Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670727 #
Numero do processo: 10805.002539/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03780
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIARIA-TRD ANTERIORES A 1ºAGOST. DE 91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10805.002539/93-91

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4185159

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03780

nome_arquivo_s : 10703780_008719_108050025399391_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108050025399391_4185159.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIARIA-TRD ANTERIORES A 1ºAGOST. DE 91.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4670727

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569746710528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:17Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:17Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:17Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:17Z; created: 2009-08-25T18:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:17Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:17Z | Conteúdo => -% ..•..,... MINISTÉRIO DA FAZENDA .-P , n c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^fj.f.:'> SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10805.002539193-91 Recurso n°. : 08.719 Matéria : IRPF - Ex.: 1989 Recorrente : MATHEUS MUZZI Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n°. : 107-03.780 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATHEUS MUZZI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencia Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c ‘leadixcÁleck. açz-s, Pog::. ç)i5 MARIA ILCA • _ R. LEMOS DINIZ PRESIDEN .. PAULOfBERT4:1(RTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 2'4 ouT 1997 Processo N°. : 10805.002539/93-91 Acórdão N°. :107-03.780 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Carlos Alberto Gonçalves Nunes . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Maurflio Leopoldo Schmitt. 2 Processo N°. :10805.002539/93-91 Acórdão N°. : 107-03.780 Recurso n°. : 08.719 Recorrente : MATHEUS MUZZI RELATÓRIO MATHEUS MUZZI, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/63, da decisão prolatada às fls. 41/42, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 11, relativo ao imposto de renda pessoa física. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10805/002531/93-80, o qual resultou em autuação por omissão de receitas na empresa Encadernação e Tipografia Romus Ltda., relativamente ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 29, § 7 0, 34, inciso I e 397, incisos I e II, todos do RIR/80. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 14/26), cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 41/42, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA/EX.89. DECORRÊNCIA - Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativo ao 1RPJ. Integra o rendimento da Cédula 'C" do sócio de pessoa 3 Processo N°. :10805.002539/93-91 Acórdão N°. : 107-03.780 jurídica que opte pela tributação com base no lucro presumido, no mínimo, 3,5% da receita total do ano- base, distribuído entre os sócios que efetivamente prestem serviços à sociedade (legislação anterior, vigente até o exercício financeiro de 1989). EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 31/01/96, como faz prova o A. R. de fls. 47-v, interpôs recurso voluntário de fls. 48/63, no qual o interessado reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 4 Processo N°. :10805.002539/93-91 Acórdão N°. : 107-03.780 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de autuação por omissão de receitas na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10805.002531/93-80, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 04 de dezembro de 1996, através do Acórdão n° 107-03.706 qual, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que deu causa ao feito ora em discussão. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principal. Sala das Sess.; s - DF, em 06 de dezembro de 1996. PAU O BE CORTEZ Processo N°. : 10805.002539/93-91 Acórdão N°. :107-03.780 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 24 OUT 1997 c,\ \to. 5-2:;. )gun al:)) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em /SE/1"/ 7,/e7 *C D f“ • ' r NDA NACIONAL 6 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

score : 1.0
4668723 #
Numero do processo: 10768.011134/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF - IRF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Comprovado que o IRF foi recolhido dentro dos prazos legais e que a DCTF foi equivocadamente preenchida, descabe a imposição da multa de ofício e dos juros de mora isolados. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei nº 11.488, de 15.06.2007, art.14). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.807
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : DCTF - IRF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Comprovado que o IRF foi recolhido dentro dos prazos legais e que a DCTF foi equivocadamente preenchida, descabe a imposição da multa de ofício e dos juros de mora isolados. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei nº 11.488, de 15.06.2007, art.14). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.011134/2002-16

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4168632

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.807

nome_arquivo_s : 10422807_153526_10768011134200216_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10768011134200216_4168632.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4668723

