)  em  face  da  decisão  proferida  no Acórdão  nº  101­96.037  (e­fls.  209/221),  na  sessão  de  02  de março  de  2007, no qual o Colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso para afastar a imposição  da multa de ofício.  A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  0  prazo  de  cinco  anos  para  o  fisco  efetuar  a  revisão  das  informações  originalmente  prestadas  pelo  contribuinte  tern  inicio na data que o fisco torna conhecimento dos novos fatos.  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA ­ ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92. A lei aplicável ao  lançamento  é  aquela  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria,  mesmo  que  venha  a  ser  revogada posteriormente, nos termos do artigo 144 do CTN.  RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA TRIBUTARIA. A  lei tributária somente poderá retroagir para se aplicar a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  se  tratar  de  aplicação de penalidade menos severa, nos exatos termos do art.  106, II, "c" do CTN.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Considerando­se  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 4          3 administrativo ou medida de fiscalização, com a declaração das  receitas omitidas, há de se afastar a multa de oficio.  O  litígio  decorreu  de  lançamentos  dos  tributos  incidentes  sobre  receitas  omitidas no ano­calendário 1995 (IRPJ, CSLL, IRRF, Contribuição ao PIS e Cofins) a partir da  rejeição da retificação de declaração pretendida pela Contribuinte, sob o fundamento de que as  diferenças  apontadas  não  representariam  erro  de  fato,  mas  sim  omissão  de  receitas.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  132/148).  O  Colegiado a quo, por sua vez: i) rejeitou a arguição de decadência, fixando como termo inicial  da  contagem  a  apresentação  da  declaração  retificadora;  ii)  manteve  os  tributos  principais  exigidos  afirmando  a  aplicabilidade  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  nº  8.541/92  no  ano­calendário  1995; e iii) afastou a penalidade aplicada porque a declaração retificadora foi apresentada antes  de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (e­fls. 209/221).  Os autos do processo  foram recebidos na PGFN em 28/08/2008  (e­fl. 224),  mas há registro de sua ciência em 08/09/2008 no termo anexo à decisão, seguindo­se a remessa  dos autos ao CARF em 09/09/2008, veiculando embargos de declaração de e­fls. 225/226, os  quais  foram  rejeitados  em  exame  de  admissibilidade  conforme  e­fls.  228. Cientificada  desta  decisão em 08/10/2008, a PGFN não interpôs recurso especial (e­fls. 228/231).  Cientificada  em  19/10/2009  (e­fls.  256),  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial em 03/11/2009 (e­fls. 258/272) no qual arguiu divergências admitidas no despacho de  exame de admissibilidade de e­fls. 286/287, do qual se extrai:  Passo  seguinte,  cientificada  em  19/10/2009  (AR  de  fls.  237  e  despacho de fls. 266), a Recorrente interpôs recurso especial em  03/11/2009 (fls. 239/253), defendendo que tanto o IRPJ como a  CSLL,  o  PIS,  a  COFINS  e  o  IRRF  sujeitam­se  às  regras  do  lançamento  por  homologação,  cujo  prazo  de  decadência  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  CTN;  ou,  na  falta  de  pagamento,  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Salienta  que  efetuou  nos  prazo  legais  o  pagamento  dos  tributos  objeto  da  autuação.  E  mesmo  que  se  considere  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  que  transfere o  termo  inicial  do prazo decadencial para o primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ainda  assim  teria  ocorrido  a  decadência (termo inicial 01/01/1996 e final em 01/01/2001).  Também alega que os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nos quais  se  assentam  a  autuação  do  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  não  teriam  aplicação no caso da Recorrente, pois a sua revogação pela Lei  n° 9.249/95 tem aplicação retroativa, à vista do disposto no art.  106, II, c, do CTN.  A  Recorrente  apontou  contrariedade  das  normas  mencionadas  com  relação  à  jurisprudência  administrativa  e  indicou  no  processo  decisões  proferidas  por  outra  câmara,  turma  de  Camara, turma especial ou pela própria CSRF, que integraram a  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  que  integram  a  estrutura deste CARF, com vistas a demonstrar as divergências.  [...]  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 5          4 Por sua vez, como paradigmas, a Recorrente cita no recurso as  seguintes ementas:  "ACÓRDÃO N° 108­07.883/04 (RECURSO N°136.567):  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  PRELIMINAR  DE DECADÊNCIA —  IRPJ — ANO DE 1995/1996 — Por  ser  tributo  cuja  legislação  atribuiu  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ),  amolda­se  a  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  encontra  respaldo no §40 do artigo 150 do CTN."  ACÓRDÃOS N°105­14.271/03 (RECURSO N° 136.131)  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  —  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  —  HOMOLOGAÇÃO  —  ART.  45  DA  LEI  N°  8.212/91  —INAPLICABILIDADE  —  PREVALÊNCIA  DO  ART.  150,  §4°  DO  CT1V,  COM  RESPALDO  NO  ART.  146,  III,  b,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. (.)".  Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA — INCLUSÃO DO VALOR NA APURAÇÃO DO LCURO REAL  —REVOGAÇÃO  D  LEI  8.541/92  QUE  DETERMINAVA  A  TRIBUTAÇÃO DO VALOR OMITIDO SEPRADA MENTE —  PENALIDADE —INTELIGÊNCIA  DO  ART.  106,  II,  "c",  DO  CTN —  A  Lei  9.249/95,  que  revogou  a  Lei  8.541/92,  deve  ter  aplicação  retroativa,  a  rigor  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  vez  que  referido  dispositivo  impunha  penalidade  ao  contribuinte que tivesse omitido receita, no sentido de não levar tal  valor para apuração do lucro tributável. Considerando que, com a  omissão, a empresa apenas diminuiu o prejuízo fiscal, o auto há de  ser cancelado nessa parte.  ART. 44 DA LEI 8.541 — PENALIDADE — REVOGAÇà0 — APLICAÇÃO  RETROATIVA  —  PREVALÊNCIA  DO  RT.  2°  DA LEI 8.849/92 — Considerando que o IRRFonte sobre omissão  de  receita  de  acordo  com  o  art.  44  da  Lei  8.541  tinha  o  caráter  penal,  tanto  que  abaixo  do  capitulo  IV  —  Das  Penalidades,  considerando  também que esse dispositivo  foi  revogado pelo  art.  36,  IV,  da  Lei  9.249,  o  caráter  penal  do  lançamento  deve  ser  cancelado  por  força  do  disposto  no  art.  106,  II,  "c",  do  CT1V,  prevalecendo  a  aliquota  par  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios  previsto no art. 2° da Lei 8.849/92, de 15%.  Embargos de declaração acolhidos."  As divergências suscitadas circunscrevem­se:  (i)  decadência:  adotada  no  acórdão  recorrido  a  tese  da  contagem  do  prazo  a  partir  da  entrega  da  declaração  retificadora; e no paradigma, a partir da data do  fato gerador  aplicando­se a regra do art. 150, §4°, do CTN, ou do art. 173, I,  do mesmo CTN, dependendo da existência ou não de pagamento,  ainda que parcial; e   (ii) no mérito, aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II,  "c", do CTN) em relação aos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, que  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 6          5 embasam o lançamento cujos fatos geradores apurados referem­ se  ao  ano­calendário  de  1995,  tendo  em  vista  que  foram  revogados a partir do ano 1996 pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95:  adotada,  no  acordo  recorrido,  a  tese  da  não  aplicação  da  retroatividade benigna, uma vez que não se trata de penalidade,  mas  de  obrigação  principal  e  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF) os arts. 43 e 44  da  Lei  8.541/92  ainda  vigoravam;  e  no  paradigma,  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna,  na  medida  em  que  tais  normas  impunham  penalidades  aos  contribuintes  que  tivessem  omitido receitas.  Em  ambos  os  casos,  verifica­se  entre  as  teses  postas  nos  aludidos  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  a  existência  de  contrariedade  na  aplicação  das  referidas  normas  ao  caso  concreto.  A titulo de observação, esclareça­se que, no que toca ao item (i)  acima especificado, fica afastada a possibilidade de considerar­ se a decadência pela regra do art. 173, I, do CTN, pois o auto de  infração  formalizado  em  24/05/2001  o  foi  em  tempo  hábil,  na  medida em que os fatos geradores ocorreram no ano­calendário  de  1995,  exercício  de  1996,  iniciando­se  a  contagem  em  01/01/1997  e  findando­se  em  31/12/2001.  Desse  modo,  a  divergência  posta  neste  item  reside  apenas  na  contrariedade  entre  a  tese  contida  no  paradigma  (contagem  a  partir  da  retificação  da  declaração)  quando  comparada  com  a  regra  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN  (contagem  a  partir  do  fato  gerador),  que  para  prevalecer  depende  da  existência  de  pagamento, ainda que parcial do tributo lançado.  Nesse  sentido,  compulsando  os  autos,  observa­se  que,  notadamente em relação ao IRPJ, a Fiscalização nos anexos do  auto  de  infração  (fls.  07/08)  decotou  do  imposto  apurado  imposto pago, compensado ou IRRF.  [...]  O  presente  recurso  especial  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  tendo  ainda  a  recorrente  apontado  e  demonstrado divergência  entre  a  decisão  recorrida  com outras decisões proferidas no âmbito dos extintos Conselhos  de  Contribuintes  ou  do  CARF,  atendendo  o  "caput"  e  os  parágrafos 4º a 9º do art. 67 do RICARF.  Assim,  tendo  sido  apontada  e  demonstrada  a  divergência,  o  presente recurso pode ter seguimento.  Por todo o exposto, opino no sentido de se DAR SEGUIMENTO  ao recurso especial.  Aduz a Contribuinte, em seu recurso especial, que:  · Com  referência  à  arguição  de  decadência,  os  arts.  898  e  899  do  RIR/99 afirmariam que o IRPJ e a CSLL apurados com base no lucro  presumido  são  tributos  lançados  por  homologação,  sujeitando­se  à  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 7          6 regra do art. 150, §4º do CTN ou, na falta de pagamento, à contagem  prevista no art. 173,  I do CTN. Citando doutrina e diversos  julgados  administrativos  em  favor  de  os  tributos  lançados  se  amoldarem  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  a  interessada  afirma  a  decadência dos valores pertinentes aos fatos geradores de 28/02/1995  a  30/10/1995  em  face  do  lançamento  formalizado  em  25/05/2001,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contagem  adotada.  Manifesta  seu  estranhamento  em  face  do  argumento  que  admite  a  interrupção  do  prazo decadencial, diversamente a hipótese prevista no art. 173, II do  CTN, e aponta divergência em face dos paradigmas nº 108­04.393 e  105­14.271;  · Com referência à fundamentação do lançamento nos arts. 43 e 44 da  Lei  nº  8.541/92,  que  entende  tratarem  de  penalidade,  invoca  a  revogação promovida pela Lei nº 9.249/95 para defender a aplicação  do  art.  106,  II,  c  do  CTN,  consoante  interpretado  no  paradigma  nº  108­05.902, inclusive no que se refere à exigência de IRRF.  Pleiteou, ao final, que fosse dado provimento ao recurso especial para o fim  de, alterando o acórdão recorrido, cancelar o lançamento tributário efetuado.   Cientificada em 24/06/2013 (e­fl. 294), a PGFN não apresentou contrarrazões  (e­fl. 295).      Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa  Recurso especial da Contribuinte ­ Admissibilidade  O recurso da Contribuinte é tempestivo.   Com referência à primeira divergência arguida,  trata­se da definição quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento  de  tributo  sujeito  a  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Observando  que  o  lançamento  se  reporta  a  fatos  geradores  ocorridos  de  fevereiro/95  a  outubro/95,  mas  somente  lhe  foi  notificado  em  25/05/2001,  a  recorrente pretende a  aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN,  transcrito no art.  899  do  RIR/99,  reportando­se  aos  Acórdãos  nº  108­04.393,  108­07.883  e  105­14.271  (este  referente a CSLL), além de observar que os demais tributos lançados (IRRF, Contribuição ao  PIS  e  COFINS)  também  se  caracterizam  como  tributos  cuja  legislação  atribuiu  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  citando  neste  sentido  o  Acórdão  nº  108­06.027. Mais  à  frente,  porém,  afirma  indicar  como  paradigmas os Acórdãos nº 108­04.393 e 105­14.271.  Nestes autos, frente à exigência de tributos incidentes sobre receitas omitidas  no ano­calendário 1995 (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins), mediante tributação em  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 8          7 separado  na  forma do  art.  43  da Lei  nº  8.541/92,  com a  redação  dada pelo  art.  3º  da Lei  nº  9.064/95, e também com exigência reflexa de IRRF na forma do art. 44 da Lei nº 8.541/92, o  Colegiado a quo rejeitou a arguição de decadência, fixando como termo inicial da contagem a  apresentação da declaração retificadora por meio da qual a Contribuinte pretendeu ajustar sua  tributação com o acréscimo das receitas omitidas (e­fls. 209/221).  No  paradigma  nº  108­04.393,  analisando  lançamento  motivado  por  irregularidades na  apuração do  IRPJ  e da CSLL no ano­calendário 1989,  a 8ª Câmara do 1º  Conselho de Contribuintes decidiu, de ofício, declarar a decadência do lançamento formalizado  em  26/04/95,  sob  a  premissa  de  que  o  IRPJ,  desde  o  advento  do  Decreto­lei  nº  1.967/82,  sujeita­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação  fica  condicionado  ao  "conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado".  Na  mesma  sistemática  estariam  incluídos  a  Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do  PIS­Faturamento, o ex­FINSOCIAL e a  sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da  Seguridade Social (COFINS).   Já no paradigma nº 105­14.271, a 5ª Câmara do 1º Conselho afastou o prazo  de 10 (dez) anos estipulado na Lei nº 8.212/91 e, considerando que a Contribuição Social é um  tributo lançado por homologação e que por se tratar de pagamento antecipado, a decadência  está  regida pelo artigo  150, § 4º,  do Código Tributário Nacional,  declarou a decadência do  lançamento referente aos fatos geradores encerrados em 31.12.1994 e 31.12.1995, enquanto o  auto de infração foi levado à ciência do contribuinte em 04.12.2002.  Como  se  vê,  nenhum  dos  paradigmas  tratou  de  circunstâncias  específicas  presentes neste caso: o pedido de retificação da DIPJ e a aplicação das disposições dos arts. 43  e  44  da  Lei  nº  8.541/92  para  tributação  das  receitas  omitidas.  Logo,  há  substancial  dessemelhança entre os acórdãos comparados.   Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente  tem  cabimento  se  a decisão  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e  constatação  de  divergência  é  indispensável  que  situações  fáticas  semelhantes  tenham  sido  decididas  nos  acórdãos  confrontados.  Se  inexiste  tal  semelhança,  a  pretendida  decisão  se  prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a  competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão  destinado  a  solucionar  divergências  jurisprudenciais.  Neste  sentido,  aliás,  é  o  entendimento  firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os  recentes  Acórdãos  nº  9101­002.239,  9202­003.903  e  9303.004.148,  reproduzindo  entendimento  há  muito  consolidado  administrativamente,  consoante  Acórdão  CSRF  nº  01­ 0.956, de 27/11/1989:  Caracteriza­se a divergência de  julgados,  e  justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 9          8 núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso especial da Contribuinte relativamente à matéria "decadência".  No  segundo  ponto  do  recurso  especial,  a  Contribuinte  suscita  divergência  quanto à revogação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 pela Lei nº 9.249/95, dado que esta  revogação  teria  eficácia  retroativa  por  força  do  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  e  assim  tais  dispositivos legais não teriam mais aplicação no momento do lançamento. Neste sentido seria o  paradigma nº 108­05.902.  Nestes autos, o Colegiado a quo afastou esta alegação sob o fundamento de  que a Lei nº 9.249/95, ao revogar aqueles dispositivos, somente produziu efeitos a partir de 1º  de janeiro de 1996, devendo ser aplicada a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributário,  na  forma  do  art.  144  do  CTN.  Já  no  paradigma  nº  108­05.902,  a  retroatividade benigna da revogação somente foi reconhecida em relação à exigência de IRRF,  vez  que  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS­Repique  foram  cancelados  mediante  compensação de prejuízos fiscais, e a exigência de COFINS não fez parte do contraditório por  falta  de  argumentação  na  peça  recursal,  prestando­se  tal  retroatividade  benigna  apenas  a  reduzir a exigência de IRRF, e não excluí­la integralmente. Veja­se, neste sentido, os excertos  do relatório e voto do referido paradigma:  [...]  Pelo  Acórdão  108­05.688  formalizou­se  a  decisão  desta  8ª  Câmara no sentido de cancelar os lançamentos de IRPJ, CSSL e  PIS­REPIQUE  pelo  fato  de  que  a  receita  omitida  deveria  ser  compensada com prejuízo fiscal que a empresa detinha à época.  O  lançamento  de  COFINS  não  fez  parte  do  contraditório  em  nível de recurso voluntário, por falta de argumentação na peça  recursal. Contudo, no Acórdão não se tratou das razões relativas  ao  lançamento  de  IRFonte,  como apontado  no Despacho Presi  10­0.096/99 de fls. 202/3.  É o Relatório.  [...]  Pois  bem,  o  argumento  da  recorrente  no  mencionado  recurso  voluntário  é  de  que  a  Lei  9.249/95  revogou  a  penalidade  expressa no art. 44 da Lei 8.541/92, que capitulou a exigência do  IRFonte, e, que por ser uma penalidade, a revogação teria efeito  retroativo nos termos do art. 106, II, "c", do CTN.  [...]  Principalmente pelo fato de que o cancelamento do IRPJ não se  deu em razão da falha da apuração da omissão de receita, mas  sim  em  razão  de  ter  sido  promovida  a  compensação  dessa  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 10          9 receita com prejuízo fiscal existente à época nos registros extra­ contábeis da empresa.  Portanto,  o  lançamento  do  IRFonte  deve  ser  analisado  independentemente do lançamento matriz do IRPJ.  Já  ficou  decidido  nesta  Câmara,  em  outros  julgados,  que  o  dispositivo  do  art.  44  da  Lei  8.541/92  era  efetivamente  uma  penalidade  para  o  contribuinte  que  omitia  receitas,  com  um  percentual além do tributo normalmente exigido na distribuição  de lucros da pessoa jurídica a seus sócios. Rezava o dispositivo:  [...]  Ora, tendo sido esse comando revogado em 1995 (Lei 9.249/95,  art. 36, IV), por força do art. 106, II, "c", do Código Tributado  Nacional,  deve  ser  excluído  o  acréscimo  penal  do  lançamento,  de forma que permanecesse a tributação vigente para a regular  distribuição  de  lucro,  prevista  no  art.  2°  da  Lei  8.849/94,  da  ordem de 15%:  [...]  Assim,  e  com  o  intuito  de  não  premiar  aqueles  que  omitiram  receitas  com  a  isenção  na  transferência  de  recursos  para  a  pessoa do sócio ­  inferência  lógica que se chega diante do fato  de  o  recurso  não  estar  registrado  na  contabilidade  —  em  comparação com a transferência do numerário registrado sob a  rubrica  de  lucro  que  era  tributada  (Lei  8.849/94,  art.  2°),  considero  a  receita  omitida  como  distribuída  ao  sócio  da  recorrente  porém  o  lançamento  deve  ser  calculado  com  a  aliquota de 15%.  Destarte, acolho os embargos para, retificando o Acórdão 108­ 05.688, dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim  de (1) cancelar os lançamentos de IRPJ, CSL e PIS­REPIQUE, e  (2)  reduzir  o  lançamento  do  IRFonte  para  que  seja  aplicada  aliquota de 15% no cálculo de sua apuração, cuja ementa passa  a ser a do presente acórdão.  Logo,  a  divergência  suscitada  neste  segundo  ponto  resta  demonstrada,  apenas,  em  relação  à  exigência  de  IRRF. Assim,  o  recurso  especial  deve  ser CONHECIDO  PARCIALMENTE relativamente à retroatividade benigna da revogação promovida pela Lei nº  9.249/95, somente quanto à revogação do art. 44 da Lei nº 8.541/92.    Recurso especial da Contribuinte ­ Mérito  No que se refere à retroatividade benigna da revogação promovida pela Lei nº  9.249/95,  esta  Turma  já  possui  posicionamento  firme  contra  tal  entendimento,  como  são  exemplos os seguintes julgados:  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 11          10 IRPJ.  IRRF.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  A  falta  de  escrituração  das  receitas  de  vendas  de  unidades  imobiliárias  caracteriza omissão de receitas.  IRPJ.  IRRF. CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS LEI N° 8.541/92  As exigências sobre as receitas omitidas, previstas nos arts. 43 e  44  da  Lei  n.  8.541/92  não  se  configuram  como  aplicação  de  penalidade, pois tratam­se de hipótese de incidência de imposto,  devendo  serem  aplicadas  se  vigentes  à  época  do  fato  gerador.  (Acórdão nº 9101­002.401 ­ Sessão de 16 de agosto de 2016).  NATUREZA  DOS  ARTIGOS  43  E  44  DA  LEI  N°  8.541/1992.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Ao estabelecer, por meio dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a  tributação em separado sobre a totalidade dos valores apurados  a  título  de  omissão  de  receita,  tratou  o  legislador  de  definir  quantitativamente a hipótese de  incidência dos  tributos. Não se  tratando  de  cominação  de  penalidade,  não  há  que  se  falar  na  aplicação do principio da retroatividade benigna previsto no art.  106, inciso II, "c", do CTN ao caso. (Acórdão nº 9101­002.410 ­  Sessão de 16 de agosto de 2016).  GLOSA  DE  DESPESA  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA/PRESUMIDA  DE  RENDIMENTOS AOS  SÓCIOS DA EMPRESA — ART.  44 DA  LEI 8.541/1992   1 ­ No contexto do art. 44 da Lei nº 8.541/1992, a receita omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implicasse  redução  indevida  do  lucro  líquido  era  considerada  automaticamente  recebida pelos  sócios, acionistas ou  titular da  empresa  individual,  e  tributada  exclusivamente  na  fonte,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica.  2  ­  Em  1994  (ano  do  fato  gerador),  a  distribuição  de  lucros/rendimentos  era  tributada,  e,  nesse  contexto,  a  lei  estabelecia  uma  presunção  de  distribuição  de  lucros/rendimentos  aos  sócios,  que,  no  presente  caso,  foram  considerados  equivalentes  às  despesas  glosadas,  conforme  determinava a lei.  3 ­ A exigência que remanesceu para o IR/Fonte (e também para  o  IRPJ  tributo  principal)  não  está  relacionada  à  omissão  de  receitas, mas sim à glosa de despesas. Na autuação por glosa de  despesa, o que está sendo tributado tanto pelo IRPJ quanto pelo  IR/Fonte  é  mesmo  a  renda,  o  lucro,  e  não  a  "totalidade  da  receita"  (que  é  o que  condena o  paradigma  e  a  jurisprudência  citada pela contribuinte).  4 ­ A exigência do IR/Fonte se deve à renda que presumidamente  foi  auferida  pelos  sócios  da  empresa.  A  entidade  é  chamada  a  pagar  o  IR/Fonte  na  qualidade  de  responsável,  nos  termos  do  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 12          11 art.  121,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  tributação  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92  não  tem  natureza  de  penalidade,  inexistindo  previsão  legal  para  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna. (Acórdão nº 9101­002.988 ­  Sessão de 7 de agosto de 2017).  Deste  último  julgado  extrai­se  o  voto  condutor  de  lavra  do  ex­Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo que contrapõe integralmente os argumentos da recorrente:  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito à divergência jurisprudencial em relação à aplicação do  art.  44  da  Lei  nº  8.541/1992,  que  previa  a  incidência  de  IR/FONTE  sobre  valores  que  eram  considerados  automaticamente recebidos pelos sócios da pessoa jurídica.  Em síntese, a contribuinte (recorrente) alega que esse dispositivo  exigia pagamento de tributo como forma de penalidade; que ele  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  36,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.249/95; e que, por se tratar de penalidade, cabe a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário  Nacional,  conforme  orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal de Justiça.  O  acórdão  recorrido  decidiu  essa  matéria  com  os  seguintes  fundamentos:  Com  referência  à  exigência  de  IRRF  incidente  sobre  as  demais  despesas não comprovadas,  seu fundamento é o art. 44 da Lei nº  8.541/92,  que  apresentava  a  seguinte  redação  à  época  dos  fatos  geradores, antes de sua revogação pela Lei nº 9.249, publicada em  27/12/95:  [...]  A  interpretação  deste  dispositivo  legal  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais oscilou, em vários momentos:  [...]  É  certo  que,  em  sessão  de  23  de  fevereiro  de  2010,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  em  favor  da  retroatividade  da  norma  revogadora,  no  acórdão  proferido  no  AgRg no Recurso Especial nº 1.106.260 PR (2008/02622086):  [...]  Todavia,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reafirmou  seu  posicionamento  contrário  à  retroatividade  da  norma  revogadora  em  sessão  de  17  de maio  de  2010,  no Acórdão  nº  9101­00.574,  assim ementado:  IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. ART. 43 DA LEI  N. 8.541/92. LUCRO PRESUMIDO. CARÁTER PENAL.  INEXISTÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O art.  43  da  Lei  n.  8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n.  492/94,  quando  prevê  a  tributação  em  separado  e  definitiva  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  não  tem  natureza  de  penalidade,  Trata­se  de  norma  que  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 13          12 define  a  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição  social, no caso específico da omissão de receita. Inexiste,  pois,  previsão  legal  para  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna ao caso.  Com  base  neste  entendimento  mais  recente,  aqui  adotado,  não  deve ser aplicada a pretendida retroatividade benigna no presente  caso.  O  lucro  evidenciado  pela  glosa  de  despesas  não  comprovadas era, com base na lei, presumidamente distribuído aos  sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sujeitando­se à  incidência do IRRF.  Assim, excluídas as glosas revertidas na decisão de 1ª instância, a  exigência  remanescente de IRRF  subsiste  tendo por referência as  despesas que restaram incomprovadas.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  IRRF  sobre  a  redução  do  lucro  decorrente  das  despesas  que,  glosadas,  subsistiram incomprovadas.  O art.  44  da Lei  nº  8.541/1992,  que  embasou o  lançamento  de  IR/Fonte no ano­calendário de 1994, estabelecia o seguinte:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será  considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou  titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à  alíquota  de  25%,  sem prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda da pessoa jurídica.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  §1º  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  considera­se  ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.(Redação dada  pela Lei nº 9.064, de 1995)(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  §  2° O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções  indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  No contexto do art. 44 da Lei nº 8.541/1992, a receita omitida ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implicasse  redução  indevida  do  lucro  líquido  era  considerada  automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou  titular da  empresa  individual,  e  tributada  exclusivamente  na  fonte,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica.  Numa  época  em  que  a  distribuição  de  lucros/rendimentos  era  tributada,  a  lei  estabelecia  uma  presunção  de  distribuição  de  lucros/rendimentos aos  sócios, acionistas ou  titular da empresa  individual.  Não procede o entendimento de que essa regra teria natureza de  penalidade, e que como o referido dispositivo foi revogado pela  Lei 9.249/1995, seria caso de aplicar a retroatividade benigna.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 14          13 Pelo  referido  dispositivo,  a  contribuinte  não  está  sendo punida  via  exigência  de  IR/Fonte  por  ter  omitido  receita  ou  reduzido  indevidamente o seu lucro líquido.  Com  efeito,  a  exigência  do  IR/Fonte  se  deve  à  renda  que  presumidamente  foi  auferida  pelos  sócios  da  empresa.  A  entidade  é  chamada  a  pagar  o  IR/Fonte  na  qualidade  de  responsável,  nos  termos  do  art.  121,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Novamente vale registrar que em 1994 (ano do fato gerador), a  distribuição  de  lucros/rendimentos  era  tributada,  e,  nesse  contexto,  a  lei  estabelecia  uma  presunção  de  distribuição  de  lucros/rendimentos  aos  sócios,  que,  no  presente  caso,  foram  considerados  equivalentes  às  despesas  glosadas,  conforme  determinava a lei.  Aliás,  em  relação  estes  autos,  é  importante  destacar  que  a  questionada  aplicação  do  art.  44  da  Lei  nº  8.541/92  sobre  os  fatos geradores do ano­calendário de 1994 não se deu em razão  da  presumida  distribuição  para  os  sócios  de  receitas  omitidas  pela sociedade.  A incidência do referido dispositivo, neste caso, tem em conta a  redução  indevida  do  lucro  por  apropriação  de  despesas  financeiras sem a devida comprovação.  Ou seja, a exigência que remanesceu para o IR/Fonte (e também  para o IRPJ tributo principal) não está relacionada à omissão de  receitas, mas sim à glosa de despesas, o que fragiliza ainda mais  a  alegação  de  que  a  norma  em  questão  tem  caráter  de  penalidade.  É  que,  conforme  se  observa  pelo  próprio  paradigma,  toda  a  argumentação  sobre  essa  característica  de  penalidade  é  desenvolvida  no  contexto  de  autuação  por  omissão  de  receita,  em que se condena a tributação da totalidade da receita omitida,  sem a consideração dos demais valores que compõem a base de  cálculo, ou seja, custos e despesas.  Entretanto,  na  autuação  por  glosa  de  despesa  não  há  essa  alegada distorção na base de cálculo, porque a despesa glosada  corresponde  exatamente  ao  lucro  que  foi  reduzido  indevidamente.  Neste  tipo  de  situação,  o  que  está  sendo  tributado  tanto  pelo  IRPJ  quanto  pelo  IR/Fonte  é  mesmo  a  renda,  o  lucro,  e  não  a  "totalidade  da  receita"  (que  é  o  que  condena  o  paradigma  e  a  jurisprudência  citada  pela  contribuinte).  Finalmente, registro que, embora o referido artigo 44 da Lei nº  8.541/1992 tenha sido revogado (porque a lei deixou de tributar  a distribuição de lucros/ rendimentos), a Lei nº 8.981/1995, em  seu art. 61, introduziu uma outra regra semelhante de tributação  de  IR/Fonte,  inclusive com alíquota mais  elevada  (35%),  e que  também pode incidir  juntamente com o IRPJ em casos de glosa  de despesa (como ocorreu aqui).  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10845.001496/2001­40  Acórdão n.º 9101­004.264  CSRF­T1  Fl. 15          14 Trata­se  do  hoje  conhecido  IR/FONTE  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa.  O  que  se  tributa  nessa  nova  hipótese  de  incidência  também  é  uma  renda  presumida  de  outrem  (o  destinatário  do  pagamento),  e  não  se  cogita que essa nova norma tenha caráter de penalidade.  Correto,  portanto,  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial da contribuinte.  Por  tais  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Contribuinte na parte conhecida.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                                Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.721359/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil verifique se a signatária do recurso voluntário, Maria Perpétua Lanje Zanetti, é inventariante do espólio de Gil José Simon Zanetti, carreando aos autos o respectivo documento comprobatório. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que rejeitaram a diligência e votaram por anular o lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GIL JOSÉ SIMON ZANETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  verifique  se  a  signatária  do  recurso  voluntário,  Maria  Perpétua  Lanje  Zanetti,  é  inventariante  do  espólio  de  Gil  José  Simon  Zanetti,  carreando  aos  autos  o  respectivo  documento  comprobatório. Vencidos  os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel  Tinoco  Palatnic,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  rejeitaram  a  diligência e votaram por anular o lançamento por vício material.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 83/87) em face do Acórdão n. 11­45.871 ­  1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) ­ DRJ/REC  (e­fls.  74/79),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/07),  apresentada  em  18/09/2012,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  27/08/2012 (e­fl. 71) mediante a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .7 21 35 9/ 20 12 -0 8 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10940.721359/2012­08  Resolução nº  2402­000.760  S2­C4T2  Fl. 97          2 ­ n. 2010/542563105846835425 ­ no total de R$ 8.776,34 (e­fls. 54/59) ­ com fulcro em omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  piso  em  20/05/2014  (e­fl.  82),  a  cônjuge  supérstite  ­  Sra.  Marília  Perpétua  Lange  Zanetti  ­  interpôs  recurso  voluntário  na  data  de  17/06/2014,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  não  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos  tipificada no lançamento em lide e corroborada pela instância de piso.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Em sede de juízo de admissibilidade do recurso voluntário, é de se observar que  o  lançamento  em  apreço  foi  constituído  em  face  do  sujeito  passivo Gil  José  Simon Zanetti,  falecido em 25/01/2011, conforme informado na certidão de óbito (e­fl. 11).  Não obstante, verifica­se que o recurso voluntário foi interposto pelo Espólio do  Sr.  Gil  José  Simon  Zanetti  e  assinado  pela  Sra.  Marília  Perpétua  Lange  Zanetti,  cônjuge  supérstite meeira do sujeito passivo, com o qual foi casada em regime de comunhão universal  de bens,  conforme certidão de  casamento  (e­fl.  10). Entretanto,  não há  registro nos  autos de  decisão judicial ou escritura pública nomeando­a representante legal (inventariante) do espólio  (conjunto de bens, direitos, dívidas e responsabilidades do falecido), conforme previsto no art.  610 e ss. do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), condição essa que habilitar­lhe­ia  a recorrer contra a obrigação tributária ora exigida.  Afora  o  incidente  processual  acima  relatado,  merece  destaque  que  o  crédito  tributário em apreço foi constituído em 27/08/2012, portanto, após a morte do sujeito passivo  (ocorrida  em  25/01/2011),  recaindo  assim  sobre  o  espólio  a  condição  de  contribuinte  da  obrigação  tributária  e  aos  sucessores  e  cônjuge  meeiro  a  responsabilidade  pessoal,  até  o  montante  do  quinhão  ou  legado  ou  da  meação,  respectivamente  e  ao  inventariante  a  responsabilidade solidária (arts. 131, II e 134, IV, do CTN).  Assim, após a morte do de cujus, o contribuinte do tributo, em qualquer situação  (antes ou depois da sentença de partilha) é sempre o espólio (arts. 131, II e 134, IV do CTN).  De  se  observar  que  não  há  notícia  nos  autos  que  durante  os  procedimentos  fiscais  efetuados  no  curso  do  trabalho  de  Malha  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  já  tivesse  conhecimento do falecimento do sujeito passivo Sr. Gil José Simon Zanetti, evento que sequer  é citado na descrição dos fatos consignada no corpo da autuação.  Também não se pode inferir a partir dos autos, que tal informação constasse nos  sistemas da RFB, mediante Declaração de Ajuste Anual relativa ao Exercício 2012 ­ AC 2011,  que se reporta ao ano­calendário do falecimento do sujeito passivo Sr. Gil José Simon Zanetti.  Nessa  perspectiva,  ausente  nos  autos  decisão  judicial  ou  escritura  pública  nomeando a signatária Marília Perpétua Lange Zanetti inventariante do espólio do Sr. Gil José  Simon  Zanetti,  impõe­se  averiguação  nesse  sentido,  trazendo­se  aos  autos  o  respectivo  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10940.721359/2012­08  Resolução nº  2402­000.760  S2­C4T2  Fl. 98          3 documento  comprobatório,  inclusive  para  fins  de  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à Unidade  de  Origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  averiguar  se  a  signatária  Marília  Perpétua Lange Zanetti é a inventariante do espólio do Sr. Gil José Simon Zanetti, carreando  aos autos o respectivo documento comprobatório.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.002207/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA (PETROS). São tributáveis os rendimentos cuja isenção não for comprovada pelo contribuinte. A teor do art. 43 do CTN são tributáveis as importâncias recebidas de participantes e assistidos de plano de previdência privada da Petros como incentivo à mudança de plano.
