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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6322483 #
Numero do processo: 13984.720304/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, após realizadas diversas diligências, tendo sido observadas todas as provas e documentos produzidos nos autos, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno conhecimento da matéria fática e legal, tanto que exercido seu legítimo direito de defesa nos prazos devidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, nos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA - TODOS OS MEIOS LEGAIS E OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Assim, cabe ao contribuinte produzir argumentos acompanhados de provas que se contraponham à ação fiscal e ao Fisco produzir provas que sustente o lançamento, lastreando seus relatos com documentos, termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas que não deixem dúvida da fidedignidade dos fatos e da autoria da infração. Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são admitidos no Direito processual. Entre estes estão as perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos e outros elementos produzidos por autoridades policiais, judiciais e fiscais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em se tratando de omissão de rendimentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pelo art. 173, I, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a relatora e o Dr. Ivacir Julio de Souza, que cancelavam o lançamento referente à multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Junior. João Bellini Junior - Presidente e Redator Designado. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 depoimentos  e  outros  elementos  produzidos  por  autoridades  policiais,  judiciais e fiscais.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos,  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em que  haja  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante determinado pelo art. 173, I, do CTN.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (convertida  na Lei  11.488,  de  2007)  é  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  relatora  e o Dr.  Ivacir  Julio de Souza, que  cancelavam o  lançamento  referente  à  multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Junior.  João Bellini Junior ­ Presidente e Redator Designado.     Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.    Relatório  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.233          3 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 7ª  Turma da DRJ/RJ1, nº 12­59.488, constante em fls. 1.143/1.164 (PDF):  Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do  Auto  de  Infração  às  fls.1007/10033,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física dos anos­calendários 2007, 2008, 2009 e 2010, exercícios 2008, 2009,  2010 e 2011, no valor total de R$ R$ 3.310.349,81, assim composto:  Imposto  826.114,71  Juros de Mora (calculados até 08/2012)  212.005,86  Multa Proporcional (passível de redução)  1.858.758,11  Multa Exigida Isoladamente  Valor do Crédito Tributário Apurado  413.471,13  3.310.349,81  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  1009/1012,  o  crédito  tributário  decorre  da  apuração  de  Omissão  de  Rendimentos  do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos  de Pessoa  Física.  O  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  encontra­se  às  fls.  1013/1020, o da multa exigida isoladamente, às fls. 1021/1024, e o de Multa  e Juros de Mora, às fls. 1032.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1033/1039) descreve a autoridade  lançadora o andamento de todo o trabalho fiscal, desde o Termo de Início da  Ação Fiscal, as Intimações e Re­intimações feitas à contribuinte, as respostas  da fiscalizada e as diligências efetuadas, visando apurar os valores recebidos  pela  contribuinte  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  advocacia  a  inúmeros clientes.  Dos  documentos  existentes  no  processo  e  do  Termos  de  Verificação  Fiscal de fls. 1033/1039, extrai­se que a fiscalizada é advogada que atua na  área  de  Direito  Previdenciário,  em  escritório  comum  com  seu  cônjuge,  o  advogado Edelson Hortêncio Alves Júlio, situado na Rua Hercílio Luz, 766 –  Centro – Lages­SC.  Explica a autoridade que o procedimento fiscal teve como objeto inicial  a apuração de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa física nos anos­ calendário  2008  e  2009,  tendo  sido  o  período  ampliado  para  os  anos­ calendário 2007 e 2010. Informa, ainda, que o início do procedimento fiscal  baseou­se nos  recibos  apresentados  em procedimentos de Malha Fiscal,  em  ações  previdenciárias  e  em  Ofícios  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Justiça  Federal.  Esclarece  a  fiscalização  que  havia  indícios  de  omissão de rendimentos, uma vez que a fiscalizada e seu cônjuge declararam  rendimentos de pessoa  física  ínfimos, em descompasso com as quantidades  de ações previdenciárias em que atuaram como patronos. De acordo com os  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 documentos  e  informação da  autoridade  fiscal,  as  ações,  em sua  totalidade,  referiram­se  ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentadorias  não  acatadas  administrativamente  pelo  INSS.  A  concessão  do  benefício  de  aposentaria pela Justiça Federal gerou o pagamento de valores atrasados, que  é a parte da aposentadoria devida ao segurado referente a período anterior ao  provimento judicial.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  destaca­se,  ainda,  as  seguintes  informações:  ­ A  interessada  teve ciência do  início da ação  fiscal em 28/09/2011 e  foi  intimada  a  informar  os  valores  recebidos  a  título  de  honorários  contratuais,  nos  anos­calendário  2007,2008,  2009  e  2010.  Planilha  com  informações do número da ação  judicial originária, do número da ação de  requisição  e  do  beneficiário  da  ação  judicial  foram  encaminhadas  à  contribuinte  a  fim  de  que  informasse  os  valores  de  honorários  contratuais  recebidos em cada ação. Esgotado o prazo previsto no termo, a fiscalizada  não se manifestou.  ­  A  fiscalizada  foi  novamente  intimada  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nos.  002  e  003/2012  a  apresentar  Livro  Caixa,  considerando  que  os  rendimentos  são  recebidos  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas jurídicas sem vínculo empregatício.  Novamente, a fiscalizada não atendeu às intimações.  ­  Tendo  em  vista  as  intimações  não  atendidas,  foram  emitidos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  a  fim  de  buscar  as  informações referente aos honorários contratuais junto aos representados da  fiscalizada e de seu cônjuge.  Questionados  sobre  os  valores  de  honorários  contratados  pagos  à  fiscalizada  ou  a  seu  cônjuge,  os  diligenciados  apresentaram  documentos  comprobatórios ou prestaram depoimentos, afirmando categoricamente que  pagaram 50% da geração dos atrasados apurados na ação judicial.  ­  Os  documentos  levantados  nas  diligências  foram  depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços  advocatícios.  Os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios do pagamento dos honorários, em sua maioria por não lhes  terem  sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  da  fiscalizada  e/ou  de  seu  cônjuge  quando  do  recebimento  dos atrasados.  ­  Da  leitura  dos  depoimentos,  concluiu­se  que  a  conduta  dos  fiscalizados  era  a  seguinte:  ao  ter  informação  da  disponibilidade  dos  recursos da ação judicial, a  fiscalizada ou seu esposo e, por vezes, as suas  secretárias,  compareciam  à  instituição  bancária  na  companhia  dos  beneficiários. O beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita  a divisão,  cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50%  (um ou outro  advogado).  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.234          5 ­ Apesar de receberem valores expressivos, os advogados recebiam em  espécie  sua parte, que em alguns casos passou de R$ 100.000,00, evitando  assim o  trânsito de  recursos  em conta­corrente  bancária  e  comprovando a  clara  intenção  de  passar  despercebidos  pela  Receita  Federal.  Recibos  ou  outro  tipo  de  comprovante  de  recebimento  somente  eram  fornecidos  após  muita  insistência  de  seus  representados,  sendo  que  nem  todos  obtiveram  êxito.  Explica a autoridade fiscal que na análise das Declarações de Imposto  de Renda (DIRPF) da fiscalizada,  foi verificado que historicamente ela não  oferece os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas à  tributação,  à exceção  do ano 2009, quando foi motivada por inquérito policial, em decorrência de  representação formulada por um de seus clientes junto ao Ministério Público  Federal  a  fazer  Declaração  Retificadora  (ex  2010)  para  informar  o  rendimento  recebido do  cliente e  representante no valor de R$ 96.261,71 e  recolher o imposto de renda correspondente.  ­ As condutas referentes a patrimônio e rendas mostram a intenção de  esconder  a  real  situação  financeira  e  fugir  da  tributação  ­  Corroborando  essa conclusão, um caso concreto evidencia ainda mais o intuito de fraude.  Trata­se do Ofício nº 0307/2011 IPL 0109/2010­4 da Delegacia da Polícia  Federal em Lages. O referido ofício encaminha cópia do Inquérito Policial  no  qual  figuravam  como  investigados  Adriane  Santana  Costa  Júlio  (fiscalizada)  e  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio  (esposo  da  fiscalizada).  A  investigação  recaía  sobre  os  artigos  1º  e  2º,  da  Lei  nº  8.137/90  (Crimes  contra  a  Ordem  Tributária)  e  artigos  168  e  171  do  Código  Penal.  O  inquérito foi  instaurado tendo em vista representação do senhor ANTÔNIO  DE  MORAES  ao  Ministério  Público  Federal,  no  qual  informou  ter  sido  lesado pelos referidos advogados.  ­  A  fiscalizada,  ao  tomar  conhecimento  da  investigação,  apressou­se  em  apresentar  declaração  DIRPF  2010  retificadora,  em  13/09/2010,  incluindo  nos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  o  valor  pago  por  ANTONIO DE MORAES a título de honorários contratuais e, não por acaso,  foi o único rendimento de pessoa física declarado pela fiscalizada nos anos­ calendário de 2007 a 2010.  ­  Não  fossem  a  Representação  ao  MPF  e  o  consequente  Inquérito  Policial,  o  valor  pago  por  ANTONIO  DE  MORAES  talvez  nunca  fosse  oferecido à tributação, como também não foram os demais valores apurados  por esta Fiscalização.  ­ A fiscalizada e seu cônjuge apostaram no fato de que, recebendo os  honorários  em  dinheiro  (evitando  o  trânsito  por  conta­corrente),  não  fornecendo  recibos  ou  comprovantes  de  recebimento  aos  seus  clientes  e  omitindo os valores de honorários na DIRPF, fossem escapar da tributação  desses valores.  Informa a  autoridade  fiscal que os valores de honorários  recebidos de  pessoas físicas omitidos foram aferidos levando em consideração três formas  de levantamento:  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 6.1.a – Com base em Documentos  ­Parte  dos  valores  de  honorários  é  comprovada  com  documentos  apresentados  pelos  diligenciados  (TED/DOC,  Cópia  de  Cheque,  Recibo,  Contrato de Prestação de Serviços, Sentença).  ­  Os  documentos  nominados  “SENTENÇA”  são  ações  ajuizadas  na  Justiça Estadual que têm por objeto a anulação da cláusula contratual que  estipula honorários de 50% do valor da geração dos atrasados. Nesses casos  o  valor  dos  honorários  é  incontroverso,  tendo  em  vista  que  os  próprios  advogados  reconhecem  ter  recebido  valores  correspondentes  a  50%  dos  atrasados.  ­ Os valores de honorários apurados com base em documentos constam  da planilha HONORÁRIOS DOCUMENTOS (anexo 1).  6.1.b – Com base em Termos de Depoimento  ­  Os  representados  prestaram  depoimentos,  afirmando  que  fizeram  pagamentos à  fiscalizada e  seu  cônjuge a  título de honorários  contratuais.  Os depoimentos reforçam a estipulação dos honorários em 50% da geração  dos atrasados e confirmam que os advogados dão preferência a receber os  honorários  em  dinheiro. Os  depoentes  afirmaram ainda  que  os  advogados  não lhe forneceram qualquer documento que comprovasse o pagamento dos  honorários.  ­  Os  valores  de  honorários  com  base  em  depoimentos  constam  da  planilha denominada HONORÁRIOS DEPOIMENTOS (anexo 2).  6.1.c  –  Com  base  em  Aferição  a  partir  da  documentação  do  procedimento  ­ A fiscalização não teve acesso a alguns representados, seja pelo fato  de  existirem  endereços  de  difícil  acesso,  tais  como  áreas  rurais,  seja  pelo  fato  de  alguns  representados  não  terem  atendido  à  intimação  fiscal.  Pra  estes  casos,  os  valores  de  honorários  foram  aferidos  em  50%  e  estão  demonstrados na planilha HONORÁRIOS AFERIÇÃO (anexo 3).  ­  O  percentual  de  50%  fica  respaldado  pela  vasta  documentação  juntada  ao  procedimento  fiscal,  que  demonstra  que  o  valor  padrão  da  prestação  de  serviços  advocatícios  para  as  ações  de  cunho  previdenciário  era de 50% do valor da geração dos atrasados.  ­ Corroborando este percentual aferido, temos ainda:  a) Sentenças da Justiça Estadual nas quais a fiscalizada e seu esposo  confirmam, em contestação, que o valor estipulado de honorários é de 50%  da geração dos atrasados;  b) Os depoimentos prestados;  c) Contratos de prestação de serviços juntados ao procedimento;  d) Representações encaminhadas pelo Ministério Público Federal;  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.235          7 e) Inquérito Policial 0109/2010­4;  f)  Procedimento  Fiscal  anterior  instaurado  contra  a  fiscalizada,  quando também restou comprovado o percentual de 50%;  g)  Resposta  da  fiscalizada,  informando  que  “existiram  contratos  de  20%, 50% e alguns raros de 100%”.  Sobre  os  procedimentos  que  se  seguiram,  assim  escreve  a  autoridade  fiscal:  ­ Para garantir o direito de a fiscalizada se pronunciar sobre o valor  aferido,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  nº005/2012,  intimando­a  a  se  manifestar  sobre  o  levantamento  dos  honorários  recebidos  de  Pessoas  Físicas e de Pessoas Jurídicas.  ­  Em  resposta  conjunta,  a  contribuinte  e  seu  cônjuge  “refutam  totalmente  os  cálculos  apresentados,  bem  como  a  forma  que  a  Receita  Federal computou a renda auferida pelos Contribuintes auditados”.  ­ Os contribuintes afirmam, entre outras coisas, que “em muitos casos  os  Contratantes  não  efetuaram  o  pagamento  de  nenhum  valor  referente  a  honorários, bem como em outros ocorreu o pagamento parcial do acordado,  ficando o Contratante devedor da obrigação contraída, além de  em outras  situações terem ocorrido renegociações do contrato!”.  ­ Por fim, requerem “a disponibilização do processo administrativo, ou  cópia  completa  de  todos  os  documentos  utilizados  (...),  a  fim  de  não  se  ferirem os  sagrados princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa!!”.  ­ Considerando que  a  fiscalização  tem  caráter  inquisitório,  não  cabe  alegar contraditório e ampla defesa.  ­  Ainda,  desde  o  início  do  procedimento,  os  fiscalizados  foram  intimados  a  informar  os  valores  de  honorários  advocatícios  recebidos  das  pessoas  físicas  listadas,  e,  mesmo  refutando  os  cálculos  apresentados  por  esta  fiscalização,  eles  não  informaram  os  valores  que  considerariam  corretos.  ­ Foi dada nova oportunidade, por meio do Termo de Intimação Fiscal  nº  006/2012,  para  que  a  fiscalizada  informasse  os  valores  recebidos  das  pessoas  físicas,  preenchendo  a  planilha  com  os  honorários  recebidos  das  pessoas físicas nas ações discriminadas.  ­  Novamente  a  contribuinte,  em  resposta  conjunta  com  o  cônjuge,  questiona os valores levantados, pede cópias dos documentos de posse desta  Fiscalização,  mas  não  informa  os  valores  recebidos  das  pessoas  físicas  listadas na planilha.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 ­ Assim, recusando­se a fiscalizada a informar os valores recebidos de  pessoas  físicas e ainda, de contestar  individualmente os valores  levantados  por esta fiscalização, só cabe encerrar o presente procedimento, lançando a  omissão de rendimentos apurada.  Sobre o valores considerados omitidos, explica a autoridade fiscal que:  De  posse  dos  valores  de  honorários  constantes  das  planilhas  HONORÁRIOS  DOCUMENTOS,  HONORÁRIOS  DEPOIMENTOS  e  HONORÁRIOS  AFERIÇÃO,  levantamos  os  rendimentos  mensais  de  honorários,  por  representado,  da  fiscalizada  e  seu  esposo,  na  planilha  denominada TOTAL MENSAL DE HONORÁRIOS (anexo 4).  O  valor  de  honorários  para  os  quatro  anos­calendário  objetos  da  fiscalização totalizou R$ 6.200.630,39.  ­  Considerando  que  Adriane  Santana  da  Costa  Júlio  e  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio  são  legalmente  casados,  conforme  consta  de  seus  respectivos  documentos  de  identidade;  considerando  que  os  contratos  de  serviços advocatícios são sempre convencionados tendo em um dos pólos o  cliente  e  do  outro  sempre  a  fiscalizada  e  seu  esposo;  considerando  que  o  casal apresenta declaração em separado, o total dos rendimentos auferidos  com base na prestação de serviços advocatícios deve ser rateado, cabendo a  cada um 50% dos rendimentos.  ­ Assim, serão considerados como rendimentos tributáveis recebidos de  pessoas físicas da fiscalizada R$3.100.315,19, (TRÊS MILHÕES, CEM MIL,  TREZENTOS E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) ­ 50% do total  dos  honorários  obtidos  com  os  serviços  advocatícios  empreendidos  pelo  casal.  ­ Os  rendimentos mensais  atribuídos  a  cada um  constam da  planilha  RESUMO MENSAL POR ADVOGADO (anexo 5).  ­ Para fins de cálculo do imposto devido tomamos por base que: a) A  fiscalizada foi intimada (Intimação nº 002/2011) e reintimada (Reintimação  003/2012) a apresentar Livro Caixa, onde poderia comprovar deduções que  seriam  consideradas  no  cálculo  do  imposto  devido,  porém  no  prazo  estipulado não apresentou; b) Não houve nenhum pagamento de carnê­leão  no período fiscalizado; c) Foi apenas declarado um rendimento recebido de  pessoa  física  nos  quatro  anos  fiscalizados,  no  valor  de  R$  96.261,71,  referente ao ano­calendário 2009.  ­  Considerando  essas  informações,  levantamos  o  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO,  considerando  os  rendimentos  apurados  atribuídos  à  fiscalizada,  os  valores  declarados  a  título  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa física. Com isso chegamos aos valores omitidos, mês a mês, objetos  de lançamento (anexo 6).  Em relação às Multas Qualificada e Agravada, bem como em relação à  Multa Isolada, reproduzo o conteúdo do termo elaborado pela fiscalização.  Da Multa Qualificada e Agravada  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.236          9 ­  Conforme  relatado,  a  fiscalizada  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas decorrentes de processos judiciais em que ela e seu marido,  Edelson Hortêncio Alves Júlio, trabalharam como patronos das causas.  ­  A  omissão  ocorreu  durante  todos  os  anos­calendário  objeto  da  fiscalização, com o fim específico de impedir que a Receita Federal tomasse  conhecimento da ocorrência do fato gerador.  ­ A  fiscalizada  já é  reincidente neste  tipo de conduta, visto que  já  foi  autuada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  mesmo  motivo,  em  anos­ calendário anteriores, conforme consta do processo administrativo fiscal nº  13984.000003/2008­24.  ­  Além  do  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  a  fiscalizada  não  atendeu  as  intimações e re­intimações descritas nos parágrafos 6 a 9 da presente Termo  de Verificação Fiscal.  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  omissão  de  rendimentos por quatro anos consecutivos e o não atendimento pelo sujeito  passivo  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos  do  artigo  44, inciso II e parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96, a multa a ser aplicada é de  225% em relação ao valor omitido.  Da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPF  Carnê­Leão  ­  Fiscalizada e cônjuge receberam rendimentos de pessoas físicas oriundos de  honorários  recebidos  em  ações  previdenciárias  em  que  atuaram  como  patronos  nos  anos­calendário  2007,  2008,  2009  e  2010,  conforme  foi  demonstrado no decorrer do presente Termo de Verificação.  ­  Sobre  esses  rendimentos  não  foi  efetuado  o  recolhimento  mensal  obrigatório do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF devido a título de  carnê­leão, incidindo a fiscalizada na multa prevista na legislação.  ­ A multa calculada corresponde a 50% do Imposto de Renda devido a  título de carnê­leão que não foi recolhido, conforme Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  1072/1085,  na  qual  solicita  seja  afastado  o  lançamento,  invocando  inicialmente,  com o  respaldo de doutrinadores  e  jurisprudência,  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  por  desconhecer  as  razões  determinantes do  lançamento  e os  elementos  em que  se apoiou. Para  tanto,  alega em síntese, que:  ­ Após tomar ciência do Termos de Início de Fiscalização, que vieram  acompanhados de planilhas contendo informações relativas a ações judiciais  por  ela  postuladas,  solicitou,  sem  resposta  da  Receita  Federal,  a  disponibilização de cópias do processo administrativo no intuito de conhecer  todos os atos e documentos que ensejaram a fiscalização.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 ­  Houve  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  na  medida  em  que  pertenceu  a  apenas  uma  das  partes  os  documentos  que  alicerçaram a autuação.  ­ Em momento algum os responsáveis pela fiscalização manifestaram­ se em relação ao requerido  ­ A fiscalização apontou uma extensa lista de beneficiários com valores  presumidos  a  título  de honorários,  alguns  sustentados  apenas  com base  em  depoimentos,  que  não  garantem  a  veracidade  dos  relatos,  e  contratos  de  honorários, que não comprovam os recebimentos do que foi acordado.  ­ A não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, em  se tratando de matéria tributária, são extremamente lesivos ao contribuinte.  ­ A garantia do contraditório oportuniza as partes apontar suas versões  sobre os fatos, analisar as peças, documentos, perícias e todos os demais atos  que corroboram o procedimento realizado.  