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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7567052 #
Numero do processo: 13896.722310/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatado que o acórdão embargado contém obscuridade, prolata-se nova decisão para sanar o vício apontado, inclusive com efeitos infringentes ao se constatar a ocorrência de decadência parcial do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ausente comprovação de dolo, fraude ou simulação, em relação aos tributos em que houve comprovação de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial se dá a partir da data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , em acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, com efeitos infringentes, e retificar o decidido no Acórdão 1301-002.748 para dar provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão, acolhendo a arguição de decadência dos créditos tributários de PIS e Cofins dos períodos de apuração de dezembro de 2008, e janeiro, março, maio e junho de 2009. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o voto pelas conclusões por entender que os embargos deveriam ser rejeitados pela inexistência de obscuridade, devendo ser declarada a decadência de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.647  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  PROLAÇÃO  DE  NOVA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.  Constatado  que  o  acórdão  embargado  contém  obscuridade,  prolata­se  nova  decisão para sanar o vício apontado, inclusive com efeitos infringentes ao se  constatar a ocorrência de decadência parcial do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou  quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado.  Ausente  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  relação aos tributos em que houve comprovação de pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial  se dá a partir da data de ocorrência do  fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , em acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  obscuridade  apontada,  com  efeitos  infringentes,  e  retificar  o  decidido  no  Acórdão  1301­002.748  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário em maior extensão, acolhendo a arguição de decadência dos créditos tributários de  PIS e Cofins dos períodos de apuração de dezembro de 2008, e janeiro, março, maio e junho de  2009. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  acompanhou  o  voto  pelas  conclusões  por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 23 10 /2 01 4- 05 Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.571          2 entender que os  embargos deveriam ser  rejeitados pela  inexistência de obscuridade, devendo  ser declarada a decadência de ofício.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.572          3   Relatório  Tratando­se  de  embargos  de  declaração,  transcrevo  o  excerto  do  despacho  de  sua admissibilidade parcial no que se refere à matéria devolvida ao colegiado:  Afirma a embargante que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão 1301­002.748, incorreu em omissão e  em contradição, conforme trechos de seus embargos a seguir reproduzidos (e­fl.  2230 e ss.):  [...]  No  recurso  voluntário  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  decadência, com fulcro no artigo 150 do CTN, dos débitos  de PIS e COFINS em virtude da existência de pagamento  antecipado.  Todavia,  a  r.  decisão  embargada,  ao  confrontar  o  argumento  trazido  pela  Embargante  afirmou  à  fl.  1.982  que:  "Em relação ao PIS e à COFINS não há provas do  recolhimento  antecipado,  logo,  a  contagem  do  prazo decadencial há de ser feita com base no art.  173,1, do CTN."  Ocorre  que,  diferentemente  do  aduzido  na  decisão  embargada, a Embargante anexou aos autos desde a  sua  impugnação diversos recolhimentos realizados no período  autuado (fls. 1.290/1.327), que deveriam ser considerados  como  pagamento  antecipado  e,  portanto,  atrair  a  incidência do artigo 150 do CTN.  É  possível  verificar  que  dentre  os  referidos  documentos  constam  pagamentos  de  PIS  (código  de  receita:  8109)  e  COFINS  (código  de  receita:  2172)  dos meses  de  outubro  de 2008 a novembro de 2009.  Dessa  forma,  resta  evidenciada  a  contradição  cometida  pela  decisão  embargada,  uma  vez  que,  embora  haja  nos  autos comprovantes de pagamento de PIS e COFINS dos  meses  de  outubro  de  2008  a  novembro  de  2009,  foi  afirmado  que  "em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS  não  há  prova do recolhimento antecipado". (g.n.)  [...]  Feito  o  relato,  passo,  a  seguir,  ao  exame  da  presença  dos  pressupostos para admissibilidade dos embargos declaratórios, nos  termos do  art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, que assim estabelece:  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.573          4 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do  acórdão:  I  ­  por  conselheiro  do  colegiado,  inclusive  pelo  próprio  relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade  de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018)  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão;  ou  (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  VI  ­  pelo  Presidente  da  Turma  encarregada  pelo  cumprimento  do  acórdão  de  recurso  especial.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  §2º O presidente da Turma poderá designar o  relator ou  redator  do  voto  vencedor  objeto  dos  embargos  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §3º  O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos em que as alegações de omissão, contradição ou  obscuridade  sejam manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  Os  embargos  foram  opostos  antes  de  decorrido  o  prazo  regimental de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão embargado, logo,  são  tempestivos.  Ademais,  foram  opostos  por  parte  legítima,  qual  seja,  o  próprio sujeito passivo, por meio de representante regularmente constituído.  [...]  No  tocante à questão da decadência dos  créditos  tributários de  PIS  e  Cofins,  de  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  de  se  pronunciar  sobre  os  documentos anexados às  fls.  1.290­1327 que  se  refeririam a  comprovantes de  pagamentos antecipados de PIS e de Cofins, o que, ao menos em tese, poderia  alterar  a  conclusão  quanto  à  rejeição  da  arguição  de  decadência  relativa  a  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.574          5 essas  contribuições,  razão  pela  qual  o  colegiado  deverá  se  pronunciar  a  esse  respeito.  Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1º e 3º, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, ADMITO PARCIALMENTE os embargos somente para que a turma  se  pronuncie  a  respeito  dos  documentos  de  fls.  1.290­1327  para  fins  de  contagem do  prazo  decadencial  relativo  aos  lançamentos  de PIS  e  de Cofins,  salientando que, em relação à parte não admitida dos embargos, essa se deu em  caráter definitivo.  É o relatório.   Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.575          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  DA  ADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS  E  DA  MATÉRIA  DEVOLVIDA  AO  COLEGIADO    Os embargos de declaração já foram admitidos parcialmente pelo Presidente  do colegiado, devolvendo­se a essa turma somente o ponto em que se reconheceu existir algum  vício que deu ensejo a prolação de novo acórdão, nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do  RICARF, qual seja, decadência de PIS e de Cofins.   2  ARGUIÇÃO  DE  DECADÊNCIA  –  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS DE PIS E DE COFINS  No voto condutor do aresto embargado, assim consta:  Em relação à contagem do prazo decadencial,  não se pode  ignorar que o  STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial  qüinqüenal  para o Fisco  constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.576          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs. 183/199).   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos  créditos tributários respectivos deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No  caso  concreto,  caso  o  colegiado  acompanhe  meu  voto  no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  afasta­se  a  ocorrência  dolo,  fraude  ou  simulação.  E  considerando­se que no próprio relatório fiscal constam menções a pagamentos antecipados de  IRPJ e CSLL, a contagem do prazo decadencial deve se reger pelo disposto no art. 150, § 4º,  do CTN, ou seja, contado a partir da ocorrência do fato gerador.   Em relação ao PIS  e  a Cofins  não  há  prova  do  recolhimento  antecipado,  logo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  há  de  ser  feita  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Portanto,  considerando­se  que  o  crédito  referente  ao  mês  de  novembro  de  2008  já  foi  exonerado a partir da confirmação da decisão de primeira  instância, o período de apuração  mais  longínquo é dezembro de 2008. Nesse caso, o lançamento somente poderia ser efetuado  em  2009,  iniciando  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  qual  seja,  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.577          8 01/01/2010.  Desse  modo,  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  até  31/12/2014,  mas  foi  constituído em setembro de 2014. Assim sendo, não há que se falar em decadência em relação  ao crédito tributário remanescente de PIS e de Cofins.  Com  efeito,  tendo  sido  o  lançamento  constituído  no  mês  de  setembro  de  2014, e o IRPJ e a CSLL foram lançados com base em apuração trimestral (lucro arbitrado), o  crédito tributário referente ao 4º  trimestre de 2008, e aos 1º e 2º  trimestres de 2009 também  deve ser cancelado.  Ocorre, contudo, que há comprovantes de pagamentos antecipados de PIS e  de  Cofins  que  foram  anexados  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  que  não  foram  considerados no acórdão embargado.  Embora não se trate de contradição entre a decisão e seus fundamentos, ao se  afirmar que não havia comprovantes de recolhimentos antecipados de PIS e Cofins quando, em  realidade,  há  documentação  nos  autos  que  demonstra  o  contrário,  incorreu  a  decisão  em  obscuridade  que  demanda  a  prolação  de  nova  decisão  que  deve  passar  a  integrar  o  aresto  embargado.  Passo a analisar o tema.  Os lançamentos de PIS e de Cofins  referem­se aos períodos de apuração de  novembro e dezembro de 2008, e janeiro, fevereiro, março, maio, junho, setembro, novembro e  dezembro  de  2009,  e  fevereiro  e  março  de  2010,  conforme  excertos  dos  autos  de  infração  reproduzidos a seguir (fls. 973 e 986, respectivamente em relação à Cofins e ao PIS):    Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.578          9         Considerando­se que os lançamentos foram cientificados ao contribuinte em  setembro de 2014, para fins de contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN – cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador ­ em tese, poderia haver decadência dos  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto  de  2009,  a  depender  da  existência  de  recolhimentos  antecipados, uma vez que a conduta dolosa por parte do contribuinte foi afastada pelo acórdão  recorrido1.  A tabela a seguir reproduzida demonstra os períodos sujeitos à decadência a  depender da existência de recolhimentos antecipados de PIS e de Cofins:                                                              1 Em relação ao mês de novembro de 2008, o crédito tributário de PIS e de Cofins já foi extinto por decadência no  exame do recurso de ofício. No que atine ao meses de julho e agosto de 2009, não houve constituição de crédito  tributário dessas contribuições.  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 13896.722310/2014­05  Acórdão n.º 1301­003.647  S1­C3T1  Fl. 2.579          10 PERÍODO DE  APURAÇÃO Recolhimento ­  fls. Decadência Recolhimento ­  fls. Decadência dez/08 1294 SIM 1295 SIM jan/09 1298 SIM 1299 SIM fev/09 ­ NÃO ­ NÃO mar/09 1300 SIM 1301 SIM mai/09 1306 SIM 1307 SIM jun/09 1309 SIM 1308 SIM COFINS PIS   Desse modo,  impõe­se  também a  extinção dos  créditos  tributários de PIS e  Cofins dos períodos de apuração de dezembro de 2008, e janeiro, março, maio e junho de 2009.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, na parte devolvida ao colegiado, voto por acolher os embargos de  declaração para sanar a obscuridade apontada, com efeitos infringentes e retificar o decidido no  Acórdão 1301­002.748 para dar provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão,  acolhendo a arguição de decadência dos  créditos  tributários de PIS e Cofins dos períodos de  apuração de dezembro de 2008, e janeiro, março, maio e junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 2581DF CARF MF

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7629242 #
Numero do processo: 10880.917076/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.588
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.588  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ODEBRECHT AMBIENTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento indevido de PIS, segundo informações do contribuinte.  Através de despacho decisório emitido pela DERAT/São Paulo a compensação  resultou  não  homologada.  Fundamentou  a  unidade  de  origem  que,  apesar  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP  ter sido  localizado,  fora  integralmente utilizado para quitação  de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 07 6/ 20 13 -9 4 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.917076/2013­94  Resolução nº  3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 431          2 Cientificada  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  baseou­se  em  mero  equívoco no preenchimento da DCTF apresentada pela manifestante.   Tal  equívoco  consistiria  em  ter  declarado,  em  DCTF  (original),  valor  da  contribuição maior que o devido, do que  resultou o  recolhimento  indevido.  Informou que no  DACON retificador consta o débito da contribuição  igual a zero, ou seja, não que não havia  valor da contribuição a ser recolhido no período em tela, e que apresentou a DCTF retificadora  respectiva, para corrigir o equívoco, após a ciência do despacho decisório.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita na parte de interesse:   (...)   COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA.  CRÉDITO  ALEGADO  SEM LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde. Inexistindo certeza e liquidez do  direito creditório, não se homologa a compensação.   DACON. RETIFICAÇÂO.PROVA.   A retificação da Dacon, por si só, não demonstra a improcedência do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  sua  compensação.  Repisa  o  que  suscitou  em manifestação  de  inconformidade:  que  o  pagamento  indevido  da Contribuição  decorreu  de  erro material  no  preenchimento  do Dacon,  conquanto  retificado  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  entretanto,  com  a  correspondente  retificação da DCTF efetuada somente após a ciência do indeferimento do pleito.  No  Recurso  Voluntário  alega  apresentar  a  demonstração  detalhada  do  erro  cometido e aduz a certeza do direito. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon e DCTF  originais e retificadores, DARF, folhas do Razão e Memória de Cálculo da contribuição.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que é  decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.    Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.917076/2013­94  Resolução nº  3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 432          3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.587,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.917075/2013­40,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.587):  (...)  "Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  A  decisão  considerou  a  DCTF  originalmente  transmitida  e  não  a  sua  retificadora,  transmitida somente após a ciência no despacho decisório.   Contudo, conforme aduz a contribuinte o pagamento indevido é decorrente de apuração  incorreta informada em seu Dacon, quanto ao valor devido da Contribuição para PIS/Cofins. A  retificação  foi  realizada  e  por  conseguinte  transmitiu  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação.   Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon não corresponde  àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (na DCTF) pois a  Declaração1  tem  efeito  jurídico  de  confissão  de  dívida  e  o  Demonstrativo2  apenas  de  informação.  Assim,  o  encontro  de  contas  (crédito  x  débitos),  no  que  concerne  ao  pretenso  crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados  no Dacon (retificador) e a DCTF (original).   A  decisão  recorrida  denegou  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  não  fora  retificada a contribuinte não carreou aos autos provas do pagamento indevido.                                                              1 IN SRF nº 14/2000  Art. 1º. O art. 1º, da  Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  “Art.  1º. Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União    2 Solução de Consulta Interna nº 48  DIPJ  e DACON. NATUREZA  JURÍDICA. A Dipj  e  o Dacon  tem  caráter  informativo.  Estes  documentos  não  estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa,  pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.917076/2013­94  Resolução nº  3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 433          4 A  recorrente  alega,  ainda  em  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  indevido  de  PIS/Cofins  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento  do  Dacon,  conquanto  retificado antes da prolação do despacho decisório, contudo, com a correspondente retificação  da DCTF somente após a ciência do indeferimento do pleito.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação  da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas  situações em o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja na  instauração  do  contencioso  (manifestação  de  inconformidade)  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Toma­se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada,  não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só,  ser obstáculo à sua devolução.  