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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672012 #
Numero do processo: 10821.000141/94-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face a estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44802
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CAIO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000141/94-21 Acórdão n°. : 102-44.802 Recurso n°. : 124.607 Recorrente : ANTÔNIO CAIO DE CARVALHO RELATÓRIO Conforme consta nos documentos de fls. 01 a 12 a empresa ARCOS INDUSTRA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no antigo CGC sob o N° 50.660.73710001-09, foi submetida a ação fiscal no Exercício de 1989 Ano Base de 1988 e teve o seu lucro arbitrado por não ter apresentado os livros e a documentação de sua escrituração contábil/fiscal, dando origem o Auto de Infração de fls. 09. Em decorrência foi lavrada a Representação de fls. 13 contra o Sr ANTONIO CAIO DE CARVALHO, que na época era sócio-quotista da referida empresa com 25% (vinte e cinco por cento) de participação no seu capital social. A Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião, atendendo a representação acima, procedeu o lançamento reflexo decorrente do auto de infração lavrado contra a empresa ARCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E SERVIÇOS LTDA, constituindo o crédito tributário no montante de 17.261,89 UFIR (Dezessete mil, duzentas e sessenta e uma virgula oitenta e nove centésimos de UFIR) doc.'s de fls. 52/57. Inconformado, o contribuinte impugnou a exigência fiscal junto a Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião conforme documentos de fls. 59 a 65. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000141/94-21 Acórdão n°. : 102-44.802 De acordo com as informações constantes nos documentos de fls. 68 a 72, a empresa ARCOS RECAUCHUTAGEM LTDA, sucessora da empresa ARCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E SERVIÇOS LTDA, não impugnou a exigência fiscal e procedeu ao recolhimento dos tributos devidos. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em a decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente em parte pleito do Recorrente, exonerando os valores correspondentes aos juros de mora calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, mantendo a tributação reflexa decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa ARCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E SERVIÇOS LTDA doc.'s de fis.73 a 77. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento de ia Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 81 a 85, reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente. Em sua exordial argumenta em síntese que: a) o imposto arbitrado foi solvido pela empresa devedora sete meses antes da lavratura do auto reflexo questionado; b) quando o auto de infração foi lavrado não mais existia o débito fiscal em sua totalidade, posto que já fora pago pela devedora principal, extinguindo o processo principal, o que implica na extinção do subsidiários; 3 •„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,'" : SEGUNDA CÂMARA -,-.-. . Processo n°. : 10821.000141/94-21 Acórdão n°. : 102-44.802 c) não mais existindo o débito decorrente do valor arbitrado, como lucro não declarado, não poderia ser lavrado o auto reflexo sub exame, por presunção da distribuição do referido lucro entre os sócios, sem que para tanto houvesse prova concreta; d) o Recorrente, fiel cumpridor de suas obrigações tributárias, não pode ficar a mercê de presunções fiscais incomprovadas, nascidas anos após ter deixado ela a sociedade, que resultem na inclusão de lucro arbitrado em sua declaração de rendimentos já prestada na época certa, multando-o pelo recolhimento de imposto sobre o que efetivamente não recebeu; e) não existe dispositivo legal que autorize o fisco a presumir distribuição de lucros pela pessoa jurídica a seus sócios, automaticamente, toda vez que arbitra ele lucro da pessoa jurídica; f) mesmo que em face do pagamento efetuado, se considere confessado pela empresa a obtenção do lucro questionado, não pode o fisco presumir, automaticamente, tenha sido ele distribuído ao recorrente, sem que tenha quaisquer indícios para tanto (ex: sinais exteriores de riqueza), o que torna o lançamento sem fato gerador e, consequentemente, nulo de pleno direito, principalmente quando já havia sido denunciado ao fisco, mediante declaração de ajuste, ser o Recorrente beneficiário de duas distribuições havidas no exercício fiscalizado (15/09/89/01/11/89); 4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr - SEGUNDA CÂMARA •n' Processo n°. 10821.000141/94-21 Acórdão n°. : 102-44.802 g) de fato, como se observa pela declaração de ajuste apresentada pela empresa autuada, denuncia ela a distribuição antecipada de lucros havida em 15.09.89 e 01.11.89, cabendo ao Recorrente Ncr$13.478,26 e Ncr$25.206,52, sobre o qual se recolheu Imposto de Renda devido, as quais distribuições sequer foram levadas em consideração na Autuação levada a efeito e abatidos os encargos já recolhidos; h) se procedente a legalidade do presente processo de "Tributação Reflexa" os juros de mora incidentes devem ser calculados a partir de Março de 1994, data em que o Recorrente foi notificado pela fiscalização; 0 requer a anulação do auto de tributação reflexa lavrado, posto não ser verdade a distribuição de lucros a ele presumida, ter sido a penalidade calculada de maneira errônea, já que existe no processo informações sobre a remuneração percebida pelo Recorrente, assim como o pagamento do imposto sobre a mesma e finalmente, ser ilegal a incidência dos juros moratórias desde o ato presumido, e não da notificação do Recorrente. O processo vêm instruído com o comprovante do depósito determinado pelo art. 32 da MP 1621-30 de 12/12/97, no montante de R$4.396,07 (Quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e sete centavos) — doc. de fls. 86. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000141/94-21 Acórdão n°. : 102-44.802 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de Auto de Infração lavrado contra a empresa ARCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E SERVIÇOS LTDA, e tendo esta concordado com o feito fiscal procedendo o recolhimento do tributo devido, conforme atestam os documentos acostados às fls. 68 a 72, não há o que se discutir nos autos do presente procedimento administrativo fiscal. As alegações expendidas pelo Recorrente de que a tributação reflexa foi efetuada sem embasamento legal são totalmente improcedentes face o disposto no artigo 90 do Decreto-lei N.° 1648/78, o qual encontra-se reproduzido no artigo 403 do Decreto N.' 85.450/1980 — Regulamento do Imposto de Renda — a seguir transcrito "in verbis": "Art. 403 — O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação do capital, ou ao titular da empresa individual (art. 9° do Decreto-lei n° 1648/78)." Considerando que o Recorrente era sócio quotista da empresa ARCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E SERVIÇOS LTDA, com a participação de 25% (Vinte e cinco por cento) do capital social, procede a tributação reflexa imputando-se-lhe, sobre o lucro arbitrado apurado pela fiscalização, a parcela equivalente a sua participação no capital social, na forma da disposição 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- - Processo n°. : 10821.000141/94-21 Acórdão n°. : 102-44.802 legal retro-mencionada. Irrelevante o fato de não pertencer ao quadro societário da empresa desde 1992. Improcedente, também, a sustentação do Recorrente de que tendo havido o pagamento do tributo por parte da empresa autuada não poderia ter sido lavrado o auto de infração reflexo na pessoa física dos sócios. Antes pelo contrário. Não tendo a empresa autuada, ARCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E SERVIÇOS LTDA, questionado o feito fiscal procedendo o pagamento do crédito tributário constituído, originário do arbitramento de seu lucro no Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, cabe, em toda a sua plenitude a aplicação do disposto no art. 90 do Decreto-lei N.° 1648/78, ou seja, a tributação reflexa dos sócios na proporção de sua participação no capital social da empresa. Quanto a alegação de que a autoridade fiscal ao proceder a constituição do crédito tributário, não considerou os lucros distribuídos antecipadamente nos dias 15.09.89 e 01.11.89 nos montantes de Ncr$13.478,26 e Ncr$25.206,52, é de se ressaltar que estes referem-se as operações realizadas no ano calendário de 1989, que não foi objeto de auditoria fiscal. O auto de infração lavrado contra a empresa ARCOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E SERVIÇOS LTDA, abrangeu somente o Ano-Base de 1988. Os lucros distribuídos antecipadamente e aqui referidos, serviram de base para a apresentação da Declaração do Exercício de 1990 — Ano-Base de 1989, não havendo, portanto, relação com o procedimento administrativo fiscal ora questionado. No que pertine aos juros moratórios a exigência fiscal está perfeitamente tipificada às fls. 54 deste procedimento administrativo fiscal, sendo incabível a pretensão do Recorrente em pretender que os mesmos sejam calculados 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10821.000141/94-21 Acórdão n°. :102-44.802 a partir de Março de 1994, data em que ocorreu a lavratura do auto de infração. A propósito reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" Registre-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, ao apreciar a impugnação interposta pelo Recorrente, excluiu os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária — TRD — no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, imputando neste período os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de conformidade com a legislação de regência "EX POSITIS" e ante o tudo exposto nos autos deste procedimento administrativo fiscal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 29 dei aio de 2001. ..aileri000001/0•:411N, wo, la ON, ;01 1 ,Miril 41 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004841/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO NA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - EXERCÍCIO DE 1989 - São tributáveis os lucros não capitalizados, distribuídos aos sócios por ocasião da extinção da sociedade limitada, não se aplicando a esses as regras atinentes à tributação, ou não, da restituição do capital aumentando por incorporação de lucros ou reservas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42526
