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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690216 #
Numero do processo: 10950.004973/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. REGULARIDADE. A lavratura do auto de infração feita na repartição fiscal não descaracteriza o ato por afronta ao artigo 10, caput, do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista que a verificação da falta pode ocorrer em local que não o do estabelecimento do contribuinte, inclusive, além da própria repartição fiscal, em trânsito de produtos ou documentos ou onde se procede a escrita contábil e fiscal da autuada. PIS. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa de ofício não se conforma com a aplicação do princípio da não confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A aplicação da taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1º, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77828
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINIS-FERIO DA FAZENDA 2° CC-MF "r'n,-7-fri Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContrfnuIntes Fl. t'lls,..L.5:' t. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De O I O ti / o Lr Processo n2 : 10950.004973/2002-1 1 Recurso n2 : 123.196 4rta V:STO Acórdão n2 : 201-77.828 Recorrente : FARINHA DOURADA IND. E COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. REGULARIDADE. A lavratura do auto de infração feita na repartição fiscal não descaracteriza o ato por afronta ao artigo 10, caput, do Decreto n2 70.235/72, tendo em vista que a verificação da falta pode ocorrer em local que não o do estabelecimento do contribuinte, inclusive, além da própria repartição fiscal, em trânsito de produtos ou documentos ou onde se procede a escrita contábil e fiscal da autuada. PIS. MULTA DE OFICIO. CONFISCATORIEDADE. A multa de oficio não se conforma com a aplicação do principio da não confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A aplicação da taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARINHA DOURADA IND. E COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 1 de agosto de 2004. GMOc‘..71...ia_ LO.ÁitÁCIaourit-ca-o_ . zosefa Maria C ielho Marques Presidente Cd \ er MIN. DA FAZENCA - 2." CC CONFERE ,ÇRNI O ORIGINAL Rogério Gustavo EIRASILIA ~.. ,02 t.) Relator 0< . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão,_ Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 22 CC-MFMinistério da Fazendat MIN OA FAZENOA - 2 ° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORTLNAL d Oif Processo n2 : 10950.004973/2002-11 Be4mtiA4 Recurso n2 : 123.196 Acórdão n2 : 201-77.828 VISTO Recorrente : FARINHA DOURADA IND. E COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigida a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo a recolhimentos insuficientes nos períodos de apuração de janeiro de 1999 a agosto de 2002, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação, a contribuinte alega a nulidade do auto de infração por desciunprimento dos termos do artigo 10 do Decreto n 2 70.235/72, que determina a lavratura do auto no local da verificação da falta. Impugna ainda a multa como confiscatória e a aplicação da taxa Selic por ilegal. A decisão mantém o lançamento, nos termos da ementa do Acórdão (fl 290), que passo a ler em sessão. Inconformada a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde expende os mesmos argumentos da impugnação. Os autos ascenderam a este Conselho amparados por arrolamento de bens. É o relatório. .1) 46a 2 22 - -;" Ministério da Fazenda ;1 A - 2 " CC MFCC. MIN. oh AZE - EL 1:"C"nt" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ni) : 10950.004973/2002-1 1 ecROANsFitErtgeo.t.A1_GLO R_R±:;_ro,_A4 Recu rso ng : 123.196 Acórdão n2 : 201-77.828 V 1151-0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER_ À guisa de preliminar, de esclarecer-se não ter a contribuinte contestado os valores lançados. Limitou-se a, em matéria preliminar, pedir a nulidade do auto de lançamento por afronta aos termos do capta do artigo 10 do Decreto n2 70.235/72, em vista do fato de ter sido efetuada a lavratura do auto de infração em local estranho ao da verificação da falta (repartição fiscal). Quanto ao mérito, somente repeliu a multa e os juros aplicados, sob argumentação de ordem constitucional e legal. Quanto à preliminar, não há qualquer sustentação para a mesma. Absolutamente, houve afronta ao artigo mencionado do PAF. Quando a regra estipula que a lavratura será efetuada no local da verificação da falta, isto não significa somente o estabelecimento do contribuinte, senão, igualmente, a repartição fiscal, o local onde é procedida a contabilidade da empresa, veículos contendo documentos fiscais e produtos e tantos outros palpáveis locais onde ocorrem infrações à legislação tributária. A menção do local é de amplitude extrema, nele se inserindo inclusive o local onde se verifica o início da infração, que pode ampliar-se para outros locais, até a própria repartição fiscal, onde a documentação esparsa venha a ser examinada definitivamente, sem que se macule a lançamento efetuado com a nulidade. Se o lançamento do presente feito foi efetuado na repartição fiscal, o foi exatamente porque lá foi constatada, no exame da documentação pertinente, a infração cometida. Por tal, plenamente cumprido o artigo 10 dado por desrespeitado. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, igualmente, não se sustentam os argumentos da contribuinte. A multa de oficio tem caráter de penalidade. Não é tributo. Somente a este aplica-se o princípio constitucional do não confisco. Aliás, a precaução contra a exigência de natureza confiscatória do tributo impõe-se devido ao caráter de compulsoriedade da exigência, emanada de ato do poder instituidor da obrigação. A multa não detém este caráter, mesmo que criada pela mesma autoridade que institui o tributo, vez que a sua inflexão decorre de iniciativa delituosa do contribuinte, em nada intervindo a autoridade lançadora para o seu surgimento, senão somente para a sua aplicação. Quanto à aplicação da taxa Selic, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica quanto ao seu cabimento, por perfeitamente abarcada pelos termos do artigo 161 e seu § do CTN. )1\ ¥54-L \_) 3 • — - -- • MIN DA FAZENDA - 2." CC Ministério da Fazenda BCROAtsirt.1.. 2.01V1j 0 r CC-MF 0 Ciar/ t''),"12:44" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n 2 : 10950.00497312002-11 Recurso n2 : 123.196 Acórdão n2 : 201-77.828 Por todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em / 11 de agosto de 2004_ ROGÉRIO GUSTAV • ils • VER 40-L 4

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4691248 #
Numero do processo: 10980.006254/99-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL – CTN, ART. 150, PAR. 4º. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-06.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos anos calendários de 1992 e 1993, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Neicyr de Almeida, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Interpretação mitigada do disposto na Portaria ME 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECOSIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos anos calendários de 1992 e 199,3, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribéiro Queiroz, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Neicyr de Almeida, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /EN0- VIS ALVE •RESIDENTE 1414‘4.44 /11(k4/614d NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 202 i Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 Y Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 Recurso n° : 131707 Recorrente : DECOSIL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA RELATÓRIO Decosil — Indústria e Comércio do Vestuário Ltda., recorre a este Colegiado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que manteve integralmente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL nos anos-calendário de 1992 a 1995. O Auto de Infração de folhas 80/89 aponta apuração incorreta da CSLL e falta de recolhimento da contribuição devida nos anos- calendário de 1992 a 1995, em razão da compensação indevida de base de cálculo negativa apurada em 31/12/199. Autuada em 28/04/199, a contribuinte impugnou o lançamento, mantido pela autoridade julgadora monocrática, que assim ementou a sua decisão: "Ementa: Nulidade do Auto de Infração. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n.° 70235/1972, incabível falar em nulidade de lançamento fiscal, efetuado na devida forma da lei. Lançamento Decadência. Prazo O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não recolhida extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. Compensação de Base Negativa do Período-base de 1991. Discussão na Esfera Judicial. Não conhecimento. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa erenúncia à esfera administrativa. 