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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5500059 #
Numero do processo: 13807.010353/2002-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.504
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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1802­000.504  –  2ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2014  Assunto  Competência  Recorrente  A.C. AGRO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder  Costa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 10 35 3/ 20 02 -5 4 Fl. 3140DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, não homologando o encontro  de contas assinalados nas declarações de compensação.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  Trata­se, originalmente, de pedido de restituição protocolado em  03/09/2002  ao  fundamento  de  “RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  SUPERIOR  AO  VALOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA JURÍDICA ANO BASE 1999”, isso no importe  de  R$  1.071.482,49  (fl.  03  autos  digitalizados).  Seguiramse,  também  desde  03/09/2002,  seguidos  pedidos  de  compensação  e  declarações de compensação (já sob a égide Medida Provisória  nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002),  bem  que  a  anotação  de  pleito  compensatório  também  no  corpo  de  DCTFs  pertinentes  ao  4º  trimestre/2001,  1º  e  2º  trimestres/2002,  todos  contrapostos  ao  alegado  direito  creditório  (fls.  05/07,  449/453,  579/625,  1787/1907  dos  autos  digitalizados).  (D’ora  em  diante,  a menos  que se diga o contrário, a referência a  folhas dos autos sempre  será  feita  tendo­se  em  conta  a  numeração  estampada  pelo  processo de digitalização a que submetido ditos autos).  Posto o pleito  sob consideração, a DRF de origem decidiu  (fls.  382/384):  Da análise da documentação apresentada, verificou‐se  que os valores retidos sobre aplicações financeiras (fls.  30/38)  estão  devidamente  comprovados,  conforme  extrato  SIEF/DIRF  de  fls.  231,  e  que  as  receitas  oferecidas à tributação foram compatíveis com o IRRF  deduzido. (Ficha 07A fls. 228).  Porém, analisando‐se a Ficha 13A (fls. 230), constatou‐ se que foi apurado valores devidos por estimativa, que  não  foram  efetivamente  recolhidos  (extratos  SINAL08  fls. 232/233), e sim compensados com o IRRF, conforme  demonstrativo enviado pela interessada (fls. 235/236).  Por  esta  razão,  o  valor  devido  por  estimativa  deverá  ser deduzido do valor retido na Fonte.  O  saldo  credor  corretamente  apurado  na  Ficha  13A,  portanto, é o a seguir demonstrado:  [...]  Fl. 3141DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 4          3 Do  saldo  credor  acima  demonstrado,  deverá  ser  deduzido  o  valor  de  R$  122.005,70,  referente  à  compensação de parte do IR devido por estimativa em  jan/00 (AC posterior), conforme Ficha 11 (fls. 238) e  demonstrativo de fls. 237.  [...]  Assim sendo, proponho o reconhecimento do direito  creditório contra a Fazenda Nacional a A C AGRO  MERCANTIL LTDA., CNPJ n° 60.704.863/000171,  no valor de R$ 184.206,87 (Cento e oitenta e quatro  mil, duzentos e seis reais e oitenta e sete centavos),  referentes ao saldo credor de IRPJ apurado no ano­ calendário de 1999, sobre o qual incide o acréscimo  de juros da taxa referencial SELIC, nos termos dos  artigos 51 e 52 da IN/SRF n° 460/04.  [...]  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54  de  10.10.2001,  DEFIRO  PARCIALMENTE o Pedido de Restituição constante  do  presente  processo  e,  em  conseqüência,  RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO contra a  Fazenda  Nacional  a  A  C  AGRO  MERCANTIL  LTDA.,  CNPJ  n°  60.704.863/0001­71,  no  valor  de  R$  184.206,87  (Cento  e  oitenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  seis  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  calculado para 31.12.99 sobre os quais deverão ser  acrescidos  os  juros  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  51  e  52  da  IN/SRF  n°  460/04  e,  HOMOLOGO  as  compensações declaradas no presente processo até  o  limite  desse  valor,  ressaltando­se  que  deverá  também  ser  deduzida  do  saldo  credor  ora  reconhecido  a  compensação  declarada  pelo  interessado às fls. 237 (extrato IRPJ fls. 238).  Tal  decisório,  porém,  em  função  de  nova  documentação  colacionada  pela  Interessado  (fls.  499/552),  foi  cancelado  pela  autoridade  de  origem  e  em  benefício  dos  termos  seguintes  (fls.  557/559; destaques do original):  O  presente  processo  retornou  a  esta  Equipe,  conforme  despacho  da  ECRER  desta  DIORT  (fls.  277),  para  que  fosse  verificada  uma  possível  retificação do Despacho Decisório de  fls.  246/248,  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  interessado às fls. 250/276.  Da análise da referida documentação, constatou­se  que  os  Informes  Bancários  apresentados  às  fls.  Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 5          4 264/273  totalizam  R$  1.806.415,49,  que  estão  devidamente  justificados  através  do  extrato  SIEF/DIRF de fls. 278.  Conforme  já mencionado no  despacho anterior,  os  valores  declarados  como  devidos  por  estimativa  (F13A/16) foram deduzidos do IRRF.  Desta  forma, o saldo credor corretamente apurado  na Ficha 13A (fls. 230), é o a seguir demonstrado:  [...]  Do  saldo  credor  acima  demonstrado,  deverá  ser  deduzido  o  valor  de  R$  122.005,70,  referente  à  compensação de parte do  IR devido por estimativa  em  jan/00  (AC  posterior),  conforme  Ficha  11  (fls.  238) e demonstrativo de fls. 237.  Assim sendo, proponho o reconhecimento do direito  creditório contra a Fazenda Nacional a A C AGRO  MERCANTIL LTDA., CNPJ n° 60.704.863/0001­71,  no valor de R$ 919.139,87 (Novecentos e dezenove  mil,  cento  e  trinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  referentes  ao  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  sobre  o  qual  incide  o  acréscimo  de  juros  da  taxa  referencial  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  51  e  52  da  IN/SRF  no 460/04.  Em  decorrência  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  à  ECRER/DIORT/DERATSP para as providências de  sua  alçada,  e,  conseqüentemente,  o  CANCELAMENTO  DO  DESPACHO  ANTERIOR,  de fls. 246/248.  [...]  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54  de  10.10.2001,  DEFIRO  PARCIALMENTE o Pedido de Restituição constante  do  presente  processo  e,  em  conseqüência,  RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO contra a  Fazenda  Nacional  a  A  C  AGRO  MERCANTIL  LTDA.,  CNPJ  n°  60.704.863/0001­71,  no  valor  de  R$ 919.139,87 (Novecentos e dezenove mil, cento e  trinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  calculado  para  31.12.99  sobre  o  qual  deverão  ser  acrescidos  os  juros  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  51  e  52  da  IN/SRF  n°  460/04,  e HOMOLOGO  as  compensações declaradas no presente processo até  Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 6          5 o  limite  desse  valor,  ressaltando­se  que  deverá  também  ser  deduzida  do  saldo  credor  ora  reconhecido  a  compensação  de  R$  122.005,70  declarada pelo interessado às fls. 237 (extrato IRPJ  fls. 238).  