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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694681 #
Numero do processo: 11030.001292/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção I do Capítulo III da Lei n 8981/95, onde preceituam-se as normas para determinar a base de cálculo mensal, sem prejuízo ao contribuinte, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05904
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.904 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção I do Capítulo III da Lei n. 8981/95, onde preceituam-se as normas para determinar a base de cálculo mensal, sem prejuízo ao contribuinte, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREETTA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k Ae FRANCISC o D E ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E LUA - FRA Cl ' tI S S VAZ GUIMARÃES REATOR FORMALIZADO EM: 31 MAR 200t , Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ.(i 1 11 I ' 1 2 ir! 11, k Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 Recurso n°. : 121.032 Recorrente : ANDREETTA & CIA LTDA. RELATÓRIO ANDREETTA & CIA LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância acostada aos autos às fls. 36/41, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01. Refere-se ao lançamento de ofício face ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, constatada através das informações do contribuinte — documento de fls. 10 — e que teve como base de cálculo as saídas informadas no Livro de Apuração do ICMs, referente aos períodos 01/96 a 06/96, calculados pelas normas do Lucro Presumido. Impugnando o feito o contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento por considerar que o mesmo está eivado de irregularidades formais, aduzindo que a primeira consiste na impropriedade contida no texto de intimação, ao solicitar da empresa "a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social que vem adotando para o ano-calendário de 1996" Quanto a segunda, alega que a mesma se "corporifica na concessão do diminuto prazo de cinco dias para optar por uma ou outra sistemática de apuração do lucro, o que não se coaduna com as prescrições contidas no artigo 893 do RIR/94". Com respeito à terceira, " alega que a mesma se materializa com a inconsistência da opção (pelo lucro presumido) dada (pela empresa) ao Fisco no mesmo dia da intimação. Finalizando, alega que a quarta inconsistência reside "na permissão legal que é dada aos contribuintes (art. 35, § 2°, da Lei n° 8.981/95), de não recolher a CSSL, se comprovada uma situação de prejuízo, na qual se enquadra a impugnante".Ç\ 3 iri li , Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 Decidindo a lide a autoridade 'a quo" reduziu a multa de ofício para 75%, mantendo parcialmente o lançamento impugnado. Inconformado com essa decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas e, somadas a elas, apresentou cópia da DIRPJ; do DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO dos meses de JANEIRO a DEZEMBRO de 1996; do DEMONSTRATIVO DE RESULTADO CONSOLIDADO do ano de 1996; e do BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA no referido ano calendário, para demonstrar que apurou prejuízo em todo o ano calendário de 1996. Conforme disposto no art. 32 da Media Provisória n° 1863/50, a recorrente efetuou o depósito recursal correspondente à importância de 30% (trinta por cento) do crédito tributário — cópia do DARF acostado aos autos às fls. 45. <É o Relatório. - 4 jr! ij Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. A Lei no 8.981/95 não foi declarada inconstitucional. Seus artigos não sofreram alterações e, abordando a matéria do litígio, assim dispõem: O capítulo III — DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, Seção I - NORMAS GERAIS, ditou as regras sobre a apuração do imposto de renda pessoa jurídica a partir de 1 0 de Janeiro de 1995. Sobre o Pagamento Mensal do Imposto, no artigo 27 assim editou: "Art. 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37." Os artigos 28 e 29 determinam as regras para apuração do imposto que seria devido mensalmente. As mesmas regras impostas para o recolhimento do Imposto de renda pessoa jurídica também são para o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Pois bem. A regra estava imposta e o contribuinte deveria acatá-la. Se não o fez, correto está o lançamento efetuado. Consta dos autos tratar-se da cobrança de imposto apurado pelo Fisco e, conforme se verifica do relato, o contribuinte não se insurgiu quanto a base de cálculo informada pelo Fisco, o que caracteriza tratar-se de uma base de cálculo fiel ao que encontra-se escriturado. Quando o contribuinte afirmou, no documento acostado aos autos às fls. 10, que sem resposta a intimação datada de 19.08.96, comunicamos que 5 rl Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 forma de apuração da base de cálculo da Contribuição Social e do Imposto de Renda, para o ano calendário de 1996, é pelo Lucro Presumido", subentendeu -se que o mesmo não estava de posse dos balanços mensais e que a contabilidade não estava completa. Desta feita, a forma de apurar o pagamento mensal do imposto é a definida pelo artigo 28 da mencionada Lei, ou seja, de acordo com as regras estabelecidas para o Lucro Presumido. Não foi outro o procedimento do fisco. A autoridade julgadora, nos fundamentos de decidir, elucidou o contribuinte sobre os procedimentos do Fisco, explicitando os dispositivos da lei, os quais o contribuinte não poderia alegar ignorância. Desta forma, tomou-se irrepreensível a decisão recorrida. Resta ainda lembrar que, apesar de informar que o lançamento foi integralmente mantido, a autoridade "a quo" reduziu a multa de ofício ao patamar de 75%. Pelas razões expostas voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessõeg(DF), 25 de Fevereiro de 2.000. FRANC • SIS G RAES 6 jr1 p Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4695584 #
Numero do processo: 11050.001606/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/08/2000 Classificação de mercadoria. Atmer 163. O produto comercialmente denominado Atmer 163, um antiestático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno, constituído por uma mistura de alquil dietanolamina, sem constituição química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI 1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo29. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.244
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11050.001606/00-58 Recurso ir 134.758 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.244 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente BRASKEM S.A. [sucessora por incorporação de OPP QUÍMICA S.A. [nova denominação de OPP POLIETILENOS S.A.] Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 1111 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃ9 DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 16/08/2000 Classificação de mercadoria. Atmer 163. O produto comercialmente denominado Atmer 163, um antiestático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno, constituído por uma mistura de alquil dietanolamina, sem constituição química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI 1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo29. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente _ ,á4-RG TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. ' • • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 259 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes os lançamentos do Imposto de Importação' e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação 2, ambos acrescidos de multa proporcional passível de redução (75%). A ciência dos lançamentos, por via posta1 3 , se deu no dia 4 de setembro de 2000. Segundo a denúncia fiscal fundamentada em laudos técnicos do Labana elaborados a partir de amostras retiradas por ocasião de outros despachos aduaneiros (DI 99/0575070-3 e DI 99/0963338-8, conforme documentos de folhas 24, 25, 38 e 39)4, a • importadora recolheu a menor os tributos porque fez uso de incorreta classificação de mercadorias na Declaração de Importação (DI) 00/0709551-6 [5], primeira adição, registrada e desembaraçada no dia 1 0 de agosto de 2000. Código NCM/SH 6 adotado pela empresa: 2922.19.99 [7]• Código NCM/SH exigido pelo fisco: 3824.90.89 [8]• I Fato gerador ocorrido no dia 1° de agosto de 2000 (registro da declaração de importação 00/0709551-6). 2 Fato gerador ocorrido no dia 1° de agosto de 2000 (desembaraço aduaneiro). 3 Aviso de recebimento (AR) acostado na folha 52. 4 Laudos de Análises 1.815, de 3 de agosto de 1999, e 1.078.01, de 2 de março de 2000, acostados às folhas 23, 40 e 41. 5 Declaração de Importação (DI) acostada às folhas 14 a 16. 6 Nomenclatura Comum do Mercosul — Sistema Harmonizado. 7 [29.22] Compostos minados de funções oxigenadas. [2922.1] - Aminoálcoois (exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada), seus éteres e seus ésteres; sais destes produtos: [2922.11.00] -- Monoetan.olamina e seus sais [2922.12.00] Dietanolainina e seus sais [2922,13] -- Trietanolamina e seus sais [2922.14.00] -- Dextropropoxifeno ( IDCI) e seus saís [2922.19] -- Outros [2922.19.1] Propanolaminas e seus sais; derivados destes produtos [2922.19.2] Or&madrina e seus sais [2922,19.3] Ambroxol e seus sais [2922.19.4] Clobutinol e seus sais [2922.19.5] N,N4Yialquil-2-aminoetanol, com grupos alquil.a de C I a C3, e seus sais protonados [2922.19.6] N-.Alquil-dietanolamina, com grupo alquila de C i a C3, e seus sais protonados [2922.19.9] Outros [2922.19.91] 1-p-Nitrofenii-2-amino-1,3-propanodiol [2922.19.92] ['timorato de benciclano [2922.19.93] Clembuterol ("clenbuterol") e seu cloridrato [2922.19.94] Mirtecaina [2922.19.95] Tamoxifen e seu citrato [2922.19.99] Outros. 8 [38.24] Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. [3824.10.00] - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição [3824.30.00] - Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos [3824.40.00] - Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos [3824.50.00] - Argamassas e concretos, não refratários [3824.60.00] - Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 [3824.7] - Misturas contendo derivados halogenados do metano, do etano ou do propano: [3824.8] - 2 1 , • • . - Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 260 Mercadoria descrita na primeira adição da Declaração de Importação: - Outros aminoálcoois, seus éteres, ésteres e sais. - Nome comercial: Atrner 163. Ensaios realizados pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (Labana), conforme laudos de análises do Atrner 163 (Alquil Amina Hidroxilada), "líquido viscoso, incolor"9, amostras recebidas pelo laboratório nos dias 3 de agosto de 1999 e 2 de março de 2000: ..• • :,•,•. ENSAIOS RESULTADOS RESULTADOS. , ••••, (Laudo 1.815íde 1999) (Laudo 1 078 fé 01, de 200G) Identificação por Positiva para amina Positiva para amina infravermelho graxa etoxilada graxa etoxilada Identificação por Negativa para álcool cromatografia em camada.x.x.x.x.x.x. graxo etoxilado delgada Misturas e preparações contendo oxirano (óxido de efileno), polibromobifenilas (PBB), poficlorobifenilas (PCB), policloroterfenilas (PCT) ou fosfato de tris(2,3-dibromopropila): [3824.90] - Outros [3824.90.1] Produtos intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de outros produtos da posição 29.36 [3824.90.2] Derivados de ácidos eraxos industriais; misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos [3824.90.3] Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares [3824.90.4] Misturas e preparações desincrustantes. anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor [3824.90.5] 1 obetilenoglicois e suas misturas; polipropilenoglicóis e suas misturas; misturas e preparações contendo ésteres de ácidos inorgânicos e seus derivados [3824.90.7] Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições [3824.90.8] Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições [3824.90.81] Preparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral [3824.90.82] Halquinol [3824.90.83] Triisocianato de tiofosfa to de fenila ou de trifenilmetano, em solução de cloreto de metileno ou de acetato de atila; preparações à base de tetraacetiletilenodiamina (TAED), em grânulos [3824.90.85] Metilato de sódio em metanol [3824.90.86] Maneb; mancozeb; cloreto de benzalcônio [3824.90.87] Dispersão aquosa de microcápsulas de poliuretano ou de melatnína-formaldeído contendo um precursor de corante em solventes orgânicos [3824.90.88] Misturas constituídas essencialmente pelos compostos seguintes: alquilfosfonofluoridatos de 0-alquila (de até C 10, incluídos os cieloalquilas), N,N- dialquilfosforoamidocianídatos de 0-alquila (de até C 10, incluídos os cícloalquilas), hidrogênio alquilfosfonotioatos de [S-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de 0-alquila (de até C IO , incluídos os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, dilluoretos de alquilfosfonila, hidrogênio alquilfosfonitos de [0-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de 0-alquila (de até C IO, incluídos os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados. dialogenetos de N.N-dialquilfosforoatniclicos. N,N-dialquilfosforoamidatos de dialquila. N,N-dialquil-2-cloroetilaininas ou seus sais protonados. N,N-dialquil-2-aminoetatióis ou seus sais protonados. N,N-dialquilaminoetatio-2-tióis ou seus sais protonados ou por compostos que contenham um. átomo de fósforo unido a um grupo alquila, sem outros átomos de carbono, (grupos alquila de C, a C3, exceto nos casos expressamente indicados) [3824.90.89] Outros. 9 Aspecto da amostra descrita nos Laudos de Análise 1.815, de 1999, e 1.078.01, de 2000, folhas 23 e 40. . 