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569748807680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:52:59Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:52:59Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:52:59Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:52:59Z; created: 2009-07-15T10:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T10:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:52:59Z | Conteúdo => Fls. 1 e/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.011134/2002-16 Recurso n° 153.526 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 104-22.807 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente BANCO BRASCON S.A. Recorrida V. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RI I DCTF - IRF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Comprovado que o IRF foi recolhido dentro dos prazos legais e que a DCTF foi equivocadamente preenchida, descabe a imposição da multa de oficio e dos juros de mora isolados. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a nova legislação que modificou a redação do dispositivo legal que autorizava a imposição da multa isolada de 75%, pelo não recolhimento da multa de mora (art. 44, parágrafo 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), excluindo a sua previsão e, assim, revogando-a tacitamente (Lei n° 11.488, de 15.06.2007, art.14). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRASCON S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ok Processo n.° 10768.011134/2002-16 Acórdão n.° 104-22.807 Fls. 2 _LQ két113_ IA HELENA COTTA CAtt%j--- Presidente 14k-1 LOÍSA. GU "4 TA SOi Relatora FORMALIZADO EM: 1.20E/ 1061 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Remis Almeida Estol. Processo n.° 10768.011134/2002-16 Acórdão n.° 104-22.807 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 27/48) decorrente da revisão de auditoria interna na DCTF, do 4° trimestre do ano-calendário de 1997, que apontou: (a) falta de recolhimento ou a menor de IRF; (b) falta ou insuficiência de pagamento dos juros de mora, sendo lançadas as diferenças não pagas, em recolhimentos do principal (IRF) em atraso, e (c) falta de pagamento de multa de mora, o que acarretou o lançamento da multa de oficio isolada de 75%, perfazendo um crédito tributário total, em 09.05.2002, de R$ 164.912,04. Intimado em 07.06.2002, por AR (fls. 67), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 05.07.2002 (fls. 01/06), acompanhada dos documentos de fls. 07/64, sustentando que não teriam ocorrido recolhimentos em atraso, mas declaração inexata na DCTF dos períodos de apuração do imposto de renda na fonte, em decorrência de seu entendimento equivocado sobre a forma de contagem dos períodos de apuração (sendo o correto considerar o início da semana no domingo e término no sábado). Informa, também, que procedeu ao recolhimento da diferença do IRF apontado como não recolhido. Examinando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 3' Turma, por maioria de votos, no acórdão n° 8.622, de 14.10.2005 (fls. 73/75), considerou o lançamento totalmente procedente, entendendo que não restou comprovado o erro de preenchimento da sua DCTF, eis que "não foram juntados aos autos livros e documentos da escrituração fiscal/contábil que comprovassem que os fatos geradores ocorreram em períodos diversos dos declarados na DCTF, não sendo suficiente as informações apostas nas guias de arrecadação apresentadas pelo interessado" (fls. 75). Intimado em 18.07.2006, por AR (fls. 101), o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 17.08.2006 (fls. 102/116), acompanhado dos documentos de fls. 117/238, em que insiste ter realizado os recolhimentos do IRF tempestivamente, tendo havido apenas erro de fato no preenchimento da DCTF. A título de prova, juntou os DARFs dos recolhimentos, os respectivos registros contábeis e as notas fiscais pagas que originaram a retenção do IRF, por período de apuração. Informa, ainda, que em outro processo, idêntico ao presente, da própria contribuinte, a 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro anulou o lançamento. Propugna pelo seu direito de juntar os documentos comprobatórios em fase recursal. Por fim, argüi a impossibilidade da imposição da multa isolada do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os artigos 97, V e 113, do Código Tributário Nacional, além de ter caráter confiscatório. A título de garantia recursal, foi feito o depósito administrativo de 30% do valor do crédito tributário mantido em primeira instância (fls. 118). Em 13 102006, o Recorrente apresenta a petição de fls. 241/243, dizendo não ter havido erro no preenchimento da DCTF, quanto à data de vencimento dos IRFs devidos, juntando cópia das mesmas (fls. 244/259). É o Relatório. fiS9 - . . Processo n.° 10768.011134/2002-16 Acórdão n.° 104-22.807 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A exigência em discussão é da multa de oficio e dos juros de mora isolados. Na verdade, trata-se de matéria de prova: a correta identificação do momento de ocorrência dos fatos geradores que deram ensejo aos recolhimentos do IRF, a fim de se identificar se são eles tempestivos ou não, comparativamente com as informações constantes na DCTF. Em primeira instância, a DRJ considerou que o Contribuinte não teria comprovado satisfatoriamente que seus recolhimentos estavam corretos, apontando, inclusive, quais os documentos e elementos que serviriam para tanto: livros e documentos da escrituração fiscal/contábil que comprovassem que os fatos geradores ocorreram em períodos diversos dos declarados na DCTF (fls. 75). Em fase recursal, o Contribuinte traz tais documentos (fls. 124/232), além das notas fiscais que originaram sua obrigação de recolhimento do IRF. Feita a comparação dos débitos assim comprovados com os constantes no auto de infração (fls. 30/43), constatei que todos eles estão devidamente identificados e demonstrados (fls. 124/232). Realmente, resta evidenciado que se tratou de erro de preenchimento (ou da DCTF, o que parece que não foi o caso, em função da informação de fls. 241/243 e cópia da DCTF autuada — fls.244/259) ou dos DARFs de recolhimento, não havendo recolhimento do IRF em atraso, já que, para a contagem do seu prazo de vencimento, deve-se considerar o inicio da semana no domingo e o final, no sábado. Observo que os recolhimentos foram feitos dentro do prazo previsto no artigo 83, I, "d", da Lei n° 8.981/95, ou seja, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores. Logo, resta derruído o pressuposto da autuação, não prevalecendo, pois, a exigência da multa de oficio e dos juros de mora isolados. A titulo complementar, registro que não vejo nenhum problema na aceitação dos documentos juntados em segunda instância, como elementos probantes, em vista da busca da verdade material e da garantia à ampla defesa que devem ser perseguidas no processo administrativo-fiscal. Nessa linha, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem decidido, como se constata, exemplificativamente, do Acórdão CSRF/03-04.194, sessão de 09.11.2004, relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, com a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMEN7'ALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidos aos autos depois da impugnação e já na fase recurso!, antes da decisão Qtr.) final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual Processo n.° 10768.011134/2002-16 Acórdão n.° 104-22.807 Fls. 5 prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". Sobre a possibilidade de apresentação de provas, na fase recursal, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez L6pez escreveram: "As limitações à atividade probatória do contribuinte, trazidas pelo § 4° do artigo 16, no entanto, têm provocado debates profundos entre os julgadores de primeira e segunda instância administrativa, eis que, ao seu levar, às últimas conseqüências, as regras atualmente em vigentes para o Decreto n° 70.235/72, estar-se-ia mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade material. Embora se reconheça que a criação de regras de preclusão probatória decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico do processo administrativo e que a adoção de uma informalidade absoluta, com direito à prova ilimitado, poderia levar à manipulações indesejáveis e à protelação injustificada de seu ténnino. A tendência atual dos tribunais administrativos é a de atenuar, via construções jurisprudenciais, os rigores deste norma, pois não se deve esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado." (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Editora Dialética, São Paulo, 2002, pág. 205) Se não por isso, especificamente quanto ao lançamento da multa de oficio, isoladamente, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, há de se acrescentar que não há mais, no mundo jurídico, fundamento legal a amparar a sua cobrança, em virtude da nova redação dada àquele dispositivo pelo artigo 14, da Lei n° 11.488, de 15.06.2007, que passou a ser a seguinte: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." (grifou-se) • Processo n.°10768.011134/2002-16 Acórdão n.• 104-22.807 Fls. 6 Agora, então, o fato é que, com a nova redação, não há mais a previsão legal a autorizar a imposição da multa isolada de 75% pelo não recolhimento da multa de mora. Assim, tratando-se de uma penalidade, deve ser considerado o disposto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, que autoriza a retroatividade benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, em casos como o presente. As demais alegações do Recorrente em relação à multa isolada restam prejudicadas, razão pela qual não serão examinadas. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 i(pSA G hic2_ ELOÍU ITA SO ZA37-- Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4672993 #
Numero do processo: 10830.000936/89-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-05732
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.000936/89-81

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4176859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05732

nome_arquivo_s : 10705732_014769_108300009368981_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 108300009368981_4176859.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4672993

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:13:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:13:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:13:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:13:18Z; created: 2009-08-21T20:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T20:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:13:18Z | Conteúdo => .41 " . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10830.000.936189-81 Recurso n° :14.769 - OFFICIO" Matéria :P1S/Faturamento - Ex.: 1984 Recorrente :DRJ em Campinas/SP Interessada :CERVEJARIA KAISER SÃO PAULO S/A Sessão de :20 de Agosto de 1999 Acórdão n° :107-05.732 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER SÃO PAULO S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRAN I *. COe SA RIBEIRO DE QUEIROZ • RES ENTE F NCISCO DE SISVAZGU1MÁRÂËS- RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 999 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, t Processo n° :10830.000936/89-81 .1 Acórdão n° :107-05.732 RELATÓRIO Trata o presente de Embargos interpostos pelo Sr. Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, tendo em vista que este Colegiado apreciou o recurso de ofício como sendo recurso voluntário. É o Relatório I Ql. 4 . •2 • Processo n° :10830.000936/89-81 Acórdão n° :107-05.732 VOTO Conselheiro, Francisco de Assis Voz Guimarães - Relator Assiste razão a Embargante. Com efeito, este Colegiado, em data de 20 de março de 1998, por engano, apreciou o recurso de ofício como recurso voluntário. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau apreciou o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos e, em assim sendo, sua decisão não merece reproche. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade, ao mesmo tempo em que, anulando o acórdão n.° 107.04.889, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das sessões DF, 20 de Agosto de 1999. f (X./LL( F - • NCISCO DE AS ' IS VAZ GUMARÃES 3 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

_version_ : 1713042569753001984

score : 1.0
4671984 #
Numero do processo: 10820.002946/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, que atenda aos redquisitos da NBR 8.799/85, DA abnt. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator e José Fernandes do Nascimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, que atenda aos redquisitos da NBR 8.799/85, DA abnt. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10820.002946/96-35

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4685772

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 303-29.578

nome_arquivo_s : 30329578_121151_108200029469635_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108200029469635_4685772.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator e José Fernandes do Nascimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4671984

