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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665450 #
Numero do processo: 10680.012108/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO PAGA PELA PETROBRAS - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 2142/2006, cujo entendimento é adotado pela Câmara por economia processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.374
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I s' MINISTÉFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ek• QUARTA CÂMARA Processo n• 10680.01210812001-86 Recurso n° 149.854 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 104-22.374 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO Recorrida 5' TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG IRPF — HORAS EXTRAS TRABALHADAS (1HT) - INDENIZAÇÃO PAGA PELA PETROBRAS - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STI e Parecer PGFN/CRJ n° 2142/2006, cujo entendimento é adotado pela Câmara por economia processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO, ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. "MARIA HELENA COTTA CARDrZte— Presidente Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 2 4C LIfiStAr. IGUI4 th"-- ZA Relatora FORMALIZADO EM: 1/1 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10680.012108/200146 Ac6n4Ao n.° 104-22.374 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 01/06) lavrado contra o contribuinte ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES LOURENÇO, CPF/MF n° 206.479.646-00, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor de RS 9.996,66, em 22.10.2001, por suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício (indenização de horas trabalhadas — IHT) recebidos da Petrobrás Refinaria Gabriel Passos — CNPJ 33.000.167/0093-20, indevidamente considerados como isentos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Às fls. 07/10, consta cópia da Declaração de Ajuste Anual Retificadora, relativa ao ano-calendário de 2005, apresentada pelo contribuinte, em 03.08.2000, que originou a presente autuação, e, às fls. 13/16, está a Declaração originária, apresentada em 30.04.1996.. Intimado em 29.10.2001, por AR (fls. 34), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 23.11.2001 (fls. 35), aduzindo que: (a) não deixou de recolher nenhum tributo, no ano-calendário de 1995, tendo apresentado sua declaração de rendimentos normalmente e pago o valor do imposto apurado; (b) posteriormente, em 2000, retificou sua declaração, em função da informação recebida pela Petrobrás, relativamente às indenizações de horas extras. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio de sua 58 Turma, à unanimidade de votos, considerou totalmente procedente o lançamento, concluindo que os valores recebidos pelo Contribuinte não se enquadram no conceito de indenização, muito menos naquelas consideradas isentas pela legislação, caracterizando-se como diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, sujeitas, dessa forma, à tributação mensal e na declaração de ajuste anual. Trata-se do acórdão n° 9.402, de 19.09.2005 (fls. 56/61). Intimado dessa decisão por AR, em 07.12.2005 (fls. 64), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 23.12.2005 (fls. 65/68), em que insiste na caracterização da natureza indenizatória da verba recebida, colacionando, inclusive, precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, bem como citando doutrina de Roque Antonio Carrazza. Às fls. 78, consta informação fiscal dando conta de que foi efetivado o arrolamento de bens (fls. 69/70), para fins de garantia recursal. É o Relatório. 4 \ Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdo n.• 104-22.374 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria já é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XIV, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alterou as jornadas de trabalho até então vigentes, assegurando a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Em decorrência desse comando constitucional, a sistemática de trabalho de 1 dia de trabalho por 1 dia de folga passou a ser de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga. A Petrobrás, não logrando cumprir imediatamente essa nova regra em relação a seus funcionários, pagou-lhes, depois, em 1990, mediante um acordo homologado judicialmente, o que denominou de "indenização de horas extras trabalhadas — Tal pagamento teve por supedâneo legal o artigo 9°, da Lei n° 5.811, de 11.10.1972, que diz: "Art. 9° - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituhlos nesta Lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização. Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento, igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência no regime de revezamento ou de sobreaviso." (grifos nossos) Depreende-se que esse dispositivo tem por objetivo preservar e garantir o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários (artigo 7°, inciso VI), em relação a algum beneficio que já tinha, pela habitualidade, se incorporado ao seu patrimônio. É, pois, a partir desse panorama que a questão — identificar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo Recorrente, para fins de incidência do IRPF: se remuneratórias ou indenizatórias - deve ser examinada. Até há pouco tempo, as decisões das várias Câmaras que compõem este Conselho vinham entendendo que se tratava de rendimento tributável, não albergado, portanto, o seu caráter indenizatório. Esta Relatora, no Recurso n° 145.986, do qual resultou o Acórdão n° 104-21840, perfilhou a tese fiscal de que era pagamento de rendimento do trabalho e, logo, tributável, no que foi seguida pela unanimidade dos seus pares. Processo n.° 10680.01210812001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 5 Esse entendimento, de fundo, continua sendo seguido por essa Quarta Câmara, com a ressalva pessoal da Relatora, que mudou a sua conclusão sobre o tema, em função dos julgados administrativos e judiciais, que estão firmes no sentido de que se trata de indenização, e, desse modo, de uma não incidência tributária. No entanto, recentemente, para colocar uma pá de cal sobre a questão, foi expedido o PARECER PGFN/CRIN° 214212006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, que autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas ações judiciais que versem sobre essa matéria em questão, a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, tendo em vista, exatamente, a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Vale transcrever a sua conclusão final: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, 11, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c./c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações Judiciais que visem obter a declara pio de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT." (grifos nossos) Cabe observar que tal Parecer vincula a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do seu item 2. Confira-se: "2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n° 11.033, de 2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também ci condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de Impedir que a Secretaria da Receita Federal constitua o crédito tributário relativo ã presente hipótese, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos Já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n' 1O.522.'2002." (grifos nossos) Exclusivamente em decorrência da superveniência de tal Parecer, por economia processual, essa Câmara se curvou às suas conclusões, apesar de não estar a ele regimentalmente submetido, pelo que está reconhecendo a não-incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás, denominada "Indenização de Horas Trabalhadas". Registro, porém, o meu convencimento pessoal de que tais verbas não sofrem a incidência do IRF, pela sua natureza intrínseca, independentemente das conclusões do supra- citado Parecer. Para justificar as minhas conclusões pessoais, sirvo-me, com a devida licença, de parte do voto do E. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, acolhido por unanimidade pela r Câmara deste Conselho, no Acórdão no 102-47.683, de 22.06.2006, em caso em tudo idêntico a este: "Conhecendo os fatos, necessária pequena digressão para abordagem do conceito de indenização e separação do que constitui matéria tributável e de quais valores não se situam no campo de incidência do tributo. Processo n.• 10680.012108/200146 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 6 Indenização pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, traduz 'toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um deverjurídico'. De acordo com os ensinamentos advindos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, algumas situadas no campo de incidência do tributo por constituírem 'renda', enquanto outras externas porque não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as 'indenizações' com origem 'na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar', ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o património original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Fecha-se o parêntese e retorna-se à análise. Como o acordo judicial ressarciu os funcionários pela perda do descamo a que tinham direito, os valores percebidos, apesar de titulados como 'horas extras trabalhadas', não houve característica de horas extras porque nada mais foram do que trabalho indevido e sem o consentimento do funcionário durante o seu tempo de descanso. Assim, os valores percebidos na época e o ressarcimento efetuado pela empresa em decorrência do acordo constituem verbas indenizatórias do tempo de descanso perdido. Nessa linha de raciocínio, não há inc. idência do tributo sobre tais verbas. Neste ponto, cabível outra pequena digressão, considerando que a autoridade fiscal interpretou de forma diversa. Existem três hipóteses para que não se exija o tributo: a isenção, a imunidade e a não-incidência. As duas primeiras necessitam de lei para que se situem fora do campo de incidência do tributo; a última, a própria lei que define o fato gerador do tributo presta-se para situá-la externamente aos limites da incidência. Assim, a princípio, todos os acréscimos patrimoniais encontram-se albergados pela incidência do tributo, salvo aqueles para os quais a lei não permite a incidência: as situações de imunidade, de isenção e de não incidência. Fecha-se o parêntese, e conclui-se que não ser necessária lei específica para tirar fora do campo de incidência do tributo um pagamento de R$ 10.000,00 por um terceiro que danifica um veículo, se tal valor corresponde aos reparos e à desvalorização para os quais ter-se-á de arcar com os ónus; essa verba situa-se no campo de incidência pela própria norma que regra o fato g?") •Processo n.° 10680.01210812001-86 Acórdão n.° 104-22.374 Fls. 7 gerador do tributo: não sendo acréscimo patrimonial, não há o que se tributar." No mesmo sentido, são as decisões da 6* Câmara deste Conselho, como se depreende dos seguintes acórdãos: "IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (IHT) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu patrimônio diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provido." (Acórdão te 106-15.460, de 23.03.2006, Rel. Conselheira Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti) "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS— TRIBUTAÇÃO — O valor pago pela PETROBRÁS a título de 'Indenização de Horas Trabalhadas — IHT 1 não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido." (Acórdão tf 106-15.671, de 23.06.2006, Rel. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda) Ainda sobre o conceito de indenização, cabe destacar as lições do Professor da Universidade do Ceará, Prof. HUGO DE BRITO MACHADO, apresentadas em estudo especifico sobre o Regime Tributário das Indenizações, verbis: "Não obstante a palavra indenização possa ser utilizada com diversos significados, no contexto do presente estudo, quando se cogita do regime jurídico das indenizações, é razoável admitir-se que ela expressa a idéia de quantia em dinheiro recebida por alguém a título de reparação, ou de compensação por um dano sofrido, seja no patrimônio, em sentido amplo abrangente dos direitos sem expressão económica, mas em sua expressão atual, ou estática, seja no património em sua expressão futura, ou dinâmica, vale dizer, em seu vir a ser, que é a renda provável. Realmente, indeniutvel não é apenas o patrimônio em seu sentido estrito ou econômica Também são indenizáveis os direitos sem expressão econômica, e ainda os lucros ou ganhos prováveis, que ainda não passam de uma expectativa de patrimônio. Em qualquer caso, a indenização traz consigo a idéia de reparação ou recompensa. E não deve ser confundida com os elementos que restaura, ou compensa, nem com o fundamento do direito a seu recebimento." Processo n.° 10680.012108/2001-86 Acórdlio n.° 104-22.374 Fls. 8 ("Regime Tributário das Indenizações", em "Regime Tributário das indenizações", Coordenador Hugo de Brito Machado, Editora Dialética, 2000, SP, pág.100 — grifos nossos) O caráter de indenização das verbas em análise, diante do contexto do Direito do Trabalho, também já foi assentado pelo próprio TRIBUNAL SUPERIOR Do TRABALHO, na Súmula 291: "SÚMULA 291 — Horas extras. Revisão da Súmula n° 76. RA n° 69/1978, DJ 26.09.1978 — A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normaL O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." (1989) (grifos nossos) Deve ser lembrado que o Direito Tributário é um direito de sobreposição, valendo-se dos conceitos e institutos dos outros ramos do direito para sobre eles fazer incidir os seus efeitos, sem, contudo, poder alterar-lhe a essência, transmudar sua natureza. No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a jurisprudência está pacificada. Tanto a sua Primeira, quanto Segunda Turmas, alinharam-se, unanimemente, na declaração de que as verbas pagas, pela Petrobrás, a titulo de indenização por horas trabalhadas aos seus funcionários têm, em essência, natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda. A propósito, vejam-se os precedentes: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 211/57:1. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÃS. HORAS- EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 584382, ReL p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IIIT" não se encontra sujeito à incidência do Inwosto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-altas. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (REsp 781980/RN, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino, Zavascki, de 14.03.2006, unânime, DJ 03.04.2006, pág. 272 — grifos nossos) "TRIBUTÁRIO — HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO — FUNCIONÁRIOS DA . . Processo n.°10680.012108/2001-86 Acérdâo n.° 104-22.374 Fls. 9 PETROBRÁS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (HM — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA — VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. 1. 2. As verbas recebidas por empregados da Petrobrds, em virtude de horas-extras recebidas por diminuição da jornada de trabalho, denominadas de IHT (Indenização de Horas Trabalhadas) por terem natureza indenizatdria não se sujeitam à incidência do imposto de renda. 3. Real inhamento da posição da relatara para acompanhar a jurisprudência majoritária. 4. Precedentes da 1°ee 20 Turma. 5. Recurso especial improvido" (REsp n° 865729/SE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Lhana Calmon, de 21.09.2006, unânime, DJ de 03.10.2006, pág. 202 — grifos nossos) Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ./afa<A,Sozy 4 ;Gil 1 LOISA GU RITA O Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4665400 #
Numero do processo: 10680.011905/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. OFENSA - NÃO-OCORRÊNCIA - Se a instituição financeira ou a ela assemelhada não se encontra na mesma curva de indiferença onde se perfilham as demais instituições ou empresas, mormente em face dos exacerbados índices de lucratividade e alavancagem operacionais daquela, não há como vislumbrar ofensa ao artigo 145, inciso III, §1º da Constituição Federal, ao consagrar o princípio da capacidade econômica dos agentes públicos na implementação gradualística da imposição tributária. A adoção das mesmas bases de cálculo e alíquotas para seguimentos econômicos extremamente diversos não se confunde com a dicção do art. 150, II da Carta Magna, a qual veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CONTRATOS COBERTOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O contrato de alienação fiduciária, tal como os contratos que instituem o penhor ou a hipoteca, é instrumento para a constituição de propriedade fiduciária, modalidade de garantia real, criada pelo artigo 66, da Lei nº 4.728/65 e Lei 9.514/97, e, agora, também contemplada no novo Código Civil - artigos 1.361 a 1.368. CSSL - COMPENSAÇÃO - BASES NEGATIVAS - LIMITE -30% - A compensação de bases negativas da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 que determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A liquidação extrajudicial de instituição financeira não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. A letra “d”, do artigo 18 em questão se refere, tão-somente, a juros remuneratórios e não a juros moratórios. Isto porque, ao afastar a incidência destes estar-se-ia penalizando aquele que não deu azo ou contribuição para o decreto de intervenção e de liquidação extrajudicial, mormente se considerar que esta ocorreu por atos de improbidade administrativa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE - É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC- (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95).
