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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998446 #
Numero do processo: 10855.903052/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório De maneira bastante singela, mas precisa, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO") tratou muito bem o caso em discussão, razão pela qual adotamos a sua transcrição: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 30 52 /2 00 9- 89 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903052/2009-89 Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 09592.19159.220306.1.3.040390 (fls. 02/03), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (cód: 2362; PA: fevereiro/2006), de sua responsabilidade, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (2484; 30/11/2005). Por intermédio do despacho decisório de fl. 04, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Consta que o CARF foi integralmente alocado ao Db: cód 2484 PA 30/11/2005. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 07/08, na qual alega, em síntese, que ao encerrar o seu balanço, no final do ano optou pela Apuração pelo Lucro Real, levantando balanço onde apurou o valor devido de R$ 238.600,74, conforme ficha 17 (Calculo da Contribuição Social), da DIPJ; consequentemente teria ocorrido um recolhimento a maior no valor de R$ 117.448,86, conforme a citada ficha 17 (fl. 7); conforme a PER/DCOMP n°. 09592.19159.220306.13.040390, enviada em 22/03/2006, a mesma tinha um saldo suficiente para fazer a compensação do valor de R$ 26.358,15. Diante do exposto é que vem requerer para que seja mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em PER/DCOMP. Em sessão de 15/02/2012, a DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 22/03/2006 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no anocalendário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual tratou de reiterar os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade. Não foram juntados elementos de prova adicionais. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903052/2009-89 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/03/2012 (fls. 43 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/04/2012 (fls. 45 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado Analisando-se o mérito do processo, e, mais especificamente, os argumentos da DRJ/BHE para negar provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, constata-se que a grande discussão dos autos reside na comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário. De fato, o Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E nesse ponto acompanhamos a DRJ/RPO quando ela alega que (fls. 36 do e- processo): [...] a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo da contribuição apurada no Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903052/2009-89 final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como antecipações da contribuição social devida. Diante dessas considerações, esta Turma de Julgamento tem consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de três premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; e 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado. Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, o saldo negativo de CSLL. E conclui por isso que (fls. 37 do e-processo): Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. [...] No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, apresentou unicamente cópia de demonstrativo do balanço patrimonial e da demonstração de resultado do exercício, que não permitem identificar a formação da base de cálculo da CSLL e seu valor devido (fl. 24/27). [...] Ressalte-se que a Recorrente, por ocasião do presente contencioso, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do direito que alega possuir (CPC, art 333, I), com base em documentação hábil e idônea, tais como,: demonstrar a base de cálculo da CSLL com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (novembro/2005); a CSLL apurada (novembro/2005); a CSLL devida em meses anteriores (até outubro/2005), de forma a apurar a CSLL a pagar, por isso os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo da CSLL, são elementos indispensáveis para que se comprove a alegação aqui firmada pela contribuinte, dentre eles: os registros contábeis de conta no ativo da contribuição a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”. Nessa esteira, cabe ressaltar que a informação prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração, não o fato. Ora, a própria DRJ/RPO mencionou a forma pela qual o suposto crédito restaria provado, de modo que o contribuinte teve mais uma oportunidade para fazer a sua prova. O Recurso Voluntário, todavia, se limitou a reiterar os argumentos da Manifestação de Inconformidade. O contribuinte, aliás, continuou a defender que a Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903052/2009-89 documentação até então apresentada seria hábil e suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do seu crédito tributário, senão vejamos às fls. 49 do e-processo: Por esse aspecto, temos que concordar com as alegações da DRJ/RPO. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903052/2009-89 possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/RPO. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 74DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.909 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903052/2009-89 Fl. 75DF CARF MF

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8050964 #
Numero do processo: 16561.720173/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração opostos pela embargante para, sem efeitos infringentes, dar nova redação ao “relatório” do Acórdão embargado (fls. 39465), como reproduzido ao final do voto condutor.
Numero da decisão: 1402-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, dar nova redação ao "relatório" do Acórdão embargado (fls. 39465), na forma do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração opostos pela embargante para, sem efeitos infringentes, dar nova redação ao “relatório” do Acórdão embargado (fls. 39465), como reproduzido ao final do voto condutor.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração opostos pela embargante para, sem efeitos infringentes, dar nova redação ao “relatório” do Acórdão embargado (fls. 39465), como reproduzido ao final do voto condutor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, dar nova redação ao "relatório" do Acórdão embargado (fls. 39465), na forma do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 73 /2 01 4- 36 Fl. 39508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2014-36 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte acima identificada (fls. 39492/39496) em face de decisão exarada na sessão plenária de 14 de agosto de 2019 por esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara da Primeira Seção que decidiu, mediante Acórdão nº 1402-003.337, naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios, por voto de qualidade, negar provimento ao pleito formulado e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2010 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/02. A IN SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. Já houve admissibilidade prévia dos ED (fls. 39503/39506) e os fundamentos aduzidos são, resumidamente, os seguintes: “Inconformada com os autos de infração, a ora Embargante apresentou defesa, demonstrando, no mérito, que os cálculos e ajustes realizados revelam-se consonantes com a lei nº 9.430/1996, bem como que as regras impostas pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002 violam o princípio da legalidade. Demonstrou, adicionalmente, que a base de cálculo originalmente apurada pela fiscalização continha erros materiais com relação a três pontos: (i) duplicação de declarações de importação no tocante aos itens identificados pelos códigos 13041-22010, 27060-37041 e 89661-02X30; (ii) inconsistências na quantidade de produtos conforme ajustes na autuação, no que tange aos itens identificados pelos códigos PZU10-08016, PZU10-08014, 89661-02X50, 89661-02W00 e 88310-1A660; bem como (iii) importação com empresa não vinculada quanto ao produto identificado pelo código PZU10-08014. Ao analisar a defesa, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou-a parcialmente procedente, (i) mantendo a autuação no que se refere ao ajuste do preço de transferência pelo método PRL60 na forma determinada pelas dd autoridades fiscais e (ii) cancelando parte da exigência em relação a erros materiais apontados pela ora Embargante, conforme detalhado acima, de acordo com a ementa do julgado a seguir reproduzida: [...] O v. acórdão embargado, contudo, muito embora tenha reconhecido o cancelamento parcial dos valores discutidos diante dos mencionados erros Fl. 39509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2014-36 materiais, deixou consignado que tal exoneração referir-se ia somente ao item PZU10-080014, conforme transcrição abaixo: Superado este aspecto, no mérito, assentou a decisão recorrida no sentido de acolher o resultado da diligência, dando provimento parcial à impugnação para afastar, por erro material (cálculos) em relação ao item “PZU1008014”. Contudo, como se nota da r. decisão de 1ª instância, outros itens foram igualmente objeto de revisão e redução dos respectivos valores. A parte da decisão reproduzida a seguir deixa clara a redução também no que tange a outros itens, tais como aqueles identificados pelos códigos 27060-37041, 88310-1A660, 89661-02W00, 89661- 02X30 e PZU10-08016”. De seu turno, o exame prévio de admissibilidade ponderou: “O registro em questão diz respeito a matéria cuja apreciação pela DRJ resultou em decisão favorável à contribuinte, tendo sido tema de recurso de ofício acerca do qual assim se manifestou o colegiado: Quanto à exoneração procedida pela Turma a quo, perfilo com o entendimento exarado no acórdão prolatado, de modo que NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício e mantenho a decisão recorrida neste aspecto Compulsada a decisão DRJ, às fls. 39385/39404, verifica-se que assiste razão à embargante, pois que, enquanto a decisão pela redução dos valores de IRPJ e CSLL lançados de ofício considerou a verificação de ocorrência de erros materiais, no auto de infração, em relação a outros itens além do de código nº PZU10-08014, no relatório do acórdão embargado, a síntese dessa decisão de primeira instância informa que o provimento parcial da impugnação decorreu do erro material apurado em relação ao item nº PZU10-08014, deixando de mencionar os demais. Nesse ponto cabe destacar que não se verifica diferença entre os valores dos tributos mantidos pela DRJ e os valores desses tributos informados na decisão atacada. Por conseguinte, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO os embargos inominados interpostos, para correção do erro apontado no relatório do acórdão”. É o relatório Fl. 39510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2014-36 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator