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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6726308 #
Numero do processo: 19515.722073/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE OFÍCIO DA GFIP. COMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. É competente a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis) para proceder a revisão de ofício da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentada pelo sujeito passivo, na hipótese de valores compensados indevidamente. Não há nulidade no ato administrativo de lavratura de auto de infração para a exigência dos valores compensados indevidamente, em vez da adoção do procedimento de auditoria interna, por não acarretar efetivo prejuízo ao sujeito passivo, permitindo-lhe o pleno exercício do direito à defesa e ao contraditório, nos termos da legislação em vigor. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da diligência, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade da sua determinação para o esclarecimento de ponto controvertido ao deslinde do julgamento, não constituindo a realização da diligência um direito subjetivo do interessado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Na sistemática do lançamento por homologação, a lei prevê que o sujeito passivo determine e quantifique a obrigação tributária, antecipando o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. A regra de contagem do prazo decadencial, a partir da data da ocorrência do fato gerador, é inaplicável quando não comprovado pagamento antecipado contemporâneo a data de vencimento da obrigação tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. Cabível a imposição de multa isolada de 150% - prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991 - quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, pelo oferecimento voluntário e consciente de crédito sabidamente inexistente para tal fim. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO 11%. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. A compensação de valores de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra poderá ser efetuada em GFIP somente com débitos de contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, que deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. LEI TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada no importe de 150% (Súmula Carf nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e a decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE OFÍCIO DA GFIP. COMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. É competente a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis) para proceder a revisão de ofício da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentada pelo sujeito passivo, na hipótese de valores compensados indevidamente. Não há nulidade no ato administrativo de lavratura de auto de infração para a exigência dos valores compensados indevidamente, em vez da adoção do procedimento de auditoria interna, por não acarretar efetivo prejuízo ao sujeito passivo, permitindo-lhe o pleno exercício do direito à defesa e ao contraditório, nos termos da legislação em vigor. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da diligência, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade da sua determinação para o esclarecimento de ponto controvertido ao deslinde do julgamento, não constituindo a realização da diligência um direito subjetivo do interessado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Na sistemática do lançamento por homologação, a lei prevê que o sujeito passivo determine e quantifique a obrigação tributária, antecipando o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. A regra de contagem do prazo decadencial, a partir da data da ocorrência do fato gerador, é inaplicável quando não comprovado pagamento antecipado contemporâneo a data de vencimento da obrigação tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. Cabível a imposição de multa isolada de 150% - prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991 - quando comprovada a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, pelo oferecimento voluntário e consciente de crédito sabidamente inexistente para tal fim. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO 11%. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. A compensação de valores de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra poderá ser efetuada em GFIP somente com débitos de contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, que deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. LEI TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada no importe de 150% (Súmula Carf nº 2). Recurso Voluntário Negado.

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2401­004.675  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. GLOSA E  MULTA ISOLADA.   Recorrente  VIP ­ VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DA  GFIP.  COMPETÊNCIA.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  DESCABIMENTO.  É  competente  a  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização em São Paulo (Defis) para proceder a revisão de ofício da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social (GFIP) apresentada pelo sujeito passivo, na hipótese de  valores compensados indevidamente.  Não há nulidade no ato administrativo de lavratura de auto de infração para a  exigência  dos  valores  compensados  indevidamente,  em  vez  da  adoção  do  procedimento  de  auditoria  interna,  por  não  acarretar  efetivo  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  permitindo­lhe  o  pleno  exercício  do  direito  à  defesa  e  ao  contraditório, nos termos da legislação em vigor.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Como  destinatário  final  da  diligência,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  da  sua  determinação  para  o  esclarecimento  de  ponto  controvertido  ao  deslinde  do  julgamento,  não  constituindo  a  realização  da  diligência um direito subjetivo do interessado.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Na  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  a  lei  prevê  que  o  sujeito  passivo  determine  e  quantifique  a  obrigação  tributária,  antecipando  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  A  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  partir  da  data  da  ocorrência  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 73 /2 01 3- 15 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 726          2 fato  gerador,  é  inaplicável  quando  não  comprovado  pagamento  antecipado  contemporâneo a data de vencimento da obrigação tributária.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida  de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência  do direito creditório.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA FALSIDADE. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE.  Cabível a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no art. 89, § 10, da  Lei  nº  8.212,  de  1991  ­  quando  comprovada  a  falsidade  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  pelo  oferecimento  voluntário  e  consciente  de  crédito sabidamente inexistente para tal fim.   COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  11%.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS.  A compensação de valores de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  poderá  ser  efetuada  em  GFIP  somente  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  que  deverão  ser  recolhidas  integralmente  pelo  sujeito  passivo.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  ISOLADA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária que prevê a aplicação de multa isolada  no importe de 150% (Súmula Carf nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 727          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar as preliminares e a decadência, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 728          4   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­36.016 (fls. 641/658):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GLOSA DE COMPENSAÇÃO E RESPECTIVO LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Quando  no  curso  da  ação  fiscal,  em  revisão  de  ofício,  for  constatada  a  ocorrência  de  informação  em  Gfip  de  valores  a  título de compensação sem o devido respaldo, procede­se à glosa  e  ao  conseqüente  lançamento  dos  valores  indevidamente  compensados.  Tais  procedimentos  são  de  competência  da  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  de  São  Paulo  ­  Defis  no  âmbito da sua jurisdição.  DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.  Constatada  a  ocorrência  fraude,  não  se  aplica  a  regra  fixado  pelo  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  restando  aplicável  a  norma  contida  no  artigo  173,  I,  do  CTN.  Assim,  conta­se  o  prazo  decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há nulidade quando não ocorre violação aos requisitos dos  artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72.  BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  caracterizam  o  bis  in  idem  os  lançamentos  efetuados  em  relação ao mesmo fato gerador, quando parcial o primeiro e os  respectivos valores lançados são deduzidos do segundo.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (TERCEIROS).  COMPENSAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  da  contestação  relativa  a  compensação  de  contribuições  destinadas  a  terceiros  por  não  estarem  estas  incluídas na glosa de compensação indevida realizada.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 729          5 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA  A compensação efetuada sem amparo na legislação que cuida do  assunto  é  indevida.  É  legítima  a  glosa  quando  indevida  a  compensação.  MULTA ISOLADA.COMPENSAÇÃO INDEVIDA.FALSIDADE  Informação  falsa  prestada  em  GFIP  acerca  de  compensação  indevida de débitos previdenciários é causa para o  lançamento  de multa isolada prevista na legislação tributária.  CONFISCATORIEDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  Não é possível a análise, por parte de órgãos administrativos de  julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de  dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por  ser  esta  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Ainda,  por  determinação  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  acrescido  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  Perícia  ou  Diligência,  quando  não  revestido  das  formalidades  exigidas  pelo  Decreto  70.235/72,  artigo  16,  IV,  deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  110/118,  que  o  processo  administrativo é composto por 3 (três) autos de infração (AI), a saber:  (i) AI nº  37.406.923­9,  relativo  à  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pelo  sujeito  passivo  nas competências 04 a 13/2008, acrescida de juros e multa de  mora (fls. 12/19);  (ii)  AI  nº  37.406.924­7,  referente  à  multa  isolada  pela  compensação indevida, no percentual 150% (cento e cinquenta  por  cento),  aplicada  na  competência  12/2008,  eis  que  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo (fls. 20/26); e  (iii) AI  nº  37.406.925­5,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  04  a  13/2008  (fls. 27/37).  2.1    Segundo  a  fiscalização,  após  devidamente  intimado  para  justificar  as  compensações efetuadas no período:  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 730          6 (i)  o  sujeito  passivo  não  apresentou  notas  fiscais,  recibos,  faturas com o respectivo destaque das retenções de 11% (onze  por cento) pela prestação de serviços à Secretaria Municipal de  Transportes do Município de São Paulo; e  (ii)  tampouco  foi  constatado  o  registro  em  seus  livros  fiscais  de lançamentos contábeis que evidenciassem as retenções por  parte do tomador de serviço.  2.2    A  falta  de  comprovação  da  origem  do  direito  creditório  impossibilitou  a  verificação  pelo  Fisco  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas em GFIP.  2.3    Sobre  o  valor  indevidamente  compensado na GFIP  entregue  em dez/2008,  foi  aplicada a multa isolada de 150%, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, incluído pela Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  2.4    Além  disso,  também  está  sendo  exigido  crédito  tributário  relativo  às  contribuições devidas a  terceiros, uma vez que a empresa preencheu o campo "Terceiros" da  GFIP  com o código  "0000",  em vez de 3139, deixando de declarar e  recolher as  respectivas  contribuições  no  percentual  total  de  5,8%  (cinco  vírgula  oito  décimos  por  cento),  incidentes  sobre o montante das remunerações dos segurados empregados.  3.    Esclarece  o  agente  fiscal  que  a  auditoria  tributária  abrangeu  o  período  de  04/2008  a  13/2010,  em que  foram  identificados  os mesmos  fatos  nas  diversas  competências  fiscalizadas,  a  partir  do  exame  das  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  relativamente  aos  serviços prestados à Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo.  3.1    No que tange ao crédito tributário relacionado ao período de 01/2009 a 13/2010,  a  fiscalização  emitiu  autos  de  infração  específicos  que  compõem  o  Processo  nº  19515.722077/2013­95.   4.    Cientificado  por  via  postal  da  autuação,  em  13/11/2013,  às  fls.  120,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 123/165).  5.    Intimada  por  via  postal,  em  27/8/2014,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  660/662,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  22/9/2014  (fls.  664/714):  5.1    Em síntese, aduz as seguintes razões de fato e direito em face da decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i) há nulidade no lançamento fiscal, dada a incompetência da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (Defis)  para  a  realização  do  procedimento  de  glosa  de  compensação.  De  acordo  com  a  previsão regimental, a competência de fiscalização relacionada  à  não  homologação  de  compensações  declaradas  é  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (Derat);  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 731          7 (ii)  além  da  incompetência  da  autoridade  lançadora,  há  conflito  entre  o  relatório  fiscal  e  a  fundamentação  legal  do  débito;  (iii) houve decadência parcial quanto aos fatos geradores até a  competência 11/2008, inclusive;  (iv)  os  valores  compensados  estão  lastreados  em  créditos  de  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  faturamento  da  empresa,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  decorrentes  da  lavratura  de  autos  de  infração  em  nome  da  Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, nos quais a  recorrente  foi  incluída  como  responsável  solidária  pelos  débitos,  por  integrar os  consórcios que prestaram serviços de  transporte coletivo público municipal;  (v)  conforme  planilha  anexa  à  defesa,  o  auditor  fiscal  não  alocou corretamente os créditos oriundos do autos de infração  lançados  em  face  do  Município  de  São  Paulo,  relativos  ao  período de 01/2006 a 03/2008;  (vi) um novo auto de infração contra o prestador de serviços,  como ora  se  cuida,  caracteriza  "bis  in  idem",  pois  representa  um  segundo  lançamento  relativamente  aos  mesmos  fatos  geradores;  (vii) é necessária a realização de diligência fiscal para verificar  se  as  empresas  participantes  dos  consórcios  procederam  à  alocação do crédito dentro do limite disponível;  (viii)  é  descabida  a  incidência  de multa  isolada,  dado  que  o  direito  creditório  é  suficiente  para  elidir  a  glosa  de  compensação.  O  percentual  da  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório;  (ix)  na  hipótese  de  manutenção  da  glosa  de  compensação,  devem ser  revistos os percentuais  aplicados para os  encargos  moratórios; e  (x)  é  permitida  a  utilização  de  créditos  do  sujeito  passivo  oriundos  de  contribuições  previdenciárias,  quando  não  integralmente absorvidos pelas retenções de 11%, para fins de  compensação de débitos relacionados às contribuições devidas  a terceiros.  6.    Em  5/8/2016,  os  autos  foram  juntados  por  apensação  ao  Processo  nº  19515.722077/2013­95,  tendo  em  conta  o  pedido  de  distribuição  por  conexão,  posto  que  demonstrada  a  prejudicialidade  do  julgamento  em  separado  dos  processos  decorrentes  da  mesma ação fiscal (fls. 724).  É o relatório.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 732          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Exame de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  8.    Dada  a  prejudicialidade  do  julgamento  em  separado  dos  Processos  nº  19515.722073/2013­15  e  19515.722077/2012­95,  lavrados  em  face  do  contribuinte,  a  apreciação dos respectivos recursos voluntários acontece na mesma sessão deste colegiado, a  fim de manter a congruência decisória.  Preliminares  a) Nulidade do lançamento: incompetência da Defis  9.    Pelo que  consta dos  autos,  o procedimento  fiscal  realizado no contribuinte  foi  determinado e executado pela Defis de São Paulo (fls. 2/3). Alega a recorrente, entretanto, que  deve ser reconhecida a nulidade do lançamento pela incompetência dessa unidade da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  quem  não  foi  delegada  atribuição  em  matéria  de  compensação.  10.    Pois bem. Por  força do parágrafo único do  art.  26 da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007,  é  inaplicável,  em  relação às  contribuições previdenciárias,  a  regulamentação  geral  estabelecida  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  compensação  tributária  efetuada  mediante  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  (DComp) gerada a partir do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  10.1    No caso do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, as declarações de compensação são  apreciadas, via de  regra, em procedimentos  internos da RFB,  facultando ao sujeito passivo a  apresentação de manifestação de  inconformidade contra a não homologação da compensação  (§ 9º).  11.    Já  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias,  a  compensação  encontra  previsão no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual transcrevo abaixo na redação dada pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 733          9 a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (...)  (GRIFOU­SE)  11.1    Desde  a  publicação  da MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  as  contribuições  previdenciárias  apenas  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nos  termos e condições estabelecidos pela RFB.   11.2    Consoante  regulamentação  da  RFB,  a  compensação  de  contribuição  previdenciária é realizada por intermédio da GFIP. Nesse sentido, os arts. 44 a 48 da Instrução  Normativa (IN) RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogados pelos arts. 56 a 60 da IN  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2002.  12.    A  GFIP  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário, caracterizando confissão de dívida pelo sujeito passivo, podendo­se proceder a sua  imediata  inscrição  em  Dívida  Ativa,  na  hipótese  de  não  recolhimento  ou  parcelamento  do  crédito tributário (art. 32, inciso IV, § 2º, art. 39, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 225,  inciso IV, § 1º, art. 242, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RIR/99), aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).  13.    Tendo  em  vista  à  natureza  da  GFIP,  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  procedimento  fiscal  dispensável (art. 37, caput, da Lei nº 8.212, de 1991).  13.1    De fato, a sistemática criada pela legislação tributária tem por finalidade reduzir  os  esforços  da Administração Tributária  para  cumprir  de  forma  eficiente  as  suas  atribuições  legais, pois determina a prescindibilidade da figura do lançamento quando o crédito tributário  já se encontra constituído pelo próprio sujeito passivo.  14.    Vale  dizer  que,  a  exemplo  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  no  caso  de  compensação  indevida  em  GFIP,  pode  a  autoridade  fiscal,  mediante procedimento  de  auditoria  interna  dos  valores  informados  nos  campos  próprios  do  documento,  glosá­los,  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da  manutenção  dos  débitos  confessados.   Fl. 733DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 734          10 15.    Nada  obstante,  a  despeito  da  possibilidade  de  revisão  de  créditos  tributários  declarados em GFIP mediante simples procedimento de auditoria interna, sem emissão de auto  de infração, não há óbice que a RFB, avaliando o caso concreto, faça a opção pela lavratura de  auto de infração para a exigência de valores indevidamente compensados.  15.1    Tal hipótese não configura nulidade do ato administrativo, até porque, embora  dispensável  a  lavratura  do  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  não  há  expressa  proibição em lei de se efetuar a cobrança dos valores indevidamente compensados utilizando­ se desse procedimento.  15.2    Além  do  que  a  cobrança  dos  valores  compensados  indevidamente  via  a  expedição  de  um  auto  de  infração  não  tem  o  condão  de  acarretar  prejuízo  efetivo  ao  contribuinte, permitindo­lhe o pleno exercício do direito à defesa e ao contraditório, nos termos  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  15.3    Inclusive,  cabe  realçar,  os  acréscimos moratórios  incidentes  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  glosadas  pela  fiscalização  são  idênticos,  quer  na  adoção  do  procedimento  de  auditoria  interna,  quer  na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração,  correspondendo sempre a multa e aos juros de mora (art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991).  