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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731724 #
Numero do processo: 19740.000507/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LUCRO REAL E LUCRO ARBITRADO - Uma vez constatada a presunção legal de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários em contas-correntes da contribuinte, tidos como de origem não comprovada, revela-se inadequado o lançamento que tributa, isoladamente, as receitas omitidas com base no lucro arbitrado sem considerar a tributação das receitas declaradas nas DIPJ’s apuradas com base no lucro real, caracterizando, assim, a utilização de dois regimes de apuração dos lucros tributáveis em relação a um mesmo ano calendário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.831
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA enSAkIl-d5.(t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,(2S), g. OITAVA CÂMARA Processo n° 19740.000507/2006-21 Recurso n° 159.787 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 108-09.831 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LUCRO REAL E LUCRO ARBITRADO - Urna vez constatada a presunção legal de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários em contas-correntes da contribuinte, tidos como de origem não comprovada, revela-se inadequado o lançamento que tributa, isoladamente, as receitas omitidas com base no lucro arbitrado sem considerar a tributação das receitas declaradas nas DIPJ's apuradas com base no lucro real, caracterizando, assim, a utilização de dois regimes de apuração dos lucros tributáveis em relação a um mesmo ano calendário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO S RGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 19740.000507/2006-21 MO voa mói dão n.• 108-09.831 Fls. 2 • ino ,./S.ráa!" P a k • r• ;--"ODRIG et .• ater BER Relator FORMALIZADO EM: 16 14AR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LóSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausente momentaneamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. (2,7 2 Processo e 19740.000507/2006-21 CO31/C08„ Acórdão n.° 108-09.831 ns. 3 Relatório CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ I, assim relatada, in verbis: "Trata o presente processo de autos de infração com lançamentos de IRPJ e seus reflexos de CSLL, PIS e COFINS, lavrados em 28/12/2006, conforme Termo de folhas 342 a 363, pela Delegacia de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro, consubstanciados nos autos de infração de folhas 364 a 419, referentes aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, com crédito Tributário total de RS 91.050.634,73 assim distribuídos: IRPJ R$ 18.296.238,08 PIS R$ 1.243.682,63 CSLL R$ 2.094.888,21 COFINS R$ 5.740.074,28 Sobre estes valores incidem multa de oficio no percentual de 150% e juros de mora calculados até a data do pagamento. A expedição do MPF 07.1.66.00-2006-00021-4 foi motivada pelo fato de constar nos sistemas da Receita Federal movimentação financeira elevada, em contraponto às declarações de receitas auferidas pelo interessado em suas DIPJ. No quadro a seguir encontra- se a comparação. Quadro I Ano calendário Movimentação Financeira (A) Receita declarada na DIN (B) Percentual (B/A) 2001 76.532.844,33 467.792,95 0,60% 2002 24.762.335,96 163.203,87 0,60% 2003 5.623.995,06 8.500,39 0,15% No Termo de Início de Fiscalização (fl. 03), recebido em 01/02/2006, o interessado é intimado a apresentar, entre outros documentos: os livros Razão e LALUR com os balancetes analíticos mensais, as justificativas para as discrepâncias entre a sua movimentação financeira e as receitas declaradas em DIPJ com os respectivos documentos comprobatórios e os extratos bancários de 2001 a 2003. No texto deste termo, observa-se a colocação de que o interessado poderia regularizar sua escrituração, no prazo de trinta dias, incluindo as operações não contabilizadas. Em resposta, o interessado, além de apresentar parte dos documentos e livros solicitados, informa que regularizará, dentro do prazo de trinta dias, o livro Razão com as operações divergentes. Entre os documentos apresentados estão o contrato social e suas alterações, onde se constata a participação da sócia Elsie Santana Ferreira na sociedade. Em carta apresentada em 23/02/2006 (fl. 24), o interessado justifica que 'sua receita operacional decorre de taxas de cobrança e administração éditos de terceiros', mas não informa qual. 3 ' Processo n°19740.000507/2006-21 CC01/C08. , Acórdão n.° 108-09.831 Fls. 4 Em novo termo, recebido em 30/03/2006 (fls. 28/29), o interessado é intimado a fornecer, entre outras, as seguintes informações: as razões sociais de seus clientes, as datas de aquisição dos direitos creditórios e seus respectivos valores, os CNPJ dos terceiros devedores dos créditos adquiridos, os fatores de compra utilizados, os valores pagos aos clientes pelas aquisições dos direitos creditórios adquiridos e suas formas de pagamento, os valores efetivamente recebidos dos terceiros devedores e, ainda, comprovar todas as informações com os respectivos documentos. Por 4 vezes o interessado solicita prorrogação de prazo para atendimento das intimações (fls. 30, 32, 33, 34, 35, 38 e 39): em 20/03, 10/05, 01/06 e 26/06/2006. Através do termo recebido em 25/07/2006 (fls 40/41), o interessado é re- intimado a apresentar as mesmas informações e documentos solicitados em 30/03/2006. Através do termo de intimação recebido, também em 25/07/2006 (fls 42/51), o interessado é avisado de que a não-apresentação de justificativas plausíveis e documentos comprobatórios importará em que as diferenças encontradas nas movimentações financeiras (planilhas anexadas) sejam consideradas omissão de receitas. O interessado foi novamente intimado, em 16/08/2006, através do termo de re- intimação de folhas 52 a 54. Na resposta a este último termo, o interessado justifica a não-apresentação dos documentos solicitados com o argumento de que a empresa não estava preparada para atender o nível de detalhamento exigido pela Receita Federal. Anexa planilhas com os somatórios das liquidações concretizadas nos bancos, sem apresentação de documentos. Junta, também, planilhas elaboradas com o confronto entre os balancetes contábeis e os extratos bancários. No termo de intimação de folhas 73 a 83, recebido em 06/09/2006, o interessado é informado que, através dos documentos obtidos com a quebra de seu sigilo bancário, foram verificados lançamentos bancários efetuados em períodos não informados em suas planilhas e balancetes. Neste termo, é intimado a apresentar planilha e documentos comprobatórios relativos aos extratos anexados às folhas 75 a 83. Em 21/09/2006 o interessado apresentou um pequeno resumo de depósitos e resgates efetuados no Banco Cruzeiro do Sul, no Bank of Boston e no Unibanco, protestando pela apresentação dos documentos faltantes. Em 18/10/2006, através do termo de folhas 88 e 89, o interessado é intimado a apresentar um demonstrativo de apuração das receitas mensais auferidas, abrangendo o período de janeiro/2001 a dezembro/2003, fazendo a correlação entre entradas e saídas e, mais uma vez, a disponibilizar os documentos comprobatórios dos direitos creditórios adquiridos. Neste termo o interessado é avisado de que a não-comprovação das receitas auferidas importará na desconsideração de sua escrita contábil, resultando no arbitramento do seu lucro. Como resposta ao termo supracitado, o interessado junta demonstrativos das receitas obtidas como factoring, mas registra que para a informação do fator de compra necessita de mais prazo ainda. Apresenta um contrato de serviços com a empresa DE FRANÇA COMERCIAL LTDA. (fls. 130/135) que, no entanto, informa em sua cláusula p...oitava que "Os serviços prestados importam um pagamento e um valor livremente 4 Processo n° 19740.000507/2006-21 0:01/C08 Acórdão n.° 108-09.831 Fls. 5 convencionado entre as partes, que será resultado da aplicação de um percentual sobre o valor total de face". O contrato não determina qual o percentual. O interessado foi mais uma vez intimado a fornecer as informações e documentos faltantes, através do termo de folhas 142 e 143, recebido em 31/10/2006. Nos autos consta o afastamento do sigilo bancário do interessado, através do processo 2005.51.01.515101-0 (documentos de folhas 144 a 156). Os pontos principais do Termo de Verificação Fiscal de folhas 342 a 363 estão a seguir resumidos: "a) A análise dos balancetes e das declarações do interessado mostrou enormes discrepâncias quando comparadas com a sua movimentação financeira, especialmente em relação ao ano de 2003, quando deixou de contabilizar receitas de janeiro a novembro, reconhecendo apenas, no mês de dezembro, o valor de R$ 8.500,00 a título de "comissão sobre desconto de títulos", receita esta totalmente incompatível com sua movimentação financeira que totalizou, no ano, o valor de R$ 5.623.995,06. b) O interessado utilizou-se de artifícios protelatórios para confecção de demonstrativos e entrega de documentos comprobató rios solicitados, descumprindo a legislação do COAF que obriga as empresas de factoring a manter cadastro de clientes com os valores dos títulos adquiridos, demonstrativo dos fatores de compra, etc. c) A fiscalização ofereceu ao interessado todas as oportunidades de esclarecer todos os quesitos formulados, tanto que, entre a primeira e a última intimação, transcorreram mais de 180 dias. Mesmo assim, o interessado não foi capaz de comprovar a origem dos débitos e créditos efetuados em suas contas bancárias. d) O interessado foi avisado da possibilidade de desconsideração de sua escrita e, conseqüentemente, do arbitramento do seu lucro. e) Quanto à fluência do prazo decadencial para lançamento do IRPJ e de seus reflexos, considerou-se que, em virtude de o interessado manter contas-correntes à margem de sua escrita fiscal, caracterizou omissão de receita como infração qualificada (sonegação e fraude). Desta forma, a fluência do prazo decadencial teve início em 01/01/2003, obedecendo à regra disposta no artigo 173, I, do CT1V. )9 Tendo em vista a não-comprovação das receitas auferidas através dos demonstrativos solicitados, aliada à impossibilidade de se provar, através de documentação (não apresentada pelo interessado) que estas receitas eram decorrentes de operações de factoring, não restou alternativa ao Fisco que não a desclassificação da escrituração contábil do contribuinte e, conseqüentemente, o arbitramento do lucro com base no art. 530 do Decreto n°3.000/99 (RIR), com redação dada pela Lei n° 8.981/95, art. 47, e Lei n° 9.430/96, art. 1°. g) À luz da legislação aplicável e vigente, os depósitos bancários cuja origem não se pode comprovar hão de ser considerados receitas omitidas. Esta é a presunção autorizada, a partir do ano-calendário 5 Processo n° 19740.00050712006-21 CCO1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.831 Fls. 6 1997, pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. O ônus da prova em contrário seria do interessado, que não o fez no curso da fiscalização, mesmo insistentemente intimado afazê-lo. h) 'Não se podem precisar as razões que levaram a fiscalizada à opção pelo silêncio e a total omissão na produção de documentação comprobatória'. i) Dos depósitos existentes nas contas-correntes do interessado (Anexo I, fls. 02 a 471), foram excluídos os créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio (fls. 338 a 340), créditos correspondentes a meros estornos de débitos e créditos referentes à devolução de cheques. Vide as planilhas de folhas 233 a 337. j) Os valores utilizados para o lançamento foram resumidos à folha 357, com base no demonstrativo consolidado de folha 341. Os valores 'depósitos bancários — origem não comprovada' foram utilizados para as bases de cálculo dos lançamentos da CSLL, da COF1NS e do PIS. k) Os fatos evidenciam haver o interessado praticado conduta dolosa enquadrada nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. A partir de agosto de 1999, a Resolução n° 02/99 do COAF determinou que todas as operações, acima de R$ 10.000,00, efetuadas pelas empresas de factoring, teriam um controle especial, com a finalidade de combater os crimes de lavagem' ou ocultação de bens. 1) Às folhas 360 e 361 estão dispostos os artigos principais da Resolução acima. O interessado, em nada, obedeceu ao determinado nesta Resolução, nem quanto ao cadastro, nem quanto às datas e valores das transações. m) Foi lançada multa agravada, nos preceitos do inciso II, da Lei n° 9.430/96 e efetuada representação fiscal para fins penais através do processo 19740.000508/2006-76 (juntado)". Quando da lavratura do Termo de Verificação ocorreu um sério problema para que fosse dada a ciência do mesmo e dos autos de infração. O ocorrido foi descrito no Termo de Constatação de folhas 423. Em resumo, após a tentativa de envio do TVF e dos autos pelo correio, sem sucesso, e para que não decaísse o ano de 2001, a alternativa foi estabelecer contato direto com os sócios, após a infrutífera tentativa com o procurador da empresa. Primeiramente tentou-se contato com os senhores Luís Felippe índio da Costa Júnior e Luís Felippe índio da Costa. Com a informação de que os mesmos encontravam-se viajando, conseguiu-se contatar a sócia Elsie Santana Ferreira, que, no entanto, se recusou a assinar o recebimento. Foram então, em 28/12/2006, entregues, pessoalmente, o TVF e os autos de infração à sócia Elsie e lavrado o Termo de Recusa de folhas 420, tendo como testemunhas 2 policiais militares, devidamente identificados. Também, nesta data, foram encaminhadas cópias do TVF e dos autos de infração para as residências dos sócios, conforme comprovação à folha 427. Em impugnação apresentada em 26/01/2007 o interess o apresentou os seguintes argumentos: 6 • Processo n° 19740.000507/2006-21 CCOIR:08. . Acórdão o.