In  casu,  há  indício de provas nos  argumentos da  recorrente  e maior probabilidade de  sua veracidade exsurge no recurso voluntário e os documentos anexos.  Na  defesa,  a  interessada  apresenta  suas  "notas  explicativas"  para  demonstrar  que  o  Dacon original  foi  preenchido com erro no  tocante  a apuração do PIS a pagar. O ponto que  importa  à  solução  da  lide  é  que,  retificado  ou  não,  o  valor  do  saldo  credor  disponível  era  suficiente  para  liquidar  o  débito  e  ainda  manter  saldo  credor  para  o  período  de  apuração  seguinte.  O  quadro  demonstrativo  de  apuração  de  PIS  extraídos  das  informações  do  Dacon  confirmam o provável erro de apuração da Contribuição devida:     Constata­se  que  o  saldo  credor  disponível  (item  4)  ainda  no  Dacon  original  era  suficiente para liquidar o débito de PIS (item 3) e restar saldo remanescente. Nada obstante, a  contribuinte  consignou  em  sua  DCTF  original  o  valor  apurado  tendo­o  recolhido  por  intermédio de DARF.  Entendo que de fato é plausível o cometimento de erro material na apuração do PIS pois  evidenciou­se,  com  os  valores  informados  pela  recorrente,  a  existência  de  saldo  credor  no  período suficiente para liquidar o débito apurado.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.917076/2013­94  Resolução nº  3201­001.588  S3­C2T1  Fl. 434          5 A  constatação  de  erro  de  fato  na  apuração  de  tributos  que  se  transfere  para  a DCTF  implica reconhecer o lapso e reapurar o efetivo valor devido.  Mas  não  se  pode  tomar  por  verdadeiro  o  valor  do  crédito  informado  no  Dacon  retificado,  pois  há  de  ser  confirmado  pela  Fiscalização  quanto  à  composição  tanto  do  saldo  credor  (item  4)  como  o  Pis  devido  (item  3),  por  meio  do  confronto  das  informações  e  os  documentos da contribuinte.  Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão  do  julgamento  em  diligência  e  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  a  análise  do  crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon e DCTF  em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e  cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  concedendo­lhe  o  prazo,  improrrogável,  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento."  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também juntou documentos fiscais e memórias de cálculo  que embasam a alegação do equívoco que alega ter cometido. Desta forma, os elementos que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  também  a  justificam nos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do crédito pleiteado e  manifestação  do  Fisco  quanto  ao  erro  de  preenchimento  do  Dacon  e  DCTF,  em  face  dos  elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 435DF CARF MF

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7562012 #
Numero do processo: 11065.720235/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.. É autorizada a intimação editalícia quando resultar infrutífera a intimação postal. Basta a comprovação de uma tentativa infecunda, no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, para permitir a intimação por edital. A ausência do morador no momento da entrega da correspondência não pode ser oposta ao Fisco para obrigá-lo a sucessivas tentativas de intimação postal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (Relator), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.697  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  CELSO BOCK   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INTIMAÇÃO  POSTAL  INFRUTÍFERA.  INTIMAÇÃO  POR EDITAL..  É  autorizada  a  intimação  editalícia  quando  resultar  infrutífera  a  intimação  postal. Basta a comprovação de uma tentativa infecunda, no domicílio fiscal  eleito pelo contribuinte, para permitir a  intimação por edital. A ausência do  morador no momento da entrega da correspondência não pode ser oposta ao  Fisco para obrigá­lo a sucessivas tentativas de intimação postal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha  (Relator),  Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Maurício Vital.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 02 35 /2 01 7- 30 Fl. 158DF CARF MF     2 João Maurício Vital ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (e­fls. 62/67) lavrado em desfavor de  CELSO BOCK, referente a  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano­calendário 2013,  exercício  2014,  no  qual  é  exigido  o  valor  do  referido  imposto  na  quantia  no  total  de  R$  49.919,27. O  lançamento  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual(DAA)/2014  (entregue em 28/04/2014), em que se apurou, à fl. 64, a compensação indevida de Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 35.211,45, vinculado a rendimentos pagos por  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  é  sócio­dirigente,  no  caso  a  GVD  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  87.524.609/0001­48,  que  tem  débitos  declarados  em  Dirf  e  DCTF,  porém inadimplente.  A  DRJ  de  origem  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  (acórdão  de  impugnação de e­fls. 06 e seguintes), tendo em vista sua intempestividade, uma vez que teria  sido  expedido  para  o  domicilio  fiscal  da  contribuinte  a  intimação  da  notificação  de  Lançamento, e retornado com o motivo de "ausência", sendo expedido edital de intimação para  suprir o ato administrativo de intimação.  A  impugnação  teria  sido  apresentado mais  de  90  (noventa)  dias  depois  do  prazo legal.  Em seu Recurso Voluntário o recorrente pede a reconsideração da decisão de  primeira instância, uma vez que a intimação retornou por motivo de "ausência", e foi enviada  somente uma vez ao seu domicílio, ferindo assim princípios da ampla defesa e contraditório.  Diante dos fatos narrados, esse é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei  70.235/72.   O  recorrente  alega  que  não  teria  sido  respeitado  o  devido  processo  legal,  ferindo  assim  a  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  a  notificação  fiscal,  teria  em  verdade,  evianda ao seu domicilio fiscal e retornado com aviso de "ausente".  A DRJ de origem assim decidiu:  "Cabe esclarecer ao impugnante que a Notificação em apreço foi  enviada  em  29/02/2016  (extrato  de  fl.  68)  para  o  endereço  constante  dos  sistemas  da  Receita  Federal  à  época  –  Rua  Independência,  559/501,  Centro,  Campo  Bom,  RS;  esse  endereço é inclusive o citado na impugnação. A Notificação  foi  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.720235/2017­30  Acórdão n.º 2301­005.697  S2­C3T1  Fl. 159          3 devolvida  ao  remetente  (RFB)  por  ausente  o  destinatário  (contribuinte). Como a correspondência retornou em 07/03/2016  à  RFB,  obrigou  a  que  o  referido  chamamento  ocorresse  por  Edital, o que foi feito (fls. 69/74) nos termos do art. 23, §§ 1º e  2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, alterado pelo art. 113  da Lei nº 11.196/2005. No citado Edital de nº 00002/2016, fixado  a  partir  de  08/09/2016,  considera­se  a  data  de  ciência  em  23/09/2016.   Dessa  forma,  o  trintídio  legal  se  encerrou  em  25/10/2016;  apresentada  a  impugnação  somente  em  13/02/2017,  não  resta  dúvida que o procedimento do notificado foi intempestivo  Não  se  vislumbra,  no  presente  processo,  qualquer  irregularidade que permitisse adotar outra data para o início  da  contagem  do  prazo  para  impugnar,  que  não  aquela  a  partir  do  Edital  de  fls.  69/74,  conforme  já  esclarecido.  A  oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o  crédito tributário regularmente constituído está condicionada,  nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação  tempestiva,  pois  somente  ela  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal. ".  Diante  dos  fatos  ocorridos,  de  forma  excepcional,  vejo  que  o  pleito  do  contribuinte possui elementos para o seu deferimento. Senão vejamos.  Foi  realizada  tentativa  de  intimação  fiscal  para  o  contribuinte  em  seu  domicilio, sendo que a carta com o AR retornou com o motivo de "ausente".   Posteriormente,  sem  nenhuma  nova  tentativa  para  localizar  ou  intimar  o  contribuinte  foi  emitido  edital  de  intimação.  Cabe mencionar  que,  o  contribuinte  recebeu  e  tomou ciência do termo de intimação fiscal, sem maiores problemas, sendo válida a intimação  primeira que deu conta do procedimento fiscal (conforme se constata da e­fl. 31).  A  procuração  ao  patrono  juntada  com  sua  impugnação  apresenta  o mesmo  endereço que foi enviada a notificação e que retornou como ausente.   Esse  Conselho  já  decidiu  em  outras  oportunidades  que,  para  que  haja  a  citação  por  edital  deve  haver  a  frustração  de  meios  hábeis  para  intimação  do  contribuinte,  conforme se constata do Acórdão de Julgamento n.º 1401­001.643, de 07/06/2016, de relatoria  do Conselheiro Luiz Antonio de Paula, assim ementado:  "EMENTA. INTIMAÇÃO POSTAL E EDITALÍCIA ­ NULIDADE  A intimação editalícia só é válida no caso de ter sido infrutífera  a  intimação postal;  para  tal,  porém, não basta a postagem da  intimação,  nem  a  juntada  do  aviso  de  recebimento.  É  necessário  que  este  aviso  de  recebimento  contenha  elementos  capazes de comprovar a tentativa frustrada".  Cabe  mencionar  que,  a  notificação  do  lançamento  tem  o  condão  de  dar  eficácia  ao  lançamento,  ou  seja,  o  procedimento  de  envio  da  notificação  perfectibiliza  todos  esses  atos  anteriores  pré­constituídos  pelo  agente  fiscal  (auditor).  Nesse  sentido,  Leandro  Paulsen explica que: Fl. 160DF CARF MF     4 “A  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo  Fisco.  O  crédito  devidamente  notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte. Com a  notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar  impugnação, poderá sujeitar­se à execução compulsória através de execução  fiscal.  Ademais,  após  a  notificação,  o  contribuinte  não  mais  terá  direito  a  certidão  negativa  de débitos. A notificação está  para  o  lançamento  como a  publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE  222.241/CE,  ressalta  que  “Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11ª  Ed.  Livraria  do  Advogado,  notas  ao  artigo 142 do CTN).   Assim,  com  a  notificação  formalmente  entregue  ao  domicílio  do  contribuinte,  ainda  que  não  seja  de  forma  pessoal,  é  que  permite  a  eficácia  ao  Lançamento  fiscal.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  tornou  perfeito  o  ato  que  torna  eficaz  o  Lançamento,  uma  vez  que  em  uma  única  tentativa  de  intimação  no  domicílio  fiscal,  como  retorno de "ausente", não tem o condão de tornar frustrada a localização do contribuinte, já que  em outro momento ele teria sido intimado no mesmo endereço.   Nesse  sentido,  pelo  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  dentro  do  devido  processo  legal,  deve  ser  deferido  o  pedido  do  recorrente  para  que  acolhida  sua  impugnação, e analisada o mérito de sua defesa pela primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fim  de  que  seja  proferida  nova  decisão com análise de mérito da impugnação do recorrente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Voto Vencedor  Respeitosamente,  divirjo  da  conclusão  do  relator  quanto  à  necessidade  de  mais  de  uma  tentativa  de  notificação  pela  via  postal.  A  regra  processual  é  muito  clara  ao  autorizar a intimação por edital quando resultar improfícua a tentativa postal:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11065.720235/2017­30  Acórdão n.º 2301­005.697  S2­C3T1  Fl. 160          5 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  No caso presente, a intimação foi encaminhada, por intermédio dos Correios,  ao domicílio fiscal do sujeito passivo e retornou com a informação ausente. Ora, percebo que a  tentativa de intimar pela via postal aconteceu, mas resultou infrutífera, autorizando a intimação  editalícia. Se o  contribuinte estava de  férias  e não havia ninguém em casa,  ou  se  teria  ido  à  padaria,  ou  seja  lá  qual  for  o  motivo  não  implica  que  a  Administração  Tributária  deva,  indefinidamente,  tentar  intimá­lo  em  seu  endereço.  A  ausência  do morador  no momento  da  entrega da correspondência não pode ser oposta ao Fisco para obrigá­lo a sucessivas tentativas  de  intimação postal. Entendo, pois,  que basta  a  comprovação de uma  tentativa  infecunda no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte para permitir a intimação por edital   Ao  se  considerar  a  intimação  feita  por  edital  hígida,  a  impugnação  restará  intempestiva; portanto, concordo com a conclusão do acórdão recorrido e nego provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator designado.                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720383/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 30/11/2012 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n° 9.711/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/11/2012  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%.  A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra  é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  a  teor  do  art.  31  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei n° 9.711/99.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO DE EMPRESA POR  INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA  DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO.  No  que  toca  à  sessão  do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  a  expressão  "créditos  tributários"  compreende  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias. A  transferência da  responsabilidade por  sucessão aplica­se,  por  igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de  constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente  aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §3°,da  Lei  9.430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 83 /2 01 6- 69 Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 817          2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário contra o acórdão  nº  06­58.659  ­  5a  Turma  da  DRJ/CTA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.      Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:  O  presente  processo  tem  por  objeto  Auto  de  Infração  lavrado  para apuração de contribuições sociais previdenciárias devidas  pelo  sujeito  passivo  BV  FINANCEIRA  S/A  CRÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  (CNPJ  n°  01.149.953/0001­89) na  condição de  sucessora da  empresa CP  PROMOTORA  DE  VENDAS  S/A  (CNPJ  sob  n°  06.864.377/0001­75).  Os  valores  totais  apurados  no  Auto  de  Infração foram os seguintes (fls. 620 a 626):  CONTRIBUIÇÃO SUJEITA RETENÇÃO PREVID ­LANÇ OF  R$ 203.055,47  JUROS DE MORA (Calculados até 06/2016)  R$ 86.469,46  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 152.291,54  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (TOTAL)  R$ 441.816,47    Segundo  consta  Relatório  Fiscal  de  fls.  628  a  641,  o  Auto  de  Infração tem por objeto diferenças devidas pelo sujeito passivo,  na  condição  de  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão ou empreitada de mão de obra, referentes à retenção de  11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais de serviços  emitidas pelas  empresas  contratadas,  conforme previsto no art.  31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 818          3 O conteúdo do Relatório Fiscal  pode  ser  resumido da  seguinte  forma:  ­  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  23/11/2015,  para  auditoria  da  pessoa  jurídica  CP  Promotora  de  Vendas  S/A  (CNPJ sob n° 06.864.377/0001­75), a qual foi incorporada pela  empresa  BV  Financeira  S.A.  Crédito  Financiamento  e  Investimento  (CNPJ  01.149.953/0001­89),  conforme  consta  na  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  31/07/2013  e  na  informação  prestada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  em  29/08/2013. Nos  termos  do  artigo  132  do Código  Tributário Nacional e do art. 496 da Instrução Normativa RFB  n°  971/2009,  a  empresa  BV  Financeira  S.A.  Crédito  Financiamento  e  Investimento  é  responsável  pelos  créditos  tributários  apurados  na  auditoria  efetuada  na  empresa  incorporada.  A  retenção  de  11%  do  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  notas fiscais,  faturas ou recibos de prestação de serviços, a ser  efetuada  pela  contratante,  foi  introduzida  na  legislação  previdenciária  por  meio  da  Lei  n°  9.711/98,  que  deu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  o  qual  sofreu  algumas  alterações  posteriormente,  sendo  que  desde  2009  vigora  a  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.933/2009  e  11.941/2009.  Ainda  que  a  empresa  tomadora  não  efetue  a  retenção,  tal  fato  não  a  exime do dever de recolher a contribuição, nos termos do art. 33,  § 5°, da Lei n° 8.212/91. Com o objetivo de estabelecer critérios  e rotinas para a  fiscalização de empresas e não deixar dúvidas  quanto à aplicabilidade da Lei, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  editou a  Instrução Normativa RFB n° 971/2009, cujo  Capítulo  VIII  disciplina  a  referida  retenção,  estabelecendo  inclusive  a  base  de  cálculo  e  as  deduções  eventualmente  permitidas.  No contrato celebrado entre a empresa  fiscalizada e a empresa  Magno  Serviços  Gerais  Ltda  ­  CNPJ:  03.987.717/0001­67,  verificou­se que se  trata de  contratação de  serviços de  limpeza  que  deveriam  ser  prestados  na  dependência  da  contratante  ou  em  locais  por  ela  indicados,  sem  previsão  de  fornecimento  de  material  e/ou  equipamento.  Verificou­se  também  que  na  notas  fiscais de serviço apresentadas não há discriminação de valores  relativos  a  mão  de  obra  e  material,  sendo  que  no  campo  destinado à discriminação de serviços prestados, consta sempre  a  seguinte  frase  “Prestação  de  serviços  conforme  contrato  em  vigor”.  