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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683119 #
Numero do processo: 10880.020808/90-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRÊNCIA - O direito à ampla defesa administrativa e autonomia processual, e dado que a decorrência se ampara em lei, enseja o exame das questões de mérito de processo dito matriz, no processo daquele tomado por decorrência, no que este afetam. IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRÊNCIA - Adotada a escrituração resumida em partidas mensais, inviabilizada a verificação fiscal da exatidão do lucro real, por inexistência de livros auxiliares ou por recusa de apresentação da documentação quer permita a reconstituição diária daquelas apropriações, principalmente nos seus reflexos no "Caixa" da pessoa jurídica, cabível o arbitramento de lucros. IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRÊNCIA - De acordo com a natureza dos fatos contábeis, relatórios auxiliares por maior clareza que expressem, não substituem a documentação que ampare os lançamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16166
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRÊNCIA - Adotada a escrituração resumida em partidas mensais, inviabilizada a verificação fiscal da exatidão do lucro real, por inexistência de livros auxiliares ou por recusa de apresentação da documentação quer permita a reconstituição diária daquelas apropriações, principalmente nos seus reflexos no "Caixa" da pessoa jurídica, cabível o arbitramento de lucros. IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DECORRÊNCIA - De acordo com a natureza dos fatos contábeis, relatórios auxiliares, por maior clareza que expressem, não substituem a documentação que ampare os lançamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTIAGO PEREZ RUIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El 1ARIA SCHERRER LEITÃO NTE \ I *41.0/1011 R ie : ERTO WILLIAM GO ÇALVES RELATOR . . . • . _.. -:' ,:r • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA;,,, - • -• ".'.j: s., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020808/90-92 Acórdão n°. : 104-16.166 Recurso n°. : 07.429 Recorrente : SANTIAGO PEREZ RUIZ RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que considerou procedente a exação de fls. 32, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência do ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1987, periodo base de 1986, em decorrência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica de que é sócio, considerados automaticamente distribuídos, na proporção de sua participação no capital da empresa (processo n° 10805/004.239/889-42 (11s. 03109 e 52/54). Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar, da nulidade prematura do lançamento, dado que o processo que lhe deu origem - arbitramento de lucros da pessoa jurídica, sequer foi examinado em primeira instância administrativa. . No mérito, reitera as razões constantes daquela peça impugnatória. Argüi, em síntese, que o desóumprimento de obrigação acessória não pode fundamentar a desclassificação de escrita, conforme acórdãos deste Conselho de Contribuintes, então citados. Porquanto, embora a empresa promova os lançamentos no "Diário Gerar de forma resumida, mensalmente, através "Diário Auxiliar" "Contas Correntes" e relatórios auxiliares, emitidos por processamento eletrônico de dados, mantém todas as informações auxiliares, 1úteis e necessárias, tanto para sua gestão interna como para o exame por parte do fisco. L 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020808190-92 Acórdão n°. : 104-16.166 Este último, entretanto, entendeu não considerar como livros auxiliares tais registros. A autoridade monocrática rejeita a preliminar sob o argumento da inexistência de impedimento Éi efetivação do lançamento decorrente. No mérito, mantém, na integra a exigência, face ao seu decisório no processo dito matriz. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. A Secretaria Geral deste Conselho, através da diligência n* SEC/029, devolve o processo ao órgão de origem para elucidação do destino do feito principal. Este, conforme informação de fls. 64/65, foi encaminhado à P.F.N./ Santo André, SP, em 11.05.92. Não houve contra razões da P.F.N., face ao encaminhamento do recurso voluntário em 26.01.95. É o Relatórii 4 44s - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020808/90-92 Acórdão n° : 104-16.166 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades de sua tempestividade. Em preliminar, o direito à ampla defesa administrativa e a autonomia processual, e, dado que a decorrência se ampara em lei, não em outro processo, enseja, em processo dito decorrente, o exame das questões de mérito do processo dito matriz, naquele dele tomado por decorrência, no que este afetam: de direito - ante o princípio da legalidade estrita afeto à área tributária, e de fato - urna vez trazidas ao feito pelo sujeito passivo.. As questões preliminares propostas na peça recursal, de nulidade do lançamento atinente à pessoa jurídica por descumprimento de obrigação acessória e dupla penalização do sujeito passivo: por desclassificação de escrita e por multa de oficio, na verdade, dizem respeito a questões de mérito. Em primeiro lugar, equivocado o entendimento exarado pelo contribuinte: arbitramento de lucros de pessoa jurídica não é penalidade. Ao contrário, é alternativa prevista em Lei Complementar, Lei n o 5.172/66, artigo 44, determinação, da base de cálculo do tributo, nas condições fixadas em lei ordinária, Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 7°, quando o contribuinte não este não quer ou não pode apurar resultados sob lucro real ou presumido. 5 cos ,, --,,, '4-/- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '' iPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ï't:1.•"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020808190-92 Acórdão n°. : 104-16.166 Por outro lado, apurado de ofício tributo distinto daquele declarado pelo contribuinte, cabível a penalidade também de ofício, visto que até o início daquele procedimento, goza o sujeito passivo de espontaneidade para retificar valores declarados, C.T.N., artigo 138. Por evidente, se a pessoa jurídica se encontra sob regime de lucro real, deve 1 obedecer, à sua apuração as disposições das leis comerciais e fiscais a respeito da li 1 escrituração, conforme expresso nas Leis n°6.404/76 e Decreto-lei n° 1.598/77. 1 1 Claro que a escrituração, uma vez mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis ( Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 9 0 , § 1°). Imperioso reconhecer-se, também, que, sob regime de lucro real, o descumprimento de obrigação acessória não é fundamento ao arbitramento de lucros da pessoa jurídica, mediante desclassificação de escrita comercial. Nesse contexto, quando a escrituração comercial se processa de forma resumida, em partidas mensais, ao contrário da praxe de escrituração diária (Decreto-lei no 486/69, artigos 3° e 5°), a exigência de livros auxiliares, que individualizem lançamentos relativamente a contas cuja operações sejam numerosas, se tem o intuito de manter o padrão de escrituração adotado, partidas mensais, permitem a reconstituição diária de seus efeitos efetivos, principalmente no 'Caixa° da pessoa jurídica, evidenciando eventuais distorções que esconderiam se tomadas englobadamente, pelos registros mensais. 6 cos ..,.„.„., ---i..- - -- -.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020808190-92 Acórdão n°. : 104-16.166 Claro que os registros mensais de contas com operações numerosas podem ser detalhados, diária e alternativamente, através da documentação que suporte os lançamentos mensais. Ora, em termos fáticos, o que se observa, na escrituração da pessoa jurídica: 1 1 1 - quanto aos livros auxiliares, estes foram objeto de análise pela autoridade I 1 recorrida no feito principal, , processo n° 108051004.239/89-42, reproduzida às fls. 53, nas amostras acostadas pela própria fiscalização; 1.1.- a oportunidade, conclui aquela autoridade que, por exemplo, o "Contas- Correntes" auxiliar do "Diário" também era escriturado em partidas mensais, além de conter lançamentos sem qualquer identificação ou documento comprobatório, fls. 53. 2.- Conforme o reconhece o próprio recorrente, fls. 57, o autuante, "na tentativa de recompor os lançamentos" portanto, de suprir as deficiências encontradas, solicitou todos os documentos de débitos e créditos da conta Caixa, bem como das despesas. 2.1.- De fato, o sujeito passivo foi intimado a apresentar a documentação correspondente a todos os débitos e créditos da conta "Caixa" em 20.09.89, e reintimado em 17.10.89 e 31.10.89, fls. 53v. lo2.2.- Limitou i e o contribuinte a fornecer relatório sem juntar comprovantes, ou exibindo-os parcialmente. . 7 ecs ? 'tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.020808190-92 Acórdão n°. : 104-16.166 3.- também o reconhece o contribuinte, haver apresentado relatórios auxiliares contábeis, argumentando que, por sua clareza, desnecessária a exibição dos documentos, fls. 57, quando o que foi solicitado foram os documentos que ampararam os lançamentos de "Caixa". Não, relatórios auxiliares! 4.- "Last but not least", se, conforme alegação do recorrente, fls. 57, a documentação se encontrava à disposição do fisco, apesar do difícil manuseio tendo em vista a grande quantidade, por que não foram respondidas, simplesmente e como devidas, as intimações antes elencadas? 4.1.- Aliás, por que olvidar-se seu cumprimento sob o argumento de difícil manuseio? Dificuldade de manuseio, acaso existisse, não seria de quem fosse manusea-la, no caso, o próprio fisco? Por que, prévia e extemporaneamente, assumir-lhe as eventuais dores, obstaculando procedimento legal de ofício (Lei n° 2.354/54, artigo 7 0 , 4)? Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. • t-s Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 I k 44S4a RUIB,"' TO WILLIAMSVES 8 cos

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4681399 #
Numero do processo: 10880.000848/90-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – Não se conhece, quando a decisão de primeiro grau exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao novo limite de alçada agora em vigor. Recurso de ofício não conhecido. FINSOCIAL-FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – Subsistindo incólumes os fatos e o direito examinados no processo matriz, a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, consoante iterativa jurisprudência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-06735
Decisão: : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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OITAVA CÂMARA 0;::;.(-L;;:;?>• Processo n° : 10880.000848190-54 Recurso n° : 89.294 — VOLUNTÁRIO E EX OFF/C/O Matéria : FINSOCIAL-FATURAMENTO —ANOS: 1985 e 1986 Recorrentes : DRF EM SÃO PAULO — SP E MAHNKE INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° :108-06.735 RECURSO EX OFF/C/O — Não se conhece, quando a decisão de primeiro grau exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao novo limite de alçada agora em vigor. Recurso de ofício não conhecido. FINSOCIAL-FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — Subsistindo incólumes os fatos e o direito examinados no processo matriz, a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, consoante iterativa jurisprudência. Recurso voiuntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP e por MAHNKE INDUSTRIAL S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR Processo n° : 10880.000848/90-54 Acórdão n° : 108-06.735 FORMALIZADO EM: r3 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA 2 Processo n° : 10880.000848/90-54 Acórdão n° : 108-06.735 Recurso n° : 89.294 Recorrente : DRF EM SAO PAULO — SP e MAHNKE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os n Ps 10880.000846/90- 29 e 10880.000847/90-91, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL- FATURAMENTO sobre os valores omitidos nos anos de 1985 e 1986, com fulcro no art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz (IPI) em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 72/76. Dessa decisão o julgador monocrático recorreu de oficio e dela a contribuinte foi cientificada em 21/12/93 e, ainda inconformada, ingressou em 14/01/94 com recurso voluntário de fls. 80/82. Como razões do recurso voluntário, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. gepÉ o Relatório.g,2 Processo n° : 10880.000848/90-54 Acórdão n° : 108-06.735 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Examino o recurso ex officio. A autoridade julgadora singular, em seu decisório de fls. 72/76, recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, ao exonerar o sujeito passivo do pagamento de parcelas de tributos (IPI, IRPJ, PIS/Dedução, IR-FONTE, FINSOCIAL E PIS) e de multa de oficio no montante de 363.851,35 UFIR, conforme demonstrativo de fl. 71. Ocorre que, com o advento da Portaria MF n°333, de 11/12/97, o limite de alçada anteriormente fixado em 150.000 UFIR passou a ser de R$ 500.000,00, razão pela qual o presente recurso de oficio não pode ser conhecido. Passo ao exame, do recurso voluntário, ressaltando ser pacifica a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal (no 10880.000846/90-29), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo 61AQ' 4 Processo n° : 10880.000848/90-54 Acórdão n° : 108-06.735 embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que aquele Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal (PI), concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados procedia, como faz certo o Acórdão n° 203-07.413, de 20/06/2001. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada, razão pela qual merece ser provido o presente recurso. Em face de tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso ex officio e DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001274/00-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO SCHINAIDER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pa,etti e Wilfrido Augusto Marques. Pti- g , fili JOSÉ RIBA ,4 R BAirg i#/E HA PRESIDE E JOSÉ.t LOS DA MATTA , ITTI RELATe FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. MINISTÉRIO " DA FAZENDA : :-A- Wte:-3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001274/00-19 Acórdão n° : 106-14.607 Recurso n° : 141.092 Recorrente : MAURO SCHINAIDER RELATÓRIO Contra Mauro Schinaider foi lavrado Auto de Infração (fls. 03), em 18.09.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente do cumprimento a destempo da obrigação acessória relativa à entrega da Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao ano-calendário de 1998, resultando em exigência de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 19.09.00 (fls. 16), o ora Recorrente, apresentou Impugnação, em 11.10.00 (fls. 01 e 02), pleiteando o cancelamento do lançamento eis que aplicável in casu a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, houve por bem, no acórdão 4.277 (fls. 21 a 25), declarar o lançamento procedente, afastando a denúncia espontânea na medida em que este instituto de direito tributário não se refere às obrigações acessórias. Ademais, o contribuinte estava obrigado ao cumprimento desta obrigação vez que proprietário de microempresa. Cientificado da decisão, em 13.10.03 (fls. 29), interpôs, em 11.11.03, Recurso Voluntário (fls. 30 a 40), pugnando pelos mesmos argumentos da peça vestibular contestatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001274/00-19 Acórdão n° : 106-14.607 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casa, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Entretanto, entendo que não merece acolhida as razões recursais ora propostas. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que era proprietária de microempresa (fls. 07). Com efeito, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava no último dia útil do mês de abril (artigo 790, Decreto n° 3.000/99 — RIR199), o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: "DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado."1 Ac. 1° CC 104-18427 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4ts ce.,r1-,»,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001274/00-19 Acórdão n° : 106-14.607 Deve-se ressaltar, ademais, que a discussão jurídica sobre a aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional na hipótese de descumprimento de obrigação acessória tende a findar na medida em que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afastando a pretensão dos contribuintes. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas daquele tribunal, ia verbis: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido."2 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A embargante confessa que efetivou o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância ésuficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da "denúncia espontânea", como consagrada tio art. 138 do CTN, não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. Relator Ministro João Otávio de Noronha, SEGUNDA TURMA, RESP - RECURSO ESPECIAL - 244616 4 _. S.WN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T41-”,""t‘:: SEXTA CÂMARA.•;;;,,,,,,..." Processo n° : 10865.001274100-19 Acórdão n° : 106-14.607 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 5. Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece, com a sua correção. 6. Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. Acórdão mantido."3 Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. Sala das Ses ões - D , em 18 de maio de 2005. 7 "/L JOSÉ QTLOS DA MAU RIVITTI Kdfry ! 3 Relator Ministro José Delgado, PRIMEIRA TURMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL — 573355, 5 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001323/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO MULLER BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _Putt,p,4, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LeltrYli SIL ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: / 4 NOV 7_005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001323/00-22 Acórdão n° : 102-47.137 Recurso n° :143.343 Recorrente : MARCIO MULLER BARROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de S.Paulo/SP que considerou procedente o lançamento de multa de ofício no montante de R$ 165,74 pela entrega em atraso da declaração de imposto de renda do exercício de 2000, ano calendário de 1999. Alega o Recorrente em seu favor o instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que entregou a declaração ainda que em atraso, porém antes de qualquer procedimento fiscal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001323/00-22 Acórdão n° : 102-47.137 VOTO 1 Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A matéria conta com diversos precedentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Deste feita, peço vênia para transcrever neste voto, parte do voto vencedor proferido pela Presidência desta C. 2 a Câmara no Recurso 135.992, Acórdão 104.20.046, Sessão de 18.06.2004, 1° CC., 4a Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, "verbis": "A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da í. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a 2' Turmas, formadoras de 1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, 1 taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro J sé Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;',1*.,•n••=t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001323/00-22 Acórdão n° : 102-47.137 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de// de renda, ora em lide, declaração sobre operaçõe 4 -z,54 MINISTÉRIO DA FAZENDA •i4 sNi::.„1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001323/00-22 Acórdão n° : 102-47.137 imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente." Deve portanto, pelas razões claramente acima expostas, ser mantida a multa aplicada em decorrência do atraso na apresentação da declaração de ajuste anual. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2005. SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000965/90-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Diferenças substanciais apuradas entre o consumo de matérias primas e a produção de mercadorias, apuradas a partir de elementos fornecidos pela própria pessoa jurídica, caracterizam receitas omitidas ao crivo do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-92829
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP. Sessão de : 17 de setembro de 1999 Resolução n°. : 101-92.829 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Diferenças substanciais apuradas entre o consumo de matérias primas e a produção de mercadorias, apuradas a partir de elementos fornecidos pela própria pessoa jurídica, caracterizam receitas omitidas ao crivo do tributo. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIBROTEX TEIAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tflS.NP -007- IGUES PRESIDEN JEZE °DE OLIVEIRA CANDIDO. RELA FORMALIZADO EM: 26 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ladsl 2 Processo n°. : 10875/000965/90-60 Acórdão n°. : 101-92.829 Recurso n°. : 11.346 Recorrente : VIBROTEX TELAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO VIBROTEX TELAS METÁLICAS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP., que julgou procedente o Auto de Infração, lavrado para a cobrança do PIS/FATURAMENTO, relativo ao exercício de 1987, em virtude de, em auditoria de produção, terem sido apuradas omissões de compra e saídas de produtos desacobertadas de notas fiscais, perfazendo Cz$ 17.382.778,50. Na impugnação apresentada, após descrever os fatos narrados na peça vestibular, a empresa, argumentou que: a) o trabalho fiscal baseou-se em elementos e informações consubstanciados em correspondências e demonstrativos, elaborados pelo seu contador, os quais estavam maculados de enganos e falhas; b) os enganos originaram-se, principalmente, em conversões erradas de medidas, já que a empresa opera basicamente com metros e as informações solicitadas pelo AFTN eram em Kgs; c) elaborou quadros demonstrativos(anexos 01 a 03), com as informações corretas, juntando, também, xerox das fichas de estoque(Kardex) de matérias primas e produtos comercializados; d) protesta pela realização de diligência. Aos autos foram anexados quadros demonstrativos e cópias xerox de documentos(fis. 38 a 975). Foi anexada cópia de informação fiscal relativa a processo de IPI(proc. 10880.016020/90-18), tendo o autuante feito menção a Termo de Verificação de fls. 32 daquele procedimento, onde, segundo afirma, foram detalhadas as ocorrências havidas durante os trabalhos fiscais, tendo sido elaborados quadros demonstrativos, evidenciando que o estabelecimento adquiriu matérias primas ao produtor/revendedor, sem comprovação da origem, resultante de anterior omissão de receita operacional por saídas de produtos de sua linha de industrialização/produção em igual valor, desacobertadas de J 3 Processo n°. : 10875/000965/90-60 Acórdão n°. : 101-92.829 notas fiscais de saídas(omissão de compras), além de dar saídas de produtos de sua linha de industrialização desacobertadas de notas fiscais de saídas(omissão de vendas). Aduziu, ainda, que o processo de verificação adotado consistiu em simples operação matemática: estoque inicial + Compras + ou - devoluções - Vendas - Estoque Final = Excesso, sendo utilizada como unidade padrão Kg e "tudo feito com base nos quantitativos relacionados pela fiscalizada, resultando nas seguintes diferenças: Aço lnox Nacional - 6.237,045 Kgs (omissão de compras) Aço Importado -4.147, 682 Kgs (omissão de vendas) Bronze - 7.212, 984 Kgs (omissão de vendas) Tomback - 1.239,363 Kgs (omissão de vendas)". Informou ainda que a autuada "não especifica quais esses enganos, reapresentando quadros demonstrativos com finalidade específica de fazer desaparecer as diferenças, após ter tomado conhecimento delas com o Auto de Infração" tendo apresentado "uma quantidade de papéis e documentos incoerentes entre si e que dificultam qualquer análise objetiva do que se pretende", entendendo desnecessárias novas diligências. Foi anexada cópia de Termo de Intimação 01, solicitando: a) foram de conversão dos dados constantes nas notas fiscais indicadas nos demonstrativos para quilograma; b) informar se as matérias primas eram compradas por quilos ou metros, neste último caso, esclarecer forma de conversão para quilogramas; c) como foram apurados os dados referentes aos estoques inicial e final; d) apresentação de notas fiscais e demais documentos(OP, RM, OS, etc). Na resposta, a autuada respondeu que: a) os dados fornecidos nos demonstrativos basearam-se nas informações constantes de cada nota fiscal, inclusive o peso que se pede para esclarecer sua conversão, foi extraído diretamente de tal documento fiscal, pois para cada produto saída, efetuava-se uma pesagem real; b) por outro lado, pode-se avaliar teoricamente o peso, utilizando-se tabelas elaboradas em catálogos(em anexo), conforme procura exemplificar; c) as compras de matérias primas eram efetuadas por quilograma; 4 Processo n°. : 10875/000965/90-60 Acórdão n°. : 101-92.829 d) quanto ao estoque final de matéria prima baseou-se em documentos fiscais de entradas e saídas de mercadorias, registrados em livros próprios(modelos I e II); e) quantos aos estoques inicial e final dos produtos em elaboração foram apurados através levantamentos físicos, bem como mediante documentos internos, tais como Ordem de Produção e Requisição de Material; f) as notas fiscais estavam à disposição, mas os demais documentos aludidos no item 5 do Termo de Intimação(OP, RM, OS, etc) foram extraviados quando da mudança do estabelecimento. Foram anexadas cópias de documentos(relação de produtos fabricados, consumo de matéria prima, embalagem,matéria prima importada, produtos em elaboração, relação de compras, etc..) e a autuada informa que "não há mistura de Matéria-Prima Importada com a Nacional na fabricação de tecidos metálicos como: AÇO INOXIDÁVEL, BRONZE TOMBACK E LATÃO". Informação da DRF em São Paulo, relacionando os elementos anexados pela autuada, apontando divergências diversas devido à conversão de medidas, solicitando esclarecimentos junto à autuada e parecer de um perito indicado pela DIVFIS ou laudo técnico. O autuante informou que foram apresentadas as notas fiscais do ano base de 1986, tendo sido feita, por amostragem, uma verificação do total de quilos constantes nas referidas notas e que os demais elementos foram extraviados. A Divisão de Tributação elaborou informação, analisando o processo e entendendo que "estando esta instância sem os devidos subsídios para uma apreciação da lide" encaminhou o processo para que a autora do feito apontasse os itens em que se basearam sua afirmações para considerar incoerentes os documentos apresentados, dissesse qual foi a conclusão da fiscalização na verificação das notas fiscais, da validade ou não dos documentos apresentados em função da comparação com outros documentos fiscais, comparasse os estoques do produtos em elaboração colocados nos demonstrativos com o Registro de Inventário, verificasse se os documentos de fls. 277/813 guardam correspondência com os demonstrativos de fls. 814/975 no tocante às saídas de produto final, analisasse os estoques de produtos final , verificasse se os dados colocados nos demonstrativos de fls. 58/61 são corretos ou não e se aceitava ou nãoci , 5 Processo n°. : 10875/000965/90-60 Acórdão n°. : 101-92.829 cada um dos demonstrativos de fls. 38/62, apresentando novos quadros em substituição àqueles não aprovados. Às fls. 1034, informação do Supervisor GF, entendendo "serem inócuas as informações solicitadas à autora do feito, neste processo reflexivo, versando sobre auditoria de produção realizada no procedimento matriz, em fase de julgamento". O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve a presente exigência fiscal, por ter tido idêntica decisão no processo de IPI(que considerou principal). A recorrente apresentou o recurso voluntário, lido em plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, que passo a ler em Plenário. Através Resolução 101-02.289, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, sendo anexado aos autos, pela Secretaria desta Câmara, cópias de documentos que instruíram o processo relativo ao IPI. É o Relatório. , 6 Processo n°. : 10875/000965190-60 Acórdão n°. : 101-92.829 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do IRPJ, do qual é decorrente. Na realidade, o levantamento fiscal baseou-se nos livros comerciais e fiscais, bem como em documentos e informações prestadas pela própria recorrente, apurando-se diferenças entre o consumo de matéria prima utilizada e a efetiva produção. O fato é que a recorrente, embora afirme que as informações prestadas ao fisco estavam erradas, não aponta especificamente quais as razões das divergências e em que documentos se apoiam, como, aliás, ficou acentuado na informação fiscal: "a) a interessada em sua defesa alega que durante a ação fiscal apresentou elementos e informações maculados de enganos pelo seu contador. Observe-se, no entanto, que em nenhum momento de sua impugnação a autuada especificou quais foram os enganos cometidos; b) os dados constantes das notas fiscais citada nos demonstrativos de fls. 800/961 não estão ordenados de forma coerente com o trabalho fiscal realizado, uma vez que a fiscalização trabalhou, só para exemplificar, com aço nacional e aço importado e as diferenças encontradas se referem a esses dois itens. A autuada apresentou uma relação única onde não consta a necessária especificação; c) neste quesito o julgador solicita que se dê validade ou não aos papéis I de fls. 87 a 799 em comparação com outros documentos. Segundo informação prestada pela impugnante e já descrita acima, os documentos 7 Processo n°. : 10875/000965/90-60 Acórdão n°. : 101-92.829 originais foram extraviados e que os mesmos eram de uso interno, sem validade fiscal. Assim, não há como validar tais documentos. d) gostaria de reiterar que durante o trabalho fiscal efetuado na empresa foram feitas as verificações necessárias por amostragem, para manter a con fiabilidade dos dados. Além do que é de obrigação do contribuinte sob fiscalização, acompanhar e responsabilizar-se pelos dados fornecidos e não, simplesmente, tentar anular toda a auditoria é) os documentos de fls. 300 a 799 juntados ao processo apresentam dificuldade de comparação e estão em grande parte ilegíveis; O prejudicado em face do exposto acima; a empresa tratou aço inox como um todo, não fazendo a necessária separação do aço inox em nacional e importado; h) pelas razões expostas acima, não há como validar os demonstrativos agora apresentados pela impugnante, que, segundo se depreende, foram elaborados com o intuito único de diminuir as diferenças constatadas. Ressalte-se que durante a ação fiscal foram utilizados documentos fornecidos pela autuado, aceitando o que foi escrito e assinado Ipela empresa como documento hábil aos cálculos da auditoria realizada". Ora, não ficando devidamente demonstrado pela recorrente a existência de erros nas informações anteriormente prestadas ao fisco - e que embasaram o lançamento fiscal, o lançamento fiscal deve permanecer incólume. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, DF em 17 de setembro de 1999 JE DE OLIVEIRA CANDIDO 8 Processo n°. : 10875/000965/90-60 Acórdão n°. : 101-92.829 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 • ON PEREIRA : RIGUES PRESI2 NTE ,. „ „ Ciente em 0 3 NO' / 1999/ R'; IGOÁ? L DE MELLO PRO DO if á 'ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014125/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECISÃO - AUTORIDADE INCOMPETENTE - NULIDADE. O julgamento dos processo adminstrativos fiscais envolvendo créditos tributários lançados pela Receita Federal, em primeira instância, em 26/11/96, data de emissão da decisão recorrida, já era da competência das Delegacias Regionais de Julgamento, instituídas pela Lei nº 8.748, de 09/12/93. Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-34876
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão de DRF, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Numero do processo: 10855.002797/2001-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – Não configura descumprimento de ordem judicial o lançamento da multa de ofício com exigibilidade suspensa. A multa assim lançada jamais será exigida do contribuinte antes da solução do litígio judicial envolvendo a matéria principal, em perfeita sintonia com a sentença proferida no Mandado de Segurança.