A tempestividade e representação da embargante já foram confirmadas, de modo que recebo e conheço dos presentes embargos. No mérito, a celeuma restringe-se à busca, pela embargante, da correção de erro material no “relatório” do Acórdão embargado, oportunidade em que este Relator consignou, em relação à parte exonerada pela DRJ e objeto de recurso de ofício, que: “Inicialmente, a DRJ baixou os autos em diligência (fls. 39175/39178) que, cumprida (fls. 39336/39350), permitiu o prosseguimento do julgamento. Na decisão, o voto condutor, preambularmente rechaçou qualquer argumentação acercada da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, vigente à época dos fatos, pontuando que, “ao contrário do que entende a impugnante, às Delegacias de Julgamento (DRJs) não cabe apreciar questões acerca da eventual ilegalidade (ou inconstitucionalidade) das instruções normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal – SRF (atual Secretaria da Receita Federal de Brasil – RFB), a qual são vinculadas, não possuindo a maior liberdade de apreciação que tem o CARF”, impondo, assim, “aplicar as disposições ali contidas, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade”. Superado este aspecto, no mérito, assentou a decisão recorrida no sentido de acolher o resultado da diligência, dando provimento parcial à impugnação para afastar, por erro material (cálculos) em relação ao item “PZU1008014”. (Ac. embargado – fls. 39465). Pois bem, vejo que razão cabe à embargante. Explico. Atente-se para o parágrafo final do “relatório”, acima reproduzida: “...dando provimento parcial à impugnação para afastar, por erro material (cálculos) em relação ao item “PZU1008014”, o que acabou por levar ao entendimento de que a exoneração havida pela Turma a quo teria se restringido a ESTE item da impugnação (o que não é verdadeiro), acarretando a interposição dos ED ora apreciados. Assim, ainda que – como reconhecido pela própria embargante e pelo exame prévio de admissibilidade dos embargos (“nesse ponto cabe destacar que não se verifica diferença entre os valores dos tributos mantidos pela DRJ e os valores desses tributos informados na decisão Fl. 39511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2014-36 atacada” – fls. 39506) -, certo é que as informações presentes no “relatório” restaram incompletas e necessitam ser aclaradas, até porque, como o Acórdão embargado assentou que, “quanto à exoneração procedida pela Turma a quo, perfilo com o entendimento exarado no acórdão prolatado, de modo que NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício e mantenho a decisão recorrida neste aspecto”, poderia se concluir que citada exoneração restringir-se-ia tão somente ao item “PZU1008014”, o que, como visto acima, não corresponde à realidade. Desse modo, cabe refazer e dar nova redação ao “relatório” do Acórdão nº 1402-003.337, prolatado por esta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul em 14 de agosto de 2019 (fls. 39465), para que fique constando na forma abaixo: Redação original do “relatório” do Acórdão nº 1402-003.337, de 14 de agosto de 2019 (fls. 39465) Nova redação do “relatório” do Acórdão nº 1402-003.337 após o acolhimento dos presentes Embargos “Superado este aspecto, no mérito, assentou a decisão recorrida no sentido de acolher o resultado da diligência, dando provimento parcial à impugnação para afastar, por erro material (cálculos) em relação ao item “PZU1008014”. “Superado este aspecto, no mérito, assentou a decisão recorrida: “DOS ERROS MATERIAIS A contribuinte alegou, em sua impugnação, erros materiais relativos (1) à duplicação de DIs; (2) à inconsistência nas quantidades ajustadas; e (3) a importações de não vinculadas (a empresa Plimer S.A.). Em face dessas alegações, os autos foram baixados em diligência, e a fiscalização revisou seus cálculos, apurando novos valores sujeitos à tributação dos preços de transferência, conforme a seguir sintetizado (valores em reais): Fl. 39512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2014-36 Em sua manifestação acerca da diligência, a impugnante apenas discorda da nova apuração relativa ao item 13401-22010, para o qual o ajuste proposto no Relatório Conclusivo (R$ 3.107.569,82) foi superior ao ajuste proposto inicialmente no Auto de Infração (R$ 1.603.155,51), tendo havido um reformatio in pejus. Assiste razão à impugnante. Em que pese ter havido, no total, uma diminuição da matéria tributável, houve, quanto ao supracitado item, o alegado reformatio in pejus, inadmissível no caso em tela. Isso porque a apuração dos preços de transferência deve ser feita item a item (visto que a IN SRF nº 243/2002 dispôs, em seu artigo 4º, § 2º, que o método deve ser aplicado “por bem, serviço ou direito”) e a Delegacia de Julgamento não pode agravar a exigência inicial (nem a total, nem a relativa a cada item). A exigência só poderia ser agravada por novo lançamento, efetuado pela fiscalização, dentro do prazo decadencial, que já se esgotou. Fl. 39513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2014-36 Dessa forma, há que se considerar como ajuste relativo ao item 13401-22010 o valor original do Auto de Infração (R$ 1.603.155,51). Mas a premissa de que os ajustes devem ser feitos item a item também impede a existência de ajustes negativos, como o proposto pela fiscalização quanto ao item PZU10-08014. Isso porque um ajuste negativo, somado aos demais ajustes (positivos), implicaria a "compensação" com outros itens, diminuindo o seu ajuste. Dessa forma, há que se considerar como ajuste relativo ao item PZU10-08014 o valor zero. Recalcula-se a seguir a matéria tributável mantida nesta decisão (valores em reais): Diante do exposto, voto no sentido de se considerar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. Crédito tributário mantido em parte, conforme a seguir demonstrado (valores em reais)”. CONCLUSÃO Fl. 39514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720173/2014-36 Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, dar nova redação ao “relatório” do Acórdão embargado (fls. 39465), na forma acima reproduzida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 39515DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921402/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 02 /2 01 2- 59 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.766 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921402/2012-59 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.722881/2015-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. MERA LIBERALIDADE. EXISTÊNCIA. FILHO MAIOR DE VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE. O valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, pode ser deduzida na determinação da base de cálculo do IRPF. O pagamento efetuado por mera liberalidade é insuscetível de dedução.
Numero da decisão: 9202-008.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais, pode ser deduzida na determinação da base de cálculo do IRPF.  O pagamento efetuado por mera liberalidade é insuscetível de dedução.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 28 81 /2 01 5- 08 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19985.722881/2015­08  Acórdão n.º 9202­008.382  CSRF­T2  Fl. 193          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão 2001­000.698, e que foi admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que  seja rediscutida a seguinte matéria: dedução de pensão judicial paga aos filhos maiores de 24  anos.. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam:   PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.   Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  valores  declarados;  b)  que  o  pagamento  tenha  a  natureza  de  alimentos;  c)  que  a  obrigação  seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d) que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com o  estabelecido  em  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda,  a  partir  do  ano­calendário  2007,  em  conformidade  com  a  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973.  A decisão foi assim registrada:   "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia  declarada  pelo  contribuinte, mas manter a glosa das despesas médicas no valor  de R$ 3.145,80."  Neste  tocante,  em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  basicamente  alega  que,  conforme  paradigmas  104­22.292  e  2402­005.017,  é  inadmissível  a  dedução  de  deduzida pensão alimentícia paga aos filhos, após eles completarem 24 anos.   Cientificado  do  Acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), do Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (PFN), do  Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, bem como, da Informação Fiscal proferida  pela Equipe Regional de Análise do Contencioso da 9ª Região Fiscal, o contribuinte efetuou o  pagamento dos valores já definitivos, controlados pelo processo em epígrafe e não apresentou  contrarrazões ao recurso especial, conforme informação de fl. 190 do e­processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19985.722881/2015­08  Acórdão n.º 9202­008.382  CSRF­T2  Fl. 194          3 1.  Conhecimento   O recurso especial é  tempestivo, visto que interposto dentro do prazo  legal  de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência  de  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente  em  relação  aos  paradigmas  104­ 22.292 e 2402­005.017 (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido.  2.  Dedução de pensão alimentícia  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (RIR/99)  estabelecia  que  o  valor  da  pensão  paga  em  conformidade  com  as  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido  na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante. Veja­se:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  A Lei 11727/08 deu nova redação ao inc. II do art. 4º da Lei 9250/95, do qual  decorre o dispositivo supra citado, para determinar que o valor da pensão também poderia ser  fixado por escritura pública, mais especificamente a escritura a que aludia o revogado CPC.   Art. 4º. [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   Por  seu  turno,  o  art.  73  do Regulamento  preleciona  que  todas  as  deduções  estão sujeitas à comprovação ou justificação:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Como  se vê,  para  deduzir  o  valor  da  pensão  da  base  de  cálculo mensal  do  imposto,  o  contribuinte deveria  cumprir  dois  requisitos  cumulativos:  (1) pagar  alimentos  em  cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública,  em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento.   No caso dos autos, todavia, e segundo se depreende da decisão da DRJ (vide  fl. 90 do e­processo), o filho do sujeito passivo já tinha mais de trinta anos no ano­calendário  em referência. Veja­se:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19985.722881/2015­08  Acórdão n.