Numero da decisão: 103-21.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida : 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.261 CSSL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALIQUOTAS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA.OFENSA - NÃO- OCORRÊNCIA - Se a instituição financeira ou a ela assemelhada não se encontra na mesma curva de indiferença onde se perfilham as demais instituições ou empresas, mormente em face dos exacerbados índices de lucratividade e alavancagem operacionais daquela, não há como vislumbrar ofensa ao artigo 145, inciso III, §1 2 da Constituição Federal, ao consagrar o principio da capacidade econômica dos agentes públicos na implementação gradualistica da imposição tributária. A adoção das mesmas bases de cálculo e aliquotas para seguimentos económicos extremamente diversos não se confunde com a dicção do art. 150, II da Carta Magna, a qual veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - CONTRATOS COBERTOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O contrato de alienação fiduciária, tal como os contratos que instituem o penhor ou a hipoteca, é instrumento para a constituição de propriedade fiduciária, modalidade de garantia real, criada pelo artigo 66, da Lei n° 4.728/65 e Lei 9.514/97, e, agora, também contemplada no novo Código Civil - artigos 1.361 a 1.368. CSSL - COMPENSAÇAO - BASES NEGATIVAS - LIMITE -30% - A compensação de bases negativas da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 que determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A liquidação extrajudicial de instituição financeira não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. A letra "d", do artigo 18 em questão se refere, tão-somente, a juros remuneratórios e não a juros moratórios. Isto porque, ao afastar a incidência destes estar-se-ia penalizando aquele que não deu azo ou contribuição para o decreto de intervenção e de liquidação extrajudicial, mormente se considerar que esta ocorreu por atos de improbidade administrativa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE - É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. 131.811*M5R*16/06/03 . • • '• 1:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC- (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO HÉRCULES S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1 Inr---09.173ER "ESIDENTE ALEXANDR • R r. O JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 131.811*M5R*16/06/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Recurso n° :131.811 Recorrente : BANCO HÉRCULES S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO Contra o contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 04, a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de 677.213,14 UFIR, cumulado com multa de oficio proporcional, multa regulamentar e juros de mora calculados até 21/11/1996. Reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal (TVF de fls. 44 a 51), as autuantes informaram na descrição dos fatos que o lançamento assenta-se em infração à legislação do IRPJ, caracterizada como provisão para créditos de liquidação duvidosa constituída indevidamente. DA AUTUAÇÃO Item 001 - Custos Operacionais e Encargos. Provisão para crédito de liquidação duvidosa constituída indevidamente. O Fisco, segundo consta do TVF, glosou para efeitos de apuração do Lucro Real despesas constituídas pelo contribuinte a título de provisões de liquidação duvidosa, nos exercícios de 1992 a 1995. Inicialmente, relatam as autuantes que o estado de insolvência do Banco Hércules S/A, ora impugnante, foi causado por reiteradas operações financeiras de empréstimos fornecidos para diversas empresas de grande porte (inclui-se, dentre elas, a empresa coligada, Mercantil Veículos S/A Indústria e Comércio), cujas garantias oferecidas tinham por lastro operações falsas. Então, o Banco Central, a par disso, decretou, como autoridade monetária, a liquidação extrajudicial do contribuinte. Em 06/05/1996, as autuantes intimaram o contribuinte a apresentar os contratos registrados em "Créditos em Atraso" e "Créditos em Li idação", os quais 131.8111.1SR*16/06/03 3 aj.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 formam a base para a constituição da referida provisão nos balanços encerrados em 31/1211991, 31/12/1992 e 31/07/1994. Resumindo a legislação aplicável à matéria em foco (máxime, os artigos 220 e 221 do RIR/1980, 276 277 do RIR11994, e especificamente as Portarias MF n° 229, de 1981, e 241, de 1981, e IN 176, de 1987, 86, de 1988, e 105, de 1990), asseveram as autuantes que, do total dos créditos existentes no encerramento do balanço, salvo os valores referentes às vendas garantidas com reserva de domínio ou alienação fiduciária e às operações com garantia real, os Bancos Comerciais poderão computar como custo ou despesa operacional provisão destinada a fazer face aos créditos de liquidação duvidosa até o Maxinno legal permitido (esse percentual Máximo encontra-se estabelecido em cada período-base na respectiva legislação em vigor). Quanto aos percentuais máximos, esclareceu o Fisco que: 1) para o período-base de 1991, a legislação fiscal permitiu que as instituições financeiras usassem o limite de dedutibilidade da provisão para devedores duvidosos segundo as normas do BACEN, sem qualquer ajuste da apuração do Lucro Real. Nesse sentido, a Resolução do BACEN 1.748, de 30/08/1990, determina que, em cada balancete mensal ou balanço semestral, essa provisão não poderá ser inferior ao somatório decorrente da aplicação dos seguintes percentuais: I — 20% (vinte por cento) sobre as operações de responsabilidade do setor privado, aparadas por garantias consideradas suficientes; II — 50% (cinqüenta por cento) sobre as operações de responsabilidade do setor privado, amparadas por garantias consideradas insuficientes; e III — 100% (cem por cento) dos créditos inscritos em conta de créditos em liquidação; 2 para o ano-calendário de 1992, vigoraram as normas constantes do arts. 221, do RIR11980, sendo o percentual de dedutibilidade dos créditos de liquidação duvidosa para as instituições financeiras de 1,5% (um e meio por cento); 3) para o ano-calendário de 1993, a Lei n.°8.541, de 23/13/1994, procedeu à alteração do percentual para 0,5% (meio por cento), sendo a matéria disciplinada pela IN n.° 46, de 1993; 4) para o ano-calendário de 1994, o percentual é também de 0,5% (meio por cento), vigorando as mesmas normas já citadas no item anterior, as quais foram consolidadas no artigo 277 o RIR/1994 131.811 *M5R*16/06/03 4 fi •!"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:g41;P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Em vista das citadas regras legais, as autuantes informaram em cada período-base os ajustes considerados por elas como necessários. Para o exercício de 1992, período-base de 1991, dizem, o contribuinte contabilizou e lançou no quadro 16 12" da Declaração de Rendimentos do IRPJ, o valor de Cr$ 527.095.537,00, a titulo despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Ao ser intimado, para tanto, ele apresentou alguns dos contratos. Contudo, após análise dos respectivos contratos apresentados, verificou-se que alguns deles possuíam garantia real. Desse modo, as autuantes apuraram para esse período o valor tributável de Cr$ 341.517.577,97, que resulta da soma dos valores dos contratos com garantia real e dos contratos não apresentados, tudo em consonância com os quadros demonstrativos contidos no Anexo "03" às fls. 03 a 05. ainda, observaram elas que não procederam ao ajuste dos créditos para o percentual de 1,5% (um e meio por cento), haja vista que neste período a legislação em vigor (IN 105,de 1990) permitia o uso das regras emanadas pelo BACEN, quando à constituição da provisão para credito liquidação duvidosa. Para o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, de posse dos contratos apresentados (Anexos "01" e "02"), as autuantes verificaram que o contribuinte, para constituir a provisão para créditos de liquidação duvidosa, não obedeceu aos preceitos da legislação fiscal, a qual impunha nesse período o percentual máximo de 1,5% (um e meio por cento) e não permitia também que os contratos cobertos por garantia real fossem levados em conta para a constituição desta provisão. Isto é, não foram feitos os ajustes necessários ao Lucro Líquido, quando da apuração do Lucro Real. Após analisar os contratos, foram montados os quadros demonstrativos constantes das fls. 19 a 23 do Anexo "3", os quais contêm os valores deduzidos como despesas. A partir disso, os respectivos contratos atinentes a estas despesas contabilizadas foram subdivididos em três espécies distintas, a saber contratos com garantia real; contratos não apresentados; e contratos cujo percentual máximo deveria 131.811*MSR*16/06/03 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• t. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;12,7: ?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 ter sido de 1,5% (um e meio por cento), uma vez que o contribuinte adotou os percentuais estabelecidos pelo BACEN (de 20% ou 100%). Desse modo o Fisco tributou essas diferenças de percentuais (demonstrativos contidos no Anexo "03" às fls. 26 a 42) bem como glosou os valores provisionados dos contratos cobertos por garantia real e os contratos não apresentados (demonstrativos contidos no Anexo "03" às fls. 24 a 25). Em suma, tendo-se vista que para o ano-calendário de 1992, a legislação fiscal determinava os levantamentos de balanços semestrais, tributaram-se os valores de Cr$ 795.115.467,86, para junho de 1992, e de Cr$ 749.821.506,74, para dezembro de 1992, tudo em conformidade com quadro demonstrativo contido às fls. 18 Anexo "03". Para o ano-calendário de 1993, informaram as autuantes que o regime de apuração do Lucro Real era mensal e que os valores das referidas despesas de provisão contabilizadas e deduzidas pelo contribuinte constam do demonstrativo de fls. 02 do Anexo "04" e da Declaração de IRPJ. Pelo que, após verificarem os respectivos contratos atinentes a estas despesas, montaram o quadro demonstrativo de fls. 04 do Anexo "04", discriminando cada um dos contratos que compõem os valores totais dessas despesas de provisão. A partir disso, tais contratos foram subdivididos em três espécies distintas, a saber contratos com garantia real; contratos não apresentados; e contratos cujo percentual máximo, segundo prescreveu a Lei n.° 8.541, de 1992, deveria ter sido de 0,5% (meio por cento), uma vez que o contribuinte adotou os percentuais estabelecidos pelo BACEN (de 20% ou 100%). Diante disso, o Fisco, identificando quais seriam os valores corretos para se levantar as referidas provisões, calculando-as pela utilização do percentual legal de 0,5% (meio por cento), tributou essas diferenças de percentuais (demonstrativos contidos no Anexo "04" às tis. 07 a 11), bem como glosou os valores provisionados dos contratos cobertos por garantia real e os dos contratos não apresentados (demonstrativos contidos no Anexo "04" ás (ls. 05 e 06). Em suma, tendo-se em vista a apuração mensal do Lucro Real para o ano-calendário de 1993, foram tributados os valores indicados no demonstrativo constante das fls. 03 do Anexo "04" (tais valores estão também indicados no primeiro quadro constante do TVF às (Is. 50). 131.81114ASR*16106/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Para o ano-calendário de 1994, os procedimentos fiscais adotados pelas autuantes para levantar os valores a tributar constantes do demonstrativo de fls. 244 do Anexo "04" foram os mesmos adotados para ano-calendário de 1993. Isto é, a tributação recaiu sobre os valores dos contratos glosados (contratos com garantia real e contratos não apresentados), bem como sobre a diferença de percentual, cuja forma de apuração é idêntica àquela já explicitada no parágrafo anterior. Em suma, o Fisco elaborou os quadros demonstrativos de fls. 243 a 250 do Anexo "04", detalhando todos os seus passos para apurar os valores tributados. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. As autuantes lançaram a Multa por Atraso na entrega da Declaração do imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica no valor de 15.120,78 UFIR, relativo ao ano- calendário de 1993, conforme demonstrativo contido às fls. 29. Para tanto, a base de cálculo compõe-se do valor do imposto, neste período, apurado no auto de infração principal, IRPJ, no valor de 165.052,56 UFIR, mais o valor do imposto declarado, de 6.449,26 UFIR. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Este procedimento principal (auto de infração da IRPJ) gerou lançamentos reflexos, isto é, autos de infração com as respectivas multas de oficio e juros de mora pertinentes calculados até 29/11/1996, a saber: 1) Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls.30 a 34), no valor de 57.504,43 UFIR, com fatos geradores compreendidos nos períodos de junho e dezembro de 1992; 2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 35 a 43), no valor de 898.092,24 UFIR, com fatos geradores compreendidos no exercício de 1992, em junho e dezembro de 1992, no ano-calendário de 1993 e no de 1994. 131.811 •MSR16/06103 7 . ' 1‘. • n MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 DAS PRIMEIRAS IMPUGNAÇÕES. Tendo sido deles notificados em 23/12/1996, o sujeito passivo contestou o lançamento principal e os reflexos em 22/01/1997, mediante os instrumentos de fls. 580 a 593, de fls. 790 a 806, e de fls. 814 a 819, mediante as seguintes razões. Impugnação ao IRPJ. Itens 1.0, 2.0 e 3.0. Alega que não prospera o feito fiscal, uma vez que ele está fundado em dados não reais. 