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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624984 #
Numero do processo: 10830.000841/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.354
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10880.025845/99-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. MARCOSNINICIUS NEDER DE LIMA PRES119ENTE ALBERTINA SI VA SANTOSiDE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 Jut.! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução n° : 107-0.595 Recurso n° : 145189 Recorrente : PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO Está em discussão neste processo, o pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ, apurado nos anos-calendário de 1994 e 1995. 0 pedido inicial abrangia outros anos-calendário, tendo sido deferido em parte pela autoridade administrativa e depois também deferido em parte pela autoridade de primeira instância. Há vários pedidos de compensação no processo. Verifica-se que está juntado a este processo o de n° 13896.000200/2003-28, que trata de declarações de compensação. Com o objetivo de comprovar a existência de eventual crédito da empresa junto 5 Fazenda Pública, apresentou os documentos de fls. 335/367 (vol. II) que se refere, segundo a contribuinte, conforme doc. de fls. 335, a rendimentos auferidos em aplicações financeiras realizadas em diversos bancos, tendo sido juntados como comprovantes às fls. 342/412, vários extratos fornecidos pelas instituições financeiras. A contribuinte ao solicitar a restituição, o fez como se o valor a ser restituído se referisse a imposto de renda retido na fonte. Por não ter preenchido corretamente a Declaração de Rendimentos, foi intimada a retificar a declaração e a apresentar os informes de rendimentos representativos dos valores retidos na fonte e lançados nos quadros/fichas de apuração do imposto a pagar da respectiva declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° Resolução no : 10880.025845/99-34 : 107-0.595 A contribuinte optante do regime de Lucro Real Anual, não apresentou a declaração retificadora do ano-calendário de 1995 e por essa razão a autoridade administrativa indeferiu o pedido. Em sua manifestação de inconformidade se manifestou alegando a desnecessidade de retificar a declaração porque os valores lançados já estariam homologados tacitamente pela Receita Federal, que não poderia mais questionar o saldo credor nela apontado no valor de R$ 232.677,72. Apresentada manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora indeferiu o pedido, com os seguintes fundamentos: ; A DIRPJ/96, cópia de fls. 336/337 e 1200/1214, apresenta saldo zerado do IRPJ a pagar, sem qualquer indicação de IRRF nas linhas relativas As deduções do imposto apurado na ficha 08, assinalando apenas na ficha 17 — Ativo, Linha 08 — imposto a recuperar, o valor de R$ 232.677,72, que a recorrente ora pleiteia sob o entendimento de configurar-se crédito a seu favor. A linha 08 indica saldo de R$ 109.749,00 em 31.12.94, que passou em 31.12.95, para R$ 232.677,72, cuja composição engloba todos tributos passíveis de recuperação por parte da contribuinte, não gerando qualquer crédito junto A Receita Federal com relação ao IRPJ; ; Não ficou comprovado a existência do crédito. A contribuinte não apresentou o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora; ; Não se trata de simples erro de preenchimento de declaração, que seria passível de retificação desde que comprovado documentalmente, mas sim falta de comprovação da retenção e demonstração de que as correspondentes receitas teriam sido inclu idas na tributação realizada no período; ; Os extratos de movimentação financeira e notas de negociação de títulos apresentados pela peticionaria As fls. 342/412, não são documentos hábeis, pois não suprem as condições e formalidades legais exigidas para comprovar o direito ao aproveitamento do IRRF na tributação anual procedida na DIRPJ/96, sobretudo por não diferenciar os rendimentos de tributação exclusiva e não discriminar as aplicações 3 Ps MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução no : 107-0.595 referentes As regras de transição previstas na IN SRF n° 43/95, o que seria possível identificar apenas nos informes de rendimentos; : Cabe A contribuinte comprovar, os valores retidos na fonte, a correta apuração do imposto devido e o regular tratamento contábil e fiscal dado ao crédito; : Embora a contribuinte entenda possuir na DIRPJ/96, imposto a recuperar de R$ 232.677,72, montante que reúne o saldo transportado de 31.12.94 de R$ 109.749,00, consignou a TJ que diante da apuração pela empresa de prejuízo fiscal em 31.12.95, apenas a importância efetivamente comprovada como retida no ano-calendário de 1995, sobre rendimentos sujeitos a ajuste na declaração e comprovadamente incluídos na base de cálculo tributada, poderia ser admitida como crédito. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão da Turma Julgadora foi dada em 10/08/2004 e o recurso foi apresentado em 09.09.2004. Alega que a obrigação de comprovar a retenção do imposto de renda, não é unicamente da contribuinte, pois as informações constantes dos tão mencionados "informes de rendimentos" estão em poder da Receita Federal, que pode mediante mera busca nos seus arquivos realizar tal consulta, posto que as fontes pagadoras prestam esses esclarecimentos. Mas, em que pese entender desnecessário, retificou a DIRPJ do ano- calendário de 1995, doc. 3, fazendo constar na ficha 08, tanto o valor referente ao imposto de renda retido na fonte de R$ 232.677,72, quanto o conseqüente saldo negativo de imposto de renda. Também apresenta os informes de rendimentos de algumas fontes pagadoras que entende que comprovam o crédito pretendido. Anexa planilha onde 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução n° :107-0.595 constam todos os valores de imposto retido na fonte, doc. 5, que por decorrência geram os créditos buscados. Que os comprovantes que estão sendo apresentados totalizam a importância de R$ 136.857,26. Pede que seja determinada a baixa do pedido é Delegacia da Receita Federal de Osasco, a fim de que seus agentes realizem diligência para apuração da diferença, pois não conseguiu localizar todos os informes de rendimentos. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução n° :107-0.595 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. 0 recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, por isto deve ser conhecido. Após deferimento em parte pela autoridade administrativa e deferimento em parte pela Turma Julgadora, restou a discussão do valor a restituir de R$ 232.677,72, de saldo negativo do imposto de renda, dos anos-calendário de 1994 e 1995. A contribuinte apresentou com o pedido inicial, em 01.09.99, demonstrativo, de fls. 335, com a relação de aplicações financeiras do ano de 1995. Referido demonstrativo, apresenta o saldo anterior de R$ 109.748,92 e em 31.12.95, atinge o valor de R$ 230.679,00. Apresentou também o Razão de 01.01.95 a 31.12.95 com informações sobre a conta IR retido a compensar, e apresenta cópias de extratos bancários e notas de negociação do ano-calendário de 1995. Também juntou cópia do recibo de entrega de declaração do ano-calendário de 1995, da ficha 17 da declaração e do balanço patrimonial de dezembro de 1995. Esses documentos constituem as folhas 336/412. Uma das razões para indeferimento do pedido de restituição por parte da Turma Julgadora foi a falta de apresentação de informes dos rendimentos. Com o recurso voluntário, a contribuinte apresenta parte dos informes de rendimentos, que totalizam a importância de R$ 136.857,26 e pela planilha de fls. 1353, se observa que a contribuinte justifica o pedido de restituição, com informes de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e de 1995. Após a apresentação do recurso, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.025845/99-34 Resolução n° :107-0.595 solicitou a juntada aos autos de informes de rendimentos, que se referem ao ano- calendário de 1994, emitidos pelo Banco Pontual e Banco Itaú (fls. 1358/1360), que totalizam o valor de IRRF de R$ 18.192,24. Afirmou que em que pese entender desnecessário, retificou a DIRPJ, doc. 3, referente ao ano-calendário de 1995, fazendo constar na ficha 08, tanto o valor referente ao imposto de renda retido na fonte de R$ 232.677,72, quanto o conseqüente saldo negativo de imposto de renda. Anexou cópia da declaração retificadora do ano- calendário de 1995, doc. de fls. 1314 a 1329 e cópia de comprovante de entrega datado de 03.09.2004. Em razão de a contribuinte ter apresentado na fase recursal, informes de rendimentos e declaração retificadora, em adição aos documentos apresentados anteriormente, se faz necessária a conferência da documentação acostada aos autos, e como o processo se encontra, não vislumbro a possibilidade de ir a julgamento. Do exposto, com base no principio da verdade material, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, devendo a autoridade fiscal encarregada de sua realização examinar a documentação apresentada, quanto à sua autenticidade e os registros contábeis respectivos, e também verificar a possibilidade de confirmação do imposto de renda retido na fonte, na DIRF, bem como esclarecer como o IRPJ foi determinado no ano-calendário de 1994. Deve ser elaborado parecer conclusivo relativamente aos valores passíveis de restituição. Do resultado da diligência deve-se dar ciência A interessada, para que se manifeste, se considerar necessário, retornando-se os autos a este Conselho para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. a-- ALBERTINA SILVA SANTOS DE IMA 7