Reclama  a  contribuinte  que  a  abordagem  realizada  pela  fiscalização  junto aos seus clientes gerou desconforto e insegurança, podendo induzi­los a  erros.  Neste  sentido,  diz  que  seus  clientes  relataram  a  ela  que  foram  procurados pela fiscalização em suas residências e, quando não encontrados,  comunicados através de bilhetes, solicitando o contato direto para o telefone  da Receita Federal a fim de esclarecerem fatos relacionados ao pagamento de  honorários  profissionais.  Que  alguns  de  seus  clientes  a  procuraram  desorientados e acuados por temerem os benefícios obtidos nas ações serem  cessados,  motivo  pelo  qual  teve  que  esclarecê­los  e  garantir­lhes  que  o  procedimento de fiscalização era unicamente direcionada a impugnante, sem  possibilidade de prejuízos aos segurados.  Citando os art 196 do CTN e art. 35 do Decreto 70.235/70, ressalta que  a  doutrina  é  específica  e  taxativa  quanto  a  obrigatoriedade  de  lavratura  do  auto  de  infração  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado,  considerando­se  ineficaz e inválida a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz,  ainda, que a lavratura fora do estabelecimento fiscalizado quebra a segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  nas  relações  que  devem  existir  entre  fisco  e  contribuinte.  Quanto  aos  depoimentos,  defende  que  não  podem  ser  admitidos  no  processo. Aduz que a preferência pela prova documental deve ser absoluta,  tendo em vista que a prova testemunhal é tida como parcial, incerta e passível  de vícios.  Sobre os valores apurados, aduz que do processo constam uma série de  documentos relativos ao que a fiscalização presume serem valores recebidos  a título de honorários contratuais e que auditor não pode valer­se de uma lista  de  precatórios  constantes  do  site  do  TRF  e  neles  “passar  uma  régua”  ,  dividindo pela metade os valores lá existentes, como consta da tabela anexa  ao Termo de Início do Procedimento Fiscal.O auditor não procedeu a análise  pormenorizada do crédito, conforme prescreve o parágrafo terceiro do art. 42  da Lei 9.430/1996.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.237          11 Quanto aos contratos de honorários apresentados por seus clientes, aduz  que,  como  o  próprio  nome  já  revela  “Contrato”  não  é  pagamento, mas  tão  somente um acordo, um pacto,  uma convenção  sobre  a  forma de haver  um  pagamento  resultante  de  alguma  ação  entre  as  partes.  A  existência  de  um  contrato  não  comprova  pagamento  e  considerar  assim  significa  presumir.  Que os valores  foram baseados apenas em uma modalidade de contrato por  meio dos quais  se presumiu que  foram recebidos valores correspondentes  a  metade  dos  rendimentos  obtidos  nas  ações  judiciais,  sem  a  devida  comprovação individualizada em todos os casos.  Diz que a fiscalização entrou em contradição e baseou o lançamento em  presunção  por  meio  de  declarações  sob  as  quais  não  guardam  nenhuma  segurança  jurídica.  Em  momento  algum  ficou  comprovado  neste  procedimento o efetivo ingresso de renda de todos os valores apontados.  Requer, ao final, seja anulado o lançamento.  A Turma de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  12­59.488  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 20/09/2013 (fl. 1.169).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 21/10/2014  (fls.  1.174/1.187),  no  qual,  a  contribuinte,  em  suma,  ratificou  as  razões  da  impugnação,  acrescentando  acerca  de  decadência/prescrição,  do  caráter  confiscatório  da multa  no  percentual  de  75% e  insurgiu­se  sobre a multa isolada.  É o relatório.  Passo a decidir.      Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega  a Recorrente  cerceamento  do  direito  de defesa  sob  o  fundamento  de  que não foi dada vista dos autos durante a fiscalização.  Contudo, não assiste razão à Recorrente, uma vez que foi dado conhecimento  dos  autos  à  interessada,  que  teve  ampla  oportunidade  de  apresentar  impugnação  e  discutir  o  crédito tributário, como foi feito.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Em casos como este, em que é dado ao contribuinte amplo conhecimento dos  fatos,  assim  como  acesso  aos  autos  e  tempo  admissível  para  comprovar  suas  alegações  de  defesa,  sendo­lhe  garantido  o  prazo  legal  para  apresentação  de  impugnação,  é  cediço  o  entendimento deste E. Conselho no sentido da  inocorrência do cerceamento de defesa. Neste  sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 46 DO CARF.  Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja  lavrado  por autoridade competente, após realizadas diversas diligências,  tendo sido observadas todas as provas e documentos produzidos  nos  autos,  com  observância  ao  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da matéria  fática  e  legal,  tanto que  exercido  seu  legítimo direito de defesa nos prazos devidos.  [...]  (Acórdão  nº  2101002.684,  Processo  10980.015068/200735,  Relator  Cons.  Eduardo  de  Souza  Leão,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 22 de janeiro de 2015)"  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano­ calendário: 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Seguidas  todas  as  formalidades  legalmente  exigidas  e  lavrado  auto de  infração claro que não  impossibilite a compreensão da  infração  imputada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa.  [...]  (Acórdão  nº  2202002.278,  Processo  10640.004075/200843,  Relator  Cons.  Rafael  Pandolfo,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 12/07/2013)"  Portanto, rejeito esta preliminar.  No que tange a decadência/prescrição alegada pela Recorrente, com base no  art. 173 do CTN, também não merece guarida.  Conforme se extraí do Termo de Verificação Fiscal em fl. 1.091:  "[...] 52. a  fiscalizada omitiu rendimentos recebidos de pessoas  físicas  decorrentes  de  processos  judiciais  em  que  ela  e  seu  marido,  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio,  trabalharam  como  patronos das causas.   53. A omissão ocorreu durante todos os anos­calendário objeto  da  fiscalização,  com o  fim  específico de  impedir  que a Receita  Federal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.238          13 54. A fiscalizada já é reincidente neste tipo de conduta, visto que  já  foi  autuada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  mesmo  motivo,  em  anos­calendário  anteriores,  conforme  consta  do  processo administrativo fiscal nº 13984.000003/2008­24.  55. Além do intuito de fraudar o Fisco, a fiscalizada não atendeu  as  intimações e reintimações descritas nos parágrafos 6 a 9 da  presente Termo de Verificação Fiscal   56. Caracterizado o evidente  intuito de  fraude pela omissão de  rendimentos por quatro anos consecutivos e o não atendimento  pelo  sujeito  passivo  das  intimações  para  prestar  esclarecimentos, nos  termos do artigo 44,  inciso II e parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  225%  em  relação ao valor omitido."  Notadamente,  em  razão  da  conduta  reiterada  da  Contribuinte  em  omitir  os  rendimentos  e  oferecê­los  à  tributação,  entende­se  que  estão  presentes  os  pressupostos  que  configuram o intuito de fraude à legislação Tributária, a teor do disposto nos artigos 71 a 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Aplicando­se,  pois,  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  relativamente  aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2009. O lançamento poderia ser  efetuado  em  2008,  em  tese,  a  partir  do  dia  seguinte  à  data  limite  prevista  para  entrega  tempestiva  da  declaração;então,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2009.  Definido,  portanto,  que  no  presente  caso  a  decadência  de  lançamento  de  ofício deve  ser determinada  exclusivamente  à  luz do que dispõe o  inciso  I  do  artigo 173 do  CTN,  constata­se  que,  para  o  caso  concreto,  o  prazo  para  se  constituir  o  lançamento,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  esgotar­se­ia  em  31/12/2013.  Assim,  tendo  a  Recorrente sido cientificada do lançamento em 08/08/2012 (fl. 1.117), não há que se falar em  decadência.  Conforme resta comprovado nos excertos do AgRg no AResp 252942/PE, o  STJ, na interpretação ao recurso repetitivo REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  ao  art.  543­C  do  CPC,  dá  guarida  ao  entendimento  desta  conselheira conforme pode ser constatado na citação abaixo, vejamos:  [...]  6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadênciado direito  de  constituir  o  crédito  tributário  é  regida  pelo  art.173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos.  Tanto  na  súmula  CARF  N.º  38,  abaixo  transcrita,  bem  como  na  jurisprudência  do  STJ,  no  caso  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  restou  consolidado  o  entendimento de que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF esta conselheira não  pode afastar a aplicação dos recursos repetitivos do STJ e, sobre a matéria da aplicabilidade do  art.  173,I  do  CTN  em  relação  a  contagem  do  prazo  decadencial  o  REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  ao  art.  543­C  do  CPC,  nos  excertos abaixo transcritos, assim determina:   [...]  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  [...]  Sendo  que  fato  imponível  e  fato  gerador  são  sinônimos,  contando  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível no  caso  em  análise  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2008  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31.12.2012.  Sendo  que  a  Recorrente  foi  cientificada do lançamento em 08/08/2012 (fl. 1.117), não há que se falar em decadência.  Inclusive, a fim de evitar quaisquer dúvidas quanto à questão, ainda que fosse  aplicado o art. 150, §4º, do CTN, também não poderia se falar em decadência, pois neste caso,  o prazo de contagem iniciaria a partir da ocorrência do fator gerador, no caso, em 01/01/2008,  e se esgotaria em 31/12/2012.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.239          15 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [....]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Portanto seja qual  for a  interpretação dada na contagem do decadencial não  há o que ser falar em decadência.  Por fim, tampouco há que se falar em prescrição, cuja contagem encontra­se  suspensa por força do art. 151, III, do CTN.  Argumenta a Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa de 75%.  Em  síntese  alega  que  "A  lei  9.430,  em  seu  artigo  61,  limita  o  percentual  máximo  em  20%  (vinte  por  cento),  enquanto  o  mencionado  auto  de  infração  atinge  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  a  título  de  multa,  sendo,  portanto  abusiva,  imoral e injusta, tendo a conotação de confisco."  Todavia,  equivoca­se  a  Recorrente,  pois  a  multa  embora  fixada  em  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  fora  aplicada  na  modalidade  qualificada  (150%),  uma  vez  que  presentes os pressupostos que configuram o intuito de fraude à legislação Tributária, a teor do  disposto no artigo 44, §1º da Lei n 9.430/1996 e arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  Ademais,  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  deve  ser  esclarecido que não compete a este Conselho Administrativo declarar a ilegitimidade da norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  (vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade)  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Assim,  diante  da  conduta  da  Recorrente  de  omitir  seus  rendimentos  à  fiscalização, não há que se falar em confisco quanto à multa de ofício aplicada.  Quanto a insurgência relativamente à cumulação da multa de ofício e multa  isolada, assiste razão à Recorrente.  A fim de elucidar melhor a questão, se faz as seguintes considerações.  Por  necessitar  de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício.  Neste  contexto,  antes  da  ocorrência  do  fato  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no  decorrer  do  ano­calendário.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física, os recolhimentos a título de estimativas, no caso de pessoas jurídicas, são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se deduzidos do valor do imposto devido não há como  negar  que  têm  natureza  de  tributo  e  correspondem,  assim  como  o  IRRF,  em  pagamento  antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se verificará  a  existência da  situação descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.  Se  no  mês  de  março  o  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica  deixar  de  recolher, por exemplo, carnê­leão ou estimativa, respectivamente, no mês seguinte a autoridade  fiscal pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto, cominada com penalidade mais grave.  Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário.  Encerrado  o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  sejam  oferecidos  à  tributação exige­se o  imposto com multa de 75%. A não ser a adoção desta  lógica jamais se  aplicaria, em relação ao carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.  Observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver omissão de  rendimentos e não estivermos diante de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do  tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade mais grave, esta absorve a menor.  Na linha do presente voto, à título de exemplo cito os seguintes precedentes  deste E. Conselho:  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.240          17 "Processo nº 18471.003099/200886  Acórdão nº 2202002.924 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de dezembro de 2014  Matéria IRPF  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA;CONCOMITÂNCIA  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da  Lei nº. 9.430, de 1996)."  "Processo nº 10840.720592/200815  Acórdão nº 2801003.110 – 1ª Turma Especial  Sessão de 17 de julho de 2013  Matéria IRPF  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊ LEÃO.  A  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem  e  é  incompatível  com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência  consolidada deste Conselho."  "Processo nº 10530.004512/200876  Acórdão nº 1101001.234 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 04 de dezembro de 2014  Matéria IRPJ Incentivos Fiscais  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, parágrafo  1º., inciso IV da Lei Nº 9.430, de 1.996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício."  Com estes fundamentos, ao entender que encerrado o ano­calendário não há o  que se falar em recolhimento de carnê­leão e, por consequência, também incabível a aplicação  de multa isolada sobre. Desta forma, deve ser cancelada a multa isolada aplicada no percentual  de 50%.  No que tange as demais questões constantes do presente recurso voluntário,  as quais foram as mesmas insurgidas na impugnação, entendo correta a decisão a quo, de modo  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 que  à  ratifico  por  seus  próprios  fundamentos.  Por  pertinente,  transcrevo  excertos  baixo,  que  utilizo como razões para julgar. In verbis:  "[...] Também  não prevalece  o  pedido  de anulação do Auto  de  Infração  sob  o  argumento  de  que  desconhece  as  razões  que  motivaram  a  fiscalização.  É  o  representante  da  Fazenda  que  avalia a necessidade, ou não, de aprofundamento  investigativo,  pois a legislação o autoriza a efetuar o lançamento tributário a  partir  dos  elementos  de  prova  de  que  dispõe,  conforme  o  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999):  [...]  Na  fase  oficiosa,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento;  o  princípio  do  contraditório  é  garantido  pela  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (fase  contenciosa),  a  qual  se  inicia  com  o  oferecimento da impugnação.  Na realidade, na fase de apuração das infrações (fase oficiosa),  o  fisco submete­se à regra geral do ônus da prova no Processo  Civil,  que  serve  como  fonte  subsidiária  ao  PAF.  Incumbe  ao  fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu  direito.  Ou  seja,  cabe  à  autoridade  fazendária  provar  a  ocorrência  do  fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição  do  crédito  tributário,  aplicando­se  o  disposto  no  Código  de  Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  A  suficiência  ou  não  das  provas,  desde  que  estas  não  sejam  obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito  do lançamento. [...]  Nesse ponto, cabe ressaltar que o processo administrativo aceita  todos  os  meios  legais  e  os  moralmente  legítimos  de  provas,  aplicando­se­lhe o previsto no art. 332, do CPC:  [...]  Evidentemente,  os  elementos  constantes  destes autos  encaixam­ se  perfeitamente  como  fontes  legítimas  de  pesquisa  e  obtenção  de  provas.  Tratam­se  da  análise  de  documentos  encaminhados  pelo Ministério  Público  Federal  e  Justiça  Federal,  que  deram  início  à  fiscalização,  respostas  insuficientes  do  contribuinte  e  diligencias  junto  a  terceiros  que  resultaram  na  obtenção  de  documentos  e  depoimentos,  perfazendo  um  conjunto  rico  e  exaustivo  de  investigação  dos  fatos  relacionados  todos  ao  recebimento de honorários advocatícios.  [...]  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.241          19 Do  Procedimento  Fiscal  e  da  Apuração  da  Omissão  de  Rendimentos  A  fiscalizada,  que  é  advogada  atuante  na  área  de  Direito  Previdenciário, em escritório comum com seu cônjuge,  foi  alvo  de  denúncia  por  parte  do  Ministério  Público  Federal  pela  prática de sonegação fiscal em comum com seu esposo, também  advogado. O MPF, por meio do Ofício 120/2011 (fls. 2) dirigido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Lages,  encaminhou  solicitação  para  a  realização  de  procedimento  fiscal, que veio acompanhada dos documentos que instruíram o  Inquérito Policial (fls. 3 a 132).  A análise de  tais documentos evidencia que um dos clientes da  impugnante  em  ação  de  reconhecimento  de  aposentadoria,  representou ao MPF o  fato de  ter  sido  lesado pela advogada e  seu  esposo.  Relatou  que  seus  representantes  exigiram­lhe  o  pagamento  de  50%  do  valor  total  recebido  na  ação  e  que,  ao  final,  recebeu  valor  maior  do  que  seu  representado,  considerando  também  os  honorários  da  sucumbência.  Foi  instaurado inquérito e a investigação recaiu sobre os artigos 1º e  2º,  da  Lei  nº  8.137/90  (Crimes  contra  a  Ordem  Tributária)  e  artigos 168 e 171 do Código Penal.  Ficou  evidenciado,  também,  que  a  fiscalizada,  ao  tomar  conhecimento da investigação, apresentou a DIRPF retificadora  incluindo nos rendimentos recebidos de pessoa física o valor de  R$  96.261,71,  que  foi  o  valor  pago  por  seu  cliente  a  título  de  honorários contratuais, sendo este o único rendimento de pessoa  física declarado pela fiscalizada nos anos­calendário de 2007 a  2010.  O  inquérito  policial  também  evidencia  que  a  advogada,  juntamente com seu cônjuge, recebeu os honorários em dinheiro,  evitando  o  trânsito  por  conta­corrente,  sem  o  fornecimento  de  qualquer recibo ou comprovante.  Tendo  em  vista  o  indício  de  omissão  de  rendimentos  apontado  pelo Ministério  Público,  a  investigação  fiscal  iniciou­se  com  o  intuito de apurar os fatos relacionados aos rendimentos oriundos  de sua profissão, para averiguação quanto à tributação.  Foi  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  a  fiscalizada  e  seu  cônjuge  declararam  valores  incompatíveis  com  as  quantidades  de ações previdenciárias em que atuam como patronos. Cerca de  1500 ações de acordo com o site do TRF 4ª Região, segundo a  autoridade fiscal.  Foi  apurado  também  pela  fiscalização  que  todas  as  ações  referiam­se  ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentadorias não acatadas administrativamente pelo  INSS. A  concessão  do  benefício  de  aposentaria  pela  Justiça  Federal  gerou  o  pagamento  de  valores  atrasados,  que  é  a  parte  da  aposentadoria  devida  ao  segurado  autor  da  causa  referente  a  período anterior ao provimento judicial.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls  133)  levou  ao  conhecimento  da  contribuinte  que  a  fiscalização abrangeria  os  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 anos de 2007 e 2008 e, posteriormente, ampliação para os anos  de 2009 e 2010 (fls. 140). Foi emitido regularmente o Mandado  de Procedimento Fiscal no. 09.2.05.00­2010­00239­3, referindo­ se  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  dos  exercícios  de 2008,  2009, 2010 e 2011.  Junto ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 133) e Termo de  Intimação  (fls.  140),  foi  encaminhado  à  contribuinte  planilhas  (fls. 141/144), contendo a relação das ações ajuizadas perante a  justiça federal em face do INSS em que figurou, juntamente com  seu  esposo,  como  patronos.  A  planilha  foi  elaborada  com  a  indicação do numero da ação, número da ação de requisição e  do  beneficiário  da  ação  judicial.  A  contribuinte  foi  instada  a  informar  os  valores  correspondentes  aos  honorários  recebidos  em  cada  ação  bem  como  juntar  os  contratos  de  prestação  de  serviço.  Foi emitido novo Termo de Intimação (no. 002/2011 – fls. 154),  através  do  qual  a  autoridade  solicita  a  apresentação  de  Livro  Caixa e dos documentos relacionados. Em seguida, por meio do  Termo  de  Intimação  no.  004/2012  foi  solicitada  a  relação  de  bens e direitos possuídos pela fiscalizada no período de 2007 a  2012. Os termos de Reintimação Fiscal 002/2012 e 003/12 foram  emitidos com a  reiteração da  solicitação para apresentação de  informações  sobre  os  honorários  recebidos  nas  ações  na  planilha elaborada inicialmente e apresentação de Livro Caixa.  Diante da dificuldade em obter esclarecimentos da contribuinte  por meio dos 4 termos de intimação emitidos, a autoridade fiscal  diligencia  no  sentido  de  intimar  todos  os  beneficiários  dos  precatórios, clientes da contribuinte nas causas previdenciárias.  [...]  Em face da ausência de qualquer esclarecimento solicitado nas  quatro  primeiras  intimações,  autoridade  fiscal  estendeu  suas  investigações na busca de informações junto aos beneficiários e  clientes  da  contribuinte  em  relação  aos  honorários  por  eles  pagos.  