Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952318 #
Numero do processo: 10840.905632/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.905632/2012-75

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081417

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.509

nome_arquivo_s : Decisao_10840905632201275.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10840905632201275_6081417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7952318

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474697318400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-20T14:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-20T14:52:17Z; Last-Modified: 2019-10-20T14:52:17Z; dcterms:modified: 2019-10-20T14:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-20T14:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-20T14:52:17Z; meta:save-date: 2019-10-20T14:52:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-20T14:52:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-20T14:52:17Z; created: 2019-10-20T14:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-20T14:52:17Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-20T14:52:17Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.905632/2012-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.509 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee HABIARTE BARC PDG PORTO BUZIOS INCORPORACAO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 29420.08659.300312.1.3.04-8616, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 31/12/2011, no valor original na data de transmissão de R$ 41.758,76, representado por Darf recolhido em 25/01/2012. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: “De fato houve um erro nas informações prestadas na DCTF de 12/2011. Os valores dos débitos informados de Pis (R$ 44.114,92) e Cofíns (R$ 203.607,30), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 32 /2 01 2- 75 Fl. 238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905632/2012-75 embora devidamente recolhidos, não estavam corretos. Após uma revisão dos cálculos das contribuições devidas naquele mês, a contribuinte pode constatar que os valores devidos de fato de Pis e Cofíns não eram aqueles declarados e pagos, mas sim os valores de R$ 35.067,18 e R$ 161.848,54, respectivamente. Contudo, revistos os valores, a contribuinte não retificou a DCTF à época, a fim de corrigir os valores pagos dos débitos e evidenciar o crédito, o que impossibilitou os sistemas da Receita de identificá-lo automaticamente. Da mesma forma, a contribuinte deixou de retificar a DACON de 12/2011. Ambas as declarações foram retificadas e suas cópias seguem em anexo. Podemos verificar, portanto, que o crédito existia de fato e que era suficiente para abarcar a compensação do débito pretendido na PERDCOMP objeto do presente despacho decisório. Observe que a diferença entre o valor recolhido através do DARF (R$ 203.607,30) e o valor devido de Cofíns em 12/2011 (R$ 161.848,54) é exatamente o valor do crédito original declarado na referida PERDCOMP (R$ 41.758,76). (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-53.712. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, repisando as alegações ofertadas quando da manifestação de inconformidade, acrescentando a preliminar de tempestividade do presente recurso face a indisponibilidade do peticionamento eletrônico. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) Fl. 239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905632/2012-75 II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ em Juiz de Fora (MG) se deu em 01/09/2014 (segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 126 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 01/10/2014 (quarta-feira). Em 07/10/2014 foi protocolado o recurso de fls. 129/225, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, o que caracterizaria, a princípio, a intempestividade do recurso apresentado. A recorrente alega que ocorreram falhas no sistema da Receita Federal que impediram o protocolo eletrônico em tempo, o que obrigou a recorrente a apresentar fisicamente o recurso voluntário em data posterior. Juntou comprovantes das mensagens que apareciam na tela. Compulsando os autos, verifico que os alegados comprovantes não permitem verificar quando ocorreram essas indisponibilidades temporárias e por quanto tempo se estenderam, a ponto de impossibilitar o protocolo da sua defesa, que veio a ocorrer, fisicamente, apenas em 07/10/2014, ou seja, seis dias após o termino do prazo final para apresentação do recurso. Assim, não restou comprovada a alegação da recorrente quanto a impossibilidade da apresentação do recurso no trintídio legal e, conseqüentemente, foi intempestivo o recurso voluntário, ficando assim prejudicada a análise das questões de mérito, não merecendo reforma o Acórdão recorrido. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 240DF CARF MF

score : 1.0
7942661 #
Numero do processo: 11075.000724/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11075.000724/2009-42

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075768

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.493

nome_arquivo_s : Decisao_11075000724200942.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11075000724200942_6075768.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7942661

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474707804160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T17:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T17:11:07Z; Last-Modified: 2019-10-10T17:11:07Z; dcterms:modified: 2019-10-10T17:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T17:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T17:11:07Z; meta:save-date: 2019-10-10T17:11:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T17:11:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T17:11:07Z; created: 2019-10-10T17:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-10T17:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T17:11:07Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.000724/2009-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.493 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente NATESUL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 24 /2 00 9- 42 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 46.300,97 e de 12.917,04, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000724/2009-42 e 11075.000735/2009- 22. Decorrem de saldo credor da COFINS apurado no 2° trimestre de 2005. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 7. Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou em não tributação do montante de R$ 1.225.407,60, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas conforme relação constante às folhas 29 a 31 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. 8. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, d o montante da receita escriturada, o valor de R$ 464.600,97, conforme será demonstrado em tabela adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 9. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 ell06.20 da TIPI; 10. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO . 11. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da COF1NS no período ora Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 analisado. V i d e relação constante às folhas 25 a 26 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas a processo. 12. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a ter seu crédito no trimestre limitado ao montante de R$ 33.085,71. Descontando tal crédito dos débitos existentes nos processos 11075.000722/2009-53 (15.713,01) e 11075.000737/2009-11 (17.372,70) conclui-se que o contribuinte não possui crédito a ressarcir no trimestre. 13. Tal valor será cobrado em processo de constituição de crédito tributário promovido pela fiscalização. CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 13. Pelos motivos expostos o presente pedido de ressarcimento deve ser integralmente indeferido. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 133) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 134/139), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferindo-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.683 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressalta que é necessário desfazer a alocação do crédito deferido aos débitos nos valores de R$15.713,01 e 17.372,70, constantes nos processos administrativos 11075.000722/2009-53 e 11075.000737/2009-11, respectivamente. Em face disso, em obediência ao princípio da legalidade, restabelece-se o crédito no valor de R$33.085,71, dada a inobservância das formalidades previstas no artigo 49 da Instrução Normativa n.º900 de 2008, e concluiu que: Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Deferir crédito no valor de R $ 33.085,71. b) Homologar a declaração de compensação até o limite do crédito deferido. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a Fl. 267DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Fl. 268DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a Fl. 269DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 270DF CARF MF

score : 1.0
7976800 #
Numero do processo: 16327.001650/2005-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.001650/2005-42

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088371

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.606

nome_arquivo_s : Decisao_16327001650200542.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 16327001650200542_6088371.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7976800

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474713047040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T19:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T19:38:17Z; Last-Modified: 2019-10-28T19:38:17Z; dcterms:modified: 2019-10-28T19:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T19:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T19:38:17Z; meta:save-date: 2019-10-28T19:38:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T19:38:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T19:38:17Z; created: 2019-10-28T19:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-28T19:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T19:38:17Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001650/2005-42 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.606 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente ALFA SEGURADORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 50 /2 00 5- 42 Fl. 526DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 Relatório Trata-se de auto de infração, para exigência da Cofins relativa aos fatos geradores de 07/1999 a 09/2003, efetuado com exigibilidade suspensa e sem multa de ofício, em razão de que o contribuinte possuía liminar em mandado de segurança. Ressalte-se ainda que o TRF da 3ª Região havia autorizado o depósito judicial do montante discutido na ação judicial. Apresentada a impugnação, somente sobre parte do lançamento, relativo aos fatos geradores de 07/99 a 09/2000, a DRJ/SP1, e-fls. 280, julgou o lançamento improcedente nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. E inócua eventual declaração de decadência referente a crédito tributário regularmente constituído por intermédio de DCTF. DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificada de forma inequívoca a duplicidade de constituição do crédito tributário, efetuada previamente por meio de DCTF, e posteriormente por meio de lançamento de ofício, consequentemente resta insubsistente o lançamento de ofício, tendo em vista o caráter de confissão de dívida atribuído aos créditos tributários declarados em DCTF. Lançamento Improcedente Constou ainda de referido acórdão a seguinte conclusão: Fica ressalvado o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários declarados em DCTF, nos termos do voto do relator, salvo se a exigibilidade estiver suspensa consoante o art. 151 do CTN. Não concordando com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, e-fls. 342, alegando extinção definitiva do crédito por decadência e que as DCTF entregues pelo contribuinte não tinham o condão de constituir o crédito tributário pois os mesmos estavam com exigência sub judice. Sobreveio então o acórdão nº 3301-01.427, de 24/04/2012, que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 527DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é modalidade de constituição de crédito tributário, dispensada, para este efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. DÉBITO TRIBUTÁRIO. DCTF. CONSTITUIÇÃO TEMPESTIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário por meio da apresentação tempestiva da DCTF declarando os débitos exclui a decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Contra essa decisão o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, arguindo divergência em relação às seguintes matérias: 1) decadência para exigência do crédito tributário acórdão paradigma nº 108-09295 e 2) DCTF não seria meio eficaz de constituição do crédito tributário, havendo necessidade de lançamento de ofício. acórdão nº 203-03550 e 202- 16570 O recurso especial do contribuinte foi admitido por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser averiguado se atende aos demais requisitos regimentais ao seu conhecimento. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que a recorrente demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Fl. 528DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) Vejamos as matérias trazidas para apreciação. 1) Decadência para exigência do crédito tributário Conforme relatado, o lançamento foi efetuado com base nos valores declarados pelo próprio contribuinte em sua DCTF. As instâncias recursais de origem cancelaram o lançamento de ofício, reconhecendo que foi efetuado em duplicidade, pois existia anteriormente o auto lançamento efetuado por meio da DCTF, que seria instrumento legal com poderes de confissão de dívida. Diante disso não haveria que se falar em transcurso de prazo decadencial para a situação fática dos autos. Para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária, o contribuinte apresentou o acórdão paradigma nº 108-09295, do qual transcrevo abaixo somente parte da ementa relativa à decadência: DECADÊNCIA – PRELIMINAR. No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício, prazo este determinado pelo artigo 150 §4º do CTN, aplicável, inclusive às contribuições sociais. No presente caso é de se reconhecer, portanto, a decadência dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram até 30/06/1999. Da leitura integral do referido paradigma, o qual encontra-se a partir da e-fl. 436, o que se verifica que lá aplicou se o prazo decadencial contados da ocorrência do fato gerador, Fl. 529DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 art. 150, § 4º do CTN, para fins do lançamento de ofício realizado. Lá não se tratou da mesma situação fática do presente processo, qual seja, a inexistência de transcurso do prazo decadencial em face de declaração de débitos efetuada por meio de DCTF. Impossível deduzir qualquer semelhança fática entre este paradigma e o acórdão recorrido. Portanto, não é possível o conhecimento desta matéria. 2) DCTF não seria meio eficaz de constituição do crédito tributário, havendo necessidade de lançamento de ofício. O contribuinte defende que a DCTF, que teria declarado débitos suspensos, não seria meio propício para que se efetue a cobrança do crédito tributário. Afirma que essa exigência somente poderia ser efetuada por meio de lançamento de ofício. Para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária ele apresenta os acórdãos paradigmas nº 202-16570 e 203-03550. Analisemos cada um deles: Acórdão paradigma nº 202-16570 Ementa: IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se retroativamente o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para os créditos tributários não definitivamente constituídos, a teor do art. 106 do CTN. Recurso de ofício negado. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Não ocorre duplicidade de lançamento o fato de a autoridade administrativa lavrar auto de infração sobre crédito tributário declarado em DCTF. O primeiro é lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, e a segunda é confissão de dívida que se constitui em título executivo extrajudicial, possibilitando sua inscrição em dívida ativa da União. Recurso voluntário negado. Somente pela leitura da parte sublinhada da ementa, percebe-se que este acórdão manteve exatamente o que foi decidido no acórdão recorrido, qual seja, a possibilidade de se efetuar a cobrança de crédito tributário constituído por meio de DCTF. Fl. 530DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 Impossível estabelecer qualquer divergência de entendimento por meio deste acórdão. Por oportuno transcrevo abaixo a conclusão final do voto da relatora: (...) Assim, inexiste duplicidade de lançamento mesmo porque a DCTF não se constitui em lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, atividade privativa da autoridade administrativa, e sim em confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124 de 1984. O dispositivo legal, acima destacado, trata-se do mesmo dispositivo utilizado no acórdão recorrido para lhe negar provimento. Acórdão paradigma nº 203-03550 Ementa: COFINS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - O fato de o contribuinte haver declarado em DCTF não impede o lançamento de ofício quando da ausência de recolhimento. Multa reduzida a vinte por cento por ter sido declarado por via de DCTF. Recurso parcialmente provido. Neste, apesar do lançamento de ofício ter sido mantido, somente cancelou a multa de ofício em face de que os débitos estavam declarados em DCTF. Não há nenhuma linha do voto, que aliás é curtíssimo, que afirma que a DCTF não se constitui em confissão de dívida e não seria instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 531DF CARF MF

score : 1.0
7977551 #
Numero do processo: 10880.661972/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 01/03/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão administrativa de primeira instância proferida pela DRJ caberá recurso voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Descumprido tal prazo, não se deve conhecer da peça recursal apresentada.
Numero da decisão: 3401-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 01/03/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão administrativa de primeira instância proferida pela DRJ caberá recurso voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Descumprido tal prazo, não se deve conhecer da peça recursal apresentada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.661972/2009-15

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088489

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.989

nome_arquivo_s : Decisao_10880661972200915.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880661972200915_6088489.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7977551