Numero da decisão: 2201-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA (PETROS). São tributáveis os rendimentos cuja isenção não for comprovada pelo contribuinte. A teor do art. 43 do CTN são tributáveis as importâncias recebidas de participantes e assistidos de plano de previdência privada da Petros como incentivo à mudança de plano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 80/81) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 22 07 /2 00 6- 16 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002207/2006-16 O interessado impugna o auto de infração do imposto de renda do exercício 2002, lavrado para incluir rendimentos omitidos. Argumenta, em síntese, que os rendimentos em questão foram recebidos a titulo de incentivo para mudança de plano de previdência privada, e por isso são isentos, pois foram pagos a titulo de indenização. Argumenta ainda que foi desconsiderado o imposto já declarado e pago em 2002, no mesmo valor do imposto lançado. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: Assunto: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. São tributáveis os rendimentos cuja isenção não for comprovada. PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. O imposto pago antes de iniciado qualquer procedimento fiscal não está sujeito à multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte 03 – No caso a DRJ entendeu apenas que dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte às fls. 12/34 do processo físico (e- fls. 14 a 36) antes da ação fiscal e excluiu portanto a aplicação da multa punitiva de 75% e votaram pelo saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir no presente caso. 04 - Há a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 91/93 sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002207/2006-16 06 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 8/9 identificado abaixo: 07 – A DRJ fundamentou sua decisão em síntese pela falta de comprovação da natureza isentiva pelo contribuinte da parcela de R$ 14.896,70 indicado às fls. 65 do demonstrativo de pagamento da Petros a título de incentivo migração-plano Petrobras Vida, alegando o caráter indenizatório do mesmo. 08 – O contribuinte alega o seguinte em suas razões recursais: Após análise das justificativas apresentadas por este contribuinte, os técnicos da Receita Federal, concluíram dando procedente em parte, sendo que o contribuinte não concorda com esta decisão, motivo pelo qual volta a contestar mais uma vez a decisão, porque, com relação a parte em que o contribuinte sucumbiu não existe guarida a favor do órgão tributante, pois o valor correspondente a R$ 14.896,70 (quatorze mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta centavos), o qual foi tributado indevidamente, e o valor aqui pleiteado é oriundo de uma Retenção de Imposto de Renda feita indevidamente na Fonte, já que o capital que sofreu tributação correspondeu a uma indenização de incentivo para mudança de plano de previdência, no entanto, a Secretaria da Receita Federal teima em alegar que é tributável, portanto se alguém cometeu algum equivoco em fazer a tributação, este alguém foi a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, porque ao invés de colocar o valor na rubrica "rendimentos isentos e não tributáveis", uma vez que foi oriundo de uma indenização, apropriou equivocadamente na rubrica "rendimentos tributáveis". Desse modo, por ser este órgão tributário o depositário final do valor referente à retenção feita indevidamente, existe a obrigação deste órgão em devolver o valor retido indevidamente. A decisão emanada deste órgão arrecadador não contempla a declaração retificadora que o contribuinte elaborou, solicitando o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte Indevidamente, restando, desse modo, a obrigação deste órgão devolver ao contribuinte a quantia correspondente à retenção indevida mais os juros e correção monetária. Portanto, está claro, que a falta da devolução desta quantia provocará prejuízos ao patrimônio do contribuinte, o qual está buscando ver o seu direito e o seu patrimônio corrigidos com a devolução do correspondente valor retido indevidamente. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002207/2006-16 09 – Pela análise dos autos, contudo, entendo que não merece prosperar a irresignação do contribuinte. 10 – Houve intimações às fls. 60 para o contribuinte esclarecer com cópias dos comprovantes de rendimentos tributáveis e isentos e não tributáveis, sendo que foi apresentado os documentos de fls. 64/66. 11 – O documento de fls. 65 que trata de um demonstrativo de novembro de 2001 da Petros relativo ao Plano Petrobras Vida constam como proventos Petros os seguintes valores: 12 – Foi o valor relativo a verba discriminada como Incentivo Migração-Plano Petrobras Vida no importe de R$ 14.896,70 que a fiscalização entendeu como omissão de receita e efetuou o lançamento, após revisão da declaração do contribuinte lançando o crédito tributário. 13 – Contudo, apesar das alegações do contribuinte, não há nos autos comprovação da natureza indenizatória de referido valor, pois poderia o contribuinte ter entregue à fiscalização documentos relativos ao Plano de Previdência da Petros a fim de analisar os termos do Incentivo de Migração de Plano para melhor análise de sua natureza jurídica, contudo, tal ônus cabe ao contribuinte. 14 – A regra geral é a tributação de tais valores, a teor do art. 43 do CTN que diz, sem grifos no original: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002207/2006-16 § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 15 – Contudo, a isenção, é a exceção e portanto, de acordo com o que foi decidido pela instância a quo, cabe ao contribuinte comprovar que o rendimento de fls. 65, é, de acordo com a Lei, isento ou não tributável, pois na forma do art. 111 do CTN. 1 16 – Portanto, ao contrário do alegado pelo contribuinte, quando no lançamento é informado que não há base legal significa que não há na lei de forma expressa a indicação de que os valores de fls. 65 relacionados a Incentivos de Migração de planos de Previdência Privada, são isentos ou tenham caráter indenizatório. 17 – Apesar da não comprovação, havendo falta de maiores provas e esclarecimentos quanto ao assunto, vale esclarecer que o assunto se não for o mesmo, é muito próximo com o que a Justiça vem decidindo a respeito acerca da natureza da parcela paga pela Petrobrás em virtude de repactuação do Plano Petros, bem como a eventual direito a restituição do montante descontado a título de imposto de renda sobre tal parcela. 18 – A título ilustrativo existem julgados do E. STJ e do E. TRF da 3ª Região no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que "se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda." (REsp 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002207/2006-16 1.173.279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012.). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que "se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda." (REsp 1.173.279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012). Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1439516/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA. SÚMULA N. 98/STJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO A ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2. Consoante enuncia a Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 3. Constatada a mudança no regulamento do plano previdenciário, se a verba "valor monetário - repactuação", paga como incentivo à migração para o novo regime, tem por objetivo compensar uma eventual paridade com os ativos que foi perdida pelos inativos com a adesão às mudanças do regulamento do Fundo, bem como compensar uma eventual paridade com os inativos que permaneceram no regime original, à toda evidência que se submete ao mesmo regime das verbas a que visa substituir. 4. Nessa linha, se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incidência, não há motivos para crer que as verbas pagas aos inativos que migraram de plano devam escapar da incidência do tributo. Tais novas verbas herdam a mesma natureza daquelas que foram suprimidas sendo assim remuneratórias e sujeitas ao imposto de renda. Precedentes: REsp 1.060.923/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.9.2008; REsp 960.029/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 19.11.2007, p. 224; REsp 908.914/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.9.2007, p. 215; REsp. Nº 1.111.177 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.9.2009; REsp. n. 957.350, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2007. 5. Recurso especial parcialmente provido." Fl. 104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002207/2006-16 (REsp 1173279/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VERBAS DECORRENTES DE INCENTIVO PARA MIGRAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO PETROS. REPACTUAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. REMUNERATÓRIA. NÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Caso em que o autor pretende obter a declaração da natureza indenizatória da parcela paga a título de repactuação do Plano Petros, bem como a restituição do montante descontado a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre referida parcela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ao optar pela repactuação, os participantes do plano concordaram com as alterações promovidas e foram contemplados com o depósito do montante em suas contas correntes. Desse modo, referidas verbas têm natureza remuneratória, e não indenizatória, submetendo-se à incidência do imposto de renda. 3. Apelação desprovida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1900809 0001074-20.2012.4.03.6121, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO. "PLANO PETROS". VERBA RECEBIDA COMO INCENTIVO À MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte autora, por conta do vínculo empregatício com a empresa Petrobrás, aderiu à repactuação do regulamento do Plano PETROS, pelo qual, dentre outras alterações, foi introduzido o reajuste dos benefícios pelo IPCA, desvinculando-os do reajuste da tabela salarial da ativa e dos benefícios do INSS. 2. Como incentivo à migração para o novo plano de previdência privada, foi oferecido aos participantes que aderissem à repactuação o recebimento imediato do valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A adesão à repactuação, portanto, não foi coercitiva. 3. No caso, embora facultada a opção pela manutenção dos critérios de reajustes então vigentes, a parte autora livremente optou pela repactuação do plano de previdência privada, recebendo a verba prevista no respectivo contrato. Desta forma, a verba recebida tem natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial passível de incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional. 4. Apelação a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2013107 - 0001807-40.2012.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 04/08/2016, e- DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. - O artigo 153, inciso III, da CF prevê a competência da União para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I) e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja Fl. 105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002207/2006-16 produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. Devem ser consideradas, ainda, as hipóteses de isenção ou não incidência legalmente previstas. - No que toca ao caso dos autos, tem-se que o autor recebeu um determinado montante em razão de ter aderido a alterações ao regulamento de seu plano de previdência privada (PETROS), o que se comprova por meio do documento de fl. 16 (termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano PETROS do Sistema Petrobrás). - A questão relativa aos artigos 4º, 5º, 17, 18, 41 e 42, do Regulamento da PETROS, suscitados pelo autor em sua apelação, não tem o condão de alterar esse entendimento pelas razões já expostas. - Honorários advocatícios. À míngua de recurso da União a esse respeito, mantenho a verba honorária nos termos em que fixada pela instância a qua. - Apelação do autor desprovida." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1940882 - 0000599-26.2009.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 06/09/2017, e- DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2017) "TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO. VERBA RECEBIDA COMO INCENTIVO À MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A questão central cinge-se em saber a natureza jurídica da verba recebida pelo autor em razão de migração para novo plano de previdência privada da Fundação PETROS, para fins de incidência de Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF). 2. No presente caso, como incentivo à migração para novo plano de previdência privada, foi facultado aos participantes que aderissem à repactuação o recebimento imediato do valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Os valores percebidos pelo autor no momento em que livremente optou pela repactuação do plano de previdência privada têm, claramente, natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial passível de incidência do Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 43, do CTN. 4. A natureza indenizatória apenas restaria configurada nas hipóteses de imposição de novo plano de modo irrestrito a todos os participantes, situação diversa dos presentes autos, porquanto restou facultado aos participantes optarem pela manutenção dos critérios de reajustes então vigentes. 5. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2119760 - 0001830-83.2012.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) Conclusão 19 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 106DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002207/2006-16 Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000939/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­006.054  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS ­ DECRETOS­LEI N  2445/88 E  2449/88  Recorrente  CANTEIRO CONSTRUÇÕES RACIONALIZADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 09 39 /2 00 2- 17 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10875.000939/2002­17  Acórdão n.º 3301­006.054  S3­C3T1  Fl. 375          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS,  lavrado  em  02/11/2001  (fls.  21),  cientificado  ao  contribuinte  por  via  postal  em  13/12/2001  (fls.  278),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  58.074,86,  em virtude de não confirmação do processo  judicial  indicado para fins de compensação dos débitos declarados para  os períodos de janeiro a dezembro de 1997.  Em oposição ao lançamento, foi protocolizada em 11/01/2002 a  impugnação de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls.  04/56,  em que o  interessado  alega,  em síntese,  ter  procedido  a  compensação  com  créditos  de PIS  em  decorrência  de  sentença  proferida em Mandado de Segurança 94.0015770­3 (decisões e  certidão  juntadas  às  fls.  30/40).  Discorda  da  cobrança  e  incidência  de  multa  e  juros,  sob  alegação  de  ter  efetuado  a  compensação. Ao  final,  requer a anulação do presente Auto de  Infração, não havendo que se falar no momento em cobrança de  qualquer quantia, uma vez que o contribuinte em tela efetuou a  compensação dos  valores pagos  indevidamente  a  título  de PIS,  com base nos Decretos­Lei  2445/88 e  2449/88,  respaldado por  decisão judicial, da qual ainda não houve o trânsito em julgado.  Em  30/05/2006,  por  ter  sido  cientificado  de  “Termo  de  Comunicação”,  no  qual  lhe  eram  exigidos  saldos  devedores  decorrentes  do  presente  (fls.  96),  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.  66/70,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  71/277, alegando já ter  impugnado a exigência e reportando­se  à existência do processo judicial.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CPS,  no  acórdão  n°  05­33.567,  deu  parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  ainda  que  restasse  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder  Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10875.000939/2002­17  Acórdão n.º 3301­006.054  S3­C3T1  Fl. 376          3 10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  MULTA DE MORA. A indenização pelo atraso no cumprimento  das  obrigações  tributárias  submete­se  à  gradação  definida  no  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  e  sujeita  o  contribuinte,  concomitantemente, à multa e aos juros de mora.   JUROS  DE  MORA.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante de sua falta.  Impugnação Procedente em Parte  Os fundamentos do acórdão da DRJ podem ser sintetizados dessa forma:  1­ Quando  do  vencimento  dos  débitos  vinculados  ao  processo  judicial,  em  datas  entre  14/02/1997  e  15/01/1998,  o  contribuinte  não  detinha  amparo  para  proceder  à  compensação.  E,  somente  em  07/01/2005,  após  a  ciência  do  presente  lançamento,  é  que  foi  publicado acórdão do TRF confirmando a sentença de primeiro grau na parte em que admitiu  compensação de PIS com PIS, vindo a ocorrer em 16/10/2007 o trânsito em julgado de decisão  final do STJ em sede de Recurso Especial, após acolhimento de Embargos de Declaração.   ­ Concomitância: o reconhecimento do direito creditório e a admissibilidade  da compensação foram objeto de discussão na ação judicial, pelo que incabível apreciação das  razões de mérito da exigência de débitos para os quais se alega a compensação com referido  processo judicial.  ­ Ainda que restasse comprovada a existência de decisão judicial autorizando  a  compensação  de  crédito  de  PIS  com  débitos  de  PIS,  o  lançamento  dos  débitos  não  seria  inválido,  pois,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  nas  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do mesmo diploma legal.  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  os  termos  de  sua  impugnação,  argumentando sobre:  ­ Nulidade do auto de infração, por estar transitada em julgado a decisão que  outorgou a compensação;  ­ O tributo já foi declarado inconstitucional pelo STF, logo, é inviável o óbice  à compensação intentada pelo contribuinte;  ­ No momento da compensação estava amparada por liminar;  ­  Não  se  vislumbra  a  pretensa  concomitância  entre  processo  judicial  e  administrativo, em razão do trânsito em julgado ocorrido em 16/10/2007;  ­ Não pode haver cobrança de tributos declarados inconstitucionais.  Não  se  manifestou  quanto  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos.  E,  ao  final,  pleiteia o reconhecimento do direito da empresa ao aproveitamento/compensação dos créditos  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10875.000939/2002­17  Acórdão n.º 3301­006.054  S3­C3T1  Fl. 377          4 tributários,  com  origem  em  recolhimento  indevido  de  tributo,  calcado  na  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n° 2.445/88 e 2.449/88.  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Ainda que haja o direito material à compensação, por forca da Resolução do  Senado  Federal  nº  49/95,  que  expurgou  os  Decretos­Lei  n°  2.445/88  e  2.449/88  do  ordenamento jurídico, cabia ao contribuinte a comprovação da liquidez e certeza dos créditos.  Todavia,  não  trouxe  elementos  probatórios  do  indébito.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove a  liquidez  e  certeza de  seu crédito.  Dessa  forma,  não  houve  demonstração  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração do PIS na forma dos Decretos­Lei, para a verificação de que os recolhimentos foram,  de fato, indevidos.  Como  os  débitos  foram  constituídos  com  base  em  sua  DCTF,  cabia­lhe  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento, por meio de:  a)  Planilha  de  apuração  do  PIS,  com  base  nos  Decretos­Lei  n°  2.445/88  e  2.449/88;  b) Planilha de apuração do PIS devido, objeto de compensação na DCTF;  c)  Relação  de  débitos  (tributo,  período  de  apuração,  valor  compensado)  compensados  com  o  crédito  oriundo  da  ação  judicial,  com  especificação  dos  índices  de  correção aplicados;  d) Apontamento nos livros razão/balancete dos valores indicados;   e) Exibição de guias de recolhimento;  f) Apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar seu direito creditório.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação  depende  da  comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10875.000939/2002­17  Acórdão n.º 3301­006.054  S3­C3T1  Fl. 378          5 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Regra geral, considera­se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o  direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento.   A interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  a  compensação não pode ser reconhecida.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002395/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e ausentes as causas previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RETROATIVIDADE A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples Nacional, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos descritos nos relatórios do Auto de Infração permitem a exata compreensão dos elementos que o compõem e dos valores apurados no cômputo da multa. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. Quando o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos previstos no artigo 142 do CTN e ausentes as causas previstas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa  do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário.  SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO.  A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas  de  tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e  declarações pertinentes.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RETROATIVIDADE   A  decisão  que  excluiu  a  empresa  do  Programa  Simples  Nacional,  apenas  formalizou  uma  situação  que  já  ocorrera  de  fato,  tendo,  assim,  efeitos  meramente declaratórios.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita, surtindo efeito já no ano­calendário subsequente àquele em que foi  constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 95 /2 01 0- 20 Fl. 409DF CARF MF     2 Não ocorre  cerceamento do direito de defesa quando os  fatos descritos  nos  relatórios do Auto de Infração permitem a exata compreensão dos elementos  que o compõem e dos valores apurados no cômputo da multa.  AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS.  Quando  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação  jurídica  e  fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA PESSOA.  É  cabível  a  exclusão  do  regime  simplificado  quando  ficar  comprovada  a  utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição  e  no  funcionamento  de  pessoa  jurídica,  de  modo  a  encobrir  quem  são  os  verdadeiros  sócios  administradores.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS   A  partir  do  momento  em  que  operados  os  efeitos  da  exclusão,  a  pessoa  jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  ENDEREÇAMENTO  DE  INTIMAÇÕES  DE  ATOS  PROCESSUAIS  NA  PESSOA DO PROCURADOR.  Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a  solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  procurador  (advogado)  constituído  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13971.002395/2010­20  Acórdão n.º 2401­006.648  S2­C4T1  Fl. 3          3 Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.276.2514,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas a outras entidades  e fundos, a saber, FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações  pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados, cujos fatos geradores houveram­se por  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento  da  empresa  autuada,  não  declaradas  em GFIP,  devido  a  informação incorreta no campo referente à opção do SIMPLES, conforme descrito no Relatório  Fiscal, a fls. 70/72.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, os seguintes fatos geradores:  a)  Levantamento  SE:  Remuneração  de  Segurados  Empregados  da  empresa  autuada,  cujos  valores  constam  discriminados  em  folhas  de  pagamentos,  nas  competências  07/2005 e 13/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  lançamentos  são  resultantes  da  EXCLUSÃO da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  com  efeito  retroativo  a  01/01/1997, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, a  fl. 73,  lavrado  nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.000454/200649.  Consta  dos  autos  que  a Autuado ofereceu Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  62,  de  07/05/2009,  nos  autos  do  PAF  nº  13971.000454/200649,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  nos  termos  do  Acórdão  nº  0718.157–  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  fls.  170/180,  sendo  mantida  a  exclusão  da  empresa  CARISMA  COMERCIO  DE  MALHAS  LTDA  da  sistemática  do  SIMPLES.  Consta,  também,  que  em  face  do  Acórdão  nº  0718.157–  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, suso citado, que a CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA interpôs Recurso  Voluntário, cópia a fls. 184/210, cujo julgamento em grau de 2ª Instância Administrativa não  consta dos autos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu impugnação administrativa, a fls. 108/130.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 0730.787 6 ª Turma da DRJ/FNS, a  fls. 317/338, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito lançado em sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi intimado da Decisão de 1ª Instância no dia 04/04/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 340.  Fl. 411DF CARF MF     4 Inconformados com a decisão exarada pelo órgão administrativo  julgador a  quo, o Sujeito Passivo principal  interpôs Recurso Voluntário a fls. 358/378,  respaldando sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Que o processo relativo à exclusão do SIMPLES ainda se encontrava em  trâmite por ocasião da  lavratura do Auto de  Infração que deu origem ao  presente processo;   ·  Que  a  fiscalização  anteriormente  efetuada  na  empresa  Cativa  Têxtil  Indústria e Comércio Ltda concluiu, equivocadamente, que os empregados  da ora Recorrente seriam empregados de fato daquela Empresa. Aduz que  a conclusão trazida no Auto de Infração e decisão da DRJ combatida neste  recurso  é  diversa,  já  que  deles  se  infere  que  a  Recorrente  teria  sido  constituída por interpostas pessoas, e nada se fala a respeito de quem seria  o  empregador  de  fato  dos  empregados  registrados  na  Recorrente,  presumindo­se,  consequentemente,  que  tais  empregados  sejam  de  fato  contratados  diretamente  pela  Recorrente,  o  que  conflita  com  o  processo  administrativo  anteriormente  apreciado,  envolvendo  a  empresa  Cativa  Têxtil.  ·  Que é nula a decisão proferida nos presentes autos, já que o órgão julgador  deixou de se manifestar sobre os argumentos tecidos pela ora Recorrente  na Impugnação apresentada, relativos à exclusão do SIMPLES;  ·  Que é indevida a aplicação da multa em face do Recorrente;   ·  Que  “Quanto  ao  indeferimento  de  provas,  verifica­se  mais  uma  incoerência  na  decisão  proferida,  já  que  não  houve  requerimento  expresso  de  realização  de  perícia  pela  ora  Recorrente,  conforme  se  verifica da leitura da alínea “d” de sua Impugnação”;   ·  Que as intimações sejam encaminhadas aos advogados da Recorrente;   Ao final, requer que o procedimento fiscal seja julgado nulo.  Em julgamento perante este E. CARF, este Colegiado, proferiu a Resolução  nº 2401.000.487, às fls. 385/389, convertendo o julgamento em diligência ,com o objetivo de  se aguardar a conclusão, no âmbito administrativo, do julgamento da demanda objeto do PAF  nº  13971.000454/2006­49,  referente  à  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  NACIONAL,  mediante o Ato Declaratório executivo nº 62, de 07/05/2009.  Em cumprimento à Diligência acima mencionada, foi elaborado Relatório às  fls. 393/394, informando que foi proferido o Acórdão nº1301­001.074 – 3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária  do  CARF/MF  (fls.  395/407),  em  03/10/2012,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  pelo  Ato  Declaratório Executivo nº 62/2009.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  exclusão  do  Simples,  acima  mencionada,  em  03/04/2013,  conforme  AR  juntado  aos  autos  e  não  se  manifestou.  Assim  foram  realizados  os  registros  necessários  no  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  e,  em  21/08/2013,  o  processo  foi  encaminhado  ao  arquivo  da  Delegacia  de  Origem.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13971.002395/2010­20  Acórdão n.º 2401­006.648  S2­C4T1  Fl. 4          5 O Recorrente foi intimado a se manifestar sobre o Relatório de Diligência às  fls. 420/432, alegando em síntese que:  ­  è  inadmissível  a  tramitação  paralela  do  processo  administrativo  relativo  a  exclusão do SIMPLES e os processos relativos aos lançamentos de crédito tributário resultante  de tal exclusão, a teor do que dispõe a Solução de Consulta Interna nº 18 (COSIT) lavrada pela  Coordenação Geral de Tributação da Secretaria de Receita Federal do Brasil em 30+07+2014;  ­  que  a  decisão  tomada  no  processo  relativo  a  exclusão  do  Simples  não  vincula os julgadores do CARF, devendo prevalecer os argumentos articulados pela Recorrente  nos presentes autos , por serem mais embasados e corresponderem à realidade dos fatos e não  em meras presunções utilizadas pela fiscalização;  ­  que  não  é  possível  a  combinação  da  denominada  “cesta  de  multas”  mediante a conjugação dos artigos 32, 32­A, 35e 35­A da Lei nº 8.212/91;  ­ requer a aplicação retroativa do artigo 61 da Lei nº 9.430/96;  ­ ao  final  requer a anulação de  todos os atos praticados nos presentes autos  desde a intimação acerca da constituição do crédito combatid com a devolução do prazo para  apresentação de Impugnação, ou a apreciação in totum dos argumentos aqui apresentados, bem  como os já efetuados em sede de recurso voluntário, com nulidade do lançamento e, em sendo  mantido,  requer  o  afastamento  da  multa  aplicada.  Reitera  ainda  todos  os  argumentos  e  requerimentos já efetuados em sede de recurso voluntário.  Após a manifestação, os autos  foram encaminhados para este Colegiado em  face do retorno de cumprimento dos termos da Resolução.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 04/04/2013, e o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  03/05/2013,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.          2.  DO MÉRITO    Fl. 413DF CARF MF     6 a)  Exclusão  do  Simples  ­  pendência  de  julgamento  nos  autos  do  Processo  nº13971.000454/2006­49, quando do lançamento e da apreciação deste processo pela DRJ    O presente  crédito  foi  apurado  por  ter  sido  a  empresa  excluída  do Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  a  1º/1/1997.  Após  a  exclusão,  passaram  a  ser  devidas  as  contribuições  da  parte  patronal  (empresa  e  terceiros),  não  substituídas  pelo  recolhimento  simplificado. A  fundamentação  legal do débito  encontra­se evidenciada nos  relatórios  fiscais  constante dos autos.  Em  sua  defesa,  a  empresa  defende  a  insubsistência  das  autuações  sob  o  argumento único de que ainda não há decisão definitiva sobre a sua exclusão do Simples  No entanto,  conforme diligência  realizada neste  autos,  verificou­se que nos  autos do processo de nº 13971.000454/2006­49 foi proferido o Acórdão nº1301­001.074 – 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF/MF, em 03/10/2012, que negou provimento ao Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  pelo  Ato  Declaratório Executivo nº 62/2009.  Ademais,  salienta­se,  como  já  acertadamente  referiu  a  DRJ  de  origem,  a  existência  de  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento – DRJ ou de eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  Carf,  relativa  a  exclusão  de  um  contribuinte  do  regime  de  tributação  Simples  Nacional, não obsta o lançamento, sendo desnecessário que o fisco aguarde o julgamento em  todas as instâncias administrativas de tal manifestação ou recurso para só então, com a decisão  definitiva  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições devidas. Tal procedimento é legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência  tributária.  A  autoridade  administrativa  competente,  por  exercer  atividade  vinculada,  com fulcro no disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN,  tem  o  dever  de  proceder  ao  lançamento  das  contribuições  caso  a  empresa  não  efetue  o  seu  recolhimento.  No presente caso, o Ato Declaratório excluiu a empresa do Simples Nacional,  com  efeitos  retroativos  a  partir  de  01/01/1997. A  partir  desta  data,  portanto,  a  empresa  fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo regime  simplificado  de  tributação.  A  então  pendência  de  julgamento  nos  autos  do  Processo  nº13971.000454/2006­49, quando do lançamento e da apreciação deste processo pela DRJ de  origem, ao contrário do entendimento da autuada, não tem o condão de impedir a constituição  do crédito tributário, ficando obstado, tão somente, a sua cobrança.  Ademais, estando já julgado em definitivo o processo nº13971.000454/2006­ 49, de forma desfavorável à contribuinte, ratifica­se que carece de razão a contribuinte, estando  correto o lançamento tributário realizado.  b) Constituição – interposta pessoa  Como  bem  esclarecido  pela  instância  a  quo,  razão  pela  qual  passo  a  reproduzir, e com base ns documentos  juntados no presente processo administrativo, que é o  que  está  em  julgamento,  verifica­se  que  o  auditor  carreou  aos  autos  cópia  dos  seguintes  documentos:  (1)  Contratos  Sociais  e  alterações  das  empresas  envolvidas,  (2)  impressões  da  página da internet da Cativa ; (3) Manual Cativa; (4) Termos de Verificação Físical ; (5) nota  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13971.002395/2010­20  Acórdão n.º 2401­006.648  S2­C4T1  Fl. 5          7 de  agradecimento  ao  preenchimento  do  questionário  sobre  a  cesta  básica;  (6)  mensagens  eletrônicas  entre  colaboradores  da Cativa  e  entre  estes  e  os  das  empresas  representadas  ;(7)  Fichas de Registro de Empregado e Propostas de Trabalho; (8) jornal interno da Cativa ; e (9)  Termos de Audiência na Justiça do Trabalho.  Dos  contratos  sociais  e  alterações,  verificou­se  que os  sócios da Cativa,  do  início de sua atividade até a data de encerramento da fiscalização, são: Gilmar Rogério Sprung  e Valci Márcia Sprung Kreutzfeld, os quais  são  irmãos. Já quanto à Carisma, constam como  únicas  sócias  durante  o  período  fiscalizado:  Cátia  Maria  Sprung  e  Harien  Hansen  Sprung.  Verificou­se  ainda  que  ambas  são  irmãs  do  sócio  da  Cativa  (Gilmar),sendo  que  a  primeira  trabalha na Cativa na função de Gerente de Produção e Marketing desde 17/04/2001 e é sócia  de outra empresa do grupo (Conquista).  Portanto, é notório o forte vínculo familiar existente entre os sócios da Cativa  e os da Carisma. Observou­se também que uma das irmãs que é sócia de uma das empresas,  chega a faturar mais de R$ 1.000.000,00 no ano, e ao mesmo tempo é empregada da tomadora  de serviços de sua empresa, a qual pertence a familiares próximos, abrindo mão de se dedicar,  de forma exclusiva, à sociedade da qual é proprietária.  Nas páginas da internet da Cativa, consta a relação de seus diretores. Dentre  eles  está  Catia  Sprung,  que,  conforme  já  qualificada,  é  sócia  da  Carisma  e  da  Conquista.  Também nelas estava anotado que a Cativa possui cinco parques fabris, contando com mais de  1.200 colaboradores. Note­se que a Cativa possui cerca de 500 funcionários, não condizendo  com  as  informações  retiradas  da  internet  e  do  regulamento  interno  da Cativa.  Isso  remete  à  conclusão de que os estabelecimentos referenciados são os localizados em Pomerode (Cativa),  Carisma (Rio dos Cedros), Rio dos Cedros (Capture), Mafra (Conduta) e Ascurra (Conquista),  cujos números de colaboradores somados alcançam a quantidade indicada pela Cativa em sua  página  eletrônica  e  em  seu  regulamento  interno.  Esta  informação  é  confirmada  pelo  próprio  Manual Cativa  (fl.  116),  que  se  constitui  no  regulamento  interno  da  sociedade,  que  destaca:  “...e hoje, com mais 1.100 colaboradores diretos distribuídos em cinco parques fabris, a Cativa  é destaque em modernização...”.  Dos  Termos  de  Verificação  Físcal  nas  unidades  representadas,  consta  que  alguns  entrevistados  fazem  referência  ao  Sr.  Gilmar  e  à  Srª  Valci  (sócios  da  Cativa)  como  donos destas. Portanto, por mais uma vez, há um forte indício de que os proprietários da Cativa  são, na verdade, também proprietários das sociedades excluídas do Simples.  Está  também  anexada  aos  autos  a  nota  de  agradecimento  às  pessoas  que  participaram  da  pesquisa  sobre  a  qualidade  da  cesta  básica  fornecida  pela  Cativa  aos  seus  colaboradores, emitida pelo setor de recursos humanos da Cativa. Nesta menção está registrado  que “...participaram da pesquisa: Pomerode, Rio dos Cedros, Ascurra, Apiúna e Mafra”. Por o  acima demonstrado, pode­se inferir que a Cativa forneceu cestas básicas aos colaboradores de  todas  as  sociedades  envolvidas,  levando  a  fiscalização  a  concluir,  que  existe  uma  forte  vinculação,  que  vai  além  do  simples  relacionamento  comercial  entre  a  Cativa  e  as  demais  empresas,  consoante  afirma  a  interessada,  haja  vista  a  injustificada  benesse  oferecida  aos  colaboradores das prestadoras de serviço.  Em mensagens  eletrônicas  trocadas  entre  o RH  da Cativa  e  outros  setores,  bem como da própria sócia Valci destinada ao RH de sua empresa, encontramos a tomada de  decisões por parte da Cativa, sobretudo no que diz respeito à contratação de empregados das  empresas  representadas.  Isto  se  evidencia  na medida  em  que  empregados  das  representadas,  Fl. 415DF CARF MF     8 mormente aqueles que exercem funções de direção e supervisão, são escolhidos e contratados  pela  Cativa,  que  define  a  necessidade  da  admissão,  seleciona  os  trabalhadores  a  serem  inseridos nas folhas de pagamentos e estipula os salários a serem pagos. No caso da Carisma,  foi  selecionada  uma  mensagem  de  Arlindo  Maus  (gerente  de  confecção  da  Cativa),  em  21/06/2005,  para  Luis  RH  Comce  (?),  com  cópia  para  Valci  Márcia  (sócia  da  Cativa),  informando as condições para contratação de nova Supervisora da Carisma.  Note­se pelo  e­mail  em comento que,  além de  selecionar os  empregados,  a  Cativa ainda estipula as condições contratuais, fazendo­se valer de seu poder de decisão sobre  a representada. Outra situação constatada pela fiscalização foi o fato de que nas propostas de  trabalho preenchidas por candidatos ao preenchimento de vagas no quadro de empregados das  representadas consta o logotipo da Cativa, sugerindo, mais uma vez, que quem faz a seleção do  pessoal das empresas envolvida é a Cativa Têxtil, que centraliza essas atividades na cidade de  Pomerode (sede da Cativa).  Não  bastasse  todos  esses  documentos  e  evidências  trazidos,  também  foi  conduzido aos autos cópia do jornal interno da Cativa “ComuniCativa”. No exemplar nº 6, de  fevereiro de 2000, há destaque para o início das atividades da Conquista, cujo título da notícia  é “Conquista – A Quarta Unidade” .  No jornal interno verificou­se que a própria Cativa revela que a Conquista é  uma  unidade  sua,  ou  seja,  um  pólo  de  produção  por  si  instituído  com  fim  de  ampliar  sua  produção.  Noticia  a  Srª  Márcia  (sócia  da  Cativa)  a  quantidade  de  colaboradores  que  serão  contratados, bem como o percentual de produção pelo qual será responsável a Conquista. Além  disso,  indica  o  nome  da  pessoa  que  supervisionará  a  unidade,  a  qual  tem  seu  trabalho  reconhecido  em  outra  representada:  A  Carisma,  Unidade  2.  Isso  tudo  evidencia  o  poder  de  administração da Cativa  sobre as  representadas e de condução dos negócios. E mais, quando  trata  a Conquista  como  a  quarta  unidade  denuncia  que  existem mais  três,  como  é  o  caso  da  Carisma, que é chamada no texto de “Unidade 2”.  Constam ainda do processo  termos de audiências  relativos a ações  judiciais  de trabalhadores em desfavor das representadas, em que estas foram assistidas por empregados  da  Cativa.  Além  disso,  ficou  evidenciado  nesses  processos  que  as  contratações  e  o  gerenciamento  dos  recursos  humanos  são  realizados  pela Cativa,  que  tem  sede  na  cidade de  Pomerode. É de  ressaltar  também que a Cativa não constava do pólo passivo das demandas,  como sustenta a recorrente.  Além  das  provas  apresentadas,  o Auditor  ainda  fez  uma  análise  da  relação  dos  faturamentos  das  empresas  envolvidas  na  representação  e  dos  os  gastos  com  folha  de  pagamentos, a partir do que verifica que as receitas dessas sociedades mal são suficientes para  cobrir suas despesas de pessoal, denotando­se que somente com o aporte de recursos da Cativa,  revestido  na  forma de  adiantamento  a  faccionistas,  conforme  constatado  na  contabilidade da  repassadora desses recursos (fl. 10), chegando no caso da Carisma em 31/05/2005 a um saldo  de R$ 1.420.005,62, é que as empresas subsistiriam.  Pelo exposto, conclui­se que restou devidamente demonstrado que a Carisma  Indústria e Comércio de Malhas Ltda. foi constituída por interpostas pessoas, incorrendo, desse  modo, em hipótese impeditiva de ingresso no regime simplificado e beneficiado Simples.  c) Aplicação da Multa  Em relação à multa aplicada, cabe esclarecer que em virtude do advento da  Lei n° 11.941/2009  (de conversão da MP n° 449/ 2008), que  instituiu novas sanções para as  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13971.002395/2010­20  Acórdão n.º 2401­006.648  S2­C4T1  Fl. 6          9 omissões  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  novos  procedimentos  para  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  previdenciário,  foi  aplicado  o  instituto  da  retroatividade  benéfica,  estampado  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  CTN,  resultando  para  as  competências em questão, na aplicação de multa de 75%.  Portanto,  assim,  em  decorrência  da  análise  efetuada,  foi  aplicada  a  multa  prevista no artigo 35A da Lei nº 8.212/1991, na redação trazida pela Lei nº 11.941/2009, a qual  determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96.  Desta  forma,  correto  está  o  lançamento,  uma  vez  que  já  foi  devidamente  observado a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, nos  termos do CTN. Soma­se  ainda  que  o  contribuinte  foi  devidamente  informado  dos  procedimentos  adotados  em  decorrência da citada legislação.  d) Intimação ao Procurador/Advogado  Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a  solicitação  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  procurador  (advogado)  constituído  pelo  sujeito passivo da obrigação  tributária. Neste sentido dispõe  a Súmula CARF nº 110, a  seguir transcrita:  "Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é  incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do  sujeito passivo."    3.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  voto  para CONHECER DO  RECURSO  e  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 417DF CARF MF

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7837119 #
Numero do processo: 10803.720021/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. A fonte pagadora é responsável pelo imposto de renda incidente na fonte quando promove pagamentos a beneficiários não identificados ou relativamente aos quais não prova a operação ou causa que os motiva. A dedução da autoridade fiscal de que os pagamentos se destinem ao financiamento de atos ilícitos, não deve ser tida como comprovação da operação que deu causa aos pagamentos, até porque foi a ausência completa de documentação comprobatória que a levou a essa ilação. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Quando estão comprovados o beneficiário e a operação que deu causa ao pagamento, não se estabelece a hipótese de incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte de que trata o art. 674, § 1º, do Decreto nº 3000/99, ainda que o pagamento não se relacione ao objeto social da empresa, ou seja feito em benefício de sócio de fato. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIDADE. ART. 124, I, CTN. As empresas contribuinte e responsáveis revelaram confusão patrimonial em razão de um controle único exercido pelo proprietário do grupo econômico de fato, acompanhado de utilização dos mesmos recursos e atuando de forma conjunta na prática da fraude, o que configura o interesse comum e justifica a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN. Além disso, foram constatadas interpostas pessoas no quadro societário das empresas, com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. INFRAÇÃO DE LEI. ADMINISTRADOR DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os administradores da empresa são responsáveis solidários pelos tributos exigidos da pessoa jurídica, em face da prática de infrações de lei. Todavia, não podem ser responsabilizados os administradores que são profissionais da área técnica de produção que, embora cuidem de bens de terceiros, não têm qualquer relação com a administração tributária da empresa. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de instruir processo fiscal regularmente instaurado, na forma autorizada pela legislação específica, não implica a quebra do sigilo bancário, uma vez que tais informações encontram-se protegidas pelo sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Numero da decisão: 1301-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; (ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos dos coobrigados MHV Imóveis, Modullus Empreendimentos e Ieda Matuoka, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Relator) que votou por lhes dar provimento, e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar provimento somente ao recurso de Ieda Matuoka; e, (iii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos de Mol Administração e Tryograf, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (Relator), José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhes dar provimento. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. A fonte pagadora é responsável pelo imposto de renda incidente na fonte quando promove pagamentos a beneficiários não identificados ou relativamente aos quais não prova a operação ou causa que os motiva. A dedução da autoridade fiscal de que os pagamentos se destinem ao financiamento de atos ilícitos, não deve ser tida como comprovação da operação que deu causa aos pagamentos, até porque foi a ausência completa de documentação comprobatória que a levou a essa ilação. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Quando estão comprovados o beneficiário e a operação que deu causa ao pagamento, não se estabelece a hipótese de incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte de que trata o art. 674, § 1º, do Decreto nº 3000/99, ainda que o pagamento não se relacione ao objeto social da empresa, ou seja feito em benefício de sócio de fato. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERPOSTAS PESSOAS. RESPONSABILIDADE. ART. 124, I, CTN. As empresas contribuinte e responsáveis revelaram confusão patrimonial em razão de um controle único exercido pelo proprietário do grupo econômico de fato, acompanhado de utilização dos mesmos recursos e atuando de forma conjunta na prática da fraude, o que configura o interesse comum e justifica a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN. Além disso, foram constatadas interpostas pessoas no quadro societário das empresas, com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. INFRAÇÃO DE LEI. ADMINISTRADOR DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os administradores da empresa são responsáveis solidários pelos tributos exigidos da pessoa jurídica, em face da prática de infrações de lei. Todavia, não podem ser responsabilizados os administradores que são profissionais da área técnica de produção que, embora cuidem de bens de terceiros, não têm qualquer relação com a administração tributária da empresa. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A prestação de informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de instruir processo fiscal regularmente instaurado, na forma autorizada pela legislação específica, não implica a quebra do sigilo bancário, uma vez que tais informações encontram-se protegidas pelo sigilo fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.