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA BERNARDETE BARBIERI COSER DE OREM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 FRANCISCO DE PAULA CO----ãRE CA NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/90-91 Acórdão n°. : 102-42.526 Recurso n°. : 11.884 • Recorrente : MARIA BERNARDETE BARBIERI COSER DE OREM RELATÓRIO MARIA BERNARDETE BARBIERI COSER DE OREM, inscrito no CPF sob o n° 673.646.167-72, devidamente qualificada nos autos, residente em Vitória ES, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento de ofício do IRPF, exercício de 1989 ano-base de 1988 exigido pela distribuição de lucros por ocasião do encerramento da empresa Magna Participações e Administração Ltda., da qual o contribuinte era sócio. A fiscalização através do auto de infração de folhas 01, incluiu de ofício os referidos lucros na cédula "F" por força do artigo 34 incisos I e VIII do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, não fora objeto de tributação a restituição do capital social e sua reserva de correção monetária. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou inicialmente a impugnação de folhas 23/28, alegando em sua inicial, em resumo, o seguinte: Não foi levado em consideração que a empresa extinta era uma "HOLDING PURA", e assim os aumentos de seu capital social, eram decorrentes de bonificações atribuídas às participações atribuídas às suas participações societárias em outros empreendimentos ou de subscrição e integralização de quotas por seus sócios. Os lucros e reservas apurados nada mais refletem que o resultado da equivalência patrimonial decorrente da avaliação de seus investimentos ou da correção monetária de seu imobilizado. Que esta situação da empresa se enquadra na não incidência prevista na letra "c" do artigo 377 do RIR/80, a qual não foi levada em consideração por ocasião da lavratura do auto de infração. \52 2 rk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10783.004841/90-91 Acórdão n°. : 102-42.526 Outro aspecto é que as reduções de capital somente são tributadas se houver aumento e uma redução em um período de cinco anos, o que não ocorrera no caso em lide, enquadrando-se portanto perfeitamente no disposto na letra "c" do artigo 377 do RIR/80. Que, conforme já decidido pelo Poder Judiciário, a restituição aos sócios do acervo da empresa não é fato gerador do imposto, quando da dissolução da sociedade por se tratar de uma mera substituição de participação societária por bens, finaliza essa parte citando decisão do TFR. Que a distribuição dos bens não pode ser tratada como distribuição disfarçada a transferência em bens do patrimônio remanescente aos sócios, na exata proporção das participações deles. Esta ocorrência seria uma imposição de ônus sobre o patrimônio do sócio e não tributação de renda, por absoluta indisponibilidade jurídica desta. O julgador monocrático indeferiu a impugnação e manteve o lançamento em arrazoado que abaixo, na íntegra transcrevemos: "Cabe esclarecer que o que se tributou, no presente caso, foram os "Lucros Acumulados e Reservas de Lucros", excluída a parcela já tributada, e não a redução de capital. Estes Lucros, como se pode observar no Laudo de Avaliação de fls. 05 a 10, levantado para extinção da sociedade, sub-itens 3.3.3 e 3.3.4, não foram incorporados ao capital. Logo, não sendo incorporados ao capital, tais lucros, ao serem distribuídos aos sócios, deve ser tributados sendo irrelevante a forma da sua distribuição, em dinheiro ou em bens." Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso de folhas 47 a 57 onde repete as mesmas argument ões da inicial e cita jurisprudência. , - 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 9)4 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.004641190-91 Acórdão n°. : 102-42.526 O Procurador da Fazenda Nacional, oferece contra-razões ao recurso onde argumenta que nada acrescentou o recursante que justificasse a modificação da decisão singular. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/90-91 Acórdão n°. : 102-42.526 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. O contribuinte centra sua defesa no pressuposto de que o ocorrido tenha sido a distribuição dos lucros via restituição do capital após a capitalização, pois é esse o tema do artigo 377 do RIR/80, artigo 441 do RIR/94. O laudo de avaliação de página 7, especifica quanto ao patrimônio da sociedade o seguinte: 3.3.1 Capital Social 11.554.799,99 3.3.2 Reservas de Correção monetária do Capital 3.733.051.024,50 3.3.3 Reservas de Lucros 74.994.763,38 3.3.4 Lucros Acumulados 4.195.176.227,81 A mesma matéria foi julgada no conjunto de sessões do mês de novembro, tendo sido o Relator, no processo de outro sócio, o ilustre Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, que em voto exemplar, pela lucidez, jurisdicidade e síntese, reproduz- se "'in totum": "Analisando o referido laudo percebemos que o capital social, que representa as inversões dos sócios está representado pelo capital social e sua reserva, de modo a preservar o poder de compra da moeda. O patrimônio dos sócios portanto é representado pelo capital social, e rateado de acordo com a participação de cada um deve ser incluído em sua declaração de bens e, quando as reservas de correção monetária fossem incorporadas ao capital, o valor dessas também rateado seria levado à declaração de bens de cada um, sem tributação, sendo incluído no campo adequado de rendimentos não tributáveis, linha Correção Monetária de investimentos idêntica à das OTN. Quando da distribuição de tais parcelas, seja por redução do capital, seja por extinção da pessoa jurídica, não sofreram tributação uma vez que não representam acréscimo patrimonial uma vez que já constam da declaraç:', • *os sócios. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :4. • . PRIMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/90-91 Acórdão n°. : 102-42.526 Diferente tratamento têm os lucros e as reservas de lucros que podem ter duas destinações: 1 - serem incorporados ao capital social, ficando sua distribuição aos sócios sujeita às regras do artigo 377 do RIR/80. 2 - serem distribuídos aos sócios, representando um acréscimo patrimonial para cada sócio e não a simples restituição de valor aplicado, peio que devem se submeter à tributação por força do artigo 34 incisos I e VIII do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, não importando se a referida distribuição se deu por força de previsão contratual no curso da existência da empresa ou por ocasião de sua extinção. Uma pessoa física pode ter participação em uma empresa no valor de R$ 10.000,00 e isso representar de 10% do patrimônio da empresa por ocasião de sua fundação, essa através de suas atividades lucros que elevam o patrimônio da empresa de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00, a participação percentual do sócio continua a mesma 10%, mas seu valor R$ 20.000,00; abstraindo-se dos efeitos da inflação podemos afirmar que essa diferença, quando distribuída aos sócios terá que ser tributada pois consiste em disponibilidade econômica de renda, fato gerador do imposto previsto no artigo 43 do CTN, visto representar produto do capital. Concluindo a distribuição do acervo líquido da empresa aos sócios, por ocasião de sua extinção, está sujeito à tributação, exceto a restituição do capital aplicado e sua respectiva correção monetária, sendo irrelevante se representado por dinheiro, quaisquer bens ou direitos da sociedade que passam ao patrimônio do sócio com a ocorrência do evento. Os lucros, se incorporados ao capital, e distribuídos aos sócios dentro de cinco anos da incorporação é que se submeteriam às regras do artigo 377 do RIR/80. O que se tributou na realidade foram os lucros não capitalizados, logo incabíveis todas as alegações ancoradas no artigo 377, bem como as jurisprudências sobre o tema nele normatizado pois não se aplicam à lide, por tratar de matéria estranha". 6 9- , MINISTÉRIO DA FAZENDA• .' ,=s 'r PRIMEIRO CONS ima DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.004841/90-91 Acórdão n°. : 102-42.526 Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. I li ( - FRANCISCO EE PAULA CORRÊ4 CANEIRO GIFFONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4669542 #
Numero do processo: 10768.031665/95-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - REGIME DE COMPETÊNCIA - ANO 1991- A obrigação de contribuição social deve ser considerada dedutível, independentemente de seu recolhimento, ainda mais no período anterior à vigência do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 8541/92. ILL - SOCIEDADE POR AÇÕES - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 82/96 - Com a edição da Resolução 82/96, ratificada pela IN 63/97, é ilegítimo o lançamento para exigir o imposto sobre lucro líquido instituído pelo art. 35 da Lei 7713/88 de pessoa jurídica constituída sob forma de S/A. PIS - DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 DE 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95 - Com a edição da Resolução 49/95, é ilegítimo o lançamento para exigir a contribuição ao PIS com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO PARA 75% - RETROATIVIDADE BENÍGNA COM APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DA LEI 9430/96 - Considerando que o art. 44, I, da Lei 9430/96, estabeleceu multa de ofício em 75%, inferior ao que se exige no lançamento, considerando ainda que este encontrava-se pendente de julgamento, com base no art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser reduzida a multa de 100% fixada no lançamento para o percentual do mencionado dispositivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de :14 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07.768 IRPJ E CSL — DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS — DEPÓSITO JUDICIAL — REGIME DE COMPETÊNCIA — ANO 1991— A obrigação de contribuição social deve ser considerada dedutivel, independentemente de seu recolhimento, ainda mais no período anterior à vigência do art. 7°, parágrafo 1°, da Lei 8541/92. ILL — SOCIEDADE POR AÇÕES — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 82/96 — Com a edição da Resolução 82/96, ratificada pela IN 63/97, é ilegítimo o lançamento para exigir o imposto sobre lucro líquido instituído pelo art. 35 da Lei 7713/88 de pessoa jurídica constituída sob forma de S/A. PIS — DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 DE 1988 — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95 - Com a edição da Resolução 49/95, é ilegítimo o lançamento para exigir a contribuição ao PIS com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO PARA 75% - RETROATIVIDADE BENIGNA COM APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DA LEI 9430/96 — Considerando que o art. 44, I, da Lei 9430/96, estabeleceu multa de ofício em 75%, inferior ao que se exige no lançamento, considerando ainda que este encontrava-se pendente de julgamento, com base no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser reduzida a multa de 100% fixada no lançamento para o percentual do mencionado dispositivo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. men Processo n° : 10788.031665/95-91 Acórdão n° :108-07.768 DORI A 1214PAkD AN PRE7ID NT seA014 Alltii "GO- (t) FORMALIZADO EM:77 juN 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 .. , . ., Processo n° :10768.031665/95-91 Acórdão n° :108-07.768 Recurso n° : 134.967 Recorrente : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza cancelou parcialmente o lançamento promovido contra o Banco Investcred SÃ. que envolveu as seguintes matérias objeto da exoneração: a) IRPJ e CSL - glosa de despesas operacionais e encargos — provisões não autorizadas: a infração se refere à glosa de provisões decorrentes de valores depositados em juízo, relativamente aos meses de julho a dezembro de 1991; b) ILL — omissão de receitas: tributação com base no art. 35 da Lei 7713/88; c) PIS-FATURAMENTO — omissão de receitas: tributação conforme Decretos-leis 2445 e 2449/88; d) Multa de ofício: redução de 100% para 75%. Os fundamentos da decisão da Turma julgadora foram os seguintes. No tocante à glosa de despesa relativa a contribuições depositadas em juízo, o art. 225 do RIR/80 não estabeleceu a exigência do pagamento para admissão da dedutibilidade da obrigação tributária. Somente com a Lei 8541/92 é que se restringiu a dedutibilidade de obrigações relativas a tributos e contribuições, com o estabelecimento do regime de caixa. Para o ILL, seguiu o que determina a IN SRF 63/97, que determina a não constituição do crédito tributário para as empresas constituídas sob forma de S/A. . 