° 108-09.831 Fls. 7 "1— O auto de infração foi recebido em 11/01/2007 por intermédio da notificação extrajudicial promovida pelo 5° Oficio de Registro e Documentos, em requisição de uma ex-cotista, sem qualquer poder de gerência, conforme se verifica pela cópia de folhas 461 e 462. II — Apesar do interessado haver disponibilizado seus livros fiscais e • balancetes, a Fiscalização queria informações de centenas de milhares de operações de valor diminuto, principalmente cheques pré-datados. III — Ao invés de considerar como possível omissão de receitas os depósitos que não estariam contabilizados, cujas origens o interessado não lograra êxito em identificar, a Fiscalização preferiu adotar a medida extrema de desclassificar a escrituração do interessado e arbitrar o seu lucro, considerando ainda, que toda a sua movimentação financeira constituía receita omitida. Da nulidade do auto de infracão por cerceamento do direito de defesa. IV — O interessado foi intimado, em 06/09/2006, a comprovar a origem de menos de 0,1% dos depósitos que serviram para a autuação. Para que estabelecesse a presunção legal a que se refere o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a Fiscalização deveria tê-lo intimado a comprovar a origem de todos os depósitos que, posteriormente, viesse a considerar como receita omitida. Não tendo intimado o interessado a comprovar, previamente, a origem dos depósitos, conforme determina o dispositivo legal, o lançamento é nulo, por cerceamento do direito de defesa. Da decadência do direito de lançar o IRPJ do ano-calendário 2001. V - Dos autos de infração lavrados em 28/12/2006, o interessado só teve ciência em 11/01/2007, através de notificação extrajudicial. Portanto, quanto aos valores lançados relativamente ao ano- calendário 2001, já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre os fatos geradores e o lançamento. VI - Após o advento da Lei n°8.381/91 o IRPJ passou de espécie de tributo por lançamento através de declaração para espécie por homologação, devido às antecipações obrigatórias de pagamentos. Desta forma, a decadência do direito de lançar o IRPJ é estabelecida pelo artigo 150, ,5Ç 4°, do CIN. VII — Não pode ser argumentado que a regra decadencial seria a do art. 173 do CM; porque inexistem elementos caracterizadores de •fraude. A consideração de omissão de receitas afasta do interessado o evidente intuito defraude. VIII - Apresenta Acórdãos do Conselho de Contribuintes neste sentido e a Súmula n° 14 do 1° CC que orienta no sentido de que a simples apuração de omissão de receitas, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude. Lr —fica evidente que o Auditor Fiscal só agravou a multa de oficio para permitir o lançamento do ano-calendário de 2001. g\ .Da falta de suporte legal e material da acusação fiscal. 7 Processo n°19740.000507/2006-21 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.831 Fls. 8 X — A omissão de receita foi apenas eventual e não é motivo para abandono da escrituração. O arbitramento do lucro é medida extrema e só deve ser utilizada como Ultimo recurso. art— A fiscalização queria várias informações sobre cada operação financeira sustentando que estas informações são obrigatórias na forma da Resolução COAF n° 02, de 13/04/99. XII — 99,9% de todas as operações praticadas pelo interessado são de valor inferior ao limite fixado pelo COAF (R$ 10.000 1 00), pois quase a totalidade de suas operações se refere à compra de cheques "pré-datados". XIII — Quando os valores superiores a R$ 10.000,00 aparecem nas contas- correntes é porque o banco faz o lançamento de uma forma global. Isto é fácil de perceber, pois as devoluções de cheques são necessariamente feitas de forma individualizada, e somam aos milhares de valor individual muito pequeno. Logo, a Resolução COAF invocada pela Fiscalização é de todo inaplicável à hipótese em exame. XIV — O lucro só deveria ser arbitrado nas hipóteses relacionadas no artigo 530 do RIR/99, entre elas a da escrituração conter vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira/bancária. XV — O Auditor Fiscal não apontou qualquer vício, erro ou deficiência na escrituração do interessado. Reclamou, apenas, da falta de escrituração de poucos valores movimentados em contas bancárias que não foram escriturados. XVI — A Fiscalização optou por constituir um crédito tributário equivocado, correspondendo, em alguns casos, ao dobro da movimentação bancária do interessado. Os valores arrolados pela Fiscalização, que serviram de base • para a autuação, são superiores à própria movimentação financeira. XVII — O TVF estabelece como premissa para a receita bruta do interessado o percentual informado pela Associação Brasileira das Sociedades de Fomento Mercantil — 4%. Do agravamento da multa de oficio. XVIII — O Auditor Fiscal não produziu qualquer prova de intuito fraudulento por parte do interessado. A simples apuração de omissão de receitas, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio. XIX— O interessado jamais manteve contas-correntes à margem de sua escrita fiscal e comerciaL É o relatório." A decisão de primeira instância, fls. 804 a 820, julgou os lançamentos tributários procedentes, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 804/805: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. NILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (sic) 8 . Processo n° 19740.000507/2006-21 CCOI /CO8. . Acórdão n.• 108-09.831 Fls. 9 Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocaria com base em cerceamento do direito de defesa, porque foi dado ao interessado o conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe sito imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quando concedida ao interessado ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAçÃo. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte' àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos que justifiquem uma movimentação financeira 99% maior do que a registrada e declarada. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constatada a utilização de contas bancárias não contabilizadas, aliada à falta de escrituração contábil e fiscal, durante três anos consecutivos, como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150% Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. 9 • . Processo n° 19740.000507/2006-21 CCOI/C08• . Acórdão n.° 108-09.831 Fls. 10 Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 15/05/2007, fls. 884, a contribuinte, em 13/06/2007, ingressou com o recurso voluntário de fls. 886 a 901, instruído com os documentos de fls. 902 a 909. O recurso, na sua parte nuclear, repete as razões da impugnação já relatadas, enfatizando, em síntese: - a adoção de critério jurídico não autorizado em lei importou em cerceamento do direito de defesa da recorrente; - decadência do direito de o fisco lançar contribuições sociais relativas ao ano calendário de 2001; - que houve erro na formalização do lançamento, pois o fisco efetuou a tributação com base no arbitramento de lucros, mas a fundamentação legal da autuação parece estar ancorada na omissão de receitas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/96; - o caso é de presunção de omissão de receitas, imprestável para sofrer uma penalização exacerbada, não se caracterizando o evidente intuito de fraude; aspecto intrinsecamente vinculado à questão da decadência em relação ao ano calendário de 2001; evoca a respeito jurisprudência administrativa consubstanciada no acórdão n° 104-19.516, publicado no DOU de 23/12/2003; - fere a lógica e o bom senso presumir que a empresa tenha obtido uma receita de atividades extra-operacionais tão absurdamente volumosa; para esclarecer este aspecto requer a realização de perícia contábil, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que entende necessário à elucidação e comprovação das origens da receita tida como omitida; indicou perito; formulou quesitos, fls. 899. Alfim a recorrente pede seja deferido o pedido de realização de perícia contábil e, como resultado, seja cancelado o lançamento. Em 19/03/2008 a recorrente ingressou com as razões aditivas de fls. 915 a 921, instruída com os documentos de fls. 922 a 1.216, juntadas aos autos por despacho do Senhor Presidente desta Câmara que determinou fosse dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 915, in fine. Nas suas razões aditivas a contribuinte alega, em síntese: - a ação fiscal de que foi alvo prosseguiu durante o ano de 2007, tendo sido lavrado outro auto de infração; ocasião em que aflorou fato novo, visto que as conclusões do novo auto de infração, que examinou fatos idênticos, discrepam das conclusões destes autos; - solicita a realização de diligência fiscal na sede da empresa caso esta Câmara entenda necessário à completa elucidação do que foi aqui afirmado; - assevera que a majoração da multa aplicada no primeiro auto de infração, destes autos, torna-se incompreensível em face das conclusões do novo auto de infração lavrado em 21 de janeiro do corrente, não tendo sido aplicada a multa qualificada, isto porque no primeiro auto a fiscalização duvida da existência das operações de factoring realizadas pela grecorrente, no segundo auto tais dúvidas se dissiparam; a auditoria fis 1 foi aprofundada e 10 . Processo e 19740.000507/2006-21 CCOI/C08. . Acórdão n.• 108-09.831 Fls. I I tomados depoimentos de alguns clientes; depoimentos colhidos de clientes na Delegacia da Receita Federal em Varginha, a exemplo da empresa DE FRANÇA COMERCIAL LTDA. e contratos de factoring e demonstrativos juntados ao presente confirmam a atividade de factoring; - a fiscalização afirma, no termo de verificação fiscal, que não há prova de que os depósitos bancários decorram de operações de factoring; o novo auto de infração e os documentos que a ele se referem no novo processo atestam o contrário: os depósitos decorreram defactoring, conforme provas levantadas pela própria fiscalização; - a fiscalização deixou de considerar, no arbitramento, a receita oferecida à tributação pela recorrente; conforme esclarecido na impugnação e no recurso a fiscalização adotou como ponto de partida para o arbitramento do lucro o total dos depósitos bancários feitos em nome da recorrente, fato que configura grave erro de elaboração do lançamento; não foram considerados, nos cálculos da fiscalização, os valores já oferecidos à tributação nas DIPPs, o que importa em dizer que os citados valores foram tributados duas vezes, estando o arbitramento eivado de erro, razão pela qual deve ser cancelado; - a fiscalização, também, não expurgou os depósitos que configuravam meras transferências de uma conta bancária para a outra, conforme demonstrado pela recorrente; isto foi esclarecido em demonstrativo entregue à fiscalização em 19/09/2006; - ao intimar a empresa para esclarecer a origem dos depósitos, a fiscalização o fez por valores globais mensais; conforme determina a lei, a fiscalização deveria ter discriminado depósito por depósito, evitando as globalizações; o disposto no § 3°, da Lei n° 9.430/96 determina que os depósitos sejam analisados individualmente; a intimação para comprovar a origem de valores depositados de forma globalizada além de impossível de atender pela empresa configura prova impossível de ser produzida, importando em descumprimento da norma que disciplina o ato de lançamento; Alfim das razões aditivas a recorrente assevera que as falhas elencadas são insanáveis em sede de julgamento pelo que requer a anulação do lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência das razões aditivas em 16/04/2008, fls. 1.217. i(k È o relatório. , , 11 . Processo n° 19740.000507/2006-21 CCOI/C08. . Acórdão n.° 108-09.831 Eis. 12 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A apreciação do presente recurso voluntário, em virtude das razões declinadas pela autuada, haveria de seguir um roteiro consistente nas seguintes análises: 1 - preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao não calendário de 2001; 2 - preliminar de cerceamento do direito de defesa; 3 - o pedido de realização de perícia contábil; . 4 - o cabimento ou não da qualificação da multa de lançamento de oficio face à acusação fiscal de ocorrência de evidente intuito de fraude, na hipótese de presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, considerando que repercute na contagem do prazo decadencial: se confirmada a ocorrência de fraude a contagem do prazo decadencial ocorreria pela regras do art. 173 do CTN, hipótese em que não estaria decaído o direito de efetuar o lançamento relativo ao ano calendário de 2001, caso contrário, não confirmado o evidente intuito de fraude em face da presunção legal de omissão de receitas, haveria de se observar as disposições do § 4 0, do art. 150 do CTN, circunstancia em que estaria decaído o direito de lançar o IRPJ e a CSLL para os fatos geradores ocorridos até o 30 trimestre de 2001, inclusive, bem como das contribuições sociais ao PIS e COF1NS, para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, inclusive; 5 - a adequação ou não do arbitramento dos lucros em face das irregularidades descritas no "Termo de Verificação Fiscal", fls. 342 a 363; 6 - a correção ou não da base de cálculo do arbitramento adotada pelo fisco que passaria pela solução da pendenga relativa à comprovação da origem dos depósitos bancários arrolados no TVF, se oriundos ou não da atividade de factoring, com a conseqüente definição da base de cálculo do arbitramento: se o total dos depósitos bancários demonstrados na planilha de fls. 341, instruída com as planilhas que a antecede, fls. 233 a 340, ou se pela aplicação sobre os montantes dos depósitos autuados do fator de remuneração das empresas de factoring, constantes da "Série Histórica do Fator ANFAC", obtida no sítio eletrônico da ANFAC — Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil, na internei, a saber: 3,93% (três vírgula noventa e três por cento) para o ano calendário de 2001; 4,03% (quatro virgula zero três por cento) para o ano calendário de 2002; e 4,35% (quatro vírgula trinta e cinco por cento) para o ano calendário de 2003, considerando que o fisco no TVF, fls. 343, adotou "... como parâmetro o índice de remuneração médio de 4%, informado pela ANFAC ...", para apontar indícios de omissão de receitas, o mesmo tendo ocorrido com o Ministerio Público Federal, na requisição de abertura de inquérito policial, fls. 928, a saber: "Foi utili a a a taxa informada 12 . Proceqw n° 19740.000507/2006-21 CCOI/C08. . Acórdão n." 108-09.831 Fls. 13 pela Associação das Empresas de Fomento Mercantil (ANFAC), de modo que foi considerado o fator de 4% para apuração da receita aproximada auferida pelas empresas a partir da movimentação financeira analisada, o que engendraria uma receita projetada e ser vertida aos cofres públicos."; 7 - por último, a análise das razões de recurso de que o fisco não considerou as receitas declaradas nas DIPJ's que estariam sendo tributadas duas vezes . uma vez nas DIPJ's com base no lucro real e outra vez entre os depósitos autuados com base no lucro arbitrado, além de não ter considerado as transferências de valores entre as contas correntes da própria pessoa jurídica, imperfeições do lançamento tributário que considera grave e insanáveis em sede de julgamento. PRELIMINARES Inicialmente é necessário esclarecer a quizila sobre a data da ciência da autuação, aspecto importante para a verificação do prazo decadencial. A contribuinte