Todas  as  notas  fiscais  continham  destaque  de  valor  correspondente  à  retenção  de  11%  relativo  a  uma  base  de  cálculo  que  nunca  é  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  o  que  está  incorreto, pois a legislação é clara ao estabelecer que se não há  discriminação  de  valores  de  mão  de  obra  e  material  na  nota  fiscal a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota.  Desta  feita,  foi  apurada  a  diferença  de  retenção  dos  11%  não  realizada  e  não  recolhida  pela  empresa  contratante,  conforme  indicado em demonstrativo anexo ao lançamento.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 819          4 No contrato celebrado entre a empresa  fiscalizada e a empresa  RV ­ Segurança Patrimonial Ltda ­ CNPJ: 66.841.552/0001­30,  verificou­se que se trata de contratação de serviços de vigilância  que  deveriam  ser  prestados  na  dependência  da  contratante  ou  em  locais  por  ela  indicados,  sem  discriminação  de  valores  referentes a mão de obra e material. Verificou­se também que na  notas  fiscais  de  serviço  apresentadas  não  há  discriminação  de  valores relativos a mão de obra e material, sendo que no campo  destinado à discriminação de serviços prestados, consta sempre  a  seguinte  frase  “Prestação  de  serviços  conforme  contrato  em  vigor”.  Todas  as  notas  fiscais  continham  destaque  de  valor  correspondente  à  retenção  de  11%  relativo  a  uma  base  de  cálculo  que  nunca  é  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  o  que  está  incorreto, pois a legislação é clara ao estabelecer que se não há  discriminação  de  valores  de  mão  de  obra  e  material  na  nota  fiscal a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota.  Desta  feita,  foi  apurada  a  diferença  de  retenção  dos  11%  não  realizada  e  não  recolhida  pela  empresa  contratante,  conforme  indicado em demonstrativo anexo ao lançamento.  ­ Em relação aos serviços prestados pela empresa Wechsel Ltda  ­ CNPJ: 04.940.977/0001­40, a  empresa  fiscalizada apresentou  apenas dois aditivos contratuais (5° e 6°). O 6° Aditivo, datado  de  01/10/2014,  não  contém  previsão  de  fornecimento  de  material/equipamentos e, além disso, não tinha validade para a  empresa fiscalizada, pois esta não era parte do mesmo e porque  o  documento  foi  celebrado  em  data  posterior  ao  período  fiscalizado.  No  outro  Aditivo  apresentado  (Quinto  Termo  Aditivo), datado de 29/10/2012, consta que a empresa fiscalizada  (CP  Promotora  de  Vendas  S/A)  “adere,  sem  ressalvas,  às  cláusulas  e  condições  do  Contrato,  figurando  também  como  CONTRATANTE  a  partir  de  04  de  Dezembro  de  2007”.  Em  relação  a  esses  documentos,  a  fiscalização  considerou  que  a  empresa fiscalizada (CP Promotora de Vendas S/A) só pode ser  considerada parte do contrato a partir de 29/10/2012. Destacou­ se  também  que  da  leitura  do  aditivo  não  é  possível  sequer  identificar  a  natureza  dos  serviços  contratados,  o  que  só  foi  possível  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas.  Destarte,  considerou­se  que  não  há  discriminação  contratual  de  valores  destinados  a mão  de  obra  e material,  o mesmo  ocorrendo  nas  notas  fiscais  de  serviços,  em  cujo  campo  destinado  à  discriminação  de  serviços  prestados,  consta  sempre  a  frase  “Serviços  de  Manutenção  Predial”  e  no  campo  Código  do  Serviço consta “01406 ­ Limpeza, manutenção e conservação de  imóveis,  chaminés,  piscinas  e  congêneres,  inclusive  fossas”.  Todas  as  notas  fiscais  continham  destaque  de  valor  correspondente  à  retenção  de  11%  relativo  a  uma  base  de  cálculo  que  nunca  é  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  o  que  está  incorreto, pois a legislação é clara ao estabelecer que se não há  discriminação  de  valores  de  mão  de  obra  e  material  na  nota  fiscal a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota.  Desta  feita,  foi  apurada  a  diferença  de  retenção  dos  11%  não  realizada  e  não  recolhida  pela  empresa  contratante,  conforme  indicado em demonstrativo anexo ao lançamento.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 820          5 O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  no  dia  27/06/2016  (fls.  644)  e  apresentou  impugnação  tempestiva  no  dia  27/07/2016  (fls.  648  a  664),  com  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  Afirma que art. 195, I, “a”, da Constituição Federal e o art. 22,  I,  da  Lei  n°  8.212/91  estabelecem  que  o  contribuinte  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário  é  o  empregador,  pois  este  tem  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  enquanto  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98,  a  fim  de  garantir  a  arrecadação  e  facilitar  a  fiscalização  dessa  contribuição,  estabeleceu que no caso de serviços executados mediante cessão  de  mão  de  obra  a  empresa  deve  reter  11%  do  valor  bruto  da  notas fiscal ou fatura de prestação de serviços. Aduz que embora  o  legislador  tenha  pretendido  consagrar  uma  hipótese  de  substituição  tributária  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  tomador de serviços executados mediante cessão de mão de obra  não se enquadra na definição de sujeito passivo por substituição  constante do artigo 128 do Código Tributário Nacional, pelo que  não  lhe  são  aplicáveis  as  normas  relativas  a  tal  instituto.  Menciona  os  artigos  121,  II,  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  concluindo  que  a  responsabilidade  tributária  pressupõe  que  a  terceira  pessoa  esteja  ao  menos  vinculada  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  não  ocorre  no  caso  da  retenção previdenciária, onde não há qualquer vinculação entre  o  substituto  tributário  e  o  fato  gerador,  pois  o  tomador  do  serviço  não  é  o  contribuinte  originário  da  contribuição  e  não  tem qualquer controle sobre a elaboração e pagamento da folha  de  salário  do  cedente  da  mão  de  obra.  Entende  que  assim  a  retenção não constitui hipótese de substituição tributária, mas de  mera obrigação de fazer, de modo que o descumprimento de tal  obrigação acessória ensejaria apenas a aplicação de penalidade  (multa) ao agente da retenção.  Alega  ainda,  para  a  hipótese  de  seu  entendimento  não  ser  acatado  pela  DRJ,  que  a  retenção  de  11%  constitui  mera  antecipação  das  contribuições  devidas  pelo  contribuinte  do  tributo  (prestador  de  serviços),  ao  qual  cabe  realizar  o  ajuste  dos  valores  antecipados  pela  fonte  pagadora,  de  maneira  semelhante ao que ocorre, mutatis mutandis, com a retenção do  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  sendo  que  em  ambas  as  situações  a  retenção  configura  antecipação  do  tributo  devido  pelo  contribuinte.  Menciona  o  Parecer  Normativo  RFB  n°  1/2002,  segundo  o  qual  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo  extingue­se  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for tributado. Conclui que a fonte pagadora apenas  cumpre  uma  obrigação  acessória  e  sua  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  é  de  natureza  subsidiária,  de  modo  que  a  imposição  tributária  à  tomadora  dos  serviços  somente  se  justificaria  mediante  a  comprovação  do  não  recolhimento  das  contribuições  pela  empresa  prestadora  dos  serviços, o que não foi observado pela autoridade fiscal, que em  momento  algum  verificou  se  as  prestadoras  efetuaram  o  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 821          6 recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo.  Finaliza  ressaltando  que  autoridade  fiscal  detém  inúmeros  instrumentos  para  detectar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias pelas prestadoras de serviços, sendo que no caso  de manutenção da exigência estar­se­á permitindo a cobrança de  um crédito tributário que possivelmente foi recolhido aos cofres  públicos,  acarretando  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  em  ofensa  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Contesta o entendimento da fiscalização de que não poderia ter  havido exclusão de materiais e equipamentos da base de cálculo  da retenção em virtude da falta de discriminação dos respectivos  valores nas notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços.  Alega  que  utilização  de materiais  e  equipamentos,  no  presente  caso,  é  inerente  à  prestação  dos  serviços  contratados,  concernentes a vigilância, limpeza e manutenção, o que justifica  de per  se a  sua exclusão da base de  cálculo.  Invoca os artigos  121 e 122 da IN RFB n° 971/2009 e afirma que as notas fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  consignam  a  dedução  dos  valores  correspondentes aos materiais. Considera ser inviável trazer aos  autos  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  do  período  autuado,  motivo pelo qual elegeu uma nota fiscal de cada prestador para  perfazer  uma  amostragem  que  comprova  sua  afirmação.  Assevera  ser  óbvio  que  para  os  serviços  de  limpeza  a  quantia  deduzida  apenas  pode  se  referir  aos  valores  dos  materiais  e  equipamentos  utilizados,  pois  são  inerentes  a  essa  atividade  (produtos  químicos,  vassouras,  luvas,  toucas,  entre  outros).  Afirma  que  o  mesmo  raciocínio  é  aplicável  aos  serviços  de  vigilância  e  aos  serviços  de  manutenção,  os  quais  necessariamente  demandam  a  utilização  de  materiais  e  equipamentos  específicos  à  execução  dos  serviços.  Por  fim,  entende  que  é  fato  notório  que  o  uso  de  materiais  e  equipamentos  é  inerente  aos  serviços  de  limpeza,  vigilância  e  manutenção  predial,  motivo  pelo  qual  deve  ser  admitida  a  dedução da base de cálculo da retenção, conforme art. 122, § 1°,  da IN RFB n° 971/2009.  Contesta a aplicação da multa de ofício,  tendo em vista que as  infrações  foram  praticadas  pela  empresa  CP  Promotora  de  Vendas  S/A,  a  qual  foi  incorporada  pela  autuada  em  07/2013.  Salienta  que  o  lançamento  foi  efetuado  após  a  incorporação,  motivo pelo qual a incorporadora não pode ser responsabilizada  pela  sanção, pois nos  termos do art.  132 do Código Tributário  Nacional, a responsabilidade do sucessor compreende apenas os  tributos  devidos  até  a  data  da  incorporação,  e  não  eventuais  penalidades  ainda  não  aplicadas.  Explica  que  isso  ocorre  porque o  tributo advém da obrigação  tributária nascida  com a  ocorrência do fato gerador (pré­existente à incorporação), o que  não  ocorre  com  a  penalidade,  a  qual  advém  exclusiva  e  necessariamente  do  lançamento  de  ofício  (posterior  à  incorporação)  e não  se  inclui no patrimônio do  sucedido a  ser  transferido  para  o  sucessor.  Nesse  sentido,  cita  textos  doutrinários  de  Pedro  Martins  Fernandes  e  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  bem  como  decisão  do  Supremo  Tribunal  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 822          7 Federal  e  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Destaca a Súmula n° 47 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, segundo a qual é cabível a imputação da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando provado que as sociedades estavam sob controle comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico”,  ressalvando,  porém,  que  no  presente  caso  inexiste  alegação  fiscal  nem  comprovação de que a CP Promotora e a  impugnante estavam  sob controle comum e/ou pertenciam a mesmo grupo econômico  no período autuado.  ­ Afirma que a RFB tem por praxe aplicar juros de mora também  sobre a parcela da multa, o que não se afigura correto à luz da  legislação tributária, pois sob a ótica dos artigos 113, 139 e 161  do Código Tributário Nacional, não há previsão para cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa.  Alega  que  da  interpretação  sistemática desses preceitos conclui­se que com a ocorrência do  fato  gerador  de  um  tributo  ou  de  uma  multa,  surge  uma  obrigação  cujo  inadimplemento  acarreta  a  incidência  de  juros  de mora, os quais incidem sobre o tributo ou sobre a multa mas  não  sobre  ambos.  Destaca  que  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  seria  cabível  tão­somente  na  hipótese  de  multa  cobrada  isoladamente,  conforme previsto  no  art.  43,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96.  Invoca  também  o  art.  61,  §  3°,  da  referida lei, que prevê a incidência de juros sobre os  tributos e  contribuições que não forem pagos no vencimento, os quais não  podem ser confundidos com eventuais multas. Em relação a esse  tema,  cita  o  Acórdão  n°  9101­00.722  da  Câmara  Superior  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao  final,  com  base  nesses  argumentos,  a  empresa  autuada  requereu  o  conhecimento  e  a  procedência  de  sua  impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  integral  da  autuação.  Subsidiariamente,  requereu  a  extinção  da  multa  de  ofício  cominada e, ainda, o afastamento da cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício.         A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  738/754):    PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO.  O contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos da  legislação  previdenciária.  O  recolhimento  sempre  se  presume  feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  desta  responsabilidade,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de arrecadar.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 823          8 FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  E  EQUIPAMENTOS.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  RETENÇÃO.  NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL.  Quando  se  trata  de  serviço  prestado  com  fornecimento  de  materiais  ou  utilização  de  equipamentos,  exceto  os manuais,  a  cargo  da  empresa  contratada,  é  cabível  a  redução  da  base  de  cálculo  da  retenção,  desde  que  haja  discriminação  desses  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços, observados os demais requisitos e critérios previstos na  legislação.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.  A responsabilidade tributária da empresa que sucede outra por  incorporação  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa  condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme  previsto nos artigos 113, § 1°, 139, e 161 do Código Tributário  Nacional.        Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário  reiterando os argumentos da impugnação.      É o Relatório.        Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  DDoo  mméérriittoo   O  crédito  tributário  lançado  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  mais  precisamente  as  contribuições  previdenciárias,  atinentes  à  retenção  de  11%  (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços realizados mediante cessão de mão de obra,  constantes  de  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  previstos  no  art.  31,  da  Lei  n.°  8.212/91,  para  a  competências de 09/2011 a 11/2012. A recorrente sucedeu a empresa CP Promotora de Eventos  S/A.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 824          9 Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra é  clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do  valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada.  O  instituto  da  retenção  está  previsto  no  art.  31  da Lei  n°  8.212/1991,  com  redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nos seguintes termos:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5°do art. 33.  (Redação dada pela MP n° 1.66315, de 22/10/98 e convertida no  art.  23  da  Lei  n°  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n° 9.711/98  Cumpre registrar que o presente lançamento não se refere à responsabilidade  solidária  e  sim  ao  dever  de  retenção  de  11%  que  o  sujeito  passivo  deveria  ter  efetuado  em  razão  da  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  legislação encimada.  Pelas  informações  trazidas no  relatório  fiscal,  foram efetuados os destaques  nas notas, entretanto o recolhimento foi efetuado tendo por base valor inferior bruto das notas  fiscais, sendo lançado crédito tributário em relação a respectiva diferença.  No entanto, a recorrente deveria ter retido o valor de 11% sobre o valor bruto  da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia dois  do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...).  §5°  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Cumpre  ressaltar  que,  conforme  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  a  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo  da  retenção  nos  casos  em  que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer  materiais  ou  dispor  de  equipamentos,  prevista  nos  §§  7°  e  8°  acima  transcritos, encontra­se disciplinada, pelos artigos 121 a 123 da Instrução Normativa RFB n°  971, de 13/11/2009, a seguir sintetizadas:  •Quando os valores dos materiais e dos equipamentos fornecidos  pela  contratada  estiverem discriminados  no  contrato  e  na  nota  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 825          10 fiscal,  fatura  ou  recibo,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  da  retenção (art. 121, caput).   •Quando  o  contrato  contiver  previsão  de  fornecimento  de  materiais/equipamentos,  mas  sem  discriminação  de  valores,  e  houver discriminação desses valores apenas na nota fiscal/fatura  ou recibo, poderá haver redução da base de cálculo da retenção,  observando­se percentuais mínimos (art. 122, caput).  •Quando  a  utilização  de  equipamentos  for  inerente  à  execução  dos serviços, e não houver discriminação de valores no contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamentos,  desde  que  haja  a  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  fatura ou  recibo, poderá haver  redução da base de  cálculo observando­se percentuais mínimos (art. 122, § 1°).  •Se  o  contrato  não  prevê  fornecimento  de  material  ou  equipamento, cuja utilização não seja inerente ao serviço, a base  de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, fatura  ou  recibo,  mesmo  que  haja  discriminação  de  valores  nesses  documentos (art. 123, caput).  •  Se  houver  previsão  contratual  de  fornecimentos  demateriais/equipamentos, com ou sem discriminação de valores  no contrato, mas sem discriminação de valores na nota fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo  da  retenção  será  o  respectivo  valor  bruto  (art.  123,  parágrafo  único).    Além  da  presença  das  circunstâncias  acima,  é  de  imperiosa  necessidade  a  discriminação  dos  valores  dos  materiais  fornecidos  e  dos  equipamentos  utilizados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços.  Depreendem­se  das  notas  fiscais  analisadas que não constam valores de materiais e equipamentos. Sem essa discriminação, não  há que se falar em redução de base de cálculo da retenção.  O núcleo do recurso voluntário consiste na afirmação de que o recorrente não  é o contribuinte e que a Fiscalização deveria, em primeiro lugar, ter verificado o cumprimento  das  obrigações  tributárias  nas  empresas  prestadoras  se  serviço.  Com  todo  respeito  à  tese  da  recorrente, o que a mesma pretende é um desvirtuamento do instituto da substituição tributária  a seu favor. Se fosse necessário fiscalizar as empresas prestadoras de serviço, não haveria razão  de  existir  a  retenção  de  11%,  que  foi  criada  justamente  para  facilitar  a  fiscalização  e  arrecadação do tributo em tela.   No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  O tema em questão já foi objeto de inúmeras controvérsias judiciais, já tendo  o Supremo Tribunal Federal em duas oportunidade infirmado a constitucionalidade da retenção  de 11%. Vejamos o que constou no Informativo nº 368 do STF acerca do tema:  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 826          11 Contribuição  Previdenciária  e  Retenção  sobre  Nota  Fiscal  ou  Fatura de Prestação de Serviços – 2    O  Tribunal,  por  maioria,  negou  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  da  3ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região  que  decidira  pela  legitimidade  da  retenção,  pela  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  mão­de­ obra, de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de  prestação de serviços, para fins de contribuição previdenciária,  nos termos previstos no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação  dada pela Lei 9.711/98 ­ v. Informativo 355. Entendeu­se que a  alteração introduzida pela Lei 9.711/98 não implicou criação de  nova  contribuição  ou  contribuição  decorrente  de  outras  fontes  com ofensa ao art. 195, §4º, da CF, porquanto apenas objetivou  simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização no  seu  recolhimento,  não  ocorrendo,  por  conseguinte,  violação  à  regra  da  competência  residual  da  União  (CF,  art.  154,  I).  Salientou­se ser improcedente a assertiva de que o fato gerador  estaria ocorrendo posteriormente ao recolhimento, uma vez que  o sujeito passivo estaria obrigado a reter 11% do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão  da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente  da  mão­de­obra,  observadas  as  disposições  inscritas  nos  parágrafos  no  art.  31  e  no  §5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Afirmou­se que a CF autoriza a lei a atribuir ao sujeito passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o  fato gerador  presumido (CF, art. 150, §7º), sendo que o CTN ainda prescreve  em seu art. 128 que "sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Concluiu­ se,  afastando a  tese de que a mencionada  retenção constituiria  empréstimo  compulsório  (CF,  art.  148),  que  os  valores  retidos  em  montante  superior  ao  devido  pela  empresa  contratada  deverão  ser  restituídos  nos  termos  do  art.  31,  §2º,  da  Lei  8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, razão por que também  não estaria havendo utilização do tributo com efeito de confisco  (CF,  art.  150,  IV).  Vencido  o  Min.  Marco  Aurélio  que  dava  provimento ao recurso por considerar que a legislação ordinária  acabou  por  aditar  a  CF,  introduzindo,  em  termos  de  adiantamento,  uma  nova  base  de  incidência  da  contribuição  social,  ou  seja,  o  valor  da  nota  fiscal  relativa  à  prestação  de  serviço,  a  qual  abrangeria  outros  fatores  estranhos  à  folha  de  salários, inclusive o lucro. Leia o inteiro teor do voto do relator  na  seção  de  Transcrições  deste  Informativo.   RE  393946/MG,  rel.  Min.  Carlos  Velloso,  3.11.2004.  (RE­ 393946)  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 827          12      Mais  recentemente,  nos  autos  do  RE  nº  603.191/MT,  com  repercussão  geral  reconhecida,  de  relataria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  Pleno  do  Tribunal  ratificou  o  entendimento  pela  constitucionalidade  da  retenção  em  discussão.  O  julgado  restou  assim  ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%  ART.  31  DA  LEI  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE.   1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a  norma  tributária  impositiva,  que  estabelece  a  relação  contributiva  entre  o  contribuinte  e  o  fisco;  b)  a  norma  de  substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração  entre outra pessoa e o fisco, atribuindo­lhe o dever de recolher o  tributo em lugar do contribuinte.   2.  A  validade  do  regime  de  substituição  tributária  depende  da  atenção a certos  limites no que diz respeito a cada uma dessas  relações  jurídicas.  Não  se  pode  admitir  que  a  substituição  tributária  resulte  em  transgressão  às  normas  de  competência  tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo  os  direitos  do  contribuinte,  porquanto  o  contribuinte  não  é  substituído  no  seu  dever  fundamental  de  pagar  tributos.  A  par  disso,  há  os  limites  à  própria  instituição  do  dever  de  colaboração  que  asseguram  o  terceiro  substituto  contra  o  arbítrio do legislador. A colaboração dele exigida deve guardar  respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  não  se  lhe  podendo  impor  deveres  inviáveis,  excessivamente  onerosos, desnecessários ou ineficazes.   3. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de  presunções  para  viabilizar  a  substituição  tributária,  desde  que  não lhes atribua caráter absoluto.   4. A retenção e recolhimento de 11% sobre o valor da nota fiscal  é  feita por  conta do montante  devido,  não descaracterizando a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  na  medida  em  que  a  antecipação é em seguida compensada pelo contribuinte com os  valores  por  ele  apurados  como  efetivamente  devidos  forte  na  base de cálculo real. Ademais, resta assegurada a restituição de  eventuais recolhimentos feitos a maior.   5. Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195, I,  a  ,  da  Constituição,  e  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva e à vedação do confisco, estampados nos arts. 145,  §  1º,  e  150,  IV,  da  Constituição.  Prejudicados  os  argumentos  relativos  à  necessidade  de  lei  complementar,  esgrimidos  com  base no art. 195, § 4º, com a remissão que faz ao art. 154, I, da  Constituição, porquanto não se trata de nova contribuição.   6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.   7.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria  por  este  STF,  aplica­se  o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.”  (Dje 5/9/11).  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 828          13      Destarte, entendo que agiu com acerto a autoridade fiscal ao  lançar o presente  crédito tributário.    DDaa  iimmppuuttaaççããoo  ddee  mmuullttaa  ddee  ooffíícciioo  àà  ssuucceessssoorraa        A  questão  da  exigência  da multa  de  ofício  na  empresa  sucessora  encontra­se  pacificada no âmbito do Carf, tendo sido objeto da súmula n° 113, a seguir transcrita:  Súmula CARF n° 113  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado,  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.  Acórdãos Precedentes:  2401­004.795,  de  10/05/2017;  3401­003.096,  de  23/02/2016;  9101­002.212,  de  03/02/2016;  9101­002.262,  de  03/03/2016;  9101­002.325, de 04/05/2016; 9202­006.516, de 27/02/2018.       Tal entendimento encontra­se também consolidado no STJ, que por ocasião do  julgamento do REsp n° 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC/1973,  já  transitado em julgado desde 04/06/2013, firmou a seguinte tese, consolidada na Súmula 554 do  mesmo tribunal superior:  "A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem divida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão."      Ainda  assim,  adiro  integralmente  à decisão da DRJ por  absoluta concordância  com os seus fundamentos.    Cumpre­nos  ainda  analisar  a  questão  relativa  à  aplicabilidade  da multa de ofício à autuada, eis que as contribuições apuradas  referem­se a fatos geradores praticados por pessoa jurídica que  foi  por  ela  incorporada  em  31/07/2013.  Nesse  ponto,  a  impugnante  alega  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  multa porque o art.  132 do Código Tributário Nacional dispõe  que  a  responsabilidade  da  incorporadora  abrange  apenas  os  “tributos”  devidos  até  a  data  do  ato  de  incorporação,  e  não  pelas “penalidades”  O mencionado artigo 132 do CTN, assim dispõe:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 829          14 Impende,  neste  ponto,  mencionar  que,  dentro  do  Código  Tributário  Nacional,  o  artigo  132  está  inserido  na  Seção  II  ­  Responsabilidade  dos  Sucessores,  do  Capítulo  V  ­  Responsabilidade  Tributária,  do  Título  II  ­  Obrigação  Tributária,  do  Livro  Segundo  ­  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  A  referida  Seção  II  inicia­se  com  o  artigo  129  que  constitui regra geral aplicável a todas as disposições relativas à  “Responsabilidade  dos  Sucessores”  (art.  130  a  133)  e  assim  prescreve:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Desta  maneira,  dentro  de  uma  interpretação  sistemática,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  constituídos  posteriormente à data do evento da sucessão, desde que relativos  a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Consoante  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e a obrigação tributária, nos termos do art. 113, § 1°,  do  CTN,  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.  Ressalte­se que no artigo 132 não foi excluída expressamente a  responsabilidade  da  sucessora  pelas  penalidades  imputadas  à  pessoa jurídica sucedida. Assim, não há autorização  legal para  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício,  nos  casos  de  sucessão,  como pretende a interessada.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça respalda esse  entendimento, conforme podemos observar:  Súmula  554,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2015,  DJe  15/12/2015  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida,  mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos  geradores ocorridos até a data da sucessão.  Temas Repetitivos: Tema 382 ­ Processo REsp 923.012/MG  Questão  submetida  a  julgamento:  Questão  referente  à  possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária  da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie,  aplicadas  à  empresa  sucedida,  e  não  apenas  aos  tributos  por  esta devidos.  Tese  Firmada:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 830          15 REsp 923.012/MG  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.°  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  ”(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional”.  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9a ed., p. 701)  (...)  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  EDcl no REsp 923.012/MG  EMBARGOS  DECLARA TÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO DE EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 831          16 EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO  DESDE QUE  INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1a. SEÇÃO, NO RESP. 1.111.156/SP, REL  .MIN. HUMBERTO  MARTINS, DJE  22.10.2009,  SOB O REGIME DO ART.  543­C  DO CPC. ASSERTIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE  NÃO FICOU COMPROVADA ESSA INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1. (..)  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  O que  importa  é a  identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  Embargos Declaratórios rejeitados.  (EDcl no REsp 923.012/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe  24/04/2013)  Portanto,  não  prospera  a  alegação  de  impossibilidade  do  lançamento da multa de ofício na hipótese de  responsabilidade  tributária por incorporação.        Destarte, entendo que não assiste razão à recorrente.    CCoonncclluussããoo       Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                    Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16327.720383/2016­69  Acórdão n.º 2201­004.831  S2­C2T1  Fl. 832          17                   Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002865/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1995 a 31/05/1995 COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em DCOMP para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE VITÓRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/05/1995  COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  É dever da  autoridade,  ao  analisar os valores  informados  em DCOMP para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  em  processo  de  restituição/compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 28 65 /2 00 4- 21 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 267          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 261 a 268) interposto pelo Contribuinte,  em 29 de setembro de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­89.583 (fls. 246  a 252), de 25 de julho de 2017, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) – DRJ/RJO – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 236 a 243).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  de  fls.  02/03,  relativa  a  valores  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  pela  interessada  a  título  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP, referentes aos períodos de apuração (PA) 06/1995 a 08/1995, no montante  de R$ 226.455,17.  Inicialmente,  a  DRF­Vitória/SEORT  exarou  Parecer  nº  1129/2004  e  Despacho  Decisório  (fls.  41/42),  deixando  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  interessada, ao argumento de que, com fundamento nos artigos 165,  I  e 168,  I, do  Código Tributário Nacional (CTN), e considerando o disposto no Ato Declaratório  n° 96/99, já se encontrava extinto, na data de protocolização da declaração acostada  à  inicial  (13/08/2004),  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  que  a  contribuinte  pudesse  pleitear o reconhecimento do direito ao crédito a ser utilizado na compensação por  ela pretendida.  A  pessoa  jurídica  apresentou  manifestação  de  inconformidade  questionando  a  contagem de prazo prescricional de cinco anos, seguindo entendimento do STJ e do  então Conselho de Contribuintes.   Mediante Acórdão nº 13­16.878, de 24/08/2007, a 5ª Turma da DRJ/RJO II – Fls.97  e ss., seguiu o entendimento da DRF­Vitória.  No entanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº  3201­001.166  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  (fl.127  e  ss.),  proveu  o  recurso  voluntário para afastar a decadência “e devolver os autos ao órgão de origem para  analisar o pleito.”:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995  PRAZO. RESTITUIÇÃO.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 268          3 Por  conta  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.   NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  RITO DO  ART.  543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.”  Em nova análise do pleito,  face os comandos postulados pelo CARF, a autoridade  administrativa proferiu o Despacho Decisório de fls.230, decidiu não reconhecer o  direito creditório pleiteado referente a pagamentos realizados a título de PASEP, nos  períodos  de  apuração  06/1995  e  08/1995,  com  base  no  Parecer  Nº  1770/2016/SEORT/DRF­Vitória (fl.225/229), de onde podemos extrair:  “....  15.  Segundo  alegações  do  contribuinte,  o  crédito  pleiteado  na  presente  declaração  de  compensação  se  refere  à  diferença  paga  a  maior  nos  recolhimentos  de Pasep,  tendo  em vista  que  no  cálculo  do  valor  devido  à  época  do  pagamento  não  foi  utilizado  o  regime  da  semestralidade  na  apuração da base de cálculo. O Município alega que efetuou os pagamentos  com base na receita do próprio mês de ocorrência do fato gerador.  16. Assim, para instrução processual tanto quanto para subsidiar a análise  do direito creditório pleiteado, o sujeito passivo foi intimado, por meio dos  Termos de Intimação Fiscal n°s: 37/2016, de 18/02/2016, ciência do AR em  29/02/2016,  fls.  145/146;  94/2016,  de  06/04/2016,  ciência  do  AR  em  13/04/2016,  fls.  147/148,  e  139/2016,  de  05/05/2016,  ciência  do  AR  em  10/05/2016,  fls.  150/151, a apresentar  cópias autenticadas  (ou originais  e  cópias  comuns) Orçamentários  (com  especificação  das  contas),  nos  quais  constassem  as  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  contábeis  dos  anos­ calendário  1993  a  1996,  efetuados  em  Balancetes  Mensais  do  Pasep  (Receitas  correntes  próprias  e  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  do  período  de  fevereiro/1993  a  fevereiro/1996) e demonstrativos de apuração dessas bases.  17. O  contribuinte não  atendeu  a  primeira  intimação  (nº  37/2016)  e  após  ciência  da  segunda  intimação  (nº  94/2016),  foi  apresentada  a  documentação acostada às fls. 152/218. Contudo, tendo em vista que estes  documentos  não  atenderam  ao  solicitado,  o  contribuinte  foi  novamente  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 269          4 intimado (nº 139/2016), porém, até a presente data, não foram apresentados  quaisquer  documentos  ou  tampouco  qualquer  esclarecimento  ou  informação.  18.  