16.    Adicionalmente,  verifico  que  auditoria  fiscal  no  contribuinte  não  se  limitou  à  glosa de compensações informadas em GFIP, porquanto deflagrada pela unidade da RFB com  um escopo mais abrangente.  16.1    No caso, além da aplicação de penalidade isolada, com fundamento no § 10 do  art.  89  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  procedeu­se  à  constituição  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não declaradas  em GFIP.   16.2    Nessas  hipóteses,  era  imprescindível  o  lançamento  tributário  mediante  a  lavratura de auto de infração, com prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  considerando a normatização vigente quando da instauração do procedimento fiscal.  17.    Logo,  ausente  o  descompasso  regimental  apontado  pela  recorrente  no  que  diz  respeito  às  competências  da  Defis  localizada  na  cidade  de  São  Paulo.  As  atividades  de  fiscalização  desenvolvidas  pela  unidade  descentralizada,  as  quais  envolveram  a  revisão  de  ofício dos dados contidos nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, estão em perfeita  harmonia  com  as  competências  estabelecidas  nos  incisos  I  e  III  do  art.  227  do  Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 14 de maio de 2012.  17.1    Para  melhor  compreensão  da  disciplina  incluída  no  Regimento  Interno,  transcrevo  a  redação  vigente  à  època  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  8/3/2013,  esclarecendo, desde  já, que não houve modificações das competências daqueles  incisos até o  encerramento da auditoria:  Art. 227. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  ­  Defis,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuados  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 735          11 programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  e,  especificamente:  I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária, bem  como as correspondentes representações fiscais;  (...)  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;  (...)  (GRIFEI)  18.    Diversamente  do  que  patrocina  a  recorrente,  não  há  incompatibilidade  entre  revisão de ofício de declaração e glosa de compensação. Com o propósito de verificar o correto  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  à  compensação  de  valores  informados  em  GFIP, é legítima e permitida, em procedimento de fiscalização externo ou interno, a revisão da  declaração entregue pelo sujeito passivo.   19.    Sem razão, portanto, a recorrente na preliminar.  b) Nulidade do lançamento: incongruência entre documentos  20.    A  recorrente  contesta  a  decisão  de  piso  que  refutou  a  sua  alegação  de  incongruência entre o Termo de Verificação Fiscal e o Relatório "Fundamento Legal do Débito  (FLD)".   20.1    Em  seu  ponto  de  vista,  enquanto  o  relatório  fiscal  sugere  que  a  autuação  tem  fundamento  na  falta  de  recolhimento  das  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa,  previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o Relatório FLD dispõe que o  lançamento foi motivado pela glosa de compensação, com fulcro no art. 89 da mesma Lei.  21.    Não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  de  piso. A  leitura  do Termo  de Verificação  Fiscal não  indica menção alguma aos  incisos  I e  II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, para  fundamentar a exigência do crédito lançado.  22.    O arcabouço acusatório é claro e unívoco a  respeito do conteúdo dos autos de  infração.  A  exigência  fiscal  compreende  as  glosas  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  acompanhadas  da  aplicação  de  multa  isolada,  bem  como  a  constituição  de  crédito  tributário  relacionado  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  as  quais  não  foram  declaradas em GFIP.  23.    Por  sinal,  a  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário  apresentados  pelo  contribuinte demonstra, sem qualquer sombra de dúvida, a perfeita compreensão da acusação  fiscal, com pleno exercício do direito de defesa, o que revela o caráter meramente protelatório  das suas alegações.  24.    Sem razão, mais uma vez, a recorrente.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 736          12 c) Diligência Fiscal  25.    A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência  fiscal  para  verificar  se  as  empresas  participantes  do  consórcio  procederam  à  alocação  do  crédito  dentro  do  limite  disponível.  26.    Segundo  o  inciso  IV  do  art.  16  c/c  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  motivado  pelo  interessado,  cabendo  à  autoridade  julgadora  determiná­la  quando  necessária  para  o  esclarecimento  de  ponto  controvertido  específico  ao  deslinde  do  julgamento,  com  vistas  a  permitir  uma melhor  apuração  da  verdade material. A  realização da diligência não configura um direito subjetivo do interessado.  27.     Nesse  contexto,  não  verifico  a  necessidade  da  diligência  pleiteada  pela  recorrente, porque a comprovação do direito creditório a seu favor prescinde de procedimento  junto aos demais consorciados.   28.    Compete à  recorrente  tão  somente colacionar  aos autos os elementos de prova  da  existência  do  crédito  informado  em  GFIP,  demonstrando  que  sofreu  retenção  no  ato  de  quitação da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, proporcionalmente a  sua participação no consórcio de acordo com o respectivo ato constitutivo. A diligência fiscal  não tem a função de suprir o ônus probatório que incumbe às partes.  29.    Logo, cabe manter o indeferimento do pedido de diligência.  Decadência  30.    Requer  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  relativa  aos  fatos geradores até a competência 11/2008, com fundamento na aplicação da regra decadencial  de 5 (cinco) anos prevista no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que  veicula o Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  31.    Pois  bem.  Na  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  aplicável  às  contribuições previdenciárias, o  legislador adotou a data da ocorrência do  fato gerador como  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  relacionado  ao  eventual  lançamento  de  ofício de diferenças devidas pelo sujeito passivo.   Fl. 736DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 737          13 32.    É  cabível  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  desde  que  tenha  havido  antecipação de pagamento, resultado da atividade exercida pelo sujeito passivo em determinar  e quantificar a obrigação tributária. Com a antecipação parcial ou não de pagamento, a forma  de cômputo do prazo decadencial é afastada quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação na conduta do sujeito passivo.  33.    Porém,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  data  do  fato  gerador  só  tem  sentido  nas  hipóteses  de  antecipação  de  pagamento  contemporânea  ao  vencimento  do  tributo,  que  justifica  a  fixação  do  termo  inicial  para  aferir  a  inércia  da  administração tributária a contar do nascimento da obrigação tributária.  33.1    O pagamento pelo particular, no vencimento da obrigação  tributária,  é ato que  sinaliza a ocorrência do fato jurídico previsto em abstrato na norma de incidência tributária que  dá ensejo à instauração da relação tributária.  33.2    Mantendo­se  coerência  com  a  linha  do  tempo,  o  conhecimento  da  atividade  realizada  pelo  sujeito  passivo  permite  ao  Fisco  implementar,  a  partir  de  então,  as  medidas  necessárias  para  contrapor­se  à  apuração  realizada  pelo  particular  e  exigir  de  ofício  as  eventuais  diferenças  não  recolhidas  do  tributo.  Por  mera  opção  legislativa,  que  atende  ao  critério de razoabilidade, entendeu­se como adequado à realidade jurídica fixar o termo inicial  da contagem do lapso quinquenal à data do fato gerador do tributo.  34.    Ao  revés,  quando  o  sujeito  passivo  não  realiza  pagamento  algum  até  o  vencimento  da  obrigação  tributária,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  direcionada  para  a  regra geral do inciso I do art. 173 do CTN, isto é, o termo inicial se dá a partir do primeiro dia  do exercício subsequente àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  34.1    Uma vez iniciada a contagem segundo a disciplina estabelecida pelo art. 173 do  CTN, os eventuais atos posteriores de pagamento vinculados à extinção da obrigação tributária  não  têm  o  condão  de  influir  nos  termos  inicial  ou  final  do  prazo  decadencial  que  dispõe  a  Administração Tributária para o lançamento de ofício.   35.    Delineados  os  contornos  gerais  da  matéria,  passa­se  ao  exame  da  situação  carreada nos autos.   36.    Tanto  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  quanto  às  contribuições  devidas a  terceiros, não há nos autos quaisquer documentos, nem mesmo uma única Guia da  Previdência Social (GPS), que sinalizem o pagamento parcial antecipado para fins da contagem  da decadência.  37.    Narra  a  autoridade  lançadora  que,  em  procedimento  fiscal  anterior,  foram  constituídos  créditos  tributários  referentes  a  retenções  de  11%  vinculadas  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  executados  por  consórcios  integrados  pela  empresa  recorrente:  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 738          14 Consórcios  Plus  (CNPJ  04.928.806/0001­03),  Unisul  (CNPJ  05.943.230/0001­08)  e  Sete  (CNPJ 04.901.413/0001­06). 1  37.1    O crédito tributário foi constituído naqueles processos em nome do tomador dos  serviços, no caso a Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, com lavratura de termo  de sujeição passiva solidária em relação às empresas consorciadas prestadoras dos serviços de  transporte coletivo.   37.2    Diante desses fatos, decidiu a fiscalização apurar a base de cálculo relacionada  aos  valores  indevidamente  compensados  em  GFIP,  nas  competências  de  04  a  11/2008,  deduzindo  as  importâncias  já  constituídas  naqueles  autos  de  infração,  cujo  abatimento  levou  em  consideração  o  percentual  de  participação  da  empresa  fiscalizada  nos  consórcios  supracitados (fls. 114/115).  38.    Ocorre que a dedução de valores pela autoridade  fiscal nas competências 04 a  11/2008  não  equivale  a  reconhecer  que  tenha  havido  antecipação  do  pagamento  das  contribuições devidas pelo sujeito passivo.  38.1    De  fato,  as  importâncias  exigidas  nos  Processos  nº  19311.720393/2011­57,  19311.720396/2011­91  e  19311.720397/2011­35  dizem  respeito  simplesmente  a  valores  não  retidos  nem  recolhidos  pelo  contratante  dos  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  tampouco foram destacados pelos contratados nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de  prestação de serviços (Relatório Fiscal, item 6.18, fls. 376, 463 e 557, e item 6.50, fls. 383, 470  e 564).  39.    Outrossim,  também  não  implica  pagamento  antecipado  as  compensações  não  homologadas efetuadas pelo sujeito passivo nas competências 04 a 11/2008.   39.1    Como  se  percebe  da  planilha  juntada  pela  autoridade  lançadora,  as  compensações  relacionadas  a  essas  competências  foram  declaradas  nas  GFIPs  enviadas  em  17/6/2009,  portanto  em  momento  posterior  ao  prazo  de  vencimento  para  pagamento  das  contribuições previdenciárias (fls. 96).  39.2    Diante da falta de antecipação de pagamento para os fatos geradores referentes  às  competências  04  a  11/2008,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento de ofício teve início em 1º de janeiro de 2009, segundo a regra insculpida no inciso  I do art. 173 do CTN, não  restando alterado o  termo  inicial pelos atos posteriores do sujeito  passivo.  40.    Em  que  pese  a  análise  acima,  parece­me  que,  a  rigor,  seria  até  inapropriado  cogitar a incidência do instituto da decadência para o crédito tributário correspondente à glosa  de  compensação  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  na  medida  em  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  foram  previamente  declarados  em  GFIP  como  devidos  pelo  sujeito passivo.   40.1    Realmente,  a  exigência  dos  valores  indevidamente  compensados  por  meio  de  auto de  infração não modifica o  fato de que o sujeito passivo confessou antes os débitos em  GFIP.                                                              1  Nos  autos  sob  exame,  constam  cópias  parciais  dos  Processos  nº  19311.720393/2011­57,  às  fls.  336/427;  19311.720396/2011­91, às fls. 428/516, e 19311.720397/2011­35, às fls. 517/580.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 739          15 40.2    A  compensação  declarada  em  GFIP  extingue  o  crédito  tributário,  ficando  pendente  de  homologação  pelo Fisco,  que  só  tomou  conhecimento  do  encontro  de débitos  e  créditos a partir da entrega do instrumento de declaração.  40.3    Segundo  os  documentos  que  instruem  os  autos,  as  GFIPs  examinadas  pela  fiscalização,  vinculadas  a  fatos  geradores  pertencentes  às  competências  04/2008  a  13/2010,  foram enviadas à RFB pelo contribuinte no período entre 20/12/2008 a 05/01/2011 (fls. 96 e  110/111).  40.4    Em  13/11/2013,  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  não  havia  ainda  transcorrido mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  de  entrega  de  qualquer  um  dos  documentos  de  confissão de dívida.  41.    Dessa  feita,  sob  qualquer  ótica  de  exame  jurídico,  concluo  não  evidenciada  a  decadência no período objeto da autuação fiscal.  Mérito  a) Glosa de compensação  42.    Declara  a  recorrente  que  tem  por  objeto  social  o  transporte  municipal  de  passageiros  unicamente  ao  Município  de  São  Paulo,  por  meio  de  contratos  de  concessão  pública.  43.    Relativamente  ao  transporte  público  municipal,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  de  São  Paulo  foi  fiscalizada  pela  RFB,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  12/2010. O entendimento do órgão fiscalizador foi que o serviço realizado pelas consorciadas  operava­se mediante cessão de mão de obra, atraindo a aplicação do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei.  § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.  § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  (...)  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 740          16 §  6º  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  44.    Como  resultado  do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração em nome do Município de São Paulo, segregados em relação aos vários consórcios.  No  que  tange  à  recorrente,  integrante  dos  consórcios  Plus,  Unisul  e  Sete,  foi  arrolada  pela  fiscalização como solidária quanto aos seguintes créditos tributários:  Processo  Auto de Infração  Consórcio  Período  19311.720393/2011­57  37.323.339­6  Plus  01/2006 a 12/2008  19311.720409/2011­21  51.000.440­7  Plus  01/2009 a 12/2010  19311.720396/2011­91  37.323.342­6  Unisul  01/2006 a 12/2008  19.311.720412/2011­45  51.000.443­1  Unisul  01/2009 a 12/2010  19311.720397/2011­35  37.323.343­4  Sete  01/2006 a 12/2008  19311.720413/2011­90  51.000.444­0  Sete  01/2009 a 12/2010  45.    Pondera  a  empresa  recorrente  que  os  valores  declarados  em GFIP  a  título  de  compensação,  os  quais  acabaram  glosados  pela  fiscalização,  são  oriundos  exatamente  de  créditos decorrentes dos  autos de  infração  lançados  contra o Município de São Paulo,  acima  discriminados. Em todas as GFIPs entregues, no código 150, a recorrente informou a prestação  de serviços à Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo.  45.1    Em  conformidade  com  a  planilha  acostada  às  fls.  167,  a  recorrente  apurou  créditos  oriundos  de  retenções  nas  competências  01/2006  a  03/2008,  não  utilizados  para  abatimento dos valores relacionados às contribuições devidas sobre a folha de pagamento dos  segurados.  45.2    De modo que,  a partir  da competência 04/2008,  deduziu  em GFIP os  créditos  existentes, os quais são suficientes para respaldar as compensações efetuadas e elidir qualquer  tentativa de glosa por parte da autoridade lançadora.  46.    Pois  bem.  É,  no  mínimo,  falaciosa  a  explicação  da  recorrente  para  fins  de  comprovar o direito creditório informado nas GFIPs.  47.    Em  primeiro  lugar,  a  alegada  retenção  pela  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  não  foi  destacada  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  emitido  pelo  contratado, nem houve  retenção ou mesmo recolhimento de qualquer valor a esse  título pelo  tomador dos serviços.   47.1    Tal  constatação  já  foi  antes  mencionada,  tendo  em  vista  o  conteúdo  dos  relatórios  fiscais  dos  Processos  nº  19311.720393/2011­57,  19311.720396/2011­91  e  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 741          17 19311.720397/2011­35,  os  quais  estão  juntados  em  cópias  aos  autos  (itens  6.18  e  6.50  do  Relatório Fiscal, às fls. 376, 383, 463, 470, 557 e 564).  47.2    Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  copio  o  texto  dos  itens  6.18  e  6.50  do  Relatório  Fiscal  daqueles  processos  que  tratam  da  fiscalização  efetuada  na  Secretaria  Municipal de Transportes de São Paulo:  (...)  6.18.  Outrossim,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  na  cidade  de  São  Paulo  terem  DEIXADO  DE  DESTACAR os valores das retenções, a Secretaria Municipal de  Transportes, contratante de serviços executados mediante cessão  de  mão  de  obra  será,  ainda  assim,  responsável  pelo  recolhimento das importâncias que deixou de reter, por expressa  determinação legal, senão vejamos:  (...)  6.50.  Em  vista  do  exposto,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  deixou  de  cumprir  sua  obrigação previdenciária, abstendo­se de efetuar a retenção dos  11%  sobre  as  notas  fiscais/faturas  ou  recibos  emitidos  pelas  prestadoras,  as  quais  presumem­se  feitas  segundo  a  legislação  apontada, bem como deixou de recolher os valores devidos, fato  que  ensejou  o  levantamento  do  crédito  previdenciário,  constituído pelo presente auto­de­infração.  (...)      (DESTAQUES DO ORIGINAL)  48.    Em  segundo  lugar,  as  compensações  indevidas  identificadas  pela  autoridade  fiscal  foram  verificadas  em  GFIP  enviadas  pelo  contribuinte  no  período  de  20/12/2008  a  05/01/2011, relativamente às competências 04/2008 a 13/2010 (fls. 96 e 110/111).   48.1    Todavia, a ação fiscal no Município de São Paulo, que resultou na lavratura dos  autos de infração, só foi iniciada em 11/4/2011, em cumprimento ao MPF nº 08.1.90.00­2011­ 1204,  e  encerrou­se,  em  4/12/2011,  com  a  consolidação  do  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  (item  3.1  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  362,  428  e  517,  e  fls.  336,  449  e  543,  respectivamente)  48.2    A toda a evidência, não é razoável cogitar que o sujeito passivo anteviu os fatos  e realizou a compensação em GFIP utilizando­se de um crédito que supostamente iria nascer  no futuro em decorrência de um procedimento fiscal.  48.3    Não só é óbvia a ausência de liquidez e certeza do direito creditório no momento  do  encontro  entre  créditos  e  débitos,  como  também  não  havia  um  direito  incorporado  ao  patrimônio do contribuinte quando da realização das compensações.  49.    Prossegue  a  recorrente  dizendo  que  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  Procuradoria  Geral  Federal  e  da  RFB,  manifestou­se  pelo  enquadramento  da  prestação  de  serviços de transporte coletivo municipal de passageiros na hipótese do art. 31 da Lei nº 8.212,  de  1991,  cabendo  à  Secretaria Municipal  de  Transportes  de  São  Paulo,  por  consequência,  a  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 742          18 retenção e o recolhimento do percentual de 11% incidente sobre o faturamento das prestadoras  contratadas.   49.1    Com a devida vênia,  tal circunstância em nada assegura o direito creditório da  recorrente, uma vez que é necessário, segundo a lei, comprovar o destaque da retenção na nota  fiscal,  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  retenção  do  valor  pelo  contratante  ou  mesmo  o  recolhimento  do  montante  pleiteado.  Como  demonstrado  relativamente  às  competências de 01/2006 a 12/2010, nenhuma das hipóteses elencadas aconteceu no caso sob  exame.  50.    Da  mesma  maneira,  é  irrelevante  para  o  deslinde  do  julgamento  as  ações  judiciais que discutem a exigência de crédito tributário que esteja vinculado a outros períodos  fiscalizados,  por  não  dizer  respeito  aos  fatos  geradores  e  as  compensações  deste  processo  administrativo.   51.    Também  avalia  a  recorrente  que  uma  nova  exigência  tributária,  como  ora  se  cuida,  configuraria  um  indesejável  "bis  in  idem",  dada  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados em nome da municipalidade de São Paulo, em que os prestadores de serviços foram  considerados responsáveis solidários pelos débitos.  52.    A  aparente  lucidez  do  raciocínio  não  resiste  ao  desfecho  dos  fatos  do mundo  real, porquanto as autuações em face da Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, sem  exceção, foram decididas de maneira desfavorável a Fazenda Nacional quando do julgamento  realizado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  inclusive  em  grau  de  recurso especial.  