3 ' . • - Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 261 ENSAIOS RESULTADOS RESULTADOS (Laudo 1.815, de 1999) (Laudo 1.078.01, de 2000) Positiva para mistura Ressonância magnética de alquil nuclear protônica e de .x.x.x.x.x.x. dietanolamina, tendo o carbono-13 radical alquil cadeia linear e ramificada Caracterização por Presença de duas Presença de duas cromatografia em camada manchas manchas delgada Positiva para composto etoxilado, • Identificação química amina e nitrogênio Positiva para amina e nitrogênio Negativa para composto propoxilado Comportamento da Não produz emulsão Não produz emulsão mercadoria a 0,5% em água a 20°C/1 h estável estável Teor de não voláteis 99,9% 99,1%(105°C/2h) Resíduo de ignição (800°C/2h) Isento Isento Índice de refração a 20°C 1,465 1,465 • Densidade relativa a 20/4°C 0,91 .x.x.x.x.x.x. Diante dos resultados desses ensaios, o primeiro dos dois laudos citados conclui: "trata-se de mistura de Aminas Graxas Etoxilada, na forma líquida" 10 . Posteriormente, o segundo laudo afirma: "trata-se de mistura de Alquil Dietanolamina, na forma líquida"11. No relatório do acórdão recorrido, equivocadamente, consta que o importador havia adotado o código NCM 2818.20.10 [ 12] ao revés do NCM 2922.19.99. Igualmente merecem destaque os dois parágrafos subseqüentes ao primeiro: Mencionado produto [Atmer 163], freqüentemente importado pela empresa em referência, foi objeto, em alguns despachos anteriores, de enquadramento I ° Conclusão do Laudo de Análise 1.815, de 3 de agosto de 1999, folha 23. 11 Conclusão do Laudo de Análise 1.078.01, de 2 de março de 2000, folha 41. 12 Ver primeiro parágrafo do relatório (folha 202 dos autos deste processo). 4 ' • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 262 no código NCM 3823.70.90 -Outros Álcoois Graxos Industriais. Em decorrência de procedimentos fiscais levados a efeito em outros despachos aduaneiros foi admitida pelo importador a adoção do código NCM 2922.19.99 - Outros Aminoálcoois, seus Eteres. Esteres e Sais, posteriormente substituído pelo código NCM 2922.19.29. No despacho aduaneiro atinente a estes autos, com base nos laudos técnicos disponíveis, a fiscalização, como já foi dito, enquadrou o produto no código 3824.90.89 — Produtos à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições — Outros, do que resultou a exigência em causa, correspondente à diferença de tributos e da multa de oficio relativa ao Imposto de Importação [sic] [e ao Imposto sobre Produtos Industrializados na importação]. Também tomo de empréstimo do já citado relatório do julgamento de primeira instância administrativa a síntese das razões de folhas 54 a 70, instauradoras do contraditório, bem como da manifestação de folhas 164 a 174, inerentes ao resultado da diligência à • repartição de origem: Regularmente cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação tempestiva para, em preliminar, argüir sua nulidade, em face da inexistência de elementos capazes de ampará-lo, haja vista não constar dos laudos técnicos reportados na peça acusatória qualquer indicação no sentido de que o produto importado deve ser enquadrado nos termos da autuação. No mérito, alega ser inaceitável a pretensão fiscal em tela, em face de o produto importado tratar-se de um "antiestático para redução sdo ciclo de injeção do polipropileno", e não de um "aglutinante preparado para moldes ou para núcleos de fundição". Tendo em vista o argumento de que os laudos do Labana, além de não terem sido conclusivos, divergem da conclusão apresentada no laudo produzido pelo • Instituto de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul —UFRGS, segundo a qual ATMER 163 é "uma mistura onde todos os produtos são amino-álcoois", a impugnante requer, mediante o exame de contraprova, a produção de novo laudo, cujo teor responda aos quesitos que formula. Por fim, alega ser impossível aplicar a taxa Selic no cômputo dos juros de mora, dada sua flagrante ilegalidade, sendo que no caso vertente, caberia apenas a aplicação da multa moratória do art. 161, § 1' do CTN, uma vez que a referida taxa comporta elementos que extrapolam a recomposição do capital, operando como indexador monetário. A esse respeito, reporta-se à doutrina e a decisões proferidas judicialmente. Em consonância com o pedido da impugnante, os autos foram encaminhados pela DRJ Florianópolis (SC) em diligência à repartição de origem 13 . Após ambas as partes concordarem pela impossibilidade de novo exame laboratorial (contra-provas com prazo de 13 Necessidade da diligência justificada nos despachos de folhas 81 e 82. Encerramento da diligência às folhas 158 e 159. 5 . Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 263 validade esgotado), as respostas aos quesitos formulados pela importadora foram respondidos pelo Departamento de Química da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (RS), no parecer técnico de folhas 139 a 156. Cientificada do resultado da diligência, a interessada apresentou aditamento à impugnação para consignar que, tendo a referida Informação Técnica, tendo [sie] se valido dos laudos anteriores, não cumpriu o desiderato a que se propunha, revelando-se insuficiente para a determinação da correta classificação do produto em apreço, uma vez que, em linguagem condicional, apenas levanta hipóteses acerca da identificação do produto. Salienta que sequer restou estabelecido o tamanho da cadeia alquílica do produto examinado, bem como se essa cadeia é ramificada ou não, questão fundamental para identificação merceológica da mercadoria. Salienta, • também, que questões referentes à presença de isômeros e sua proporção frente aos homólogos identificados na amostra analisada são fundamentais para a classificação tarifária do produto, cuja constituição química definida foi objeto de declaração prestada, posteriormente, pelos responsáveis técnicos que assinaram o laudo produzido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cujos termos foram também referenciados na Informação Técnicas ora contestada. Por fim, requer a realização de novo exame laboratorial que, por meio de outros ensaios, colha elementos suficientes para uma identificação consistente da mercadoria, lembrando que, para tanto, deverão ser colhidas novas amostras do produto. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: 110 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/08/2000 Ementa: ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. NULIDADE. A falta de indicação de código tarifário em laudo técnico não representa razão de nulidade, uma vez que a classificação fiscal de mercadorias não constitui aspecto técnico. Tratando-se o produto Atmer 163 de uma mistura de amino álcoois sua classificação fiscal não encontra abrigo junto aos produtos de constituição química definida. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 215 a 225. Nessa petição, preliminarmente, pugna pela nulidade do acórdão recorrido porque teria como fundamento laudo pericial contraditório em suas conclusões. No mérito, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. 5 6 . • • ,• • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 264 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administratival4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 257 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. • 110 14 Despacho acostado à folha 256 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 . • • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 265 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 215 a 225, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido sob o pretexto de fundamentado em laudo pericial contraditório em suas conclusões, porquanto, para a determinação da correta classificação fiscal, entendo que os documentos técnicos acostados aos autos esclarecem, satisfatoriamente, tanto as dúvidas relacionadas à pretendida equiparação do Atmer 163 aos compostos orgânicos de constituição química definida apresentados • isoladamente (mesmo contendo impurezas), quanto as dúvidas inerentes à sua composição química. No mérito, a matéria litigiosa é a identificação e a classificação da mercadoria comercialmente denominada Atmer 163: para a ora recorrente, é um "anti-estático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno" 15 , composto aminado de funções oxigenadas 16 (composto orgânico de constituição química definida), código NCM/SH 2922.19.99 [ 17]; o fisco, apesar de acatar o enquadramento da mercadoria como um "anti-estático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno" 18, a identifica como uma mistura de Alquil Dietanolamina, na forma líquida, sem constituição química definida, código NCM/SH 3824.90.89 [19]• 15 Impugnação da exigência, último parágrafo da folha 54. 16 Recurso voluntário, antepenúltimo parágrafo da folha 220 e terceiro parágrafo da folha 222. • 17 [29.22] Compostos aminados de funções oxigenadas. [2922.1] - Aminoálcoois (exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada), seus éteres e seus ésteres; sais destes produtos: [2922.11.00] -- Mo.n.oetanolamina e seus sais [2922.12.00] Dietanolamina e seus sais [2922.13] -- Trietanolátnina e seus sais [2922.14.00] -- Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais [2922.19] -- Outros [2922.19.1] Propanolaminas e seus sais: derivados destes produtos [2922.19.2] Orfenadrina e seus sais [2922.19.3] Ambroxol e seus sais [2922.19.4] Clobutinol e seus saís [2922.19.5] N,N-Dialquil-2-arninoetanol, com grupos alquila de C 1 a C3, e seus sais protonados [2922.19.6] N-Alquil-dietanolamina, com grupo alquila de C I a C3, e seus sais protonados [2922.19.9] Outros [2922.19.91] 1-p-Nitrofenil-2-amino-1,3-propariodiol [2922.19.92] Fumarato de benciclano [2922.19.93] Clembuterol ("clenbuterol") e seu cloridrato [2922.19.94] Mirtecaina [2922.19.95] Tarnoxifen e seu citrato [2922.19.99] Outros. 18 Lançamento do crédito tributário, descrição dos fatos, início do terceiro parágrafo das folhas 3 e 8. 19 [38.24] Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. [3824.10.00] - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição [3824.30.00] - Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos [3824.40.00] - Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos [3824.50.00] - Argamassas e concretos, não refratários [3824.60.00] - Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 [3824.7] - Misturas contendo derivados halogenados do metano, do etano ou do propano: [3824.8] - Misturas e preparações contendo oxirano (óxido de etileno), polibromobifenilas (PBB), policlurobifenilas (PCB), policloroterfenilas (PCT) ou fosfato de tris(2,3-dibromopropila): [3824.90] - Outros [3824.90.1] 8 . • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 266 Nada obstante, nenhuma controvérsia há quanto à denominação comercial do produto objeto dos documentos2° que fornecem suporte técnico ao lançamento do crédito tributário ou à contestação da exigência: Atmer 163. Registro, por oportuno, que a matéria ora enfrentada já foi apreciada por esta câmara na sessão vespertina do dia 4 de dezembro de 2007, no julgamento dos Recursos 134.759 e 134.760, ambos subscritos pela ora recorrente e relatados pelo então conselheiro Marciel Eder Costa. Naquela ocasião, após concessões de vistas para o conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro e para o então conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, sempre por unanimidade de votos, foram afastadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de necessidade de realização de diligência e, no mérito, este colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Nada obstante, a partir do exame dos autos deste caso concreto, estou reformulando, em parte, o meu entendimento acerca da matéria. • Com efeito, o próprio parecer técnico do Departamento de Química da Universidade Federal do Rio Grande (RS), na resposta ao quesito 8, formulado pelo importador, esclarece, na folha 141: "pelas estruturas fornecidas nos laudos emitidos pelo LABANA (laudo n° 1078.01) e IQ-UFRGS, o produto ATMER 163, dietanolarnina, é classificado como uma mistura de arnino-álcoois". Outro detalhe relevante é obtido no Laudo Labana 1078.01, na resposta ao quesito 10 (folhas 41 e 126): "a mercadoria é uma mistura de Produtos intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de outros produtos da posição 29.36 [3824.90.2] Derivados de ácidos erax.os industriais; misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos [3824.90.31 Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares [3824.90.41 Misturas e preparações desincrustantes. anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor [3824.90.51 Polietilenoulicóis e suas misturas; polipropilenoglicóis e suas misturas; misturas e preparações contendo ésteres de ácidos inorgânicos e seus derivados [3824.90.71 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições [3824.90.8] Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições [3824.90.81] Preparações à base de anidrido poliisobutenilstiecínico, óleo mineral [3824.90.82] .Halquinol [3824.90.83] Triisocianato de tiofosfato de fenila ou de trifenilrnetano, em solução de cloreto de ~tilem ou de acetato de etila; preparações à base de tetraacetiletilenodiamina (TAED), em grânulos [3824.90.85] Metilato de sódio em metanol [3824.90.86] Manei); mancozeb; cloreto de benzaicónio [3824.90.87] Dispersão aquosa de microcápsulas de poliuretano ou de melamina-fonnaldeído contendo um precursor de corante em solventes orgànicos [3824.90.88] Misturas constituídas essencialmente pelos compostos seguintes: alquilfosfbnofitioridatos de 0-alquila (de até C i(b incluídos os cicloalquilas), N,N- dialquilfosforoamidocianiclatos de C)-alquila (de até C 10, incluídos os cicloalquilas), hidrogênio alquilfosfonotioatos de [S-2-(dialquilamino)etilal, seus ésteres de 0-alquila (de até Cio, incluídos os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, difluoretos de alquilfosfonila, hidrogênio alquilfosfonitos de [0-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de 0-alquila (de até C i o, incluídos os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, dialogenetos de N.N-dialquilfosforoamídicos. N,N-dialquilfosforoamidatos de N,N-dialquil-2-cloroetilaininas ou seus sais protonados. N,N-dialquil-2-aminoetanois ou seus sais protonados. N,N-dialquilaminoetano-2-tióis ou seus sais protonados ou por compostos que contenham um átomo de fósforo unido a um grupo alquila, sem outros átomos de carbono, (grupos alquila de C, a C3, exceto nos casos expressamente indicados) [3824.90.89] Outros. 