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1301­003.938  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrentes  COMARK COBRANÇAS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  SEM  CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE.   A  fonte  pagadora  é  responsável  pelo  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  quando  promove  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  relativamente  aos  quais  não  prova  a  operação  ou  causa  que  os  motiva.  A  dedução  da  autoridade  fiscal  de  que  os  pagamentos  se  destinem  ao  financiamento  de  atos  ilícitos,  não  deve  ser  tida  como  comprovação  da  operação que deu causa aos pagamentos, até porque foi a ausência completa  de documentação comprobatória que a levou a essa ilação.   PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  SEM  CAUSA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.   Quando  estão  comprovados  o  beneficiário  e  a  operação  que  deu  causa  ao  pagamento, não se estabelece a hipótese de  incidência de  imposto de  renda  exclusivamente na fonte de que trata o art. 674, § 1º, do Decreto nº 3000/99,  ainda que o pagamento não se relacione ao objeto social da empresa, ou seja  feito em benefício de sócio de fato.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  RESPONSABILIDADE. ART. 124, I, CTN.   As empresas contribuinte e responsáveis revelaram confusão patrimonial em  razão de um controle único exercido pelo proprietário do grupo econômico de  fato,  acompanhado  de  utilização  dos mesmos  recursos  e  atuando  de  forma  conjunta na prática da fraude, o que configura o interesse comum e justifica a  aplicação  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN.  Além  disso,  foram  constatadas  interpostas pessoas no quadro societário das empresas, com intuito de frustrar  eventual cobrança de créditos tributários.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 21 /2 01 4- 67 Fl. 22457DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.458          2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  CTN.  INFRAÇÃO  DE LEI. ADMINISTRADOR DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Os  administradores  da  empresa  são  responsáveis  solidários  pelos  tributos  exigidos da pessoa jurídica, em face da prática de infrações de lei. Todavia,  não podem ser responsabilizados os administradores que são profissionais da  área técnica de produção que, embora cuidem de bens de terceiros, não têm  qualquer relação com a administração tributária da empresa.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.   O art. 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN autoriza a exigência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  POR  FRAUDE.  APLICABILIDADE.   É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no  procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve  associado o evidente intuito de fraude.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.   A  prestação  de  informações  solicitadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  com o objetivo de instruir processo fiscal regularmente instaurado, na forma  autorizada pela legislação específica, não implica a quebra do sigilo bancário,  uma vez que tais informações encontram­se protegidas pelo sigilo fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte; (ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos dos coobrigados MHV  Imóveis, Modullus Empreendimentos e Ieda Matuoka, vencido o Conselheiro Carlos Augusto  Daniel  Neto  (Relator)  que  votou  por  lhes  dar  provimento,  e  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  que  votaram  por  dar  provimento  somente  ao  recurso  de  Ieda Matuoka;  e,  (iii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  aos  recursos de Mol Administração e Tryograf, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel  Neto (Relator), José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca  Felícia  Rothschild  que  votaram  por  lhes  dar  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Nelso  Kichel para redigir o voto vencedor.  Fl. 22458DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.459          3   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração, às folhas 3 a 385, por meio do  qual se exige, da Interessada acima qualificada, a importância de R$ 142.490.493,76 a título de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, acrescida de multa de ofício de 225% e de juros de  mora.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  386  a  615)  é  bastante  extenso  e  minucioso, razão pela qual seria despiciendo renovar todas as suas considerações aqui. Para o  que  interessa  a  esse  relatório,  é  preciso  apresentar  um  contexto  geral  da  fraude  que  foi  verificada, bem como a indicação dos partícipes.  A fraude se destinava a importar papel imune, utilizando­se de laranjas, para  dar  saídas  internas  para  outras  finalidades  que  não  aquelas  que  justificam  a  imunidade,  utilizando­se  para  tanto  de  importadoras,  destinatárias,  distribuidoras  e  empresas  para  movimentação financeira e suprimento da operação. Descreve o auditor:  A engenhosa  fraude se vale de  farto uso de  interpostas pessoas (“laranjas”),  falsidade  ideológica,  conluio  entre  empresários  do  segmento,  descaminho,  etc.  Podemos resumir o “esquema” de desvio da seguinte forma:   Uma empresa com função de importadora, portadora de regime especial  para  trabalhar  com  papel  imune,  realiza  a  importação  com  simulação  de  regularidade e destina maior parte do papel importado a empresas de fachada,  com quadro societário composto por interpostas pessoas (laranjas).   O primeiro nível de  interposição é construído, no qual uma “noteira de  primeiro  nível”  obtém  registro  especial  para  trabalhar  com  papel  imune  e  recebe milhões de reais em notas fiscais oriundas das empresas  importadoras.  Fl. 22459DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.460          4 Esta  empresa  noteira  não  possuí  saída  de  mercadorias  e  sua  movimentação  financeira é insignificante quando comparada ao volume de mercadorias adquiridas,  serve apenas como um receptáculo de documentos fiscais.   Um segundo nível de interposição é constituído, no qual uma “noteira de  segundo nível”  emite notas fiscais de  saída para  todo o mercado consumidor,  sendo  que  essa  empresa  não  possui  notas  fiscais  de  ENTRADA  e  sua  movimentação  financeira  é  insignificante  face  ao  volume  comercializado.  Em  nome dessa “noteira” é distribuído o papel imune desviado para grandes atacadistas  e empresas que não possuem autorização para  trabalhar com esse  tipo de produto,  tampouco  darão  a  finalidade  constitucional  a  esse  papel.  Vale  destacar  que  esta  fiscalização autuou os cinco maiores clientes deste esquema, perfazendo um total de  cerca de R$ 34 milhões de crédito tributário constituído.   Dessa forma o esquema fraudulento garante vantagens indevidas a esses  clientes, uma vez que, devido aos altos  lucros da sonegação desses tributos, os  preços  praticados  são  mais  baixos  e,  de  quebra,  geram milhões  de  reais  em  créditos indevidos de PIS, COFINS e ICMS.   Os  clientes  aproveitam­se  da  situação  supostamente  vantajosa,  dos  créditos  indevidos auferidos nesses documentos fiscais e dos preços diferenciados do papel  proveniente  desse  esquema  fraudulento  e  acabam  se  sujeitando  a  receber  as  notas  fiscais eletrônicas das chamadas “noteiras de segundo nível”. Foi identificado que  esses  clientes  finais  efetuam  o  pagamento  das  mercadorias  diretamente  à  empresa  importadora  TBLV  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA, CNPJ  04.155.947/0001­22  ou  à  empresa  de  cobrança  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  CNPJ  12.527.758/0001­61,  protagonistas desta  fraude,  fechando  a  cadeia  fraudulenta  de quebra  da  imunidade  incidente sobre o papel destinado às finalidades constitucionais.   Estas  duas  empresas,  bem  como  outras  que  descreveremos  mais  adiante,  fazem parte do que intitulamos GRUPO VINOCUR, controlado pelo Sr. MAURO  VINOCUR,  CPF  165.795.108­11,  mentor  e  maior  beneficiário  da  fraude  que  beneficiou a  si  próprio e  a  centenas de  clientes. A principal  importadora usada na  fraude,  a  TBLV,  representa  as  iniciais  dos  nomes  dos  filhos  de  Mauro  Vinocur  (THEO, BRENO E LARA VINOCUR).  A fiscalização apresenta um gráfico que ilustra bem a operação:  Fl. 22460DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.461          5     Fl. 22461DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.462          6 Além da TBLV,  o GRUPO VINOCUR  conta  com as  importadoras:  IPSL  COMERCIO,  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  DE  PAPEIS  LTDA  –  CNPJ  09.603.926/0001­46  (IPSL),  COPAP  LATIN  AMERICA  IMP.  EXP.  DE  PAPEIS  –  CNPJ  CNPJ:  10.238.560/0001­32  (COPAP),  GILEADE  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA  ME  –  CNPJ 10.416.712/0001­40 (GILEADE) e  INTERPAPER INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE  PAPEL LTDA – CNPJ 11.159.305/0001­67 (INTERPAPER), além de uma indústria gráfica  com  parque  industrial  nas  cidades  de  Osasco/SP  e  Araras/SP,  a  TRYOGRAF  EDITORA  LTDA – CNPJ:  06.183.924/0001­57  (TRYOGRAF),  e  uma  empresa  de  cobranças,  que  é  a  COMARK, contribuinte ora autuada.  Além  das  importadoras,  o  esquema  contava  também  com  as  "noteiras  de  primeiro nível", que eram empresas que podiam importar papel  imune, mas não davam saída  de  mercadoria  nenhuma,  e  com  "noteiras  de  segundo  nível",  que  funcionavam  como  distribuidorasm vendendo os bens que estava no estoque das "noteiras de primeiro nível" para  os clientes finais, que pagavam os valores para a TBLV e para a COMARK. Foram indicados  como responsáveis os seguintes sujeitos:      Além  da  atuação  de  Mauro  Vinocur  à  frente  do  grupo  econômico,  a  Fiscalização destacou também a participação de Ieda Maria Mitiko Matuoka,  representante  legal de várias empresas do grupo econômico, e responsável pelo departamento financeiro do  Fl. 22462DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.463          7 grupo,  atuando  como  seu  longa  manus  em  diversas  oportunidades,  e  tomando  decisões  administrativas em relação às diversas empresas administradas.  Pois  bem,  por  razões  de  otimização,  os  argumentos  dos  responsáveis  solidários, bem como os fundamentos da parcela afastada do auto de infração, serão analisados  diretamente no voto.  Após  o  detalhamento  dos  fatos  apurados  e  da  participação  de  cada  um dos  arrolados no polo passivo,  a Fiscalização delimitou o  alcance da  autuação, neste processo,  à  exigência de IRRF sobre pagamentos praticados pela COMARK COBRANÇAS LTDA. a  beneficiários não identificados, ou sobre recursos entregues a terceiros ou sócios, quando  não ficaram comprovadas as operações ou as suas causas, conforme previsto no art. 674, § 1º,  do RIR/99:  Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).   §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  A  Fiscalização  dividiu  os  pagamentos  apurados  em  três  categorias:  (i)  pagamentos  sem  causa  comprovada,  (ii)  pagamentos  sem  causa  e  sem  beneficiário  comprovados,  (iii)  pagamentos  que  tiveram  suas  causas  e  beneficiários  identificados  pela  Fiscalização, mas que foram feitos fora do objeto social e em benefício de sócio oculto.  No Termo de Verificação Fiscal, consta ainda que a multa de ofício básica de  75%  foi  qualificada  para  150%  e  agravada  em  mais  50%,  pelo  não  atendimento  à  fiscalização, resultando em multa de ofício de 225%. A Fiscalização alega que a contribuinte  beneficiou­se  de  fraude  fiscal  de  desvio  de  finalidade  de  papel  imune  e  embaraçou  a  ação  fiscal.  Apresentaram Impugnação à autuação fiscal:  I) Comark  II) Mauro Vinocur  III) Ieda Maria Mitiko Matuoka  IV) Fernando Vinocur  V)  Alexandre  Silva  Costa,  Armando  Antonio  Nazzato,  Misael  Martins De Souza, Maria Helena Rodrigues Vinocur, Vera Lúcia  Marino  Vinocur,  Marcos  Vinocur,  Adriana  Duarte  Carneiro  Vinocur, Maria Carolina Ribeiro Rodrigues, Roberto Yoshimitsu  Matuoka,  Tatiana  Storniolo  Chioramital  Canedo,  e  Carlos  Eduardo Ferreira Tanese;  Fl. 22463DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.464          8 VI) TBLV  VII) GILEADE  VIII) COPAP  IX) INTERPAPER  X) TRYOGRAF  XI) MOL Administração e Cobrança de Títulos LTDA  XII) IPSL  XIII) MHV Imóveis e Participações  XIV) Advalorem Fomento  XV) MODULLUS Empreendimentos Imobiliários Ltda.  XVI)  CPJ  EDITORA  LTDA.  E  KADAR  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL LTDA. – EPP.  A DRJ julgou parcialmente procedentes, no seguinte sentido:  (a)  procedentes  em  parte  as  impugnações  das  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas, para exonerar o montante de R$ 1.590.044,00 a  título de  IRRF,  acrescido da multa de ofício e juros de mora.   COMARK COBRANÇAS LTDA   MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA;   (b)  improcedentes as  impugnações das pessoas físicas  e  jurídicas abaixo  relacionadas, para mantê­las no polo passivo.   MAURO VINOCUR   IEDA MARIA MITIKO MATUOKA   TRYOGRAF EDITORA LTDA   MODULLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA   MHV IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A.   ADVALOREM FOMENTO LTDA.   IPSL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA   INTERPAPER INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA   COPAP LATIN AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS  LTDA   GILEADE COMERCIO DE PAPÉIS LTDA ­ ME   TBLV  COMERCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS  LTDA;   Fl. 22464DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.465          9 (c)  procedentes  as  impugnações  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  abaixo  relacionadas, para excluí­las do polo passivo.   MARIA HELENA RODRIGUES VINOCUR   VERA LUCIA MARINO VINOCUR   MARCOS VINOCUR   ADRIANA DUARTE CARNEIRO VINOCUR   MARIA CAROLINA RIBEIRO RODRIGUES   ROBERTO YOSHIMITSU MATUOKA   ALEXANDRE SILVA COSTA   CARLOS EDUARDO FERREIRA TANESE   TATIANA STORNIOLO CHIORAMITAL CANEDO   FERNANDO VINOCUR   MISAEL MARTINS DE SOUZA   ARMANDO ANTONIO NAZZATO   KADAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ­ EPP   C.P.J EDITORA LTDA.   A  impugnação  da  empresa  IPSA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ­  ME  não  foi  conhecida em razão de sua apresentação intempestiva.  Irresignados,  os  seguintes  sujeitos  passivos  apresentaram  Recurso  Voluntário, aduzindo os seguintes pontos.  a) Tryograf Editora Ltda. (fl. 21911)  ­  O  endereço  da  Tryograf  não  é  o mesmo  da  TBLV,  pois  no  local  há  um  condomínio com múltiplos galpões e armazéns, com várias empresas do ramo gráfico;  ­  Mauro  Vinocur  não  é  proprietário  da  Tryograf,  mas  foi  seu  diretor  no  passado,  apenas. Ao contrário,  a Tryograf  apenas  comprava papel de  empresas que  estariam  envolvidas na fraude, mas mediante conferência do SINTEGRA e do CNPJ das mesmas.  ­ Misael Martins  de  Souza,  proprietário  da Tryograf,  não  seria  laranja,  e  o  fato dele ter sido sócio da MOL até 26/04/2011, junto com a cunhada de Mauro Vinocur, não  seria prova disso;  ­ A empresa apenas comprou o papel não imune, para prestação de serviços  gráficos e aproveitou os créditos, na forma legal;  ­ Apresenta notas fiscais e livros contábeis para comprovar que adquire papel  comercial de diversos fornecedores, e presta serviços editoriais a diversos tomadores.  ­  Aduz  a  existência  da  operação  e  a  causa  dos  pagamentos  feitos  à  COMARK, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelas infrações.  Fl. 22465DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.466          10 ­ Não tem qualquer interesse comum no fato gerador, visto que a sonegação é  anterior à compra de papel pela Tryograf.  b) Modullus Empreendimentos Imobiliários (fl. 21940)  ­ Inconstitucionalidade da multa de 225%;  ­ a Recorrente é uma SCP criada para a construção de galpões, nada tendo a  ver com a fraude perpetrada pelas empresas indicadas no auto de infração, não fazendo parte  do grupo econômico;  ­  Ausência  de  interesse  comum,  pois  não  realizou  os  fatos  geradores  do  tributo;  ­  Inexistência  de  confusão  patrimonial  da  Recorrente  com  a  COMARK  e  MHV, e que a SCP prescinde de formalidades específicas, só lhe sendo exigido CNPJ a partir  de 2014.  c) TBLV (fl 22014)  ­ nulidade da sujeição passiva por ausência de provas da relação com o fato  gerador;  ­ não há interesse comum na realização do fato gerador,  inaplicabilidade do  art. 124, I do CTN;  ­  a  existência  de grupo  econômico  não  justifica  o  interesse  comum no  fato  gerador;  d) Mauro Vinocur (fl. 22052)  ­ nulidade da responsabilidade, por falta de provas da participação nos fatos  geradores;  ­ Não haveria prova que o Recorrente é o beneficiário e a Recorrente nunca  deteve poder de administração sobre a COMARK, para fins de enquadramento do art. 135, III  do CTN.  e) Comark Cobranças (fl. 22065)  ­  a  Recorrente  trabalha  com  atividade  de  cobrança,  não  podendo  ser  compelida  a  pagar  o  IRRF  sobre  valores  que  transitam  em  suas  contas  bancárias  a  título  de  pagamentos por conta e ordem de terceiros e sobre mútuos realizados;  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  de  motivação,  por  não  ter  comprovado  as  condições  de  aplicação  da  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  com  beneficiário não identificado;  ­  inocorrência do  fato gerador do  imposto de  renda, pois o dinheiro  apenas  transitou em suas contas, por conta e ordem de terceiros;  ­ ofensa à súmula CARF nº 12 e ao Parecer Normativo COSIT nº 01/2002;  Fl. 22466DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.467          11 ­ afirma que os beneficiários e a causa dos pagamentos foram identificados,  não cabendo a aplicação da presunção dos arts. 674 e 675 do RIR/99;  ­ Ofensa  à  razoabilidade, proporcionalidade  e não  confisco na  aplicação  da  multa de 225%.  ­ Não incidência de juros sobre multa de ofício.  f)  Mol  Administração  e  Cobrança  de  Títulos  Ltda.  (não  paginável;  anexação em fl. 22127)  ­ Nulidade por quebra indireta de sigilo bancário;  ­ Os beneficiários dos pagamentos feitos pela Comark são conhecidos, assim  como a sua causa, razão pela qual não há razão para cobrança do IRRF;  ­ incompatibilidade de responsabilidade da fonte pagadora quanto ao IRRF e  a responsabilização de terceiro por interesse comum no fato gerador;  ­ ausência de interesse comum na realização do fato gerador;  ­ A remessa de R$ 2 milhões para a Comark não justifica o interesse comum  e correspondem a empréstimos de curto prazo;  ­  O  fato  da  cunhada  de Mauro  Vinocur  ser  sócia  da  empresa  não  torna  a  empresa parte do Grupo Vinocur;  ­ A alegação de que a empresa movimentou R$ 82 milhões é desprovida de  prova nos autos, e a capacidade financeira da sócia não permite inferir a capacidade financeira  da empresa, por serem pessoas distintas;  ­ necessidade de limitação da responsabilidade solidária à montante relativo  aos R$ 2 milhões remetidos à Comark;  ­  Quanto  aos  saques  efetuados  pelo  ex­sócio  Misal,  não  há  prova  que  os  mesmos foram utilizados pela Comark para efetuar pagamentos;  ­ impossibilidade de aplicação da multa de ofício qualificada por ausência de  dolo e intuito de fraude;  ­  afastamento da multa  agravada por  ter  sempre prestado esclarecimentos  à  fiscalização;  ­  Indevido  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  pois  não  houve  qualquer retenção, de modo que o valor pago foi o bruto, não o líquido.  g) Ieda Maria Mitiko Matuoka (fl. 22143)  ­ A recorrente nunca se beneficiou dos pagamentos feitos pela Comark, e que  o beneficiário era apenas Mauro Vinocur;  Fl. 22467DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.468          12 ­ Nunca deteve poder de administração de fato da sociedade; sendo uma mera  funcionário. Cita trecho de fls. 1824 dos autos.  ­ Nulidade do auto de infração por vício de motivação, por não comprovar o  exercício de função de administradora pela Recorrente;  ­ Ausência de interesse comum no fato gerador;  ­  Não  há  auferimento  de  renda  pela  recorrente,  e  quem  realizou  os  pagamentos objeto da cobrança do IRRF foi a Comark.  h) Ad Valorem Fomento Ltda (fl. 22159)  ­ nulidade da sujeição passiva por ausência de provas da relação com o fato  gerador;  ­ não há interesse comum na realização do fato gerador,  inaplicabilidade do  art. 124, I do CTN;  ­  a  existência  de grupo  econômico  não  justifica  o  interesse  comum no  fato  gerador;  i) MHV Imóveis e Participações S/A (fl. 22191)  ­ nulidade da sujeição passiva por ausência de provas da relação com o fato  gerador;  ­ não há interesse comum na realização do fato gerador,  inaplicabilidade do  art. 124, I do CTN;  ­  a  existência  de grupo  econômico  não  justifica  o  interesse  comum no  fato  gerador;  j) Copap Latin America (não paginável)  ­ Nulidade  da  autuação,  pois  a COPAP nunca  teve  relação  societária  coma  Comark, nem esteve sob o comando dela;  ­ As importadoras não se beneficiaram do esquema;  ­  A  Recorrente  não  reconhece  ter  recebido  a  quantia  de  R$  79  milhões  advindos da Comark;  ­ Ausência de interesse comum no fato gerador;  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  voluntários de fls. 22309 e ss., reiterando os fundamentos da autuação.  É o relatório.    Fl. 22468DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.469          13 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Inicialmente,  verificamos  que  o  processo  abrange  tanto  Recurso  de  Ofício  quanto Recursos Voluntários, razão pela qual estes serão analisados primeiramente.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS   Tempestividade  Sujeito Passivo  Data de intimação  Data do Recurso Voluntário  Tryograf  15/07/2016  12/08/2016  Modullus  14/09/2016  17/08/2016  (ciência  por  cópia  do processo)  TBLV  21/09/2016  03/10/2016  Mauro Vinocur  04/10/2016 (edital)  03/10/2016  Comark  01/09/2016  03/10/2016  Mol  02/09/2016  04/10/2016  Ieda Matuoka  01/09/2016  03/10/2016  MHV  16/09/2016  13/10/2016  COPAP  02/09/2016  04/10/2016  Ad Valorem  13/09/2016  13/10/2016  A  INTERPAPER  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  DE  PAPEL  LTDA  e  a  GILEADE COMERCIO DE PAPÉIS LTDA ­ ME foram intimadas por edital, por se tratarem  de  empresas  consideradas  inaptas,  não  apresentando Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  se  sujeitam à definitividade da decisão proferida pela DRJ.  Todos  os  Recursos  Voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos pelo Colegiado.  I) Preliminar de nulidade do auto de infração  Todos  os  recursos  voluntários  aduzem  que  o  auto  de  infração  é  nulo  pela  ausência  de  apresentação  dos  elementos  de  comprovação  dos  ilícitos  apontados,  ou  de  elementos que comprovem as condições de imputação de responsabilidade.  Sobre  isto,  aprecio  os  argumentos  conjuntamente,  e  entendo  não  haver  nos  autos  a  carência  probatória  geral  mencionada  pelos  Recorrentes.  Pelo  contrário,  há  que  se  Fl. 22469DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.470          14 aplaudir o analítico levantamento probatório realizado pela fiscalização e sumariada ao longo  do  TVF,  com  análise  individualiza  dos  fatos  imputados  a  cada  um  dos  responsáveis  e  ao  contribuinte.  Não  há,  aí,  qualquer  subversão  dos  princípios  probatórios  do  processo  administrativo, pois a autuação atende expressamente ao art. 9º do Decreto 70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Há  que  se  distinguir,  naturalmente,  duas  situações  diferentes:  o  juízo  preliminar, acercar do atendimento aos requisitos de lavratura do auto de infração, incluindo aí  as exigências probatórias, através do qual se pode concluir pela nulidade da autuação; e o juízo  meritório, no qual se efetuará a valoração das provas existentes, para verificar o atendimento  integral  de  todos  os  ônus  probatórios  envolvidos  e  a  verificação  da  procedência  ou  não  das  alegações fiscais.  Neste momento, cabe fazer apenas o juízo preliminar, cabendo a análise das  provas a momento posterior. Sob este prisma, há que se  reconhecer que há diversos  indícios  probatórios nos autos que corroboram a narrativa fiscal, estando atendido a exigência mínima  para manutenção formal da autuação.  Eventual  erro  da  fiscalização  na  aplicação  da  regra  tributária  já  adentra  no  âmbito do mérito da questão, e será analisado adiante.  Ademais, repito aqui voto do I. Conselheiro Jorge Lock Freire, nos acórdão  3402­003.010, ao analisar a preliminar de nulidade em casos desses mesmos sujeitos passivos:  De início é de ser rechaçada a pugnada nulidade. Chega ser risível, para dizer  pouco, o argumento de que a exação em análise não se encontra lastreada em provas  conclusivas da prática de fatos que constituem infração à legislação tributária. Alega  a  empresa que  o  lançamento  foi  baseado  "em pressuposições  e  presunções"  e não  teria  provado  que  os  papeis  por  ela  importados  não  seriam  alcançados  pela  imunidade. Ora, mera  tergiversação, pois a  imputação  fiscal não  foi que os papeis  não poderiam ser usados para a  impressão de  livros,  jornais e periódicos, mas sim  que, sob o abrigo de um esquema fraudulento, foram desviados do fim previsto na  norma constitucional e vendidas para empresas sem o Registro Especial a que alude  a Lei  11.945/2009. As  provas  coligidas  aos  autos,  e  devidamente  articuladas  pela  agente  fiscal,  são  robustas  e  diversas,  como  diligências,  verificação  de  valores,  depoimento de variadas pessoas, quebra de  sigilo bancário, etc. Tão robusta que a  recorrente sequer as contesta, restando a ela citações doutrinárias sem vinculação ao  caso  concreto.  O  fato  é  que  a  recorrente  furtou­se  a  participar  do  procedimento  fiscal, maculando a boa­fé que deve orientar as relações Fisco­contribuinte.  O auto de infração baseou­se em um conjunto de informações que indicam a  existência  de  um  grupo  econômico  composto  por  inúmeras  empresas  que  tinha  a  autuada  na  operação  e  planejamento  das  ações,  e  em  sua  órbita  um  conjunto  de  empresas sem capacidade econômica e operacional, destinadas somente a simular a  compra e venda de papel imune.  Fl. 22470DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.471          15 Portanto, rejeito  todas as preliminares de nulidade do auto de  infração,  por vício de motivação.   As  preliminares  específicas  de  determinados  sujeitos  passivos  serão  analisadas oportunamente, juntamente com as demais alegações.  a) COMARK  Inicialmente,  cumpre  observar  que  os  bancos  Safra  e  Modal,  atendendo  ordem  judicial,  no  bojo  dos  Autos  No.  0014930­31.2013.403.6181,  de  quebra  de  sigilo  bancário contra a empresa COMARK e TBLV, entregaram material que continha declarações  que comprovam cabalmente que MAURO VINOCUR era o único controlador e beneficiários  das  empresas  offshores  SUN  INVEST  LLC,  ATLANTIS  BUSINESS  LLC  e  LA  INVESTMENTS (Anexo 01 do TVF).  Conforme  explicitado  em  declaração  assinada  pelo  próprio  MAURO  VINOCUR (fl. 4082), ele é o controlador e beneficiário final da LA INVESTMENTS, que por  sua vez controla diretamente a ATLANTIS e a SUN INVEST, que detêm 50% cada uma da  COMARK. Quanto à TBLV, a offshore ATLANTIS possui 99% do seu capital social, tendo  como beneficiário final e controlador, também, o Sr. MAURO VINOCUR (fl. 4081).  Portanto,  é  fora  de  dúvida  que  MAURO  VINOCUR  controlava  conjuntamente a COMARK e a TBLV, conforme cabalmente comprovado nos autos.  Pois bem, o fundamento da autuação fiscal foi o art. 61 da Lei nº 8981/1995,  que dispõe, verbis:   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto.  O caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, instituiu a tributação exclusiva  na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados. Tal norma se justifica uma  vez que, em razão do anonimato do beneficiário, o Fisco se vê impedido de alcançar de forma  direta o beneficiário do rendimento.   Igualmente, o seu § 1º aplica a mesma tributação quando não for comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.  Neste  caso,  embora  se  conheça  o  beneficiário  do  rendimento,  persiste a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento.   Fl. 22471DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.472          16 Sem  a  certeza  sobre  o  fato  ocorrido,  não  há  segurança  para  a  aplicação  da  norma geral de tributação. Portanto, o referido artigo traz uma regra de tributação que supre a  insegurança  sobre  o  fato  passível  de  tributação,  presumindo  que  os  pagamentos  sem  identificação do beneficiário e sem comprovação de operação ou da sua causa estão sujeitos ao  IRRF.  A  fiscalização  apurou,  por  meio  do  TVF,  que  os  pagamentos  feitos  pela  COMARK  foram  feitos no  interesse de  empresas pertencentes  ao  grupo econômico de  fato,  denominado  GRUPO  VINOCUR,  e  tinham  como  beneficiado  final  a  pessoa  de  MAURO  VINOCUR.  A fiscalização apurou que a COMARK transferia diversas vezes valores para  o próprio MAURO e para seus parentes, conforme planilhas de fls. 4085­4087, como forma de  repassar  a  ele  os  recursos  de  sua  atividade  empresarial.  Tal  fato  foi  corroborado  pelo  depoimento do Sr. ADALBERTO THOMAZINI, que atuava na empresa TBLV (Anexo 09):  Disse  que  Mauro  distribui  muito  dinheiro  na  conta  dos  familiares. Certa vez lembra­se que uma das cunhadas de Mauro  reclamou  pra  ele  que,  de  uma  hora  para  outra,  apareceu  um  crédito em sua conta bancária inesperado de R$ 1 milhão.....”  Nesse contexto, a COMARK realizada diversos pagamentos para a TBLV e  outras  importadoras  de  papel  imune,  como  forma  de  suprir  os  recursos  necessários  para  as  operações  de  comércio  exterior,  os  quais  contabilizavam  os  ingressos  como  mútuos  da  COMARK, para alegar que os recursos seriam de terceiros, e não da própria empresa.  A  Recorrente  sustenta  que  jamais  efetuou  qualquer  pagamento  a  título  de  rendimentos  a qualquer  beneficiário,  de modo que não caberia  a presente  tributação,  e  alega  que os pagamentos que efetuou  foram sempre  feitos por conta e ordem de  terceiros  em  razão da consecução da sua atividade empresarial de cobrança, de modo que não poderia  ser considerada fonte pagadora. Por outro  lado, alega que a exigência não poderia ser  feita à  fonte  pagadora,  mas  sim  à  pessoa  beneficiária  do  pagamento,  conforme  Súmula  nº  12  do  CARF e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002.  Acerca do arguido, é de  se esclarecer  inicialmente que a Súmula nº 12 do  CARF refere­se à tributação aplicável a omissão de rendimentos da pessoa física, hipótese  distinta da discutida nestes autos de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado.  A  teor  do  art.  674  do  RIR/99  estes  pagamentos  sujeitam­se  a  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte.  Neste  caso,  o  próprio  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  2002,  citado pela Recorrente, esclarece que é a  fonte pagadora a responsável pelo  imposto de  renda incidente exclusivamente na fonte.  Quanto  à  alegação  da  Recorrente  de  que  realiza  pagamentos  por  conta  e  ordem de terceiros,  inclusive com trânsito de valores pelas suas contas bancárias, constata­se  que está desacompanhada dos devidos comprovantes. Mesmo o contrato firmado com a TBLV  nada comprova, sem outros documentos que amparem as operações que foram alegadamente  realizadas, mormente  em  razão  do  fato  apurado  de  que  se  tratam  de  empresas  sob  controle  comum,  e  pela  ausência  de  estrutura  da COMARK para  operar  como  empresa  de  cobrança,  contando  apenas  com uma única  funcionária  (IEDA)  e  operando  em  escritório  virtual.  Tais fatos estão esclarecidos com minúcias no TVF, às fls. 445 e 446.  Fl. 22472DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.473          17 A COMARK,  conforme  fatos  levantados  pela  fiscalização,  somente  existia  para receber o dinheiro da venda dos papéis imunes importados como tal, mas vendidos como  comerciais, e utilizá­lo para repasses ao beneficiário (MAURO VINOCUR) e às importadoras,  para realizar a compra de papel no exterior. Era, portanto, o elemento central de suprimento de  recursos financeiros da operação, travestida de empresa de cobrança.  Não há, portanto, documentação hábil e  idônea nos autos para comprovar a  causa  jurídica  dos  pagamentos  realizados  pela  COMARK,  apesar  da  alegação  de  que  se  tratavam de operações de mútuo e de cobranças em nome das importadoras.  A maioria dos pagamentos tem o beneficiário está perfeitamente identificado,  mas sua causa não foi comprovada pela empresa por meio de documentação idônea, e nem a  fiscalização conseguiu desvendá­la, por meio de diligências. Entre 01/2011 a 12/2012 constam  os seguintes repasses feitos a elas originados das contas da COMARK: de R$ 40.182.900,95 à  TBLV, R$ 78.556.043,41 à COPAP, R$ 81.546.537,22 à  INTERPAPER, R$ 1.758.952,61 à  IPSL  e  R$  28.063.599,30  à  GILEADE  ­  ou  seja,  há  repasses  volumosos  de  recursos  às  empresas  importadoras  (sob  controle  direto  ou  indireto  de  Mauro  Vinocur)  do  papel  imune, para concretização das operações com terceiros, no exterior.  As importadoras mencionadas eram meros instrumentos para a introdução do  papel no país, e remessa para as "noteiras de primeiro nível", pois ostentavam saldo bancário  negativo, conta caixa credora e outras aberrações contábeis e econômicas  incompatíveis com  uma empresa operante normalmente.  Frise­se que este relator teve a oportunidade de participar do julgamento das  sanções de natureza aduaneira sobre essas empresas, em razão da interposição fraudulenta de  pessoas  na  importação,  decorrentes  da  mesma  operação,  a  exemplo  dos  acórdãos  3401­ 003.158,  3402­003.010  e  3402­003.063.  Da  mesma  forma,  diversos  outros  casos  foram  julgados para a cobrança de contribuições socais, a exemplo do acórdão 3302­006.578.  Em  todos  os  acórdãos,  reconheceu­se  a  ocorrência  de  fraude  grotesca,  e  considerou­se plenamente comprovada a operação descrita pela fiscalização:  Fartamente provado que após o desembaraço aduaneiro, as mercadorias eram  encaminhadas  para  um  armazém,  com a  emissão  de  notas  fiscais  de  remessa para  depósito. A importadora, por sua vez, emitida Nota Fiscal de Venda do papel imune  para  sociedade  de  fachada,  possuidora  do  Registro  Especial  e  denominada  no  trabalho  fiscal  de  “Noteira W”.  Todavia,  a  mercadoria  objeto  da  suposta  venda  permanecia  armazenada  no  depósito,  sem nenhuma movimentação  física  concreta.  Essas noteiras W não apresentavam nenhuma movimentação financeira ou, quando  muito, movimentação irrisória insuficiente para cobertura sequer de suas compras.  