Numero da decisão: 107-08.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:16:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:16:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:16:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:16:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:16:13Z; created: 2009-08-21T16:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:16:13Z | Conteúdo => • „ 4 riftb::.t MINISTÉRIO DA FAZENDA tifr: vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• .0" • SETIMA CÂMARA Mfaa-7 - Processo ri2 :10855.002797/2001-71 Recurso n2 : 144418 Matéria : IRPJ – EX.: 1997 Recorrente : ARJO WIGGINS LTDA. SUC. DE INDÚTRIA DE PAPEL DE SALTO LTDA Recorrida : Sa TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.348 IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – Não configura descumprimento de ordem • judicial o lançamento da multa de ofício com exigibilidade suspensa. A multa assim lançada jamais será exigida do contribuinte antes da solução do litígio judicial envolvendo a matéria principal, em perfeita sintonia com a sentença proferida no Mandado de Segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARJO WIGGINS LTDA. SUC. DE INDÚTRIA DE PAPEL DE SALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Octávio Ca 'os Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes O VINICIUS NEDER DE LIMA iA SIDENTE j_1()/e LUIZ MAR IN VALERO —RELA-TOR FORMALIZADO EM: rã 1 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PÊSS. Ausente, momentaneamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • 4Pa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \e "Itt.2" :rf; SÉTIMA CÂMARA Processo n :10855.002797/2001-71 Acórdão n :107-08.348 Recurso n2 :144418 Recorrente : ARJO WIGGINS LTDA. SUC. DE INDUTRIA DE PAPEL DE SALTO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração para formalização de multa de ofício no valor de R$ 836.608,61, decorrente do Processo Administrativo ri g 10855.001725/98-41 relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, acostado em autos diversos. Trata-se de penalidade cuja exigibilidade se encontra suspensa até posterior decisão judicial no Mandado de Segurança n Q 96.0902975-2 que permita sua cobrança, ou até que transite em julgado em favor da União, decisão proferida na Ação Ordinária n 96.23796-4. Descontente com a constituição do referido crédito tributário, da qual tomara ciência em 29/08/2.001, Fl. 03, oferecera em 27/09/2.001 tempestiva impugnação de Fls. 30/38. Alegara em sua defesa que a autuação é nula haja vista a existência de decisão judicial proferida em 1 2 instancia e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, a qual assegura o direito da contribuinte de não suportar multa de ofício até o julgamento em definitivo da Ação Ordinária acima citada. Reforçara seu entendimento colacionando julgados exarados tanto por colegiados administrativos quanto pelos judiciais. Asseverou ainda, que a lavratura do referido Auto de Infração, configura em tese, o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, em sessão de 28/07/2004, tal impugnação restara plenamente 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n1k.1ça:Virg; SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10855.002797/2001-71 Acórdão ri Q :107-08.348 infrutífera, uma vez que a turma julgadora, ao acompanhar o voto do relator, optara por manter o lançamento. Materializada a decisão no acordão DRJ/RPO riQ 5.791, Fls. 106/110, fora a convicção dos julgadores firmada nos seguintes aspectos: - Inicialmente, observaram que o sujeito passivo ajuizara Ação Ordinária, ainda em fase de Apelação, almejando a decretação da inconstitucionalidade do cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras findas em 31/12/1994, bem com a autorização para considerar o ajuste correspondente ao expurgo do Plano Real na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano- calendário 1.996. - Afirmaram que nos autos não há notícias de propositura de medida cautelar, tampouco de depósito do crédito tributário em debate. Invocaram os artigos 151 do Código Tributário Nacional e 38 da Lei 6.830/80 para concluírem que o simples ajuizamento de Ação Ordinária, quando desacompanhada de provimento liminar ou de depósito judicial do montante discutido, não obsta a exigibilidade da multa. - Salientaram que em não havendo suspensão da exigibilidade do referido crédito, torna-se plenamente aceitável sua constituição pelo lançamento procedido pela autoridade administrativa, sujeitando-se inclusive a aplicação do disposto no artigo 992, I, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94. - Asseveraram que em face da decisão judicial obtida em 1 Q grau favorável à contribuinte, foram lavrados Autos de Infração em separado, um para constituir crédito relativo ao tributo, e outro para constituir crédito relativo à penalidade, estando a segunda com a exigibilidade suspensa. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•••» ‘il • •=7-; 7. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10855.002797/2001-71 Acórdão n2 :107-08.348 - Entenderam que o aludido Auto de Infração não está viciado de nulidade por força da alegada desobediência à ordem judicial, até mesmo porque a referida decisão em nenhum momento proíbe a constituição destes créditos, limitando-se somente a afastar momentaneamente sua exigibilidade. - Sustentaram que a guerreada multa encontra-se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, podendo tal prazo esvair-se antes do julgamento definitivo daquele processo de cognição, resultando assim prejuízo ao Fisco em caso de eventual decisão favorável à União. - Afirmaram por fim, que o fato da lide ainda depender de decisão final não altera as obrigações dos agentes públicos, não podendo o mesmo de eximir-se de suas atribuições sob pena de responsabilidade funcional. Inconformada com o teor amplamente desfavorável do referido acordão, do qual tomara conhecimento em 06/09/2004, AR de Fl. 120, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 121/135, apresentado em 07/10/2.004 e instruído com o arrolamento de bens de Fl. 137. Sustenta seu arrazoado nos seguintes pontos: - Inicialmente, ressalta que o Mandado de Segurança n 2 96.0902975- 2 tem como objeto o afastamento da possibilidade de aplicação de multa de ofício em face do procedimento cuja legitimidade é discutida na Ação Ordinária supra apontada. - Insiste que a decisão judicial acolhera o pleito da litigante em suspender a exigibilidade da multa prevista no artigo 992, I, do RIR194, transcrevendo-a parcialmente. Transcreve também o acordão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal que manteve a decisão anteriormente aludida. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç''crf: SÉTIMA CÂMARA *),1*.1:14 Processo n2 :10855.002797/2001-71 Acórdão n2 :107-08.348 - Tece diversos comentários acerca do que considera desobediência de ordem judicial, frisando que tal atitude acarretaria nulidade do Auto de Infração em comento. - Elenca o artigo 12 da Lei 1.533/51, explicando que por força deste, a sentença concessiva de segurança tem caráter auto-executório, produzindo efeitos imediatos, devendo por sua vez, ser cumprida de plano pela autoridade coatora. Colaciona julgados administrativos e judiciais que entende aplicáveis à questão. - Reitera, nos termos da impugnação, que a conduta de lavrar os combatidos Autos de Infração, constitui em tese, o delito do artigo 330 do Código Penal. - Considerando que é flagrante a nulidade dos referido Autos de Infração, requer ao fim seja o presente recurso provido à fim de reformar o acordão a quo, e consequentemente, anular todo o procedimento fiscal. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1051.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w?:,::.;.:r# SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10855.002797/2001-71 Acórdão n2 : 107-08.348 VOTO Conselheiro -LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não consta obtenção de liminar em cautelar da Ação Ordinária n2 96.23796-4 nem depósito do montante integral discutido na referida ação. I Portanto, quando da exigência do imposto pago a menor, por conta da dedução dos efeitos do plano real, objeto do Processo ri2 10855.001725198-41, já poderia o fisco ter exigido a multa de ofício. Entretanto o contribuinte foi novamente ao judiciário buscar tutela para não ser apenado com a referida multa, tendo obtido decisão favorável no Mandado de Segurança n2 96.0902975-2. 1 A multa de ofício foi lançada com exigibilidade suspensa. Significa dizer que jamais será exigida do contribuinte antes da solução do litígio judicial envolvendo a matéria principal, em perfeita sintonia com a sentença proferida no Mandado de Segurança. Não vejo o alegado descumprimento da ordem judicial. Por isso voto por se negar provimento ao recurso. Sa . das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. LUIZ MARTI S V • LERO 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027941/92-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - ALÍQUOTA - A alíquota do IRPJ aplicável ao lucro das exportações incentivadas no exercício de 1.990, ano base de 1.989, é de 18% (dezoito por cento), por força do art. 1º, inciso I, da Lei n.º 7.988/89. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/0705, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07903
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Gileno Gurjão Barreto (Suplente Convocado) e Octávio Campos Fischer, que fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.903 IRPJ - LUCRO DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - ALIQUOTA - A alíquota do IRPJ aplicável ao lucro das exportações incentivadas no exercício de 1.990, ano base de 1.989, é de 18% (dezoito por cento), por força do art. 1°, inciso I, da Lei n.° 7.988/89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., SOCIEDADE INCORPORADORA DA HOLSTEIN KAPPERT COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Gileno Gurjão Barreto (Suplente Convocado) e Octávio Campos Fischer, que fará declaração de voto. A 111- 1 1INICIUS NEDER DE LIMA • - : 'ENTE I e IZ M s - S ALERO - NP TOR I FORMALIZADO EM: 124 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • z 5,41L: :f MINISTÉRIO DA FAZENDA g.:"'-•:,-"::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:OF SÉTIMA CÂMARAg Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Recurso n° : 140.522 Recorrente : KHS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA., SOCIEDADE INCORPORADORA DA HOLSTEIN KAPPERT COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração de fls. 16/17, contra KHS Indústria de Máquinas Ltda, exigindo-se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1990, ano-base 1989, por insuficiência de recolhimento do imposto com base no lucro real da exportação incentivada. O fisco exige o imposto resultante da diferença entre a alíquota de 18%, prevista no art. 1° da Lei n° 7.988/89 e a alíquota de 6% que só vigorou, no entender da autoridade fiscal, até o ano-base 1988. A autuada apresentou impugnação as fls. 19/25, levantando as seguintes razões, em resumo: Preliminarmente, alegou ser nulo o lançamento por conter multa de ofício sem que o autuante fosse competente para lançá-la. Citou o art. 142 do CTN que, para a autuada, estabelecia a competência da autoridade fiscal apenas propor à administração superior a aplicação da referida multa. Segundo a autuada estão sendo claramente violados, tanto o princípio da legalidade quanto o principio da anterioridade, constantes, respectivamente, do art. 150, III, "a" e "b", de nossa Carta Magna. Ao decidir, a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, optou por julgar procedente o lançamento, mantendo a multa de ofício 2 1(kI iL MINISTÉRIO DA FAZENDA g .."*trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt 190S;(4 SÉTIMA CÂMARA 4'S-OP" Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 aplicada pelo fisco, e confirmando, que a nova alíquota de 18%, inserida a época pela Lei n° 7.988/89, deveria ter sido aplicada pela autuada na apuração do seu Lucro Real ano-base 1989, pois, segundo a turma julgadora, essa lei foi editada ainda no ano de 1989 e tratou expressamente dessa nova alíquota aplicável no exercício de 1990, ano- base 1989. Quanto à violação dos princípios constitucionais levantados pela autuada, decidiram os julgadores que a matéria não era de competência do processo administrativo, cabendo ao Poder Judiciário sua apreciação. Excluíram a TRD como juros de mora no período de 04.02.91 a 29.07.91, nos termos da IN SRF n° 32/97. O Acórdão foi assim ementado: NULIDADE FORMALIZAÇà O DA EXIGÉNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO - Tendo em vista a legislação que regula o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, a multa de oficio constitui parte integrante do auto de infração lavrado pelo auditor fiscal. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. LUCRO REAL. ALlQUOTA - O lucro real decorrente de exportações incentivadas, apurado com base no lucro da exploração, sujeitou-se, no exercício de 1990, período-base 1989, à tributação com base na alíquota de 18% e não de 6%. JUROS COM BASE NA TRD - Em face do disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 1997, é de se excluir a exigência de juros com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Lançamento Procedente A autuada tomou ciência da Decisão de 1 a Instância em 25/12/2003, protocolando seu recurso voluntário a esse Colegiado em 23/12/2003. O arrolamento de bens foi providenciado no Processo n° 10.880.001759/2004-37. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAewl. .1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Suas razões de apelação são a seguir sintetizadas. Sustentado em doutrina e jurisprudência faz longo arrazoado sobre a ocorrência do fato jurídico tributário do Imposto sobre a Renda, para concluir que sua formação se completa em 31 de dezembro de cada ano. Aduz que, sob pena de ferimento dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei, a Lei n° 7.988, publicada em 29 de dezembro de 1989, não poderia alcançar fato geradores ocorridos no próprio ano de 1989. Ilustrou que o Plenário do Supremo proclamou a inconstitucionalidade do art. 8° da lei n° 7.689/88, editada em 15 de dezembro de 1988, que previra sua aplicação para o fato gerador que iria encerrar-se em 31 de dezembro de 1988. A lei não cuidava do imposto de renda, mas de tributo que possui apuração similar, qual seja, a contribuição social sobre o lucro líquido também sujeita à irretroatividade e à anterioridade (RE 146.733-SP). Concluiu seu recurso asseverando que a Lei n°7.988, publicada em 29 de dezembro de 1989, só poderiam entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 1990, em obediência à irretroatividade e a anterioridade tributária, sendo inadmissível sua aplicação em relação a qualquer fato que tenha ocorrido ainda no ano-base de 1989, na forma do pretendido. É o Relatório. 4 e , •e:..ï MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,•n•M SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e atendendo aos demais pressupostos. Dele conheço. A Lei n° 7.988, de 28.12.89, publicada no DOU da mesma data, dispunha: Art. 10 A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I - passará a ser de 18% (dezoito por cento) a aliquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°2.413, de 1° de fevereiro de 1988; Não há como negar vigência a dispositivo de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda mais à vista do Enunciado da Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, em pleno vigor "AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCICIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO." Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. S. la das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. /Lei LUI , MARTI S ALERO 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30R- .Or S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER I — CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A questão nuclear do presente processo diz com o princípio da anterioridade e sua aplicação no que se refere ao imposto de renda. Trata-se de espinhosa problemática, há muito tempo debatida, mas em relação a qual tanto doutrina como jurisprudência ainda não alcançaram um consenso. Se, de um lado, temos os princípios da irretroatividade e da anterioridade como impeditivos da incidência de um tributo sobre fatos ocorridos até o ano da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, de outro, porém, temos a incômoda presença do art. 105 do CTN e da Súmula 584 do STF, que muito dificultam o desenvolvimento de uma solução adequada. // — O ART. 105 DO CTN E O ARE 150, III, "B" DA CF/88 O art. 105 do CTN dispõe que: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Se corretamente analisado, este texto de lei não é de ser considerado equivocado. É verdade que uma leitura simplista pode levar ao entendimento de que toda e qualquer norma, incluída no conceito de legislação tributária", deve incidir sobre fatos geradores "pendentes", isto é, aqueles cuja realização já se iniciou, mas ainda não se completou. • 6 }-2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA gé.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.74:fietW SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Todavia, bem assevera o Ministro Eros Roberto Grau que o direito não pode ser interpretado em tiras. Trata-se de um objeto de conhecimento que deve ser considerado em sua integralidade. Não se pode, assim, interpretar uma norma de forma isolada. Se, por "legislação tributária", o art. 96 do CTN abrange "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes", isto não significa que toda e qualquer "legislação tributária" possa ser aplicada, imediatamente, aos "fatos pendentes". Uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico exige não só que todas as normas jurídicas devem ser consideradas para a obtenção da interpretação mais adequada, como, também, que se deve respeitar a hierarquia normativa existente. Ora, uma lei infraconstitucional não pode condicionar o âmbito de aplicação de uma norma constitucional (se esta assim não possibilitar). Ao contrário, toda e qualquer lei infraconstitucional é que deve ter sua interpretação pautada pelas normas constitucionais. Trata-se de imperativo decorrente do Postulado da Supremacia da Constituição, cuja aceitação na teoria é inquestionável, mas que, na prá xis jurídica, é muitas vezes esquecido, quando não rejeitado. Assim, penso que não adianta espalharmos pelos "quatro cantos" que uma Constituição é Lei Fundamental de um ordenamento se na prática não a aplicamos desta forma. Supremacia Constitucional exige comprometimento social, exige um "sentimento constitucional", na expressão de Pablo Lucas Verclú (Sentimento constitucional. Trad. Agassiz Almeida Filho, Rio de Janeiro: Forense, 2004), ou uma "vontade constitucional", na lição de Konrad Hesse (La fuerza normativa de Ia Constitución. In: . Escritos de derecho constitucional. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1992). Desta forma, só haverá supremacia constitucional se a interpretação jurídica tomar como ponto de partida e de chegada o contido na Constituição. Sob esta perspectiva, a compreensão do direito tem o seu vetor partindo sempre da Constituição 7 W51 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ..in.nr:-1/21- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(0t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 para o restante do ordenamento jurídico e não o inverso. Assim, a adequada intelecção do art. 105 do CTN deve considerar as demais normas do ordenamento e, em especial, as normas constitucionais que se relacionam com a matéria. Neste artigo 105 tem-se a determinação de aplicação imediata da "legislação tributária" a fatos pendentes. Trata-se de dispositivo relacionado com a incidência das normas tributárias. Impõe ele a incidência imediata da lei. Porém, não é o único texto de lei que rege tal matéria em nosso ordenamento jurídico. Afinal, no art. 150, III, "b" da CF/88, encontramos a regra da anterioridade, determinando que uma lei que aumente ou crie um tributo somente poderá incidir no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. Assim, temos duas normas tratando do mesmo assunto: incidência das normas tributárias. Mais, são duas normas que, a princípio, apresentariam conteúdo/determinação conflitantes, pois, enquanto a norma do CTN impõe a aplicação imediata, a norma constitucional estabelece um termo para que a incidência possa ocorrer (o início do exercício financeiro/ano-base seguinte). Esclareça-se que aqui não consideramos a norma da anterioridade como um princípio, mas, sim, como uma regra. Pode até ser visto como um princípio, na doutrina tradicional, ou multifacetário (princípio e regra), na lição de Humberto Ávila (Teoria dos princípios. r ed. São Paulo: RT, 2004). Todavia, a partir das lições de Dworkin e Alexy, entendemos que a sua natureza é de regra. Nesta perspectiva, um princípio, quando em conflito com outra norma, deve ser objeto de um processo de ponderação; já uma regra, quando em conflito com outra regra, submete-se à lógica do tudo ou nada (Dworkin). Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos explicam assim que as regras são "...relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas e aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. Ocorrendo a hipótese prevista no seu relato, a regra deve incidir, pelo mecanismo tradicional da subsunção: enquadram-se os tos na 8 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1‘.;t4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 previsão abstrata e produz-se uma conclusão. A aplicação de uma regra se opera na modalidade tudo ou nada; ou ela regula a matéria em sua inteireza ou é descumprida. Na hipótese do conflito, só uma será válida e irá prevalecer (O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto (org.). A nova interpretação constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 338). Já os princípios, continuam os mesmos autores, são normas que "...contém relatos com maior grau de abstração, não especificam a conduta a ser seguida e se aplicam a um conjunto amplo, por vezes indeterminado, de situações. Em uma ordem democrática, os princípios freqüentemente entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação deverá se dar mediante ponderação: à vista do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso que cada princípio deverá desempenhar na hipótese, mediante concessões recíprocas, e preservando o máximo de cada um, na medida do possível. Sua aplicação, portanto, não será no esquema tudo ou nada, mas graduada à vista das circunstâncias representadas por outras normas ou por situações de fato" (Idem, ibidem, p. 339). Portanto, o que se tem, no presente caso, é um conflito entre regras: uma regra do Código Tributário Nacional e uma regra da Constituição. Mas, não se trata de um conflito absoluto, no sentido de que a sua solução levaria à exclusão total de uma norma em favor de outra. Em verdade, trata-se de uma espécie de antinomia total-parcial, na classificação de Alf Ross explicada por Norberto Bobbio. Este filósofo italiano leciona que uma antinomia pode ser (a) total-total, (b) parcial-parcial e (c) total- parcial: 1) Se as duas normas incompatíveis têm igual âmbito de validade, a antinomia pode-se chamar...tota/-total: em nenhum caso uma das normas pode ser aplicada sem entrar em conflito com a outra. 9 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Zst».:..no PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iti:n4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Exemplo: 'É proibido, aos adultos, fumar das cinco às sete na sala de cinema' e 'É permitido, aos adultos, fumar das cinco às sete na sala de cinema'. (...). 2)Se as duas normas incompatíveis têm âmbito de validade em parte igual e em parte diferente, a antinomia subsiste somente para a parte comum, e pode chamar-se parcial-parcial: cada uma das normas tem um campo de aplicação em conflito com a outra, e um campo de aplicação no qual o conflito não existe. Exemplo: 'É proibido, aos adultos, fumar cachimbo e charuto das cinco às sete na sala de cinema', e "É permitido, aos adultos, fumar charuto e cigarro das cinco às sete na sala de cinema'. 3)Se, de duas normas incompatíveis, uma tem um âmbito de validade igual ao da outra, porém, mais restrito, ou, em outras palavras, se o seu âmbito de validade é, na íntegra, igual a uma parte do da outra, a antinomia é total por parte da primeira norma com respeito à segunda, e somente parcial por parte da segunda com respeito à primeira, e pode-se chamar total-parcial. Exemplo: 'É proibido, aos adultos, fumar das cinco ás sete na sala de cinema' e 'É permitido, aos adultos, fumar, das cinco às sete, na sala de cinema, somente cigarros'" (Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Leite dos Santos. São Paulo: Editora Polis; Brasília Editora Universidade de Brasília, 1990, p. 88-89). A antinomia entre o art. 105 do CTN e o art. 150, III, "h" da CF/88, é total-parcial, porque todo o conteúdo deste dispositivo constitucional não se harmoniza com parte do conteúdo daquele dispositivo infraconstitucional, que possibilitaria que toda a "legislação tributária" tivesse aplicação imediata e no mesmo exercício financeiro, ainda que se tratasse de legislação instituidora ou majoradora de tributo. Porém, a partir do momento que encontramos uma antinomia, devemos buscar métodos para superá-la, pois, ainda nas lições de Norberto Bobbio, "A tese de que o ordenamento jurídico constitua um sistema...pode-se exprimir também dizendo que o Direito não tolera antinomias" (Idem, ibidem, p. 81), no sentido de que não podemos aceitar que, em um sistema, convivam regras que disponham e tido contrário. io )1/4-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f • *fr.---; S ÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Neste caso concreto, para superar o conflito em questão — isto é, um conflito de regras — podemos apelar para quaisquer dos conhecidos critérios de solução de antinomias (o critério cronológico ou o critério hierárquico ou critério da especialidade) que o resultado será sempre o mesmo (ainda que, metodologicamente, o mais adequado fosse optar pela solução advinda do critério hierárquico): a prevalência do art. 150, III, "b" da CF/88 nas situações em que se tiver uma norma tributária que institua ou aumente um tributo. Isto porque (a) a Constituição de 1988 é cronologicamente posterior ao art. 105 do CTN, (b) é hierarquicamente superior a este dispositivo e, por fim, (c) o referido art. 150, III, "b" pode ser visto como lex specialis em relação ao art. 105 (enquanto este trata de todas as normas que compõem o conceito de "legislação tributária", aquele trata apenas das normas que instituem ou aumentam os tributos). Assim, temos que o art. 1° da Lei n° 7.988/89, porque aumentou de 6% para 18% a aliquota do IRPJ em um especifico caso, não pode ter sua incidência regulada pelo art. 105 do CTN, mas sim pelo art. 150, III, "h" da CF/88: sua aplicação somente pode ser aceita para fatos ocorridos no exercício financeiro (ano-base) seguinte aquele em que se deu a sua publicação; portanto, em 1990. III — A SÚMULA 584 DO STF E A REGRA DA ANTERIORIDADE Por outro lado, a relação entre a regra da anterioridade e o imposto de renda passou a ser tomar bastante complexa com a tentativa de consolidação, em 1976, de entendimento jurisprudencial do STF através da Súmula 584: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que dev ser apresentada a declaração. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ssito. SETIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Relatam Marciano Seabra de Godoi, Daniela Silva de Guimarães Souto e Luciana Abreu Pereira Barcelos que duas matérias — relativamente ao imposto de renda de pessoa física - contribuíram para o STF emitir esta Súmula: A primeira foi a exigência de uma subscrição compulsória, por parte de pessoas físicas e jurídicas que recebiam alugueres relativos a determinados imóveis, de letras imobiliárias do Banco Nacional da Habitação. A exigência foi veiculada por lei de novembro de 1964, a qual determinava que o ano-base para o calculo de valor de tal subscrição compulsória seria o de 1964, portanto englobando alugueres já vencidos e recebidos desde janeiro de 1964. Vários magistrados e tribunais consideraram retroativa a exigência da exação sobre alugueres recebidos antes da entrada em vigor da lei que a instituirá, mas o STF considerou que tal exigência não era retroativa pois a subscrição compulsória somente seria devida em 1965 (exercício financeiro), sendo os aluguéis recebidos em 1964 simplesmente a base de calculo da exação. No RE 65.612 (1 8 turma. DJ 10.02.69), afirmou em seu voto o Ministro Amaral Santos, cujo voto majoritário não foi acompanhado pelos Ministros Raphael de Barros Monteiro e Aliomar Baleeiro: "não há aplicação retroativa da Lei 4.494, de 1964. Ao contrario, ali apenas se estabeleceu que o ano-base para calculo do valor das letras imobiliárias era o de 1964, mas a sua cobrança se faria em 1965. O exercício era o de 1965; o ano base o de 1964." A Segunda questão, que pareceu realmente haver determinado o entendimento sumulado, foi a revogação da isenção parcial do imposto de renda que vigorava para os magistrados, prevista no art. 2° da Lei n° 4.480, de 1964. O decreto-lei n° 62, de novembro de 1966, revogou em seu art. 15 tal isenção parcial, e o imposto de renda do exercício de 1967 já foi exigido pela Fazenda com base nos rendimentos integrais do ano-base de 1966, sem o beneficio da isenção revogada em novembro de 1966. No RE 74.594 (r Turma, DJ 21.03.73), no RE 80.250 (r Turma, DJ 14.02.75) e no RE 80.620 (r turma, DJ 28.05.75), todos tendo como Relator o Ministro Xavier Albuquerque, o STF entendeu que a revogação em novembro de 1966 já poderia operar sobre os rendimentos auferidos pelos magistrados desde janeiro de 1966, pois estes conformariam apenas o ano-base (que seria mero critério de calculo), sendo que o imposto somente seria 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,cee PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P.CP"S SÉTIMA CÂMARA 4;;.'04,-W> Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 efetivamente exigido no exercício de 1967. (Sistema tributário nacional na jurisprudência do STF. São Paulo: Dialética, 2002, p. 227-228). No que se refere ao imposto de renda de pessoa jurídica, continuam referidos autores, a Súmula 584 foi utilizada no julgamento do RE 104.259, em 1985: Posteriormente, a Sumula 584 foi aplicada ao imposto de renda das pessoas jurídicas, sendo clássico neste sentido o RE 104.259 (2' Turma, DJ 18.10.85). O Relator, Ministro Cordeiro Guerra, acusou em seu voto o recebimento de Pareceres de Jaime Pinto e Geraldo Ataliba, o segundo deles sustentado que "o Decreto-lei 1.967, de 1982, deve ser considerado eficaz para incidir apenas sobre lucros produzidos em exercícios sociais, ou anos-base, iniciados a partir de janeiro de 1983, nunca podendo instituir a tributação de resultados relativos a períodos sociais já encerrados, ou em curso, antes dessa data" (destaques no origina). Todavia, o Ministro Cordeiro Guerra sustentou a prevalência da Sumula 584 frente a tais posições doutrinarias. Em seu voto, filiou-se à posição de Amilcar Araújo Falcão e Ricardo Mariz de Oliveira segundo a qual o fato gerador do imposto de renda é "complexivo" e o regime que se aplica em determinado ano- base é aquele legalmente previsto na data em que se completa o ciclo de formação do fato gerador. (Idem, ibidem, p. 228) Entretanto, mesmo no seio do Supremo Tribunal Federal, a aplicação desta Súmula sempre foi alvo de críticas e divergências. Assim ocorreu, por exemplo, no RE 103.553 (1985) e no RE 115.167 (1988), como lembram os mesmos autores supracitados, dentre outros julgados. Interessante notar que a forma como foi redigida esta Súmula proporciona ao menos duas leituras que se chocam com a regra da anterioridade. De um lado, a interpretação que vamos tratar mais a frente, no sentido de que a lei que aumenta o imposto de renda pode ser aplicada aos fatos ocorridos durante o ano de sua publicação, pois o que deve ser considerado é o exercício financeiro e não o ano- base. De outro lado, uma interpretação bastante difícil de ser aceita e que redundaria na completa inocuidade do art. 150, III, "b" da CF188, na medida em que tal Súmula 13 e IP • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44%1' ass.÷1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 considera válida a aplicação da lei vigente "no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração", mas não exige que a lei esteja em vigor no exercício financeiro anterior ao exercício financeiro da apresentação da declaração. Assim, poderíamos ter a absurda situação de exigir a aplicação imediata de uma lei majoradora do imposto de renda e que foi publicada um dia antes da data determinada para a apresentação da declaração do imposto, simplesmente porque o que a Súmula 584 impõe como única condição de aplicação válida da lei sobre os rendimentos obtidos no ano-base é que ela esteja em vigor "no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Já se vê, portanto, que, não só o conteúdo historicamente extraído da Súmula 584, como, também, sua redação não se mostram adequados. Neste ponto, é importante fazermos uma brevíssima consideração a respeito do instituto das Súmulas Judiciais. Com o recente advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, criou-se o tão almejado quanto criticado instituto da Súmula Vinculante. O novo art. 103-A da CF/88 dispõe que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Esta regra vale somente para as Súmulas que venham a ser criadas. As Súmulas do STF já existentes, porém, não podem ser consideradas vinculantes, a menos que, de acordo com o art. 8° da EC 45/04, venham a ser confirmadas por dois terços dos integrantes do STF. õt3/ 14 11/40 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4. •*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntÉ•tr:-.t. ?!tt7.4. SÉTIMA CÂMARA -• Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 A Súmula 584 ainda não sofreu esta confirmação, de modo que os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública (incluindo-se o Conselho de Contribuintes) não estão obrigados a obedece-la. Seguem-na se entenderem que o seu conteúdo condiz com o disposto na Constituição de 1988, caso contrário podem desconsiderá-la, sem qualquer problema. A doutrina, desde a sua edição, vem divergindo, aqui e acolá, do conteúdo desta Súmula. Porém, foi com a contribuição de Luciano Amaro que as críticas tornaram-se mais evidentes e robustas. Este renomado jurista desenvolveu brilhante tese, aplaudida pela quase totalidade da doutrina, que possibilitou o desmoronamento completo — ao menos do ponto de vista teórico — da Súmula 584. Parte referido jurista da configuração de que o fato gerador (fato jurídico tributário) do imposto de renda é um fato que se realiza ao longo de um período de tempo (do que não discordam doutrina e jurisprudência — v. LEMKE, Gisele. Imposto de renda: os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. São Paulo : Dialética, 1998, p. 76 e ss.) , para concluir que: "...o princípio da anterioridade reclama lei anterior ao exercício financeiro em que tenha inicio esse período. Se o inicio do período de formação do fato gerado coincide com o inicio do exercício financeiro (1° de janeiro do ano X), o principio da irretroatividade leva, praticamente, ao mesmo resultado que o da anterioridade: o primeiro reclama lei em vigor no dia 1° de janeiro do ano X; o segundo exigiria lei editada até 31 de dezembro do ano X — 1. Se, porem, o inicio do período de formação do fato gerador for outra data (p. ex.,1° de fevereiro do ano X), a diferença aparece nítida: a irretroatividade contar-se-ia com lei em vigor no dia 1° de fevereiro do ano X, mas a anterioridade impõe a necessidade de lei editada até 31 de dezembro do ano X —1. Só a apressada leitura da Constituição, que vedava a "cobrança" de tributo no mesmo exercício de sua criação ou aumento, poderia acei r 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfrif.1/4" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 que bastaria, para respeitar o principio, que o momento da arrecadação pagamento do tributo criado ou aumentado fosse deslocado para o exercício seguinte, podendo ser atingidos os fatos ocorridos no próprio exercício de edição da lei. A conjugação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade leva, todavia, em relação aos tributos com fatos geradores periódicos, à inaplicabilidade da lei ditada no curso de certo exercício financeiro em todas as seguintes situações: a) fato gerador aperfeiçoado antes da lei; b)fato gerador em curso no momento da edição da lei; c) fato gerador cujo período seja posterior à lei, mas que se inicie no mesmo exercício de edição da lei (Hipótese em que a lei não seria retroativa, mas atentaria contra o principio da anterioridade). Essa é a pratica legislativa que registramos linhas acima (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 9° ed., 2003, pp. 126, 127, 129, 132 e 133). Na mesma linha de orientação, dentre vários outros doutrinadores, Mary Elbe Queiroz tem preciosos ensinamentos: Em relação ao imposto sobre a renda, muito já se discutiu sobre a interpretação e aplicabilidade a serem dadas ao principio da anterioridade especialmente quando enexistiam regras constitucionais especificas que regulassem e exigissem a adoção desse principio. Até o ano de 1985, em que foi editada a lei n. 7.450/1985, nem sempre a periodicidade da tributação para o imposto sobre a Renda coincidia com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro), haja vista que o fato gerador do imposto era considerado como complexivo e prevalecia o entendimento de que o respectivo valor somente era conhecido no ano seguinte ao da percepção dos rendimentos, no momento da apresentação da sua declaração. Naquela época, o entendimento majoritário era no sentido de ser a lei aplicável aquela que estivesse em vigora data da entregada declaração, acolhendo-se a retroatividade da lei nova para alcançar fatos geradores ocorridos antes da sua edição. Até então, admitia-se, pacificamente, que uma lei que entrasse em vigor em um ano- calendario (exercício financeiro) já produziria efeitos de imediato e poderia ser aplicada nesse mesmo ano, pois acolhia-se a hipótese da existência de fatos geradores pendentes. A interpretação adotada era de que a lei aplicável ao Imposto sobre a Renda seria aquela vigente na data da entrega da declaração de rendimentos, cuja data era o mês de abril do ano seguinte ao da percepção dos rendimentos a serem declarados. Nesse sentido, foi o teor da Súmula n. 584, do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, até a Constituição de 1988, 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES groijn.f SÉTIMA CÂMARA -;t1.-tztt> Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 vigorava o principio da anualidade (esse guarda correlação com questões de orçamento fiscal) e não era exigido o respeito à anterioridade. Com a Constituição de 1988, foi consagrado o principio da anterioridade para as leis tributarias, como corolário da segurança jurídica, tendo deixado de existir a anualidade como principio tributário, pois este era relativo à inclusão da arrecadação do tributo em previsão de lei orçamentária anterior à exigência do respectivo tributo. Apesar de essa previsão continuar a existir no texto Constitucional, ex vi do artigo 165 §§ 2°, 5° e 8°, ela não se encontra mais expressa no Capitulo do Sistema Tributário Nacional que trata das Limitações do Poder de Tributar, consoante o artigo 150 da Constituição Federal. A partir de 1988, a doutrina e a jurisprudência judicial passaram a entender que o respeito à anterioridade significava que a lei que majorasse o Imposto sobre a Renda estivesse publicada, e em vigor, antes do inicio do ano-calendário em que se desejasse que ela passasse a produzir seus efeitos. A interpretação mais adequada e que se ajusta aos preceitos constitucionais, por conseguinte, é no sentido da precedência, primazia, anteposição, publicação da lei antes do inicio do ano- calendário em que ocorrerão os fatos geradores de tributos. A lei que induzir alterações, no tocante ao Imposto sobre a Renda, já deverá estar publicada, e em plena vigência, antes do dia primeiro do mês de janeiro do ano-calendário em que ocorrerão os respectivos fatos do mundo real que a ela deverão subsumir-se, para que eles possam transmudar-se em fatos geradores de obrigação tributaria. Saliente-se que, se a lei for publicada em qualquer data do curso de um determinado ano-calendário, mesmo que ela traga disposição que determine a sua vigência a partir da respectiva publicação, ainda assim, com relação a quaisquer dispositivos que impliquem em alterações de direitos já garantidos anteriormente e, em especial, que resultem em majoração do quantum do imposto (seja quanto à apuração da base de cálculo seja relativamente à alíquota), eles somente passarão a produzir seus efeitos (ou vigência para quem adota essa concepção) a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente (Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. São Paulo: Manole, 2004, p. 21-23). A crítica desferida contra a Súmula 584 apóia-se na idéia de que, por se tratar o fato jurídico tributário do imposto de renda de um fato gerador complexo, que se realiza ao longo de um período, isto é, ao longo do chamado ano-base, 17 )L6 MINISTÉRIO DA FAZENDAbtç'742r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wr."