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4619285 #
Numero do processo: 11516.002876/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2000 a 2003 Ementa: IRPJ e CSLL – RECUPERAÇÃO DE CUSTOS – LUCRO PRESUMIDO - Nos termos do Art. 53 da Lei nº 9.430/96, devem ser adicionados à base de cálculo dos referidos tributos os custos ou despesas recuperadas, caso não fique comprovado que não houve dedução em períodos pretéritos. JUROS TAXA SELIC – Nos termos da Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.849
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10845.000487/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

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Interessado 53 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/ SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /1) • , • • A • 0•• S PESSOA MONTEIRO P - si dente MOI S IACOMELLI UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 14 OuT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. . . Processo n.• 10845.000487/2002-12 Call/CO2 Resolução o.° 102-02.432 Fls. 2 Relatório e Voto Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, recolhido em 1992 e 1993, referente aos anos-calendário de 1991 e 1992. No Recurso Extraordinário n°. R.E. n°. 172.058/SC, em que foi relator o Ministro Marco Aurélio, cuja ação tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os acederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURIDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mio cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 1713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição FederaL Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar ag 2 . . Processo n.° 10845.000487/2002-12 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.432 Fls. 3 disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. 0. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o STF, conforme ementa transcrita, o fez destacando que em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada necessário verificar, caso a caso, se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois somente em tal hipótese haverá incidência do imposto de renda Em não havendo disposição no contrato social quanto à imediata distribuição dos lucros, não haverá a incidência do imposto de renda. O contrato social a ser analisado é o que se encontrava em vigor na data dos respectivos fatos geradores, no caso concreto em 31/12/1991 e 31/12/1992. O documento de fl. 59/61 demonstra que a requerente foi constituída no ano de 1985. A alteração contratual de fl. 62 a 64, datada de 28 de março de 2001, demonstra que no período de 1998 a 2001 a empresa teve sete alterações contratuais, registradas nas seguintes datas: 24/03/1987; 05/02/1988; 08/02/1990; 16/10/1991; 30/06/1993; 23/08/1994; 26/10/1995 e 28/03/2001. Se observarmos a cláusula décima do contrato social datado de 1985 veremos que ela possui redação diferente da que consta na cláusula sétima da alteração contratual de fls. 182 a 188. . O acórdão recorrido apreciou a matéria à luz da redação da cláusula décima do contrato datado de 1985. Dos documentos existentes nos autos não é possível afirmar qual era a redação da cláusula contratual que disciplinava a distribuição dos lucros nos anos de 1991 e 1992. Assim, faz-se necessário que venham aos autos as alterações contratuais que foram registradas em 08/02/1990 e 16/10/1991. Por oportuno, registro que na hipótese das alterações contratuais que se efetivaram em 1990 e 1991 não conterem a redação da cláusula que trata da distribuição dos lucros, deverá vir aos autos as alterações anteriores para que por meio delas seja possível verificar a redação da cláusula contratual vigente em 31/12/1991 e 31/12/1992. ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à DRF a fim de intimar a recorrente para juntar aos autos as g alterações contratuais realizadas nos anos de 1990 e 1992. 3 a • Processo n.• 10845.000487/2002-12 CCOUCO2 Resolução n.° 102-02.432 Fls. 4 Na hipótese das alterações contratuais que se efetivaram em 1990 e 1991 não conterem a redação da cláusula que trata da distribuição dos lucros, deverá vir aos autos as alterações anteriores para que por meio delas seja possível verificar a redação da cláusula contratual vigente em 31/12/1991 e 31/12/1992. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 25 de abril de 2008. MOIS—C->"--C:019TEQII&ÉS GIA DA SILVA 4