De  outro  turno,  havia  as  sociedades  denominadas  de  “Noteiras  X”  que  emitiam Nota Fiscal simulando negócio de venda de papel comercial com o cliente  final  do  papel,  originalmente  importado  como  imune.  Essas  noteiras  X  se  prestavam  para  romper  a  cadeia  de  imunidade  dos  papéis  importados,  pois  promoviam  as  vendas  já  sem  a  imunidade  tributária  para  clientes  finais  que  não faziam jus à imunidade, seja porque não possuíam Registro Especial, seja  porque  para  estes  papéis  adquiridos  iriam  dar  uma  destinação  diferente  da  constitucional.  Demais  disso,  as  notas  fiscais  eram  emitidas  como  se  os  tributos  tivessem  sido  recolhidos,  gerando  créditos  fiscais  indevidos  para  ICMS,  PIS  e  COFINS.  Fl. 22473DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.474          18 Provado, igualmente, que a venda simulada para as Noteiras W, detentoras de  registro especial, visava realizar o acerto contábil e justificar a baixa no estoque do  papel.  Essas  Noteiras  W  apresentavam  somente  o  registro  de  compras  dos  papéis,  mas  nunca  de  venda  ou  revenda  destes,  ou  em  algumas  hipóteses  registravam  vendas  em  valores  muito  inferiores  ao  próprio  valor  de  compra.  Em  verdade,  não  possuíam  movimentação  financeira  e  capacidade  econômica  para  entabular  os  alegados  negócios.  Também,  extrai­se  do  gráfico  colado  no  relatório  que elas se sucediam tempo, com o fim claro de dissimular o crime perpetrado. O  mesmo  se  dava  com  as  "noteiras  X".  Sendo  que  seus  quadros  societários  eram  compostos por interpostas pessoas. Nada disso foi infirmado no recurso.  Os recursos para manutenção do  fluxo de papel  imune eram  carreados pela  COMARK,  que  também  recebia  o  dinheiro  pago  pelos  clientes  que  compravam  o  papel  da  Noteira X (ou "noteira de segunda nível").  Há  também  diversos  pagamentos  da  COMARK  que  foram  realizados  através de cheque,  cuja causa ou beneficiário não puderam ser  identificados. A  fiscalização  aponta que  diversos  cheques  indicavam como beneficiário  o  sr. Orlando Fernandes Martins,  que era motoboy da MODULLUS ­ sequer trabalhava para a COMARK ­ demonstrando o grau  de proximidade entre as empresas. Todos os cheques eram assinados e vistados pela Sra. Ieda,  na  qualidade  de  procuradora  da  COMARK,  a  qual  autorizava  e  tinha  ciência  de  cada  pagamento feito pela empresa autuada.  Em  algumas  operações  de  pagamentos  esta  fiscalização  conseguiu  demonstrar,  com absoluta  certeza,  o beneficiário  e  a causa dos pagamentos,  como nos  casos  dos dispêndios com a construção do galpão em Araçariguama e a compra do apartamento onde  reside o Sr. Mauro Vinocur e família (Anexos 57 a 62). O IRRF sobre estes pagamentos foi  revertido pela DRJ, e são objeto de recurso de ofício.  Portanto, na condição de fonte pagadora, entendo que a COMARK deve arcar  com o IRRF, nos termos do art. 61 e §1º da Lei nº 8981/95.  Quanto  à  arguição  de  "bis  in  idem"  e  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, a Recorrente sustenta que os arts. 674 e 675  do  RIR/99  prevêem  hipótese  de  penalidade  à  pessoa  jurídica  que  realiza  os  supostos  pagamentos  cuja  causa  não  tenha  sido  comprovada  ou  cujos  beneficiários  não  tenham  sido  identificados, de modo que a aplicação concomitante de multa configuraria “bis  in  idem”, o  que é amplamente rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio. O IRRF não é penalidade, mas  presunção para cobrança do tributo devido, conforme determinação legal.  Também alega não caberia a aplicação da multa qualificada de 225% pois sua  conduta  teria  sido  omissiva,  ao  passo  que  a  multa  aplicada  exigiria  a  prática  de  conduta  comissiva dolosa.   O percentual de 225% seria excessivo e desproporcional à suposta infração,  pelo  que  afrontaria  diretamente  o  princípio  constitucional  da  capacidade  econômica  do  contribuinte  e  violaria  o  princípio  de  proteção  ao  direito  de  propriedade  (art.  5º,  XXII,  da  CF/88), conforme prescrevem o art. 145, § 1º e o art. 150, IV, da CF/88.   Fl. 22474DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.475          19 Acerca do arguido, é de  se esclarecer que o agravamento de 50% incidente  sobre  a multa  básica  de  75%,  previsto  no  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  sim  decorrente  da  conduta  omissiva  reconhecida  pela  própria  Impugnante.  Tal  conduta  omissiva  não ocorreu somente em relação ao esclarecimento da natureza dos questionados pagamentos,  mas em relação ao esclarecimento de toda atividade que praticava,  inclusive quanto aos reais  administradores e proprietários da empresa, relevante para determinação da sujeição passiva.   A  qualificação  da  multa,  por  sua  vez,  deve­se  ao  fato  de  a  empresa  Impugnante movimentar recursos destinados ao funcionamento de um esquema de fraude fiscal  de  desvio  de  finalidade  de  papel  imune,  prestando­se  à  lavagem  desse  dinheiro,  conforme  sistemática descrita neste voto.  Além disso, não caberia ao CARF se manifestar sobre a constitucionalidade  ou confiscatoriedade da multa, conforme sua Súmula nº 2: "O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".   Assim  definida  tal  limitação,  cumpre  referendar  o  feito  fiscal  no  que  se  relaciona à aplicação da multa de ofício.  Quanto  a  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  a  matéria  é  objeto  da  súmula nº 108 do CARF: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.".  Portanto,  ante  o  que  foi  exposto  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário da COMARK.  B) MAURO VINOCUR  O Recorrente nega a existência de qualquer vínculo societário, empregatício  ou  gerencial  com  as  empresas  apontadas  nos  trabalhos  de  fiscalização,  ou  com  a  própria  COMARK. Deste modo,  não  se  explicaria  de  forma  alguma  em  que medida  poderia  ele  ter  contribuído para a realização dos pagamentos tidos como sem causa, que é o verdadeiro objeto  da autuação ora comentada.  Como  já  foi  apontado  acima,  há  plena  comprovação  de  que  ele  é  o  controlador  da  TBLV  e  da  COMARK,  por meio  de  empresas  offshores  e  utilizando,  como  laranja, a Sra. IEDA MATUOKA:  Alguns  bancos  notaram  esta  fragilidade  e,  devido  às  rígidas  normas  de  compliance  anti­lavagem  impostas  pela  lei  9.613/98  (Política  KYC  –  Know  Your  Client  ),  acabaram  por  obter  documentos que provavam que MAURO era o único e absoluto  controlador  e  beneficiários  das  três  empresas  offshores  que  controlavam a TBLV e a COMARK (ANEXO 01).  Além disso, MAURO VINOCUR recebeu procurações de vários laranjas que  instalou como sócios das empresas utilizadas na fraude, a exemplo da IPSL, cuja sócia é sua  esposa, MARIA HELENA.  Conforme  depoimento  do  Sr.  DEVANILSON  PARADAS,  sócio  da  ATN,  empresa de armazenagem (Anexo 5):  Fl. 22475DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.476          20 as  milhares  de  toneladas  de  papel  que  foram  armazenadas  na  ATN, sejam em nome da TBLV ou das distribuidoras de fachada  UNIÃO, AIEV, MIXPEL, entre outras, eram de propriedade do  Sr. Mauro Vinocur e que Mauro dizia que as distribuidoras de  fachada pertenciam ao seu grupo econômico.  Também afirmou que as empresas "destinatárias" do papel imune (noteiras de  primeiro nível) eram controladas também por Mauro Vinocur, em depoimento prestado à RFB:  1.1 Quem negociou a proposta por parte da União? Respondeu  que  ninguém  da  União  negociou  a  proposta.  Quem  negociou  ambas  as  propostas  (da  União  e  da  TBLV)  foram  os  Srs.  Adalberto e o Mauro Vinocur. Adalberto recebia as propostas e  encaminhava  para  Mauro  decidir  e  oferecer  contra­propostas,  ou  seja,  quem  dava  as  contra­ofertas  e  batia  o  martelo  era  sempre e exclusivamente Mauro Vinocur.  (...)  2.4  Quem  afinal  dava  as  últimas  palavras,  quem  decidia  as  questões mais relevantes no grupo? Isto ocorreu em quais casos  que o Sr. se lembra?   Reitera  que  era  o  Sr.  Mauro  Vinocur  quem  dava  a  última  palavra  em  questões  importantes.  Lembra­se  de,  quando  da  época dos pagamentos das faturas, que normalmente venciam no  dia  25  de  cada  mês,  que,  quando  os  recursos  não  eram  transferidos pela TBLV à ATN, os funcionários da ATN ligavam  para Dona Ieda, financeira da TBLV, cobrando a transferência  dos  recursos  e,  muitas  vezes,  Dona  Ieda  respondia  que  o  pagamento  ainda  não  havia  sido  liberado  pelo  Sr.  Mauro  Vinocur.  Como  se  vê,  nessa  parte  final,  o  pagamento  da  armazenagem  era  feito  por  ordem de Mauro Vinocur, com recursos que eram oriundos da COMARK, para manutenção do  esquema fraudulento.  O depoimento do Sr. Adalberto Thomazini, que seria o "número 2" de Mauro  Vinocur, também é absolutamente contundente e confirmam o modus operandi da fraude:  O DECLARANTE disse que a margem de  lucro de Mauro na  operação era de pelo menos 20%. Mauro vendia por um preço  imbatível,  cerca  de  15%  mais  baixo  do  que  os  concorrentes  mais baratos. (...)  O DECLARANTE disse que, durante seu trabalho no depósito de  Cajamar, começou a estranhar o fato das cargas entrarem com  notas  fiscais da TBLV e saírem com notas  fiscais de  terceiras  empresas,  as  quais  Mauro  alegava  se  tratarem  de  suas  “distribuidoras” e de pertencerem ao mesmo grupo econômico.  Dentre  estas  empresas  ditas  distribuidoras,  pode  citar  as  empresas  IZIPAPER  COM.  DE  PAPÉIS  e  UNIÃO  COM.  DE  PAPÉIS  como  as  principais  distribuidoras  usadas  em  2009  e  2010.  Ratificando,  as  mercadorias  (papel  imune  importado)  Fl. 22476DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.477          21 entravam no depósito de Cajamar com notas fiscais da TBLV e  saíam com notas fiscais da IZIPAPER e UNIÃO.  (...)  O DECLARANTE disse que essas trocas de notas fiscais eram  todas feitas dentro dos armazéns, antes das mercadorias serem  coletadas  pela  transportadora.  O  DECLARANTE  disse  que  apenas 25% das saídas tinham de fato finalidade imune, ou seja,  essa fiscalização conclui que em torno de 75% de todo o volume  de  entradas  em  nome  da  TBLV  nos  armazéns  tinham  sua  respectiva nota fiscal de saída trocada no armazém por nota de  alguma distribuidora do grupo econômico de Mauro, o que foi  confirmado pelo declarante.   O DECLARANTE disse que nunca presenciou a existência de  alguma nota  fiscal de venda da TBLV para a  IZIPAPER,  em  2009,  ainda  quando  as  notas  fiscais  eram  em  papel.  Posteriormente  acabou  por  descobrir  que  estas  empresas  (IZIPAPER  e  UNIÃO)  não  existiram  ou  não  compravam  de  fato  nenhuma  mercadoria,  pois  ambas  foram  fechadas/cassadas pela Secretaria de Fazenda, devido a graves  irregularidades.  Eram  empresas  utilizadas  apenas  para  darem  saída  da  mercadoria  do  armazém.  Ambas  foram  fechadas/desabilitadas  pela  SEFAZ  durante  procedimentos  fiscais instaurados.  Mauro Vinocur  também  tinha  controle  sobre  as  importadoras,  por meio  de  laranjas  alocados  exatamente para  esse  fim, que  se  sucediam na  realização das operações de  importação:  A INTERPAPER, por exemplo, estava em nome de Adalberto e  da empresa SOKOLKA, que era de Mauro Vinocur. Sokolka é o  nome  da  cidade  onde  a  mãe  de Mauro  teria  nascido. A  IPSL  estava  em  nome  da  esposa  de  Mauro,  a  Sra.  Maria  Helena  Rodrigues Vinocur  e  de uma pessoa  do mercado,  o Sr.  Paulo  Roberto Furtado Farias. A COPAP LATIN AMERICA estava  em  nome  de  sua  controladora  no  Canadá  (sua  principal  fornecedora, a COPAP INC) e do Sr. Francisco Canedo (vulgo  KIKO),  marido  da  funcionária  da  TBLV  que  trabalhava  no  setor comercial, a Sra. Tatiana. Apenas a GILEADE estava em  nome de uma pessoa com laços mais distante, e que  tinha um  sócio chamado Ricardo.  Deste modo, fica caracterizada a condição de principal administrador de fato  da empresa autuada, justificando­se a atribuição de responsabilidade tributária com base no art.  135, III, do CTN.   Estando  enquadrado  neste  artigo  a  responsabilidade  do  contribuinte,  resta  prejudicado o enquadramento no art. 124, I do CTN. Apesar disso, restou demonstrado que a  empresa autuada tem como o seu verdadeiro proprietário e administrador de fato, o Sr. Mauro  Vinocur, mas isso foi acobertado pela utilização de empresas offshore em nome de interposta  pessoa (laranja), com o fim de dificultar a cobrança dos tributos devidos. Nesta situação, não  há  dúvidas  quanto  ao  seu  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  Fl. 22477DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.478          22 obrigação  tributária, em razão da evidente confusão patrimonial do sócio Mauro Vinocur em  relação às empresas que utilizava para perpetrar a fraude.  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  de  Mauro Vinocur.  c) IEDA MATUOKA  A Recorrente sustenta a inaplicabilidade dos artigos 124, I, e 135, III, e 137,  I, do CTN. Ela alega que sua atuação não pode ser enquadrada em qualquer dos dispositivos  normativos acima mencionados para justificar uma co­responsabilidade tributária e que, além  disso não teria poder decisório­estratégico, sendo mera assistente financeira de Mauro Vinocur.  A  despeito  da  participação  da  Sra.  IEDA  MATUOKA  na  fraude  estar  plenamente  comprovada,  com  a  assinatura  de  cheques,  realização  de  pagamentos  e  pela  atuação como administradora de diversas empresas do Grupo Vinocur, tenho para mim que a  ela sempre faltou o elemento decisório típico do administrador de fato, como os depoimentos  comprovaram:  O  DECLARANTE  disse  que  a  parte  financeira  era  feita  pela  Dona  Ieda,  irmã  de  Roberto  Matuoka,  ambos  da  extrema  confiança de Mauro. Dona Ieda não passava de uma financeira  do grupo,  responsável pelo dinheiro,  pelos pagamentos, usava  vários  tokens  e movimentava  as  contas  das  empresas TBLV e  COMARK COBRANÇAS. Não  tinha  nenhum poder  decisório  na  organização,  ela  obedecia  fielmente  às  ordens  de  Mauro  Vinocur.  Disse  que  Dona  Ieda  trabalhava  no  endereço  de  Osasco, mas acompanhava o Sr. Mauro para onde ele fosse, pois  ela era a chefe do escritório (adm e financeira).  Ela detinha procurações em nome das controladoras estrangeiras da TBLV e  da COMARK e, como aduziu a fiscalização:  Isto ilustra a confiança depositada em Mauro na Sra. Ieda que,  além  de  formalmente  representar  as  principais  empresas  envolvidas na fraude, manipulava as contas das empresas, sendo  a chefe do departamento financeiro do grupo, função comumente  designada  como  “controller”,  mas  sem  poderes  decisórios  estratégicos,  os  quais  cabia  a  Mauro  Vinocur  apenas,  na  condição de proprietário.  Corrobora isto também o depoimento de DEVANILSON PARADAS:  Para o declarante, o Sr. Mauro Vinocur era a pessoa com maior  autonomia  do  grupo  TBLV,  era  quem  respondia  pela  estrutura  toda  e  tinha  maior  poder  decisório  nas  questões  relevantes.  Dona Ieda Maria Mitiko Matuoka não tinha nenhum poder de  ingerência,  nenhum  poder  decisório  em  questões  comerciais,  era apenas uma funcionária do financeiro da TBLV, cuidando  apenas  dos  pagamentos  e  recebimentos.  Ela  nunca  participou  do  processo  de  contratação  junto  à  ATN.  A  ATN  entrava  em  contato com Dona Ieda apenas para cobrar os pagamentos dos  serviços de armazenagem e nada mais...  Fl. 22478DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.479          23 Todos  os  elementos  probatórios  indicam  no  mesmo  sentido:  IEDA  MATUOKA  era  uma  laranja  de MAURO VINOCUR  em  diversas  empresas,  atuando  como  uma  representante  legal  pro  forma,  e,  materialmente,  não  passava  de  uma  funcionária  do  financeiro,  faltando  o  poder  decisório  essencial  para  a  qualificação  da  conduta  dolosa  com  infração da lei, estatutos e contrato social, que justificaria a responsabilização tributária.  Sua  situação  é  absolutamente  análoga  ao  de  outros  laranjas  utilizados  por  MAURO VINOCUR, com a diferença que  além de ser  "testa de  ferro",  tinha outras  funções  legítimas, ligadas à realização de pagamentos, sempre por ordem do real proprietário.  Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  de  interesse  jurídico  comum  no  fato  gerador,  visto  não  haver  confusão  patrimonial  entre  ela  e  o  Grupo  Vinocur.  Tampouco  há  prova de benefício econômico percebido, tanto que a fiscalização sequer adentra nesse ponto,  mas apenas pressupõe que ela foi remunerada.  Quanto  aos  requisitos  para  responsabilização  pelo  art.  135,  já  mencionei  anteriormente que entendo não estarem presentes.  Isso não quer dizer que ela não tenha tomado parte nas fraudes perpetradas,  podendo  inclusive  responder  criminalmente,  em  outro  juízo,  mas  apenas  que  ela  não  se  enquadra nas hipóteses de responsabilidade tributária do CTN.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  de  IEDA  MATUOKA, para excluí­la do pólo passivo.  d) TBLV  A  alegação  de  que  não  pertence  ao  grupo  Vinocur  não  procede.  Como  demonstrado  acima,  ao  tratarmos  da COMARK,  verificamos  que  a TBLV  também  está  sob  controle de Mauro Vinocur, por meio de empresas offshores  Como verificado pela fiscalização, ambas ­ TBVL e COMARL ­ atuavam no  esquema  fraudulento,  fornecendo  recursos  para  a  operação  de  importadoras  e  noteiras  sob  o  controle de Mauro Vinocur.  Havendo  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  intuito  de  sonegação,  pode  ser  identificado  o  interesse  comum  entre  as  empresas  de  um  grupo,  mesmo  que  não  tenham  realizado  formalmente  o  fato  jurídico  tributário. Dado o conluio ou a fraude, a realização conjunta do fato gerador estaria presente,  afinal o que se teria era uma única pessoa jurídica englobando todas as demais. Necessário para  isto, porém, que o fisco prove de forma contundente os atos ilícitos praticados.  No  caso  concreto,  essa  unidade de  atuação  ficou  comprovada,  visto  que  os  recursos eram todos geridos pela TBVL e COMARK. Senão vejamos:  A  própria  Comark  Cobranças  Ltda,  em  resposta  à  intimação  fiscal  (TIF Comark  11/03/2014– Anexo  43),  assinada pela  Sra.  Ieda em 02/04/2014 e dirigida a esta fiscalização na mesma data  (AR SF405122497BR), assumiu que ambas empresas (Comark e  TBLV)  são  co­irmãs,  que  a  Comark  realizava  cobranças  e  pagamentos  à  TBLV,  que  ambas  possuem  mesmos  sócios,  mesma  administradora  (Sra.  Ieda);  disse  que  a  operação  de  Fl. 22479DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.480          24 ambas  era  exercida  em  conjunto,  no  mesmo  estabelecimento  (endereço da TBLV, em Osasco ou no escritório comercial no  bairro  do  Brooklin,  mas  que  no  momento  não  estão  mais  operando).   Como era de se esperar a TBLV não possui patrimônio relevante  no Brasil. Embora declare patrimônio na DIPJ em valor de R$  50  milhões,  uma  análise  mais  acurada  demonstra  que  ela  possuía  até  pouco  tempo  atrás  apenas  dois  veículos  em  seu  nome, uma GM/MONTANA ano 2008 e uma Veracruz,  também  ano 2008.  Embora excluída formalmente da função de principal importadora do grupo,  a partir de janeiro/2012, a TBLV continuou existindo no cenário comercial deste segmento e  operando  qualidade  de  real  adquirente  oculto,  financiando  as  importações  das  novas  importadoras. A partir de janeiro/2012 ela passou a atuar de modo oculto, escondida por detrás  de outras importadoras de fachada, por ela totalmente manipuladas.   Ela  também  continuou  recebendo  os  pedidos  dos  clientes  tradicionais,  fazendo  as  negociações  comerciais,  os  faturamentos  feitos  com  notas  das  distribuidoras  de  fachada,  os  câmbios  de  importação,  a  cobrança  das  duplicatas  dos  clientes  e  financiando  as  novas importadoras.   Ou seja, embora oficialmente ausente das relações, na prática nada mudou. A  fiscalização  comprovou  que  a  TBLV  continuava  a  praticar  atos  diretamente  ligados  ao  fato  gerador de tributos incidentes sobre o faturamento ou a receita e sobre o lucro, como o IRPJ e  seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  Nesse contexto, a COMARK servia como um caixa­dois da TBLV, para que  ela  pudesse  pagar  as  importadoras  interpostas  para  a  realização  das  importações,  o  que  foi  esclarecido  que  a  transferência  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  por  meio  de  autorização  judicial.  A  transferência dos  recursos  se deu na forma minuciosamente descrita pela  fiscalização:  Como se vê acima e trata­se de modus operandi recorrente entre  a  Comark  e  as  demais  importadoras  de  fachada  usadas  pela  TBLV  para  continuar  importando  papel  imune,  os  repasses  da  Comark  ocorriam  sob  a  forma  de  “empréstimos”,  nunca  comprovados, que eram enviados em épocas oportunas, sempre  para cobrir o saldo da conta das importadoras.  Ou  seja,  estes  fortes  e  contundentes  elementos  mostram  cabalmente que não há atividade de cobrança entre COMARK e  IMPORTADORAS; não há contratos, não há garantias, não há  devoluções  das  quantias  emprestadas.  COMARK,  INTERPAPER,  GILEADE  e  TBLV  se  fundem  numa  única  empresa, num único objetivo, um amálgama único, onde não é  necessário fazer contratos ou prestar garantias, pois é como se  a mão esquerda de um organismo transferisse dinheiro para a  mão direita do mesmo organismo. O dono do dinheiro continua  a ser o mesmo, não há risco no negócio.   Fl. 22480DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.481          25 A Comark é a “longa manus” da TBLV. Ela recebe a receita não  declarada das importações da TBLV (ver Anexo 101 – Entradas  do Itaú) e boa parte de seus repasses financeiros (operações de  débito) tem como destinatárias empresas importadoras de papel  imune  do  grupo.  Tais  operações  não  foram  justificadas,  nem  comprovadas  pela  COMARK,  sendo  que  esta  fiscalização  as  considera  como  pagamentos  sem  causa  por  não  comprovação  das  operações.  Mesmo  que  contratos  diversos  sejam  apresentados  pela  COMARK  a  destempo  em  instâncias  de  julgamento, devido às graves constatações levantadas contra a  COMARK,  opinamos  que  ela  não  é  apta  para  ser  sujeito  de  direitos,  com  externalização  própria  da  vontade  e  capacidade  operacional e humana para honrar contratos que envolvam seu  objeto social.   Ademais,  as  importadoras  de  fachada  e  seus  sócios  laranjas  parecem  não  terem  se  beneficiado  com  este  comércio.  Seus  sócios  não  receberam  dividendos  de  lucros  auferidos  e  a  situação  das  importadoras  GILEADE,  INTERPAPER,  IPSL  e  COPAP é sempre deficitária, como se vê da análise da evolução  do  fluxos  de  caixa  destas  empresas,  com  recorrente  saldo  bancário  negativo,  conta  caixa  credora,  aberrações  contábeis  que demostram fraturas expostas de insuficiência de fundos para  gerir  a  atividade,  dependendo  de  um  recurso  alienígena  para  honrar seus compromissos.  Como  se  verifica  da  exposição,  e  das  provas  dos  autos,  a  TBLV  atuava  conjuntamente à COMARK para a manutenção e operação do esquema fraudulento, em clara  confusão  patrimonial  ­  com  mesmos  administradores,  sede  e  compartilhando  os  mesmos  recursos, sob o controle comum de Mauro Vinocur.  As  importadoras, com exceção da TBLV, não existiam de per si, pois eram  todas  financiadas  exclusivamente  com  recursos  da  TBLV/COMARK,  ocultas  à  Receita  Federal. Eram meras marionetes da TBLV. Isso fica bastante claro analisando os acórdãos do  CARF  que  julgaram  as  multas  aduaneiras  sobre  as  importadoras,  debruçando­se  com  mais  vagar sobre o procedimento fiscalizatório aduaneiro.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário da TBLV.  e) COPAP  A COPAP apresentou as mesmas razões da TBLV, e acrescenta o fato de não  reconhecer o pagamento de quase R$ 80 milhões da COMARK, afirmado pela fiscalização.  Acerca do arguido, constata­se que, em verdade, o montante  repassado pela  COMARK  à  Impugnante  é  de  R$  78.556.043,41,  conforme  aduz  a  Fiscalização  no  "Demonstrativo de Responsáveis Solidários":  Fl. 22481DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.482          26   Essa mesma informação consta no item "9.1.1 DA NÃO COMPROVAÇÃO  SOMENTE DAS CAUSAS DOS PAGAMENTOS" do Termo de Verificação Fiscal.   Referidos  pagamentos  foram  verificados  a  partir  da  conta  bancária  mantida pela COMARK junto ao Banco Itaú, conta nº 22487­0, agência 4807 (anexos 101  e 102). Em consulta ao anexo 101, por exemplo, podia a Recorrente consultar movimentações  como a de R$ 276.579,11 no seguinte extrato:    Como  se  vê,  os  pagamentos  questionados  encontram­se,  sim,  devidamente  documentados nos autos.  A fiscalização aduziu que:  COPAP LATIN AMERICA estava em nome de sua controladora  no Canadá (sua principal fornecedora, a COPAP INC) e do Sr.  Francisco  Canedo  (vulgo  KIKO),  marido  da  funcionária  da  TBLV que trabalhava no setor comercial, a Sra. Tatiana.  Além  disso,  verificou  vultosos  repasses  para  a  COPAP,  por  meio  da  COMARK, já apontados anteriormente.  Fl. 22482DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.483          27 Por fim, verificou­se também que a maior parte das importações da COPAP  foram destinados à TBLV, a alguns armazéns gerais (lembrando que nesses armazéns é que se  dava a troca de notas fiscais) e as noteiras de primeiro nível, sob o controle de Mauro Vinocur:  As  saídas  para  as  empresas  ARM,  ATN  e  A.G.I.  representam  simples remessas (não vendas) para armazéns gerais. Portanto,  seus  principais  clientes  são  as  empresas  TBLV,  EDITORA  ROMA,  POINT  EDITORA,  EDITORA  MAKOVSKI,  D.B.R.,  PEG. EDIPRESS e assim por diante. Veremos logo a seguir que  esta  fiscalização  conseguiu  comprovar  que  parte  destas  empresas  não  existem  de  fato  e  são  controladas  pelo  grupo  VINOCUR,  conforme  apuramos  em  termo  de  declarações  prestados pelo Sr. Helder Fazilari (Anexo 31).  A COMARK, mesmo após intimada, não comprovou a causa dos pagamentos  feitos  à COPAP,  e  a  própria  COPAP  negou  o  recebimento  dos  valores,  apesar  dos  extratos  bancários contradizerem ambas.  Fica  claro  que  ambas  atuavam  conjuntamente  na  operação  de  fraude,  justificando  assim  o  interesse  comum  no  fato  gerador  do  IRRF,  pois  estavam  sob  controle  comum, envidando um mesmo patrimônio na atividade criminosa.  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário da COPAP.  f) TRYOGRAF  A fiscalização aduziu inicialmente que:  No exercício das  funções de servidores da RFB, comparecemos  no endereço da empresa TBLV na cidade de Osasco na data de  16/10/2013. Neste local também opera a TRYOGRAF, empresa  gráfica do  grupo VINOCUR. Cumprindo  diligências  fiscais  de  praxe, no âmbitos dos procedimentos fiscais de Nos. 07.1.03.00­ 2013­01336­9,  08.1.13.00­2013­00184­1  e  08.1.13.00­  2013­ 00291­0,  esta  fiscalização  coletou  materiais  que  deixam  claro  que Mauro era, de  fato, o controlador da TBLV, da COMARK,  da indústria gráfica TRYOGRAF, das demais importadoras e das  distribuidoras de  fachada usadas na  fraude do desvio de papel  imune(Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Termo  de  Retenção,  ANEXO 06 deste TVF).  O  contribuinte  retrucou  que  o  endereço  da  Tryograf  não  é  o  mesmo  da  TBLV,  pois  no  local  há  um  condomínio  com  múltiplos  galpões  e  armazéns,  com  várias  empresas  do  ramo  gráfico.  Entretanto,  conforme  diligência  acostada  às  fls.  1290  e  ss.,  dois  funcionários  da  TRYOGRAF  informaram  que  o  proprietário  da  empresa  seria  MAURO  VINOCUR e que o imóvel abriga as duas empresas em um mesmo espaço físico.  MAURO VINOCUR foi diretor da TRYOGRAF, no passado, e atualmente o  seu quadro societário é formado por MISAEL MARTINS, um laranja habitual de MAURO, e  outros sujeitos, desconhecidos dos funcionários da própria empresa:  Desde o ano de 2006 a TRYOGRAF está em nome de MISAEL e  GEDEILDO  TEIXEIRA  DOS  SANTOS,  CPF  290.897.004­04.  Fl. 22483DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.484          28 Antes,  em  nome  de  JARIO  RIBEIRO  DA  ROCHA  e  SERGIO  AFONSO  PAREDES.  No  dia  da  diligência,  no  interior  das  empresas  TRYOGRAF/TBLV,  perguntamos  a  dois  funcionários  (ANEXO  08)  quem  era  o  dono  daquela  empresa  e  ambos  responderam prontamente que era Mauro Vinocur.   O  documento  de  fls.  987  comprova  que  a  TRYOGRAF  adquiriu  papel  da  TBLV,  conforme  solicitação  das  NFs  correspondentes  à  operação.  Da  mesma  forma,  o  documento  de  fls.  988  e  ss. mostra  notas  fiscais  de  saída  da UNIÃO  ­  uma  das  noteiras  de  segundo nível de MAURO VINOCUR ­, tendo como destinatário a TRYOGRAF.  Inclusive,  a  fiscalização  verificou  na  sede  da  TRYOGRAF  que  eles  trabalham na impressão de folders e panfletos, conforme foto de fl. 1175.  Por fim, localizou também na sede da TRYOGRAF uma série de documentos  de  cessão  de  créditos  (das  noteiras  de  segundo  nível,  como UNIÃO,  IZIPAPER, NEWPEL  etc.), em favor da COMARK e TBLV (fls. 1202 e ss.).  Pois  bem.  A  TRYOGRAF  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  posições  da  fraude  perpetrada  (importador,  noteira  de  primeiro  ou  segundo  nível,  ou  fornecedora  de  recursos). Em rigor, ela se beneficiava dos insumos adquiridos por um valor mais baixo, para  produzir produtos gráficos que seriam comercializados no mercado.  A conclusão da fiscalização não foi outra:  A empresa TRYOGRAF, como veremos mais adiante em tópico  próprio, vem a ser uma gráfica do grupo VINOCUR, uma das  maiores  clientes  do  esquema  de  desvio  do  papel  imune.  Ela  também foi recentemente autuada por esta fiscalização por ter­se  aproveitado  de  milhões  em  aquisições  de  papel  por  meio  de  notas  fiscais  tributadas  emitidas  dentro  da  TBLV  (mesmo  endereço  da  TRYOGRAF),  mas  em  nome  de  empresas  de  fachada.  A  TRYOGRAF  demonstra  que  Mauro  verticalizou  sua  produção: ele importava, revendia, estocava e também usava os  insumos  para  produzir  panfletos  publicitários.  Não  havia  produção  de  jornais  e  periódicos  na  TRYOGRAF  (destinação  imune), conforme constatamos no dia da diligência (ANEXO 06).  Com  a  devida  vênia,  conquanto  a  empresa  tenha  se  beneficiado  economicamente  da  fraude  ­  assim  como  outras  empresas  que,  de  boa  ou  má  fé  tenham  adquirido  insumos  das  noteiras  de  segundo  nível  do  grupo  VINOCUR  ­,  ela  não  possui  interesse comum no fato gerador do IRRF.  Apesar de pertencer ao grupo econômico, não se encontra dentro do esquema  fraudulento,  mas  se  põe  do  lado  de  fora,  como  empresa  que  adquire  os  insumos  e  produz  produtos publicitários e gráficos para comercialização.  O que caberia, nesse caso,  seria a glosa de  créditos de  IPI, PIS, COFINS e  ICMS dos produtos adquiridos pela TRYOGRAF,  introduzidos pelo esquema  fraudulento de  VINOCUR, mas não incluí­la como parte do mesmo. Inclusive, a fiscalização constatou que a  Fl. 22484DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.485          29 TRYOGRAF  adquire  papel  também  de  outros  fornecedores,  além  daqueles  do  GRUPO  VINOCUR, como a AHLSTROM:  encontramos  na  diligência  da  TRYOGRAF  rolos  de  papel  importados  pela  IPSL  (importadora  de  Mauro  Vinocur),  fornecidos pela própria AHLSTROM (Anexo 76).  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  TRYOGRAF para afastar a sua responsabilidade solidária.  g) MOL ADMINISTRAÇÃO  A  Recorrente  sustenta  a  nulidade  da  autuação  por  quebra  indireta  de  seu  sigilo  bancário,  ocasionado  pela  quebra  do  sigilo  bancário  da  COMARK,  esta  autorizada  judicialmente.   Acerca do arguido, constata­se que não lhe assiste razão.   No dia 24 de fevereiro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu,  por 9 votos a 2,  ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da  administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.   Prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma  não  configura  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  transferência  de  informações  entre  bancos  e  o  Fisco,  ambos  protegidos  contra o acesso de terceiros.   De acordo com o STF, como bancos e Fisco devem de preservar o sigilo dos  dados, não há ofensa à Constituição Federal. Na decisão também foi destacado que estados e  municípios  devem  regulamentar,  assim  como  fez  a  União  no  Decreto  3.724/2001,  a  necessidade  de  haver  processo  administrativo  para  obter  as  informações  bancárias  dos  contribuintes.   O  debate  foi  fomentado  por  cinco  ações  ­  um  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  e  quatro  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  (ADIs).  Os  processos  discutiam  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar,  que  trata  do  acesso  pelo  Fisco  a  informações bancárias sem a necessidade de pedir para um juiz.   Deste modo, a preliminar de nulidade não pode ser acatada.  A  Fiscalização  dividiu  os  pagamentos  apurados  em  três  categorias:  (i)  pagamentos  sem  causa  comprovada,  (ii)  pagamentos  sem  causa  e  sem  beneficiário  comprovados,  (iii)  pagamentos  que  tiveram  suas  causas  e  beneficiários  identificados  pela  Fiscalização, mas que foram feitos fora do objeto social e em benefício de sócios ocultos.  Quanto à cobrança do IRRF nos casos em que as operações foram conhecidas  e a causa dos pagamentos determinada, essas questões já foram tratadas. Foi esclarecido que  os pagamentos  referentes às  categorias  (i)  e  (ii) não  tiveram comprovadas  as operações  que  lhes  deram  causa.  Embora  a  Fiscalização  tenha  deduzido  o  funcionamento  geral  do  esquema de desvio de papel  imune,  isso ocorreu sem que fossem apresentados comprovantes  das  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos.  Aliás,  a  inexistência  de  esclarecimentos  a  propósito  das  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  é  uma  das  circunstâncias  que  levaram  a  Fiscalização  a  crer  que  os  pagamentos,  de  uma  forma  geral,  destinavam­se  a  Fl. 22485DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.486          30 financiar o comércio ilícito de papel. Todavia, não se pode dizer que as operações que deram  causa  aos  pagamentos  tenham  sido  devidamente  comprovadas,  pois  a  COMARK  não  apresentou a documentação pertinente.  Quanto  aos  pagamentos  enquadrados  na  categoria  (iii),  os  mesmos  foram  excluídos do auto de infração pela DRJ.  A Recorrente  alega  também que  a Fiscalização  não  apontou,  precisamente,  quais  pagamentos  efetuados  pela COMARK  e  pela  Impugnante  estariam  sujeitos  à  regra  de  tributação.   Acerca  do  arguido,  esclareça­se  que  no  TVF  (f.  593  a  597)  a  Fiscalização  informa  que  os  pagamentos  estão  relacionados  nos  anexos  101  e  102,  e  no  anexo  103,  os  pagamentos levados à base de cálculo do IRRF estão relacionados em tabela no formato excell.  