º 9202­008.382  CSRF­T2  Fl. 195          4 Cabe  ainda  deixar  registrado  que  o  acordo  firmado  na  Separação Consensual obrigava o  contribuinte a pagar pensão  “(...) equivalente a 1/3 de seus vencimentos (...)” para a mulher  e  para  o  filho,  mas,  como  o  filho,  nascido  em  31  de  julho  de  1980, já tinha mais de 30 anos no ano­calendário aqui tratado, o  contribuinte  somente  poderia  deduzir  a  parte  da  pensão  alimentícia relativa à ex­esposa, o que corresponde à metade do  valor que seria apurado com base no acordo judicial.  Ora,  em  se  tratando  de  filho  maior,  inclusive  com  idade  muito  acima  da  dependência presumida prevista no art. 77, § 1º, inc. III (até vinte e um anos), e § 2º (até vinte e  quatro anos de idade, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica  de  segundo  grau),  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  à  época  do  fato  gerador (Decreto 3000/99), entendo que o pagamento da pensão acaba sendo, em princípio, e  salvo prova em contrário, injustificável, inclusive do ponto de vista das normas do Direito de  Família.  Expressando­se  de  outra  forma,  na  situação  dos  autos  estaria  cessado  o  dever  de  prestar  alimentos  e  os  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  assumem  o  caráter  de  liberalidade, fugindo, pois, à hipótese de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda.  Na específica hipótese dos  autos, o  fato de haver uma decisão  judicial,  não  rescindida pelo sujeito passivo, não afasta a caracterização da liberalidade a que aludi, pois o  contribuinte poderia ter se valido de ação própria para desonerar­se da obrigação de prestar os  alimentos. Os precedentes deste Conselho, inclusive dessa Câmara Superior, são nesse mesmo  sentido. Veja­se:  Número do Processo 13768.000344/2007­73  Contribuinte MOACYR RODRIGUES SOEIRO  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Data da Sessão 24/04/2019  Relator(a) PATRICIA DA SILVA  Nº Acórdão 9202­007.824­Tributo / Matéria  Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de  votos, em dar­lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa. Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Nos  termos  do  art.  58,  §5º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão  já  votada  pela  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira na reunião anterior.  (Assinado digitalmente)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19985.722881/2015­08  Acórdão n.º 9202­008.382  CSRF­T2  Fl. 196          5 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício).  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHO  MAIOR  DE 24 ANOS.  São  dedutíveis  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas de Direito de Família. Pagamento a  título  de pensão a  filhos maiores de 24 anos,  quando pactuados em  acordo  de  separação  consensual  somente  são  dedutíveis  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  o  filho  suprir  seu  próprio sustento pelo trabalho.  .........................................................................................................  Número do Processo 10707.000426/2008­25  Contribuinte DERBLAY DE ALMEIDA  RECURSO VOLUNTÁRIO   Data da Sessão 12/03/2019  Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA  Nº Acórdão 2202­005.012­Tributo / Matéria  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19985.722881/2015­08  Acórdão n.º 9202­008.382  CSRF­T2  Fl. 197          6 (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Leonam Rocha  de Medeiros,  Rorildo  Barbosa Correia,  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente Convocado).Ausente a Conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHO MAIOR  DE  24  ANOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.  DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até  24  anos  são  considerados  dependentes  para  fins  tributários.  Assim  sendo,  para  que  se  proceda  à  dedução  de  pensão  alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz­se  necessário não apenas demonstrar que existe decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  determinando  o  pagamento  da  pensão  (art.  8º,  Lei  9.250/95),  como  também  comprovar  que  o  beneficiário  depende  dos  valores  auferidos  para  sua  sobrevivência.  Do  contrário,  considera­se  o  montante  pago  como  mera  doação,  sujeito,  portanto, à incidência do IRPF.  [...]  .........................................................................................................  Número do Processo 12448.723328/2015­12  Contribuinte EFRAIM AKHERMAN  RECURSO VOLUNTÁRIO  Data da Sessão 02/10/2018  Relator(a) CLEBERSON ALEX FRIESS  Nº Acórdão 2401­005.793­Tributo / Matéria  Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19985.722881/2015­08  Acórdão n.º 9202­008.382  CSRF­T2  Fl. 198          7 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Rayd  Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente convocada).  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS  MAIORES DE 24 ANOS. CONDIÇÕES DETERMINANTES DO  PAGAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE ALIMENTAR DOS BENEFICIÁRIOS.  Para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  pressupõe  o  dever de sustento em face das normas do Direito de Família que  onera  os  rendimentos  percebidos  pelo  declarante,  não  sendo  suficiente  invocar  a  origem  judicial  da  pensão  numa  interpretação  isolada  do  dispositivo  de  lei.  No  caso  de  acordo  homologado  judicialmente,  é  necessário  demonstrar  quais  as  condições  determinantes  do  pagamento  da  pensão alimentícia  aos filhos maiores de 24 anos, a fim de constatar a necessidade  alimentar  dos  destinatários,  incapazes  de  proverem  o  próprio  sustento.[...]  3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                          Fl. 198DF CARF MF

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8039929 #
Numero do processo: 35758.000104/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Para a competência vertente, o pagamento efetuado diretamente pela recorrente, sem que a segurada tenha efetuado o requerimento do benefício previdenciário constitui óbice intransponível para o deferimento do reembolso do salário-maternidade requerido.
Numero da decisão: 2201-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Para a competência vertente, o pagamento efetuado diretamente pela recorrente, sem que a segurada tenha efetuado o requerimento do benefício previdenciário constitui óbice intransponível para o deferimento do reembolso do salário-maternidade requerido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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REEMBOLSO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Para a competência vertente, o pagamento efetuado diretamente pela recorrente, sem que a segurada tenha efetuado o requerimento do benefício previdenciário constitui óbice intransponível para o deferimento do reembolso do salário-maternidade requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que autorizou o reembolso referente ao salário maternidade no período 09/2003 a 11/2003. De acordo com a decisão recorrida o requerimento de reembolso protocolado sob o n. 35758.000104/2004-68, foi deferido parcialmente para as competências 09/2003 a 11/2003 no valor originário de R$ 1.240,39 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e nove centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 75 8. 00 01 04 /2 00 4- 88 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35758.000104/2004-88 Referido valor será atualizado para a data do efetivo pagamento, e indeferido para a competência 08/2003, uma vez que não competia à empresa o pagamento do salário maternidade à empregada, mas era de responsabilidade desta, requerer o beneficio diretamente no INSS, sendo que a segurada não pleiteou o beneficio até a data limite e a empresa pagou diretamente à empregada. Cientificada da referida decisão em 10/04/2007, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário dirigido ao então CRPS, em 25/04/2007, alegando, em apertada síntese, que: - Pleiteia este ressarcimento devido a um equívoco que culminou no pagamento pela empresa diretamente a funcionária sendo que era de competência do INSS. - Não tem como informar na Gfip o salário maternidade pelo motivo que na época era pago pelo INSS e o atual programa não aceita esta informação do salário maternidade na competência 08/2003 para entrega da GFIP. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito De início, ressalte-se que a própria contribuinte reconhece no apelo recursal que houve um equívoco em pagar o salário-maternidade diretamente à sua funcionária e que não mais consegue inserir a informação em GFIP, em razão da limitação dos sistemas informatizados. A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, estabelecia o pagamento do salário- maternidade diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à segurada beneficiária. Para a competência 08/2003 era essa a sistemática vigente. Com o advento da Lei n. 7.710/2003 o pagamento passou a ser efetuada pela empresa empregadora: Lei 8.213/91 Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) Fl. 149DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art248 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.710.htm#art72%C2%A71 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35758.000104/2004-88 De acordo com o art. 2º da Lei n. 7.710/2003, a produção dos efeitos da alteração normativa ocorreu a partir da competência 09/2003, uma vez que a publicação da norma no Diário Oficial da União se deu em 05/08/2003. Transcreve-se a seguir a sua redação: Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos benefícios requeridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. Nestes termos, o pagamento efetuado diretamente pela recorrente, sem que a segurada tenha efetuado o requerimento do benefício previdenciário, constitui óbice intransponível para o deferimento do reembolso do salário-maternidade requerido para a competência. Destarte, entendo que não merece retoque a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 150DF CARF MF

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8019252 #
Numero do processo: 10675.720126/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com o qual o contribuinte concorda ou não o contesta expressamente. PAF. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. ÁREAS EM DESCANSO. COMPROVAÇÃO. Para rever a área declarada em descanso, o laudo técnico apresentado, elaborado à época da data do fato gerador do imposto, deve constar recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação.
Numero da decisão: 2402-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com o qual o contribuinte concorda ou não o contesta expressamente. PAF. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. ÁREAS EM DESCANSO. COMPROVAÇÃO. Para rever a área declarada em descanso, o laudo técnico apresentado, elaborado à época da data do fato gerador do imposto, deve constar recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação.