52.1    De  fato,  afastou­se  a  sujeição  passiva  das  empresas  consorciadas  e,  ao  final,  declarou­se  também a insubsistência do crédito  tributário apurado pela  fiscalização em nome  do tomador dos serviços, por não ficar comprovada pela acusação fiscal a ocorrência da cessão  de mão de obra.   52.2    Os acórdãos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que  representam  o  entendimento  da  última  instância  administrativa  sobre  a  matéria,  estão  nominados na tabela a seguir: 2  Processo  Acórdão CSRF  19311.720393/2011­57  9202­004.394  19311.720409/2011­21  9202­004.395  19311.720396/2011­91  9202­004.400  19.311.720412/2011­45  9202­004.401  19311.720397/2011­35  9202­004.402  19311.720413/2011­90  9202­004.403                                                              2  Consulta  pública  à  jurisprudência  do  Carf,  por  meio  da  pesquisa  de  Acórdãos,  disponível  em  www.carf.fazenda.gov.br  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 743          19 52.3    Interessante  observar  que  ao  mesmo  tempo  que  a  recorrente  defende  a  ocorrência  de  um  "bis  in  idem",  como  linha  de  defesa,  nos  processos  antes  discriminados  desenvolveu  a  tese  da  responsabilidade  exclusiva do  tomador dos  serviços  pelos  débitos  e  a  consequente insubsistência da autuação em relação à sujeição passiva solidária (por exemplo,  fls. 395/425 e 486/515).  53.    Nota­se  ainda,  como  mais  um  indício  sério  e  contundente  apontado  pela  fiscalização acerca da  inexistência do direito creditório pleiteado, a ausência de  identificação  de  registros  na  contabilidade  da  recorrente  a  respeito  de  quaisquer dados  sobre  retenções  de  11% sofridas.  53.1    O princípio da entidade determina que cada pessoa jurídica consorciada deverá  efetuar  a  escrituração  contábil  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio, independentemente da existência de registros contábeis próprios das operações por  parte da empresa líder do consórcio.  54.    Dessa feita, segundo o que consta de provas dos autos, é nítida a inexistência do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  devendo  ser  mantida  a  glosa  de  compensação.   55.    Os  valores  compensados  indevidamente  são  exigidos  com  juros  e  multa  de  mora, conforme previsto no § 9º do art. 89 c/c art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.  56.    Cabe  ressaltar,  uma  vez  que  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário,  que  a  transmissão  à  RFB  das  GFIPs  contendo  os  valores  indevidamente  compensados  ocorreu  posteriormente  à vigência  da MP  nº  449,  de 2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. A  novel legislação revogou o § 4º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelecia a redução  de 50% (cinquenta por cento) para a multa de mora, na hipótese de as contribuições terem sido  declaradas em GFIP.  57.    Logo, concluo que a decisão de piso andou bem quando considerou legítima a  glosa realizada pela fiscalização.  b) Multa isolada  58.    Foi  imposta  pela  fiscalização  à  recorrente,  em  face  da  compensação  indevida,  multa isolada no percentual de 150% incidente sobre o valor total do débito compensado, nos  termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Para maior clareza, novamente transcrevo  este dispositivo de lei:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (...)      (GRIFEI)  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 744          20 59.    Percebe­se  do  texto  copiado  que  o  §  10  não  cuida  de  uma  falsidade material,  relacionada  à  autenticidade  do  documento,  mas  sim  de  uma  falsidade  intrínseca  a  esse  documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo.  60.     A  multa  está  condicionada  a  comprovação  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Por  isso,  tenho  como  premissa  que  essa  sanção  fiscal  pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial  fim  de  agir,  visto  que  a  leitura  do  preceptivo  revela  que  o  legislador  não  elegeu  qualquer  elemento específico como requisito para a imposição da penalidade.   61.    De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado  da  sua  acepção,  sem  que  haja  consciência  do  agente  em  esconder,  alterar  ou  suprimir  a  verdade.  62.    Pois bem. A meu ver,  a atitude da  recorrente se coaduna perfeitamente  com a  aplicação de multa isolada, escorreitamente lançada pela fiscalização.   63.    Mesmo diante da realidade contrária à compensação em GFIP, o sujeito passivo  optou  em  praticar  uma  conduta  consciente  e  voluntária  oferecendo  crédito  sabidamente  inexistente para tal fim. Não se trata de equívocos ou incorreções, mas conduta intencional com  o  fim  de  não  recolher  o  valor  da  contribuição  previdenciária  confessada  em  GFIP  na  competência do fato gerador.  64.    Como visto alhures, não houve destaque de retenção nas notas fiscais, faturas ou  recibos de prestação de serviços, tampouco o tomador de serviços efetuou a retenção de valor  ou recolheu a importância correspondente em nome do contratado.  65.    A  alegação  de  que  o  direito  creditório  estaria  lastreado  nos  autos  de  infração  lançados  em  face  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes  de  São  Paulo  não  afasta  a  circunstância  de  que  o  contribuinte  utilizou  de  forma  consciente  quantias  a  título  de  direito  creditório  sabidamente  inexistentes  à  época  da  compensação,  o  que  revela  a  mentira  no  preenchimento dos campos próprios atrelados à compensação na GFIP enviada em 20/12/2008  (fls. 22 e 96).   66.    Pela sua importância, reforço o fato de que as compensações foram informadas  pelo  sujeito  passivo  em  GFIP  anteriormente  a  data  de  início  do  procedimento  fiscal  na  Secretaria Municipal  de  Transportes  de  São  Paulo.  O  que  se  falar  em  relação  aos  autos  de  infração correlatos, que foram lavrados apenas no mês de dezembro de 2011.  67.    Quanto  à  avaliação  de  eventual  excesso  do  legislador  ordinário  ao  fixar  o  percentual da multa punitiva, de uma forma exorbitante e desproporcional, é  tarefa exclusiva  do Poder Judiciário, porquanto implica verificação da compatibilidade da norma jurídica com  os preceitos constitucionais.  68.    Como  sabido,  argumentos desse  jaez  são  inoponíveis na  esfera administrativa.  Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da  Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 745          21 69.    Ao contrário do que parece sustentar a recorrente, o Recurso Extraordinário nº  582.461/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não concluiu  pela abusividade de multas punitivas que superem o percentual de 100% (cem por cento) do  tributo  devido  quando  destinadas  a  penalizar  as  hipóteses  de  dolo  ou  fraude  na  conduta  do  sujeito passivo, como ora se verifica.  70.    Destarte,  a multa  isolada  deve  ser mantida,  pois  evidenciada  e  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  quanto  à  falsidade  nas  compensações  em GFIP,  tal  como  exige o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.  c) Contribuições devidas a Terceiros  71.    Por  fim,  defende  a  recorrente  que  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  observam  as  mesmas  condições  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  a  compensação  em  GFIP,  segundo  a  lei,  poderá  absorver  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.   72.    Equivoca­se a recorrente. A uma, pois não foi detectado crédito algum a favor  do contribuinte, nem ficou comprovado qualquer direito creditório nos autos.  73.    A duas, porque o § 1ª do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é bastante claro no  sentido  de  que  o  valor  retido  pelo  contratante  dos  serviços  na  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  somente  poderá  ser  compensado  com  contribuições  previdenciárias,  devendo  as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos ser recolhidas integralmente pelo sujeito  passivo:  Art. 31 (...)  § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.  (...)      (GRIFEI)  73.1    Não  é  demais  lembrar  que  as  contribuições  devidas  a  terceiros  não  são  destinadas  a  seguridade  social,  mas  sim  classificadas  como  contribuições  sociais  gerais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  ou  de  interesses  das  categorias  econômicas,  conforme  o  caso.  74.    Além do mais, o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com respaldo no art. 170 do  CTN,  estabelece  que  a  disciplina  da  compensação  será  regulada  nos  termos  e  condições  estabelecida  pela  RFB.  E,  como  se  sabe,  a  formulação  infralegal  veda  a  compensação  pelo  sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (art. 47 da IN RFB nº  900, de 2008, e art. 59 da IN RFB nº 1.300, de 2002).  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 19515.722073/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.675  S2­C4T1  Fl. 746          22 75.    De  qualquer  sorte,  ainda  que  admitida  a  possibilidade  de  compensação  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  por  força  da  jurisprudência  dominante  no  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), o encontro de contas seria possível apenas com débito e crédito de  mesma espécie e destinação constitucional. 3  76.    Portanto,  não  tendo  sido  declaradas  em  GFIP  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  nem  comprovada  a  sua  quitação  mediante  pagamento  ou  parcelamento,  resta  inconteste o lançamento fiscal.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e a  decadência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                                                    3  Agravo  Interno  no  Resp  nº  1.536.294/SC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  1ª  Turma,  julgado  em  18/10/2016.   Agravo  Interno  no  Resp  nº  1.591.475/SC,  Relator Ministro Mauro  Campbell Marques,  2ª  Turma,  julgado  em  22/11/2016.                             Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721717/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede respectivamente na fase impugnatória e recursal, ampla oportunidade para apresentação de documentos e razões de fato e de direito. O fato de o Recorrente não ter sido cientificado do resultado da diligência requerida pela DRJ, não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou nulidade processual, eis que poderia ter se manifestado sobre tal fato em sede de Recurso Voluntário. (não há nulidade sem prejuízo). PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. O art. 40 da Lei nº 9.430/96 autorizou a presunção relativa de omissão de receita com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Neste caso, o ônus é compartilhado entre fiscalização e contribuinte, devendo o segundo comprovar, por meio de documentos, que a infração não procede. MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. DESPESAS COM MULTAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as multas de infração às normas de natureza não tributária, tais como, por exemplo, multas de trânsito, quando não se enquadrem na condição de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua respectiva fonte produtora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, a diligência e a perícia pode ser determinada caso o julgador entenda ser necessária para fundamentar e concluir seu entendimento, conforme preconiza o artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1402-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos rejeitar as arguições de nulidade suscitadas pela recorrente. Por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância. suscitada de ofício pelo relator e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento parcial para restabelecer na base de cálculo da CSLL os valores correspondente à dedução das multas tributárias e de trânsito. Designado o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede respectivamente na fase impugnatória e recursal, ampla oportunidade para apresentação de documentos e razões de fato e de direito. O fato de o Recorrente não ter sido cientificado do resultado da diligência requerida pela DRJ, não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou nulidade processual, eis que poderia ter se manifestado sobre tal fato em sede de Recurso Voluntário. (não há nulidade sem prejuízo). PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. O art. 40 da Lei nº 9.430/96 autorizou a presunção relativa de omissão de receita com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Neste caso, o ônus é compartilhado entre fiscalização e contribuinte, devendo o segundo comprovar, por meio de documentos, que a infração não procede. MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. DESPESAS COM MULTAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as multas de infração às normas de natureza não tributária, tais como, por exemplo, multas de trânsito, quando não se enquadrem na condição de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua respectiva fonte produtora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, a diligência e a perícia pode ser determinada caso o julgador entenda ser necessária para fundamentar e concluir seu entendimento, conforme preconiza o artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos rejeitar as arguições de nulidade suscitadas pela recorrente. Por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância. suscitada de ofício pelo relator e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento parcial para restabelecer na base de cálculo da CSLL os valores correspondente à dedução das multas tributárias e de trânsito. Designado o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

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1402­002.389  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE TRANSPORTES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO.  Os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm natureza  inquisitória não  se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado  entre o  fisco e o contribuinte, a  legislação concede respectivamente na fase  impugnatória  e  recursal,  ampla  oportunidade  para  apresentação  de  documentos e razões de fato e de direito. O fato de o Recorrente não ter sido  cientificado  do  resultado  da  diligência  requerida  pela DRJ,  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa ou nulidade processual, eis que poderia ter  se  manifestado  sobre  tal  fato  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  (não  há  nulidade sem prejuízo).   PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  O  art.  40  da Lei  nº  9.430/96  autorizou  a  presunção  relativa  de  omissão  de  receita com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade  não seja comprovada. Neste caso, o ônus é compartilhado entre fiscalização e  contribuinte, devendo o segundo comprovar, por meio de documentos, que a  infração não procede.   MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 17 /2 01 3- 74 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 508          2 São  indedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  DESPESAS COM MULTAS. INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis as multas de infração às normas de natureza não tributária,  tais  como,  por  exemplo,  multas  de  trânsito,  quando  não  se  enquadrem  na  condição  de  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  sua  respectiva fonte produtora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL.  A  glosa  de  despesas  que  não  se  revestem  dos  requisitos  da  legislação  comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base  de cálculo da CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória. Ademais, a diligência e a perícia pode ser determinada caso o  julgador  entenda  ser  necessária  para  fundamentar  e  concluir  seu  entendimento,  conforme  preconiza  o  artigo  18,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que foi decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos rejeitar as arguições de nulidade  suscitadas pela recorrente. Por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão de  primeira instância. suscitada de ofício pelo relator e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  que  votou  por  dar  provimento parcial para restabelecer na base de cálculo da CSLL os valores correspondente à  dedução  das  multas  tributárias  e  de  trânsito.  Designado  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 509          3 (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Redator designado.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader  Quintella, Luiz Augusto Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira.                                         Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 510          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela DRJ  de São Paulo que decidiu manter  integralmente os créditos exigidos no Auto de  Infração em  epígrafe.   O Auto de Infração exige IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano­calendário de  2009, com multa de 75% e juros calculados até 09.2013.  O Auto de Infração imputou as seguintes infrações:  1)  Omissão  de  receita,  devido  a manutenção  de  passivo  fictício,  tendo  em  vista a falta de comprovação dos valores escriturados na "Conta Fornecedor de Materiais" e por  tal motivo foi recomposta a Demonstração do Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, exigindo a diferença de IRPJ, da CSLL e reflexos PIS/COFINS  neste Auto de Infração. (Intimações docs. 04, 22 e 23 e demonstrativo de conta fornecedores de  materiais doc. 25).  A Recorrente não apresentou nenhum documento solicitado pela Fiscalização  para comprovar os valores escriturados na conta fornecedor.   2)  Ajustes  do  lucro  líquido  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL, devido a não  inclusão de supostas  receitas decorrentes da  baixa  de  cotas  do  ativo  e  passivo  nas  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  da  CSLL.  (Termo  de  Intimação docs. 004, 14 e 23, Relação doc. 15, LALUR doc. 16 e Razão Ajuste doc. 24).  Vejamos a parte da acusação fiscal que tratou deste tópico.     Em  Atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (DOC  014)  o  contribuinte  apresentou  as  relações  dos  valores  contabilizados  como  "RECEBIMENTO INDEVIDO" (DOC 015), que na verdade referem­ se  a  recebimento  por  serviços  de  transportes  de  mercadorias  que  deveriam ser contabilizadas como receita de Serviços, e caso já tivesse  sido  contabilizada a  receita,  efetuar baixa  da  contas a  receber  e não  recebimento  indevido  no  passivo  circulante  como  foi  registrado  pelo  contribuinte.  Investigando  a  contabilidade  do  contribuinte,  foi  detectado  que  esse  procedimento  de  baixar  contabilmente  as  contas  do  passivo  em  contrapartida das contas intituladas "Ajustes de Exercícios Anteriores  e "Transitória" ambas no Patrimônio Liquido, também foi efetuada em  relação as contas do ativo.  Desse confronto de baixa das contas do ativo e do passivo(DOC 024),  originou­se  em  saldo  credor  de R$  1.523.419,38,  valor  este  que  será  lançado  na  "INFRAÇÃO  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL", que deveria ser contabilizada como  "RECEITA"  e  não  Patrimônio  Líquido,  conforme  "REGIME  DE  COMPETÊNCIA" abaixo  transcrito,  cuja  informação  já  foi  levada ao  conhecimento do contribuinte conforme Termo de Intimação (DOC 004  e 023).  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 511          5 .......................................................  Conforme relato acima, o contribuinte não adicionou ao lucro líquido o  valor  resultante  da  baixa  de  ativos  e  passivos  (DOC  024),  conforme  demonstra o Livro de Apuração do Lucro Real (DOC 016).  Em razão disso, a Demonstração do Lucro Real e a Base de Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, serão recompostos, e caso  haja diferença de IRPJ e de CSLL, os mesmos serão exigidos de ofício  através da lavratura de auto de infração.    3) Dedução indevida das cotas de depreciação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL. (doc. 16 e 19).  Vejamos a parte da acusação relativo a este tópico.    Inspecionando a escrituração contábil do contribuinte, especificamente  o grupo  intitulado "CUSTOS" e  na  conta "Depreciação/Amortização"  (DOC 019) verifica­se que no mês de Janeiro foi efetuado lançamento  em dobro da despesa de depreciação.  Inspecionando  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  do  Contribuinte  (DOC  016)  fica  evidenciado  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  ajuste  referente a despesa de depreciação contabilizada em dobro no  mês de Janeiro/2009.  ...  com  base  nas  evidencias  constantes  nos  documentos  (DOC  016  e  019)  os  respectivos  valores  proporcionaram  recomposição  do  Lucro  Real e da Base de Cálculo da Contribuição social sobre o lucro líquido  do  período,  devido  a  Depreciação  ser  indedutível,  e  caso  haja  diferença  de  IRPJ  e  da  CSLL,  serão  exigidos  de  ofícios  através  da  lavratura de auto de infração.    4) Dedução de multas não dedutíveis de natureza tributária e não tributárias  (natureza administrativa).    O contribuinte escriturou em sua contabilidade," Multas Tributárias"  conforme  razão  (DOC  021)  e  não  adicionou  os  mesmos  na  Demonstração  do  Lucro  Real  e  da Base  de Cálculo  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme  demonstra  o  "LALUR/DOC  016),  em  decorrência  de  serem  indedutíveis,  conforme  relatório  a  seguir.  