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569754050560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:06:12Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:06:12Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:06:12Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:06:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:06:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:06:12Z; created: 2009-11-10T15:06:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T15:06:12Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:06:12Z | Conteúdo => • — • 'e; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.002946/96-35 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.578 RECURSO N° : 121.151 RECORRENTE : REYNALDO PASSANEZI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm — A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua 1111 mínimo - VINm, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, que atenda aos requisitos da NBR 8.799/85, da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator e José Fernandes do Nascimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 110 JO - LANDA COSTA Pre dente LISE DAUDT PRIETO "Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.151 ACÓRDÃO N° : 303-29.578 RECORRENTE : REYNALDO PASSANEZI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento (fls. 07), emitida em 08/04/95, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao ITR e contribuições, exercido de 1994, incidentes sobre 010 o imóvel rural denominado Fazenda São José do Amaporã, localizado no município de Amaporã/PR. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou, com a petição de fls. 01/06, anexando laudo técnico de fls. 08/10, com o objetivo de impugnar o V'INm, utilizado como base de cálculo para o lançamento do ITR/94, alegando, em síntese, que : 1) o valor das propriedades rurais no estado e, especialmente, na região vêm caindo vertiginosamente, desde o lançamento de vários planos econômicos pelo governo, não havendo lógica para aumento tão fora da realidade econômica do país; 2) o VTN atribuído para a região, de acordo com o fixado na Lei 8.847/1994, art. 3°, não poderia alcançar o patamar fixado e tributado e que os valores informados pelas Secretarias de Agricultura Estaduais incluíram as benfeitorias; 3) é perfeitamente cabível a impugnação ora apresentada, posto que estará escorada em laudo técnico, onde veremos que os valores lançados por esta Secretaria não representam a realidade da região, refletindo o "erro" no bolso do contribuinte, que não pode pagar por um montante equivocado e irreal e, finalmente, requer que 4) sejam revistos os valores que serviram de base para fixação do VTNm, com redução do ITR/95, conforme os dados ora apresentados no laudo técnico (fls. 08/10) e de acordo com as disposições contidas na lei, já que o VTNm ao não abater as benfeitorias existentes na propriedade não respeitou a Lei 8.847/1994, art. 3°, § 1°. Em 06/05/99, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.151 ACÓRDÃO N° : 303-29.578 VALOR DA TERRA NUA MíNUMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. • O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a norma da ABNT é elemento de prova insuficiente. Fundamenta o Sr. Dr. delegado que: Da análise dos elementos que compõem o processo, Verifica-se que a SRF rejeitou o VTN, decorrente da declaração do ITR apresentada pelo contribuinte, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto no Decreto n° 84.685/1980, art. 7°, §§ 2° e 3°, e IN/SRF n° 16/1995, art. 2° nos termos da Lei n° 8.847/1994. O procedimento administrativo que precedeu à fixação do VTNm para 1994 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência e não há fundamento, portanto, na argumentação de ilegalidade por não atender à Lei 8.847/1994, art. 3 0 . • Da análise do laudo técnico apresentado pelo requerente, verifica-se que ele não trouxe elementos que sustentassem as razões da impugnação, uma vez que, nele não se encontram os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua. Na realidade, o laudo apresentado, no que se refere ao VTN, apenas informa, sem qualquer fundamentação, em um parágrafo, à fls. 10, um valor para venda do alqueire paulista e que o VTN corresponde a 75% deste, sem mostrar pesquisa de valores ou indicação de fonte de onde tal valor foi obtido. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 25/30), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. *'‘( É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.151 ACÓRDÃO N° : 303-29.578 VOTO VENCEDOR O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR194 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 16/95, em consonância com o que reza a Lei n.° 8.847, de 28/01/94, artigo 3.°, parágrafo 2.°. 1110 Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução. Ao proceder dessa forma, a autoridade realizou lançamento de oficio, modalidade explicitamente prevista para o tributo no artigo 6.0 da Lei acima mencionada. Com efeito, conforme tal dispositivo; "O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação."(grifo meu) Vindo ao encontro de tal norma, reza o artigo 18 do mesmo diploma legal que: "Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subvaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao •110 lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Ressalte-se que tais normas estão em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 149, inciso I, do CTN, ou seja, que o lançamento é efetuado de oficio quando a lei assim o determinar. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Segundo o parágrafo 4.° do artigo 3•0 da Lei 8.847/94 a autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm que vier a ser questionado. Evidente fica que as instâncias administrativas de julgamento são foro competente para tal discussão. O contraditório ocorre a partir da apresentação do laudo de avaliação previsto no dispositivo supra citado, no qual deve restar 4/-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.151 ACÓRDÃO N° : 303-29.578 comprovado existir na propriedade características peculiares que a distingam das demais da região. Com base neste, a autoridade administrativa poderá rever o VTNm que lhe fora atribuído. No recurso voluntário o contribuinte também se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento contestado, e apresentou novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 31/49). Entendo que o Laudo Técnico apresentado, específico para o imóvel • em questão, firmado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-SP, estando o avaliador sujeito às sanções penais cabíveis se verificadas irregularidades na sua emissão, e emitido de acordo com a Norma ABNT 8799/85, é apto para possibilitar a revisão prevista no artigo 3.°, parágrafo 4.°, da Lei n.° 8.847/94. Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, acatando o VTN constante do referido laudo. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.151 ACÓRDÃO N° : 303-29.578 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - V'TN da propriedade rural denominada Fazenda São José do Amaporã, localizada no município de Amaporã/PR. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na DITR, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 30 do art. 70, do Decreto n° 84.685/80 e art. 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94. O laudo apresentado pelo contribuinte, foi elaborado em total desacordo com os padrões da NBR 8.799 da ABNT, não podendo ser classificado como laudo técnico, conforme determina o dispositivo legal, em face da omissão de elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, sendo recusado para efeito de revisão do VINm tributado. Finalmente é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que consta de fl. 21. Depreende-se do mesmo que seria cobrado, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Lançamento Tributário, Impugnação e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sobre aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido especificamente objeto do recurso. Mas, verifica-se ai um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do C'TN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitou em julgado. 971) 6 . , • , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.151 ACÓRDÃO N° : 303-29.578 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 M ' OEL D'ASS ÇÃO FERR-A)E GOMES - Conselheiroll , • , i dl s 7 , . . y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10820.002946/96-35 Recurso n.°: 121.151 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.578 • Brasília-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente J olanda Costa sidente da Terceira Câmara Ciente em:

score : 1.0
4672363 #
Numero do processo: 10825.001065/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa". Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa". Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10825.001065/2002-01

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4213136

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49321

nome_arquivo_s : 10249321_157817_10825001065200201_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues Domene

nome_arquivo_pdf_s : 10825001065200201_4213136.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4672363