Foram  emitidos  os  Termos  de  Intimação  nºs  005  e  006,  que  acompanharam  planilhas,  agora  com  a  inserção  do  valor  constante  dos  respectivos  precatórios  e  o  valor  que  teria  sido  pago a título de honorários advocatícios, na proporção de 50%  do  valor  dos  precatórios.  Tal  planilha  foi  elaborada  com  base  nas  informações colhidas  junto aos clientes, que trouxeram aos  autos documentos e depoimentos de que pagaram aos advogados  o  valor  correspondente  a  50%  do  montante  obtida  nas  ações  judiciais.  Foi  solicitado  à  contribuinte,  neste  momento,  que  se  manifestasse quanto à exatidão dos valores levantados. Informa  a autoridade fiscal naquele termo que:  Considerando  que  o  fiscalizado,  anteriormente  intimado  e  reintimado,  não  se manifestou  sobre  os  honorários  advocatício,  considerando que a totalidade dos contratos previa o mínimo de  50%  de  honorários.  Considerando  que  nas  ações  de  revisão  de  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.242          21 contratos  citados  o  fiscalizado  afirma  que  cobra  50%  de  honorários, não coube a esta fiscalização outra presunção.  Em resposta aos termos de Intimação nºs 5 e 6 (fls. 188/189), a  contribuinte  manifesta­se  pela  primeira  vez  no  autos  (fls.  188/189), dizendo que a fiscalização concluiu erroneamente que  ocorreu  o  pagamento  de  valor  correspondente  a  50%  dos  valores  atrasados  obtidos  judicialmente  a  título  de  honorários.  Diz  que,  em  muitos  casos,  os  contratantes  não  efetuaram  o  pagamento de honorários, em outros, houve o pagamento parcial  e em outros houve renegociação do contrato. Diz, ainda, que, na  justiça,  em  alguns  processos  de  ação  de  revisão  de  contratos,  foram prolatadas sentenças anulando os contratos ou arbitrando  com  base  no  mínimo  da  Tabela  da  OAB.  Aduz  que  diante  da  incompreensível forma de cálculo adotada pelos auditores refuta  totalmente o cálculo, solicitando a fundamentação que embasou  os  cálculos  de  honorários  advocatícios  listados.  Finaliza  por  requerer  a  disponibilização  completa  dos  autos  e  de  todos  os  documentos  nele  existentes  que  embasaram  os  valores  apresentados,  a  fim  de  que  os  princípios  do  contraditório  e  ampla defesa não restassem feridos.  Limitando­se a solicitar cópia dos documentos do processo, não  apresenta,  contudo,  qualquer  dado  concreto  relacionado  às  ações das quais evidentemente participou, trazendo argumentos  em  contrário  à  fiscalização.  Manifestou­se,  em  síntese,  por  desconhecer  informações  e  valores  relacionados  às  ações  judiciais  que  patrocinou.  .  A  contribuinte,  insisto,  limita­se  a  refutar o percentual de 50% incidente sobre os honorários, mas  não  traz  qualquer  elemento  concreto  em  relação  ao  recebimento de honorários, pretendendo apenas desqualificar o  trabalho  fiscal  que  colheu,  nos  documentos  e  depoimentos,  informações  bastantes  sobre  as  cifras  que  recebeu  a  contribuinte em função dos serviços advocatícios prestados nas  ações previdenciárias.  [...]  A  autoridade  fiscal  descreve  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que, com base nos elementos colhidos nas Diligências junto aos  clientes,  utilizou­se de  três  formas de apuração dos honorários  recebidos de pessoa física, cujos valores foram omitidos:  [...]  Como visto, durante o procedimento fiscal, a contribuinte não  trouxe  qualquer  explicação  referente  às  ações  e  precatórios  listados  pela  fiscalização.  A  autoridade  fiscal,  ao  longo  de  6  Termos  de  Intimação,  solicitou  que  documentos,  como  contratos  de  honorários  e  livro  caixa,  fossem  apresentados  a  fim de apurar os valores recebidos pela prestação de serviços de  advocacia exercidos nas ações em que listou.  Repiso  também  que,  ante  a  não  apresentação  de  qualquer  elemento  concreto,  foram  emitidos Mandados  de Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  com  o  objetivo  de  buscar,  junto  aos  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 representados  da  fiscalizada  e  de  seu  cônjuge,  informações  referente aos honorários contratuais.  Quanto  ao  ônus  da  prova  na  relação  jurídico­tributária,  registre­se  que  este  incumbe  a  quem  alega  o  direito.  Assim,  à  autoridade  fiscal  compete  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário,  observando  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  verdade material.  Ao  sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário,  por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito  alegado,  bem  como  hábeis  para  afastar  a  imputação  da  irregularidade apontada.  A legislação autoriza os Auditores Fiscais da Receita Federal a  requisitarem  informações  de  interesse  tributário,  conforme  estabelecem os arts. 844, 927 e 928, entre outros, do Decreto nº  3.000,  de  26/03/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  A Autoridade Fiscal, com base em regular emissão de Mandados  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  –  MPF­D,  cumpriu  seu  papel  na  busca  da  comprovação  efetiva  da  omissão  de  rendimentos por ser dele o ônus da prova nestas situações.  A  contribuinte  aduz  que  a  autoridade  fiscal  teria  cometido,  quando  das  diligências,  excessos  na  obtenção  de  informações  requeridas  a  seus  clientes,  constrangendo­os,  levando­os  a  insegurança, induzindo­os a possível erro e fazendo­lhes pensar  que  perderiam  os  os  benefícios  obtidos  pelas  ações  em  que  tiveram  êxito.  Pelos  elementos  disponíveis  nos  autos,  não  se  verifica, contudo, nenhuma manifestação de constrangimento ou  desconforto por parte das pessoas que prestaram informações à  fiscalização.  Ao  revés,  a  grande  maioria  dos  diligenciados  prestaram depoimentos de que pagaram aos advogados o valor  correspondente  à  50%  dos  recursos  obtidos  nas  ações.  Deve  ainda  ser  frisado  que  as  informações  requeridas  ficaram  restritas  às  relações  de  interesse  da  Administração  Tributária  ocorridas  entre  o  interessado  e  seus  clientes  e  isto  ficou  absolutamente claro nas Intimações.  Foi também por meio das Diligências que a fiscalização logrou  colher  vasto  e  concreto  conjunto  probatório,  consistentes  em  documentos e depoimentos dos autores das causas patrocinadas  pela impugnante.  Para  o  presente  caso,  insisto,  a  investigação  estendeu­se  à  busca  de  informações  junto  aos  beneficiários  dos  clientes  da  contribuinte  em  relação  aos  honorários  por  eles  pagos,  em  decorrência da resposta destituída de elementos concretos dada  pela fiscalizada.  A  contribuinte  limita­se  a  refutar  o  percentual  de  50%  incidente sobre os honorários, mas não traz qualquer elemento  concreto  em  relação  ao  recebimento  de  honorários,  pretendendo desqualificar o trabalho fiscal.  Da Omissão Apurada com Base nos Documentos Coletados  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.243          23 Os  documentos  levantados  nas  diligências  foram  depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços  advocatícios.  Os  documentos  deram  suporte  ao  levantamento elaborado na planilha de  fls.  fls. 1042/1044. Este  levantamento apurou um valor de honorários advocatícios total  de R$ 7.968.156,13,  sendo que o  valor  correspondente ao 50%  atribuído à contribuinte foi de R$ 3.176.487,74. A materialidade  está, pois rigorosamente comprovada.  Friso  que,  em  relação  aos  documentos  apresentados,  a  contribuinte  limita­se  apenas  a  contestar  a  validade  dos  contratos. Defende que sua existência não comprova que houve  pagamento,  implicando  numa  presunção.  A  impugnante  conhecendo os documentos apresentados por seus clientes, não  produziu  prova  em  contrário,  tendo  apresentado  somente  sua  própria afirmação para contrapor o conteúdo dos contratos, o  que não é suficiente para descaracterizar o conjunto probatório  construído pela fiscalização.  Da Omissão Apurada com base nos Depoimentos Coletados  Os  depoimentos  coletados  deram  suporte  à  elaboração  da  planilha de fls. 1045, com a apuração de um valor total omitido  total  de  R$  1.707.485,18,  sendo  R$  783.198,03  atribuídos  à  contribuinte.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios  do  pagamento  dos  honorários, em sua maioria por não lhes  terem sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  da  fiscalizada  e/ou  de  seu  cônjuge  quando  do  recebimento dos atrasados. Diz a autoridade fiscal que todos os  depoentes  afirmam,  categoricamente,  que  pagaram  aos  advogados  o  valor  correspondente  a  50%  da  geração  dos  atrasados obtidos na ação judicial.  [...]  Aduz a contribuinte, por sua vez, que os depoimentos não podem  ser  aceitos  no  processo. Defende  que  a  preferência  pela  prova  documental  deve  ser  absoluta,  tendo  em  vista  que  a  prova  testemunhal  é  tida  como  parcial,  incerta  e  passível  de  vícios.  Defende  também  que  os  depoimentos  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  efetivo  ingresso  de  renda  de  todos  os  valores  apontados.  O  processo  administrativo  aceita  todos  os  meios  legais  e  os  moralmente  legítimos de provas, aplicando­se­lhe o previsto no  art. 332, do CPC:  [...]  Evidentemente,  os  depoimentos  constantes  destes  autos  encaixam­se  perfeitamente  como  fontes  legítimas  de pesquisa  e  obtenção de provas. Juntamente com a análise dos documentos  apresentados,  perfazem  um  conjunto  rico  e  exaustivo  de  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 investigação  dos  fatos  relacionados  ao  recebimento  de  honorários. Portanto, as provas testemunhais obtidas são legais  e legítimas.  Assim  é  que  dos  vários  depoimentos  confirmou­se  que  a  impugnante,  juntamente  com  seu  esposo,  cobrava  de  seus  clientes o percentual de 50% do valor dos precatórios a título de  honorários  advocatícios.  A  impugnante,  mais  uma  vez,  conhecendo tais depoimentos, não produziu prova em contrário,  tendo  apresentado  somente  sua  própria  afirmação  para  contrapor  tais  afirmações,  o  que,  repise­se,  também  não  é  suficiente para descaracterizar o conjunto probatório construído  pela fiscalização.  Portanto, não vislumbramos, nesse particular, nenhum reparo a  fazer no trabalho da autoridade fiscalizadora.  Citando,  ainda,  os  art  196  do  CTN  e  art.  35  do  Decreto  70.235/70, ressalta que a doutrina é específica e taxativa quanto  à obrigatoriedade de  lavratura do auto de infração no  local do  estabelecimento  fiscalizado, considerando­se  ineficaz e  inválida  a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz, ainda,  que  a  lavratura  fora  do  estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança jurídica e a própria seriedade nas relações que devem  existir entre fisco e contribuinte.  Impõe­se  elucidar  que  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF) estatui que ele deve ser lavrado no local de verificação da  falta,  que,  no  caso  da  pessoa  física,  ocorre,  via  de  regra,  na  repartição  pública.  No  caso  em  apreço,  foram  necessárias,  ainda, diligências a fim de se apurar corretamente a infração. O  local  da  verificação  significa  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  lavrado no âmbito de jurisdição da Unidade autuante, e não no  endereço do contribuinte. Este entendimento é homologado pelo  Conselho  de  Contribuintes  mediante  o  Acórdão  a  seguir  transcrito,  ainda  que  se  refira  a  estabelecimento  de  empresa,  mas,  pela  sua  clareza,  é  perfeitamente  aplicado  ao  caso  concreto:  [...]  Muito bem, a contribuinte reside na cidade de Lages, domicílio  que  está  contido  na  área  de  jurisdição  da Delegacia  autuante.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  incorreção  no  procedimento  da  fiscalização,  que  efetuou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nas  dependências  da  Unidade  da  RFB,  de  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  corroborado  por  diligências  efetuadas junto a terceiros.  Da  Omissão  Apurada  com  Base  na  Aferição  a  Partir  da  Documentação do Procedimento  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  não  teve  acesso  a  todos  os  representados,  clientes  da  impugnante,  pois  alguns  possuíam  endereços de difícil acesso, tais como áreas rurais, e outros não  atenderam às intimações. Informa, ainda, que, para estes casos,  os valores dos honorários foram aferidos em 50% do valor dos  precatórios, tomando­se por base toda a documentação juntada  ao  procedimentos  fiscal,  como as  sentenças  da  Justiça Federal  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.244          25 em  ações  de  revisão  de  contrato  de  honorários,  depoimentos  prestados,  contratos  de  prestação  de  serviços,  representação  encaminhada  pelo  Ministério  Público,  Inquérito  policial  e  respostas da fiscalizada.  A respeito, eis o que disse a Autoridade Fiscal:  [...]  Foi  elaborada,  por  conseguinte,  a  planilha  “Honorários  Aferição” de fls. 1046/1049. Esta planilha aponta uma omissão  de  rendimentos  no  total  de  4.481.889,24,  sendo  atribuído  à  contribuinte o valor de R$ 2.240.944,62.  Defende  a  contribuinte  que  o  auditor  baseou  o  lançamento  em  presunção por meio  de  declarações  sob  as  quais  não  guardam  nenhuma  segurança  jurídica  e  que  em  momento  algum  ficou  comprovado neste procedimento o efetivo  ingresso de  renda de  todos os  valores  apontados. Aduz,  ainda,  que  os  valores  foram  baseados apenas em uma modalidade de contrato por meio dos  quais se presumiu que foram recebidos valores correspondentes  à  metade  dos  rendimentos  obtidos  nas  ações  judiciais,  sem  a  devida comprovação individualizada em todos os casos.  Pelo  conjunto  probatório  colhido  e  pela  contextualização  evidenciada no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal  conseguiu demonstrar não obstante a total  falta de informações  do  contribuinte  ter  efetivamente  ocorrido  um  “esquema”  para  fraudar  o  fisco,  que  consistiu  no  recebimento  de  honorários  advocatícios  sem  emissão  de  comprovantes  e  sem  a  circulação  de valores em contas bancárias. Foi relatado pelos diligenciados  que  os  valores  eram  sacados  diretamente  no  banco  e  entregue  aos  advogados  ou  sua  secretária.  Além  de  indícios,  foram  carreadas  provas  concretas  do  procedimento  da  autuada,  do  percentual  cobrado  pelos  serviços  advocatícios  e  dos  valores  envolvidos no esquema. Assim, considero suficientes para provar  o  liame  da  contribuinte  com  o  recebimento  do  valor  correspondente ao percentual de 50% dos precatórios obtidos.  Não  se  pode  olvidar  que  o  Auto  de  Infração  deve  está  devidamente  instruído  com  provas  que  demonstrem  infração  à  legislação  tributária. Essa  regra de direito  está  contida no art.  9º  da  chamada  Lei  do  PAF  –  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto 70.235/72, litteris:  [...]  Nesse  ponto,  cabe  novamente  enfatizar  que  o  processo  administrativo  aceita  todos  os  meios  legais  e  os  moralmente  legítimos de provas, aplicando­se­lhe o previsto no art. 332, do  CPC:  [...]  Evidentemente,  elementos  extraídos  de  um  inquérito  policial,  careados  com  depoimentos,  sentenças,  contratos,  além  dos  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 depoimentos  pessoais  de  vários  contribuintes  obtidos  pela  autoridade fiscal, têm, em conjunto, o condão de estabelecer um  padrão de comportamento da fiscalizada em omitir rendimentos  no  percentual  apurado.  Tudo  o  que  foi  careado  aos  autos  encaixa­se  como  fonte  legítima  de  pesquisa  e  obtenção  de  provas,  especialmente  quando  composto  de  documentos  produzidos por autoridades policial,  judicial e  fiscal. Tudo  isso  perfaz  um  conjunto  rico  e  exaustivo  de  investigação  dos  fatos  relacionados  à  omissão  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  honorários nas ações patrocinadas pela fiscalizada.  Assim, pela robustes probatória é pela falta da apresentação de  qualquer  elemento  concreto  a  descaracterizar  a  apuração  da  fiscalização,  resta configurada a omissão no montante apurado  pela fiscalização.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual de 50%.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi  Voto Vencedor  Peço  vênia  à  insigne  relatora  para  discordar  unicamente  de  seu  posicionamento  em  relação à  imposição de multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPF  calculado na forma do art. 8º da Lei 7713, de 1988 (carnê­leão), que entendo deva ser mantida.  A  imposição  da multa  isolada  tem  previsão  expressa  no  art.  44,  II,  da  Lei  9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Lei 7713, de 1988:  Art.  8º  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13984.720304/2012­54  Acórdão n.º 2301­004.500  S2­C3T1  Fl. 1.245          27 pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.   § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos  e  custas dos  serventuários da  justiça, como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos  e  outros,  quando  não  forem  remunerados  exclusivamente pelos cofres públicos.  §  2º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da  percepção dos rendimentos.  Verifica­se  que  o  art.  14  da  Lei  11.288,  de  2007,  é  explícito  ao  prever  a  incidência  da multa  “de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal”,  nos  casos  de  falta  de pagamento  do  carnê­leão  (art.  8º  da Lei  7713,  de  1988). Nesse mesmo sentido a jurisprudência deste Carf:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2007, 2008   Ementa:   IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.   A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF  após  o  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Exercício: 2009, 2010   IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  A  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430/1996.  (acórdão:  2201­002.442,  Relator:  Eduardo  Tadeu  Farah)  Assim, voto pela manutenção do lançamento relativo à multa isolada por falta  de recolhimento do IRPF calculado na forma do art. 8º da Lei 7713, de 1988 (carnê­leão).  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Redator designado para o acórdão                  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10240.000964/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES operam-se a partir do mês subsequente ao que ocorrida a situação excludente, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1101-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2        1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000964/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.982  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  E C R CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2002  EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE.   Os efeitos da exclusão do SIMPLES operam­se a partir do mês  subsequente  ao  que ocorrida  a  situação excludente,  constatada  uma  das  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV,  XVII  e  XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Mônica  Sionara  Schpallir  Callijuri  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 09 64 /2 00 5- 00 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  após  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES, em que se exige multa por atraso na entrega de DCTF referente ao período em que  não faria jus ao SIMPLES, mas nele estava inscrito.  O  contribuinte  alterou  seu  contrato  social  em  01/11/2001,  passando  a  desempenhar  atividade  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos. Empresas desse ramo são expressamente vedadas a optar pelo SIMPLES.   Mesmo  atuando  em  atividade  vedada,  o  contribuinte  optou  pelo  SIMPLES  em  01/01/2002,  nele  permanecendo  até  agosto  de  2003,  quando  foi  excluída  pelo  ADE  DRF/PV0 n. 451.900. Apresentou em outubro de 2003 as DCTFs referentes ao ano­calendário  de 2002, tendo sido reputado atraso no cumprimento dessa obrigação acessória, na medida em  que  o  ADE  consignou  que  os  efeitos  da  exclusão  se  operariam  desde  a  opção  indevida  do  contribuinte ao SIMPLES, porque a ele nunca fizera jus.  Em impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que os efeitos da exclusão  do SIMPLES só podem ter eficácia sobre os fatos posteriores à notificação do Ato Declaratório  de Exclusão.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  arguindo  que  não  houve  retroatividade  da  lei,  porquanto  o  ADE  apenas  ratificara  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES. Os efeitos da exclusão operar­se­iam ab ovo, porque a situação excludente haveria  se consubstanciado antes mesmo da opção do contribuinte ao regime do SIMPLES. Conclusão  baseado na letra do art. 24, II, da IN/SRF n. 250/2003, que estabelece:     Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 22;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III  a XVIII do art. 20; (grifamos)    Em seu Recurso Voluntário, novamente alega que os efeitos da exclusão do  SIMPLES só podem  incidir  sobre os  fatos  posteriores  ao Ato Declaratório de Exclusão; não  alcançando, portanto, as situações jurídicas perfeitamente ocorridas antes da exclusão.   Como, durante o período em que o contribuinte era optante do SIMPLES, ele  não estaria obrigado a apresentar DCTF, a cominação de multa por descumprimento de uma  obrigação acessória a que não estava submetido, viola o princípio da irretroatividade tributária.  Viola, outrossim, o disposto no art. 15, II, da lei n. 9.317/96, que estabelece que os efeitos da  exclusão  do  SIMPLES  se  dariam  a  partir  do mês  subsequente  ao  da  exclusão. Reproduzo  o  dispositivo:    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10240.000964/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.982  S1­C1T1  Fl. 3        3 II  –  a  partir  do mês  subsequente  àquele  em que  se proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º    Alega ainda  ser  ilegal  a  exigência  constante do  art.  33,  § 2º,  do Decreto  n.  70.235/72,  que  condiciona  a  apresentação  de  recurso  administrativo  ao  depósito  de  30%  do  valor da cobrança.  O processo foi distribuído à 3ª Seção de Julgamento que apreciou o feito de  22 de maio de 2009, decidindo por converter o julgamento em diligência, porque, ante a falta  de  data  na  folha  do  Recurso  que  comprovasse  sua  tempestividade,  duvidosa  era  a  tempestividade do Recurso.   