O  art.  344,  §5°,  RIR/99,  diz"  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo ( Lei n° 8.981,  de 1995, art. 41 § 5o).  Como  se  verifica  nos  lançamentos  contábeis  do  contribuinte  (DOC  021)  trata­se  de  multas  por  infrações  fiscais  conforme  identifica  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 512          6 historio  do  lançamento  NAI(n°  do  auto  de  infração)  8076001500029200914 Dif. de Alíquota.  Conforme relato acima, a Demonstração do Lucro Real  e da Base de  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  será  recomposto, e caso haja diferença de  IRPJ e CSLL, os mesmos serão  constituídos de ofícios através da lavratura de auto de infração.  2.4  MULTAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  MULTAS  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA – MULTAS ADMINISTRATIVAS  O  contribuinte  escriturou  em  sua  contabilidade,  "Multas  Administrativas  e Multas Tributárias"  conforme  razão  (DOC 018)  e  não adicionou os mesmos na Demonstração do Lucro Real e da Base  de Cálculo  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme  demonstra  o  "LALUR/DOC  016),  em  decorrência  de  serem  indedutíveis, conforme relatório a seguir.  MULTAS ADMINISTRATIVAS  As  multas  impostas  por  infração  às  normas  administrativas,  penal  e  trabalhista,  ou  seja,  de  natureza  não  tributária  (multas  de  trânsito,  pesos  e medidas, FGTS,  INSS, CLT, Código de Proteção e Defesa do  Consumidor. etc) são indedutíveis para fins de Demonstração do Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  devido  a  mesma  não  ser  necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora,  conforme o Art.  299  do RIR/99 "não  são dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais,  as  multas  administrativas  (SUNAB,  DETRAN, CLT) por não se revestirem das características de natureza  compensatória  e  nem  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade e usualidade (Ac. 1o CC 10226.138/ 91 DO 311291)."  MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS:  O  art.  344,  §5°,  RIR/99,  diz  "  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamentos de tributo ( Lei n° 8.981,  de 1995, art. 41 § 5o).  Como  se  verifica  nos  lançamentos  contábeis  do  contribuinte  (DOC  018)  trata­se  de  multas  por  infrações  fiscais  conforme  identifica  historio  do  lançamento  NAI  (n°  do  auto  de  infração)  8076001500029200914 Dif. de Alíquota.  Conforme relato acima, a Demonstração do Lucro Real  e da Base de  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  será  recomposto, e caso haja diferença de  IRPJ e CSLL, os mesmos serão  constituídos de ofícios através da lavratura de auto de infração.    Em 23/10/2013 a empresa apresentou impugnação alegando o seguinte:   Preliminarmente:  1 ­ a insubsistência do lançamento fiscal por fundar­se em presunção.  2 ­ a ilegal inversão do ônus da prova.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 513          7 3 ­ da preterição do direito de defesa acarretada pela insubsistência do auto de  infração.   No  mérito,  alega  o  seguinte:  (utilizo  a  parte  do  relatório  do  v.  acórdão  recorrido para melhor descrever os fatos).  3.3 – DA OMISSÃO DE RECEITAS/DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO.  A  D.  Autoridade  Fiscal  alegou  que  durante  o  exercício  de  2009  a  Impugnante  efetuou  a  baixa  contábil  de  valores  contabilizados  em  diversas  contas  do  ativo  e  do  passivo  em  contrapartida  às  contas  intituladas  "Ajustes  de  Exercícios  Anteriores"  e  "Transitória",  ambas  do Patrimônio Líquido.  Do  confronto  da  baixa  das  contas  do  ativo  e  do  passivo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  entendeu  haver  um  suposto  saldo  credor  de  R$1.523.419,38,  valor  este  que  no  seu  entender  deveria  ter  sido  contabilizado como "Receita",......  ......................ao  contrário do que  entendeu a D. Autoridade Fiscal,  o  saldo  de  R$1.523.419,38  foi  efetivamente  pago  pela  Impugnante  em  exercícios  anteriores,  sem  que  esta  tenha  realizado  a  baixa  dos  lançamentos  nas  contas  "FORNECEDORES  DE  MATERIAIS",  "DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  VEÍCULOS"  e  "RECEBIMENTO  INDEVIDO".  Em  outras  palavras,  referidas  contas  só  foram  baixadas  porque  a  Impugnante, ao longo do tempo, já havia realizado o efetivo pagamento  aos  seus  fornecedores  e  aos  locadores  de  veículos,  sem,  no  entanto,  efetuar  a  baixa  das  obrigações  já  cumpridas  nas  respectivas  contas  contábeis.  ........................  Desta  forma,  em  respeito  ao  Principio  da  Verdade  Material,  a  Impugnante  pugna  pela  realização  de  perícia  documental/contábil,  cujos quesitos serão elencados ao final da defesa, a fim de demonstrar  de  forma  clara  e  indubitável  que  o  saldo  de  R$1.523.419,38  foi  efetivamente  pago  pela  Impugnante  e  que,  por  isso,  as  contas  do  passivo  foram  baixadas  em  contrapartida  à  conta  "AJUSTE  DE  EXERCÍCIOS ANTERIORES", do Patrimônio Líquido.(grifamos)  ........................  Por  fim,  a  D.  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  o  saldo  credor  de  R$15.947.128,88,  verificado  na  conta  "FORNECEDORES  DE  MATERIAIS"  ao  final  do  exercício  de  2009,  deve  ser  caracterizado  como omissão de receita, uma vez que a Impugnante não teria logrado  êxito em apresentar a origem da composição deste saldo.  ...........................  Ora, com a devida vênia, referido entendimento vai de encontro com a  premissa  adotada  pela  própria D.  Autoridade  Fiscal,  que  quando  do  confronto  das  baixas  realizadas  durante  o  exercício  de  2009  considerou  idôneas  todas  as  contas  do  passivo  da  Impugnante,  inclusive  a  conta  "FORNECEDORES  DE  MATERIAIS",  entendendo  por  bem  recompor  as  bases  de  cálculo do  IRPJ  e  da CSLL  "apenas"  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 514          8 com os valores remanescentes encontrados após o referido encontro de  contas entre as baixas realizadas no ativo e no passivo.  Com  efeito,  se  no  item  "AJUSTES  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL",  que  resultou  no  lançamento  de  R$1.523.419,38  na  conta  "INFRAÇÃO ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL", a D. Autoridade Administrativa não questionou a  origem da composição da conta "FORNECEDORES DE MATERIAIS",  outro  não  pode  ser  o  entendimento/critério  jurídico  adotado  no  decorrer da fiscalização.  No  entanto,  caso  se  entenda  que  o  procedimento  adotado  pela  D.  Fiscalização esteja correto e se admita a adoção de critérios jurídicos  distintos  em  uma  mesma  fiscalização,  o  que  só  se  admite  para  argumentar,  a  Impugnante,  em  observância  ao  Princípio  da  Verdade  Material, pugna pela realização de perícia documental/contábil a fim  de  demonstrar  a  idoneidade dos  seus  lançamentos  contábeis  através  da  apresentação  da  origem  da  composição  do  saldo  da  conta  "FORNECEDORES DE MATERIAIS".(grifamos)  Isso porque, o  levantamento de  informações de  todos os  fornecedores  da Impugnante é tarefa que exige um trabalho minucioso, o qual não é  possível realizar dentro dos 30 dias previstos em lei para apresentação  da presente defesa.  .......................................  Com  efeito,  por  conta  (i)  das  supostas  infrações  decorrentes  da  "Omissão  de  Receitas",  que  somadas  resultam  em  um  valor  supostamente tributável de R$17.470.548,26, e (ii) das demais supostas  infrações  incorridas  pela  Impugnante,  que  somadas  resultam  em  um  valor  supostamente  tributável  de  R$  1.020.948,24,  a  D.  Autoridade  Fiscal entendeu por bem recompor as bases de cálculo d o IRPJ e da  CSLL  no  montante  de  R$18.491.496,50,  conforme  demonstrado  nas  planilhas abaixo:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 515          9   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 516          10      Da  análise  das  referidas  planilhas,  verifica­se  que  a  Impugnante,  no  exercício  de  2009,  apurou  prejuízo  de  R$4.447.913,91  e  que,  em  consequência do Auto de Infração ora combatido e da adição indevida  do valor de R$18.491.496,50 para  fins de  recomposição das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, após compensados os prejuízos fiscais e as  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$2.433.626,95  e  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$884.745,70.  ..........................................  Logo,  ainda  que  a  Impugnante  tenha  incorrido  nas  demais  infrações  apontadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  o  que  só  se  admite  para  argumentar, o presente Auto de Infração deve ser cancelado, uma vez  que a recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com o valor  remanescente  de  R$1.020.948,24  (soma  do  valor  supostamente  tributável  por  conta  das  demais  infrações  apontadas  pela  D.  Fiscalização), não resultará em tributo a pagar tendo em vista que este  valor deverá ser compensado com o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa apurados pela Impugnante no exercício de 2009, no valor de  4.447.913,91.  3.4  –  DA  CORRETA  DEPRECIAÇÃO  EM  DOBRO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Da  análise  do  Auto  de  Infração  ora  Impugnado  verifica­se  que  a  D.  Autoridade Administrativa entendeu por bem recompor o Lucro Real e  a Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro por entender  que  a  Impugnante  teria  deduzido,  de  forma  indevida,  em  janeiro  de  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 517          11 2009,  cotas  em  dobro  de  depreciação,  no  valor  de  R$569.853,48...........................................................................................  No  entanto,  com  a  devida  vênia,  referido  entendimento  não  merece  prosperar na medida em que a depreciação em dobro é expressamente  prevista no artigo 312 do RIR, nos casos de utilização dos bens imóveis  em 03 turnos......  "Art.  312.  Em  relação  aos  bens  móveis,  poderão  ser  adotados,  em  função  do  número  de  horas  diárias  de  operação,  os  seguintes  coeficientes de depreciação acelerada (Lei n e 3.470, de 1958, art. 69):  I um turno de oito horas 1,0;  II dois turnos de oito horas. 1,5;  III três turnos de oito horas 2,0.  Parágrafo único. O encargo de que trata este artigo será registrado na  escrituração comercial."  Verifica­se,  portanto,  que  a  própria  Lei  prevê  a  possibilidade  de  depreciação em dobro nos casos de utilização de determinado bem em  três turnos de 8 horas.  E este foi exatamente o motivo que levou a Impugnante a utilizar a taxa  de depreciação em dobro no mês de janeiro de 2009.  ................................  3.5  –  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  MULTAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL.  .......fica  claro  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  fundamentou  a  indedutibilidade das referidas multas da base de cálculo com base em  normas próprias do IRPJ, inaplicáveis à CSLL.  No  entanto,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir,  referido  procedimento,  conhecido  como  tributação  reflexa,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  obstante  o  IRPJ  e  a  CSLL  tributem  grandezas  similares,  cada  um  dos  tributos  possui  a  sua  base  de  cálculo própria.  Com efeito, até a vigência da Lei n° 9.249/95, os custos e despesas não  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  não  eram  adicionados  na  apuração da base de cálculo da CSLL.  ......................................  Neste  sentido, concluímos que as demais despesas e os demais custos  incorridos pelo contribuinte que não sejam dedutíveis na determinação  do Lucro Real, por força de determinação legal expressa, não deverão  ser adicionados na apuração da base de calculo da contribuição Social  sobre  o  lucro  pela  simples  falta  de  previsão  legal  pára  tanto.  (grifo  original)  ..........................................  Verifica­se,  portanto,  que  a  inclusão  das  multas  tributárias  e  de  trânsito na base de cálculo da CSLL é inconstitucional e  ilegal, uma  vez que diante da inexistência de previsão legal para tanto, representa  flagrante violação ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 150,  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 518          12 inciso  I da Constituição Federal1 e no artigo 97,  inciso II  do Código  Tributário Nacional .(grifamos)  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  as multas  tributárias  e  de  trânsito, objeto de discussão, podem ser deduzidas da base de cálculo  da Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido,  razão pela qual não  merece prosperar este item da autuação fiscal.  3.5  –  DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  MULTAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ.  A  D.  Autoridade  Administrativa  entendeu  por  bem  efetuar  a  recomposição de R$12.311,77 na base de cálculo do IRPJ por entender  que a Impugnante não faz jus a dedução dos valores pagos a título de  multas de trânsito,......  Verifica­se,  portanto,  que  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/1999,  as  despesas  operacionais,  dedutíveis na  determinação do  lucro  real,  são  aquelas  usuais  e  normais  às  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  é  prestadora  de  serviços  de  transporte, não se pode negar que os custos com multas de trânsito são  normais e usuais às suas atividades, se caracterizando, portanto, como  despesas operacionais dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.  Por  fim,  a  Impugnante  requer  a  realização  de  perícias  e  diligências,  apontando  os  quesitos  e  indica  o  Sr.  Agrício  Kubiak,  CORECON  nº  28923, como Perito.  – A Impugnante, ao fundamentar seus argumentos, menciona decisões  administrativas.  Cumpre  ressaltar,  que  a  Recorrente  não  apresenta  razões  de  defesa  em  relação ao PIS/COFINS, restringindo sua contestação apenas em relação ao IRPJ e CSLL.   Após  a  apresentação  da  impugnação,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência pela DRJ de Belém, nos seguinte termos:    III – DA FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO  Ao analisarmos a descrição dos fatos da Infração Omissão de Receitas  por Presunção Legal – Passivo Fictício (ÍTEM 2.1 acima), verificamos  que a Autoridade Fiscal mencionou os Documentos de nºs  04,  022,  e  023( DOC. 004, DOC 022, e DOC. 023). No entanto, ao compulsarmos  os autos não constatamos estes documentos anexos ao Processo.  IV – DAS PROVIDÊNCIAS  De se ver, os autos carecem de instrução processual. Assim, na forma  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/72  e  artigos  6º  e  10  da  Portaria  MF  nº  341/2011,  devolve­se  os  autos  à  unidade  de  origem  para que:  Sejam anexados os Documentos de nºs 04, 022, e 023( DOC. 004, DOC  022, e DOC. 023), mencionados na descrição dos fatos.    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 519          13 Em  seguida  os  documentos  04,  22  e  23  foram  acostados  aos  autos  pela  Fiscalização  às  fls.  420/427  e  os  autos  foram  encaminhados  para  DRJ  de  Belém  para  julgamento do processo.   Cumpre  ressaltar,  que  a  Recorrente  não  foi  notificada  da  resposta  da  diligência e da juntada dos documentos aos autos.   A DRJ,  por  sua vez,  decidiu  por manter  integralmente  o Auto  de  Infração,  registrando a seguinte ementa do v. acórdão:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois  tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em nulidade  processual,  nem  em  nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória não se  sujeitando ao contraditório os atos  lavrados nesta  fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência  do  auto  de  infração,  com  o  litígio  instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação  documentos  e  razões  de  fato  e  de  direito.  PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  O art. 40 da Lei nº 9.430/96 autorizou a presunção relativa de omissão  de  receita  com  base  na  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por  infrações de que não  resultem  falta ou  insuficiência de pagamento de  tributo.  DESPESAS COM MULTAS. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 520          14 São  indedutíveis  as  multas  de  infração  às  normas  de  natureza  não  tributária,  tais  como, por  exemplo, multas de  trânsito, quando não  se  enquadrem  na  condição  de  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da sua respectiva fonte produtora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL.  A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da  legislação  comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a  base de cálculo da CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos  quando  houver expressa autorização.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça impugnatória.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os une.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Recorrente, devidamente intimada, interpões Recurso Voluntário repisando  os mesmos argumentos da impugnação.  A D. Procuradoria não se manifesta nos autos.     É o relatório.            Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 521          15     Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves   O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser admitido.   Antes do julgamento das preliminares e do mérito, entendo ser necessário a  análise da diligência  requerida pela DRJ de Belém, que  juntou documentos aos autos após  a  apresentação da impugnação e que deixou de intimar a Recorrente para se manifestar.   Apesar  do  v.  acórdão  em  nada  mencionar  a  ocorrência  da  diligência;  compulsando os autos, verifiquei que os documentos 04, 22 e 23 relativos a omissão de receita  pela manutenção do passivo fictício não foram acostados ao Auto de Infração desde o início do  processo.   Tais documentos,  apenas  foram  juntados aos autos,  após o oferecimento da  impugnação e a analise da DRJ de Belém, que decidiu converter o  julgamento em diligência  para que a autoridade local se manifestasse e anexasse os Termos de Intimação Fiscal de fls.  420/427 (são os doc. 04, 22 e 23).  Em  resposta  a  diligência  determinada,  a  Fiscalização  juntou  aos  autos  os  documentos 04, 22 e 23.   Ato contínuo, sem intimar a Recorrente para se manifestar sobre a diligência,  bem como dos documentos acostados, os autos foram encaminhados para a DRJ, que proferiu o  v. acórdão recorrido sem descrever tal fato no relatório ou no voto condutor.   Assim,  entendo  que  tal  fato  acarretou  nulidade  processual  que  deve  ser  sanada de  imediato,  sob pena de  cerceamento do direito de defesa,  contrariar o princípio do  devido processo legal e a ampla defesa.  Ora,  foram  juntados  aos  autos,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  documentos  que  fundamentaram  a  acusação  de  omissão  de  receita  devido  a manutenção  de  passivo fictício e a Recorrente não foi intimada à se manifestar sobre tais fatos.  Tais documentos deveriam ter instruído o Auto de Infração desde o início do  processo e não foi o que ocorreu.  Nesta  esteira,  para  que  se  evite  prolações  futuras  de  nulidades  processuais,  fundamentadas  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  desrespeito  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  entendo  que  todos  os  atos  praticados  após  a  ocorrência  da  nulidade processual são nulos; inclusive o v. acórdão recorrido.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 522          16 Desta forma, voto no sentido de declarar a nulidade do v. acórdão para que o  processo retorne a fase de resposta da diligência de fls. , onde devem ser tomadas as seguintes  medidas:  1  ­  intimar  a  Recorrente  da  resposta  da  diligência  e  da  juntada  dos  documentos 04, 22 e 23 no prazo de 10 dias.   2 ­ após remeter os autos a DRJ, para que profira novo v. acórdão.  3 ­ em seguida intima a Recorrente sobre a decisão, abrindo novamente prazo  para interposição do Recurso Voluntário.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  o  v.  acórdão  "a  quo",  para  que  depois de sanado o vício processual constante nos autos, seja proferido outro em seu lugar.    Caso  vencido  em  meu  voto  de  nulidade  processual,  passo  a  julgar  o  Recurso Voluntário.     Nulidade do Auto de Infração:    A  Recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração  devido  a  ausência  de  motivação e fundamentação legal no lançamento ora em análise, acarretando em cerceamento  do direito de defesa.    Ocorre que, a Recorrente alega nulidade no lançamento, mas não indica com  precisão quais os pontos que levariam a nulidade do Auto de Infração.    Mesmo que os Termos de  Intimação Fiscal  (docs. 04, 22 e 23) não  tenham  sido juntados desde o início do processo, a acusação esta muito clara e fundamentada no corpo  do  Auto  de  Infração;  tanto  foi  assim,  que  a  Recorrente  apresentou  razões  de  defesa  na  impugnação  e  recurso,  juntando  todas  as  provas  que  entendeu  ser  necessária,  demonstrando  que compreendeu perfeitamente as acusação que lhe foram impostas.     Ademais,  a Recorrente  deixou  de  alegar  qualquer nulidade  processual  em  seu recurso, quedando­se inerte sobre tal fato.    De resto, o Auto de Infração foi lavrado por servidor competente para tal ato,  nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto 70.235/1972 e sendo assim, entendo que não  existe qualquer nulidade no Auto de Infração que possa ter acarretado cerceamento do direito  de defesa ou prejuízo ao devido processo legal com exceção da acima apontada.    