20 Laudo 1.815, de 1999 (folhas 23 e 123), e Laudo 1.078.01, de 2000 (folhas 40, 41, 125 e 126), ambos enunciados pelo Labana; laudo elaborado pelo Instituto de Química da Universidade do Rio Grande do Sul (folha 128); parecer técnico do Departamento de Química da Universidade Federal do Rio Grande (RS) (folhas 139 a 156); e declaração prestada pelo Instituto de Química da Universidade do Rio Grande do Sul (folha 199). . )fiy,:— 9 . • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 267 Alquil Dietanolamina, na qual o radical Alquil é constituído de cadeias alifáticas lineares e ramificadas contendo 13 a 15 átomos de carbono". Por conseguinte, como Atmer 163 é uma mistura de compostos que podem ter cada um, em sua cadeia lateral, 13, 14 ou 15 átomos de carbono, ele não é um produto com constituição química definida, fato que elimina a primeira das possibilidades de sua classificação no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com fundamento na Nota 1.a [21]. Tampouco se trata de uma mistura de istimeros, compostos que possuem os mesmo números de átomos, enquanto o Atmer 163 possui em sua cadeia lateral 13, 14 ou 15 átomos de carbono, condição excludente da segunda possibilidade de sua classificação no Capítulo 29, desta feita amparada na Nota 1.b [22]. Portanto, como as posições do Capítulo 29 apenas compreendem os produtos 110 identificados na Nota 1 e o Atrner 163 também não se identifica com nenhuma das alíneas "c" a "h" [23] da Nota 1 do referido capítulo, não há se falar na classificação da mercadoria neste capítulo. Por outro lado, a primeira Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado24 remete a classificação do Atmer 163 para a posição 38.24 [ 25],desdobrada em oito subposições de primeiro nível: 21 Capítulo 29. Produtos químicos orgânicos. Nota 1: Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: (a) os compostos orgânicos de constituição química defmida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; [...]. 22 Capítulo 29. Nota 1: [...]: [...] (b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); [...]. 23 Capítulo 29. Nota 1: [...]: [...] (c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de • açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química defmida ou não; (d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; (e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; (f) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; (g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tomem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; (h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. 24 Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: (1) Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 25 [38.24] Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundiçâoz produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posicões. [grifos do relator deste recurso voluntário] ' 10 • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 268 NCM/SII Posição e MERCADORIA- subposição 38.24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. 3824.10.00 -Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição 3824.30.00 -Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos 3824.40.00 -Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos 3824.50.00 -Argamassas e concretos, não refratários 3824.60.00 -Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 3824.7 -Misturas contendo derivados halogenados do metano, do etano ou do propano: 3824.8 -Misturas e preparações contendo oxirano (óxido de etileno), polibromobifenilas (PBB), policlorobifenilas (PCB), policloroterfenilas (PCT) ou fosfato de tris(2,3-dibromopropila): 3824.90 -Outros 110 Na falta de um texto específico, a RGI 6 [ 26] aponta para a subposição residual 90 da posição 38.24, sem divisão de segundo nível mas desdobrada em sete itens: NCM/SH Posição, MERCADORIAsubposição e item 3824.90 -Outros 3824.90.1 Produtos intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de outros produtos da posição 29.36 3824.90.2 Derivados de ácidos graxos industriais; misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos 3824.90.3 Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares 3824.90.4 Misturas e preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor 3824.90.5 Polietilenoglicóis e suas misturas; polipropilenoglicóis e suas misturas; misturas e preparações contendo ésteres de ácidos inorgânicos e seus derivados 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não • 3824.90.8 especificados nem compreendidos em outras posições Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições Considerada até a subposição, entendo acertada a classificação adotada para o lançamento dos tributos. Doravante, no entanto, divirjo, da Fazenda Nacional. Faço isso amparado na RGC-1 [27], visto que o produto é "utilizado na fabricação de polímeros como 26 RUI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 27 RGC-1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. , ,Çyz5-j 11 . • . • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 269 aditivo de superficie e antiestático"28 , compatível com o texto do item 3 da subposição residual 3824.90, por sua vez desdobrado em sete subitens: Código NCM/SIR MERCADORIA 3824.90.3 Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares 3824.90.31 Contendo isocianatos de hexametileno ou outros isocianatos 3824.90.32 Contendo aminas graxas de C8 a C22 3824.90.33 Contendo polietilenoaminas e dietilenotriaminas, próprias para a coagulação do látex 3824.90.34 Outras, contendo polietilenoaminas 3824.90.35 Misturas de mono-, di- e triisopropanolaminas 3824.90.36 Reticulantes para silicones 3824.90.39 Outras Na falta de um texto específico, a já citada RGC-1 remete o produto para o subitem residual 39, resultante do desdobramento do item 3 da subposição residual 3824.90. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, entendo alcançado pelo código NCM/SH 3824.90.39 o produto comercialmente denominado Atmer 163 e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 °S-4- • TAKASIO CAMPELO BORGES - Relator • 28 Parecer técnico do Departamento de Química da Universidade Federal do Rio Grande (RS) (folha 140, resposta ao quesito 2, formulado pelo importador). 12

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Numero do processo: 11040.001234/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES -NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir a respeito da exclusão e vedação das empresas optantes do SIMPLES para as hipóteses de lançamento. Fundamentos no § 1º, artigo 20 e inciso XX do artigo 22 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147 de 25/06/2007. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.823
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES -NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir a respeito da exclusão e vedação das empresas optantes do SIMPLES para as hipóteses de lançamento. Fundamentos no § 1 0, artigo 20 e inciso XX do artigo 22 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147 de 25/06/2007. • Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERC CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimida e de otos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da ma ' 'a, nos termos do voto do relator. 4 / • Processo n.° 11040.001234/2002-94 CCO3CO3 Acórdão n.• 303-34.823 Fls. 270 - • gi ANELIS RAUDT ETO Presidi te t r1/44. • _ ED, • uS A Relator o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. o • Processo n.° 11040.001234/2002-94 C003/CO3 Acórdão n.° 303-34.823 Fls. 271 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.211-214) proferido pela DRJ — PORTO ALEGRE/RS, o qual passo a transcrevê-lo: "Mediante Autos de Infração, com os respectivos Demonstrativos, descrição dos Fatos e Relatório Fiscal, às fls. 05/40, exige-se do contribuinte retro qualcado o recolhimento da importância de RS 22.236,37 (fl. 03), em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, descritas a seguir: I. Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples. - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de alíquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. • 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 5°. da Lei na 9.317/96; art. 889, inciso IV, 890, do RIR/94. - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRMS) - Valor apurado conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Demonstrativos às fls. 030/035. Enquadramento Legal: arts. 179 e 216 do RIR/94; arts. § 2°, 3°, § 1", alínea "a", 5° e 7°, ,f 1 °, da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n°9.732/98. 2. Auto de Infração de Programa de Integração Social - Simples. - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de alíquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2", inciso I, 3°. e 9", da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; art. 5°. da Lei n° 9.317/96. - • DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) - Valor apurado conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Demonstrativos às fls. 030/035. Enquadramento Legal: art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7170 c./c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2", inciso I, 3°. e 9", da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, da Lei n°9.317/96; art. 3°. da Lei n° 9.732/98. 3. Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - Simples. - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de alíquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 1°. da Lei n° 7.689/88; art. 5° da Lei n° 9.317/96. - DIFEREJNÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECL 'AG° (YERIFICAÇOES OBRIGATORIAS) - Valor apurado con e 4, e descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Dçm nstrativos s.. 030/035. Enquadramento Legal: art. 1° da Lei n° 7:'68 • ar . ", § 1 ' Processo o.° 11040.001234/2002-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.823 Fls. 272 2 6:, 3% § It alínea "c", 5°, 7°, § 1°., da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. 4. Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples. INSUFICIÉNCL4 DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de aliquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 1°. da Lei Complementar n° 70/91; art. 5° da Lei n°9.317/96. - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) - Valor apurado conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Demonstrativos às fls. 030/035. Enquadramento Legal: art. 10: da Lei Complementar n°70/91; arts. 2°, § 2°, 3°, § I°, alínea "d", 5° e 7°, § I °, da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. 5.Auto de Infração de Contribuição para Seguridade Social - INSS - • Simples. - INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de aliquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 5° da Lei n° 9.317/96. - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGA TOMAS) - Valor apurado conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Demonstrativos às fls. 030/035. Enquadramento Legal: arts. 2°, § 2°, 3°, § I°, alínea "f, 5° e 7°, § I°, da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. Por sua vez, é importante transcrever parte do Relatório Fiscal em que a fiscalização fundamenta o presente lançamento, in verbis: "1- DA EMPRESA FISCALIZADA: Conforme explicitado em sua razão social, a fiscalizada pratica a atividade de prestação de serviços na área do ensino de idiomas • estrangeiros, principalmente o inglês, mediante licença de uso de marca obtida pelo sistema de franquia empresarial, estabelecida com o INSTITUTO DE IDIOMAS YASIGI SOCIEDADE CIVIL (vide cópia do contrato às fls. 072/090). Os cursos são ministrados em pacotes com formatos diversos, incluindo o fornecimento do material didático necessário adquirido da licenciadora. Seus atuais sócios são o Sr. João Manoel King e a Sra. Nadya Fossati da Costa King. Cópia do contrato social e alterações encontram-se às fls. 061/071. 2- DA AÇÃO FISCAL: 2.1- Introdução: De acordo com a legislação que rege a sistemática de pagamentos dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, é vedada a opção ao sistema pela fiscalizada em virtude da atividade que exerc . ssim, foi 45,51vexpedido o Ato Declaratório n° 176.339, d 09/01/1999, que co nica sua exclusão, com efeitos a partir de 01 /199 . al ato e ai foi definitivamente mantido na esfera administra a atr r d Acórdão Processo 11040.001234/2002-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.823 Fls. 273 n° 202-13.191, em Sessão de 29/08/2001 do Segundo Conselho de Contribuintes. Vide fls. 046/048. 2.2- Das infrações verificadas: As infrações cometidas pelo Contribuinte, encontram-se detalhadas nos Autos de Infração lavrados, com as respectivas bases legais, e em todos os demonstrativos que os integram, e decorrem da não observância da exclusão do sistema SIMPLES antes referida, a partir de 01/03/1999, e das diferenças de base de cálculo encontradas em períodos anteriores. 2.2.2- Até 28/02/1999 2.2.2.1- Sistema SIMPLES - Diferenças de bases de cálculo: Também foram apuradas diferenças na base de cálculo do sistema SIMPLES no período de janeiro/1 998 a fevereiro/1999, basicamente decorrentes das receitas com material didático, que geraram 05 (cinco) diferentes Autos de Infração, de acordo com os tributos englobados na sistemática de pagamento. Para obtenção dos valores devidos, esta fiscalização preparou o Demonstrativo de Apuração da base de cálculo do SIMPLES, para o ano-calendário 1998 e para janeiro/fevereiro de 1999, discriminando as receitas/exclusões consideradas. Para estes períodos, foram aproveitados os pagamentos realizados nos DARF- SIMPLES e os valores de receitas declarados. Não se conformando com o lançamento, a interessada apresentou impugnação, através de procuradores devidamente habilitados, argumentando, em resumo, que foi surpreendida com o comparecimento de um Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF em seu estabelecimento, o qual, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010200/00135/02- e seus posteriores complementos, lavrou Auto de Infração, constituindo crédito tributário no valor de R$ 22.236,37 referente à suposta diferença apurada na • base de cálculo do SIMPLES, para os períodos de janeiro/I998 a fevereiro/I999. No entanto, segundo a impugnante, o Auto de Infração não pode prosperar, eis que a multa aplicada de 75% é deveras extorsiva e os juros calculados à taxa SELIC também não pode subsistir. Sustenta que a referida taxa referencial (SELIC) embute em seu valor uma expectativa inflacionária, uma vez que consubstancia-se em taxa de juros praticada pelo mercado financeiro, o que não se coaduna com a natureza jurídica dos juros, violando o disposto no § 1°, do artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como extrapolando o limite anual de juros estipulado expressamente pela Constituição Federal, no art. 192, § 3°; Aponta que, conforme redação do § I°, do artigo 1(1 do Código Tributário Nacional, a taxa de juros de mora será de (um por cento) se a lei não dispuser de modo diverso, 4em como a Taxa ELIC não pode ser considerada taxa de juros moratóPfq,aja vista o o de 4 4 Processo n.