3 //f) * e . Processo n° :10768.031665/95-91 Acórdão n° : 108-07.768 Com relação ao PIS, o motivo do cancelamento do lançamento é a Resolução 49/95 que suspende a vigência dos Decretos-leis 2445 e 2449/88 que fundamentaram o lançamento. A multa de oficio foi reduzida para 75% em razão da retroatividade benigna do art. 44 da Lei 9430/96. É o Relatório. )4I 11À* 4 Processo n° :10768.031665/95-91 Acórdão n° :108-07.768 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto deve ser conhecido. O primeiro item provido pela decisão a quo foi o relativo à dedutibilidade das contribuições que não foram recolhidas, mas depositadas em juízo. A proibição de dedutibilidade dos tributos ou contribuições enquanto não pagos só veio com a Lei 8.541/92, art. 7°, e RIR/94, art. 283, que vigorou até a edição da Medida Provisória 812/94 (convertida na Lei 8.981/95, art. 41), com o restabelecimento do regime de competência para a dedutibilidade das despesas com tributos. Assim, tanto pelo fato de o período exigido ser anterior à Lei 8541 quanto à ilegitimidade da glosa, prevalece a decisão. Com efeito: A obediência ao regime de competência para a escrituração é fixada pelo art. 177 da Lei 6.404/76, que reza: "Art. 177 — A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." (grifou-se) O Decreto-lei 1.598/77, com propósito de fazer valer as normas instituídas pela Lei 6.404 no campo tributário, também estabeleceu o regime de competência para receitas e despesas, expressamente ou fazendo remissão ao disposto na lei comercial (arts. 6 0 § 6°, 7° e 65, XI). ffi5 . • • Processo n° :10768.031665/95-91 Acórdão n° :108-07.768 O regime de competência deve ser aplicado tanto para receitas como para despesas, para o fim de obter-se a adequada apuração do resultado da empresa. Caso isso não ocorra, isto é, se fixar o regime de caixa para despesas e regime de competência para as receitas, estar-se-á afrontando um dos basilares princípios geralmente aceitos na contabilidade, qual seja, o da uniformidade. Não se pode usar dois pesos e duas medidas, porque (com regime que "antecipa" receita - faturamento, e "posterga" despesa - pagamento) a apuração da renda é totalmente desvirtuada. Conseqüência imediata é o desrespeito ao comando do art. 43 do Código Tributário Nacional, que determina que se tribute apenas na medida da aquisição da disponibilidade econômica. Ora, se a receita é reconhecida por regime de competência, e a despesa por regime de caixa, é óbvio e ululante que a diferença entre elas não é o retrato do verdadeiro resultado da empresa. Aliás, diante do absurdo em utilizar dois regimes (competência e caixa) para apuração do resultado, tal impropriedade foi sanada com a Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981/95, que voltou a admitir a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência (art. 41). O 1° Conselho de Contribuintes já decidiu no sentido de cancelar tal espécie de exigência: "DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS — REGIME DE COMPETÊNCIA - O § 1° do art. 7° da Lei 8.541/92, ao vedar a dedutibilidade de tributos segundo o regime de competência, enquanto mantém a exigência de apuração das receitas por esse regime, distorce a apuração do montante real da renda, assim, os arts. 43 e 44 do CTN. (Ac. 103-19.499, de 14/07/98, rel. Sandra Maria Dias Nunes). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua 6 . -• Processo n° :10768.031665/95-91 Acórdão n° :108-07.768 exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência." (Acórdão 107-04.460). Para o ILL, o Senado Federal editou a Resolução 82/96 que suspendeu a vigência do art. 35 da Lei 7713/88 para as empresas sob forma de S/A. Assim, inexistindo base legal, não se pode manter o lançamento por falta de fundamento em lei. A IN SRF 63/97 seguiu a decisão do órgão do Poder Legislativo no sentido de determinar a seus agentes fiscais que não constituíssem crédito tributário de ILL para as empresas constituídas sob forma de S/A. Com relação ao PIS, o motivo do cancelamento do lançamento é a Resolução do Senado Federal 49/95 que suspendeu a vigência dos Decretos-leis 2445 e 2449/88 que fundamentaram o lançamento. Assim, por falta de fundamento legal, o lançamento do PIS também não pode prevalecer. Ademais, verifica-se que a multa aplicada aos tributos foi de 100%, prevista no art. 40, I, da Lei 8.218/91. Esta multa deve ser reduzida para a estabelecida pelo art. 44, 1, da Lei 9.430/96 (ou seja, 75%), em total obediência ao disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, que favorece o contribuinte com a aplicação retroativa da menor penalidade, se ainda não tiver sido julgado definitivamente o ato praticado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de Abril de 2004. • ,1 SOR LO 0 7 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4670659 #
Numero do processo: 10805.002336/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições sociais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 297/91 e 198/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determina o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07353
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento para excluir do lançamento o período do ano de 1992 e a semestralidade de ofício, quanto ao item decadência, vencidos pelo voto de qualidade, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições sociais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs 297/91 e 198/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determina o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que dava provimento para excluir do lançamento o período do ano de 1992 e a semestralidade de ofício, quanto ao item decadência, vencidos pelo voto de qualidade, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições sociais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PADOCKA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os 1 f A 4,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , Jr :" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e H) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), que dava provimento para excluir do lançamento o período do ano de 1992 e a semestralidade de oficio. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Otacilio o antas Cartaxo Presidente / QRenato Sálco I uierdo "e/Airl Relator-Designádo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 2 12, • . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Recurso : 112.261 Recorrente : AUTO POSTO PADOCKA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos meses de janeiro de 1992 a setembro de 1995. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento das Contribuições para o PIS pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa o autuante que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) existiria coisa julgada material decorrente do trânsito em julgado de sentença favorável à contribuinte nos autos do Processo n° 00.0237876-0 (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica), afastando a aplicação da LC n° 07/70, com o que a cobrança da exação só seria possível depois de reformada referida decisão, ou depois de promulgada nova Lei Complementar; b) não seria consentânea a utilização da TRD como índice de atualização monetária, mais ainda como índice de correção dos débitos fiscais referentes aos períodos de 02/91 a 12/91 (sic), quando nem existia um "indexador oficial da economia nacional" (fls. 182); c) a cobrança de juros de mora em patamares superiores a 1% ao mês esbarraria em preceito constitucional expresso no art. 192, § 3 0, da CF/88; e d) existem períodos abrangidos pelo auto de infração (meses de 1992) que estariam alcançados pelo instituto da prescrição. 3 f _ .- . 45 4,7» MINISTÉRIO DA FAZENDA ' )flt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 A autoridade singular, através da Decisão n° 11.175/01/GD/00615/99, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "PIS — Programa de Integração Social Período: 01/92 a 09/95. Decadência. No caso de tributos sujeitos à sistemática de lançamento por homologação, o prazo previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, findo o qual opera-se a homologação tácita, será de 05 (cinco) anos caso não haja dispositivo legal preceituando lapso de tempo diverso. In casu, referido prazo é fixado pelo art. 3° do Decreto-lei n°2.052/83. TR. Juros de Mora. A TR é fundamento para cálculo de juros, não é índice de correção monetária. Ainda, a norma do parágrafo 3° do artigo 193 da CF/88 não é auto-aplicável. Exigência Fiscal Procedente." Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde aduz que uma norma revogada, por ter perdido a vigência, não tem o condão de restaurar norma anterior, já que vedado o fenômeno da repristinação, segundo a ordem jurídica em regência. Cita, para tanto, doutrina e jurisprudência favorável ao seu entendimento. Aduz, por outra frente, o seu enquadramento no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal, e, portanto, a imunidade ao PIS sobre suas operações que envolvem produtos derivados de petróleo e combustíveis. Alega ser indevida a utilização da Taxa Referencial como fator de atualização monetária do débito fiscal. Pede a nulidade do auto, eis que no período em questão a responsabilidade do recolhimento era da distribuidora. Quanto à multa, aduz que a exigência acima de 70% do valor devido é ilegal, em face do principio da isonomia, eis que os indébitos não são devolvidos pelo Poder Público na mesma proporção. Às fls. 163/165, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.021816-6, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 4 a 'a Vka MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51-14.; Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. A matéria discutida nos autos envolve as seguintes questões: a figura da decadência; a exigência do PIS pela Lei Complementar n o 07/70; e o faturamento do sexto mês anterior. A priori, consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria MF n°238/84 e dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria MF n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "b" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista " A recorrente, ao obter sucesso no seu pleito judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta, ainda, dos autos do processo administrativo que o Juiz de primeira instância, provocado por Embargos de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e recolhimento do PIS, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 5 , $747 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t-i.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ter sido efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a título de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria ME 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido, em principio, a lavratura do auto de infração em tela. Feitas as considerações iniciais, passo à análise das questões envolvidas na matéria como um todo. Da decadência Contra a interessada foi lavrado, em 26110/98 (ciência em 16/11/98), auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de 01/92 a 09/95. Sobre o assunto, já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, no qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4 0 , e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n° 2.052/83, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o PIS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO I : "A atividade do exegeta uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém, jamais I Carlos Maxirniliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 6 . , itk,St '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4v Pl.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 substituída pela própria ciência Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." (negrita) A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofimdado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos, cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar, o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo Juiz.2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar, e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910. 