Além disso, o fato do IRRF ser cobrado exclusivamente na fonte não impede  a  imputação  de  responsabilidade  tributária,  da  forma  como  dispõe  o  art.  128  e  seguintes  do  CTN ­ bastando que se enquadre nas prescrições legais de responsabilização.  Sobre isso, aduziu as fiscalização que:  A  empresa  MOL  remeteu  cerca  de  R$  2  milhões  em  recursos  para  a  COMARK,  conforme  tabela  abaixo,  construída  sobre  informações  dos  extratos  com  origem  e  destino  da  conta  da  COMARK­Bradesco:    Oficialmente a empresa MOL é da cunhada de Mauro Vinocur, a  Sra.  MARIA  CAROLINA  RIBEIRO  RODRIGUES,  que  possui  90% de suas cotas.   Maria Carolina  tem cerca de 30 anos,  sendo que até o ano de  2007 constava na declaração de seu pai como dependente. Não  entregou DIRPF (declaração de imposto de renda) dos anos de  2008 a 2011, voltando a entregar DIRPF apenas nos anos 2012  e 2013, na modalidade simplificada.  Fl. 22486DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.487          31 Outro  testa­de­ferro  bastante  utilizado  por Mauro  Vinocur,  o  Sr.  Misael  Martins  de  Souza,  que  consta  como  sócio  da  TRYOGRAF  EDITORA,  autuada  por  esta  fiscalização,  foi  sócio  da  MOL  até  26/04/2011.  Após  sua  saída  formal  da  sociedade Misael protagonizou operações bancárias suspeitas de  lavagem de dinheiro, envolvendo a MOL.   Segundo o RIF 11423 (Anexo 71), de 16/12/2013, Misael sacou  em  espécie  ou  descontou  cheques  administrativos  no  valor  de  R$  1.323.725,00,  das  contas  da  MOL,  em  oito  operações  distintas efetuadas todas no mesmo dia, 29/12/2011.  Da  mesma  forma  que  realizou  saques  em  espécie,  Misael  também  realizou  depósitos  em  espécie  nas  contas  da  MOL,  também  após  sua  saída  formal  da  empresa.  Estas  operações  totalizaram um valor de R$ 813.475,00, e ingressaram na conta  da MOL em cinco operações distintas efetuadas todas no mesmo  dia, 29/12/2011.  Pois bem. Novamente não há dúvidas de que a MOL pertence ao âmbito de  controle  de MAURO VINOCUR  ­  ao  chamado  grupo  econômico.  Entretanto,  não  há  como  enquadrá­la dentro do esquema fraudulento arquitetado envolvendo importadoras e noteiras.  A responsabilização solidária com base no art. 124, I do CTN pressupõe um  interesse comum de natureza jurídica, na realização do fato gerador. O fato gerador do IRRF é  o  pagamento  feito  pela  COMARK,  sem  causa,  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação da operação. No caso em tela, a COMARK é que recebeu recursos da MOL, no  montante de R$ 2 milhões.  Não comprovada a causa desse pagamento, a  fiscalização deveria cobrar da  MOL o IRRF sobre esse pagamento, e não enquadrá­la como responsável pelo imposto devido  pela COMARK pelos pagamentos que ela efetuou.  Desse modo, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário da MOL.  h) MHV Imóveis e MODULLUS  Sobre a MHV, a fiscalização apurou que:  Empresa patrimonial de Mauro Vinocur (Presidente) e Marcos  Vinocur  (Diretor),  proprietária  de  bens  imóveis  na  cidade  de  Araras/SP  (relação  abaixo).  A  empresa  MHV  tem  por  objeto  social  a  gestão  e  administração  da  propriedade  imobiliária.  Suas  iniciais  lembram  o  da  esposa  de  Mauro,  Maria  Helena  Vinocur. (...)  A MHV tem como sócia a empresa VBENS PARTICIPACOES  S.A.,  CNPJ:  11.254.842/0001­96,  de  propriedade  de  Marcos  Vinocur  e  ADRIANA  DUARTE  CARNEIRO  VINOCUR  ,  cunhada  de Mauro.  Marcos  e  Adriana,  bem  como  a  própria  MHV, foram beneficiários de remessas da COMARK.  Fl. 22487DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.488          32 MHV  foi  criada  para  proteger  os  bens  de  Mauro  Vinocur,  adquiridos  com  o  fruto  das  vendas  da  distribuição  ilegal  de  papel imune.   A  MHV,  como  vimos  pouco  atrás,  foi  uma  das  “sociedades  investidoras”,  componente  da  “SCP  informal”,  na  construção  do  galpão  industrial  na  cidade  de  Araçariguama/SP.  A  outra  investidora era a COMARK.   De acordo com os extratos bancários da COMARK, esta efetuou  uma série de transferências para a MHV (...)  Quanto à MODULLUS:  MODULLUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  Falaremos  melhor  dela  em  tópico  específico  mais  adiante,  devido à sua  impoortância no esquema de lavagem de dinheiro  de Mauro  Vinocur. Ela  serviu  para  ocultar  parte  significativa  dos recursos provenientes de descaminho e sonegação fiscal do  desvio de papel imune protagonizado pelo grupo VINOCUR.   Por  enquanto  podemos  dizer  que  se  trata  de  empresa  componente do grupo VINOCUR e que foi aberta exclusivamente  para  realizar  a  incorporação  e  construção  de  um  empreendimento  de  grande  monta  (exatamente  o  galpão  industrial sito à Estrada do Zilo, S/N, Araçariguama/SP, altura  do KM 53,5 da Rodovia Castelo Branco).  A MHV foi  criada  para  blindar  os  bens  de Mauro Vinocur,  tendo  recebido  vultosos  recursos  financeiros  da  empresa  autuada,  cuja  causa  não  foi  esclarecida.  Por  isso,  obteve recursos para investir na empresa MODULLUS.  Nesse caso, entretanto, verifica­se claramente que a empresa nada tem a ver  com a operação fraudulenta e com o suprimento de recursos para a importação de papel imune.  Pelo contrário, ela já se encontra em uma fase posterior, voltada à lavagem do dinheiro, através  da construção e aquisição de bens imóveis, os quais gerarão recursos "limpos" para MAURO  VINOCUR.  Conquanto tal conduta seja ilícita, ela não representa fato gerador do tributo,  razão  pela  qual  não  há  como  se  reconhecer,  in  caso,  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador, devendo a empresa ser excluída do pólo passivo da autuação. A mesma lógica pode  ser aplicada à MODULLUS: ela não participa da fraude, mas lida com o benefício econômico  do crime realizado.  O  interesse  que  essas  empresas  tem  em  relação  ao  fato  gerador  é  exclusivamente  econômico,  e  não  jurídico,  não  se  subsumindo  à  hipótese  do  art.  124,  I  do  CTN.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário da MHV e  da MODULLUS.  i) AD VALOREM  Fl. 22488DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.489          33 A  empresa  Recorrente  funcionava  no  mesmo  escritório  da  TBLV  e  COMARK.  Recebeu  vultosos  recursos  financeiros  da COMARK,  e  sua  clientela  é  formada  principalmente por empresas do grupo econômico de Mauro Vinocur, que era formalmente o  administrador e representante legal da empresa.  Trata­se,  como  veremos,  de  uma  factoring  de  Mauro  Vinocur,  usada  para  cobrar  títulos do grupo ou de terceiros, geralmente ligados ao mercado de venda de papel. A  sua  função  era  realizar  contratos  de  factoring  com  empresas  que  adquiriam mercadorias  de  noteiras do grupo VINOCUR, estipulando que o pagamento da operação deveria ser feito em  conta da COMARK:  As  maiores  “clientes”  da  ADVALOREM  são  empresas  do  esquema  de  desvio  de  papel  imune:  as  importadoras  TBLV,  INTERPAPER,  do  grupo  VINOCUR  e  a  distribuidora  MMJ  PAPER  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  DE  PAPEL  LTDA,  CNPJ 13.506.750/0001­81. A MMJ já havia sido denunciada ao  Ministério Público por fazer parte do esquema, comprando boa  parte  do  estoque  dos  produtos  desviados  por  Mauro  Vinocur  (ANEXO 02)  Após as diligências da RFB em Osasco, a COMARK e a TBLV passaram a  operar nas dependências da AD VALOREM, no bairro do Brooklin, em São Paulo.  Parece­nos  que  a  AD  VALOREM  também  foi  utilizada  com  parte  do  esquema fraudulento para movimentar recursos e manter a operação de importação, possuindo  interesse comum no fato gerador, em razão da confusão patrimonial existente.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  AD  VALOREM.  Conclusão Recurso Voluntário  Ante o exposto, voto por dar provimento aos Recursos Voluntários de MHV  IMÓVEIS,  MODULLUS  EMPREENDIMENTOS,  IEDA  MATUOKA,  MOL  ADMINISTRAÇÂO  e  TRYOGRAF.  Quanto  aos  demais,  nego  provimento  aos  Recursos  Voluntários.    Recurso de Ofício  No que se refere à exoneração de R$ 1.590.044,00 a título de IRRF, entendo  que o RO não deve ser conhecido, por estar o valor abaixo do limite de alçada estabelecido por  Portaria do Ministério da Fazenda.  Quanto  à  exclusão  dos  sujeitos  passivos,  conheço  do Recurso  de Ofício,  e  passo a analisar os casos:  Fernando Vinocur  Irmão  de  Mauro  Vinocur,  engenheiro  civil  de  profissão,  Fernando  é  presidente  das  empresas  VINOCUR  S/A  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA,  CNPJ  Fl. 22489DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.490          34 46.067.740/0001­46  e  da  MODULLUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA,  CNPJ 12.850.688/0001­88. Aduziu a fiscalização que:  Embora não esteja diretamente ligado à atividade de importação  e  distribuição  fraudulenta  de  papel  aqui  mencionada,  há  fortíssimos  indícios  de  que  Fernando  vem  se  beneficiando  indiretamente  de  investimentos  feitos  pelo  seu  irmão  Mauro,  conforme veremos mais adiante no item específico que  trata da  empresa  MODULLUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA (ANEXO 19 e Tópico 3.1.2.5 deste TVF).  A atividade do Impugnante estava ligada ao setor de construção civil, ou seja,  não tinha relação direta com a atividade de revenda de papel, objeto principal do grupo  econômico. Poderia até ser considerado um administrador do setor de infra­estrutura, mas isso  não  acarretaria  a  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário,  por  não  se  relacionar  com  a  administração financeira/tributária da empresa. Deste modo, não se lhe aplica a hipótese do art.  135, III, do CTN.   Também não há vínculo de responsabilidade solidária com base no art. 124, I,  do CTN. Não se pode dizer que ele tivesse "interesse comum" na situação que constitui o fato  gerador da obrigação tributária, a ponto de igualar sua condição à de Mauro Vinocur, este sim  proprietário e administrador do grupo econômico.  Alexandre Silva Costa  O  auditor­fiscal  responsável  pela  fiscalização  da  empresa  INTERPAPER  elaborou  o  Relatório  Fiscal  (Anexo  33),  relatou  que  “....Quanto  ao  Sr.  Alexandre  Costa,  conforme  veremos  adiante,  ficou  comprovado  que  este  não  possui  experiência  empresarial  nem  conhecimento  específico  da  empresa  e  sua  área  de  atuação,  além  de  apresentar  uma  baixa capacidade econômica...”.  Trata­se  de  um  laranja  introduzido  por MAURO VINOCUR  para  suprir  o  papel de Adalberto Thomazini, não tendo qualquer interesse comum no fato gerador do tributo,  ou  autonomia  para  tomar  decisões  que  se  qualificassem  como  infrações,  agindo  sempre  por  mando de Mauro. Não há como se lhe imputar a responsabilidade tributária com base no art.  124 e no art. 137 do CTN.  Armando Antonio Nazzato  Aduziu o fiscal:  Apuramos  fortes  evidências  que  apontam  no  sentido  da  participação do  contabilista  acima  (Armando Antonio Nassato,  CPF 010.858.418­63), na criação e uso de empresas de fachada  que  serviram  para  perpetração  de  crimes  de  sonegação  fiscal,  descaminho,  entre outros, os  quais beneficiaram a organização  de Mauro Vinocur.   O contabilista, além de servir de canal para  fornecer empresas  de  fachada  para  o  grupo  empresarial  em  tela,  utilizou  seu  próprio nome e de seus  filhos para  compor o quadro  social de  uma  destas  empresas  que  teria  servido  de  empresa  de  fachada  Fl. 22490DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.491          35 para  facilitar  o  desvio  de  finalidade  de  papel  importado  com  imunidade constitucional em quantidades gigantescas.  Como se vê, ele era apenas um funcionário do grupo econômico, e também  servia de "laranja" de Mauro Vinocur no quadro societário de empresas. Isso não é suficiente  para incluí­lo no polo passivo da exigência tributário, com base no art. 124, inciso I, do CTN,  pois não se pode dizer que tivesse "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  tributária,  a  ponto  de  igualar  sua  condição  à  de  Mauro  Vinocur,  este  sim  proprietário e administrador do grupo econômico.   O art. 137, I, do CTN, também não é suficiente para sustentar a pretensão da  Fiscalização, porque agiu a mando de Mauro Vinocur. Ressalva­se, no entanto, as repercussões  dessa atitude ao exercício da profissão de contador, em face de representação formulada pela  Fiscalização.  Misael Martins de Souza  A fiscalização apurou que:  Mauro  Vinocur,  conforme  ele  mesmo  declarou  verbalmente  a  esta fiscalização na nossa diligência na empresa ADVALOREM,  em  dezembro  de  2013,  tem  muitos  negócios  mas  não  pode  constar como sócio formal de nenhuma de suas empresas devido  a problemas trabalhistas antigos.   Diante desta confissão prestada pelo próprio Mauro diante deste  auditores que esta subscrevem, inevitavelmente ele necessita dos  serviços  de  laranjas  ou  testas­de­ferro.  Destacando­se  nesta  função,  junto  com  a  Sra.  Ieda,  Misael  desponta  como  um  dos  mais  importantes  e  fiéis  colaboradores  do  grupo  VINOCUR,  emprestando  seu  nome  para  compor  o  quadro  societário  de  várias empresas de Mauro.   Abaixo as empresas em cujos quadros Misael surge como sócio:    Trata­se de um caso semelhante à Sra. IEDA MATUOKA.  Como  se  vê,  era  apenas  um  funcionário  do  grupo  econômico,  e  também  servia de "laranja" de Mauro Vinocur no quadro societário de empresas. Isso não é suficiente  para incluí­lo no polo passivo da exigência tributário, com base no art. 124, inciso I, do CTN,  pois não se pode dizer que tivesse "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  tributária,  a  ponto  de  igualar  sua  condição  à  de  Mauro  Vinocur,  este  sim  proprietário e administrador do grupo econômico.   O art. 137, I, do CTN, também não é suficiente para sustentar a pretensão da  Fiscalização, porque agiu sempre a mando de Mauro Vinocur.  Fl. 22491DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.492          36 Maria Helena Vinocur  Era a esposa de Mauro VInocur e emprestou seu nome para ocupar a posição  de  laranja  nas  empresas,  nunca  atuando  efetivamente,  e  apenas  gozando  dos  benefícios  econômicos da fraude.  Como  se  vê,  era  sócia  de  empresas  do  grupo  econômico  e  servia  como  “laranja” de Mauro Vinocur no quadro societário destas empresas.  Isso não é suficiente para  incluí­la no polo passivo da exigência tributário, com base no art. 124, inciso I, do CTN, pois  não se pode dizer que  tivesse  "interesse comum" na situação que constitui o  fato gerador da  obrigação tributária, a ponto de igualar sua condição à de Mauro Vinocur, este sim proprietário  e administrador do grupo econômico.  Vera Lúcia Marino Vinocur  A Sra. Vera Lucia Marino Vinocur, na qualidade de mãe de Mauro Vinocur,  Fernando Vinocur e Marcos Vinocur, foi beneficiária de depósitos provenientes da COMARK.  Tais depósitos não foram explicados pela COMARK, empresa que de fato é de seu filho.   Além  disto,  o  endereço  de  sua  residência  coincide  com  o  da  empresa  MODULLUS,  empreendimento  criado  para  receber  a  construção  de  galpão  exclusivamente  construído com recursos da fraude do papel imune.  Como se vê, ela foi beneficiária de depósitos feitos pela empresa autuada e  colaborou na atuação do grupo econômico. Isso não é suficiente para incluí­la no polo passivo  da  exigência  tributário,  com base no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  pois  não  se  pode dizer  que  tivesse  "interesse  comum" na situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação  tributária,  a  ponto de  igualar  sua condição à de Mauro Vinocur,  este  sim proprietário e administrador do  grupo econômico.   Mesmo  considerando  a  hipótese  dela  atuar  em  conluio  com  a  empresa  autuada  para  a  consecução  de  alguns  dos  pagamentos,  isso  não  poderia  torná­la  responsável  solidária por todo o crédito tributário.   Além disso, não se pode dizer que tinha “interesse comum” em relação aos  pagamentos efetuados pela COMARK. É que a condição de fonte pagadora é contraposta a de  beneficiário do pagamento, de forma que não poderia haver “interesse comum” de que trata o  inciso I, do art. 124, do CTN.  Marcos Vinocur  Conforme  relatado  no  Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributários, Marcos  Vinocur  é  irmão  de  Mauro  Vinocur  e  foi  beneficiário  de  depósitos  da  COMARK  e  participava do quadro societário de empresa do grupo econômico:  3.1.2.6  MHV  IMOVEIS  E  PARTICIPACOES  S.A.,  CNPJ:  11.241.301/0001­23  Empresa  patrimonial  de  Mauro  Vinocur  (Presidente)  e Marcos  Vinocur  (Diretor),  proprietária  de  bens  imóveis  na  cidade  de  Araras/SP  (relação  abaixo).  A  empresa  MHV  tem  por  objeto  social  a  gestão  e  administração  da  propriedade  imobiliária.  Suas  iniciais  lembram o  da  esposa  de  Mauro, Maria Helena Vinocur.   Fl. 22492DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.493          37 [...]A  MHV  tem  como  sócia  a  empresa  VBENS  PARTICIPACOES  S.A.,  CNPJ:  11.254.842/0001­96,  de  propriedade  de  Marcos  Vinocur  e  ADRIANA  DUARTE  CARNEIRO VINOCUR, cunhada de Mauro. Marcos e Adriana,  bem como a própria MHV,  foram beneficiários de  remessas da  COMARK.  Como se vê, ele foi beneficiário de depósitos feitos pela empresa autuada e  colaborou na atuação do grupo econômico. Isso não é suficiente para incluí­lo no polo passivo  da  exigência  tributário,  com base no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  pois  não  se  pode dizer  que  tivesse  "interesse  comum" na situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação  tributária,  a  ponto de  igualar  sua condição à de Mauro Vinocur,  este  sim proprietário e administrador do  grupo econômico.   Mesmo  considerando  a  hipótese  dele  atuar  em  conluio  com  a  empresa  autuada  para  a  consecução  de  alguns  dos  pagamentos,  isso  não  poderia  torná­la  responsável  solidária por todo o crédito tributário.   Além disso, não se pode dizer que tinha “interesse comum” em relação aos  pagamentos efetuados pela COMARK. É que a condição de fonte pagadora é contraposta a de  beneficiário do pagamento, de forma que não poderia haver “interesse comum” de que trata o  inciso I, do art. 124, do CTN.  Adriana Duarte Carneiro Vinocur  A Sra. Adriana Duarte Carneiro Vinocur, na qualidade de cunhada de Mauro  Vinocur,  casada  com  Marcos  Vinocur,  foi  beneficiária  de  depósitos  provenientes  da  COMARK. Tais  depósitos  não  foram  explicados  pela COMARK,  empresa  que  de  fato  é  de  Mauro Vinocur.  Todavia,  isso  não  é  suficiente  para  incluí­la  no  polo  passivo  da  exigência  tributário, com base no art. 124, inciso I, do CTN, pois não se pode dizer que tivesse "interesse  comum" na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ponto de igualar sua  condição à de Mauro Vinocur, este sim proprietário e administrador do grupo econômico.  Mesmo  considerando  a  hipótese  dela  atuar  em  conluio  com  a  empresa  autuada  para  a  consecução  de  alguns  dos  pagamentos,  isso  não  poderia  torná­la  responsável  solidária por todo o crédito tributário.   Além disso, não se pode dizer que tinha “interesse comum” em relação aos  pagamentos efetuados pela COMARK. É que a condição de fonte pagadora é contraposta a de  beneficiário do pagamento, de forma que não poderia haver “interesse comum” de que trata o  inciso I, do art. 124, do CTN.  Maria Carolina Ribeiro Rodrigues  É  cunhada  de Mauro Vinocur.  Embora  não  possua  capacidade  financeira  e  patrimonial (até 2007 ela constava como dependente de seus pais das declarações de IR) ela é  dona  de diversas  empresas,  conforme  relação  abaixo,  que  incluem academias  e  empresas  de  cobrança:  Fl. 22493DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.494          38   Aduziu a fiscalização:  Uma  destas  empresas,  a  MOL  ADMINISTRACAO  E  COBRANCA  DE  TITULOS  LTDA,  CNPJ:11.756.762/0001­39,  movimentou dezenas de milhões de reais, incluindo R$ 2 milhões  para  a  COMARK,  que  não  logrou  êxito  em  comprovar  tais  operações.   O  outro  sócio  da  MOL  vem  a  ser  Misael  Martins  de  Souza,  conhecido laranja de Mauro Vinocur. Misael, Maria Carolina e  a  MOL  protagonizaram  operações  bancárias  atípicas  informadas ao COAF por se tratarem de operações suspeitas de  lavagem de dinheiro.  Tópico 3.1.1.7, página 44 do TVF:   Outra importante ingerência de MISAEL no sentido de acobertar  o  Sr.  Mauro  refere­se  à  empresa  MOL  ADMINISTRACAO  E  COBRANCA DE  TITULOS  LTDA,  CNPJ:  11.756.762/0001­39.  A MOL movimentou cerca de R$ 82 milhões em contas bancárias  entre  os  anos  de  2010  a  2012.  Entre  setembro  e  novembro  de  2012  a  MOL  transferiu  à  COMARK  quase  R$  2  milhões.  A  COMARK até hoje não justificou tais operações. (...)  Maria  Carolina  tem  cerca  de  30  anos.  Até  o  ano  de  2007  constava na declaração de seu pai como dependente.   Não entregou DIRPF (declaração de imposto de renda) dos anos  de  2008  a  2011,  voltando  a  entregar  DIRPF  apenas  nos  anos  2012 e 2013, na modalidade simplificada. Sua principal fonte de  renda  declarada  é  um  salário  irrisório  de  R$  1  mil/mês  que  recebe da empreiteira de seu pai, além de um empréstimo junto à  sua mãe de R$ 63 mil.  Ela foi beneficiária de depósitos provenientes da COMARK e participação do  quadro societária de empresas do grupo.Todavia,  isso não é  suficiente para  incluí­la no polo  passivo da exigência tributário, com base no art. 124, inciso I, do CTN, pois não se pode dizer  que tivesse "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária,  a ponto de igualar sua condição à de Mauro Vinocur, este sim proprietário e administrador do  grupo econômico.  Mesmo  considerando  a  hipótese  dela  atuar  em  conluio  com  a  empresa  autuada  para  a  consecução  de  alguns  dos  pagamentos,  isso  não  poderia  torná­la  responsável  solidária por todo o crédito tributário.   Fl. 22494DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.495          39 Além disso, não se pode dizer que tinha “interesse comum” em relação aos  pagamentos efetuados pela COMARK. É que a condição de fonte pagadora é contraposta a de  beneficiário do pagamento, de forma que não poderia haver “interesse comum” de que trata o  inciso I, do art. 124, do CTN.  Roberto Matuoka  Roberto ocupava uma posição equivalente a um gerente operacional logístico  do  grupo,  pessoa  que  se  relacionava  com  a  clientela  e  resolvia  problemas  gerais  de  coleta,  entregas e armazenagens de produtos. Conforme a fiscalização:  Roberto  foi  sócio  das  empresas  IPSL  COMERCIO,  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  DE  PAPEIS  LTDA,  CNPJ  09.603.926/0001­46 e EDITORA PAR DO BRASIL LTDA, CNPJ  03.685.445/0001­40,  sendo  que  a  primeira  tem  como  sócia  a  esposa  de  Mauro  Vinocur  e  a  segunda  tem  o  próprio  Mauro  Vinocur como sócio.   Roberto e Marcos Vinocur, irmão de Mauro Vinocur, são sócios  da  empresa  VLOG  IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS  E  LOGÍSTICA  LTDA, CNPJ 09.117.926/0001­36. Encontramos na diligência na  TBLV  documentos  da  empresa  VLOG,  conforme  “Anexo  06  –  VLOG.pdf”  Como  se  vê,  ele  atuava  como  um  gerente  operacional  logístico  no  grupo  econômico, além de participar do quadro societário de empresas do grupo econômico.   Todavia,  isso  não  é  suficiente  para  incluí­la  no  polo  passivo  da  exigência  tributário, com base no art. 124, inciso I, do CTN, pois não se pode dizer que tivesse "interesse  comum" na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ponto de igualar sua  condição à de Mauro Vinocur, este sim proprietário e administrador do grupo econômico.  Tatiana Storniolo Chioramital Canedo  Aduziu a fiscalização:  Pessoa de fundamental importância no grupo VINOCUR, a Sra.  Tatiana  é  a  chefe  do  departamento  comercial  da  TBLV,  responsável pelas vendas da empresa.   Não  importava  se  o  papel  imune  fosse  importado  em  nome  da  TBLV, IPSL, COPAP, INTERPAPER ou GILEADE, tudo ia para  os mesmos armazéns gerais e os pedidos eram sempre colhidos  pela equipe de vendas da Sra.   Tatiana.  Sua  equipe,  sob  o  controle  e  acompanhamento  de  Mauro Vinocur, é que produzia os fatos gerados das receitas do  grupo todo! A emissão das notas ficava a cargo de Alexandre.   Tatiana  é  esposa  de  Francisco  Roberto  Franco  Canedo  Neto,  CPF  218.397.618­73,  vulgo  “KIKO”,  pessoa  do  mercado  de  papéis  ligado  à  multinacional  canadense  COPAP  INC.  A  multinacional é uma das maiores fornecedoras de papel para o  grupo  VINOCUR.  Francisco  era  sócio­administrador  da  Fl. 22495DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.496          40 ADVALOREM  FOMENTO,  antes  de  sua  aquisição  por  Mauro  Vinocur.  Como  se  vê,  ela  atuava  como  chefe  do  departamento  comercial  da  TBLV,  empresa do grupo econômico.   Todavia,  isso  não  é  suficiente  para  incluí­la  no  polo  passivo  da  exigência  tributário, com base no art. 124, inciso I, do CTN, pois não se pode dizer que tivesse "interesse  comum" na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ponto de igualar sua  condição à de Mauro Vinocur, este sim proprietário e administrador do grupo econômico.  Carlos Eduardo Ferreira Tanese  No  Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributários  constam  as  seguintes  informações sobre este responsável:  A Comark efetuou também várias outras transferências em favor  de  pessoas  físicas  que  merecem  destaque,  como  por  exemplo  CARLOS EDUARDO F TANESE e HELDER FAZILARI (Anexo  101  –  arquivo  “COMARK  ITAU  TEDS  DOCS.ods”,  aba  “Alguma PFs”).  TANESE  é  importante  funcionário  do  setor  comercial  da  importadora  TBLV,  pessoa  estratégica  na  revenda  de  papel  desviado  pela  fraude,  agente  ativo  na  realização  de  fatos  geradores de receitas para o grupo VINOCUR.   Já  o  Sr. Helder Fazilari  foi  a  pessoa  que  vendeu  três  editoras  (Anexo 31) que possuíam registro especial de papel imune para  o Sr. Mauro, em final de 2010. Estas três editoras, como veremos  mais adiante, foram cruciais para a consecução da fraude fiscal,  pois Mauro precisava produzir faturas ideologicamente falsas de  venda do papel  imune para editoras com registro especial afim  de disfarçar o desvio da finalidade.  Como se vê, ele atuava  como  importante  funcionário do setor comercial da  importadora TBLV, empresa do grupo econômico.   Todavia,  isso  não  é  suficiente  para  incluí­lo  no  polo  passivo  da  exigência  tributária, com base no art. 124, inciso I, do CTN, pois não se pode dizer que tivesse "interesse  comum" na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ponto de igualar sua  condição à de Mauro Vinocur, este sim proprietário e administrador do grupo econômico.  CPJ Editora LTDA  Aduz a fiscalização:  Trata­se  de  empresa­fantasma,  mas  que  consta  como  proprietária  de  seis  veículos  de  carga  abaixo  (utilitários).  Um  destes veículos foi encontrado prestando serviços para a TBLV e  TRYOGRAF,  no  dia  de  nossa  diligência  fiscal  (16/10/2013)  na  cidade de Osasco.   Fl. 22496DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.497          41 A CPJ está em nome dos  laranjas MARIVALDO MARTINS DE  SOUZA,  CPF  239.700.819­04  e  EVANDRO  APARECIDO  FARIA, CPF 142.466.808­50, ambos suspeitos de serem laranjas  de  Mauro  Vinocur.  Marivaldo  é  irmão  de  Misael  Martins  de  Souza, fiel testa­de­ferro de Mauro Vinocur.  Suspeita­se  que,  além  de  ocultar  patrimônio  do  grupo,  a  CPJ  prestou­se  a  emitir  notas  fiscais  frias  para  o  esquema,  ora  simulando  adquirir,  ora  simulando  revender  papel,  cumprindo  cumulativamente  a  função de  noteira  no  esquema de  fraude de  importação/distribuição de papel imune.  Frisamos  aqui  que  a  advogada  dos  sócios  da  CPJ  e  de  seus  sócios  é  a  mesma  que  representa  a  Tryograf  Editora  Ltda,  empresa  gráfica  de  Mauro  Vinocur,  beneficiária  do  esquema  fraudulento do papel desviado. A TRYOGRAF está em nome do  laranja  MISAEL  MARTINS  DE  SOUZA,  irmão  de  Marivaldo  (sócio da CPJ).   Marivaldo,  em  verdade,  parece  laborar  como  auxiliar  administrativo na empreiteira do sogro de Mauro Vinocur, sito à  Rua  Latif  Fakhouri,  65,  Vila  Mascote  –  São  Paulo/SP.  (SULPLAN CONSTRUTORA LTDA, ADAL ADM E COMÉRCIO  DE  IMÓVEIS  LTDAME,  BIOBEBAS  EMPREENDIMENTOS  LTDA).  Como  aduzido  na  decisão  recorrida,  não  há  elementos  seguros  que  caracterizem a confusão patrimonial com o grupo econômico de fato. A circunstância de um  dos  veículos  da  Impugnante  estar  a  prestar  serviço  para  a TBLV  e TRYOGRAF,  no  dia  da  diligência, é insuficiente para tal caracterização.   Além disso, não são apontadas as provas de que a Impugnante tenha atuado  na  fraude  como  noteira  do  grupo  econômico,  pois  a  própria  Fiscalização  diz  tratar­se  de  “suspeita”. Da mesma  forma, os  sócios  também são “suspeitos” de  serem  laranjas de Mauro  Vinocur. O  fato  de  a  advogada  dos  sócios  representar  também  a  empresa TRYOGRAF não  melhora este quadro de muita incerteza.  Kadar Representação Comercial  Aduz o TVF:  Os  clientes,  quando  queriam  comprar  papel  de  VINOCUR,  ligavam  preferencialmente  para  a  linha  telefônica  11­3601­ 1370  (ou  nas  linhas  telefônicas  da  KADAR,  indicadas  na  imagem logo abaixo), e conversavam diretamente com Tatiana,  Tanese ou com o Sr. Denival, sócio da empresa KADAR, uma  representação comercial que funcionava dentro da TBLV.   Todas  estas  linhas  telefônicas  estavam  instaladas  nas  dependências  da  TBLV,  na  cidade  de  Osasco/SP.  Em  nossa  diligência fiscal na TBLV, em 16/10/2013, notamos que a  linha  telefônica ainda estava ativa no dia 16/10/2013 e havia resíduos  na  cesta  de  lixo  na  sala  onde  a  TBLV  e  a  KADAR  operavam.  Tratavam­se de clientes querendo falar com a KADAR ou com a  TATIANA da TBLV (Anexo 6).   Fl. 22497DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.498          42 [...]O  Sr.  Adalberto  Thomazini,  que  foi  durante  alguns  anos  o  braço direito de Mauro Vinocur, em declarações aqui prestadas  nesta  fiscalização  (Anexo  9)  confirmou  que  a  KADAR  era  acionada para desovar o material da importadora TBLV. Segue  trecho de sua declaração:  “....Era  Mauro  quem  negociava  diretamente  como  os  fornecedores  estrangeiros  e  era  ele  quem  negociava  pessoalmente  com  os  maiores  clientes  aqui  no  Brasil,  como  a  Passalacqua  de  Ribeirão  Preto/SP,  por  exemplo.  Quando  alguém queria comprar pequenas quantidades de papel, ligava  ou  fazia  uma  encomenda  por  e­mail  para  alguma  representação  comercial  da  TBLV,  como  era  o  caso  da  KADAR, que era de propriedade de Denival e que possuia uma  sala  dentro  da  TBLV,  na  Rua  Américo  Vespúcio,  89.  Estes  pequenos  clientes  não  viam  nada  de  errado  na  operação,  eles  ligavam,  perguntavam  se  a  empresa  emitia  nota  fiscal  e  mandavam  entregar  as  mercadorias  no  local  desejado.  O  diferencial  era  o  preço,  de  15  a  20%  mais  baixo  que  o  dos  concorrentes....”   É  inegável  que  a  KADAR  funcionava  dentro  da  estrutura  da  TBLV  e  que  era,  portanto,  uma  empresa  do  grupo  VINOCUR.  Ela ajudava a praticar o fato gerador das receitas de venda do  papel  desviado  e  se  aproveitou  diretamente  deste  mercado  negro. A Kadar também recebeu recursos da Comark:    A  partir  do  relato  acima,  é  possível  inferir  que  a  empresa  funcionava  no  mesmo local da TBLV, mas isso não prova que era uma empresa do mesmo grupo econômico,  porque  no  depoimento  de  Adalberto  Thomazini  se  diz  que  a KADAR  é  uma  representação  comercial "de propriedade de Denival". Não há prova de que Denival fosse interposta pessoa  de Mauro Vinocur.   Apesar  de  haver  prova  de  que  a  Impugnante  tinha  relacionamento  com  as  empresas do grupo econômico de Mauro Vinocur, não há prova inequívoca de que pertencesse  a  este  grupo.  Os  pagamentos  feitos  pela  COMARK,  indicados  acima,  poderiam  ser,  sim,  a  título de comissão de representação.  Conclusão sobre o Recurso de Ofício  Fl. 22498DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.499          43 Em todos os casos relatados acima, as hipóteses de responsabilização não se  enquadravam  com  a  descrição  fática,  ou  não  haviam  elementos  fáticos  suficientes  para  o  enquadramento.  Desse modo,  voto  por  conhecer  parcialmente o Recurso  de Ofício  para,  na  parcela conhecida, negar provimento.  Conclusão   Ante o exposto:   a) Voto  por  dar provimento  aos Recursos Voluntários  de MHV  IMÓVEIS,  MODULLUS  EMPREENDIMENTOS,  IEDA  MATUOKA,  MOL  ADMINISTRAÇÂO  e  TRYOGRAF. Quanto aos demais, nego provimento aos Recursos Voluntários.  b) Conheço parcialmente do Recurso de Ofício, negando­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto     Fl. 22499DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.500          44 Voto Vencedor  Conselheiro Nelso Kichel ­ Redator Designado.      Peço vênia ao nobre Relator para divergir do seu entendimento apenas quanto  à sujeição passiva solidária.  No  caso,  deve­se manter,  também,  a  sujeição  passiva  solidária  pelo  crédito  tributário dos seguintes imputados:    ­ MHV IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A;   ­ MODULLUS EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA;   ­ IEDA MARIA MITIKO MATUOKA;  ­ MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA; e   ­ TRYOGRAF EDITORA LTDA.     Passo demonstrar a  responsabilidade  tributária  ­  sujeição passiva  solidária  ­  dos citados pelo crédito tributário objeto dos autos.    1­ MHV IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A    A  MHV  Imóveis  é  uma  das  empresas  patrimoniais  do  Grupo  Vinocur  controlado pelo Sr. Mauro Vinocur.  A empresa MHV Imóveis tem por objeto social a gestão e administração da  propriedade imobiliária.  A  empresa MHV  Imóveis  seria  uma  das  destinatárias  finais  de  parte  dos  recursos  da  TBLV  e  da  importadora  COPAP,  como  forma  de  ocultação  e  blindagem  patrimonial dos beneficiários finais (Mauro VINOCUR e família).  A  Fiscalização  da  Receita  Federal  imputou  responsabilidade  solidária  por  infração  à  legislação  tributária  à  empresa MHV  Imóveis,  conforme  Auto  de  Infração  (fls.  09/41, e­fls. 1104/1136 e fls. 53/58 e­fls. 1148/1153, fls. 81/93, e­fls. 1176/1188, fls. 168/175 e  Fl. 22500DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.501          45 e­fls. 1263/1270, fls. 177/1183 e e­fls. 1272/1278), cuja narrativa dos fatos transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  3. BENEFICIÁRIOS DA FRAUDE  3.1 GRUPO VINOCUR  (...)  O GRUPO VINOCUR possui  como  controlador  o  Sr. MAURO  VINOCUR,  CPF:  165.795.108­11,  sócio  oculto  de  diversas  pessoas  jurídicas  cruciais para  a montagem  e  realização desta  fraude,  tais  como  a  importadora  de  papel  imune  TBLV  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE  PAPÉIS  LTDA, CNPJ:  04.11.947/0001­22  e  a  empresa  de  “cobrança”  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  CNPJ:  12.527.758/0001­61.  