4.1. Contratos com Garantia Real. Nesse item, discordando do conceito de garantia real exposto pelas autuantes no TVF, assevera, a bem da verdade, que as garantias reais definidas em lei são o penhor, inclusive a caução de títulos, a hipoteca e a anticrese. Defende que os avais e as fianças são garantias pessoais, e não reais. Pelo que os créditos decorrentes dessas garantias não são excluídos da formação da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Alega que a alienação fiduciária em garantia tem natureza jurídica distinta dos direitos reais de garantia. Diz, o atual Código Civil não trata dela entre os direitos reais de garantia porque ela só veio a ser depois da promulgação do CC. Fala também que o anteprojeto do novo Código Civil a ela não se reporta como sendo garantia real. Informa que o Fisco ao utilizar o RIR/1980, § 3° (no ano-calendário de 1994, RIR/1994, art. 277, § 4°) - pelo qual, para efeito de constituir-se a provisão para os créditos de liquidação duvidosa, sobre o montante de todos os créditos, devem ser excluídos aqueles provenientes das vendas com reserva de do io e das alienações 131.811*MSR°16/06/03 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n.:1,°,-;:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 fiduciárias em garantia -, aplicou disposições ilegais. É que o art. 61 da Lei n° 4.506, de 30/11/1964, matriz desses dispositivos contidos nos Decretos do Regulamento do Imposto de Renda (o de 1980 e o de 1994), não contemplada a restrição aos créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia. Isto é, não se proíbe que esses créditos possam integrar o cálculo da provisão créditos de liquidação duvidosa. Sustenta que tal restrição somente encontra amparo legal a partir de 1° de janeiro de 1995, com a edição da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 43, § 3 0 , com a alteração do art. 2°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Alega, a partir de então é que houve, para efeito do calculo da referida provisão, determinação expressa no sentido de excluir-se, além dos créditos provenientes das vendas com reserva de domínio oi de operações com garantia real, os créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia. Contudo, argumenta, os períodos a partir de janeiro de 1995 não foram objetos desta fiscalização. Assevera, desta forma, mantidas as disposições do art. 61, da Lei n° 4.506, de 1964, não pode existir qualquer restrição quanto à inclusão dos créditos proveniente de alienação fiduciária em garantia, na constituição da provisão para devedores duvidosos. O impugnante apresentou (anexo à impugnação de fls. 670 a 673, e cópias de fls. 676 a 789) uma relação de contratos (objetos da controvérsia relatada nesse item), cuja garantia á a alienação fiduciária de veículos, que o Fisco tributou por considerá-los como sendo operações cobertas por garantia real. E, às fls. 582 e 583, partindo dos valores daqueles contratos, demonstra um saldo a tributar, desde que não sejam acolhidas as outras razões constantes na defesa. 4.2. Contratos não apresentados. Nesse item, tendo-se em vista que o Fisco glosou parte dos valores provisionados atinentes aos contratos que não foram apresentados para análise das garantias envolvida em cada operações, alega, contudo, que es a ão é a verdade. Diz, 131.8111ASR*16/06/03 9 • - C.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 eis que os aludidos contratos existem, e seus documentos estão anexados à presente peça (anexo à impugnante de fls. 590 a 593, e cópias de fls. 594 a 669) e estão registrados na contabilidade do contribuinte. O innpugnante, partindo dos valores dos contratos considerados como não apresentados e provisionados, apresenta quadro às fls. 583, informando que: 1) Valores apurados pela Fiscalização: valores de contratos considerados como não apresentados, e, como tal, tributados pelo Fisco. 2) Valores não considerados: valores de contratos que a impugnante demonstra no Anexo n° 2, os quais existem conforme prova a documentação acostada, podendo ser constituída a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, dedutiva/ na apuração da base de cálculo da CSLL e do Lucro Real: 3) Saldo a tributar: diferença entre os valores apurados pelo Fisco e o considerado como possível de constituição, á vista da existência dos documentos probatórios dos contratos, cuja diferença poderá ser tributada, desde que a douta Autoridade Julgadora, o que se admite apensas ad argumentandum tantun, não acolha as outras razões e alegações de não incidência tributária, constante desta peça impugnatória. 4.3. Critério da RES. 1.748/90, do BC. A.Legislação aplicável Nesse item, cita o impugnante disposições legais atinentes às normas contábeis aplicáveis aos Bancos. São colocados em evidência dispositivos da Lei n° 4.595, de 1964, art. 4°. 31, e da Lei n°. 6.404, de 1976, art. 176, § 5 0 , e art. 183, inciso 1 e IV. B.Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Neste item, assevera que o Conselho Monetário Nacional sempre indicou qual a natureza dos créditos considerados de difícil liquidação, que as instituições deveriam transferir para a conta de "créditos de liquidação". E, nesse sentido, de conformidade com as regras contidas nos art. 1°. e 9°, a Resolução BACEN 131.811*MSR*16/06/03 10 e 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ";. r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e' rocesso n° : 10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 n°. 1.748, de 1990, vinham elas efetuando essa provisão nos percentuais e nos casos previstos. Por sua vez, o Fisco, com o advento da Lei n°. 8.541, de 1992, passou a negar às instituições financeiras o direito de constituir as provisões na forma da citada Resolução do BACEN. Alega que a IN/SRF n°. 80, de 1993, ao dispor que o valor da provisão, embora estabelecido em percentual fixo, poderia ser excedido "até o limite da ralação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa", inovou a ordem jurídica, criando fato novo, o que fere o art. 97 do CTN, e, ainda,o art. 150, 1, da Constituição da Republica de 1988. E somente com a Lei n°. 8.981, de 1995, resultante da mp 812, de 1994, é que esses critérios foram consagrados, sanando os vícios de ilegalidade. C. Fundamentos Nesse item, aduzindo que a provisão para créditos de liquidação duvidosa é um valor mercantil e econômico, todo ele regulamentado por institutos de Direito Privado e que é anterior, precedente, ao resultado (econômico) a ser tributado pelo Imposto de Renda, reafirma que os valores dessa provisão hão de estar em consonância com as disposições emanadas pela Resolução 1.748, de 1990, do BACEN. Alega, tais valores não podem ser considerados como rendas que devem ser tributadas, á luz do art. 153, § 3°, da Constituição da Republica de 1988, ou art. 43 e inciso do CNT. Sustenta, o conceito de renda aplicável às sociedades anônimas, como definido pela Lei n°. 6.404, de 1976, não pode ser ignorado nem violado pelas leis tributarias. Nem podem as leis tributarias desconhecer as definições acerca da provisão para créditos de devedores duvidosos, emanadas tantos da lei das sociedades anônimas como da lei n°. 4.595, de 1964, do Conselho Monetário Nacional. E o significado destas leis não podem ser alterados por uma imposição tributária extemporânea, a qual exige imposto incidente sobre valores que não são rendas, mas despesas necessárias. Nessa linha, é citado o art. 110 do CTN. 131.811*MSR*16/06/03 11 Sif ;. - .• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrzryt- -,1 . TERCEIRA CÂMARA a rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Repetindo suas considerações já expostas resumindo a legislação aplicável, o impugnante, salvo para o período-base de 1991, cita, na defesas, às fls. 587 a 589, os valores, que segundo ele devem ser excluídos da base tributável apurada pelo Fisco, em cada um dos períodos lançados. Impugnação a CSLL. Substancialmente, esses são os argumentos apresentados pelo contribuinte no arrazoado de fls. 790 a 806. Itens 1.0, 2.0 e 3.0. Inicialmente, após narrar os fatos e expor acerca da origem do credito tributário aqui lançado (auto de infração fundado em provisão para crédito de liquidação duvidosa), alega que não prospera o feito fiscal, uma vez que ele está fundado em dados não reais. 4.1. Lançamento decorrente. Assevera, na impugnação ao lançamento principal do IRPJ, já foram apresentadas razoes que demonstram e comprovam a não existência de parcela tributável. E, por decorrência, esses mesmo argumentos aplicam-se ao lançamento reflexo da CSLL. 4.2. Outras razões de fato e de direito Discordando deste lançamento reflexo, apresentas as seguintes razões especificas, a saber. 4.2.1. Ofensa aos princípios constitucionais. A. Ofensa aos princípios da igualdade e da capaci ade contributiva 131.8111ASR*16/06/03 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;445 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Neste item, substancialmente, o impugnante, cinto doutrina e diversas decisões judiciais, assevera que a exigência da CSLL para as instituições financeiras em aliquota superior àquela imposta aos demais contribuintes fere aos aludidos princípios constitucionais. Enfim, sustenta que houve transgressão à Contribuição da Republica de 1988, em seus artigos 5°, "caput", e inciso I, 60, § 4°, inciso IV, 145, § 1°, e 150, inciso II. B. Emenda Constitucional n° 10/96. Neste item, em síntese, entendendo que tal Emenda em alguns de deus aspectos não seguiu as determinações das clausulas pétreas, transformando a CSLL das instituições financeiras em imposto, ela não concorda com o aumento da alíquota instituído nesta Ementa. 4.2.2. Base negativa anterior - Compensação de prejuízos. Neste item, o impugnante alega possuir valores bases de cálculo negativas da CSLL, levantadas anteriormente ao ano-calendário de 1992 (informa que de acordo com o Anexo 4, da DIRPJ do exercício de 1992, período base de 1991, consta um valor de base de cálculo negativa da CSLL, de Cr$ 847.128.377). Contudo, diz, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, vedou a compensação dessas bases negativas, restrição essa corroborada pelas Instituições Normativas da SRF, n's. 198, de 1988, e 90, de 1992. O que, segundo defende, é ilegal. Em suma, citado jurisprudência e aduzido que tal restrição, nesse período, não existia para o IRPJ, que incide sobre o lucro da mesma forma que a CSLL, ele discorda de tal vedação. Ao final, acaso mantido o lançamento, assevera que o valor apurado pelo Fisco deve ser compensado, conforme demonstrativo constante das fls. 803 e 804. 131.811*MSR*16/06/03 13 . , 1.'44 2:e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Item 5.0. Competência dos Julgadores Administrativos para decidir sobre, matéria constitucional Neste item, o impugnante assevera que os órgãos Julgadores (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e os Conselhos de Contribuintes) podem, em processo administrativo, decidir de acordo com entendimento adotado pelo Poder Judiciário ou com fundamento na inconstitucionalidade de lei, negando a aplicação de leis ou atos normativos que tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF, ainda que não suspensos pelo Senado Federal. São citados o Parecer PGFN/CRF n° 439. de 1996, e a Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77. Impugnação do IRRF. Substancialmente, esses são os argumentos apresentados pelo contribuinte no arrazoado de fls. 814 a 819. Assevera, na impugnação ao lançamento principal do IRPJ , já foram apresentadas razões que demonstram e comprovam a não existência de parcela tributável. E, por decorrência, esses mesmos argumentos aplicavam-se ao lançamento reflexo do IRRF. Alega que tem o direito de compensar a base cálculo negativa de exercícios anteriores, corrigida monetariamente. Nesse sentido, informa, de acordo com o Anexo "4" da DIRPJ, do exercício de 1992, período-base de 1991, há uma base de cálculo negativa no valor de Cr$ 1.186.228.649,00 (linha 18, quadro 04, o qual não foi considerado pelo Fisco, Às fls. 815 e 816, ele apresenta demons rativo de compensação do imposto lançado. tr( 131.8111ASR*16/08103 14 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA P C RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA AMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Fundamentação legal Neste item, substancialmente, o impugnante contesta a base que deu guarida ao lançamento reflexo do IRRF, ou seja, o art. 35 de Lei n°7.713, de 1998. O contribuinte cita, além do acórdão do STF (Recurso Extraordinário, n° 172.058-1/SC) que declarou, por unanimidade, ser inconstitucional a alusão a "acionista" no texto do referido art. 35, a Resolução n/ 82, de 1996, do Senado Federal, que suspendeu, em parte, a aplicação deste dispositivo legal. Item 5.0. Competência dos Julgadores Administrativos para decidir sobre matéria constitucional. Neste item, o impugnante, repetindo as alegações já expostas na Impugnação ao lançamento reflexo da CSLL, assevera que os órgãos Julgadores podem apreciar questão suscitada no tocante à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Pelo exposto e, ainda, por razão de justiça, pede seja julgado improcedente o presente lançamento. Substancialmente, o impugnante, reportando-se as razões já expostas contra o primeiro lançamento principal, IRPJ, contesta por decorrência o lançamento reflexo da Contribuição para o PIS. Expondo vasta argumentação e buscando guarida em excertos doutrinários ou em jurisprudência, o contribuinte, em síntese, discorda da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora para os débitos tributários. Diz, à luz do art. 161, § 1°, do CTN, apenas por disposição expressa de lei é que os juros monetários dos débitos tributários superação a taxa de 1% (um por sento) ao mês. E alega, a Lei 9.065, de 1995, não estabeleceu nova forma de cálculo para fixação os juros de mora a serem aplicados nas obrigações tributarias. 