Encaminhe­se  à  ECRER  desta  DIORT  para  verificação  da  suficiência  dos  valores  a  serem  compensados  em  relação  ao  crédito  ora  reconhecido  e  demais  providências  de  sua  alçada,  ressaltando­se  que  o  crédito  anteriormente  reconhecido, através do Despacho Decisório de fls.  246/248 deverá ser desconsiderado.  Implementadas  as  compensações  referidas  em  09/11/2005  (fls.  753/761),  concluiu­se  pela  insuficiência  do  direito  creditório  requerido e reconhecido nestes autos. Disto, a partir da sobra de  direito  creditório  então  deferido  nos  autos  sob  nº  13804.004033/99­93,  continuou­se  com  a  implementação  do  presente  pleito  compensatório  em  18/01/2006  (fls.  761/763).  Ainda  assim,  remanesceram  débitos  em  aberto  (fl.  655),  com  o  que  foi emitida a carta cobrança de fl. 653, disso cientificado o  Interessado em 13/02/2006 (fl. 654). Esses últimos valores foram,  então, recolhidos em 24/02/2006 (fls. 747/753).  A  partir  dessa  justa  data,  isto  é,  24/02/2006,  e  até  15/03/2010,  vem  de  transmitir  o  Contribuinte  uma  série  de  declarações  de  compensação,  para  o  que  aponta,  a  título  de  origem  de  seu  direito  creditório,  o  que  processado  nos  autos  à  mão,  sob  nº  13807.010353/2002­54 (fls. 787/981, 989/1387, 1395/1481).  Às fls. 1497/1505 segue despacho da DRF de origem que, sobre  as  declarações  de  compensação  antes  referidas,  isto  é,  aquelas  colacionadas às fls. 787/981, 989/1387, 1395/1481, transmitidas  entre 24/02/2006 e 15/03/2010, assim dispõe:  1. O contribuinte acima identificado, através de seu  representante  legal,  por  meio  do  requerimento  de  fls.  01,  na  data  de  03/09/2002,  solicitou  a  restituição  de  IRRF  no  montante  de  R$  1.071.482,49,  incidentes  sobre  aplicações  no  decorrer  do  ano­calendário  de  1999,  para  compensação  com  débitos  próprios  informados  no  processo.  2. O direito creditório foi analisado em 24/01/2005  e,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  às  fls.  246  a  249,  o  crédito  pleiteado  foi  apenas  parcialmente  reconhecido,  mais  exatamente  foi  reconhecido  um  crédito  no  montante  de  R$  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 7          6 184.206,87  para  emprego  nas  compensações  solicitadas.  3.  Em  data  posterior,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  não  puderam  se  antecipar  ao  Despacho Decisório, mas que eram merecedores de  análise,  razão  pela  qual  foi  produzida  uma  retificação do Despacho Decisório  (vide  fls.  279  a  280),  no  qual  foi  então  reconhecido  um  crédito  de  R$  919.139,87  do  qual  dever­se­ia  deduzir  a  importância de R$ 122.005,70, que representa uma  compensação  declarada  pelo  contribuinte  às  fls.  927.  4. Desta forma, o saldo remanescente representou a  quantia de R$ 800.063,45, conforme demonstrativo  do  SAPO  produzido  em  03/11/2005  às  fls.  313  a  315.  Como  esse  valor  não  foi  contestado,  o  processo  seguiu  seu  rito  e  foram  levantados  os  débitos  (fls.  316  a  325),  contudo,  foi  verificado que o  valor  do  crédito era  insuficiente. A Carta Cobrança n° 338,  às fls. 326/327 informa os débitos ainda em aberto.  Entretanto, observou­se que alguns dos pagamentos  realizados pelo contribuinte  foram informados com  erros  pela  entidade  bancária  que  foi  intimada  a  corrigir os valores dos DARFs (fls. 355), realizadas  essas  correções  (fls.  356  a  361),  foram  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  5.  Conforme  se  observa  no  Extrato  de  Encerramento do processo às fls. 363 a 381, todo o  crédito foi absorvido nas compensações solicitadas,  sendo  que  outros  débitos  ficaram  desatendidos,  motivo  pelo  qual  foi  necessário  recorrer  a  uma  parcela de crédito confirmado no processo número  13804.004.033/9983,  conforme  se  observa  às  fls.  380.  6. Desta forma, verifica­se que todo crédito possível  apurado  neste  processo  já  foi  exaurido  em  compensações, fato verificável no extrato do Sincor  às  fls.  742,  por  conseguinte,  proponho  que  NÃO  SEJAM  HOMOLOGADAS  as  compensações  informadas nos Per/Dcomps de números: [segue­se  uma  lista  de  declarações  de  compensação  transmitidas entre 24/02/2006 e 15/03/2010].  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 8          7 7.  Resumindo,  em  decorrência  do  exposto,  concluímos  que  o  contribuinte  NÃO  DISPÕE  de  créditos decorrentes de saldo credor de Imposto de  Renda relativo ao ano­calendário de 1999.  8. Assim, proponho a V.Sa. a não homologação das  Declarações de Compensação informadas na tabela  anexa ao item 6 deste Despacho Decisório.  [...]  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaira  DERAT/SP  –  nº  413/2009,  NÃO  RECONHEÇO  o  direito creditório contra a Fazenda Nacional de A.  C.  AGRO  MERCANTIL  Ltda.,  CNPJ  nº  60.704.863/000171.  Em  conseqüência  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  informadas na  tabela anexa ao  item  6 deste Despacho Decisório.  [...]  A  partir  da  ciência  deste  despacho  fica  o  contribuinte  intimado  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultada  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  referido.  Caso  não  haja  pagamento  nem  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  acima,  os  débitos  serão  encaminhados  à  PFN,  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União,  conforme artigo 17 da Lei n° 10.833/03.  Disto,  então,  tomou  ciência  o  Contribuinte  em  14/07/2010  (fl.  1517),  face  ao  que  colacionou  a  respectiva  Manifestação  de  Inconformidade em 13/08/2010 (fls. 1529/1577). Alega:  1­ No âmbito do tanto quanto que lhe fora até então deferido no  corpo  dos  presentes  autos  (diga­se  melhor,  até  antes  em  que  colacionadas,  a  partir  de  24/02/2006,  as  declarações  de  compensação  de  fls.  787/981,  989/1387,  1395/1481,  como  listadas  às  fls.1483/1485,  referidas  pelo  despacho  recorrido  de  fls.  1497/1505  e  mencionadas  pelo  Contribuinte  às  fls.  1567/1573),  quer  o  Interessado  reconsiderar  especialmente  a  extinção por compensação de débitos de sua responsabilidade e  pertinentes  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  isso  para  os  períodos de apuração compreendidos entre e inclusive 09/2001 a  09/2002.  