A  autoridade  preparadora  esclareceu  que  houve  opção  do  contribuinte  de  encaminhar o documento via postal, tendo sido utilizada a data da postagem como termo para  aferição da tempestividade. Restando carcaterizada a tempestividade, voltou o Recurso a este  Conselho para ser apreciado. E foi a este relator distribuído.   É o relatório.      Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    Primeiramente, cabe destacar que se tornou inócua a alegação de ilegalidade  do art. 33, § 2º, do Decreto n. 70.235/72, conquanto foi declara sua inconstitucionalidade em  sede de controle concentrado de constitucionalidade.   Dessa  maneira,  terão  seguimento  todos  os  recursos  voluntários  que  preencherem os requisitos legais, independentemente de depósito.   Necessário  destacar  que  a  controvérsia  diz  respeito  à  multa  por  falta  de  entrega  das  DCTF,  em  função  da  exclusão  do  Recorrente  SIMPLES,  sob  a  hipótese  de  ter  realizado a atividade expressamente vedada à opção do regime simplificado.   O que veio a este colegiado para ser apreciado foram os efeitos da exclusão  do SIMPLES.   A  este  respeito,  cabe­nos  investigar  qual  era  a  norma  vigente  à  época  dos  fatos, porque a ela se subsumem os fatos narrados, porque esta é um discussão eminentemente  de direito temporal. Por oportuno, entendo pertinente lembrar que é incontroverso o fato de a  situação  excludente  ter­se  efetuado  dois  meses  antes  da  opção  do  contribuinte  ao  regime  simplificado.  A  contribuinte  fez  opção  pelo  Simples  Federal  em  01/01/2002,  incidiu  na  hipótese tratada no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96 desde sua constituição em 01/01/2002  e a exclusão foi promovida em agosto de 2003. Assim, os efeitos da exclusão verificam­se a  partir de 01/01/2002, mormente  tendo em conta que esta determinação  foi  incluída na Lei nº  9.317/96  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001,  restabelecendo  sua  redação  original  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 alterada pela Lei nº 9.732/98, a qual postergou os efeitos da exclusão para o momento que ela  fosse promovida:    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;  II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente prevista  nos  incisos  III  a XVIII  do  art.  9o;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;  .(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  215835,  de  2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)    Como a situação excludente é anterior à opção, constata­se que a contribiunte  jamais fizera jus ao regime especial do SIMPLES, de maneira que os efeitos de sua exclusão  devem remontar­se à data de sua pretensão de inclusão ao regime.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    BENEDICTO  CELSO  BENÍCIO  JÚNIOR  ­  Relator                                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15868.720129/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI N. 10.925/04. O crédito do presumido de que trata o artigo 8o, da Lei n. 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei n.10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Inteligência do artigo 33, da Lei n. 12.865/2013 que acrescentou o §10o ao art. 8o da Lei n. 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-17T02:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-17T02:46:28Z; Last-Modified: 2015-12-17T02:46:28Z; dcterms:modified: 2015-12-17T02:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:afd17f4c-0003-4972-b65f-3f4992429c27; Last-Save-Date: 2015-12-17T02:46:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-17T02:46:28Z; meta:save-date: 2015-12-17T02:46:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-17T02:46:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-17T02:46:28Z; created: 2015-12-17T02:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2015-12-17T02:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-17T02:46:28Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720129/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS e Cofins   Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIA. LEI N. 10.925/04.   O  crédito  do  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  n.  10.925/04  corresponderá  a 60% ou a 35% daquele  a que  se  refere o  artigo 2o,  da Lei  n.10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.  Inteligência  do  artigo 33, da Lei n. 12.865/2013 que acrescentou o §10o ao art. 8o da Lei n.  10.925/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 29 /2 01 3- 38 Fl. 7796DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  da  Lei  n°  9.363  de  1996,  pelo  sistema  alternativo  previsto  na  Lei  n°  10.276/2001.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  sujeito  passivo  supracitado,  na  qualidade  de  sucessora  de  Bertin S/A, foi autuado por falta de recolhimento da contribuição  para o PIS e a Cofins, no mês de outubro de 2009, bem como a  glosa  de  créditos  constituídos  indevidamente  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009.  Resultou  num  crédito  tributário de PIS no valor de R$ 3.724.269,20 (principal, multa e  juros de mora) e glosa de créditos de R$ 4.579.057,43 (outubro),  de  R$  540.942,77  (novembro)  e  de  R$  659.393,54  (dezembro),  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.7.536/7.544,  e  de  Cofins  no  valor de R$ 17.240.678,52 (principal, multa e  juros de mora) e  glosa  de  créditos  de  R$  21.191.416,01  (outubro),  de  R$  2.515.578,55  (novembro)  e  de  R$  3.058.902,63  (dezembro),  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.7.545/7.555,  ambos  cientificados em 12/09/2013 (A . R. de fl.7.556).  No Termo de Verificação de Infração Fiscal, de fls.7.494/7.529,  componente  dos  Autos  de  Infração,  nos  é  informado  como  foi  iniciado o procedimento fiscal, a fiscalização propriamente dita,  com  os  meios/instrumentos  utilizados  para  sua  realização  (intimações,  reintimações,  diligências  e  conferência  e  validação/apuração da fidedignidade dedocumentos e valores), e  os resultados da atividade fiscal, fundamentados na legislação e  nos dados obtidos, sobre o pleito de ressarcimento dos meses de  outubro, novembro e dezembro de 2009, além de apreciação da  responsabilidade  da  sucessora  pela  multa  aplicada  a  empresa  incorporada por ato praticado antes da sucessão e informações  sobre o mandado de segurança nº 000380565.2011.4.03.6107.  Sobre  como  foi  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  Termo  de  Verificação de Infração Fiscal nos informa que:  “dando  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.002011034024  (Regional), que determinou a realização  dos procedimentos necessários para o exame dos dados, valores  e demais informações constantes de pedidos de ressarcimento de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  declarações  de  compensação,  consubstanciados  em  diversos  processos administrativos em nome da empresa Bertin S/A CNPJ  n° 09.112.489/000168, que foi incorporada pela JBS S/A, CNPJ  n° 02.916.265/000160, bem assim, a análise dos aspectos legais  e formais dos referidos pedidos de ressarcimento..  Logo  de  início,  registramos  que  houve  autorização  da  autoridade  competente  para  a  realização  de  novo  exame  em  relação  às  contribuições  e  períodos  objeto  do  presente  procedimento fiscal...  Fl. 7797DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 94          3 Apesar  da  existência  de  autorização  para  realização  de  novo  exame,  devemos  registrar  que  o  procedimento  fiscal  anterior,  objeto  do  MPFF  n°  08.1.90.002010036007,  abrangeu  os  períodos de apuração de outubro de 2007 a dezembro de 2008.  Portanto, para os períodos de apuração de  janeiro a dezembro  de 2009 não houve exame anterior. ...  Também  devemos  registrar  que  antes  do  início  deste  procedimento fiscal de fiscalização já havia procedimento fiscal  de  diligência  em  andamento  (MPF  n°  08.1.02.00.2011005382),  que  deu  suporte  a  diversas  intimações  e  reintimações  encaminhadas  ao  sujeito  passivo  para  que  apresentasse  os  arquivos digitais dos registros fiscais de 2007 e 2008.”  Nos  procedimentos  realizados  pela Fiscalização  e  das  análises  efetuadas, o Termo de Verificação de Infração Fiscal, conforme  trechos deste, nos informa que:  “  Esta  fiscalização  optou  por  realizar  as  verificações  por  período de apuração trimestral começando pelo mais antigo. Os  procedimentos  e  as  análises  a  seguir  delitos  referem­se  aos  pedidos  de  ressarcimento/declarações  de  compensação  do  4°  t  mestre de 2009 (PIS/Pasep e Cofins).  ...  Em  08/04/2013  iniciamos  os  trabalhos  relacionados  ao  4o  trimestre  de  2009,  ocasião  em que  intimamos  o  sujeito  passivo  para  que,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentasse  diversos  elementos  e  informações  para  que  pudéssemos  realizar  as  verificações determinadas. ....  ...  Como  já  dissemos  anteriormente,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado  bovino de pessoas físicas, bem como das devoluções de vendas,  por ele considerados e informados nos Dacons, para a apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Também não apresentou os arguivos digitais complementares do  PIS/Cofins.  Constatou­se  ainda  que  em  10/10/2007  houve  cisão  parcial  do  sujeito passivo Bracol Holding Ltda., sendo que parte dos bens  foi  transferida  para  a  empresa  Bertin  S/A  de  CNPJ  n°  09.112.489/000168.  Posteriormente,  em  31/12/2009,  a  Bertin  S/A  foi  incorporada  pela  JBS S/A de CNPJ n° 02.916.265/000160,  conforme ata de  reratificação da ata da assembléia, realizada em 10/10/2007.  Diante  do  exposto  no  penúltimo  parágrafo,  só  restou  uma  alternativa para esta fiscalização. Qual seja? Fazer a apuração  Fl. 7798DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  na  Escrituração  Fiscal Digital EFD constante do Sped (Fiscal e Contábil).  Para  isso,  inicialmente,  elaboramos  as  planilhas  1,  2  e  3,  que  foram encaminhadas ao sujeito passivo juntamente com o Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  08/04/2013,  para  conhecimento,  conferência  e  manifestação,  inclusive  sobre  as  notas  explicativas  constantes  no  final  das  referidas  planilhas.  Nas planilhas 1 a 3 foram discriminadas diversas operações que,  em  princípio,  dão  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  A  seguir descrevemos sobre o conteúdo de tais planilhas.  As  planilhas  1,  2  e  3  (uma  para  cada  mês  do  4o  trimestre  de  2009)  foram  elaboradas  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais apresentados pelo próprio  sujeito passivo  e na  Escrituração  Fiscal  Digital  EFD  constante  do  Sped  (Fiscal)  e  nelas estão discriminadas todas as operações que, em princípio,  dão  direito  ao  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  sujeito  passivo  atendendo  à  intimação  desta  fiscalização  respondeu que não era possível avaliar os dados constantes das  referidas planilhas.  Juntamente com o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal,  de 08/04/2013,  também foram encaminhadas ao sujeito passivo  as  planilhas  5,  6  e  7,  para  conhecimento,  conferência  e  manifestação.  Em  tais  planilhas  foram  discriminadas  todas  as  aquisições  de  gado  bovino  de  fornecedores  pessoas  físicas  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009,  respectivamente.  Na  resposta escrita datada de 29/04/2013 o sujeito passivo informou  que nelas NÃO identificou incorreções.  Ressalte­se  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  o  sujeito  passivo foi intimado e reintimado por mais de uma vez para que  apresentasse a memória de cálculo da apuração dos créditos da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como diversas  outras informações e esclarecimentos, e não o fez.   O  único  elemento  que  apresentou,  passível  de  utilização  pela  fiscalização para a apuração da base de cálculo dos créditos da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  foram  os  arquivos  digitais dos registros fiscais e contábeis. Pois bem, as planilhas  1,  2  e  3  foram  elaboradas  pela  fiscalização  com  base  nesses  arquivos digitais apresentados pelo próprio sujeito passivo, bem  como  na  Escrituração  Fiscal  Digital  EFD  constante  do  Sped  fiscal.  Diante  disso,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  não  tem  interesse  em  apresentar  os  demais  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Portanto, a apuração dos créditos será feita por esta fiscalização  partindo­se  da  análise  detalhada  dos  dados  constantes  das  planilhas 1, 2, 3, 5, 6 e 7. Os procedimentos adotados por esta  fiscalização  para  a  referida  apuração  serão  detalhados  mais  adiante.  Fl. 7799DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 95          5 .......  Por que o sujeito passivo, apesar de  insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a forma de apuração dos valores  informados nas linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 12 e 13  das fichas 06A e 16A e linhas 01 e 02 das fichas 06B e 16B dos  Dacons?   Não  quer  detalhar  porque  ou  constituiu  créditos  sobre  valores  que não estão descritos no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 2002 e  da Lei n° 10.833 de 2003. ou porque fez a apuração dos créditos  de  maneira  incorreta,  ou  porque  não  tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para apuração dos créditos.  Vejamos como o sujeito passivo se contradiz. Respondeu que não  era possível  avaliar os dados  constantes das planilhas 1, 2  e 3  elaboradas  pela  fiscalização  e  a  ele  encaminhadas  para  conferência e manifestação, nem elaborar Dacons retificadores  com valores corretos. No entanto, respondeu à  intimação desta  fiscalização  por  meio  da  resposta  datada  de  29/04/2013,  onde  informou a linha e ficha do Dacon onde foram informadas parte  das aquisições que listamos na "planilha 4". Também respondeu  que não identificou incorreções nas planilhas 5, 6 e 7.   Observe­se que todas as informações constantes nas planilhas 5,  6 e 7 também constam nas planilhas 1, 2 e 3.  .....  Importante  aqui  deixarmos  registrado  o  que  foi  constatado  em  17/08/2011 quando realizamos diligência no estabelecimento da  JBS  S/A  localizado  no  Parque  Industrial,  s/n°  em  Lins  (SP),  o  que fazemos no parágrafo seguinte.  Em  17/08/2011  estivemos  no  estabelecimento  da  JBS  S/A  localizado no Parque  Industrial,  s/n° em Lins  (SP), ocasião em  que vistoriamos as instalações onde se localizam os arquivos de  documentos da empresa Bertin S/A.   Durante tal vistoria, fotografamos diversas caixas e instalações  do  arquivo  e  constatamos  que  além  de  documentos  da  Bertin  S/A, lá existem documentos da Bracol Holding Ltda. de diversos  períodos. Tudo foi registrado no Termo de Diligência Fiscal, de  17/08/2011.  Cópia  daquele  termo,  bem  como  de  três  fotos  de  caixas  que  contêm  documentos  relativos  à  apuração  de  PIS/COFINS em nome da Bracol Holding Ltda. e da Bertin S/A  consubstanciarão  o  processo  administrativo  digital  n°  15868.720129/201338  e  também  serão  entregues  ao  sujeito  passivo juntamente com o presente termo e autos de infração do  PIS/Pasep e da Cofins.  .......  Mais  uma  vez  fica  demonstrado  como  o  sujeito  passivo  se  contradiz. Na resposta datada de 29/04/2013  informou que não  identificou incorreções em planilha elaborada pela fiscalização.  Fl. 7800DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Posteriormente, apresentou resposta datada de 24/06/2013, onde  apontou  diversas  incorreções  existentes  em  planilha  que  continha os mesmos dados constantes da planilha anterior.  Nas  alíneas  seguintes  discriminamos  as  demais  planilhas,  que  foram elaboradas pela fiscalização:  a)  Planilha  8  (Discriminação  das  aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  bens  e  serviços  utilizados como insumos adquiridos de pessoas físicas Outubro a  Dezembro de 2009);  b)  Planilha  9  (Discriminação  das  aquisições  não  consideradas  pela fiscalização bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas  e bens para revenda Outubro a Dezembro de 2009);  c) Planilha  10  (Devoluções  de  vendas Outubro  a Dezembro de  2009);  d)  Planilha  11  (Serviços  utilizados  como  insumos  Outubro  a  Dezembro de 2009);  e) Planilha 12 (Aquisições para revenda Outubro a Dezembro de  2009);  f)  Planilha  13  (Insumos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  outubro de 2009);  g)  Planilha  14  (Insumos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  novembro de 2009);  h)Planilha  15  (Insumos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  agroindústria,  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  dezembro de 2009);  i)  Planilha  16  (Despesas  de  energia  elétrica  Outubro  a  Dezembro de 2009);  j) Planilha 17 (Despesas de armazenagem e fretes na operação  de venda Outubro a Dezembro de 2009);  k)  Planilha  18  (Importações  para  industrialização  Outubro  a  Dezembro de 2009);  I) Planilha 19 (Demonstrativo de redução das importações para  industrialização Outubro a Dezembro de 2009);  m) Planilha 20 (Importações para revenda Outubro a Dezembro  de 2009);  n)  Planilha  21  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização Outubro de 2009);  o)  Planilha  22  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  Fl. 7801DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 96          7 devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização Novembro de 2009); e  p)  Planilha  23  (Resumo  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços,  bens  para  revenda,  valores  não  considerados,  devoluções de vendas e base de cálculo do crédito presumido da  agroindústria apurados pela fiscalização Dezembro de 2009).  ....  Todas as dezesseis planilhas acima mencionadas (8 a 23), bem  como a "planilha 1 CORRIGIDA" e a "planilha 5 CORRIGIDA",  que  foram  alteradas,  estão  contidas  em  um  CDR,  que  foi  validado  e  autenticado  pelo  programa  "SVA  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais"  e  está  sendo  entregue ao sujeito passivo juntamente com este termo e com os  autos  de  infração  (PIS/Pasep  e Cofins).  Tal  CDR  possui  como  código  de  identificação  geral  dos  arquivos  (ou  chave  de  identificação  digital)  a  sequência  de  n°  a877856fc90797b5a4af5b49350d84b8.  ...  Após  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  bem como dos créditos presumidos atividades agroindustriais na  forma  acima  consignada,  utilizamos  o  próprio  programa  disponibilizado pala Receita Federal do Brasil e elaboramos os  Dacons  completos  (de  outubro  a  dezembro  de  2009)  para  demonstrar o total de créditos da contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  que  o  sujeito  passivo  tem  direito,  bem  pomo  os  demais valores que devem constar em todas as demais fichas dos  Dacons.  Todas  as  fichas  dos  Dacons  elaborados  por  esta  fiscalização  acompanham  os  autos  de  infração  (PIS/Pasep  e  Cofins)  e  também  foram  juntadas  por  cópia  ao  processo  administrativo digital n° 15868.720129/201338.”  As planilhas acima citadas no Termo de Verificação de Infração  Fiscal  constam  das  fls.190/3.893  e  das  fls.4.077/7.392  do  presente processo administrativo.  Por sua vez, na conclusão do Termo de Verificação de Infração  Fiscal conta que:  “Realizados  os  procedimentos  fiscais,  na  forma  acima  consignada,  concluímos  que  o  sujeito  passivo  não  possui  os  créditos  calculados  sobre  os  valores  que  foram  por  ele  informados  nas  fichas  06A,  16A,  6B  e  16B  dos  Dacons  de  outubro a dezembro de 2009, pelas inúmeras razões já expostas  anteriormente.   Consequentemente,  fizemos  a  apuração  dos  créditos  a  que  tem  direito  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  na  Escrituração  Fiscal Digital constante do Sped (Fiscal e Contábil), que foram  demonstrados  nas  planilhas  já  mencionadas  e  nos  Dacons  completos elaborados por esta fiscalização.  Fl. 7802DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 ...  Também em decorrência do crédito glosado acima demonstrado  lançaremos de ofício:  Os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  constantes  das  linhas 01 e 02 da ficha 15B do Dacon de outubro de 2009 que foi  elaborado por esta fiscalização, considerando­se o desconto dos  créditos  apurados  pela  fiscalização,  cujos  valores  estão  acima  demonstrados.  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  pagar, que será exigido de ofício, está  indicado na  linha 29 da  ficha  15B  do  Dacon  de  outubro  de  2009  (R$  1.771.774,12),  elaborado pela fiscalização; e,  Os valores da Cofins constantes das linhas 01 e 02 da ficha 25B  do  Dacon  de  outubro  de  2009  que  foi  elaborado  por  esta  fiscalização, considerando­se o desconto dos  créditos apurados  pela  fiscalização,  cujos  valores  estão  acima  demonstrados.  O  valor  da  Cofins  a  pagar,  que  será  exigido  de  ofício,  está  indicado na linha 29 da ficha 25B do Dacon de outubro de 2009  (R$ 8.202.035,45), elaborado pela fiscalização.  Para  formalizar a exigência  lavraremos dois autos de  infração,  um  referente  ao PIS/Pasep  para o  valor mencionado na  alínea  "a" retro e outro referente à Cofins para o valor mencionado na  alínea "b" retro.   Estes  dois  autos  de  infração  consubstanciarão  o  processo  administrativo digital n° 15868.720129/201338.”  Ainda consta no Termo de Verificação de  Infração Fiscal mais  dois itens/tópicos.   O primeiro  trata das  razões de  fato e de direito que  levaram a  Fiscalização  a  atribuir  a  responsabilidade  da  sucessora  pela  multa aplicada à  empresa  incorporada por ato praticado antes  da sucessão.   O segundo trata de informações sobre o mandado de segurança  nº  000380565.2011.4.03.6107,  nas  quais  consta  que  o  mesmo  não está relacionado com a exigência tributária ora formalizada  e que a decisão judicial ressalva ao FISCO a sua autoridade de  constituir os créditos tributários porventura existentes, inclusive  com base na pretensa solidariedade, mas sem poder inscrevê­los  em  dívida  ativa  e  tampouco  executá­los  até  o  desfecho  do  processo  na  esfera  administrativa,  não  havendo  desrespeito  à  decisão  judicial  por  parte  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pelo  presente  processo  administrativo.  A  legislação  infringida  consta  das  fls.7538/7543  (PIS)  e  das  fls.7547/7552 (Cofins), compondo os Autos de Infração.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresenta  contestação,  de  fls.7560/7595.  