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474716192768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T16:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-31T16:17:23Z; Last-Modified: 2019-10-31T16:17:23Z; dcterms:modified: 2019-10-31T16:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-31T16:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T16:17:23Z; meta:save-date: 2019-10-31T16:17:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T16:17:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-31T16:17:23Z; created: 2019-10-31T16:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-31T16:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T16:17:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.661972/2009-15 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.989 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente CHEMIN INCORPORADORA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 01/03/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão administrativa de primeira instância proferida pela DRJ caberá recurso voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Descumprido tal prazo, não se deve conhecer da peça recursal apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório O presente processo, apenso ao processo administrativo de n o 10880.690870/2009-07, julgado nesta mesma sessão, principia com peça intitulada “recurso voluntário” (fls. 2 a 6) 1 , fazendo menção ao Acórdão 16-52.188, proferido pela DRJ-São Paulo I. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 19 72 /2 00 9- 15 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661972/2009-15 E segue com as mesmas razões externadas no processo principal, nomeadamente, de que: (a) não foram tomadas as devidas cautelas necessárias pela autoridade fiscal, que tinha o dever de intimar previamente a contribuinte a comprovar a existência de seu crédito, tendo a DRJ ignorado as informações prestadas em DCTF retificadora, que têm a mesma força probatória da DCTF original, incidindo em cerceamento do direito de defesa, a não abrir oportunidade para que a empresa apresentasse os documentos comprobatórios correspondentes, sendo, portanto, nula a decisão de piso; e (b) sem prejuízo da alegada nulidade, apresenta os referidos documentos comprobatórios em sede recursal (fls. 33 a 305 - exatamente os mesmos documentos juntados ao processo principal). Em 23/07/2015, o presente processo foi juntado ao de n o 10880.690870/2009-07 (fl. 306), e encaminhado ao CARF, indicando-se no processo principal a intempestividade do recurso. Em 22/05/2019, o processo principal, e este apenso, foram distribuídos a este relator, por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator Já se verificou, nesta mesma sessão de julgamento, que o recurso apresentado no processo principal (n o 10880.690870/2009-07) foi intempestivo, visto que apresentado fora do trintídio previsto no art. 33 do Decreto n o 70.235/1972, que regula, com reconhecida estatura legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, aplicável também a manifestações de inconformidade, conforme redação dada pela Lei n o 10.833/2003 ao § 11 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996. Cabe, assim, verificar se não padece o presente processo da mesma mácula. E, no presente processo, não resta matéria autônoma a discutir, sendo toda a argumentação de defesa idêntica à externada no processo principal. E, para piorar, não existe sequer despacho decisório ou decisão de piso no presente processo. Vejam-se excertos do recurso voluntário que atestam o equívoco da recorrente, iniciando pela menção ao Acórdão DRJ 16-52.188 (fl. 3), e seguindo com o argumento de que o recurso se refere à PER/DCOMP 06955.45748.230309.1.3.04-558, tratada no processo principal (fl. 4): Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661972/2009-15 Ao que tudo indica, o contribuinte apresentou recurso voluntário à decisão proferida pela DRJ em processo distinto (n o 10880.690870/2009-07), e a unidade preparadora da RFB anexou o recurso tanto no presente processo quanto no de n o 10880.690870/2009-07. Assim, entendemos que o já decidido no processo n o 10880.690870/2009-07, julgado nesta mesma sessão, deve ser estendido ao presente, que trata, reitere-se, exatamente dos mesmos fatos. Verificando, no processo principal, a data da ciência do julgamento de piso, percebe-se que ocorreu em 12/06/2015, o que é incontroverso. E é igualmente incontroverso que a data de interposição da peça recursal, como se percebe no excerto aqui transcrito, é 15/07/2015. E, tendo ocorrido a ciência em 12/06/2015, uma sexta-feira, considerando a regra estabelecida no art. 5 o do Decreto n o 70.235/1972, o cômputo do prazo de 30 dias para interposição de recurso, a que se refere o art. 33 do mesmo Decreto, teve início na segunda-feira seguinte, dia 15/06/2015, encerrando-se em 14/07/2015. Nem a data de início do cômputo, 15/06/2015, nem a data final, 14/07/2015, constam entre os feriados nacionais e pontos facultativos federais, não havendo nos autos qualquer questionamento em relação a ser uma dessas datas feriado estadual ou municipal em São Paulo, local em que foi apresentada a peça recursal. Assim, flagrantemente descumprido o prazo para interposição de recurso voluntário, estabelecido no art. 33 do Decreto n o 70.235/1972, o que ocasiona o não conhecimento da peça recursal apresentada intempestivamente. Pelo exposto, voto por não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 309DF CARF MF

score : 1.0
7978396 #
Numero do processo: 10850.002526/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.002526/2004-17

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.384

nome_arquivo_s : Decisao_10850002526200417.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10850002526200417_6088948.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7978396

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474787495936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T13:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T13:48:01Z; Last-Modified: 2019-11-04T13:48:01Z; dcterms:modified: 2019-11-04T13:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T13:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T13:48:01Z; meta:save-date: 2019-11-04T13:48:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T13:48:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T13:48:01Z; created: 2019-11-04T13:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-04T13:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T13:48:01Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.002526/2004-17 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.384 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Assunto IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente ROBERTO SANT ANNA SERGIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Em princípio, válido mencionar que, quando da digitalização dos autos, os 3 volumes foram digitalizados três vezes cada. Portanto, para facilitar o manuseio, segue índice abaixo com a indicação das folhas físicas e das folhas digitais (e-fls): - Volume I (fls. 01/200v): e-fls. 01/388; e-fls. 389/776; e-fls. 777/1164. - Volume II (fls. 201/400v): e-fls. 1165/1551; e-fls. 1552/1938; e-fls. 1939/2325. - Volume III (fls. 401/542): e-fls. 2326/2606; e-fls. 2607/2887; e-fls. 2888/3168. A partir da e-fl. 3169, não houve mais repetição de páginas digitalizadas. Na Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 2552/2568), assim foi relatado o processo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 02 52 6/ 20 04 -1 7 Fl. 3173DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 22/10/2004, o auto de infração de fls. 250/251 [e-fls. 1252/1262], relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 101.311,26, do quais R$ 32.289,12 correspondem a imposto, R$ 47.323,01 a multa de oficio e R$ 21.699,13 a juros de mora calculados até setembro de 2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 251) [e-fl. 1254], a fiscalização apurou a seguinte infração: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 243/249 [e-fls. 1238/1250], itens 13, 15, 16 e 17, parte integrante do presente auto. " Cientificado do auto de infração em 03/11/2004 (AR de fls. 260), o contribuinte apresentou, em 03/12/2004, a impugnação de fls. 261/299 [e-fls. 1274/1350], juntamente cole os documentos de fls. 300/379 [e-fls. 1352/1506], cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminar de nulidade - Os documentos que demonstrariam as razões pelas quais o Fisco tornou ineficazes os recibos emitidos por Adriana Cristina de Aquino Rosa, Sandra Maria de Melo Amaral e Silviano José de Cerqueira não foram juntados por inteiro ao processo, como bem demonstram os 237, 238, 239 e 240. Há de se dar conhecimento ao contribuinte autuado, por inteiro, de todas as razões que levaram àquela conclusão, para poder se defender. - Entende que aquele processo deve, necessariamente, ser juntado por inteiro para que possa se defender, tanto no processo advindo do Auto de Infração como no da Representação Criminal. Juntado na Representação Criminal e não no Auto e vice- versa, está caracterizado o cerceamento ao direito de defesa assegurado pela Carta Magna. - Requer a juntada de cópia por inteiro dos processos n° 10850.000844/2002-73 em nome de Adriana C. de Aquino Rosa, 10850.001940/2004-09 em nome de Sandra M. de Melo Amaral e 10850.002022/2003-16 em nome de Silviano José de Cerqueira, bem como dos Atos Declaratórios Executivos n° 54, 35 e 26, reabrindo-lhe prazo para impugnação complementar, sob pena de não o fazendo, se socorrer ao Poder Judiciário, com fulcro no artigo 501 XXXV da CF/88 - A omissão proposital, como fez o Fisco, de acordo com o princípio constitucional acima, constitui lesão irreparável ao seu direito de defesa. - A teor da explanação contida no Termo de Constatação Fiscal descrita na impugnação, o imposto está sendo exigido, acrescido de multa e de juros de mora, não porque o serviço não fora prestado, mas porque os contribuintes estão "SUMULADOS", ou seja, estão numa relação emitida pelo Delegado Regional, e portanto, multa-se, pouco importando se o serviço foi prestado ou não, se o pagamento foi feito ou não, desconsiderando os documentos emitidos, o que não é permitido pela legislação fiscal. Fl. 3174DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 - O contribuinte não vislumbrou encontrar, em nenhum ato, em nenhuma norma, a disposição legal para o Delegado Regional Federal Sumular como inidôneos documentos emitidos por pessoa física. - Não existindo a norma, nulos estão todos os Atos Declaratórios firmados pelo Delegado Regional Federal de São José do Rio Preto, sob pena de se intentar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de Tutela Antecipada, para nulidade dos atos praticados. - A Portaria MF 187/93, em que o Delegado se baseou para baixar os Atos Declaratórios, é específica para os atos praticados pela pessoa jurídica e não se presta para idêntica aplicação para a pessoa física. - Não vinga a hipotética argumentação de que, por analogia, pode ser aplicada tanto para uma (pessoa jurídica) quanto para outra (pessoa física). - Alega que a legislação é clara e objetiva quando se reporta ao "documento emitido por pessoa jurídica ", e enumera as condições. - Não pode o Delegado Regional baixar o Ato Declaratório subsidiado pelo artigo 227 do Regulamento aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001. Longe de se supor que, dentre as incumbências, está a de emitir para a Pessoa Física o Ato Declaratório determinado pela Portaria MF 187193, própria da Pessoa Jurídica. - Requer a nulidade dos Atos Declaratórios n° 54, 35 e 26, do Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto, tornando ineficazes os recibos emitidos pelos profissionais que mencionam, e, por conseqüência, o restabelecimento da dedução procedida pelo Fisco. De outra forma, não lhe restará outro caminho, senão a nulidade na via judicial. - Nem poderá o honrado julgador dizer que decretar a nulidade do ato está fora da sua competência. Está. Se o ato é nulo, nula é a autuação e o órgão julgador é competente para decidir. - À época da entrega das declarações da pessoa física, os profissionais, que a Receita hoje diz emitentes de recibos ineficazes, figuram dentre aqueles de situação regular perante o Fisco, quanto ao CPF. Ora, se o profissional é possuidor de CPF com situação regular, não pode, depois, penalizá-lo em decorrência de uma imposição retroativa. - Não pode o contribuinte ser penalizado em decorrência de fatos praticados em 1999, 2000 e 2001, que o Fisco diz serem inidôneos no ano de 2004 (sem provar, eis que não juntou as razões que levaram à decretação da inidoneidade). - Entende que a divulgação ocorrida através do Ato Declaratório, só alcança os recibos emitidos a partir da data da publicação, ou seja, quando a notícia se tornou pública. A norma vige a partir da data da sua publicação, e não pode retroagir, exceto em beneficio do contribuinte. - Requer o restabelecimento da dedução procedida, pela inaplicabilidade da norma para o alcance de atos pretéritos. - Foram apresentadas três declarações retificadoras. A primeira em 18.11.2002 para excluir os pagamentos à Silviano José Cerqueira no ano-calendário de 1999 no montante de R$ 38.050,00, a segunda em 14.08.2003, para excluir Ana Patrícia M. Lima, no ano-calendário 1999, no valor de R$ 7.510, 00 e a terceira em 14.08.2003, para excluir Adriana Cristina Aquino Rosa, no ano-calendário 2000, no valor de R$ 15.000, 00. Fl. 3175DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 - Tendo retificado as declarações antes de 28.11.2003, data limite para inclusão e consolidação dos débitos declarados, temos que todos os débitos confessados antes dela estão inclusos no Paes. - Requer o cancelamento da exigência fiscal quanto aos recibos emitidos em 1999 por Silviano José Cerqueira e Ana Patrícia M. Lima e em 2000 por Adriana Cristina Aquino Rosa, porquanto já confessados para a Receita Federal. Do Mérito - A profissional Sandra Maria de Melo Amaral prestou declaração ao Fisco confirmando a prestação dos serviços e a emissão dos recibos, fato que por si só enseja o cancelamento da infração quanto aos atos declarados pela mesma. - Os documentos demonstram que se tratam de pagamentos de pequenos valores, os quais foram quitados em dinheiro contado, mediante saques que fazia com cartão de sua conta bancária. Quase não usa talonários de cheques. A declaração da profissional atestando a efetiva prestação do serviço e a quitação do serviço prestado é sim, a maior delas. - Sandra M. de Melo Amaral lhe informou que recolheu o carnê-leão sobre os recibos emitidos, procedeu à entrega das declarações de ajuste dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 e vem pagando rigorosamente o parcelamento do débito requerido. - Se a Receita Federal acolhe as declarações de ajuste de Sandra, se acolhe os carnés leão e acolhe e defere o pedido de parcelamento do débito apurado (PAES), não pode o Fisco, ao contrário, dizer que os recibos emitidos no período são ineficazes. Se são ineficazes, não geram obrigações. Se ao contrário, geram obrigações, são válidos e sendo válidos requer o restabelecimento das despesas glosadas. - Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 7, Sandra Amaral reconheceu os recibos de sua autoria fornecendo cópias ao fisco. - Descreve ementa do Acórdão 102-46356 do Conselho de Contribuintes neste sentido. - Requer a juntada dos expedientes 08.1.07.0-2001-00495-9 e 10850.001940/2004-9, em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, porque são imprescindíveis ao julgamento e o restabelecimento dos recibos por ela emitidos. - O profissional Ulisses Herrera Chaves, reconhece como de sua autoria os recibos emitidos em 2000, no valor de R$ 1.680,00 e que foram ofertados à tributação na sua declaração de rendas. - O Fisco glosou os recibos por ele emitidos sob a alegação que as informações prestadas por ele foram contraditórias. As fls. 180, informou que o atendimento foi prestado ao casal e às fls, 181, que foi prestado ao Sr. Roberto. - Não existe informação contraditória. O tratamento é do casal. Requer o restabelecimento de tais despesas. - Rosana Maria Garcia, cujos recibos no valor de R$ 525, 00 foram pleiteados como despesas médicas no ano de 2000, atesta que são de sua autoria e apresentou as fichas do paciente. - O Fisco glosa sob a esdrúxula alegação de que não consta no recibo o nome do paciente e que a profissional não possuía consultório próprio. A ausência do nome do paciente no recibo é mera formalidade. Já que a profissional reconheceu e certificou o tratamento, requer o seu restabelecimento. Fl. 3176DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 - Patrícia Paranhos Fioroto, cujos recibos no valor de R$ 3.180, 00 no ano de 2001 foram glosados confirmou a autenticidade dos mesmos e afirmou ter recebido o numerário em dinheiro. As despesas foram glosadas por falta de comprovação dos efetivos recebimentos/pagamentos e prestação dos serviços. Requer seu restabelecimento. - Silviano José Cerqueira. O interessado excluiu as despesas médicas pleiteadas no ano- calendário 1999 sobre os recibos emitidos por Silvano José Cerqueira na declaração retificadores-entregue [relativa ao ano-calendário 1999]. - Requer o acolhimento da preliminar de nulidade para, após ajuntada do procedimento administrativo MPF 10850.0020221200316 e Ato Declaratório n°26, completar a impugnação. - Ana Patrícia Moreira Lima. Também foi apresentada declaração retificadora [relativa ao ano-calendário 1999].para excluir recibos emitidos pela mesma no valor de R$ 7.510, 00, porquanto não localizados. - Desconhece as razões que a levara a negar a autoria e protesta pela validade dos recibos emitidos por Ana Patrícia Moreira Lima no ano de 2000. - Andréa Moreira Giantelli. Desconhece as razões que levaram a psicóloga a negar a autoria dos recibos no montante de R$ 4.130, 00 no ano de 2000. - O contribuinte juntou para comprovação de suas alegações as declarações retificadoras relativas aos anos-calendário 1999 e 2000, pedido de parcelamento dos débitos de 1999 e 2000, cópia dos Darf(s) do parcelamento, documentação de Sandra Maria de Melo Amaral, declarações da mesma e legislação do PAES. Da Multa Aplicada - Solicita o restabelecimento da dedução de despesas médicas e, em pior hipótese, a aplicação da multa de 75% em substituição à multa agravada de 150% porquanto não comprovada a utilização dos mesmos para redução da base de cálculo com notória má fé. Dos Juros de Mora - Ainda que o Órgão Julgador venha a alegar não estar abrangida nos limites de sua competência decidir sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou ato normativo da Taxa Selic como base para cálculo dos juros moratórios, protesta, para tornar a matéria preclusa, pela sua inaplicabilidade, porquanto indevida, ilegal e inconstitucional. Do Conselho de Contribuintes - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido à saciedade pelo restabelecimento de dedução efetuada quando o profissional reconhece pessoalmente a autenticidade do recibo emitido, tal como acontece no presente caso. - Descreve várias ementas de acórdãos neste sentido. - Em síntese, requer o acolhimento das preliminares. de nulidade levantadas, e, vencido, requer a procedência da impugnação para determinar o restabelecimento das deduções, porquanto devidamente comprovadas e confirmadas pessoalmente pelos profissionais emitentes, além do que regularmente declaradas nas suas respectivas declarações anuais de ajuste. " A 5ª Turma da DRJ em Juiz- de Fora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado [e-fls. 2290/2333]: Fl. 3177DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. GLOSA DED UÇÔES DE DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO-APLICABILIDADE A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2005 (conforme AR de fls. 411), e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 16/06/2005, o recurso voluntário de fls. 412/457 [e-fls. 2351/2441], no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Em sessão de 18/10/2006 esta 4ª Câmara do Conselho de Contribuinte deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, em decisão formalizada pelo acórdão n° 104-21.938, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, abaixo transcrita [e-fls. 2469/2532]: "GLOSA DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANTIDA - A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutíveis, tais-instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Se o recorrente revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 3178DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de oficio, em um percentual de 75, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE -Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150, sempre que ficar evidenciado o intuito defraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. INCIDÊNCIA - Aplica-se a Súmula n° 4° deste Egrégio Colegiado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. " Em face de tal decisão a Fazenda Nacional interpôs os Embargos de Declaração de fls. 505/507, alegando omissão no referido julgamento quanto ao fato de que o Recorrente teria apresentado declarações retificadoras após o início do procedimento fiscal para fins de opção ao parcelamento especial instituído pela Lei n. 10.684, de 2003, conhecido como PAES, acórdão em questão deixado de se manifestar quanto às conseqüências da perda da espontaneidade ao cancelar o lançamento relativamente a dedução de despesas com profissionais objeto de retificação e parcelamento. Ademais, os embargos apontam a necessidade de retificação do nome do profissional "Silviano José Cerqueira", referido no acórdão como "José Silvino de Cerqueira", e do nome parcelamento ao qual aderiu o Recorrente, o PAES, referido no acórdão como REFIS. Em sessão de 06/12/2007 os embargos foram acolhidos por esta C. 4' Câmara tendo sido declarada a nulidade do acórdão n° 104-21.938, conforme acórdão de fls. 509/513 [e-fls. 2542/2550]. É o Relatório. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 08/10/2008 (e-fls. 2552/2568), a Egrégia 4ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes entendeu por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe a data em que o RECORRENTE aderiu ao PAES e quais débitos objeto do presente auto de infração foram nele incluídos. Em atendimento à diligência, foi apresentada a resposta de e-fls. 2604, informando que o RECORRENTE aderiu ao PAES em 10/07/2003, conforme extrato de e- fls. 2588, através do processo nº 10850.450061/2004-07 referente ao IRPF (0211), tendo incluído no parcelamento o IRPF de R$ 3.447,00 referente ao ano calendário de 1999 (e-fls. 2594), resultante da apresentação de declaração retificadora em 18/11/2002 (e-fls. 529/530). Quanto aos anos calendários de 2000 e 2001, a autoridade fiscalizadora informou que os débitos de IRPF delas decorrentes não foram incluídos no PAES. Apesar de tanto a Resolução nº 104-02.090, de 08/10/2008 (e-fls. 2552/2568), quanto a resposta à resolução (e-fl. 2604) determinarem a intimação do RECORRENTE para, querendo, se manifestar sobre a diligência no prazo de 15 dias, não constam nos autos a data de recebimento do AR, tampouco qualquer outro documento que ateste que houve intimação por qualquer modalidade. Fl. 3179DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Em razão da extinção do colegiado originário, este processo foi encaminhado à 2ª seção para nova distribuição e compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Antes de adentrar no juízo de admissibilidade do recurso voluntário, verifico que a DRF de origem não cumpriu com a diligência determinada pelo CARF. Isto porque, houve descumprimento da determinação de intimar o RECORRENTE para se manifestar sobre o resultado da diligência. Conforme pontuado, ficou expressamente determinado que antes dos autos retornarem para nova apreciação, deveria haver intimação do contribuinte, concedendo-o prazo de 15 dias para se manifestar (e-fl. 3130), a conferir: Em vista do exposto e com amparo no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe a(s) data(s) em que o Recorrente aderiu ao PAES e se os débitos objeto do presente auto de infração foram nele incluídos. Deverá o Recorrente ser intimado do resultado da diligência para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias, se assim o desejar. Em igual sentido, manifestou-se o auditor fiscal (e-fl. 3166): Em atendimento à Resolução n° 104-02.090, de 08/10/2008, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 514/522, informamos que a interessada acima identificada, optou pelo PAES - Parcelamento Especial, em 10/07/2003 (fls. 532); onde consta consolidado no referido parcelamento o valor de R$ 3.447,00, através do processo de no 10850.450061/2004-07, referente IRPF (0211), do ano-calendário de 1999, exercício de 2000 (fls. 535), resultante da apresentação de Declaração do IRPF, do exercício de 2000, em 18/11/2002, fls. 529/530. Em relação aos débitos de IRPF, referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, exercícios de 2001 e 2002, não constatamos inclusão dos mesmos no PAES. Isso posto, dê-se ciência à interessada deste Despacho, para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar. A despeito destas determinações, não constam nos autos nenhum documento atestando a data em que o RECORRENTE tomou ciência do resultado da diligência, seja um AR devolvido ou até mesmo um termo de intimação por Edital. Há informação, proferida em 25/05/2009, de que o contribuinte não se manifestou ate aquela data (e-fl. 3168). Contudo, esta informação está desacompanhada da prova de que o RECORRENTE foi intimado para se manifestar. Fl. 3180DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 A intimação do RECORRENTE, além de ter sido determinada na Resolução, é uma forma de garantir que haverá respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo, portanto, indispensável. Ademais, a ausência de intimação do RECORRENTE para se manifestar sobre o resultado da diligência pode vir a ser considerado motivo de nulidade dos atos subsequentes, dentre os quais se inclui o presente julgamento. Neste sentido entende a jurisprudência do CARF: ACÓRDÃO DRJ. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE E OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ADOÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS NA DILIGÊNCIA COMO FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. A ausência de intimação do contribuinte de diligência determinada antes do julgamento de suas razões, culminando, também, na negativa de oportunidade de manifestação sobre o resultado de tal providência, representa clara violação à garantia de ampla defesa, bem como afronta, objetivamente, as prescrições do art. 28 da Lei nº 9.784/99 e do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Tal vício se assevera, não podendo ser relativizado ou superado, quando se adota, nos fundamentos da decisão que rejeita a defesa oposta, elemento precisamente trazido na diligência sobre a qual não se providenciou a ciência do contribuinte e o devido prazo para manifestação. Diante de tais ocorrências, é nulo o Acórdão da DRJ, devendo ser sanada tal falha e, posteriormente, prolatada uma nova decisão de 1ª Instância administrativa. (Acórdão nº 1402-003.875, sessão de 17/4/2019) Portanto, para evitar que posteriormente isto seja alegado como razão para declarar a nulidade do presente julgamento, voto por converter, novamente, o julgamento em diligência, para que o RECORRENTE seja intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para que o contribuinte seja cientificado do julgamento da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que, através da Resolução nº 104- 02.090, determinou a conversão em diligência (e-fls. 3114/3130), assim como também seja cientificado do resultado da diligência de e-fl. 3166, para, querendo, apresentar sua manifestação no prazo de 15 dias. Caso tenha havido a intimação do contribuinte, que a unidade preparadora junte aos autos o comprovante de sua intimação à época. Ademais, solicito que a unidade preparadora junte aos autos cópias das notificações decorrentes das retificações das declarações realizadas pelo contribuinte e que culminaram nos débitos de restituição indevida de IR a devolver (código 1054), espelhados no extrato de e-fl. 3156, pois, ao contrário do que apresentado pela unidade preparadora quando da Fl. 3181DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 resposta à diligência, aparentemente os valores de restituição indevida de IR a devolver (código 1054) também foram incluídos no PAES. Por fim, solicita-se que sejam retirados dos autos os volumes que foram digitalizados mais de uma vez, conforme exposto no início do Relatório desta Resolução, e que os autos sejam renumerados. Após, com ou sem resposta do contribuinte, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3182DF CARF MF