considerou-se intimada da autuação em 11 de janeiro de 2007, por intermédio da notificação extrajudicial feita pela sócia Sra. Elsie Santana Ferreira, fls. 461. Todavia, em virtude de não ter logrado cientificar a empresa no seu domicílio tributário, além de ter comparecido ao local de trabalho da Sra. Elsie e lavrado o "termo de recusa de ciência de auto de infração", fls. 420 e 423/424, a quem entregou cópia dos autos de infração, que veio a ser objeto da notificação extrajudicial, o fisco também encaminhou via postal, na modalidade "SEDEX", cópias das autuações para os endereços dos três sócios da empresa, fls. 427: a própria Sra. Elsie que, portanto, além de receber cópias dos autos de infração pessoalmente, também as recebeu via postal, em 29/12/2006, fls. 429; o Sr. Luís Felipe índio da Costa, cuja correspondência foi devolvida com a informação "Destinatário mudou-se", fls. 428; e o sócio majoritário, o Sr Luís Felipe índio da Costa Júnior, que recebeu as cópias das autuações em seu domicílio em 29/12/2006, fls. 430, data esta a ser considerada para efeitos de contagem do prazo decadencial. Destarte, rejeito a preliminar de decadência. A recorrente suscitou preliminar de cerceamento do direito de defesa sob a alegação de o fisco a ter intimado a esclarecer a origem dos depósitos, por montantes mensais, não os individualizando, além de ter adotado critérios jurídicos de arbitramento dos lucros com base nas disposições do art. 530 do RIR/99 e do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que entende incompatíveis entre si. A alegada incompatibilidade entre critérios jurídicos é questão que deve ser enfrentada em sede de mérito. O mesmo ocorre com a alegação de o fisco não ter intimado a recorrente a esclarecer a origem dos depósitos individualmente, por montantes mensais, sem os individualizar. Desse modo, em virtude dessas constatações, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Sem mais delongas enfrento o mérito. Inicio a análise pelo último fundamento em virtude de, após compulsar os Ékelementos de provas presentes nos autos, ter vislumbrado a possibilidade de lução do litígio 13 Processo n° 19740.000507/2006-21 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.831 Fls. 14 favoravelmente ao sujeito passivo, circunstância que, em princípio, fica prejudicada a análise dos outros argumentos de defesa acima elencados, inclusive a pertinência ou não do pedido de realização perícia. Com efeito, formei convicção de que o presente lançamento não pode vingar em razão da constatação de alguns equívocos que lhe retiram os pressupostos da segurança e certeza que devem nortear o lançamento tributário, equívocos estes que apontam para incorreções insanáveis quanto aos regimes tributários aplicados e na base de cálculo adotada pelo fisco para o arbitramento dos lucros. Em primeiro lugar, verifica-se que o motivo da ação fiscal foi a grande discrepância entre a movimentação bancária da contribuinte e a receita declarada notando-se que desde o início, conforme se vê nos 10 (dez) termos de intimações e no TVF, o fisco deixa • transparecer o entendimento de que a receita da empresa seria os montantes dos depósitos bancários em suas contas correntes. Assim, no "Termo de Início de Fiscalização", fls. 03, comparou a "movimentação bancária" com a "receita declarada" e, no TVF, fls. 343/344, elaborou uma tabela evidenciando a "movimentação financeira" com a "receita projetada (4%)" e a "receita declarada" Entretanto, os montantes da "movimentação bancária" ou "movimentação financeira" da autuada informados à SRF pelas instituições financeiras para efeitos de CPMF, constantes das referidas tabelas, são de R$ 76.532.844,33; R$ 24.762.335,96; e R$ 5.623.995,06, respectivamente, para os anos calendário de 2001, 2002 e 2003. Porém, foram autuados os seguintes montantes de depósitos bancários, extraídos da última coluna da planilha de fls. 341 e do auto de infração do IRPJ, fls. 369 a 373: R$ 158.028.156,18; R$ 27.235.204,25; e R$ 6.072.454,36, respectivamente, para os anos calendários de 2001, 2002 e 2003, ou seja, foram autuados montantes de depósitos bancários muito superiores à movimentação financeira informadas à SRF para efeitos da CPMF, na ordem de 106,5%; 10%; e 8%, respectivamente, para os anos calendário de 2001, 2002 e 2003. De duas uma, ou as instituições financeiras deixaram de informar à SRF aproximadamente a metade da movimentação financeira da contribuinte, ou o levantamento fiscal apresenta equívocos de valores considerados em duplicidade, eventualmente transferências entre contas correntes da empresa não computadas, resgates de aplicações financeiras, ou outras operações bancárias, além das transferências consideradas pelo fisco nas planilhas de fls. 338 a 340, cujos valores foram subtraídos na penúltima coluna da planilha de fls. 341. Estivesse atento a essas discrepâncias o fisco haveria de ter instruído os autos com provas ou relatórios das instituições financeiras para efeitos da CPMF, de modo que se pudesse conferir os seus valores nos autos vis a vis com os extratos bancários e o levantamento fiscal, ou mesmo ter aprofundado as investigações de modo a evidenciar o motivo das vultosas diferenças, considerando ainda que a empresa encontrava-se com seu sigilo bancário quebrado, circunstância em que o fisco poderia ter solicitado às instituições financeiras cópias de cheques, de fichas de depósitos, borderõs, ordens de créditos, DOC's creditados; efetuado triagem de alguns cheques e depósitos junto às instituições financeiras, mesmo que por amostragem, diligenciado junto a alguns emitentes do cheques depositados, dentre outras verificações possíveis, de modo a aclarar não só o motivo das diferenças a ntadas, mas, 14 Processo n° 19740.000507/2006-21 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.831 Fls. 15 também, a origem e natureza das operações encetadas com a recorrente por seus clientes e seus devedores, à míngua de maiores esclarecimentos por parte da autuada. Em segundo lugar, houve grave equívoco quanto ao regime tributável aplicado à empresa. O fisco procedeu ao arbitramento, somente dos depósitos bancários pelos seguintes motivos: a grande discrepância entre os valores dos depósitos e a receita declarada, tendo considerado toda a movimentação financeira da autuada como omissão de receita em virtude de a empresa não ter demonstrado a origem dos recursos depositados em suas contas correntes; não ter comprovado que os depósitos bancários eram oriundos da atividade de factoring; e falta de contabilização de algumas contas bancárias em determinados períodos, como se vê no termo de intimação de fls. 73 e no TVF, fls. 344/345. Embora o fisco tenha constatado que as referidas contas correntes no Bradesco, no Unibanco, no Bank Boston e no Banco Cruzeiro do Sul, não foram escrituradas apenas em alguns períodos, no TVF para justificar o arbitramento passou a considerar que toda a movimentação bancária da autuada estaria à margem da sua contabilidade, como se vê dos seguintes excertos: - era mantida "à margem de sua contabilidade", penúltimo parágrafo da fls. 346; - "..., em virtude de o contribuinte manter contas-correntes à margem de sua escritura fiscal e comercial, caracteriza infração qualificada.", segundo parágrafo da fls. 348; - "..., nem comprovou a origem de recursos creditados/depositados das contas correntes mantidas à margem da contabilidade.", segundo parágrafo da fls. 353 in fine, do TYF. Nos autos não existem provas de que a contribuinte mantinha contas correntes à margem de sua contabilidade. O que existe é prova de que deixou de escriturar apenas parte da movimentação financeira nas contas correntes dos Bancos indicados, por determinados períodos, anotados no TVF, fls. 345, cujos valores foram relacionados na planilha de fls. 75 a 83, anexa ao termo de intimação de fls. 73, onde o fisco consignou: "Da análise dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras em decorrência da quebra do sigilo bancário procedido pelo Ministério Público, comparados com os balancetes contábeis apresentados a esta Fiscalização, verificamos que em alguns períodos o contribuinte deixou de registrar contabilmente sua movimentação financeira relativas a determinadas contas-correntes.". Entretanto, todas as contas correntes bancárias trabalhadas pelo fisco eram escrituradas como se vê da planilha de fls. 44 a 51, que integra o termo de intimação de fls. 42/43, onde o fisco, em três colunas, indica e correlaciona os "valores extraídos dos balancetes" com os "constantes dos extratos bancários" e as "diferenças encontradas" em alguns meses, sendo que em muitos meses os montantes mensais constantes dos extratos coincidem exatamente com os montantes constantes dos balancetes, constando da intimação fiscal, fls. 42: "... a apresentar, [...], justificativas sobre as diferenças apontadas por esta fiscalização, conforme planilhas anexas, entre os extratos bancários obtidos mediante autorização judicial e os balancetes mensais apresentados pelo interessado (conta: 1101002 15 . Processo n°19740.000507/2006-21 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.831 Fls. 16 Bancos Conta Movimento), relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2003.". Ocorre que o arbitramento dos lucros foi procedido apenas com base nos montantes de depósitos bancários, com arrimo em peculiar interpretação fiscal das disposições do art. 42 da Lei n° 9.430/96, no sentido de que referido dispositivo autorizaria o arbitramento dos lucros com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, quando na realidade o dispositivo referido autoriza tão somente a presunção legal de omissão de receita. O fisco deixou de considerar na base de cálculo do arbitramento os montantes das receitas oferecidas à tributação nas DIPJ's e nem compensou, nos demonstrativos dos créditos tributários integrantes dos autos de infração, as parcelas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS eventualmente recolhidas nos anos calendário autuados. Assim, a empresa restou tributada com base em dois regimes tributários distintos: as receitas declaradas na DIPJ's de fls. 157 a 232, permaneceram tributadas pelo regime do lucro real; já os montantes dos depósitos bancários, tidos como caracterizadores de omissão de receitas, foram tributados apartadamente pelo regime do lucro arbitrado. A aplicação de dois regimes de apuração da base de cálculo, dentro de um mesmo ano calendário, não é admitida na legislação tributária, ou se tributa pelo regime do lucro real ou pelo regime do lucro arbitrado. Na hipótese de o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não manter escrituração com base nas disposições das leis comerciais e fiscais, como acusou o fisco no TVF, deve ter os seus lucros arbitrados, abandonando-se o regime do lucro real, também tal como o fisco consignou no TVF, mas assim não procedeu, o que caracteriza grave equivoco na quantificação da base de cálculo dos tributos a que a contribuinte deveria se submeter quanto aos fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2001, 2002 e 2003, equívoco impossível de saneamento por parte das autoridades julgadoras, que não detêm a competência de autoridade lançadora, devendo o presente lançamento tributário ser cancelado. Por derradeiro, verifica-se que é procedente a reclamação da contribuinte quanto à ausência de intimação para esclarecer a origem dos depósitos individualizadamente, uma das determinações presentes nas disposições do art. 42 da Lei n° 9.430/96 que, se não atendida, autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Assim, a intimação para comprovação da origem de cada depósito é condição indispensável para a caracterização da presunção legal em virtude do referido dispositivo legal determinar, expressamente, que cada depósito seja analisado individualizadamente. Como já referido neste voto a empresa foi intimada a esclarecer diferenças por montantes mensais, como se vê da planilha de fls. 44 a 51, anexa ao "termo de intimação" de fls. 42/43, onde o fisco, em três colunas, correlaciona os "valores extraídos dos balancetes" com os "constantes dos extratos bancários" e as "diferenças encontradas" em alguns meses, por totais mensais, sendo que em muitos meses os montantes mensais constantes dos extratos coincidem exatamente com os montantes constantes dos balancetes. 16 . . Processo n° 19740.000507/2006-21 CCOI/C08 Acórdão 9.° 108-09.831 Fls. 17 Na referida intimação fls. 42/43 o fisco informou apenas que os montantes mensais foram extraídos dos extratos bancários e confrontados com os montantes mensais constantes dos balancetes contábeis elaborados pela contribuinte. Em resposta à intimação fiscal a contribuinte também elaborou planilhas e tratou de esclarecer que as diferenças apontadas na indigitada planilha fiscal ocorreram em função da não consideração dos saldos iniciais constantes dos extratos. Outra intimação fiscal, fls. 73, solicitou que a empresa comprovasse a origem de depósitos, mas apenas aqueles constantes da planilha de fls. 75 a 83, anexa ao termo de intimação de fls. 73, extraídos dos extratos bancários das contas correntes no Bradesco, no Unibanco, no Bank Boston e no Banco Cruzeiro do Sul, a quais não foram escrituradas em alguns períodos, TVF, fls. 344/345, cujos valores, entretanto, a contribuinte assevera representar, algo em tomo de apenas 1% (um por cento) dos depósitos autuados A partir dai o fisco elaborou a planilha dos depósitos autuados, anexa ao "Termo de Verificação Fiscal", já como demonstrativo integrante do auto de infração, onde indicou os depósitos autuados, cada um de per si, porém, sem que tivesse intimado e dado chance à contribuinte de comprovar a origem dos depósitos, antes da lavratura dos autos de infração. Verifica-se, portanto, que o fisco deixou de cumprir requisito essencial à caracterização da presunção legal de omissão de receitas, previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, ao não intimar a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos individualizadamente, constituindo-se esse fato num terceiro fundamento para exonerar as exigências autuadas. EXIGÊNCIAS REFLEXAS A decisão adotada neste voto em relação ao IRPJ aplica-se às exigência reflexas de contribuições CSLL, PIS e COFINS, na medida em que possuem suporte fático comum. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009. • DRIG . 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001672/2005-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Cabível o auto de infração para cobrança do IRPJ decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais a maior ou inexistentes.