131.811*MSR*16/06/03 15 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA .ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 A 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, julgou o lançamento parcialmente procedente, ementando assim, a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994 Ementa: TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL - É sem efeito o Termo Complementar que não contém todos os requisitos legais essenciais à atividade de lançamento. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Conquanto devam manter sua escrituração contábil em conformidade com as regras comerciais, as instituições financeiras estão obrigadas pela legislação tributária de regência a efetuar os ajustes que se fizerem necessários quando da apuração do Lucro Real. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Não restam dúvidas quanto ao fato de que a alienação fiduciária em garantia tem a natureza jurídica de um autêntico direito real de garantia. LANÇAMENTO REFLEXO - Devido à relação de causa e efeito que se vinculam ao lançamento principal, as mesmas alterações promovidas nele aplicam-se por decorrência aos lançamentos reflexos. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não cabe deixar de aplicar as determinações legais, sob o argumento da sua inconstitucionalidade. JUROS DE MORA - É cabível a exigência de juros de mora ex lego. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSLL - Somente a partir do ano-calendário de 1992 é que existe previsão legal para compensar em períodos subseqüentes a base negativa da contribuição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -Não podem coexistir na mesma peça impositiva a multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração, se ambas forem calculadas sobre idêntica base de cálculo, qual seja o imposto apur:do pelo Fisco. Lançamento Procedente em parte." 131.811*MSR*16/06103 16 " • ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Restaram mantidas as seguintes tributações: compensação da base negativa da contribuição social sobre o lucro; a provisão para devedores duvidosos e dos contratos acobertados por alienação fiduciária em garantia; a multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ, além da multa de oficio, já reduzida ao ser percentual normal de 75%. lrresignada, a contribuinte apresentou Recurso Ordinário a este Conselho, abordando as seguintes matérias: Em preliminar, aduz a nulidade da decisão recorrida, uma vez que esta deixou de apreciar matéria constitucional e/ou infraconstitucional apresentada em sede de impugnação, ao argumento de que tal controle somente cabe ao Poder Judiciário. A recorrente, discordando da tese em questão, cita doutrina e jurisprudência em sentido contrário. No mérito, diz que a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incorre em diversas inconstitucionalidades; que viola o principio da isonomia, da igualdade e da capacidade contributiva por haver instituído alíquota superior à dos demais contribuintes para as instituições financeiras. Discorre longamente sobre o tema, transcrevendo doutrina e jurisprudência e, ao final, que requer a anulação do auto de infração. Discorre sobre a ilegitimidade da proibição da limitação a 30% compensação de prejuízos fiscais, abordando o conceito constitucional de lucro, contido no artigo 195, I, da Constituição Federal, a natureza do prejuízo apurado pelas pessoas jurídicas, a limitação constitucional ao poder de tributar, e a legalidade estrita, relatando vasta doutrina e jurisprudência que entende albergar a sua tese. 4 131.811*MSR*16/06/03 17 , 4 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pi,: ' k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Acerca dos contratos listados na decisão pluricrática "a quo" 2 - fls. 605/6 e 607/10 - que foram acobertados, respectivamente, por nota promissória e alienação fiduciária em garantia, entendidos como sendo contratos com garantia real e que não poderiam ser transferidos para a conta de "créditos em liquidação", aduz que: Tanto a nota promissória quanto à alienação fiduciária em garantia têm natureza distinta da natureza dos direitos reais de garantia. Assevera que, embora, o atual Código Civil não trate da alienação fiduciária entre os direitos reais de garantia, porque a mesma só veio a ser criada depois, o anteprojeto do novo Código Civil, também, a ela, não se reporta como sendo garantia real. Assevera, ainda, que o mesmo ocorre com a caução de título de crédito, que também não pode ser considerada como direito real de garantia como pretende o Fisco. Diz que, consoante o artigo 755, do Código Civil, somente o penhor, a anticrese e a hipoteca, são direitos reais de garantia e que, ao pretenderem dar à alienação fiduciária e à caução de título de crédito as mesmas características atribuídas aos institutos descritos pelo artigo 755, o Fisco estaria a violar o artigo 110 do CTN. Aduz que os dispositivos aplicados para determinar a exclusão dos créditos provenientes de vendas com reserva de domínio e de alienação fiduciária em garantia, no ano-calendário de 1994- art. 277, § 40, do RIR/94, bem assim o artigo 221, § 30, do R - são ilegais, ante o que está disposto no artigo 61, da Lei 4.506/64, matriz legal dos dispositivos citados, uma vez que o Decreto não contempla a restrição para os créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia, como não podendo formar a provisão. Afirma que, somente a partir de, 10 de janeiro de 1995, com a edição da Lei n° 8.981/94, em seu artigo 43, § 30, com a alteração do artigo 20, da Lei 9.065/95, é que foi expressamente determinada a exclusão, além dos créditos provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real, dos créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia. Assim que, m as alterações 131.8111ASR*18/06/03 18 a l• MINISTÉRIO DA FAZENDA t1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 emanadas de lei ordinária, teve o fisco legitimada a cobrança, antes ilegal, eis que oriunda de Decreto - diploma legal de grau inferior na hierarquia das leis. Adiciona, ainda, que os efeitos tributários da Lei 8.981/94, só passaram a vigorar, a partir de 10 de janeiro de 1995. Por tais razões, entende não existir qualquer restrição à inclusão dos créditos provenientes de alienação fiduciária em garantia na constituição da Provisão para Devedores Duvidosos. Afirma ser ilegal a cobrança de multa e juros de instituição financeira em liquidação extrajudicial, a teor do que determina a Lei 6.024, de 13 de março de 1974. Diz que, à época da autuação a ora recorrente já estava em processo de liquidação extrajudicial, razão pela qual não deveria incidir tais acréscimos sobre seus supostos débitos. Pede o cancelamento das mesmas. Defende a ilegalidade da multa pela entrega a destempo da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, por entender que tal penalidade fora instituida por um veículo normativo - Decreto-lei 1.967/82, não recepcionado pela novel Constituição de 1988, assim que, a multa para ser cobrada necessita, antes, ser regulamentada via de lei ordinária. Pleiteia o seu cancelamento. Afirma, ainda, que a multa proveniente do lançamento de oficio é confiscatória e, por conseqüência, ilegal, ante ao que está prescri o no artigo 150 do CTN. ff 131.81114ASR16/06/03 19 ;SP " MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n -1 .0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Irresigna-se contra a aplicação da taxa SELIC, como juros de mora para fins tributários, face à sua manifesta inconstitucionalidade, requerendo a sua exclusão do débito. É o relatório. 131.8111ASR*18/06/03 20 k 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens - fl. 230, em montante superior a 30% do crédito tributário, com dá conta o despacho de fls. 294. Preenche, portanto, os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE Exame de Constitucionalidade da Norma É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da Colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, essa hipótese muito factível de ocorrência. In verbis: 'Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será à parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. A súmula 473 do egrégio STF colacionada às fls. 71 pela defendente, não tem como destinatária a Autoridade Julgadora, mas aqueles que norteiam os desígnios do ente tributante, a quem cabe anular os seus pró • 'os atos. 131.811*MSR*18/08/03 21 , n ...41 k '44 • -I MINISTÉRIO DA FAZENDA • "•/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 As Autoridades "a quo", por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Preliminar rejeitada. O mérito, Alíquota Diferenciada - Ofensa ao Princípio da Isonomia Suscita a recorrente a ilegalidade da cobrança da alíquota diferenciada da Contribuição social para as instituições financeiras, afirmando que tal fato desatende o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, contido nos artigos 5 0 , 150, II e 145, § 1° da Constituição Federal. O artigo 145, inciso III, §1 2 da nossa Carta, prescinde de quaisquer outras adjetivações para que melhor se interprete as suas prescrições finalistas. É solar a sua clareza, ao consagrar o princípio da capacidade econômica respeitante aos agentes públicos na implementação gradualística da imposição tributária. Não menos diversa é a exegese do art. 150, II da CF/88, ao vedar a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Por óbvio, não se pode conceber que a instituição financeira ou a ela assemelhada esteja na mesma curva de indiferença das demais instituições ou empresas, mormente quanto aos seus índices de lucratividade e alavancagem operacionais. Contrário senso, tratá-los como iguais seria permitir a pior das desigualdades. Neste sentido, as lições do em. Min. limar Gaivão: "A dispensa do mesmo tratamento tributário a contribuintes de expressão econômica extremamente variada, afronta o princípio da isonomia, conforme decisão do egrégio STF." ( • VInc - 2178/DF, DJ., de 12.05.000). 131.8111ASR*16106/03 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft i ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 Outros precedentes dos nossos Tribunais, a seguir sintetizados, pontuam com profusão a jurisprudência pátria: "Não viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva estabelecer regimes diferenciados para recolhimento de tributos federais para contribuintes em situação não-equivalente, mercês de assinalada discrepância de suas atividades operacionais. A Constituição Federal veda a atribuição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. O Princípio da isonomia tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-só a qualidade do contribuinte." Destarte, não há qualquer ilegalidade na majoração da alíquota em apreço, pelo que voto no sentido de negar provimento ao apelo. ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS Relativamente à denominada trava de 30%, que limita a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa a 30% do lucro líquido ajustado, tem-se que: Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela maioria da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme já me manifestei em diversos votos, curvo-me à sua orientação majoritária l , a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Provimento negado. I Acórdão CSRF/01-02.997 131.81111ASR*16/08/03 23 > 7 1. 4. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA N" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° : 103-21.261 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — CONTRATOS COBERTOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consoante aos contratos acobertados por alienação fiduciária, listados nos itens 1 e 2 da Decisão - fls. 605/6 e 607/10 - autuados e mantidos por se entender que se tratavam de contratos com garantia real e que não poderiam ser transferidos para a conta de "créditos em liquidação", defende a recorrente que tais institutos não podem ser considerados como garantia real. Aduz, ainda, que o fisco não poderia aplicar o art. 221, § 3° do RIR/80, porque o artigo 61, da Lei n° 4.506/64 - matriz legal desse dispositivo - não contempla nenhuma restrição aos créditos provenientes da alienação fiduciária em garantia. Razão não assiste à recorrente, senão veja-se. O § 3° do artigo 61, da Lei 4.506/64, provisão relativa aos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real. O Regulamento do Imposto de Renda - § 3°, art. 221 - a seu turno, não inovou, uma vez que a alienação fiduciária nada mais é do que uma das espécies de operação com garantia real, senão veja-se. A alienação fiduciária em garantia, introduzida originalmente em nossa legislação para dar substrato aos contratos de financiamento, precipuamente de bens móveis e duráveis, inseriu em nosso ordenamento mais um direito real de garantia, que se agregou ao rol já existente, com características próprias. De fato, a Lei 4.728/65, estruturadora do mercado de capitais, criou o instituto, que ganho contornos materiais e processuais definitivos com o Decreto-Lei n° 911169, que alterou a redação do artigo 66 da referida lei e em seus nove artigos disciplinou a garantia fiduciária cuja experiência demonstrou ser muito útil no mundo negociai. O novo Código, por sua vez, procurou dar contomos gerais à matéria, sob a epígrafe propriedade fiduciária, nos artigos 1.361 a 1.368. Assim, a maioria das disposições de direito material passam a ser reguladas pelo no Código, e não mais 131.81VMSR*16/06/03 24 , • k:e — * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 pela legislação anterior. Aponte-se, todavia, que o novo legislador do Código utilizou em linhas gerais os mesmos princípios da lei anterior, a qual foi, sem dúvida, absorvida pelo • novo ordenamento civil, face aos seus bons resultados. A alienação fiduciária, segundo Sálvio de Salvo Venosa, in Direito Civil — Terceira Edição, Editora Atlas, é "...o ato de alienar em si, é negócio contratual. Trata-se de instrumento, negócio jurídico, que almeja a garantia fiduciária, esta sim direito real. O contrato de alienação fiduciária, tal como os contratos que instituem o penhor ou a hipoteca, é instrumento para a constituição de propriedade fiduciária, modalidade de garantia real, criada pelo artigo 66, da Lei n° 4.728165 e Lei 9.514/97, e, agora, também contemplada no novo Código Civil - artigos 1.361 a 1.368. Ensina, ainda, o citado doutrinador que o legislador que: "O art. 1.361 § 2°, do novo Código optou por declarar expressamente que "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tomando-se o devedor possuidor direto da coisa". Nesse aspecto se situa a particularidade fiduciária do negócio. O bem é transferido para fins de garantia. Sob esse aspecto, não se confunde com os direitos reais de garantia do Código, penhor e hipoteca e anticrese, porque nestes existe direito real limitado, enquanto na alienação fiduciária opera-se a transferência do bem. Quem aliena não grava. O devedor fiduciante aliena o bem ao credor. No penhor e na hipoteca, o credor tem direito real sobre a coisa alheia, enquanto na garantia fiduciária possui direito real sobre a própria coisa." Destarte, as operações glosadas têm muito mais do que garantia real, uma vez que a recorrente tem direito real sobre os próprios bens alienados. Provimento negado. 