score : 1.0
7925796 #
Numero do processo: 10921.001188/2004-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2004 DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Havendo coisa julgada em favor do contribuinte, não cabe a apreciação da matéria pelo CARF, que deve apenas devolver o processo para aplicação da decisão judicial com trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3002-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2004 DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Havendo coisa julgada em favor do contribuinte, não cabe a apreciação da matéria pelo CARF, que deve apenas devolver o processo para aplicação da decisão judicial com trânsito em julgado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10921.001188/2004-15

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069021

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.879

nome_arquivo_s : Decisao_10921001188200415.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10921001188200415_6069021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7925796

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474793787392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T13:31:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T13:31:35Z; Last-Modified: 2019-09-30T13:31:35Z; dcterms:modified: 2019-09-30T13:31:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T13:31:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T13:31:35Z; meta:save-date: 2019-09-30T13:31:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T13:31:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T13:31:35Z; created: 2019-09-30T13:31:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-30T13:31:35Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T13:31:35Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10921.001188/2004-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.879 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2004 DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Havendo coisa julgada em favor do contribuinte, não cabe a apreciação da matéria pelo CARF, que deve apenas devolver o processo para aplicação da decisão judicial com trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Auto de Infração para a exigência de diferença PIS, com acréscimos moratórios, no valor de R$ 88,60, em decorrência da reclassificação do produto Dimodan Pó, importado por meio da Declaração de Importação nº 04/0447877-2 (fls. 2 a 25). Em sua Impugnação, a interessada argumentou que algumas das respostas contidas no laudo solicitado pela Receita Federal eram inconclusivas, motivo pelo qual havia submetido o produto a uma segunda análise, por um farmacêutico bioquímico, cujo resultado juntava ao processo. Tendo em vista as divergências entre os dois laudos, requereu que fosse realizada nova perícia (fls. 38 a 46). A Delegacia de Julgamento em Florianópolis decidiu inicialmente pela conversão do julgamento em diligência, para a realização de nova perícia. De posse do resultado, procedeu ao julgamento da Impugnação, Acórdão nº 07-12.995, por meio do qual manteve o lançamento por entender correta a reclassificação efetuada pela fiscalização (fls. 120 a 132). O acórdão foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 11 88 /2 00 4- 15 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.001188/2004-15 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/05/2004 PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DIMODAN. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto químico denominado comercialmente como Dimodan, se classifica no código NCM 3404.90.19 por se tratar, conforme laudo da Funcamp, explicitado pelo parecer técnico do Laboratório de Análise Falcão Bauer, de cera artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, com características de cera. Lançamento Procedente O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 17.07.2008, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 136, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 14.08.2008, conforme carimbo de recebimento - fl. 137. Em seu Recurso Voluntário (fls. 137 a 156), a recorrente repisou seus argumentos sobre a classificação que entende correta – NCM 2915.70.40. Por meio da Resolução nº 3201-00.113, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes resolveu converter novamente o julgamento em diligência, para que se providenciasse a juntada aos autos de cópia da declaração de importação e se esclarecesse se a recorrente estava ou não incluída na remissão do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (fls. 175 a 180). Atendida a diligência (fls. 183 a 190), o processo retornou ao CARF para prosseguimento do julgamento após cientificado o contribuinte. Em 19.02.2017, o interessado juntou petição para informar que transitou em julgado, em 07.10.2011, sentença favorável em ação declaratória para fins de reconhecimento da classificação do produto Dimodan na NCM 2915.70.40 – processo 2005.72.09.001303-0/SC, juntado aos autos (fls. 257 a 292). Requereu a baixa do presente processo e o cancelamento da autuação. Foram então os autos a mim distribuídos para julgamento. É o relatório necessário. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de representatividade e competência das Turmas Extraordinárias, mas dele não se conhece pelas razões a seguir expostas. De fato, como apontado na petição juntada pela recorrente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação da União, declarando que o produto Dimodan não poderia ser classificado como cera, como pretendia a fiscalização, em Acórdão cuja ementa se transcreve: EMENTA Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.001188/2004-15 TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO. LAUDO PERICIAL. Tendo o laudo constatado que o produto Dimosan (Danisco Emulsifers) (sic) como moéster do glicerol, com predominância do éster de ácido esteárico, a Receita não pode ser (sic) classificá-lo como cera. Transcreve-se o parágrafo final do voto: Saliento que a sentença decidiu de acordo com a prova pericial que concluiu no sentido de que DINODAN (Danisco Emulsifers) não pode ser classificado como cera, constituindo um monoéster de glicol, com predominância do éster de ácido esteárico, em uma "associação de ésteres" com predominância do ácido esteárico, logo correta a classificação da autora para a mercadoria importada no item 2.915.70.40 (ésteres de ácido estárico). Em que pese o erro na denominação do produto na ementa, pelo teor do voto não resta dúvida de que se trata do mesmo produto objeto da autuação destes autos. A consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região nos mostra que o trânsito em julgado da ação ordinária nº 2005.72.09.001303-0 se deu em 07.10.2011. Diante da decisão judicial final, que concede ao interessado o direito de classificar a mercadoria na forma como adotada na declaração de importação, e sendo esta a única matéria em litígio nestes autos, torna-se evidente a perda de objeto deste processo, vez que a decisão judicial se sobrepõe ao julgamento administrativo. Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, e devolvo o processo à unidade de origem para a aplicação da decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
7955292 #
Numero do processo: 16327.901891/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp.
Numero da decisão: 1003-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.901891/2009-17

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082196

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.076

nome_arquivo_s : Decisao_16327901891200917.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901891200917_6082196.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7955292