Numero da decisão: 103-23.293
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.001672/2005-74 Recurso n° 158.900 Voluntário • Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 e 2002 Acórdão n° 103-23.293 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. Recorrida 3' Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Cabível o auto de infração para cobrança do IRPJ decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais a maior ou inexistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU ES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri voto e passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente C.„1,1,fis4L LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Processo n.° 18471.001672/2005-74 cCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.293 Fls. 2 Formalizado em: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 0541 • Processo n.° 18471.001672/2005-74 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.293 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 134/139 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/133), lavrado pela DEFIC/RJO, em 01/12/2005, sendo exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$2.028.672,81, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 5 .071 . 147,79. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido apurada a infração abaixo: I- GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Glosa de valores compensados na DIPJ, a título de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldo, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal. O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 29/12/2005, a impugnação de fls. 150/159. Na referida peça de defesa, alega, em síntese, que: - o montante da exigência deve ser revisto, "tendo em vista a existência de pagamento a maior pela impugnante relativo a imposto cujo fato gerador encontra-se indissociavelmente vinculado ao fato gerador do crédito tributário lançado no auto de infração ora impugnado"; - em outubro de 1994, teve lavrado contra si auto de infração tendo por objeto a cobrança de diferença de IRPJ incidente sobre parcela do lucro inflacionário tributável nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992; -foi apresentada impugnação contra o lançamento, que restou mantido nas duas instâncias, tendo início a execução fiscal; - na pendência do julgamento da execução fiscal foi editada a MP 38/2002, que, em seu art. 11, estabeleceu a possibilidade de pagamento de dívidas fiscais parceladamente e sem juros de mora e multa; - optou pelo referido beneficio, solicitando a imputação ao valor do débito do imposto já recolhido em 1993 (pleito indeferido); - é que o lucro inflacionário relativo aos anos de 1989 a 1992 que, no entendimento do auto de infração de 1994, teria sido indevidamente difèrido acabou por ser submetido à tributação, juntamente com o restante do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1992, à alíquota de 5%, nos termos do art. 31, V, da Lei n° 8.541/1992 — anexa datf; - a discussão quanto à manutenção do direito ao beneficio da MP 38/02 a ao cabimento ou não da imputação de parte do valor pago em 23/04/1993 é objeto de Mandado de Segurança; 1 . • Processo n.° 18471.001672/2005-74 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.293 Fls. 4 - a matéria tratada no Mandado de Segurança, por via reflexa, acaba por ser prejudicial à apuração do quantum devido no auto de infração ora impugnado, sendo, no entanto, diversos os objetos; - a falta de retificação da contabilidade no que se refere à escituração do lucro inflacionário levou a registro de um saldo de prejuízos acumulados no período de 1991 a 2001 superior ao que teria sido efetivamente verificado caso tivesse acatado as determinações do auto de infração de 1994; - como discutira a validade da exigência que lhe fora lançada através do auto de infração de 1994 em sede administrativa e se preparava para fazê-lo em sede judicial, não efetuou os ditos ajustes. É o relatório. A primeira instância julgadora prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 12-11.939 (fls. 226/229) considerando integralmente procedente o lançamento em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. A compensação indevida de prejuízo enseja lançamento. Devidamente cientificado (fl. 232), o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado( fls. 233/244, com documentos de fls. 245/272), ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. Processo n.°18471.001672/2005-74 CC01/CO3 Acórdão c.° 103-23.293 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A presente autuação tem é referente à compensação a maior de prejuízos fiscal ocorrida nos anos-calendário de 2000 e 2001. Nas razões de defesa, a interessada afirma que a origem dos valores autuados remonta ao processo administrativo n° 10070.002942/94-98 referente à auto de infração para cobrança do imposto de renda incidente sobre a parcela do lucro inflacionário tributável nos anos-calendário de 1989, 1990, 1991 e 1992. Esses valores teriam gerado as diferenças nos saldos de prejuízos fiscais que culminaram na presente exigência. Afirma a recorrente que o mencionado processo, definitivamente encerrado na esfera administrativa com manutenção integral do lançamento e atualmente em fase de execução, foi objeto de mandado de segurança para que ao débito nele exigido fosse imputado o pagamento realizado em 23/04/1993, concernente à realização antecipada do saldo integral do lucro inflacionário existente em 31/12/1992. Considerando ainda a petição no sentido de recolher o mencionado débito sob a égide da Ml' n° 38/2002, defende que a imputação do pagamento implicaria na recomposição do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31/12/1992, com expurgo das parcelas de lucro inflacionário indevidamente diferido nos anos de 1989 a 1992, em decorrência daquele auto de infração. Vê-se que as alegações da recorrente serão mais bem analisadas pelo exame da exigência formulada nos autos do processo n° 10070.002942/94-98. Nessa ótica, pelo exame dos documentos de fls. 184/206 constata-se que a Fiscalização tributou o excesso de lucro inflacionário apurado pelo sujeito passivo nos anos-calendário de 1989, 1990, 1991 e 1992 (semestral). Ratifica-se então que o valor tributado corresponde ao lucro inflacionário apurado a maior em cada um desses períodos e, portanto, indevidamente excluído do lucro real. Paralelamente, o Fisco efetuou a reconstituição do saldo do lucro inflacionário acumulado e diferido no final de cada período, considerando nesse cálculo os valores apurados nos termos do item anterior bem como as realizações do lucro inflacionário efetuadas pelo sujeito passivo. Nesse procedimento, em 31/12/1992 a interessada possuía um saldo de lucro inflacionário diferido para 1993 no valor de Cr$ 66.889.305.302,22. Insisto que esse montante, ainda que decorrente dos valores autuados, com eles não se confunde e não foi objeto de autuação. Até porque o saldo apurado em 31/12/1992, após a devida realização nesse ano-calendário, está sujeito à realização a partir de 1993, período estranho àquele procedimento. Sob esse prisma, o pagamento realizado pelo sujeito passivo em 23/04/1993, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.541/92, trata-se do exercício da opção concernente à realização incentivada daquele saldo existente em 31/12/1992 (na apuração da Fiscalização corresponde a Cr$ 66.889.305.302,22) valor esse que, mesmo sendo conseqüência da apuração efetuada no auto de infração, não é objeto de exigência no auto de infração. Processo n.° 18471.001672/2005-74 Cali/CO3 Acórdão n.° 103-23.293 Fls. 6 Mesmo que, apenas por hipótese, o pagamento tivesse sido realizado a maior, essa circunstância não elidiria o fato de que a matéria exigida naqueles autos envolve a recomposição do lucro real em cada período como decorrência de apuração equivocada do lucro inflacionário em cada ano-calendário, excluída indevidamente daquele lucro real. Essa recomposição do lucro real, já definitivamente constituída, acabou resultando nas diferenças de prejuízo fiscal que geraram a presente exigência concernente aos anos-calendário de 2000 e 2001. Quando o sujeito passivo requereu os beneficios de pagamento do débito sob a égide da MP n° 38/2002, essa solicitação envolveu o montante autuado. Se deferido no mandado de segurança n°2004.51.01.022806-O, e realizados os pagamentos naqueles termos, a exigência estaria quitada mas sem nenhum impacto sobre o saldo em 31/12/1992. Aliás, lembrando que esse saldo foi obtido a partir dos valores autuados, na verdade o pagamento apenas ratificaria sua veracidade, já atestada pela decisão final administrativa transitada em julgado com a manutenção do lançamento. Em resumo: - Os valores exigidos naquele auto de infração estão definitivamente constituídos e o pleito quanto à aplicação dos beneficios da MP n° 38/2002 envolve apenas a sistemática de quitação do débito; - O pagamento realizado em 23/04/93 não se refere aos valores exigidos naquela autuação nem tem impacto sobre eles, pois envolve o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992 e diferido para 1993; e: - Pelo exposto nos itens precedentes, não há cabimento em requerer uma imputação do pagamento realizado em 23/04/93 aos valores exigidos na autuação. A exposição supra demonstra que as alegações do sujeito passivo não têm suporte fático. Em termos processuais, a questão ainda lhe é mais desfavorável. O auto de infração concernente às diferenças que implicaram na recomposição do lucro real naqueles períodos e alteração no saldo de prejuízos em exercícios posteriores, resultando na presente exigência, encerrou o trâmite administrativo com manutenção integral da autuação. Os argumentos apresentados pelo sujeito passivo e analisados ao longo deste voto foram trazidos à baila na fase de execução e envolvem, como não poderia deixar de ser, exclusivamente questões concernentes à quitação da dívida autuada, não cabendo mais argüições quanto à sua correção. Destarte, reputam-se corretos os valores apurados pela fiscalização motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 eis,vut, ja LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4731004 #
Numero do processo: 19404.000700/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – EXCLUSÃO DO SIMPLES – MOMENTO E FORMA DO LANÇAMENTO – Ainda que a discussão administrativa relativa à exclusão - da interessada do SIMPLES não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecílio ao exercício do poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento do montante devido, sem os benefícios do regime declarado, na forma do art. 142 do CTN. ADESÃO AO PAES – CONFISSÃO DE DÉBITOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – PERDA DA ESPONTANEIDADE – uma vez quebrada a espontaneidade, e respeitados os limites da ação fiscal (tributos e períodos de abrangência) não há como o contribuinte arrepender-se de sua conduta passada e confessar as infrações cometidas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida :98 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.416 PRELIMINAR — EXCLUSÃO DO SIMPLES — MOMENTO E FORMA DO LANÇAMENTO — AINDA QUE A DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA À EXCLUSÃO - da interessada do SIMPLES não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecílio ao exercício do poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento do montante devido, sem os benefícios do regime declarado, na forma do art. 142 do CTN. ADESÃO AO PAES — CONFISSÃO DE DÉBITOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL — PERDA DA ESPONTANEIDADE — uma vez quebrada a espontaneidade, e respeitados os limites da ação fiscal (tributos e períodos de abrangência) não há como o contribuinte arrepender-se de sua conduta passada e confessar as infrações cometidas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATAFOX-COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C711 Y' RIO SL GIO F - NANDES BARROSO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA t'fpt :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)''.zjittf5. OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 Recurso n°. : 149.331 Recorrente : DATAFOX-COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA. n- It:ca 44. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R • TOR mos • FORMALIZADO EM: To DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"o ';hQ-1;"› OITAVA CÂMARA Processo n° :19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 Recurso n°.: 149.331 Recorrente : DATAFOX-COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ (fls. 313/332) e OUTROS — PIS (fls. 333/352); COFINS (fls. 353/372) e CSL (fls. 373/393) referentes a fatos geradores ocorridos entre 31/12/1998 e 31/12/2000. Da análise dos autos e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 308/312) extrai-se a porção essencial da acusação, como narrado pelo Fisco e resumido de forma clara e minuciosa no relatório do acórdão recorrido (fls. 471/499). Por este motivo, adoto em meu relatório os principais trechos das razões de autuação daquele relatório, reproduzindo-os como segue: - que a interessada jamais poderia ter optado pelo SIMPLES, vez que exerce atividades impeditivas à referida opção, bem como vem praticando reiteradamente infrações à legislação tributária, tais como: a) emissão de grande quantidade de "Notas Fiscais Paralelas" e "Notas Fiscais Calçadas", conforme comentários sobre os trabalhos de circularização; b) diversos talonários de notas fiscais de vendas não foram apresentados à fiscalização, conforme comentários sobre livros e documentos; c) o Livro Caixa só veio a ser escriturado pela interessada, com base nos valores apurados pela fiscalização, após o pedido desta de exclusão dela do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/1998; d) a Receita Bruta referente aos anos-calendário de 1999 e 2000, considerando apenas as notas fiscais retidas e/ou apresentadas pela interessada, é superior a declarada pela interessada, conforme comentado no tópico próprio e e) conforme Mapa Resumo de fl. 127, o limite de Receita Bruta foi efetivamente ultrapassado nos anos-calendário de 1999 (R$ 1.376.336,68) e 2000 (R$ 3.347.5, sem que a 3 4e ' lve1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•tri pil*.ç _ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k -ti-5- OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 interessada tomasse qualquer providência para sua exclusão do SIMPLES. - os fatos acima indicados motivaram a fiscalização a elaborar "Representação Fiscal" para exclusão da interessada do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/1998, conforme consta no Processo Administrativo n° 10725.001214/2003-32; (...) - com a exclusão da interessada do SIMPLES, as receitas do período sob fiscalização foram tributadas com base no Lucro Arbitrado, tendo em vista a falta de documentação que suporte as receitas reconhecidas contabilmente, conforme indicado, inclusive, na correspondência de 31/10/2003 (fl. 217), extravio de talonários de notas fiscais de vendas (correspondência de 12/11/2002, fl. 116) e grande número de notas fiscais paralelas e/ou calçadas e - com relação à aplicação de penalidades, as receitas constantes da Declaração Anual Simplificada, agora tributadas pelo Lucro Arbitrado, foi utilizada a multa de 75% e quanto às receitas declaradas a menor ou decorrentes de notas fiscais paralelas efou calçadas, a de 150%." Embasando o lançamento foram anexados os elementos elaborados ou coletados no curso da ação fiscal (fls. 001/307). Também foram juntados 2 anexos, que discrimino: Anexo n° I: Circularização (5 volumes em 943 fls.) e Anexo n° II: Notas fiscais retidas/apresentadas (5 volumes em 945 fls.). Encontra-se ainda, em anexo, o processo de representação fiscal para finss penais (7 volumes em 1.265 fls.). Os já mencionados autos de infração foram cientificados ao contribuinte por via postal em 29/12/2003, conforme aviso de recebimento — AR a fls. 398. O contribuinte então interpôs impugnação ao lançamento (fls. 769/862), com base em argumentos expostos no acórdão reco 'do e que serão 4 ,. grs.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA...' ri tek — ',, t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.--..r? OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. Em reforço a suas alegações anexou os documentos de fls. 422/469. O Acórdão da 9° Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ-I n° 5.604/2004 (fls. 471/499) declarou parcialmente procedentes os lançamentos, conforme resumido a seguir "LANÇAMENTO. PESSOA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Os lançamentos efetuados por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa não são nulos, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO. FALTA DE ESPONTANEIDADE. Denúncia de infração feita durante o período de fiscalização do contribuinte não é considerada espontânea, com o que ele continua a ser o responsável pela infração cometida, nos termos do artigo 138, caput e parágrafo único, do CTN. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. NOTAS FISCAIS PARALELAS. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA E IMPRESTABILIDADE DE LIVRO CAIXA. ARBITRMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando à autoridade tributária não for apresentado livro caixa a que o contribuinte estava obrigado a manter, ainda mais quando ela comprova que o contribuinte emitiu notas fiscais calçadas e paralelas, bem como omitiu, em sua declaração de rendas, receitas relativas a notas fiscais por ele apresentadas, o que, por si só, já desqualificaria qualquer livro caixa que tivesse sido apresentado. Na determinação do lucro arbitrado devem ser utilizadas como base de cálculo do lucro a totalidade das receitas identificadas pelo fisco e não contestadas pelo contribuinte (Lei n° 8.981, de 1995, arts. 16 e 47, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e27, inciso I). 