° 11040.001234/2002-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.823 Fls. 274 carregar em seu bojo, uma espécie de remuneração do capital, com expectativa inflacionária. Artrite que de conformidade com a atual redação do artigo 192, § 3 0 da Carta Magna, é possível concluir que não poderá haver taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano, seja ela inclusive a título morató rio. Por sua vez, alega a impossibilidade de cobrança da multa estipulada, pois que, segundo a impugnante, deverá ser observado a origem da multa; assim, se for por atraso de pagamento terá caráter de penalidade ressarcitória e se for por sonegação do tributo, terá como pressuposto básico a existência do dolo. Argumenta, a autuada, que não teve a intenção de fraudar o erário, uma vez que a multa incidente sobre a quantia cobrada é resultante de a mesma ter recolhido os seus tributos federais utilizando-se da • sistemática do Simples, não havendo que se falar em existência de dolo. Alega, também, que a multa no caso presente se configura como uma obrigação acessória, a qual tem por pressuposto básico a inexecução culposa da obrigação, ou seja, é uma prestação pecuniária compulsória instituída em favor do Estado, tendo por causa o descumprimento de um dever legal. Menciona que, no caso em sub exame, o fim precípuo da multa - a punição e o ressarcimento dos prejuízos - não pode prevalecer e ainda que assim não o fosse, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), deveria ser considerado absurdo ante a realidade econômica do país e a própria natureza da multa, do ponto-de-vista sancionató rio. Segundo a signatária, esta cobrança despropositada, consiste, pois, em verdadeiro disparate jurídico, feita ao arrepio da forma legal. Prossegue afirmando que a multa imposta deveria observar determinadas circunstâncias, que norteiam o caso em tela, como por exemplo, a inexistência de dolo, e, finalmente, a inexistência de • qualquer tipo de infração, uma vez que o seu pressuposto básico não se encontra presente no caso em exame, qual seja, a punição e o ressarcimento dos prejuízos. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." Cientificada em 14.06.2006 (fl.234) decisão de fls.209-222 prolatada pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, a qual manteve os lançamentos, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.236- 265) 11.07.2006, alegando, em síntese, que é mister a não aplicação de qualquer percentual a título de multa e até mesmo juros, haja vista não ter ocorrido qualquer tipo de infração ou, ainda que assim se entenda, necessário se faz a reduçãflez multa aplicada à Recorrente a patamares condizentes com a nossa realidade económica e obsqados os princípios da proporcionalidade e não-confisco, ou seja, em índice 450 superior a 20 (vinte por cento). ------- • Processo n.• 11040.001234/2002-94 CO33/CO3 Aceras) n.° 303-34.823 Fls. 275 Apesar de a Recorrente ter procedido o arrolamento de (1.260, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. o Processo n.° 11040.001234/2002-94 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.823 Fls. 276 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de cinco Autos de Infração (fls.05-35) onde, por lançamento de oficio, apurou-se crédito tributário ao qual foi aplicado multa de 75% e juros com base na Taxa Selic. Conforme relatado, versa a lide sobre a exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) motivada pela ausência de recolhimentos de tributos, omissão de receita e também pela empresa se encontrar fora da sistemática do SIMPLES conforme 410 acórdão n° 202.13191, do Segundo Conselho de Contribuintes. Ocorre que com as alterações promovidas pelo novo regimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ( § 1°, artigo 20 e inciso XX do artigo 22 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147 de 25/06/2007) a exclusão e vedação das empresas optantes do SIMPLES passa a ser de comp ncia do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir, raz- , tela qual declino a competência de julgamento a este Egrégio Conselho. É COMO Oh Sala dasess , outu de 2007 %) liMA • CIEL DE 4, T s Rela or Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001667/94-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Opção pela via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04584
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. DeO/ Oj i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 107.232 Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - Opção pela via judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANFUA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Da\' artaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 ; P , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,e,pny , Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 Recurso : 107.232 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAÚCHO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, às fls.02/03, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de JUN/93 a OUT/93 e recolhimento a menor em NOV/93, com fulcro na Lei Complementar n°70/91, em seus arts.1° ao 5°. Em Impugnação de fls.12/34, a contribuinte alega, em síntese, que: a) impetrou MS a fim de obter, liminarmente, o direito de compensar o FINSOCIAL pago indevidamente com débitos vincendos da COFINS. A liminar foi concedida e a empresa efetuou a compensação. Porém, quando do julgamento do mérito, a liminar foi cassada e a segurança denegada; b) a indexação da multa caracteriza uma sobre-sanção ao longo do tempo, um acréscimo e uma penalização já fixada; c) a imposição da multa sobre o procedimento de compensação é contrária às normas legais, tais como, art.107 do Código Civil, art.170 do CTN, e art.66 da Lei n° 8.383/91, que aludem ao tema; d) não há ato ilícito, portanto, não pode haver multa de ofício, visto que efetuou a compensação mediante liminar judicial autorizativa; e) foi julgada a apelação junto ao TRF da 4' Região Fiscal, às fls. 61, dando provimento à compensação do FINSOCIAL com a COFINS; f) juntada informação, às fls. 62, dizendo da fase atual do processo, isto é, que este encontra-se em fase de apreciação junto ao STJ; e g) requer, assim, a improcedência do auto de infração e sua conseqüente nulidade e ineficácia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 A Autoridade Julgadora, às fls. 74/83, esclarece que a autuada impugna o que já é objeto de ação judicial, tentando trazer o mesmo tema para a esfera administrativa, o que não é mais possível, nos termos do § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Que não é cabível a discussão da constitucionalidade ou legalidade de leis vigentes no País, na esfera administrativa. O Poder Judiciário é que é o foro próprio para discussões desta natureza. Que a multa de ofício que está sendo exigida nada mais representa que a aplicação da legislação pertinente à espécie. Porém, por força do art.106, II, "c", do CTN, retroagindo os efeitos da Lei n° 9.430/96, art. 44, I, cominando pena menos severa, e nos termos do ADN/CST 01/97, a multa de ofício imposta no presente lançamento deverá ser reduzida, de ofício, de 100% para 75%. E desconhece da impugnação apresentada quanto à compensação efetuada, tendo em vista a interposição judicial com o mesmo objeto. A contribuinte vem, às fls.87/89, emergencialmente e para preservar direito, alegando que a IN SRF n° 31/97 determina a dispensa de constituição de crédito tributário da Fazenda Nacional relativamente às majorações de alíquotas do FINSOCIAL das empresas de mercadorias e mistas, e a IN SRF n° 32/97 legitimou expressamente a compensação entre o FINSOCIAL e a COFINS. Que está sob julgamento do STJ o procedimento da compensação, e que este Tribunal Superior pacificou a jurisprudência sobre compensação tributária entre créditos de FINSOCIAL e débitos da COFINS. Assim, requer seja determinado o cancelamento do débito lançado e a extinção do respectivo lançamento tributário, ou seja, determinada a suspensão da cobrança, com suspensão, também, do prazo recursal a partir do recebimento da intimação, até que ocorra o julgamento do feito no STJ. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, vem, às fls. 111/114, interpor recurso voluntário, reiterando o pedido de cancelamento do débito, em razão da IN SRF n° 32/97. No mérito, pede a reforma da decisão de primeira instância, declarando a insubsistência do auto de infração, em face dos termos da IN SRF n° 32/97 que legitimou o procedimento da compensação efetivada pela recorrente entre o FINSOCIAL e a COFINS. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁN't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , As? Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 Ainda, impugna-se os fundamentos da decisão recorrida, na parte em que descreve as atividades da ora recorrente como prestadora de serviços, o que é um equivoco, pois suas atividades são essencialmente mercantis, empresa tradicional na exploração da indústria e comércio de cimento, conforme é do conhecimento da Receita Federal. Em Contra-Razões de recurso, às fls.1281129, a Fazenda Nacional esclarece que a questão da compensação dos pagamentos indevidos do FINSOCIAL com débitos da COFINS está sendo discutida judicialmente, o que impede o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre essa matéria. Que, relativamente ao equivoco ocorrido na decisão, ao referir-se à receita de serviços, isso não se constitui um elemento essencial capaz de ocasionar sua nulidade. Que, quanto à indexação pela UFIR do tributo e encargos, a contribuinte não se manifestou, restando, portanto, o decidido na primeira instância. Assim sendo, opina pelo improvimento do recurso e pela manutenção, na íntegra, da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria central deste processo diz respeito ao direito da contribuinte de compensar os valores pagos a maior de FINSOCIAL com os débitos de COFINS. Trata-se de tema já pacificado na esfera administrativa, conforme referiu-se a recorrente. Porém, a contribuinte escolheu o Poder Judiciário para submeter sua postulação. O artigo 38 da Lei n° 6830/80 impõe interpretação, para o presente caso, de que ocorreu renúncia à esfera administrativa. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 11051.000449/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado às cooperativas de que faz parte, como ato cooperativo que é, não se conforma com o fato gerador do PIS, visto inocorrer a venda, da qual decorre o faturamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74646
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 26 1 .10 / ZOO MIINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4-- It./:::.‘Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 11051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 Sessão • 23 de maio de 2001 Recorrente : GRANJA DO SALSO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS — A entrega de produtos pelo cooperado às cooperativas de que faz parte, como ato cooperativo que é, não se conforma com o fato gerador do PIS, visto inocorrer a venda, da qual decorre o faturamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GRANJA DO SALSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire President Rogério Gus Dr yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 . • ::V.ft MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 Recorrente : GRANJA DO SALSO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao faturamento decorrente da entrega de arroz para cooperativa. Segundo o relatório integrante do auto de infração, entende a autoridade autuante que uma vez vendido o produto pela cooperativa, exaure-se o ato cooperado, fazendo incidir a contribuição exigida. Além disto, acusa o não recolhimento do PIS relativo a outras receitas. Fundamenta a exigência na LC n° 07/70 e Decretos-Leis TI% 2.445 e 2.449/88. Em sua Impugnação de fl. 152, a autuada defende a inocorrência do fato gerador do PIS na operação praticada, uma vez que não há venda. Alude precedente do Segundo Conselho de Contribuintes. De fl. 164 e seguintes, novo auto de infração, em substituição ao primeiro, exigindo a contribuição sobre os mesmos fatos, porém sob os auspícios das LCs n os 07/70 e 17/73, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449/88. Na decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento em parte, reduzindo a multa e excluindo os valores já declarados em DCTF. O lançamento foi mantido no que concerne à matéria de mérito, sob o argumento de que o ato cooperativo somente ocorre no momento da • entrega do produto. Aduz, ainda, que, impossibilitada a fiscalização de saber quando ocorre a venda, pela cooperativa, em nome do associado, adequado considerar-se ocorrido o fato gerador no momento em que o cooperado recebe o pagamento do produto, tomando-se como base de cálculo o valor assim obtido. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. Os autos subiram sem o depósito recursal amparado por liminar em Mandado se Segurança. É o relatório. 2 '1 8 8 ktA MIINES-TÉRIO DA FAZENDA . 14" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 VOTO IDO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impende definir que o presente julgamento circunscreve-se à operação de entrega de produto de cooperado para a cooperativa como fundamento (fato gerador) do PIS, faturamento. Igualmente necessário esclarecer que não pairam dúvidas quanto à condição da recorrente de associada à cooperativa para a qual entregou o produto. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. Tratando-se da definição do fato gerador da obrigação, imprescindível se traga, à colação, que este obedece ao princípio, entre outros, da tipicidade cerrada que, nos termos do artigo 114 do C rT1n1 "é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.". Dispensável expressar que devem estar presentes, no fato inquinado como fundamento da obrigação, todos os aspectos determinados pela lei que o define, para que se constitua o fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação tributária. Por tal, de se passar à transcrição do fato gerador da obrigação reclamada. Este encontra-se no artigo 3(, alínea "b", da LC n° 07/70, cuja redação é a seguinte: • "Art. 3° O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a). b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no fatura_mento, como segue: 1 ). 2). 3 ). 4). 