Ocorreria  que,  quando  do  cálculo  de  referidos  débitos,  fizera  incluir  em  suas  bases  de  cálculo  “receitas  financeiras  e  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 9          8 variações  ativas”  (destaques  do  original),  variantes  estas  que  não  se  compreenderiam  no  conceito  de  receita  bruta  e/ou  faturamento,  conforme  veio  de  firmar  o  Supremo  Tribunal  Federal quando decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  2 – Com isso, no momento em que lhe é reconhecido por hígido  seu  direito  creditório  conta  a  Fazenda  Pública  Federal  e,  na  sequência, se implementam as compensações pleiteadas, haveria  um equívoco: ter­se­ia gasto mais crédito – dele, Contribuinte –  do que o necessário, certo que os débitos de Contribuição ao PIS  e de Cofins, excluído o efeito do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  não  se  apresentariam  na  monta  que  originalmente  indicados  nos  pedidos  de  compensação,  declarações  de  compensação, e respectivas DCTFs. (Para maior clareza, tenha­ se  em  mira  que  as  compensações  de  que  se  trata  são  aquelas  indicadas às fls. 05, 615/625, originalmente postas em pedido de  compensação  e declaração de  compensação,  ali  compreendidos  os  débitos  de  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  dos  períodos  de  apuração de 09/2001 a 11/2001 e de 07/2002 a 09/2002, bem que  aquelas outras consignadas às fls. 1845, 1851, 1871, 1873, 1875,  1877,  1879,  1881,  1897,  1899,  1901,  1903,  1905,  1907,  assim  reveladas no  corpo das DCTFs  referentes ao 4º  trimestre/2001,  1º  e  2º  trimestres/2002,  ali  compreendidos  os  débitos  de  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  dos  períodos  de  apuração  entre  12/2001  a  06/2002.  Em  tais  DCTFs  consignam­se  estes  justos  autos  como origem do  alegado direito  creditório,  o  qual,  como  visto, foi reconhecido ao Contribuinte).  3  ­  Vista,  enfim,  tal  diferença  como  um  ainda  sobejante  direito  creditório  a  seu  favor,  fez  ele,  Contribuinte,  transmitir  várias  declarações de compensação, isso a partir de 24/02/2006 (estão  às  fls.  787/981,  989/1387,  1395/1481,  como  listadas  às  fls.1483/1485,  referidas  pelo  despacho  recorrido  de  fls.  1497/1505  e  mencionadas  pelo  Interessado  às  fls.  1567/1573).  Daí  porque  compreende  que mereceria,  sim,  ter  deferidos  seus  pleitos nas indigitadas declarações de compensação.  14.  Pois  bem.  Após  a  extinção  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS  referentes ao período de 09/2001 a 09/2002 pela compensação e  pagamento  acima  apontados,  a  Recorrente  notou  que  esses  tributos foram recolhidos a maior, uma vez que a base de cálculo  de  referidas  exações  incluiu  as  receitas  financeiras  e  variações  ativas.  15. Nesse sentido, sabendo que o C. Supremo Tribunal Federal já  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 ° da Lei n° 9.718/98  para determinar que a base de cálculo do PIS e da COFINS não  incidiria  sobre  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias  ativas,  a Recorrente apresentou novos pedidos de compensação  baseados nos valores recolhidos a maior de PIS e COFINS.  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 10          9 16. Assim, sendo detentora do crédito de PIS e COFINS acima, a  Recorrente  formalizou  novas  PER/DCOMPs  no  presente  processo administrativo, referentes a fevereiro, março, outubro e  novembro  de  2006,  dezembro  de  2008,  janeiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de  2009  e  janeiro,  fevereiro  e março  de  2010,  por meio  das  quais  compensou  os  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras  com  outros  débitos  de  sua  titularidade.  [...]  47.  Como  visto  nos  fatos,  a  Recorrente  pagou  mediante  compensação,  que  foi  homologada  pela  RFB,  os  seguintes  valores de PIS e COFINS referentes aos anos de 2001 e 2002 no  presente processo administrativo:  [...]  48. No  entanto,  a Recorrente pagou a maior  referidas  exações,  uma vez que incluiu na base de cálculo as receitas financeiras e  variações monetárias ativas, nos termos do §1° do art. 3° da Lei  nº  9.718/98  já  declarado  inconstitucional  pelo  A.  Supremo  Tribunal Federal, como amplamente demonstrado acima.“  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  CIENTIFICADA  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Decidido  o  pleito  em  declaração  de  compensação  e  disto  dado  ciência  ao  Contribuinte,  não  se  admite  aproveitar  daquele  processado para, por via de nova declaração de compensação e  de modo indireto, lá pleitear alteração/retificação de aspecto que  seja.  D’outra  ainda,  visto  tal  segundo  pleito  autonomamente,  contra este continuam a correr os prazos preclusivos do direito  (na  espécie,  o  prazo  decadencial  como previsto  nos  arts.  165  e  168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário  Nacional,  c/c  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro de 2005), de ordem que não aproveita ao Contribuinte  na  segunda  oportunidade,  repita­se  a  situação  que  lhe  ficou  assegurada  contra  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  isso  quando do processado compensatório original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 11          10 Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  28/05/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/06/2012, onde fundamenta:  “(i) Foram indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e  da COFINS do 3° e 4° trimestres de 2001 e do 1° e 2° trimestres  de 2002, as  receitas  financeiras e as variações  cambiais ativas,  porquanto declaradas inconstitucionais pelo A. STF;  (ii) Em razão da inclusão indevida, as compensações realizadas,  a  partir  de  09/11/2005,  para  extinção  do  PIS  e  da  COFINS  devidos nesse período (3 0 e 4 0 trimestres de 2001 e do 1° e 2 °  trimestres de 2002), geraram pagamento a maior;  (iii)  Em  virtude  desse  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  os  PER/DCOMP's  para  compensação  com  débitos  referentes  a  fevereiro,  março,  outubro  e  novembro  de  2006,  dezembro  de  2008,  janeiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009  e  janeiro,  fevereiro e março de 2010.”  Ademais elucida sobre:  a) a inexistência de decadência do crédito tributário pleiteado;  b) da origem do crédito de PIS e Cofins utilizado nas compensações.  É o relatório.  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 12          11 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente apurou um saldo negativo de IRPJ, tendo em vista a  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras  pagas  pelas  Instituições Financeiras.  Em conseqüência, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição desse crédito e  Pedido de Compensação com débitos próprios, em especial, débitos de  IRRF,  ITR, COFINS,  CSLL e PIS que deram origem ao presente processo administrativo.  Em  02/02/2005,  após  reconhecimento  do  crédito  de  R$  1.158.313,47,  foi  proferido despacho que reconheceu a extinção dos débitos pela compensação e apurou que não  haveria saldo em aberto, incluindo a compensação no presente processo administrativo.  Ressalta­se  que  referidos  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  declarados  nas  DCTF's referentes ao ao 4º trimestre/2001, 1º e 2º trimestres/2002.  Ocorre que, após a extinção dos débitos de PIS e COFINS a Recorrente notou  que  esses  tributos  foram  recolhidos  a  maior,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  de  referidas  exagties incluiu as receitas financeiras e variações ativas.  