Nesta,  após  um  breve  resumo  da  exigência  fiscal,  começa  a  contestá­la.  Fl. 7803DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 97          9 Inicia  a  contestação  com  preliminares  de  nulidade  e  ilegitimidade  passiva  e  depois  contesta  o  mérito  da  exigência  fiscal.  Inicia as preliminares com a alegação de nulidade dos Autos de  Infração  em  razão  da  ilegitimidade  ativa  da Autoridade Fiscal  da Delegacia  da Receita Federal  de Araçatuba SP para  lavrá­ los.  Como  tanto  o  sujeito  passivo  como  a  empresa  Bertin  S/A  tem  sede  na  cidade  de  São  Paulo  –  SP,  qualquer  atividade  fiscal  deveria ser efetuada pela pelo órgão fiscal com jurisdição sobre  esta  cidade  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  Administração Tributária em São Paulo DERAT/ SP), não pela  Autoridade Fiscal da Fiscal da Delegacia da Receita Federal de  Araçatuba  –  SP.  A  autorização  para  fiscalização  contida  no  Termo  de  Infração  Fiscal  que  instruiu  o  lançamento  somente  teria  autorizado  o  reexame  de  período  já  transferência  de  competência para uma DRF que tem outra jurisdição.  Outrossim,  o  §4º  do  art.6º  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  prescreve  que  os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  em outra  jurisdição,  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente,  não  havendo  possibilidade de exceção.   Por  isso,  Como  o  Superintendente  somente  emitiu  autorização  para  o  reexame  dos  períodos,  o  Chefe  da  Divisão  de  Fiscalização  não  poderia  emitir  o  MPF  para  a  DRF  que  tem  outra  jurisdição, acarretando a  ilegitimidade da Autoridade da  Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Araçatuba – SP em  lavrar os Autos de Infração.  Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  emitido  pelo  Chefe  da Divisão  de Fiscalização,  nos  termos  do  art.6º,  inciso  III, §3°, I, da Portaria RFB nº 3.014/2011, mas cuja delegação  de  competência  para  tal  ato  teria  ocorrido  em  através  da  Portaria de Delegação de Competência nº 36, de 08/07/2004, na  égide  da  Portaria  nº  3.007/2001.  Então,  tal  Portaria  de  Delegação  deveria  ser  feita  na  vigência  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011, mostrando­se nula a emissão do MPF que ensejou a  presente autuação.  Ainda cita que não foi aprovada Súmula no CARF que dizia que  irregularidade no MPF não acarretava nulidade do lançamento.  Continuando  sua  alegação  preliminar,  apresenta  a  argumentação  de  cerceamento  de  defesa  unidade  da  RFB  que  promoveu  a  fiscalização  e  lavrou  a  autuação  dista  aproximadamente  600  quilômetros  da  impugnante,  dificultando  a impugnante exercer plenamente seu direito de defesa, de modo  a  infringir  o  art.5º,  inciso  LV  da  Constituição  e  acarretar  a  nulidade do lançamento.  Fl. 7804DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Posteriormente,  alega  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte  (BERTIN  S/A)  e  da,  conseqüente,  responsabilização  por  sucessão  para  o  impugnante.  Alega  que  a  responsabilidade  deveria ser pessoal e exclusiva dos administradores da empresa  (BERTIN S/A) na época dos fatos, nos termos do art.135, inciso  III do Código Tributário Nacional, por terem agido com infração  à  lei  e  ao  estatuto  social  da  companhia,  conforme  doutrina  e  jurisprudência.  Por  isso,  os  administradores  da  contribuinte,  citados  nos  autos  pela  impugnante,  é  que  deveria  seriam  ser  lançados,  excluindo  a  contribuinte  (BERTIN  S/A)  e  a  conseqüente responsabilização por sucessão para a impugnante.  Ainda preliminarmente, a impugnante alega que há nulidade em  razão  do  descumprimento  do  "múnus"  atribuído  à  autoridade  fiscal, que deveria exaustivamente obter informações perante os  administradores  da Bertin  S/A  à  época  dos  fatos,  em  busca  da  efetivação  do  princípio  da  verdade  material,  nos  termos  da  doutrina  e  acórdão  do  CARF,  inclusive  diligência  para  intimação  dos  citados  administradores,  cujo  rol  é  apresentado  nos  autos,  a  fim  de  que  prestem  esclarecimentos  e  apresentem  documentos  necessários  à  composição  dos  créditos  requeridos,  sob  pena  de  se  solicitar  a  apuração  de  eventual  crime  de  prevaricação. Neste ponto estaria outra nulidade do julgamento  de  primeira  instância,  que  seria  o  indeferimento  da  realização  da  diligência  solicitada,  conforme  abordará  em  item  de  contestação posterior.  No  mérito,  o  impugnante  alega  que  a  glosa  dos  créditos  realizados é incorreta, fazendo jus a todos os créditos solicitados  e  acarretando  o  cancelamento  do  lançamentos  dos  Autos  de  Infração.  Inicia  a  defesa  de  mérito  argumentando  a  empresa  Bertin  S/A  (incorporada  pela  impugnante)  adquiriu  estabelecimentos  da  empresa  Bertin  Ltda  (  cuja  denominação  teve  alterações  posteriores),  sendo que a maior parte dos  crédito glosado é de  insumos adquiridos por tais estabelecimentos. Logo, por motivos  burocráticos ou jurídicos, pode ser que grande  parte  dos  documentos  de  aquisições  da  Bertin  S/A  estejam  em  nome da empresa Bertin Ltda.  Todavia,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  independente  de  quem  as  notas  fiscais  de  aquisição  foram  emitidas,  tais  aquisições  eram  insumos  para  a  adquirente,  passíveis  de  crédito  nos  moldes  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, e, por não serem analisados,  reforça a presunção  de liquidez e certeza dos créditos apurados pela empresa Bertin  S/A  (incorporada  pela  impugnante),  pois  estes  foram  regularmente  escriturados  e  utilizados  em  seu  processo  produtivo.  Continuando  no  mérito,  ataca  as  glosas  sobre  créditos  presumidos  calculados  pela  sistemática  do  art.8º  da  Lei  nº  10.925/2004, pois  teriam sido calculados em função do produto  adquirido  e  não  do  fabricado.  O  impugnante  entende  que  a  interpretação correta da citada norma legal é que o percentual  do crédito presumido deve  levar em conta o produto produzido  Fl. 7805DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 98          11 pelo contribuinte e não as mercadorias adquiridas para realizar  a  produção,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF.  Então,  o  impugnante  alega  que  teria  direito  ao  crédito  presumido,  à  ordem  de  60%  (sessenta  por  cento)  sob  as  aquisições de gado, nos moldes do artigo 8° da Lei 10.925/2004.  Além  disso,  o  percentual  de  60%  sobre  as  mercadorias  que  constituem­se  em  insumo  deve  ser  aplicado  porque  na  cadeia  produtiva  da  indústria  frigorífica  justifica  a  fruição  do  crédito  presumido  em  maior  patamar,  a  fim  de  equilibrar  as  relações  comerciais, em comparação com outros ramos da economia, em  razão  dos  elevados  custos  para  o  cumprimento  das  inúmeras  exigências  sanitárias  e  com  o  próprio  abate  do  animal,  ,  de  forma que a nota fiscal de entrada não é aquela de aquisição do  produto, mas sim a que considera todo os gastos com obtenção  da carne, que seria a nota fiscal de operação.  Ainda  solicita  diligência,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material, para apreciar o direito ao crédito presumido pleiteado.  Por  sua  vez,  em  relação  às  glosas  de  créditos  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos de serviços utilizados  como  insumos,  de  despesas  de  energia  elétrica  e  energia  térmica,  de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda e de devolução de vendas sujeitas à alíquota de 1,65% e  7,6%,  constaria,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração,  que foram elaboradas planilhas, extraídas dos arquivos digitais  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  que  foram  analisadas  e  fundamentaram a elaboração de outras planilhas com os valores  considerados  e  os  valores  não  considerados  para  a  apuração  dos créditos a descontar.  Entretanto,  no  citado  Termo  de  Verificação  de  Infração  não  haveria  qualquer  justificativa  para  as  referidas  glosas,  pois  os  “valores  não  considerados”  como  créditos  são  justificados  apenas por meio de meras planilhas, devendo ser reconhecidos  estes  créditos  como  válidos  por  falta  de  justificação  para  as  glosas.  Prosseguindo sua defesa, o impugnante, caso não sejam aceitas  suas anteriores alegações preliminares de nulidade e de mérito,  alega a necessidade de diligência pela DRF de São Paulo – SP  para a análise dos documentos fiscais da sucedida (Bertin S/A)  intimando­se,  ainda,  a  empresa  Bracol  Holding  Ltda.  e  seus  dirigentes,  a  fim  de  apresentarem  documentos  relativos  ao  período  da  autuação,  reabrindo­se  toda  a  discussão  sobre  o  mérito da autuação.  Fundamenta  a  alegação  acima  na  suposta  existência  da  incompetência  dos  Auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF  em Araçatuba  –  SP,  por  ilegitimidade  ativa,  conforme  já  argumentado em preliminar de nulidade anteriormente alegada.  Do mesmo modo, argumenta a imparcialidade dos Auditores da  Receita Federal do Brasil da DRF em Araçatuba – SP, pois não  teriam cumprido a decisão judicial no mandado de segurança n°  000380565.2011.4.03.6107 de forma integral, que caracterizaria,  Fl. 7806DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 segundo o impugnante, em ato de improbidade administrativa, e  não  teriam  intimado os administradores da empresa Bertin S/A  na  época  dos  fatos  geradores,  que  ensejaria,  segundo  o  impugnante,  apuração  de  crime  de  eventual  crime  de  prevaricação.  No final deste tópico de defesa, o impugnante alega que restaria  caracterizada, portando, a nulidade da decisão da DRJ Ribeirão  Preto, pelo indeferimento do pedido de diligência (sic).  Em outro  tópico da defesa de mérito,  alega da  impossibilidade  do impugnante, na qualidade de sucessor, responder pela multa  e  juros  moratórios,  pois  nos  moldes  do  artigo  132,  do  CTN,  somente há responsabilidade por eventuais "tributos", ou, ainda  resta indevida a responsabilidade pela multa e juros em razão do  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  em  data  posterior  à  incorporação, conforme doutrina e jurisprudência apresentada.  Destaca  que  a  JBS  S/A  não  era  controlada  pela  "Família  Bertin", o que por si comprova que não eram (BERTIN S/A e JBS  S/A)  empresas  do  mesmo  grupo,  tampouco  tinham  controle  comum,  sendo  que  o  fato  da  "Família  Bertin"  possuir  participação indireta na impugnante, não é suficiente para atrair  a responsabilidade desta pela multa e os juros, até porque estas  deveriam ser proporcional a cada participante da sociedade.  Por  fim,  requer  que,  durante  todo  o  curso  do  presente  feito,  todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de  Fábio  Augusto  Chilo,  OAB/SP  221.616,  com  escritório  profissional sito à Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Vila  Jaguará, São Paulo/SP, CEP 05118100, inclusive para se fazer  presente no julgamento e realizar sustentação oral  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  PREENCHENDO  OS  REQUISITOS  LEGAIS  INEXISTÊNCIA  DE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA  Não  ocorre  a  nulidade,  seja  por  falta  de  requisitos  legais  da  exigência  fiscal  ou  por  cerceamento  de  defesa,  do  Auto  de  Infração  que  contém  todos  os  requisitos  legais  exigidos  pela  legislação  e  quando  o  sujeito  passivo  se  pronunciou  sobre  o  assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a  demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.  ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA.  Inocorre  a  ilegitimidade  ativa  quando a Autoridade Fiscal  que  lavra o Auto de Infração preenche os requisitos legais.  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO  SUCESSOR/INCORPORADOR  IMPUTAÇÃO  A  OUTREM  FALTA DE COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 7807DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 99          13 O  sujeito  passivo  incorporador/sucessor  é  responsável  pelo  crédito  tributário da sucedida/incorporada, conforme prescreve  a Lei das Sociedades Anônimas e o Código Tributário Nacional,  sendo que a ilegitimidade deste, através de imputação à outrem,  embora  responsabilidade  não  possa  ser  transferida,  mas  sim  compartilhada  de  forma  subsidiária/solidária,  deve  ser  cabalmente comprovada, sob pena de indeferimento.  ALEGAÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A comprovação da alegação é ônus do contribuinte, nos termos  do  art.333  do  Código  de  Processo  Civil,  sendo  incabível  a  transferência da responsabilidade ao Fisco.  DILIGÊNCIA  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE  JULGADORA INDEFERIMENTO.  A Autoridade Julgadora determina, seja de ofício ou a pedido, a  realização  de  diligência,  de  acordo  com  sua  livre  convicção  fundamentada, indeferindo as desnecessárias ou impraticáveis.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  E  INTIMAÇÃO  PARA  SE  FAZER/ACOMPANHAR O  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO  NO  ÂMBITO  DA  DRJ  CONTRARIEDADE  À  LEGISLAÇÃO  FALTA DE PREVISÃO LEGAL INDEFERIMENTO.  A solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos  do  processo  administrativo,  e  não  somente  do  sujeito  passivo,  inclusive  de  sustentação  oral  e  intimação  para  se  fazer/acompanhar  o  julgamento  administrativo  no  âmbito  da  DRJ (órgão julgador de 1ª  instância administrativa), devem ser  indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em  relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL E  ANIMAIS VIVOS.  Os produtos de origem vegetal e animais vivos adquiridos pela  contribuinte  têm  a  aplicação  do  percentual  de  35%  para  definição do crédito presumido, nos termos da legislação.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Fl. 7808DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 CRÉDITO PRESUMIDO PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL E  ANIMAIS VIVOS.  Os produtos de origem vegetal e animais vivos adquiridos pela  contribuinte  têm  a  aplicação  do  percentual  de  35%  para  definição do crédito presumido, nos termos da legislação.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE  DO SUCESSOR/INCORPORADOR.  A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  integram  o  crédito  tributário, sendo responsabilidade do sucessor/incorporador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  i. Sobre a Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e a consequente  ilegitimidade  ativa  da  Autoridade  Fiscal  (DRF  Araçatuba)  para  lavrar  os  Autos  de  Infração.  O art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº  11.457,  2007)  c/c  com  o  art.  7o  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  define  que  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento,  determinam  que  este  é  de  atribuição  privativa  dos  ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Portanto,  a  norma  permite  que  o  procedimento  fiscal  seja  formalizado  por  servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo  que a formalização da exigência previne a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade  que dela primeiro conhecer, como corroborado pela Súmula 27 do CARF.  ii.  Sobre  o  Cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  Delegacia  Fiscal que promoveu a fiscalização e autuação estar localizada há aproximadamente 600  quilômetros de distância da sede da impugnante.  O art. 59 do Decreto 70.235/1972 determina que somente são nulos os atos e  termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim os despachos e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   A distância entre o sujeito passivo e a DRF de fiscalização/autuação não gera  cerceamento  de  defesa  e  os  Autos  de  Infração  obedeceram  o  disposto  normativo  (art.10  do  Decreto 70.235/1972 e art.142 do CTN) , tendo sido o sujeito passivo cientificado de todos os  Fl. 7809DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 100          15 documentos e facultado o acesso aos autos para realizar sua defesa, conforme analisado acima,  de  forma  que  apresentou  defesa  preliminar  e  de  mérito  no  prazo  legal,  demonstrando  o  conhecimento dos fatos que levaram a lavratura dos autos.  iii.  Sobre  a  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte  (BERTIN  S/A)  e  da,  consequente, responsabilização por sucessão para a impugnante, pois a responsabilidade  deveria ser pessoal e exclusiva dos administradores da empresa (BERTIN S/A) na época  dos fatos, nos termos do art.135, inciso III do Código Tributário Nacional.  Não consta dos autos a responsabilização dos administradores do contribuinte  (BERTIN S/A),  conforme  lista  apresentada pelo  impugnante, mas  sim do  impugnante  (  JBS  S/A) na qualidade de sucessor do contribuinte. Logo, trata de um assunto que não consta dos  Autos de Infração de PIS e Cofins.  iv.  Sobre  a  nulidade  em  razão  do  descumprimento  do  "múnus"  atribuído à autoridade  fiscal, que deveria exaustivamente obter  informações perante os  administradores da Bertin S/A à época dos fatos, em busca da efetivação do princípio da  verdade material  Considerando­se a incorporação do sujeito passivo (JBS S/A) do contribuinte  (BERTIN  S/A),  a  incorporadora  responde  pelos  direitos  e  deveres  da  incorporada/sucedida,  conforme preceitua o art.227 da Lei 6404/1964.  Portanto, coube aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil proceder a  intimação do sujeito passivo (JBS S/A) para poder fiscalizar a contribuinte (BERTIN S/A), já  que este estava com a contabilidade e documentação da sucedida/incorporada.    MÉRITO  i.  Sobre  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apurados  pela  empresa  Bertin  S/A  (incorporada  pela  impugnante),  pois  estes  foram  regularmente  escriturados e utilizados em seu processo produtivo  Caberia ao sujeito passivo a apresentação de todos os dados solicitados pela  fiscalização para  fins de verificação da fidedignidade dos valores de créditos e de débitos do  PIS e da Cofins auditados no período.  Entretanto, o sujeito passivo, mesmo tendo sido intimado e reintimado várias  vezes, não conseguiu comprovar a  fidedignidade de seus valores de créditos e de débitos do  PIS  e  da Cofins  auditados  no  período,  seja porque  constituiu  créditos  sobre  valores  que não  estão descritos no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 2002 e da Lei n° 10.833 de 2003 ou porque fez  a  apuração  dos  créditos  de  maneira  incorreta,  ou  porque  não  tem  os  documentos  comprobatórios dos valores informados como base de cálculo para apuração dos créditos.    ii. Sobre os créditos presumidos calculados pela sistemática do art.8º da  Lei nº 10.925/2004  Fl. 7810DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 O  cálculo  do  crédito  presumido  pela  sistemática  do  art.8º  ,§3º  da  Lei  nº  10.925/2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado, nos termos do  art.  8o,  §1°,  inciso  I  ,  da  IN SRF n°  660/2006,  do Parecer PGFN/CAT n°  1.712/2012,  e  da  jurisprudência administrativa.   Ademais, afirma que as autoridade fiscais obtiveram os valores dos animais  adquiridos  dos  registros  e  documentação  obtidos  junto  ao  sujeito  passivo  e  procederam  ao  cálculo  do  crédito  presumido  nos  termos  da  legislação,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração Fiscal, nas fls.7511/7513, e das planilhas de fls.5151/5278, 6017/6360. Querer que os  valores  considerados não  sejam as notas  fiscais de  aquisição dos  animais,  como determina  a  legislação,  mas  em  outras  notas  fiscais  de  operação,  não  tem  fundamento  nas  normas  que  regem o crédito presumido.   O  sujeito  passivo  não  demonstra  onde  estariam  os  erros  de  apuração  dos  valores de crédito presumido, nem faz nenhum comparativo. Apenas  traz duas notas  fiscais,(  fl.7646,  que  seria  uma  nota  fiscal  de  entrada,  e  outra  de  fl.7652,  que  seria  a  nota  fiscal  de  operação), que não comprovam o alegado, sendo impossível estabelecer que uma das notas se  refere a outra.   Portanto,  deve­se  indeferir  de  realização  de  diligência  solicita,  pois  a  interpretação da legislação não é correta e não há provas de sua necessidade para a solução do  litígio.  iii. Sobre os créditos de insumos/gastos glosados  As glosas de créditos de bens para revenda, de bens utilizados como insumos  de  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  de  energia  elétrica  e  energia  térmica,  de  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda e de devolução de vendas sujeitas à  alíquota de 1,65% e 7,6%, constaria das planilhas, extraídas dos arquivos digitais apresentados  pelo sujeito passivo, que foram analisadas e  fundamentaram a elaboração de outras planilhas  com  os  valores  considerados  e  os  valores  não  considerados  para  a  apuração  dos  créditos  a  descontar.   No  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal,  de  fls.7.494/7.529,  consta  as  razões  de  fato  e  direito  dos  valores  de  créditos  concedidos  e  glosados,  cujos  valores  são  detalhados nas planilhas de fls.190/3.893 e das fls.4.077/7.392, sendo que estas também trazem  informações sobre os valores glosados.  Sequer o impugnante apresentou documentação contábil/fiscal para contestar  as glosas efetuadas e analisadas neste  tópico, muito menos apontou onde haveria erro nestas,  valendo­se de alegação vazia e sem conteúdo.  iv. Necessidade de diligência  Considerando­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  informado  pelo  princípio da concentração das provas na contestação, a pretensão fazendária e/ou as alegações  pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Nesse sentido,  as determinações do Decreto 70.235/1972, art.15, caput e parágrafos, que foram reproduzidos  no art. 57 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011.   A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de  lançamentos  tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/Cofins no  regime da  não­  cumulatividade,  pois  neste  regime mantêm­se  a  premissa  de  que  compete  à  autoridade  Fl. 7811DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 101          17 fiscal  comprovar  a  ausência  de  recolhimentos  em  relação  matéria  tributável  daquelas  contribuições, qual seja a receita bruta do contribuinte.   