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474796933120

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T13:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T13:11:43Z; Last-Modified: 2019-10-21T13:11:43Z; dcterms:modified: 2019-10-21T13:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T13:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T13:11:43Z; meta:save-date: 2019-10-21T13:11:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T13:11:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T13:11:43Z; created: 2019-10-21T13:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-21T13:11:43Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T13:11:43Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901891/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.076 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2019 Recorrente METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 18 91 /2 00 9- 17 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02516.23925.140807.1.7.04-0503, em 14.08.2007, fls. 33-37, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2469, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do dezembro do ano-calendário 2004 no valor de R$29.232,94 contido no DARF de R$127.429,15 recolhido em 31.01.2005 e para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 21, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 29.232,94 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-48.462, de 21.11.2014, e-fls. 40-45: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.12.2014, e-fls. 50-52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.12.2014, e-fls. 54-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – FATOS [...] 5. Nessa análise, foi considerado exclusivamente o fato de a Recorrente ter deixado de apontar a existência do crédito na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF"). Não houve exame mais detalhado das demais declarações apresentadas pela Recorrente, tendo o despacho decisório se pautado exclusivamente em confronto eletrônico entre DARF e DCTF, sem o exame da escrita fiscal da Recorrente. [...] 7. A Recorrente informou que, por aparente lapso, deixou de retificar a DCTF referente ao período de apuração de dezembro de 2004, para que a declaração fiscal pudesse refletir, assim como as demais declarações da Recorrente, o recolhimento a maior. Esse lapso, entretanto, não compromete a certeza e liquidez do crédito. 8. Mais especificamente, a Recorrente comprovou que o valor devido a título de CSLL - estimativa em relação ao mês de dezembro de 2004 era de R$ 98.196,21 - e Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 não de R$ 127.429,15, como pago mediante DARF e informado em DCTF -, restando- lhe crédito a ser restituído ou ressarcido no valor de R$ 29.232,94. 9. Para comprovar o seu direito, a Recorrente apresentou a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") do ano-calendário 2004, exercício 2005, que, em sua ficha 16, página 4, indica a CSLL - estimativa a pagar em relação ao mês de dezembro no valor exatamente de R$ 98.196,21. [...] III – DIREITO III.A - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO 14. Conforme já antecipado, o crédito compensado decorre de recolhimento a maior de CSLL - estimativa referente ao período de apuração de dezembro de 2004, quitado por pagamento via DARF em 31/1/2005. 15. Naquela oportunidade, a Recorrente realizou o pagamento da CSLL - estimativa relativa ao mês de dezembro de 2004 no valor de R$ 127.429,15. Em cumprimento à legislação tributaria, a Recorrente informou em DCTF o valor pago. 16. Após, revisando os controles fiscais, a Recorrente verificou que foi realizado recolhimento a maior da CSLL em relação ao período de apuração de dezembro de 2004. O valor devido naquele mês é de R$ 98.196,21 (e não de R$ 127.429,15). 17. A apuração e o valor da CSLL devida em relação ao mês de dezembro de 2004 podem ser observados na DIPJ 2005, exercício 2004, em sua ficha 16, página 4 (fl. 30 dos autos). A base de cálculo da CSLL é de R$ 9.433.139,18; a CSLL apurada, de R$ 848.982,53; o valor já antecipado nos outros meses, de R$ 750.786,32, restando um valor a pagar de CSLL -estimativa de R$ 98.196,21. [...] 20. Assim, resta demonstrado que a Recorrente realizou pagamento a maior e, por consequência, possui inequívoco direito de reaver o valor indevidamente recolhido, seja pela restituição, seja pela compensação, tal como foi a forma escolhida. III. B - LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO 21. O fundamento utilizado tanto pela Fiscalização, quanto pela DRJ, para não homologar a compensação foi a divergência das informações prestadas mediante apresentação de DCTF e de PER/DCOMP, bem como a suposta ausência de provas que comprovem o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. [...] 23. A Recorrente reconhece que pode ter havido erro no preenchimento de sua DCTF, mas não pode admitir que um mero equívoco no cumprimento de obrigação formal - que pode, no máximo, gerar a aplicação de eventual multa - possa vedar o seu direito de compensar um valor que foi indevidamente recolhido. [...] Das provas apresentadas que demonstram a existência do crédito [...] 26. No caso da Recorrente, ao contrário do que alega a D. Delegacia de Julgamento, os dois pontos foram demonstrados e comprovados por documentos hábeis e suficientes, sendo que a negativa do reconhecimento do crédito só pode ser atribuída a uma resistência injustificada em reconhecer o direito do contribuinte. 27. O pagamento é irrefutável, sendo demonstrado pelo DARF recolhido em 31/1/2005, correspondente à CSLL do período de apuração de dezembro de 2004, no Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 montante de R$ 127.429,15. Esse ponto sequer é objeto de questionamento pela Receita Federal, sendo que o recolhimento no montante descrito é expressamente aceito pela Fiscalização e pela Delegacia de Julgamento (fato incontroverso). 28. Já o recolhimento "a maior", ao contrário do que alega a Delegacia de Julgamento, também foi comprovado pela Recorrente, mediante a apresentação dos documentos fiscais válidos. Mais especificamente, a Recorrente juntou, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, a DIPJ 2005, ano-calendário 2004, que reproduz a apuração da CSLL para o período de apuração de dezembro de 2004 (doc. 3) [...] 29. Depreende-se desse documento, especificamente em relação ao mês de dezembro de 2004, que a base de cálculo da CSLL é de R$ 9.433.139,18; a CSLL apurada, de R$ 848.982,53; o valor já antecipado nos outros meses, de R$ 750.786,32, restando um valor a pagar de R$ 98.196,21. 30. Assim, a considerar que o valor devido da contribuição em relação a dezembro de 2004 é de R$ 98.196,21 e que o montante objeto de recolhimento, em relação a tal período, foi de R$ 127.429,15, resta claro o direito de crédito da Recorrente, passível de compensação, no valor histórico de R$ 29.232,94. 31. No mais, é de se destacar que a DIPJ 2005, que demonstra a apuração da base de cálculo da CSLL devida em relação a dezembro de 2004, nunca foi objeto de questionamento por parte da Administração Pública. [...] 34. Transcorrido esse prazo de 5 anos sem manifestação do Fisco, está caracterizada a homologação tácita do procedimento realizado pelo contribuinte, com a consequente extinção do crédito tributário, pelos efeitos da decadência. [...] 39. Como se vê, a afirmação de que a Recorrente não apresentou documentos suficientes para a comprovação do direito de crédito não é correta. O DARF acostado demonstra o efetivo pagamento e a DIPJ 2005 comprova o recolhimento a maior. [...] Prevalência da verdade material 41. E nem se alegue, como fez a decisão recorrida, que o simples fato de a DCTF não ter sido retificada, para apresentar o valor efetivamente devido relativo a dezembro de 2004, seria suficiente para a não homologação da compensação questionada nos autos. [...] 45. Muito embora possa ter ocorrido um aparente erro no preenchimento da DCTF, a Recorrente informou em PER/DCOMP e comprovou mediante a apresentação de DIPJ (com a demonstração da apuração da contribuição devida) que a CSLL recolhida em relação a dezembro de 2004 é maior do que aquela devida em relação a esse período de apuração, caracterizando inequívoco recolhimento a maior e, por consequência, crédito passível de compensação. [...] Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei nº 9.430/96 51. O Código Tributário Nacional ("CTN") dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (artigo 170). Estabelece, ainda, que a compensação é uma das modalidades da extinção do crédito tributário (artigo 156, II). Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 52. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, estabelece que os créditos apurados pelo contribuinte, passíveis de restituição ou ressarcimento, poderão ser utilizados para compensar débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. [...] 55. Conclui-se, dessa maneira, que todos os requisitos previstos em lei para compensar tributos federais foram cumpridos, de tal forma que não resta alternativa à Administração Pública senão a de homologar o procedimento realizado pela Recorrente, cancelando-se os créditos tributários exigidos pela não homologação do procedimento adotado pela Recorrente no PER/DCOMP n° 02518.23926.140807.1.7.04-0503. Diligência fiscal 56. A Recorrente entende que já apresentou todos os documentos necessários para se verificar a legitimidade da compensação ora analisada. Apesar disso, é de se considerar que, diversamente do que afirma a decisão da DRJ, eventuais argumentos e/ou provas (ou até o pedido de realização de diligência) para esclarecer os fatos analisados podem ser apresentados em qualquer momento processual e não apenas na oportunidade da apresentação da manifestação de inconformidade. [...] 64. Portanto, caso reste qualquer dúvida em relação à existência do crédito passível de compensação - o que se cogita apenas por argumentar - requer-se a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, para que se apure a efetiva legitimidade do crédito compensado, decorrente do recolhimento a maior, e, por fim, seja integralmente homologada a compensação realizada. III.C - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR 65. Caso V.Sas, não entendam pela integral homologação da compensação realizada pela Recorrente, o que se admite apenas por argumentar, o valor do crédito tributário exigido deve ser reduzido, tendo em vista a necessidade de cancelamento da multa moratória, nos termos do artigo 133 do CTN. [...] 77. Assim, caso V. Sas. não entendam pela legitimidade da compensação objeto de questionamento, o que se cogita apenas por argumentar, deve ser ao menos cancelada a multa de mora imposta à Recorrente, na qualidade de sucessora da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos exatos termos do artigo 133 do CTN. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - PEDIDO 78. Diante das razões acima expostas, requer-se o provimento do recurso voluntário, para que seja integralmente homologada a compensação formalizada no PER/DCOMP n° 02518.23926.140807.1.7.04-0503. 79. Apenas se restar eventual dúvida em relação à efetiva existência do crédito compensado, requer-se a conversão do julgamento em diligência, para que a Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Fiscalização verifique, nos documentos fornecidos pela Recorrente, que o direito de crédito é legitimo e decorre de recolhimento a maior realizado em 31/1/2005. 80. Sucessivamente, caso a homologação da compensação não seja o entendimento de V. Sas., o que se cogita apenas por argumentar, requer-se o cancelamento da multa moratória imposta à Recorrente na qualidade de sucessora da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos exatos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 81. Os patronos da Recorrente declaram a autenticidade dos documentos ora anexados, nos termos dos artigos 365, IV e 544, § 1º do Código de Processo Civil. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados Fl. 210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “comprovou que o valor devido a título de CSLL - estimativa em relação ao mês de dezembro de 2004 era de R$ 98.196,21 - e não de R$ 127.429,15, como pago mediante DARF e informado em DCTF -, restando-lhe crédito a ser restituído ou ressarcido no valor de R$ 29.232,94”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração Fl. 211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, inclusive quando se tratar de eventos de sucessão. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92). Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Assim, no ano- calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência (Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015). Salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação (item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015). Cabe ressaltar que a retificação da DIPJ por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Assim, os dados registrados em documentos existentes na Administração devem ser trazidos aos autos de ofício (art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Contudo, de plano, os dados identificados com erro de fato não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar as alegações da Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Fl. 213DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Relativamente a CSLL, código 2469, do mês do dezembro do ano-calendário 2004 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 25.03.2009 e notificado a Recorrente em 01.04.2009 consta o pagamento a maior no valor de R$29.232,94 recolhido em 31.01.2005, fls. 21 e 31; - na DCTF original apresentada em 25.05.2006 consta o valor de R$127.429,15, fls. 22-24; e - na DIPJ original apresentada em 30.06.2005 consta o valor de R$98.196,21, e- fls. 119-122. Ressalte-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório informado nos Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como retificada a DCTF depois do Despacho Decisório há possibilidade de revisão do erro de fato comprovado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a memória de cálculo e a DCTF retificadora apresentadas em sua defesa, por si sós, não são elementos probatórios hábeis e suficientes para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Ademais, não se verifica o transcurso do prazo de cinco anos entre a entrega do Per/DComp 14.08.2007, fls. 33-37 e a notificação do Despacho Decisório Eletrônico em 01.04.2009, fls. 21 e 31 de modo a não restar evidenciada a homologação tácita. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Valoração A Recorrente discorda do procedimento fiscal sobre a aplicação da multa de mora sobre os débitos confessados nos Per/DComp, porque é sucessora. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Fl. 214DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O direito creditório pleiteado foi integralmente utilizado para quitação dos débitos ali confessados e valorados nos termos da legislação de regência. No presente caso, a partir das características dos DARF's discriminados nos Per/DComp foram identificadas as alocações para quitação de débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para compensação. Ademais, não há nos autos comprovação de que tenha ocorrido alguma hipótese contida no art. 133 do Código Tributário Nacional a fundamentar a exclusão da multa de mora a teor do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A dedução esclarecida pela Recorrente, então, não está evidenciada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 215DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7915505 #
Numero do processo: 10630.720150/2006-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2001, 30/11/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 30/06/2003 AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECURSO DA DRJ. DISCORDÂNCIA DO EXTRATO DO PROCESSO. Eventual discordância do valor cobrado no extrato do processo, mas que não se opõe a decisão de primeira instância, deve ser discutido perante a autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte (DRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2000 ERRO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A alegação de erro no preenchimento do Per/Dcomp deve ser analisado no processo administrativo que verifica a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Objeto diverso do processo em curso e, portanto, não pode ser julgado nestes autos.
Numero da decisão: 1003-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2001, 30/11/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 30/06/2003 AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECURSO DA DRJ. DISCORDÂNCIA DO EXTRATO DO PROCESSO. Eventual discordância do valor cobrado no extrato do processo, mas que não se opõe a decisão de primeira instância, deve ser discutido perante a autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte (DRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2000 ERRO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A alegação de erro no preenchimento do Per/Dcomp deve ser analisado no processo administrativo que verifica a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Objeto diverso do processo em curso e, portanto, não pode ser julgado nestes autos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10630.720150/2006-74

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6065469

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.946

nome_arquivo_s : Decisao_10630720150200674.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10630720150200674_6065469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7915505