3 it • Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 Taxa de Juros Selic. Multa de Ofício. Argüições de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade. Incompetência para Apreciar. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Débito com Exigibilidade Suspensa. lnocorrência. Multa de Ofício. Cabimento. É cabível a exigência de multa de ofício não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência." No recurso a recorrente, centrando-se na questão da decadência, pede que este seja julgado procedente, ao menos no tocante aos anos-calendário de 1992 e 1993. g"? É o Relatório 4 Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. A recorrente, em seu derradeiro apelo, como visto, insurge-se apenas quanto à questão da decadência, sustentando, contrariamente ao decidido pela D.Autoridade julgadora monocrática, que seria inaplicável o prazo estabelecido pela Lei 8.212191. Penso, como assim venho decidindo que, de fato, no tocante aos anos-calendário de 1992 e 1993, o lançamento não pode subsistir, porquanto, inegavelmente, operou-se a decadência do direito do Fisco para constituição do crédito tributário. De fato, não obstante, registre-se desde logo, a posição de muitos de que não caberia a este Órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.28410E, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n° 8.212/91: aAs diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de g r) incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 5 7 Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 40), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c. 1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, o, c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4 0), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio económico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da dassificaçâo tributária erigida pelo Ministro Carlos Velos° e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretória Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Cada Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar- me afirmativamente."(RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) 'Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Dedaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a f natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma 6 Processo n° : 10980.006254199-21 Acórdão n° : 107-06.842 importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." 'Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. r195, par. 6°." 7 Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar (—) 111 — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 0, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 40, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e r 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 40 do artigo 150 da Lei 8 Y _ Processo n° : 10980.006254199-21 Acórdão n° : 107-06.842 Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212191 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não dedarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 10312002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: 151 interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum"(RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do S edireito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. 9 (1/ Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, AscareN estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Hellen segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (..)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Económico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" 3 (art. 2°., par. Único, inciso I). io V Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se toma pleno graças ã mediação hermenéutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° f 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: 11 Processo n° : 10980.006254199-21 Acórdão n° : 107-06.842 `Argüição de lnconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4' Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo ,manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria ME 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de f constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. 12 Y Processo n° : 10980.006254/99-21 Acórdão n° : 107-06.842 Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos anos-calendário de 1992 e 1993, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando a exigência da contribuição dos anos-calendário já atingidos pelo termo final da decadência (92 e 93), mantendo-o, porém, no que se refere ao demais períodos. É como voto. ff Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. b(11/64r4t)( it11/41/1 NATANEL MARTINS 13 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4690034 #
Numero do processo: 10950.002705/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11608
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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À PUBLICADO NO D. O. U. ., 2" De j./ 0 ‘1 is<31C)D , C d--- C Rubrica Wer~-,V.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-4::5-i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002705/92-22 Acórdão : 202-11.608 Sessão • . 26 de outubro de 1999 Recurso : 103.562 Recorrente : SAJAMA MALHAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capul do artigo 33 c/c o artigo 5, ambos do Decreto n" 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAJAMA MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõ:s, -- 26 de outubro de 1999 / MarcoÓVi * ius Neder de Lima Pr i e te Tarásio CampW-ges i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 3) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002705/92-22 Acórdão : 202-11.608 Recurso : 103.562 Recorrente : SAJAMA MALHAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que declarou definitivo o crédito tributário constituído, quanto ao principal, com base no artigo 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, considerando que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, determinando, contudo: a) a exoneração da multa de oficio aplicada sobre a parcela da contribuição acobertada por depósitos judiciais efetuados em data anterior à lavratura do Auto de Infração; e b) o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, atualizado até a data do seu pagamento, nos termos da legislação em vigor. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento ex-officio foi motivado pela constatada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos meses de abril a outubro de 1992. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório com as Razões de fls. 13/31, onde aduz ser insubsistente o auto de infração, alegando, em síntese: a inconstitucionalidade da exação criada pela Lei Complementar n 2 70/91; a necessidade da exclusão, da base de cálculo da COFINS, da parcela referente ao ICMS; o descabimento da multa de 100% de que trata o artigo 42 da Lei n2 8.218/91; e a suspensão da exigibilidade das parcelas relativas às contribuições de setembro e outubro de 1992, depositados judicialmente. Os fundamentos da Decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA — A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando tratar-se da mesma matéria. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 62/73, com as razões que leio em Sessão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.002705/92-22 Acórdão : 202-11.608 Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, então vigentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde protesta pela mantença da decisão recorrida. É o relatório. 3 .- 33 _f• MINISTÉRIO DA FAZENDA .k,,..,:'` :-_;:::-,.",'4;•4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002705/92-22 Acórdão : 202-11.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Em conformidade com o AR de fls. 58 e o carimbo de protocolo de fls. 61, respectivamente, a Interessada foi intimada da Decisão Recorrida em 14.05.97 (quarta-feira), mas somente interpôs Recurso Voluntário em 17.06.97 (terça-feira), dois dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto n2 70.235/72. São essas as razões pelas quais não conheço do recurso, por perempto. Sala \ as Sessões, em 26 de outubro de 1999Sala E(\'------) TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4689933 #
Numero do processo: 10950.002349/99-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N º4/99. O Parecer COSIT n º4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n º 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão ‘a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.666
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N º4/99. O Parecer COSIT n º4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n º 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão ‘a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento.