Serve­se  Mauro  da  colaboração  fiel  e  irrestrita  de  inúmeros  colaboradores,  destacando­se  a  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka, CPF : 134.852.948­29.  (...)  Em  apertada  síntese,  o  Sr.  MAURO  VINOCUR,  mentor  do  esquema  fraudulento,  utiliza­se  de  um  conjunto  de  empresas,  sendo a TBLV a principal delas, para importar mercadorias do  Capítulo  48  da  NCM  (Papel  e  suas  obras)  com  imunidade  de  impostos  referentes  a  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e periódicos,  nos  termos do art.  150, VI, “d” da Carta  Magna.  (...)  O esquema consiste, então, em:  a) Desviar a  finalidade declarada da  importação,  fornecendo o  papel  nacionalizado  a  empresas  que  efetivamente  não  o  aplicarão em livros, jornais e periódicos;  b) Utilizar empresas de fachada na importação e na revenda em  mercado  interno  para  dificultar  a  fiscalização  referente  ao  desvio de finalidade do papel importado, criando uma intrincada  rede de pseudo­intervenientes na operação.  Durante a fase de fiscalização empreendida por esta Divisão de  Fiscalização  da  Receita  Federal  nos  deparamos,  em  várias  oportunidades, com elementos que apontavam que o Sr. Mauro  Vinocur seria o maior beneficiário e único controlador do grupo.  (...)  Investimento  ­  Galpão  sito  à  Estrada  do  Zilo,  1.823,  Araçariguama/SP, altura do KM 53 da Rodovia Castelo Branco  (imóvel matriculado sob o No. 30.797).  Fl. 22501DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.502          46 Mauro,  por  meio  das  suas  empresas  patrimoniais  MHV  e  COMARK,  financiou  integralmente a construção de um galpão  logístico  (imagem  abaixo)  que  está  avaliado  atualmente  em  cerca de R$ 40 milhões, que rende cerca de R$ 250 mil mensais  em aluguéis. Ficou com cerca de 75% do empreendimento final,  sendo que 10%  ficou para o proprietário original do  terreno e  15%  para  a  empresa  que  construiu  a  obra,  a  empreiteira/incorporadora  que  está  em  nome  de  seu  irmão,  o  Sr. Fernando Vinocur,  a  empresa MODULLUS EMP.  IMOB  LTDA (ANEXO 12).  (...)  Como  já  dito,  salientamos  que  a  Comark  realizou  o  financiamento  desta  obra,  na  sua  integralidade.  Tais  recursos,  como podemos constatar da análise dos extratos bancários, são  provenientes  das  receitas  do GRUPO VINOCUR  (Anexo  101 –  Entradas  ou  Receitas  da  Comark  Banco  Itaú),  das  vendas  faturadas  pela  equipe  de  vendas  de  Mauro  (Departamento  Comercial da TBLV) oriundas das revendas de papel importado  com  imunidade,  papel  que  teve  sua  finalidade  constitucional  desviada,  de  modo  fraudulento.  Fruto  de  descaminho  e  sonegação fiscal em larga escala.  (...)  Comark efetuou transferências em favor de pessoas jurídicas de  natureza  patrimonial  ou  de  participação  (holdings  familiares)  que estão em nome de pessoas ou empresas da família, inclusive  do próprio Mauro Vinocur.  É  uma  forma  mais  dissimulada  de Mauro  receber  os  recursos  ilícitos da  fraude  fiscal, blindando­se em outras empresas. Tais  artifícios  facilitam  a  ocultação  dos  recursos  e  dificultam  a  detecção e o rastreamento pelas autoridades fiscais da variação  patrimonial  a  descoberto  (VPD),  infração  que  detecta  quando  uma  pessoa  física  acumula  patrimônio  incompatível  com  sua  renda declarada.  A  própria  COMARK  destaca­se  nesta  função  de  ocultação  patrimonial,  mas  também  podemos  citar  outras,  tais  como  a  MODULLUS  EMP.  IMOB.  LTDA,  a  MHV  IMOVEIS  E  PARTICIPACOES  SA,  a  ADVALOREM  FOMENTO,  a  MOL  ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS e a EDITORA  IPSA ME (atual IPSA PARTICIPACOES LTDA ­ ME ).  (...)  3.1.2.6  MHV  IMOVEIS  E  PARTICIPACOES  S.A.,  CNPJ:  11.241.301/0001­23   Empresa  patrimonial  de Mauro Vinocur  (Presidente)  e Marcos  Vinocur  (Diretor),  proprietária  de  bens  imóveis  na  cidade  de  Araras/SP  (relação  abaixo).  A  empresa  MHV  tem  por  objeto  social  a  gestão  e  administração  da  propriedade  imobiliária.  Fl. 22502DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.503          47 Suas  iniciais  lembram  o  da  esposa  de  Mauro,  Maria  Helena  Vinocur.  (...)  A  MHV  tem  como  sócia  a  empresa  VBENS  PARTICIPACOES  S.A.,  CNPJ:  11.254.842/0001­96,  de  propriedade  de  Marcos  Vinocur e ADRIANA DUARTE CARNEIRO VINOCUR , cunhada  de Mauro. Marcos e Adriana, bem como a própria MHV, foram  beneficiários de remessas da COMARK.  Encontramos na diligência feita na cidade de Osasco, na sala da  Diretoria  da  TBLV,  o  manuscrito  abaixo  que  sugere  que  a  VBENS  e  a  MHV  seriam  destinatárias  finais  de  parte  dos  recursos  da  TBLV  e  da  importadora  COPAP,  como  forma  de  ocultação  e  blindagem  patrimonial  dos  beneficiários  finais  (membro  da  família  VINOCUR  ­  Anexo  06  ­  Planejamento  tributário de MV e da TBLV.pdf).  (...)  A  MHV,  como  vimos  pouco  atrás,  foi  uma  das  “sociedades  investidoras”,  componente  da  “SCP  informal”,  na  construção  do  galpão  industrial  na  cidade  de  Araçariguama/SP.  A  outra  investidora era a COMARK.  (...)  Cremos  que  foi  desta  forma  que  a  MHV  tenha  conseguido  investir recursos na obra, com recursos da COMARK, logo, com  recursos da venda de papel fraudulento da TBLV.   A MHV não tinha receita própria para tanto.   O  verdadeiro  investidor  do  galpão  foi  o  dinheiro  público  que  deixou  de  ser  pago  na  forma  de  tributos  quando  do  desvio  do  papel imune.  Mauro sempre atua em nome de pessoas interpostas e empresas  patrimoniais,  como  já  dissemos.  Desta  forma  ele  cria  vários  níveis  de  proteção  ao  seu  patrimônio,  dificultando  a  sua  apreensão.   (...)    No  caso,  como  visto,  existe  e  está  comprovada,  sobejamente,  a  confusão  patrimonial da MHV com as empresas citadas do "esquema fraudulento".   A MHV não tinha receitas ou recursos próprios para fazer investimentos.   O capital (patrimônio da empresa MHV), na verdade, é oriundo da aplicação  de  recursos  da  fraude  contra  o  Fisco  (importação  de  papel  imune,  esquema  fraudulento  montado pelo Mauro Vinocur, utilizando empresas já citadas, conforme transcrição acima). E a  MHV, portanto, é uma empresa utilizada para ocultação e blindagem patrimonial.   Fl. 22503DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.504          48 O  Mauro  sempre  atuou,  utilizando  interpostas  pessoas  e  empresas  patrimoniais. Dessa forma, ele criou vários níveis de proteção ao seu patrimônio, na tentativa  de dificultar o rastreamento pelo Fisco.  Na verdade, isto tudo serve para mostrar a grande confusão patrimonial que  impera entre as empresas do grupo VINOCUR. Uma supre o caixa da outra, depois aparece um  contrato inusitado para tentar justificar transferências. Em suma, o dinheiro passa de uma mão  do Sr. Mauro para sua outra mão. Não há alteração de titularidade destes recursos, na prática.  Portanto, deve ser mantida a sujeição passiva da empresa MHV IMÓVEIS E  PARTICIPAÇÕES S/A.    2 ­ MODULLUS EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA    A  MODULLUS  é  uma  empresa  que  está  relacionada  com  o  Grupo  VINOCUR controlado pelo Sr. Mauro Vinocur.  A  empresa  em  tela MODULLUS,  titulada  em  nome  de  parentes  do Mauro  Vinocur,  foi  utilizada  como  empreiteira/incorporadora,  responsável  pela  construção  de  um  galpão logístico. Trata­se de aplicação de recursos oriundos da fraude contra o fisco federal.  A MODULLUS também tem a função de ocultação patrimonial dos recursos  da fraude contra o fisco federal.  Como visto anteriormente, mas reproduzo, novamente, a descrição constante  do auto de infração (fls. 19/38, e­fls. 1114/1133, fls. 40/41 e e­fls. 1135/1136, fls. 50/53 e e­fls.  1146/1148, fls. 110/111 e e­fls. 1205/1206, fls. 113/119 , e­fls. 1208/1214 e fls. 160/168 e e­ fls. 1255/1263, fls. 175/177e e­fls. 1270/1272) quanto à empresa Modullus:    (...)  Investimento  ­  Galpão  sito  à  Estrada  do  Zilo,  1.823,  Araçariguama/SP, altura do KM 53 da Rodovia Castelo Branco  (imóvel matriculado sob o No. 30.797).  Mauro,  por  meio  das  suas  empresas  patrimoniais  MHV  e  COMARK,  financiou  integralmente  a  construção de  um  galpão  logístico  (imagem  abaixo)  que  está  avaliado  atualmente  em  cerca de R$ 40 milhões, que rende cerca de R$ 250 mil mensais  em aluguéis. Ficou com cerca de 75% do empreendimento final,  sendo que 10%  ficou para o proprietário original do  terreno e  15%  para  a  empresa  que  construiu  a  obra,  a  empreiteira/incorporadora  que  está  em  nome  de  seu  irmão,  o  Sr.  Fernando  Vinocur,  a  empresa  MODULLUS  EMP  IMOB  LTDA (ANEXO 12).  (...)  Fl. 22504DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.505          49 Como  já  dito,  salientamos  que  a  Comark  realizou  o  financiamento  desta  obra,  na  sua  integralidade.  Tais  recursos,  como podemos constatar da análise dos extratos bancários, são  provenientes  das  receitas  do GRUPO VINOCUR  (Anexo  101 –  Entradas  ou  Receitas  da  Comark  Banco  Itaú),  das  vendas  faturadas  pela  equipe  de  vendas  de  Mauro  (Departamento  Comercial da TBLV) oriundas das revendas de papel importado  com  imunidade,  papel  que  teve  sua  finalidade  constitucional  desviada,  de  modo  fraudulento.  Fruto  de  descaminho  e  sonegação fiscal em larga escala.  (...)  A Comark efetuou  transferências em  favor de pessoas  jurídicas  de natureza patrimonial ou de participação (holdings familiares)  que estão em nome de pessoas ou empresas da família, inclusive  do próprio Mauro Vinocur.  É  uma  forma  mais  dissimulada  de Mauro  receber  os  recursos  ilícitos da  fraude  fiscal, blindando­se em outras empresas. Tais  artifícios  facilitam  a  ocultação  dos  recursos  e  dificultam  a  detecção e o rastreamento pelas autoridades fiscais da variação  patrimonial  a  descoberto  (VPD),  infração  que  detecta  quando  uma  pessoa  física  acumula  patrimônio  incompatível  com  sua  renda declarada.  A  própria  COMARK  destaca­se  nesta  função  de  ocultação  patrimonial,  mas  também  podemos  citar  outras,  tais  como  a  MODULLUS  EMP.  IMOB.  LTDA,  a  MHV  IMOVEIS  E  PARTICIPACOES  SA,  a  ADVALOREM  FOMENTO,  a  MOL  ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS e a EDITORA  IPSA ME (atual IPSA PARTICIPACOES LTDA ­ ME ).   (...)  3.1.2.5 MODULLUS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA  (...)  de  propriedade  formal  do  engenheiro  civil  Fernando  Vinocur, irmão de Mauro Vinocur. Esta fiscalização demonstrou  anteriormente  que  a  empresa  MODULLUS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  12.850.688/0001­88, serviu como meio para que Mauro Vinocur  conseguisse incorporar e construir um pujante galpão industrial  no município de Araçariguama (matrícula 30.979).  Tal  empreendimento  foi  construído com recursos oriundos da  fraude  fiscal do desvio de papel  imune. Este galpão  industrial  está  locado  para  a  transportadora  JSL  S/A,  CNPJ  52.548.435/0210­95  (Transportadora  Júlio  Simões),  desde  01/2013,  e  rende  cerca  de  R$  250  mil  de  aluguel  mensal  aos  envolvidos na construção (Anexo 68).  (...)  A MODULLUS tem como sócios FERNANDO VINOCUR, CPF  160.016.698­99  e  FERNANDA  LAUER  VINOCUR,  CPF  Fl. 22505DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.506          50 164.372.288­30, casados entre si. A sede da Modullus, no bairro  de  Santo  Amaro  (Rua  Marechal  Deodoro,  135,  sala  11),  encontra­se numa residência onde vive a Sra. Vera Lucia Marino  Vinocur, mãe de Mauro Vinocur.  (...)  Na audiência que tivemos, o Dr. Rodrigo confirmou que Mauro  Vinocur,  por  intermédio  das  empresas  COMARK  COBRANÇAS LTDA e MHV IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES  S/A,  foi o único  investidor  responsável pelo aporte de capitais  para  alavancar  a  incorporação  e  construção  do  galpão.  Isto  veio confirmar nossas suspeitas de que o galpão fosse de Mauro  Vinocur.  Segundo  relatou  o  Dr.  Rodrigo,  a  MODULLUS  realizou  uma  sociedade  em  conta  de  participação  com  as  duas  sociedades  investidoras,  para  que  tais  empresas  aportassem  todos  os  recursos  necessários  à  implantação  do  empreendimento  em  troca de 7 (sete) dos 10 (dez) módulos que seriam construídos.  (...)  Esta  sociedade  em  conta  de  participação  (SCP),  conforme  resposta  da  própria MODULLUS,  é  informal,  ou  seja,  não  foi  levada  a  registro  nem  foi  constituído  seu  CNPJ  na  RFB  para  concretizar esta parceria.  (...)  De qualquer forma, Fernando assumiu o risco de utilizar em seu  proveito recursos de Mauro que deveria saber serem fruto de um  comércio ilegal de papéis.  Aproveitou­se sim dos recursos do irmão e cerrou os olhos para  a  eventualidade  de  serem  ilegais,  tanto  é  que  faria  jus  a  1,5  módulos  do  condomínio  erigido  exclusivamente  às  custas  de  recursos  do  irmão,  o  que  lhe  renderia  uma  renda  mensal  de  cerca de R$ 37 mil.  O fato de ter­lhe cabido a incorporação do empreendimento e de  ter aplicado seu trabalho e consultoria no empreendimento, não  afasta a mácula da origem dos recursos.  (...)  Após  o  bloqueio  judicial  do  bem  e  da  intimação  feita  por  esta  fiscalização,  a  Modullus  apresentou  balanços  patrimoniais  extemporâneos  dos  anos  2011,  2012  e  2013,  emitidos  em  29/01/2014  (após  ser  intimada)  no  qual  declara  no  seu  ativo  imobilizado as construções em andamento, em contrapartida do  capital  social  de  uma  SCP  (Sociedade  por  Conta  de  Participação) que teria celebrado com as empresas investidoras  COMARK e MHV.  (...)  Fl. 22506DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.507          51 Outra  tentativa  de  criar  a  SCP  seria  a  de  tentar  dar  lastro  financeiro  à  sua  construção,  pois  a MODULLUS  e  seu  sócio­ presidente  não  apresentavam  condições:  Vejamos  a  situação  fiscal dos sócios da MODULLUS no ano de 2012, ano em que a  construção atingiu seu apogeu. O capital social da MODULLUS  é de irrisórios R$ 50 mil.  Fernando  declara  de  forma  contumaz  rendimento  baixos,  incompatíveis com tamanho  investimento e com os empréstimos  feitos  à  sua  empresa.  Ele  declarou,  em  2013  (ano­base  2012)  receber  da  empresa  VINOCUR  S.A.  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA,  CNPJ  46.067.740/0001­46,  o  valor  de  apenas R$ 15.680,00, mais R$ 22.800,00 de pessoas físicas, sem  comprovar a origem.  Seu  patrimônio  líquido  (Bens  e  Direitos  menos  Dívidas),  em  31/12/2012,  foi  de  apenas  R$  620.000,00,  incompatível  para  justificar  a  construção  do  galpão.  Fernando  teria  pego  empréstimos  junto  à  VINOCUR  S.A.CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA, empresa da qual é presidente e detém 90%  das  cotas.  Fernando  possui  várias  participações  em  empresas,  mas  nenhuma  delas  distribuiu  lucros/dividendos  para  ele  em  2012.  Já a situação fiscal e econômica da outra sócia da MODULLUS  (Sra. Fernanda L. Vinocur)  é mais modesta  ainda  do  que  a de  Fernando.  A  suposta  mutuante  dos  recursos,  a  empresa  VINOCUR  S.A.  CONSTRUTORA E INCORPORADORA, por sua vez, na DIPJ  2013  (ano­base 2012), não apresentou nenhuma  informação de  atividade  econômica.  Declarou  faturamento  zero,  nenhum  recolhimento  de  tributos,  nenhum  funcionário  registrado,  nenhum valor nas contas Caixa, Bancos, Contas  a Receber,  ou  quaisquer outras contas do ATIVO.  (...)  De  todo  o  acima  exposto,  havia  fortes  indícios  de  que  o  investimento  no  galpão,  que  vale  hoje  algo  em  torno  de R$ 50  milhões,  fosse  mesmo  de  Mauro  Vinocur,  o  que  de  fato  se  comprovou  pelas  últimas  informações  trazidas  pela  MODULLUS.  (...)  O RIF 11423 do COAF, de 16/12/2013 (Anexo 71), aponta que a  empresa  MODULLUS  protagonizou  algumas  operações  suspeitas de lavagem. Tratam­se de seis operações de saques em  espécie  na  boca  do  caixa.  Os  saques  foram  realizados  pela  funcionária  do  administrativo­financeiro  da  VINOCUR  S/A,  a  Sra.  MEIRE  COSTA  RAMOS  COELHO,  pessoa  que  costuma  assinar  todos os contratos  e atas de assembléias da VINOCUR  S/A como testemunha.  Fl. 22507DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.508          52 Os  saques na boca do caixa perfazem um  total de cerca de R$  992.000,00  e  compreendem  o  período  entre  04/04/2011  e  08/06/2011.  Dos  seis  saques,  quatro  foram  feitos  pela  Dona  Meire,  um  por  Fernando  Vinocur  e  um  por  Fernanda  Lauer  Vinocur,  esposa  de  Fernando.  Este  período  antecede  ao  início  das obras do galpão no KM 53 da Rodovia Castelo Branco.  Meire  e  Fernando  Vinocur  também  fizeram  saques  e  /ou  depósitos  em  espécie  na  conta  da  VINOCUR  S/A  em  valores  acima  de  R$  100  mil,  totalizando  R$  463.500,00  nos  anos  de  2012 e 2013  As  empresas  VINOCUR  S/A  e MODULLUS  não  são  as  únicas  nesta  situação.  A  empresa  COMARK  também  foi  flagrada  em  operações  bancárias  junto  à  sua  conta  do  Bradesco  onde  constou como beneficiária de 39 depósitos em espécie, os quais  totalizaram  cerca  de  R$  2,7  milhões,  no  último  trimestre  de  2012.  (...)  Notamos  elevada  incidência  de  cheques  de  elevados  valores  pagos ou liquidados na “boca do caixa”, como se diz no jargão  bancário. Como a  lei obriga que se  indique um beneficiário no  momento  da  liquidação  dos  títulos,  devido  à  proibição  de  circulação e uso de títulos ao portador, tais cheques acabam por  consignar como beneficiários da transação a própria COMARK,  a  instituição  financeira ou a pessoa que levou os cheques até o  banco.  Este último caso ocorreu com o Sr. Orlando Fernandes Martins,  que  constava  como  beneficiário  de  dezenas  de  cheques  de  elevado  valores  emitidos  e  pagos  pela  Comark  (Anexo  65).  Descobriu­se, em diligência, que o Sr. Orlando era o motoboy  da empresa MODULLUS (note que ele nem era  funcionário da  COMARK!!),  o  que  mostra  mais  uma  vez  a  confusão  patrimonial  existente  entre  empresas  que  possuem  interesses  comuns  cujos  sócios  possuem  laços  sanguíneos  bastante  próximos. Pelo  sistema DIRF da RFB constata­se que Orlando  também prestou  serviços à VINOCUR S/A,  empresa controlada  pelo Sr. Fernando Vinocur.  (...)    Na verdade  isto  tudo serve para mostrar a grande confusão patrimonial que  impera entre as empresas do grupo VINOCUR. Uma supre o caixa da outra, depois aparece um  contrato inusitado para tentar justificar transferências. Em suma, o dinheiro passa de uma mão  do Sr. Mauro para sua outra mão. Não há alteração de titularidade destes recursos, na prática.  Por isso, deve ser mantida a sujeição passiva da empresa MODULLUS EMP.  IMOBILIÁRIOS LTDA.    Fl. 22508DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.509          53 3­ TRYOGRAF EDITORA LTDA    A  empresa  TRYOGRAF  é  uma  gráfica  do  grupo  VINOCUR  e  parte  significativa do papel imune importado (desvio de papel imune) era destinado a essa empresa  que abastecia o mercado nacional.  Empresa  muito  importante  dentro  da  fraude  fiscal  do  Grupo  Vinocur  controlado pelo Sr. Mauro Vinocur.  Como  dito,  trata­se  de  empresa  do  Grupo  Vinocur,  titulada  em  nome  de  "laranjas", que se beneficiou em larga escala da fraude fiscal em tela.  Nesse sentido, consta da narrativa dos fatos no Auto de Infração (fls. 122/124  e e­fls. 1217/1219, fls. 145/151 e e­fls. 1240/1246, fls. 277/279 e e­fls. 1372/1374, fls. 119/124  e e­fls. 1215/1219), in verbis:     (...)  Tópico  3.1.2.4  ­  TRYOGRAF  EDITORA  LTDA,  CNPJ  06.183.924/0001­57 ­ A CONCORRÊNCIA DESLEAL (Anexos  06, 07, 27, 28, 29, etc)  Em  16/10/2013  empreendemos  diligência  fiscal  no  endereço­ sede  das  empresas  TBLV  e  TRYOGRAF,  coincidentes  no  cadastro  da  RFB,  na  cidade  de  Osasco/SP,  a  fim  de  colher  elementos que tivessem relevância fiscal.  Buscava­se  saber  se as duas empresas existiam de fato, apurar  sobre  sua  real  atividade  e  capacidade  operacional,  além  de  servir como meio para tentar identificar o real beneficiário das  empresas, haja vista esta  fiscalização  ter  fundadas suspeitas de  que ambas estariam em nome de laranjas.  (...)  Ademais  vale  apontar  que  estávamos  diante  da  maior  fraude  fiscal  no  segmento  de  papel  imune  e  que  as  empresas  estavam  embaraçando a fiscalização. A TBLV intentou uma alteração de  domicílio  fraudulenta  para  não  atender  ao  Fisco,  enquanto  a  TRYOGRAF dava mostras de que não iria atender a fiscalização  a  contento.  No  dia  anterior  à  diligência  fiscal,  o  contador  da  TRYOGRAF,  Sr.  Célio,  trouxe  apenas  parte  dos  documentos  solicitados por esta fiscalização com três assinaturas claramente  divergentes atribuídas ao sócio Misael.  Aliás,  cabe  aos  auditores  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo,  quando  o  mesmo  encontra­se  oculto,  protegido  por  cortinas  de  fumaça.  Por  vezes,  dada  a  intenção  clara  do  contribuinte  em  não  atender  à  fiscalização,  a  identificação  do  sujeito  passivo  demanda  trabalhos  de  campo  (diligências)  no  Fl. 22509DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.510          54 próprio  estabelecimento  do  contribuinte  para  a  busca  desta  importante informação: (...).  Conforme  fartamente  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Anexos 6  e 67),  trata­se de empresa do grupo Vinocur  que se beneficiou em larga escala da fraude fiscal em tela. Por  isto  esta  fiscalização  a  autuou  em  quase  R$  11  milhões  por  aproveitar­se  de  créditos  podres  de  PIS  e  de  COFINS,  promovendo  a  entrada  de  notas  fiscais  inidôneas  em  sua  contabilidade e na sua declaração DACON.  A  TRYOGRAF,  conforme Termo  de Constatação Fiscal  (Anexo  6), demonstra que Mauro Vinocur verticalizou sua produção de  panfletos  publicitários,  controlando  desde  a  importação  dos  insumos,  produção  e  distribuição  de  material  comercial  (tributado)  elaborado  com  insumos  importados  ao  amparo  da  imunidade tributária.  Ao controlar todas as etapas de sua cadeia produtiva, aplicando  sua margem de ganho de escala de cerca de 20% em relação ao  fornecedor  nacional  de  insumos,  promoveu  uma  concorrência  desleal  neste  segmento  o  que  lhe  propiciava  altos  lucros  e  certeza das vendas.  Tal  prática  nociva  distorce  a  concorrência  leal,  promove  o  fechamento de empresas idôneas e postos de trabalho no país e  estimulam a sonegação nos concorrentes prejudicados.  A  Gráfica  de  Mauro  Vinocur,  a  TRYOGRAF,  foi  uma  das  empresas que mais se beneficiou da fraude fiscal em comento.  (...)  Como  se  vê,  foram  mais  de  500  (quinhentas)  operações  de  importação  entre  elas,  desde  2008,  sendo  que  todas  foram  declaradas  como papel  imune,  destinado à  impressão  de  livros  jornais e periódicos.  Porém, encontramos parte deste papel na TRYOGRAF, que dava  tratamento  exclusivamente  comercial  (não  imune)  aos  insumos,  conforme Termo de Constatação e imagens produzidas no local  (Anexo 6 e 76).  (...)  A  empresa  TRYOGRAF,  (...),  vem  a  ser  uma  gráfica  do  grupo  VINOCUR, uma das maiores  clientes do  esquema de desvio do  papel  imune.  Ela  também  foi  recentemente  autuada  por  esta  fiscalização por ter­se aproveitado de milhões em aquisições de  papel  por  meio  de  notas  fiscais  tributadas  emitidas  dentro  da  TBLV  (mesmo  endereço  da  TRYOGRAF),  mas  em  nome  de  empresas de fachada.  A TRYOGRAF demonstra que Mauro verticalizou sua produção:  ele  importava,  revendia,  estocava  e  também  usava  os  insumos  para  produzir  panfletos  publicitários.  Não  havia  produção  de  Fl. 22510DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.511          55 jornais  e  periódicos  na  TRYOGRAF  (destinação  imune),  conforme constatamos no dia da diligência (ANEXO 06).  Desde o ano de 2006 a TRYOGRAF está em nome de MISAEL e  GEDEILDO TEIXEIRA DOS SANTOS, CPF 290.897.004­04.  Antes,  em  nome  de  JARIO  RIBEIRO  DA  ROCHA  e  SERGIO  AFONSO  PAREDES.  No  dia  da  diligência,  no  interior  das  empresas  TRYOGRAF/TBLV,  perguntamos  a  dois  funcionários  (ANEXO  08)  quem  era  o  dono  daquela  empresa  e  ambos  responderam prontamente que era Mauro Vinocur.  Os  funcionários  da  produção  simplesmente  não  conheciam  MISAEL ou GEDEILDO.   Apenas  alguns  poucos  funcionários  do  escritório  sustentavam  que MISAEL era o dono,  inclusive a advogada e o contador da  empresa  que  estavam  presentes  no  dia  da  diligência,  aguardando o Sr. Misael para uma reunião.  Mantivemos,  naquele  mesmo  dia,  contato  telefônico  com  o  suposto  MISAEL  e  dissemos  que  o  estávamos  aguardando  na  empresa,  sendo  que  o  mesmo  acabou  por  não  comparecer  ao  local.  Esta  fiscalização  intimou  o  Sr.  Misael  comparecer  pessoalmente  nesta  fiscalização  para  prestar  declarações,  mas  ele nunca compareceu.  Mas  não  foi  só  em  relação  aos  negócios  da  TRYOGRAF  que  MISAEL  ocultou  Mauro.  Vejamos  o  caso  da  empresa  GABIGRAF  PARTICIPACOES  LTDA  –  ME,  empresa  que  tem  NOME  FANTASIA:  “V  M”,  CNPJ:  8.150.325/0001­94  (mais  detalhes  adiante  em  tópico  específico).  Revendo  seu  histórico,  antes  de  ter  esta  razão  social  ela  se  chamava  VM  EDITORA  PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA,  depois VINOCUR &  MATUOKA  LTDA,  depois  VINOCUR  GRAFICA  E  EDITORA  LTDA, depois GABIGRAF ­ GRAFICA E EDITORA LTDA.  A empresa agora está em nome de dois laranjas, mas ela era de  Mauro Vinocur e Rubens Matuoka. Desde esta época se nota o  estreito relacionamento entre a família VINOCUR e MATUOKA.  A  gráfica  passou  por  dificuldades  e  acabou  falindo.  Provavelmente é devido a débitos trabalhistas desta empresa que  Mauro preferiu não assumir mais quaisquer empresas.  (...)  Segundo o RIF 11423, de 16/12/2013 (Anexo 71), Misael sacou  em  espécie  ou  descontou  cheques  administrativos  no  valor  de  R$  1.323.725,00,  das  contas  da  MOL,  em  oito  operações  distintas efetuadas todas no mesmo dia, 29/12/2011.  Da  mesma  forma  que  realizou  saques  em  espécie,  Misael  também  realizou  depósitos  em  espécie  nas  contas  da  MOL,  também  após  sua  saída  formal  da  empresa.  Estas  operações  totalizaram um valor de R$ 813.475,00 e ingressaram na conta  da MOL em cinco operações distintas efetuadas todas no mesmo  dia, 29/12/2011.  Fl. 22511DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.512          56 Misael,  representando  a  MOL,  depositou  recursos  em  espécie  suspeitos  nas  contas  das  empresas  INTERFIBRA  INDUSTRIAL  S/A  (R$  320.000,00  em  03/02/2012)  e  TRYOGRAF  EDITORA  LTDA (R$ 109.032,00 em 12/06/2012).  Frisamos  que  o  Sr.  Misael  foi  cientificado  várias  vezes  a  comparecer  pessoalmente  nesta  fiscalização  para  prestar  declarações  e  justificar  suas  participações  societárias, mas  até  hoje  não  compareceu,  configurando  grave  embaraço  e  desrespeito à autoridade.  Outro  parente  de MISAEL,  o  Sr. Marivaldo Martins  de  Souza,  CPF 239.700.819­04  também se prestou  a  servir  de  laranja de  Mauro.  Marivaldo  foi  sócio  até  31/03/2014  da  empresa  C.P.J  EDITORA  LTDA,  CNPJ:  11.718.870/0001­  17,  empresa  inexistente  de  fato  (ANEXO  22)  e  que  era  usada  para  blindar  parte do patrimônio (veículos de carga) usado pela TRYOGRAF  para entregas de pedidos (ANEXO 06).  (...)  Quando  intimamos  os  sócios  da  TRYOGRAF  (Gedeildo  e  Sergio),  as  correspondências  foram  encaminhadas  para  o  endereço Rua Latif Fakhouri, 65, Vila Mascote – São Paulo/SP e  foram  recebidas,  no  dia  05/12/2013,  exatamente  pelo  Sr.  Marivaldo  Martins  de  Souza.  Este  endereço  é  o  da  empresa  SULPLAN CONSTRUTORA LTDA, do sogro de Mauro Vinocur,  o Sr. Ademir José Rodrigues, CPF 220.646.218­49. Ao que tudo  indica  Marivaldo  é  auxiliar  de  escritório  na  empreiteira  do  sogro de Mauro Vinocur.  (...)  Mauro Vinocur declarou à Fiscalização que utiliza "laranjas" e/ou "testas­de ­ ferro" (fls. 145 ou e­fls. 1240), in verbis:    (...)  3.1.1.7  MISAEL  MARTINS  DE  SOUZA,  CPF  397.054.989­20  Mauro  Vinocur,  conforme  ele  mesmo  declarou  verbalmente  a  esta fiscalização na nossa diligência na empresa ADVALOREM,  em  dezembro  de  2013,  tem  muitos  negócios  mas  não  pode  constar como sócio formal de nenhuma de suas empresas devido  a problemas trabalhistas antigos.  (...)    O testa­de­ferro bastante utilizado por Mauro Vinocur, o Sr. Misael Martins  de Souza, consta como sócio da TRYOGRAF EDITORA.   O Sr. GEDEILDO TEIXEIRA DOS SANTOS é o outro sócio ("laranja").  Fl. 22512DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.513          57 Na verdade, isto tudo serve para mostrar a grande confusão patrimonial que  impera entre as empresas do grupo VINOCUR.   Em suma, o dinheiro do "esquema fraudulento" contra o  fisco federal passa  de uma mão do Sr. Mauro para sua outra mão. Não há alteração de titularidade destes recursos,  na prática.  Como  visto,  a  TRYOFRAF  ­  como  sendo  uma  das  empresas  do  Mauro  Vinocur que mais se beneficiou da fraude fiscal ­ deve ser mantida como responsável solidária  pela infração e pelo respectivo crédito tributário, lançado de ofício, objeto dos autos  Por  isso,  deve  ser  mantida  a  sujeição  passiva  solidária  da  TRYOGRAF  EDITORA LTDA.    4­ MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA    Empresa do Grupo Vinocur, utilizada para ocultar Mauro Vinocur, bem como  ocultar os  recursos oriundos da fraude na  importação e venda de papel  importado (desvio da  finalidade do papel importado imune).  Nesse sentido, transcrevo a narrativa dos fatos no auto de infração (fls. 198/  201 e e­fls. 1293/1296, fls. 59/62 e e ­fls.1154/1157, fls. 124/126 e e­fls. 1219/1221), in verbis:    (...)  3.1.2.10  MOL  ADMINISTRACAO  E  COBRANCA  DE  TITULOS LTDA, CNPJ 11.756.762/0001­39  A  empresa  MOL  remeteu  cerca  de  R$  2  milhões  em  recursos  para  a  COMARK,  conforme  tabela  abaixo,  construída  sobre  informações  dos  extratos  com  origem  e  destino  da  conta  da  COMARK­Bradesco:  Oficialmente a empresa MOL é da cunhada de Mauro Vinocur, a  Sra.  MARIA  CAROLINA  RIBEIRO  RODRIGUES,  que  possui  90% de suas cotas.  Maria Carolina  tem cerca de 30 anos,  sendo que até o ano de  2007 constava na declaração de seu pai como dependente. Não  entregou DIRPF (declaração de imposto de renda) dos anos de  2008 a 2011, voltando a entregar DIRPF apenas nos anos 2012  e 2013, na modalidade simplificada.  Sua principal fonte de renda declarada é um salário irrisório de  R$ 1 mil/mês que recebe da Sulplan Construtora, empreiteira de  seu pai e um empréstimo junto à sua mãe de R$ 63 mil.  A  empresa  MOL  ADMINISTRACAO  E  COBRANCA  DE  TITULOS LTDA movimentou cerca de R$ 82 milhões em contas  Fl. 22513DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.514          58 bancárias de 2010 a 2012 e,  obviamente,  a  cunhada de Mauro  não possui nenhuma capacidade  financeira para ser a dona da  MOL.  Portanto,  há  fortes  evidências  de  que  ela,  assim  como  tantos  outros parentes  e  funcionários das  empresas do grupo,  estejam  servindo  para  ocultar  Mauro  Vinocur,  bem  como  ocultar  os  recursos oriundos da fraude na venda do papel importado.  Outro testa­de­ferro bastante utilizado por Mauro Vinocur, o Sr.  Misael Martins de Souza, que consta como sócio da TRYOGRAF  EDITORA, autuada por esta fiscalização, foi sócio da MOL até  26/04/2011.  Após  sua  saída  formal  da  sociedade  Misael  protagonizou  operações  bancárias  suspeitas  de  lavagem  de  dinheiro, envolvendo a MOL.  Segundo o RIF 11423 (Anexo 71), de 16/12/2013, Misael sacou  em  espécie  ou  descontou  cheques  administrativos  no  valor  de  R$  1.323.725,00,  das  contas  da  MOL,  em  oito  operações  distintas efetuadas todas no mesmo dia, 29/12/2011.  Da  mesma  forma  que  realizou  saques  em  espécie,  Misael  também  realizou  depósitos  em  espécie  nas  contas  da  MOL,  também  após  sua  saída  formal  da  empresa.  Estas  operações  totalizaram um valor de R$ 813.475,00, e ingressaram na conta  da MOL em cinco operações distintas efetuadas todas no mesmo  dia, 29/12/2011.  Ainda  segundo  o  RIF  o  Sr.  Misael,  representando  a  MOL,  depositou  recursos  em  espécie  suspeitos  nas  contas  das  empresas  INTERFIBRA  INDUSTRIAL  S/A  (R$  320.000,00  em  03/02/2012) e TRYOGRAF EDITORA LTDA (R$ 109.032,00 em  12/06/2012).  (...)  Já a  sócia majoritária da MOL, a cunhada de Mauro Vinocur,  Maria Carolina Ribeiro Rodrigues depositou R$ 500.000,00 na  conta da MOL em 23/07/2013. A operação foi comunicada pelo  banco como emissão de  instrumento de  transferência de  fundos  contra pagamento em espécie,  de valor  igual ou superior a R$  100 mil.  Maria  Helena  não  é  sócia  apenas  da  MOL.  Ela  também  tem  participação  (10%)  na  ECOB  ADMINISTRACAO  E  COBRANCA  DE  TITULOS  LTDA,  que  tem  como  sócia  majoritária a avó da esposa de Mauro, dona Alzira, que possui  92 anos de idade. A ECOB, com capital social de apenas R$ 10  mil, movimentou cerca de R$ 22 milhões de 2011 a 2012.  Suspeitamos que a totalidade dos recursos que ingressaram nas  contas das empresas MOL e ECOB também tenham natureza de  receitas  das  atividades  ilícitas  de  Mauro  Vinocur  como  revendedor  de  papel  imune  desviado  de  sua  finalidade  (descaminho).  Fl. 22514DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.515          59 (...)    Na verdade, isto tudo serve para mostrar a grande confusão patrimonial que  impera entre as empresas do grupo VINOCUR.   Em suma, o dinheiro do "esquema fraudulento" contra o Fisco passa de uma  mão  do  Sr. Mauro  para  sua  outra mão. Não  há  alteração  de  titularidade  destes  recursos,  na  prática.  Por  tudo  que  foi  exposto,  deve  ser mantida  a  sujeição  passiva  da  empresa  MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA.    5 ­ IEDA MARIA MITIKO MATUOKA    A  Sra.  IEDA  MARIA  MITIKO  MATUOKA  é  administradora  da  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  por  procuração  legal;  é  uma  das  beneficiárias  da  fraude  contra o fisco federal.  A  Sra.  IEDA  MARIA  MITIKO  MATUOKA  é  também  representante  legal de outras empresa do Grupo Vinocur.  Diversamente do alegado, a Sra.  Ieda não seria mera  "Testa  ­ de  ­ferro" ou  "Laranja", pelo contrário,  tinha poder de decisão, sim, quanto às questões ordinárias do dia a  dia  na  defesa  dos  interesses  das  empresas  que  configuraram  o  "esquema  fraudulento"  (representante  legal  e  administradora  financeira)  e,  apenas,  as  questões  estratégicas  ficavam  sob o controle do dono de fato, o Sr. Mauro Vinocur.  Nesse sentido, transcrevo a narrativa dos fatos constante do auto de infração  (fls. 204 e e­fls. 1299, fls. 253/256 e e­fls. 1348/1351, fls. 62/77 e e­fls. 1157/1172), in verbis:    (...)  3.1.1.2  IEDA  MARIA  MITIKO  MATUOKA,  CPF:  134.852.948­29  A Sra.  