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474806370304

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T14:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T14:41:51Z; Last-Modified: 2019-09-17T14:41:51Z; dcterms:modified: 2019-09-17T14:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T14:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T14:41:51Z; meta:save-date: 2019-09-17T14:41:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T14:41:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T14:41:51Z; created: 2019-09-17T14:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-17T14:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T14:41:51Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.720150/2006-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.946 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente DINAUTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2001, 30/11/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 30/06/2003 AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECURSO DA DRJ. DISCORDÂNCIA DO EXTRATO DO PROCESSO. Eventual discordância do valor cobrado no extrato do processo, mas que não se opõe a decisão de primeira instância, deve ser discutido perante a autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte (DRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2000 ERRO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A alegação de erro no preenchimento do Per/Dcomp deve ser analisado no processo administrativo que verifica a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Objeto diverso do processo em curso e, portanto, não pode ser julgado nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 50 /2 00 6- 74 Fl. 736DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-22.018, de 18 de dezembro de 2008, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata o presente processo de lançamento tributário, com ciência em 10/11/2006 (fl. 569), correspondente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, R$ 98.523,61; Programa de Integração Social — PIS, R$ 6.098,37; e, Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social — COFINS, R$ 91.666,94, a título de principal, juros de mora e multa proporcional (Passível de Redução). A presente autuação teve sua origem em procedimento fiscal levado a efeito junto à contribuinte em epígrafe, incluindo neste o procedimento de verificações obrigatórias. No procedimento de verificações obrigatórias — anos-calendário de 1999 a 2004— foram constatadas divergências entre os valores escriturados e os valores declarados em DCTF pela autuada, o que deu origem ao presente lançamento. Em referência ao IRPJ lançado (fls. 538/539), cumpre observar que, no ano calendário de 2003, a diferença encontrada diz respeito ao adicional, apurado pelo Lucro Real Trimestral, não declarado e não recolhido. - Por conseguinte, a impugnante, em sua peça de defesa, a qual foi apresentada em 3 partes, uma para cada tributo — IRPJ, PIS e COFINS — apresentou suas justificativas, nos seguintes termos: 1) em relação ao IRPJ, apresentou as seguintes razões (fls. 573/575): 1.1 — fato gerador 03/2001 — alega que o valor foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 30/04/2001, conforme DARF anexado à fl. 580; 1.2 — fato gerador 12/2003 — alega que o valor foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 27/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 581; 1.3— fato gerador 03/2004 — alega que o valor foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 30/09/2005, conforme DARF anexado à fl. 582; 1.4 — fato gerador 06/2004 — alega que o valor foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 30/09/2005, conforme DARF anexado à fl. 583; 1.5— fato gerador 09/2004 — alega que o valor foi recolhido parcialmente com os devidos acréscimos legais em 27/12/2005, conforme DARF anexado às fls. 584/587. O saldo remanescente a recolher foi devidamente recolhido em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 588; 1.6 — fato gerador 12/2004 — alega que o valor foi recolhido parcialmente com os devidos acréscimos legais em 27/12/2005, conforme DARF anexado à fl. 589. O saldo remanescente a recolher foi devidamente recolhido em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 590; 2) em relação à COFINS, apresentou as seguintes ponderações (fls. 592/594): 2.1—fato gerador 31/03/1999 — com valor devido de R$ 17.970,33 e valor recolhido de R$ 17.760,33, alega que o procedimento fiscal está correto e a diferença de R$ 210,00 a recolher é procedente (fl. 606). Da mesma forma, no que toca aos fatos Fl. 737DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 geradores 31/05/1999, no valor de R$ 390,00 (fl. 607); 31/10/1999, R$ 476,44 (fl. 608); 30/06/2000, R$ 193,26 (fl. 609); 31/07/2000, R$ 39,60 (fl. 610); 31/10/2000, R$ 16,23 (fl. 611); 31/01/2001, R$ 465,72 (fl. 612); 30/11/2001, R$ 923,63 (fl. 613); 31/01/2003, R$ 107,50 (fl. 620); 31/05/2003, R$ 97,87 (fl. 621); 31/07/2003, R$ 169,15 (fl. 622); e 31/10/2003, R$ 139,67 (fl. 623), o procedimento fiscal é procedente. Reconheceu a exigibilidade de tais cifras e apresentou 12 DARF's (fls. 606/614 e 620/623), um para cada qual, onde comprova a devida quitação das diferenças apuradas com os devidos acréscimos legais, porquanto requer o devido cancelamento do lançamento no que reporta às supracitadas cifras; 2.2— fato gerador 31/03/2000 — encontrada diferença a recolher de R$ 24.030,76; e, fato gerador 30/04/2000 — encontrada diferença a recolher de R$ 3.000,00, alega que tais valores, conforme comprova a documentação anexada, são indevidos, pelas seguintes razões: 2.2.1— sobre a diferença encontrada de R$ 24.030,76, originada da diminuição do débito de R$ 45.658,98 — R$ 21.628,22, alega que, o débito de R$ 21.628,22, além de constar da compensação PER/DCOMP n° 39301.77880.280604.1.3.54-4321 (fls. 595/598), também objeto de parcelamento,- inscrição n°, 60.6.01.000649/10 (fls. 602/605), e reparcelamento nos moldes da MP nº 303, causando, Portanto, um crédito a favor da impugnante, vez que, citada quantia foi paga em duplicidade; 2.2.2— sobre a diferença de R$ 3.000,00, originada da diminuição do débito de R$ 24.689,11 — R$ 21.689,11, alega que, o débito de R$ 21.689,11 também foi compensado via PER/DCOMP e submetido a parcelamento, nos mesmos moldes no item anterior; Em razão disso, alega que a impugnante nada deve sobre tais parcelas. Muito pelo contrário, na realidade o que há é um valor recolhido a maior em virtude da duplicidade de compensação e parcelamento, tudo em conformidade com a documentação anexada; 2.3 — fato gerador 30/04/2002 — diferença a recolher de R$ 1.717,91; e, fato gerador 31/07/2002 — diferença a recolher de R$ 638,62, alega que o ilustre Auditor ocorreu em "error in procedendo", porquanto são totalmente improcedentes, inexistentes. Tanto na escrituração contábil — diário — conta n° 822, quanto nas DCTF's e DARF's anexos, os valores corretos apurados nessas competências são R$ 4.445,80 e R$ 2.502,32, respectivamente (fls. 614/619). Dessa forma, não se sabe nem está demonstrado qual a origem de tais diferenças, vez que os fatos geradores das referidas competências estão corretos, o que requer como medida de justiça, sejam as mesmas canceladas. 3) em relação ao PIS, apresentou as seguintes considerações (fls. 624/627): 3.1 — fato gerador 31/03/2000 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 628; 3.2 — fato gerador 31/10/2000 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 629; 3.3 — fato gerador 31/01/2001 — alega que, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, lançamento n° 13 (fl. 634), cópia DCTF (fl. 635) e Fl. 738DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 DARF de recolhimento (fl. 636), o saldo apurado de R$ 968,37 foi devidamente recolhido em 15/02/2001; 3.4— fato gerador 30/04/2001 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 630; 3.5 — fato gerador 31/07/2001 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 631; 3.6 — fato gerador 31/08/2001 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 632; 3.7 — fato gerador 30/11/2001 — alega que, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, lançamento n° 13 (fl. 637), cópia DCTF (fl. 638) e DARF de recolhimento (fl. 639), o saldo apurado de R$ 898,82 foi devidamente recolhido em 14/12/2001; 3.8 — fato gerador 30/04/2002 — alega que, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, lançamento n° 13 (fl. 640/641), cópia DCTF (fl. 642) e DARF de recolhimento (fl. 643), o saldo apurado de R$ 965,42 foi devidamente recolhido em 15/05/2002; 3.9 — fato gerador 31/07/2002 — alega que, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, lançamento n° 13 (fl. 644), cópia DCTF (fl. 645) e DARF de recolhimento (fl. 646), o saldo apurado de R$ 541,19 foi devidamente recolhido em 15/08/2002; 3.10— fato gerador 31/01/2003 — alega que o valor apurado pela fiscalização R$ 572,25, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, corresponde ao saldo da conta em 31/12/2002, com vencimento em 15/01/2003 (fl. 647), devidamente ajustado em 01/01/2003. Em 15/01/2003, pagamento efetuado do valor referente a dez/02 R$ 572,25 mais R$ 582,79 provisionado em janeiro — DARF de recolhimento no valor de R$ 1.155,04 (fls. 647/648). O valor correto do débito referente ao fato gerador 31/01/2003 é R$ 1.687,61, este devidamente declarado e recolhido em 14/02/2003 (fls. 649/650); 3.11— fato gerador 30/06/2003 — alega que o valor apurado pela fiscalização de R$ 461,77 se refere aos DARF's de 15/07/2003 e 28/11/2006 (anexos), nos valores, respectivamente, de R$ 355,95 (fl. 651) e R$ 105,82 (fl. 633), os quais foram devidamente recolhidos aos cofres públicos com os devidos acréscimos legais; Isso posto, em face da farta documentação apresentada, requer a impugnante o cancelamento das exigências fiscais. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA .DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. Fl. 739DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 Divergências constatadas entre os valores declarados em DCTF, os pagamentos efetuados e os valores registrados na escrituração contábil/fiscal da contribuinte devem ser cobradas mediante lançamento de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000, 31/01/2001, 30/11/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 31/05/2003, 31/07/2003, 31/10/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. Divergências constatadas entre os valores declarados em DCTF, os pagamentos efetuados e os valores registrados na escrituração contábil/fiscal da • contribuinte devem ser cobradas mediante lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/10/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/11/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 30/06/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. Divergências constatadas entre os valores declarados em DCTF, os pagamentos efetuados e os valores registrados na escrituração contábil/fiscal da contribuinte devem ser cobradas mediante lançamento de ofício. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar por PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado junto à contribuinte em epígrafe, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, mantidas e exoneradas as parcelas tributárias nos termos da tabela a seguir transcrita: A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 02/03/2009 e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 31/03/2009, no qual destacou o seguinte: 1- PIS FATO GERADOR 01/2001 DE ACORDO COM O VOTO DO SENHOR RELATOR, 'ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA JULGOU IMPROCEDENTE A COBRANÇA DO PIS REF. 01/2001, MAS QUE O VALOR AINDA CONSTA NO EXTRATO DO PROCESSO 106307201502006-74. 2- PIS FATOS GERADORES 11/2001-04/2002/31/07/2002 LANÇAMENTOS CONSIDERADOS IMPROCEDENTES PELO SR. RELATOR, MAS QUE OS REFERIDOS PERÍODOS CONSTAM NO RELATÓRIO EXTRATO DE PROCESSO. 3- PIS FATO GERADOR 01/2003. Fl. 740DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 LANÇAMENTO CONSIDERADO IMPROCEDENTE PELO SENHOR RELATOR, MAS QUE O VALOR AINDA CONSTA COMO PENDENTE NO EXTRATO DO REFERIDO PROCESSO ACIMA. 03- PIS FATO GERADOR 06/2003. COM RELAÇÃO A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 355,95 DE ACORDO COM O VOTO DO SENHOR. RELATOR, O LANÇAMENTO FOI CONSIDERADO IMPROCEDENTE, MAS QUE O REFERIDO VALOR AINDA CONSTA DO EXTRATO DO PROCESSO ACIMA REFERIDO. 04- COFINS FATO GERADOR 04/2000. APÓS ANALISE MINUCIOSA, CONSTATAMOS UM EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP 39301.77880.280604.1.3.54.4321, ONDE FOI INFORMADO O VALOR DE R$ 21.689,11, O CORRETO E R$ 24.689,11 VALOR ESTE QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO NA INSCRIÇÃO 60601021482-59 LIQUIDADO EM 01/03/2007 CONFORME RELATÓRIO EM ANEXO, EXTRAÍDO NOS ARQUIVOS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM 19/03/2009. ISTO POSTO, EM FACE DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ORA APRESENTADA, TAIS COMO: RESULTADO DE CONSULTA DE INSCRIÇÃO, EXTRATO DO PROCESSO 10630720150200674 E PER/DCOMP 393017788028060413544321, REQUER A REQUERENTE A REVISÃO DOS DÉBITOS CONSTANTES NO EXTRATO DO PROCESSO, CANCELANDO-SE A EXIGÊNCIA DOS VALORES ALI INSCRITOS. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre esclarecer que em relação aos itens 1 a 3 do recurso voluntário (PIS fatos geradores 01/2001, 11/2001-04/2002/31/07/2002, 01/2003 e 06/2003), a Recorrente não se opõe à decisão de primeira instância, apenas questiona o extrato do processo colacionado aos autos no qual a cobrança ainda permanece, embora tenha o lançamento sido julgado improcedente pela DRJ. Considerando que não há contestação ao acórdão recorrido em relação a esses pontos, cabe apenas à DRF de origem aplicar o que foi decidido pela DRJ no r. acórdão. Assim, o valor do débito constante no extrato deve ser discutido perante a autoridade administrativa competente. A atividade de revisão de ofício do débito tributário cabe à autoridade administrativa, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional e ao Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que determina: Fl. 741DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Riode Janeiro(Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...] Com relação à alegação de erro no preenchimento do Per/Dcomp nº 39301.77880.280604.1.3.54.4321, esse não pode ser analisado no presente processo, visto que os objetos em análise neste processo são os Auto de Infração lavrados contra o contribuinte. Eventual erro de preenchimento do Per/Dcomp precisar ser verificado nos autos do processo administrativo que analisa a liquidez e certeza do crédito informado no Per/Dcomp. Diante disso, por ser matéria estranha aos presentes autos e que possui processo administrativo próprio para fins de análise do alegado erro, deixo de conhecer de apreciar a alegação. Isto posto, voto em não conhecer do recurso voluntário por ausência de oposição ao julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 742DF CARF MF

score : 1.0
7978373 #
Numero do processo: 10320.004108/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10320.004108/2009-59

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088935

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.549

nome_arquivo_s : Decisao_10320004108200959.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10320004108200959_6088935.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7978373