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PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10950.002349/99-96 Recurso n° :RD/106-123630 Matéria n° : IRPF - PDV Recorrente n° : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NEUZA MARIA DIAS FREITAS NAKAZATO Recorrida n° : 6 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.666 IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n ° 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão 'a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ON PER R~ES PRESIDENTE 4z,c) MARIA p RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT k) • • FORMALIZADO EM: 1 Q NI NO3 Processo n ° : 10950.002349/99-96 Acórdão n ° : C SRF/01-04.666 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRISO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n ° : 10950.002349/99-96 Acórdão n ° : CSRF/01-04.666 Recurso n° :RD/106-123630 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-12.493, formula seu Recurso Especial com documentos às fls. 61/85, requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que a contagem do prazo decadencial seja contado a partir da homologação tácita. A decisão recorrida está assim ementada: "PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICAVEL — o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscâ. Decadência afastada". Petição de contra-razões apresentada pelo contribuinte às fls 93/96, demonstrando a não ocorrência da decadência e requerendo que seja julgado procedente o pedido de devolução de Imposto de Renda Retido na fonte sobre o PDV. Ciência pelo Procurador da Fazenda às fls. 98. Despacho de fls. 99, determinando a remessa dos autos a esta conselheira relatora. É o relatório. rfj,0 3 Processo n ° : 10950.002349/99-96 Acórdão n° : C SRF/01-04.666 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 61/68; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2a. Câmara do 1 0. Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incid6encia do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22....0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a. ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em i , 1.17\ç(),,,çj, 4 Processo n° : 10950.002349/99-96 Acórdão n ° : C SRF/01-04.666 julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de Ifrz 5 Processo n ° : 10950.002349/99-96 Acórdão n ° : C SRF/01-04.666 janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em .13 de outubro de 2003 jz MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004363/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRTIVAS - Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para declarar a inconstitucionalidade das leis. SIMPLES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA- A lei veda expressamente a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de quaisquer profissões cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida (Lei nº 9.317, art. 9º, XIII). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30928
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.004363/2002-51 SESSÃO DE : 10 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.928 RECURSO N° : 125.425 RECORRENTE : PRES1NTEC — PROJETOS, MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRTIVAS - Os órgãos julgadores administrativos não têm competência para declarar a inconstitucionalidade das leis. SIMPLES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA- A lei veda expressamente a opção 10 pelo Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de quaisquer profissõescujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida (Lei n° 9.317, art. 9°, XIII). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 10 de setembro de 2003 dfr --- e IJ 4 DA COSTA Presid nte • 1 %. . ....Z.i eki_Ajt a IRINEU BIANCHI Relator 16 OLIT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.928 RECORRENTE : PRESINTEC — PROJETOS, MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRE CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a • exclusão procedida por meio do Ato Declaratório Executiva n° 182, de 23 de abril de 2002, do Delegado da Receita Federal em Curitiba que, ao amparo do despacho decisório de fls. 09/10, acatou a representação fiscal de fls. 02/07, encaminhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — Gerência Executiva em Curitiba, datado de 03 de janeiro de 2001, que informou que a reclamante tem por objeto social: comércio de produtos eletro-eletrônicos, informática, prestação de serviços de engenharia, projetos, montagens e automação em instrumentação e elétrica industrial. Cientificada do ato de exclusão, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 04/06/2002 (fls. 14/18) por meio da qual alega, em preliminar, que a fundamentação para a sua exclusão, bem como a Lei em que está amparada é inconstitucional e fere o disposto no art. 179 da Constituição Federal, que não prevê qualquer distinção relativa ao objeto social das empresas que podem • se beneficiar do tratamento mais favorecido mas, tão-somente, o seu porte. Na seqüência, alega que teriam que ser observados todos os aspectos de sua atividade e não somente aquele relativo à mão-de- obra especializada e, ao final, pede que seja revogado o ato declaratório ora atacado. Junta ao processo os documentos de fls. 19 a 26, representado por Procuração, Contrato de Constituição da Sociedade no Sistema Nacional de Registro do Comércio, 5° Alteração Contratual e Termo de Opção pelo Simples." A 21' Turma de Julgamento da DRJ/Curi iba/P pela unanimidade de seus membros, indeferiu o pedido, consoante o Acórdão te lis 0/33, o qual acha- se assim ementado: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.928 SIMPLES — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PROJETOS, MONTAGENS E AUTOMAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO E ELÉTRICA INDUSTRIAL — VEDAÇÕES À OPÇÃO — DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI — A lei veda expressamente a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de quaisquer profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, 110 restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário acompetência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Cientificada da decisão (lis. 36), tempe .v. ente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 37/43, revigora do ss argumentos da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.425 ACÓRDÃO N° : 303-30.928 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese o esforço dispendido pelo laborioso procurador da recorrente, é insuperável a posição já firmada pelo Conselho de Contribuintes no sentido de faltar-lhe competência para julgar conflitos com base em inconstitucionalidade de diplomas legais. • Neste ponto, a decisão de Primeira Instância é irretocável. O mesmo ocorre quanto à exclusão da recorrente do Sistema Simplificado em razão das atividades por ela exercidas. É que, do objetivo múltiplo constante do Contrato Social da recorrente, constam atividades próprias de engenheiro, como são os casos de "prestação de Serviços de Engenharia", "Projetos, Montagens e Automação em Instrumentação e Elétrica Industrial". Tais itens do objeto social não podem ser prestados pela empresa, leia-se pessoa jurídica, uma vez que tratam-se de atividades cuja prestação dá-se de forma pessoal, eis que inerente à profissão regulamentada. Disto decorre a vedação legal. 11/ PROVIMENTO ao recurso. ; das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4 . IRINEU BIANCHI - Relator 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10980.004363/2002-5I Recurso n.° :125.425 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 1110 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.928 Brasília - DF 14 de outubro 2003 João }Iolanda Costa Presidente da Terceira Câmara O Ciente em: )(.9 7}D endro fel %uno Timm ok iam Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014612/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07518