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 7 , • ia, •• ti 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .'it•-,e‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto que na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A autoridade singular defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento no Decreto n° 2.052/83, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão está com a recorrente. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ4 que reconheceram, no passado5, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que se refere às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera, ainda, que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turma- STJ — Resp. n° 58.918 —5/12.1 5 atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (9822674-5) e Embargos de Divergência em REsp n° 101.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag. 7/13. 8 f 11 4g.toi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.„ Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Diz, ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173- cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." (negritei) Para o doutrinador Alberto Xavier', a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são, também, juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se, exclusivamente, aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado'. No caso dos autos, em não tendo ocorrido pagamento, há de se aplicar o artigo 173 do CTN e, portanto, decaído está o exercício de 1992. O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "Idem citação anterior. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag. 313/314. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." 9 Oportunas, também, as lições do doutrinador Luciano Amaro'°, assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". (negritei) Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho" assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder Público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, dojá mencionado artigo 150, do CTIV, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se 9 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" - Ed. Resenha Tributária, SP - 1976, pag. 15/16. I ° - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno 1, da I° quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 10 ..• ,;() "et MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4...; $,Ift SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CT1V. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres hotnologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." (negritei) Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das contribuições; Entendiam alguns, no passado, que as Contribuições para o PIS/PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 07/70 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.052/83, pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõe: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos consprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ...". (negritei) 11 iktLE• MINISTÉRIO DA FAZENDA • z;;( 3•5»4:AX:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ": Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Não tenho dúvidas em afirmar que o mencionado artigo 3° estabeleceu prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução da lide. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições através dos Acórdãos n°s 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar, também, que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN I2, cuja ementa dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3 0 do Decreto-Lei n°2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional " (negritei) Por outro lado, há de se questionar se a Contribuição Social para o Programa de Integração Social deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n°8.212/91), posterior á Constituição Federal. A Lei no 8.212/91, republicada, com alterações, no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e 11, do CTN. Em primeiro lugar, não tenho dúvidas em afirmar que o PIS não se encontra abrangido dentre as contribuições arroladas na mencionada Lei n° 8.212/91. Por outro lado, apenas para argumentar, mesmo que assim não o fosse, o Conselho de 12 Acórdãos n's 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da 3' Câmara, louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 12 .• • , 52) • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA iks< 1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212191 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (uri 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n° 5172166, por força do disposto no artigo 146, inciso IH, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários" (negritei) Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso II!, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos, conforme art. 150, parágrafo 4° do CT1V, Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." (negritei) Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, é a essas que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à decadência, concluo ter decaído o exercício de 1992, eis que o lançamento ocorreu, tão-somente, em 1998. Da cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federai, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n°49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de lnconstitucionalidade n° 652-5-1VIA 13 , a seguir transcrita: 13 IOB/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 13 s-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I:i4f* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !?;:v"..:: Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." (negritei) Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. (negritei) Tal ineficácia ex tune da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor, e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. 14 , 4,314 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque demonstrado foi nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido contra a questão da semestralidade, de oficio, analiso a matéria, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (Medidas Provisórias números 1.249/1.286/1.325/1.365/1.407/1.447/1.495/1.546/1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: 15 f . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >,..1,2,e, Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 " Art 2 0 - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." n° 1676-36) (negritei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (negritei) (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: "(...) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. 16 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA t % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 1449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo."(negritei) Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data "(negritei) O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época. " — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 17 f 5?- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do S7F: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar o° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da Contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 07/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.1# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 /- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C te 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri as 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ifs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° L212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, 19 a n 5''l MINISTÉRIO DA FAZENDA .te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 —As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o # 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de ¡rilho será calculada com base no futuramente de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/P1S n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n" 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n 2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis rês 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." (negritei) 20 jov MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "[4:.:;rt.' Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar tt2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponiveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6 2 da Lei Complementar frig- 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. 21 ' (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Irt,:=•P Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceçâo dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis Ws 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". (negritei) Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir ter ocorrido a figura da decadência para o exercício de 1992, bem 22 62- ikt3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 como reconhecer a exigência da Contribuição ao PIS a ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar no 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Ift c.,Av MARIA TERE ir • ' TINEZ LÓPEZ 23 • •ji kre t MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 2 ;I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto da ilustre Conselheira-Relatora no que se refere à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário lançado. A matéria resume-se em definir qual exatamente é o prazo decadencial aplicável: cinco anos, tal com previsto no Código Tributário Nacional em seu art. 150, ou dez anos, em conformidade com a legislação ordinária que trata das contribuições sociais. Primeiramente, deve-se referir que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3 ° e 10, que o prazo de decadência para lançar a contribuição lançada é de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/90, genericamente previsto para as contribuições destinadas à seguridade social. Não cabe a esse órgão administrativo questionar a legalidade dessas normas, que, em face da presunção de constitucionalidade que todas as leis aprovadas no Congresso Nacional gozam, merecem ser respeitadas e aplicadas. Somente o Poder Judiciário pode pronunciar-se sobre a legalidade das referidas normas. Por outro lado, entendo que a questão restou pacificada a partir das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, a exemplo do Recurso Especial n° 63.529-2/PR, vem decidindo que o prazo de decadência, nos casos de tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, o qual, entretanto, tem seu termo inicial cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o que resulta, na prática, em prazo de dez anos para tal atividade. Legitimo, portanto, o lançamento objeto do presente processo. Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6' da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja 24 (-7.4" 6 1, , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :,51 - 2e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP IN 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n°s 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixaram, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. 25 70" (r . 65 ,I, ‘X MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘gt • P. IA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1".": Processo : 10805.002336/98-19 Acórdão : 203-07.353 Finalmente, com referência à questão da substituição tributária, acompanho, integralmente, o voto da ilustre Conselheira-Relatora Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 70NAO'SICilk&ISQUIEAÁ/RDO 26