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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considerar-se-á não recorrida a parte do lançamento com o qual o contribuinte concorda ou não o contesta expressamente. PAF. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. ÁREAS EM DESCANSO. COMPROVAÇÃO. Para rever a área declarada em descanso, o laudo técnico apresentado, elaborado à época da data do fato gerador do imposto, deve constar recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 26 /2 00 8- 81 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720126/2008-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-28.450 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 293 a 309), transcrito a seguir: Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 23/06/2008, a Notificação de Lançamento n° 06109/00011/2008 (às fls. 01/05), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 11.486,37, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2006, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco', cadastrado na SRF, sob o n° 1.432.108-4, com área de 1.318,2 ha, localizado no Município de Presidente Olegário/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2006 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 06/07, exigindo-se a apresentação de: 1° - Cópia do ADA- Ato Declaratório Ambiental; 2° - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), registrada no CREA, indicando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9° do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área, declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; 4° Ato específico do órgão competente federal ou estadual, que tenha declarado o imóvel, total ou parcialmente, como área de interesse ecológico; 5º Cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de Servidão Florestal e, 6° - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 08, 09/10, 11, 12, 13 e 14/49. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações co stantes da DITR/2006, decidiu-se lavrar a presente Notificação de Lançamento, alterando a área declarada como sendo de preservação permanente, de 355,4 há para 755,4 ha, glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de interesse ecológico e as de servidão florestal, de 235,0 ha e 285,0 ha, respectivamente, além de alterar o VTN de R$ 163.410,33 para $ 759.400,00, com base no SIPT, doc. de fls. 50, corresponde ao valor de R$ 500,00/ha para o tipo de terras de campos, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 5.899,53, conforme demonstrado às fls. 04. Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720126/2008-81 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 30/06/2008, doc. de fls. 75, o Interessado, por meio de procurador legalmente constituído, doc: de fis. 59, protocolou em 30/07/2008, fis. 62, a impugnação de fis. 62/70, lida nesta Sessão. Apoiada nos documentos de fis. 71/73, 77/79 e 80/140, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • mostra a tempestividade da presente impugnação; • apresenta um relato dos fatos que originaram a presente notificação de lançamento; • o §1° do artigo 14 da Lei 9.393/1996 (Lei do ITR), remete o interprete ao §2° do artigo 12 da Lei 8.629/1993 (e o transcreve), facultando ao contribuinte os critérios para proceder à avaliação e comprovação do VTN de seu imóvel; • o VTN originalmente declarado para o imóvel está condizente com aquele fixado à época do fato gerador (ano 2005) por Decreto Municipal editado pelo Prefeito do Município de Presidente Olegário/MG (Decreto n° 313/2005 - Tabela de Cálculo do ITBI), fonte de informação que foi utilizado pelo Contribuinte na DITR 2006. O VTN de R$ 107,59 o hectare está plena ente de acordo com o valor fixado pelo ato legal para avaliar as terras de carrascal que compõem a Fazenda São Francisco; • apesar da total legalidade do procedimento de avaliação do VTN da Fazenda São Francisco, observado pelo Contribuinte à época do fato gerador e da apresentação da DITR/2006, é anexado à presente o documento intitulado LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, FAZENDA SÃO FRANCISCO, PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG. O documento é firmado pelo Engenheiro Agrônomo Dr. Cássio Coury Caixeta - CREA/MG n° 80.838/D), com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/MG); • na conclusão, levando em conta as características específicas do imóvel rural, a avaliação constatou que o total do VTN do imóvel é R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), o que equivale a R$ 144,85 por hectare; • como se observa, o LAUDO conclui ser este os preços da terra nua praticado em 2005 para as terras da região de Presidente Olegário/MG, cujo perfil se assemelhassem àquele da micro região onde a Fazenda São Francisco encontra-se inserida; • saliente-se que o LAUDO foi elaborado de acordo com dados oficiais de diversas fontes, todos previsto na legislação retro citada e anexado ao referido documento. Para sua elaboração, também foram observados os mais rígidos critérios exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); • transcreve jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes dó Ministério da Fazenda quanto à possibilidade de aceitação de LAUDO TÉCNICO para comprovação do VTN do imóvel rural; • conclui que deverá ser MANTIDO o valor da terra nua originalmente declarado pelo Contribuinte, nos termos do ANEXO I da presente, uma vez que foi adotado critério preceituado pelo §1° do artigo 14 da Lei 9.393/1996 (aplicação do §2° do artigo 12 da Lei 8.629/1993), qual seja, o ato legal da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário/MG; • alternativamente, caso não sejam considerados - os critérios utilizados pelo Contribuinte, requer seja considerado para determinar o valor total do imóvel, de suas benfeitorias e do valor da terra nua, o valor determinado pelo LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, retificando-se o VTN atribuído pelo Contribuinte ao imóvel fiscalizado, nos termos do item IV infra e do ANEXO II às fls 09 da presente Impugnação; Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720126/2008-81 • O contribuinte informou em sua DITR/2006 uma área em descanso de 10,0 ha, no entanto; foi constatado pelo laudo técnico que esta área é de 100,0 ha, com utilização restrita há mais de três anos; • desta forma, deve ser retificada a DITR/2006 para constar a área correta em descanso; • caso não sejam aceitos os valores originalmente declarados pelo Contribuinte para o valor total do imóvel, de suas benfeitorias e do seu valor de terra nua; deverão os mesmos também ser retificados consoante aqueles determinados pelo anexo LAUDO TÉCNICO DE A ALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL e consolidados na forma do ANEXO II às fls 09 da prese te Impugnação e cita entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da F zenda - Acórdão n° 302-39239; • protesta pela juntada posterior e oportuna de outros documentos ou procedimentos que se tomem necessários, na forma da Lei; • requer, por fim, seja julgada procedente a presente Impugnação, dando por legítimo o o procedimento efetuado no tocante a Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR/2006 relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Francisco - NIRF/SRF n° 1.432.108-4 declarando o cancelamento do Auto de infração ITR 2006/P A 2005 – Notificação de Lançamento ° 06109/00011/2008 de cujo inteiro teor ora se recorre e, ao final, seja retificada e homologada sua DITR 2006/P A 2005, na forma da documentação apresentada, bem como do ANEXO I, às fls 08 da presente Impugnação; • alternativamente, na hipótese de não vir a ser acatado o VTN originalmente declarado, requer o Contribuinte seja retificada e homologada sua DITR 2006/P A 2005 em consonância com os fatos e valores apurados no LAUDO TÉCNICO ora apresentado e, finalmente, com o ANEXO 11, às fls. 09 da presente Impugnação. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por maioria de votos, julgou procedente em parte a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 293 a 309): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DAS ÁREAS EM DESCANSO Para rever a área declarada em descanso, o laudo técnico apresentado, elaborado à época da data do fato gerador do imposto, deve constar recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que justificam o valor apurado pelo autor do trabalho. Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 180 a 191): Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720126/2008-81 1. Por ocasião da intimação, anexou laudo comprovando a APP. 2. O ADA apresentado se presta para provar a APP, que foi declarada como ARL. 3. A documentação anexada aos autos prova a APP de 755,4 ha. 4. Requer a retificação da DITR/2004, para incluir a APP de 755,4 ha. 5. Transcreve jurisprudência perfilhada com seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/6/09 (e- fl. 317) e a peça recursal foi recebida em 10/7/09 (e-fl. 319), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 9), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente – APP (ha) 355,4 755,4 5 Área de Interesse Ecológico – AIE (ha) 235,0 0,0 6 Área de Servidão Florestal – ASF (ha) 285,0 0,0 22 Valor da Terra Nua (R$) 163.410,33 759.400,00 A propósito, vale consignar que o Contribuinte, alegando erro no preenchimento da DITR/2006, insurgiu-se por ocasião da impugnação, pleiteando também no presente recurso a retificação da citada Declaração, buscando aumentar a área de descanso de 10 ha para 100 ha. Contudo, a decisão de origem negou tal pretensão por falta de comprovação com documentação hábil. Matéria não recorrida O Recorrente discorda parcialmente da decisão de origem, não se insurgindo contra a glosa referente à AIE e e à ASF de 235,0 e 285,0 respectivamente. Ademais, consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo logrou êxito parcial perante o julgamento de origem – o VTN apurado foi reduzido de R$ 759.400,00 para R$ 227.559,50, o qual também não foi contestado no presente Recurso. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720126/2008-81 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não se insurgiu contra a glosa das AIE e ASF de 235,0 ha e 285,0 ha respectivamente, como também da parcela remanescente do VTN (R$ 227.559,60), restou em litígio apenas a retificação da referida DITR, buscando aumentar a área de descanso de 10 ha para 100 ha. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Mérito Considerando que o recorrente, em sua peça recursal, nada trouxe que pudesse alterar o decidido na origem, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: Das Áreas em Descanso Em relação a esta matéria, o Requerente solicita a sua retificação, pois teria havido um equívoco com a sua DITR/2006, por ter informado uma área em descanso de 10,0 ha e foi constatado pelo laudo técnico que esta área é de 100,0 ha, com utilização restrita há mais de três anos. Apresenta, para sustentar a sua argumentação, o "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel RuraI" de fls. 81/116 e seus anexos de fls. 117/137, emitido por profissional habilitado (Eng. agrônomo Cássio Coury Caixeta), com ART, devidamente anotada no CREA - Ma, doc. de fl . 