Quanto  a  inversão  do  ônus  da  prova,  irei  analisar  junto  com  o  tópico  de  omissão de receita.     De resto, colaciono a parte relativa as nulidades, descritas no voto vencedor  do v. acórdão para fundamentar meu voto.   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 523          17     MÉRITO:    Importante  ressaltar,  que  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  alagação  específica em relação ao PIS/COFINS, quedando­se inerte.    Tanto na impugnação, como no Recurso Voluntário, as razões de defesa são  relativas ao IRPJ e a CSLL.       Omissão de receita:      Em relação ao mérito, a Recorrente alega que ocorreu a inversão do ônus da  prova na infração de omissão de receita, devido a manutenção do passivo fictício.     Esta alegação não merece ser provida, eis que o dispositivo legal determina  que  a  Recorrente  deve  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receita,  por  meio  de  documentos  idôneos, o que não ocorreu nos autos.    O  artigo  281  do  RIR/99  que  fundamentou  a  infração  tem  em  seu  texto  a  possibilidade de presunção de omissão de receita, que deve ser contraposta por meio de provas  idôneas apresentadas pelo contribuinte. Vejamos o texto do dispositivo supra­citado.     Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a  ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (grifo nosso)  [...]  III  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.     Desta  forma,  neste  caso  quem  deveria  provar  que  não  tinha  praticado  a  infração  constatada  era  a  Recorrente.  Obrigação  que  se  desincumbiu  de  fazer  nos  autos,  devendo ser afastada a alegação de inversão do ônus da prova.    Em  relação  a  infração  de  omissão  de  receita,  pela manutenção  de  passivo  fictício, vejamos o relato da infração:    O  contribuinte  foi  intimado(DOC  022)  para  apresentar  a  origem  da  composição  deste  saldo,  tais  como,  os  fornecedores,  o  cnpj  dos  fornecedores,  data do  fato  gerador,  n°  das  notas  fiscais  e  o  valor  da  transação, sendo que o contribuinte não se manifestou.  Em  26/02/2013  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (DOC 023),  para manifestar novamente a  cerca  das  baixas  de  obrigações  em  contrapartida  das  contas  de  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores e Transitória, bem como da composição da manutenção do  Passivo Circulante de obrigações junto a Fornecedores.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 524          18 Nesse Termo de Intimação Fiscal (DOC 023) o contribuinte também foi  informado  dos  fatos  que  são  caracterizados  como  "OMISSÃO  DE  RECEITA",  dentre  eles,  "FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PASSIVO".  Tendo em vista que o contribuinte não se manifestou acerca dos fatos  constantes  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (DOC  004,  DOC  022  e  DOC  023)  o  valor  escriturados  na  conta  "FORNECEDOR  DE  MATERIAIS"(DOC  025)  será  considerado  como  presunção  de  omissão  de  receita  por  caracterizar  manutenção  de  obrigação  não  comprovada (PASSIVO FICTÍCIO).  Em  decorrência  disso,  a  Demonstração  do  Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  serão  recompostos,  e  caso  haja  diferença  de  IRPJ  e  de  CSLL,  os  mesmos  serão exigidos de ofício através da lavratura de auto de infração.    A  Recorrente  não  apresentou  as  provas  solicitadas  pela  Fiscalização,  nem  quando  notificada  para  tanto  e  nem  durante  o  processo  em  epígrafe,  deixando  de  afastar  a  presunção de omissão de receita devido a manutenção de passivo fictício.  De resto, adoto as razões de decidir do v. acórdão recorrido, conforme abaixo  colacionado.   Imaginamos  como  comprovar  um  saldo existente  de uma  conta  do  Passivo Circulante  –  Conta  FORNECEDORES  DE  MATERIAIS  NACIONAIS.  Esta  conta  do  passivo  exigível,  é  uma  conta  que  representa as obrigações provenientes das aquisições de mercadorias a  prazo,  mediante  aceite  de  duplicatas.  Em  substituição  à  conta  duplicatas a Pagar, algumas empresas utilizam a conta Fornecedores,  como é o caso específico.  Para Demonstrar  a  composição  do  saldo da conta,  em 31/12/2009,  o  Contribuinte deveria relacionar os Fornecedores(CNPJ), e as NFs e/ou  Duplicatas  a  ela  relacionadas,  indicando  os  valores,  e  as  datas  de  vencimentos das referidas obrigações.  Ficou  demonstrado,  nos  autos,  que  o  Contribuinte  não  comprovou  à  composição  da  Conta  Fornecedores  Nacionais,  pois  foi  intimado  a  fazê­la  e  não  atendeu  a  Fiscalização.  Logo,  correta  a  presunção  de  omissão de receitas conforme descrito nos autos.  A  Impugnante  alega  ainda,  que  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  seria  impossível  de  fazer  tal  comprovação.  Ora,  o  Contribuinte,  como  já  mencionado acima,  foi intimado e reintimado a comprovar o saldo da  conta  e  não  o  fez. Ademais,  o mesmo  teve mais  30  (trinta)  dias  para  Impugnar o Auto de Infração e não apresentou nenhum documento na  sua defesa que comprovasse o PASSIVO EXIGÍVEL, ora solicitado.     Ora a Recorrente  foi  intimada duas vezes e não apresentou a documentação  solicitada, alegando que seria  impossível apresentar  toda a documentação solicitada no prazo  de 30 dias.   Durante  todo o processo,  tanto na defesa,  como no  recurso, não apresentou  nenhum documento, reiterando apenas pedido de perícia.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 525          19 Assim,  face  os  fatos  acima  narrados,  entendo  que  não  é  possível  afastar  a  presunção de omissão de receita, devido a manutenção do passivo fictício, devendo ser mantida  esta infração.     Do  ajuste  do  lucro  liquido  do  exercício  ­  adições  não  computadas  na  apuração do lucro real – recebimento indevido.     A Recorrente foi autuada pela seguinte infração.  Em  Atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (DOC  014)  o  contribuinte  apresentou  as  relações  dos  valores  contabilizados  como  "RECEBIMENTO  INDEVIDO"  (DOC  015),  que  na  verdade referem­se a recebimento por serviços de transportes de  mercadorias  que  deveriam  ser  contabilizadas  como  receita  de  Serviços,  e  caso  já  tivesse  sido  contabilizada  a  receita,  efetuar  baixa da contas a receber e não recebimento indevido no passivo  circulante como foi registrado pelo contribuinte.  Investigando  a  contabilidade  do  contribuinte,  foi  detectado  que  esse  procedimento  de  baixar  contabilmente  as  contas  do  passivo  em  contrapartida das contas intituladas "Ajustes de Exercícios Anteriores  e "Transitória" ambas no Patrimônio Liquido, também foi efetuada em  relação as contas do ativo.  Desse confronto de baixa das contas do ativo e do passivo(DOC 024),  originou­se  em  saldo  credor  de R$  1.523.419,38,  valor  este  que  será  lançado  na  "INFRAÇÃO  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL", que deveria ser contabilizada como  "RECEITA"  e  não  Patrimônio  Líquido,  conforme  "REGIME  DE  COMPETÊNCIA" abaixo  transcrito,  cuja  informação  já  foi  levada ao  conhecimento do contribuinte conforme Termo de Intimação (DOC 004  e 023).  ...........................................................................................................  Conforme relato acima, o contribuinte não adicionou ao lucro líquido o  valor  resultante  da  baixa  de  ativos  e  passivos  (DOC  024),  conforme  demonstra o Livro de Apuração do Lucro Real (DOC 016).  Em razão disso, a Demonstração do Lucro Real e a Base de Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, serão recompostos, e caso  haja diferença de IRPJ e de CSLL, os mesmos serão exigidos de ofício  através da lavratura de auto de infração.    A Recorrente se restringe apenas em requerer a conversão do julgamento em  diligência para que se produza perícia.   Não  apresentou  nenhuma  prova  durante  o  processo,  nem  por  amostragem,  para elidir a acusação.   Desta forma, entendo que deve ser mantida esta infração.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 526          20   Do pedido de perícia:       Em relação ao pedido de perícia, entendo que não assiste razão a Recorrente  ao alegar que seu indeferimento cerceou seu direito de defesa.   A  perícia  pode  ser  concedida  pela  Julgador  Administrativo  quando  este  entender necessária para sua motivação e conclusão.    Sendo  assim,  entendo  que  para  o  julgamento  da  lide  não  é  necessário  a  produção de perícia.     A matéria dos autos cinge­se na comprovação documental, que não foi feita  pela Recorrente em nenhum momento do processo.     Desta forma, rejeito o pedido de perícia, nos termos do artigo 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972.    Depreciação em dobro:     A Recorrente foi autuada devido ao fato de ter  lançado em dobro a despesa  de depreciação do mês de janeiro de 2009.   Ocorre que a Recorrente deixou de apresentar razões recursais em relação a  esta infração, impedindo que este C. CARF/MF analise a matéria.  Desta  forma,  em  relação  a  esta  infração,  deve  prevalecer  o  decidido  no  v.  acórdão recorrido.  2  –  DA  DEPRECIAÇÃO  EM  DOBRO(item  III  –  3.4  –  DO  RELATÓRIO).  Esta  infração  foi  originada  do  lançamento  em  dobro  da  despesa  de  depreciação no mês de janeiro de 2009.  Para rebater está exação a Recorrente alega:  Da  análise  do  Auto  de  Infração  ora  Impugnado  verifica­se  que  a  D.  Autoridade Administrativa entendeu por bem recompor o Lucro Real e  a Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro por entender  que  a  Impugnante  teria  deduzido,  de  forma  indevida,  em  janeiro  de  2009,  cotas  em  dobro  de  depreciação,  no  valor  de  R$569.853,48...................................................  No  entanto,  com  a  devida  vênia,  referido  entendimento  não  merece  prosperar na medida em que a depreciação em dobro é expressamente  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 527          21 prevista no artigo 312 do RIR, nos casos de utilização dos bens imóveis  em 03 turnos......  "Art.  312.  Em  relação  aos  bens  móveis,  poderão  ser  adotados,  em  função  do  número  de  horas  diárias  de  operação,  os  seguintes  coeficientes de depreciação acelerada (Lei n e 3.470, de 1958, art. 69):  I um turno de oito horas 1,0;  II dois turnos de oito horas. 1,5;  III três turnos de oito horas 2,0.  Parágrafo único. O encargo de que trata este artigo será registrado na  escrituração comercial."(grifamos)  Verifica­  se,  portanto,  que  a  própria  Lei  prevê  a  possibilidade  de  depreciação em dobro nos casos de utilização de determinado bem em  três turnos de 8 horas.  E este foi exatamente o motivo que levou a Impugnante a utilizar a taxa  de depreciação em dobro no mês de janeiro de 2009.  Na defesa foi mencionado a possibilidade de considerar a depreciação  em  dobro,  nos  casos  de  utilização  dos  bens  em  três  turnos,  mas,  as  argumentações  não  foram  acompanhadas  de  provas  demonstrassem  que estes bens  foram utilizados 24(vinte e quatro) horas, em  todos os  dias, do mês de janeiro/2009. Logo, não assiste razão à Impugnante.    Da dedutibilidade das multas tributárias e de trânsito da base de cálculo  da CSLL.    A Recorrente alega que a base de cálculo da CSLL é diferente da do IRPJ.  Alega  que  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte  que  não  sejam  previstos  em  lei,  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  diferenciando­se  da  sistemática do lucro liquido.     Neste caso, entendo que a razão encontra­se ao lado da Recorrente.    Afinal, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, razão pela qual a  dedutibilidade de despesas não se sujeita ao juízo de necessidade ou usualidade, estabelecido  no art. 299 do RIR/99.    Sobre o tema, dispõe expressamente o art. 57 da Lei nº 8.981/95, verbis:    Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 528          22   Consequentemente, se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode  ser deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso.    Neste  sentido,  segue  ementa  do  v.  acórdão  1401­000.962  da  C.  1  Turma  Ordinária, da 4 Câmara que julgou a matéria aplicando o mesmo entendimento.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.DESPESA DESNECESSÁRIA.  É  indedutível o valor pago com finalidade de afastar aplicação  de multa por infração contra a ordem econômica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:2007  CSLL. BASE DE CÁLCULO  As  regras  de  dedutibilidade  de  despesas,  dirigidas  expressamente  à  apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam  de  forma reflexa à Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso, na  inexistência  de  dispositivo  legal  que  determine  a  adição  de  determinada despesa para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, não há como exigi­la.    Desta forma, em relação a esta infração, entendo que a Recorrente tem razão,  devendo seu pleito produzido no Recurso Voluntário ser provido.    Da indedutibilidade das multas  tributárias e não tributárias da base de  cálculo do IRPJ:    Em relação a indedutibilidade das multas de trânsito, entendo que não assiste  razão a Recorrente.   Alega que por ser empresa prestadora de serviço de transporte  tais despesas  seriam usuais e normais a atividade, nos termos do artigo 299 do RIR/00.   Entretanto,  com  tal  entendimento  não  posso  concordar.  Não  me  parece  jurídico que multas de trânsito sejam despesas consideradas usuais e normais em uma empresa,  não se enquadrando nas condicionantes previstas no artigo 299 do RIR/99.   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 529          23 Em  relação  as  multas  por  infrações  fiscais,  a  Recorrente  não  apresentou  razões de defesa específicas, quedando­se inerte.   Quanto as alegações de inconstitucionalidade das legislação aplicada no Auto  de Infração, devido ao disposto na Súmula Carf 02, fica este Colegiado impedido de afastar sua  aplicação da lei por entender inconstitucional.   Por tal motivo, em relação a indedutiblidade das multas da base de calculo do  IRPJ, entendo que o v. acórdão deve ser mantido.   Para  fundamentar  meu  voto,  colaciono  abaixo  a  parte  pertinente  do  v.  acórdão recorrido.   DA DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS DA BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ.  A  D.  Autoridade  Administrativa  entendeu  por  bem  efetuar  a  recomposição de R$12.311,77 na base de cálculo do IRPJ por entender  que a Impugnante não faz jus a dedução dos valores pagos a título de  multas de trânsito,......  Verifica­se,  portanto,  que  nos  termos  do  art.  299  do  RIR/1999,  as  despesas  operacionais,  dedutíveis na  determinação do  lucro  real,  são  aquelas usuais e normais às atividades desenvolvidas pela contribuinte.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  é  prestadora  de  serviços  de  transporte, não se pode negar que os custos com multas de trânsito são  normais e usuais às suas atividades, se caracterizando, portanto, como  despesas operacionais dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.  Com  relação  as  multas  de  transito(fls.  155/158),  deve  a  glosa  da  mesma ser mantida, porque, segundo o Parecer Normativo CST nº 61,  de  1979,  item  6,  as  multas  decorrentes  de  infração  às  normas  de  natureza  não  tributária,  tais  como  as  decorrentes  de  leis  administrativas, penais, trabalhistas etc. (como por exemplo: multas de  trânsito,  pesos  e  medidas,  FGTS,  INSS,  CLT  etc.),  embora  não  se  caracterizem como  fiscais,  são  indedutíveis na determinação do  lucro  real  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  despesa  operacional  dedutível para fins do imposto de renda e não atenderem ao disposto  no art. 299 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade das despesas  a que elas  sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora.  Ocorre que, o art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que  embasa o art. 299 do RIR/1999, assim determina:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte  produtora.  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  A  autoridade  glosou  despesas  a  titulo  de  multa  por  Ação  Fiscal,  no  ano­calendário de 2009, no valor de R$ 438.782,99.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 530          24 Inobstante a  impugnante não  tenha apresentado razões  específicas de  defesa  contra  a  glosa  de  despesas  com  multas  por  infrações  fiscais,  cabe  destacar  que  são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  conforme disposto no art. 344, § 5º, do RIR de 1999, in verbis:  “Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação  do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 41).  (...)  §  5º.  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º).” (Grifou­se)  Dessa forma, é de se manter a exigência correspondente.     Conclusão:     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto em dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas consideradas indedutíveis  da base da cálculo da CSLL, mantendo o restante da exigência em seus termos.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Relator                          Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 531          25   Voto Vencedor    Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira   Declamo  aqui minhas  homenagens  ao  I. Relator, mas  peço  vênia  para  dele  divergir  quanto  à  regularidade  do  processo  administrativo  fiscal  e,  no  mérito,  quanto  à  (in)dedutibilidade de multas de trânsito e fiscais na apuração do lucro líquido na CSLL.  Em sede preliminar, oportuno  registrar que os procedimentos da autoridade  fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta  fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  com  o  litígio  instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  respectivamente  na  fase  impugnatória  e  recursal,  ampla  oportunidade para apresentação de documentos e razões de fato e de direito.  Ademais, vigora no âmbito do processo administrativo a máxima de que não  há nulidade sem prejuízo.   No  caso  ora  em  exame  não  houve  qualquer  nulidade  processual  de  cerceamento de defesa, pois o Recorrente poderia se manifestar em sede de Recurso Voluntário  sobre a diligência. (momento processual adequado ­ principio da eventualidade).  Portanto,  o  fato  de  o  Recorrente  não  ter  sido  cientificado  do  resultado  da  diligência  requerida pela DRJ, não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa ou nulidade  processual,  eis que poderia  ter se manifestado sobre  tal  fato em sede de Recurso Voluntário.          Quanto a divergência de mérito, com toda a vênia, tem­se que no que respeita à  dedutibilidade das despesas na apuração da base de cálculo da CSLL não merecem prosperar as  alegações da contribuinte acolhidas pelo i.  relator pela dedutibilidade das multas  tributárias e  de trânsito na medida em que ausente vedação legal inobservando­se os parâmetros do art.299  do RIR.   De  acordo  com  entendimento  assente  nesta  T.O.  se  aplicam  a  CSLL  as  mesmas regras de dedutibilidade de despesas que disciplinam o IRPJ (299, RIR) ao que com  toda  a  vênia  ao  entendimento  do  I.  relator  não  merece  prosperar  seu  voto  neste  particular  devendo, assim, ser mantido o crédito tributário lançado.  É  entendimento  assente  neste  CARF  que  multas  de  trânsito  não  são  dedutíveis na medida em que não consubstanciam despesas consideradas usuais e normais em  uma  empresa  não  se  enquadrando,  assim,  nas  condicionantes  previstas  no  artigo  299  do  RIR/99, logo, também não dedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL.    Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10183.721717/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.389  S1­C4T2  Fl. 532          26 Com relação às multas fiscais aplica­se a mesma ratio decidendum adotadas  pelo I. relator para afastar a dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRPJ na medida  em  que  a Recorrente  não  apresentou  razões  de  defesa  específicas,  quedando­se  inerte,  logo,  também indedutíveis para fins de CSLL.  Do  exposto,  data  venia,  somos  pela  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto e manutenção integral do crédito tributário lançado.    assinado digitalmente  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  ­  Redator  designado                Fl. 547DF CARF MF

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6703004 #