Cabe  salientar  que  a  Lei  nº  4.320/64  estabelece  normas  gerais  de  Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços  da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Portanto, os  entes  públicos  estão  obrigados  a  elaborar  e  manter  registros  e  demonstrações contábeis de todas as suas operações financeiras, incluindo  receitas e despesas.  19. Os documentos solicitados são imprescindíveis à análise, tendo em vista  que deverão conter os registros contábeis das receitas correntes próprias e  transferências  recebidas  pelo  Município  por  meio  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  valores  que  compõem a base de cálculo do Pasep.  20.  Dessa  forma,  sem  a  apresentação  dos  documentos  imprescindíveis  à  aferição do direito creditório, restou prejudicada a análise acerca do pleito  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  não  foi  possível  a  comprovação  da  importância  requerida.  A  falta  de  apresentação  dos  citados  documentos  conduz  a  impossibilidade  de  realização  dos  cálculos  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título  da  contribuição  ao  Pasep  e,  por  conseguinte,  o  levantamento dos valores alegados indevidos.  21.  Assim,  a  alegação  de  que  houve  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  conforme  dispõe  o  artigo  165,1,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  não  foi  comprovada pelo sujeito passivo, portanto, não há que se falar em valores  passíveis de restituição.  ....”  Cientificada  do  Parecer  e  Despacho  Decisório  em  06/10/2016  –  AR  de  fl.234,  a  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  em  03/11/2016  –  fl.236/243, alegando em síntese que:  1. Os documentos solicitados ao Município não são imprescindíveis para análise do  pedido feito por esta municipalidade;  2. O município de Vitória é  legítimo detentor de direitos em relação ao crédito do  PASEP,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  nos  meses  de  agosto/1994  a  dezembro/1994, janeiro/1995 a julho/1995 e novembro/1995 a fevereiro/1996;  3. A contribuição em comento foi apurada com base na  receita do próprio mês de  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  deveria,  segundo  a  legislação  de  regência,  ter  observado a receita do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador;  4. Não restam dúvidas de que durante o período de aplicação do regime disciplinado  pela Lei Complementar  nº  8/70  e  o  decreto  regulamentar  nº  71.618/72,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS­PASEP era a receita do sexto mês anterior ao mês da  ocorrência do fato gerador:  5. O prazo para recuperação dos pagamentos indevidos em razão de erro de cálculo  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  –  semestralidade,  se  esgotará  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 270          5 definitivamente  em  31  de  março  de  2006,  quando  poderão  ser  recuperados  os  indébitos relativos à competência 02/1996;  6.  As  cobranças  da  contribuição  são  completamente  indevidas,  razão  pela  qual  a  documentação  exigida  não  é  imprescindível  para  análise  do  pedido  formulado,  de  modo que deve ser reformada a decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 12­89.583 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/05/1995  COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão de homologação ou não da  compensação,  investigar  a  exatidão do crédito  apurado pelo sujeito passivo.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995   PASEP. VIGÊNCIA.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal e suspensa a execução de legislação declarada inconstitucional, aplica­ se o disposto na legislação então vigente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 271          6 O  Contribuinte,  por  meio  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  requer  a  reforma do ora analisado Acórdão para que seja homologada a compensação declarada.  Inicialmente  o  Contribuinte  aduz  que  os  documentos  citados  pelo Acórdão  ora  recorrido  não  são  imprescindíveis  para  a  análise  do  presente  processo,  uma  vez  que  considera  que  o  Município  de  Vitória  é  o  legítimo  detentor  dos  direitos  relacionados  aos  créditos  do  PASEP,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  e  que  são  objeto  do  pedido  de  restituição, indeferidos pela decisão analisada.  Segundo o Contribuinte os valores do PASEP foram apurados com base na  receita  do  próprio mês  de  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não,  segundo  ele,  como  deveria  ser  feito, observando a receita do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Sob  estes  argumentos  o  Contribuinte  traz  um  julgado  do  STF  acerca  deste  tema, além de citar as normas que regulam tal matéria e conclui o seu Recurso com o seguinte  (fls. 267 e 268):        Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 272          7 Nesse  sentido,  já  observados  os  argumentos  trazidos  aos  autos  pelo  Contribuinte,  entendo  correto  o  entendimento  exposto  na decisão  ora  recorrida. Cito  trechos  como razões para decidir (fls. 250 a 252):  Afastada pelo CARF a preliminar de decadência do pedido de restituição do PASEP,  restringe­se  o  presente  contencioso  à manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte contra o indeferimento do pleito formulado no parecer e despacho  decisório de fl.225/230, motivado pela falta de comprovação da base de cálculo que  poderia caracterizar o pagamento a maior ou indevido da contribuição.  A  interessada  firma  seu  entendimento  de  que  todo  o  recolhimento  efetuado  no  período  é  passível  de  repetição  e  a  documentação  solicitada  não  é  imprescindível  para análise do pleito.  De pronto, é mister esclarecer que não pode prosperar a pretensão da contribuinte.  Como  esclarecido  no  Parecer  que  foi  supedâneo  do  despacho  decisório  ora  guerreado, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445/88 e  2.449/88, o PASEP retornou a ter como norma a Lei Complementar nº 8/70, sendo  regulado pelo Decreto nº 71.618/72.  Desta forma, reza o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 8/70, que a base de  cálculo do PASEP para os Estados, Municípios e Distrito Federal,  será o  total das  receitas correntes próprias, deduzidas as  transferências  feitas a outras entidades da  Administração Pública, bem como o total das  transferências recebidas do Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  Distrito  Federal e Municípios.  Em sua exordial, alega a contribuinte que o crédito pleiteado se  refere à diferença  paga a maior de PASEP, pois não foi utilizado na época do recolhimento o regime  da semestralidade na apuração da base de cálculo, conforme estipulado pelo artigo  14 do Decreto nº 71.618/72 – “a contribuição ao Pasep  será  calculada,  em cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  6º  (sexto)  mês  imediatamente anterior”.  Com efeito, matéria de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas,  pois  da  delimitação  do  onus  probandi  depende  a  definição  de  grande  parte  das  responsabilidades  processuais.  Assim  é  nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do  direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.  Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da  autoridade  fiscal,  de que ocorreu o  ilícito  tributário; pelo  contrário,  é  fundamental  que a  infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”.  De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em  face  das  provas  carreadas  pela  autoridade  fiscal,  como  expresso  no  inciso  III  do  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 273          8 artigo  16  do  mesmo  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  determina  que  a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  ofício:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte,  cabe  o  ônus de  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  às  provas  ensejadoras do lançamento.  Já nos casos de repetição de indébito ou nos créditos apontados nas Declarações  de Compensação, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir  se verá.  Quando a  situação posta  se  refere  à  restituição,  compensação ou  ressarcimento de  créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência  do indébito.  Tanto é assim que a Instrução Normativa RFB n.o 1.717, de 17/07/2017, que rege os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  créditos  tributários,  expressa  em  vários  de  seus  dispositivos  comandos  exarados  desde  às  instruções  regimentais da época do pedido, a saber::  Art. 7º A restituição poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia; ou  II  – mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito  passivo  por  meio  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  ou  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento,  constante  no  Anexo  I  desta  Instrução  Normativa..  ....  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive crédito decorrente de  decisão  judicial  transitada em  julgado,  relativo a  tributo administrado pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB,  ressalvadas as  contribuições previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nas  Seções  VII  e  VIII  deste  Capítulo,  e  as  contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  ....  Art.161.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório:  I  –  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos; e  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 274          9 II – à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da  escrituração contábil e fiscal do interessado.”  Com  efeito,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do  crédito, por óbvio, são os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente prejudicado.  No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  o  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito. E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros.  No  caso  presente,  o  contribuinte,  após  intimações  da  autoridade  fiscal,  não  apresentou a documentação que comprovasse a base de cálculo do PASEP recolhido  no período em comento, limitando­se em sua manifestação a alegar que caberia ser  restituída a totalidade da contribuição.  Como já elencado alhures, afastando­se a aplicação dos Decretos­Lei nºs 2.445/88 e  2.449/88, cabe a apuração da contribuição na  sistemática da Lei Complementar nº  8/70  com  vistas  a  apurar  o  eventual  recolhimento  a  maior  ou  indevido,  após  o  confronto com o que fora recolhido pela sistemática considerada inconstitucional.  No  entanto,  compulsando  a  presente manifestação  de  inconformidade,  concluímos  que a interessada não se desincumbiu de sua parte no presente contencioso, ou seja,  comprovação  efetiva  e  pontual  dos  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  que  possibilitassem o reconhecimento do  indébito e a homologação das declarações de  compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Acerca  do  Parecer  citado  no  voto  do  Acórdão  ora  recorrido,  considero  importante trazer seu conteúdo ao presente voto como forma de elucidação processual (fls. 226  a 228):  Fundamentos  8.  Preliminarmente,  cabe  informar  que  a  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  em  seu  artigo  165,  I,  ressalva  ao  sujeito  passivo  o  direito  a  repetição de indébito, independentemente de prévio protesto, nos casos em que ficar  evidenciada a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior do  que o devido em face da legislação aplicável.  9. Ainda, segundo o que estabelece o CTN, em seu artigo 156, II, a compensação é  modalidade de extinção do crédito tributário.  10.  Nesse  sentido,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  suas  alterações  posteriores  estabelecem  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributos  sob  a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  passível  de  restituição,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 275          10 quaisquer  tributos,  sendo  tal  procedimento  efetuado  mediante  a  entrega  de  declaração de compensação.  11. A mencionada lei também dispõe que a compensação declarada à RFB extingue  o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Sendo de  5 (cinco) anos, contados da entrega da declaração, o prazo para a Fazenda Nacional  se pronunciar acerca da compensação.  12.  No  caso  em  questão,  o  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos valores pagos  a  título de contribuição para o Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Pasep,  nos  moldes  estabelecidos  pelos Decretos­lei nº 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos de apuração:  junho/1995 e  agosto/1995, com base na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no  Recurso Extraordinário nº 148.754­2/210­RJ e na Resolução do Senado Federal nº  49, de 9/10/1995.  13. Em face da declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos, no período  pleiteado o Pasep voltou a ser exigido em conformidade com a Lei Complementar nº  8/70 e o Decreto nº 71.618/72.  14. O artigo 2º,  inciso II, da citada lei estabeleceu como base de cálculo do Pasep  para  os  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  o  total  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública, bem como o total das transferências recebidas do Governo da União e dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios.  Já  o  artigo  14  do  Decreto  nº  71.618/72  estabeleceu  o  regime  da  semestralidade  como  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo,  in  verbis,  “a  contribuição  ao  Pasep  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências apuradas no 6º (sexto) mês imediatamente anterior”.  15. Segundo alegações do contribuinte, o crédito pleiteado na presente declaração de  compensação se refere à diferença paga a maior nos recolhimentos de Pasep, tendo  em vista que no cálculo do valor devido à época do pagamento não foi utilizado o  regime da  semestralidade na  apuração  da  base  de  cálculo. O Município  alega que  efetuou  os pagamentos  com base  na  receita  do  próprio mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.  16. Assim, para instrução processual tanto quanto para subsidiar a análise do direito  creditório  pleiteado,  o  sujeito  passivo  foi  intimado,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nºs:  37/2016,  de  18/02/2016,  ciência  do AR  em  29/02/2016,  fls.  145/146;  94/2016,  de  06/04/2016,  ciência  do  AR  em  13/04/2016,  fls.  147/148,  e  139/2016, de 05/05/2016, ciência do AR em 10/05/2016, fls. 150/151, a apresentar  cópias  autenticadas  (ou originais e  cópias comuns) dos  lançamentos contábeis dos  anos­calendário 1993 a 1996, efetuados em Balancetes Mensais Orçamentários (com  especificação  das  contas),  nos  quais  constassem  as  bases  de  cálculo  do  Pasep  (Receitas correntes próprias e  transferências  recebidas do Governo da União e dos  Estados através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios  do período de fevereiro/1993 a fevereiro/1996) e demonstrativos de apuração dessas  bases.  17. O contribuinte não atendeu a primeira intimação (nº 37/2016) e após ciência da  segunda  intimação  (nº  94/2016),  foi  apresentada  a  documentação  acostada  às  fls.  152/218.  Contudo,  tendo  em  vista  que  estes  documentos  não  atenderam  ao  solicitado,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  (nº  139/2016),  porém,  até  a  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 276          11 presente data, não foram apresentados quaisquer documentos ou tampouco qualquer  esclarecimento ou informação.  18.  Cabe  salientar  que  a  Lei  nº  4.320/64  estabelece  normas  gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal.  Portanto,  os  entes  públicos  estão  obrigados a elaborar e manter registros e demonstrações contábeis de todas as suas  operações financeiras, incluindo receitas e despesas.  19.  Os  documentos  solicitados  são  imprescindíveis  à  análise,  tendo  em  vista  que  deverão conter os registros contábeis das receitas correntes próprias e transferências  recebidas pelo Município por meio do Fundo de Participação dos Estados, Distrito  Federal e Municípios, valores que compõem a base de cálculo do Pasep.  20. Dessa forma, sem a apresentação dos documentos imprescindíveis à aferição do  direito  creditório,  restou prejudicada  a  análise  acerca  do  pleito  do  sujeito passivo,  uma vez que não foi possível a comprovação da  importância requerida. A falta de  apresentação  dos  citados  documentos  conduz  a  impossibilidade  de  realização  dos  cálculos para apuração dos valores devidos a título da contribuição ao Pasep e, por  conseguinte, o levantamento dos valores alegados indevidos.  21. Assim, a alegação de que houve pagamento espontâneo de tributo indevido ou a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  conforme  dispõe  o  artigo 165,  I, da Lei nº 5.172/66 (CTN), não  foi comprovada pelo  sujeito passivo,  portanto, não há que se falar em valores passíveis de restituição.  Conclusão  22. Em  face do exposto  acima,  conclui­se pelo  indeferimento do direito creditório  pleiteado, referente a pagamentos alegados indevidos a título de contribuição para o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, nos períodos de  apuração: junho/1995 e agosto/1995 e, em consequência, pela não homologação da  compensação declarada em formulário papel, fls. 2/3 e da compensação apresentada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  cadastrada  sob  o  nº  39904.46571.150904.1.3.04­9595,  fls.  90/93,  bem  como  a  cobrança  imediata  dos  débitos indevidamente compensados.  Observa­se, com tudo isto posto, que a questão primeira da presente lide está  na  análise  da  prescindibilidade  ou  não  dos  documentos  que  comprovariam  a  certeza  e  a  liquidez do crédito requerido pelo Contribuinte.  Entendo  que  cabe  a  quem  alega  a  existência  de  um  crédito  tributário  comprovar a liquidez e a certeza do direito. Neste processo o Contribuinte não apresenta, nas  oportunidades processuais que teve, nenhuma comprovação de tal certeza e liquidez.  Sob este aspecto, tendo em vista a legislação aplicável ao caso e os autos do  processo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11543.002865/2004­21  Acórdão n.