139/140, que indica a referida área. Fl. 359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.808 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720126/2008-81 Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido argüida pejo contribuinte após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de Ordem legal, pois, não se pode afastar, mesmo no caso de lançamento por homologação, a possibilidade de o sujeito passivo modificar os dados informados na declaração, cabendo, porém, ressaltar que, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na Norma de Execução Cofis nº 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao exercício de 2003 posteriores. Entratanto, observa-se que a providência adotada pelo Requerente para amparar a sua solicitação não foi suficiente, conforme será demonstrado. De fato, o "Laudo Técnico de Avaliação de .Imóvel Rural" de fls. 811116 e seus anexos de fl . 1171137 apresentado indica às fls. 98 que "foi identificada na vistoria realizada no imóveI uma área de aproximadamente 100 ha, que se encontra cercada há pelo menos três anos, sem acesso aos animais bovinos e considerada em descanso, a fim de que a vegetação de campo ali encontrada venha a se regenerar e novamente possa ser utilizada como forma de pastagem nativa para o rebanho". Ocorre que, a despeito das observações citadas acima, extraídas às fls. 98 do referido laudo técnico, terem sído manifestadas por profissional habilitado, com ART, devidamente anota a no CREA - MG, é sabidamente conhecido que as áreas utilizadas como pastagens naturais normalmente ficam em descanso apenas durante o período chuvoso para, em seguida, serem utilizadas. Caso contrário, depois de três anos sem descanso, tem-se formado uma capoeira e, vi de regra, de difícil aproveitamento para pastoreio de bovinos. Além disso, o laudo deve ser anterior ao inicio do período de descanso da área trata de uma recomendação técnica a ser seguida pelo proprietário do imóvel. Ademais, quando se fala em área em descanso, fica subentendido tratar-se de áreas utilizadas com produtos vegetais e exige-se que o laudo técnico conste recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, como muito bem orienta o Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício de 2006: 116 – Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação par que aquela área especifica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer quer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não utiizada. Desta forma, o "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, de fls. 81/116 e seus anexos de fls. 117/137 apresentado não tendo atendido especificamente o quê determina a legislação pertinente, não cabe acatar a alteração da área em descanso de 10,0 ha para 100,0 ha pretendida pelo Requerente. [destaque no original] Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 360DF CARF MF

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8012005 #
Numero do processo: 13886.000650/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 3201-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PRAZO PRESCRICIONAL. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 50 /2 00 6- 82 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000650/2006-82 Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), referentes ao período entre fevereiro de 1999 e outubro de 2000, no valor de R$ 14.024,94, sob a alegação de que, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, conforme pedido de fl. 02. A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório de fls. 14/20, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob a alegação de que os recolhimentos já foram atingidos pela decadência, haja vista que transcorreram mais de cinco anos entre os pagamentos e a formalização do pedido, a teor do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. Em relação ao mérito, indeferiu o pedido, em resumo, porquanto considerou que o faturamento abrange todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica e que com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, a polêmica acerca do conceito de faturamento não tem mais sentido. Quanto à decisão do Supremo, alega que esta foi prolatada no controle difuso da constitucionalidade, assim não possui efeitos erga omnes. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 24/30, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 346.084/PR. Assim, somente seriam tributáveis as receitas provenientes da venda de bens e serviços, o faturamento propriamente dito, sendo excluídos os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas. Argúi que a EC nº 20, de 1998, não teria o condão de admitir a incidência das demais receitas no conceito de faturamento, haja vista que foram incluídas por lei pretérita. Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009. Argumenta também que o Conselho de Contribuintes vem decidindo nesse sentido, conforme julgados cujas ementas transcreve. Quanto ao prazo para se postular a restituição, alega que a LC nº 118, de 2005, somente teria vigência prospectiva, assim somente produziria efeitos a partir de 09/06/2005, e que antes dessa data prevalece o prazo de dez anos a contar do fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial, do qual transcreve a ementa. Conclui requerendo a reforma da decisão combatida com o conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da contribuição indevidamente paga A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14-38.250, sessão de 05/07/2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000650/2006-82 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso Extraordinário, não possui efeitos erga omnes. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Para tanto, repisa os argumentos suscitados em 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio posto em julgamento reclama como matéria preliminar a prescrição (decadência, no entendimento da DRF e DRJ) do direito à restituição das parcelas do PIS que a contribuinte entende indevida e, no mérito, o enfrentamento da incidência da Contribuição para o PIS e Cofins sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, em face do alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Preliminar de prescrição O contribuinte formulou pedido de restituição de PIS (tributo sujeito à homologação) de parcelas que alega indevidas no período de 02/1999 a 10/2000. O formulário foi protocolado em Unidade da Receita na data de 05 de outubro de 2006. O pedido foi analisada autoridade administrativa que o indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito da interessada repetir os indébitos reclamados encontrava-se alcançado pela decadência, nos termos dos art. 168, I, do CTN, Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99, do AD SRF nº 26/99 e art. 3º da Lei complementar nº Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000650/2006-82 118/2005 1 . Firmou-se então o Fisco na tese de que o pedido de restituição deve se dar dentro do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a maior. A DRJ corroborou o entendimento do Fisco, acrescentando outros fundamentos e rechaçando interpretação do STJ em relação ao art. 3º da referida Lei Complementar em razão da ausência de uma decisão com efeitos erga omnes. Os fundamentos da Receita Federal e de suas Delegacias de Julgamento encontram-se superados por decisões do STJ e do STF, na sistemática de repercussão geral, e por súmula do CARF. Entretanto não há razão á contribuinte, como se explicitará. O STJ firmou entendimento de que o preceito da parte final do art. 4º da LC nº 118/2005, encontra-se maculado por vício de inconstitucionalidade, não se cogitando na aplicabilidade retroativa do disposto no artigo 3°, consoante esculpido Recurso Especial nº 1.002.932/SP. Em síntese, posicionou-se aquele Tribunal no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta-se da seguinte forma: 1) Pedidos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo de 10 (dez) anos – tese dos "5 + 5", contados da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova; 2) Pedidos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido; Corroborando a posição do STJ, o Supremo Tribunal Federal, pacificou a matéria, ratificando a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da LC n° 118/2005, mantendo, portanto, o prazo prescricional com base na tese dos 5 + 5 para nos casos de recolhimentos indevidos ocorridos anteriormente à vigência do aludido diploma legal. Sua decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito previsto no artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil. A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005." Aos julgadores do CARF impõe-se a aplicação do que restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543-B e 543-C, do antigo CPC, a teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 - RICARF 2 1 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000650/2006-82 Quanto à aplicação das decisões dos Tribunais Superiores apenas às ações judiciais, excluindo-se dos pedidos administrativos, tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidido a favor do contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 9303-003.313, decidido por unanimidade de votos, de lavra do Cons. Henrique Pinheiro Torres, no processo nº 13766.000694/99-24, Sessão de 10 de dezembro de 2015. Segue excerto do voto: [...] Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de 9 de junho de 2005. Com isso, quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria de controle de constitucionalidade, a última palavra é do STF. Por conseguinte, deve todos os demais tribunais e órgãos administrativos observarem suas decisões. De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF, já que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento para declarar a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º acima citado, foi justamente a ofensa ao princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de igual modo, aos pedidos administrativos, não havendo qualquer motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá-los dos pedidos judiciais. De todo o exposto, tem-se que aos pedidos administrativos de repetição de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica-se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na data em que protocolado o pedido de repetição (22/07/1999), os créditos a ele pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição. [...] Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos administrativos de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente ao a maior as teses assentadas pelo STJ e STF. Cite-se os acórdãos nºs. 9303-005.488 (27/07/2017) e 9900- 001.015 (11/12/2017), este do Pleno. A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Aplicando a norma e considerando o Pedido de Restituição pleiteado em 05/10/2006, tem-se que, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 05/10/2001, encontram-se prescritos o direito à restituição, o que inclui o período pleiteado - fevereiro/1999 e outubro/2000, referentes ao PIS/Pasep. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.193 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000650/2006-82 Assim, não ultrapassada a preliminar de prescrição que fulminou o direito à restituição pretendido, resta prejudicado o enfrentamento do mérito do litígio quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em razão da prescrição do direito à restituição do PIS/Pasep no período de 02/1999 a 10/1999. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720615/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.°, §1.° DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE n° 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res n°s 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007.