5 k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;:lt;t> OITAVA CdMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos colhem a mesma sorte do principal, a menos de situações especiais." A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator (fls. 480/486), que assim se expressou quanto à parte relevante do litígio: "PRELIMINARES A interessada entende que os autos de infração lavrados são nulos para todos os efeitos legais, vez que qualquer exigência de crédito tributário em decorrência de sua exclusão do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 045, de 14/11/2003, com efeitos a partir de 01/01/1998, somente poderia ocorrer após concluída a lide iniciada com a contestação desse Ato, conforme processo administrativo n° 10725.001214/2003-32. (...) Os Autos de Infração não foram lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, com o que, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, não são nulos. (...) No que concerne à exclusão da interessada do SIMPLES (...) a solicitação de revisão desse Ato, para que a exclusão só tivesse efeitos a partir de 01/01/2003, foi indeferida, (...) nos termos do Acórdão n° 5.542, de 30 de julho de 2004 (...) Isto posto, voto pela REJEIÇÃO da PRELIMINAR. Do Mérito Desde logo, devo deixar claro que este voto será proferido em consonância com o que foi decidido no Processo n° 10725.00214/2003-32, por meio do Acórdão n° 5.542, de 30 de julho de 2004 (fls. 525/533), isto é, a interessada foi considerada excluída do SIMPLES desde 01/01/1998. (...) Neste processo, a interessada foi acusada de emitir grande quantidade de notas fiscais calçadas, notas fiscais paralelas e de informar na sua declaração de rendimentos receitas a menor do que as correspondentes às notas fiscais 6 C:C4 4.1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 2,1/4 Lt5 OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 apresentadas ou retidas (mesmo não considerando as calçadas e paralelas). Apesar de ter tido muito tempo e muitas oportunidades para se defender das acusações, ela nunca o fez. Limitou-se a dizer que os funcionários envolvidos ou que cuidavam do faturamento à época dos fatos (1998, 1999 e 2000) não mais trabalhavam na empresa e que sua principal sócia desconhecia tais irregularidades. Como quem está sendo acusada é a interessada e não a sua sócia principal, é irrelevante para o julgamento deste processo se ela desconhecia ou não o cometimento de tais irregularidades. Portanto, considero que a interessada não contestou as acusações de ter emitido grande quantidade de notas fiscais calçadas, de notas fiscais paralelas e de ter declarado receitas a menor do que as correspondentes às notas fiscais apresentadas ou retidas (mesmo não considerando as calçadas e paralelas). Durante o período de fiscalização, de 30/01/2001 a 15/12/2003, a interessada foi, por diversas vezes, intimada a apresentar os Livros Caixa dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, só os tendo apresentado em 12/12/2003 (fls. 227/305), quando levou em consideração, nas entradas de numerário, tudo que a fiscalização conseguiu levantar durante o trabalho de auditoria, isto é, as notas fiscais calçadas, as notas fiscais paralelas e todas as demais notas fiscais, com o que demonstrou estar de pleno acordo com o que foi apurado pelo fisco. A sua alegação de que não apresentou os Livros caixa anteriormente, em virtude de que o fisco tinha a posse de parte de suas notas fiscais deve ser afastada, vez que, ao emitir notas fiscais calçadas, notas fiscais paralelas e declarar receitas a menor do que as correspondentes às demais notas fiscais, qualquer Livro caixa que tivesse entregue antes de finda a fiscalização seria imprestável. Em 28/11/2003, a interessada entregou, via Internet, sua Declaração de Parcelamento Especial-Declaração PAES (fls. 441/465), na qual constam débitos referentes aos anos calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. 7 le4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 Nos termos do artigo 138 do CTN, o ingresso no PAES, com relação às infrações em foco neste processo, não se considera como denúncia espontânea, vez que feito durante a fiscalização, com o que é de se manter a responsabilidade da interessada pelas infrações por ela cometidas, ao contrário do que alega, por entender que sua denúncia, por ter sido feita antes da lavratura do auto de infração, teria sido espontânea e a livraria da responsabilidade pelas infrações cometidas. Portanto, repita-se, a interessada é a responsável pelas infrações cometidas. Com relação ao arbitramento do lucro (...) Como já comentado, durante o período de fiscalização, de 30/01/2001 a 15/12/2003, a interessada foi, por diversas vezes, intimada a apresentar os Livros Caixa dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, só os tendo apresentado em 12/12/2003 (fls. 227/305), quando levou em consideração, nas entradas de numerário, tudo que a fiscalização conseguiu levantar durante o trabalho de auditoria, isto é, as notas fiscais calçadas, as notas fiscais paralelas e todas as demais notas fiscais, com o que demonstrou estar de pleno acordo com o que foi apurado pelo fisco. A sua alegação de que não apresentou os Livros caixa anteriormente, em virtude de que o fisco tinha a posse de parte de suas notas fiscais foi por mim afastada, vez que, ao emitir notas fiscais calçadas, notas fiscais paralelas e declarar receitas a menor do que as correspondentes às demais notas fiscais, qualquer Livro Caixa que tivesse entregue antes de finda a fiscalização seria imprestável. Assim sendo, considero correto que o fisco tenha arbitrado o lucro da interessada, à luz do que dispõem o artigo 47, inciso III, da Lei n°8.981/1995 e artigo 530, inciso III, do RIR/1999. Quanto à utilização pelo fisco das receitas omitidas mediante notas fiscais paralelas (infração 001), notas fiscais calçadas (infração 002) e não declaradas (infração 003) como base de cálculo do lucro arbitrado, alega a interessada que elas deveriam ser utilizadas como base de cálculo do lucro presumido, pois, segundo ela, se podem ser utilizadas para o lucro arbitrado também podem ser para o lucro presumido, o que devo afastar, vez que a interessada ao emitir notas fiscais paralelas, notas fiscais calçadas e não declaradas, deixou de cumprir obrigações acessórias fundamentais para que pudesse 8 41111 :f.hti r MINISTÉRIO DA FAZENDA "si p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) :>:(1/4, OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 ser considera no regime de lucro presumido ou em qualquer outro regime que não fosse o do lucro arbitrado. No controle da legalidade do lançamento, observo no lançamento da infração 004 do auto de infração do IRPJ, no cálculo do valor da multa de 75%, o autuante se equivocou ao não considerar os valores já pagos espontaneamente pela sistemática do SIMPLES (DARF de fls. 4231440). O mesmo ocorreu para os lançamentos reflexos, nas infrações 001, do PIS, da Cofins e da CSLL. Para sanar esse equivoco, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, apresento, num conjunto de tabelas auto explicativas, os valores corretos dos tributos devidos e das multas de 75%." Fazem parte do voto (fls. 487/498) tabelas com os valores dos tributos e das multas mantidos no julgamento, após considerar-se o pagamento a titulo do SIMPLES, proporcionalmente a cada tributo lançado. Os valores exonerados correspondem às seguintes infrações: 1) Receita declarada indevidamente (IRPJ); 2) Falta/insuficiência de recolhimento (PIS e COFINS) e 3) CSLL sobre o lucro arbitrado. Também foi anexada cópia do Acórdão DRJ/RJOI n° 5.452/2004, que indefere a solicitação de reconsideração do ato que havia declarado a Interessada excluída do SIMPLES (fls. 525/533). Com a intimação (fls. 650) decorrente do acórdão foram anexados os Demonstrativos de Débito (valores mantidos — fls. 651/653), discriminando os débitos por código, período de apuração, vencimento, valor do tributo e valor da multa. 9 , 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'st , ..t ' ;i‘cfSt(> OITAVA CÂMARA Processo n° :19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 663/670. A linha de argumentação do contribuinte é a mesma da impugnação, convenientemente abordada no voto do relator do acórdão recorrido e fielmente reproduzida no presente relatório. As alegações relevantes para a solução do litígio foram selecionadas e reproduzidas como segue: "DAS RAZÕES PRELIMINARES (...) INDEPENDENTEMENTE do resultado da lide relativa à exclusão do simples (seja favorável ao contribuinte, seja favorável à Fazenda Nacional), qualquer apuração de irregularidades ou falta de recolhimento de tributos federais, efetivada anteriormente à respectiva solução final administrativa, teria que ser exigida nos moldes da legislação atinente ao SIMPLES, por a empresa continuar, para todos os efeitos legais como optante do simples, e jamais da maneira como foi feito. DAS RAZÕES DE MÉRITO (...) Ao pretender o nobre relator argüir que o fato da empresa confessar ao PAES as infrações durante o procedimento fiscal não se considera "denúncia espontânea" e, conseqüentemente, não lhe exime da responsabilidade decorrente, está o mesmo entrando em confronto com a legislação que rege a matéria e acima transcrita. Com os procedimentos adotados, beneficiou-se a empresa do tratamento especificado no artigo 9° da Lei n° 10.684/2003, isentando-se de quaisquer pretensões punitivas por parte do Estado, referentes aos crimes contra a ordem tributária. Na verdade, ao confessar espontaneamente seus débitos junto ao PAES eximiu-se a recorrente da multa de oficio de 75%, eximiu-se da multa qualificada de 150% e, por outro lado, aos débitos confessados imputou-se na consolidação dos mesmos a multa moratória de 20%, que foi reduzida a 10% pela própria legislação pertinente e juros de mora com base na taxa SELIC 4se nada mais do que isso. No entender do julgad r de primeira to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 instância, estaríamos diante de uma situação materialmente impraticável. Como se aplicar uma multa de oficio (inclusive qualificada) a um procedimento de iniciativa da empresa, previsto em normas legais específicas e, vejamos só, sem a lavratura, no momento da confissão, de Auto de Infração? Em suma, após a empresa ter procedido com o máximo rigor, praticando todos os atos exigidos nas normas legais, é inadmissível que o auditor autuante venha, após os fatos consumados, constituir créditos tributários sobre bases já confessadas! Tanto assim é verdade, que no julgamento em primeira instância as autoridades responsáveis excluíram da exigência todos os valores confessados através do PAES, remanescendo, única e exclusivamente, as imputações relativas às multas qualificadas e aos efeitos decorrentes do arbitramento dos lucros. (...)." O contribuinte pede, ao final, o provimento do recurso voluntário para fins de: 1) a reconsideração do entendimento do Colegiado "a quo"; 2) em preliminar, o cancelamento integral da exigência fiscal; e 3) no mérito, a declaração da improcedência do lançamento. Houve arrolamento de oficio, controlado em processo próprio, conforme se verifica dos documentos de fls. 687/721 e do despacho de fls. 686. É o Relatório. 'S _SstI 41.1111 11 • • ‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tip'..„,;,-94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:211-A.t> OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da preliminar: Como relatado a recorrente alega, em síntese, que qualquer autuação teria de ser efetuada na sistemática do SIMPLES, tendo em vista que a discussão administrativa relativa à exclusão do contribuinte deste regime ainda não se encerrou. Por este motivo pleiteia o cancelamento integral da exigência fiscal. Como também relatado, o acórdão recorrido ressalta que quanto à exclusão da interessada do SIMPLES a solicitação de revisão, que pleiteia efeitos apenas a partir de 2003, foi indeferida, nos termos do Acórdão n° 5.542/2004. Em suma, inexiste qualquer impecílio ao exercício do poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento ao constatar a ocorrência de infração à legislação tributária, na forma do art. 142 do CTN. O Fisco agiu de maneira correta ao prevenir a decadência e efetuar o lançamento montante devido, isto é, sem os benefícios do regime do SIMPLES. Não vislumbro qualquer base legal no pleito da recorrente de cancelamento da exigência fiscal. /,„,1/4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ftp,(> OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 Isto posto, manifesto-me por REJEITAR a preliminar arguida. Do mérito: Como relatado a recorrente entende que ao confessar ao PAES as infrações durante o procedimento fiscal a mesma procedeu à "denúncia espontânea" o que a exime da responsabilidade decorrente da infração praticada. Ressalta que a empresa, com os procedimentos adotados, se beneficiou do tratamento especificado no artigo 9° da Lei n°10.684/2003, isentando- se de quaisquer pretensões punitivas por parte do Estado, referentes aos crimes contra a ordem tributária. Argumenta ainda que, ao confessar espontaneamente seus débitos junto ao PAES, eximiu-se a recorrente das multas de ofício e passou a sujeitar-se apenas à multa moratória e a juros com base na taxa SELIC. Alega, por fim, que o Colegiado de origem excluiu da exigência todos os valores confessados através do PAES, remanescendo, única e exclusivamente, as imputações relativas às multas qualificadas e aos efeitos decorrentes do arbitramento dos lucros. Não é isso que constato da leitura dos autos. O contribuinte tem todo o direito de pleitear os benefícios do PAES ou de qualquer outro regime que o favoreça, desde que o faça de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer ato de ofício. Uma vez quebrada a espontaneidade, e respeitados os limites da ação fiscal (tributos e períodos de abrangência) não há como o contribuinte arrepender-se de sua conduta passada e confessar as infrações cometi. as. fà 44 13 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tiffir."› OITAVA CÂMARA Processo n° : 19404.000700/2003-31 Acórdão n° :108-09.416 A jurisprudência desta Câmara está consolidada neste sentido e a titulo de exemplo cito as seguintes ementas: ADESÃO AO PAES — MULTA DE OFICIO — ESPONTANEIDADE — A adesão ao PAES feita posteriormente ao inicio do procedimento fiscal, não impede a aplicação da multa de oficio em razão da perda da espontaneidade (Acórdão n° 108-08191, de 2310212005, relato do Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira). PAES — INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INICIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO — A averiguação do cabimento ou não de débitos ao programa especial de parcelamento — PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise da espontaneidade (Acórdão n° 108-08601, de 11/11/2005, relato da Conselheira Karen Jureidini Dias de Mello Peixoto). Da análise do exposto, manifesto-me, rejeitando a preliminar para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. j- 4141•SÉ CARLOS TEIXEIM DA FONSECA 14 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002863/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL – DECADÊNCIA – Atribuindo a legislação ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e enfrenta o mérito
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:21:16Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:21:16Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:21:16Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:21:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:21:16Z; created: 2009-07-10T14:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:21:16Z | Conteúdo => n • dr' MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :18471.002863/2003-91 Recurso n° :144.016 Matéria IRPF - EX.: 1999 Recorrente : FRANCISCO ABENZA MARTINEZ Recorrida : r TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :102-47.518 GANHO DE CAPITAL — DECADÊNCIA — Atribuindo a legislação ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de • lançamento denominada homologação, na forma disciplinada pelo § 40 do artigo 150 do CTN. • Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ABENZA MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e enfrenta o mérito • kfaiLLL LEILA MARIA LEITÃO SCHERRER PRESIDENT . • •4L0? JOSÉ - • 'TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2.6 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . Processo n° : 18471.002863/2003-91 Acórdão n° : 102-47.518 Recurso n° : 144.016 Recorrente : FRANCISCO ABENZA MARTINEZ RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II •n° 5.182, de 14/05/2004, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração do IRPF às fls. 22/25. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "O presente processo versa sobre impugnação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital apurado no mês de julho de 1998. De acordo com Termo de fls. 11 e 12, a Autoridade Fiscal, entre outras solicitações, intimou o Contribuinte a apresentar o instrumento particular de permuta de ações ali discriminado, a comprovar os valores atribuídos às ações e, ainda, a justificar o motivo pelo qual não foi apurado ganho de capital nessa operação. O Contribuinte apresentou o documento de fls. 14 e 15 e informou, à fl. 13, que a permuta realizada ocorreu sem torna. Em decorrência da irregularidade apurada, foi efetuado o Termo de Verificação de fls. 16 a 21 e lavrado o Auto de Infração de fls. 22 a 25, relativo à apuração de omissão de ganho de capital na alienação de ações. Enquadramento Legal: arts. 10 a 30 e §§, 18 a 22, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 7 0, 21 e 22, da Lei n° 8.981/95; art. 17 e 23, da Lei n° 9.249/95; arts 22 a 24, da Lei n° 9.250/95. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 16/12/2003, conforme consta do próprio Auto de Infração (fl. 22), por meio de procurador, e apresentou, em 13/01/2004, a impugnação de fls. 59 a 100, alegando, em síntese, os fatos a seguir relacionados. O instrumento de mandato foi apresentado à fl. 48. - o §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional determina que o prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador; 2 . , Processo n° : 18471.002863/2003-91 Acórdão n° : 102-47.518 - a contagem do prazo decadencial determinada pelo art. 150, § 4°, do CTN, não faz a distinção de ter havido algum pagamento por • parte do Contribuinte; - considerando que a permuta ocorreu em 08.07.1998 e que o próprio Auto indica o dia 31.07.1998 como a data da verificação do fato gerador, ainda que fosse devido imposto de renda sobre ganho de capital supostamente auferido pelo Impugnante, a Fazenda Pública teria decaído do direito de cobrá-lo em 01.08.2003; - o valor real do principal ativo de ACSL , ações que lhe asseguravam o controle da LOBATO, era significativamente maior do que sua correspondente expressão contábil, dada as perspectivas de rentabilidade de diversos de seus empreendimentos imobiliários; - a ausência de pronunciamentos na doutrina a respeito dos efeitos de permutas realizadas por pessoas físicas deve-se ao fato de as mesmas sempre terem sido tributadas pelo regime de caixa, não se cogitando de hábito, como ocorre nas pessoas jurídicas da incidência de imposto de renda sobre ganhos às vezes meramente possíveis e • incapazes de serem realizados financeiramente; - o art. 65 da Lei n° 8.383, de 30.12.1991, versa sobre • privatizações, mas, ao tratar da matéria, equiparando à permuta a entrega de "moeda podre" em pagamento de ações em processos de privatização, acabou normatizando o tratamento que se deve dar às permutas e dele resulta, necessariamente, a impossibilidade de a permuta gerar ganho de capital para os permutantes. Cita Parecer PGFN/PGA/N° 970/91; - os ganhos de capital somente podem ser submetidos ao imposto de renda quando ocorre a sua realização, como tal entendida a aquisição de disponibilidade sobre o acréscimo patrimonial dele resultante, o que não se caracteriza pelo recebimento, em operação • de permuta ou semelhante, de bens ou direitos sem liquidez; - que a permuta um tipo de alienação, não se discute; se é capaz • ou não de gerar ganho de capital, depende das circunstâncias. As permutas com toma, por exemplo, certamente justificam a tributação; as permutas de determinado bem por um titulo de crédito de grande liquidez também justificam a apuração de ganho de capital, pois o acréscimo patrimonial existe e está disponível; - o Regulamento de Imposto de Renda vigente em 1998, embora • relacione apenas as permutas de imóveis (sem toma e em condições especificas) dentre as operações cujos resultados devem ser excluídos de tributação (art. 801, IV), deixa claro em seus arts. 802, § 3° e 812 • que não se tributam permutas em que não haja pagamento de toma; - a permuta é uma forma de alienação e, por isso, em princípio, de proporcionar ganho de capital ao permutante, mas esse ganho só 3 Processo n° : 18471.002863/2003-91 Acórdão n° : 102-47.518 se exterioriza com a subseqüente venda do bem recebido em permuta ou com o pagamento da toma, que produz efeitos econômicos semelhantes ao da venda de parte do bem permutado; - se o valor da alienação nas permutas em que há torna é o próprio montante da torna, na ausência desta não há valor de alienação e, conseqüentemente, ganho de capital a tributar. Não se apuram, pois, ganhos de capital em permutas sem toma, cabendo a cada uma das partes da permuta substituir o bem entregue em permuta pelo bem recebido em contrapartida da operação; - é inegável a existência de semelhanças entre a compra e venda e a permuta, mas falta a essa última um dos elementos básicos da primeira, o preço. Em termos fiscais essa diferença é extremamente relevante.Tributar ganho de capital estimado em razão de permuta de bens sem liquidez é tributar resultados de mera avaliação; - a legislação em vigor não ampara os argumentos de que apenas ganhos na permuta de imóveis sem torna escapariam à tributação. A não incidência de • imposto de renda nas operações de permuta em geral, atualmente reconhecida por lei, resulta de fatos tanto aplicáveis a imóveis quanto a outros bens sem liquidez; e - é vedado ao poder executivo criar hipóteses de incidência de imposto não previstas em lei, não cabendo, pois às autoridades fiscais, sem qualquer motivo lógico ou base legal, considerar não tributáveis as permutas de imóveis e tributáveis as permutas de outros bens igualmente sem liquidez." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "(...) DECADÊNCIA O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento, no caso de o contribuinte não haver efetuado pagamento do Imposto, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no art. 173, I, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. A permuta configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas e encontra-se sujeita à apuração de ganho de capital, caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição." 4 . . Processo n° : 18471.002863/2003-91 Acórdão n° : 102-47.518 Em sua peça recursal, às fls. 129/153, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o juizo de primeiro grau. Arrolamento de bens efetuado de oficio, controlado no Processo de n° 18471.003125/2003-61, consoante despacho à fl. 169. É o Relatório. . . Processo n° : 18471.002863/2003-91 • Acórdão n° : 102-47.518 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Como antecedente lógico da análise do mérito da exigência tributária em exame, deve-se primeiro enfrentar questão suscitada pelo recorrente quanto a • decadência do direito da Fazenda Pública Nacional constituir o crédito tributário. O órgão julgador a quo manteve a exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado em julho/1998, afastando a preliminar de decadência, erigida pelo contribuinte, ao fundamento de que sem antecipação do pagamento do tributo não se aplica o disposto no artigo 150, §4°, do CTN, e conclui que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas rege-se pelo disposto no art. 18, § 2° da Lei n° 8.134, de 1990, com as alterações trazidas pelo art. 21, § 2°, da Lei n°8.981, de 1995, in verbis: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em • decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, a aliquota de quinze por • cento. • § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Assim, observa-se que o imposto é recolhido de forma definitiva, não sendo objeto de ajuste na Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, sendo o imposto 6 . . Processo n° : 18471.002863/2003-91 • Acórdão n° : 102-47.518 de renda um tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo, que no caso de ganho de capital é a ocorrência de alienação do bem ou direito. O artigo 150, §4°, do CTN dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, • considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, • a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Como indicado pela autoridade julgadora de primeiro grau, a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação é hipótese típica de lançamento por homologação, já que a lei (art, 18, §2°, da Lei 8.134/90 e art. 12, §1° da Lei 8.383/91) impõe ao contribuinte o dever de apurar e realizar o pagamento, independentemente de qualquer ato administrativo. Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN, de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, consoante entendimento consagrado neste Conselho: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu 7 cfr-1 . • Processo n° : 18471.002863/2003-91 Acórdão n° : 102-47.518 lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 - DOU de 12108/2003). DECADÊNCIA - IRPJ - Exercício 1993 - O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000).z No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000, da publicação "Tributação em Revista", num artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, exalta-se este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, 8 • 4 Processo n° : 18471.002863/2003-91 Acórdão n° : 102-47.518 perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. O lançamento em exame foi cientificado ao sujeito passivo em 16/12/2003 (fl. 22), quando já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relacionado ao ganho de capital decorrente do Instrumento Particular de Permuta de Ações, datado de 08/07/1998 (fls. 14/15). Em face ao exposto, acolho a preliminar de decadência, restando prejudicadas as demais questões suscitadas pelo recorrente, nos termos do artigo 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. Sala das Sessões - DF, 26 de abril de 2006. JOSÉ RAIMU -"kkliSTA SANTOS 9

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4729983 #
Numero do processo: 16707.001162/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO – Restando devidamente comprovado que os recursos lançados como omitidos, já foram objeto de outro lançamento em face do mesmo contribuinte, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por ROBERTO CÉSAR DA PENHA PACHECO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 712 4I ROMEU BUENO DE • • GO • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE . ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh , •Processo n° :16707.001162/2002-18 • Acórdão n° :102-47.237 Recurso n° : 139.092 Recorrente : ROBERTO CÉSAR DA PENHA PACHECO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que procedente em parte o lançamento decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Entendeu a decisão recorrida que restou comprovado através de • provas documentais o recebimento de rendimentos, que foram informados em DIRF como a ele pagos pelas fontes pagadoras. • lrresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: • a) que os valores reclamados neste Processo, já forma objeto de lançamento no Auto de Infração n° 0420100/00181/02 que originou o Processo • Administrativo n° 16707.001353/2003-61, constituindo-se, assim, duplicidade de • lançamento; e b) que o art. 149 do Código Tributário Nacional prevê que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se • comprove omissão ou inexatidão. Ik É o Relatório. 2 ' Processo n° : 16707.001162/2002-18 Acórdão n° :102-47.237 VOTO• • Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. O presente lançamento foi efetuado sob o argumento de que teria havido a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vinculo empregatício, conforme demonstrativo de fls. 19. Referido demonstrativo serviu de referência para fiscalização, quando da revisão da declaração do recorrente, e acabou por justificar a alteração dos valores dos rendimentos para R$ 130.267,92. Entende o recorrente ter havido duplicidade de lançamento, uma vez que esses mesmos valores teriam sido objeto de outra exigência decorrente do Processo Administrativo n° 16707.001353/2003-61. Tem razão o recorrente. Senão Vejamos: Ao se insurgir contra o presente lançamento, o recorrente afirma, peremptoriamente, tratar-se de uma lançamento efetuado em duplicidade pois os valores afirmados como omitidos já teriam sido objeto de outro lançamento constante do processo administrativo que menciona, sem contudo apresentar qualquer prova. • Ora, é sabido por todos que "quem alega e não prova, nada alega". 3 Processo n° :16707.001162/2002-18 Acórdão n° :102-47.237 Por outro lado, o processo administrativo sempre deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Com esse objetivo, a Lei n° 9.784/99, veio dispor sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Capítulo X da referida lei, que regula a Instrução Processual, prevê que cabe ao administrado provar suas alegações mediante todos os meio legais de prova. Estabelece o art. 36 da lei: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei". Ainda em respeito aos princípios da moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência já citados acima, o artigo seguinte transfere maior responsabilidade à Administração Pública quando se trata de prova que se encontra no âmbito da própria administração. O artigo 37 determina: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias". Dessa forma, em respeito ao disposto na Lei n° 9.784/99, uma vez que o recorrente traz alegações que estariam comprovadas em outro processo que tramita no âmbito deste próprio órgão, este Colegiado teve acesso ao aludido processo. ic‘ 4 • -4 Processo n° :16707.001162/2002-18 Acórdão n° :102-47.237 Da análise dos documentos que deram suporte àquele lançamento, verifica-se que a planilha de fls. 383, "DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS E FONTE", é a mesma que a de fls. 18 do presente processo e que serviu de base para a exigência originada da revisão de ofício aqui tratada. Resta pois, configurada a duplicidade do lançamento alegada pelo recorrente. Conforme leciona com maestria ROQUE ANTONIO CARRAZZA "dá-se o bis in idem quando o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pela mesma pessoa política". Atente-se que foi o que ocorreu no caso concreto. Tal equivoco fez incidir, em duplicidade os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em afronta clara às normas tributárias vigentes. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para DAR-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 2005. Ra MEU BUENO DE C • à -GO 5

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Numero do processo: 19515.000648/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – A apresentação espontânea pelo contribuinte de extratos bancários solicitados pela fiscalização descaracteriza ofensa ao direito à privacidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inconstitucionalidade pela quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ónus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOUSSEF KHALIL IBRAHIM ORRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inconstitucionalidade pela quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro de cada ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dépc.,,PS. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° : 19515.000648/2002-84 . Acórdão n° : 102-48.248 4.1, .111 JOSE RAI \ U D O TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 19515.000648/2002-84 , Acórdão n° : 102-48.248 Recurso n° : 144.009 Recorrente : YOUSSEF KHALIL IBRAHIM ORRA RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO Cl n° 5.262 (fls. 1015/1029), de 22/11/2004, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração do IRPF às fls. 04/08. Os extratos bancários foram apresentados pela contribuinte. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 27/08/2002, o Auto de Infração de fls. 963/968, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos auferidos nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, por meio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 7.492.709,06, correspondente ao imposto (R$ 3.222.235,44), multa proporcional (R$ 2.416.676,56), juros de mora (R$ 1.852.777,83, calculados até 31/07/2002) e multa exigida isoladamente ( R$ 1.019,23). Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 929/954) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 964/967), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 1- Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme o citado Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 30/04/1999 R$ 13.983,57 75,00 Enquadramento legal :Arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16 a 22, da Lei n° 7.713/88; Arts.1°, 2° da Lei n°8.134/90; Arts. 7°, 21 e 22 da Lei n°8.981/95; Art. 17 da lei 9.429/95; Arts. 22 a 24 da Lei n° 9.250/95 e Arts. 798 a 804 do RIR194( Decreto 1.041/94) e Arts. 117 a 142 do RIR/99( Decreto 3.000/99) 2 — Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários não Comprovados. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, 3 51-s Processo n° : 19515.000648/2002-84 , Acórdão n° : 102-48.248 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 929/954. Fato Gerador Valor Tributável Multa (lo) 31/01/1997 R$ 639.583,30 75 28/02/1997 R$ 240.979,10 75 31/03/1997 R$ 216.273,48 75 30/04/1997 R$ 323.959,49 75 31/05/1997 R$ 274.636,31 75 30/06/1997 R$ 326.984,31 75 31/07/1997 R$ 414.261,61 75 31/08/1997 R$ 329.857,58 75 30/09/1997 R$ 266.448,67 75 31/10/1997 R$ 370.273,11 75 30/11/1997 R$ 360.707,84 75 31/12/1997 R$ 260.088,38 75 31/01/1998 R$ 481.558,92 75 28/02/1998 R$ 369.779,85 75 31/03/1998 R$ 267.739,88 75 30/04/1998 R$ 339.573,12 75 31/05/1998 R$ 311.754,40 75 30/06/1998 R$ 238.746,47 75 31/07/1998 R$ 213.119,18 75 31/08/1998 R$ 388.526,86 75 30/09/1998 R$ 184.864,51 75 31/10/1998 R$337.252,44 75 30/11/1998 R$ 596.747,88 75 31/12/1998 R$562.217,08 75 31/01/1999 R$336.020,42 75 28/02/1999 R$ 624.156,70 75 31/03/1999 R$ 899.311,87 75 30/04/1999 R$ 472.503,60 75 31/05/1999 R$ 169.951,10 75 30/06/1999 R$ 167.077,06 75 31/07/1999 R$ 119.834,83 75 31/08/1999 R$ 130.282,08 75 30/09/1999 R$ 182.831,08 75 31/10/1999 R$ 140.087,85 75 30/11/1999 R$ 152.823,10 75 31/12/1999 R$373.089,09 75 Enquadramento legal: Art. 42, da Lei n° 9.430/1996 ;Art. 4° da Lei n° 9.481/97; Art. 21 da Lei n°9.532/97 e Art.849 do RIR/99( Decreto 3.000/99). 3- Falta de Recolhimento do IRPF à Titulo de Carnê-Leão Falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa fisica devido a titulo de camê-leão, apurada conforme o mencionado Termo de Verificação Fiscal. 4 5-b--- Processo n° : 19515.000648/2002-84 . Acórdão n° : 102-48.248 FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA (%) 31/01/1998 R$ 22,50 75 28/02/1998 R$ 36,00 75 31/03/1998 R$ 21,37 75 30/04/1998 R$ 60,75 75 31/05/1998 R$ 74,25 75 30/06/1998 R$ 24,75 75 31/07/1998 R$ 63,00 75 31/08/1998 R$ 48,37 75 30/09/1998 R$ 50,62 75 31/10/1998 R$ 43,87 75 30/11/1998 R$ 49,50 75 31/12/1998 R$ 63,00 75 31/01/1999 R$ 34,87 75 28/02/1999 R$ 57,37 75 31/03/1999 R$ 48,37 75 30/04/1999 R$ 23,62 75 31/05/1999 R$34,98 75 30/06/1999 R$ 35,60 75 31/07/1999 R$ 31,61 75 31/08/1999 R$ 39,82 75 30/09/1999 R$ 47,36 75 31/10/1999 R$ 32,62 75 30/11/1999 R$ 34,98 75 31/12/1999 R$ 40,05 75 Enquadramento legal: Art. 8° da Lei n° 7.713/88; Art.105 do RIR/94; Art. 44,§ 1°, inciso TIL da Lei n°9.430/96 e Arts. 106 e 957, § único, inciso III, do RIR199. Cientificado do Auto de Infração, em 11/09/2002 (fl. 972), o contribuinte apresentou, em 09/10/2002, a impugnação de fls.976/991, aduzindo, em resumo, o seguinte: 1 — que, preliminarmente, o auto é nulo de pleno direito, uma vez que viola de morte o principio da ampla defesa consagrado pela nossa Carta Magna; 2 — que os documentos que fazem parte dos autos, mais a falta de detalhamento da seqüência dos fatos e levantamentos feitos, agravado pela ausência de explicações de quais os documentos considerados na composição do "auto de infração" e "aplicações", impedem o exame da veracidade das "acusações"e informações consignadas no Auto de Infração; 3 — que ao incorporar em sua decisão os montantes tidos como omitidos, sem maiores explicações, "presumiu"( presunção simples) que os valores apurados são verdadeiros; 5 Processo n° : 19515.000648/2002-84 . Acórdão n° : 102-48.248 4 — que não há em hipótese alguma provas de omissão de rendimentos, e sim prova de movimentação bancária na sua conta, não havendo que se falar em "omissão de rendimento"; 5 — que ainda que a Sra. Auditora Fiscal entenda existir nos autos indícios de omissão de rendimentos, deve comprová-los, não bastando alegá-los, razão pela qual deverá ser acatada a preliminar argüida, e, ao final, é de ser declarada a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; 6 — que, por outro lado, o prazo para encerramento do Termo de Verificação Fiscal era até 23/08/2002 e, assim, segundo disposição legal vigente, a Auditora Fiscal, no exercício de suas funções, tem de dar ciência ao contribuinte da continuidade ou não do procedimento fiscal, o que, data vênia, não foi observado; 7 — que inobstante a tentativa desesperada de comunicar a nova prorrogação do prazo, esta se deu totalmente intempestiva, uma vez que o Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal foi elaborado e assinado no dia 26 de agosto de 2002, às 16:00 horas, três dias após o prazo tempestivo; 8- que o contribuinte foi avisado deste pseudo Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal no dia 01 de setembro de 2002, restando clara a nulidade do ato administrativo ora impugnado, por estar em total desacordo com a legislação que norteia o exercício das funções da Auditora Fiscal; 9- que o contribuinte não questiona todas as exigências e os procedimentos levados a efeito pela fiscalização, elencados no item VI e seus subitens anteriores, pois de fato, as inúmeras responsabilidades que afetam este contribuinte levaram-no ao lapso das omissões apontadas pelo fisco; 10- que nos Demonstrativos de Fluxos Financeiros, a fiscalização, no contexto dos dispêndios, além de deduções sobre a renda auferida, inseriu no conceito de sinais exteriores de riqueza simplesmente a soma dos débitos em contas correntes do contribuinte, fossem por cheques emitidos, fossem por débitos de pagamentos de empréstimos e despesas bancárias, não havendo, entretanto, quaisquer preocupações em averiguar as origens e/ou destinações dos aludidos cheques emitidos e recebidos; 11- que os valores constantes dos extratos por si só não se conceituam como renda, no sentido de disponibilidade econômica ou jurídica, impondo-se a pesquisa do necessário nexo causal entre o valor consignado no extrato bancário e o beneficio do sujeito passivo; 12- que , como é sabido, valor constante de extratos bancários, quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários, mas não justificadores de presunção de renda, ainda que no conceito de sinal exterior de riqueza; 