Sendo  assim,  a  compensação  homologada  que  extinguiu  créditos  de  PIS  e  COFINS referentes ao 4° trimestre de 2001, 1°e 2° trimestres de 2002, originou um pagamento  indevido,  nascendo NOVA  pretensão  da  Recorrente  requerer  a  compensação  ou  restituição  desse valor pago a maior, nos termos do artigo 168, I do Código Tributário Nacional.  Por esse enredo, não há que se falar em utilização de suposto débito fictício para  que a ora Recorrente prorrogasse a validade de seu crédito tributário, mas em fatos novos, de  repercussão nacional que realmente originaram novo crédito, esse decorrente de pagamento a  maior de PIS e COFINS.  A Recorrente no entando errou em indicar que estava compensando os créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1999. Deveria  ter  sido  feita  nova  PER/DCOMP,  onde  constassem os créditos de PIS e COFINS do 4° trimestre de 2001, 1° e 2° trimestres de 2002.  Entendo  contudo  que  a  PER/DCOMP não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que  ela  seja  cotejada  com  outras  informações  e  documentos  para  que  se  busque  a  verdade  material.  Isto porque o que  interessa é saber  se no presente caso houve ou não  recolhimento  indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 13          12 “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Se houve uma decisão  judicial  favorável que  reduziu o  tributo devido, eis que  era dotado de inconstutucionalidade, esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído  ou compensado.  Com  efeito,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  diapasão  a  matéria  em  análise  diz  respeito  a  crédito  de  Programa  de  Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Conforme  prescrito  na  Portaria  nº  256/09,  Anexo  II,  art.  4º,  inciso  I,  a  competência  para  julgamento não é desta, mas da 3ª Seção.  “Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;”  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 14          13 Assim,  proponho  que  seja  encaminhado  o  presente  processo  para  o  órgão  competente.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14041.000217/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.919  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  A)  OMISSÃO  NO  EXAME  DAS  ALEGAÇÕES  DA  CONTRIBUINTE  As  peças  de  insurgência da  contribuinte  revelam não apenas  o  pleno conhecimento do teor dos acórdãos prolatados pelo CRPS  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095  e  nº  35.019.6087,  denotando a ciência das decisões, mas confirmam a ocorrência  da  intimação a que se referiu a  fiscalização,  inclusive  trazendo  seu  teor  à  colação  na  peça  recursal  (CARTA/SERVREC/  23.401.3 n° 95/04, emitida em BrasíliaDF, em 18 de fevereiro de  2004).  O  julgamento  sobre  (i)  a  comprovação  da  intimação  da  contribuinte e (ii) sobre a expedição da carta de intimação deve  necessariamente se debruçar sobre as manifestações da própria  contribuinte  acerca  de  tais  fatos,  seja  para  acatar  suas  alegações, seja para rejeitá­las fundamentadamente.  Assim,  cumpre  que  o  acórdão  embargado  seja  suprido  com  manifestação sobre as alegações da contribuinte acerca de  sua  efetiva intimação.  B) OMISSÃO SOBRE O ART. 334, II E III, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL.  Com efeito, seja em sede de impugnação ou recurso voluntário, a  Embargada  nunca  arguiu  que  aquela  intimação  teria  ocorrido  em data diversa daquela apontada pelo Fisco 18 de fevereiro de  2004  ou  mesmo  que  não  havia  sido  intimada  das  referidas  decisões.  De  modo  inverso,  afirmou  expressamente  que  foi  intimada.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.133  S2­C4T2  Fl. 3          3 A contribuinte nada opôs àquele fato, pois centra sua defesa na  tese de que a decadência, na forma do disposto no CTN, art. 173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  do  CRPS  que  anularam  o  lançamento  originário  em  31/10/2003.  Portanto, a teor do disposto no art. 334 do Código de Processo  Civil,  a  efetiva  ocorrência  e  a  data  da  intimação,  por  configurarem  fatos  incontroversos,  não  dependem  de  prova,  In  verbis: (...)  C)  OMISSÃO  QUANTO  AO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72  Repisa­se que a defesa da interessada, no tocante à decadência,  baseou­se tão­só em questão de direito qual o termo a quo para  contagem  do  prazo  decadencial  insculpido  no  art.  173,  II,  do  CTN  –  restando  incontroversas  as  premissas  fáticas  sobre  as  quais se assentou o lançamento.  Destarte,  por  mais  este  motivo,  merecem  estes  Embargos  acolhimento, para que seja suprida omissão do julgamento com  a  indicação  das  razões  pelas  quais  deixou  o  Colegiado  de  aplicar a previsão do art. 17 da Lei do PAF.  D)  OMISSÃO  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  CARTA  DE  INTIMAÇÃO  SOB  OS  CUIDADOS  DA  CONTRIBUINTE  –  VERDADE MATERIAL  O órgão Colegiado determinou que  fosse  promovida  diligência  para  localização  do  aviso  de  recebimento  relativo  à  carta  por  meio da qual fora a contribuinte intimada da decisão que anulou  os lançamentos originários.  Em  virtude  da  ausência  de  registros  da  intimação  postal  na  Delegacia de origem, o Colegiado, a despeito das alegações em  sentido  contrário por parte da própria  contribuinte,  julgou que  não era possível determinar se transcorrera o prazo decadencial  antes da intimação do novo lançamento.  Ao assim decidir, o julgado desprezou por completo a carta que  se  encontra  sob  os  cuidados  da  contribuinte  e  foi  por  ela  reproduzida em sua impugnação.  Antes de concluir pela impossibilidade de precisar se decorrera  o prazo decadencial, caberia examinar o documento reproduzido  nos autos, uma vez que referido documento compõe o arcabouço  probatório que instrui o presente feito.  Poderia,  inclusive,  chamar  a  contribuinte  a  colacioná­lo  ao  feito, caso reputasse necessário o exame do documento original  para  afastar  eventuais  dúvidas  acerca  das  informações  nele  veiculadas.  Dado que há uma carta, documento oficial, sob os cuidados da  contribuinte, que a ela teve acesso após a data de 18 de fevereiro  de 2004 (visto ser essa a data de redação da carta), o que basta  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para  conclusão  no  sentido  da  inocorrência  de  decadência,  necessariamente  dito  documento  deve  ser  analisado  na  apreciação  da  questão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  sob  pena de manifesta ofensa ao princípio da verdade material. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.133  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.133  S2­C4T2  Fl. 5          7 passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.133  S2­C4T2  Fl. 6          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16004.001136/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 632          1  631  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001136/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.374  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 13 6/ 20 08 -0 1 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 633          2    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo e demais devedores solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.494  de  lavra  da  9.