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569766633472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:19:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:19:30Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:19:30Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:19:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:19:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:19:30Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:19:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:19:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:19:30Z; created: 2009-09-09T13:19:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T13:19:30Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:19:30Z | Conteúdo => CCO I CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- wr -. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.001065/2002-01 Recurso n° 157.817 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Acórdão n° 102-49.321 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente PAULO RENATO PEIXOTO ALVAREZ Recorrida 3a TURMA/DFU-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. INL l;~± ..~* • L. SSOA MONTEIRO Presir e e I- RC0 V • ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 11 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • Processo n° 10825.001065/2002-01 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102-49.321 Fls. 2 Relatório Em 16/04/2002 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 03/08, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 112.811,98, sendo R$ 44.025,72 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 33.019,28 de multa de oficio e R$ 35.766,98 de juros de mora calculados até 27/03/2002. O auto de infração decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fis. 09/10 e do "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", às fls. 11/22. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 67/73), acompanhada dos documentos de fls. 74/86, na qual alegou: • Que o auto de infração foi lavrado em desrespeito à Portaria SRF n°. 1.265/99; • A decadência do direito de o Fisco exigir eventuais diferenças de imposto relativas ao ano-calendário de 1996; • Que o acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário de 1996, com base no cheque depositado no valor de R$ 59.590,00, deve ser desconsiderado, posto ter se operado a decadência; • Que os acréscimos patrimoniais apurados nos meses de maio a dezembro de 1997 e janeiro de 1998 se referem a pagamentos de notas promissórias aceitas pelo contribuinte, para a quitação da aquisição de imóvel residencial, sendo que os recursos para tanto provieram de doações e empréstimos realizados por seu genitor, Sr. Venâncio Alvarez Ocampo; • Que o empréstimo contraído de seu genitor no valor de R$ 17.300,00, em janeiro de 1998, para pagamento de nota promissória do mesmo valor vencível em 17/01/1998, foi "repatriado" no mês de agosto do mesmo ano-calendário. Às fls. 89/103 a 3' Turma da DRJ/SPO 11(i) afastou a alegação de decadência, por entender aplicável ao caso concreto o art. 173, I, do CTN, ante a inexistência de pagamento antecipado por parte do contribuinte, (ii) considerou não devidamente comprovado as alegadas doações e empréstimos realizados pelo genitor do contribuinte, mas, de outro lado, (iii) constatou que o valor de R$ 59.590,00 foi inserido pela fiscalização no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", no ano-calendário 1996, com base em mera presunção. Por este motivo, julgou o lançamento procedente em parte, para excluir, do referido demonstrativo a importância em questão. A ciência do referido acórdão ocorreu em 01/03/2007 (fls. 106) e o contribuinte apresentou seu recurso em 30/03/2007 (fls. 107/120), sustentando, em suma, que: 4f•-: 2 • Processo n° 10825.001065/2002-01 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.321 ns. 3 • A decisão recorrida desconsiderou, de maneira indevida, as provas apresentadas pelo contribuinte que justificam a origem e a proveniência dos recursos, tanto na fase fiscalizatória como na fase contenciosa; • Em nenhum momento se fez menção à capacidade financeira do genitor do contribuinte na data da concessão dos recursos a este, tampouco sobre as informações reveladas nas declarações de rendimentos de ambos, devidamente apresentadas; • Foram oferecidos à autoridade autuante os elementos de convicção da efetividade das operações que lastrearam a quitação do imóvel residencial do contribuinte. É o relatório. 411/41 • Processo n° 10825.001065/2002-01 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-49.321 Fls. 4 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Passo análise de cada um dos itens questionados. Do acréscimo patrimonial: Como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa ( "juris tantum .), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1°, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIR199): "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2' - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL § - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3 0 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou • • Processo n° 10825.001065/2002-01 CCO I /CO2 Acórdão n° 10249.321 Fls. 5 direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o principio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 152.329— Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ifr") s• • Processo n° 10825.00106512002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.321 Fls. 6 ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Sexta Câmara - Recurso n". 151.678 - Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÓNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisicões de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é. sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua producão. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes - Sexta Câmara - Recurso n". 140.541 - Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presuncão legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da oripem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. (Primeiro Conselho de Contribuintes - Segunda Câmara - Recurso n". 150.175 - Sessão de 05/03/2008). É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR/94: "Art. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Vale destacar, ainda, que nos termos da legislação aplicável ao tema, já colacionada neste voto, a verificação do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em determinado ano-calendário sejam suficientes para fazer frente a todas as despesas incorridas naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, veja-se: 411/4-) 6 . • . . . • . Processo n° 10825.001065/2002-01 arol/CO2 Acórdão o.° 102-49.321 Fls. 7 "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de receitas o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, cuja origem não restar comprovada por rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou objeto de tributação definitiva. IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente em obediência a comando expresso da Lei n°. 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano-base, e cujo montante será levado à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n". 136.560 — Sessão de 20/10/2004). No caso dos autos a discussão remanescente cinge-se a verificar se as alegadas doações realizadas ao Recorrente por seu genitor, Sr. Venâncio Alvarez Ocampo, se prestam a justificar a origem dos recursos apurados nos anos-calendários 1997 e 1998. Nos termos da r. decisão recorrida, à comprovação das alegadas doações não basta a apresentação das declarações de rendimentos do doador e do donatário, especialmente considerada a relação de parentesco existente. Entendo, todavia, que a solução dada ao caso, neste particular, também merece reforma. Isto porque, conforme se verifica das declarações de rendimentos do Recorrente e de seu genitor, anexadas às fls. 46/55 dos autos, a doação da importância de R$ 169.472,33 foi devidamente informada, à época própria, à Receita Federal Brasil. Note-se que na declaração de rendimentos apresentada pelo genitor do Recorrente, referente ao ano-calendário 1997, o valor de R$ 169.472,33 foi inserido no item 6 — "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados" (fls. 47-verso e fls. 74), no qual consta o nome do Recorrente. Já na declaração de rendimentos apresentada pelo Recorrente, com relação ao mesmo ano-calendário, o mesmo valor consta no campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" (fls. 54 e fls. 75). Nenhum dos documentos citados se trata de declaração retificadora, de modo que tais informações foram enviadas à Receita Federal do Brasil em momento muito anterior à data da autuação fiscal. Ademais, a simples verificação da declaração de rendimentos do genitor do Recorrente aponta para a indiscutível capacidade financeira daquele para a efetivação da mencionada doação, constatação que foi negligenciada pela autoridade fiscalizadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. Outro documento que merece atenção é o de fls. 79, consistente na declaração do genitor do Recorrente acerca da efetividade das doações realizadas. Tal documento, assinado após a autuação fiscal e anexado juntamente com a Impugnação apenas vem a corroborar as informações já enviadas à RFB às épocas próprias, por meio das declarações de rendimentos. ti 7 . • . • •. • Processo n° 10825.00106512002-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.321 Fls. 8 Já à comprovação da doação do valor R$ 17.300,00, efetivada no ano-calendário de 1998, entendo que basta, no caso dos autos, o teor do documento de fls. 80, também assinado pelo genitor do Recorrente, que atesta o pagamento de titulo em favor deste último, no valor citado, que foi devidamente devolvido em agosto do mesmo ano. Considero a idoneidade deste documento para fins de comprovação da alegada doação face (i) ao histórico acerca das informações relativas à doação anterior (no importe de R$ 169.472,33), (ii) ao valor irrisório desta se comparada ao montante doado no ano-calendário de 1997 e, ainda, (iii) à capacidade financeira do doador (genitor do Recorrente). Especificamente quanto a esta última constatação, não é incomum as doações entre pais e filhos se consubstanciarem justamente na assunção, pelos pais, de alguma dívida contraída pelo filho, especialmente num momento de dificuldade financeira. E neste caso, corroborando as observações acima expostas, a capacidade financeira do genitor do Recorrente também é dado que serve em favor do contribuinte. Para corroborar todo o exposto, saliento que a solução apontada vai ao encontro das decisões deste E. Conselho de Contribuintes em casos semelhantes. Vejamos: "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratando- se de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no 'fluxo de caixa"." (I° CC — Quarta Câmara — Recurso C. 142.315 — Relator: Antônio Lopo Martinez — Sessão de 06/03/2008). A ementa acima é repetida em diversos outros julgados, a exemplo dos Recursos n°.s 145.871 (1° CC — Quarta Câmara, da relatoria de Gustavo Lian Haddad), 142.071 (1° CC — Quarta Câmara, da relatoria de Pedro Paulo Pereira Barbosa) e 116.538 (I° CC — Quarta Câmara, da relatoria de Nelson Mallmann). Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. VAN SSA PEREIRA R DRIGUES DOMENE 8 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4673042 #
Numero do processo: 10830.001068/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12325
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.001068/99-73