6 Processo n° : 19515.000648/2002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 13- que em relação ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, foi imposta exação, que estaria amparada pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, sob o argumento de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários; 14- que a tributação, mesmo de depósitos bancários em instituições financeiras, ainda que não comprovada sua origem, intimado o contribuinte a tal, não pode se processar isoladamente do contexto legal do art. 6° da Lei n° 8.021/90, não revogado, na íntegra; 15- que a fiscalização se limitou a exigir tributo sobre valores identificados de depósitos bancários, tomados isoladamente, sem atender que a exigência deveria se pautar também pelo disposto no § 6°, antes mencionado, ou seja, após compará-los com eventuais gastos superiores à renda disponível no período, optar pelo arbitramento de valores mais favoráveis ao contribuinte, sem o que, estar-se-ia calçando o arbitramento ao amparo de dispositivo legal isolado, tomado descoladamente do contexto da legislação tributária; 16- que não há litígio contra a exigência consubstanciada nos itens 2.1 e 3,2 do auto de infração, relativa à multa de oficio isolada do-camê-leão; 17- que apesar de estarem incluídos no demonstrativo de análise de evolução patrimonial, a fiscalização analisou isoladamente os débitos em conta corrente obtidos dos extratos bancários juntados pelo próprio contribuinte, quando nos termos do artigo 6° da Lei n°8.021/90, é imprescindível que esteja • comprovado que o débito em conta corrente constitui-se em gasto incompatível à renda disponível de pessoa fisica; 18- que não há na legislação tributária a presunção de consumo de renda, de modo que no levantamento patrimonial admite-se como consumida apenas a parcela dos gastos efetivamente comprovados pela fiscalização, o que não aconteceu no presente caso; 19- que o auto de infração é nulo de pleno direito, uma vez que a Secretaria da Receita Federal, viola norma que ela mesma usa como "alicerce" para sua fundamentação, qual seja, Lei 8 981/95, no seu art. 50, Lei 9.532/97 e Decreto 70.235, de 06/03/1972 20- que tanto a Lei 8.981/95, quanto o Decreto 70.235/72 são omissos, não possuindo regras precisas a respeito dos elementos materiais que devam constar do auto de infração, limitando-se a prever que a notificação de débito será lavrada de acordo com o que dispuser a legislação posterior; 21- que em decorrência da ambigüidade do texto do auto de infração, bem assim de sua falta de clareza, prova e especificidade, o impugnante não tem meios, sequer materiais,de exercer o contraditório e a ampla defesa, como lhe faculta nossa Magna Carta, em seu art. 5 0, LV; 22- que, preliminarmente, portanto, o auto de infração em questão é nulo de pleno direito, uma vez que atenta contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da legalidade do ato administrativo; 7 Processo n° : 19515.000648/2002-84 . Acórdão n° : 102-48.248 23- que, no mérito, o auto de infração deve ser declarado insubsistente porque não encontra amparo na legislação pertinente, não havendo fato gerador, nem crédito tributário." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997,1998,1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não tornando nulo o auto de infração pelas razões aventadas. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto, não litigiosa a parte do lançamento não expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ónus da prova ao interessado. Somente quando constatada de forma inequívoca a incorreção da tributação de valores omitidos, apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, deve o lançamento ser revisto pela autoridade administrativa. st 8 Processo n° : 19515.000648/2002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.• A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente." Em sua peça recursal, às fls. 1035/1069, o recorrente suscita as seguintes questões: I — Necessidade de cumprimento do princípio da moralidade nos atos da administração pública, pois somente o fruto do trabalho, do capital ou da conjunção de ambas e outras aquisições de disponibilidades econômicas poderão ser objeto da incidência do imposto de renda, e não a renda presumida ou ficta. II — O acréscimo patrimonial como elemento essencial do imposto de renda, requisito essencial colocado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. III — Da supremacia da constitucional e do CTN, que fornece a moldura ao legislador ordinário do conceito de renda. IV — Do fato gerador do imposto de renda/conceito de renda. V — Condição de tributação diversa dos princípios da legislação do imposto de renda. VI — Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Insurge-se contra a inversão do ônus da prova, na referida presunção.na definição do objeto para se exigir imposto de renda aduz que depósitos bancários não constituem renda — riqueza nova acrescida ao patrimônio preexistente, nos termos do artigo 43 do CTN — o que invalida a presunção fiscal e sua tese de inversão do ônus da prova. Arrolamento de bens efetuado de oficio, consoante despacho à O. 1082. É o Relatório. 4» 9 Processo n° : 19515.000648/2002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal à fl. 932, os extratos bancários foram fornecidos à fiscalização pelo próprio contribuinte, quando intimado para esse fim (fls. 20 e 26). A Administração Tributária não se utilizou da Lei Complementar n° 105, de 2001, para ter obter os extratos bancários do contribuinte. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. No presente caso, entretanto, a Fiscalização não procedeu à requisição dos extratos bancários às instituições financeiras, pois estes foram entregues pelo próprio contribuinte, o que afasta qualquer questionamento a respeito de ofensa a direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal. A robustecer a intimação fiscal que solicitou a apresentação dos extratos bancários, convém observar que existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressaltar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os ri) 4 Processo n° : 19515.00064812002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18— Editora Resenha Tributária — São Pautou 993). Da mesma forma, não vislumbro qualquer violação ao principio da moralidade pública, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. O artigo 142 do CTN dispõe que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O artigo 44 do CTN dispõe que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de roce lia ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. II et."‘ Processo n° : 19515.000648/2002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 • 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Pressupõe-se, então, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada. Falece competência aos Órgãos públicos para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). O exame da constitucionalidade ou das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). 12 Processo n° : 19515.000648/2002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 • No sentido desta limitação de competência tem-se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações deste Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/95, que deram origem à súmula n°02: "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para 13 Processo n° : 19515.000648/2002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 • infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106- 13188 e 106-13086)." Em sua peça recursal o contribuinte, em momento algum, laborou no sentido de infirmar a presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Nenhuma linha foi acrescida ou elemento probatório foi juntado, em sede de recurso voluntário, no propósito de justificar a vultosa movimentação financeira em face dos rendimentos totais declarados (incluindo-se os isentos e não-tributáveis) nos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999, nos montantes de R$ 114.159,55 (fl. 171), R$15.760,00 (fl. 175) e R$14.900,50 (fl. 177), respectivamente. Nesse diapasão, nenhum reparo merece o voto condutor do Acórdão recorrido, às fls. 1022/1028. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Saik- ; : s - DF 28 de fevereiro de 2007. — JOSÉ RAIM 41/1 e • kOSTA SANTOS 14 Processo n° : 19515.000648/2002-84 • Acórdão n° :102-48.248 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: 111— renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferirá União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: 15 Processo n° : 19515.000648/2002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 . "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior? Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler, conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). 16 Processo n° : 19515.00064812002-84 • Acórdão n° : 102-48.248 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi Identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual 17 Processo n° :19515.000648/2002-84 • Acórdão n° :102-48.248 ." estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: u§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 18 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004408/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de ofício estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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AssuNro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 NORMA PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE - Por se tratar de norma de natureza processual, o limite para interposição de recurso de oficio estabelecido por norma mais recente aplica-se às situações pendentes. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4a.TURMA1DRJ-SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA H LENA COTTA CARDOZO Presidente /PM TONIO OP MA TINEZ Relator e Processo n°19515.004408/2003-30 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n°19515.004408/2003-30 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 3 -Relatório Em desfavor do contribuinte, LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA., foi lavrado Auto de Infração (fls. 53), por meio do qual foi constituído crédito tributário no importe de R$ 936.023,95 (novecentos e trinta e seis mil, vinte e três reais e noventa e cinco centavos), aí incluídos os valores do IRRF, da multa de oficio e dos juros de mora (estes calculados até 31/10/2003). As irregularidades que motivaram mencionado lançamento encontram-se devidamente descritas no Termo de Verificação (fls. 24/25), e consistiram em verbis: constatamos ao examinarmos a escrituração do ano calendário de 19991 a seguinte irregularidade: 1- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF A - DOS FATOS O contribuinte acima identificado contabilizou mensalmente como receita de juros decorrentes de operações financeiras com sua controlada RECPLASTE FABRICA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., as quais foram contabilizadas como créditos a receber nas contas 11.250.100.001 e 12.100.000.001, conforme demonstrativo e razão contábil anexo ao presente Termo. As taxas de juros utilizadas para a determinação das receitas financeiras auferidas equivalem às taxas de juros das despesas financeiras, em virtude de obrigações financeiras assumidas pelo contribuinte. Sobre as receitas mensais de juros, não foram efetuadas as retenções, bem como, os recolhimentos do imposto de renda na fonte. A Recplaste Fábrica de Embalagens Plásticas Ltda., a quem caberia a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte foi incorporada pela fiscalizada em 30/10/99, conforme atos societários anexos ao presente Termo. Em função do exposto, estamos procedendo ao lançamento de oficio dos valores devidos, os quais não foram declarados em DC7'F's como saldo a pagar e nem pagos. B - DO DIREITO São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos pela entrega de recursos à pessoa jurídica, sob• qualquer forma e a qualquer titulo, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica (artigos I° ao 5°, da Lei n°9.779/99, artigo 6° da Medica (sic) Provisória n°1.855/99, kInstrução Normativa da SRF n°123/99). 3 Processo n°19515.00440812003-30 CCO I /CO4 Acórdão o.° 104-23.372 Fls. 4 Em virtude do que foi acima mencionado, a exigência tributária está embasada nos artigos I° ao 5°, da Lei n°9.779/99, artigo 6° da Medida Provisória n°1.855/99, Instrução Normativa da SRF n°123/99. II - DO ENQUADRAMENTO LEGAL O contribuinte infringiu os (sic) 1° ao 5°, da Lei n° 9.779/99, artigo 6° da Medida Provisória n° 1.855/99, Instrução Normativa da SRF n° 123/99. 111 - DO IMPOSTO DEVIDO Os valores devidos e os períodos de apuração estão demonstrados na planilha anexada ao presente termo. IV- DO ENCERRAMENTO Do que, para constar e surtir os efeitos legais lavrei o presente Termo em ". O contribuinte foi cientificado do teor do lançamento em 02/12/2003 (fls. 53) e, com o mesmo não se conformando, por meio de representante legal (fls. 81/82), impugnou-o (fls. 58/201), alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão da autoridade recorrente: 1. o Auto de Infração não possui condições de prosperar, devendo ser cancelado e arquivado; 2. segundo a peça acusatória, foram contabilizados como receitas de juros decorrentes de operações financeiras junto à empresa controlada (RECPLASTE), as quais foram contabilizadas como créditos a receber nas contas , conforme demonstrativo e razão contábil As taxas de juros utilizadas para a determinação das receitas financeiras auferidas equivalem às taxas de juros das despesas financeiras, em virtude de obrigações financeiras assumidas pelo contribuinte.; 02.01. assiste razão à fiscalização, ao afirmar que foram registradas receitas financeiras equivalentes aos juros contratados, sobre as quais não foi calculado e recolhido o IRRF. Entretanto, tais rendimentos não provêm de mútuo entre empresas ligadas, mas referem-se e originam- se da compra e venda de ativos. Com base, assim, em errónea premissa, procedeu ao lançamento de oficio, com base no art. 17 da IN SRF n° 123/99 e no art. 730 do RIR199, onde clara a necessidade imposta pelo legislador e pela norma reguladora, da existência de mútuo em dinheiro a justificar a incidência do imposto; 02.02. n° mútuo em dinheiro, cujos rendimentos sujeitam-se à incidência do IRF, condição essencial à sua caracterização é a transferência de numerário ao mutuário, sendo que este o restitui acrescido de juros contratados. Tais circunstâncias não se deram no caso presente; 02.03. a interessada adquiriu ativos de terceiro, mediante contrato de compra e venda, cujo objeto, prazo de pagamento e encargos foram integralmente repassados à Recplast, conforme mencionado no "Termo de Verificação. Em outro dizer, a Logoplaste revendeu à Recplast bens 4)( 4 Processo n°19515.004408/2003-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 5 destinados ao ativo imobilizado e os respectivos juros foram lançados nas contas 11.250.100.001 e 12.100.000.001, as quais refletem encargos sobre compra e venda à prazo (doc. 02) e não rendimentos de mútuo em dinheiro. E os juros respectivos foram lançados de acordo com a obrigação contratada com o terceiro vendedor; 02.04. a venda dos bens do ativo imobilizado, que gerou a dívida que a fiscalização entende como operação de mútuo, pode ser comprovada através de documento fiscal emitido pela interessada, onde constam os bens transferidos (doc. 03); 02.05. assim, não caracterizado o mútuo, não há que se imputar nenhuma responsabilidade pela retenção na fonte, vez que a norma não contém previsão expressa sobre a obrigatoriedade de retenção em relação aos demais rendimentos. Em suma, não é admitida competência, à fiscalização, para que seja alargado o conceito de mútuo, abarcando outras situações não previstas em lei. É o que diz jurisprudência administrativa trazida, concluindo por dizer que demonstrado que os rendimentos não se originam de mútuo entre pessoas jurídicas, afasta-se a incidência do IRRF por falta de previsão legal; 03. ainda que admitido que os rendimentos refiram-se a juros decorrentes de mútuo, a exigência não há que prosperar, visto a inocorrência do fato gerador do tributo. É o que determina o art. 732 do R1R199, ao dizer que o momento da retenção se dá por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou.... (inciso II), ocasião essa eleita pela norma, na hipótese de rendimentos com mútuo, de maneira a ensejar a retenção na fonte. E não poderia ser de outra forma eis que a fonte somente poderia exercer a faculdade que lhe confere a lei quando do pagamento do rendimento ao beneficiário e em nenhum outro momento anterior.; 03.01. e, no caso presente, inocorreu qualquer pagamento da mutuária à mutuante. O que se deu, foi o reconhecimento nos livros contábeis tanto da Recplaste como da Logoplaste, inclusive de acordo com os princípios que norteiam a matéria (doc. 02). Clara sendo a lei, ao prever como fato gerador apenas o pagamento do mútuo, não pode a fiscalização, por seu arbítrio, eleger outro fato gerador, tal como o registro contábil, para justificar o lançamento sob pena de afronta ao princípio da restrita legalidade. Traz jurisprudência a embasar seu entendimento; 03.02. é de ser afastada, ainda, a alegação de que, apesar da imprecisão temporal no levantamento fiscal, o pagamento ter-se-ia dado em momento posterior e, portanto, assim seria devido o imposto na fonte. Na hipótese, o saldo foi integralmente eliminado por ocasião da incorporação da Recplaste pela Impugnante, fato este ocorrido em 26/08/99, conforme laudo de avaliação juntado (doc. 04), deixando de existir, então, o empréstimo, visto que mutuante e mutuaria passaram a se constituir em uma única entidade. Se não houve o pagamento da dívida, mas mera compensação contábil entre os saldos registrados, não há que se falar também na exigência do imposto na fonte pois inexistente o fato gerador correspondente.; k , Processo n° 19515.004408/2003-30 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 6 4. ainda, também, que seja admitida a incidência do imposto, a presente exigência não deve remanescer em razão da inexigibilidade do imposto de renda pela fonte pagadora após decorrido o prazo de entrega da declaração. Isto porque, o imposto haveria que ser retido pela fonte pagadora (substituto tributário), a título de antecipação daquele a ser apurado no momento da declaração do beneficiário (contribuinte); 04.01. e, em não ocorrendo a retenção, a responsabilidade da fonte pagadora extingue-se juntamente com o prazo estabelecido para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa jurídica, devendo, a partir de então, ser cobrado o imposto devido pelo beneficiário do rendimento. É o que falam, tanto resposta ao Processo de Consulta n° 167/03 (SRRF 6° RE), como a Coordenação Geral de Tributação (SRF), através do PN n°01/2002; 04.02. no caso presente, como a exigência se reporta a fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, isto é, já findo o prazo da beneficiária (Logoplaste) declarar os rendimentos, como, efetivamente, o fez (doc. 05), à fonte pagadora não mais subsiste a responsabilidade pelo imposto eventualmente devido.; 04.03. de se dizer, ainda, que a multa de oficio deve ser afastada vez que a penalidade é de cunho pessoal sendo lhe (sic) vedada a sucessão por incorporação. Esse o remansoso entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme mostra ementas trazidas. 