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRI em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO – RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n° 9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4' do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio Dan k • a • xo Presidente à II" Fran . i • o de S Rib ro de Queiroz Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 . • . - • 41/45,;... MINISTÉRIO DA FAZENDA • fitt,;, .:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t.4-:&. Processo : 10980.014612/99-14 Acórdão : 203-07.518 Recurso : 116.380 Recorrente : DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 270/279, contra decisão proferida pela Delegada da DRJ em Curitiba - PR (fls. 259/268), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração de janeiro a dezembro de 1996, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora parcialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta refere-se aos insumos que teriam indevidamente sido incluídos no montante pleiteado, porque adquiridos de pessoas físicas e de sociedades cooperativas, portanto, de fornecedores não contribuintes da COFINS e do PIS, bem como da inclusão de componentes que não estariam enquadrados como insumos pela legislação do IPI, tais como: energia elétrica, produtos para uso ou consumo da empresa e gastos com transporte. Foi solicitado, ainda, que sobre o valor do ressarcimento se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fls. 259/268): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: OUTROS INSUMOS Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das d tf 2 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ia: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014612/99-14 Acórdão : 203-07.518 Recurso : 116.380 máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 08 de novembro de 2000 (AR de fls. 269), no dia 09 de dezembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) o art. 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que transcreve, admite que se incluam nos créditos básicos do IPI os insumos que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização, sendo excetuadas apenas as aquisições de bens que componham o ativo permanente; b) a intenção do legislador, ao editar a Medida Provisória n° 948/95, conforme se depreende da leitura da Exposição de Motivos que lhe deu origem, igualmente transcrita, não deixa dúvida de que foi a de reduzir a carga tributária dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação; c) a própria Lei n° 9.363/96 estabelece, no art. 3°, parágrafo único, que as legislações do IPI e do Imposto de Renda devem, subsidiariamente, ser utilizadas na sua interpretação, de onde deduz que, se a energia elétrica, os materiais de uso e consumo e demais custos são consumidos no processo de industrialização dos produtos a serem exportados, devem ser aceitos para efeito do pleiteado ressarcimento, transcrevendo ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre decisão envolvendo idêntica matéria; d) a lei não autoriza a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas do cálculo do crédito presumido, ao argumento de que as mesmas não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, pois a referência 3 • .. 12,t MINISTÉRIO DA FAZENDA `kty ; . ; Pr ' 4irti'S.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014612/99-14 Acórdão : 203-07.518 Recurso : 116.380 contida no art. 20 da Medida Provisória n° 948/95 é no sentido de o cálculo ser efetuado sobre o valor total das aquisições e não somente sobre aquelas que tenham sido oneradas com referidas contribuições, mesmo porque a Exposição de Motivos que encaminhou a supracitada Medida Provisória deixou claro que não se deve levar em consideração apenas o PIS e a COFINS pagos "na Ultima etapa do processo produtivo, mas nas duas etapas antecedentes", citando jurisprudência administrativa a respeito; e e) reiterou o pedido para que, sobre o valor do ressarcimento, se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC, fundamentando seu pedido no § zi do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que transcreve, trazendo à baila acórdão de decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Segunda Turma, mediante a transcrição de sua ementa. É o relatório. it I 1 4 1 •. • IL-. ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA to" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li. rt, Processo : 10980.014612/99-14 Acórdão : 203-07.518 Recurso : 116.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, bem como da exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e transporte, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo, sendo requerido, ainda, que se faça incidir juros, calculados com base na Taxa SELIC, sobre o valor do ressarcimento. Entende a autoridade julgadora a quo que referidos insumos não devem compor os cálculos do crédito presumido em questão, primeiramente porque as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas não estariam oneradas com as contribuições que se pretende sejam ressarcidas, enquanto que, relativamente aos demais insumos - energia elétrica, material de consumo e transporte —, estariam os mesmos excluídos, em virtude de a legislação do IPI não os enquadrar no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. A propósito da primeira questão acima definida, relativa à aquisiçào de insumos junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas, entendo assistir razão à requerente, pois a legislação de regência, citada pela recorrente, é clara quando estabelece que os cálculos devem ser efetuados levando-se em consideração o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos, na apuração do valor das contribuições que, presumidamente, foram agregadas ao custo final das mercadorias exportadas. Á própria característica das contribuições, que se faz incidir em cada uma das etapas do processo produtivo, ocasionando o chamado efeito cascata nos custos de produção, não nos permite afirmar que esses insumos, porque adquiridos de fornecedores não contribuintes, estejam desonerados de tais gravames. Tanto isso é verdade que a Exposição de Motivos que encaminhou a Medida Provisória n° 948/95, predecessora da Lei n° 9.363/96, recomendou a elevação da aliquota a ser aplicada nos cálculos para 5,37%, justamente para contemplar as duas etapas anteriores à que seria a última etapa do processo produtivo. Ademais, a intenção do legislador ao instituir esse beneficio fiscal foi, sem dúvida, o de excluir mais essa carga tributária dos produtos destinados à exportação, com a finalidade de melhorar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. Dessa 5 f.,/ _ I #4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:wa» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a V. • Processo : 10980.014612/99-14 Acórdão : 203-07.518 Recurso : 116.380 forma, ao se dar uma interpretação que venha a restringir a abrangência que o legislador quis alcançar com a instituição desse mecanismo de redução do preço de produtos destinados ao mercado externo, se estaria incorrendo no risco da inviabilização de uma medida governamental de caráter eminentemente econômico, que tem como objetivo excluir dos nossos produtos uma carga tributária sem paralelo no resto do mundo. A jurisprudência administrativa tem se firmado em torno desse entendimento, conforme se pode verificar da decisão exarada no Acórdão n° 202-09.865, Sessão de 17/02/98, sendo Relator o i. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, assim ementado: "IP! — COFINS — PIS/PASEP — CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO — As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição; daí a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido nessa hipótese. [4" Analisemos, agora o pretendido aproveitamento dos dispêndios com energia elétrica, material de consumo e transporte, no cálculo do crédito presumido em questão. Neste particular, entendo assistir razão á autoridade julgadora a quo, em sua decisão, pelas mesmas razões expressadas pelo i. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa no Acórdão n° 201-73640, de 24/02/2000, que adoto, de cujo voto condutor do aresto, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: "Cabe inicialmente transcrever o art. 2' da Lei n°9.363/96, in verbis: 'Art. 2" - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' (destaquei) Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. 6 12u • MINISTÉRIO DA FAZENDA : - 44.arli• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.014612/99-14 Acórdão : 203-07.518 Recurso : 116.380 E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalazem". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." No que diz respeito à pleiteada aplicação da Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao valor do ressarcimento, igualmente concordo com a autoridade julgadora singular, pois considero-a inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, haja vista o § 4 " do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autorizar sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão da aquisição de insumos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, negando-o quanto aos itens relativos à energia elétrica, material de consumo e transporte, bem como para considerar indevida a aplicação da Taxa SELIC ao valor a ser ressarcido. É como voto. Sala das - ssões, em 12 de julho de 2001 , a FRANC CO. D ("ALE' • BEIRO DE QUEIROZ 7