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4672493 #
Numero do processo: 10825.001381/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribunte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11282
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.• Oq / ii / 19 92 c ést-C nubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA 566 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g ew Processo : 10825.001381/96-74 Acórdão : 202-11.282 Sessão - 10 de junho de 1999 Recurso : 109.923 Recorrente : PAULO GERVÁSIO TAMBARA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO GERVÁSIO TAMBARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Ái cos Vinícius Neder de Lima /Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 • 554 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ;"ft I #,.".t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001381/96-74 Acórdão : 202-11.282 Recurso : 109.923 Recorrente : PAULO GERVÁSIO TAMBARA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 05, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e demais contribuições cabíveis, correspondentes ao exercício de 1995, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código 617 024 006 688 7, denominado "Sítio do Triângulo", com área total de 74,5ha, localizado no Município de Arealva - SP. Em tempo hábil, o contribuinte contesta o valor do crédito tributário exigido, mediante a apresentação da Petição de fls. 02/04 (referente a três imóveis de sua propriedade), esclarecendo, conforme registra o Despacho de fls. 01, que o presente processo é decorrente do desmembramento do processo original. Na peça impugnatória, o notificado compara os valores da terra nua relativos aos seus imóveis, concluindo que o VTN tributado varia em mais de 26% de um imóvel para outro, apesar de dois deles serem contíguos. Questiona o valor do lançamento - que julga muito elevado - e solicita a sua redução bem como a realização de perícia avaliatória. Junta o Documento de fls. 06, indicando novos Valores da Terra Nua para os imóveis de sua propriedade. Traz, ainda, Laudo Técnico de Avaliação de fls. 18/21, com fito de comprovar suas alegações. De posse dos autos, a DRJ-Ribeirão Preto - SP julgou procedente a Ação Fiscal (fls. 23/27), ementando assim sua decisão: "VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. - REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. PERÍCIA. 2 5 SR MINISTÉRIO DA FAZENDA „44jk:44.fw,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001381/96-74 Acórdão : 202-11.282 Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o sujeito passivo recorre tempestivamente ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 32/35), reiterando os argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória. Invoca, em seu favor, o artigo 63 da Lei n 9.430/96. É o relatório. 3 532 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001381/96-74 Acórdão : 202-11.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A argumentação de defesa relativa a impropriedade do Valor da Terra Nua, adotado pelo Fisco no lançamento fiscal em comento, baseia-se na comparação com os valores arbitrados para outros imóveis de sua propriedade. O contribuinte apresenta, como prova de suas alegações, Laudo de Avaliação do Imóvel de fls. 18/21, não aceito pela decisão recorrida como suficiente para alterar o lançamento. Cabe observar, nesse passo, que o legislador ao prever, no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades, que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar, por meio de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja o Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido mediante a exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I — construções, instalações e benfeitorias; II — culturas permanentes e temporárias; III — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservível para afastar as possibilidades contrárias. 4 5/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001381/96-74 Acórdão : 202-11.282 No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, desatende à Norma NBR 8799 já citada em diversos itens, dentre os quais destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com o critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; e 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Entendo, pois, que a requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, o alegado erro de avaliação do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ,&L°Q MAR r O CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10768.027922/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO – Há que se manter o lançamento, quando a pessoa jurídica não realiza o lucro inflacionário no limite mínimo previsto pela legislação vigente aplicável, devendo-se, entretanto, excluir as realizações mínimas obrigatórias dos anos-calendário em que se operou a decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995 as parcelas de realizações mínimas dos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995 as parcelas de realizações mínimas dos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN MÁRI iJÁ • Uj FRANCO JÚNIORREL r f/ FORMALIZADO EM: 16 DEZ 2003 reg Processo n° :10768.027922/99-31 Acórdão n° :108-07.581 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. Cti/ 6-1 2 Processo n° : 10768.027922/99-31 Acórdão n° : 108-07.581 Recurso n° : 128.406 Recorrente : THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15/02/2000, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, tendo sido constatada a existência de lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. lrresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 12/15), aduzindo, em síntese, que: a) que o valor de Cr$ 55.770.124,47 informado como saldo de credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF na linha 28 do anexo A da DIRPJ/1992 deveu-se a erro material no preenchimento do mesmo, tendo ocorrido o somatório do saldo credor da diferença IPC/BTNF (Cr$ 17.050.695) com os saldos das contas de reserva de correção monetária do capital sobre reavaliação (Cr$ 37.347.805) e reserva de capital sobre reavaliação — correção monetária especial (Cr$ 1.371.624), como se verifica no balancete de verificação do mês de dezembro de 1991 (fls. 36/42); b) assim, o valor que deveria ter sido consignado na linha 28 do anexo A da DIRPJ era Cr$ 17.050.695; 3 Processo n° : 10768.027922/99-31 Acórdão n° : 108-07.581 c) não realizou, a partir de 1993, o referido saldo como determinava a legislação aplicável, porém recusa que lhe seja imputado o valor de R$ 77.408,19 como saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995, aceitando que o valor deste saldo nesta data é de R$ 23.996,54, o que resultaria na realização mínima de R$ 2.399,65 e não R$ 7.740,81, como apurado pela Fiscalização; d) afim de evitar futuras autuações pela falta de realização mínima do lucro inflacionário a realizar a partir de 1995, requer a realização integral do valor de R$ 23.996,54, reduzindo-se com isso o prejuízo fiscal na mesma proporção. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, ao analisar a defesa intentada, julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa declinada abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF, Lei n° 8.200, de 1991. REALIZAÇÃO A MENOR DO SALDO CREDOR. ÔNUS DA PROVA.. Cabe à interessada comprovar por meios e documentos hábeis a incorreção dos valores por ela informados em sua declaração de rendimentos. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO Tributam-se os valores correspondentes ao lucro inflacionário realizado, diferido de exercícios anteriores, nos percentuais e alíquotas previstas em lei. 4 eiÀLANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 Processo n° : 10768.027922/99-31 Acórdão n° : 108-07.581 Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 86/91) perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça exordial. Por ser o lançamento apenas para redução de prejuízo fiscal, o recurso teve seguimento sem qualquer necessidade de depósito recursal ou de arrolamento de bens. Ao analisar o recurso apresentado, esta E. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a conversão do julgamento em diligência, para que a Autoridade Autuante intimasse o contribuinte para demonstrar a apuração do saldo credor de correção monetária IPC/BTNF, bem como fosse feita a reconciliação das diferenças apresentadas entre o balancete de fls. 40 e o balanço constante da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, emitindo ao fim parecer sobre a pertinência dos valores apresentados. Referida diligência foi cumprida às fls. 156/162. O contribuinte afirma às fls. 156 que o valor efetuado da correção monetária IPC/BTNF do ano-calendário de 1991 é de Cr$ 55.770.124,47 e junta demonstrativo de apuração da correção monetária (fls. 157) e o balanço constante da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991 (fls. 158). O Autuante apresenta informação (fls. 162), em que constata que a correção monetária IPC/BTNF calculada com base no artigo 3° da Lei 8.200/91, no ano-calendário de 1991, importou em saldo credor de Cr$ 55.770.124,47, valor este que serviu de base para cálculo do lucro inflacionário realizado constante do Auto de Infração. ç6jÀ v1/4)\É o relatório. 5 Processo n° : 10768.027922/99-31 . Acórdão n° : 108-07.581 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Por primeiro é de se destacar que o próprio Recorrente acaba por admitir às fls. 156 que o valor efetuado da correção monetária IPC/BTNF do ano calendário de 1991 é de Cr$ 55.770.124,47, valor este que consta no SAPLI e que serviu de base de cálculo para apuração do lucro inflacionário realizado constante no Auto de Infração. Desse modo, a Recorrente deveria ter procedido às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário acumulado, conforme determinado pela Lei n° 8.541/92, que estabelecia: Art. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°). &I'' 6 Processo n° : 10768.027922/99-31 Acórdão n° :108-07.581 Art. 32. A partir do período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, será de, no mínimo, 1/120. Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 assim dispõe: Art. 114. O lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, observado o disposto no art. 32, da Lei n° 8.541, de 1992. Assim, a autuada deveria ter realizado o lucro inflacionário acumulado, no ano-calendário de 1995, no limite mínimo previsto pelo art. 32 da Lei n°8.541/92. Ocorre que o Fisco deve expurgar dos cálculos os efeitos das parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizados, mas para as quais que já se operou a decadência. Entretanto, não foi este o procedimento adotado. O dados do Sistema SAPLI indicam que não foi apropriada qualquer realização nos períodos de 1993 ou de 1994, acumulando-se toda a diferença em 1995. Sobre este valor, a fiscalização fez incidir o percentual de realização mínima obrigatória (10%). Desse modo, a fiscalização acumulou a diferença, proveniente de todos os períodos de apuração, inclusive os atingidos pela decadência, no ano-calendário de 1995. Isto é, no crédito tributário exigido estão presentes montantes já decaídos, cumulados período a período. Portanto, em face da referida decadência, deve-se recalcular o saldo acumulado do lucro inflacionário em 1995, base da exigência por realização mínima 7 Processo n° :10768.027922/99-31 Acórdão n° : 108-07.581 deste mesmo ano, retirando-se as parcelas de realização mínima dos anos-calendário de 1993 e 1994, pois já atingidas pela decadência. Ex positis, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1995 as parcelas de realização mínimas dos anos de 1993 e 1994. É o meu voto. . Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. ,L /EUA' MÁRI JUNca EIRAÕ NCO JÚNIOR(?) , ' 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4668832 #