131.811*MSR16/08/03 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:i'LÇA ;C:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 JUROS E MULTA INSTITUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O crédito tributário apurado e correspondente aos períodos ou anos- calendário anteriores à decretação da liquidação extrajudicial está sujeito à multa de lançamento de ofício e juros de mora. A multa qualificada é cabível quando a autoridade lançadora aponta indícios veementes de que os contratos contabilizados não poderiam ser cumpridos. A dicção do artigo 18 da Lei 6.024/74 é clara: "A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; O não-reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas? A letra "d", do artigo 18 em questão se refere, tão-somente, a juros remuneratórios e não a juros moratórios. Isto porque, ao afastar a incidência destes estar-se-ia penalizando aquele que não deu azo ou contribuição para o decreto de intervenção e de liquidação extrajudicial, mormente se considerar que esta ocorreu por atos de improbidade administrativa da devedora, como bem estampado pelos autuantes e repetido pelos julgadores "a quo" ao relatar, à fl. 122 que: "Inicialmente, relatam os autuantes que o estado de insolvência do Banco Hércules S/A, ora impugnante, foi causado por reiteradas operações financeiras de empréstimos fornecidos para diversas empresas de grande porte (inclui-se, dentre elas, a empresa coligada Mercantil Veículos S/A Indústria e Comércio), cujas garantias oferecidas tinham por lastro operações falsas. Então, o Banco Central, a par disso, decretou, como autoridade monetária, a liquidação extrajudicial do contribuinte." e, assim, mesmo, somente, a partir, da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial? 131.811*MSR*16106/03 26 • e e '14 • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA: •>p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 De outro lado, os juros moratórios representam um acessório do débito principal, o que a teor do art. 239, do Código de Processo Civil, integram o principal, não havendo como excluir a sua incidência. O E. Superior Tribunal de Justiça, no RESP 260731/RJ, DJ 05/02/2001, em voto cujo Relator foi o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, deixou, a respeito, consignado o seguinte: 1. A intervenção do Banco Central pondo a empresa sucedida no regime de liquidação extrajudicial não serve de excludente de responsabilidade, sob pena de grave lesão aos adqu frentes por culpa da própria administração da promitente vendedora, incompetente para gerenciar o empreendimento." Quanto à correção monetária, tenho, também, que tal não pode ser excluído, por força da letra "1" do nupercitado artigo, por esta se tratar de mera atualização monetária e por força da lei 6.899/81, sua aplicação restou evidenciada, inclusive, nos débitos oriundos de decisão judicial, quanto mais naqueles oriundos de procedimentos administrativos. Precedente jurisprudencial, RESP 137.317 MG, assim ementado e Resps 94221/RS, Resp 67272/RS, Resp 256707/PE, Resp 92805/MG: "CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ADMINISTRADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE JUROS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES - A liquidação extrajudicial de empresa não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. Recurso especial não conhecido." Não se tratando, no caso em questão, de incidência de juros remuneratórios, não vislumbro, na espécie, nenhum maltrato as normas apontadas, encaminhando meu voto no sentido de negar provimento ao apelo. 131.811*M5R*16/06/03 27 ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA j :k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda não pode conviver no mesmo auto de infração quando calculada sobre a mesma base de cálculo utilizada para apurar o imposto devido e, por via de conseqüência, a multa de ofício. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência deste Conselho. Neste sentido, a decisão "a quo" desconstitui o lançamento que impôs tal penalidade, mantendo, apenas, a exigência, sobre o imposto declarado. Não vejo, do ponto de vista fático, reparos a fazer na decisão. Analisando a questão do ponto de vista da legalidade da cobrança da referida multa, vale notar que o STJ já pacificou a matéria, julgando legitima a multa em questão, não havendo qualquer incidente quanto à sua não recepção pela Constituição de 88. Ao contrário, aquela Corte vem prestigiando o artigo 11 do Decreto-Lei 1.968/82, bem assim, o Decreto-Lei 2.124/84, que ratifica a penalidade instituída pelo Decreto-Lei 1968/82. O voto exarado pelo Ministro Relator do Resp 195.046/G0 é elucidador: "As impetrantes não entregaram as declarações de rendimentos dentro da data limite pela Receita Federal e, quando foram entregá-las, exigiu a autoridade fiscal à multa pelo atraso. Na verdade, encontra-se estabelecido no art. 11 do Decreto-lei n° 1.967/82: "Art. 11... De outra parte, o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 dispõe: "Art 5° ... Dentro deste contexto, afigura-se-me legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da Declaração de Rendimentos, visto que, tratando- se de obrigação acessória, não se enquadra no disposto no artigo 138 do CTN." O referido acórdão está assim ementado: 131.811*M5R*16/08/03 28 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTÁ POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE - É . cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Diante de tal traçado, nego provimento ao apelo. JUROS - SELIC Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacifica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa "SELIC" com outros índices, o seguinte trecho: 131.811*MSR*16/06/03 29 a * 4q •• ' af., MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* ,...„%! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 "Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de /° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição.A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.' Declinou, ainda, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. • Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa reservada ao direito constitucional. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao principio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passiv, da relação jurídico- 131.8111ASR*16/06/03 30 _ b, • t.ii.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA -, ,' e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzi,-&> TERCEIRA CÂMARA •rocesso n° :10680.011905/2002-27 Acórdão n° :103-21.261 tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de oficio. Recurso negado. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - D 1 11 de junho de 2003i / is 4 ALEXANDRE B "BaS JAGUARIBE i , • 131.8111ASR*16/06/03 31 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003834/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6º da Lei Complementar nº 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, declarou-se impedida
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MiN Segundo Gr • ',nas P .:tolicado nit, . c'a União e:24 Ministério da Fazenda 1 CL XiDS- CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 43›. E. vis': Processo n0 : 10680.003834/2001-16 Recurso n° : 122.719 Acórdão n° : 203-09.556 Recorrente : MATERMED LTDA S/C Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COF1NS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERMED LTDA S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 Curymvie L. A„".À.4. ein,; Leonardo de Andrade Couto Presidente Mana Ter artínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE cgr* o„OVGINAS BRASILIA 02 / tio 10_y ed 624„;,( VI TO n 1 MIN 1./A FAZENDA - Ge 22 CC-MFMinistério da Fazenda• CONFERE CRA1 O ORIGINAL Fl. tr=1-“ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA S/ 00 iDy !Pé u24; Processo n° : 10680.003834/2001-16 IBTO Recurso n° : 122.719 Acórdão n° : 203-09.556 Recorrente : MATERMED LTDA S/C RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/01/1996 a 31/03/1997. A autuação originou-se em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte. Entendeu o Fisco ter ocorrido falta de Recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do período de apuração de janeiro de 1996 a março de 1997. Como enquadramento legal foi apontado os arts. 10 e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Cientificada da exigência em 19/04/2001 (fl. 03), o sujeito passivo contestou o lançamento em 18/05/2001, mediante o instrumento de impugnação de folhas 30 a 38, e documentação de fls. 39/68, com as argumentaçOes abaixo sintetizadas. Que conjugando-se o inc. II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991, que instituiu a COFINS, com o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, conclui- se que as sociedades civis são isentas da contribuição. Que a impugnante é uma sociedade civil constituída por dois sócios, profissionais liberais, médicos regularmente habilitados para a profissão e domiciliados no Brasil, tendo como objeto social a prestação de serviços médicos e odontológicos em geral; os atos constitutivos estão devidamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; apresentando, assim, todos os requisitos necessários para se enquadrar na isenção prevista no art. 6°, inc. II, da Lei Complementar n° 70, de 1991. Que o autuante entendeu que a impugnante utilizou indevidamente dos benefícios do Decreto-Lei n° 2.387, de 1987, tendo a impugnante uma atividade puramente comercial, e, como tal estaria afastada a aplicabilidade do art. 6°, inc II da Lei Complementar n° 70, de 1991. Que diferencia as sociedades civis e comerciais, segundo o professor Rubens Requião. Discorre sobre profissões liberais e o Imposto de Renda, segundo Henry Tilbery. Diz que: "que a caracterização de uma pessoa jurídica como sociedade civil de profissão regulamentada não depende do número de pessoas por ela empregadas ou da utilização maior ou menor de serviços de terceiros, e muito menos das atividades desempenhadas pelo sócio gerente fora da sociedade". Que o elemento essencial para a caracterização de uma sociedade civil de profissionais liberais está na natureza dos serviços prestados, ou seja, serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Transcreve o conceito de profissão liberal de Plácido e Silva. Que, alega, a impugnante não pode ser considerada como empresa comercial, para efeito de incidência da COFINS, pelo simples fato de se utilizar do trabalho de terceiros. A impugnante é uma sociedade civil organizada para a prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados (serviços médicos e odontológicos). 2 . . Ministério da Fazenda MIN UA FAZENDA — 2.- CC 22CC-MF .0 • am.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O IGINAL Fl. BRASILIA 092 1 ef Processo n° : 10680.003834/2 001-1 6 * (420' k321...tn,4 Recurso n° : 122.719 VIII O Acórdão n° : 203-09.556 Que o Supremo Tribunal Federal entende que a prestação de serviços da sociedade por não sócios, desde que profissionais habilitados (médicos) e a contratação de empregados assalariados, não desconfigurarn a sociedade de prestação de serviços profissionais. Este é o entendimento, também, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que requer o provimento da impugnação. Por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 00.1 3 6, de 22 de outubro de 2001, os Membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, para 1) Exonerar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do período de 3 1 /01 /1 996 a 3 1 /12/1996, no valor de R$1 54.364,13; e manter para o período de 31/01/1997 a 3 1/03/1 997. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1997 Ementa: SOCIEDADES CIP7S. ISENÇÃO A partir de 1 ° de janeiro de 1.997, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços. Lançamento Procedente em Parte". Consta do voto da relatora o que a seguir reproduzo: "É de se observar, ainda, que, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente no art. 56, estabeleceu que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 1991, a partir de 1 ° de janeiro de 1997; além de, também, expressamente, revogar os arts. 10 e 20 do Decreto-lei n°2.397. de 1987. Assim, a partir de 10 de janeiro de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentadas passaram a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços. Portanto, para o período de janeiro a março de 1997, deve ser mantido o lançamento de oficio como _formulado, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pelo qual se insurge quanto ao período mantido. Nesse sentido aduz que o próprio parágrafo único do artigo 56 da Lei n° 9.43 0/96 estabelece que: "Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. Que, portanto, no período de janeiro a março de 1997 a COFINS não pode incidir sobre a receita da recorrente, sob pena de violação expressa ao artigo 56, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96 e artigo 195, § 60, da Constituição Federal. Requer a recorrente seja dado provimento ao presente Recurso, para cancelar também a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do período de janeiro a março de 1997. 3 . . S'er.‘ -* 20 CC-MF - -42--sr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10680.003834/2001-16 Recurso n° : 122.719 Acórdão n° : 203-09.556 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. ( LiA FAZEN0A - 2.' CC CONFERE go4 O ORIGIN% BRASILIA01- .1 .3 19'f PPIA9Wist VIII o 4 . . • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda s.. Fl. "-• P c. Segundo Conselho de Contribuintes Processo u° : 10680.003834/2001-16 Recurso n° : 122.719 Acórdão n° : 203-09.556 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA NIARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, o cerne da questão reside exclusivamente ao período da isenção operada pelo art. 60 da Lei Complementar n° 70/91. Entende a decisão recorrida que a partir de I° de janeiro de 1997 passaria a sociedade civil a contribuir para a COFINS. Entende a contribuinte que houve desrespeito ao artigo 56 da Lei n°9.430/96. Correto é o entendimento externado pelo recorrente, eis que a própria Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispôs sobre a matéria em questão: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da LC 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Conclui-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, que somente a partir de abril de 1997 é que as sociedades civis passaram a ser contribuintes da COFINS. Isto não só em cumprimento ao disposto na legislação acima citada, mas principalmente em obediência ao parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 411 MARIA TERES tit • AILTÍNEZ LÓPEZ MIN, DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE cgm o IGINAt7 BRASILIA 62 II, ,. • ,suo viro 5

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4665997 #
Numero do processo: 10680.016872/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei nº 5.764/71.
Numero da decisão: 107-07839
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c,/c com os arts. 79 . e 111 da Lei n° 5.764/71. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RAUL SOARES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E - PR SIDENTE EM EXERCÍCIO L IZ MAR I VA RO = ATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e HUGO CORREIA SOTERO. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -:;`'greLr*? Processo n° : 10680.016872/00-41 Acórdão n° : 107-07.839 Recurso n° : 139.227 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RAUL SOARES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativamente período-base de 1991. O lançamento fiscal decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - DIRPJ, correspondente ao exercício de 1992, tendo sido constatado que a cooperativa não calculou a CSLL sobre as receitas relativas aos atos cooperativos. Entende o fisco não haver previsão legal que ampare da não incidência tributária. Julgando a impugnação que inaugurou o litígio, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, após negar-se a examinar ferimento a preceitos constitucionais e infraconstitucionais e sustentar a impossibilidade de aplicar entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, acordou pela procedência do lançamento. Fundaram-se os julgadores na tese de que a legislação de regência da matéria não prevê a não incidência da CSLL sobre os resultados positivos apurados por cooperativas em decorrência de operações com seus associados, como o fez em relação ao IRPJ. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,xn-=',..:4!z' SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10680.016872/00-41 Acórdão n° : 107-07.839 Cientificada da Decisão de primeiro grau, a entidade recorre a este colegiado, indicando bens em arrolamento como garantia recursal. Sua razões de apelação são no sentido da impossibilidade de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL das cooperativas nas operações com cooperados. Para tanto socorre-se de doutrina e de interpretação da legislação que rege os atos cooperativos, à vista de seus estatutos. Trouxe Acórdãos deste Colegiado para sustentar suas alegações. Pediu o provimento do recurso. É o Relatório. 3 )1/48 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 "1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA g. Processo n° : 10680.016872/00-41 Acórdão n° : 107-07.839 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. De se registrar preliminarmente que o procedimento do fisco limitou-se a tomar o resultado contábil apurado pela sociedade e considerá-lo tributado pela Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Vê-se que a fiscalização não aceita a não incidência da CSLL sobre o resultado dos atos cooperativos. Logo o litígio se resume em saber se os atos cooperativos podem sofrer incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A matéria tem entendimento pacificado nesse Conselho. Por qualquer ponto que se analise não há possibilidade de enquadrar as sobras líquidas das cooperativas, quando advindas dos atos cooperados, dentro do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Se, como sustenta a Turma Julgadora, a base para exigência é a Instrução Normativa SRF n° 198/88, este entendimento estaria superado pelas Instruções Normativas SRF n°s 98/93, 51/95, 11/96 e 93/97 que estabelecem: "Art. 1° Esta Instrução regula a determinação e o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, inclusive das prestadoras de serviços relativos às profissões legalmente regulamentadas e das sociedades 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÁ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.016872/00-41 Acórdão n° : 107-07.839 cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade."(grifei) Também não me parece que o fato de a Constituição Federal dispor I que a seguridade social será financiada por toda a sociedade seja suficiente para enquadrar o ato cooperativo como tributável pela CSLL. Esse princípio deve ser conjugado com a disposição expressa na mesma constituição que exige adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao tempo em que reconheço não haver vedação constitucional à instituição de contribuições sobre o ato cooperativo, não vislumbro na lei ordinária dispositivo com essa finalidade Com efeito, a incidência da CSLL continua regida, essencialmente, pelas Leis n° 7.689/88 e 8.034/90, confirmadas pelo art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, cujo aspecto material da regra matriz de incidência é o resultado do exercício, apurado nos termos da legislação comercial que não se confunde com as sobras líquidas das sociedades cooperativas, advindas dos atos cooperados. Assim, supero a preliminar levantada para, no mérito encaminhar meu voto no sentido de se dar provimento ao recurso. . a . das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. Áj(C?‘ L IZ MARTI S ' 'LERO 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4666715 #
Numero do processo: 10715.001433/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem as demais penalidades e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea “d”, do RA. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente a advogada Dra. Monica Zmermman Lobo, OAB/RJ 83.518
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:04:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:04:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:04:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:04:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:04:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:04:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:04:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:04:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:04:32Z; created: 2009-08-07T00:04:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T00:04:32Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:04:32Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.001433/97-68 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.174 RECURSO N° : 123.278 RECORRENTE : DRERIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA S.A. RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem as demais penalidades e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 • HENRIQ O MEGDA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro SIDNEY FERREIRA BATALHA. Esteve presente a Advogada Dra. MONICA ZMERMMAN Ls:5130, OAB/RJ 83.518. ene • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.174 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPARA S.A. RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por sua clareza e concisão, adoto, na integra, o Relatório elaborado pelo Julgador singular, integrante da Decisão recorrida — DREFUO N° 2821/2000, às fls. 149/150, como segue: • "Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fl. 12, emitida em procedimento de revisão em 28/04/1997, pela Alfândega do AIRJ/Galeão-Antônio Carlos Jobim, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 13.286.476,14 (treze milhoes, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), correspondente ao valor dos tributos, multa de oficio e encargos legais devidos pela não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por intermédio da DTA — S 9400510-5, de 26/04/1994. Na contradita de fls. 29, instruída com a documentação de fls. 30/33, a interessada trouxe à colação elementos que, no curso do processo, com audiência da Unidade destinatária do trânsito aduaneiro, comprovaram sua conclusão, conforme informação fiscal defls. 145. Em decorrência, foi cancelada a Notificação de Lançamento em causa, através do despacho de fl. 38, posteriormente considerado indevido pelo Sr. Inspetor da ALF/AIRJ/Galecio-Antônio Carlos Jobim (fl. 52/53). Notificada destes procedimentos, a interessada se pronunciou requerendo a improcedência da mencionada Notificação de Lançamento (ft 06)." No prosseguimento, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ que, decidindo o feito fiscal, o considerou insubsistente por ter sido comprovada a conclusão do transito aduaneiro, recorrendo, de oficio, a este Terceiro Conselho de Contribuintes nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 com as alterações posteriores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.278 ACÓRDÃO N' : 302-35.174 VOTO Como amplamente consabido, é pacífico o entendimento deste Conselho e desta Câmara no sentido de que a prova da conclusão do trânsito aduaneiro não permite a exigência de tributos e da penalidade administrativa em foco, que, apenas, aplica-se no caso de extravio ou falta de mercadoria. Considerando que, no presente caso, no curso do processo, a chegada das mercadorias ao local de destino, embora a destempo, foi confirmada, o recurso de oficio deve ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a decisão monocrática, em face de seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 HENRIQU DO MEGDA - Relator 3 2:11,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;;.¥0,4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10715.001433/97-68 Recurso n.°: 123.278 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento aci disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.174. Brasília- DF, O 2.7 í a. /0 - Condoo do Cootrfindatos Pe.:, lege j.:),0d0 "da PranaionLa da J Cirna 41 Ciente em:

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Numero do processo: 10680.003834/98-23