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Numero do processo: 10945.005030/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - MULTA - A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do Fisco e fora do prazo por ele estabelecido obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10668
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. c . Deakfj,. os, .29- -.2-r c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :n,, iéti,;;.ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005030/95-59 Acórdão : 202-10.668 Sessão • . 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.190 Recorrente : RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF — MULTA — A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do Fisco e fora do prazo por ele estabelecido obriga o contribuinte a pagar multa, cujo valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - em 10 de novembro de 1998 i" .. s iinicius Neder de Lima i • EL te 1.. •- .,atak6 Ri ano eite • .drigues) _ /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tocredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/fclb 1 , ./121/45- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005030195-59 Acórdão : 202-10.668 Recurso : 102.190 Recorrente : RAFAGNIN MARAN & CIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se, no presente Processo, de Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF nos períodos de apuração abaixo especificados (fls. 01/02), pelo qual é exigido da contribuinte acima identificada o crédito tributário constituído por multa de oficio (passível de redução) nos seguintes valores. - 7.058,40 UFIR, correspondente aos períodos de apuração de janeiro/94, fevereiro/94, abril/94, maio/94, julho/94, e agosto/94; e - R$ 1.320,66, corresponde aos períodos de apuração de janeiro/95, fevereiro/95 e março/95, 2. O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito contra a empresa impugnante, em cumprimento ao Programa de Cobrança Administrativa Domiciliar, constatando-se a falta de entrega das DCTF nos referidos meses, sendo a impugmante intimada a efetuar a entrega das mesmas e ao recolhimento da multa correspondente. 3. A interessada, através do requerimento protocolizado em 20/10/95 (fls. 04), requer o cancelamento da multa objeto da contenda, tendo em vista que todos os seus impostos e contribuições já se encontram devidamente quitados. Alega, ainda, que foi solicitada a apresentar a Declaração de Recolhimento Centralizado de Contribuições e de Tributos Federais (fls. 06), atendendo a tal providência em 03/01/92, ficando, desta forma, as filiais desobrigadas da apresentação das DCTF. Neste mesmo requerimento, a impugmante anexa cópia da Declaração de 1RPJ (fls. 07), demonstrando que a empresa não tem interesse na omissão de informações. PlAv- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005030/95-59 Acórdão : 202-10.668 4. O agente fiscal, procedendo à análise do pedido da contribuinte, resolveu por indeferi-lo, em despacho exarado às fls. 08, motivado pelas disposições da IN SRF n° 128, de 02/12/92, que obriga as pessoas jurídicas que possuíam autorização para efetuar seus recolhimentos de forma centralizada a apresentar, no prazo de 60 dias, a Declaração de Recolhimento Centralizado, cuja não observância implica o cancelamento da opção pelo recolhimento centralizado. 5. Dessa forma, entendeu-se não ser cabível, por falta de previsão legal, o acolhimento das DCTF com a dispensa do recolhimento da multa, reabrindo-se o prazo de três dias para o devido pagamento e apresentação das DCTF omissas. 6. Cientificada do despacho supra em 31/10/95, a impugnante apresentou novo requerimento (fls. 09) reiterando o pedido de cancelamento da multa em questão invocando o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. 7. Procedendo à análise desse novo requerimento, em despacho às fls. 10, a autoridade administrativa, baseada no Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC n° 005, de 28/02/94 (D.O.U. de 01/03/94), na Instrução Normativa n° 73, de 19/09/94 (D.O.U. de 07/10/94), e Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC n° 005, de 17/02/95 (DOU. de 20/02/95), demonstrou a infração do contribuinte, novamente indeferindo seu pedido, por falta de previsão legal para o acatamento. Em decorrência, houve a lavratura, em 27/01/95, de Auto de Infração de Multa de Oficio (fls. 01/02). 8. O embasamento legal do Auto de Infração está nos parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89, do art. 66 da Lei n° 7.799/89, do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 8.177/91, do art. 21 da Lei n° 8.178/91, do art. 10 da Lei n° 8.218/91; do art. 3°, inciso 1, da Lei n° 8.383/91 e do art. 46, caput da MP n° 596/94 e do art. 2° da Lei n°8.981/95. 9. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 12-30, alegando, em síntese, que: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10945.005030/95-59 Acórdão : 202-10.668 - apresentou ao Fisco, por orientação deste, todas as DCTF nos meses em que atingia ou ultrapassava o limite de 10.000 UFIR em tributos ou contribuições federais ou, ainda, quando o faturamento atingia 200.000 UFIR; - por comunicação da Receita Federal, tomou conhecimento de que deveria proceder à entrega das DCTF também nos períodos de apuração em que não se atingia esse limite, entregando, então, as declarações referentes ao período de apuração de janeiro/94, fevereiro/94, abril/94, maio/94, julho/94, agosto/94, janeiro/95, fevereiro/95 e março/95 ((ls. 22/30); - foi surpreendida com Auto de Infração de multa pelo atraso na entrega das DCTF, sendo tal multa improcedente, tendo em vista que não houve qualquer intenção ou vantagem na omissão de informações ao Fisco, e que a empresa, ao tomar conhecimento de tal obrigatoriedade, imediatamente apresentou as DCTF em atraso; - cita a jurisprudência, transcrevendo várias ementas de julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que dispõem sobre a dispensa do recolhimento de multa por atraso na entrega da DCTF, argumentando ser indevida a aplicação de multa no caso em razão de que a impugnante, ainda que com atraso, apresentou as DCTF em questão; - cita, também, a jurisprudência que dispõe sobre infrações continuadas, alegando que a entrega fora de prazo se deu de forma contínua, mês a mês e que, caso se entenda que a multa deva ser aplicada, as infrações devem ser consideradas em conjunto, como se fossem um todo, resultando numa única infração, de natureza continuada; e - por fim, requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração." O Julgador Monocrático, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído por multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal. 11)1V 4 9 ,< 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^r 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv Processo : 10945.005030195-59 Acórdão : 202-10.668 Os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A recorrente interpôs recurso voluntário onde usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. As Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls.52/54 e são pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. 