..er SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 iniciando-se em 01 de janeiro e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano (ou, mesmo que seja, em 01 de janeiro do ano seguinte), a lei que aumentar tal tributo somente poderá atingir tais fatos se for publicada até o último dia do ano imediatamente anterior àquele em se inicia a formação do fato gerador complexo (veja- se, porém, a maior restrição temporal imposta pela nova alínea "c" do inc. III do art. 150 da CF/88, em relação ao outros tributos). Por conseqüência, entende-se que o fato jurídico "entrega da declaração" não é o fato gerador do imposto de renda, como, também, não é fato gerador de outro imposto a entrega de uma guia qualquer. Não há como discordarmos de tal doutrina. Aliás, sob esta perspectiva, qualquer discussão a respeito de quando se dá por ocorrido o fato jurídico tributário do IR — se 31 de dezembro ou 1° de janeiro — deveria ser considerada um academicismo irritante, como bem asseverou Sacha Calmon Navarro Coelho: Academicismo irritante, pois o importante é e sempre será o contribuinte saber, antes de realizar as suas atividades, o quadro jurídico de regência dessas mesmas atividades, o que leva à tese de que só o dia 31 de dezembro seria, ética e juridicamente, o dia ; apropriado. Caso contrário, falar em princípio da anterioridade traduziria toleima, a crer-se na seriedade e nas funções do princípio. Interessa aos jogadores de um time qualquer, de um esporte qualquer, 1 1 jogar sem saber das regras? E só tomar conhecimento delas após o jogo no vestiário? Privilegiado é o árbitro. Pode valorar a posteriori o vencedor e os vencidos (Curso de direito tributário brasileiro. 6° ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 232). Destas lições do Professor Sacha Calmon, podemos chegar ao ponto central da polêmica a respeito da regra da anterioridade. A exigência de que a lei que a aumente um tributo esteja vigor no exercício anterior àquele em são realizados os fatos • que se constituem como relevantes para a formação da obrigação tributária não é uma exigência isolada e caprichosa do ordenamento tributário. Muito pelo contrário, é exigência para a consolidação do princípio da segurança jurídica (ver; 18 E 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA eis Ite.3.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEST nofrt-P SÉTIMA CÂMARA ';(14k1,-{:fr Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 GRUPENMACHER, Betina Treiger. Eficácia e aplicabilidade das limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1997, p. 129). Afinal, uma das funções da segurança jurídica no direito tributário é dar maior estabilidade à relação Fisco x Contribuinte, no sentido de conferir a este o direito de não ser tributado de surpresa, da "noite para o dia" e, assim, conseguir organizar suas atividades com uma previsão segura a respeito da carga tributária que incidirá sobre elas (FISCHER, Octavio Campos. A regra da anterioridade e a Emenda Constitucional n° 42/03. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes [org]. Reforma tributária. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004, p. 342 e ss). No presente caso, discute-se a incidência da Lei n° 7988 de 28.12.89, que aumentou a aliquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, ao próprio ano de 1989, justo porque assim está previsto no art. 1° desta norma: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I - passará a ser de 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.413, de 1° de fevereiro de 1988; O que se tem da leitura de tal dispositivo é que o lucro decorrente de exportações incentivadas e obtidos durante todo o ano de 1989 passou, em 28 de dezembro deste mesmo ano, a sofrer uma alíquota de 18%; o que antes era de apenas 6%. Diante disto, indaga-se: foi respeitado o princípio da segurança jurídica? A resposta é simples: não. Não, porque até 28 de dezembro de 1989, aquele que realizava exportação incentivada estava seguro de que, para tal ano, as regras não poderiam modificadas; de que "não seria pego de surpresa" no "apagar das luzes" do ano-base em questão. 19 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA „O. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4í SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Querer aplicar aqui a Súmula 584 do STF demonstra, então, uma tentativa de subverter não apenas a regra da anterioridade, mas, acima de tudo, o princípio da segurança jurídica. Afinal, como bem leciona Tércio Sampaio Ferraz Júnior, "A anterioridade, como a irretroatividade, é expressão do direito à segurança. Esta, além de direito fundamental, é um dos valores básicos do Estado Democrático de Direito, como se vê na CF, em seu Preâmbulo” (Anterioridade e irretroatividade no campo tributário. In: Revista dialética de direito tributário, n° 65, São Paulo: Dialética, p. 124, 2001). Mais. Não nos preocupamos apenas em demonstrar a óbvia e clara ligação entre anterioridade e segurança jurídica, pois entendemos que a tentativa do Poder Público de querer aplicar uma lei majoradora de um tributo sobre fatos ocorridos no mesmo ano da sua publicação revela não só ofensa à segurança jurídica, mas, principalmente e o que é mais grave, ao princípio da moralidade pública. Em estudo realizado a respeito do assunto, asseveramos que: "...se o Poder Público tem o dever (jurídico) moral de tratar os contribuintes de forma ética, não basta que a anterioridade seja respeitada sob uma perspectiva formal, em que se autoriza a inovação normativa onerosa até o último dia de um exercício financeiro. A anterioridade material, que revela um forte conteúdo moral, está a exigir do Poder Público que informe com clareza, honestidade e antecipação os seus propósitos legislativos" (FISCHER, Octavio Campos. A regra da anterioridade e a Emenda Constitucional n° 42/03. Op. Cit., p. 346-347). Portanto, temos que uma lei editada no final de um ano para atingir situações desenvolvidas ao longo deste ano, tomando o contribuinte de surpresa, é, inquestionavelmente, uma lei que não encontra amparo em qualquer idéia de moralidade que se possa ter em um Estado Democrático de Direito. E um Estado que gifro 20 001t3 9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf. ios:- ..ctw SÉTIMA CÂMARA -)4*-:tt> Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 se diz Estado Democrático de Direito, tal qual estampado no art. 3° da CF/88, não precisa de atitudes legislativas como a que estamos a analisar. IV— DA JURISPRUDÊNCIA DO STF Todavia, no âmbito jurisprudencial, até o presente momento, esta específica questão ainda não foi analisada de forma definitiva pelo STF. Há precedente em relação à Contribuição Social sobre o Lucro, que é favorável ao contribuinte, mas, também, precedente sobre o próprio IRPJ que é favorável ao Fisco: Em relação à CSL: 1)RE 189493 ED I PR - PARANÁ Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 09/11/2004 órgão Julgador Segunda Turma Publicação: DJ DATA-03-12-2004 EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Contribuição social sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas. Lei n° 7.856, de 1989. Não observância do principio da anterioridade mitigada. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2) RE 183119 / SC - SANTA CATARINA Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 20/11/1996 órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ DATA-14-02-1997 PP-01988EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇOES INCENTIVADAS. EXPRESSÃO: "CORRESPONDENTE AO PERÍODO-BASE DE 1989", CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ENQUANTO REFERIDA AO INC. II DO MESMO DISPOSITIVO. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal (principio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido. 3)RE 141602 I PE - PERNAMBUCO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 28/08/1992 - órgão Julgador PRIMEIRA TURMA 21 Fge . „ . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-14,1c-fd SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Publicação: DJ DATA-18-09-92 PP-15412 Ementa 1. RE, B: CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B, PODE O TRIBUNAL, AINDA QUE AFIRMANDO A VALIDADE DA LEI CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTER, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A CONCLUSÃO DELE. 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ANTERIORIDADE (CF, ART. 195, PAR. 6.). O ART. 195, PAR. 6., NÃO SE LIMITA A IMPOR O INTERVALO DE 90 DIAS ENTRE A LEI E O LANCAMENTO OU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO CRIADA OU ALTERADA: O QUE SE IMPEDE, ATÉ O TERMO FINAL DAQUELE PRAZO DE ANTERIORIDADE, E A PROPRIA INCIDENCIA DA NORMA LEGAL. LOGO, A CONTRIBUIÇÃO CRIADA PELA L. 7.689/88 NÃO PODE INCIDIR SOBRE A PARCELA DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, DO LUCRO APURADO EM 31.12.89, DADO QUE A L. 7.856/89, QUE REVOGOU A EXCLUSAO DO SEU MONTANTE DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, SÓ FOI PUBLICADA EM 25 DE OUTUBRO DO MESMO ANO. Em relação ao Imposto de Renda: RE 194612 / SC - SANTA CATARINA Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 24/03/1998 órgão Julgador Primeira Turma Publicação: DJ DATA-08-05-1998 PP-00015 EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, CORRESPONDENTE AO ANO- BASE DE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 18%, ESTABELECIDA PELO INC. I DO ART. 1° DA LEI N° 7.968/89. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Recurso Extraordinário, enquanto interposto com base na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 2. Pela letra "a", porém, é de ser conhecido e provido. 3. Com efeito, a pretensão da ora recorrida, mediante Mandado de Segurança, é a de se abster de pagar o Imposto de Renda correspondente ao ano-base de 1989, pela aliquota de 18%, estabelecida no inc. I do art. 1° da Lei n° 7.968, de 28.12.1989, com a alegação de que a majoração, por ela 22 0 1?S‘ 40i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 representada, não poderia ser exigida com relação ao próprio exercício em que instituída, sob pena de violação ao art. 150, I, "a", da Constituição Federal de 1988. 4. O acórdão recorrido manteve o deferimento do Mandado de Segurança. Mas está em desacordo com o entendimento desta Corte, firmado em vários julgados e consolidado na Súmula 584, que diz: "Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Reiterou-se essa orientação no julgamento do R.E. n° 104.259-RJ (RTJ 115/1336). 5. Tratava-se, nesse precedente, como nos da Súmula, de Lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, já que o fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo período, ou seja, a 31 de dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exercício financeiro, que se inicia a 1° de janeiro do ano subseqüente, o da declaração. 6. Em questão assemelhada, assim também decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. n° 197.790-6-MG, em data de 19 de fevereiro de 1997. 7. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Segurança. 8. Custas "ex lege". Entretanto, no RE 183.130, a 2 8 Turma ainda não terminou de analisar a questão, sendo que o Min. Carlos Velloso já exarou voto pela impossibilidade de aplicação do supracitado aumento de aliquota para o ano-base de 1989. Atualmente, porém, o julgamento da matéria está pendente em razão de pedido de vista do Min. Nelson Jobim. Nota-se, portanto, que há um certo incômodo provocado pela presença desta Súmula 584 à luz da Constituição de 1988, o que tem contribuído para a sua paulatina revisão. O fato é que já não se tem mais espaço para sustentar uma interpretação literal do art. 150, III, "b" da CF/88, quando diz que é vedado "cobrar tributo no mesmo ano em que foi publicado a lei que o aumentou e daí se retirar, como ocorreu com voto do Min. limar Gaivão, que a regra da anterioridade nada mais seria do que uma postergação do prazo de cobrança do tributo. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA,kgik: '44 -..