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474817904640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-07T16:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-07T16:31:15Z; Last-Modified: 2019-11-07T16:31:15Z; dcterms:modified: 2019-11-07T16:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-07T16:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-07T16:31:15Z; meta:save-date: 2019-11-07T16:31:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-07T16:31:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-07T16:31:15Z; created: 2019-11-07T16:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-11-07T16:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-07T16:31:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.004108/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.549 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente CASSIO LEVI GONÇALVES BORBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10320004108/2009-59, em face do acórdão nº 08-19.329, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), em sessão realizada em 22 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 41 08 /2 00 9- 59 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 “O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 216, trata de autuação contra 0 contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 04/07, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no valor de R$ 4.339.596,37, valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação anexo, parte integrante deste Auto de Infração ora guerreado. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 18/01/2010, fls. 181/211, a seguir parcialmente transcrita: “(...) 1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇAO. 1.1. No que cerne sobre a tempestividade da presente Impugnação ao Lançamento Tributário, o artigo 23, inciso I, c/c artigo 15, caput, do Decreto n°. 70.235, de 06 de junho de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, é explícito quanto a isto, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela. provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei n°. 9.532, de 10.12.1997). Art. 15. A impugnação, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 1.2. Extrai-se da análise dos anexos que acompanham o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física - que o contribuinte-autuado CASSIO LEVI GONÇALVES BORBA, ora Impugnante, foi intimado deste Auto de Infração na data de 16.12.2009 (segunda-feira). 1.3. Partindo da premissa da data em que fora intimado e contando o trintídio legal, ter- se-á como prazo máximo a data de 18.01.2010 (segunda-feira), isto é primeiro dia útil após o dia 16.01.2010 (sábado), sendo, portanto, a apresentação desta Impugnação ao Lançamento Fiscal dentro do prazo legal. 2. SÍNTESE FÁTICA. 2.1 Em 23 de março de 2009 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o qual requeria a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, os elementos e/ou esclarecimentos especificados referente ao ano de 2006, no que cerne aos extratos bancários de conta corrente mantida pelo impugnante junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente ao período acima especificado. 2.2 Sendo assim, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB resolveu por bem encerrar a presente ação fiscal e lavrar o competente Auto de Infração no valor de R$ 4.339.596,37 (quatro milhões trezentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), em face da infração ao artigo 849 do RIR/99, que Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 regulamentou, o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, que assim preconiza, in verbis: “(...)” 2.3 Em minúcia análise, observar-se-á que houve certa discrepância lógica no que tange a conduta do Auditor de Tributos Federais quanto ao exame dos elementos que ensejaram a exação do Auto de Infração e a realidade fática apresentada pelo contribuinte, ora Impugnante, que possam corroborar com a manutenção do presente Auto de Infração. 3. DO DIREITO. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURIDICA E DA RAZOABILIDADE E SUA COMPATIBILIDADE. 3.1 A presunção resulta de um processo mental, cujo ponto de partida é um fato certo da experiência cotidiana que conduz a um outro, cuja existência é, logicamente, provável. A relação entre os fatos (conhecido e desconhecido) não prescinde da lógica. Há de ter amparo na razão, criando barreiras para extrapolações irrazoáveis quanto ao fato desconhecido. 3.2 Prevê o artigo 5°, II da CF que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A norma expressa, deste modo, o princípio da legalidade, segundo 0 qual, um indivíduo só poderá ser obrigado a fazer ou abster-se de algo em virtude de lei, "um comando normativo superior, genérico e anterior à ocorrência .do fato nela descrito, funcionando como corolário dos ideais de justiça e da segurança jurídica. " 3.3 Ademais, em se tratando de Direito Tributário, o princípio da legalidade apresenta algumas peculiaridades, pois requer reserva formal, isto é, ato legislativo emanado de ente competente para a instituição ou majoração do tributo, e tipicidade, isto é, a lei que institui determinado tributo deverá conter todos os elementos do tipo tributário tal qual o mecanismo adotado para a tipificação de condutas como ilícitas na esfera penal. 3.4 Para Paulo de Barros Carvalho, ad litteris: [...] o princípio da tipicidade pode ser definido em duas dimensões: i) no plano legislativo, como a estrita necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo, de modo expresso e inequívoco, os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional; e ii) no plano da facticidade, como exigência da estrita subsunção do evento aos preceitos estabelecidos na regra tributária que o prevê, vinculando-se, obviamente, à adequada correspondência estabelecida entre a obrigação que adveio do fato protocolar e a previsão genérica constante da norma abstrata, conhecida como regra-matriz de incidência, (grifo do autor) 3.5 Logo, em matéria tributária a formação do "tipo" tributo, os planos legislativo (abstrato) e fático (concreto) devem apresentar uma certa correspondência, do contrário não se pode falar em obrigação tributária, em face do princípio da legalidade. 3.6 O princípio da legalidade em matéria tributária está previsto no artigo 150, I da Constituição, o qual estabelece a vedação a exigência ou majoração de obrigação tributária sem lei que, previamente, o estabeleça. 3.7 A inobservância do princípio focado é um dos fortes argumentos contrários ao uso das presunções no Direito Tributário. Os adeptos dessa linha frisam que a constituição do crédito tributário só ocorre a partir de fatos que decorrem da fonte normativa. Não há, desta forma, como se embasar em fontes meramente indiciárias para impor gravame ao contribuinte. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 3.8 Contrariando a posição anterior, doutrinadores há que não vêem nenhuma ilegalidade (ou inconstitucionalidade) no uso das presunções legais para dar origem à obrigação tributária. Argumentam que: [...] as presunções constituem-se em meios de prova que contribui para a eficácia jurídica da norma. E, se é assim, não se trata de alegar que a obrigação decorre de fato não previsto na regra-matriz, mas de se reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico tipico dá-se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e concordantes no sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido. 3.9 Esse o seguro magistério de Leonardo Sperb de Paola : Nesse sentido, parece ter razão a segunda corrente, que não ver inconstitucionalidade no uso das presunções legais no âmbito do Direito Tributário. Mesmo porque, o ponto de partida para a aplicação da presunção será a existência do fato tributável previsto, com todos os seus elementos, em lei. Não existindo outros meios de comprovar a sua ocorrência no mundo fática e, desde que haja logicidade em se presumir tal ocorrência, o aplicador socorrer-se-á da prova indireta (presunção). 3.10 Ressalte-se, porém, que os princípios jurídicos devem ser analisados em conjunto. Nessa senda, a partir do momento em que o legislador usa a presunção de forma irrazoável, com o único fito de aumentar a arrecadação ou evitar a evasão, por qualquer modo, acaba penetrando no campo da ilegalidade em sentido amplo, ou dos absurdos jurídicos, para endossar o tom da crítica. 3.11 Neste caso, não se pode falar da legitimidade do uso de presunção (que presunção não é) para dar origem à obrigação tributária, como se verá, mais detidamente, no estudo do inconstitucional art. 42 da Lei n°. 9.430/1996. 3.12 A necessidade de se estabelecer a segurança nas relações jurídicas é imperativa no direito; é de sua própria essência. Imagine-se, por exemplo, um sistema jurídico no qual inexistisse o instituto da prescrição. Nesse sistema, o devedor poderia ter sua parcela de liberdade comprometida até o fim de sua vida. Tal situação não é adequada a sistemas que adotam o modelo democrático, como corolário lógico. 3.13 O princípio em tela tem previsão expressa no texto constitucional no seu art. 5°, XXXVI, que reza: "lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3.14 Para Ferragut, o princípio da segurança jurídica nos informa que, ad litteris: “(...)” 3.15 Em matéria tributária, em face do princípio da segurança jurídica, o cidadão só pode ter parcela de sua riqueza destinada aos cofres públicos quando da efetiva configuração do fato jurídico tributável e a partir prova cabal de sua ocorrência. Por outro lado, provada a ocorrência dos fatos pelos meios permitidos em direito, inclui-se aqui a presunção legal, tem o Fisco o direito de tributar. 3.16 Com isso, se afirma que o uso da presunção legal, dentro dos parâmetros fixados anteriormente, é meio idôneo para gerar a obrigação tributária sem que se possa falar em violação do princípio da segurança jurídica. Nunca é demais repetir que, ao falar de presunção legal significa dizer que com base naquele raciocínio que parte de um fato descrito na lei tributária, diga-se, tipificado, chega-se a um outro fato, de forma indireta, como conseqüência irrefutável de um processo lógico, embasado em indícios que só remeta àquela conclusão. Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 3.17 Do exposto, forçoso é concluir que o uso das presunções não afrontam a segurança jurídica se, e somente se: a) forem indispensáveis em face da impossibilidade de produção de prova direta; b) respeite-se a legalidade, isto é, o uso da presunção não serve como meio de criar obrigação tributária não prevista em lei e c) existam fortes indícios, amparados, se possível por outros meios, da ocorrência do fato tributável na vida real. Logo, a presunção não pode ser usada como sucedâneo do aumento de receita tributária ou obstáculo à evasão, por vias transversas. 3.18 O homem se diferencia dos demais animais pelo uso da razão. Tautologicamente, ser razoável é não prescindir do uso da razão para resolver determinada situação. E este o substrato do princípio da razoabilidade. 3.19 O princípio da razoabilidade teve sua origem, conforme doutrina majoritária, no direito constitucional alemão. No Brasil, em sede jurisprudencial, tem sido aplicado em diversas demandas. 3.20 Presentemente, no direito pátrio, o princípio da razoabilidade tem recebido a sua devida importância como orientador nos processos de elaboração, interpretação e aplicação das normas, sobretudo no campo do Direito Público onde está sempre havendo choques entre o direito individual e o interesse público. 3.21 Nesse sentido, o legislador não pode criar normas que sejam consideradas excluídas do campo do que é racionalmente aceitável pelo senso normal das pessoas; a autoridade administrativa deve usar da lógica e praticar atos que sejam aceitáveis com razoabilidade e o juiz deverá aplicar a lei com sensatez. 3.22 Em outros termos, pode-se dizer que não há razoabilidade quando se adota posições que não guardem relação lógica com a medida a ser tomada. Destarte, não é razoável a criação de presunções legais, sem pertinência com a razão dos fatos, por mera vontade de aumentar a arrecadação ou como instrumento de inibir a evasão. Tais ações desmedidas põe em destaque um pseudo interesse público em detrimento do interesse individual protegido constitucionalmente. 3.23 Como se expôs, o uso das presunções legais relativas no Direito Tributário é um meio legítimo para dar origem à obrigação tributária, desde que não se contraponha aos princípios constitucionais. A Lei n. 9.430/1996 em seu art. 42, e, conseqüentemente, o artigo 849 do RIIU99, parece ter inobservado essa diretriz. DA QUEBRA Oo SIGILO BANCÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDA. 3.24 Definir um objeto é sempre algo muito complexo, mormente em face da dinâmica da língua falada que acaba por atribuir a uma determinada expressão uma multiplicidade de significações. Todavia, expressões há que são "apropriadas" pelo Direito e, para dar funcionalidade ao sistema, é necessário atribuir-lhes um significado mais preciso, fugindo, assim, das significações quotidianas, ora limitando-a, ora expandindo-a. Para exemplificar, atente-se para os conceitos de "casa" no Direito Constitucional ou Penal, e também para o conceito de funcionário público, na seara penal. 3.25 O que se afimiou pode ser verificado em relação ao conceito da expressão sigilo que,. etimologicamente, quer significar segredo. 3.26 Informa Folmann, que a doutrina brasileira tem se socorrido constantemente do conceito entabulado por Pontes de Miranda que designa a expressão sigilo (ou segredo) como "liberdade de não emitir o pensamento para todos ou além de certas pessoas". Como se vê, no campo jurídico, o sigilo é uma espécie de exercício de um direito subjetivo que decorre do direito a liberdade garantido constitucionalmente. Por isso, se pode falar em sigilo de correspondência, sigilo telefônico, sigilo de dados, etc. Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 3.27 Cumpre registrar, quanto ao conceito de sigilo bancário, que o mesmo sofre variações conforme o ordenamento jurídico em que o sujeito se encontra. Em outros termos, cada pais ao legislar sobre a questão do sigilo bancário acaba por lhe dar feições próprias. Isso se deve a vários fatores tais como: fundamento jurídico que permita ou não o acesso a tais dados; limites objetivos, ou seja, quais objetos (informações) são passíveis de serem violados pela quebra do sigilo? E, finalmente, os limites subjetivos: quem tem direito ao sigilo: o cliente? O banco? As instituições financeiras? A quem cabe a tarefa de violar, nos limites legais, as informações bancárias? Às autoridades administrativas ou às autoridades judiciárias? Enfim, todas essas questões são cruciais quando se perquire o conceito de sigilo bancário, ou mesmo a sua quebra. 3.28 Ademais, a par de todas as implicações relatadas, no campo doutrinário de um mesmo país, a própria doutrina diverge, restringindo o conceito, em face dos direitos individuais, ou ampliando, em face do interesse público. 3.29 Para demonstrar, colhem-se alguns conceitos da doutrina. 3.30 Afirma Covello que o sigilo bancário é uma obrigação dos banco sem não revelar as informações que possuam em face de sua atividade, exceto, se houver justo motivo para agir em contrário. 3.31 Arnold Wald diz que o sigilo bancário é um comportamento que devem ter os bancos e seus funcionários de não revelar os negócios de sua clientela, sejam estes presentes ou passados, decorrentes de abertura, movimentação ou fechamentos das respectivas contas. 3.32 Até aqui se nota o destaque para a obrigação dos bancos e seus empregados de abstenção total em dar informações, salvo justo motivo, quanto às operações desenvolvidas no seu âmbito, por seus clientes. Nota-se o apego ao segredo profissional. 3.33 Por outro lado, há doutrinadores que ao conceituar a expressão "sigilo bancário" não prescindem de informar o seu fundamento constitucional. Veja que, ad litteris: [...] José Augusto Delgado posiciona-se no sentido de que o instituto é uma garantia constitucional que protege a privacidade das pessoas no campo econômico e financeiro, cuja significação é de não tornar públicas a movimentação da conta bancária e as aplicações financeíras do cidadão, para que, de nenhum modo, os atos privados praticados possam ser tornados públicos. 3.34 Julga-se neste estudo que essa última posição está mais consentânea com a atual realidade do ordenamento juridico pátrio. Nesse sentido, considera-se o resguardo das informações bancárias incluído nos ditames do art. 5°, XIV da Constituição Federal. 3.35 Salienta-se ainda que o direito constitucional ao sigilo bancário não tem só o correntista como destinatário. O terceiro envolvido na relação tem direito, constitucionalmente garantido, à preservação do sigilo. Isto se dá pelo fato de existirem transações negociais entre o cliente da instituição bancária e terceiros que são passíveis de identificação pelo vazamento das informações bancárias daquele. 3.36 Finalmente, em que pese a discrepância relacionada ao conceito de sigilo bancário, há pontos de incidência, quais sejam: os destinatários do direito ao sigilo bancário são o cliente e o terceiro que com ele se relacionem de fonna negocial e estejam sujeitos ao vazamento de informações sobre tais transações e, os bancos, bem como seus empregados têm a obrigação de manter total sigilo sobre aquelas informações, salvo as exceções legais. 3.37 Não há ainda uma posição definitiva com relação à constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pelas autoridades fiscais. Por esta razão, os doutrinadores Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 têm posições divergentes sobre-a constitucionalidade de tal empreitada realizada pelo fisco. 3.38 Assim, há os que admitem a quebra do sigilo bancário diretamente pelas autoridades fiscais, em nome do interesse público e não vêem, nesta tarefa, resquícios de inconstitucionalidade. 3.39 Há também, os que, vêem inconstitucionalidade naquela tarefa das autoridades fiscais, alegando violação de princípios constitucionais fundamentais, quais sejam: direito à privacidade, direito à intimidade, direito ao devido processo legal, presunção da inocência e separação dos poderes em face do afastamento da reserva de jurisdição. 3.40 No centro dos debates, encontra-se a Lei n. 105/2001, já que a mesma, como se registrou, ampliou demasiadamente as situações permissivas da quebra do sigilo, bem como ampliou os sujeitos a quebra do sigilo bancário. Sendo assim, nesta parte do estudo, a mesma lei é o referencial. 3.41 É importante salientar que, no mundo contemporâneo, há uma tendência na esfera internacional de se limitar cada vez mais o direito às informações financeiras. Isto se deve à existência de grandes organizações criminosas e ao terrorismo que conseguem acumular grandes capitais para aqueles atos e, em face da segurança das sociedades, a relativização de certos direitos culminam por ter aceitação social e, conseqüentemente se legitimam, guardadas as devidas proporções. 3.42 Por outro lado, os ordenamentos internos trazem garantias ao cidadão, conquistadas a duras penas, cujas abolições ou mesmo restrições irrazoáveis podem ocasionar maleficios ao indivíduo. Nessa ótica, se a relativização dessas garantias são realmente necessárias, elas devem ser cuidadosamente pensadas, de modo a afetar outras garantias ao mínimo possível. 3.43 Nessa senda, a legislação brasileira que restringe o sigilo bancário não observou essa recomendação e, como se verá, a lei fere princípios de relevo constitucional. 3.44 A atual Constituição brasileira, em seu artigo 5°, incisos X e XII, garante o direito à privacidade, à intimidade e ao sigilo, mas é bom que se diga que, mesmo constando do texto constitucional, nenhum direito lá previsto é absoluto, sucumbindo assim, diante de situações que justifiquem a preponderância de outro direito constitucional. 3.45 Entretanto, sopesar direitos de índole constitucional, em face de situações que os envolvam concomitantemente, requer a aplicação do princípio da razoabilidade. E neste ponto que se identificam os pecados da Lei Complementar n. 105/2001. 3.46 Primeiro, no que tange ao princípio constitucional da separação dos poderes. Verifica-se, através do estudo da legislação pátria, desde o período imperial, que faz parte da cultura jurídica nacional, deixar certas questões que envolvam direitos fundamentais, à reserva jurisdicional. Em outros termos, questão de violação (ou quebra) de sigilo de informações bancárias por ser potencial meio de agressão a direitos fundamentais, deveriam sempre passar pelo crivo do Judiciário - poder constitucionalmente (e, historicamente no mundo civilizado) criado para dizer o direito. 3.48 Ademais, a criação do Poder Judiciário pressupõe o poder de dizer a palavra final, com base no direito e por meio de um sujeito equidistante das partes, logo, um sujeito desinteressado. O agente da administração fazendária, em processo administrativo instaurado por este órgão, não poderá ser considerado sujeito desinteressado, pois o mesmo é parte. Inevitável, reconhecer a inobservância do devido processo legal na seara administrativa. Ou como informa Tourinho Neto, ad litteris: Ora, estando um conflito entre o fisco e o contribuinte, evidentemente, não é a autoridade fiscal que vai dizer se os documentos bancários sigilosos são ou não Fl. 284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 indispensáveis. Um terceiro imparcial, é quem pode solucionar o conflito ocorrente entre o interesse do Fisco e 0 direito de privacidade do indivíduo. Este terceiro é o juiz. 3.49 Dessa forma, admitir que a autoridade fiscal, em processo de mesma natureza, por ela instaurado, tenha o poder de quebrar sigilo bancário para instrução do mesmo processo, é um retrocesso, tendo em vista, o fato de a Constituição do Brasil não permitir que no devido processo legal, a parte interessada seja também juiz da causa. 3.50 A mesma lei, ao permitir que a autoridade fiscal devasse a vida bancária de todas as pessoas, de forma indeterminada, só com o fito fiscalizatório, permite presumir a prática de evasão fiscal por todos aqueles clientes das instituições financeiras, bem como de terceiros que figurem em relações negociais com aqueles. Nessa senda, a autoridade fiscal, em processo administrativo, exclui o princípio constitucional da presunção da inocência (CF, art. 5°, LXII). Será que este princípio se aplica apenas ao processo de cunho penal? Certamente, não. 3.51 Partir-se da premissa de que "todos sonegam, até que provem o contrário", é afronta direta ao princípio constitucional, não há como pensar de forma oposta. 3.52 Por fim, o argumento mais utilizado para exigir ponderações nas práticas legislativas destinadas à criação de normas, cuja finalidade é trazer restrições ao direito ao sigilo bancário, está inserido no art. 5°, X da Constituição federal que assim diz: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 3.53 Nessa direção, o sigilo bancário é um instrumento de proteção da vida privada, isto é, "[...] o sigilo nao é do banco, mas do homem que utiliza o banco, e com ele negocia.". 3.54 Assim, a noção de vida privada engloba todas as informações da esfera privada de um indivíduo que o mesmo não deseja vê-las disseminadas na esfera pública como fonte de informação à sociedade. Não há dúvida de que o acesso às informações bancárias de um indivíduo pode trazer à tona aspectos de sua intimidade. Ou melhor, através de informações bancárias pode-se ter devassado a vida íntima de um indivíduo. Nessa direção, posiciona-se Celso Bastos quando afirma que, ad litteris: [...] uma das formas de proteção da intimidade pelo que pode conter de pessoalmente comprometedor uma simples conta bancária e pela ardilosa intromissão nos interesses e atividades pessoais a que estaria sujeito o titular se não gozasse da proteção do sigilo bancário. 3.55 Impende frisar que nem todas as informações disponibilizadas pela análise das informações bancárias serão capazes de revelar dados relacionados com a vida privada do titular da conta bancária, por exemplo. Porém, há dados que, inevitavelmente, serão capazes de publicizar, ao menos perante aos agentes fiscais, informações precisas da vida privada do indivíduo. Por exemplo, identificando-se os destinatários dos pagamentos feitos por um correntista de determinada instituição financeira, obtém-se diversas informações do conteúdo de sua esfera privada. 