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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HABITAC. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5 CÂMARA DO 1 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 20 de setembro de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.265 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASACOOP — ASSESSORAMENTO E APOIO A COOP. HABITAC. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --MANOEL ANT014.-N15' GADELHA DIAS--- PRESIDENTE --711 -/ OS VINICIUS NEDER DE LIMA ELATOR FORMALIZADO EM: I 1 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Processo n° : 10680.003834/98-23 Acórdão : CSRF/01-05.265 Recurso : 105-124175 Recorrente : ASACOOP — ASSESSORAMENTO E APOIO A COOP. HABITAC. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ no período-base de 1992 em face da revisão da declaração de rendimentos por erro nos valores relativos ao lucro inflacionário. A empresa, em sua defesa, reconhece o erro no preenchimento dos valores de lucro inflacionário (anexo 2 — quadro 15), mas sustenta que esse erro não acarretou diferença de imposto no montante que o fisco pretende cobrar. A contribuinte ingressou, primeiramente, com Solicitação de Retificação de Lançamento (SRLS) e teve seu pleito atendido em parte. A autoridade administrativa de oficio alterou o lançamento suplementar, mas manteve a exigência no tocante a realização do lucro inflacionário em valor superior ao mínimo estabelecido em lei (linha 07/10) por não ficar convencida do erro indicado na petição. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o lançamento, acolhendo em parte a impugnação para expurgar, do montante tributado a titulo de lucro inflacionário, a parte do lucro inflacionário realizado decorrente do diferimento indevido do lucro inflacionário do período-base pela recorrente e que foi adicionada ao lucro líquido. Rejeitou, contudo, a afirmação de que todo o saldo de lucro inflacionário fora tributado em 31/12/1994, utilizando-se do beneficio previsto no art. 31 da Lei n° 8.541/1992, eis que o valor foi realizado por opção em 31/12/92. Pelo Acórdão if 105-13.398, de 05/12/2000 (fls. 111), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sustenta a Câmara que "quanto ao cálculo efetuado no segundo semestre, partiu a contribuinte de uma premissa equivocada, eis que atribuiu o valor de CR$ 849.168.828,00 a título de lucro inflacionário do período-base, sem que houvesse elementos materiais para sua determinação, porquanto a parcela subtrativa do saldo credor lhe era muito superior". E mais adiante, assevera que "na declaração alvo de revisão, para o primeiro semestre de 1992, o contribuinte calculou e utilizou o coeficiente de realização na ordem de 7,4512%. Para o segundo semestre, encontrou coeficiente de realização na ordem de 7, 9027%, entretanto, mesmo naquele momento primeiro não o utilizou". E conclui: "o fato de ter havido modificações no cálculo do lucro inflacionário acumulado, provocadas pelos seus próprios erros, não significa que sua faculdade deva ser revista. A sua opção foi de abandono do percentual de realização, razão por que não se poderia, agora, pelo fato de ter havido imposição fiscal, abrir-lhe outra oportunidade apenas para que não lhe seja exigido tributo". O sujeito passivo interpôs embargos de declaração para que seja suprida omissão de ponto que o Conselho de Contribuinte deveria ter se pronunciado. Pelo despacho de fls 138/140 o Presidente da Quinta Câmara negou seguimento aos embargos, com fundamento em informação do relator do Acórdão, por entender não ter havido omissão e a interessada estar trazendo novas alegações por via de embargos de declaração que não estava presentes no recurso voluntário. 2 Processo n° : 10680.003834/98-23 Acórdão : CSRF/01-05.265 Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre tempestivamente (03/04/02) o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outra do Primeiro do Conselho de Contribuintes (Ac. 103-07-456) no que se refere a possibilidade de retificação do lucro inflacionário realizado no período. Conforme o Despacho rf 105-0.051/04 (fls. 178), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, acolhendo a divergência com o referido Acórdão paradigma que julgou improcedente lançamento por enteder possível a retificação da declaração para reduzir o valor declarado como lucro inflacionário para o efetivamente realizado ou o mínimo obrigatório. As fls. 182, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional no sentido de reservar seu pronunciamento por ocasião da sustentação oral na sessão de julgamento. É o relatório. 6J-7 74/ 3 Processo n° : 10680.003834/98-23 Acórdão : CSRF/01-05.265 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara, alegando haver divergência entre o acórdão recorrido e a decisão consubstanciada no Acórdão n° 103-07.456, de 21 de julho de 1986. A origem da autuação objeto do litígio decorre do equívoco da contribuinte em adicionar ao saldo credor de correção monetária o valor indevido. Com isso diferiu a título de lucro inflacionário do período-base, o valor de Cr$ 849.168.828,00 que, na verdade, não existiu no segundo semestre. A autoridade preparadora, por meio da SRL, e a decisão de primeira instancia consideraram os efeitos desse equívoco no segundo semestre e reduziram o lançamento. A contribuinte pleiteia durante todo o processo, nos embargos de declaração e agora no recurso especial, o reconhecimento de erro de apuração do lucro inflacionário realizado que foi reconhecido a maior no segundo semestre de 1992. Sobre essa questão, o Conselheiro-relator conclui seu voto nos seguintes termos: "na declaração alvo de revisão, para o primeiro semestre de 1992, o contribuinte calculou e utilizou o coeficiente de realização na ordem de 7,4512%. Para o segundo semestre, encontrou coeficiente de realização na ordem de 7, 9027%, entretanto, mesmo naquele momento primeiro não o utilizou". E assevera: "o fato de ter havido modificações no cálculo do lucro inflacionário acumulado, provocadas pelos seus próprios erros, não significa que sua faculdade deva ser revista. A sua opção foi de abandono do percentual de realização, razão por que não se poderia, agora, pelo fato de ter havido imposição fiscal, abrir-lhe outra oportunidade apenas para que não lhe seja exigido tributo". Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. No caso presente, em que pesem os paradigmas terem também versado sobre a realização do lucro inflacionário, o acórdão recorrido deu tratamento jurídico diverso à questão em razão da matéria fática e jurídica posta a julgamento ser distinta. É bem verdade, que o acórdão paradigma também decorre de erro no preenchimento da declaração de rendimento do valor de lucro inflacionário adicionado a maior e a Egrégia Câmara entendeu que os efeitos deveriam ser considerados nos períodos seguintes e determinou que fossem refeitos os cálculos presentes no LALUR da empresa. Ressalte-se, contudo, que a apuração e realização do lucro inflacionário no ano de 1984, dat em que . 4 Ap,---- (1 ' Processo n° : 10680.003834/98-23 Acórdão : CSRF/01-05.265 ocorreram os fatos que basearam a decisão paradigma, eram completamente distintas da apuração no ano de 1992, objeto de discussão nesse processo. Na decisão recorrida, discute-se a apuração do lucro inflacionário de 1992, que envolve a aplicação da Lei n° 7.799/89 e da Lei n° 8.200/91 (correção monetária complementar IPC/BTNF) e do beneficio da Lei n° 8.541/92 para tributação em cota única do saldo acumulado, todas normas editadas posteriormente ao decidido no acórdão paradigma. A razão de decidir explicitada no aresto recorrido versa sobre o abandono do percentual calculado pela recorrente segundo a legislação vigente em 1992 e a opção pela tributação a maior do lucro inflacionário no segundo semestre de 1992. Além disso, a alegação da contribuinte nos autos baseia-se no reconhecimento posterior do saldo de lucro inflacionário com base na Lei n° 8.541/92. Importante se verificar que essa discussão — fática e jurídica - não está presente na decisão do Conselho de Contribuintes de 1996. Divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Da mesma forma, o Acórdão CSRF/01-0.081 que assim decidiu essa matéria: "Configura-se tal dissídio, ainda que as parcelas tributadas sejam de diferente natureza, se forem as mesmas regras de direito aplicáveis aos Acórdãos divergentes". Não restou demonstrada no recurso interposto pela contribuinte à suposta divergência jurisprudencial, o que se daria mediante o claro confronto entre partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e dos apontados como divergentes na decisão recorrida. Nesse sentido, reporto-me ao Acórdão CSRF/01-956, de 27.11.1989, a saber: "Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência no juízo de admissibilidade do recurso, é "tudo que modifica um fato em seu conceito sem alterá-lo substancialmente" (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1° vol, 1973, p.248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são dispares." Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto a matéria objeto de apreciação e julgamento não foi demonstrada a divergência. Além disso, a decisão afrontada e a paradigma versam sobre situações fáticas distintas, a solução de cada caso depende de prova. São estas razões de decidir que me levam a não conhecer do recurso. Sala das Ses, , 20 Qe setembro de 2005. ir / MAly0: VINICIUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004238/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44695
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:45:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:45:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:45:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:45:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:45:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:45:55Z; created: 2009-07-05T08:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:45:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004238/99-23 Recurso n°. : 123.824 Matéria : IRPF - EX.:1994 Recorrente : MAURO RODRIGUES DE ANDRADE Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.695 IRPF - DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — PIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO RODRIGUES DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /,) „. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE —111111Ikb.- -0.1011111111a'i1Ifl DR, RELATOR FORMALIZADO EM: a O ABR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. 14•-• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , -“E Processo n°. : 10680.004238/99-23 Acórdão n°. : 102-44.695 Recurso n°. : 123.824 Recorrente : MAURO RODRIGUES DE ANDRADE RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MAURO RODRIGUES DE ANDRADE — CPF n° 006.310.436-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Incentivo a Aposentadoria. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 12 de abril de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN, (fls. 20/21). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão, (fls. 24/28). À vista de sua impugnação, as fls. 53/56, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 440°1111,./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .71 Processo n°. : 10680.004238/99-23 Acórdão n°. : 102-44.695 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 60/67. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004238/99-23 Acórdão n°. :102-44.695 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 "52- MINISTÉRIO DA FAZENDA • f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004238/99-23 Acórdão n°. : 102-44.695 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a partir daí, definitivamente, extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, #4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004238/99-23 Acórdão n°. :102-44.695 ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos, indevidamente, sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido, indevidamente, sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. _ ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012077/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15841
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NEIDE ALVES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /2;:-.A; ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012077/95-18 Acórdão n°. : 104-15.841 Recurso n°. : 113.281 Recorrente : MARIA NEIDE ALVES - ME RELATÓRIO Contra a empresa MARIA NEIDE ALVES - ME, inscrita no CGCMF sob o n.° 00.218.124/0001-48, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 07, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformada, a notificada apresentou impugnação tempestiva de fls. 07, alegando que se encontra amparada pelo art. 138 no CTN (Lei n.° 5.172 de 25/10/66), devido a entrega da declaração ter sido feita acompanhada por denúncia espontânea, e sem que a impugnante estivesse sob ação fiscal. Esclarece, ainda, que a empresa não teve faturamento no ano-base de 1994. Finalmente requer o cancelamento da exigência, por entender que a mesma não possui base legal, bem como não contém as formalidades essenciais? Decisão singular de fls. 14/16, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n.° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.* 2 4f Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012077/95-18 Acórdão n°. : 104-15.841 Regularmente notificado desta decisão em 22/03/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 18/04/96 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 37/40, pela manutenção da Decisão. É o Relatório. 3 e:, g Z.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012077/95-18 Acórdão n°. : 104-15.841 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 'Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.' 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 4°- Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 'Art. 5° - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 . • ,k - MINISTÉRIO DA FAZENDA wl•-••;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012077/95-18 Acórdão n°. : 104-15.841 Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. . . 4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012077/95-18 Acórdão n°. : 104-15.841 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;:t:(2"t„e• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012077/95-18 Acórdão n°. : 104-15.841 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 • REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000842/97-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 105-15.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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ementa_s : PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal.