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4618749 #
Numero do processo: 10980.007872/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.008
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Yo MARCELO RIBEIRO NOGIV - Relator VI a/M. • Processo n.° 10980.007872/2005-89 Acórdão n.° 302-39.008 CC03/CO2 Fls. 34 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. • Processo n.° 10980.00787212005-89 Acórdão n.° 302-39.008 CC03/CO2 Fls. 35 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 03), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 600,00, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1°, 2° e 3" trimestres de 2000. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, § 3° e 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIV); art. 4°, combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6" da Instrução Normativa SRF V 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2.124/84 e art. 7° da MP n°16/01 convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002. A interessada interpôs impugnação (fl. 01/02) em 29/07/2005, alegando, em síntese, que uma lei tributária não pode ser aplicada a fato ocorrido antes da sua vigência, razão pela qual é totalmente improcedente o presente auto de infração, referente aos trimestres do ano-calendário de 2000, posto que se baseou na Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n°10.426/2002. fl. 10, termo de revelia (ciência em 21/09/2005 — fl. 12). Em 03/10/2005, com base no Parecer Cosit/Cotir/Ditir n° 26/97, proferiu- se despacho decisório (Ii. 13) para cancelar o termo de revelia e considerar tempestiva a impugnação (ciência —fl. 15). Posteriormente, em 13/10/2005, o processo foi encaminhado para julgamento. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MINIMA EXIGÍVEL. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, observada, todavia, a aplicação da multa minima exigível em face de expressa determinação legal. No seu recurso, a contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Assina a peça impugnatória e o recurso voluntário a Sra. Andréa Mara Bonat, sócia gerente da contribuinte. o Relatório. Processo n.° 10980.007872/2005-89 Acórdão n.° 302-39.008 CC03/CO2 Fls. 36 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denuncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denuncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 j\/) OV■X/Q-g0 wave9 rukt .it, ei0 : MARCELO RIBEIRO NOGUEIleA — Relator

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Numero do processo: 10480.005043/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.162
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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'Recurso nO. Matéria: . Recorrente Recorrida Sessão de : 10480.005043/2001-79 : 134:629 ~ : IRPF - EX.: 1999 : JAIDETE DA CUNHA BEZERRA : 1a TURMNDRJ em RECIFE - PE : 28 DE JANEIRO DE 2004 R E S O L U ç Ã O N°; 102-2.162 I I ; l I I I .J 'I j I ~ ; ,j ~ ,I j i,r Vistos, relatados e" discutidos os presentes autos, de recurso interposto por JAIDETE DA CUNHA BEZERRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg'amento em diligência, nos termos do voto do Relator. , ~. ,;f. ,J , I IA. c_ ANTONIO ' F~í~AS DUTRA " PRESIDENTE '1~~~('~0:0 6~1i7 MARIA ORETTI DE Bl)LHÕES CARVALHO RELA ORA . FORMALIZADO EM: 2\ 6' F E. V.2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO • '. < , " ~ TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GlqBATTA BBRNARDINIS e' GERALDO, .' MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ,Ano-calendário: 1998 Documentos às fls 3/23. RELATÓRIO. 2 'rrv Termo de anexação de dooumentos às fls 26. Ementa: oMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se o • lançamento' quando os argumentos e docume'ntos oferecidos pela defesa não infirmam as informações contidas na Declaração de . . Imposto de Renda Retido na Fonte emitida pelaJonte pagadora. . "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pes~oa F;ísica IRPF. Extrato de consulta - PF às fls 25. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA'. Processo nO. : 10.480..0.0.5043/20.0.1,:-79 Resolução n°. : 10.2-2.162 Recurso nO.. : 1.34.629 Recorrente : JAIDETE DA CUNHA BEZERRA \ Certidão da Receita .Federal às fls 24, propondo encaminhamento dessesautqs a 'DRJ/REC-PE. O' processo inicia-se com petição da ContribLiinte de fls 1/2, requerendo alterações na. declaração de rendimentos, referente' ao ano base de 1998. Decisão n° 0.2.849, de 31 de outubro de 20.0.2 às fls 27/30., com a seguinte ementa: Limçamento Proce~fente." Intimação às fls 31 para a contribuinte efefuar o. pagamento do débito ou recorrer da decisão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . 1 Processo n°. : 10480.005043/2001-,-79 .,~ Resolução nO. : '102-2.162 Demonstrativo do débito às fls 32. \ Comprot -:. aviso de juntada por anexação a estes autos o proc~sso " nQ 10480.001775/2003-51, às fls 33/34. AR -Aviso de Recebimento àS,fls 45. Comprot -aviso de juntada por anexação desses autos ao processo nO10480.005043/2001-79 às fls 44. . , seus dependentes em sua decla~ação. de 1999; os valores recebidos pe.la , - BANOPREV sempre pertenceram aos mesmos; por estarem na ,zona isenção, os 3 Declaração de ajuste anula simplificada do ano de 2002 às fls 47. Yf7f0 Extrato de: saldo devedor às fls 46. " Interposição de Recurso Voluntário da contribuinte com documentos e arrolamento de. bens ,para garanti,a do recurso às fls 35/43, requerendo anulação, do lançamento efetuado, observando que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de rerrda retido na fonte, conforme documentos de fls 7/8, , , . referem-se aos valpres recebidos pelos filhos menores da recorrente; uma vez que os menores à 'época não dispunham de CPF, tais valores'jamais integraram seu patrimônio; mesmo não tendo declaradd que os menores Danielle e Rodrigo eram - valores não necessitam de declaraçãó de IRPF por parte daqueles e que conforme estabelece a doutrina e a lei, não é permitido a presunção nociv.a ao contribuinte de fraude, .razão, pela qual inadmissível a assertiva de que os valores' foram. recebidos também pela recorrente. . " \ ~--~----- / É o Relatório., . 4 . Certidão de remessa d0s autos ao 1° Conselho de Contribuintes às I . . . Despacho de fls 49, encaminhando os ,aytos à DRJ/SECAV.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Certidão de recebimento' dos alJtos ao 1° Conselho de Contribuintes em 8/04/2003 às tis 49 v. fls 49 v. Processo nO. : 1048Q.005043/2001-79 .Resolução nO. : 102-2.162 , . . . Representação da Receita Federal de.S. J. d9s Campos às fls.A8, propondo a formalização. de novo processo administrativo fiscal para fins de . , .controle e acompanhamento do arrolamento de bens efetuado pelo contribuinte. .'>-. i I j . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . , FiRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo, nO. ;.10480.005043/2001-79 Resolução nO. : 102-2.162 VOTO Conselheira MARIA GOREnl DE ~ULHÕES CARVALHO, Relatora, O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. No proçesso existe uma DIRF em nome da 'contribuinte qüe não. corresponde ~o pagamento recebido pela mesma pelo BANDEPE, (fls 06) Por outro lado exi.ste úmcomprovante qe' pagamento emitido p~la SANDEPREV em nome dqs menores, mas não existe a DIRF em nome dos mesmos. / '1 ~ . Esta ,Relataria n"ão se sente confortável em julgar o processo com essas informações incompletas e, pára tal requeiro, que os autos baixem em; diligênCia para: , . a) A SRF, intime' a 'SANDEPREV -, BANDEPE PREVIDÊNCIA , SOCIAL, para 'que a mesma informe se.paga a título de pensão por morte ou algum outro tipo de contribuição à Sra. JAIDETE DA CUNHA, CPF n° 129.143.714-20; e b) Junte aos autos as DIRF's referentes aos menores DANIELLE. . CUNHA, AUSTREGÉSILO STANISLAU' DE" ARAÚJO" CPF' 039.365.404-96 é de RODRIGO CUNHA AUSTREGÉSfLO STANISLAU DE ARAÚJO, CPF 01-2.376.134-20', ANO BASE 1998. ,Com as referidas informações proceder a párecer conclusivo..- ." 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10480.005043/2001"-79 Resolução nO. : 102-2.162 Por todo o. exposto, . voto no sentido de baixar os autos em diligencia. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2.004. .bj~~.~:RVALHO. ; 6 I I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4623383 #
Numero do processo: 10425.001046/00-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.525
Decisão: RESOLVEM os membros da Sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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4619053 #
Numero do processo: 11075.000445/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/05/1997 REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA Tendo sido revogado, pela Medida Provisória n° 303/2006, o dispositivo constante do inciso II, do art. 80, da Lei n° 4.502/64 (com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96), que autorizava a imposição da multa qualificada equivalente a 150% do valor do tributo exigido, seus efeitos, por serem mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos (inteligência do art. 106, inciso II, "c", do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-39.283
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Ricardo Paulo Rosa. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Numero do processo: 10845.001408/94-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-00.1000