Numero do processo: 13807.002648/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. Nos termos do art. 44 da IN RFB nº 15/01, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência, e comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.706  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS ANTONIO ANGANUZZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO COM PORTADOR  DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.   Nos termos do art. 44 da IN RFB nº 15/01, consideram­se despesas médicas  ou  de  hospitalização  as  despesas  de  instrução  com  portador  de  deficiência  física  ou  mental,  condicionadas  à  existência  de  laudo  médico,  atestando  o  estado  de  deficiência,  e  comprovação  de  que  a  despesa  foi  efetuada  em  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 26 48 /2 01 0- 67 Fl. 192DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                            Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13807.002648/2010­67  Acórdão n.º 2402­005.706  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/ SP1,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa ao  exercício 2007 (fls. 4/10).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  69.826,03  e  da  inclusão  indevida  de  dependentes  e  dedução  de  despesas  com  previdência  privada no valor de R$ 632,16.  Após  impugnação  (fl.  2),  a  exigência  foi  restou  mantida  pela  instância  de  primeiro grau (fls. 90/94) apenas no que tange às despesas médicas com a entidade beneficiária  Associação de Convivência Novo Tempo, CNPJ nº 01.781.612/0001­21 e filial, no total de R$  50.080,19.  Nessa toada, foi interposto recurso voluntário em 23/10/2015 (fl. 99), no qual  foi alegado, em apertada síntese, que a despesa glosada se refere à educação de deficiente e é  destinada a entidade especializada.  É o relatório.                                Fl. 194DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de instrução na declaração de ajuste anual  tem  como  supedâneo  legal  os  seguintes  dispositivos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (....)   Por sua vez, o art. 44 da IN RFB nº 15/01, vigente à época dos fatos, assim  regrava:  Art. 44.Consideram­se despesas médicas ou de hospitalização as  despesas  de  instrução  com  portador  de  deficiência  física  ou  mental, condicionadas, cumulativamente à:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13807.002648/2010­67  Acórdão n.º 2402­005.706  S2­C4T2  Fl. 103          5 I ­ existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência;  II  ­  comprovação  de  que  a  despesa  foi  efetuada  em  entidades  destinadas a deficientes físicos ou mentais.  No  caso  em  comento,  tem­se  que  a  DRJ/SPO  não  acatou  as  despesas  incorridas  com  a  entidade  beneficiária  Associação  de  Convivência  Novo  Tempo,  de  CNPJ  01.781.612/000121e filial, que totalizam R$ 50.080,19 (fls. 45/56), dado não se enquadrar ela  como entidade hospitalar na forma da legislação, não ter tal atividade descrita em seus registros  na  Receita  Federal,  e  além  disso,  não  constar  tal  estabelecimento  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos de Saúde – CNES.  Não  obstante,  pode  ser  verificado  nos  autos  que  a  dependente  é  deficiente  mental conforme atestado por  laudo médico (fls. 137/139 e 149/150), e que o pagamento foi  efetuado a  entidade destinada a deficientes mentais  (fls. 140/148 e 151/187), podendo ser as  informações relativas à natureza da entidade corroboradas por pesquisa sobre a instituição no  respectivo sítio da internet1.  Atendidos os requisitos da IN RFB nº 15/01, a qual, frise­se, não requer que  os pagamentos sejam destinados a entidade hospitalar, como equivocadamente exigiu a decisão  guerreada, mas sim a "entidades destinadas a deficientes físicos e mentais", cumpre cancelar a  exigência.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                              1 www.residencianovotempo.org.br, pesquisa realizada em 27/12/2016.                              Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720185/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que existe averbação parcial anterior a 01/01/2004.
Numero da decisão: 9202-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da APP - Área de Preservação Permanente e da parcela da ARL - Área de Reserva Legal, no que ultrapassa o total averbado, de 6.296,346 ha, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes (relatora), Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.122  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARISTOTE BIVAR DA SILVA    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica do dispositivo  instituidor,  é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da  ação  fiscal.  No  caso  em  questão  o  ADA  foi  apresentado  de  forma  intempestiva.  Assim,  não  é  possível a exclusão da área de APP declarada da base  de cálculo do ITR .  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador.  Hipótese  em  que  existe  averbação  parcial  anterior a 01/01/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 85 /2 00 8- 91 Fl. 218DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para restabelecer a glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente e da parcela da ARL ­  Área  de  Reserva  Legal,  no  que  ultrapassa  o  total  averbado,  de  6.296,346  ha,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes (relatora), Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento parcial  em menor  extensão. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­01.772,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária/1ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento NL de fls. 01 a  04,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constam  das  fls.  02  e  04,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2004, no montante  de  R$  1.150.269,38,  incluído  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/10/2006,  relativo ao  imóvel denominado “Fazenda Santa Tereza”, com área  total de 13.059,1 ha, com  Número na Receita Federal – NIRF 1.090.8706, localizado no Município de Poconé ­ MT.   Adotando  excertos  das  informações  contidas  no  relatório  do  acórdão  do  julgamento  da  DRJ,  fls.  94/105,  tem­se  que,  inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  especialmente  a  Área  de  Preservação Permanente – APP; de Utilização Limitada – AUL/Área de Reserva Legal – ARL  e o Valor da Terra Nua – VTN, o declarante  foi  intimado a apresentar diversos documentos  comprobatórios, os quais,  com base na  legislação pertinente,  foram  listados, detalhadamente,  no Termo de Intimação, fls. 05 e 06.   O Contribuinte, às fls. 10/51, encaminhou a seguinte documentação: cópia do  ADA, recebido pelo IBAMA; cópia da intimação; cópia de certidões das matrículas do imóvel,  contendo,  como  último  registro,  averbações  de  ARL  não  datadas;  cópia  de  declarações  de  VTN; Guia  de Controle  de Animais; ART;  laudo  técnico  e; mapa  com memorial  descritivo;  entre outros.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 9202­005.122  CSRF­T2  Fl. 219          3 Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  explicou que, após regularmente intimado, o contribuinte ano comprovou a isenção das APP e  ARL. No complemento da descrição observou que o ADA havia sido protocolado no IBAMA  em  26/09/2007,  quando  o  prazo  limite  era  30/03/2005.  Relativamente  ao  VTN,  não  foi  comprovado com laudo elaborado conforme estabelecido nas normas técnicas da ABNT. Com  base nessas constatações, foi procedida a glosa das áreas em pauta e modificado o VTN com a  utilização das informações do SIPT, bem como alterados demais dados conseqüentes. Apurado  o crédito tributário foi  lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 15/12/2008, fl.  52.   A  impugnação  foi  apresentada  às  fls.  54  a  71,  na  qual  o  interessado  apresentou suas razões de discordância argumentando, em resumo, o seguinte: preliminarmente  – Usurpação  de  Instância  de  Julgamento  sob  alegação de que houve cerceamento de defesa,  sob  a  alegação  que,  ao  pré­julgar  seu  próprio  ato  preparatório,  o  Agente  Lançador  usurpou  competência  legalmente  reservada ao Órgão Julgador. No mérito, a  respeito da APP afirmou  estar  devidamente  comprovada,  identificada  e  constatada  pelo  laudo  técnico  apresentado  e,  também,  mesmo  sem  necessidade  legal,  no  requerimento  do  ADA  e,  ainda,  fisicamente  demonstrada  na  imagem  satélite,  sendo  cumpridas  as  exigências  legais.  Com  relação  às  AUL/ARL,  observou  estar  devidamente  averbada  nas  matrículas  do  imóvel  e  repetiu  que,  embora  sem  a  necessidade  legal,  consta  de  ADA  protocolado  no  IBAMA.  Em  Sobre  a  apresentação intempestiva do ADA afirmou não existir determinação legal para exigir este Ato  para obter isenção das APP e ARL. Em O Laudo Técnico de constatação do VTN afirmou que  atende  as  disposições  das  normas  técnicas. Requereu  que  fosse  acolhido  o VTN apurado  no  laudo técnico ou aquele declarado, por não possuir a Receita Federal tabela de preço elaborada  com atendimento  da  legislação  reguladora que  lhe  autorize  impugnar  o  valor  declarado  pelo  contribuinte, conforme comprovado pelo recorrente.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  fls.  54/71,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito,  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de ADA tempestivo  com  relação  ao  pedido  de  isenção  das  áreas  e  ausência  de  Laudo  Técnico  competente  para  alteração do VTN Tributado.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 112/136,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  147/154, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, resultando sua decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2004  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS  ANTERIOR AO FATO GERADOR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  Fl. 220DF CARF MF     4 preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário,  condição  especial  para  proteção da área de reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para  arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente.  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel.  Recurso Voluntário Provido   Da Decisão da Turma, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os  quais foram rejeitados.  Em  seguida,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  fls.  165/189,  arguindo a exigência da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para  reconhecimento da  isenção do  ITR  sobre  as áreas de preservação permanente – APPs, assim  como a apresentação de laudo técnico de acordo com as regras da ABNT para revisão do VTN  arbitrado pela fiscalização.  Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 192/195, DEU PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  admitindo  a  divergência  apenas  em  relação  à  necessidade  de  apresentação  tempestiva do ADA,  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento NL de fls. 01 a  04,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constam  das  fls.  02  e  04,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2004, no montante  de  R$  1.150.269,38,  incluído  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/10/2006,  relativo ao  imóvel denominado “Fazenda Santa Tereza”, com área  total de 13.059,1 ha, com  Número na Receita Federal – NIRF 1.090.8706, localizado no Município de Poconé ­ MT.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 9202­005.122  CSRF­T2  Fl. 220          5 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial no  tocante à necessidade de apresentação  tempestiva do ADA,  para comprovação da área de preservação permanente e de utilização limitada.   A questão controvertida diz  respeito à exigência de ADA para comprovar a  área de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal, declaradas de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro de 2006)   e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo  poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Fl. 222DF CARF MF     6 Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos:  Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada  propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989).   Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o decreto de  que  trata o  artigo 15,  a  exploração a  corte  razo  só  é permissível  desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por  cento),  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade de prévia averbação da reserva legal para fins de não­incidência do Imposto  Territorial Rural ­ ITR. E ainda a existência de ADA para comprovação da existência de  área de preservação permanente.  O acórdão recorrido assim dispôs:  Da explanação supra, conclui­se ser fundamental para que se possa conceder  a isenção do ITR, a apresentação do ADA, contudo, sem a necessidade de ser  entregue no prazo de 6 meses na data de entrega da DITR.   Diante disso, considerando que o contribuinte apresentou ADA para as áreas  declaradas,  fls.  10/11  e  que  a  razão  da  glosa  das  áreas  isentas  deve­se  exclusivamente  a  sua  intempestividade,  com  o  afastamento  da  única  motivação do  lançamento, a glosa deve ser  cancelada e restabelecidas as  áreas isentas declaradas de Preservação Permanente e Área de Reserva  Legal, devidamente averbada nas matrículas dos imóveis como mostram  os documentos de fls. 14 a 22.   Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva legal seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  posteriormente, é o que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em virtude  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 9202­005.122  CSRF­T2  Fl. 221          7 da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais  por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II,  "a",  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área  no  Registro  de  Imóveis,  posto  que  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo do direito de isenção, mas meramente declaratório ante a proteção legal que  tal área recebe.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965.   Do mesmo modo,  que  no  tocante  a  comprovação  da  existência  da  área  de  utilização  limitada para  fins de APP, a meu ver não é necessária única e exclusivamente por  meio  de  ADA,  pois  adoto  o  entendimento  de  que  existem  outros  documentos  hábeis  a  esta  comprovação.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  provas  suficientes  para  gozar  da  isenção  de  ITR  prevista  em  Lei.  Possui  ADA  as  fls.  10,  este  intempestivo de 2007 e também a averbação tempestiva no registro de imóveis as fls. 14 e 18.  O  laudo  fls  40  confirma  a  área  que  conferida  com  as  averbações  resulta  com  a  concessão  integral do pedido do contribuinte.  Assim  entendo  deva  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  por  pois  a  averbação da área de reserva legal feita após a data de ocorrência do fato gerador não é,  por si só, fato impeditivo à concessão de isenção de ITR, bem como o ADA não é o único  documento  válido  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  uma  vez  que  a  comunicação pode ser realizada por outros meios.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 224DF CARF MF     8 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento, tanto quanto aos requisitos para exclusão das áreas de preservação permanente  como das áreas de Reserva Legal/Utilização Limitada da base de cálculo do ITR.  a) Quanto às áreas de preservação permanente  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 9202­005.122  CSRF­T2  Fl. 222          9 Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 26/09/07 (e­ fl. 11), assim, posteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em julho de 2007 (vide e­fls. 06  a 08).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo  autuado,  posterior  ao  prazo  estabelecido  infralegalmente,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR do exercício 2004.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  Fl. 226DF CARF MF     10 No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 9202­005.122  CSRF­T2  Fl. 223          11 A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  Fl. 228DF CARF MF     12 âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA contendo a área  de  preservação  permanente  glosada,  somente  foi  entregue  em  26/09/07  (e­fl.  11),  assim  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  é  de  se  manter  a  glosa  da  base  de  cálculo  do  ITR  perpretada pela autoridade lançadora.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  quanto  à matéria,  restabelecendo­se  a  glosa  de  2.612,0  ha.  de  área  de  preservação  permanente declarada pelo autuado como exclusão da base de cálculo do ITR/2004.  b) Quanto à área de utilização limitada/Reserva Legal:  Alinho­me  aqui  aos  que  entendem  ser  necessária  a  averbação  da  Reserva  Legal  junto  ao  Registro  de  Imóveis  até  a  data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem  esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da  Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o qual adoto como  razões  de  decidir,  fundamentando  meu  entendimento  acerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à  obrigatoriedade  de  averbação,  são  plenamente  aplicáveis  aqui,  uma  vez  que  o  §2o.  do mesmo  artigo,  em  sua  redação  anterior,  dada pela Lei no. 7.803, de 1989, estabelecida idêntica obrigatoriedade, verbis:  (...)  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 9202­005.122  CSRF­T2  Fl. 224          13 Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  Reserva  Legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de Reserva Legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  Reserva Legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  Reserva  Legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  Fl. 230DF CARF MF     14 adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da  averbação da Reserva Legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à Reserva Legal deveria ter sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  Reserva  Legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10183.720185/2008­91  Acórdão n.º 9202­005.122  CSRF­T2  Fl. 225          15 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  Reserva  Legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de Reserva Legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de Reserva Legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  No caso em questão, conforme se depreende dos documentos de e­fls. 14 a  32,  em  01/01/2004,  já  se  encontrava  averbado,  na  respectiva matrícula,  o montante  total  de  6.296,346  ha.  (9  matrículas,  cada  uma  com  699,594  ha.,  sempre  averbados  antes  do  fato  gerador), valor, note­se, inferior aos 6.529,0 ha. declarados a título de Reserva Legal em DITR.  Assim, de se admitir a exclusão da base de cálculo do tributo somente destes 6.296,346 ha.  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  exclusão  da  Reserva Legal, entendo aqui que a averbação pública, agora de natureza constitutiva, supre a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e  fiscalização desta preservação, em linha com o já aqui esposado quando da análise das áreas de  preservação permanente.   Ressalte­se, que, aqui, no caso da área de Reserva Legal, diferentemente do  caso das APPs, se está diante de área onde o proprietário ou possuidor a  indica, em qualquer  local do imóvel rural, de forma que fique vedado o corte raso da cobertura florestal ou arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Presente tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência  do  ADA, no caso específico da Reserva Legal, pode ser substituída pela formalização (pública) da  indicação  supra  através  da  mencionada  averbação,  com  o  ADA  possuindo,  nesta  hipótese,  natureza declaratória.   Despicienda,  assim,  qualquer  análise  a  respeito  da  apresentação  ou  protocolização do ADA para fins de exclusão da Reserva Legal, uma vez tendo sido cumprido  o requisito de averbação tempestiva de parte desta.  Assim, quanto a esta matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso da Fazenda Nacional, permitindo­se a exclusão tão somente de 6.296,346 ha. como de  utilização limitada.  Fl. 232DF CARF MF     16 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  glosa  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  parcela da ARL ­ Área de Reserva Legal, no que ultrapassa o total averbado, de 6.296,346 ha.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000241/2008-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.984  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGEMPRE­J.EMPREIT. DE MAO­DE­OBRA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 41 /2 00 8- 75 Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 15983.000241/2008­75  Acórdão n.º 9202­004.984  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1695DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.723043/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.526  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 43 /2 01 2- 46 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10711.723043/2012­46  Acórdão n.º 3201­002.526  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa em relação a  cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.  A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.098.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10711.723043/2012­46  Acórdão n.º 3201­002.526  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10711.723043/2012­46  Acórdão n.º 3201­002.526  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.001336/00-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO. PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Identificada contradição entre os fundamentos e da decisão, abre-se oportunidade de oposição de embargos declaratórios, cujo acolhimento pode acarretar a alteração do decisum. O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo decadencial/prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. O STF, no julgamento do RE 566.621 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do prazo de 05 anos para apenas as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. No julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional deveria seguir o entendimento ali exposto, iniciando-se na ocorrência do fato gerador. Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão seria pelo parcial provimento, para reconhecer a prescrição do direito do contribuinte em relação ao período de apuração 07/1990, tendo em vista que o protocolo do pedido de restituição ocorreu apenas em 31/08/2000.