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4197777

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12325

nome_arquivo_s : 10612325_126725_108300010689973_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 108300010689973_4197777.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4673042

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569775022080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:13Z; created: 2009-08-26T17:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:13Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.W.:W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001068199-73 Recurso n° : 126.725 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : DORIVAL BERENGUEL GUILHEN Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.325 PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — o inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIVAL BERENGUEL GUILHEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "I‘OGyáRÁRTINS MORAIS PRESIDENTE • ti/ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. L _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001068/99-73 Acórdão n°. : 106-12.325 Recurso n°. : 126.725 Recorrente : DORIVAL BERENGUEL GUILHEN RELATÓRIO Dorival Berenguel Guilhen, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 38/41 prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 46/61. O contribuinte protocolizou em 11/02/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01), correspondente ao exercício 1993, ano-calendário de 1992, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, cumulado com pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, instruído com as peças de fls. 02/13. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n. 96/99(Despacho Decisório n° 10830/GD/0126/2000, fls. 14/15). Cientificado da decisão de primeira instância, em 21/02/00 (-AR* — fl. 17) e em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.18/24), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por intermédio de seu representante legal (Instrumento de fl. 29) na qual demonstra contrário à decisão, argumentos devidamente relatados pela autoridade "a quo". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001068199-73 Acórdão n°. : 106-12.325 A autoridade julgadora monocrática após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, nos termos da decisão constante às fls. 38/41, que contém a seguinte ementa: "PDV— DECADÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou maior que o devido — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172/1966(CTN) e AD SRF n° 096/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Dessa decisão tomou ciência em 11/04/2001, f1.45, e, ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (03/05/2001), contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumenta, que: - integrou o Programa de Demissão Voluntária promovido pela IBM — Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços ltda, quando de seu desligamento a fonte pagadora procedeu a retenção do Imposto de Renda; - a liberdade de convicção das autoridades julgadores dos processos que tramitam na esfera administrativa não é restrita aos entendimentos das autoridades hierarquicamente superiores, mas sim ao ordenamento jurídico; - está investida de poder decisório, e deve faze-lo segundo o seu convencimento, advindo das provas dos autos e devendo nortear pela legalidade4e; 3 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001068/99-73 Acórdão n°. : 106-12.325 - transcreve trecho da obra de Zelmo Danari e Celso Ribeiro Bastos; - o modo de cálculo da decadência explicito no Ato Declaratório SRF n° 096, não pode subsistir, pois contraria a lei e a doutrina; - novamente transcreve trecho da obra de Celso Feitosa Alves; - os prazos de decadência e prescrição são matéria reservada Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, "b is da CF, e o CTN que é Lei Complementar, em seus artigos 165 a 169, estabelece tais normas gerais; - cabendo às autoridades administrativas, expedição de atos normativos, de cunho interpretativo, mas sempre afinados com as normas estabelecidas pela Lei Complementar, - a autoridade julgadora equivocou-se ao entender que o crédito tributário indevido se extingiu na data da rescisão de seu contrato de trabalho ou na data da retenção na fonte, o que não é condizente com o art. 156 inciso VII, do CTN , se dá na data da homologação, que ocorreu na data da notificação do lançamento, ou seja, 12/04/94 e tendo o pedido de retificação/restituição se dado em 11/02/99, portanto, não havia escoado o prazo de cinco anos; - entende que o valor recebido (PDV) é indenização, e assim sendo, não é renda, provento ou salário e não implica em aumento do património, mas sim em recomposição, pela perda do emprego; - a IN SRF n° 165/98 é um ato administrativo que não deixa qualquer dúvida quanto ao aspecto que garante ao recorrente o direito em pedir sua restituição; - transcreve trecho da obra de Marcelo Fortes Cerqueira e ementa de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001068/99-73 Acórdão n°. : 106-12.325 No final, requer que seja admitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual e reconhecido o direito do recorrente na devolução da quantia recolhida indevidamente. É o Relatório.13 1/4\ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001068/99-73 Acórdão n°. : 106-12.325 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do exercício de 1993 1 ano - calendário de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. -153 <1/4 \ 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001068/99-73 Acórdão n°. : 106-12.325 Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1.. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". 7 "Odtj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001068/99-73 Acórdão n°. : 106-12.325 Art. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRI/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998 publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um 8 \ -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001068/99-73 Acórdão n°. : 106-12.325 direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01199), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 11/02/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 Aald-a-- \LUIZ ANTONIO DE PAULA ..."\ 9 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4670513 #
Numero do processo: 10805.001554/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA – ARTIGO 150, § 4O DO CTN - É de natureza material o vício de nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN, sendo inaplicável ao novo lançamento a regra do artigo 173,inciso II,cabível apenas nos casos de vício meramente formal. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação(art.150 § 4º,do CTN),devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador,que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA – ARTIGO 150, § 4O DO CTN - É de natureza material o vício de nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN, sendo inaplicável ao novo lançamento a regra do artigo 173,inciso II,cabível apenas nos casos de vício meramente formal. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação(art.150 § 4º,do CTN),devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador,que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10805.001554/2001-10

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4203937

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.084

nome_arquivo_s : 10247084_140463_10805001554200110_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10805001554200110_4203937.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4670513