7! Corno se percebe, o núcleo do fato gerador da obrigação é o faturamento. Este conceito, no entendimento do Colegiado, representa a receita de vendas de produtos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 Alega a autoridade autuante que a venda, ainda que inocorrente quando da entrega do produto, se perfecciona quando a cooperativa, em nome do cooperativado, aliena o produto. Surge aí o fato gerador. In casu, a autoridade fiscal e o julgador monocrático são unânimes em afirmar que, pelo fato de a cooperativa efetuar a venda do arroz com marca própria e sem possibilidade da identificação de sua origem, a exigência torna-se válida no recebimento do valor pelo cooperado. Discordo do raciocínio, bem como discordo da assertiva contida no relatório integrante do auto de infração, onde a autoridade autuante justifica o seu procedimento afirmando constituir-se o entendimento da contribuinte como uma válvula de escape para o cumprimento da obrigação tributária, desamparada pela lei. Quanto ao primeiro fundamento, há que cingir-se ao fato gerador da obrigação e, para tal, de transcrever-se o artigo 79 da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971 - DOU de 16.12.1971, cuja redação é a que segue: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." • Desnecessário maiores considerações, à luz do preceito transcrito. A venda posterior, pela cooperativa, do produto, ainda que em nome dos associados, constitui-se em operação ou fato distinto do que ocorre quando da entrega do produto do cooperado para a cooperativa, não tendo o condão de transmudar a natureza deste ato praticado, para transformá-lo de ato cooperativado para faturamento decorrente de venda. Quanto à assertiva contida no relatório, entendo constituir-se pretensão exagerada pensar que as operações com cooperativas tenham o desiderato de fugir da obrigação tributária aqui discutida. Afinal, as cooperativas, ainda que constituídas para alcançar, pela coletividade que a justifica, melhor resultado para esta, envolve riscos patentes, como o de cobertura de prejuízos. Mais, ainda, é regulada por legislação minuciosa e severa. Ç.1)1\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'"4",..'• & SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 Árida, no entanto, a discussão dos dois fundamentos. O que importa é que a operação, verdadeiro ato cooperativo, não se afeiçoa ao fato gerador da obrigação exigida. Apenas para aclarar os entendimentos antagônicos fulcrados no precedente citado no processo, contido no Acórdão n.° 202.05386, transcrevo parte do voto exarado pelo ilustre Conselheiro-Relator ELIO ROTHE, acompanhado, unanimemente, por seus pares, que vem ao encontro da tese que defendo e que não socorre o entendimento defendido pelos autuantes e pelo julgador recorrido. Diz o nobre relator: "Assim é que o ato de entrega da produção do cooperado à sua cooperativa constitui o chamado ato cooperativo, o qual, expressamente, nos termos do artigo 79 da Lei n.° 5.764/71, não implica em operação de compra e venda, o que, afinal, obsta a ocorrência do fato gerador da contribuição para o PIS, pela não verificação do requisito venda, e muito menos de faturamento seja entendido em sentido amplo ou restrito. Por isso que, pelo inocorrência de fato gerador, entendemos improcedente o lançamento mantido pela Decisão Recorrida, que exige, da Recorrente, o pagamento da contribuição nessa operação de entrega de seus produtos à cooperativa de que faz parte, e, encarregada da venda dos mesmos." Sem embargos a tais entendimentos, como argumento ao longo desta peça, voto pelo provimento do recurso. É como voto. O Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 n ROGÉRIO GUSTÁr YERje\IV\i, 5

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Numero do processo: 11050.001267/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2001 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. PREVENÇÃO. MULTA A incidência da multa de mora, no caso de interposição de ação judicial, é afastada no período que vai da concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-40.033
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ril kC:g rir '191- pçtlie- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4flee,:fr ".., ' .. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11050.001267/2004-87 Recurso n° 138.895 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-40.033 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente NAVEGAÇÃO GUARITA LTDA. , Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2001 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. PREVENÇÃO. MULTA A incidência da multa de mora, no caso de interposição de ação judicial, é afastada no período que vai da concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho. de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDI I ii i A A • AL' ARCONDES ARMANDO - P idente I RI' • ' .1 •41,4• ' li O ROSA - Relator41 , Processo n° 11050.001267/2004-87 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-40.033 Fls. 142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Márcia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 1 1 050.00 1 267/2004-87 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-40.033 Fls. 143 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de crédito tributário no valor de R$ 87.596,19, referente a Imposto e Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multas de mora e juros de mora, em função de importação não contemplada com o beneficio fiscal pleiteado. Depreende-se da descrição dos fatos dos autos de infração, que o autuado registrou a Declaração de Importação (Dl) n° 01/0641451-2, em 28/06/2001, submetendo a despacho diversas mercadoria& solicitando isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no que dispõe a art.2°. inciso II, alínea j, e art. 3", inciso I, ambos da Lei n°8.032/90, que tratam de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações. Após análise das informações encaminhadas pelo importador e com base em análise sistemática da legislação, concluiu-se que os bens em questão não faziam jus à isenção pleiteada, notadamente pelo fato de as peças se destinarem a embarcação nacional. Intimado a recolher os tributos devidos, o interessado impetrou a Ação Ordinária n°2001.71.01.001253-6, tendo sido concedida antecipação de tutela para liberação das mercadorias, mediante depósito dos tributos devidos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Pelo fato de os depósitos terem sido realizados em 20/07/2001, data posterior ao registro da Declaração de Importação, que ocorreu em 28/06/2001, sem os acréscimos legais cabíveis, a fiscalização concluiu pela imposição de multa de mora. Entendeu a .fiscalização que, sobre o depósito do montante integral, para suspensão da exigibilidade, o mesmo deve ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido de multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Considerando esses entendimentos a fiscalização lavrou autos de infração para constituição do crédito tributário decorrente, especificamente o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, Multas de mora de 20 % sobre os dois impostos, e juros de mora, informando nos autos de infração, que a exigibilidade dos mesmos estava suspensa, por força da antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 2001.71.01.001253-6, nos termo do inciso V do art. 151 do CTN. 3 Processo n° I I 050.00 I 267/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.033 Fls. 144 Regularmente intimado por via postal (AR à fl.51), o interessado apresentou impugnação às folhas 53 a 66, com documentos anexados às folhas 67 a 93. O impugnante manifesta sua inconformidade em relação ao ato administrativo do lançamento pelo fato de estar discutindo o mesmo objeto na ação judicial n°2001.71.01.01.001253-6 (sic), perante a 2" Vara Federal de Rio Grande. Entende que o ato é ilegal também pelo fato de que, em caso de eventual improcedência dos pedidos do contribuinte na esfera judicial, os depósitos serão convertidos em renda, não havendo que se falar em prescrição. Alega que depositou os valores integrais dos impostos devidos e que, portanto, não podem prosperar os acréscimos exigidos no auto de infração. Eventuais diferenças que alega a fiscalização deveriam ter sido alvo da peça contestatória. Defende que há erro material nos valores lançados, pelo fato de terem sido calculados sobre o valor total dos impostos depositados e não sobre a diferença alegado de período entre a autorização judicial e a efetivação do depósito. Tece diversas considerações sobre os fatos e sobre a isenção que entende ter direito. Solicita perícia técnica para comprovar a ausência de similar nacional, indicando perito para acompanhamento e quesitos a serem respondidos, bem como solicita o cancelamento dos autos de infração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2001 Ação Judicial. Efeitos. A propositztra de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido no âmbito administrativo. Multa de Mora. Aplicação. A constituição do crédito Tributário deve ser acrescida de multa de mora, quando vise a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósitojudiciat É o relatório. 4 Processo n° 11050.001267/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.033 ns. 145 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A autuada irresigna-se exclusivamente em relação à aplicação da multa moratória incluída no auto de infração correspondente. "Dessa forma, izresigna-se a Recorrente, não em relação à constituição do crédito tributário visando prevenir a decadência, cujo amparo legal, como bem argumentado pelos MM. Julgadores, pode ser encontrado no art. 63 da Lei 9.430/96, bem como no art. 142 do Código Tributário NacionaL A inconformidade da recorrente é em relação à aplicação de multa moratória sobre tributo depositado judicialmente, cujos valores serão convertidos em renda em caso de improcedência do processo judicial ajuizado". A Declaração de Importação que amparou a mercadoria cuja tributação deu azo ao presente litígio, de número 01/0641451-2, foi registrada no dia 28 de junho do ano de 2001, quando considera-se ocorrido, para efeito de cálculo, o fato gerador do imposto de importação. E essa, também, a data de vencimento do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação. A antecipação de tutela foi concedida no dia 20 de julho do mesmo ano. Ao meu sentir, embora tanto o i. Julgador de primeira instância quanto o contribuinte tenham tangenciado o assunto, nenhuma das partes enfrentou a questão à luz do que especifica o já citado e transcrito comando contido na Lei 9.430/96, se não vejamos. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na fornia dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de znzdta de oficio. § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (grifei) O que se depreende do texto é que a incidência da multa moratória é afastada apenas a partir da data em que a medida judicial foi concedida, no caso, dia 20 de julho de 2007, sendo devida, por conseguinte, da data do vencimento dos tributos até esse dia. Processo n° 11050.001267/2004-87 CCO3/C07 • Acórdão n.° 302-40.033 Fls. 146 Conforme especifica o mesmo diploma legal, a multa moratória pode chegar a um percentual máximo de 20%, se a mora for por período de dias suficientemente grande para que o produto da multiplicação do número de dias pelo percentual diário de trinta e três centésimos por cento seja maior do que esse limite. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de J0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. De tudo isso, tenho que incide multa de mora, no percentual de trinta e três centésimos por cento, por dia, no período de 29 de junho até 20 de julho do mesmo ano, datas em que, respectivamente, ocorreu o vencimento dos tributos e foi concedida a medida judicial. De resto, deixo de apreciar o mérito em vista da discussão do assunto em processo judicial, como reconhecido pelo próprio contribuinte, e afasto qualquer possibilidade de desfazimento do procedimento de constituição do crédito para prevenção da decadência, como conseqüência da decisão quanto à procedência ou não da multa aplicada, tal como a recorrente pretendeu sugerir na peça recursal. Nestes termos, VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO no que diz respeito ao que está sendo discutido em âmbito judicial e por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntáno, para exonerar o contribuinte do percentual da multa moratória que ultrapassar o que ft r calculado para o período de 29 de junho até 20 de julho de 2007, ao percentual de trint • ; três centésimos por cento ao dia. Sal. us s - • ões, em 10 de dezembro de 2008 í II r IC • • 14' ' • lit O ROSA Relator 1 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001417/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/05/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração ao Acórdão no 202-16.652 acolhidos para reformá-lo, passando a ementa a ter a seguinte redação: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de crédito tributário em discussão no Poder Judiciário só pode ser feita após o trânsito em julgado da ação judicial. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial, rende ensejo ao lançamento de ofício para a exigência do tributo que não foi pago. PIS. SEMESTRALIDADE. Tratando-se a semestralidade de questão submetida ao Poder Judiciário, o Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer do recurso nesta parte. Recurso negado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.545
Decisão: ACORDAM os membros SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para adequar a ementa do Acórdão nº 202-14.724 ao resultado do julgamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/05/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração ao Acórdão no 202-16.652 acolhidos para reformá-lo, passando a ementa a ter a seguinte redação: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de crédito tributário em discussão no Poder Judiciário só pode ser feita após o trânsito em julgado da ação judicial. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial, rende ensejo ao lançamento de ofício para a exigência do tributo que não foi pago. PIS. SEMESTRALIDADE. Tratando-se a semestralidade de questão submetida ao Poder Judiciário, o Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer do recurso nesta parte. Recurso negado. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os membros SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para adequar a ementa do Acórdão nº 202-14.724 ao resultado do julgamento.