3.56 Destarte, o simples risco de expor a intimidade individual, por si só, já justificaria maiores cuidados por parte do legislador infraconstitucional no ato de criação de normas restritivas do sigilo bancário. Afinal, a lei não pode restringir demasiadamente a norma constitucional, a ponto de transformar em regra, aquilo que no texto constitucional é exceção, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. ` 3.57 O acesso às informações bancárias do contribuinte, pela quebra do respectivo sigilo, possibilita as identificações de operações que representam fato gerador de Fl. 285DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 tributos. Essa idéia fez nascer a noção presunção de omissão de receitas ou rendimentos como reza o art. 42 da lei n. 9.430/1996 que será comentado nas linhas vindouras. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.430/96; OBSERVAÇÕES (IN) CONSTITUCIONAIS. 3.58 Através das informações coletadas junto às instituições financeiras, por meio do acesso direto das autoridades fiscais aos dados pertinentes às relações bancárias das pessoas, previsão da lei complementar n. 105/2001, a lei n. 9.430/ 1996, em seu artigo 42, estatuiu a presunção legal relativa (júris tantun) de omissão de receita ou rendimentos tributáveis, cuja origem não seja comprovada. 3.59 De acordo com o art. 42, caput da lei 9.430/ 1996, in verbis: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa ƒísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3.60 Dessa forma, de posse das informações financeiras do "suposto" contribuinte, a administração tributária, intimá-lo-á para comprovar a origem dos recursos que constam da transação, mediante a documentação hábil e idônea que demonstrem a origem de tais recursos. 3.61 Nesse sentido, a partir de uma presunção relativa, o fisco remete ao contribuinte o ônus de comprovar que O montante encontrado nas operações bancárias não representa renda tributável, ou mesmo, que a mesma já sofreu a incidência do respectivo tributo. Até aqui, não há nenhuma novidade, visto que a legislação tributária, por vezes, utilizasse desse mecanismo para evitar a evasão fiscal. Isto é, a administração tributária comete ao contribuinte O comportamento de demonstrar cabalmente que determinada situação não configura hipótese de incidência de determinado tributo, naqueles casos de dificultosa (ou mesmo, impossível) fiscalização. 3.62 . Todavia, a questão crucial é: SABER SE, NÃO COMPROVADA A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, DE FORMA CABAL, COMO PREVÊ A LEI E QUER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, O INDIVÍDUO, TITULAR DA OPERAÇÃO, DEU CAUSA A UMA SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, E MAIS, SE NA REALIDADE FÁTICA, OCORREU O PATO GERADOR DAQUELE TRIBUTO, CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA A EXIGÊNCIA LEGÍTIMA DO TRIBUTO. “ 3.63 No dizer do legislador, como reza O caput do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, atualmente, a falta de comprovação gera situação tributável. Presume-se o auferimento de renda, de forma absoluta, devendo-se incidir o imposto de renda sobre o montante, cuja comprovação de origem, por qualquer razão, não se comprovou. Mas, nem Sempre foi assim. Antes do advento da Lei Complementar n°. 105/2001, doutrina e jurisprudência eram unissonas, em criar barreiras para a tributação com base em presunção de auferimento de renda, decorrente de depósitos bancários não comprovados. 3.64 Para demonstrar O afirmado, colacionou-se a ementa de alguns julgados que se fundamentam na Súmula de n°. 182 do extinto TRF, in verbis: '“(...)° Fl. 286DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 3.65 Nota-se que todas as decisões foram lastreadas na extinta súmula n° 182 do antigo TFR, a qual dizia: "E ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". 3.66 Os julgamentos dos Tribunais Regionais Federais são pela impossibilidade de autuação somente como base na movimentação da conta corrente, conforme ementas transcritas abaixo: G€(...)37 3.67 A ementa, a seguir, traz argumentos mais fortes, no sentido de impedir a tributação do imposto de renda com base na mera presunção de renda auferida em -face de omissão de rendimentos que decorram de depósitos bancários, cuja origem não seja cabalmente provada. “(...)” 3.68 Observa-se que O julgado acima, data de 31.03.1982, logo, anterior ao advento da Lei n°. 9.430/96. 3.69 Para Aires Fernandino e Cleber Giardino, a caracterização do sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, depende de vários requisitos, que os depósitos bancários, por Si sós, não satisfazem, a saber: perfeita identificação do sinal; fixação da renda tributável relacionada com O sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento; demonstração de que tal renda já não foi tributada. 3.70 O Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO assim também entende, in verbis: “(...)” 3.71 Como se vê, A SIMPLES PRESUNÇÃO SEM LASTRO EM PROVA CABAL DE EXISTENCIA DE AUFERIMENTO DE RENDA TRIBUTAVEL, POR SI SO NÃO SIGNIFICA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DEVIDO. 3.72 A SIMPLES PRESUNCAO DE OMISSAO DE RENDA TRIBUTÁVEL COM EASE APENAS NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NÃO PODE LEVAR À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE PATO GERADOR Do IMPOSTO DE RENDA, PARA TANTO DEVERÁ EXISTIR OUTROS ELEMENTOS, DECORRENTES DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, QUE CORROBOREM COM A PRESUNÇÃO. MESMO PORQUE OS VALORES DETECTADOS PODERÃO TER SI ORIGINADO DE RENDA NÃO TRIBUTÁVEL OU ATE MESMO DE RENDA JÁ TRIBUTADA. 3.73 Resta então concluir pela inconstitucionalidade do art. 42 da referida lei. Isso pode ser confirmado em face da norma citada ferir os seguintes princípios constitucionais: princípio da legalidade, princípio da segurança jurídica e O princípio da razoabilidade, bem como, em face do pressuposto para a sua verificação, qual seja, o acesso direto às informações bancárias (quebra do sigilo diretamente pelo Fisco em decorrência da Lei Complementar n. 105/2001), ferir os princípios da inviolabilidade da privacidade e intimidade, do devido processo legal e da separação dos poderes, como já foi assinado. 3.74 Como frisado, o princípio da legalidade é uma garantia explícita do contribuinte em face dos possíveis excessos do Estado. Em matéria tributária a lei deve especificar a hipótese de incidência do tributo, tipificando-O com todos os seus elementos para não gerar dúvida quanto à formação da obrigação tributária, trazendo prejuízos para o contribuinte ou pra o próprio Estado. Nesta senda, Frederico Moura Theophilo assim expõe seu entendimento, ad lírrerís: Fl. 287DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 A presunção júris tantum do artigo 42 da Lei 9.430/96, por considerar o total da soma dos depósitos bancários de per si como "omissão de receíta" e considerando-se que “receita” não se confunde com "renda” dentro da matriz constitucional da imposição da renda e proventos de qualquer natureza, (__. ) não encontra validez nas normas superiores do sistema jurídico positivo, especialmente na Constituição e no CTN. Assim, em face da existência de depósitos não comprovados, o montante de valores encontrados não constitui de per sí renda capaz de, segundo o princípio da legalidade e da tipicidade, seu corolário, fazer valer os interesses primários do fisco, qual seja, a tributação. 3.75 Também, a norma comentada, fere o princípio da segurança jurídica. Isto porque, o cidadão tem direito de ver o Estado utilizar-se de meios hábeis, consentâneos com a cultura jurídica do ordenamento, para lhe impor gravames. 3.76 Quando o Estado se utiliza das presunções legais, instrumento jurídico que se encontra no campo das provas, na teoria geral do direito, para lhe obrigar ao pagamento de tributos, prescindindo de elementos outros, necessários ao nascimento da relação jurídica obrigacional de índole tributária, está em franca contradição com o direito. Sabem todos, que não se podem criar obrigações de pagar tributos por meio de presunções. Cabe somente à lei tal tarefa. 3.77 Nessa direção, há decisões na seara administrativa fiscal de elevada sensatez que, devido à sua importância para a linha de orientação deste estudo devem ser registradas. IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - os depósitos bancárias não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos. (Acórdão 104- 1 7.494, 4"câmara do 1° Conselho de Contribuintes, DOU- 13.09.2000). IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTO - DEPOSITOS BANCÁRIOS -Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como 'aplicações' no fluxo de 'entradas' e 'saidas' para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (Acórdão CSRF/01-02. 741, DOU - 06.12.2000). 3.78 Quanto ao acesso às informações bancárias por órgão da administração tributária, parte interessada no processo administrativo se revela, também, tamanha afronta á segurança jurídica em face do direito ao devido processo legal, garantido pela Constituição Federal em matéria administrativa. Por outro lado, artifícios utilizados pela lei infraconstitucional para alcançar seus objetivos, como por exemplo, a exclusão da reserva de jurisdição em matérias de trato de direitos fundamentais também são atitudes reveladoras da relativização do princípio da separação dos poderes, princípio constitucional de base na história do constitucionalismo. 3.79 Por fim, há desconsideração do princípio da razoabilidade, implícito no texto constitucional. Não seria razoável, impor amplas restrições a princípios constitucionais como o da privacidade, diante da quebra do sigilo bancário, distorcendo-se a estrutura de um instituto jurídico, como fez o legislador, no art. 42 da Lei n°. 9.430/96. 3.80 Nessa senda, por razões lógicas, a dinâmica do conceito de presunção é assim estruturada: a matéria anterior (provada) deve conduzir a uma realidade palpável, Fl. 288DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 concreta, com possibilidade de ser da forma esperada. Ou seja, entre o fato conhecido (fato indicíário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materializaçao dessa correlação, sob pena desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção (...). 3.81 Todavia, a norma em tela, extrai dos fatos provados as conseqüências que convém ao fisco: a conseqüência da não comprovação da origem dos depósitos bancários, nas operações financeiras, segundo a nomia, é o auferimento de renda tributável, isto é, a “certeza legal” da tentativa de evasão. 3.82 O que não se pode admitir em razão do que foi apresentado. Por exemplo: Suponha que o proprietário de uma grande residência de veraneio faça constantemente depósitos na. conta de seu empregado, o caseiro responsável pela administração da residência. 3.83 Suponha ainda, que tais depósitos tenham como destino a cobertura das despesas corriqueiras, com pessoal (domésticos), tributos como IPTU, por exemplo, e que os montantes depósitos alcance uma cifra tributável através do IRPF. 3.84 De acordo com o art. 42 da lei em comento, identificado o montante tributável na conta do caseiro e, este após intimação, por alguma razão, não tiver meios de comprovar a origem desses valores, presumir-se-á a tentativa de evasão. 3.85 Logo, "por presunção" configurar-se-á o fato gerador do IRPF e o caseiro terá que recolher o tributo, sob as penas da lei. Conseqüência disto é a exigência de um tributo, cujo fato gerador não existiu! 3.86 Logo, há diversos obstáculos ao uso irrazoável das presunções em relação à tributação do imposto de renda das pessoas físicas. A presunção não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório e' totalmente transferido para o contribuinte com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. 3.87 Por fim, também não é razoável admitir-se que todas as pessoas são supostos sonegadores, até prova em contrário. Essa tese é passível de ser deduzida diante da inobservância do princípio da presunção da inocência como se debateu. É mais uma conseqüência dos meandros utilizados pelo legislador para garantir, a qualquer custo, os interesses do Estado Tributário. 4. DO REBATE ESPECÊTICO DO AUTO DE INFRAÇAO. DO INDISPENSÁVEL ATO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL NO REGIME ESPECIAL. 4.1 Verifica-se no item 10 do Termo de Verificação de Infração que o Auditor Fiscal constatou a indispensável emissão da RMF- Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, enquadrando a hipótese no inciso VII do art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, in verbis: Art. 3° Os exames referidos no § 5° do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). (...) VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Fl. 289DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 4.2 O art. 33 da Lei n° 9.430/96, regulamenta o denominado regime especial de fiscalização, objetivando o cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo, in verbis: “(...)” 4.3 Não obstante o Auditor Fiscal não ter especificado qual o inciso do art. 33 da Lei n° 9.430/96 em que enquadrou o contribuinte, constata-se o enquadramento no inciso I, acima transcrito, face a interpretação literal do item 10, do Termo de Verificação de Infração, do MPF n° 0320100/0034/09. 4.4 Constata-se claramente que a emissão do RMF - Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira é um regime especial de fiscalização, nos termos do art. 33 da Lei n° 9.430/96. 4.5 Por se tratar de regime especial de fiscalização, que ultrapassa os limites normais da atividade de fiscalização, o próprio art. 33 da Lei n° 9.430/96, que autoriza sua aplicação, exige em seu §1° como condição de validade que esta seja precedida por do Secretario da Receita Federal. 4.6 Assim, em face da determinação legal, estabelecida no §1° do citado art. 33 da Lei n° 9.430/96, conclui-se o indispensável ato do Secretário da Receita Federal, INEXISTENTE NOS AUTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 10320.004l08/2009- 59; motivo pelo qual requer o reconhecimento da impossibilidade de julgamento com base nas informações obtidas das respostas da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira. DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 959 DO DECRETO N° 3.000/99. 4.7 Constata-se que o parágrafo primeiro do item 14, do Termo de Verificação de Infração, do MPF n° 0320100/0034/09, aplica a multa prevista do art. 959 do Decreto n° 3.000/99, in verbis, por considerar que o Impugnante não prestou os esclarecimentos solicitados pela Auditora-Fiscal: Seção I Agravamento de Penalidade Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 2°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 70,1): I - prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III- apresentar a documentaçao técnica de que trata o art. 267. 4.8 Todavia, verifica-se pela assinatura dos AR's (Avisos de Recebimento) das Intimações e Re-Intimações, que quem os recebeu e assinou, foi a Sra. Ana Cláudia Barbosa Nascimento (CPF - 009.630.493-64 e RG - 18981422001-0), sogra do Impugnante. 4.9 Somente no dia 20/04/2009, através do Sr. Raimundo Nonato Jardim Oliveira (representante munido de procuração) é que houve o suprimento da ciência, através de AR's, mediante o comparecimento espontâneo do Impugnante; ocasião em que apresentou comprovante de endereço, extrato de conta contente do Banco do Brasil S/A e informes de rendimentos financeiros. Fl. 290DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 4.10 Importante salientar que nao apresentou os extratos do Banco do Bradesco, porque o referido banco não o disponibiliza na intemet os extratos e saldos de exercícios anteriores ao ano corrente e que a solicitação da mencionada documentação demanda período superior ao fornecido pela Auditora -Fiscal. 4.11 Assim, é importante citar que houve afronta ao art. 23, I do Decreto n° .2â5i72, in verbis, tendo em vista que não se pode considerar como válidas as intimações Avisos de Recebimento apontam pessoa diversa da do Impugnante: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei n°. 9.532, de 10.12.1997). 4.12 Desta forma, pugna-se pela desconsideração da multa em 1 12,5% (cento e doze e meio -por cento) aplicando-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no 957, I do RIR/99, in verbis, sobre a correta base de cálculo: DO ENQUADRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL DO CONTRIBUINTE - AFERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOA FÍSICA - ERROR IN PROCEDENDO NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA AUDITORA FISCAL DA RFB. 4.13 Em proflcua análise do Termo de Verificação de Infração a que foi coimado o contribuinte, denota-se que a averiguação fática que fora realizada pela douta Auditora- Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB apresentou-se um tanto controversa, conforme exporemos nos tópicos a seguir. 4.14 No item 01 do Termo de Verificação de Verificação, a nobre Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB assim expressou os fatos a qual constatou na fiscalização ora em análise: 01) O contribuinte, ora sob fiscalização, apresentou, através da DIRPF 2007, ano- calendário 2006, rendimentos no valor de R$ 54.927,75, recebidos da COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ 10.431.245/0001-27, oriundos do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte - DIRRF, constante nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, (...). 4.15 Ora emérito Julgador, o que se voga a partir do exame do tópico acima suscitado é que o contribuinte, ora Impugnante, PESSOA FÍSICA realizava negociações de cunho comercial com a sobredita empresa COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, de CNPJ 10.431.245/0001-27. 4.16 Porém do que se tratavam tais negociações jurídicas'?! O contribuinte, ora Impugnante, CASSIO LEVI GONÇALVES BORBA vendia CARVÃO VEGETAL para a empresa COSIMA -SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, conforme se depreende das Notas Fiscais de Pessoa Física para a pessoa jurídica em apreço. 4.17 Nesse ínterim, conforme a realidade da situação fática ora apresentada, o Impugnante se enquadra legalmente na qualificação de PRODUTOR RURAL, haja vista a ATIVIDADE desempenhada pelo contribuinte, em consonância do que preceitua os artigos 57 e 58 do Decreto n° 3.000/99, in verbis: “(...)” Fl. 291DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 4.18 A Instrução Normativa n° 83, de 11 de outubro de 2001, assim dispôs sobre a tributação dos resultados da atividade rural, no que cerne a atividade desempenhada pelo contribuinte, disposta no artigo 2°, in verbis: d) transformação de produtos florestais: 1 .produção de carvão vegetal; 2. produção de lenha com árvores da propriedade rural; 3.venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural; 4119 Portanto, o contribuinte, ora Impugnante, produzia e comercializava a produção de carvão vegetal para a empresa COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, conforme se depreende das Notas Fiscais emitidas por aquele em favor desta e que, habilmente, poder-se-á verificar na contabilidade da sobredita empresa numa aferição cruzada de dados de entrada de mercadorias e as despesas correntes com o pagamento das referidas Notas Fiscais. 4.20 Na realidade fática, os valores descobertos na movimentação financeira apresentada pela douta Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB remontam a quantia de R$ 6.571.579,25 (seis milhões quinhentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Aplicando-lhe a alíquota de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco cento) com base na Tabela Progressiva Anual de 2007, conforme o artigo 1° da Lei n° 11.119/05 e artigo 1° da Lei n°. 11.311/O6, na base de cálculo acima esposada, teremos o imposto a recolher na quantia de R$ 1.805.156,56. 4.21 No entanto, qualificando o presente contribuinte como PRODUTOR RURAL ou que desenvolve ATIVIDADE RURAL a base de cálculo do imposto é calculada no montante de 20% da receita bruta ano-base, em face do que preceitua o artigo 5° da Lei n°.'8.023, de 12 de abril de 1990, in verbis: Art. 5 ° À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade-rural, quando positivo, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. 4.22 Aplicando-se o percentual de 20% (vinte por cento) na receita bruta anual auferida pelo contribuinte, conforme a análise da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, 0 valor que seria considerado base de cálculo seria de R$ 1.314.315,85 (Hum milhão trezentos e quatorze mil trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). 4.23 Em conseqüência desse enquadramento errôneo efetuado pela nobre Auditora- Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB, haja vista tê-lo enquadrado como rendimentos tributáveis de pessoa física na DIRPF do montante apurado nas movimentações financeiras no ano calendário 2006 no procedimento fiscalizatório na quantia de R$ 6.571.579,25 (seis milhões quinhentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), o somatório de Imposto a recolher como Pessoa Física rendeu-lhe a quantia de R$ 1.805.156,56 (Hum milhão oitocentos e cinco mil cento e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) em contrapartida do que será recolhido na qualidade de contribuinte tributável de Atividade Rural, em que se sopesasse a redução da quantia para R$ 355.443,12 (trezentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos). 4.24 Vê-se que é flagrante o erro da Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRF B em ter se utilizado de tal medida no procedimento fiscalizatório, haja vista o contribuinte ter como lastro de sua atividade profissional as Notas Fiscais em que comercializa o produto 'carvão vegetal' com a empresa COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, caracterizando, assim, a atividade voltada a produção rural, corroborando, por fim, o enquadramento legal cabível a realidade fática apresentada. Fl. 292DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 5. DOS PEDIDOS. 5.1. Ex positis, requer a V. Senhoria que se digne a acolher e declarar totalmente PROCEDENTE todos os tennos abordados nesta Impugnação, julgando IMPROCEDENTE a presente autuação. Nestes termos, pede deferimento É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 253/269, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator Analisando os autos, verifica-se que foi encaminhada intimação ao contribuinte quanto ao resultado do julgamento por AR, tendo sido essa recebida em 03/01/2011, consoante fl. 252. No entanto, o contribuinte somente apresentou recurso voluntário em 04/02/2011 (fl. 253), passados 32 (trinta e dois) dias da intimação quanto ao resultado do julgamento, alegando, em preliminar, a tempestividade do recurso. Refere o contribuinte em seu recurso que realizou o protocolo deste no prazo de 30 (trinta) dias previstos na legislação. Carece de razão o recorrente, pois conforme acima demonstrado o protocolo somente se realizou no 32º dia, devendo ser considerado intempestivo e, por consequência, não conhecido. Salienta-se que os artigos 5° e 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 293DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
7959855 #
Numero do processo: 11080.724403/2019-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GFIP. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devem ser informadas em Gfip todos os valores correspondentes às bases de cálculo de contribuição previdenciária. É obrigatória a participação de representante sindical da base territorial dos trabalhadores na negociação que resulte no acordo para pagamento de participação nos lucros ou resultados. A convalidação, pelo sindicato, do acordo implementado e a participação do sindicato em outros acordos da mesma natureza mas de diferentes estabelecimentos ou períodos não suprem o requisito legal.
Numero da decisão: 2301-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que excluíram também os levantamentos N1 e N2. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GFIP. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devem ser informadas em Gfip todos os valores correspondentes às bases de cálculo de contribuição previdenciária. É obrigatória a participação de representante sindical da base territorial dos trabalhadores na negociação que resulte no acordo para pagamento de participação nos lucros ou resultados. A convalidação, pelo sindicato, do acordo implementado e a participação do sindicato em outros acordos da mesma natureza mas de diferentes estabelecimentos ou períodos não suprem o requisito legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.724403/2019-30