º 3301­005.580  S3­C3T1  Fl. 277          12                               Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 36266.006142/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A compensação é um procedimento realizado pelo contribuinte nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito à revisão fiscal. No caso concreto, ficou comprovado que o contribuinte compensou valores indevidamente. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 2. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em retificar o lançamento, de acordo com a informação fiscal prestada nas folhas 0608 a 0611, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: Damiao Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva.     Relatório  1. Aproveito o relatório produzido na assentada anterior, considerando que os  autos retornam de diligência realizada pela autoridade de primeira instância:  “Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa DIMAS  DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente  à  glosa  de  compensação  sobre  verbas  indenizatórias  e  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  destinadas  às  entidades  e  terceiros,  relativas  ao  período de 08/2001 a 03/2005.  2. O  julgamento de primeira  instância que deu origem ao decisum  contraposto deu origem à seguinte ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  RELATÓRIO  FISCAL.  CORESPONSÁVEIS.  COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E SAT. MULTA.  JUROS.  A  NFLD  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, Lei n.º 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  atendeu  aos  dispositivos  pertinentes  para  constituição do presente crédito previdenciário.  Fl. 635DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­003.804  S2­C3T1  Fl. 635          3 A NFLD foi lavrada em nome da empresa impugnante conforme Lei  n.º 8.212/91.  As  verbas  indenizatórias  foram  devidas  na  vigência  da  Medida  Provisória n.º 1.523/97.  A  falta  de  apresentação  de  memorial  descritivo  da  compensação  efetuada enseja sua glosa.  Os acréscimos legais, juros e multa aplicados atendem à legislação  pertinente e têm caráter irrelevável.  Lançamento Procedente.”  3.  Em  sede  recursal,  buscando  a  improcedência  do  lançamento,  o  contribuinte aduziu, em síntese:  a)  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade  de  condicionar  o  recebimento do recurso ao depósito de 30% do valor do débito;  b)  afirma  que  os  órgãos  do  contencioso  administrativo  possuem  competência para examinar a incompatibilidade de determinada lei  com  a  Carta  Magna,  sob  pena  de  fazer  observar  norma  manifestamente inconstitucional;  c) a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do SAT;  d) impossibilidade da cobrança, tendo em vista que no caso concreto  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  compensação  realizada;  e) por fim, a utilização indevida da taxa SELIC.  4. Devidamente  cientificado  da  apresentação  de  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  fisco  limitou­se  a  encaminhar  os  autos  à  apreciação deste Conselho sem a juntada de contrarrazões.  É o relatório.”  2.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011  este  colegiado  resolveu  converter  o  julgamento em diligência (acórdão 2301­00.132) para que a fiscalização trouxesse aos autos as  seguintes informações:  “5.  E  como  a  empresa  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  a  peça  recursal,“MEMORIAL  DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO”  (fls.  403/414),  entendo que, no que diz  respeito às verbas compensadas  relacionadas ao SAT, o pleito da recorrente deve ser analisado pela  autoridade  lançadora,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.”  3. Em resposta a diligência solicitada o auditor fiscal emitiu Relatório com as  seguintes conclusões:   “3 ­ CONCLUSÃO  Fl. 636DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No  período  de  08/2001  a  03/2005,  houve  glosas  de  compensações  efetuadas  pela  empresa,  glosas  que  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  35.634.829­6.  As  compensações  tiveram  como  origem  recolhimentos  a  maior  de  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ SAT/RAT  (Código  de  Levantamento  GST)  e  recolhimentos  indevidos  de  contribuições sobre verbas indenizatórias (Código de Levantamento  GVI).  Com  relação  a  estas,  a  decisão  da  3ª  Câmara  –  1ª  Turma  Ordinária,  não  determinou  esclarecimentos.  Portanto,  o  período  a  ser analisado restringiu­se a 08/2001 a 04/2003, haja vista que no  período  de  05/2003  a  03/2005  as  compensações  referem­se  a  contribuições sobre verbas indenizatórias.” (f. 607).  4. De acordo com a fiscalização o contribuinte não apresentou contrarrazões do  resultado da diligência dentro do prazo previsto.  5.  Posteriormente,  o  recorrente  juntou  aos  autos  Memoriais  (ff.  620  a  629)  alegando  em  síntese  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  em  razão  da  legalidade  das  compensações realizadas e a consequente extinção do crédito tributário ora impugnado.  6. Após o cumprimento da diligência, os autos retornaram a esse Conselho para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso. Dessa forma, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DAS  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  2.  Sobre  as  questões  de  inconstitucionalidade  arguidas  pelo  contribuinte,  cumpre esclarecer, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o  controle de constitucionalidade de normas legais.  3.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  Fl. 637DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­003.804  S2­C3T1  Fl. 636          5 vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  4.  O  CARF  Sumulou  entendimento  no  seguinte  sentido,  Súmula  CARF  nº  02,:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  5. E, segundo o artigo 72, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  6.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  em  relação à inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente  lançamento.  DA DECADÊNCIA  7. Compulsando os autos depreende­se do relatório fiscal que a autuação foi  lavrada contra o contribuinte e recebida em 29/05/2005, referente às contribuições do período  de  01/08/2001  a  31/03/2005.  Assim,  constata­se  que  independentemente  da  regra  a  ser  aplicada, artigos 173, inciso I ou 150, § 4º, do CTN, o crédito tributário não foi atingido pelo  instituto da decadência.  DA COMPENSAÇÃO  8.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  o  Fisco  analisasse  o  “MEMORIAL DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO” (fls. 403/414), no que diz respeito às  verbas compensadas relacionadas ao SAT/RAT.  9. Em  resposta  a diligência a  fiscalização analisou  a documentação  juntada  pelo contribuinte apresentando Relatório Fiscal conclusivo (ff. 588 a 611).   10.  No  que  se  refere  ao  SAT/RAT,  o  relatório  apresentado  pelo  auditor  concluiu  que:  “Houve,  efetivamente,  recolhimento  a  maior  de  contribuições  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (alíquota  SAT/RAT),  nas  competências  (mês  de  recolhimento) a seguir elencadas com seus respectivos valores.” (ff. 588/589).  11.  Entretanto,  a  empresa  compensou  valores  maiores  a  que  teria  direito.  Portanto, sujeitos à glosa.   12. No  que  se  refere  às  diferenças  a  título  das  contribuições  destinadas  ao  SAT/RAT,  a  auditoria  fiscal  comparou  às  planilhas:  “Valores  Originários”,  “Valores  Compensados”  e  “Cálculo  das  Compensações”,  chegando  às  planilhas  “Valores  a  Glosar”.  Com  base  nesse  procedimento,  a  auditoria  logrou  êxito  ao  afirmar  que  foram  compensados  valores  a  maior  referente  às  verbas  destinadas  ao  SAT/RAT,  o  que  originou  o  presente  lançamento fiscal.  13.  Ainda,  de  acordo  com  a  diligência:  “os  índices  utilizados  para  atualização dos valores a compensar não guardam relação com os critérios para atualização  Fl. 638DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 nos  casos de  restituição e compensação especificados na  legislação aplicável à  época, qual  seja: a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação é acrescida de juros correspondentes a  1%  (um  por  cento)  no  mês  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  e  o  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC),  a  partir  dos  meses  subsequentes, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (OS/CONJUNTA/INSS/DAF/DSS/DFI  51  DE  28/06/96,  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 67 – DE 10 DE MAIO DE 2002)”. (ff. 598/599).  14. Dessa forma, após examinar a documentação, o relatório fiscal produzido  após a diligência, em que pesem os esforços empreendidos pela recorrente em seu arrazoado,  razão  não  lhe  assiste  no  sentido  de  ainda  ter  algum  direito  à  compensação.  Ao  contrário,  verifico que verdadeiramente restou crédito tributário em favor da Fazenda.  15.  Importante  registrar,  que  a  compensação  é  um  procedimento  realizado  pelo contribuinte nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito à revisão fiscal.  E,  caso  haja  descumprimento  das  normas  tributárias  vigentes,  cabe  ao  fisco  lavrar  auto  de  infração ou notificação de lançamento, notificando o contribuinte nos termos do art. 37 da Lei  8.212/91.   16.  Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte quanto à compensação, para que o crédito  tributário seja constituído nos moldes  do Relatório da diligência constante nas folhas 608 a 611.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  17. A recorrente, sem razão, aduz ser indevida a utilização da taxa SELIC na  apuração do crédito tributário, por diversos motivos.  18. Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a  Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  19. A propósito do tema convém mencionar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 639DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­003.804  S2­C3T1  Fl. 637          7 19. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora,  com fulcro na Súmula nº 4 do CARF.  DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  20. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   21.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  22. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  23. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  24. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Fl. 640DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 25.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  a)  no  que  se  refere  ao  SAT/RAT,  confirmar  a  retificação  dos  valores  do  crédito tributário, nos termos do Relatório Fiscal da Diligência constante nas  folhas 608 a 611; e  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinada com o  art. 61, §2º da Lei n.º 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte;  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 641DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013 15:37:00. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/12/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0119.15075.SSQ5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4BF738BBB212F2BEC5B677E00D08CBB659199485 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.006142/2005-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7570649 #
Numero do processo: 10680.902599/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902599/2015­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.562  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 99 /2 01 5- 54 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902599/2015­54  Acórdão n.º 1301­003.562  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902599/2015­54  Acórdão n.º 1301­003.562  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 13732.000510/2007-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a fonte pagadora a: 1 - Informar o valor das retenções de imposto de renda sobre o 13º salário efetuadas nos anos calendário 2003 a 2006; 2 - Apresentar a documentação comprobatória correspondente; 3 - Esclarecer a divergência entre os valores constantes das fichas financeiras trazidas pelo contribuinte e as DIRF juntadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos/RJ, as quais não indicam qualquer retenção referente ao 13º salário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 108          1 107  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13732.000510/2007­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.055  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DILCO RIBEIRO DA SILVA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a fonte pagadora a:  1  ­  Informar  o  valor  das  retenções  de  imposto  de  renda  sobre  o  13º  salário  efetuadas nos anos calendário 2003 a 2006;  2 ­ Apresentar a documentação comprobatória correspondente;  3  ­ Esclarecer  a  divergência  entre  os  valores  constantes  das  fichas  financeiras  trazidas pelo contribuinte e as DIRF juntadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Campos/RJ, as quais não indicam qualquer retenção referente ao 13º salário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 32 .0 00 51 0/ 20 07 -4 9 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13732.000510/2007­49  Resolução nº  2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 109          2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (e­fls. 02/03) apresentado em 20/08/2007 pelo  contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF sobre o  13º salário dos anos calendário 2003 a 2006, por ser portador de moléstia grave.  O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Campos/RJ indeferiu o Pedido de Restituição com base no art. 9° e §1º da IN 600/2005 (e­fls.  32/33).  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  solicitando  o  deferimento  definitivo  de  seu  pedido  por  ser  portador  da  Doença  de  Parkinson,  moléstia  isentiva do imposto de renda (e­fls. 35/36).  A  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII  proferiu  Despacho  conforme  trecho  abaixo  reproduzido (e­fls. 43):  Tendo em vista que o Despacho Decisório ­ Parecer SAORT/DRF/CGZ  n° 142/2008, de  fl.  30,  não  faz menção a pedido de  restituição  sobre  décimo­salário,  cuja  tributação  é  exclusiva,  não  sujeita  a  ajuste  na  tabela progressiva anual, encaminhem­se os autos à SAORT/DRF/CGZ  para  adoção  das  providências  cabíveis  no  sentido  de  re­ratificar  o  despacho  decisório  mencionado,  considerando­se  que  tal  pedido  não  foi analisado, suprimindo uma instância de julgamento.  Em  resposta,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campos/RJ  emitiu  Despacho Decisório mantendo o indeferimento do pedido de restituição nos seguintes  termos  (e­fls. 48/49):  Para comprovar seu pleito, juntou laudos médicos, documentos de fls.  04/07, bem como outros “comprovantes  financeiros” correspondentes  ao  13°  salário  referente  àqueles  períodos,  fls.08/16.  Após  pesquisas  nos sistemas da RFB, às fls.41/44 constatam­se as DIRF's relacionadas  aos  períodos  mencionados.  Deve­se  ressaltar  que  tais  comprovantes,  s.m.j,  são  insuficientes  para  comprovação  do  seu  pleito;  há  ainda  a  divergência  de  valores  constantes  da  tabela  de  fls.03  com  os  que  se  encontram nas DIRF`s.  O interessado apresentou contestação reiterando sua solicitação e alegando que  o  Agente  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  seu  despacho,  indeferiu  o  pedido  por  considerar  os  documentos  insuficientes  para  a  comprovação,  mas  não  esclareceu  quanto  à  forma correta para alcançar o sucesso desejado (e­fls. 54/56).  Após o retorno dos autos, a 2ª Turma da DRJ/RJOII indeferiu a solicitação do  contribuinte (e­fls. 68/70).  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/03/2009  (e­fls.  73),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  22/04/2009  (e­fls.  74/79)  com  os  argumentos a seguir sintetizados:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13732.000510/2007­49  Resolução nº  2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 110          3 ­ Informa tratar­se da devolução da importância original de R$ 16.152,53 paga a  título de IRRF devidamente descontado nos seus pagamentos do 13º salário nas datas e valores  constantes  da  tabela  por  ele  elaborada,  que  requereu  através  do  Pedido  de  Restituição  protocolizado em 20/08/2007.  ­ Relaciona a documentação apresentada para a comprovação de seu pleito.  ­ Expõe que está pleiteando a devolução dos valores retidos como fonte sobre os  13º salários, mas que, com base nos documentos acostados, o seu direito foi reconhecido pela  Receita  Federal  e  as  importâncias  retidas  normalmente  sobre  os  valores  tributáveis  já  foram  devidamente restituídas.  ­ Insurge­se contra o Parecer SAORT/DRF/CGZL n° 142/2008 uma vez que, em  se  tratando de  imposto  retido na  fonte  sobre parcela do 13°  salário,  não há como  se pleitear  restituição  somente  através  da  retificação  da  DIRPF.  Alega  que  nas  informações  de  rendimentos pagos pelas fontes pagadoras os valores não são separados, mas identificados pelo  valor liquido do beneficio pago.  ­  Contesta  o  Parecer  SAORT/DRF/CGZL  n°  505/2008  tendo  em  vista  que  indeferiu o pedido por considerar os comprovantes anexados insuficientes para a comprovação  do pleito, mas não indicou o que estaria faltando para a finalidade pretendida.   ­ Assevera que na decisão de piso a relatora expôs em seu voto “No caso em tela,  cumpre observar que não consta nenhuma prova de que houve retenção do imposto de renda sobre os  proventos de décimo­terceiro salário, nos anos calendário 2003 a 2006.”, o que equivale dizer que  os documentos emitidos pelo órgão estadual são uma farsa e que nada valem como prova.  ­ Ressalta que não cabe  ao  contribuinte  fiscalizar os  atos do  governo estadual  sobre  o  que  faz  com  as  retenções  de  imposto  de  renda.  Se  a  data  da  emissão  das  fichas  financeiras foram anteriores à retificação das DIRF, a omissão foi do Estado do Rio de Janeiro  e  não  do  contribuinte.  Portanto  não  pode  ser  ele  penalizado  sob  qualquer  forma  por  esta  omissão.    