5 4'93 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - 4•4,4",;:Aft Processo : 10945.005030/95-59 Acórdão : 202-10.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento ora em julgamento foi lavrado devido a recorrente ter apresentado as DCTFs dos períodos de apuração de abril/94 e maio/94, depois de intimada pela repartição e após ultrapassado o prazo estabelecido por esta. Há um equivoco da recorrente quando diz que somente seria obrigada a entregar as DCTF's nos meses que atingisse ou ultrapassasse o limite de 10,000 UFIR em tributos ou contribuições federais ou, ainda quando o faturamento atingisse 200.000 UFIR. E por concordar com os argumentos proferidos pela autoridade "a quo", no tocante a esta matéria adoto parte de sua decisão: "A impugnante alega que apresentou it Receita Federal todas as DCTF nos meses em que atingiu ou ultrapassou o limite de 10.000 UFIR em tributos ou contribuições federais ou, ainda, quando o faturamento atingia 200.000 UFIR. No entanto, há um claro equivoco da contribuinte em seu procedimento, conforme se depreende da leitura dos itens 2, 2.1 e 2.1.1 do Anexo I do Ato Declaratório COSAR/COTEC n" 5, de 28/02/94 (DOU de 01/03/94), posteriormente atualizado pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 19/09/94 (DOU de 07/10/94), que por sua vez foi atualizada pelo Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 5, de 17/02/95 (DOU de 20/02/95), todos com idêntica redação: "2— Quem está dispensado da apresentação da DCTF 2.1 — As empresas/estabelecimentos, exceto instituições financeiras, contribuintes ou responsáveis pelos tributos ehnt contribuições federais constantes da DCTF, desde que satisfaçam, cumulativamente, as duas condições abaixo: a) valor mensal a declarar inferior a 10.000 UF1R (dez mil Unidades Fiscais de Referência); e b) faturamento mensal inferior a 200.000 UHR (duzentas mil Unidades Fiscais de Referência) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.005030/95-59 Acórdão : 202-10.668 2.1.1 — Á partir do mês em que qualquer um dos limites fixados no subitem 2.1 for ultrapassado, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF, devendo manter essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último mês do ano-calendário em curso". (grifo nosso)" Quanto à argumentação da autuada, de que a multa aplicada deveria ser fixada em uma única infração e não somar-se as multas de acordo com o número de vezes em que ocorreu o atraso na entrega da DCTF, não há com prevalecer já que a legislação é muita clara neste sentido e já foi citada na decisão recorrida às fls. 27, sendo despiciendo citá-la novamente. Com relação às decisões expendidas, por este Conselho, as quais a recorrente cita em seu favor, tais decisões foram favoráveis às empresas que apresentaram as DCTFs em atraso, porém antes de serem intimadas pelo fisco, o que não é o caso da empresa ora em julgamento. Finalmente, no tocante às decisões judiciais apresentadas, estas também não fazem prova em seu favor, já que são decisões isoladas de tribunais e por conseguinte não há como vincular as decisões administrativas com as acima citadas. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 e "41, 9 ' ARDO LEI E ROD • GUE 7

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Numero do processo: 10980.008140/99-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11257
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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O litígio instaurado nestes autos se deve ao inconformismo do sujeito passivo com a negativa ao atendimento do seu pleito formulado na peça de fls. 01, protocolada em 04/05/99, onde reivindica a restituição de imposto de renda que entende ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora por ocasião de sua rescisão de contrato de trabalho 2.1 Para tanto, apresenta a documentação comprobatória de fls. 02 a 08, contendo, inclusive, declaração de rendimentos retificadora com os cálculos do novo valor do imposto a restituir. 3. O pleito do contribuinte foi indeferido inicialmente pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme Parecer de fls. 09, indeferimento este que lhe foi cientificado em 22/06/99 (A.R. de fls. 12), ao argumento de que de acordo com o item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 1, de 28/04/99, não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário, não se aplicando ao caso, o disposto na Instrução Normativa SRF n° 165/98. 2 Ibt7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008140/99-42 Acórdão n°. : 106-11.257 4. Em data de 09/07/99, o sujeito passivo ingressa com a impugnação de fls. 13 e 14, aduzindo razões contrárias ao entendimento exposto no mencionado Parecer. 5. Conforme Decisão DFJ/CTA N° 591, de 20/08/99, foi negada a pretensão do requerente, restando confirmado o indeferimento inicial. 6. No recurso, que veio instruído com os documentos de fls. 33 a 35, o sujeito passivo contesta os argumentos expendidos na decisão singular, reeditando suas razões expendidas na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008140/99-42 Acórdão n°. : 106-11.257 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Nos termos do disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, editado por força da outorga legislativa de que trata o artigo 2°, do Decreto-lei n° 822, de 05.09.69, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atos que tratam do Processo Administrativo Fiscal, o recurso aos Conselhos de Contribuintes deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Consoante relatado, nestes autos, o recurso foi protocolizado em 14 de outubro de 1999, tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira instância em 13 de setembro de 1999 decorridos portanto, 31 (trinta e um) dias desde a ciência do ato, fato que impede o conhecimento do apelo por esta instância administrativa. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 DIMAS ROD 1,1 : ES e TÈRA 411 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4689702 #
Numero do processo: 10950.001104/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso na entrega de DCTF se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que apresentou Declaração de Voto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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C ,,f de :45) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % I • • C Procurado/ e . da Faz rJac . al Processo : 10950.001104/96-81 - Acórdão : 202-10.774 2.2 PU BLICADO NO D. 0. U. C De 02g/ Sessão : 08 de dezembro de 1998 C Recurso : 102.308 Rubrica Recorrente : UMUARAMA DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso na entrega de DCTF se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UMUARAMA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que apresentou Declaração de Voto. Sala das S - s , em 08 de dezembro de 1998 / /giel ‘inicius Neder de Lima. dente 9 • ardo -• - ' • - — r elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Cainpelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lépez e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/cf/cl 1 SO MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - - Processo : 10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 Recurso : 102.308 Recorrente : UMUARAMA DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, lavrado 12/07/96, relativas aos períodos de apuração de outubro/93 a fevereiro/96, pelo qual é exigido da contribuinte acima identificada o crédito tributário, nos seguintes valores: - 25.950,00 UFIR, correspondentes ao período de outubro/93 a dezembro/94; e - R$ 8.429,87, correspondentes ao período de janeiro/95 a fevereiro/96. A empresa, em 30/04/96, procedeu à entrega das DCTFs, compreendendo os fatos geradores ocorridos no período de setembro/93 a fevereiro/96, e recolheu à União R$ 860,19, relativos ao atraso na entrega destes documentos (fls. 03/33). Tempestivamente, impugna a contribuinte o auto de infração, argüindo que, até a data da entrega das DCTFs, não havia ocorrido nenhum procedimento fiscal, logo, faz jus ao beneficio da espontaneidade, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, e que recolheu indevidamente o valor acima citado, assim caberia sua devolução. O julgador monocrático julgou procedente o lançamento, ementando, como segue, sua decisão: "Incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído por multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, quando o contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal. Os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". 