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569779216384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:50:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:50:28Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:50:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:50:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:50:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:50:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:50:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:50:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:50:28Z; created: 2009-07-10T15:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T15:50:28Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:50:28Z | Conteúdo => 1 •. • • - ,474:a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;±-:.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >r SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10805.001554/2001-10 Recurso n° : 140.463 Matéria : IRPF — EX: 1994 • Recorrente : WILSON CAUVILLA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão : 102-47.084 NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA — ARTIGO 150, § 40 DO CTN - É de natureza material o vicio de nulidade do lançamento que não atende aos • requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN, sendo inaplicável ao novo lançamento a regra do artigo 173, inciso II, cabível apenas nos casos de vício meramente formal. IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por WILSON CAUVILLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /ISM" • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR DESIGNADO i 4/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 o NOU 2006 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, • SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.00155412001-10 Acórdão n° : 102-47.084 Recurso n° : 140.463 Recorrente : WILSON CAUVILLA RELATÓRIO A lide teve inicio com a impugnação à exigência de oficio decorrente de alteração processada na Declaração de Ajuste Anual — DAA apresentada pelo sujeito passivo em 27 de maio de 1994, fl. 14. Referida ação consistiu em glosa de deduções por despesas médicas em valor equivalente a 8.202,68 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, e resultou em passagem do saldo de imposto original, a restituir, equivalente a 57,73 UFIR, para 1.993,14 UFIR, a pagar, conforme Notificação, de 5 de janeiro de 1995, fl. 8. Conveniente salientar que esse ato conteve apenas a exigência do tributo, sem qualquer acréscimo legal, e que a glosa dos pagamentos efetuados ao profissional Renato Teodoro, CROSP 45.221 teve por fundamento a falta de atendimento aos requisitos con'tidos no artigo 8° da lei n°8.134, de 1990. Em 15 de junho de 1998, mediante decisão n° 11175/01/GD/1.256/98, fl. 13, referido lançamento foi considerado nulo, seguindo orientação contida na IN SRF n° 94, de 1997, por não conter os requisitos previstos no artigo 142, do CTN. Cabe esclarecer, ainda, que as cópias dos recibos juntados às fls. 3 a 5, do processo n° 13820.00069/95-11, apensado a este, não contêm indicação dos serviços prestados, nem os beneficiários. Dois deles têm como fonte pagadora o sujeito passivo, e o outro, a sua esposa. Ocorre que, em 15 de maio de 1998, foi lavrada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficazes, fls. 22 a 32, constante do processo 3 /I ". •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 10805.000800/98-23, na qual expressamente consignado que todos os recibos emitidos no ano-calendário de 1993 pelo Dr. Renato Teodoro válidos para fins de dedução por despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual-DAA estariam incluídos na relação anexa e integrante desse processo. Em verificação fiscal para a lavratura do Auto de Infração em • substituição àquele cancelado por vício formal, não foi constatada a presença do sujeito passivo nem de sua esposa na referida relação. Assim, em 9 de agosto de 2001 formalizada nova exigência mediante Auto de Infração, fl. 40, com crédito tributário de R$ 5.482,17, neste incluído o Imposto de Renda, a multa de oficio e os juros de mora. Ressalte-se que o imposto decorreu da mesma glosa de despesas médicas que motivou o primeiro lançamento. Ciente dessa exigência, o sujeito passivo impugnou-a com alegação de que os serviços de referência foram prestados a ele e sua esposa, trazendo como suporte uma declaração do profissional, de 22 de agosto de 2001, na qual confirmada a execução de serviços profissionais ao sujeito passivo e sua esposa no referido ano-calendário, fl. 47. Julgada a lide em primeira instância, o feito foi considerado procedente em parte, por unanimidade de votos, conforme Acórdão 9.097, de 20 de fevereiro de 2004, fl. 51. Nesse ato, cancelada a parte da exigência relativa à multa de ofício em razão de se encontrar vedada a inovação à exigência anterior. Não conformado com a decisão contrária aos seus interesses, o sujeito passivo interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 57, no qual esclareceu que a justificativa para a apresentação da declaração prestada pelo profissional somente em 30 de agosto de 2001 foi à mudança de endereço dessa pessoa para local desconhecido, sendo encontrado em Santo André. 4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;14W> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 Alegou o recorrente que a única prova a apresentar seria a confirmação do tratamento efetuado pelo próprio profissional. Esses os fatos. Arrolamento de bens na forma da IN SRF n° 264, de 2002, fls. 58 a 60. É o relatório. 5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rf2-(14r1. Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. A lide tem centro na adequação da prova. De um lado, o sujeito passivo apresentou 3 (três) recibos assinados pelo profissional já identificado, dois deles relativos a pagamentos por ele efetuados e um terceiro pela sua esposa. Esses documentos não contêm discriminação dos serviços prestados, nem indicação das pessoas beneficiárias. • De outro, a posição da Autoridade Fiscal na qual desconsiderado tais documentos com suporte na falta de confirmação dos pagamentos pelos serviços prestados, e a ausência do sujeito passivo e de sua esposa na relação que integra o processo administrativo n° 10805.000800198-23, que serviu para formalizar a Súmula de Documentos Tributariamente Ineficazes. Colocada a situação, deve em primeiro lugar ser esclarecido que a norma reguladora da dedução de tais valores era o artigo 8° da lei n° 8.134, de 1990, transcrito em parte a seguir. "Lei n° 8.134, de 1990- Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; • (....) § 1° O disposto no inciso I deste artigo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '90 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:C\Wir,C.P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. )" As condições de admissibilidade para pagamentos destinados a compor a referida dedução encontram-se na citada norma, ou seja: (1) Efetividade do pagamento, no ano-base, ao profissional relacionado no inciso I, (no caso dentista); (2) pagamento deve corresponder a tratamento do próprio sujeito passivo ou de seus dependentes (§ 1°, "b"); (3) a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA rá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 Conforme indicado no inicio, verifica-se que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não atendem integralmente os requisitos da norma. Sob a perspectiva do inciso I, não há prova do efetivo pagamento, apenas os recibos emitidos pelo profissional. Considerando que os valores pagos não são insignificantes, poderia o processo estar instruido com cópias de cheques, saques de recursos junto a bancos, de maneira a demonstrar que nas datas indicadas nos recibos houve a entrega de numerário ao profissional indicado. Observe-se que os recibos correspondem a valores significativos: CR$ 577.000,00 em 22/12/93, CR$ 85.600,00, em 11/8/93, e CR$ 275.000,00 em 8/12/93, equivalentes a 4.194,23 UFIR, 2.000,47 UFIR e 1.998,98 UFIR, respectivamente l , e que em Reais estariam próximos a R$ 3.820,10, R$ 1.822,02 e R$ 1.820,67(2), na mesma seqüência. Normalmente tais quantias são pagas em cheques, considerando o risco de assalto, perda do dinheiro entre outros motivos. E, não veio ao processo nenhum cheque indicativo de prova da entrega desses valores ao profissional. Trilhando na linha da alínea "b" do § 1°, verifica-se a ausência de indicação dos beneficiários. Explica-se: pode ocorrer a presença de um recibo de pagamento de despesas médicas em valor de R$ 5.000,00, e o atendimento referir- se a socorro prestado a um terceiro que não mantêm qualquer relação de dependência com o sujeito passivo. Esse valor não constitui dedução permitida por lei para apuração da renda tributável do IR. 1 Convertidos pelo valor da UFIR mensal. 2 Atualização pela UFIR válida para o ano de 1997, de R$ 0,9108. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ntr: ia 111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,d7.45, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.00155412001-10 Acórdão n° : 102-47.084 - É correto que o sujeito passivo juntou declaração do profissional na qual confirma a prestação de serviços ao primeiro e sua esposa no ano-calendário de 1993, fl. 47. No entanto, esse documento não satisfaz a exigência porque, conforme justificado em primeira instância, contradiz a informação prestada pelo profissional à Administração Tributária sobre o rol de pessoas para quem prestou serviços no ano-calendário de 1993, que foi acompanhado de comprovação com jogos de fichas dos clientes compostos por ficha de orçamento, ficha clínica e ficha de acompanhamento financeiro. É certo que nessa oportunidade informou ter havido roubo de documentos de seu escritório, mas também é correto que essa perda não implicaria na eliminação de todas as fichas de controle do sujeito passivo, antes indicadas. Assim, poderia a declaração prestada vir acompanhada com outros documentos que corroborassem a efetiva prestação do serviço, a espécie de trabalho, e o ingresso de tais valores. E, por último, a restrição dada pela especificação e comprovação, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, é parcialmente satisfeita porque os recibos contêm os dados do profissional. No entanto, deixa a desejar pela falta de especificação dos serviços prestados. Outro dado que impõe dúvida quanto à afirmativa do sujeito passivo é a busca de profissional em cidade distinta daquela de seu domicílio fiscal, ou seja residia na Rua Antonio Benefetti Sobrinho, 135, em São Caetano do Sul, SP, enquanto o profissional tinha endereço comercial na Rua Raul Pompéia, 398, s/3, Jardim ltapuam, em Santo André, SP. Conhecido de todos que as cidades componentes da região metropolitana da cidade de São Paulo praticamente são todas interligadas, mas, 9 M • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 salvo justificativas outras não presentes no processo, a busca por um profissional da mesma cidade seria mais coerente, pela rapidez e praticidade no acesso. Assim, firmo minha convicção de que tais pagamentos não foram efetivados e voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. NAURY FRAGOSO TA AKA 10 N. • • ' 4,...L»70 MINISTÉRIO DA FAZENDA • C:ttgit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -44 : Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 VOTO VENCEDOR • Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator Designado Em que pese os fundamentos do voto do Conselheiro Relator, entendo que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, já havia decaído o • direito da Fazenda Pública de constituir o respectivo crédito tributário. Inicialmente, saliento que a Decadência, sendo matéria de Ordem Pública, pode, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, ser• reconhecida de oficio, independentemente de pedido do interessado. No caso concreto, em 15.06.1998, conforme decisão n. 1117/01/GD/1.256/98, o lançamento objeto da notificação de fls. 08 foi considerado nulo, por não conter os requisitos previstos no artigo 142 do CTN. Por meio de dito • lançamento se tinha apurado crédito tributário no valor de R$ 1.993,14 UFIR, resultante de glosa de deduções de despesas médicas por falta de comprovação, • relativa ao ano-calendário 1993. • Em decorrência, em 09.08.2001, foi lavrado novo Auto de Infração, contendo a mesma matéria tributável que originou o primeiro lançamento. Na análise do presente lançamento, é mister considerar que a falta dos requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional é causa de nulidade material do lançamento, por se tratarem de elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Sendo material, assim, a causa da nulidade do lançamento anterior, não • é aplicável, no presente caso, o qüinqüênio decadencial previsto no art. 173, II, cabível tão somente na hipótese de decisão anulatória do lançamento por vício formal. Portanto, considerando que o vício apontado na decisão não tem natureza 11 ell-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1/4-• SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10805.001554/2001-10 • Acórdão n° : 102-47.084 • formal, mas equívoco material do lançamento, resta afastada a aplicação do artigo 173, II do CTN. Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Vício MATERIAL — DECADÊNCIA — ARTIGO 150, § 40 DO CTN - Glosa do IRRF, declarado no ano-calendário de 1992; Lançamento considerado nulo, conforme notificação ao contribuinte datada de 31.03.2000, dada ausência dos requisitos estabelecidos no art.142 do CTN. Lavrado novo e idêntico lançamento, em 06.12.2000, com fundamento no artigo 173, Inciso II do CTN. O lançamento considerado nulo por ausência de fato gerador, por se tratar de vício de natureza material, toma inaplicável a regra do artigo 173, inciso II, cabível apenas nos casos de vício meramente formal. Preliminar acolhida. Número do Recurso: 146091 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10730.004884/00-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: VILMA VIEIRA GONÇALVES Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 11/11/2005 00:00:00 Relator: Silvana Mancini Karam. Decisão: Acórdão 102-47229 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz e Naury Fragoso .. • O lançamento cuja nulidade foi reconhecida por vício material não produz efeitos no mundo jurídico, razão pela qual não pode alterar o critério de apuração do prazo decadencial para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,474::Lt0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,r4icka. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A , dedução indevida apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Sendo assim, como o segundo auto de infração somente foi lavrado em 09.08.2001, à época do respectivo lançamento já teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em relação ao ano- calendário de 1993. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.(...) Número do Recurso: 137582 Câmara: QUARTA CÂMARA número do Processo: 10930.000905/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER OKANO Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da 13 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ja-L-1.:n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aaP5J":" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.001554/2001-10 Acórdão n° : 102-47.084 Sessão: 02/12/2004 01:0000 Relator José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-20361". Pelas razões expostas, entendo que, à época do lançamento ora apreciado, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1993. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, para, em face da decadência do direito da Fazenda Pública de lançar o crédito tributário, cancelar o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 14 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0
4670252 #
Numero do processo: 10805.000296/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10805.000296/99-14