Voto  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Do exame dos autos verifica­se que o recorrente solicitou a restituição do IRRF  sobre  o  13º  salário  referente  aos  anos  calendário  2003  a  2006  por  ser  portador  de moléstia  grave  (e­fls.  02/03),  juntando  aos  autos,  dentre  outros  documentos,  fichas  financeiras  fornecidas por sua fonte pagadora indicando os valores pleiteados (e­fls. 10/18).  O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Campos/RJ (e­fls. 48/49) em resposta ao Despacho proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJOII (e­ fls. 43) indicou a juntada das DIRF relacionadas ao período em exame (e­fls. 44/47) e ratificou  o indeferimento do pedido de restituição por entender que as fichas financeiras acostadas pelo  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13732.000510/2007­49  Resolução nº  2002­000.055  S2­C0T2  Fl. 111          4 contribuinte  eram  insuficientes  para  a  comprovação  de  seu  pleito.  Contudo,  deixou  de  mencionar  em  sua  decisão  quais  documentos  deveriam  ser  apresentados  para  a  finalidade  pretendida.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII  manteve  o  entendimento  exarado  no  referido  Despacho Decisório e considerou indevida a solicitação do contribuinte com base nas razões de  decidir abaixo reproduzidas (e­fls. 68/70):  No caso em tela, cumpre observar que não consta nenhuma prova de  que houve retenção de imposto de renda sobre os proventos de décimo­ terceiro salário, nos anos­calendário 2003 a 2006.  Cabe  ressaltar,  inclusive,  que  as  DIRF,  de  fls.  41/44,  não  apontam  qualquer  retenção  do  imposto  sobre  tais  rendimentos  no  período  de  que trata a presente lide. Ademais, as fichas financeiras, de fls. 08/16,  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  apresentam  datas  de  emissão  anteriores (01/08/2007) àquelas de entrega das DIRF retificadoras, de  fls. 41/44 (28/12/2007).  Em  conseqüência,  cumpre  se  frisar  que  não  assiste  razão  ao  interessado quanto ao direito à restituição do imposto sobre o décimo­ terceiro salário para os anos­calendário 2003 a 2006, tendo em vista a  insuficiência de documentos comprobatórios.  Considerando o exposto na decisão recorrida e no Recurso Voluntário, e  tendo  em  vista  a  divergência  entre  os  valores  constantes  das  fichas  financeiras  trazidas  pelo  contribuinte  (e­fls.  10/18)  e  as  DIRF  emitidas  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão (e­fls. 44/47), as quais não indicam qualquer retenção referente ao 13º salário dos anos  calendário 2003 a 2006, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de  origem intime a fonte pagadora a:  1  ­  Informar  o  valor  das  retenções  de  imposto  de  renda  sobre  o  13º  salário  efetuadas nos anos calendário 2003 a 2006;  2 ­ Apresentar a documentação comprobatória correspondente;  3  ­ Esclarecer  a  divergência  entre  os  valores  constantes  das  fichas  financeiras  trazidas pelo contribuinte e as DIRF juntadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Campos/RJ, as quais não indicam qualquer retenção referente ao 13º salário.  Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência  realizada e  de seu resultado, com abertura de prazo para manifestação.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930909/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 09 /2 01 1- 29 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11080.930909/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.462  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.377,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.930909/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.462  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.930909/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.462  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 33.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000112/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1988 a 31/12/1995 PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em decadência ou prescrição do PIS se a empresa anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos decretos-leis nº2445 e 2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para exigência do PIS nos termos da LC nº7/70. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 15 DO CARF. Os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que ficou reconhecida a base de cálculo prevista na Lei Complementar 07/70, ou seja, com base no faturamento do sexto mês anterior e sem correção monetária. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a Recorrente explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal, que não pode ser afastada em nome da celeridade processual. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar questões de mérito da matéria em razão de inexistência de crédito a ressarcir, afastada essa premissa pela instância superior, os autos devem retornar à primeira instância para apreciação dessas matérias. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido a fim de reconhecer a existência de crédito nos termos indicados da diligência. Diante dessa constatação, determinar o retorno dos autos à primeira instância para decidir sobre as demais matérias de mérito não apreciadas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ADERBAL JOÃO MACHADO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1988 a 31/12/1995  PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO.   Não  há  que  se  falar  em  decadência  ou  prescrição  do  PIS  se  a  empresa  anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos decretos­leis nº2445 e  2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em  julgado, não há necessidade de novo lançamento para exigência do PIS nos  termos da LC nº7/70.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70.  SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 15 DO CARF.  Os  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  que  ficou  reconhecida  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  07/70,  ou  seja,  com  base  no  faturamento do sexto mês anterior e sem correção monetária.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe a Recorrente explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos  de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos  termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DUPLO  GRAU  DE  COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal, que não pode ser  afastada  em  nome  da  celeridade  processual.  Se  a  decisão  de  primeira  instância  deixa  de  apreciar  questões  de  mérito  da  matéria  em  razão  de  inexistência  de  crédito  a  ressarcir,  afastada  essa  premissa  pela  instância  superior, os autos devem retornar à primeira instância para apreciação dessas  matérias.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 12 /2 00 6- 29 Fl. 855DF CARF MF     2 Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  a  fim  de  reconhecer  a  existência  de  crédito nos  termos  indicados  da  diligência. Diante dessa  constatação,  determinar o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  decidir  sobre  as  demais  matérias  de  mérito  não  apreciadas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de contestação à não homologação de compensação,  via DCTF – Declaração de Créditos  e Tributos Federais,  cujos  créditos  pleiteados  decorrem de provimento judicial, em que a contribuinte acima  identificada obteve,  via  Mandado  de  Segurança  nº  98.2006082­6  (PAJ  n°  13971.001026/98­90),  o  afastamento  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como  o  direito  a  compensação de eventual crédito resultante com débitos do próprio PIS.  No  citado  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,  as  impetrantes  pretendiam ver declarada a inexigibilidade da Contribuição para o PIS, nos moldes,  dos Decretos­Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, em decorrência da inconstitucionalidade  desses Decretos­Lei, bem como o direito à compensação de valores pagos a maior,  com  débitos  apurados  da  mesma  contribuição  e  de  outros  impostos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Em 17 de novembro de 1998, o pedido de  liminar  foi  indeferido. Em 25 de  fevereiro de 1999, foi proferida sentença que, preliminarmente, declarou prescrito o  direito de compensação relativo aos valores recolhidos a título de Contribuição para  o PIS anteriores a 16 de novembro de 1988, e, no mérito, concedeu parcialmente a  segurança para reconhecer a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nºs 2.445/88 e  2.449/88;  declarar  a  existência  de  crédito  das  impetrantes  em  relação  a  União/Fazenda  Nacional,  referente  aos  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.038  S3­C4T2  Fl. 856          3 Contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88;  e  reconhecer  o  direito  das  impetrantes  de  compensarem  o  que  recolheram  indevidamente a título de Contribuição para o PIS com parcelas do próprio PIS e/ ou  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Não foi  interposto recurso pelas partes. Os autos subiram ao TRF­4ª Região  para  reexame  necessário.  A  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  à  remessa  oficial  declarando  o  direito  à utilização de  tais créditos na compensação de débitos da mesma espécie,  isto  é,  que  possuam  a  mesma  destinação  orçamentária,  acrescentando  que  para  a  compensação alcançar outros tributos, seria necessária a autorização da Secretaria da  Receita Federal, nos termos da Lei n° 9.430/96. O Acórdão transitou em julgado em  03 de dezembro de 1999.  A interessada apresentou planilha discriminando os pagamentos referentes aos  períodos  de  apuração  07/88  a  09/95  acompanhada  das  cópias  dos  Darf  correspondentes a esses pagamentos, com informação das bases de calculo do citado  período.  Em 27 de setembro de 2004, a SACAT/EQPAJ efetuou, no sistema CTSJ, os  cálculos  de  compensação  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  devidos  nos  moldes  da  LC  nº  07/70  (utilizando  o  critério  da  semestralidade,  ou  seja,  base  de  cálculo  equivalente  ao  sexto mês  anterior)  com os  valores da Contribuição  para  o  PIS recolhidos de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88. Com base  nesses cálculos, essa Equipe concluiu pela inexistência de crédito.  O processo  foi  encaminhado à SAORT/DRF/Blumenau para que  fosse dada  ciência à impetrante sobre a inexistência de crédito a ser utilizado na compensação.  E,  com base  nas  informações  fornecidas  pela SACAT/EQPAJ,  em 10  de maio  de  2006,  a  Chefe  da  SAORT/DRF/Blumenau  proferiu  o  Despacho  Decisório,  nos  seguintes termos:  Sendo assim, fazendo uso das competências definidas nos artigos 140, inciso  III  e  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  30,  de  25/02/2005  (DOU  04/03/2005),  esta  última  delegada  pela  Portaria  DRF/Blumenau  n°  27,  de  01/06/2005,  DECLARO  que  o  provimento  judicial  decorrente  dos  pedidos  contidos  no  MS  98.2006082­6  não  resultou  em  direito  creditório  em  benefício  da  interessada  que  possa  ser  utilizado  para compensação de PIS.  i) Intime­se o contribuinte para ciência.  ii) Em face desta decisão é facultado ao contribuinte apresentar Manifestação  de Inconformidade dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis/SC,  no  prazo  de  30  dias  a  contar  do  recebimento  da  mesma,  conforme o disposto no art. 35 da Instrução Normativa SRF n° 460/05.  Cientificada  em  07  de  fevereiro  de  2006  a  contribuinte,  inconformada,  ingressou, em 21 de fevereiro de 2006, com manifestação de inconformidade na qual  expõem suas razões de contestação.  Inicialmente,  a  contribuinte  alega  que  a  base  de  cálculo  adotada  pela  autoridade  fiscal  está  equivocada  porque  não  foi  utilizado  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Explica  que  em  seus  cálculos,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  base de cálculo da Contribuição os valores  informados nos Darf apresentados pelo  próprio contribuinte correspondentes à  receita operacional bruta do mesmo mês da  Fl. 857DF CARF MF     4 competência quando deveria ter considerado os valores do faturamento do sexto mês  anterior.  Afirma,  em  síntese,  que  os  valores  recolhidos  em  vista  de  normas  inconstitucionais, devem ser devolvidos ao contribuinte, uma vez que não envolvem  valores estranhos, cabendo ao fisco proceder ao cálculo correto, nos moldes da LC  nº  07/70  e  alterações  posteriores,  lançando  os  valores,  se  não  atingidos  pela  decadência,  e  não  os  cobrando  de  forma  direta,  utilizando­se  indevidamente  dos  créditos da manifestante.   Defende  a  interessada  que  as  alterações  posteriores  válidas  da LC  nº  07/70  apenas modificaram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, e não a sua  base  de  cálculo,  sendo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  no  sentido de não haver correção da base de cálculo.  A contribuinte argumenta, ainda, que de acordo com o artigo 74, §§ 7° a 11º,  da Lei nº 9.430/96, deverá ser determinada a suspensão do crédito tributário, diante  da  presente  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em  relação  a  todos  os  débitos.  No  tópico  –  Da  Compensação,  a  contribuinte  afirma  que  procedeu  à  compensação  com  base  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96,  norma  legal  autorizadora; nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 2.138/97, e nos artigos 12, §§ 1° e  14,  §  7°,  da  Instrução Normativa/SRF  n°  21/97,  normas  procedimentais,  já  que  a  compensação do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não lhe trazia perspectivas de saldar o  seu débito com demais tributos administrados pela RFB.  Argumenta a interessada que, além dos dispositivos legais, conta ainda a seu  favor  o  fato  de  ter  declarado  a  compensação  na  DCTF,  encerrando  todo  o  procedimento de reconhecimento do crédito (via sentença) utilização e informação à  Receita Federal (via DCTF).  Por  fim,  relata que foram proferidos acórdãos no TRF e STJ concluindo ser  perfeitamente  possível  a  compensação  do  PIS  recolhido  indevidamente  com  impostos federais administrados pela RFB, ainda que sejam de espécimes diferentes  e  naturezas  jurídicas  diversas,  sem  autorização  expressa  da  receita  federal,  em  virtude da alteração do art. 74 , §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96; promovida pelo art. 49  da MP nº 66, de 29/08/2002, e pela Lei nº 10.637/02.  Sob o título Da Retroatividade de Lei Mais Benéfica, a contribuinte alega que  a  alteração  na  Lei  nº  9.430/96,  pela  Lei  nº  10.637/02,  veio  para  beneficiar  os  contribuintes,  no  que  se  refere  às  compensações  de  créditos  advindos  de  sentença  judicial, com demais tributos administrados pela RFB. Ressalta que a própria RFB  em  resposta  às  Consultas  de  n°s  54  e  36,  de  08  e  10  de  março  de  2004,  respectivamente, se manifestou sobre a possibilidade de o sujeito passivo compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para o PIS/Pasep  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada em julgado com outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente, sendo que a compensação deverá ser efetuada por meio do Programa  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  No  tópico  – Do Trânsito  em  Julgado,  a  contribuinte  argumenta  que  não  se  aplica  o  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  quando  se  trata  de  tributos  reconhecidamente inconstitucionais, em manifestação pacífica do Supremo Tribunal  Federal. A contribuinte afirma ainda que:  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.038  S3­C4T2  Fl. 857          5 [...]não há qualquer determinação  judicial,  seja na  sentença ou nos acórdãos  postergando as compensações ao trânsito em julgado do processo, o que por si só já  leva ao entendimento de que a compensação deve ser plenamente considerada.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1988 a 31/12/1995  CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88.  O  cálculo  do  montante  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  de  contribuinte  que  reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88  e nº 2.449/88 exige a aplicação dos critérios da LC 07/70 seja  para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de  determinação  de  eventuais  débitos  em  caso  de  recolhimento  a  menor.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  No  processo  se  discute  a  não  homologação  de  compensação,  via  DCTF  –  Declaração de Créditos e Tributos Federais, cujos créditos pleiteados decorrem de provimento  judicial que afastou os Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.449/88.  Inicialmente, a Recorrente se insurge contra a forma utilizada no cálculo do  seu quantum a repetir realizada pela Autoridade Tributária. Diz que o referido cálculo foi feito  de forma errônea, que não foi utilizado o faturamento verificado de seis meses antes ao mês de  competência.  Questionamentos a respeito de cálculos exigem que sejam demonstrados com  a  elaboração  de  planilha  pela  Interessada  com  indicação  de  explicações  da  metodologia  de  Fl. 859DF CARF MF     6 cálculo  adotada e a  especificação dos pontos de divergência com os cálculos  realizados pela  Autoridade Tributária.  A  Recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  os  cálculos  estão  errados  pela  não  utilização  do  faturamento  do  sexto  mês  anterior  do  período  de  apuração,  mas  em  nenhum  momento, seja na sua impugnação ou Recurso Voluntário, apresentou planilhas detalhadas com  os cálculos que acredita serem corretos.   Destarte, as suas argumentações sobre os cálculos sem essa demonstração do  erro  alegado,  por  meio  de  planilha  ou  memórias  de  cálculo,  passam  a  ter  um  caráter  de  generalidade e imprecisão.  A  Autoridade  Tributária,  por  sua  vez,  apresentou  de  forma  detalhada  em  várias  planilhas  cada  etapa  da  apuração  do  direito  creditório  solicitado.  Na  planilha  denominada  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  ­Semestralidades  (8109­PIS­ Faturamento), fls. 193 a 201, é confirmada que nos cálculos realizados pela Receita Federal foi  utilizada a base de cálculo do sexto mês anterior obtidas dos documentos constantes nas fls.113  a 171.  