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NO D. O. Matéria PIS D.„14 / na, / Da. C Acórdão n° 202-17.545 C Rubrica --(1?"-- Sessão de 09 de novembro de 2006 Embargante PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado Zele)/ L. L. Caron & Cia Ltda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/05/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração ao Acórdão n 2 202-16.652 acolhidos para reformá-lo, passando a ementa a ter a seguinte redação: "COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICL4L. A compensação de crédito tributário em discussão no tAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Poder Judiciário só pode ser feita após o trânsito em CONFERE COM O ORIGINAL julgado da ação judicial. ~Ra, tf 42/ COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A compensação efetuada antes do trânsito em julgado Andrezza ;mento duncikal Mal Sispe 13273Ku da ação judicial, rende ensejo ao lançamento de oficio para a exigência do tributo que não foi pago. PIS. SEMES77?ALIDADE. Tratando-se a semestralidade de questão submetida ao Poder Judiciário, o Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer do recurso nesta parte. Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 10 • SEGUNDO CONSELHO DE Um CONFERE COM O ORIGINAL Processo 11030.00141789-71 anu cgf SP, 1 Z00.6 CCOVCO2 • Acórdão '202-17.545 Fls. 2 Andrezza Nas( ano ' ikal Mal Siapc 1377384 154 ACORDAM os em ros SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reformar o Acórdão n2 202-16.652 e retificar o resultado do Acórdão n2 202-14.724, nos termos do voto deRelator. ANT‘ I • CARLOS A IM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.• 11030.001417/99-71/0)2 Acórdão n.• 202-17.545 Ni • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO32 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasília, 67 r 4.4 1,006 Andrezza hla mento SchmeikalRelatório sia 13773,10? Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a fiscalização ter glosado a compensação do PIS, objeto de ação judicial não transitada em julgado, com débitos da mesma contribuição, efetuada pela contribuinte ao arrepio da IN SRF n221/97. Conforme se verifica nos autos, meu antecessor na presidência desta Câmara embargou o Acórdão n12 202-14.724, conforme fls. 179/181. Naquele acórdão a Câmara decidiu não tomar conhecimento das questões submetidas ao Poder Judiciário e negar provimento quanto à multa de oficio e aos juros de mora. Entretanto, além de não existir recurso quanto aos consectários do lançamento de oficio, o Relatar incidiu em contradição, uma vez que considerou desnecessário o pedido prévio à repartição, mas na conclusão negou provimento ao recurso. Além disso, a Câmara votou por não tomar conhecimento das questões submetidas ao Judiciário, mas o Relator enfrentou a questão da semestralidade que integrou o objeto da ação judicial (fls. 19/21), incidindo em nova contradição. No Acórdão n9 202-16.652 o Relator considerou procedentes os embargos, mas enfrentou apenas a questão da necessidade de requerimento prévio para a compensação, deixando de corrigir a contradição relativa ao resultado do julgamento. Também não enfrentou as demais objeções opostas ao Acórdão n9 202-14.724, razões pelas quais foram opostos os novos embargos de fls. 185/186. É o relatório. 04. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES1 Processo n? 11030.001417/99-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n? 202-17.545 /9 / itt / 06 Fls. 4 • Andrezza WíoSchnicikaI Mau Siapc 1177389 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Senhores Conselheiros, mais uma vez estamos julgando os "embargos dos embargos". É incontroverso nos autos que no Processo Judicial n2 97.1202303-6 não foi concedida nenhuma medida autorizando a contribuinte a fazer a compensação antes do desfecho do processo judicial. Alegou a recorrente a prescindibilidade de autorização administrativa ou judicial para efetuar a compensação, nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91. Conquanto o art. 66 da Lei n2 8.383/91 autorize o contribuinte em situações normais a fazer a compensação entre tributos da mesma espécie diretamente em sua escrita contábil sem a necessidade de requerimento à repartição fiscal, no caso concreto o direito de compensar foi submetido à chancela do Poder Judiciário e está pendente do que ficar decidido naquela esfera. Os arts. 14, § 62, e 17 da IN SRF n2 21/97 com a redação da IN SRF n2 73/97 estabelecem que: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e • destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. C.) § 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.I7. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § I° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título Judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios." NE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11030.001417/99-71 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.545 BrasIlia Fls. 5 Andrezza NAknento Schmcikal — Min • I 771740 . Portanto, nT. a...• • - - - — • • • nsação entre tributos da mesma espécie pode ser feita diretamente pelo contribuinte em sua contabilidade, desde que o processo judicial não tenha sido manejado. Se houver ação judicial discutindo o crédito tributário objeto da compensação ou o próprio direito à compensação, a compensação só será possível após o trânsito em julgado e a desistência da ação de execução. O relator originário deste processo concordava com os argumentos da recorrente, mas não sanou a contradição no julgado anterior, uma vez que manteve o resultado "recurso negado". Desse modo, os embargos merecem acolhimento para o fim de sanar esta contradição. Outra alegação da recorrente foi no sentido de que a sentença de natureza declaratória retroagirá à data da propositura da ação, chancelando desta forma as compensações efetuadas O argumento da recorrente é falacioso, porque se foi preciso interpor uma ação judicial, o direito à compensação deixou de ser líquido e certo, para se tornar ilíquido e incerto. Não se olvide que questões altamente controversas, como a semestralidade da base de cálculo do PIS e a correção monetária por diversos índices que sofreram expurgos inflacionários estão sob o crivo judicial. Somente com o desfecho do processo judicial é que surgirá a certeza jurídica que propiciará as condições para a liquidação do julgado. Tendo em vista que a recorrente se antecipou ao trânsito em julgado da ação, a fiscalização não poderia ficar inerte, pois enquanto o processo judicial se arrasta, o prazo de decadência para o lançamento continua fluindo. Em razão disso, o Fisco não pode ficar inerte • aguardando o final da ação para depois verificar se os cálculos do contribuinte estão de acordo com a sentença. É o contribuinte que tem que aguardar a sentença para fazer a compensação de acordo com o que nela estiver decidido. Portanto, o efeito da decisão final no processo judicial não tem nenhuma relevância para impedir o lançamento. Isto somente ocorreria se houvesse previsão legal para o prazo de decadência permanecer suspenso ou ser interrompido com a propositura da ação judicial ou, ainda, se houvesse ordem judicial expressa impedindo o Fisco de lançar. Tendo em vista que nada disso aconteceu e que o art. 142 do CTN estabelece que o lançamento é obrigatório e vinculado sob pena de responsabilidade do agente fiscal, foi correta a lavratura do auto de infração. No que tange à semestralidade da base de cálculo, assim como em relação ao direito de compensação do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e aos indicies de correção monetária, estando tais questões submetidas ao Poder Judiciário, invoco o ADN Cosit n2 3/96, para não conhecê-las no âmbito deste julgamento administrativo. Conquanto a Administração Pública esteja impedida de se manifestar sobre questões submetidas ao Judiciário, o relator originário deste processo conheceu e decidiu sobre a questão da semestralidade, pelo que os embargos de declaração merecem acolhimento para o fim de sanar a contradição apontada. No que tange à questão dos juros e da multa de oficio, não tendo sido objeto de recurso não há que constar nem do resultado do julgamento e nem da ementa, por configurar decisão fora do pedido. Por tal motivo, os embargos devem ser acolhidos para corrigir a MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11030.001417/99-71 CCO2/CO2 Acc5rdão n.• 202-17345 Brasília, AÇ 1 1 14006 _ Fls. 6 Andrezza Na mento Sc ementa do Acórdão n2 202-11124sAulálaag.22.2coals~enc° t ão à multa e aos juros de mora, matérias sobre as quais a Câmara não poderia ter se pronunciado. Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para retificar a fundamentação do Acórdão n2 202-16.652 pela que ora aqui foi lançada, bem como retificar sua a ementa e o resultado, que passam a ser os seguintes: "Ementa:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão n 2 202-14.14.724, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de crédito tributário em discussão no Poder Judiciário só pode ser feita após o trânsito em julgado da ação fisdiciaL COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE orlaa A compensação efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial, rende ensejo ao lançamento de oficio para a exigência do tributo que não foi pago. PIS. SEMES7'RALIDADE. Tratando-se a semestralidade de questão submetida ao Poder Judiciário, o Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer do recurso nesta parte. Recurso negado." Resultado: (..) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o resultado do Acórdão e 202-14.724, que passa a ser : I- não conhecer das matérias submetidas ao Judiciário; II- negar provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. •NI* • ' • Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001296/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FRAUDE. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Contudo, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, nos termos do artigo 173, I do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMARDO ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA – FINALIDADE ÚNICA DE RECOLHER MENOS TRIBUTO. Os atos praticados com a finalidade única de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, em prejuízo à Fazenda Pública, denotam a ocorrência de fraude e devem ser descaracterizados. COMPENSAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA COFINS PAGA COM A CSLL – POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá compensar com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, nos termos do artigo 8º, § 1º da Lei n.º 9.718/98. Portanto, não havendo pagamento da COFINS devida, não há que se falar em compensação. PIS – COFINS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ANO-CALENDÁRIO 1.999 – POSSIBILIDADE. Poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, nos termos do artigo 31 da MP n.º 1.858-10/1999 e reedições (atual MP nº 2.158-35/2001). MULTA QUALIFICADA DE 150% – A conduta do contribuinte ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os, confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. Preliminar de decadência afastada. Recurso de ofício provido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Sessão de : 29 de março de 2007. Acórdão n° : 101.96.072 DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FRAUDE. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Contudo, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, nos termos do artigo 173, Ido CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMARDO ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA — FINALIDADE ÚNICA DE RECOLHER MENOS TRIBUTO. Os atos praticados com a finalidade única de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, em prejuízo à Fazenda Pública, denotam a ocorrência de fraude e devem ser descaracterizados. COMPENSAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA COFINS PAGA COM A CSLL — POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá compensar com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, nos termos do artigo 8°, § 1° da Lei n.° 9.718/98. Portanto, não havendo pagamento da COFINS devida, não há que se falar em compensação. PIS — COFINS — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ANO- CALENDÁRIO 1.999— POSSIBILIDADE. Poderá ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do c ntribuinte, e . " • • • ' st Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada, nos termos do artigo 31 da MP n.° 1.858- 10/1999 e reedições (atual MP n°2.158-35/2001). MULTA QUALIFICADA DE 150% - A conduta do contribuinte ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os, confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. Preliminar de decadência afastada. Recurso de oficio provido. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio e voluntário interposto pela 5° TURMA - DRJ - PORTO ALEGRE - RS e MARCOPOLO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cs.-5/Eu4:27 DIAS PRESIDENT MANOEL ANTONIO GAD HA 1--- JOÃO CARLO D IMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 04 din. 2008 2 1 ' . • ', Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (SP 3 • I, Processo n°: 11020.001296/2005-87. , Acórdão n°: 101-96.072 Recurso n° : 149.045 Recorrente : MARCOPOLO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 08), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, à contribuição ao PIS (fls. 17) e à COFINS (fls. 13), referentes ao ano-calendário de 1999, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 8.080.792,25 (Oito milhões, oitenta mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). Conforme se verifica através do relatório apresentado pelo agente fiscal (fls. 23 e 24), a Recorrente não contabilizou parte dos rendimentos obtidos com a aplicação financeira efetuada em 11/09/98, no ABN AMRO BANK, no valor original de R$ 8.252.766,20 (Oito milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Ressalte-se que a operação em si foi contabilizada normalmente pela Recorrente desde o seu inicio em 11/09/1998. Todavia, os rendimentos auferidos com a referida aplicação deixaram de ser contabilizados no ano de 1999, mais precisamente entre janeiro de 1999 até a data do resgate do titulo em 11/09/1999, com o conseqüente não recolhimento de imposto. Durante o procedimento fiscalizatório, intimada a apresentar documentos, a Recorrente acostou aos autos Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito (fls. 92) firmado entre ela e a sua controlada, qual seja, a empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., datado de 31/12/1998, mediante o qual transferia àquela todos os direitos de crédito relativos à aplicação financeira junto ao ABN AMRO BANK, razão pela qual deixou de escriturar os ce ,rendimentos da referida operação a partir da data da cessão do crédito. 