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.785­4.  A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa de declarar a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social –  GFIP com informações incorretas nos campos “FPAS” e “Código de Pagamento”.  Aponta­se  que  a  empresa  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do Simples,  razão  pela qual  foi  excluída deste  regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59, cujos efeitos  retroagiram a 11/06/2003.  Passo a reproduzir trecho do relatório da decisão de primeira instância, no qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  atribuir  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre  acerca  da  operação  "Grandes  Lagos"  desencadeada  pela  Policia  Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização  constituída  com  objetivo  de  sonegar  tributos  e  eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo  Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando­se aos Anexos I e II, nos quais  apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados Sao Luis Lida, Comercial  de Carnes Boi Rio Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Lida, Pedretti e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas  CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida e Wood . Comercial Ltda, além das  pessoas  físicas  Joao  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patricia  Buzolin  Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  em  relação a  todas  essas pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos  pelos interessados.  Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes  do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas em seu quadro societário ("laranjas") exclusivamente para locar mão­de­obra à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece  no  banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes e depois do  período de atividades da Comercial Reis.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 634          3  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação de  serviços  da  Comercial  Reis  e  demonstrativo  de  receitas  e  do  SIMPLES;  (b)  documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações  de  empregados da Comercial Reis.  Finaliza  mencionando  os  elementos  que  integram  o  Al,  os  demais  AI  lavrados,  a  caracterização,  em  tese,  de  ilícito  de  natureza  penal.  Afirma  que  foram enviadas cópias do Al aos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o  exercício do direito de defesa.  Integra  a  autuação  o Anexo  I  no  qual  a  fiscalização  tece  considerações  inúmeras  acerca  das  empresas  ostensivas  do  "Grupo  Mozaquatro"  (empresas  formalmente  constituídas  pelos membros  da  família Mozaquatro);  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas com o objetivo de fornecer a mão­de­obra de que o grupo necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive  a  Comercial  Reis,  e  pessoas  físicas  vinculadas  as  mesmas,  além  da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O Anexo  II  igualmente  é composto por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em questão,  bem como,  das  pessoas  físicas  abrangidas pelo contexto fático.”  As  pessoas  físicas Alceu Crozato Mozaquatro,  Patrícia Buzolin Mozaquatro  e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência mediante a utilização de presunção e de provas ilícitas.  A  autuada  em  sua  defesa  apresentou  inconformismo  contra  a  sua  exclusão  do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  O Sr João Adson Fraga, na qualidade de inventariante do espólio de João Pereira  Fraga,  também  apresentou  peça  impugnatória,  na  qual  tenta  afastar  a  responsabilidade  imputada  ao  “de  cujos”  alegando  que  a  única  relação  que  possuía  relação  com  o  Grupo  Mozaquatro  foi  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para a empresa Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo  do  controlador  do  Grupo  Mozaquatro,  o  Sr.  Alceu  Mozaquatro.  Assevera  que  ocorreu  decadência parcial do crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a  lavratura  foi  totalmente  edificada  em  presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos necessários ao exercício da ampla defesa.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 635          4  Na apreciação das defesas, a DRJ declarou procedente o lançamento e manteve  os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria.  Da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso conjunto Alceu Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo  apresentaram as alegações abaixo.  A  prova  emprestada  do  inquérito  policial  decorrente  da  “Operação  Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o lançamento viola o princípio da presunção de inocência, uma  vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O  inventariante de  João Pereira Fraga manifestou­se  contra  a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve  prevalecer  o  entendimento  expresso  na  declaração  de  voto  do  acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar o  vínculo  entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  As  exigências  relativas  ao  período  de  07  a  12/2003  encontram­se  fulminadas  pela  decadência,  haja  vista  que  na  falta  de  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4. do art. 150 do CTN.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 636          5  A  lavratura merece  anulação  pelo  fato  de  faltar  clareza  e  precisão  quanto  aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr.  João Fraga  está  impedido de  se defender na medida  em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O fisco  incorreu em total  ilegalidade ao desconsiderar a personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Não se comprovou nos autos que a empresa autuada fora regularmente intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  declarara  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio,  na  qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao final, pediu a decretação de nulidade do AI, a sua exclusão do polo passivo  ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 637          6  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º 16004.000454/2008­46, que se refere à discussão acerca da exclusão do sujeito passivo do  Simples.  Ressalte­se  que  essa  questão  foi  inclusive  motivo  de  declaração  de  voto  no  julgamento de primeira instância, onde os julgadores vencidos entenderam pela necessidade de  conversão em diligência para verificação do feito relativo à exclusão do Simples.  Assim, tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo  de  exclusão  do  Simples  frente  à  lavratura  sob  apreciação,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente  subam  para  apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado do processo em que se  discute a situação da recorrente perante o regime simplificado de recolhimento.  Faculte­se aos interessados o prazo legal para manifestação acerca do resultado  da diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5551122 #