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Recurso nO Matéria: Recorrente Recorrida: Sessão de 10845.001408/94-65 109.977 IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 CICAL CIMENTO E CAL LTOA. DRF-SANTOS/SP .17 DE MARÇO DE 1998 RESOLUÇÃO N° 105-1.000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICAL CIMENTO E CAL LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDO H . PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 22 ABRí998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS. PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA • BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Cónselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° Resolução nO RECURSO N° : RECORRENTE: 10845.001408/94-65 105-1.000 109.977 CICAL CIMENTO E CAL LTOA. RELATÓRIO E VOTO. O presente processo já foi anteriormente apreciado por esta mesma câmara, em sessão de 20 de agosto de 1997, relatado pelo ilustre conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. O voto então aprovado, através da Resolução N° 105-0.977 (fls. 69/81), informando não ter conseguido formar convicção sobre parte da matéria tratada no processo, o que o impediria de prolatar o voto condutor para decidir a pendenga, propunha o retorno à repartição de origem para que, em diligência, fossem efetuadas várias verificações, extensamente especificadas. Ao final de seu voto, o .ilustre conselheiro relator assim colocava: 03 - Ao final o Auditor deverá emitir parecer conclusivo sobre o resultado da diligência, alicerçado nos elementos que apurar; devendo incluir no mesmo outras informações que julgue importante para a justa solução do litígio. 04 - Concluído o parecer, deverá ser dado ciência do mesmo ao contribuinte; mediante entrega de cópia; com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa; se desejar; sobre ele se manifeste. Transcorrido esse prazo deverá o processo ser devolvido à esta Câmara para novo julgamento. Retornando o processo ao órgão de origem, o AFTN designado para a ,.,,'I,ação d. dlll"oo', os -. da em"e,. ,CIOSI';;£1de Mate,.1 de Cooolrução MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução nO 10845.001408/94-65 105-1.000 Ltda., sucessora de Cical Cimento e Cal Ltda., na presença de sócio quotista, dá ciência ao mesmo, das solicitações de esclarecimentos contidos no voto do relator. Após a ciência, o sócio informou, conforme consta no Termo de Diligência de fls. 84, que seria impossível a obtenção dos elementos solicitados, haja visto a empresa ter mudado de endereço, sendo as antigas instalações atualmente ocupadas por um clube de Bingo. Declarou, outrossim, que os livros contábeis e fiscais encontrar-se-iam extraviados. Em seqüência, o AFTN diligenciante elabora parecer de fls. 85, concluindo que: a) As verificações para constatar o efetivo emprego de material na antiga seda da empresa foram prejudicadas pela mudança de local, pois as locações posteriores, conforme constatamos "in loco'; alteraram alguns setores do imóvel; b) O extravio dos livros contábeis vem prejudicar os itens referentes a constatação de compra de materiais complementares e serviços de terceiros, para a realização das obras. Conclui propondo o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Verifica-se portanto, que o final do voto do relator, onde era determinado que "Concluído o parecer, deverá ser dado ciência do mesmo ao contribuinte. mediante entrega de cópia; com a fixacão do prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa: se desejar, sobre ele se manifeste. ", não foi atendido. Mesmo considerando que a recorrente já tenha participado na realização da diligência, conforme consta no Termo de folha 84, e pelo resultado apurado na mesma, pouca ou nenhuma contestação possa fazer ao relatório de folha 85, mas em homenagem 3 4 É o meu voto. 10845. 001408/94~5 105-1.000 Sala das Sessões - DF, 17 de março de 1.998. ao princípio do contraditório, e para que futuramente não possa vir alegar cerceamento ao seu direito de defesa, voto no sentido de que o presente processo retorne à repartição de origem para o perfeito e completo atendimento ao determinado pelo item 4 do voto, acima transcrito e grifado. Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.015957/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 09/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Caracterizada a obscuridade suscitada pela Embargante acolhe-se os embargos interpostos. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.665
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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