Numero da decisão: 9900-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9900­000.986  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROTERRA ARAÇATUBA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTOS  E  DECISÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.   Identificada  contradição  entre  os  fundamentos  e  da  decisão,  abre­se  oportunidade de oposição de embargos declaratórios, cujo acolhimento pode  acarretar a alteração do decisum.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo decadencial/prescricional para a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  começa  a  fluir  decorridos  05  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido a título de tributo.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte  do  artigo  4º,  da Lei Complementar  118/05,  entendeu  válida  a  aplicação  do  prazo de 05 anos para apenas as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis  de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  No  julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base  no  julgamento  do  STJ  retro  mencionado.  Logo,  a  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  deveria  seguir  o  entendimento  ali  exposto,  iniciando­se na ocorrência do fato gerador.  Entretanto,  seguindo  essa  linha  de  entendimento  a  conclusão  seria  pelo  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  em relação ao período de apuração 07/1990, tendo em vista que o protocolo  do pedido de restituição ocorreu apenas em 31/08/2000.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 13 36 /0 0- 27 Fl. 504DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes,  com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.    Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício.     Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão  nº  9100­000.376,  proferido  pelo  Pleno  da  CSRF,  em  sessão  de  28/08/2012,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União,  reconhecendo  que  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  indébito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  conforme  decisão  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:  1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICABILIDADE.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543B E 543C DA  LEI nº 5.869/1973 CPC.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9900­000.986  CSRF­PL  Fl. 505          3 As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª  do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial nº 1.002.932 SP, sujeito ao regime do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos  a  lançamento por  homologação,  continua  se observando a  tese  dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da  ação de repetição do indébito  ficará  limitada ao prazo máximo  de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.  O caso analisado foi a realização pedido de restituição da contribuição para o  PIS, dos períodos de apuração 07/1990 a 10/1995 (ver DARF’s às fls. 04 a 39 e planilhas às fls.  40  a  42),  protocolado  em  31/08/2000.  O  fundamento  do  pedido  foi  a  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88.  Importante  destacar  que  o  pagamento da contribuição relativa ao período de apuração 07/1990 ocorreu no mês seguinte,  ou seja, 08/2000.  No  entendimento  da  Turma  provedora  da  decisão  embargada,  a  tese  comumente denominada  “cinco mais  cinco”, que vigorou no âmbito do STJ  anteriormente  à  Lei Complementar 118/2005, é de observância obrigatória deste Tribunal, em decorrência do  julgamento  do RESP  1.002.932/SP  pelo  referido  Tribunal,  o  qual  foi  submetido  ao  rito  dos  recursos repetitivos, previsto no artigo 543­C, do antigo CPC.  Nesse contexto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário da União,  nos seguintes termos:  "Na presente situação, resta claro, que a requerente protocolou  Pedido de Restituição, datado de 31/08/2000, onde declarou os  possíveis  indébitos  tributários  de  PIS,  relativo  ao  período  de  01/08/1990 a 31/08/1995."  Em  sede  de  Embargos  de  Declaração  a  União  alega  haver  contradição  na  decisão na medida em que sendo o pedido de restituição protocolado em 31/08/2000, o crédito  relativo ao fato gerador 07/1990 foi atingido pela prescrição, que foi afastada pelo colegiado  para todo o período, inclusive para a competência 07/1990.  Fl. 506DF CARF MF     4 Alega a União que os julgadores não aplicaram corretamente o entendimento  pacificado pelos Tribunais Superiores, quando reconheceram não haver prescrição do direito à  restituição do Contribuinte para todo o período, inclusive para a competência 07/1990.  Diante disso a União pede o recebimento e o provimento dos Embargos, para  sanar o vício apontado.  Na análise de admissibilidade dos embargos, o Presidente da 1ª Câmara e da  1ª Sessão do CARF asseverou que:  “No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  Voluntário  que  resultou no Acórdão n.º 9100­00.376, de 28 de agosto de 2012, o  Colegiado  do  Pleno  caminhou,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar provimento ao recurso. A decisão aplicou o art. 62­A do  regimento então vigente, que  impõe a aplicação, nos  termos do  artigo referido, a jurisprudência do STF e STJ.  Ocorre que a jurisprudência alegada é no sentido de que o prazo  se  conta  do  fato  gerador  e  não  do  pagamento.  Assim,  há  contradição entre a decisão e seu fundamento, já que dever­se­ia  contar o prazo do fato gerador e não do pagamento.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Os Embargos de Declaração opostos são tempestivos e atendem aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.  Conforme  entendimento  do  Poder  Judiciário,  em  relação  à  comumente  chamada  tese  dos  "cinco  mais  cinco",  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a Fazenda possui prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  para homologar o pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo (prazo decadencial). No  silêncio  da  Fazenda,  ocorre  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  consequente  extinção  do  crédito tributário em referido período.   Já o prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição dos  tributos  indevidamente pagos  é de  cinco anos,  contados  da extinção do crédito  tributário,  de  acordo com o artigo 168, I, do CTN.  Portanto,  no  caso  de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  pela  modalidade  homologação, no silencio do  fisco no prazo de 05 anos contados do  fato gerador, opera­se a  extinção  do  crédito,  fazendo  nascer  para  o  contribuinte  o  direito  à  pleitear  a  restituição  de  eventual valor pago indevidamente.  Isso anteriormente à Lei Complementar 118/05.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10820.001336/00­27  Acórdão n.º 9900­000.986  CSRF­PL  Fl. 506          5 partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da  Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do novo prazo de 05 anos para apenas  as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a  partir de 09/06/2005.  No  julgamento da decisão ora Embargada a Turma se manifestou com base  no julgamento do STJ retro mencionado. Logo, a contagem do prazo decadencial/prescricional  deveria seguir o entendimento ali exposto, iniciando­se na ocorrência do fato gerador.  Entretanto, seguindo essa linha de entendimento a conclusão deveria ser pelo  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  em  relação  ao  período de apuração 07/1990, tendo em vista que o protocolo do pedido de restituição ocorreu  apenas em 31/08/2000.  Assim  sendo,  voto  por  DAR  provimento  aos  Embargos,  com  efeito  infringente, para reconhecer haver contradição na decisão embargada, cujo saneamento leva à  conclusão  de  que  houve  a  prescrição  do  direito  à  restituição  para  o  período  de  apuração  07/1990, mantendo­se a determinação de retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de  origem, para enfrentamento do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 37045.000319/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2006 RESTITUIÇÃO. TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Comprovada a contribuição ao Regime Geral da Previdência Social em valor que excede ao teto do salário de contribuição, é devida a restituição do valor pago a maior.
Numero da decisão: 2201-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LUIZ MARIANO FERNANDES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006  RESTITUIÇÃO. TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Comprovada a contribuição ao Regime Geral da Previdência Social em valor  que excede ao teto do salário de contribuição, é devida a restituição do valor  pago a maior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 04 5. 00 03 19 /2 00 7- 11 Fl. 178DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente de pedido de restituição de contribuições previdenciárias que  teriam sido recolhidas acima do limite máximo do salário­de­contribuição.  No  Requerimento  de  Restituição  de  fl.  8/11,  são  pleiteados  valores  relacionados  às  competências  de  janeiro  de  2005  a  abril  de  2006,  período  no  qual  foram  recolhidos, a título de contribuição individual, código 1007, o valor mensal de R$ 98,00.  Em 21 de fevereiro de 2008, fl. 39, foi juntado ao presente, por anexação, o  processo  37045.000319/2007­11,  cujo  objeto  são Requerimentos  de Restituição  de  fl.  40/44,  em  que  são  pleiteados  valores  relacionados  às  competências  de  janeiro  de  2005  a  junho  de  2006, período no qual teriam sido retidos contribuição do empregado pela Prefeitura Municipal  de Caetité/BA, o valor mensal de R$ 198,00.  No  Parecer  de  fl.  97/101,  a  unidade  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  indeferiu  o  pleito,  por  entender  que,  no  período  da  restituição  pleiteada,  existia  vínculo  do  requerente  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  ­  RPPS  instituído pela Prefeitura Municipal de Guanambi, o que foi considerado para constatar que, em  nenhuma das competências, restou configurado o excesso de contribuição em relação ao limite  máximo  do  salário  de  contribuição  definido  para  o  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS.  Ciente do Parecer em 14 de março de 2008, AR de fl. 103, inconformado, o  contribuinte  formalizou a manifestação de  inconformidade de fl. 104/105, afirmando que, ao  contrário  do  que  concluiu  o  Parecer  recorrido,  seu  vínculo  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Guanambi seria regido pelo RPPS.  Em fl. 116, consta despacho da DRF Vitória da Conquista encaminhando o  processo ao 2º Conselho de Contribuintes.  Em 29 de outubro de 2009, o Colegiado de 2ª Instância exara a Resolução de  fl. 117, que converte o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator, contudo, não  consta dos autos o conteúdo de tal voto.  Em fl. 118, os autos são distribuídos a um Auditor­Fiscal da DRF Vitória da  Conquista para atendimento da diligência, apontando que a mesma teria sido requerida em fl.  110v (numeração do processo em papel, equivalente´à fl. 117 citada no parágrafo precedente).  Em fl. 119, conta resposta à diligência requerida, cujo conteúdo foi levado à  ciência do contribuinte nos termos de fl. 123/123, que se manifestou nos termos de fl. 124/125  e juntou os documentos de fl. 126/136.  Submetido mais uma vez ao crivo do Colegiado de 2ª Instância, o julgamento  novamente  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  de  fl.  138/139,  tendo  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  emitido  o  Relatório  de  Diligência  de  fl.  167/170, cuja ciência ao contribuinte foi efetivada em 04 de abril de 2014, conforme fl. 172.  É o relatório necessário.  Voto             Fl. 179DF CARF MF Processo nº 37045.000319/2007­11  Acórdão n.º 2201­003.566  S2­C2T1  Fl. 179          3 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Em  síntese,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  Decisão  da  DRF  Vitória  da  Conquista que negou a restituição de valores recolhidos na condição de contribuinte individual  nas competências de janeiro de 2005 a abril de 2006, bem assim dos valores retidos a título de  contribuição  do  empregado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Caetité/BA,  nas  competências  de  janeiro de 2005 a junho de 2006.  Pelo  teor  da  Informação  Fiscal  de  fl.  167/170,  nota­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  a  vista  das  novas  informações  trazidas  aos  autos,  em  particular  a  que  atesta  que  o  vínculo  do  requerente  com a Prefeitura Municipal  de Guanambi  é  relativo Regime Geral  da  Previdência Social, fl. 109, entende necessário rever, pelo menos parte, a decisão recorrida.  Tudo  porque,  com  bem  claro  na  planilha  de  fl.  171,  a  remuneração  do  contribuinte recebida da Prefeitura de Guanambi excede o teto de contribuição definido para o  RGPS,  o  que  faz  com  que  todos  os  demais  valores  recolhidos  para  tal  Regime  devem  ser  considerados créditos passiveis de restituição para o contribuinte.  Ocorre  que,  por  ter  o  contribuinte  comprovado  a  retenção  da  prefeitura  de  Guanambi  apenas  a  partir  do  período  de  janeiro  de  2006,  o  Auditor­Fiscal  não  considerou  como  passíveis  de  restituição  os  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente  durante  o  anos de 2005, reconhecendo como crédito apenas os relativos ao ano de 2006.  Contudo,  entendo  desnecessária  tal  comprovação,  já  que  constam  nos  sistemas  da  RFB  que  a  citada  Prefeitura,  durante  todo  o  ano  de  2005,  efetuou  pagamentos  regulares ao recorrente, a título de rendimentos do trabalho assalariado, valores estes que foram  devidamente levados ao ajusta anual do exercício de 2006, conforme telas abaixo:      Fl. 180DF CARF MF     4   Conclusão  Por  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  sejam  restituídos  ao  recorrente  todos  os  valores  recolhidos na condição de contribuinte individual no período de 01/2005 a 04/2006 e os valores  retidos pela Prefeitura Municipal de Caetité/BA no período de 01/2005 a 06/2006.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF

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6704505 #
Numero do processo: 10840.004104/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário:2004 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeita se o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 41          1 40  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.004104/2008­11  Recurso nº  887.577   Voluntário  Acórdão nº  1803­1.003  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL.  Comprovada  a  omissão  na  entrega  da  DCTF  sujeita­se  o  contribuinte  às  penalidades  da  lei  de  regência,  não  confirmada  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO.  Não  é  possível  nova  apreciação  das  razões  acerca  do  pedido  de  inclusão  retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto  de  exame  em  processo  específico  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004104/2008­11  Acórdão n.º 1803­1.003  S1­TE03  Fl. 42          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004104/2008­11  Acórdão n.º 1803­1.003  S1­TE03  Fl. 43          3   Relatório  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa  o presente  processo  sobre notificação  de  lançamento  (fl.  15), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada  crédito  tributário  relativo  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF),  relativa  ao  3°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.  1/10)  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  não  apresentou  a  referida  declaração  porque  se  encontrava  devidamente  inscrita  no  Simples,  razão  pela  qual  não  fica  obrigada  a  apresentação  da  referida  declaração. Defendeu  a  legalidade  de  sua  inclusão  no  Simples.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­26.472,  de  15  de  outubro de 2009 (fls. 19/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 25/11/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  22v), apresentou o recurso voluntário em 17/12/2009 ­ fls. 23/37, onde reitera os argumentos  da inicial de que tem direito à  inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96)  em  virtude  da  atividade  exercida,  sendo  inconstitucional  a  cobrança  por  ferir  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária.  É o relatório.    Fl. 49DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004104/2008­11  Acórdão n.º 1803­1.003  S1­TE03  Fl. 44          4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  por  atraso na entrega da DCTF do 3º Trimestre de 2004.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que tem direito à inclusão retroativa, pois sua atividade não se assemelha à  de  engenheiro  conforme  equivocadamente  foi  considerada  pela  Receita  Federal,  sendo  inconstitucional a cobrança por ferir o princípio da irretroatividade da lei tributária;  b) Que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva o processo  que analisa o pedido de inclusão retroativa no qual demonstra que não realiza atividade vedada.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  nos  autos,  a  empresa  foi objeto de  intimação para  apresentação de DCTF’s de diversos períodos, ocasião  em  que  formulou  pedido  para  inclusão  retroativa  (fl.  39)  desde  a  data  de  início  de  suas  atividades – 18/05/2001.  O pedido de inclusão retroativa foi formalizado no processo administrativo nº  10840.001896/2003­67  tendo  sido  rejeitado  em  todas  as  instâncias  administrativas  com  fundamento no exercício de atividade vedada (assemelhada a engenheiro).  No  âmbito  do  então  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes,  foi  exarado  o  Acórdão 302­38.460, de 28/02/2007 da 2ª Câmara, com o seguinte teor:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001   Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestam serviços de assistência técnica nas áreas de caldeiraria  e mecânica industriais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Conforme extrato do sistema COMPROT constante à  fl. 18 deste processo,  verifica­se  que  o  processo  administrativo  contendo  o  pedido  de  inclusão  retroativa  já  se  encontra arquivado desde 18/04/2009, sendo, portanto definitiva a decisão.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004104/2008­11  Acórdão n.º 1803­1.003  S1­TE03  Fl. 45          5 Destarte, sendo definitiva a decisão de não inclusão retroativa e sendo defeso  nova apreciação por parte deste colegiado julgador, quanto ao mérito da negativa de ingresso  no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), não há como acolher as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 51DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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6696926 #
Numero do processo: 10980.001598/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Contendo o processo e a decisão embargada informações suficientes para a correção dos vícios alegados em sede de embargos de declaração, são estes saneados sem modificação do decidido.