Numero do processo: 13888.002378/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados e contribuinte individual, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, se consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.119
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência contida no auto de infração, já que a concessão de "bolsas de estudo" a dependentes não está ao abrigo da excludente do salário-de-contribuição exposta na letra “t” do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselam Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência contida no auto de infração, já que a concessão de "bolsas de estudo" a dependentes não está ao abrigo da excludente do salário-de-contribuição exposta na letra “t” do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselam Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 293          1 292  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002378/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Segurados Salário Indireto: Educação  Recorrente  KOELLE LTDA. EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída  ao  empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no §  9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados  e  contribuinte  individual,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no  parágrafo  9º,  letra  “t”  da  Lei  n.º  8.212/91,  se  consubstanciando,  tais  valores,  em  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência contida no auto de infração, já  que  a  concessão  de  "bolsas  de  estudo"  a  dependentes  não  está  ao  abrigo  da  excludente  do  salário­de­contribuição exposta na letra “t” do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, na  redação vigente à época dos fatos geradores.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselam Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 78 /2 00 8- 17 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  11/06/2008  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  12/06/2008,  referente  às  contribuições  previdenciárias relativas à cota do segurado, incidentes sobre valores pagos aos empregados e  contribuinte individual (diretor) a título de “Bolsas de Estudo” concedidas a dependentes, nas  competências de 01/2004 a 12/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/36,  por  força  de  Convenção  Coletiva de Trabalho a autuada concede bolsas de estudo no percentual de 100% do valor da  mensalidade/matrícula aos filhos de seus professores e auxiliares de administração, bem como  ao filho do diretor da instituição, contabilizando tais despesas como gratuidade.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  236/241,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  o  legislador  ordinário  excluiu  da  salário­de­ contribuição os valores relativos a planos educacionais;  b)  que  atendeu  aos  requisitos  legais  para  que  averba  não  integre o salário­de­contribuição;  c)  que a concessão de bolsas não remunera o trabalhador;  d)  que  a  bolsa  é  concedida  aos  filhos  dos  empregados,  sendo  um  benefício  assistencial  e  não  ganho  do  empregado;  e)  que as bolsas não  são habituais,  tem caráter  transitório,  não  há  contraprestação  do  trabalho,  possuindo  natureza  eminentemente social;  f)  que  a  jurisprudência  entende  que  tal  pagamento  não  integra o salário­de­contribuição;  g)  que  como  o  auxílio­creche  que  tem  natureza  indenizatória, a bolsa de estudos não Serpa recebida pelo  trabalhador na sua aposentadoria;  h)  que a concessão da bolsa de estudos não gera prejuízo ao  funcionário, apenas lhe traz benefícios, não podendo ser  prejudicada  por  cumprir  as  normas  estipuladas  em  convenção coletiva.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  a  insubsistência  e  improcedência do lançamento.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002378/2008­17  Acórdão n.º 2302­003.119  S2­C3T2  Fl. 294          3 É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o lançamento ao fornecimento de bolsas de estudo aos dependentes  de segurados que prestam serviço para a recorrente.  A  questão  de  mérito  reside  no  fato  de  tal  benefício  integrar  ou  não  a  remuneração dos segurados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002378/2008­17  Acórdão n.º 2302­003.119  S2­C3T2  Fl. 295          5 b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002378/2008­17  Acórdão n.º 2302­003.119  S2­C3T2  Fl. 296          7 u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  à  concessão  de  ensino  a  dependentes  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  teria  feito  remissão  expressa  na  legislação  previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No caso em tela, o oferecimento de ensino aos filhos de funcionários é sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o ensino de seus dependentes.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  possui  natureza  remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma  verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto ao fato da concessão das bolsas de estudo encontrar respaldo nas  Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre a recorrente e seus empregados, isto não tem  o condão de eximir a verba da incidência da contribuição previdenciária, instituída por lei.  O Código Tributário Nacional é taxativo no seu artigo 123, ao dizer que as  convenções e acordo havidos entre os particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Várias ementas em decisões dos Tribunais pátrios referem­se ao aludido  artigo:  “Ementa:  ....  I.  Descabe  figurar  no  pólo  ativo  da  demanda  aquele que não tem relação com o Fisco, já que não podem ser a  ele  impostos  ajustes  particulares  relativos  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  (art.  123  do CTN)  ....”  (STJ.  REsp  374694/  SC.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  03/04/03. DJ de 12/05/03, p. 264.)  “Ementa: .... III. As convenções particulares não são oponíveis,  como  matéria  de  defesa,  na  discussão  de  relação  jurídico  tributária (CTN, art. 123). ....” (TRF­1ª Região.  AC  93.01.33023­7/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo Menezes.  3ª  Turma. Decisão: 16/12/ 97. DJ de 20/03/98, p. 165.)  “Ementa:  ....  II.  As  convenções  particulares,  relativas  às  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. ....” (TRF­ 1ª  Região.  AC  95.01.24692­2/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Mário  César Ribeiro.  4ª Turma.Decisão: 1º/04/97. DJ de 24/04/97, p.  26.743.)  “Ementa:  ....  II.  As  convenções  particulares  não  poderão  ser  levantadas  pelo  contribuinte  inadimplente  para  se  furtar  à  responsabilidade  quanto  a  pagamentos  de  tributos  contra  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002378/2008­17  Acórdão n.º 2302­003.119  S2­C3T2  Fl. 297          9 Fazenda Pública.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2001.05.00.016707­ 7/CE.Rel.:  Des.  Federal  Paulo  Roberto  de  Oliveira  Lima.  2ª  Turma. Decisão: 26/03/02. DJ de 21/03/03, p. 917.)  Portanto,  ao  conceder  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  segurados  empregados  e  ao  dependente  de  contribuinte  individual,  a  recorrente  sujeita­se  à  incidência  contributiva previdenciária  sobre a verba  fornecida, que não está ao abrigo da excludente do  salário­de­contribuição exposta na letra”t”, do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5550725 #