Ieda é  pessoa  da  extrema  confiança  de Mauro Vinocur,  pois  já  fora  agraciada  anteriormente  por  outras  procurações  outorgadas  por  Mauro  Vincour,  como  foi  o  caso  das  procurações  passadas  pelas  empresas  INTERPAPER  e  ADVALOREM, respectivamente em 02/03/2012 e 27/06/2013, no  13º cartório de notas da Capital (ANEXO 04).  Mauro  Vinocur,  na  condição  de  administrador  de  ambas,  outorgou poderes ilimitados para Ieda assinar pelas empresas de  forma isolada.  Fl. 22515DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.516          60 (...)  As  contas  da  TBLV  e  da  COMARK,  (...),  foram  usadas  para  receber as  receitas do desvio de centenas de milhões  em papel  imune.  O  sócios  formais  estrangeiros  da  TBLV  e  COMARK,  as  empresas ATLANTIS BUSINESS LLC,  SUN  INVEST LLC  (com  sede em Delaware/EUA), e da sócia indireta LA INVESTMENTS  (com sede no Panamá), como já vimos, por meio de sua suposta  única  controladora,  a  Sra.  Marta  de  Saavedra,  passou  procurações de todas estas empresas a Sra. Ieda Maria Mitiko  Matuoka.   Isto  ilustra a confiança depositada de Mauro na Sra.  Ieda que,  além  de  formalmente  representar  as  principais  empresas  envolvidas na fraude, manipulava as contas das empresas, sendo  a  chefe  do  departamento  financeiro  do  grupo,  função  comumente  designada  como  “controller”,  mas  sem  poderes  decisórios estratégicos, os quais cabia a Mauro Vinocur apenas,  na condição de proprietário.  De  fato,  a  Sra.  Ieda  é  quem  assina  todos  os  cheques  das  empresas  COMARK  e  TBLV.  E  foram  muitos,  centenas  certamente.  O mesmo Sr. Devanilson Sanchez Paradas, sócio­diretor da ATN  LOGÍSTICA LTDA ME, um dos principais parceiros comerciais  do  GRUPO  VINOCUR,  aqui  esteve  nesta  fiscalização  e  nos  prestou  relevantes  informações  sobre  as  funções  de Dona  Ieda  em relação a Mauro:  (...)  Para  o  declarante,  o  Sr.  Mauro  Vinocur  era  a  pessoa  com  maior  autonomia  do  grupo  TBLV,  era  quem  respondia  pela  estrutura  toda  e  tinha  maior  poder  decisório  nas  questões  relevantes.  Dona  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka  não  tinha  nenhum  poder  de  ingerência,  nenhum  poder  decisório  em  questões comerciais, era apenas uma funcionária do financeiro  da  TBLV,  cuidando  apenas  dos  pagamentos  e  recebimentos.  Ela nunca participou do processo de contratação junto à ATN.  A ATN entrava em contato com Dona Ieda apenas para cobrar  os pagamentos dos serviços de armazenagem e nada mais......  2.4  Quem  afinal  dava  as  últimas  palavras,  quem  decidia  as  questões mais relevantes no grupo? Isto ocorreu em quais casos  que o Sr. se lembra?  Reitera  que  era  o  Sr.  Mauro  Vinocur  quem  dava  a  última  palavra  em  questões  importantes.  Lembra­se  de,  quando  da  época dos pagamentos das  faturas, que normalmente venciam  no  dia  25  de  cada  mês,  que,  quando  os  recursos  não  eram  transferidos  pela  TBLV  à  ATN,  os  funcionários  da  ATN  ligavam  para  Dona  Ieda,  financeira  da  TBLV,  cobrando  a  transferência  dos  recursos  e,  muitas  vezes,  Dona  Ieda  Fl. 22516DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.517          61 respondia  que  o  pagamento  ainda  não  havia  sido  liberado pelo Sr. Mauro Vinocur......”  Mas  não  restam  dúvidas  de  que  a  Sra.  Ieda  foi  paga/recompensada  regiamente  por  prestar­se  a  ocultar  o  Sr.  Mauro Vinocur, servindo como sua testa­de­ferro, sendo também  uma das beneficiárias, em menor grau, dos rendimentos ilícitos  deste comércio fraudulento.  (...)  Ainda consta dos autos, agora e­fls.11/25 ­ Auto de Infração:  (...)  3. BENEFICIÁRIOS DA FRAUDE   3.1 GRUPO VINOCUR   3.1.1 PESSOAS FÍSICAS BENEFICIADAS   3.1.1.1 MAURO VINOCUR, CPF 165.795.108­11   O GRUPO VINOCUR  possui  como  controlador  o  Sr. MAURO  VINOCUR,  CPF:  165.795.108­11,  sócio  oculto  de  diversas  pessoas  jurídicas  cruciais para  a montagem  e  realização desta  fraude,  tais  como  a  importadora  de  papel  imune  TBLV  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPÉIS  LTDA,  CNPJ:  04.11.947/0001­22  e  a  empresa  de  “cobrança”  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  CNPJ:  12.527.758/0001­61.  Serve­se  Mauro  da  colaboração  fiel  e  irrestrita  de  inúmeros  colaboradores,  destacando­se  a  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka, CPF : 134.852.948­29.  Oficialmente as empresas TBLV e COMARK estão em nome de  empresas estrangeiras sediadas em localidades off­shore, como  veremos adiante.   Mauro  Vinocur  não  consta  oficialmente  nem  nos  quadros  das  empresas como funcionário sequer.   A representante  legal no Brasil  das  sócias  estrangeiras vem a  ser sua fiel escudeira, a Sra. IEDA M. M. Matuoka.  (...)  Portanto  o  Sr.  Mauro  Vinocur  era  o  único  e  absoluto  controlador  da  COMARK  e  da  TBLV,  sendo  estas  duas  empresas,  com  prevalência  da  TBLV,  os  verdadeiros  sujeitos  passivos das obrigações tributárias ora suprimidas.  A  Comark  entregou  a  esta  fiscalização  documentos  de  constituição da empresa, bem como de seus  sócios estrangeiro,  além de procurações destas últimas à Sra. Ieda Matuoka.  Quem  assina  as  procurações  pelas  empresas  estrangeiras  é  a  Sra. MARTA DE SAAVEDRA, na qualidade de administradora  e única acionista das três empresas alienígenas.  Fl. 22517DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.518          62 Descobrimos, por meio de pesquisas na internet e noticiário da  TV  GLOBO,  que  a  Sra.  Marta  nada  mais  é  do  que  uma  secretária  de  uma  empresa  de  advocacia  no  Panamá  (MORGAN & MORGAN), não passando de uma mera laranja.  Ela  e  mais  dois  outros  laranjas  panamenhos  flagrados  pela  reportagem  da  TV  GLOBO,  transmitida  em  03/12/2013  no  Jornal  Nacional  e  reprisado  no  Bom  Dia  Brasil  do  dia  04/12/2013,  são  responsáveis  por  cerca  de  1.000  empresas  supostamente de fachada no Panamá dedicadas a investimentos  estrangeiros (Anexo 93).  (...)  O  sócios  formais  estrangeiros  da  TBLV  e  COMARK,  as  empresas ATLANTIS BUSINESS LLC,  SUN  INVEST LLC  (com  sede em Delaware/EUA), e da sócia indireta LA INVESTMENTS  (com sede no Panamá), como já vimos, por meio de sua suposta  única  controladora,  a  Sra.  Marta  de  Saavedra,  passou  procurações de todas estas empresas a Sra. Ieda Maria Mitiko  Matuoka. Isto ilustra a confiança depositada de Mauro na Sra.  Ieda  que,  além  de  formalmente  representar  as  principais  empresas  envolvidas  na  fraude,  manipulava  as  contas  das  empresas, sendo a chefe do departamento financeiro do grupo,  função  comumente  designada  como  “controller”,  mas  sem  poderes  decisórios  estratégicos,  os  quais  cabia  a  Mauro  Vinocur apenas, na condição de proprietário.  De  fato,  a  Sra.  Ieda  é  quem  assina  todos  os  cheques  das  empresas COMARK e TBLV.   (...)    É óbvio que a Sra. Ieda tinha ciência, consciência, discernimento do que fazia  e  com  qual  propósito  ou  escopo  atuava  profissionalmente,  ou  seja,  atuava  na  defesa  dos  interesses do "esquema fraudulento"e também se beneficiava dessa fraude.  Consta também dos autos (e­fls. 73/80), in verbis:    (...)  Em 06/12/2013 realizamos diligência na sede da empresa, sendo  que  foi  produzido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (Anexo  40).  Descobrimos  que  o  domicílio  fiscal  da  empresa  Comark  encontrava­se  num  escritório  virtual  chamado  VIRTUAL  OFFICE  (FULL  SERVICE),  empresa  que  alberga  e  presta  serviços  a  centenas  de  clientes,  sendo  a  Comark  uma  destas  empresas.  Os  tais serviços englobam desde atender a recados a receber e  redirecionar  a  chegada  de  correspondências.  Os  contatos  telefônicos  do  escritório  virtual  com  a  Comark  dá­se  por  Fl. 22518DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.519          63 intermédio do escritório de advocacia FAGUNDES PAGLIARO  (...),  cujos  patronos  defendem  os  interesses  do  Sr.  Mauro  Vinocur.  Os funcionários do escritório virtual não conseguiram contatar a  representante da COMARK, a Sra. Ieda.  (...)  Página 80 ­ TVF   Tentando  responder  alguns  itens  do TIF de  11/03/2014  (Anexo  43),  a  empresa,  por  meio  de  carta  assinada  pela  Sra.  Ieda  e  dirigida  a  esta  fiscalização  na  mesma  data  (AR  SF405122497BR),  assumiu  que  ambas  empresas  (Comark  e  TBLV)  são  co­irmãs,  que  a  Comark  realizava  cobranças  e  pagamentos à TBLV, que ambas possuem mesmos sócios, mesma  administradora (Sra. Ieda); disse que a operação de ambas era  exercida em conjunto, no mesmo estabelecimento (endereço da  TBLV,  em  Osasco  ou  no  escritório  comercial  no  bairro  do  Brooklin, mas que no momento não estão mais operando).  (...)  Em  21/03/2014  esta  fiscalização  enviou  nova  bateria  de  intimações  dirigidas  sempre  à  COMARK,  à  Sra.  Ieda  e  ao  Sr.  Mauro  Vinocur,  a  esta  altura  já  comprovadamente  envolvidos  como beneficiários e mentores da fraude.  Página 110 – Tópico 3.1.2.7 TVF  Na  empresa  ADVALOREM  o  Sr.  MAURO  VINOCUR  consta  como  administrador  e  representante  legal.  Consta  procuração  passada  no  13º  cartório  de  notas  da  capital  paulista  em  que  Mauro,  na  condição  de  procurador  da  ADVALOREM,  nomeia  IEDA MARIA MITIKO MATUOKA  e  FRANCISCO  ROBERTO  FRANCO  CANEDO  NETO  como  outorgados,  garantindo  à  primeira  poderes  absolutos  para  atuar  isoladamente  e  ao  segundo, os mesmo poderes, mas sempre em conjunto com IEDA  ou MAURO. A procuração tem início de vigência em 27/06/2013  e término dia 27/06/2014.  IEDA MARIA MITIKO MATUOKA,  como  vimos,  é  a  principal  testa­de­ferro  de Mauro,  servindo  como  representante  legal  da  COMARK e TBLV. (...)  O relacionamento de Vinocur  com a  família Matuoka é antigo.  Em 1995, outro irmão de Ieda e Roberto, o Sr.Rubens Matuoka  fundou,  junto  com o  Sr. Mauro Vinocur,  a  empresa Vinocur &  Matuoka,  empresa  do  segmento  de  publicidade  e  propaganda,  que tinha sede na cidade de Barueri/SP.  (...)    Fl. 22519DF CARF MF Processo nº 10803.720021/2014­67  Acórdão n.º 1301­003.938  S1­C3T1  Fl. 22.520          64 Como visto, a Sra. Ieda não seria mera "Testa ­ de ­ferro" ou "Laranja", pelo  contrário, tinha poder de decisão, sim, quanto às questões ordinárias do dia a dia na defesa dos  interesses  das  empresas  que  configuraram  o  "esquema  fraudulento"  (representante  legal  e  administradora financeira) e, apenas, as questões estratégicas ficavam sob o controle do dono  de fato, o Sr. Mauro Vinocur.  Assim, deve ser mantida a sujeição passiva solidária da Sra. IEDA MARIA  MITIKO MATUOKA, pela sua atuação como administradora financeira e representante legal  da autuada, cuja atuação deu­se de forma  livre,  consciente, no esquema  fraudulento contra o  fisco federal.  Por fim, em face de tudo que foi exposto, voto para manter a sujeição passiva  solidária de:    ­ MHV IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A;   ­ MODULLUS EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA;   ­ IEDA MARIA MITIKO MATUOKA;  ­ MOL ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA DE TÍTULOS LTDA; e,   ­ TRYOGRAF EDITORA LTDA.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 22520DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.723054/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DE DECISÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DA DEFESA. DECADÊNCIA DA AUTUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. É nula a decisão que não se pronunciou sobre matéria apresentada na defesa acerca da decadência do lançamento, acarretando preterição ao direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DE DECISÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DA DEFESA. DECADÊNCIA DA AUTUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. É nula a decisão que não se pronunciou sobre matéria apresentada na defesa acerca da decadência do lançamento, acarretando preterição ao direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DE DECISÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DA DEFESA. DECADÊNCIA DA AUTUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. É nula a decisão que não se pronunciou sobre matéria apresentada na defesa acerca da decadência do lançamento, acarretando preterição ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 09-61.960, de 16/02/207, da 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 54 /2 01 5- 40 Fl. 1889DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido está condicionada às regras estabelecidas em lei. O descumprimento dessas normas autoriza o Fisco a efetuar o reenquadramento da apuração com base na regra geral, Lucro Real, quando disponíveis os documentos contábeis e fiscais necessários a tal apuração. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DOLO A conduta planejada de formalização de sociedades em conta de participação com o único objetivo de se aproveitar dos benefícios da tribulação decorrentes de opção pelo lucro presumido consubstancia-se em prática utilizada para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 CSLL. APURAÇÃO IRPJ. A apuração da CSLL deve seguir a mesma sistemática adotada na apuração do IRPJ. Quando a apuração do IRPJ for reenquadrada para o lucro real, sistemática equivalente deve ser adotada para a apuração da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DOLO A conduta planejada de formalização de sociedades em conta de participação com o único objetivo de se aproveitar dos benefícios da tribulação decorrentes de opção pelo lucro presumido, no caso, apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, consubstancia-se em prática utilizada para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 PEDIDO DE PERÍCIA É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à solução do litígio. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1890DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 Inicio com os seguintes trechos do acórdão recorrido e do Termo de Verificação Fiscal (TVF), por retratar objetivamente os fatos e fundamentos em questão: Trata o processo de autos de infração lavrados pela Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, Demac/RJ, em que se exige da Interessada acima identificada o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL). Os tributos lançados foram acrescidos de multa de ofício qualificada de 150%, e juros de mora. A descrição dos fatos nos autos de infração informa que houve opção indevida pelo lucro presumido, para o IRPJ, e insuficiência de recolhimento da CSLL sobre receitas. Tributo Período de Apuração . Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário 2010 e 2011 . Contribuição Sócia! Sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário 2010 e 2011 . Programa de Integração Social - PIS 12/2010 e AC 2011 . Contribuição p/Financiamento da Seguridade Social - COFINS 12/2010 e AC 2011 A impugnante é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de Sociedade Anônima de capital fechado e seu objeto social, conforme definido no art. 3° de seu Estatuto Social, é: Art. 3°. O objeto social da Companhia é a comercialização de veículos novos e usados, suas poças o acessórios; exploração de oficinas mecânicas para reparos manutenções de veículos em geral/serviços de lanternagem, funilaria e pintura de veículos automotores; serviços de manutenção o reparação elétrica de veículos automotores; serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores; serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; revenda de aditivos e lubrificantes, de pneus e câmaras e mediações de negócios. Segundo a autoridade autuante, o procedimento de auditoria fiscal foi programado em virtude de, em procedimentos fiscais anteriores, ter havido a constatação de prática planejamento tributário indevido ou abusivo, por meio da utilização de Sociedades em Conta de Participação (SCP), constituídas especificamente para cada um dos seguintes objetos: - mediação para Clientes Referenciados; e intermediação de Vendas de Captação de Financiamentos - mediação e intermediação de Vendas a Frotistas; - mediação e intermediação de Vendas Diretas Internet (VDI). Em cada um de seus contratos, as SCP foram constituídas pela empresa RECREIO VEÍCULOS SA, sócio ostensivo, e pelo Sr. ELOY JOSÉ MENDONÇA BRAZ, sócio oculto e diretor da empresa RECREIO VEÍCULOS SA, e seus fundos sociais conformados como segue: Fl. 1891DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 Todas as atividades das SCP mencionadas anteriormente, são executadas pelo sócio ostensivo RECREIO VEÍCULOS SA, conforme se pode verificar nas respectivas cláusulas segunda dos contratos de constituição das sociedades. Das Autuações O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de folhas 808 a 868, anexado aos autos de infração lavrados, complementam e esclarecem os procedimentos adotados pela autoridade autuante. Transcreve-se no presente relatório as considerações iniciais da autoridade tributária que intencionam justificar a autuação: Faz-se oportuno aludir às colocações efetuadas já desde a primeira auditoria, demonstrando a total vinculação, inter-relação e dependência mútua entre a venda dos veículos e os respectivos financiamentos (ver 15° parágrafo, págs. 07 e 08), evidenciando a total incorreção da conduta adotada pela fiscalizada. Dessa forma, resta claro que a remuneração pela intermediação não pode ser tributada por outra sociedade que não seja aquela realizadora da venda. Este é o sujeito passivo titular da ação, do serviço, e assim sendo, o que gera o nascimento do fato gerador da obrigação tributária (aquisição de receita de serviços de intermediação). Não há, portanto, a possibilidade de se dissociar uma coisa da outra, uma vez que todo o operacional do processo que faz nascer o contrato de financiamento ocorre quase que concomitantemente à realização da venda do veículo, conforme também esclarecido já desde a primeira auditoria (16° parágrafo, pág. 09). Importante repisar que, antes da criação das SCP, a intermediação de financiamentos para as vendas de veículos era feita pela própria fiscalizada e os valores auferidos a título de comissões eram registrados nas contas contábeis mencionadas no subitem 16.5. (...) Por tudo o que foi até aqui exposto, não restam dúvidas de que os valores das comissões apropriados às SCP se referem a receitas oriundas/vinculadas às operações comerciais praticadas pela fiscalizada, em seus estabelecimentos, sob a total dependência de seus custos e despesas operacionais/vendas, portanto, subtraídas indevidamente do cômputo da sua Receita Bruta. Oportuno, mais uma vez, recorrer às considerações efetuadas no TVF da primeira auditoria, sobre o "Bem me quer/Mal me quer Tributário" (em detalhes no 22° parágrafo e subitens; pág. 13): Fl. 1892DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 "... a partir de uma mesma flor (Venda de Veículo Financiada), definiam quais as pétalas deveriam ser mantidas agregadas ao núcleo (benéficas ao regime do Lucro Real) e quais deveriam ser "arrancadas" (receitas desprovidas de custos/despesas proporcionais relevantes - intermediação de vendas) e levadas à outra sociedade sob regime tributário mais apropriado/favorável para este tipo de receita (Lucro Presumido)". 59. Dessa forma, tendo em vista as todas considerações até aqui efetuadas e a manutenção da transferência de todo o lucro mercantil sobre as vendas financiadas para as SCP através das receitas de comissões de intermediação financeira, subsistiu, nos anos-calendário em questão, a inadequação dos regimes tributários adotados pelas empresas envolvidas, acarretando lesão ao fisco federal na forma a seguir: Construção de prejuízos fiscais fictícios para benefícios em anos- calendário futuros. . Redução a 32% da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre a receita transferida, considerando que as SCP eram optantes pelo regime do Lucro Presumido. . Redução da tributação do PIS e COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo, permitido às empresas sob o regime do Lucro Presumido). 60. Toda a situação descrita justifica cabalmente a desconsideração da existência de fato das SCP. Como consequência, esta fiscalização trouxe de volta as receitas de comissões por vendas diretas e intermediação financeira para a receita bruta da fiscalizada, procedendo ao lançamento dos créditos tributários relativos ao IRPJ; CSLL; PIS e COFINS, conforme esclarecimentos prestados pela própria fiscalizada e respectivos registros contábeis, na forma a ser detalhada nos próximos tópicos deste TVF. Das autuações referentes ao IRPJ e à CSLL, transcrevem-se os trechos constantes no TVF: 76. Os artigos 218 e seguintes do RIR/99 tratam da base de cálculo do IRPJ. Para a sua determinação, faz-se necessário conhecer o valor da Receita Bruta das vendas e serviços que, conforme o artigo 224, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (transcrições no 116° parágrafo, pág. 54). 77. No caso em tela, a venda de um veículo financiado enseja a ocorrência do fato gerador do IRPJ, representando um único evento/negócio econômico que contempla aspectos entrelaçados e indissociáveis entre si, quais sejam: Fl. 1893DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 77.1. Sem a ocorrência de venda do veículo financiado, não há objeto a ser financiado, portanto, inexiste o contrato de financiamento. 77.2. A inexistência de financiamento, por outro lado, frustra a concretização da venda financiada, considerando- se a insuficiência de recursos do adquirente do veículo (cliente). 77.3. A venda financiada diferencia-se da venda à vista por agregar um valor econômico adicional relativo à comissão de intermediação de contrato de financiamento (bônus/prêmios comerciais, balizados em acordos/campanhas comerciais patrocinados pelas instituições financeiras), como forma compensatória e estimuladora às concessionárias em mantê-las como agente financiador de suas vendas. 78. No ato da negociação do preço de venda do veículo com seu cliente, as concessionárias sempre consideram agregado à sua margem de lucro este valor relativo à comissão de intermediação, sendo muitas vezes este preponderante, senão decisivo, para concretização da venda do veículo. 79. No presente caso, todos os custos operacionais para a realização da operação de venda (manutenção predial; energia; água; seguro predial; etc.) são apropriados pelo sócio ostensivo, como também a maior parte das despesas (comercialização; marketing; propaganda; etc.). 80. Desta forma, fez-se necessário recompor o Lucro Líquido da fiscalizada nos anos calendário de 2010 e 2011, acrescentando todas as receitas indevidamente atribuídas às SCP, diminuídas, se for o caso, das deduções admitidas pela Legislação: vendas canceladas; descontos incondicionais e impostos sobre vendas (PIS, COFINS e ISS). 81. As despesas operacionais atribuídas às SCP também foram consideradas na apuração, conforme cálculo demonstrado no quadro a seguir: Fl. 1894DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 82. Feitos os ajustes, chegou-se ao valor líquido da receita a ser tributada pelo Lucro Real, utilizando os valores declarados nas respectivas DIPJ, conforme demonstrado a seguir: IRPJ 01 a 09/2010 Situação Especial - Cisão Parcial VALOR (R$) IRPJ 10 a 12/2010 Situação Normal VALOR (R$) Lucro Real Antes Competis. Prej. Declarado (2.981266,26) Lucro Real Antes Competis. Prej. Declarado (4.177.025,45) Compensação úe Prejuízos Fiscais 0,00 Compensação de Prejuízos Fiscais 0.00 Lucro Real Após Como. Prej. Declarado (A) (2.981.266,26) Lucro Real Após Comp. Prej. Declarado (A) (4.177.025,45) Resultado SCP Recreie Veículos (B) 9.124.626,76 Resultado SCP Recreio Veículos (B) 3849.640,33 Base Tributável Ajustada = (A) + (B): 6.143.360,52 Base Tributável Ajustada = (A) * (B): (327.185,12) IRPJ AC 2010 Consolidado VALOR (R$) IRPJ AC 2011 VALOR (R$) Lucro Real Antes Compens. Prej. Declarado (7.158.291,71) Lucro Real Antes Compens. Prej. Declarado (4.341.369,78) Compensação de Prejuízos Fiscais 0,00 Compensação de Prejuízos Fiscais 0,00 Lucro Real Após Comp. Prej. Declarado (A) (7.156.291,71) Lucro Real Após Comp. Prej. Declarado (A) (4.341.369,78) Resultado SCP Recreio Veículos (Bi 12.974.467.11 Resultado SCP Recreio Veículos (B) 10.122.149.01 Base Tributável Ajustada = (A) * (B): 5.316.175,40 Base Tributável Ajustada = (A) * (B): 5.780.779,23 83. O IRPJ e a CSLL devidos pelas SCP foram apurados e declarados trimestralmente nas respectivas DCTF, sendo que, no caso do IRPJ, os débitos declarados correspondem ao imposto total apurado pela empresa diminuído do IRRF também relativo às SCP. Dessa forma, tanto o IRPJ (DCTF + IRRF) quanto a CSLL apurados como devidos à época devem ser abatidos no cálculo Fl. 1895DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 dos respectivos créditos tributários levantados por esta fiscalização. Obs: Os valores relativos ao IRRF das SCP constam das planilhas "CALCULO SCP 2010 IRPJ CSL PIS COFINS.xls" e "CÁLCULO SCP 2011 IRPJ CSL PIS COFINS.xls ", fornecidas pelo contribuinte. IRPJ e CSLL SCP -AC 2010 Período de Apuração IRPJ CSLL Decl./Pago Cod. 2089-08 IRRF IRPJ Total DecI./Pago Cód. 2372-08 1º Trim/2010 207.261,29 10.979,90 215.261,19 91.751,13 2° Trim/2010 193 831,93 54.621,31 243.653,24 100.376,09 3º Trim/2010 166.863,19 50.961,74 217.649,93 100.105,71 4º Trim/2010 257222,71 63.172,63 325.395,34 127.948,04 Totais: 825.224,12 184,935,58 1,010.159,70 420.180,97 IRPJ e CSLL SCP -AC 2011 Período de Apuração IRPJ CSLL Decl./Pago Cód. 2089-08 IRRF IRPJ Total Decl./Pago Cód. 2372-08 1-TRIW2Q11 206.606,46 52.417,34 259.023,80 103.597,50 3TTRIW2011 139.461,79 36.540,31 176.002,10 72.786,53 173.204,58 38.624,36 216.828,96 86.246,81 4-TRIW2011 160.763,39 59.073,90 219.837,29 87.719,79 Totais: 685.036,22 186.655,93 871.692,15 350.354,71 84. Verificou-se, entretanto, que os totais relativos ao IRRF informados pela empresa nas planilhas mencionadas no parágrafo anterior divergem dos valores declarados pela mesma nas respectivas DIPJ. O quadro abaixo apresenta tanto os totais de IRRF declarados quanto os valores utilizados para cálculo do IRPJ a pagar da própria Recreio Veículos: Discriminação D1 a 09/2010 (R$) 10 a 12/2010 (RS) AC 2011 (RS) DIPJ Ficha 57 - Total de Retenções do IR na Fonte (exceto Órgãos Públicos) 22.182,34 8.729,95 30.401,08 DIPJ Ficha 12A - Cálculo do IRPJ s/ o Lucro Real Linhas 14 ou 15. Imposto de Renda Retido na Fonte 22.182,34 8.729,95 30.401,03 Saldo Disponível para Utilização pelas SCP: 0,00 0,00 0,00 85. Como se pode ver, todo o IRRF declarado pelo contribuinte foi utilizado na apuração do IRPJ a pagar da própria fiscalizada, não havendo que se falar, portanto, em saldo de IRRF que pudesse ter sido aproveitado para utilização na apuração do IRPJ devido pelas SCP. Dessa forma, elaborou-se o quadro a seguir, Fl. 1896DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 com os valores de IRPJ e CSLL considerados por esta fiscalização e que serão deduzidos para lançamento dos créditos tributários ora apurados: IRPJ e CSLL Compensados no Auto de infração - AC 2010 Período de Apuração IRPJ Compensado no Al CSLL. Compensada no Al Cód. 2372-08 Decl./Pago Cód. 2089-08 IRRF Considerado IRPJ Compensado no Al Mar-10 207.231,29 0,00 207.231,29 91.751,13 Jun-10 193.031,93 0,00 193.631,93 100 376,09 Set-10 166.688,19 0,00 166.638,19 100 105,71 Dez-10 257.222,71 0,00 257.222,71 127.943,04 Totais: 825.224,12 0,00 825.224,12 420.180,97 IRPJ e CSLL Compensados no Auto de Infração - AC 011 Período de Apuração IRPJ Compensado no Al CSLL. Compensada no Al Cód. 2372- 08 Decl./Pago Cód. 2089-08 IRRF Considerado IRPJ Compensado no Al Mar-11 206.606,4$ 0,00 206.606,48 103.597,53 Jun-11 139.461.79 0,00 139.461.79 72.763,53 Set-11 173.204.58 0.00 173.204.58 86 243,61 Dez-11 160.763.39 0.00 160.763.39 87.719,79 Totais: €35.036,22 0,00 685.036,22 350.354,71 VII - Da Ausência de Compensações Relativas aos Anos- calendário 2010 e 2011 86. Os procedimentos fiscais anteriormente encerrados geraram autos de infração para lançamentos dos respectivos créditos tributários apurados à época. Oportuno relembrar a evolução da utilização dos saldos de prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas da CSLL, levantados pelas auditorias mencionadas: 86.1. Com relação à fiscalização relativa aos anos- calendário 2007 e 2008: - Para o AC 2007: Após a apuração da Base Tributável Ajustada, efetuou-se a compensação dos prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores que constavam nas DIPJ correspondentes. - Para o AC 2008: Após as compensações de prejuízos realizadas relativamente ao AC 2007, restou um saldo de prejuízos fiscais que foi totalmente utilizado para compensação no auto de infração lavrado para esse período, Fl. 1897DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 tendo sido o contribuinte intimado a retificar o LALUR em decorrência do aproveitamento de todo o seu prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, sendo também entregues ao mesmo, à época, os demonstrativos de saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, os quais indicavam não mais haver saldos a serem compensados. 86.2. Fiscalização relativa ao ano-calendário 2009: Conforme acima relatado, não restou qualquer saldo de prejuízos fiscais e/ou base negativa acumulada que pudesse ser aproveitado. 87. Como se vê, o saldo de prejuízos fiscais e/ou base negativa acumulada que o contribuinte havia registrado em seu LALUR foi integralmente aproveitado quando da lavratura dos autos de infração já desde a primeira auditoria. Dessa forma, não há quaisquer saldos acumulados a serem considerados para a lavratura do presente auto de infração. 88. Observe-se que o contribuinte apresentou DIPJ informando prejuízos fiscais tanto no AC de 2010 quanto no de 2011, razão pela qual não promoveu quaisquer compensações relativas ao período ora analisado, não havendo que se falar, portanto, em glosas de compensações indevidas. As diferenças apuradas a título de IRPJ e a título de CSLL foram objeto dos lançamentos realizados por meio do auto de infração do IRPJ, de folhas 1150 a 1163, e do auto de infração da CSLL, de folhas 1164 a 1175. Da Qualificação da Multa de Ofício A autoridade tributária agravou a multa de ofício baseada na alegação de que a impugnante se utilizou de simulação com o intuito de pagar menos tributos. Para ilustrar, transcreve-se parte TVF referente ao caso: Ao praticar as operações descritas nos tópicos anteriores, a fiscalizada tinha a clara intenção de fugir da oneração tributária, caminhando para a evasão tributária. Este "planejamento tributário", tal como concebido, buscou gozar de tributação mais benéfica através da criação das SCP (Lucro Presumido), em detrimento da real tributação (Lucro Real) sobre as receitas auferidas pela empresa. Tal como arquitetado, este planejamento tributário indevido intentou o máximo lucro em detrimento da legalidade dos atos. Isto porque parte da receita da empresa foi artificial e abusivamente transferida para as SCP, sofrendo tributação bem mais favorecida. Desta forma, as SCP funcionaram como meros instrumentos para transferência de renda oriunda da atividade mercantil da fiscalizada. Ressalte-se, mais uma vez, que essas sociedades não desempenham qualquer outra função na estrutura da empresa, inexistindo razões econômicas Fl. 1898DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 que justificassem sua constituição senão a clara intenção de contornar parte de suas obrigações para com o fisco. Portanto, através do esquema desenhado, com a transferência abusiva de receitas da fiscalizada para empresas existentes apenas formalmente, parcela substancial da receita foi oferecida à tributação sob um regime de apuração bem mais favorecido. Tal prática tem como pano de fundo a obtenção da redução do ônus tributário e, também, o que é de suma importância: o aumento substancial, e por princípio injusto, da vantagem competitiva neste mercado, onde a competição comercial é muito acirrada. Com esta estratégia contábil/tributária, a fiscalizada, que tem custos e despesas elevados e condições mais onerosas de tributação, minimiza artificialmente suas receitas de tal modo a gerar prejuízos fiscais sucessivos. De modo inverso, as SCP, que não possuem custos e despesas de vulto e dispõem de condições bem mais vantajosas de opção tributária, maximizam suas receitas, que sofrerão tributação sob um regime de apuração bem mais favorável. Com esta simulação dos fatos, o contribuinte, de forma ardilosa, buscou contornar parte dos encargos tributários incidentes sobre os negócios jurídicos praticados. Toda essa engenharia foi desenhada, apenas, para a criação de instrumentos dos quais as partes envolvidas se utilizaram para encobrir (dissimular) os negócios efetivamente realizados, permitindo que se esquivassem de pagar integralmente os tributos incidentes sobre tais operações. A recorrente recebeu os autos de infração e termo de encerramento da ação fiscal, em 28/12/2015. Apresentou impugnação, em 27/01/2016. Como visto, a DRJ ratificou a conclusão da autoridade fiscal. A recorrente foi intimada do acórdão, em 14/03/2017 (fl. 1821) e interpôs recurso voluntário, em 12/04/2017 (fls. 1824/1879), cujas razões apresento, resumidamente, como segue. Recurso Voluntário Preliminares Decadência Alega decadência parcial (art. 150, § 4º, CTN). Ressalta que a DRJ não teria apreciado tal pedido. Em seu entendimento, como a empresa foi autuada em relação ao IRPJ, CSLL (este processo), PIS e COFINS (os outros autos, também em julgamento nesta sessão), a decadência de cinco anos deveria ser contada mês a mês. Assim, como a recorrente foi cientificada dos autos de infração, em 28/12/2015, todos os créditos tributários lançados antes de 28/12/2010 não mais seriam exigíveis, pois teria decaído o direito da RFB de lançar de ofício o tributo pago a menor. Nulidades formais dos autos de infração Autos apartados para Multa Qualificada Fl. 1899DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 Alega que os autos seriam nulos por não respeitarem o art. 9º do Dec. nº 70.235/72 que, segundo seu entendimento, exigiria autos apartados para a penalidade relativa à fraude. Defende que deveria haver auto de infração específico para a multa qualificada. Falta de fundamentação dos autos de infração Alega que a DRJ não teria apreciado suas razões relativas à falta de fundamentação dos autos de infração. Defende que teria havido infração ao art. 5º, inc. LV, CF/88. Alega que fiscalização teria feito uma manobra para constituir o crédito tributário. Em seu entendimento, a fiscalização não teria fundamentado sua conclusão de que as Sociedades por Conta de Participação (SCP) só teriam sido criadas para que a recorrente pudesse reduzir sua carga tributária. Diz que, a abertura das SCP na mesma data e com os mesmos sócios não seria fundamento para conclusão quanto à ocorrência de fraude. Os autos de infração seriam nulos pelo fato de não terem descrito com clareza, acompanhada de critérios legais, a infração que teria sido cometida pela recorrente (art. 12, Dec. 70.235/72). Alega a nulidade dos autos de infração, pois, em seu entendimento, não haveria clareza, nem mesmo os critérios legais sobre a infração que teria sido cometida pela Impugnante. Resume as seguintes razões da autoridade fiscal: (a) que as SCP foram criadas na mesma data; (b) perante a existência de ligação de tais sociedades com uma prática lícita, qual seja, o planejamento tributário; (c) que as SCP possuíam os mesmos sócios e que eram, de fato e de direito, as pessoas efetivamente interessadas no resultado da empresa; e, ainda (d) as SCP foram constituídas com o mesmo valor de capital social, e que este correspondia ao montante suficiente para o efetivo início de suas operações. Cerceamento de defesa. Indeferimento da Prova Pericial Alega que, se a DRJ entendeu que os documentos e informações nos autos não seriam suficientes para se considerar que teria havido propósito negocial na criação das SCP, então seria o caso de se deferir a produção de prova pericial. Como foi-lhe negada, a DRJ teria incorrido em cerceamento de defesa. Alega que os documentos juntados não teriam sido analisados pela DRJ. Alega que haveria erros nos cálculos da fiscalização, o que justificaria a realização de perícia. Não há indicação do que seria considerado erro. Indicou rol de quesitos: 1) Queira o Sr. Perito confirmar e demonstrar, através de revisão de cálculos e devidas apurações, se o i. fiscal ao apurar a nova tributação de IRPJ e CSLL quando da pretensa desconsideração das SCP, considerou nos mesmos todas as despesas atribuídas à SCP? 2) Queira o Sr. Perito confirmar e demonstrar, se pelo motivo da pretensa desconsideração da SCP, as diferenças apontadas de PIS e Cofins foram consideradas pelo i. fiscal na nova apuração do IRPJ e CSLL? 3) Queira o Sr. Perito confirmar e demonstrar se na nova apuração do IRPJ o i. fiscal considerou de forma correta o abatimento de créditos desse imposto, realizados a título de IRRF? Fl. 1900DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 4) Queira o Sr. Perito informar e demonstrar, levando em conta os quesitos anteriores, se ao final dos exercícios autuados, 2010 e 2011, foi apurado saldo negativo de IRPJ e CSLL e se os mesmo foram devidamente utilizados? 