5. Diante, assim, de todo o exposto, requer a procedência da impugnação, reconhecendo-se a nulidade/improcedência do lançamento e, por conseqüência, o cancelamento da multa e demais acréscimos. A autoridade de primeira instância ao, apreciar a impugnação em 26/07/2007, entendeu que o lançamento seria improcedente, nos termos do acórdão a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 CONTABILIZAÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUOS FIRMADOS ENTRE EMPRESAS CONTROLADA E CONTROLADORA. RENDIMENTOS AUFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AÇÃO FISCAL. DECORRÊNCIA DA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. Não comprovado que os rendimentos contabilizados pela empresa controladora reportam-se a juros incidentes sobre mútuos firmados com a pessoa jurídica controlada, não há que se falar em incidência do IRRF, até pelo fato de que tais rendimentos decorrem de venda de bens do ativo imobilizado, operação essa em que a empresa controladora atuou apenas, na condição de intermediária entre o fornecedor de tais bens e a adquirente, no caso a controlada. Lançamento Improcedente À/ 6 . • Processo n° 19515.004408/2003-30 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.372 Fls. 7 Dado o valor exonerado, a autoridade de primeira instância ofereceu o devido RECURSO DE OFÍCIO, na forma do art. 34 do Decreto n°70.235/1972, combinado com o art. 2° da Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. 7 , . • I Processo n° 19515.00440812003-30 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.372 F. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso cabe suscitar questão prejudicial. Ocorreu a mudança do limite para o oferecimento de recurso de oficio. Com base nas normas correntes (Port. MF n° 3 de 03.01.2008), o recurso de oficio é cabível apenas para valores de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no processo em questão o valor do crédito não alcança este patamar conforme se depreende do documento de fls. 53, não há que se apreciar o recurso de oficio por falta de objeto. Acrescente-se, por pertinente, que a referida portaria por se tratar de norma de natureza processual, ao estabelecer novos limites para interposição de recurso de oficio aplica- se às situações pendentes. Diante do exposto voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso, por perda de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 )2A01%170 11_01414NEZ , 8 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001236/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99). DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11462
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUINALDO MOURA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. ce c-2 ' :",tittiasar - . ES DE OLIVEIRAes- •# NTE //‘ 114" •• - r- a B - TTO . • ír- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 25!./ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Recurso n°. : 122.207 Recorrente : AGUINALDO MOURA RIBEIRO RELATÓRIO AGUINALDO MOURA RIBEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife. Dá início aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, visando excluir da tributação o valor pertinente à indenização recebida por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruido pelos seguintes documentos: declaração de rendimentos retificadora (fls.02/03); comprovante dos rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte (fls.05/06) e declaração da empresa COSERN atestando o desligamento do contribuinte de seu quadro empregatício e termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 08/11). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Natal (fls.13/16). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.19/22, alegando em síntese que: - a alegação de que os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não possuem natureza indenizatória, é inadmissível diante do entendimento pacífico da jurisprudência administrativa e judiciária dominante; - a importância paga a empregado regido pela CLT visando a demissão voluntária está incluída entre aquela que não incide imposto de renda, não importando o conceito atribuído a tal procedimento. 9;617 3 1"./ - — — - - - — = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 25/29, que contém a seguinte ementa: 'VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. EXTINÇÃO DO DIREITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco anos), contado da data da extinção do crédito tributário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.32/35, argumentando, em resumo: - a decisão de primeira instância contraria a normas consignada na IN/SRF n.° 165 e nas Normas de Execução n.°1 e 2/99; - o art. 40 do RIR194 e o PN/CST 113/72, isentam tais rendas desde que o programa de incentivo à demissão voluntária para os casos de aposentadoria seja homologado pela Justiça do Trabalho. Finaliza, transcrevendo jurisprudência dos Tribunais Superiores e requerendo a procedência do pedido de retificação. É o Relatório. .4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com a intenção de facilitar o exame da matéria, objeto da presente discussão, desdobro-a em dois tópicos: I - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a titulo de indenização ou estimulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vinculo empregaticio, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente 5 50e) 25( • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas • em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger que, de inicio, esclareceu, 'ipsis litteris: 'O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: "PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2.Recurso provido (REsp. n° 139.8141SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre tenda ou provento. (REsp. n° 6 \i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder púb fico e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciaria, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 1512.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, 7 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162903-SP, DJ de 274.98; REsp. n° 0148.804- SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. bu, 8 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n o 13/5TJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizató rias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-Se voto-vista, julgado em 14.1297), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-Se Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-Se REsp. n° 0140.300-Se e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-Se Relator Exm° Sr. Ministro PEÇAM-IA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e . REsp. n° 0156.362-Se todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-Se Relator Exm° Sr Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.298; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163919-SC; REsp. n° 9 nel,k 3:y A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (gritos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: °Art 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo ã adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" 5,P92 io - - — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador - Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 1 - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à I i" li L9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 • Acórdão n°. : 106-11.462 • previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; • Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26111/99- DOU de 30/1111999, pág. 2 °O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaraffirio SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório, concluir que: "Na espécie, não se trata de indenização decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir dal o direito de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que faria jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensal. No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a )0l do art. 6° da Lei n° 7.713/88'(E). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a esse entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários". A principio nenhum desses atos dão margem a conclusão de que aqueles contribuintes que tiverem outro vinculo empregaticio ou que requeiram a aposentadoria, estão excluídos do benefício da isenção dos rendimentos auferidos a titulo de indenização — PDV Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória dessa espécie de rendimento tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. 4111,1115 13 3\a/ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Este posicionamento está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exrn° Ministro JOSÉ DELGADO, Ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 10 grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem j'uris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo 'motivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indeniza tório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. of 484 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, II!, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in ROT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-O-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, ¡ 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. 91& 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está suieita a incidência do imposto de renda Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenasa retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status soda!". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no affr 16 5:1( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: N... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. II — Quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de pedir a restituição do tributo considerado indevido. 1111; 41P 17 4*EY - • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Nesse ponto, o primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713188, era pacifico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2° da mencionada lei ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989 passaria a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. st\ t* 18 ?"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 que assim dispõe: °Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base,correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de afiquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei ti° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual? ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. lIejrf 19 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236199-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Assim sendo, embora haja um recolhimento antecipado de imposto, a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tenha caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. "A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário" , são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (Tifos não são do original) ci 20 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 • Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a • novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Toda esta explicação objetiva, apenas e tão somente, demonstrar os impedimentos existentes na legislação tributária vigente que impedem a aplicação da orientação contida no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim preleciona: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário- arts. 165, I, e 168, l, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórbs a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Considerando que, atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, a data da extinção do crédito tributário, em tese, seria aquela do momento do pagamento do imposto anual. 1IPIA 21 C'1( = _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 Pergunto: Se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir, em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto foi recolhido indevidamente. Pergunto: Em que momento, o imposto cuja restituição se pleiteia, tornou-se indevido? O imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estas decisões, cujas ementas foram anteriormente transcritas, têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de não incidência ou isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Resumindo ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Inaplicável, portanto, a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito Sffl 22 31( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 tributário, para que o contribuinte exerça seu direito de requerer a restituição do imposto. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo para o exercício de um direito uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A regra geral e aqui aplicável é a do inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que fixa: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165198 , orientou que, "ipsis litteris" Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 41411:ii 23 2( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução e, no caso em pauta, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito, portanto, o termo de inicio para a contagem do prazo de decadência deve ser o dia 06101/99 data da publicação no D.O.0 da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa. Como o pedido foi protocolado no dia 22/03/99, não há o que se falar em decadência. Posto isso e considerando que os documentos juntados aos autos às fls. 03/04 e 20/265.935,00 foram recebidos a título de incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário enquadrando-se perfeitamente nas considerações e conclusão contidas no PGFN/CRJ/N° 1278/98. ." 24 2:\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 VOTO por dar provimento ao recurso para aceitar a retificação pleiteada para excluir da tributação a indenização recebida por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 ir,P// gl• w 14 s L hels. E ;RITTO 25 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2000 Dl . ..14:14 - DE OLIVEIRA NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 26 - - - - - - - _ _ — -- — --- - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001236/99-31 Acórdão n°. : 106-11.462 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 24 OUT 2000 I c, Dl isesai.• e : __ - DE OLIVEIRA --"="1 •4 ir NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em e 8 NOV 2000 tOe-to P CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 26 _ . _ Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4729416 #
Numero do processo: 16327.001898/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da CF., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Numero do processo: 16542.000648/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CARDOZW PRESIDENTE SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: o g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000648/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.635 Recurso n°. : 140.575 Recorrente : MARIA APARECIDA CARDOSO RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 04) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano calendário 2002, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Cientificada do lançamento, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), onde alega, em síntese, que desconhecia o fato de que por ser titular de pessoa jurídica estava obrigada à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Ressaltou, ainda, que a empresa em questão não está operando. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento, sob o argumento de que, conforme informações dos Sistemas da Receita Federal, (fls. 14 a 16), desde 05/09/1985 a interessada figura como titular da firma individual Maria Aparecida Cardoso (Chanadu Cabeleireiros), CNPJ 78.889.086/0001-42 (situação cadastral "inapta" — motivo: omissa contumaz). Por outro lado, consta da fls. 17 que a recorrente é responsável pela citada empresa, estando, pois, obrigada a apresentar a declaração de rendimentos, conforme IN SRF n° 290/2003, art. 1°, sendo devida a multa em razão da entrega extemporânea, conforme previsto no inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, c/c art. 30 da Lei 9.249/9i\ N 'li 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000648/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.635 Quanto à alegação da contribuinte sobre a impossibilidade de cumprir a exigência imposta, em razão da sua condição financeira atual, cumpre informar que somente a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, conforme previsto no art. 172 do CTN, o que não ocorre no caso em tela, posto que inexiste lei autorizando a referida remissão. Intimada em 13/04/2004 (fl.23) da decisão supra, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 124/26), onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação, afirmando, ainda, que a inscrição da Recorrente como firma individual foi cancelada em 05.03.01 (fls. 27), portanto, dois anos antes do julgamento que conclui pela manutenção da multa aplicada, cabendo à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, a responsabilidade pela comunicação do citado cancelamento da inscrição para as autoridades arrecadadoras, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 30, § 3° da Lei 8.934/94. Requereu, ao final, o cancelamento da multa aplicada. É o Relatório 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000648/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.635 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 16542.00064812003-40, sob o argumento de que não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento da referida multa e, por outro lado, a firma individual da qual era titular foi cancelada dois anos antes do julgamento de primeira instância, que concluiu pela manutenção da multa. Em verdade, compulsando-se os autos, percebe-se que, conforme consta dos documentos de fls. 14 a 16, desde 05/09/1985 a interessada figura como titular da firma individual Maria Aparecida Cardoso (Chanadu Cabeleireiros), CNPJ 78.889.086/0001-42, com situação cadastral "inapta". Ora, estando a empresa da qual a recorrente era titular "inapta" no exercício fiscalizado, não subsiste, pois, a obrigatoriedade na apresentação da declaração de rendimentos do seu titular. Ora, não havendo que se falar em obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, não há, também, que se falar em aplicação de multa em razão da entrega extemporânea. 1 4 t~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA' Processo n°. : 16542.000648/2003-40 . Acórdão n°. : 104-20.635 • Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005 O CAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR • • 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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