Numero do processo: 10768.013779/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 18/05/1987 a 08/09/1988 Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da Lei nº 11.051/04, que se deu em 30/12/2004. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 31/12/2009, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.252
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a DRF para Apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará Declaração de voto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CCO3/CO2 Fls. 615 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZOSríti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.013779/2001-02 Recurso n° 130.307 Voluntário , Matéria COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ Acórdão n° 302-37.252 Sessão de 25 de janeiro de 2006 Recorrente MARCELINO MARTINS & E. JOHNSTON EXPORTADORES n Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ .0 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário m i Período de apuração: 18/05/1987 a 08/09/1988 Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da Lei n° 11.051/04, que se deu em 30/12/2004. Dessarte, a • decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 1 31/12/2009, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 0 ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a DRF para Apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará Declaração de voto. 014 , e JUDITH • ARAL MARCON B "A '4I • - DO - Presidenteb4 \I , -- - --_-_-----s- - - = - - - — - - - - - - - ------ —_ - _ Processo n.° 10768.01377912001-02 CCO3/CO2 Acórd8o n.° 302-37.252 Fls. 616 r A /Yr 1 CORINTHO OLIVEIRA CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 1 Processo n.° 10768.013779/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.252 Fls. 617 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata-se de pedido de restituição de pagamentos efetuados no período de maio de 1987 a setembro de 1988, a título de quotas de contribuição ao 1BC, formulado por meio da petição de fls. 1/12, instruída com os documentos dep. 13/576. A autoridade competente do ALF/Porto do RJ proferiu o Despacho • Decisório de fls. 590/593, indeferindo o pleito, por considerar que o direito à restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, • contados da extinção do crédito tributário. kfi#1 Ciente do referido despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 595/604, argumentando: a)conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear restituição somente se verifica com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o STF declarou inconstitucional a lei em que se fundamentou a exigência do tributo: b) o art. 1° do Decreto n° 2.346/97 autoriza, de forma expressa, a extensão administrativa dos efeitos dos julgados do Supremo Tribunal Federal c) o Terceiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já reconheceram a possibilidade de extensão administrativa dos efeitos dos julgados do Supremo Tribunal Federal Nesses termos, a interessada requereu que esta autoridade julgadora deferisse o pedido de restituição dos valores pagos a título de quotas de contribuição ao 1BC, instituídas pelo DL n° 2.445/86, na forma do seu requerimento" A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC indeferiu a solicitação, fls 590/596. Intimada do acórdão da DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC, fls. 597/597v, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 598 e seguintes. A Repartição de origem, por meio de seu AFRF responsável, emitiu nova intimação, Il. 612, para que o contribuinte comparecesse ao SEORT daquela unidade, com a via do recurso voluntário original (que se encontrava em poder daquele), a fim de "fornecer esclarecimentos necessários à continuidade do processo". Ato seguido, fl. 612v, é exarada promoção da ALF/RJO, dizendo ser intempestivo o recurso, e que não daria seguimento ao apelo, dando ciência disso ao contribuinte, fl. 613. Na fl. 613v, a aludida Repartição, mais uma vez por intermédio do mesmo • agente público, diz ter errado na consideração do dia da ciência, torna inválido o despacho do) • Processo n.° 10768.013779/2001-02 CCO3/CO2 Acólita° n.° 302-37.252 Fls. 618 verso da fl. 627 (agora renumerada para fl. 613) e diz ser tempestivo o recurso, encaminhando, para este Conselho. V O processo foi renumerado das fls. 301 a fls. 613. É o Relatório. o • - a 4 _ • Processo n.° 10768.013779/2001-02 CCO3ICO2 Acórdão n.° 302.37.252 Fls. 619 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Apesar de haver uma certa turbulência processual, provocada pela autoridade preparadora quando da intimação da recorrente, que em vez de encaminhar os presentes autos para apreciação deste Colegiado, logo após a interposição do recurso, consoante o art. 35 do Decreto n° 70.235/72 (que diz ser a perempção objeto de julgamento dos Conselhos de Contribuintes), arvorou-se em órgão julgador e decretou a perempção, para depois se retratar do erro de contagem de prazo e enviar o contencioso a este colegiado, creio não ser positivo para nenhuma das partes — União e contribuinte — decretar a nulidade das aludidas intimações, porquanto isso retardaria ainda mais a solução da controvérsia, implicando custos desnecessários. O assunto em pauta já vinha sendo discutido há algum tempo nas esferas judiciais e administrativas, e penso que após toda luta travada no e. STF, pode-se, hodiernamente, inclusive verificar a positivação do direito na lei como resultado da jurisprudência da Suprema Corte do Pais. Em 29/12/2004, foi editada a Lei n° 11.051/04 (D.O.0 de 30/12/2004, retificada no D.O.U. de 04/01/2005, D.O.0 de 11/01/2005 e no DOU de 16/02,'05). O seu artigo 3° inseriu no rol do artigo 18 da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda IN, lona! de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição, a Cota de Contribuição ao IBC, revigorada pelo art. 2° do Decreto-lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986. Após a edição da citada Lei, os artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002 passaram a ostentar a seguinte redação, naquilo que nos interessa: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I — X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2" do Decreto-Lei n" 2.295, de 21 de novembro de 1986. § 1° Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. de valor consolidado igual ou inferior a RS 100,00 (cem reais). § 2° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a z débitos legalmente exigíveis. 5 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de d quantia paga. Processo c.° 10768.01377912001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.252 Fls. 620 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 1- matérias de que trata o art. 18; (...) § I° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda - - Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § (...) • Ae, § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse." À Assim é que ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, E o ajuizarnento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de Cota de Contribuição ao IBC, a Lei 11.051/04 reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgamento do RE n" 408.830-4-ESI. No que diz com a decadência ia., direito do contribuinte, penso que a Administração Tributária, ao reconhecer a inconstitucionalidade da citada Contribuição, dispensando procedimentos arrecadatórios nesse particular, admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo decadencial para que este pleiteie sua restituição. Cumpre apontar, ainda, que à dispensa de constituição de créditos veiculada pela Lei n° 11.051/2004 veio se somar a Resolução do Senado Federal n°28, de 21 de junho de O 2005 (DOU 22.6.05), que suspendeu a execução dos "arts. 2° e 4° do Decreto-lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espirito Santo", porém, sendo a Lei n° 11.051/2004 anterior à Resolução n° 28/2005 do Senado Federal, entendo ser da primeira que se deve contar o prazo decadencial para o pedido de restituição do contribuinte, ou seja, da primeira publicação da lei, em 30/12/2004, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 30/12/2009, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só serão atingidos pela decadência os pedidos formulados/ em casos da espécie, a partir de 31 de dezembro de 2009. 1 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA k DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS 3° E 4°. C.F./1967, ART. 21, § 2°, I; C.F., 1988, - a ART. 149. 1. - Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações de café: D.L. 2.295/86, arts. 30 e 4°. Precedentes do S.T.F. II. - lnconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L. 2.295/86, arts. 2°c 4° - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso Ido § 2° do mesmo art. 21. III. - I R.E. conhecido e improvido. Ti _R A' Processo n.° 10768.013779/2001-02 CCO3/CO2 Ac6rdao n ° 302-37.252 Fls. 621 - - No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de_ restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 15 dejaneiro de 2006 CORINTHO OLIV RÃ ÇACHADO - Relator o - 40 - — - - - -_ PTOCCSSO n.° 10768.013779/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.252 Fls. 622 Declaração de Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Peço vênia ao i. relator para discordar do judicioso voto condutor do acórdão prolatado nos autos do presente recurso voluntário, que deu provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se os autos à DRF para apreciação das demais questões de mérito, nos seguintes termos: " omissis.... Em 29/12/2004, foi editada a Lei n° 11.051/04 (D.O.U. de 30/12/2004, retificada no D.O. (1 de 04/01/2005, D.O.0 de 11/01/2005 e no D.O.0 - — de 16/02/2005). O seu artigo 3° inseriu no rol do artigo 18 da Lei n° 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição, a Cota de Contribuição do 18C, revigorada pelo art. 2° do Decreto-lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986. Após a edição da citada Lei, os artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002 passaram a ostentar a seguinte redação, naquilo que nos interessa: a 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: — X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. § 2° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 1— matéria de que trata o art. 18; — (.) § I° Nas mal" as de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, Processo n.° 10768.013779/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.252 Fls. 623 hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decis ão judicial. § 2° (..) § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.' Assim é que ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de Cota de Contribuição ao IBC, a Lei 11.051/04 reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgamento do RE n° 408.830-4-ES2. No que diz com a decadência do direito do contribuinte, penso que a Administração Tributária, ao reconhecer a inconstitucionalidade da citada Contribuição, dispensando procedimentos arrecadatórios nesse particular, admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo decadencial para que este pleiteie sua restituição. Cumpre apontar, ainda, que à dispensa de constituição de créditos veiculada pela Lei n° 11.051/2004 veio se somar a Resolução do Senado Federal n° 28, de 21 de junho de 2005 (DOU 22.06.05), que suspendeu a execução dos "arts. 2° e 4° do Decreto-lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 — Espírito Santo", porém, sendo a Lei n° 11.051/2004 anterior à Resolução n° 28/2005 do Senado Federal, entendo ser da primeira que se deve contar o prazo decadencial para o pedido de restituição do contribuinte, ou seja, da primeira publicação da lei, em 30/12/2004, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 30/12/2009, inclusive, sendo este o dies ad quem. Consequentemente, só serão atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 31 de dezembro de 2009." Concessa vênia, diferentemente do que concluiu o ilustre relator, sigo o entendimento há tempos por mim defendido quanto ao prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Entendo que os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. O § irdo citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o 2 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ. EXPORTAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21.11.86, ARTIGOS 3° E 4°. C. F./I 967, ART. 21, § 2°, I; C.F., 1988, ART. 149. 