4 t\/)-, . ••1, Processo n°: 11020.00129612005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Todavia, a fiscalização considerou que a cessão de crédito realizada entre a Recorrente e a sua controlada foi apenas formal, ou seja, não ocorreu de fato, vez que toda a operação financeira junto ao ABN foi realizada em nome da Recorrente que, inclusive, recebeu o depósito do resgate do titulo e se aproveitou da restituição do IRRF — Imposto Renda Retido na Fonte. A autoridade fiscal considerou ainda a hipótese do Instrumento Particular de Cessão de Créditos, datado de 31/12/98, ter sido elaborado posteriormente, porém com data retroativa, como forma de planejamento tributário diante da situação financeira apresentada pela Recorrente e pela sua controlada. Isto porque, os rendimentos auferidos com o título do ABN foram vultosos em razão da desvalorização do Real (R$) frente ao Dólar (U$), cujo montante correspondia à R$ 5.540.868,57 (Cinco milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) em janeiro de 1999 (fls. 31), e, enquanto a Recorrente vinha auferindo lucro e teria imposto a pagar, sua controlada vinha acumulando prejuízos fiscais e tinha saldo credor a compensar. Outro ponto destacado pelo agente fiscal foi a existência de cláusulas de intransferibilidade e inegociabilidade contidas no título do ABN- AMRO BANK, o que impedia a sua transferência a terceiros. Segundo o relatório fiscal, ,a Recorrente ainda teria omitido informações referentes a sua escrituração de maneira dolosa, com o intuito de "maquiar" a operação para o fisco, pois, até o mês de novembro de 1998 contabilizava os rendimentos de suas aplicações financeiras de forma individualizada (fls. 47,52 e 56), todavia, a partir de dezembro de 1998, passou a contabilizá-los de forma agrupada, não tendo informado que estornou os lançamentos referentes às variações da aplicação financeira em questão. Reintimada a esclarecer os estornos efetuados, a Recorrente apresentou a escrituração dos referidos rendimentos na contabilidade de sua controlada, qual seja, a MVC Componentes Plásticos Ltda. (fls. 99 a 103),B. dirr 5 (1../(7z- • • • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Desta forma, por entender a autoridade fiscal que, de fato, nunca ocorreu a cessão dos créditos auferidos com as aplicações financeiras, conforme disposto em instrumento particular firmado entre a Recorrente e sua controlada; e ainda pelo fato da mudança da forma de contabilização dos rendimentos financeiros da Recorrente da forma individualizada para a agrupada, com o objetivo de disfarçá- los, bem como pela não comprovação dos estornos das variações da aplicação financeira em seus registros contábeis, foi constituído o crédito tributário do fisco através do presente auto de infração, com a aplicação de juros e de multa qualificada de 150%. Intimada do auto de infração lavrado, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 150/586) aduzindo, em síntese: 1) a decadência do direito do Fisco em constituir seus créditos, visto que o lançamento deveria ter se dado antes do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador; 2) ser inverídica a afirmação de que omitiu informações, demonstrando através das planilhas de fls. 159 que atendeu tempestivamente cada intimação; 3) que todos os registros contábeis foram efetuados em plena conformidade com a lei e devidamente entregues à fiscalização; 4) que a autoridade fiscal buscou apontar vícios inexistentes na operação, com o intuito de descaracterizar o documento de cessão de créditos firmado, o que demonstraria a fragilidade da autuação; 5) que os direitos sobre a aplicação financeira foram transferidos onerosamente a sua controlada, gerando assim obrigações para ambas as partes, devidamente registradas; (et 6 411— . • " Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 6) que o valor que cedeu a sua controlada através do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito, datado de 31/12/1998, foi a título de integralização de seu capital social, conforme aumento de capital anteriormente registrado através da 11° Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., devidamente acostado aos presentes autos (fls. 356); 7) que contabilizou o capital integralizado na sua controlada, no valor de R$ 8.999.929,12 (Oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e doze centavos) em 02/01/99 (fls. 375), conforme recibo de integralização de capital (fls. 409); 8) que a cessão de créditos realizada para a sua controlada teve o propósito especifico de capitalizá-la, já que à época o setor enfrentava forte crise, demandando injeções de capital, razão pela qual efetuou ainda outros aumentos, totalizando um investimento de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 416 /423; 9) que o fato da aplicação ser intransferível não significa que os direitos a ela relativos não possam ser negociados. Ademais, ressalta que os rendimentos das aplicações foram levados à tributação pela MVC (fls. 110 e 111); 10) que não há comprovação do evidente intuito de fraude, não se aplicando a multa qualificada; 11) no que se refere ao PIS e a COFINS, entende que a base de cálculo está equivocada, eis que foram tributados todos os rendimentos e não apenas os rendimentos líquidos, com a exclusão das variações cambiais passivas, o que contraria o disposto no artigo 31 da MP n°2.158/01; 12) ainda, no tocante à COFINS, requereu a aplicação do artigo 8° da Lei 9.718/98, vigente à época, que determinava a compensação da CSLL devida em cada período de apuração com até um terço da COFINS efetivamente paga à alíquota de 3%; 7 Crtily • . • ". Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 13) requereu, por fim, a realização de diligência a fim de comprovar a veracidade dos fatos alegados, diante da impossibilidade da juntada de todas as notas fiscais, extratos e demais comprovantes de transferência. Ao julgar a impugnação da ora Recorrente, a 5 a Turma da DRJ/Porto Alegre entendeu que não há que se falar em decadência para o PIS, COFINS e CSLL, considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o fisco dispõe do prazo de 10 (dez) anos a contar do fato gerador para constituir seu crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fundamentou sua decisão no artigo 45 da Lei 8.212/91, explicitada no artigo 95 do Regulamento da Contribuição para o PIS e para a COFINS, aprovado pelo Decreto n° 4.524/02, artigo 3° do Decreto 2.052/83, artigo 11 da Lei 8.212/91 e artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/83. No que se refere às diligências pleiteadas, a DRJ indeferiu o pedido da Recorrente sob a justificativa de haver nos autos elementos suficientes à convicção do julgador. Quanto ao mérito, os julgadores entenderam que o planejamento tributário, por si só, não vicia os atos praticados, a não ser que haja o intuito doloso de se excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária ou, ainda, quando se tratar de falsa manifestação de vontade. Ressaltaram que, ainda que houvesse indícios, não há elementos de prova no processo que permitam concluir que o instrumento de cessão tenha sido elaborado em data posterior, conforme cogita o agente fiscal. Sustentaram ainda os julgadores de 1 8 instância que a intransferibilidade do titulo não afasta a possibilidade jurídica da transmissão dos direitos sobre a aplicação financeira e que o aproveitamento do IRRF sobre a aplicação financeira pela Recorrente é legitimo, vez que a cessionária não poderia valer-se do imposto retido e não há controvérsia quanto à titularidade da aplicação. 8 • ' Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Salientaram os julgadores que não restou claro que o contribuinte teve o intuito de ocultar suas operações do agente fiscal, mas, pelo contrário, que os documentos apresentados faziam referência à operação em questão (fls. 60 a 87). Entenderam ainda que o agente fiscal não considerou em seu relatório o fato da autuada ter informado acerca do aumento de capital social integralizado na MVC, cuja subscrição e integralização foram devidamente comprovadas e os aportes de recursos foram efetuados desde 06/11/96 a 31/07/03. Desta forma, não se pode afirmar que a única razão da cessão efetuada seria fugir da tributação, pois antes da grande desvalorização da moeda nacional, em janeiro de 1999, a autuada já estava capitalizando a MVC e continuou capitalizando-a após essa data. Quanto ao IRPJ e à CSLL, entendeu a Turma julgadora que, pelo fato da autuada ter mantido a titularidade da aplicação financeira, houve auferimento de rendimentos financeiros, porém, em contrapartida, houve também despesas equivalentes derivadas do contrato de cessão de crédito que anularam a incidência dos referidos tributos, razão pela qual decidiram pelo cancelamento de tais exigências. Entretanto, no que tange ao PIS e à COFINS, entendeu a DRJ que referidas exigências deveriam ser mantidas, tendo em vista que o art. 31 da MP n° 1.858-10 só começou a viger a partir de 26 de outubro de 1999, ou seja, "a posteriori" da data de resgate da aplicação financeira da Recorrente, qual seja em 11/09/1999, e do respectivo auferimento das receitas. Quanto ao pedido formulado nos autos da impugnação para que fosse deferida a compensação de 1/3 (um terço) da COFINS com a CSLL, entendeu a Turma julgadora que isso só seria possível caso a Recorrente tivesse recolhido a COFINS, o que não ocorreu, razão pela qual indeferiu o pedido fundamentando sua decisão no art. 8° da Lei n°9.718/98. 61) 9 • • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Por fim, desqualificou a multa aplicada pela fiscalização no percentual de 150% para 75% em razão de não ter sido provado nos autos o evidente intuito de fraude. Intimada da decisão proferida pela 5a Turma Julgadora da DRJ/Porto Alegre, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23/11/05, repisando os argumentos aduzidos em sua impugnação e inferindo em síntese: 1) a decadência do crédito tributário referente ao PIS e à COFINS, já extinto em agosto de 2004, conforme o § 40 do art. 150 do CTN, vez que a Lei n° 8.212/91 não pode dispor sobre prazo decadencial que é matéria exclusiva de lei complementar; 2) que Medida Provisória n° 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 31, dispunha que as despesas com variações monetárias passivas poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS durante todo o ano- calendário de 1999, ainda que a operação correspondente já tivesse sido liquidada. Concomitantemente, foi interposto recurso de ofício, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista o reexame necessário. É o relatório. ("til 10 • " • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Admito o Recurso de Ofício interposto e, por ser tempestivo, também admito o Recurso Voluntário, deles tomando conhecimento. Primeiramente, passemos à análise da preliminar de decadência alegada pela Recorrente. Versam os presentes autos sobre lançamentos de ofício do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, referentes ao ano calendário de 1999, oriundos de omissão de receitas correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras não contabilizadas. A primeira instância administrativa entendeu não haver decadência em relação ao PIS, à COFINS e à CSLL com base no posicionamento do STJ de que, na prática, o Fisco dispõe de 10(dez) anos a contar do fato gerador para constituir seu crédito tributário. Fundamentou, contudo, sua decisão no artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, o qual dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos a contar do fato gerador. Inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, alega a Recorrente em seu recurso voluntário que deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 150, § 40 do CTN, razão pela qual todo o crédito tributário constituído pelos autos de infração já estaria extinto pela decadência, vez que decorridos mais de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Ressalta, ademais, que o artigo 45 da Lei n.° 8.212/91 não tem aplicação ao caso, vez que somente lei complementar pode disciplinar matéria relacionada à decadência e à prescrição. Jig 11 • • • . Processo n°: 11020.001296/2005-87 • Acórdão n°: 101-96.072 Entendo que a necessidade de lei complementar para regular os institutos da prescrição e da decadência já foi suprida pelo Código Tributado Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, que através de seus artigos 150, § 4°; 173 e 174 dispõe expressamente sobre decadência e prescrição em matéria tributária. Deste modo, deve ser afastada a aplicação do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, o artigo 150, § 4° do CTN dispõe que o prazo decadencial de 05(cinco) anos tem início com a ocorrência do fato gerador, nos seguintes termos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Contudo, o texto legal supracitado faz uma exceção à regra geral ao dispor que, em casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no artigo 173, I do CTN, ou seja, o direito do fisco constituir seu crédito tributário extingue-se após cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ser efetuado. No mesmo sentido, assim já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Conselho de Contribuintes: 12 • • • • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 "Número do Recurso:108-133983 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.002196/2002-74 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CIWAL S.A. ACESSORIOS INDUSTRIAIS I nteressado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 19/06/2006 14:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-05.471 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contaqem do prazo desloca- se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso especial provido." Neste ponto, faz-se necessário esclarecer o que ocorreu no caso em análise. Conforme já relatado, a Recorrente possuía aplicação financeira junto ao ABN AMRO BANK desde 11/09/1998, no valor original de R$ 8.252.766,20 (oito milhões duzentos e cinqüenta e dois mil setecentos e s senta e seis reais e 13 • " Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 vinte centavos). Referida operação foi contabilizada desde o seu inicio pela Recorrente, contudo, a partir de janeiro de 1.999 até 11/09/1999, data do resgate do titulo, os rendimentos auferidos com a mencionada aplicação não foram registrados e nem oferecidos à tributação. Em procedimento fiscalizatório, a Recorrente alegou que havia cedido a aplicação financeira a sua controlada, qual seja, à empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., conforme "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito" firmado entre elas em 31/12/1998, razão pela qual deixou de escriturar os rendimentos da referida aplicação a partir de ianeiro de 1999. Contudo, apresentou a contabilização dos rendimentos em sua controlada em fls. 99 a 103. Justificou a Recorrente que os valores repassados onerosamente a sua controlada o foram na qualidade de integralização de capital social, conforme aumento registrado na 11° Alteração e Consolidação do Contrato Social da MVC e recibos datados e assinados que comprovam a integralização do capital social subscrito (fls. 409). Todavia, cotejando as alegações da Recorrente com os documentos probatórios acostados aos autos, vê-se que a situação não é tão simples como parece ser. No que tange a alegação de que os créditos cedidos pela Recorrente se destinaram ao aumento do capital social da empresa controlada, faz- se necessário analisar a ordem cronológica da ocorrência dos fatos. Em que pese a 11 8 alteração contratual da MVC Componentes Plásticos Ltda., que previu seu aumento de capital pela ora Recorrente, seja datada de 31 de dezembro de 1.998, ela somente foi registrada na Junta Comercial em fevereiro de 1.999. Entretanto, em janeiro de 1.999 ou seja, antes do devido registro da alteração contratual, houve uma super desvalorização da moeda brasileira em relação ao dólar o que ocasionou um vultoso rendimento na aplicação financeira da Recorrente junto ao ABN no montante de R$ 5.540.868,57 (cinco milhões quinhentos e quarenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos). 14 /LÁ- . " Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Ressalte-se que, o Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Créditos acostado aos presentes autos, ainda que datado de 31/12/1.998 e assinado, não possui firma reconhecida, de modo que não se pode provar com certeza que foi realizado antes da ocorrência dos rendimentos. Ademais, também não merece guarida a alegação da Recorrente de que a cessão de créditos foi realizada com o propósito especifico de capitalizar sua controlada, face à crise enfrentada à época naquele setor de atuação. Isto porque, o capital utilizado na integralização estava retido na aplicação financeira, cujo vencimento seria apenas em 11/09/1.999, razão pela qual a controlada não poderia utilizá-lo de imediato. Deste modo, resta afastada a justificativa de motivação econômica de mercado para tal prática. Outrossim, fato relevante a ser considerado é o de que enquanto a Recorrente vinha apurando lucro como resultado final de cada exercício e, por conseqüência, teria tributo a pagar com os vultosos rendimentos auferidos com a aplicação financeira junto ao ABN AMRO BANK, sua controlada vinha acumulando prejuízos fiscais e, portanto, teria saldo a compensar, evidenciando manobra no intuito de não recolher tributo. Outro fato que causa estranheza é a alteração na contabilização das receitas financeiras da Recorrente que, até dezembro de 1.998 era feita de forma individualizada (fls. 47, 52 e 56) e, a partir de janeiro de 1.999, justamente quando foi firmado o contrato de cessão, passou a ser feita de forma agrupada. Por fim, fato incontroverso é que, mesmo alegando ter transferido a aplicação financeira à empresa controlada, a Recorrente sempre se manteve como titular da referida aplicação, pois foi ela a beneficiária de seu resgate e, ainda, quem se aproveitou da restituição do IRRF. Conclui-se, desta feita, que foi a Recorrente a única possuidora de disponibilidade econômica e jurídica oriunda dos rendimentos auferidos com a 15 • " Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 mencionada aplicação financeira, restando, portanto, sujeita à tributação pelo imposto sobre a renda e seus reflexos. Nessa esteira, vejamos o disposto no artigo 43 e 45 do CTN: "Art. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis."(g/n) No caso em tela, o fato gerador do imposto ocorreu e o sujeito passivo restou definido, vez que a titularidade e a disponibilidade da aplicação financeira sempre foram da Recorrente. No mesmo sentido, o artigo 121, § único do CTN, assim dispõe sobre a sujeição passiva: "Art. 121 — Parágrafo único: O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (..)"