A recorrente se insurgiu também contra os abatimentos do PIS apurado com  base na LC nº07/70 que consumiram todo, ou parte, do seu quantum a  repetir, uma vez que,  segundo  a  sua  argumentação,  a Autoridade  Fiscal  agiu  de  forma  ilegal  por  ser  necessário  a  realização de novo  lançamento, caso os períodos analisados não  tivessem sido atingidos pela  decadência.  Entendo que se foram afastados os Decretos­leis 2445/1988 e 2449/1988 por  inconstitucionalidade do PIS exigido com o seu fundamento, reconhecida pela ação judicial, a  empresa  ficou  sujeita  às  determinações  contidas  na  LC  nº7/70  que  previa  que  as  empresas  deveriam calcular o PIS faturamento, nos seguintes termos:  Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de  Integração  Social,  destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.  .........................................................................................................  Art.  3º.  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na  forma  estabelecida  no  §  1º,  deste  artigo,  processando­se  o  seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  .........................................................................................................  § 1º. A dedução a que  se  refere a alínea “a” deste artigo  será  feita  sem prejuízo do direito de utilização dos  incentivos  fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:  .........................................................................................................  c) no exercício de 1973 e subseqüentes .................. 5%  § 2º. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras  empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.038  S3­C4T2  Fl. 858          7 participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior.  ´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´´  Art.  6º  A  efetivação  dos  depósitos  no  Fundo  correspondente  à  contribuição  referida na  alínea b  do artigo 3º  será processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.   Parágrafo  único.  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  (negritos nossos)  Não  há  necessidade,  assim,  de  novo  lançamento  para  se  exigir  o  PIS  nos  moldes da LC 7/70. A empresa permaneceu sujeita a mesma contribuição (PIS), somente sendo  alterada  a  sua  forma  de  apuração.  A  Autoridade  Tributária  teve  que  realizar  apenas  uma  revisão e adequação dos cálculos a fim de se apurar o valor devido, por meio um encontro de  contas entre o que foi pago com base nos decretos­leis 2.445 e 2.449/1988 (PIS faturamento) e  o devido com base na Lei Complementar nº 7/70, sem necessidade de novo lançamento.  Quanto a esse aspecto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se posicionou  em  Recurso  Especial,  representativo  de  controvérsia,  inferindo  a  desnecessidade  de  novo  lançamento  quanto  a  apuração  do  indébito  de  PIS,  em  face  da  reconhecida  inconstitucionalidade dos Decretos­leis 2.445 e 2.449/88. Segundo o tribunal superior, o caso  se enquadraria na hipótese constante no art.144 do CTN, não havendo a necessidade de novo  lançamento para exigir  o PIS sob a nova modalidade, prevista na LC 7/70, conforme abaixo  reproduzido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  (CDA)  ORIGINADA  DE  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  LEI  POSTERIORMENTE  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  EM  SEDE  DE  CONTROLE  DIFUSO  (DECRETOS­LEIS  2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  NÃO  PODE  SER  REVISTO.  INEXIGIBILIDADE  PARCIAL  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES  CÁLCULO  ARITMÉTICO  PARA  EXPURGO  DA  PARCELA  INDEVIDA  DA  CDA.  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  POR  FORÇA  DA  DECISÃO,  PROFERIDA  NOS  EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E  QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE  SUBSTITUIÇÃO DA CDA.  1.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal  (pelo  valor  remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do  ato  de  formalização  do  contribuinte  fundado  em  legislação  posteriormente  declarada  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso) revela­se forçoso em face da suficiência da liquidação do  título  executivo,  consubstanciado  na  sentença  proferida  nos  Fl. 861DF CARF MF     8 embargos  à  execução,  que  reconheceu  o  excesso  cobrado  pelo  Fisco,  sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito  tributário,  o que,  a  fortiori,  dispensa a  emenda ou  substituição  da certidão de dívida ativa (CDA).  2.  Deveras,  é  certo  que  a  Fazenda  Pública  pode  substituir  ou  emendar  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até  a  prolação  da  sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando  se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre  outras,  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução  (Súmula  392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de  fundamento  ao  lançamento  tributário  (Precedente  do  STJ  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.045.472/BA,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009,  DJe 18.12.2009).  3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma  vez  que  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (DCTF),  encampado  por  desnecessário  ato  administrativo  de  lançamento  (Súmula  436/STJ),  precedeu  à  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  formal  das  normas  que  alteraram  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  quais sejam, os Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  4.  O  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário,  insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder­dever  de  autotutela  da Administração Tributária,  consubstanciado  na  possibilidade  de  revisão  do  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não  ultimada  a  extinção  do  crédito  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  homenagem  ao  princípio  da  proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e  no respeito ao ato jurídico perfeito.  5. O caso sub  judice amolda­se no disposto no caput do artigo  144, do CTN ("O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada."),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  contribuinte  (providência  desnecessária  por  força  da  Súmula  436/STJ),  utilizando­se  da  base  de  cálculo  estipulada  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  difuso,  tendo  sido  expedida  a  Resolução  49,  pelo  Senado  Federal,  em  19.10.1995.  6.  Conseqüentemente,  tendo  em  vista  a  desnecessidade  de  revisão  do  lançamento,  subsiste  a  constituição  do  crédito  tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada  inconstitucional,  exegese  que,  entretanto,  não  ilide  a  inexigibilidade  do  débito  fiscal,  encartado  no  título  executivo  extrajudicial,  na  parte  referente  ao  quantum  a  maior  cobrado  com espeque na  lei  expurgada do ordenamento  jurídico, o que,  inclusive, encontra­se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e  19,  da  Lei  10.522/2002,  verbis:  "Art.  18.  Ficam  dispensados  a  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.038  S3­C4T2  Fl. 859          9 constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como  Dívida  Ativa  da  União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição,  relativamente: (...) VIII ­ à parcela da contribuição ao Programa  de Integração Social exigida na forma do Decreto­Lei no 2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do Decreto­Lei  no  2.449,  de  21  de  julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na  Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações  posteriores; (...)   § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este  artigo  serão  arquivados  mediante  despacho  do  juiz,  ciente  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  salvo  a  existência  de  valor  remanescente relativo a débitos  legalmente exigíveis.  contestar,  a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto,  desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  2004) I ­ matérias de que trata o art. 18; (...).  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"  7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo  do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor  inscrito  na  dívida  ativa,  sem  necessidade  de  emenda  ou  substituição  da  CDA  (cuja  liquidez  permanece  incólume),  máxime  tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos  embargos  à  execução,  que  reconhece  o  excesso,  é  título  executivo  passível,  por  si  só,  de  ser  liquidado  para  fins  de  prosseguimento da execução fiscal (artigos 475­B, 475­H, 475­N  e 475­I, do CPC).  8. Consectariamente, dispensa­se novo  lançamento  tributário e,  a  fortiori,  emenda  ou  substituição  da  certidão  de  dívida  ativa  (CDA).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPCe  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30/11/2010)   (grifos nossos)  Afasto,  dessa  forma,  qualquer  pretensão  de  ocorrência  de  Decadência  do  valor devido de PIS faturamento alegada pela Recorrente.  Houve discordância  também quanto a  correção da base de cálculo do sexto  mês anterior do fato gerador do PIS faturamento efetuada pela Receita Federal.  Melhor  sorte  tem  a  Recorrente  nesse  ponto,  pois  a  matéria  se  encontra  pacificada  pelo  STJ  no  sentido  da  impossibilidade  de  correção  monetária  sobre  a  base  de  cálculo do sexto mês anterior, in verbis:  Fl. 863DF CARF MF     10 TRIBUTÁRIO  –  PIS  –  SEMESTRALIDADE  –  BASE  DE  CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA.   1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do  PIS REPIQUE – art. 3°, letra “a” da mesma lei – tem como fato  gerador o faturamento mensal.  2. Em benefício  do  contribuinte,  estabeleceu  o  legislador  como  base de cálculo, entendendo­se como tal a base numérica sobre  a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  –  art.  6°,  parágrafo  único da lei LC 07/70.   3.  A  incidência  da  correção  monetária,  segundo  posição  jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.   4.  Corrigir­se  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  prática  que  não  se  alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência.   Recurso especial improvido (STJ, 1ª Seção, REsp 144.708, j. em  29/05/2001, DJU de 08/10/2001).  (negritos nossos)  A matéria sob análise também se encontra pacificada no CARF pela Súmula  CARF nº 15, in verbis:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Na  planilha  denominada  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  ­ Semestralidade (8109­ PIS Faturamento", fls 193 a 201, constatou­se que, aparentemente,  foi  aplicada a correção monetária na base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador do  PIS Faturamento  ,  em desacordo com o entendimento pacificado na  Justiça e nesta  Instância  Administrativa, conforme já demonstrado acima.  A aplicação indevida da correção monetária, segundo a Recorrente, teria feito  a Autoridade Tributária concluir, erroneamente, que a empresa não possuía qualquer crédito de  PIS passível de compensação.  Visando clarear a situação, este Colegiado, no julgamento realizado em 29 de  janeiro  de  2018,  achou  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  fiscal  a  fim  de  que  a  Autoridade Fiscal esclarecesse se houve efetivamente a incidência de correção monetária sobre  a base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador do PIS Faturamento (semestralidade).  Em resposta a diligência solicitada, a Autoridade Fiscal confirmou que houve  a aplicação da correção monetária sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador  do  PIS  Faturamento  (semestralidade),  refez  os  cálculos  sem  a  referida  correção,  conforme  determinado na Resolução do CARF, e concluiu que restou crédito  tributário disponível, nos  seguintes termos:  Da Revisão  do Direito Creditório  e Compensações  de Débitos  Alcançadas  Dos cálculos de apuração das contribuições ao PIS devidas pela  Lei Complementar nº 7/70, antes realizadas pela auditoria fiscal,  através  do  Sistema  de  Cálculos  para  Crédito  Tributário  Sub  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.038  S3­C4T2  Fl. 860          11 Judice da RFB ­ CTSJ/RFB, com documentos demonstrativos de  folhas  nºs  173­231,  ficou  constatado  a  partir  do  relatório  “Demonstrativo de Apuração de Débitos ­ Semestralidade ­ 8109  ­  PIS  Faturamento”,  fls.  193­201,  que  de  fato  consta  aplicada  sobre a base de cálculo demonstrada como “Base de Cálculo 6º  mês  anterior”,  o  respectivo  índice  de  atualização  relacionado  sequencialmente, resultando em valores atualizados das bases de  cálculo,  registrados  como “Base  de Cálculo Corrigida”,  o  que  esclarece o questionamento  trazido pelo item “a” da diligência  requerida.  Desse  modo,  procedemos  ao  reexame  do  crédito  advindo  dos  recolhimentos  realizados de PIS, nos moldes dos Decretos­Leis  tornados inconstitucionais, buscando a amortização dos valores  efetivamente  devidos  com  a  Lei  Complementar  nº  7/70,  para  apuração  dos  respectivos  saldos  de  pagamentos,  e  posterior  análise  de  aproveitamento  compensatório,  através  do  referido  sistema  de  cálculos  CTSJ  da  RFB,  com  documentos  demonstrativos juntados às folhas nºs 421 a 806.  Há  que  se  esclarecer  sobre  ajustes  realizados  nas  bases  de  cálculo desta auditoria, no que se refere aos valores relativos ao  faturamento,  onde  verificada  a  existência  de  informações  disponíveis  dos  sistemas  eletrônicos  da  RFB,  de  declarações  fiscais  e  controle  de  pagamentos,  a  título  das  contribuições  FINSOCIAL/COFINS,  foram  adequadas  as  bases  de  cálculo  pertinentes  por  apuração  similar  destes  tributos,  todavia  não  resultando  na  maioria  dos  períodos  em  valores  de  bases  de  cálculo distintos àqueles utilizados na auditoria anterior, sendo  considerados  agora  em  sua  totalidade,  na  forma  da  Lei  Complementar nº 7/70, sem correção monetária incidente.  Note­se  que,  foram  calculados  os  valores  da  contribuição  PIS  pelo  faturamento  do  sexto mês  anterior  como  base  de  cálculo,  sem  correção  monetária,  em  conformidade  ao  requerido  em  diligência (item “b” descrito acima), reduzindo extensamente os  valores  devidos,  e  após  cotejamento  com  os  pagamentos  realizados  pelos  Decretos­Leis,  implicando  na  apuração  de  saldos credores remanescentes passíveis de compensação.  Quanto  as  compensações  de  débitos  alcançadas  pelo  direito  creditório  a  título  de  PIS,  após  amortizados  os  valores  efetivamente devidos da contribuição pela Lei Complementar nº  7/70, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1996, verificamos como  anteriormente  mencionado  que,  com  a  decisão  judicial  transitada em julgado no mandado de segurança, o interessado  buscou  o  aproveitamento  dos  saldos  de  pagamentos  para  compensar débitos do PIS, de julho de 1999 até março de 2003,  estando inclusos os valores vinculados dos períodos de janeiro a  março  de  2000,  controlados  neste  processo  administrativo,  mostrando­se integralmente acobertados pelo crédito apurado.  Em  relação  a  débitos  da  COFINS  pretendidos  para  compensação,  apesar  de  verificado  que  o  crédito  ainda  se  mostraria suficiente no aproveitamento integral dos valores da  Fl. 865DF CARF MF     12 contribuição,  nas  competências  de  janeiro  a  março  de  2000,  também controlados neste processo administrativo, em virtude  da decisão judicial transitada em julgado, descabe a aplicação  das  compensações de espécie distinta ante ausência de pedido  administrativo.  (negrito nosso)  Constata­se  no  trecho  transcrito  que  o  crédito  apurado  do  Contribuinte  foi  suficiente  para  acobertar  os  débitos  de  PIS  de  janeiro  a  março  de  2000,  controlados  neste  processo  administrativo,  bem  como  seria  também  suficiente  para  acobertar  os  débitos  da  COFINS  de  janeiro  a março  de 2000,  igualmente  controlados  nesse  processo. No  entanto,  a  Autoridade Fiscal entende que, no caso da COFINS, descabe a aplicação das compensações de  tributos de espécie distinta ante ausência de prévio pedido administrativo.  Nesse cenário, observa­se no acórdão recorrido que algumas argumentações  da Recorrente, entre as quais o direito de compensar créditos de PIS com débitos de diferente  espécie, sem necessitar de pedido específico e o direito a compensação imediata (sem trânsito  em  julgado)  quando  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  tributo  se  encontra  pacificada  pelos  Tribunais  Superiores,  não  foram  analisadas  porque  o  Julgador  afirmou  que  inexistia  crédito a ser utilizado nas compensações, conforme trecho do acórdão, a seguir reproduzido:  Quanto  aos  demais  argumentos  da  contribuinte,  como  (a)  o  direito de compensar créditos de PIS com débitos vencidos ou  vincendos  da  mesma  espécie  ou  diferente  espécie,  sem  necessitar  de  pedido  específico  e  (b)  o  direito  a  compensação  imediata  (sem  trânsito  em  julgado)  quando  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  tributo  se  encontra  pacificada  pelos  Tribunais Superiores, não serão aqui apreciados, uma vez que  dependeriam  de  haver  crédito  a  ser  utilizado  nas  compensações, o que não é o caso dos autos.  (negrito nosso)  Assim,  diante  da  nova  situação  configurada,  em  que  os  resultados  da  diligência apontaram a existência de créditos disponíveis, e a fim de se evitar a ocorrência de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  pela  supressão  de  instância  julgadora,  necessita­se que a instância a quo se pronuncie sobre as matérias citadas por meio de prolação  de novo acórdão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para reformar o acórdão recorrido a fim de reconhecer a existência de crédito nos  termos indicados nos termos da diligência. Diante dessa constatação, determino o retorno dos  autos a primeira instância para decidir sobre as demais matérias de mérito não apreciadas.  (assinatura digital)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.038  S3­C4T2  Fl. 861          13                 Fl. 867DF CARF MF

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