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4117546

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11885

nome_arquivo_s : 20211885_119860_108050002969914_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108050002969914_4117546.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4670252

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569784459264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:28:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:28:35Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:28:35Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:28:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:28:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:28:35Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:28:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:28:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:28:35Z; created: 2009-10-23T16:28:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T16:28:35Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:28:35Z | Conteúdo => ,. --21-C34,-...,j)..00 :éc"-------- joacH0.0-91 3; g m..._ ................. .. .---. ... ---.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C I F.,, . me,_.-...,,...-..........., 1' .:.::) ,::' • *lin" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n05. Processo : 10805.000296/99-14 Acórdão : 202-11.885 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.721 Recorrente : RECREIO EDUCATIVO PAPO DE ANJO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECREIO EDUCATIVO PAPO DE ANJO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se ."0.m 23 de fevereiro de 2000 , //, ir•os inicius Neder de Lima' •• sidente _ -- / ,,,,,,,,,,,•0" V-• r i: 'o '' . os Bueno Ribeiro60- 'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 322,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1-;;IW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4 -- Processo : 10805.000296/99-14 Acórdão : 202-11.885 Recurso : 112.721 Recorrente : RECREIO EDUCATIVO PAPO DE ANJO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 137.613, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/0 1/GD/00764/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 Sal , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000296/99-14 Acórdão : 202-11.885 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difirso centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO." Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasiã de sua impugnação. É o relatório. 3 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000296199-14 Acórdão : 202-11.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, foi bem examinada no Acórdão if 202-11807, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, cujas razões de decidir aqui adoto e transcrevo a seguir: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9 0 da Lei n° 9.317,96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/ 12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contrafação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as veda 4 ..,T,..t.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000296/99-14 Acórdão : 202-11.885 do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a natureza da atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 440.-7- --.2,,,-.--- ,--<!------5.--J• • . O •%"! ..5 ^." • C4o-1" •': il • O '4 ;EIRO 5

score : 1.0
4669099 #
Numero do processo: 10768.019448/92-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de 1º grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Não se insere dentre as hipótese de incidência da contribuição para o Finsocial, a variação monetária ativa correspondente à contrapartida das atualizações dos créditos da empresa, relativos a empréstimos com pessoas jurídicas coligadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de 1º grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Não se insere dentre as hipótese de incidência da contribuição para o Finsocial, a variação monetária ativa correspondente à contrapartida das atualizações dos créditos da empresa, relativos a empréstimos com pessoas jurídicas coligadas. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.019448/92-71

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4254676

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.754

nome_arquivo_s : 10514754_136406_107680194489271_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 107680194489271_4254676.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4669099