Numero do processo: 15586.001369/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 63          1 62  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001369/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  ASTEM ­ ASSESSORIA TÉCNICA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme  entendimento  contido  no Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 69 /2 01 0- 53 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001369/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.139  S2­C4T2  Fl. 64          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  19/10/2010  em  razão  da  omissão  nas  folhas  de  pagamento  de  rubricas  salariais  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constatados  através  de  escrituração  contábil.  Trata­se  de  auxílio­ alimentação  in  natura  sem  inscrição  no  PAT,  na  modalidade  tickets­refeição.  Seguem  transcrições de trechos do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Relatório Fiscal:  A empresa deixou de lançar nas folhas de pagamento durante o  período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006 as remunerações  pagas,  a  titulo  de  alimentação,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, a seu serviço, conforme anexos 1 a 12.  ...  A  empresa  não  se  encontrava  inscrita  no  PAT  no  período  do  presente lançamento.  Pela maneira como se deu o pagamento de tal auxilio, de forma  habitual através ticket 's, que propiciam inclusive a aquisição de  bens,  não  há  que  se  falar  em  caráter  "in  natura",  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, prevalecendo, ao contrário, a natureza salarial de  tais  valores,  havendo  sobre  eles  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Decisão Recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária  deixar  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  totalidade  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  do  inadimplemento da obrigação principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1. houveram diversos autos de infração lavrados em virtude de  um  mesmo  fato  gerador,  ou  seja,  AI  n°37.302.818­O,  AI  n°37.302.812­1,  AI  n°37.302.811­3,  AI  n°  37.302.809­1,  AI  n°37.302.810­5  ­  valores  referentes  ao  ticket  alimentação/refeição;  3.2.  por  conseguinte,  denota­se  que  se  trata  de  infração  continuada,  motivo  pelo  qual  a  multa  aplicada  é  única  e  não  calculada  em  número  de  incidências.  Assim,  quando  muito,  a  penalidade deveria ser aplicada uma única vez;  3.3.  o  fato  principal,  portanto,  foi  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdencidria sobre o valor pago a titulo de ticket  refeição;  3.4.  neste  ponto  se  faz  necessário  trazer  A  tona  o  chamado  principio da consunção o qual estabelece que a infração maior  absorve as menores, estabelecendo que as infrações­meio seriam  absorvidas  pela  infração­fim,  garantindo  que  o  cidadão  seja  repreendido com apenas uma pena pelo ato ilícito que praticou;  3.5.  desta  forma,  requer  desde  já,  caso  ao  final  desta  impugnação  se  entenda  que  o  contribuinte  cometeu  uma  infração,  que  subsista  apenas  a  principal,  em  respeito  ao  principio da consunção;  3.6.  alega  que  a  alimentação  integrará  o  salário  caso  seja  fornecida  in  natura,  ou  seja,  se  o  empregador  fornecer  a  alimentação  em  si.  E  conclui  que  o  entendimento  apresentado  pelo agente  fiscal  foi  totalmente contrario ao disposto na CLT,  vez  que  o mesmo  entendeu  que  faria  parte  da  remuneração  do  trabalhador o valor pago a titulo de ticket alimentação uma vez  que tal beneficio não tenha sido fornecido em natura;  3.7. além disso não pode esquecer que o beneficio pago a titulo  de auxilio refeição é um beneficio para o trabalho, uma vez que  visa  garantir  ao  trabalhador  uma  refeição  mais  completa,  essencial para a boa execução do trabalho;  3.8. também se faz necessário ressaltar que o ticket refeição não  serve  para  a  compra  de  qualquer  bem,  podem  ser  usados  em  restaurantes  ou  mercados,  mas  para  compras  apenas  de  alimento, possuindo portanto um fim especifico;  3.9. sendo assim, não procede a autuação imposta, uma vez que  os  valores  pagos  não  integram  a  remuneração  de  seus  empregados ou prestadores de serviços.  É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001369/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.139  S2­C4T2  Fl. 65          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Auxílio­Alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados  in natura pelo fato de que a recorrente não se inscreveu  no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001369/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.139  S2­C4T2  Fl. 66          7 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.   Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19679.011352/2005-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1802-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.011352/2005­69  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.202  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  ICCI COMERCIAL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege a matéria.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula CARF No­ 2 O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 13 52 /2 00 5- 69 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.35) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fl.  27,  o  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário no valor de R$ 32.142,57, a título de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano  calendário de 2001.  O  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3  o  e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  4o  combinado  com  o  artigo  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2o  e  5  o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5º do  DL  2124/84  e  artigo  7º  da MP  n°  16/01  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a  impugnação de fl(s). 01 a 19, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  ­  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto  no  artigo 138 do CTN.  ­  que não há previsão  legal para a  exigência da multa  em  tela  para fatos ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.426 de 24  de abril de 2002.  ­  que a multa prevista no artigo 7º da Lei n° 10.426/2002, não  respeitou  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  implicitamente previstos na Constituição Federal.