2 50e2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ;"..YX1 riz;,,f> _ _ Processo : 10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 A recorrente interpôs recurso voluntário, onde usa dos mesmos argumentos expendidos na impugnação, adicionando à esta peça alguns acórdãos dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. As Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls. 69/70 e são pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 .51)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41 „r • - , Processo : 10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A recorrente entregou as DCTFs em 30/04/96 e o auto de infração, ora em julgamento, foi lavrado em 12/07/96, conforme Documentos de fls. 35/36. Como podemos observar, as DCTFs, fls. 04/33, realmente foram entregues com atraso, porém, antes de qualquer procedimento fiscal. Entendo, como quase a totalidade deste Conselho, que se aplica à espécie o que dispõe a artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", pois a própria contribuinte sanou a irregularidade, antes de qualquer iniciativa do Fisco, cumprindo, assim, com a obrigação acessória que ficara em falta. Já com relação à devolução do valor pago indevidamente, tenho o entendimento de que este pedido deverá ser feito em processo apropriado para tal. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 ,^ ar RI ARDO LEI RO B S 4 Stn _ '-/.4!•,<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto vencedor do aresto, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações. O beneficio do artigo 138 aplica-se, neste caso, a todo o crédito tributário. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, nos seguintes termos: "§ 30 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2 0, 3° e 40, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizada, sucessivamente, pelas Leis IN 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8.218/91, Medida Provisória n° 978/95 e Lei n° 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o § 4° do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo nonnatiza a penalidade nos casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio. Em verdade, não só esta, mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo, elencadas na legislação tributária, perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. 5 3DS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo—T-10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita a contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra, e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minate1:1 "... o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um das componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações, como previsto no art. 138 do CTN ? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137, que tratam da responsabilidade pessoal, ou não, do agente, quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Verifica-se que 1 Denímcia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n°33, ed. Dialética, p. 87 6 506 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001104/96=81 - Acórdão : 202-10.774 há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente, quanto a infrações conceituadas na lei, como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Assim, o artigo 138 não está dispensando qualquer penalidade pecuniária, por inadimplência da obrigação. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de a contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito, até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Júlio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art. 318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro." (destaque nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui, consideravelmente, para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente, quanto ao crime, contravenção ou dolo. E, mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-71169, de 19 de novembro de 1997): 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, Sa ed., ed Mas, p.392 7 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo --:-10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 "... o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (.) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima." De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art. 113, §§ 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui, unicamente, da parcela do principal (multa). Daí, pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessão, e , 18 de dezembro de 1998 o/ MAR O C S ER DE LIMA 8

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4691303 #
Numero do processo: 10980.006467/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com 1a edição da Lei nº 10.865/2004, em seu artigo 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 8º da Lei nº 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.594, de 16.10.2003, aplicando-se as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:,rfrk 1 ,1": SEXTA CÂMARA-e-s,-/- Processo n°. : 10980.006467/2001-10 Recurso n°. : 136.129- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1998 a 2002 Embargante : SÉRGIO NIOMAR STRAPASSON Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.308 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com 1a edição da Lei n° 10.865/2004, em seu artigo 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por SÉRGIO NIOMAR STRAPASSON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.594, de 16.10.2003, aplicando-se as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, doçnos termos do voto d . JOSÉ MAR :4f% PENHA PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::4'S SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5,4:s-Ifis;.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 Recurso n°. : 136.129 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : SÉRGIO NIOMAR STRAPASSON Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SÉRGIO NIOMAR STRAPASSON contra o v. acórdão prolatado por esta Câmara assim ementado: "DOI — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A definição para entrega da DOI é uma matéria de afeita à Administração Tributaria, não sendo necessária, portanto, edição por meio de lei. El, havendo previsão legal da penalidade (multa) pela não entrega da DOI no prazo estabelecido, também o atraso nessa entrega deve ser punido. Recurso negado" (fl. 319). O Embargante manifesta, inicialmente, a não conformidade com o entendimento prolatado por esta Câmara por diversos motivos e argumenta: -quando de sua peça recursal demonstrou toda a sua convicção legal, indicando inclusive, na hipótese remota de se considerar que o prazo não elemento da lei, inobstante entendimento do STJ, deve essa Câmara se pronunciar sobre quem é no seu entender, a "a administração tributária", ponto este omitido no Acórdão, que segundo o embargante de fundamental para a defesa; -outro ponto que não foi analisado e, portanto, sobre o qual não houve pronunciamento, diz respeito à redação dos artigos do RIR, conforme demonstrado nas razões do recurso voluntário; -há dúvidas, até pela falta de fundamentação legal, se o Relator ao referir-se à denúncia espontânea, se a prevista no art. 138 do CTN, ou, a prevista no art. 8° da Lei n° 10.426/02? -deveria ter o Relator se pronunciado acerca se a Lei n° 10.426/02 deve retroagir, eis que mais benéfica, no que respeita à graduação 3 . 4,e.44„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b;rlaw SEXTA CÂMARA tr. Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 da multa no tempo, mas não deve retroagir no que respeita à penalidade mínima; -outro ponto também omisso no Acórdão é sobre o caráter destrutivo das multas, apresentado em seu recurso voluntário. No final, requer que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de serem supridas as omissões/dúvidas apontadas no v. acórdão ora embargado. Registre-se a redistribuição dos autos se deu em razão de o relator do Acórdão de n° 106-13.594 — Edison Carlos Fernandes não mais integrar este Colegiado, nos termos do despacho de n° 106-0038/2004, do Senhor Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 339. Os embargos foram acolhidos nos termos do despacho de fls. 340/342. É o Relatório.92 /104 4 . .;"3-`.‘40s- MINISTÉRIO DA FAZENDA :yrs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Acolhidos os embargos, nos termos do art. 27, § 2°, face à apontada omissão, obscuridade e contradição contida no voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. O objeto dos embargos cinge-se a diversos pontos, que serão apreciados separadamente. Inicialmente, entendo que "administração tributária" é a atividade administrativa pela qual a Fazenda Pública realiza a fiscalização de tributos, bem como orienta o contribuinte quando consultada verbal ou formalmente, compreendendo, outrossim, a deflagração do procedimento de cobrança nas hipóteses de inadimplemento do dever jurídico tributário. Seu conteúdo abrange, também, a expedição de certidões comprobatórias da situação fiscal do contribuinte. Entendo também, que a fixação de prazo para pagamento de tributo ou para o cumprimento da obrigação acessória não é material da reserva legal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal' O embargante também argumentou sobre a denúncia espontânea. STF, RE n° 140.669-PE, Rel. Min. limar Gaivão, julgado em 2/12/98, Informativo STF n° 134. in 5 • ........ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4C-V SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 A interpretação do texto legal não pode ser desvinculada do contexto onde inserido, exigência que torna obrigatória a constatação de que o artigo 138 do CTN encontra-se inserido no Titulo II — Da Obrigação Tributária, no capitulo V — Da Responsabilidade Tributária, e na Seção IV — Responsabilidade por infrações, destinado à exclusão da responsabilidade do autor pela penalidade cometida. Nesta seção, o artigo 136 contém determinação no sentido de eximir o autor da infração da sua intenção de cometê-las, isto é, as infrações ocorreram sem qualquer vinculação com eventual intenção do autor em praticá-las, salvo quando a lei dispuser em sentido especifico. Também não pode o Fisco imprimir responsabilidade em função da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, o CTN atribui caráter objetivo às infrações tributárias, excepcionando as situações previstas em lei determinativa da subjetivação. O artigo 137 atribui responsabilidade subjetiva às situações que identifica, enquanto o artigo 138 exclui a responsabilidade e permite o pagamento do tributo sem aplicação de multa. CTN — Lei n.° 5.172/66 - Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; n 7412 6 •,t,:A.C:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;.' 4tt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Ora, qual o sentido de excluir a responsabilidade, se o próprio texto legal contido no artigo 136 já determina nesse sentido para todas as infrações tributárias, salvo aquelas excepcionadas em lei? Então, o artigo 138 é voltado para aquelas infrações em que a lei determina a subjetivação, que não podem ser outras senão aquelas indicadas no artigo 137, pois nestas a responsabilidade é pessoal ao agente. Destarte, considerando que esta situação externa, apenas, o cumprimento de uma obrigação acessória a destempo, a denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica a esta situação. Assim, a denúncia espontânea expressa pelo relator é a prevista no art. 138 do CTN. O embargante argumenta ainda, se poderia o RIR ter acrescentado a expressão "e no prazo que for fixado" e remeter à outra pessoa, que não o Presidente da República, a tarefa de estipular o prazo para o cumprimento da obrigação. O dispositivo do Decreto Lei n° .1.510/76, que determinava que o prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal, alterado pela Lei n° 9.532/97, porém, antes de ser modificado assim previa: "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. if)7 1011 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA heira” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•mt.:Erst Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 § 1°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita FederaL § 2°. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.' O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal em 1988, em seu art. 25, assim dispôs: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II— alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Denota-se, portanto, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme observa Celso Antônio Bandeira de Mello, fulminou as leis inconstitucionais, que delegavam ao Poder Executivo competência atribuída ao Poder Legislativo, confirmando a necessidade de serem coibidos os abusos anteriormente praticados. Porém, não é o caso do Decreto Lei n° 1.510/76, posto que quando tratou do prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI não estava delegando competência exclusiva do Congresso Nacional, qual seja a de estipular prazo. Assim se expressou o publicista Celso Antônio Bandeira de Melo: O regulamento tem cabida quando a lei pressupõe, para sua execução, a instauração de relações entre a Administração e os administrados cuja disciplina comporta uma certa discricionariedade administrativa. Isto ocorre nos seguintes dois casos:p 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0? g 44J...t 4,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 a) Um deles tem lugar sempre que necessário um regramento procedimental para regência da conduta que órgãos e agentes administrativos deverão observar e fazer observar, para cumprimento da lei, na efetivação das sobreditas relações... São desta espécie, exempli gratia, as providências constantes dos Regulamentos do Imposto de Renda, nas quais se dispõe em que formulários serão feitas as declarações, de que modo e sob que disposição se apresentarão os lançamentos, onde, em que prazo e até que horário será aceita a entrega das declarações etc. A simples fixação de prazo para o cumprimento de obrigação acessória já prevista em lei, não representa inovação no sistema jurídico, mas tão somente regulamentação de previsão expressa de lei. É matéria hábil de ser tratada em ato normativo regulamentador da obrigação prevista na lei. E, ainda, argumenta sobre a retroatividade da Lei n° 10.426/02. Rege a Lei n° 10.426, de 25 de abril de 2002: "Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1°. A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso M do § 2°. § 2°. A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a 9 rtiv.2 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ghtft.,194,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais): Posteriormente, em decorrência da nova redação dada ao inciso III do $2° do art. 8a da Lei n° 10.426/2002, pelo art. 24 da Lei n° 10.865/2004, a multa mínima a ser aplicada as serventuários da justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20,00. Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional ( Lei n°5.172/66), in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: li — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." O Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal n° 10/2002 manifesta o entendimento de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. n 1 --fit io • , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA :".;:;”-•!.rfi.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 Do exposto, voto no sentido de acolher os embargos para ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-13.594, de 16/10/2003, para que o lançamento deva ser adequado, no que couber, à nova norma legal, na parte que for mais benéfica para o contribuinte, nos termos do art. 24 da Lei n° 10.825/2004. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA ( 11 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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