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569787604992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:00:49Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:00:50Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:00:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:00:50Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:00:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:00:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:00:49Z; created: 2009-09-01T17:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:00:49Z | Conteúdo => --- - n..,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .31.‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 't7" " QUINTA CÂMARA :sz,:::,:f, Processo n° : 10768.019448/92-71 Recurso n° : 136.406 - EX OFF/C/O Matéria : FINSOCIAL-FATURAMENTO - EX.: 1991 Recorrente : 4a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.754 FINSOCIAL-FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Não se insere dentre as hipóteses de incidência da contribuição para o Finsocial, a variação monetária ativa correspondente à contrapartida das atualizações dos créditos da empresa, relativos a empréstimos com pessoas jurídicas coligadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatórioi- 07 .70sam a integrar o presente julgado. •' SÉ - LÓVI" ALVES isPRE ': - 1/4 TE ç. c LUIS • 1 . -• GnIEDEI OS NÓBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^tte,,,,,t-,4t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f '24h* QUINTA CÂMARA 5.S-h Processo n° :10768.019448/92-71 Acórdão n° : 105-14.754 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n° : 10768.019448/92-71 Acórdão n° :105-14.754 Recurso n° : 136.406 - EX OFF/C/O Recorrente : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATÓRIO Trata o presente processo, de lançamento reflexo da Contribuição para o Finsocial-Faturamento, de acordo com o Auto de Infração (AI) de fls. 01/05, lavrado contra a Contribuinte acima, da qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo a fatos geradores dados como ocorridos no período-base de 1990, correspondente ao exercício financeiro de 1991, em função de haver sido constatada omissão de receita de correção monetária decorrente de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas (infração que repercutiu na presente exação), conforme detalhadamente descrito na peça acusatória. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 11, remetendo às mesmas razões de defesa da impugnação apresentada no processo de n° 10768.019446/92-45, relativo ao lançamento do IRPJ, dito matriz ou principal, com cópia às fls. 12 a 18. Em Acórdão de fls. 250/253, a Quarta Turma de Julgamento de DRJ/Rio de Janeiro/RJ I, ainda que tenha mantido o lançamento principal na parte que repercutiu na presente exigência, considerou improcedente o lançamento, em razão de o fato motivador do suposto crédito tributário formalizado não se enquadrar no conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços, base de cálculo da contribuição para o Finsocial, como definida no artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940 de 1982, alterado pelo Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não podendo prevalecer a presente exigência. C , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘ -1,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fra; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.019448/92-71 Acórdão n° : 105-14.754 Dessa decisão, a citada Turma de Julgamento recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. f . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:p...,at,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES af"..• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.019448/92-71 Acórdão n° : 105-14.754 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão do órgão julgador de primeira instância, juntamente com as parcelas excluídas nos processos de lançamento do IRPJ (de n° 10768.019446/92-45) e dos demais reflexos, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, o que determina o conhecimento do presente recurso de ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, conforme se verá. Por se tratar de lançamento da contribuição para o Finsocial calculada com base no faturamento, a exação de que se cuida não pode incidir sobre a correção monetária decorrente de atualização de créditos da pessoa jurídica junta a empresas coligadas (mútuos), uma vez que tal fato não se inclui no conceito de receita bruta preconizado pelo artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 1982, nos termos eleitos pelo legislador, para configurar a hipótese de incidência da contribuição. • Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para ratificar a exoneração do crédito tributário afastado na decisão recorrida. É o meu voto. Sala da Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. LUIS N GkEDEIR S NÓBRdGA Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4669523 #
Numero do processo: 10768.030859/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expedidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 108-05675
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRESENTE AO JULGAMENTO O DR. LUIZ FELIPE G. DE CARVALHO, OAB-RJ N.º 35.785.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expedidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão singular anulada.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.030859/94-61

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4222980

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05675

nome_arquivo_s : 10805675_118648_107680308599461_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 107680308599461_4222980.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRESENTE AO JULGAMENTO O DR. LUIZ FELIPE G. DE CARVALHO, OAB-RJ N.º 35.785.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4669523

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569789702144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:51Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:51Z; created: 2009-09-03T12:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:51Z | Conteúdo => , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 t e -.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. OITAVA CÂMARA Processo n.° : 10768.030859/94-61 Recurso n.° :118.648 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : BOAVISTA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n.° : 108-05.675 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expedidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAVISTA PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE erv1,3/41}-4e-S MARCIA MARIA LÕTtfA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao Julgamento o Dr. Luiz Felipe G. de Carvalho, OAB-RJ n.° 36.785. Processo n° :10768.030859/94-61 Acórdão n° : 108-05.675 Recurso n.° :118.648 Recorrente : BOAVISTA PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO BOAVISTA PARTICIPAÇÕES S/A, com sede ria Praça Pio X, n° 118 - Rio de Janeiro/RJ, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.01/05, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida na peça básica, f1.02, o lançamento decorreu de falta de recolhimento da contribuição social no ano-base de 1991 e ano calendário de 1992, conforme demonstrativo de f103. Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, de fls.34/38, por meio de seu procurador, legalmente constituído, argumentando, em síntese, que, em 03/09/1993, impetrou mandado de segurança preventivo, na 20 a Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fls.49/72, com pedido de liminar, para a)ser autorizada a excluir integralmente das bases de cálculo do IRPJ, da CSL e do ILL, relativos aos períodos-base encerrados a partir de 31/12/1991, inclusive, despesa de correção monetária das demonstrações financeiras de 31/12/1990, relativa à diferença da variação do IPC em relação ao BTNF no ano de 1990 b) não adicionar às bases de cálculo do IR, relativos aos períodos- base encerrados a partir de 31/12/1991, inclusive, parcela dos encargos de depreciação, 2 Processo n° :10768.030859/94-61 Acórdão n° :108-05.675 amortização, exaustão, ou de custo de bem bàixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, no ano de 1990; c) não adicionar às bases de cálculo da CSL e do ILL relativos aos períodos-base encerrados a partir de 31/12/1991, inclusive, a parcela dos dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou de custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, no ano de 1990. Às fls.264/265, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu o Despacho DRJ/RMSERCO/n°395/98, deixando de conhecer da impugnação de fls.34/38 e declarando definitivamente constituído o crédito tributário lançado. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fis.2701282, em 08/12/98, reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial, e alegando a necessidade de reforma da "decisão recorrida", haja vista que no processo administrativo em epígrafe se discute a nulidade e improcedência do auto de infração, bem como a aplicação de multa e juros. Em função de liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, os autos foram enviados a este E. Primeiro Conselho sem o depósito de 30%, previsto no art.32 da M.P n° 1.621/97 É o relatório. 4),\gyntme 3 Processo n° : 10768.030859/94-61 Acórdão n° :108-05.675 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA ME1RA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como questão preliminar, a recorrente requer a reforma da decisão singular, por entender que não há que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa, uma vez que a exigência foi constituída após à concessão de liminar em mandado de segurança e, portanto, o auto de infração é nulo. Também, sustenta que a autoridade monocrática deixou de se pronunciar sobre matéria eminentemente de fato, a base de cálculo e aplicação da multa de ofício e juros. Inicialmente, analiso o despacho proferido pela autoridade singular, no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma matéria na esfera judicial. Como os atos administrativos sujeitam-se às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, 4 el)( elelt Processo n° : 10768.030859/94-61 Acórdão n° : 108-05.675 etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Assim, verifica-se que, efetivamente, a autoridade "a quo" deixou de apreciar os argumentos constantes da impugnação, itens 2 e 3, ficando, assim, configurada a preterição do direito de defesa, prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72. Face ao exposto, Voto no sentido de declarar a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF em, 13 de abril de 1999. chvelv,m‘5 Marcia Maria Lona Meira &17( 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0