No que se  refere aos créditos,  todavia, verifica­se que eles se encontram na  esfera do dever probatório dos contribuintes/sujeito passivo, aquele que pleiteia um direito tem  o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos deste regime tributário um  benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo a  ser  recolhido, cumpre ao  contribuinte/sujeito passivo que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este  direito.  O  direito  aos  créditos  da  não­cumulatividade  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  dos  fatos  que  geram  este  direito,  exigindo­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório,  ou  seja,  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Caso  o  contribuinte/sujeito  passivo não comprove possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados, sendo exigida a  contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.   O  sujeito  passivo,  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  de  fls.7.494/7.529,  mesmo  tendo  sido  intimado  e  reintimado  várias  vezes,  não  conseguiu  comprovar  a  fidedignidade  de  seus  valores  de  créditos  e  de  débitos  do  PIS  e  da  Cofins  auditados  no  período,  seja  porque  constituiu  créditos  sobre  valores  que  não  estão  descritos no artigo 3° da Lei n° 10.637 de 2002 e da Lei n° 10.833 de 2003 ou porque fez a  apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não tem os documentos comprobatórios  dos valores informados como base de cálculo para apuração dos créditos.  v.Exclusão responsabilidade da multa e dos juros de mora   Os  sucessores  responsáveis  pelo  crédito  tributário  em  sua  integralidade,  incluídos multa de ofício e juros, mesmo porque o art. 132 do CTN excluiu a responsabilidade  por  eventuais  penalidades, mas  sim  destacou  a  obrigatoriedade  dos  sucessores  responderem  também pelo tributos devidos pelas sucedidas, constituídos antes ou após a sucessão.  vi. Solicitação para que as publicações e intimações sejam realizadas em  nome do advogado constituído, inclusive para se fazer presente no julgamento e realizar  sustentação oral.  As  publicações  e  intimações  devem  ser  dirigidas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo, conforme determina a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art.  127, que dispõe sobre a existência do domicílio tributário, e o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972, havendo, portanto, previsão legal para o endereçamento dos atos processuais.   Assim,  feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo,  não  é  possível  a  admissão  de  domicílio especial para o processo administrativo fiscal.  No mesmo  sentido,  indeferiu­se  o  pedido  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento e a intimação para se fazer/acompanhar o julgamento administrativo no âmbito da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  pois  não  há  previsão  legal  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina o processo administrativo fiscal.  Fl. 7812DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação, apenas em relação ao percentual de apuração dos créditos presumidos calculados  pela sistemática da Lei 10.925/04.  Em síntese, afirma a Recorrente que a única interpretação possível para este  parágrafo  seria  justamente  em  consonância  com  o  que  determina  o  caput  do  artigo  8o,  caso  contrário  estar­se­ia  garantindo  o  direito  sobre  a  aquisição  de  insumos  independente  da  mercadoria  que  será  produzida,  gerando  não  só  um  novo  direito  ao  crédito  presumido, mas  também um direito genérico para toda e qualquer mercadoria  Assim,  não  haveria  como  prosperar  a  manutenção  da  decisão  no  que  concerne a este aspecto, já que se demonstraria ser incoerente, além de prejudicial ao próprio  Fisco,  já  que  haveria  grande  quantidade  de  contribuintes  requerendo  o  tal  direito  ao  crédito  presumido genérico.  Sob outro viés, em atendimento ao princípio da eventualidade, ainda que se  entenda que o crédito presumido em questão  tenha a  alíquotas determinadas, em relação aos  bens adquiridos, a Recorrente também faz jus ao crédito de 60%, posto que adquire carne.   Discorre  longamente  sobre  o  seu  processo  produtivo,  comparando­o  à  indústria automotiva e a de sabão, para concluir que :   "a)A emissão da Nota Fiscal com valor fixo ­ por animal ­ se dá,  exclusivamente,  para  amparar  o  transporte  do  animal  até  o  frigorífico.  b)A  permanência  do  animal  "vivo"  nas  dependências  do  frigorífico se presta para o cumprimento de questões sanitárias e  de garantia de qualidade.  c)Há  efetiva  aquisição  de  carne,  onde  é  somado  o  peso  das  carcaças  dianteiras  e  traseiras,  devidamente  discriminadas  no  romaneio de abate e nota fiscal da operação.  d)A ínfima quantidade de créditos existentes na cadeia produtiva  da  indústria  frigorífica  justifica a  fruição do crédito presumido  em maior patamar, a fim de equilibrar as relações comerciais.  e)  O  eventual  aproveitamento  de  material  descartado  no  processo de abate se justifica em razão dos elevados custos para  o  cumprimento  das  inúmeras  exigências  sanitárias  e  com  o  próprio abate do animal.  Por  fim,  aponta  para  a  edição  da  Lei  n°  12.865/13  e  em  seu  artigo  33  acrescentou o §10 ao art. 8o da Lei n° 10.925/2004, passando a constar a seguinte redação:   §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o. o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)"  Referido  dispositivo  teria  sido  incluído  de  maneira  interpretativa,  ou  seja,  aplica­se  ao  benefício  em  tela  desde  a  sua  instituição  ­  de maneira  retroativa  ­  nos  moldes do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  a  advogada  Carolina  Hamaguchi,  OAB/SP nº 195705.   Fl. 7813DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 102          19   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  o  recurso  voluntário  circunscreve­se  ao  percentual  de  apuração  dos  créditos  presumidos  calculados  pela  sistemática  da  Lei  10.925/04,  conforme  acusação do Termo de Verificação de Infração Fiscal.  Prescreve o dispositivo que fundamenta o direito aos créditos, com a redação  à época:   Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   [...]  §  3o  O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  ns.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta por  cento)  daquela prevista no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  Fl. 7814DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     20 dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs    10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)    Da  leitura  dos  dispositivos,  tem­se  que  o  crédito  presumido  para  a  agroindústria  ser  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  pela  agroindústria,  nos  percentuais de 60%, nas hipóteses do inciso I, de 50%, nas hipóteses do inciso II ou, de 35%,  nas  hipóteses  do  inciso  III,  previstos  no  artigo  3o  das  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. Assim,  os  produtos  de  origem  animal,  do  inciso  I  conferem  crédito  presumido  de  0,99%  e  4.56%;  os  de  origem  vegetal proporcionam créditos menores, com alíquotas equivalentes a 0,5775% e 2,66%.  A  controvérsia  reside  no  critério  de  determinação  o  percentual  ­  se  determinado pela natureza das aquisições ou insumos, ou pelo tipo de produto a que dá saída o  seu beneficiário.   Aplicando­se o raciocínio ao caso concreto, se o percentual for definido pelas  aquisições,  apenas  aquelas  de  origem  animal,  elencadas  no  inciso  I,  dariam  crédito  de  60%  para a Recorrente, posição esta exposta na decisão recorrida. Por outro lado, caso seja definido  o  percentual  pelo  tipo  de  produto  a  que  dá  saída,  quaisquer  insumos,  nos  moldes  da  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins, dariam­lhe direito ao crédito.   No  recurso voluntário,  a Recorrente  argumenta que  a  leitura  sistemática  do  art.8o da Lei n. 10.925 e seus parágrafos, leva ao único entendimento possível, de que o critério  de definição dos percentuais de crédito é a natureza dos produtos a que dá saída, produtos de  origem animal, por conseguinte, fazendo jus ao percentual de 60%. Pensar de forma contrária,  acabaria  por  estender  o  benefício  dos  créditos  presumidos  a  quaisquer  insumos,  indiscriminadamente, em detrimento da natureza do benefício.  Considerando­se  que  a  matéria  prima  da  indústria  frigorífica  é,  fundamentalmente, "apensas carcaças de carne", justificar­se­ia um percentual maior à título de  crédito presumido para manter o equilíbrio das relações comerciais.  Alega, ademais, que após a edição da Lei n° 12.865/13 que em seu artigo 33  acrescentou o §10o ao art. 8o da Lei n° 10.925/2004, a controvérsia estaria dirimida, posto que  o dispositivo prescreve que:   §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o. o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)"  Referido  teria  sido  incluído  de maneira  interpretativa,  ou  seja,  aplica­se  ao  benefício em tela desde a sua instituição ­ de maneira retroativa ­ nos moldes do art. 106, I, do  Código Tributário Nacional.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quando  abordado  o  tópico  do  crédito  presumido, afirma­se que:   Fl. 7815DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 103          21 Em relação à apuração do crédito presumido  referente ao mês  de  outubro  de  2009,  é  importante  destacarmos  que  a  "mercadoria adquirida" é o animal vivo. Isto é o que consta nas  inúmeras  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  foram digitalizadas e juntadas no processo administrativo digital  n°  15868.720129/2013­38.  Em  todas  elas  constam  "bois  para  abate",  "novilhos  precoces  para  abate"  ou  "vacas  para  abate"  como sendo produto adquirido.  Também na DIPJ 2009 o sujeito passivo declarou na "Ficha 24 ­  Entradas  de  Insumos/Mercadorias"  aquisições  de  bovinos.  A  título  de  exemplo  vejamos  o  que  o  sujeito  passivo  declarou  na  ficha 24 da DIPJ 2009 para alguns de seus estabelecimentos:  [...]  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista  no  art.  8o,  §3°,  da  Lei  n°  10.925,  de  2004, é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado. De acordo com a legislação vigente para o período de  apuração do mês de outubro de 2009 o percentual corresponde a  35%.  Os 'bovinos vivos' constituem insumos utilizados na produção de  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM(Nomenclatura  Comum  do  Mercosul),  que  corresponde  ao  capítulo  2  da  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  Segundo as disposições contidas no art. 8o, §1°,  inciso I, da IN  SRF n° 660/2006, que regulamentou os art. 8o, 9o e 15 da Lei n°  10.925/04,  o  comando  legal  é  claro,  não  deixando  margens  à  dúvida: o percentual de 60% (1,65% x 60%= 0,99% ­ PIS, por  exemplo)  é  aplicável,  somente,  nos  casos  de  aquisições  de  insumos de origem animal,  classificados nos Capítulos 2 a 4 e  16;  nos  códigos  15.01  a  15.06  e  1516.10  da  NCM;  e  das  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos 15.17 e 15.18 da NCM.   Quanto  à  aquisição  de  outros  insumos  (como  por  exemplo,  de  'bovino vivo', classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02),  aplica­se  sobre  o  valor  dos  seus  custos  de  aquisição,  o  percentual de 0,5775% para o PIS/Pasep e 2,66% para a Cofins  (isto é, 35% das alíquotas básicas).  Observe­se  que,  por  ser  de  2006,  a  mencionada  instrução  normativa não traz a alíquota prevista no inciso II, § 3o, do art.  8o da Lei n° 10.925, de 2004 (50% das alíquotas básicas ­ para a  soja e derivados), que só foi  incluída pela Lei n° 11.488, de 15  de  junho  de  2007.  Porém,  o  conteúdo  dispositivo  da  mesma  é  claro e suficiente para estabelecer que as alíquotas são  fixadas  em razão da natureza dos insumos adquiridos.  Não poderia, aliás, ser de outra forma: o objetivo de tal crédito  presumido é desonerar o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre  os  insumos empregados pelos produtores agropecuários na sua  Fl. 7816DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     22 produção;  assim,  o  legislador  estabeleceu,  de  forma  geral,  a  presunção de que na produção pecuária haja uma carga maior  de incidência que na produção agrícola.  Fixar as alíquotas, de acordo com a atividade da agroindústria,  ou  seja,  de  acordo  com  a  natureza  do  produto  industrializado,  fugiria  ao  objetivo  de  desoneração  do  crédito  presumido  em  questão, pois a atividade de  seus  filiados  não guarda qualquer  relação  com  a  carga  de  contribuições  incidentes  sobre  os  insumos adquiridos.  Dito de outra forma,  torna­se descabido que um mesmo insumo  possibilite creditamento por alíquotas distintas, se adquirido por  esta ou por aquela agroindústria.  No  caso  em  tela,  vale  a  pena  frisar,  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM,  mais  precisamente  na  posição  01.02.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  deve  ser  calculado  com  base  no  inciso  III,  §  3o,  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925,  de  2004  (e  não,  no  inciso  I  do  parágrafo  3o  desse  dispositivo)  e  na  forma  estabelecida  no  art.  8o,  caput  e  §  1o,  inciso  II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006.  Ou  seja,  o  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  de  outubro de 2009 deve ser calculado mediante a aplicação, sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  do  percentual  de  0,5775%  (35%  da  alíquota  de  1,65%)  e  de  2,66%  (35%  da  alíquota  de  7,6%), respectivamente.  Sobre  o  assunto  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ­  PGFN,  no Parecer PGFN/CAT/n°  1.712/2012,  concluiu  que  os  percentuais  de  creditamento  utilizados  na  determinação  do  montante de crédito presumido de que cuida o § 3o do art. 8o da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  depende  do  produto  adquirido  pela  pessoa  jurídica  para  ser  utilizado  como  insumo  na  elaboração  dos  produtos  listados  no  caput  do  mencionado  art.  8°.  Cópia  integral  deste  parecer  será  juntada  ao  processo  administrativo  digital n° 15868.720129/2013­38.  De  fato,  o  §  3o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  refere­se  explicitamente às "aquisições" e seus  incisos delimitam os bens  adquiridos  que  ensejarão  a  apropriação  do  crédito  presumido  em  cada  percentual.  Portanto,  a  utilização  da  palavra  "produtos" nos incisos do § 3o não está se referindo à produção  própria do adquirente, mas às suas aquisições.  Tal  constatação  é  evidenciada,  por  exemplo,  pelo  confronto  entre  a  previsão  dos  beneficiários  do  crédito  presumido  consoante  o  caput  do  art.  8o  {As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, ...") e a previsão dos bens a serem adquiridos que  ensejam a apropriação do crédito, conforme descrito no inciso I,  do  §  3o  do  mesmo  artigo  ("O  montante  do  crédito  a  que  se  referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante  aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota  correspondente a:  I  ­ 60%  (sessenta por cento) daquela prevista  no  art.  2o  das  Leis  n°s  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  Fl. 7817DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 104          23 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4).  Como se vê, o caput do artigo 8o determina expressamente que  os  produtores de  produtos  vivos  do  capítulo  3 da NCM não  se  enquadram  entre  os  beneficiários  do  crédito  presumido.  Já  o  §3°, inciso I, define que a aquisição de produtos classificados no  capítulo  3  da  NCM,  inclusive  os  produtos  vivos,  enseja  a  apropriação do crédito em comento.  Portanto, se os incisos do § 3o se referissem aos bens produzidos  pelo  adquirente  (e  não  aos  insumos  adquiridos),  teria  que  se  admitir,  entre  os  beneficiários  do  crédito  presumido,  os  produtores  de  produtos  vivos  classificados  no  Capítulo  3  da  NCM, o que contraria expressamente o caput do art. 8o da Lei n°  10.925/04.  Adicionalmente, na Mensagem n° 443 de 23 de julho de 2004 em  que  o  Presidente  da  República  comunica  ao  Presidente  do  Senado as razões do veto ao inciso VIII do art. 1o da Projeto de  Lei  de  Conversão  n°  40  (Conversão  da  MP  183/04  na  Lei  n°  10.925/04), que tratava da tributação à alíquota zero de rações e  concentrados, vemos explícito o entendimento de que os incisos  do  §  3o  do  art  8o  da  lei  em  comento  referem­se  aos  insumos  adquiridos, conforme reproduzimos a seguir:  "O  inciso  I  do  §  3o  do  art.  8o  do  projeto  de  lei  de  conversão  concede  crédito  presumido,  destinado  a  compensar,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  insumos,  incluídos  os  produtos  relacionados  no  inciso  VIII  do  art.  1o ,   equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  dos  produtos  de  origem  animal,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  a  serem  utilizados  como  matéria­prima  para  a  produção  de  mercadorias  destinadas  com  alimentação  humana ou animal, e a 35% (trinta e cinco por cento) do valor  dos produtos de origem vegetal  com idêntica destinação,  (grifo  nosso)  Nesse  sentido,  a  IN  SRF  n°  660/06,  dirimiu  qualquer  dúvida  sobre  a  questão,  ao  enunciar  com  clareza  que  a  definição  dos  percentuais  de  crédito  presumido,  é  comandada  pela  classificação  dos  insumos  adquiridos  e  não  dos  produtos  produzidos.  Destarte,  a  INSRFB n.  660/2006,  firmou  interpretação  no  sentido  de  que  o  cálculo do crédito presumido dá­se em função dos insumos adquiridos, como se depreende do  de  seu  art.8º,  que  estabelece  no  §  1º  que  "o  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado  mediante a aplicação,  sobre o valor de aquisição dos  insumos"  , dos percentuais de:0,99%  (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos  por cento), nos casos de produtos do inciso I do a § 3o, da Lei n. 10.925, produtos de origem  \ Fl. 7818DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     24 animal,  ou de "0,5775%  (cinco mil  e setecentos  e  setenta  e cinco décimos de milésimo por  cento) e 2,66% (dois  inteiros e  sessenta e  seis  centésimos por cento)", no caso dos demais  insumos.  No  também mencionado  Parecer  PGFN/CAT/n°  1.712/2012,  opina­se  pelo  critério  dos  insumos  adquiridos,  considerando­se  que  o  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, dispõe que o montante do crédito a que se refere o caput e o § 1º do mesmo art. 8º será  determinado  mediante  aplicação,"sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições",  e  que  essas  aquisições  referem­se  àquelas  referidas  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou,  aqueles "adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física".   Ainda, o § 1º do  art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004,  reza que o disposto  no  caput  do  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas  pelas  pessoas  listadas  em  seus  incisos I, II e III. O § 2º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por sua vez, dispõe que o direito  ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no país.   Observe­se  que  o  próprio  parecer  consigna  que  a  expressão  “produtos”  utilizada  no  inciso  I  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  dá margem  a  interpretações  dúbias,  no  sentido  de  a  referência  é  a  de  produtos  finais  elaborados  pela  pessoa  jurídica  beneficiária. Por essa razão, ao final do parecer, sugere a edição de norma interpretativa sobre  o assunto:   14.  Em  conclusão,  opina­se  na  direção  que  os  percentuais  de  creditamento utilizados na determinação do montante de crédito  presumido  de  que  cuida  o  §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  depende  do  produto  adquirido  pela  pessoa  jurídica  para  ser utilizado como  insumo na elaboração dos produtos  listados  no  caput  do  mencionado  art.  8º.  Objetivando  conferir  maior  segurança jurídica aos atores envolvidos, sugere­se a edição de  norma interpretativa sobre o assunto, uma vez que tal norma se  aplicaria, inclusive, aos casos pretéritos, de acordo com o inciso  I do art. 106 do Código Tributário Nacional.     De fato, sobreveio a aludida "norma interpretativa", com Lei n. 12.865/2013  que  em  seu  artigo  33  acrescentou  o  §10o  ao  art.  8o  da  Lei  n.  10.925/2004,  com  a  seguinte  redação:   §10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o. o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos."  Após a edição do referido dispositivo, a construção exegética da Recorrente  encontra respaldo, ou seja, ao se referir ao termo "produto", a lei não faz sentido que o § 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha disposto do termo “produtos” faria menção ao produto  final  elaborado  pela  pessoa  jurídica  beneficiária,  e  não  ao  produtos  adquiridos  pela  pessoa  jurídica para servir de insumo produtivo, enquanto componente de um produto final.  Ademais,  entende­se  que,  embora  palpitante  seja  a  discussão  sobre  a  possibilidade do caráter "interpretativo" das normas jurídicas, objeto por exemplo da tese dos  "cinco  mais  cinco"  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 7819DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15868.720129/2013­38  Acórdão n.º 3201­001.956  S3­C2T1  Fl. 105          25 homologação, e dirimidas, em definitivo, pelo Judiciário, não encontra ressonância nos limites  da competência do CARF.   Por  essa  razão,  embora  pudesse  a  presente  análise  alongar­se  sobre  as  possibilidades interpretativas do crédito presumido em questão, havendo posicionamentos em  ambas as direções no CARF, no Acórdão 3202­000831 e 3302­00788, este último da relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  ,  que  traz  um  interessante  apanhado  da  evolução  histórica  e  dos  motivos  econômicos  subjacentes  para  o  benefício,  em  face  da  alteração  legislativa, deve se entender procedente o pedido da Recorrente.   Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, quanto à  aplicação do percentual inscrito no inciso I, do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para os  insumos adquiridos pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 7820DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10680.003329/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 SIMPLES. DATA DA INCLUSÃO. A Recorrente deve observar o prazo para inclusão da atividade a que se refere as Resoluções CGSN nº 4 e 14, de 2007.