5) Queira o Sr. Perito demonstrar, ao final, qual seria o valor da pretensa autuação, caso se desconsidere a SCP's, levando-se em conta as respostas aos quesitos acima? Mérito Constituição das Sociedades por Conta de Participação (SCP) Com o intuito de demonstrar a legalidade da constituição das SCP, a recorrente ressalta as seguintes características das SCP: exercem atividades distintas e secundárias, em relação ao objeto social da recorrente; atuam na intermediação de vendas (internet, vendas diretas, frotistas, captação de financiamentos). Indica as SCP vinculadas à recorrente, à época dos procedimentos de fiscalização. Alega que as SCP são juridicamente válidas e importantes para as atividades exercidas pela recorrente. De acordo com o que prevê o art. 991 do Código Civil de 2002, figuram no contrato de constituição dessas empresas como sócio ostensivo a empresa Recreio Vitória Veículos S.A. (matriz e filiais) e o Sr. Eloy José Mendonça Braz como sócio participante, contribuindo ambos com a formação do patrimônio especial da sociedade conforme o art. 994 Código Civil de 2002. Atividades Exercidas Sustenta que as SCP exercem essencialmente a atividade de mediação e/ou intermediação de negócios (atividade fim), nas modalidades de venda a descritas à frente. Vendas Diretas e Vendas a frotistas Alega que as SCP prestavam serviços de intermediação entre o consumidor e a fábrica de veículos; e entre frotistas e a fábrica. Por esse serviço receberia remuneração (comissão). Informa que a comissão era paga pela financeira, pois tinha relação com o financiamento. A comissão não advinha do valor do veículo. Asssim, as SCP trabalhavam com financeiras. Captação Financiamento de Clientes Referenciados Alega que o recebimento de comissões nessa modalidade é o mais comum existente no ramo de concessionárias, pois nesse caso, a remuneração é recebida pela atividade de mediação e intermediação de vendas que captem financiamentos para clientes referenciados. Isso significa que, em virtude do interesse de clientes da concessionária em realizar financiamento para compra do veículo, a SCP realiza o encaminhamento desses clientes às instituições financeiras que prestam tal serviço. Sendo assim, pelo serviço prestado de encaminhamento desses clientes a tais instituições financeiras, cujo produto de venda é o "financiamento" do veículo, e realizado o negócio pelo consumidor, ou seja, a compra do "financiamento" como produto oferecido por Fl. 1901DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 essas instituições, a SCP recebe uma comissão que é variável de acordo com o financiamento vendido. Estratégia Operacional e Societária Sustenta que há exercício de atividade de Intermediário de Negócios pelas SCP, na medida que intercedem, seja o encaminhamento do consumidor para negociação de financiamento, seja pela venda direta a Frotistas ou por VDI. Seria por esses serviços prestados que as SCP seriam remuneradas com percentual dos financiamentos (comissão). Diz que a constituição de sociedades autônomas para o desenvolvimento de todas as atividades retro mencionadas, teria ocorrido por razões operacionais da empresa, que ao mesmo tempo em que viu no mercado uma possibilidade de empreender em uma atividade diversa/secundária da sua atividade preponderante, viu a necessidade de montar uma estrutura operacional/contábil/financeira, diversa daquela que já possuía, a fim da consecução dessa nova atividade. Frisa que o contrato de concessão montadora x concessionária proíbe que a atividade seja exercida por outra pessoa jurídica autônoma, sendo esta a única forma legal que a Recorrente teria conseguido para viabilizar os novos negócios com a montadora. Ao final desse tópico ressalta que, a ausência de contato das SCP com o mundo exterior, já que a apresentação dos consumidores para as financeiras se dava pela recorrente, não poderia ser considerado pela fiscalização e pela DRJ, que as SCP não teriam função alguma na estrutura societária da Recreio Veículos. Pediu a reforma do Acórdão e anulação dos autos de infração. Desconsideração das SCP A recorrente diz que não haveria fundamento para a fiscalização desconsiderar as SCP. Também não concorda com a conclusão de que a recorrente, em vez de criar departamentos, criou SCP para atribuir-lhe a função de intermediadoras. Quanto ao entendimento da fiscalização de que as SCP não poderiam ter sido constituídas por tempo indeterminado, alega que a própia IN SRF nº 31/2001 autorizaria tal constituição. Defende que a desconsideração da existência de tais SCP foi realizada de modo precário. Teriam sido ignoradas se não apenas a presunção de regularidade de constituição de tais sociedades por cota de participação, mas também como a evidente função econômica desempenhada pelas SCP ao intermediarem os negócios. Alega que era necessário para a realização de seu negócio principal: a venda de carros, a existência de empresas intermediadoras das vendas. Afirmou que, não é a contribuinte que tem o dever de manifestar a função econômica das SCPs, ao contrário, cabe à fiscalização o dever de comprovar de forma minuciosa a ausência desta função. Incorreta vinculação da receita por comissão às vendas de carros Fl. 1902DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 Alega que não é correta a afirmação da fiscalização e da DRJ de que a recorrente receberia, em consignação, os veículos novos da montadora Vokswagen. Diz que o os carros eram adquiridos pela recorrente. Em relação ao modus operandi das operações de venda, informa que, a partir da escolha pelo consumidor da forma de pagamento (à vista ou financiado), entrariam em cena as SPC, na hipótese de escolha por financiamento. Diz que cabe ao consumidor e à financeira a negociação e efetivação. No caso, intermediada pelas SCP. Não concorda com a conclusão da fiscalização e da DRJ de que a comissão pela intermediação está vinculada à venda dos veículos e por isso tal receita deve ser tributada na recorrente e não nas SCP. Para a fiscalização e DRJ, é a recorrente o sujeito passivo titular da ação, do serviço, o que geraria o nascimento da obrigação tributária (aquisição de receita de serviços de intermediação. De seu lado, a recorrente diz que a comissão não é pela venda e sim pela intermediação na aprovação de financiamento. O que seria realizado pela SCP e não pela recorrente. Salienta que, a intermediação independente da venda. A recorrente teria a obrigação de dar, enquanto que as SCP teriam a obrigação de fazer. Finaliza sustentando que, ocorreriam duas operações diferentes efetivadas por sujeitos diferentes, com fatos geradores tributários diferentes. Para demonstrar essas afirmações, a recorrente ressalta que o pagamento de funcionários e pagamento de despesas operacionais realizados pelas SCP, para a consecução de suas atividades, seria segregado na contabilidade da recorrente. Reporta-se às folhas de pagamentos, balancetes, balanço patrimonial etc. Configuração de Propósito Negocial Além de concluir que as SCP seriam destituídas de personalidade, a fiscalização e a DRJ entendem que tais empresas teriam sido criadas apenas no intuito de economizar tributos e que sua existência estaria limitada apenas ao papel. Registram que as SCP funcionariam como forma de transferência de renda da atividade da recorrente, não desempenhando qualquer outra função na estrutura da empresa. Destacou-se, ainda, que pelo exame dos registros contábeis das despesas operacionais apropriadas nas SCP, essas restringem-se basicamente a despesas com funcionários, o que resultaria na discrepância entre a receita recebida por essas e suas despesas. A recorrente defende-se alegando que as SCP funcionam dentro do estabelecimento da sócia ostensiva (recorrente), utilizando apenas um pequeno espaço que se limita na maioria das vezes a uma mesa onde o funcionário, realiza suas atividades de intermediação de negócios. Assim, diz que, não haveria porque ter despesas com manutenção de prédios, energia, água etc. Frisa que, um dos propósitos da criação das SCP é a redução de custos operacionais o que poderia ser verificado caso. Em seu entendimento, estaria amparado no ordenamento jurídico e não haveria razão para a caracterização de evasão fiscal, nem mesmo para ser considerado com simulação. Conclui esse tópico sustentando que o propósito negocial das SCP estaria patenteado no fato de que, em 2011, tornaram-se correspondentes bancários para a realização de Fl. 1903DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 financiamentos bancários diretamente com clientes da recorrente. Reposta-se ao documento 8, anexo ao recurso voluntário. Pagamento de tributos de todas as SCP no CNPJ da recorrente A recorrente colaciona ementa de acórdão do TRF5 com o intuito de sustentar o entendimento de que haveria legalidade na forma que adotou para o recolhimento de tributos. Defende que, como sócia ostensiva, a ela competetira a responsabilidade pela apuração e recolhimento dos impostos devidos pelas SCP. Efetua os pagamentos devidos pelas SCP juntamente com seus próprios tributos. Fundamenta esse procedimento nas disposições da Instrução Normativa SRF n° 31/01. Entende que, dessa forma, a determinação do lucro mercantil sobre vendas financiadas para as SCP, por meio de comissões de intermediação financeiras e outras não lesaria o Fisco em momento algum, pois, tais valores seriam concernentes às próprias atividades efetivamente prestadas pelas SCP e os tributos sobre tais atividades seriam devidamente recolhidos sobre a receita decorrente de suas atividades. Alega que esse procedimento estaria em conformidade com a legislação que regula a tributação pelo lucro presumido. Diz que não devem prevalecer, portanto, as assertivas acerca desse tema levantadas pelo Fisco, no auto de infração impugnado. A recorrente ainda defende que a SCP é sujeito passivo tributário e todos os tributos por ela devidos são apurados e recolhidos pelo Sócio Ostensivo -Recreio Veículos (recorrente). Todavia, a apuração dos tributos devidos pela SCP é feita independentemente da apuração dos tributos devidos pelo sócio ostensivo, sendo aquela feita pelo Lucro Presumido e essa pelo Lucro Real. Dessa forma, o lucro apurado na SCP (já efetivadas as deduções e incidência de impostos) é distribuído aos sócios, como dividendos e nos moldes da legislação fiscal, não estão sujeitas novamente à tributação. Com isso, diz que não estaria correto dizer que a recorrente transfere receitas obtidas em sua atividade mercantil (vendas de veículos) à Sociedade em Conta de Participação, já que, as receitas recebidas por essas sociedades são apenas quanto às comissões recebidas pela atividade de intermediação de negócios, que também é tributada conforme rege a lei. Ressalta ainda, que referidas receitas decorrem de uma atividade diversa da venda de veículos, não caracterizada como a atividade-fim da recorrente. Assim, finalizando esse tópico, a recorrente diz que, a desconsideração das SCP pela Autoridade Fiscal, ainda que funcionem como forma de planejamento tributário, não tem qualquer amparo legal. Ao contrário, seria forma abusiva e arbitrária de utilização de poder. Multa de ofício. Efeito confiscatório Em sua defesa, invoca a declaração de voto do Conselheiro divergente do acórdão recorrido, quanto ao não cabimento da multa qualificada de 150% (art. 44, inc. I, § 1º, Lei nº 9.430/96) e da representação para fins penais. Destaca os seguintes termos do TVF (fl. 45): Fl. 1904DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 “ao praticar as operações descritas nos tópicos anteriores, a fiscalizada tinha a clara intenção de fugir da oneração tributária, caminhando para a evasão tributária. Este "planejamento tributário", tal como concebido, buscou gozar de tributação mais benéfica através da criação das SCP (Lucro Presumido), em detrimento da real tributação (Lucro Real) sobre as receitas auferidas pela empresa. Com esta simulação dos fatos, o contribuinte, de forma ardilosa, buscou contornar parte dos encargos tributários incidentes sobre os negócios jurídicos praticados. Toda essa engenharia foi desenhada, apenas, para a criação de instrumentos dos quais as partes envolvidas se utilizaram para encobrir (dissimular) os negócios efetivamente realizados, permitindo que se esquivassem de pagar integralmente os tributos incidentes sobre tais operações." Ressalta que esses fundamentos da fiscalização seriam precários e não se prestariam a fundamentar a multa qualificada. Alega que não há no Termo de Verificação Fiscal a qualificação da conduta autuada. Diz que inexistiria indicação precisa da suposta conduta antijurídica da Recorrente que justificaria a aplicação da multa qualificada. Tampouco haveria indicação do dispositivo do CTN em que se enquadraria a conduta em questão. Nos autos de infração haveria somente acusação genérica, sem qualquer fundamentação fática ou legal capaz de atender o princípio da motivação dos atos administrativos. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator O recurso voluntário é tempestivo, a recorrente está regularmente representada e a matéria a ser apreciada é de competência desta Turma. Conheço do recurso. Preliminares Decadência A recorrente alega decadência parcial (art. 150, § 4º, CTN). Ressalta que a DRJ não teria apreciado tal pedido. Em seu entendimento, como a empresa foi autuada em relação ao IRPJ, CSLL (este processo), PIS e COFINS (os outros autos, também em julgamento nesta sessão), a decadência de cinco anos deveria ser contada mês a mês. Assim, como a recorrente foi cientificada dos autos de infração, em 28/12/2015, todos os créditos tributários lançados antes de 28/12/2010 não mais seriam exigíveis, pois teria decaído o direito da RFB de lançar de ofício o tributo pago a menor. Fl. 1905DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.618 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723054/2015-40 Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que constou somente do relatório as respectivas arguições sobre decadência parcial. Todavia, realmente não consta do voto condutor, nem mesmo do acórdão, o entendimento da DRJ a respeito. A DRJ deve examinar as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências, em conformidade com as disposições do art. 31 do Dec. nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a saber: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Sendo assim, o prosseguimento desse julgamento caracterizaria supressão da primeira instância e, por consequência, cerceamento de direito de defesa, caso se concluísse, nesta segunda instância, por não acolher a alegação de decadência. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 1906DF CARF MF

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7780009 #
Numero do processo: 12448.729659/2016-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea e relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.103  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  PAULO CESAR RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora  devidamente  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  e  relativo  aos  rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 96 59 /2 01 6- 47 Fl. 80DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  05/14)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2015 (e­fls. 47/54), onde se apurou a Compensação Indevida de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Tributação Exclusiva ­ no montante de R$ 5.757,00.  A  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (e­fls.  02/03)  foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e­fls. 55/58).  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  11/07/2018  (e­fls.  63),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  02/08/2018  (e­fls.  67/69)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta breve descrição dos fatos processuais.  ­  Expõe  que,  conforme  explicitado  na  Impugnação,  o Alvará  nº  0975/2014  refere­se  ao  pagamento  da  indenização  trabalhista  no  Processo  Judicial  nº  0146900­ 47.2008.5.01.0024 RTOrd  (resgate em 22/10/2014  ­ R$ 19.254,48) e o Alvará nº 0580/2016  refere­se ao Imposto de Renda de R$ 5.757,07, com acréscimos legais, retido e não recolhido  na época do pagamento ao reclamante.  ­ Ressalta que, em petição feita pelo seu advogado em 24 de julho de 2015, já  se  cobrava  daquele  Juízo  a  liberação  para  a  Fazenda  Nacional  dos  valores  referentes  ao  pagamento  de  Imposto  de  Renda Retido,  conforme  destacado  nos  cálculos  de  fls.768/771  e  homologados  às  fls.788  do  Processo  Judicial.  Indica  a  juntada  de  cópia  da  Planilha  de  Cálculos, onde constam o período abrangente (74 meses) e a retenção do valor de R$ 5.757,07,  e  a  Homologação  dos  Cálculos  desta  planilha.  Informa  que  nessa  mesma  petição  fez­se  referência ao Alvará de nº 0975/2014 e à pendência do Imposto de Renda Retido na Fonte de  R$ 5.757,07.  ­ Explica que, como não havia sido atendida a petição de 24 de julho de 2015,  reiterou­se  a petição  em 05 de  setembro de 2016 com a  cobrança do  alvará de pagamento  à  Fazenda Nacional de R$ 5.757,07 descontado na Homologação dos Cálculos.  ­ Afirma que em 08 de novembro de 2016  foi  emitido o Alvará  Judicial nº  0580/2016  determinando  o  pagamento  à  Fazenda Nacional  da  importância  de  R$  5.757,07,  com os devidos acréscimos legais, e que em 01 de dezembro de 2016 foi recolhido o Imposto  de Renda Retido na Fonte em atraso, conforme se comprova através da comunicação feita pelo  Gerente Geral da Agência Justiça do Trabalho à 24ª Vara do Trabalho acompanhada de cópia  do DARF correspondente.  ­ Relaciona os documentos anexados ao Recurso.    Voto             Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12448.729659/2016­47  Acórdão n.º 2002­001.103  S2­C0T2  Fl. 81          3 Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   No  caso  em  tela  a  autoridade  lançadora  glosou  o  IRRF  de  R$  5.757,00  declarado  pelo  contribuinte  para  a  Petros  por  falta  de  comprovação  (e­fls.  07,  10,  51).  A  decisão  de  piso  manteve  a  infração  apurada  por  entender  que  os  documentos  juntados  à  Impugnação não comprovam efetivamente que houve o desconto do imposto na fonte sobre os  rendimentos  recebidos  no  ano  calendário  2014  em  decorrência  da  ação  judicial  nº  0146900­ 47.2008.5.01.0024 (e­fls. 56/58).  Em  seu Recurso Voluntário  o  interessado  traz  novos  elementos  de  prova  a  fim de contrapor as razões expostas pelo Colegiado a quo (e­fls. 71/74).  Da análise dos autos verifica­se que o recorrente recebeu o valor  líquido de  R$  20.802,15  em  2014  em  decorrência  da  Reclamação  Trabalhista  nº  0146900­ 47.2008.5.01.0024,  conforme  Alvará  Judicial  nº  0975/2014  (e­fls.  19),  e  que  foi  pago  o  Imposto  de  Renda  correspondente  de  R$  5.707,07  em  2016,  conforme  Alvará  Judicial  nº  0580/2016  (e­fls. 15). As petições  acostadas  indicam a demora na expedição do Alvará para  pagamento à Fazenda Nacional, tal como alega o contribuinte (e­fls. 16/17).   Pode­se  constatar,  ainda,  que  os  cálculos  referentes  à  demanda,  constantes  das fls. 768/771 do processo judicial, foram homologados pelo juiz da 24ª Vara do Trabalho do  TRT da  1º Região  em 2013,  conforme disposto  no  canto  superior  direito  da  petição  juntada  pelo  recorrente  (e­fls.  73). De acordo com esta petição o  reclamante concordou com o valor  bruto de R$ 30.106,85, o qual pode ser extraído da totalização da planilha de cálculos acostada  ao Recurso, ainda que ela esteja parcialmente ilegível (e­fls. 71). Além do valor bruto, pode­se  identificar  nessa  totalização,  com  algum  esforço  visual,  os  descontos  de  previdência  ­  R$  3.547,64 e de Imposto de Renda ­ R$ 5.757,07 mencionados nos autos (e­fls. 17, 19). Verifica­ se, por fim, que a referida planilha encontra­se às fls. 770 do processo judicial, fazendo parte,  portanto, dos cálculos homologados pelo juiz.  Com base no acima exposto, conclui­se que o valor bruto da ação, deduzido  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  previdenciária,  corresponde  exatamente  ao  valor  líquido pago ao reclamante, restando confirmada a retenção por ele alegada.  Assim,  considerando  que  o  valor  do  IRRF  foi  incluído  nos  rendimentos  informados na declaração em exame, haja vista que o contribuinte informou o valor bruto da  demanda deduzido apenas da contribuição previdenciária  (e­fls. 51), deve ser  restabelecida  a  dedução de R$ 5.707,00 glosada no lançamento.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 82DF CARF MF     4                                 Fl. 83DF CARF MF

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7804354 #
Numero do processo: 10920.000397/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1998 RECURSO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE LIDE TRIBUTÁRIA. Não se conhece de recurso cujo objeto envolve ato de execução de decisões judiciais. No caso dos autos, os critérios para o cálculo de atualizações monetárias do indébito foram estabelecidos por decisão judicial, não cabendo ao Colegiado se pronunciar sobre os atos de execução de tal decisão.
Numero da decisão: 2301-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto que dele conheceram. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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INEXISTÊNCIA DE LIDE TRIBUTÁRIA. Não se conhece de recurso cujo objeto envolve ato de execução de decisões judiciais. No caso dos autos, os critérios para o cálculo de atualizações monetárias do indébito foram estabelecidos por decisão judicial, não cabendo ao Colegiado se pronunciar sobre os atos de execução de tal decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto que dele conheceram. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 261/276) interposto em face do Acórdão nº 16-20.938 (e-fls 253/258) prolatado pela DRJ São Paulo I em sessão de julgamento realizada em 01 de abril de 2009. 2. Para a compreensão da exigência fiscal, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 03 97 /0 0- 76 Fl. 289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000397/00-76 Início da transcrição do relatório inserto no acórdão nº 16-20.938 EMPRESA BRASILEIRA DOS COMPRESSORES S/A., manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo – DERAT (fls. 133 a 139), que efetuou os cálculos do valor do crédito a restituir de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL . 2. O direito ao crédito foi concedido por decisão proferida pela 4ª Vara da Justiça Federal de Santa Catarina no Mandado de Segurança nº 2000.72.01.001391-5, com atualização monetária de valores recolhidos conforme descrito às fls 63. 3. A DERAT efetuou os cálculos do crédito concedido, que totalizou R$ 1.317.401,77, e procedeu às compensações declaradas pela contribuinte, através de DCOMP eletrônicas que foram baixadas para o processo administrativo 16.306.000060/2007-11, em 07/08/2007, que foi analisado em conjunto com o presente processo. 4. Cientificada do Despacho Decisório em 03/12/2007, a contribuinte apresentou , em 02/01/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 149 a 157, na qual apresenta suas razões, a seguir, em síntese: 4.1 Alega que não foi aplicado o índice de IPC referente ao mês de fevereiro de 1991 ao cálculo do crédito tributário e que o procedimento contraria o que foi decidido pela Justiça Federal da 4ª Região. 4.2 Alega que deve ser anulado o Aviso de Cobrança recebido pela empresa por conta da diferença apurada entre o calculo efetuado pela DERAT e o feito pela contribuinte. 4.3 Requer por fim, a reforma parcial do Despacho Decisório, a fim que seja aplicado o índice IPC referente ao mês de fevereiro de 1991, no percentual de 20,54%. 5. Ao serem examinados, os autos do processo, pela 5º Turma de Julgamento da DRJ/SPO1, foi constatado que, embora a decisão de primeira instância do Mandado de Segurança nº 200.72.01.001391-5, às fls. 63, fizesse referência apenas à correção pelo IPC nos meses de março, abril e maio de 1991, no fundamento da decisão, o Juiz havia reconhecido a pertinência da correção integral do crédito, pelas súmulas 32 e 37 do TRF da 4ª Região (fls. 62), Reforçando esse fato, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na apelação do Mandado de Segurança nº 2000.72.01.001391-5 SC, cuja cópia se encontra as fls 76 a 81, manteve a decisão proferida pela 1ª instância, dispondo explicitamente sobre a correção do crédito tanto no voto como na ementa do acórdão. 6. Foi observado também que o Auditor Fiscal não anexou o demonstrativo dos cálculos efetuados que permitisse comprovar ser o índice do IPC relativo a fevereiro de 1991, foi ou não considerado para apuração do crédito tributário, limitando-se a dizer, às fls. 134, no parágrafo 6, “..Completando o cálculo conforme determinação judicial, o crédito em 31/12/1995 correspondia a R$ 1.607.998,16...”. Assim, o processo foi encaminhado a Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo – DERAT (fls. 205 e 206) para que fosse apresentado o demonstrativo dos cálculos Fl. 290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000397/00-76 efetuados por essa Divisão e, se fosse o caso, incluísse no cálculo do crédito da contribuinte, o índice do IPC , relativo a fevereiro de 1991, conforme a determinação judicial. 7. Ao verificar os cálculos efetuados, o Auditor Fiscal, que proferiu o Despacho Decisório, constatou que havia aplicado duas vezes o índice de atualização de maio de 1990, aumentando indevidamente o crédito da contribuinte (fls. 208 e 209). Foram feitas as correções devidas, diminuindo o crédito reconhecido para 1.218.655,21. Demonstrou também que o índice do IPC de fevereiro de 1991 havia sido computado no cálculo, conforme demonstrativo de fls.207. 8. Por haver sido alterado o direito creditório , em 09/01/2009, conforme AR de fls. 211/verso, foi dada ciência da nova decisão à contribuinte que, inconformada apresentou, em 05/02/2009, nova Manifestação de Inconformidade (fls. 221 a 228) alegando, em síntese , o que segue: 8.1 Alega que atualizou os valores a serem compensados e, com base nos cálculos, efetuou o Pedido de Restituição/compensação alegando que o valor correto a ser restituído em Reais, totalizaria R$ 5.771.812,86, conforme quadro abaixo: PERIODO PAGAMENTO INDEVIDO VALOR MOEDA Cr$ BTNF VALOR BTNF UFIR JAN/96 VALOR MOEDA R$ EXPURGO INFLACIONARIO MAI/90 E FEV/91 30,54% VALOR MOEDA R$ COM EXPURGOS SELIC JAN/96 A JUL/06 207,75% TOTAL ATUALIZADO 30.04.1999 72.354.116,44 41,7340 1.733.697,14 0,8287 1.436.714,82 438.772,71 1.875.487,53 3896.325,34 5.771.812,86 8.2 Alega que o cálculo da empresa partiu do valor de ILL pago indevidamente na moeda da época. 8.3 Alega que primeiramente converteu o valor em cruzeiros para BTNF, utilizando a BTNF de março de 1990, nos termos da Lei nº 7.799/1989. 8.4 Alega que aplicou, sobre o valor em BTNF de 1.733.697,14, os demais índices da correção monetária: o FAP, atualizado pelo INPC, a UFIR e a taxa SELIC, chegando no valor de R$ 1.436.714,82. Somou a esse valor o seu calculo dos expurgos inflacionários, chegando ao valor de R$ 1.875.487,32 que, então, a reclamante atualizou para julho de 2006. 8.5 Alega que a Receita Federal deve reconhecer o crédito tributário em sua integralidade sob pena de descumprimento de ordem judicial. 8.6 Alega que a Receita Federal não apresentou qualquer explicação de como foram feitos os cálculos dessa atualização monetária caracterizando cerceamento de defesa. 8.7 Alega que deve ser ressaltado que os auditores aplicaram os índices determinados pela decisão judicial , sem converter a moeda em BTNF. 8.8 Alega que os índices nominais tais como a BTNF foram utilizados como se percentuais fossem, multiplicando-se o valor inicial pelo índice, para realizar a atualização monetária, erroneamente. 8.9 Alega que o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, indica que o valor deve ser convertido primeiramente em valor Fl. 291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000397/00-76 nominal em moeda da época, como por exemplo UFIR< BTN, OTN, ORTN e que a própria Fazenda Nacional, através da Procuradoria Seccional em Joinville, em sede de apelação no Mandado de Segurança nº 2000.72.01.001391-5 tratou da questão, confirmando os cálculos da reclamante no sentido da atualização monetária dever ser feita em ração dos índices oficiais, convertendo-se os valores em OTN, BTN e após para o índice atual UFIR e finalmente para reais. 8.10 Alega que, desse modo não há como recusar o valor do crédito apresentado pela peticionaria, e que deverá ser reconhecido pela autoridade julgadora. 8.11 Por fim, requer que seja dado total provimento para que o crédito tributário pleiteado seja deferido em sua integralidade, homologando-se as compensações efetuadas. Final da transcrição do relatório inserto no acórdão nº 16-20.938 2.1. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado, o acórdão tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1998 Ementa: CÁLCULO DE ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE INDÉBITOS Na atualização monetária de valores deve ser utilizado apenas um índice de correção para cada mês, seja ele IPC, BTNF, INPC ou UFIR, não podendo ser utilizado dois índices ao mesmo tempo pois se estaria corrigindo duas vezes o valor. 3. Interposto recurso voluntário (e-fls 261/262), inicia as razões com breve síntese dos fatos (e-fls 263/267) para em seguida, no tópico intitulado "DO CORRETO VALOR A COMPENSAR DE ACORDO COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO" (e-fls 267/276), deduzir as alegações para asseverar a correção do valor do crédito apurado nas planilhas apresentadas pela Recorrente. 3.1. Faz-se a transcrição de trechos pinçados da peça recursal, bem como do pedido formulado ao final: 24. Como se observa, a ora Recorrente efetuou a atualização do indébito tributário nos estritos termos do que determinou a decisão judicial transitada em julgado , cumprindo-a. 25. É importante notar que em tendo os cálculos sido efetuados pela Peticionária nos estritos termos da decisão judicial transitada em julgado, norma individual e concreta que obriga a Receita Federal do Brasil, e submete o contribuinte, não há -que se questionar a sua correção, muito menos dispor de forma diversa. (...) 34. Ora, D. Julgadores, não se está em julgamento se o índice a ser aplicado para a correção do indébito deveria ser o BTNF ou o IPC, se um corrigia os valores a maior, enquanto o BTNF era inferior ao IPC. Até mesmo porque a própria • sentença judicial determinou qual o índice a ser utilizado, em cada um dos períodos! Fl. 292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000397/00-76 (...) 42. Não é demais reafirmar que o Fiscal aplicou os índices determinados pela decisão judicial sobre o valor indevidamente recolhido pela Peticionária e que se encontrava em Cruzeiros, à época, sem Proceder à conversão da moeda Para o valor BTNF . (...) 46. Apenas para frisar, o procedimento adotado pela ora Recorrente seguiu o entendimento da Receita Federal do Brasil quanto à atualização monetária, ou seja, utilizou os índices determinados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. 47. No entanto, no que se refere aos expurgos inflacionários, a Recorrente seguiu o quanto determinou a sentença no Mandado de Segurança. 48. Ou seja, nada há de equivocado nos cálculos da Recorrente que além de seguir a orientação da própria Receita, acatou os índices determinados em decisão judicial, aplicando, tão-somente, a diferença de um para outro, no período. (...) 52. Ainda, caso se julgue que o procedimento adotado pela ora Recorrente para atualização dos cálculos não está correto, se requer sejam os autos do processo baixados em diligência para que a Fiscalização justifique a não aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, incluindo-se os expurgos inflacionários nela não contidos. III — DO PEDIDO 53. Diante de todo o exposto, a ora Recorrente requer (i) seja conhecido o presente Recurso Voluntário, (ii) dando-lhe total provimento, para que (iii) o crédito tributário pleiteado seja deferido em sua integralidade, (iv) homologando-se, por fim, as declarações de compensação efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DDOO CCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO 5. Trata-se de restituição/compensação por meio de ação judicial, em que o Contribuinte está questionando a execução da decisão judicial, ou seja, os índices aplicados pela unidade da RFB quando da execução da sentença judicial. 6. O RICARF1 estabelece, logo no primeiro artigo, § 1º, do Anexo II, que o CARF não tem competência para pronunciar-se sobre ato de execução de seus próprios acórdãos: 1 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 293DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.063 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000397/00-76 Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos. 7. Ora, se a norma regimental afasta a competência para o Colegiado se pronunciar sobre atos de execução dos próprios acórdãos, não parece razoável admitir a competência das Turmas Ordinárias do CARF para se pronunciar sobre ato de execução de decisões judiciais. 8. No caso, entendo que não há lide em matéria tributária a ser dirimida por esta turma. 9. Com isso, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 294DF CARF MF

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