(g/n) Não restam dúvidas de que há uma relação direta entre a Recorrente e o fato gerador da obrigação, pois, o resgate da aplicação foi efetuado em seu nome e a restituição do imposto retido na fonte (IRRF) foi destinada ao seu CNPJ. Além disso, mesmo que se tente sustentar a existência de um contrato de cessão entre a Recorrente e sua controlada, este não tem o condão de alterar a sujeição passiva das obrigações, definidas em lei, senão vejamos: "Art. 123 — Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, 16 (11-- . Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". (g/n) Portanto, independentemente da existência de Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Crédito, firmado entre a Recorrente e a sua controlada, esse não tem valor para eximir o sujeito passivo das suas obrigações tributárias. Diante do exposto, conclui-se que todos os atos praticados pela Recorrente se deram com o intuito único de promover a economia tributária através do não recolhimento dos tributos devidos, incidentes sobre os rendimentos auferidos com a aplicação financeira, razão pela qual devem ser descaracterizados, exclusivamente para efeitos fiscais, a fim de sejam mantidas as exigências tributárias constantes dos autos de infração. Nesse sentido, imperioso se faz mencionar o Acórdão proferido por este E. Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO — Devidamente demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, com intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN), cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação? (Ac. n° 101-94.771, 1° Câmara, Primeiro Conselho, Sessão realizada em 11/11/2004). Por conseqüência, o crédito tributário oriundo de tal prática não se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do CTN, mas sim àquele disposto no artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal. Assim, não há que se falar em decadência no presente caso. gki 17 114— . • ' • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 Afastada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, passemos à análise do mérito através da apreciação dos Recursos de Oficio e Voluntário. Conforme acima exposto, para que fosse apreciada a questão da decadência, foi necessário adentrar ao mérito do processo, razão pela qual devem aqui ser mantidas todas as alegações anteriormente aduzidas. No que tange ao Recurso de Oficio, devem ser analisados os demais fundamentos utilizados pela DRJ em sua decisão. Naquela ocasião, entendeu por bem a 5a Turma da DRJ/ Porto Alegre afastar a aplicação do IRPJ e da CSLL, sob a alegação de que pelo fato da Recorrente ter mantido a titularidade da aplicação financeira, houve de um lado o auferimento de receitas oriundas da referida aplicação, mas de outro, houve também despesas equivalentes derivadas do contrato de cessão, motivo pelo qual restaria anulada a incidência dos referidos tributos. Em que pese o respeitável argumento proferido pela DRJ/ Porto Alegre, com ele não se pode concordar, vez que ao ceder a aplicação financeira e os respectivos rendimentos a sua controlada, a Recorrente simplesmente baixou do seu ativo os referidos créditos, criando um "contas a receber" com a sua controlada. Desse modo, não há que se falar em "despesas" contabilizadas pela Recorrente com essa operação, razão pela qual não merece prosperar tal argumento. Quanto à possibilidade de compensação de 1/3 (um terço) da COFINS com a CSLL, irreparável a decisão da DRJ no sentido de que isso somente seria possível se a Recorrente tivesse recolhido a COFINS, vez que o artigo 8°, § 1° da Lei n°9.718/98 era claro ao assim dispor "Art. 8° (..) § 1° - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um tetro da COFINS 18 -. • • . • , Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 efetivamente pana, calculada de conformidade com este artigo." (Revogado pelo artigo 93, inciso III, da Medida Provisória n.° 2158- 35/2001, a partir de janeiro de 2.000) (g/n) No que tange à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas financeiras decorrentes da variação monetária passiva, durante o ano- calendário de 1.999, merece êxito o alegado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, pois o artigo 31 da MP n.° 1.858-10/1999 e reedições (atual MP n° 2.158- 35/2001), assim dispõe: "Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a periodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado."(g/n) Em relação à multa de 150% aplicada pelo agente fiscal, ela se deu com fulcro no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis."(g/n). No presente caso, conforme constante do relatório fiscal, a Recorrente se utilizou de subterfúgios para tentar impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal em sua pessoa, que estava operando com lucro, através da cessão a sua controlada dos direitos aos vultosos rendimentos 19 - • Processo n°: 11020.001296/2005-87 Acórdão n°: 101-96.072 oriundos da aplicação financeira efetuada junto ao ABN AMRO BANK, de modo a reduzir o montante do imposto devido através do instituto da compensação de prejuízos fiscais, já que a controlada vinha acumulando-os. Assim, evidencia-se que todos os atos praticados pela Recorrente foram direcionados à finalidade única de suprimir ou reduzir os tributos devidos, causando prejuízo à Fazenda Pública, não havendo apenas motivação de cunho econômico, como tentou justificar a Recorrente ao alegar a existência de crise de mercado, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada de 150%. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes colacionada a seguir "A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada. (...)" (1° CC/ 7° Câmara/ Acórdão 107- 06.453, publicado no DOU em 18/04/2002) Assim, diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso de ofício para manter as exigências relacionadas ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, com aplicação da multa qualificada de 150% e, ainda, dar provimento ao recurso voluntário somente no que tange à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas financeiras relacionadas a variações monetárias passivas, no ano-calendário de 1.999. É como voto. Brasília - DF, em 29 de rço de 2007. 4- JOÃO CARLO DE A JUNIOR 20 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001974/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). IRPF - JETON - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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IRPF - JETON - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDO MARIO SZINVELSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tbi-— it.coa.cdt-tb-LA-c)alatisAARIA HELENA conA g)-4.-dj PRESIDENTE iN nt TONI L PO (bdn )11n11É RTINEZ REDATOR . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 FORMALIZADO EM: 29 JAN/Witi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes justificadamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 90- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 Recurso n°. : 151.934 Recorrente : ILDO MARIO SZINVELSKI RELATÓRIO Conforme se verifica do documento de fls. 04, contra ILDO MARIO SZINVELSKI, em 13/02/2001, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 330,75. O lançamento decorreu da omissão de rendimentos informados em DIRF, fls. 65, para o CPF do interessado no valor de R$ 46.068,53 com IRRF de R$ 6.363,47 do Departamento Estadual de Trânsito - CNPJ n°. 01.935.81910001-03, tendo em vista que o valor por ele declarado foi de R$ 36.068,53 com IRF de R$ 6.363,47 (fls. 22). Foi incluído também o montante de R$ 1.480,37 com IRF de R$ 19,54 auferido do Governo do Estado do RGS. O contribuinte apresentou, em 31/07/2001, a impugnação de fls. 01/03 alegando, discorda da inclusão da quantia de R$ 1.480,37 sob a alegação de que se trata de rendimentos isentos. Insurge-se ainda quanto a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, alegando tratar de mera correção nos valores tributados, o que é uma obrigação do Órgão Federal. Esclarece que é servidor público estadual - TST - advogado lotado no DETRAN e representa sua entidade junto ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito como membro daquele colegiado. Após citar diversos dispositivos legais relativos ao estatuto e Regulamento jurídico Único dos Servidores Estaduais e a remuneração dos membros do Conselho do CETRAN, argumenta que os valores lançados no Auto de Infração são isentos de tributação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 Salienta que o "jeton" destina-se a ressarcir as despesas do conselheiro compreendendo a compensação do deslocamento, material empregado na confecção dos votos, pareceres, manifestações, além do tempo despendido para tal. Nada mais, portanto, que indenização das despesas realizadas, muitas, inclusive, com diligências externas, por força das atribuições propilas do cargo, fora do horário de expediente na forma dos art. 121 e 122 da Lei n°. 10.098/1994. A 48 Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, apresentado a ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A tributação independe da denominação dos rendimentos, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE OFICIO - Cabível a multa de ofício nos casos de declaração inexata com omissão de rendimentos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 45/47, alegando os mesmos 'argumentos da peça impugnatória, acrescentando: - de preliminar, destacar que o recorrente não concorda com a decisão emitida pela 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento-SRF quanto ao teor da aplicação do Acórdão n.o 8.135/06, referente ao lançamento de oficio do Imposto sobre a 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 Renda de Pessoa Física - IRPF de exercício do ano de 2000, tendo como decisão datada de 18.04.2006 a qual encontra-se prescrita na forma da legislação pátria em vigor, pelo decurso do prazo qüinqüenal, ou seja, os fatos referem-se ao ano de 2000 e estamos no ano em curso de 2006, transcorrendo mais de 05(cinco) anos do sucedido. Resigna-se, pois a Prescrição nada mais é que o escoamento dos prazos com a extinção do direito pelo não exercício pela negligência ou inércia tendo como supedâneo a extinção da ação administrativa que protege o direito prejudicado uma vez que aplicam-se os prazos gerais, diante do direito violado, tendo como origem somente a Lei e contados da data da ocorrência da caracterização da situação constatada. - no mérito, indica que a natureza jurídica de jetons é de mero ressarcimento de despesas e isentas de tributação como diárias, cujo o valor ínfimo serve para o mero atendimento à diligências de deslocamentos externos; É o Relatório. 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, o recorrente sustenta que deve ser declarada a prescrição haja vista o decurso de prazo de cinco anos. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe 'dies a quo' do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN). Talvez o recorrente ao indicar a data do exercício fiscal (Ex. 2000) e a data do acórdão da DRJ (05/04/2006), observou que transcorreram mais de 5 anos. A prescrição a que está se referindo o recorrente é a denominada "prescrição intercorrente". A matéria em questão já é objeto da Súmula n°. 11 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando dispensadas maiores considerações a respeito do tema: "Súmula 1°CC n°.11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Diante o exposto, cabe rejeitar a preliminar de prescrição do processo administrativo fiscal. 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 No mérito, no que toca a natureza tributária dos rendimentos recebidos a título de gjeton", vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua natureza tributável (ou não), mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Para tanto, todavia, é indispensável que o pagamento desses valores esteja vinculado à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o Contribuinte não comprova a efetividade desses gastos. É nesse sentido, aliás, o art. 40, I do RIR/94 o qual trata, na verdade, de hipótese de não incidência e que exige a efetiva comprovação dos gastos. É certo que a possibilidade de recebimento de verbas indenizatórias destinadas a reposição de gastos não se limita àquelas mencionadas no referido dispositivo, mas é incontestável que tais gastos, em qualquer caso, devem ser comprovados para que se considerem os pagamentos destinados à sua reposição como sendo indenizatórios. Nesse sentido tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, conforme exemplifica o Acórdãos 106-14201, cuja ementa reproduzo a seguir: IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizatória, isenta do imposto sobre a renda pessoa física, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a título de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabelecidas devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual.(AC. 106-14201). IRPF - NATUREZA INDENIZATÕRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.001974/2001-61 Acórdão n°. : 104-22.848 Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. (Ac. 104-21668). Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatório das verbas recebidas, portanto, é de se considerar como tributáveis os rendimentos recebidos. Acrescente-se, por pertinente, que a própria autoridade pagadora classificou os referidos rendimentos como tributáveis, tendo em vista a Dirf de fls. 27. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de prescrição do processo administrativo, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2007 fAtii A TONI L PO RTINEZ 8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4693845 #
Numero do processo: 11020.001479/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73341
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:29:32Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:29:33Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:29:33Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:29:32Z; created: 2010-01-12T12:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-12T12:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:29:32Z | Conteúdo => F3 PUBLI ADO NO D. O. U. 2.52 .. .. . &() (7° C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kj4.4-1V444' Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.888 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 1999 Luiza He e te de Moraes Presidenta jÁt It P.e ulimp o Ho" d511" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas (52..ã'<y MINISTÉRIO DA FAZENDA ---I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç°44j::14W Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 Recurso : 111.888 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos nos 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 I (.1 itxf,, .N44 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Lr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 "Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 39/40, onde insurge-se contra o envio da petição de fls. 26/31 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas.. - • É o relatório. ,, 3 ''‘. N2gG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ceol Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8° do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); 4 jt 028_7. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.,-t'=1:,,Á.,n• .--='° > er"..74.:ri.‘ . d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,, , ,- 4 ..-i, ..,,,,..- • Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I ao VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquelas referidas no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de ‘It' 5 , 0263r , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1; Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, itz verbis: "Art. 2°. Às Deleaacias da Receita Federal de 'ui . amento com sete 'ulaar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É estreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. • Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 23/27 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YOt'-4`4# Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 7 '2)C3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -umk, Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §sç 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifis nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 8 4d MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. 9 azg R., , ,_. MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ .n'zk ''Ã-L-V Processo : 11020.001479/98-49 Acórdão : 201-73.341 A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l ' Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos_, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de novembro de 1999 al.1.- ibâizz,,ággL.,ÀAL. NEYLE OLIMPIO HOLANDA lo

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