Numero da decisão: 1202-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente da Segunda Câmara (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Redator ad hoc. EDITADO EM: 24/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente à época do julgamento) Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora à época do julgamento), Orlando Jose Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. O Redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, c/c o art. 18, XVII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, publicada no DOU em 10/06/2015, formalizou a seguir o relatório e o voto da presente resolução, considerando: (I) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) n° 66, de 08/04/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 186, que dispensou, a pedido, NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA do mandato de Conselheira, representante dos Contribuintes, junto a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF; (II) a designação inicial de MARCELO BAETA IPPOLITO para redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, do RICARF(Fls.1.181); (III) a publicação no DOU n° 102, de 01/06/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 314, que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU em 30 de abril de 2015, MARCELO BAETA IPPOLITO do mandato de Conselheiro Suplente, representante dos Contribuintes, junto a Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF; e (IV) a extinção da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção por meio da Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003329/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ROSSI CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  SIMPLES. DATA DA INCLUSÃO.  A Recorrente deve observar o prazo para inclusão da atividade a que se refere  as Resoluções CGSN nº 4 e 14, de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente da Segunda Câmara  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Redator ad hoc.   EDITADO EM: 24/09/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente à época do julgamento) Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida  de Miranda Finamore Horta (relatora à época do julgamento), Orlando Jose Gonçalves Bueno e  Geraldo Valentim Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 33 29 /2 00 8- 30 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 O Redator ad hoc, nos termos do art. 17, III, c/c o art. 18, XVII, do Anexo II  do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015,  publicada  no  DOU  em  10/06/2015,  formalizou  a  seguir  o  relatório  e  o  voto  da  presente  resolução, considerando:  (I) a publicação no Diário Oficial da União (DOU) n° 66, de 08/04/2015, da  Portaria do Ministério da Fazenda n° 186, que dispensou, a pedido, NEREIDA DE MIRANDA  FINAMORE  HORTA  do  mandato  de  Conselheira,  representante  dos  Contribuintes,  junto  a  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF;   (II) a designação inicial de MARCELO BAETA IPPOLITO para redator ad  hoc, nos termos do art. 17, III, do RICARF(Fls.1.181);  (III) a publicação no DOU n° 102, de 01/06/2015, da Portaria do Ministério  da Fazenda n° 314, que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU  em 30 de abril de 2015, MARCELO BAETA IPPOLITO do mandato de Conselheiro Suplente,  representante dos Contribuintes, junto a Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do  CARF; e  (IV) a extinção da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção por meio da  Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015.      Relatório  Segundo a relatora:  "Rossi  Consultoria  e  Serviços  Ltda.  (CNPJ  09.393.415/0001­47)  requereu  sua em 18 de março de 2008 sua inclusão retroativa à data de abertura no Simples Nacional (fl.  01).  Analisando  a  questão,  a  DRF­  Belo  Horizonte,  emitiu  o  DESPACHO  DECISÓRIO DRF/BHE n° 740/2009 (fl. 12/13), indeferindo o pedido, fundamentando com as  seguintes justificativas:  ­ A solicitação de opção foi efetuada em 19 de março de 2008, não tendo sido  anexado ao processo documento de inscrição municipal ou estadual que comprovasse a data do  último deferimento de inscrição, o que inviabilizaria a demonstração de que o prazo de 10 dias  ainda estava em curso quando da tentativa de opção via internet.  ­  A  atividade  exercida  pela  empresa  –  consultoria  em  tecnologia  da  informação  –  inclui­se  entre  as  atividades  cujo  ingresso  é  vedado  ao  Sistema  do  Simples  Nacional.  Irresignada, apresentou Impugnação (fl.16/17).  Inicialmente,  indica  que  a  alegação  de  já  ter  ultrapassado  o  prazo  para  o  requerimento  de  sua  inclusão  no  Simples  não  procede,  sendo  que  o  fisco  não  requereu  a  apresentação da comprovação da data do último deferimento no cadastro sincronizado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.003329/2008­30  Acórdão n.º 1202­001.009  S1­C2T2  Fl. 3          3 Ainda,  ante  o  transcurso  de  prazo  de  10  dias  após  o  deferimento  de  sua  inscrição municipal, a saber, 4 de março de 2008, solicita sua inclusão como empresa em início  de atividade, o que é permitido desde que não  tenha se experimentado o  transcurso de prazo  superior a 180 da data de abertura constante no CNPJ.  Em relação à classificação da atividade dada pelo auditor fiscal, aponta que  foi  incluído  no  Contrato  Social  a  atividade  de  consultoria,  mas  que  esta  nunca  teria  sido  exercida pela empresa. Aponta que sua atividade principal  é a “Elaboração de Programas de  Computadores, Automação e Outras Atividade de Tecnologia da  Informação”, com a devida  comprovação conforme as notas fiscais juntadas.  Sustenta que seu pleito é amparado pelos dispositivos da Lei Complementar  nº 123/2006 e Resolução nº 4 da CGN, com alteração pela Resolução nº 50,  indicando que a  atividade por ela exercida se inclui entre as permitidas para o ingresso no Simples Nacional.  Assim, requer seja afastado o indeferimento, sendo permitida sua inclusão no  Simples Nacional retroativamente, desde a data de sua abertura.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  o  feito  no  Acórdão  n.  02­24.097  (fl.  36/39), decidiu pela improcedência da impugnação.  Analisando a questão,  transcreve trecho do Despacho Decisório impugnado,  onde há a indicação de que a contribuinte prestaria serviços de natureza vedada ao ingresso no  Sistema  SIMPLES,  a  saber,  consultoria  em  tecnologia  da  informação,  sendo  que  o  contrato  social  da  empresa,  também  transcrito  no  acórdão  recorrido,  contém  a  informação  a  seguir  transcrita:  "O objetivo  social  será a Prestação de Serviços de Consultoria  em  Tecnologia  da  Informação,  Suporte  Técnico, manutenção  e  outros serviços em tecnologia da informação, Processamento de  dados e informática".  Indica ainda que há documento relativo ao CNAE da empresa (fl. 10), com o  número 6204­0­00 – Consultoria em Tecnologia da Informação.  Analisando as notas fiscais trazidas pela contribuinte ao processo com escopo  de  corroborar  suas  alegações  de  elabora  programas  de  computadores,  automação  e  outras  atividades  de  tecnologia  da  informação,  mas  jamais  de  serviços  de  consultoria,  aponta  que  referidas  notas  tem  como  data  de  emissão  o  ano­calendário  de  2009,  sendo  que  o  presente  processo versa sobre o ano­calendário de 2008.  Assim, entende que as notas fiscais trazidas não se prestam à comprovação da  real atividade do contribuinte no período objeto do indeferimento.  Prossegue,  indicando  que  o  CNPJ  da  contribuinte  aponta  como  atividade  principal o CNAE 62.04­0­00, com o indicativo de atividades secundárias de suporte técnico,  manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, indicativos do CNAE 62.09­1­00 e  tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet  ­ CNAE 63.11­9­00.  Aponta  que  o  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  n°  20/2007,  não  aloca  tais  atividades  como  impeditivas,  mas  que,  no  Anexo  II  ­  Códigos  previstos  na  CNAE  que  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, relaciona  as atividades 6204­0/00 e 6209­1/00, de onde deduz que para que a contribuinte seja impedida  de exercer a opção ao Simples Nacional, é  imprescindível que sejam trazidos aos autos, pela  autoridade  administrativas  provas  cabais  de  que  se  exerça  atividade  caracterizada  como  impeditiva e que  a mera  enunciação do objetivo  social  não  é  suficiente  para  a não  inclusão,  inclusive tendo­se em vista que o Anexo II permite a opção.  Menciona  ainda que  a  hipótese de  vedação  discutida “ pressupõe  a  efetiva  caracterização dos serviços prestados, a demonstração da relação existente entre a situação  de fato e o enunciado legal e da obtenção de receita da atividade indicada como impeditiva”.  Assim,  ante  a  ausência  de  comprovação  da  real  atividade  do  contribuinte,  entende que não há impedimento a opção ao Simples Nacional.  Ao  analisar  as  questões  de  prazo  de  opção  para  empresas  em  início  de  atividades, aponta que o artigo 70, §3º da Resolução CGSN nº 4/2007, traz o prazo de 10 dias,  contados do último deferimento de inscrição via internet.  Indica  que,  embora  a  contribuinte  tenha  alegado  que  o  documento  comprobatório  do  último  deferimento  não  lhe  foi  exigido  no  ato  do  protocolo,  cabe  a  ela  a  iniciativa  de  sua  apresentação,  pelo  que  foi  considerado  como parâmetro  a  data  de  abertura,  indicada em fl. 10, a saber, 18 de fevereiro de 2008. Ainda, indica que o mesmo documento foi  apresentado  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  o  indicativo  de,  no  acompanhamento  via  internet  da  inscrição  no  CNPJ,  em  04  de  março  de  2008,  consta  a  indicação  do  deferimento  de  inscrição  municipal,  acompanhado  do  respectivo  número  cadastral,  apontando que  este  é o último documento de deferimento  constante dos  autos,  e a  solicitação de inclusão foi apresentada em 20 de março de 2008, em prazo superior aos 10 dias  apontados por lei.  Afirma que, ainda que seja considerada a data constante da ficha de Inscrição  Cadastral (fl. 30) – 07 de março de 2008, o prazo também teria transcorrido, o que teria sido  reconhecido  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  em  trecho  transcrito  pelo  acórdão  recorrido e que reproduzo aqui, para maior clareza:  "Tendo  em  vista  decorrido  o  prazo  de  10  (dez)  dias  após  o  deferimento  da  nossa  inscrição municipal,  ou  seja,  04/03/2008  (doc.  Anexo)  para  ingresso  no  Simples  Nacional,  solicitamos  através  do  processo  acima  referido  nossa  inclusão  conforme  previsto  na  legislação  como  empresa  em  início  de  atividades,  cujo termo é definido que na hipótese da empresa estar em início  de  atividades  a  opção  pelo  Simples  Nacional  poderá  ser  solicitada desde que não tenha decorridos 180 (cento e oitenta)  dias da data de abertura constante do CNPJ (doc. Anexo)."  Aponta que no afã de sustentar sua argumentação, a contribuinte junta tela de  consulta  constante  de  fl.32,  onde  há  o  indicativo  do  prazo  de  180  dias,  após  a  abertura  da  empresa  para  inclusão  no  Sistema.  Indica  que  a  informação  contida  na  tela  ratifica  o  entendimento contido na Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, artigos 7°, § 3°, I e § 6°, com  redação dada pela Resolução CGSN n°41, de 1° de setembro de 2008 e Resolução CGSN n°29,  de 21 de janeiro de 2008.  Destaca  ainda  que  a  Resolução  n.  41  de  1º  de  setembro  de  2008,  embora  tenha entrado em vigor na data de sua publicação, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.003329/2008­30  Acórdão n.º 1202­001.009  S1­C2T2  Fl. 4          5 2009,  o  que  leva  a  aplicar  no  caso  sob  análise  a  Resolução  CGSN  n.  4,  de  30.05.07,  que  estabelece o prazo de 10 dias para a opção do sistema.  A  respeito  do  aludido  prazo  de  180  dias,  entende  que  carece  de  fundamentação os  argumentos da  contribuinte. Aponta que,  contrariamente  ao  esposado pela  empresa, as Resoluções mencionadas determinam que após decorridos os 180 dias da data de  abertura constante do CNPJ, a ME ou EPP não mais poderá efetuar a opção na condição de  empresa no início das atividades.  Assim, julga improcedente o pedido.  A  contribuinte  foi  intimada,  via  postal,  em  3  de  novembro  de  2009,  apresentando o Recurso Voluntário tempestivo, Manifestação de Inconformidade (fls 42). Em  12 de março de 2010, foi juntado por anexação ao presente feito o Processo Administrativo n.  15504019396200910 (fls 40).  Aponta,  inicialmente,  que  reitera  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  indicando que não exerce nenhuma atividade vedada à opção no Simples Nacional,  juntando  notas  fiscais  referentes  ao  ano­calendário  de  2008.  Diz  que  se  necessário,  irá  proceder  à  adequação do código a atividade realmente exercida, alterando o Contrato Social e o CNPJ.  Em  relação  ao  mérito,  aponta  o  disposto  na  Resolução  CGSN  n.  4  de  30.05.2007, artigo 7º, §3º, inciso I e §6º, onde há a indicação de que a ME ou EPP, em início  de  atividade  no  ano­calendário  de  opção,  poderá  efetuar  esta  opção  antes  de  decorridos  180  dias  da  data  de  abertura  do  CNPJ.  Diz  que  procedeu  conforme  esta  disposição,  o  que  está  evidenciado nos documentos anexos.  Em relação à Resolução nº 41 CGSN, de 1.9.2008, informa que esta não pode  ser  utilizada  na  análise  do  caso,  eis  que  redigida  em  data  posterior  ao  início  das  atividades  empresariais. Ainda que tal redação fosse aplicável, esta lhe seria benéfica, pois, no artigo 7º,  §3º, I, aponta como prazo para opção ao sistema 30 dias a contar do último deferimento. Nesse  sentido, indica que o último deferimento ocorreu em 4.3.2008 e a opção ocorreu em 17.03.08,  dentro do prazo estipulado.  Pelo exposto, requer o provimento, para que se inclua a empresa a partir do  ano­calendário de 2008 no regime do Simples".  Foi o relatório da Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator ad hoc  Segundo a relatora:  "Tratam os Autos de pedido de reinclusão no SIMPLES que foi  indeferido,  através  do  DESPACHO DECISÓRIO DRF/BHE  n°  740/2009  (fl.  12/13),  com  as  seguintes  justificativas:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 ­ A solicitação de opção foi efetuada em 19 de março de 2008, não tendo sido  anexado ao processo documento de inscrição municipal ou estadual que comprovasse a data do  último deferimento de inscrição, o que inviabilizaria a demonstração de que o prazo de 10 dias  ainda estava em curso quando da tentativa de opção via internet.  ­  A  atividade  exercida  pela  empresa  –  consultoria  em  tecnologia  da  informação  –  inclui­se  entre  as  atividades  cujo  ingresso  é  vedado  ao  Sistema  do  Simples  Nacional.   Com  o  referido Despacho Decisório  DRF/BHE  n°  740/2009,  esclareceu­se  que  o  período  foi  considerado  inválido  pelo  sistema  pois  a  data  de  abertura  da  empresa  é  18/02/2008, e a solicitação de opção foi feita em 19/03/2008, além do que não foi anexado ao  processo documento de inscrição municipal ou estadual, para comprovação da data de último  deferimento no cadastro  sincronizado. Logo, não há como concluir  se havia mais de 10 dias  após o último deferimento de inscrição quando se fez a tentativa de opção via internet.  O  mesmo  Despacho  Decisório  também  esclarece  que  a  atividade  exercida  pela empresa — consultoria em tecnologia da informação — é vedada à opção ao SIMPLES.  Consoante os Autos, fls 1, temos o indeferimento da solicitação de “PEDIDO  DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL”,  tendo em vista que o período foi considerado  inválido para adesão ao Simples Nacional de empresa em início de atividades. Nas fls 5, temos  o protocolo de registro da Junta com registro em 18 de fevereiro de 2008. Nas fls 7 e 8, temos o  pedido  com  identificação  de  “PERIODO  INVÁLIDO  PARA  ADESÃO  AO  SIMPLES  NACIONAL DE EMPRESA EM INICIO DE ATIVIDADES”.  Em relação ao prazo para a solicitação da inclusão de empresas em início de  atividades, a DRJ alega que não foi atendido o prazo designado no artigo 7º, §3º da Resolução  CGSN N° 4/2007, o qual estabelece que a opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada no  prazo de 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, por meio da internet.  Nos  termos do artigo 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,  com nova redação dada pela redação dada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007,  temos que:  “§  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição estadual e municipal, caso exigíveis,  terá o prazo de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  –  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III – os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   III ­ os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II: ( Redação dada pela  Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007 )”  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10680.003329/2008­30  Acórdão n.º 1202­001.009  S1­C2T2  Fl. 5          7  Logo,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  está  correto,  isto  é,  o  prazo  estipulado na legislação, de 10 dias, não foi atendido. A recorrente faz referência às Resoluções  CGSN  n°41,  de  1°  de  setembro  de  2008,  e  n°29,  de  21  de  janeiro  de  2008,  todavia,  são  aplicáveis somente a partir de 1º de janeiro de 2009, enquanto que no caso sob análise ocorreu  durante o ano­calendário de 2008.  Quanto às atividades da empresa, segundo a autoridade fiscal são vedadas as  atividades de  consultoria  em  tecnologia da  informação. A  recorrente,  por  sua vez,  alega que  suas atividade principal é a “Elaboração de Programas de Computadores, Automação e Outras  Atividade de Tecnologia da  Informação”; e as notas  fiscais apresentadas  tem o descritivo de  “Serviços  de Automação”.  Portanto,  podemos  depreender  que  a  recorrente  exerce  atividades  relacionadas à programas de computadores e que não se resume a mera consultoria.  A  restrição  para  opção  do  SIMPLES  foi  afastada  pelo  art.  4º  da  Lei  10.964/2004 com nova redação dada pela Lei nº 11.051/2004, a saber:   “Art. 4º  ­  )Ficam excetuadas da restrição de que  trata o  inciso  XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as  pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:   (...)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;   (...)”  Também  ficou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  1ª  Turma,  no  Recurso Especial nº 760.496 / SC, em 18 de dezembro de 2007, que a vedação (artigo 9º, XIII,  da Lei nº 9.317/96) atinge às empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação  a tais equipamentos e que tal restrição foi afastada pelo referido artigo 4º da Lei 10.964/2004  (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Essa decisão ficou assim ementada:   “Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS  REFERENTES  À  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA  NA  LEI  9.317/96.  1.  O  TRF  da  4ª  Região  entendeu  que  a  recorrente,  ao  prestar  serviços  "de  assistência  técnica  em  equipamentos  de  informática  e  equipamentos  de  escritório,  exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123­verso).  Esse  entendimento  coaduna­se  com  o  disposto  no  art.  9º,  I,  da  Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o  qual  "compete  ao  Engenheiro  Eletrônico  ou  ao  Engenheiro  Eletricista,  Modalidade  Eletrônica  ou  ao  Engenheiro  de  Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos  em  geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico;  seus  serviços  afins  e  correlatos". Considerando  que  os  equipamentos  de  informática  enquadram­se  no  conceito  de  equipamentos  eletrônicos,  é  imperioso concluir que a vedação contida no art. 9º, XIII, da Lei  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência  técnica  e  consultoria  em  relação  a  tais  equipamentos.  2.  É  certo  que  a  restrição  em  comento  foi  afastada  pelo  art.  4º  da  Lei  10.964/2004  (com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de  Direito  Público  deste  Tribunal  firmou­se  no  sentido  de  que  o  direito  à  opção  pelo  SIMPLES,  com  fundamento  na  legislação  superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de  tal legislação. 3. Recurso especial desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça: A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José  Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram  com  a  Sra. Ministra  Relatora.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília  (DF),  18  de  dezembro  de  2007(Data do Julgamento).”  Por todo o exposto, o voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário,  tendo em vista que, apesar de não ser atividade vedada à opção, a recorrente não  observou a data aprazada para a inclusão nos termos das Resoluções nº 4 e 14, de 2007".  Foi como votou a relatora.  Plínio  Rodrigues  Lima                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10930.907110/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/06/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.496,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  27682.53522.300605.1.2.04­7701,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472468).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  2.336,54,  referente  ao  pagamento efetuado em 13/06/2003, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 172.863,73.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3802­004.173  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/05/2003,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso...  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/06/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3802­004.173  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3802­004.173  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6290573 #
Numero do processo: 10980.724043/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.724043/2010­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.784  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 19/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 43 /2 01 0- 21 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.062          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 05, com relatório  fiscal às e­fls. 10 e 11, em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  incorretas  ou  omitidas,por  informar  ser  optante  pelo  SIMPLES  sem  sê­lo  e  ter  deixado  de  informar  dados  relativos  a  a  trabalhadores  autônomos.  Há  no  relatório  fiscal,  referência  aos  autos  de  infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  contribuintes individuais, bem como relativo à parte patronal.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  32  a  42,  a  empresa  contestou  o  auto  de  infração. A 6ª Turma da DRJ/BHE considerou improcedente a impugnação, por unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  02­35.495  de  13/10/2011,  às  e­fls.  53  a  60,  mantendo  a  integralidade do crédito lançado.   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 62 a 73,  no qual argumenta, em síntese: que se enquadraria na sistemática de apuração do SIMPLES e teria  havido exclusão daquela sistemática de forma arbitrária e unilateral; e pleiteia nulidade por erro formal  no relatório fiscal e falha na “fiel descrição do fato infringente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 19/02/2013, pelo acórdão 2402­003.342, às e­fls. 98 a 105,  que tem a seguinte ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   ADESÃO  AO  SIMPLES.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE   A  legislação que  trata do SIMPLES é clara no  sentido de  que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação  é  uma  faculdade  que  pode  ser  exercita  pelas  empresas  mediante  opção  formal  que,  após  análise,  poderá  ser  ou  não  deferida  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  possibilidade de a  empresa abster­se do  recolhimento das  contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a  opção.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 ERROS  DE  ESCRITA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Meros  erros  de  escrita  contidos  no  Relatório  Fiscal  que  não  prejudicam  a  compreensão  da  origem  do  lançamento  não são capazes de levar a sua nulidade.   LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO   A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Relativamente  às  matérias  recorridas,  houve  manutenção  unânime  do  entendimento da DRJ. Contudo,  foi modificada de ofício, por unanimidade, a multa aplicada  no auto de infração. O Relator afirmou que, em face de alteração da sistemática de cálculo de  multa por infrações relacionadas à GFIP trazida pela Lei n° 11.941/2009 do art. 32­A a Lei n°  8.212/1991,  a  infração  do  caso  em  tela  passaria  a  se  enquadrar  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  referida  lei.  Outrossim,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  o  cálculo  de  acordo com a nova norma deveria ser comparado ao da norma anterior para que seja aplicado o  mais benéfico à contribuinte.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  106  a  115,  em  04/06/2013,  entendendo  que  o  acórdão  recorrido merece  ser  reformado.  Tal  entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 2401­00784 e 9202­02.086.  Argumenta que, nos paradigmas,  consignou­se que o dispositivo  legal a  ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e  não o  art.  32­A da Lei  8.212/91,  conforme entendeu a Câmara  recorrida,  haja vista que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por fim, solicita que seja adotada a tese dos paradigmas para que se verifique,  na fase de execução do julgado qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada); ou aquela prevista no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91.  Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  n°  2400­636/2013,  às  e­fls.  116  a  119,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 01/07/2013.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento do RE da Fazenda por edital (e­fl. 123), a contribuinte não apresentou recurso  ou contrarrazões no prazo previsto no art. 69 do RI­CARF.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim, analisando­se a planilha de cálculo da multa do AI CFL 68, nas e­ fls.  26  e  27,  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias,  houve  a  aplicação da comparação acima descrita.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  dar  provimento  ao  recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e para que seja mantida a multa conforme  calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 9202­003.784  CSRF­T2  Fl. 1.069          9                           Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6304486 #