Numero da decisão: 3302-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.°, §1.° DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE n° 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res n°s 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 15 /2 01 4- 43 Fl. 484DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de declaração de compensação por meio da qual a contribuinte pretendeu extinguir débitos de IRPJ, CSLL, Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, utilizando créditos decorrentes de pagamentos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep que entende ter efetuado em valores superiores aos devidos, consistindo em R$ 1.591.390,12 o valor total do direito creditório pleiteado. As diferenças entre os valores pagos e os devidos decorreria do alargamento das bases de cálculo das referidas contribuições, promovido pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, cujo afastamento a interessada obteve por meio de ação judicial transitada em julgado. Analisada a pretensão, a DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de fls. 63/64, por meio do qual homologou “a compensação dos débitos (...) com aproveitamento e até o limite dos créditos (...) demonstrados na coluna ‘Saldo Total do Darf’, de folhas 37 a 39 e 53 a 55 (...) ”, conforme a decisão a seguir transcrita: De acordo. Em vista da competência prevista na Portaria MF n° 203, de 14/05/2012, fundamentado nas razões acima expostas, homologo a compensação dos débitos declarados na DCOMP n° 38620.41978.241012.1.3.57-2683, com aproveitamento e até o limite dos créditos de PIS (8109) e COFINS (2172) reconhecidos em Juízo, apurados e demonstrados na coluna “Saldo Total do Darf”, de . folhas 37 a 39 e 53 a 55, acrescido da Taxa Selic, conforme proposto. Ao Setor de Implementação desta SEORT/DRF/LIM-SP para os procedimentos de compensação. Após à ARF/ Mogi Guaçu-SP para ciência ao interessado, facultando-lhe apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência, Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP. Por oportuno, transcrevemos a fundamentação do referido despacho decisório: À vista do exposto, em acatamento ao decidido judicialmente, elaboramos a planilha de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos à maior, no intervalo entre o PA 01/2000 a 10/2002 e 01/2000 a 01/2004, respectivamente, conforme Aplicativo de Cálculo - CTSJ de .folhas 27 a 55, e propomos a homologação da compensação da DCOMP n° 38620.41978.241012.1.3.57-2683, com aproveitamento dos créditos apurados e demonstrados na coluna “Saldo Total do Darf” de folhas 37 a 39 e 53 a 55, acrescidos da Taxa Selic, até o seu limite. Posteriormente, este despacho foi revisto, de ofício, por meio do Despacho Decisório de fls. 101/104, a seguir transcrito: Relatório No Despacho Decisório SEORT/DRF/LIM-SP, de 22/05/2014 (fls. 63 e 64) foram incluídos créditos em favor do contribuinte, do PIS, PA 01/2000 a 10/2002 e COFINS, PA 01/2000 a 01/2004, para os quais não foi confirmado o pagamento. Assim, é necessária a correção do referido Despacho Decisório. Fundamentação Fl. 485DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 Após análise detalhada, verificou-se que o PIS do PA 02/2002 a 06/2002, 08/2002 a 10/2002 não foram extintos por pagamento, mas sim por compensação. É consabido que pagamento e compensação são institutos distintos, nos termos do art. 156 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C.T.N.). O próprio C.T.N. aliás, disciplina o instituto do pagamento indevido nos arts. 165 a 169, mas não prevê a figura da “compensação indevida Comparativamente à coluna “Saldo Total do Darf” de folhas 37 a 39, excluímos os valores dos PA 02/2002 a 06/2002, 08/2002 a 10/2002 do PIS, concernentes a compensações. A vista do exposto, propomos o envio deste processo ao Gabinete da DRF/Limeira para Revisão de Ofício, do Despacho Decisório SEORT/DRF/LIM- SP, de 22/05/2014, de fls. 63 e 64, reconhecimento do crédito discriminado na coluna “VALOR APURADO e DEFERIDO (v. Demostrativo de Cálculo de folhas 73 a 100), da planilha a seguir e homologação da compensação declarada pelo contribuinte, até o limite do crédito proposto. Fl. 486DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 (...) Decisão e Ordem de Intimação De acordo. Em vista da competência prevista no art. 302, inc. I e VI, da Portaria MF n° 203, de 14/05/2012, fundamentado nas razões acima expostas, resolvo rever de ofício o Despacho Decisório SEORT/DRF/LIM-SP, de 22/05/2014, com reconhecimento do crédito discriminado na coluna “VALOR Fl. 487DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 APURADO e DEFERIDO da planilha constante deste Despacho Decisório e homologação da compensação dos débitos declarados na DCOMP n°38620.41978.241012.1.3.57- 2683., até o limite do crédito aqui reconhecido Ao Setor de Implementação desta SEORT/DRF/LIM-SP para os procedimentos de compensação. Após à ARF/ Mogi Guaçu-SP para ciência ao interessado, facultando-lhe apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência, Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 140/144, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, a equivalência entre compensação e pagamento, no tocante à apuração de indébitos. Sustenta (destaques no original): (...) Conforme exposto acima, o cerne da presente discussão é a interpretação da Receita Federal do Brasil de que a Recorrente somente teria direito ao crédito daqueles valores que foram recolhidos aos cofres da União, antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 0005967-49.2005.4.03.6105, via pagamento em guia DARF, não considerando os valores compensados, uma vez que no seu entender, teria havido ? figura da "compensação indevida". Antes de adentrar à discussão, registre-se que a figura da "compensação indevida prevista na IN n° 1.300/2012 está ligada à origem do crédito utilizado nas compensações, apenando aquele Contribuinte que compensar valor divergente do que efetivamente tem direito, o que não é o caso dos autos. Até a data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 0005967- 49.2005.4.03.6105 as disposições da Lei n° 9.718/98 eram válidas e eficazes, ou seja, tanto a contribuição ao PIS quanto a contribuição à COFINS eram devidas e foram pagas considerando a majoração da alíquota e o alargamento da base cálculo, eis que, repita-se, eram válidas, vigentes e devidas à época dos fatos geradores. Ato seguinte, com a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo destas contribuições surgiu-se o indébito, eis que o valor recolhido aos cofres públicos, quer via DARF, quer via compensação, ficou em montante superior ao efetivamente devido. Ou seja, não estamos diante de uma "compensação indevida" como quer fazer crer a Delegacia da Receita Federal. Não houve a utilização e consequente compensação de um crédito inexistente; houve apenas um fato superveniente que tornou os pagamentos e as compensações efetuadas pela Recorrente superiores ao efetivamente devido. Diante deste cenário, justamente por serem modalidades distintas de extinção do crédito tributário, tal como determina o artigo 156 do Código Tributário Nacional é que, n4este cenário, estes dois institutos devem ser considerados como sinônimos, justamente por terem dado quitação das contribuições devidas à época dos respectivos pagamentos e compensações. Apenas para que não reste dúvida com relação às compensações que foram efetuadas durante o sobredito período, a Recorrente requer a juntada da anexa planilha resumo das compensações, bem como das respectivas compensações (Doe. 04). E conclui: Fl. 488DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 Diante do exposto, serve-se a Recorrente da presente Manifestação de Inconformidade para requerer seja reformado o Despacho Decisório que desconsiderou as compensações efetuadas ou, quando não, que o presente julgamento seja baixado em diligência para a apuração do montante pago e compensado a maior. Em 18 de junho de 2015, através do Acórdão n° 14-58.915, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 26 de junho de 2015, às e-folhas 450, (sexta- feira), de tal forma que o prazo de 30 (dias) para a interposição do presente Recurso Voluntário teve inícios aos 29/06/2015 (segunda-feira). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de julho de 2015, e-folhas 452, e-folhas 453 à 463. Foi alegado: Como aventado, a Requerente adimpliu sua obrigação decorrente da Lei n° 9718/98 de entregar aos cofres públicos as contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS, por meio de (i) compensação com créditos perante o Fisco e (ii) dispêndio de recursos financeiros (DARF). Em virtude da declaração superveniente de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS nos autos do Mandado de Segurança n° 000596749.2005.4.03.6105, a obrigação se tornou indevida. Tratando-se de obrigações indevidamente adimplidas, exsurgiu à Recorrente crédito a recuperar e respectivo direito à repetição em face da Administração Fazendária, ao qual logicamente corresponde o dever da Administração Fazendária de devolver. Tratando-se a repetição de gênero do qual a devolução em dinheiro e crédito a recuperar são espécies, a Recorrente, em vez de requerer a restituição em dinheiro das obrigações indevidamente adimplidas, optou por utilizar tais créditos a recuperar perante o Fisco para adimplemento de outros débitos perante a Administração Fazendária. Ocorre que, ao analisar o pleito do Requerente, a DRF/Limeira não reconheceu que o adimplemento indevido das contribuições ao PIS e a COFINS nos termos da Lei n° 9.718/98, via compensação, configurariam indébito tributário, uma vez que confundiu as modalidades de extinção da obrigação tributária por pagamento em caixa ou compensação com a própria obrigação indevida. Tal despacho decisório foi revisto e mantido pela 16a Turma da DRJ/Ribeirão Preto no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. O acórdão da 16a Turma da DRJ/Ribeirão Preto, que não reconheceu a parcela do indébito, foi fundamentado na interpretação literal e restritiva da norma tributária expressa no art. 165, do Código Tributário Nacional, sob o enfoque de que referido dispositivo prevê a restituição de tributo qualquer seja a modalidade do pagamento, configurando estas apenas como aquelas previstas no artigo 162, do Código Tributário Nacional. Como se pode observar, a 16a Turma da DRJ/Ribeirão Preto não reconhece o indébito oriundo de adimplemento da obrigação via compensação, mesmo em se tratando de Fl. 489DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 compensações já homologadas ou obrigações extintas sob condição resolutória de ulterior homologação. Apesar da aparente coerência da linha argumentativa que suporta o acórdão recorrido, equivoca-se a Administração Fazendária a limitar/restringir a análise do pleito considerando