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QUINTA CAMARA Processo n° : 10735.000842/97-08 Recurso n°. : 142.893 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : INABE CONSULTÓRIO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.297 PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INABE CONSULTÓRIO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J díjr,<SL I S A LV SIDENTE CLÁUDIA L,ÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 NT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente a Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000842/97-08 Acórdão n°. : 105-15.297 Recurso n°. : 142.893 Recorrente : INABE CONSULTÓRIO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 24/04/1997, para exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 14.982,31, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 749,12, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 6.583,33 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 4.755,59. > lançamento foi efetuado a partir da glosa de despesas não comprovadas referentes ao período de dezembro de 1991 a dezembro de 1993. Inconformada, a autuada, por meio do seu representante legal devidamente habilitado nos autos, apresentou impugnação (fls. 100 a 110), na qual alega que: > ocorreu a decadência do crédito tributário de 1991; > a documentação arrecadada no escritório "S/A Organização Excelsior" foi recolhida sem que se procedesse levantamento preciso dos documentos apreendidos, não podendo ser punida pela falta de documentos extraviados no custo da primitiva incursão fiscal; o lançamento é nulo por violação de direitos individuais; > não tinha como atender às intimações, uma vez que os documentos foram extraviados na Receita Federal; impugna a glosa dos documentos no valor de CR$ 39.104.193,44, lançados no quadro de fl. 109e juntados às fls. 114a 146; > está correta a compensação de prejuízos que efetuou; > o IRRF representa bis in idem; Encerra solicitando a nulidade do lançamento, a acolhida do mérito e a )1) 2 • ie I II: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 10735.000842/97-08 Acórdão n°. 105-15.297 juntada ulterior de documentos. Pela Decisão de fls. 4701475, a DRJ/Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1993 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. Se entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração medeia menos de 5 anos, não há que se falar em decadência. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade ás atividades da empresa. O montante comprovado deve ser excluído do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DEPREJUÍZO FISCAL. Ocorrendo reversão de prejuízos resultante de infração apurada pela fiscalização, impõe-se a revisão da compensação de prejuízos efetuada pelo contribuinte. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1993 Ementa: PIS. 1RRF. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte 3 Is • ..étk MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4k-W5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000842/97-08 Acórdão n°. : 105-15.297 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado requerendo a anulação do lançamento e a exclusão da multa moratória em face do seu caráter confiscatório. É o Relatório. 4 at á. • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA - Processo n°, : 10735.000842/97-08 Acórdão n°. : 105-15.297 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é mister que se faça uma correção nas alegações suscitadas pela contribuinte ao requerer a exclusão da multa moratória em razão do seu caráter confiscatório. Na verdade, a multa contestada pela recorrente é a multa de oficio, cuja incidência se dá sobre a diferença de imposto apurada no auto de infração, a uma aliquota de 75% (setenta e cinco por cento). Feita essa pequena correção, verifico que as alegações só foram trazidas aos autos na fase recursal, não tendo sido argüidas quando da impugnação, e conseqüentemente, não recebendo qualquer apreciação por parte da DRJ do Rio de Janeiro, o que toma a pretensão preclusa, não cabendo na presente fase, ser apreciada. A impugnação sela o inicio da fase litigiosa do processo administrativo, fixando os seus limites, tomando objeto da defesa às alegações contidas na peça impugnatória e a documentação que a acompanha. Se na fase de impugnação o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, não poderá mais contestá- la no recurso voluntário. O art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, (PAF) considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Este dispositivo impede que na fase recursal sejam incluídas questões diversas 5 4 9 e k .0% MINISTÉRIO DA FAZENDA jt. ‘ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.`0? ..,:t'tzt ;„ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000842/97-08 Acórdão n°. : 105-15.297 daquelas suscitadas na instância a quo. Esse dispositivo só é excepcionado para os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou aqueles que o contribuinte não tinha conhecimento. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por preclusão, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer a matéria recorrida. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. gipm) CLÁUDIA LÚCIAPIMENTEL MARTINS DA SILVAe 6 g Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018522/99-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA MENTAL DEDUÇÃO DE NETOS DEPENDENTES — LEGALIDADE — Uma vez comprovada a existência de moléstia mental, incapacitadora que justificou até a aposentadoria e nos termos da Lei n°. 7.713/88, é de se considerar o beneficio de isenção do IRPF, uma vez que o termo "alienação mental" é genérico, cabendo a inserção especifica da psicose maníaco-depressiva, uma vez prescrito por competente laudo médico pericial. Quanto aos netos dependentes, uma vez comprovada a incapacidade física e mental, seja por doença adquirida, seja por menoridade, há de se enquadrar tal beneficio no disposto na parte segunda do inciso V do art. 35 da Lei n°. 9.250/95. Glosas improcedentes. Recurso provido
Numero da decisão: 106-13.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA MENTAL DEDUÇÃO DE NETOS DEPENDENTES — LEGALIDADE — Uma vez comprovada a existência de moléstia mental, incapacitadora que justificou até a aposentadoria e nos termos da Lei n°. 7.713/88, é de se considerar o beneficio de isenção do IRPF, uma vez que o termo "alienação mental" é genérico, cabendo a inserção especifica da psicose maníaco-depressiva, uma vez prescrito por competente laudo médico pericial. Quanto aos netos dependentes, uma vez comprovada a incapacidade física e mental, seja por doença adquirida, seja por menoridade, há de se enquadrar tal beneficio no disposto na parte segunda do inciso V do art. 35 da Lei n°. 9.250/95. Glosas improcedentes. Recurso provido

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Acórdão n°. : 106-13.027 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA MENTAL- DEDUÇÃO DE NETOS DEPENDENTES — LEGALIDADE — Uma vez comprovada a existência de moléstia mental, incapacitadora que justificou até a aposentadoria e nos termos da Lei n°. 7.713/88, é de se considerar o beneficio de isenção do IRPF, uma vez que o termo "alienação mental" é genérico, cabendo a inserção especifica da psicose maníaco-depressiva, uma vez prescrito por competente laudo médico pericial. Quanto aos netos dependentes, uma vez comprovada a incapacidade física e mental, seja por doença adquirida, seja por menoridade, há de se enquadrar tal beneficio no disposto na parte segunda do inciso V do art. 35 da Lei n°. 9.250/95. Glosas improcedentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO AUGUSTO MOREIRA TEIXEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. f< Z SNFURTAD. ? 'E PE sE O° hd ORLA '10 JOS NÇALVES BUENO RE LAT 0.R FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 • .• y ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.018522/99-03 Acórdão n° : 106-13.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO/ , . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.018522/99-03 Acórdão n° : 106-13.027 Recurso n°. : 128.759 Recorrente : JOÃO AUGUSTO MOREIRA TEIXEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Ao contribuinte foi imposto Auto de Infração de Imposto de Renda, de Pessoa Física relativo ao exercício de 1997, ano-base 1996, reportando aos dados informados na declaração de ajuste anual do contribuinte, dentre os quais foram alterados os valores de: rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, contribuição à previdência oficial, despesas com dependentes, despesas com instrução, despesas médicas, imposto retido na fonte e rendimentos isentos e não tributáveis. A Inventariante, apresentou Impugnação as alterações, fls. 01/03, alegando que houve a declaração de netos menores, como dependentes, sendo um deles incapacitado pelo estado de coma, não tendo sustento fático-legal para a exclusão das parcelas, devendo ser mantido os dados exibidos. A DRF em Belo Horizonte/MG realizou diligências de fls. 36 à 38, 57 e 65, tendo sido cumpridos pela lnventariante conforme fls. 40/55, 59/63 e 66/71. A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente a exigência fiscal (fls. 75/77) ao entendimento de que: (1) com os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam o direito ao benefício previsto no artigo 6 °, inciso XXI, de Lei n ° 7.713/88; (2) só são dedutíveis as despesas com instrução e despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes; (3) como não se encontra satisfeita a condição elencada na Lei 9.250/95, os netos da inventariante não podem ser considerados seus dependentes e não há como atacar as respectivas çdeduções realizadas pela contribuinte/ 3 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.018522/99-03 Acórdão n° : 106-13.027 Inconformado, insurgiu-se o contribuinte mediante Recurso Voluntário de fls. 88/98 em que assevera ser portadora de "alienação mental" e que se encontra no rol das doenças listadas no artigo 60, inciso XXI, de Lei n ° 7.713/88. Alega ainda possuir neto em "estado vegetativo", enquadrando-se na hipótese prevista na parte final do inciso V, do artigo 35, da Lei 9.250/95. Eis o Relatório)._ . . • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.018522/99-03 Acórdão n° : 106-13.027 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se de espólio representado pela viúva, inventariante, mediante a qual alega a isenção do imposto de renda de seus rendimentos por sua aposentadoria por doença, uma vez que declarou conjuntamente com seu marido, ora autuado, assim como a manutenção de suas deduções com netos dependentes, em face aos motivos que se ponderam adiante. A Recorrente se insurge, neste grau, relativamente a isenção de seus rendimentos, do Imposto de renda, uma vez comprova sua moléstia mental, ao abrigo da Lei n° 7.713/88, assim como declaração de seus netos, considerados dependentes por também comprovar incapacidade física dos mesmos, nos termos da Lei n° 9.250/95. Nesta fase recursal a Recorrente apresentou um laudo médico pericial do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais onde se verifica ser a mesma portadora, desde sua aposentadoria, de moléstia diagnosticada como psicose maníaco-depressiva, com alterações comportamentais, corroborando a documentação já juntada anteriormente sobre essa condição precária de sua saúde mental, o que justificou sua aposentadoria por doença, como também comprovou nestes autos./ 5 : . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.018522199-03 Acórdão n° : 106-13.027 Nesse particular aspecto a Lei n° 7.713/88, em seu art. 6°, inciso XIV relaciona a doença "alienação mental" como uma das causas que justificam o tratamento isencional conforme alegado pela Recorrente. Assiste razão a mesma. Restou fartamente comprovado nestes autos que a mesma foi acometida por uma moléstia mental — psicose maníaco-depressiva, espécie do gênero "alienação mental" que a incapacitou para o exercício de sua atividade profissional, confirmado por documentos hábeis e idôneos, sem contra-prova da fiscalização, que merecem o reconhecimento para incluir os rendimentos percebidos no benefício legal aventado. No tocante as despesas médicas e de instrução de seus netos, alegadamente dependentes, a mesma também comprovou que um deles se encontra, por atestado médico, em estado "vegetativo" o que, ressalte-se, a digna autoridade de primeira instância nem questionou posto que entendeu aplicável o disposto na primeira parte do inciso V, do art. 35 da Lei n°. 9.250/95, por inexistir termo de guarda judicial dos mesmos. E um segundo neto por se tratar de menor incapaz que se encontra sob seus cuidados. Todavia isso seja correto em face da não comprovação de tal tutela, a situação dos netos se enquadra na condição de incapacidade física e mental para tanto, na hipótese prevista na segunda parte do aludido inciso legal acima. Nesse aspecto a Recorrente efetivamente demonstrou tal condição de dependência, seja com base na doença de um deles, seja pela menoridade do outro, subsistindo, também, as suas expensas. Por esse motivo sou para reconhecer, com base na comprovação do estado de seus netos, as razões da Recorrente para que as deduções com despesas médicas e instruções dos mesmos devam ser mantidas vez que a situação demonstrada nestes autos se enquadra na segunda hipótese legal do inciso V, do art. 35, da Lei n°. 9.250/95, amparadas, portanto, por autorização legal na qualidade de dependentes legais da Recorrente.: 6 leffirer~- • • • % • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.018522/99-03 Acórdão n° : 106-13.027 Sou para dar provimento integral ao presente recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. ORLAND JOSÉ G1ÇALVES BUENO/ 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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