-...;L•:t„---, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.027941/92-22 Acórdão n° : 107-07.903 Mais do que isto, verifica-se que a formação de mais precedentes em relação à Contribuição Social sobre o Lucro a favor dos contribuintes deve levar a uma decisão no que se refere ao IRPJ calcada na lógica jurídica. Afinal, se a Contribuição Social sobre o Lucro é regida por uma anterioridade "mitigada", isto é, que se considera como uma exceção à anterioridade geral (do exercício financeiro), o STF deve guiar sua orientação para evitar que a tributação do IRPJ recaia sobre os fatos ocorridos em 1989, sob pena de consolidar situação em que a exceção (anterioridade mitigada) tenha mais força do que a regra geral (anterioridade do exercício financeiro). De qualquer forma, importante deixar bem claro que o que o art. 150, III, "h" da CF/88, veda não é a cobrança do tributo no mesmo ano da publicação da lei que o aumentou ou instituiu, mas a própria incidência desta lei. Caso contrário, não só a anterioridade restará destruída, como, também, os princípios da segurança jurídica e da moralidade pública. Por tudo o que, brevemente, consegui sintetizar a respeito do assunto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para o fim de determinar que a incidência da Lei n° 7988 de 28.12.89, no que se refere ao aumento da aliquota na tributação do lucro decorrente das exportações incentivadas, somente seja possível a partir do ano- base de 1990. ,,, Sala das Ses t:. - • , em 26 " ne* s s' 45. 1n0 .e.4 NO OCTAVIO CAMPOS FISVIR 24 K3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003463/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO FAVORECIDA - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, em cota única à alíquota de dez por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque registrado na sua escrita fiscal naquela data, podendo o fisco exigir de ofício eventuais diferenças não oferecidas à tributação que não se encontram alcançados pelo prazo decadencial. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor tributável para R$ 150.599,48, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 53. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. :101-96.081 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO FAVORECIDA - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, em cota única à aliquota de dez por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque registrado na sua escrita fiscal naquela data, podendo o fisco exigir de ofício eventuais diferenças não oferecidas à tributação que não se encontram alcançados pelo prazo decadencial. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso interposto por SÉ SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor tributável para R$ 150.599,48, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DRI RELATOR Processo n°. : 10880.00346312003-70 Acórdão n°. :101-96.081 FORMALIZADO EM: 3,0 MAI 2097 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARON1, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. al) 2 Processo n°. : 10880.003463/2003-70 Acórdão n°. :101-96.081 Recurso n°. : 136187 Recorrente : SÉ SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência requerida por esta C. Câmara, na sessão de 26 de janeiro de 2005 — Resolução n. 101-02.448, para que a autoridade administrativa, com base nos assentamentos efetuados pela Contribuinte no seu Livro Diário, certifique-se das divergências de valores do saldo do lucro inflacionário entre o SAPLI e a sua escrita contábil/fiscal. De acordo com os Termos de Verificação Fiscal, o lançamento de ofício decorreu da constatação pela fiscalização da insuficiência no recolhimento do IRPJ devido com base no Lucro Inflacionário oferecido a menor em 30.12.96, com os benefícios do art. 7°., da Lei 9.249/95, na importância de R$ 3.513.576,36, e da glosa das deduções a titulo de imposto de renda retido na fonte, na importância de R$ 37.631,31, incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras, cujos valores informados pelas fontes pagadoras dos rendimentos foram inferiores aos valores compensados pela contribuinte. As fls. 275/276, Relatório da Diligência Fiscal em que a autoridade fiscal certifica que "Confrontando os dados contidos no demonstrativo da COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DO LUCRO INFLACIONÁRIO de Dezembro de 2005, podemos afirmar que os valores ali lançados são coincidentes com os escriturados no Livro Diário n. 245, Registrado na JUCESP sob o n. 441152". Relatório completo às fls. 175/178. É o relatório após diligência. r Cdt 3 Processo n°. : 10880.003463/2003-70 Acórdão n°. :101-96.081 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente suscita preliminarmente a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento, por entender que desde a data da apuração do saldo do lucro inflacionado em 31 de dezembro de 1995, ou, quando menos, desde a entrega da DIRPJ/96 até a data da ciência do auto de infração, ocorrida na data de 10 de dezembro de 2001, já haviam transcorrido mais de cinco anos do respectivo fato gerador, tomando-se, portanto, imutáveis e inquestionáveis por parte da Fazenda Nacional os procedimentos adotados e os registros por ela feitos em 1995, dentre eles, o saldo do lucro inflacionário indicado como existente em dezembro de 1995. Quanto a preliminar acima suscitada (decadência), a matéria já foi objeto de análise no voto que converteu o julgamento em diligência (fls. 179/181), razão porque me reporto aos argumentos lá aduzidos para afastar a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, a questão posta à análise nessa E. Câmara diz respeito à divergência de valores detectados pela fiscalização em relação ao saldo do Lucro inflacionário apurado no ano-calendário de 1995, realizado em 30.12.1996 com os benefícios fiscais do art. 70. da Lei n. 9.249/95, ou seja, de um lado a decisão recorrida entende que o valor que deveria ter sido oferecido à tributação era a importância de R$ 15.084.652,10, ao passo que a Recorrente entende que o valor a ser considerado deve se aquele grafado na sua DIPJ/96 Retificadora, ou seja, na importância de R$ 13.924.771,49, eis que cometeu um equivoco de transcrição de 4 ct2.— . • Processo n°. :10880.003463/2003-70 Acórdão n°. :101-96.081 valor do lucro inflacionário do mês de dezembro de 1995, quando grafou na sua DIRPJ Retificado a importância de R$ 1.386.966,39, ao invés de R$ 377.684,44. Da análise da Composição do Cálculo do Lucro Inflacionário apurado relativo ao mês de dezembro de 2005 (fl. 273), com os lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente em sua escrita fiscal (fls. 269/272), depreende- se que o Lucro Inflacionário apurado no referido mês corresponde a importância de R$ 377.685,26, importância essa atestada pela autoridade fiscal, a despeito da mesma não ter se manifestado acerca dos erros apontados pela contribuinte no seu Memorial, conforme determinado na diligência. Sendo assim, merece reforma a r. decisão recorrida que manteve o lucro inflacionário no mês de dezembro de 1995, na importância de R$ 1.386.966,39, ao invés da importância de R$ 377.685,26, conforme devidamente comprovada pela Recorrente e confirmado pela autoridade diligenciante. Nesse passo, impõe-se a correção do saldo do lucro inflacionário acumulado apurado pela r. decisão recorrida de R$ 15.084.652,10, para R$ 14.075.370,97, com a conseqüente alteração do valor tributável de R$ 1.159.880,61, para R$ 150.599,48. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 5 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001222/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - As receitas auferidas pelo contribuinte devem compor a base de cálculo do IRPJ no período de competência. FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A diferença entre o valor das receitas de prestação de serviços auferidas no período-base e o contabilizado e oferecido à tributação, caracteriza omissão de receitas mormente se a contribuinte não logra justificar a divergência. REGIME DE COMPETÊNCIA - DEDUÇÃO DO IRRF - Em respeito ao regime de competência, a dedução do imposto de renda retido de aplicações financeiras deve ser apropriada no período-base da apropriação das receitas correspondente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deve ser afastada a possibilidade de cerceamento do direito de defesa quando o autuado demonstra ter pleno conhecimento dos fatos que deram origem ao lançamento, descritos em termo de constatação fiscal. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob o risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO - APRECIAÇÃO DO RECURSO - O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação do recurso, e ela só é possível em casos especificados em lei. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Mantido o IRPJ relativo às infrações que implicaram o lançamento da contribuição, igual medida se impõe a essa, razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre. Recurso Provido em Parte Publicado no D.O.U .de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21311
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de R$....,
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'-' . „ ,ri:, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 / Recurso n° : 133.654 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Recorrente : SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA S.A. Recorrida : 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n° :103-21.311 LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - As receitas auferidas pelo contribuinte devem compor a base de cálculo do IRPJ no período de competência. FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A diferença entre o valor das receitas de prestação de serviços auferidas no período-base e o contabilizado e oferecido à tributação, caracteriza omissão de receitas mormente se a contribuinte não logra justificar a divergência. REGIME DE COMPETÊNCIA - DEDUÇÃO DO IRRF - Em respeito ao regime de competência, a dedução do imposto de renda retido de aplicações financeiras deve ser apropriada no período-base da apropriação das receitas correspondente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deve ser afastada a possibilidade de cerceamento do direito de defesa quando o autuado demonstra ter pleno conhecimento dos fatos que deram origem ao lançamento, descritos em termo de constatação fiscal. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob o risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO - APRECIAÇÃO DO RECURSO - O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação do recurso, e ela só é possível em casos especificados em lei. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Mantido o IRPJ relativo às infrações que implicaram o lançamento da contribuição, igual medida se impõe a - essa, razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre. . Recurso Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA A. I.-- 133.654*MSR*12/01/04 VI"' - • ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ , i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de R$ 410.181,75, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ telts,r--.00,0----=2-17-------• "IP- -10 1-e rire RODRIGeU - BER " RESIDENTE ,--4 ......3%--- NA3JA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA d SILVA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 133.654*MSR*12/01/04 2 _ ). •» i_ i MINISTÉRIO DA FAZENDA: .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 Recurso n° :133.654 Recorrente : SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA S.A. RELATÓRIO Trata o presente de exigência tributária contra a empresa retro identificada, relativa a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Seguridade Social — COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIS, ano-calendário 1996, no montante de R$ 1.204.184,14, formalizada através dos Autos de Infração de fls. 01 a 22. As infrações tributárias estão assim descritas e tipificadas: a) Omissão de Receitas Receitas não Contabilizadas Falta ou insuficiência de contabilização, conforme item 2 do Termo de Constatação Fiscal. b) Redução Indevida de Retenções/Antecipações de Imposto não comprovadas. Ausência de Comprovação das Retenções/Antecipações. Glosa das deduções a titulo de Imposto de Renda incidente na fonte, retido sobre receitas de serviços, rendimentos de aplicações financeiras, pagamentos por órgãos públicos ou sobre renda variável, cujas ocorrências não foram devidamente comprovadas pela empresa, conforme item 1 do Termo de Constatação Fiscal. Irresignada a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal argüindo em resumo: - lnicalmente requer que a decisão proferida apresente resposta motivadas a todas as questões constantes da defesa, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão a sua sede, em respeito ao principio da legalidade e ampla defesa. - No mérito 133.654*MSR*12/01/04 3 k 44 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-•':5".:',C.t? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 a) Da suposta dedução indevida do imposto de renda retido na fonte - não haveria fundamento legal que impossibilitasse a pessoa jurídica, ora impugnante, compensar o valor do imposto de renda retido na fonte por instituições financeiras, decorrentes de aplicações, calculado pro rata tempore até 31/12/96, - o próprio texto elaborado pelo agente fiscal faz esta sua defesa, quando afirma no Termo de Constatação Fiscal que a fiscalizada comprovou, por meio de documentos hábeis, a ocorrência de rendimentos de aplicações financeiras, no importe de R$ 1.623.276,03, resgatadas no AC 1996, assim como apresentou comprovantes do recolhimento de IRRF, por essas mesmas instituições financeiras, no valor de R$ 410.181,75, totalizando R$2.033.457.78; - apropriando as receitas financeiras de forma pro rata tempore, cumpriu as normas legais de regência do imposto de renda, caso contrário teria incorrido em omissão de receitas; - o imposto de renda retido na fonte lançado na declaração do ano- calendário de 1996, considerada indevida pela fiscalização a sua dedução neste período, não foi deduzido no ano-calendário de 1997, assim a conseqüência mais danosa ao Fisco seria a postergação do imposto pago; - ao reconhecer a receita financeira não recebida, a empresa gerou imposto e, por conseqüência, deveria ter tido o direito a compensar o respectivo IRRF; - da mesma forma, com respeito ao princípio da isonomia (Constituição Federal, de 1988, art. 5°, caput), a impugnante teria o direito de compensar o IRRF incidente sobre a mesma base de cálculo já lançada e tributada; - a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF pelas instituições financeiras seria distinto, importando para o caso em tela, o momento em que a base de cálculo (montante dos rendimentos) tenha sido lançado; - em contrário, a adoção do raciocínio do auditor fiscal — compensação de tributo retido na fonte somente no momento do resgate das aplicações financeiras — implicaria graves prejuízos à empresa, pela postergação do pagamento pela União daquilo qu é devido à contribuinte, violando o já citado princípio da isonomia; 133.65EM5R*12/01/04 4 `1-1"4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .r. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :>‘=".t st: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 - quanto à comprovação do IRRF, no valor de R$ 12.029,91, seria demonstrado no curso desta contestação, os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos. b) Da suposta omissão de receitas - a alegada omissão de receitas de serviços no valor de R$ 43.950,87, caracterizada pela falta de contabilização de valores recebidos por serviços prestados, não condiria com a verdade, pois a impugnante teria efetivamente prestado serviços para as empresas relacionadas, em anexo, o que seria demonstrado no curso de sua defesa; - em decorrência da demonstração da efetiva ocorrência das referidas receitas de serviços não haveria que se falar em omissão de receitas, não procederiam também, em decorrência, os Autos de Infração reflexos - PIS, COFINS e CSLL. c) Do pedido e das provas - requer autorização para juntada de novos elementos/documentos de prova, inclusive pericial, se for o caso, ou se necessário for considerado, de forma a garantir o amplo direito de defesa; - requer o reconhecimento da insubsistência do lançamento (principal e reflexos). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 262 a 272 proferiu o acórdão de n° 2.282, de 18 de setembro de 2002, assim ementado: "Assunto : Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário : 1996 Ementa: LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA As receitas auferidas pelo contribuinte devem compor a base de cálculo do IRPJ no período de competência. FATO GERADOR O fato gerador ocorre no instante em que adquire a disponibilidade económica ou jurídica. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A diferença entre o valor de receitas de prestação de serviços, auferidas no período-base, e o contabilizado e oferecido à tributação caracteriza omissão de receitas, mormente se a contribuinte não logra ju if ar a divergência. 133.654MSR*12/01/04 5 n}" e , •,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 DEDUÇÃO DO IRRF A dedução do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras está adstrita aos valores cujas retenções tenham comprovadamente ocorrido no período-base da declaração de rendimentos. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO A postergação do imposto ocorre quando não observado o regime de competência, na apuração do lucro líquido (procedimento contábil). Assunto. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A demonstração, na impugnação apresentada, do pleno conhecimento dos fatos que deram origem ao lançamento, descritos em termo de constatação fiscal, afastam a conjectura de cerceamento do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. ÕNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob o risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação do recurso, e ela só é possível em casos especificados em ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. COFINS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada à exigência principal (IRPJ), em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Data do fato gerador: 30/04/96, 31/05/96, 31/07/96, 31/08/96, 30/09/96, 30/11/96, 31/12/96. Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Mantido o IRPJ relativo às infrações que implicaram o lançamento da contribuição, igual medida se impõe a essa, razão da estreita relação 133.654*MSR*12101104 6 11 di • , 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/02/96 Ementa: CANCELAMENTO Por força de ato normativo, cancela-se a exigência da contribuição para o PIS. Assunto: CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão proferida pela DRJ/ Ribeirão Preto-SP, a interessada recorre a este Conselho de Contribuintes, alegando em resumo: - a) Preliminares de mérito - Reafirma no seu recurso a ocorrência, de fato, da postergação do imposto, pelas razões já apresentadas na fase impugnatória. - Inexistência de base legal para o lançamento do IRRF, considerado indevido pela decisão recorrida, quando afirma que o IRPJ e IRRF constituem formas distintas de tributação, com fatos geradores diversos. No presente caso os fatos geradores do IRRF ocorreram nos mesmos momentos dos resgates das aplicações financeiras, ou seja, 1997. Assim, de acordo com a legislação de regência, o IRFF compensável com o Imposto de Renda apurado na declaração é aquele retido no período-base. ▪ Não foi citada a base legal do entendimento expresso e esposado no acórdão recorrido. Não está especificada no acórdão, como também não está nos autos de infração, qual é a legislação de regência que prescreve que o IRRF compensável é o retido no período- base e não o referente às receitas tributadas no período-base. - b) Do mérito - Da suposta dedução indevida do imposto de renda retido na fonte - A defesa da recorrente está no próprio texto do Auto de Infração quando diz que a fiscalizada apresentou comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte no valor de R$410.181,75, referente a aplicações financeiras. CUJOS RESGATES OCORRERAM NO DECORRER Doo , ANO- CALENDÁRIO DE 1997. 133.654*M5R*12/01/04 7 e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N/ • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 - No próprio texto do Auto de Infração consta ainda que DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTES no valor correspondente a R$ 12.029,91. - Quanto ao valor de R$ 12.029,91, a recorrente se dispõe a fazer a comprovação neste momento, embora não tenha o agente fiscal especificado com clareza qual fonte pagadora se refere essa suposta diferença. - Existe, porém, uma terceira razão de defesa, legal e fulminante: a recorrente simplesmente cumpriu a lei. O Regulamento do Imposto de Renda e toda a legislação de regência prevê que as receitas financeiras devem ser reconhecidas pro rata tempore . Este foi o procedimento adotado pela recorrente. Por via de consequência, o imposto retido na fonte deve ser reconhecido no mesmo momento do reconhecimento da receita correspondente. - Para respaldar seu entendimento cita os arts. 373 e 729 do RIR/99, e ar111 da Lei 9.249/95. c) Da suposta omissão de receitas - A omissão de receitas de serviços no valor de R$ 43.950,87, caracterizada pala falta de contabilização dos recebimentos dos serviços prestados, foram registradas no Livro Diário e no Livro Razão, conforme cópias anexa às respectivas páginas. d) Do pedido Autorizar a juntada de novos elementos de prova, inclusive pericial, se for o caso, ou se necessário for considerado, provas essas cuja natureza somente poderão ser definidas, após melhor compreensão da origem e do fundamento da autuação, ora obscura. Provimento integral a exigência pelas razões ora argüidas, decretando- se a insubsistência do feito fiscal, cancelando-se a exigência tal como posta. A recorrente apresentou Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. .1 133.654-M5R*12/01/04 8 , •re • c, MINISTÉRIO DA FAZENDA,... • .• %- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;•?:;;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. As matérias em litígio referem-se: i) glosa de imposto de renda retido na fonte e ii) receitas não escrituradas. No primeiro caso a glosa de imposto de renda retido na fonte deve ainda ser desdobrada nas seguintes situações: a) o valor de R$ 410.181,75, embora comprovado, não foi aceito pela fiscalização por se referir à aplicação financeira cujo vencimento ocorreu em período-base posterior ao declarado; e b) valores não comprovados. No caso em exame, o valor de R$ 410.181.75 onde a contribuinte alega que o valor glosado refere-se a Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de retenção sobre ganhos em aplicações financeiras oferecidos à tributação no ano- calendário fiscalizado, de forma pro rata tempore, e que assim cumpriu as normas legais de regência do imposto de renda, caso contrário teria incorrido em omissão de receitas. Consta dos autos os comprovantes do recolhimento de IRRF, pelas instituições financeiras dos valores acima referidos. O princípio contábil a ser adotado para fins de apuração do resultado do exercício é o regime de competência consagrado na Lei n° 6.404/76 (Lei Comercial das S.A) e no Decreto-lei n° 1.598/77 (Lei Tributária), no qual a pessoa jurídica deve manter a escrituração comercial e fiscal de acordo com o regime de competência, ou seja no exercício em que houver sido auferido o rendimento ou incorrida a despes 133.65414ASR*12/01/04 9 j .4.i 4, .-P4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lf1:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 O artigo 320 do RIR194 determina que as aplicações financeiras devem ser apropriadas, com observância do regime de competência, verbis: "Art. 320. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-lei n.° 1.598177, art. 18). RIR/99: Art. 375 § 1 0 0 disposto neste artigo se aplica inclusive à variação monetária: a) das aplicações financeiras de renda fixa (Lei n.° 8.541/92, art. 36, § 30); b) dos ativos objeto das operações de renda variável, ressalvadas as aplicações em ouro a que se refere a alínea "c" do inciso I do art. 396 (Lei n.° 8.541/92, art. 29, § 7°); c) do imposto de renda mensal recolhido por estimativa (Lei n.° 8.541/92, art. 25, § 1°); d) do imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na determinação do lucro real anual; e) do imposto de renda retido na fonte que exceder ao devido no caso de apuração mensal do resultado (art. 184, § 2°) (Lei n.° 8.541/92, art. 3°, § 5°); 1) dos depósitos judiciais em garantia. § 2° A atualização de que trata a alínea "d" será calculada com base na variação acumulada da UFIR diária desde o último dia do mês em que ocorrer a retenção até a data de encerramento do período-base anual." Como se vê a recorrente procedeu corretamente oferecendo à tributação as receitas financeiras auferidas no curso do ano-calendário, embora só as tenha recebido no ano seguinte. Caso contrário teria infringido o regime d competência e, conseqüentemente, incidido em postergação do imposto. 133.654*M5R*12/01/04 10 %N.E./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 Resta, portanto, esclarecer qual o momento que deve ser apropriado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF, referente à aplicações financeiras tributadas "pro rata tempore" . De acordo com a legislação de regência, o Imposto de Renda na Fonte em discussão é considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos. Assim, a compensação somente poderá ser feita com o devido na declaração do exercício financeiro correspondente, em que foram as receitas auferidas e tributadas em submissão ao regime de competência. Como o valor de R$ 410.181.75 refere-se ao Imposto de Renda na Fonte decorrente de receitas financeiras auferidas e tributadas no ano-calendário fiscalizado, e ainda que o IRF é considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, deve ser cancelada a exigência relativa a esta glosa. ii) Quanto à glosa no valor de R$ 12.029,91, relativa a imposto de renda retido na fonte, também sobre aplicações financeiras, a recorrente não logrou comprovar com documentação hábil e idônea, embora tenha sido intimada a apresentá- la ainda no curso da ação fiscal. Por falta de comprovação esta glosa deve ser mantida. As receitas de serviços prestados no valor de R$ 43.950,87, configura omissão de receita tendo em vista que a recorrente não as contabilizou, conforme demonstrado no Auto de Infração, e também não comprovou através de sua escrituração contábil e fiscal, acompanhada de documentação hábil e idône , a contabilização de tais receitas, nem no curso da ação fiscal, nem nas demais fas si do processo administrativo fiscal. t-- 1-4 133.654*MSR*12/01/04 11 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt 'f":. > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.001222/2002-12 Acórdão n° :103-21.311 Também por falta de comprovação deve ser mantida a glosa deste item. Mantido o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo às infrações que implicaram o lançamento da contribuição, igual medida se impõe a essa, razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre. • Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso interposto pela interessada, para excluir da exigência a parcela de R$410.181,75. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 UIUJL NADv3A RODRIGUES ROMERO 133.654*MSR•12/01/04 12 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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