1.- Não recepção, pela C.F388, da cota de contribuição nas exportações de café: D. L. 2.295/86, arts. 3° e 4°. Precedentes do S.T.F. II.- Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D. L. 2.295/86, arts. 2°c 4° - frente à C. FJ67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso Ido § 2° do mesmo art. 21. III. - R. E. conhecido e improvido. - _ — - - - -_ _ Processo n.° 10768.01377912001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37 252 Fls. 624 momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, in verbis: "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conclui-se, portanto, que, para os tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que no caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição dos pagamentos realizados a título de Cota de Contribuição ao IBC, é este o entendimento desta Relatora. Na hipótese vertente, os pagamentos das cotas de contribuição ao IBC referem- se ao período de maio de 1987 a setembro de 1988 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado no ano de 2001. Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito da Recorrente pleitear a restituição/compensação das mencionadas quotas de contribuição ao IBC, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. Asseverou, ainda, o ilustre Relator, que "a Administração Tributária, ao reconhecer a inconstitucionalidade da citada Contribuição, dispensando procedimentos arrecadatórios nesse particular, admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do • prazo decadencial para que este pleiteie sua restituição". Também nesse ponto, não comungo do entendimento externado pelo í. Relator. Veja-se que a retro transcrita legislação, a saber a Lei n° 11.051/04, no seu artigo 3°, de fato dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa e ajuizar execução fiscal, assim como de cancelar o lançamento e a inscrição relativamente à Cota de Contribuição ao IBC. de se destacar, todavia, que todas as hipóteses referem-se ou a créditos tributários ainda não constituídos, ou aqueles que, embora constituídos, ainda não estejam extintos pelo pagamento (CTN, art. 156, inciso I), não podendo tal entendimento ser estendido à restituição ou compensação. Em assim sendo, a Lei n° 11.051/04 não socorre a interessada, em relação a qual o crédito tributário pleiteado já estava constituído e pago. Também não se aplica à espécie o disposto no art. 18, § 3°, da Lei n° 11.051/04, in verbis: — — - I Processo n.° 10768.013779/2001-02 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.252 Fls. 625 " 30.. O disposto neste artigo não implicará restituição ex offcio de quantia paga". Isto porque, quando aquele artigo se refere à constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa, ao ajuizarnento da execução e ao cancelamento do lançamento e da inscrição, ele se dirige àquele que pode constituir ou cancelar o lançamento, ou aquele que pode inscrever, ajuizar a execução ou cancelar a inscrição. É por isso que, no parágrafo 3°, fica vedada a restituição ex officio das quantias pagas. iii Tal fato, contudo, não permite que a interpretação deste dispositivo legal possa ser ampliada, para que se entenda que, "ficando vedada a restituição ex officio, fica permitida a restituição 'a pedido' ". Importante aqui ressaltar que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei, expressamente, - - permite, princípio basilar do Direito Administrativo. Aliás, é de se ressaltar aqui pronunciamento a respeito desta matéria pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. — Veja-se que no Recurso Especial n° 747.091 - ES (2005/0072777-6), o - respeitável relator Ministro Teori Albino Zavascki, ao analisar a possível renúncia tácita à -= prescrição, foi preciso ao afirmar que:t - ".... omissis.... _ ã _ ff 4. Alega a recorrida que a Fazenda Nacional renunciou tacitamente à - - • prescrição, ao editar Lei 11,051/2004, que deu a seguinte redação ao - art. 18 da Lei 10.522/2002: 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Divida Ativa da União, o ajuizantento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I,- (...) X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986.- Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerando o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer- se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma., Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: .m"! ,e- - Processo n.0 10768.013779/2001-02 CCO3/CO2 Actirclao n.° 30247.252 Fls. 626 "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autor izadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n° 40, página 11)." (grifos nossos) INT Adiante, finaliza o r. Ministro asseverando que: Àdi "No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia à prescrição. Pelo contrário, em seu g' 3 0 expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei debcou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e n insuscetíveis de lhe serem exkidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alRuma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos." (gritos nossos) nt, Por tudo quanto até aqui dito e defendido, entende esta Conselheira que, na C10 hipótese dos autos, ocorreu a decadência do direito da Recorrente solicitar a respectiva restituição/compensação dos valores alegadamente recolhidos sob a égide de legislação considerada inconstitucional, por força da legislação pátria aplicável. Esta posição em nada desrespeita a doutrina e a jurisprudência apontadas aos autos pela Recorrente e pelo ilustre Relator, haja vista que essas sempre serão objeto de análises e reflexões por parte desta Conselheira. Por todo o exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário interposto.. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000473/00-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12327
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1"fa-j'i k> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000473/00-62 Recurso n°. : 126.646 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ATAIDE TEIXEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.327 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAIDE TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ,. Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.i —1Ãe-N-7GUÉ714—dérTINae;S MORAIS • PRESIDENTE elleAI% - eigiiii2erwreANDES RE • OR FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000473/00-62 Acórdão n°. : 106-12.327 Recurso n°. : 126.646 Recorrente : ATAIDE TEIXEIRA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1996. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. \É o Relatório. ‘)\ 2 CQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000473100-62 Acórdão n°. : 106-12.327 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: sArt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000473100-62 Acórdão n°. : 106-12.327 "EMENTA: ( ) ( ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: *Tributária Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) 'TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória'. hg< 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000473100-62 Acórdão n°. : 106-12.327 2. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.0681SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - IS& INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANE4. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. VA 11:e e? - .• 1- 'e: %et ~101211 • , - 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002057/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O Prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impresterivelmente, após o transcurso do prazo qüinquenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaurejne, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL KST LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Hennque Pinheiro T s ' Presidente alBastos Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • ,, i I -e25 4. * • i 2° CC-MF .trt,:ck:s Ministério da Fazenda '. Fl lEX, . tr- < Segundo Conselho de Contribuintes II, 4.:rlf.).".• 1 -t-?-v14 1 11 Processo n' : 10830.002057/2001-13 . , , Recurso 10 : 123.657 II Acórdão II' : 202-15.039 1, iii Recorrente : COMERCIAL KST LTDA. 1 , , II RELATÓRIO 1 1 , Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: 1 "Trata o presente processo de 'pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, apresentado em 15 de março de 2001 (17.01), 'referente ao período de apuração de julho de 1991 a setembro de 1995 (fls. 14/31). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 35/36), sob alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribulial Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de i cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. , , 3. Cientificada da decisão em 25 de maio dé, 2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 20/06/2001 (fls• 38/47), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: , i 3.1 — recolheu o PIS com base no seu faturamento, conforme dispunham os Decretos-leis 2445 e 2449, ambos 'de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo TribunafFederal; 3.2 — conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-sé com a homologação do lançamento, o que na prática residia num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita! e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; i , 3.3 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo ',direito à restituição e compensação dos valores pagos a Maior a título de PIS" II i A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS if 2.142, de 12/09/2002, fls. 71/79, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário g , ', , , 2 ,, , , 4',‘*4 -*!N 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Is.;h:Ig'Y., Segundo Conselho de Contribuintes I ';',*...át...• - -% Processo 10 : 10830.002057/2001-13 Recurso n° : 123.657 Acórdão nli : 202-15.039 Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitticionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o prazo dó prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, qüe, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleiteai restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". I A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/10/2002, fl. , 81, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 30/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 82/97, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. I( 3 i ' 4* . V .... 