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084289

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.519

nome_arquivo_s : Decisao_11080724403201930.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11080724403201930_6084289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que excluíram também os levantamentos N1 e N2. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7959855

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474826293248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T18:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T18:54:00Z; Last-Modified: 2019-10-29T18:54:00Z; dcterms:modified: 2019-10-29T18:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T18:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T18:54:00Z; meta:save-date: 2019-10-29T18:54:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T18:54:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T18:54:00Z; created: 2019-10-29T18:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-29T18:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T18:54:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.724403/2019-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301-006.519 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GFIP. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devem ser informadas em Gfip todos os valores correspondentes às bases de cálculo de contribuição previdenciária. É obrigatória a participação de representante sindical da base territorial dos trabalhadores na negociação que resulte no acordo para pagamento de participação nos lucros ou resultados. A convalidação, pelo sindicato, do acordo implementado e a participação do sindicato em outros acordos da mesma natureza mas de diferentes estabelecimentos ou períodos não suprem o requisito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que excluíram também os levantamentos N1 e N2. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 03 /2 01 9- 30 Fl. 1305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.519 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724403/2019-30 Tratam-se de lançamento de multa por omissão em Gfip relativa aos fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008. O lançamento foi impugnado (e-fls. 203 a 233) q a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 910 a 922). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 927 a 967) no qual se arguiu que as parcelas omitidas eram, em verdade, isentas de contribuição previdenciária e, portanto, não deveriam constar das Gfip. A recorrente apresentou desistência parcial do recurso, nos termos abaixo (e-fl. 1200) em que desistiu do litígio em relação a todas as parcelas, exceto aos valores relativos à PLR, nos seguintes termos: Todavia, agora vem informar a desistência parcial do recurso com relação as (sic) demais rubricas objeto das autuações, para fins de adesão ao PERT, COM EXCEÇÃO dos valores relativos ao PLR dos seus empregados (falta de assinatura do representante do sindicato) - levantamentos N1, N2, M1 e M9, que pretende seguir com a discussão na esfera administrativa perante esta Colenda Corte. (Grifos do original.) As exação principal foi objeto de julgamento no Processo nº 11080.731699/2011- 98. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto ao conhecimento do recurso, Registro que, em petição de 28/08/2018 (e-fls. 1263 e 1264 do Processo nº 11080.731699/2011-98), a recorrente solicitou o envio dos autos à unidade preparadora para incluir, no parcelamento regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (Pert), o débito constituído no auto de infração Debcad nº 37.342.937-1, objeto deste processo. Porém, a unidade preparadora não incluiu o débito no parcelamento, como solicitado, o que, ao meu ver, implica admitir que permaneceu em litígio e no consequente conhecimento do recurso voluntário. Não é possível, entretanto, conhecer da parte que foi expressamente renunciada e integrou o Pert. Conheço, pois, em parte, apenas para apreciar as questões relacionadas aos levantamentos N1, N2, M2 e M9 que afetem o presente lançamento. Nos autos do Processo nº 11080.731699/2011-98, este colegiado apreciou o respectivo recurso e acordou em excluir daquele lançamento os valores referentes aos levantamentos M2 e M9, mantendo os valores relativos aos levantamentos N1 e N2, sob os seguintes fundamentos: Fl. 1306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.519 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724403/2019-30 Os levantamentos N1 e N2 referem-se à ausência de assinatura do representante sindical no termo de acordo de participação em lucros e resultados. Os levantamentos M2 e M9 tratam dos pagamentos em periodicidade maior do que duas vezes anuais. Quanto à participação sindical (levantamentos N1 e N2), o recorrente alegou que o sindicato da base territorial da unidade de Porto Alegre, Sindiquímica, teria sido chamada a participar das negociações, mas não teria comparecido. Também alegou que os acordos eram idênticos aos de anos anteriores e a de outras unidades da empresa, nas quais teria havido participação sindical na celebração do instrumento. Informou, ainda, que, em 2011, novo sindicato assumiu a base territorial e teria aquiescido os acordos relativos a 2007 e 2008. Sustentou que a finalidade da participação sindical seria tutelar os interesses dos trabalhadores, mas a ausência de participação não seria suficiente para descaracterizar juridicamente a verba paga que, por ser desvinculada da remuneração, estaria fora do campo de incidência de contribuições previdenciárias. Alegou, finalmente, que os acordos continham metas, índices e critérios estabelecidos, consoante as disposições legais. Não assiste razão à recorrente. A matéria é movediça no âmbito do Carf e, admito, eu próprio já me manifestei de distintas maneiras, a depender do caso concreto, até me render ao entendimento preponderante segundo o qual a PLR, enquanto instrumento de integração entre capital e trabalho, deve atender aos seguintes requisitos, dentre outros, derivados da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: a) o acordo deve ocorrer antes do período aquisitivo a que se refere1; b) o acordo deve resultar de negociação no âmbito de 1) convenção ou acordo coletivo ou 2) comissão paritária entre empresa e empregados, contando com a obrigatória participação de um representante do sindicato da categoria; c) o acordo deverá conter regras claras e objetivas que determinem o direito à percepção da PLR, bem como as condições a serem satisfeitas; d) deverão ser convencionados mecanismos de aferição, periodicidade do pagamento, período de vigência e prazos para revisão do acordo; e) o programa de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente; f)não pode ocorrer o pagamento de PLR em periodicidade inferior ao semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; g) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; Quanto à participação sindical, quis, o legislador, que o representante do sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é a inteligência do art. 2º e seus incisos. Significa dizer que essa participação só pode ser prévia à celebração do acordo. Portanto, entendo que a anuência e concordância do novo sindicato, ocorrida após a implantação do acordo, não é suficiente para suprir o requisito legal que determina a participação na fase preliminar, quando o acordo ainda está sob negociação. O mesmo raciocínio se aplica aos argumentos, trazidos pela recorrente, de que acordos de outros estabelecimentos ou de outros períodos, para os quais teria havido a participação sindical, supririam a deficiência apontada pela Autoridade Lançadora, isso porque ainda assim permaneceria a questão central, que é a ausência do representante sindical durante a negociação específica daquele estabelecimento e naquele período. 1 Precedentes do Carf: Ac. 9202-004-347, Ac. 2301-004.361, Ac. 2401-004.411, Ac. 2301-005.2102. Precedente do STJ: Resp 1216838/RS. Fl. 1307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.519 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724403/2019-30 Concordo com a recorrente que a ausência desse requisito não desfigura a verba, que terá sido resultante da participação nos lucros. Porém, retira-lhe o caráter de isenção do rendimento prevista na alínea j do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, porquanto o dispositivo exclui do salário de contribuição somente a PLR paga de acordo com a lei específica, que é a Lei nº 10.101, de 2000. No caso, entendo que o pagamento está em desacordo com a lei por ferir o disposto em seu art. 2º, inc. I e, portanto, não se enquadra na regra excludente. Quanto aos pagamentos efetuados em periodicidade maior do que seis meses relacionados nos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60), a diligência solicitada por esta turma esclareceu tratarem-se de diferenças rescisórias ou de pagamento a menor, como bem esclareceu a recorrente (e-fl. 1319): Os empregados Karina Lourenço e Mauro dos Reis foram demitidos em 12/2008, tendo recebido complementação do PLR em 12/2008. Já quanto ao empregado Flávio Cardoso, o pagamento ocorrido no mês 07/2008 ocorreu em complementação ao mês anterior, por ter sido realizado o depósito a menor do PLR do empregado, que teve de der corrigido pela Recorrente no mês seguinte. Entendo, pois, que o pagamentos constantes dos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60), excedentes a dois anuais, nas circunstâncias esclarecidas pela recorrente, não feriram o que consta do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000. Registro que esses pagamentos não estão contidos nos levantamentos N1 e N2 (e-fls. 61 a 105). Entendo, pois, que devem ser excluídos do lançamentos os valores dos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60). Portanto, entendo que o lançamento da obrigação acessória deve seguir a sorte do lançamento da obrigação principal relativa, excluindo-se da base de cálculo da multa por omissão em Gfip os valores dos levantamentos M2 e M9. Conclusão Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 1308DF CARF MF

score : 1.0