Numero do processo: 10980.007223/98-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1994 PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. PIS-RESTITUIÇÃO-543-C do CPC Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação compreende o período de dez anos. No caso vertente, o pedido de restituição foi formulado em 5.6.98 relativo ao PIS dos períodos de apuração de 07/1988 a 08/1994. O que, aplicando-se o decidido pelo Tribunal Superior no RE 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, tem-se que não estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram posteriormente a 5.6.88. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recursos Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra  Acórdão nº 201­78.523, do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de de votos, deu  provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, conforme decisão proferida  com a seguinte ementa:  "PIS/PASEP.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PEDIR  A  RESTITUIÇÃO.  O direito  de  pleitear  a  restituição  do PIS/Pasep  recolhido  com base  nos Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  tem  como  termo  a  quo  a  data da publicação da Resolução n 249 do Senado Federal, ocorrida  em 09/10/95. Precedentes.  Recurso provido."    O Colegiado, em síntese, depreendendo­se da leitura do voto constante  do  acórdão  recorrido,  acordou  que  o  prazo  decadencial  para  repetir  ou  compensar  o  PIS  recolhido com base nos malsinados decretos­leis iniciou­se com a publicação da Resolução  do  Senado  acima  mencionada  e  que  o  prazo  para  a  interposição  dos  pedidos  de  restituição/compensação  deveriam  obedecer  o  lapso  de  05  (cinco)  anos  a  contar  de  tal  evento. Como  a  referida  resolução  foi  publicada  em 09  de  outubro  de 1995,  os  processos  protocolados até tal data, cinco anos depois, estão dentro do prazo.    Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  se  restabelecer  o  prazo  de  cinco  anos  de  restituição e/ou compensação para o PIS a partir de recolhimento, consagrado pela primeira  instância administrativa.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 565          3   O apelo da Fazenda Nacional foi admitido em sua integralidade nos termos  do  Despacho  de  fls.  260/261  apreciado  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes em exercício à época.    O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado  pela Fazenda Nacional,  apresentando Contrarrazões às  fls. 266 a 273,  requerendo que seja  negado provimento ao Recurso Especial.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  o  Recurso  é  tempestivo  e  deve ser admitido. O que concordo integralmente com a análise feita em Despacho  de  fls.  260/261,  eis  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  restou  demonstrada  a  contrariedade à lei.    Vê­se,  então,  que  única  questão  a  ser  considerada  no  presente  processo é a da decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação do PIS  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  égide  dos Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88, cuja suspensão da eficácia foi declarada por resolução do Senado Federal.    Para melhor  elucidar,  importante  transcrever o  relatório  constante  do acórdão recorrido (Grifos Meus):  "A  contribuinte  em  epígrafe  pleiteou  a  restituição/compensação  do  PIS  relativo  aos  valores  recolhidos  indevidamente  em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  dos  Decretos­Leis nas 2.445/88 e 2.449/88.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  para  reconhecer  o  direito creditório, salvo em relação aos recolhimentos anteriores a  maio de 1993, alcançados pela decadência.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Relativamente  aos  valores  concedidos,  houve  cálculo  com  base  nos  débitos  devidos  pela  sistemática  do  PIS/Repique  e  os  recolhidos com base na receita operacional.  A  contribuinte  recorreu  para  a  DRF  em  Curitiba  ­  PR  pedindo a integralidade do período relativo ao direito pretendido,  bem como repeliu os cálculos efetuados, que lhe negaram o direito  em valores versados em períodos não decaídos.  A decisão manteve o  entendimento da Delegacia da Receita  Federal em Curitiba ­ PR exarado no despacho decisório objeto da  manifestação  de  inconformidade, mencionando não  ter  havido  a  recusa da compensação relativa aos exercícios de 1993 e 1994.  A  contribuinte  interpõe,  então,  o  presente  recurso  voluntário; onde resume a sua inconformidade somente quanto à  decadência atacada.  É o relatório."    Não obstante, no que tange à discussão acerca do termo inicial a ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010, que introduziu o art. 62­A ao Regimento Interno do CARF, determinando que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º,  Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais  comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 566          5 1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício,  é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei  instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso)  é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto  em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo e a da propositura da ação.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp  nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”    Portanto,  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadência, nota­se que assiste razão à Fazenda Nacional, vez que não  se  deve  considerar  como  termo  a  quo  a  data  de  10.10.95  –  data  da  publicação  da  Resolução do Senado n° 49/95.    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide,  qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de indébito – que, por sua vez, também  tratou  da  definição  do  termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão acerca do prazo de 5 anos ou 10 anos    Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05.    Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema,  decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável  o  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Ou  seja,  para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007223/98­51  Acórdão n.º 9303­003.454  CSRF­T3  Fl. 567          7 Para  melhor  compreensão,  transcrevo  a  ementa  do  referido  acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA: MIN.  ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.    O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.    No  caso  vertente,  tem­se  que,  em  5.6.98,  o  sujeito  passivo  protocolou pedido de restituição de PIS relativo ao período compreendido entre julho  de 1988 a agosto de 1994.    Em respeito ao o decidido pelo STF, no RE nº 566.621, e pelo STJ,  no  REsp  nº  1.002.932,  segundo  o  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10  (dez) anos, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118, de fevereiro de 2005, ocorrida em 09/06/2005; ou seja, de 5  (cinco) anos para homologar (artigo 150, § 4° do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir  dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  inc.  I, do CTN),  inevitável  afastar a decadência. Eis que o pedido de restituição foi formulado em 5.6.98 relativo  ao PIS dos períodos de apuração de julho/1988 a agosto/1994.    O  que,  aplicando­se  o  decidido  pelo  Tribunal  Superior  no  RE  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  561.9087/RS,  tem­se  que  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 não estariam alcançados pela decadência os valores cujos fatos geradores ocorreram  posteriomente a 5.6.88.    Dessa  forma,  admito  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, negando­lhe provimento.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 15504.005969/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que se aguarde o resultado do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração ou, caso o julgamento já tenha sido concluído, que sejam prestadas as respectivas informações. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que se aguarde o resultado do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração ou, caso o julgamento já tenha sido concluído, que sejam prestadas as respectivas informações. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.005969/2010­53  Resolução nº  2401­000.468  S2­C4T1  Fl. 299          2 RELATÓRIO e VOTO  Trata­se de Auto de Infração (AI) nº 37.246.1654, lavrado em 08/04/2010, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  de  terceiros,  conforme  informações  encontradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  referentes  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 2.563.087,24, fls. 01.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  fatos  apurados  em  procedimento  de  cancelamento de isenção, que deu origem ao Ato Cancelatório de 26/01/2007, fls. 23. Em razão  da inexistência de informação nos autos a respeito da definitividade de tal discussão no âmbito  administrativo, o julgamento do recurso voluntário, anteriormente de competência da 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF (Relatoria do ex­Conselheiro Mauro José Silva),  foi convertido em diligência para que se aguardesse a solução definitiva do processo que trata  do Ato Cancelatório de  Isenção 11.401.1/006 12007. Após  tal  evento,  deveriam ser  juntadas  aos  autos  cópias  das  decisões  e  despachos  daquele  processo  que  demonstrem  o  desfecho  definitivo  da  discussão  a  respeito  da  isenção/imunidade  da  recorrente  no  período  do  lançamento atual. Em seguida, deveria a interessada ser cientificada com prazo de dez dias (art.  44 da Lei 9.784/99).  Encaminhados os autos à origem, estes foram devolvidos com a alegação de que  o processo administrativo relativo ao Ato Cancelatório encontrava­se pendente de julgamento  neste  Conselho.  Todavia,  ao  invés  de  os  autos  aguardarem  o  julgamento,  instrução,  cientificação  e manifestação,  nos  termos  da  Resolução  2301­000.267  (fls.  283  e  seguintes),  foram a mim distribuídos para relatoria.  Como  não  foram  ainda  tomadas  as  providências  anteriormente  determinadas,  voto por converter os autos novamente em diligência:  (i)  para  que  se  aguarde  a  solução  definitiva  do  processo  que  trata  do  Ato  Cancelatório de Isenção 11.401.1/006 12007 (aguardar na Secam, nos termos do artigo 12 da  Portaria CARF n° 34/2015);   (ii) para que sejam juntadas aos autos cópias das decisões e despachos daquele  processo que demonstrem o desfecho definitivo da discussão a respeito da isenção/imunidade  da recorrente no período do lançamento atual;   (iii)  em  seguida,  que  retornem  os  autos  à  origem  para  que  a  interessada  seja  cientificada com prazo de dez dias (art. 44 da Lei 9.784/99).    CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  aguarde  o  resultado  do  julgamento  do Ato Cancelatório  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15504.005969/2010­53  Resolução nº  2401­000.468  S2­C4T1  Fl. 300          3 Auto  de  Infração  ou,  caso  o  julgamento  já  tenha  sido  concluído,  que  sejam  prestadas  as  respectivas informações.        (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator      Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6176591 #
Numero do processo: 10980.009414/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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score : 1.0
6285907 #
Numero do processo: 10380.006014/2004-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004 Embargos Inominados. Inexatidões Materiais. Inocorrência. A inexistência do vício (erro material) apontado pela embargante, implica em improvimento dos embargos por ela manejados. Embargos Negados
Numero da decisão: 9303-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos inominados apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004 Embargos Inominados. Inexatidões Materiais. Inocorrência. A inexistência do vício (erro material) apontado pela embargante, implica em improvimento dos embargos por ela manejados. Embargos Negados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos inominados apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 440          1  439  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.006014/2004­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.409  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de declaração ­ inexatidões materiais.  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ CE  Interessado  Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004   Embargos Inominados. Inexatidões Materiais. Inocorrência.  A inexistência do vício (erro material) apontado pela embargante, implica em  improvimento dos embargos por ela manejados.  Embargos Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  inominados  apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ CE.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Henrique Pinheiro Torres – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  processo  devolvido  pela  DRF  Fortaleza,  mediante  Informação  Fiscal  e  despacho  de  fls.436  e  437,  em  que  aponta  empecilho  na  intelecção  da  decisão,  a  impedir a perfeita execução do Acórdão 9303­002.182. A referida decisão foi assim ementada:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 60 14 /2 00 4- 03 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004   Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca  do STF. Possibilidade.   Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.   Afastado  o  disposto  no  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social Cofins, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e de mercadorias e de serviços.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.   Esta  turma  julgadora  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  determinar a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores correspondentes à conta 325  (outras  receitas)  referente  a  recuperações  de  despesas,  relativo  a  períodos  de  apuração  anteriores a fevereiro de 2004, e incluir para os períodos iniciados a partir desse mês, inclusive.  Segundo o entendimento da unidade preparadora, para determinar as parcelas  a serem excluídas das bases de cálculo mensais da COFINS, seria necessário o esclarecimento  da dúvida levantada pelo SECAT da DRF Fortaleza, constante da Informação Fiscal de fls. 405  e 406. A dúvida residiria no fato de que a decisão de primeira instância determinou a dedução  de  indenização  de  seguro  por  reparação,  até  os  montantes  dos  bens  sinistrados,  conforme  registrado  no  ativo,  deduzidos  os  valores  de  depreciação.  Entretanto,  os  valores  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  seriam  sinistros  de  mercadorias  e  não  de  bens  do  ativo  permanente,  sujeitos  depreciação.  O  processo  retornou  ao  Conselho,  por  conta  do  Recurso  Especial,  mas  a  dúvida  levantada  pelo  SECAT  não  teria  sido  esclarecida.  A  unidade  preparadora  questiona  também  o  fato  de  a  decisão  ter  tratado  a  decadência  com  base  em  dispositivo tachado pelo STF como inconstitucional.  No  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  o  i.  Senhor  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  acolheu  parcialmente  a manifestação  da  DRF­FOR­CE como embargos inominados, provocando a 3ª Turma da CSRF a se pronunciar  sobre a exclusão da base de cálculo de COFINS dos valores correspondentes à recuperação de  despesas,  referente  a  sinistros  de  mercadorias,  de  forma  a  permitir  a  perfeita  execução  do  decidido pelo acórdão ora embargado (despacho às fls.438 a 439).  Por  outro  lado,  não  foi  admitido  como  embargos  o  óbice  levantado  pela  autoridade  preparadora  quanto  ao  decidido  a  respeito  da  decadência,  por  não  se  tratar  de  qualquer vício ensejador de embargos.   É o relatório.    Voto             Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.006014/2004­03  Acórdão n.º 9303­003.409  CSRF­T3  Fl. 441          3  Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Conheço  parcialmente  dos  embargos  interpostos  recepcionados  como  embargos  inominados  de  que  trata  o  art.  66  do  RICARF/2015,  na  parte  que  trata  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  COFINS  dos  valores  correspondentes  à  recuperação  de  despesas, referente a sinistros de mercadorias.  O  Acórdão  n°  9303­002.182,  de  5  de  fevereiro  de  2013,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  dos  valores  correspondentes  à  conta  325  (outras  receitas)  referente  a  recuperações  de  despesas, relativo a períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, e incluir para os  períodos iniciados a partir desse mês, inclusive.  Transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão, de minha lavra, na parte em  que delimito a lide e fundamento meu voto:  A  questão  posta  em  debate  cinge­se  a  decidir  se  os  valores  relativos  à  denominada  recuperação  de  despesas  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  como  defende  o  Sujeito Passivo em seu recurso especial ou se deve ser mantido,  como postula a Fazenda Nacional em suas contrarrazões.  [...]  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de  fevereiro de 2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei  nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins era o faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  correspondentes  às  recuperações  de  custos  (de  despesas), não integravam a base de cálculo da contribuição. A  partir  dessa  data,  por  força  do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades empresárias sujeitas à incidência não­cumulativa da  Cofins  estavam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  em  comento  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  (receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  dos  valores correspondentes à conta 325  (outras  receitas) referente  às  recuperações  de  despesas,  relativo  a  períodos  de  apuração  anteriores  a  fevereiro  de  2004,  e  incluir  para  os  períodos  iniciados a partir desse mês, inclusive.  A  unidade  preparadora  alega  que,  para  determinar  as  parcelas  a  serem  excluídas  das  bases  de  cálculo  mensais  da  COFINS,  seria  necessário  o  esclarecimento  da  dúvida levantada pelo SECAT da DRF Fortaleza, constante da Informação Fiscal de fls. 396 e  397:  a  dúvida  residiria  no  fato  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  determinado  a  dedução  de  indenização  de  seguro  por  reparação,  até  os  montantes  dos  bens  sinistrados,  conforme registrado no ativo, deduzidos os valores de depreciação; entretanto, os valores que  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  seriam  sinistros  de mercadorias  e  não  de  bens  do  ativo  permanente, sujeitos depreciação.  Apreciando  as  alegações  da  DRF  Fortaleza,  entendo  que  a  decisão  não  padece de omissão ou erro.  O  Acórdão  9303­002.182  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  apresentado pelo  sujeito passivo, determinando a exclusão da base de  cálculo da COFINS  dos  valores  correspondentes  à  conta  325  (outras  receitas)  referente  às  recuperações  de  despesas, na qual os valores relativos a sinistros de mercadorias estavam incluídos, para  os períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, e a inclusão para os períodos iniciados  a  partir  do  referido  mês,  inclusive.  Esta  foi  a  decisão  que  deverá  ser  executada,  e  não  o  Acórdão  203­11.769,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  foi  reformado.  Tanto  a  decisão  embargada  quanto  aquela  referida  pela  DRJ  Fortaleza  (Acórdão 203­11.769, de 25 de janeiro de 2007), foi no sentido de se excluir da base de cálculo  da COFINS  os  valores  referentes  às  indenizações  por  ativos  sinistrados,  configurados  como  recuperação de despesas.  A questão acerca da classificação contábil dos ativos sinistrados, se deveriam  ser  classificados  no  ativo  circulante  (o  que  foi  o  caso,  por  se  tratarem  de  sinistros  de  mercadorias),  ou  classificados  no  ativo  permanente,  sujeitos  à  depreciação,  não  impede  a  perfeita execução do acórdão, nem tem o condão de viciar a decisão ora embargada.  A  decisão  reformada  (Acórdão  203­11.769)  tratou  da  questão  das  indenizações de  seguro  tanto para  aqueles  sinistros ocorridos  com bens do  ativo permanente  quanto  para  sinistros  ocorridos  com  bens  do  ativo  circulante.  Reproduzo  trecho  do  voto  condutor do referido julgado (fls.244 e 245):  No tocante às indenizações de seguro, relativas a reparações de  dano  em  virtude  de  sinistros  ocorridos  com  bens  do  ativo  permanente  ou  do  ativo  circulante,  considero  que  estão  excluídas da base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS,  mesmo após a Lei n° 9.718/98.  [...]  Como as indenizações em tela se enquadram como reparat6rias,  posto que recebidas em função de sinistro de bens registrados no  ativo circulante ou no permanente, devem ser excluídas da base  de cálculo da Contribuição. Tal exclusão fica limitada ao valor  escriturado do bem reparado, no momento do sinistro. Assim, do  valor total de aquisição devem ser deduzidas as depreciações já  realizadas, de modo a limitar a exclusão da base de cálculo da  Contribuição ao montante residual do bem sinistrado.  A constatação de que o bem não estava sujeito à depreciação, por se tratar de  bem do ativo circulante, não impede a exclusão determinada pelo Acórdão 9303­002.182, nem  impedia a exclusão determinada pelo Acórdão 203­11.769 posteriormente reformado. O limite  seria  o  valor  escriturado  do  bem:  o  valor  de  aquisição,  deduzidas  as  depreciações,  caso  existentes.  Dessa  forma,  a  unidade  preparadora  deverá  executar  o  Acórdão  9303­ 002.182 excluindo da base de cálculo da COFINS aqueles valores correspondentes à conta 325  (outras receitas) referente às recuperações de despesas, na qual os valores relativos a sinistros  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10380.006014/2004­03  Acórdão n.º 9303­003.409  CSRF­T3  Fl. 442          5  de mercadorias estão  incluídos, para os períodos de apuração anteriores a  fevereiro de 2004,  observando o limite do valor escriturado do bem, ou seja, o seu valor de custo, com base nos  registros contábeis da interessada e/ou notas fiscais de aquisição das mercadorias sinistradas.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento aos embargos  inominados, mantendo integralmente a decisão recorrida.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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