2° CC-114F zjallep, Ministério da Fazenda Fl. I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002057/2001-13 Recurso 70 : 123.657 Acórdão e : 202-15.039 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ds 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, protocolados em 15/03/2001. Por meio do Despacho Decisório de fls. 35/36, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o prazo de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extintá já que transcorridos 5 anos da data dos recolhimentos. I A interessada, manifestou a sua inconformidade à DRJ de Campinas/SP, tendo sido a sua solicitação indeferida sob a alegação de encontrar-se extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição quando foi formulado o pleito. , A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: 1, I "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Cá I igo Tributário Nacional — CM, que fundamentou o indeferimento do pleito kela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a propria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigaç4 de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somenté foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. f Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 4 I 22 CC-MF i I Ministério da Fazendaiir . ir:r é Fl. e'11..;S. Segundo Conselho de Contribuintes . --- -. Processo le : 10830.002057/2001-13 1 Recurso n : 123.657 1 Acórdão 62 : 202-15.039 1 1 para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n°07/70, II sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. 11 A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes' caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado' cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes da Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr.1 José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: ii i iEMENTA i 1 "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO Ir CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA ;— INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se' o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito, Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou; ai compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contato de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva' da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição' l de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em qiie é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária ianteriormente exigida. i VOTO i i i ii..../• i 1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como tiorte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Naéional, que prevê expressamente: 1 i i 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 I(cinco) anos, contados:47 i i 5i , i i .. I 1 , 2 1 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Fl I . Segundo Conselho de Contribuintes I , ';,4-V,;,X;• ' Processo 10 : 10830.002057/2001-13 I Recurso re : 123.657 II Acórdão n'i 202-15.039 1 I I — nas hipóteses dos incisos I e lido art.1165, da data da extinção do crédito tributário. il II— na hipótese do inciso III do art. 165, 1 da data em que se tornar definitiva a II decisão administrativa ou passar em julgado ai decisão ! judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' II Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinCo) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua eontagem está assentada nas diferentes situações que, possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos il lICISOS do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 1 'Art. 165. O sujeito passivo tent direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu ~mento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. ;161, nos, seguintes casos: I I I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo 1 indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 1 i 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, :no cálculo ! do montante do débito ou na elahoração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; I I III — reforma, anulação, revogação 'ou rescisão de decisão condenatória.' i O direito de repetir independe dessa enumeração • das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento,' posto que qualquer valor pago além do efetivamente"devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão . expressa contida no art. 964 do Código Civil. 1 1 i i 1 I i 6 i 1 1 I d4k, • CC-Mg Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,z4z;),.‘• aj..?- Processo JO : 10830.002057/2001-13 Recurso n° : 123.657 Acórdão flQ : 202-15.039 Longe de tipficar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses I ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTIN voltam-se mais para as constataçõe,a de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto: que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso IH trata de indébito que vem à I tona 1 por deliberação de autoridade incumbida de dirimir sitilação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio /sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro,/ seja a administração tributária ou o Poder Judiciário,/ daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CM Assim, aliando o indébito é exteriorizado em situação fática não ;litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do I I direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo.' Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reforma' do, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóriá' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou: na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fe,Altr Segundo Conselho de Contribuintes C^147V..":. Processo e : 10830.002057/2001-13 Recurso d : 123.657 Acórdão fl2 : 202-15.039 Esse parece ser, a meu juízo, o único critérid lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementa (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em qu' e foi relator o Ministro Francisco Resek em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das =Mas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição ido indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no pres! ente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, não resta dúvida de que o teimo; inicial para contagem do prazo extintivo do direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito exteriorizado pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 é a data de publicação da Resolução n° 49, do Senado da República, que suspendeu do mundo jurídico os indigitados Decretos. Desta feita, é de concluir-se haver ocorrido/ a perda do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos indébitos referentes aos períodos de julho/91 a setembro/95, pois os respectivos pedidos foram protocolados/ fora do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. A Resolução n° 49/95, do Senado' Federal, fora publicada em 10/10/1995 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 15/03/2001, ou seja, após transcorridos os cinco; anos da publicação da Resolução que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Quanto à jurisprudencia trazida à colação pela reclamante de que o teimo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiada. Todavia, de há muito o entendimento deste' Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de eine o teimo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica 8 . • 2,Irgts 2" CC-MF Ministério da Fazenda •r*: 1.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10830.002057/2001-13 Recurso n : 123.657 Acórdão fl2 : 202-15.039 conflituosa, é a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal páa expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003,4' LL NAY1F4AST MANATTA 9

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Numero do processo: 10820.000158/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF – INTEMPESTIVIDADE – MULTA - Inaplicável a referida penalidade quando comprovado que a inscrição da firma individual foi cancelada pela Junta Comercial em data anterior ao ano-calendário lançado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-47.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES GENOVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEJ. Olk JOSÉ RA/MU ' D stiSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: , h 11V\ PrA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10820.000158/2002-50 Acórdão n° : 102-47.493 Recurso n° : 140.800 Recorrente : ALCIDES GENOVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO n° 06.014, de 06/02/2004 (fls. 27/32), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 1997, no valor de R$ 165,00 (fl. 08/11), em razão do Autuado ser titular da firma mercantil individual Alcides Genova Birigui ME, CNPJ n° 59.746.115/0001-72. Conforme expediente de fl. 46, apesar do referido Acórdão ter julgado procedentes os lançamentos das multas por atraso na entrega da DIRPF dos exercícios de 1997 e 1998, referentes aos anos calendários de 1996 e 1997, respectivamente, o presente processo cuida somente do lançamento da multa do exercício de 1997, ano calendário de 1996, já que a multa do exercício de 1998 segue no processo de n° 10820.001044/2002-27. Em sua peça recursal, às fls. 39/43, o Recorrente reitera os argumentos aventados em sua impugnação ao lançamento (fls. 01/03): alega que os rendimentos auferidos no ano de 1996 não alcançavam o montante determinado pela Lei, e que não era mais dono de empresa, pois encerrou suas atividades em 10/12/1989, conforme Certidão do Posto Fiscal e da Prefeitura Municipal de Birigui/SP. Invocou também o benefício do artigo 138 do CTN e argumentou que a IN SRF n° 62, de 1996, não poderia contrariar o artigo 2° do RIR11999 e o artigo 146, item III, da Constituição Federal, e conclui que: "ninguém é obrigado a fazer, senão em virtude de lei". Cabe ao Secretário da Receita Federal promover a baixa ex-ofício quando a empresa se encontrar inativa há mais de cinco anos ou notifica-la a regularizar a situação. 2 Processo n° : 10820.000158/2002-50 Acórdão n° : 102-47.493 A Resolução de n° 102-02.230, deste Colegiado (fls. 47/52), determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que a Junta Comercial do Estado de São Paulo, por certidão, informasse sobre os documentos arquivados naquele Órgão pela firma individual Alcides Genova Biriqui ME, CNPJ n° 59.746.115/0001-72. O Recorrente está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 3 Processo n° : 10820.000158/2002-50 Acórdão n° : 102-47.493 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o art. 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem. Assim, a extinção da pessoa jurídica mercantil e de atividades afins somente ocorre com a averbação do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. A Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, • deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. "Art. 32. O registro compreende: II— o arquivamento: 4 Processo n° : 10820.000158/2002-50 Acórdão n° : 102-47.493 a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil i será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. § 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição." (grifei) A Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, à fl. 57, informa que a firma individual Alcides Genova Biriqui ME, CNPJ n° 59.746.115/0001-72, encontra-se cancelada desde 10/12/1989. Assim, não subsiste a exigência da penalidade em exame, tendo em vista que esta foi constituída sobre o 1 pressuposto que o Autuado ainda era titular da referida firma individual no ano de 1996, circunstância que o obrigaria a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. C+. ' 5 Processo n° : 10820.000158/2002-50 Acórdão n° : 102-47.493 • Em face ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício de 1997. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. (10 JOSÉ RAIMIstáDt) 'TA SANTOS ti 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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