Numero da decisão: 2201-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanando a decisão prolatada por meio do Acórdão 102-49.231 de 10 de setembro de 2008, retificar seu dispositivo para: "rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo utilizada para o lançamento, o valor de R$ 750.000,00, bem como desqualificar a multa de ofício aplicada, nos termos do voto da Redatora designada". assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. assinado digitalmente DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. EDITADO EM: 27/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Contendo o processo e a decisão embargada informações suficientes para a correção dos vícios alegados em sede de embargos de declaração, são estes saneados sem modificação do decidido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanando a decisão prolatada por meio do Acórdão 102-49.231 de 10 de setembro de 2008, retificar seu dispositivo para: "rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo utilizada para o lançamento, o valor de R$ 750.000,00, bem como desqualificar a multa de ofício aplicada, nos termos do voto da Redatora designada". assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. assinado digitalmente DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. EDITADO EM: 27/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 160          1 159  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001598/2006­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.516  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA ELISA DE ALMEIDA PASSOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  Contendo o processo  e a decisão embargada  informações  suficientes para a  correção dos vícios  alegados em sede de embargos de declaração, são estes  saneados sem modificação do decidido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para sanando a decisão prolatada por meio do Acórdão 102­49.231  de 10 de setembro de 2008, retificar seu dispositivo para: "rejeitar a preliminar de nulidade e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento,  o  valor  de R$  750.000,00,  bem  como  desqualificar  a multa  de  ofício aplicada, nos termos do voto da Redatora designada".   assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   assinado digitalmente  DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora.      EDITADO EM: 27/03/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 15 98 /2 00 6- 15 Fl. 160DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Ana  Cecilia  Lustosa  da  Cruz,  Dione  Jesabel Wasilewski,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão  102­40.231  da  2ª Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  (fls  121),  que  deu parcial provimento ao recurso voluntário, ao entender que a recorrente tinha demonstrado a  origem  de  R$  750.000,00  depositados  em  conta  bancária  de  sua  titularidade  no  exterior,  afastando também a qualificação da multa de ofício por ausência de comprovação de fraude.  Originalmente, a contribuinte foi intimada (fls 1 e 10) a comprovar a origem  dos recursos de depósito bancário realizado em conta de sua titularidade no exterior, realizado  em  13/09/2001,  no  valor  de  U$  400.000,00  (convertidos  pela  fiscalização  para  R$  1.079.000,00),  que  foram  identificados  no  âmbito  das  investigações  relativas  ao  caso  Banestado­Beacon Hill.  A contribuinte alegou (fls 5 e 11) que os recursos tinham origem na venda de  um imóvel realizada pelo seu companheiro Edmundo Lemanski, com quem viveria em união  estável  há  mais  de  trinta  anos  e  com  quem  teria  gerado  quatro  filhos.  A  venda  teria  se  aperfeiçoado em 12/09/2001, e o valor teria sido pago através de depósito no exterior.  A  fiscalização  intimou  a  compradora  do  imóvel  (fls  18)  a  prestar  esclarecimentos  e  esta  (fls  20)  alegou  ter  entregue  a quantia  de R$ 750.000,00  em dinheiro,  tendo comprovado o saque desse valor em 11/09/2001.   Em  face  disso,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls  30)  totalizando  R$  941.672,48, o que inclui multa de ofício de 150%.  Houve  impugnação  (fls  39)  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento (fls 100).  O  recurso  voluntário  (fls  109),  por  outro  lado,  foi  julgado  parcialmente  procedente pelo acórdão acima identificado, de cuja ementa se destaca:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada. Comprovações  ainda  que  parciais,  acompanhadas  de  documentos  idôneos  devem ser consideradas na redução do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ­ A qualificação da multa  de ofício reporta­se a situações, em que é evidente a intenção de  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Entretanto,  a  mera  constatação  de  omissão  de  rendimentos  não  autoriza  a  conclusão de presença de fraude. Aplicação sa Súmula 21 do 1º  CC.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.001598/2006­15  Acórdão n.º 2201­003.516  S2­C2T1  Fl. 161          3 A União apresentou embargos de declaração (fls 137) alegando a existência  de  duas  omissões/contradições:  a  primeira  consistiria  na  falta  de  indicação  das  provas  que  sustentariam a vinculação entre a venda do apartamento e o depósito em conta no exterior; a  segunda, questiona sobre a operacionalidade de excluir o valor de R$ 750.000,00 referente à  venda do imóvel, se o valor principal da autuação é de apenas R$ 296.758,00.  Em  relação  à primeira matéria,  a  embargante  alega que  a  contribuinte  teria  levantado  como  matéria  de  defesa  três  fatos:  que  a  conta  corrente  alvo  de  depósito  é  de  titularidade conjunta com seu companheiro, Sr. Edmundo Lemanski; que a origem do dinheiro  seria a venda de um apartamento de propriedade dele; que o depósito foi feito por terceiro, em  nome do adquirente do imóvel, sediado no exterior.  Com base nisso, conclui que, para acatar a  tese da autuada e exonerá­la do  crédito  tributário,  seria  necessária  a  demonstração  desses  três  fatos  através  de  prova  hábil  e  idônea, o que não teria ocorrido pelas seguintes razões:  · A própria Relatora do voto vencedor afirma categoricamente que não  há  comprovação,  nos  autos,  acerca  da  titularidade  em  comum  da  conta corrente alvo do depósito (fls. 133);  · Conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  31/33,  a  adquirente  do  bem,  Sra.  Renata  Barbieri  Coutinho  não  confirma  a  tese  de  que  o  pagamento  da  venda  do  apartamento  teria  sido  feita  por  terceiro  sediado  no  exterior.  Em  sentido  totalmente  contrário,  afirma  e  comprova que o pagamento fora feito em dinheiro, conforme extrato  de saque de sua conta corrente e mencionado na própria escritura;  · Não  há,  nos  autos,  sequer  a  comprovação  de  convivência  em  união  estável  entre  a  autuada  e  o  proprietário  do  bem  imóvel,  já  que  na  escritura de compra e venda (fls. 12/15) ele se qualifica apenas como  divorciado. Ademais, na própria declaração de  IR da autuada consta  em  branco  o  campo  referente  a  cônjuge  e  a  declaração  é  feita  isoladamente.  Segundo a Fazenda Nacional, o único indício considerado pelo voto condutor  foi  a  proximidade  de  data  entre  os  fatos.  Além  disso,  a  Relatora  teria  feito  menção  a  "documentos que reforçam a  tese defendida da autuada", mas  teria se omitido em esclarecer  que documentos seriam esses.  O segundo ponto diz respeito à determinação para exclusão de R$ 750.000,00  da "exigência" quando, em face dos valores envolvidos, o correto seria da base de cálculo.  É o relatório.      Voto             Fl. 162DF CARF MF     4 Conselheira Relatora Dione Jesabel Wasilewski  O  juízo  de  admissibilidade  dos  embargos  foram  realizados  através  do  Despacho s/n de 12 de agosto de 2015, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior e  aprovado pela Sra. Presidente da 2ª Câmara 2ª Seção do CARF Maria Helena Cotta Cardozo  (fls. 155­147), a cujo entendimento me curvo.  Omissão quanto à indicação de documentos que teriam reforçado a tese  da autuada  Afirma inicialmente a embargante que a autuada manejou três argumentos de  defesa  e  que  o  acatamento  de  seu  pedido  estaria  subordinado  à  comprovação  dos  três  fatos  alegados.  Não  concordo  com  essa  afirmação.  À  defesa  é  autorizado  utilizar  quantos  argumentos  achar  necessário,  não  ficando  o  convencimento  do  julgador  vinculado  a  essa  correspondência numérica. Por isso, temos de um lado a "ampla" defesa e de outro o "livre" e  motivado convencimento do julgador.  Por outro lado, a experiência tem demonstrado que tanto a comprovação da  ocorrência do fato gerador, como a da sua não ocorrência, raramente se faz através de provas  cabais, o que obriga o julgador a realizar um juízo de verossimilhança a partir de um conjunto  de indícios.   Nesse  sentido,  extraio  do  voto  do  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  comentário bastante pertinente ao que ora se afirma (Acórdão nº 1401­001.726):  Prova Indiciária  É  sabido  que  a  evidência  que  se  infere  a  partir  de  um  único  ou  poucos  indícios  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela,  pois,  o  indício  é  apenas  o  ponto  inicial  para  o  aprofundamento das investigações.  Os  indícios  assim  como  as  presunções  são  também  considerados  como  provas  no  Direito  tanto  se  vistos  de  forma  objetiva,  constituindo­se  no  conjunto  de  meios  ou  elementos  destinados  a  demonstrar  a  existência  ou  inexistência  dos  fatos  alegados,  quanto  subjetivamente  falando, meio  pelo  qual  o  julgado  normalmente  se  utiliza  para formar convicção a respeito da existência ou não de  um determinado fato ou situação.  Os  indícios  para  ter  força  probante  precisam  possuir  2(duas) características importantes: Precisão ou economia  (conduzem a  poucas  hipóteses  ou  apontam para  poucas  causas)  e  convergência  (quando  se  encaixa  com  outro  indício, conduzindo a uma mesma conclusão).  Partindo  dessa  premissa,  tem­se  que  o  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado  teve  fundamento  em  um  conjunto  de  indícios  que  entendeu  corroborarem  a  tese  defendida pela recorrente. Nesse aspecto, destaco o trecho que é diretamente questionado em  sede de embargos:  Parece­me  relevante,  o  confronto  entre  a  data  da  escritura  (12.09.2001),  a  data  do  saque  em  dinheiro  realizado  pela  compradora do imóvel (11.09.2001) e a data da transferência do  valor questionado (13.09.2001), para se estabelecer a pretendida  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.001598/2006­15  Acórdão n.º 2201­003.516  S2­C2T1  Fl. 162          5 correlação  entre  a  venda  de  bem  e  a  remessa  dos  valores  questionados,  ao  exterior.  A  ordem  cronológica  das  datas  permite  com  extrema  razoabilidade,  admitir  que  o  valor  de R$  750.000,00,  comprovadamente  recebido  pelo  marido  da  interessada,  corresponde  a,  pelo  menos,  parte  do  montante  transferido  para  o  exterior.  E  não  é  só.  A  conta  bancária  no  exterior,  beneficiária  da  transferência,  embora  não  comprovadamente  conjunta  com  o  sr.  Edmundo,  proprietário  formal do imóvel vendido, conta com documentos que reforçam a  tese defendida pela autuada.  O  próprio  voto  vencido  faz  referência  ao  documento  apontado  pelo  voto  vencedor:    A dialética do processo revela que os julgadores valoraram esse documento ­ correspondência  bancária  juntada  à  fl.  50  ­  de  modo  diferente.  Para  um,  voto  vencido,  o  documento em questão "não é prova hábil para provar a co­titularidade na conta bancária", para  outro,  voto  vencedor,  embora  não  comprove  a  co­titularidade  serve  como  reforço  à  tese  defendida pela autuada.  Ademais  disso,  resta  evidenciado  que  a  redatora  considerou  comprovado  o  vínculo entre a Sra. Maria Elisa de Almeida Passos e o Sr. Edmundo Lemanski, uma vez que  os  identifica  reiteradamente  como cônjuges. E há elementos no processo que  justificam essa  conclusão:  cópia  da  carteira de  identidade  de um  filho  comum  (fls.  47),  correspondência  do  banco dirigida para ambos, indicação do mesmo endereço nas DIRPF e o próprio fato de o Sr.  Edmundo Lemanski  ter  se dado ao  trabalho de  recolher o  IR sobre a diferença entre o valor  declarado de venda e o valor apontado pela fiscalização como de depósito no exterior.  Há  também  um  fator  que  não  está  explicitado  no  processo,  mas  que  me  parece  justificar  a  correspondência  feita  pelo  voto  vencedor  entre  a  venda  do  imóvel  e  o  depósito  realizado. A  própria  fiscalização  justifica  a  obtenção  das  informações  bancárias  da  autuada  na  quebra  de  sigilo  decretada  no  âmbito  das  investigações  que  envolviam  o  caso  Banestado/Beacon  Hill.  Ora,  é  de  conhecimento  público  que  nessa  investigação  foram  identificados  doleiros  que  recebiam  valores  no  Brasil  e  faziam  com  que  esses  valores  chegassem  às  contas  bancárias  no  exterior  sem  passar  pelos  rígidos  controles  da  autoridade  monetária. Ao  valorar  as  provas  ou  indícios  de  prova  apresentados,  não  se  pode  esquecer  o  contexto  em  que  os  fatos  estão  inseridos,  e  o  contexto,  nesse  caso,  é  de  transferência  de  recursos para o exterior sem o devido registro e controle das autoridades competentes.  Entendo,  portanto,  que  não  é  correto  afirmar  que  o  único  elemento  considerado  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  foi  a  contemporaneidade  dos  fatos,  pois  julgou­se  também  haver  prova  suficiente  do  vínculo  com  o  Sr.  Edmundo  Lemanski  e  indícios  da  co­titularidade  da  conta  no  exterior,  sendo  que,  em  relação  a  esses  dois  últimos  argumentos, o acatamento de um deles já tornaria dispensável o outro.  Fl. 164DF CARF MF     6 Com esses esclarecimentos, julgo sanada a primeira omissão apontada.  Omissão/contradição quanto  à necessidade de  exclusão da  exigência  de  R$ 750.000,00  O voto vencedor foi concluído da seguinte forma:  Feitas estas considerações, e afasta qualquer nulidade quanto ao  lançamento  perfeitamente  constituído,  entendo  que  o  montante  de  R$  750.000,00  deve  ser  afastado  da  autuação,  e  a  multa  desqualificada  de  150%  para  75%,  dando­se  assim,  parcial  provimento ao recurso.  Por outro lado, no dispositivo do acórdão, ficou consignado que "acordam os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir da exigência o valor de R$ 750.000,00..."  O cerne da discussão desse processo consistia em estabelecer se a venda do  imóvel  do  suposto  companheiro  da  autuada  supria  a  necessária  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  no  exterior.  A  conclusão  do  julgamento  foi  pelo  acatamento  dessa  comprovação limitado ao valor de R$ 750.000,00 constante da escritura.  Logo, a correta compreensão do que decidido nesse processo é de que o valor  de R$ 750.000,00 deve ser excluído da base de cálculo utilizada para o lançamento.   Conclusão:  Com esses esclarecimentos, voto por acolher os embargos de declaração para,  sanando  a  decisão  prolatada  por meio  do Acórdão  102­49.231,  de  10  de  setembro  de  2008,  retificar  seu  dispositivo  para:  "rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  por maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo utilizada para o  lançamento, o  valor de R$ 750.000,00, bem como desqualificar a multa de ofício aplicada, nos termos do voto  da Redatora designada" .  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 165DF CARF MF

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