a possibilidade de restituição do indébito oriundo dos débitos extintos somente por meio das hipóteses de pagamento do art. 162 do Código Tributário Nacional. O legislador tributário elencou dentre as formas de extinção da obrigação tributária a compensação e o pagamento, dentre outros, sem qualificar ou indicar qualquer diferença entre essas, conforme art. 1561, do Código Tributário Nacional. Desse modo, o efeito da extinção do crédito tributário é idêntico tanto para o pagamento quanto para a compensação, de maneira que ocorridas tais hipóteses não há mais que se falar em obrigação tributária, posto que adimplida pelo contribuinte. A superveniência da declaração de inconstitucionalidade da lei da qual decorre a obrigação tributária, fez nascer o direito ao indébito, uma vez a obrigação tornou-se inexigível e, portanto, indevido o tributo. Do direito ao indébito, logicamente decorre o dever de devolver, que pode se materializar via devolução em dinheiro ou crédito para adimplemento de outros débitos. Daí decorre a dicção do art. 74, da Lei n° 9.430/96. Por essa razão, não deve admitida a interpretação restritiva da expressão “modalidade do seu pagamento” contida no art. 1653, do Código Tributário Nacional, como quer a Autoridade Administrativa. Se assim não fosse, o artigo 156 do Código Tributário Nacional prescreveria “extingue-se o tributo” e não “extingue-se a obrigação tributária”, tal como o fez. Isso porque, a obrigação tributária pode se extinguir de diversas formas, sendo a mais comum e usual o dinheiro, ou seja, pagamento. Contudo, isso não impede que igualmente a obrigação tributária seja extinta por outras formas. Assim, o artigo 165, quando mencionou “tributo” e “pagamento”, não empregou com propriedade jurídica os termos, pois é inegável que, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, por exemplo, é a obrigação tributária que se tornou indevida, ou seja, não há mais o dever do sujeito passivo da obrigação de entregar parte do patrimônio ao Erário, do que decorre o direito à recomposição de seu patrimônio afetado indevidamente, seja qual for a modalidade de extinção da obrigação e não a modalidade do “pagamento”. Por essa razão, os termos empregados no artigo 156 não devem ser interpretados literalmente, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e até mesmo moralidade da Administração. Em reforço aos argumentos ora desenvolvidos, convém destacar que, em se tratando de deferimento de Saldo Negativo de Imposto de Renda e Base Negativa de CSLL, muitas vezes o saldo é composto por antecipações realizadas via compensação. Nesses casos, não há distinção entre a modalidade de extinção da antecipação via caixa ou compensação, mas sim a composição do indébito. - CONCLUSÃO. Fl. 490DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 Pelo exposto, requer o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se o indébito de Pis e Cofins em face da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3° da Lei 9718/98 e consequentemente homologue as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 26 de junho de 2015, às e-folhas 450, (sexta- feira), de tal forma que o prazo de 30 (dias) para a interposição do presente Recurso Voluntário teve inícios aos 29/06/2015 (segunda-feira). A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de julho de 2015, e-folhas 452. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O reconhecimento do indébito de PIS e Cofins em face da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3° da Lei 9718/98 e consequentemente a homologação das compensações realizadas. Passa-se à análise. A controvérsia entre a autoridade administrativa e a interessada resume-se à possibilidade ou não de apuração de créditos da contribuinte em face da União, para fins de restituição e/ou compensação, sobre valores de créditos tributários que foram extintos por compensação. Trata-se da DCOMP n° 38620.41978.241012.1.3.57-2683, transmitida em 24/10/2012, baixada para tratamento manual, dos débitos, do PA 09/2012, da COFINS- não-cumulativo (5856), PIS não-cumulativo (6912), IRPJ (2362) e CSLL (2484), com aproveitamento dos créditos do PIS (8109) e da COFINS (2172), recolhidos à maior no intervalo entre o PA 01/2000 a 10/2002 e 01/2000 a 01/2004, respectivamente, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, reconhecidos mediante a A.M.S. n° 000596749.2005.403.6105 , impetrada em 08/06 /2005, perante a 7 a V. F. em Campinas-SP. Conforme sentença, de 27/03/2006, confirmada pela Decisão do TRF, de 19/10/2010, restou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, que determinou o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o Fl. 491DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 direito creditório sobre os recolhidos à maior, com atualização pela taxa SELIC, a serem compensados com quaisquer tributos administrados pela RFB. O trânsito em julgado deu-se em 12/01/2011. Com relação ao PIS e COFINS do PA 01/2000, consultadas a DIPJ 2003/2002, as DCTF e SINAL 08, a fiscalização verificou que o valor recolhido não foi suficiente para suportar o crédito solicitado. (fls. 09 a 14 e 56 a 62) À vista do exposto, em acatamento ao decidido judicialmente, a fiscalização elaborou planilha de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos à maior, no intervalo entre o PA 01/2000 a 10/2002 e 01/2000 a 01/2004, respectivamente, conforme Aplicativo de Cálculo - CTSJ de folhas 27 a 55, e propôs a homologação da compensação da DCOMP n° 38620.41978.241012.1.3.57-2683, com aproveitamento dos créditos apurados e demonstrados na coluna “Saldo Total do Darf” de folhas 37 a 39 e 53 a 55, acrescidos da Taxa Selic, até o seu limite. - O instituto da Compensação Tributária. A compensação para o direito tributário é entendida como uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Com a compensação, o contribuinte passa a não depender das múltiplas providências administrativas e eventuais medidas judiciais para adimplir uma obrigação tributária enquanto faz valer eventual crédito a que tenha direito. Para todos os fins, é certo que a compensação do tributo para o contribuinte tem a eficácia de, além de o liberar das obrigações tributárias, de cessar a fluência de juros, de extinguir os acessórios da obrigação, como garantias reais, penhores, hipoteca, fiança, bem como a impede a constituição do contribuinte em mora perante o fisco. Neste sentido, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, inciso II, relaciona de maneira inequívoca a compensação como hipótese de extinção do crédito tributário. O mesmo diploma legal disciplina, em seus artigos 170 e 170-A, mais detalhes quanto à possibilidade de se compensar obrigações tributárias com créditos de direito de contribuintes. O CTN atribuiu à lei autorizar a compensação tributária, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto n° 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. ” (Grifo e negrito nossos) Da análise do artigo 170 referido acima, torna-se clara a conclusão de que a compensação depende de lei que a autorize e a institua e depende de autorização da própria autoridade administrativa responsável por cobrar os tributos discutidos. Em outras palavras, não é porque o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de compensação de obrigações tributárias com créditos de tributos dos contribuintes que a utilização deste instituto se dá de Fl. 492DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 forma automática, à pedido do contribuinte, à qualquer momento e perante qualquer ente federativo. O que ocorre é o contrário: uma vez que o Código Tributário Nacional prevê a compensação como uma hipótese de extinção do crédito tributário e autoriza a lei ordinária a estabelecer condições para a efetivação da compensação, somente a lei especial com o condão de estabelecer as hipóteses e condições da compensação vai autorizar o contribuinte a se valer do instituto, sendo necessário ainda que autoridade fazendária autorize o procedimento. O procedimento de compensação tributária aqui implementado pela contribuinte se deu sob a égide da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme seu artigo 74: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)(Vide Decreto n° 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória n° 608, de 2013) (Vide Lei n° 12.838, de 2013) § 1- A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluídopela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 6 o A declaração» de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°.(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, redativamemte! ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) (Grifo e negrito nossos) Fl. 493DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 A DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pela declarante, o inverso se verifica. - Do caso em comento. A inconstitucionalidade do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE n° 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res n°s 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de decisão do STF em sede de repercussão geral ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62- A, de nosso regimento interno. Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto, "receitas" não operacionais não são receitas ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF. O segundo entendimento do despacho decisório, mantido em primeira instância e que deve ser enfrentado, tratou da não equivalência da compensação indevida ao pagamento indevido. Contudo, diversos precedentes deste conselho registraram o entendimento de que a extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007, exposto parcialmente a seguir: Na linha do PN Cosit n° 8, de 2014 (item 35, já citado), extinto o crédito tributário não há mais falar em revisão de ofício de lançamento, sendo necessária a formalização de pedido de restituição em caso de haver erro de fato no lançamento. O pagamento ou a compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a sua concordância com o seu dever jurídico, ou seja, com a existência da relação jurídica obrigacional entre ele e o sujeito ativo (Estado), bem assim com o lançamento realizado, responsável pela quantificação do objeto da relação. Tais atos ensejam a extinção da relação obrigacional e, por consequência, incabível, em princípio, revisão de ofício do lançamento. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de valor a que não fazia jus como portador do direito subjetivo de sua percepção, ou seja, de tributo indevido, representaria uma violação ao princípio que veda o locupletamento sem causa, e permite nascer uma nova relação obrigacional, mas agora com os pólos invertidos Em vista disso, o legislador introduziu no CTN o art. 165, que autoriza a restituição da importância paga indevidamente pelo sujeito passivo. Nesse sentido, posicionamento de Luciano Amaro : O direito à restituição do indébito encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. Fl. 494DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43 Este pagamento de tributo indevido pode ter advindo de ato espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da relação obrigacional devido, ou de pagamento/compensação exatamente no montante do tributo lançado (cobrado), mas cuja quantificação foi feita de forma irregular. É o que se depreende dos incisos I e II do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: A hipótese de interesse do estudo aqui efetuado é a do pagamento indevido de tributo em virtude de erro na quantificação do crédito tributário, ou seja, de erro no lançamento. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no prazo de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, com interpretação dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, é o caminho legal para que o sujeito passivo possa demonstrar a existência de erro no lançamento após a extinção do crédito tributário: CTN Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: LC n° 118, de 09/02/2005 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Uma revisão do débito (e não do lançamento) decorrerá de provocação do contribuinte. Caso a postulação seja apenas para fins de cancelamento de um débito já quitado, sem expressamente requerer a restituição do valor pago, ainda assim deve ser aplicada a analogia para fazer incidir o art. 168 do CTN para se promover a revisão do débito e seu cancelamento, na linha do item 36 do PN Cosit n° 8, de 2014 (já transcrito), e os valores antes alocados ao débito cancelado poderão, a partir daí, ser utilizados pelo sujeito passivo - quer seja para pleitear restituição ou para quitar outros débitos, p.ex., por meio de declaração de compensação, ou mesmo compensação de ofício -, atentando-se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete, no caso, ã data da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento indevido (e não da data do cancelamento do débito). Não foi estabelecida pelo CTN a necessidade de prévia alteração do lançamento efetuado de forma irregular para que o sujeito passivo possa pleitear e ter deferida a devolução do valor pago a maior ou indevidamente, ainda que seja necessária a utilização do elemento quantitativo ali contido para aferição dos cálculos e fins operacionais. Conclusão 27. Com base no exposto, conclui-se que depois de extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por meio de pagamento ou por meio de compensação, não há que se cogitar em revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da declaração (seja a de obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN." Acórdãos de Recurso Voluntário paradigmas:  3201-004.877 de 28 de março de 2019; Fl. 495DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720615/2014-43  3201-004.876 de 28 de março de 2019;  3201-004.875 de 28 de março de 2019;  3201-004.874 de 28 de março de 2019;  3201-004.873 de 28 de março de 2019. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte até o limite do crédito. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.902500/2011-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes.
Numero da decisão: 9303-009.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 25 00 /2 01 1- 86 Fl. 770DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, no que pertinente, excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009313, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL buscando a reforma do acórdão recorrido, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não- cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 771DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à reversão da glosa efetuadas. Para comprovar o dissenso, colacionou os acórdãos paradigmas. O recurso especial foi admitido, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o apelo especial do Contribuinte não teve seguimento, consoante despacho confirmado em sede de reexame de admissibilidade Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. É o Relatório. Fl. 772DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-009.313, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose; (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 773DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 774DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 775DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de Fl. 776DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº Fl. 777DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS Fl. 778DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 779DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Pertinente, neste ponto, transcrever trecho do acórdão recorrido em que esclarece que a atividade do Sujeito Passivo, embora contemple a fase Fl. 780DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 agrícola e a fase de industrialização, deve também ser vista como um todo: [...] Relativamente à fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta, sob o argumento de que a madeira lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo próprio. Isto porque, conforme já ficou assentado antes, a atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a "produção" quanto a "fabricação"; e (ii) pela aplicação da definição legal de "agroindústria" prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a atividade econômica do contribuinte consiste na "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não-cumulativas não existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei nº 4.502/64). Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; b) frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d) fretes manutenção viveiro de um das; e) manutenção do viveiro de mudas de eucalipto; e f) frete no manejo das plantações de eucalipto. Todos esses gastos caracterizam-se como custo de produção (art. 290, I, do RIR/99), pois são incorridos no processo produtivo do contribuinte e sem eles restaria inviabilizada a extração da celulose, que o produto final exportado. Devem, portanto, gerar crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Relativamente aos valores glosados a título de frete sobre o transporte de madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no transporte da matéria-prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica. [...] Tratando-se de fretes relativos ao transporte de matéria-prima entre a floresta e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses gastos integram o custo de produção da celulose (art. 290, I, do RIR/99) e, assim, geram créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Observa-se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a fábrica foram nomeados pela fiscalização como "TRANSPORTE DE MADEIRA" e "TRANSPORTE DE MADEIRA SMAD". Entretanto, nas planilhas de glosa encontramos a denominação "Transporte de madeira produzida" ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria". Devem ser revertidas todas as glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas nas planilhas de glosa sob quaisquer das rubricas acima identificadas. Fl. 781DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 Relativamente aos "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa foi fundamentada no fato de que esses custos não são aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. A defesa alegou, em síntese, que esses custos são incorridos para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, que são necessários para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial. Segundo a descrição do processo industrial, a água adicionada de soda cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob pressão, dos cavacos de madeira. Posteriormente ao cozimento, ocorre a injeção de água no digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose. Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Com esses fundamentos, deve ser revertida a glosa efetuada sob rubrica "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes". Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente, o motivo invocado para a glosa foi que os bens em relação aos quais houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em outras atividades da empresa, como, por exemplo, a produção de madeira (matéria-prima), tratamento de efluentes e a manutenção florestal." Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão amparo para que a atividade do contribuinte seja seccionada e que a definição legal de "agroindústria", estabelecida no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, considera como atividade do contribuinte a "industrialização de produção própria", devem ser revertidas as glosas dos créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente. [...] Com relação à aquisição de bens do ativo permanente, foi reconhecido o crédito calculado somente sobre os valores da depreciação, conforme premissa estabelecida no voto do acórdão recorrido: [...] Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não-cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Fl. 782DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08, pois esses dispositivos teriam encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida tanto no dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos no auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação refere-se unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. [...] O decidido pelo Colegiado a quo está em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta 3ª Turma da CSRF, reconhecendo a possibilidade de creditamento de insumos também utilizados na fase agrícola do processo de produção. Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-009.186, de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em julho de 2019, e que trata do processo produtivo do mesmo Contribuinte que figura como Sujeito Passivo nesses autos. No julgado, foi reconhecido o direito ao creditamento dos gastos efetuados relativo a máquinas e veículos utilizados na plantação de eucalipto e aplicados em "manutenção de equipamentos florestais" e "manejo plantações de eucalipto". Com relação ao tratamento de efluentes, também há jurisprudência predominante nessa Turma de que devem ser reconhecidos como insumos, citando-se Acórdão n.º 9303-008.996, proferido pela nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, na sessão de julho de 2019. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 783DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902500/2011-86 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, adoto a decisão consignada no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.730100/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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