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (São  Paulo/SPO1)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  16­11.726, de 28 de novembro de 2006, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.011352/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.202  S1­TE02  Fl. 3          3 declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 13/12/2007, conforme  Aviso de Recebimento (AR), e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 12/01/2008.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  em  que  alega  (i)  a  entrega  das  DCTF's  antes  de  qualquer  procedimento da  administração pública,  (ii) a  ausência de previsão  legal para  a  aplicação da  multa antes da vigência da Lei n° 10.426/2002, e (iii) a ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade e do não confisco implicitamente previstos na Constituição Federal.  Finalmente,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado integralmente o auto de infração, ou quanto menos reduzido o valor da multa por seu  caráter nitidamente confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  aos  04  (quatro)  trimestres de 2001, de que trata o Auto de Infração, fl.29, no qual se exige o crédito tributário  no valor de R$ R$ 32.142,57.  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  15/5/2001,  15/8/2001,  14/11/2001  e  15/2/2002,  respectivamente, e somente foram entregues à Receita Federal em 15/12/2003.  A Recorrente argúi que, a entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu  nenhum  ato  fiscalizatório  relacionado  à  infração  em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi  dado  inicio  a  nenhum procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  sendo  assim,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Por oportuno, convém registrar que a  jurisprudência ou doutrina citada pela  Recorrente em sua defesa  serve  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta  relatora.  No que tange a alegada ofensa ao artigo 138 do CTN, cumpre ressaltar que a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  na  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  legislação que rege a matéria não se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias  (caso  dos presentes autos) o instituto da confissão espontânea de infração, a que se refere o art. 138  da Lei n2 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN,  conforme  entendimento  esboçado na Súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), verbis:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Observa­se  ainda,  que  no  Auto  de  Infração  (fl.29),  a  multa  cabível  foi  reduzida em cinqüenta por cento (50%), salvo no caso de multa mínima, em virtude da entrega  espontânea das DCTFs.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  e  da  fundamentação  legal  a  infração  fiscal  capitulada  nos  artigos  113,  parágrafo  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172,  de  26/10/66  (CTN);  art.  4º,  combinado  com  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  no.  73/96;  art.  6°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°126,  de  30/10/98  combinado  com  item  I  da  Portaria  MF  no  118/84,  art.  5°  do DL 2124/84  e  art.  7°  da  da MP  nº.  16/01  convertida  na Lei  n°10.426,  de  24/04/2002,  decorre  do  fato  como  sendo  "A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação referente ao 2º e 3° trimestre  de 2001, enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta  e quatro centavos) por mês­calendário ou fração. E, em relação ao 1º trimestre a multa mínima  de R$ 200,00.  A partir do 4° trimestre e para trimestres anteriores, se mais benéfica, enseja  a  aplicação  da multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês­calendário  ou  fração,  respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. A multa cabível foi  reduzida em cinqüenta por cento  em virtude da  entrega espontânea da declaração,  exceto no  caso  da  multa  aplicada  ter  sido  a  multa  mínima."  Trata­se  de  multas  fixadas  pela  falta  de  entrega  tempestiva  das  DCTF's.,  tendo  as  obrigações  acessórias  de  15/05/2001,15/08/2001,  14/11/2001  e  15/02/2002,  sido  adimplidas  em  15/12/2003,  conforme  indicado  no  Auto  de  Infração.  A  Recorrente  alega  que  acaso  não  acolhida  a  argumentação  da  denúncia  espontânea,  a multa  relativa  ao  ano de 2001, há de  ser  completamente  afastada  sob pena de  ferimento ao princípio da legalidade. Pois, somente a partir da Lei n° 10.426, de 24 de abril de  2002,  foi  instituída,  por meio de  "Lei"  (em sentido  estrito),  a  cobrança de multa no  caso de  falta de entrega de DCTF ou entrega em atraso.  Sobre  a  alegada  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  traz­se  à  colação  o  seguinte julgado o qual conclui que mesmo antes do advento da Lei nº 10.426 /2002, o dever  do contribuinte de prestar informações ao Fisco, bem como a multa em razão de seu atraso ou  não apresentação, já estavam previstos em leis anteriores, cujos fundamentos adoto como razão  de decidir:     TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  28451  SP  0028451­ 44.2003.4.03.6100 (TRF­3)   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.011352/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.202  S1­TE02  Fl. 4          5 Data  de  publicação:  07/03/2013  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. ART. 11 , DL 1.968 /82,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  10  ,  DL  2.065  /83.  VIGÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CF/1967  . 1. Agravo retido não  conhecido  por  tratar  de  matéria  idêntica  à  do  recurso  de  apelação.  Ausência  de  interesse  recursal.  2.A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  está  inserida  dentre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  ou  deveres  instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária  e  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113 , § 2º e 160 , do CTN ). 3.No caso em questão,  conforme AIIM nº 12075066­9, a multa  cobrada por atraso  na  entrega da DCTF teve como fundamento o art. 11 , do DL 1.968  /82, com a redação dada pelo art. 10 , do DL 2.065 /83; art. 30 ,  da  Lei  nº  9249  /95;  art.  1º,  da  IN  SRF  18/00;  art.  7º,  da  Lei  10.426/02  e  art.  5º,  da  IN  SRF  255/02.  4.Mesmo  antes  do  advento  da  Lei  nº  10.426  /2002,  o  dever  do  contribuinte  de  prestar informações ao Fisco, bem como a multa em razão de  seu atraso ou não apresentação, já estavam previstos no artigo  11  do  Decreto­lei  nº  1.968  /1982,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.065  /1983.  5.A  despeito  de  a  Constituição  Federal de 1988 prescrever que apenas lei, em sentido formal,  pode  estabelecer  penalidades  (artigo  5º,  inciso  II),  como  o  referido decreto­lei entrou em vigor sob a égide da Constituição  Federal  de  1967,  redação  dada  pela  Emenda  Constituição  nº  01/69,  não  há  que  se  cogitar  em  não  recepção  daquele  ato  legislativo,  pois,  à  época, o  referido  ato  era  compatível  com  a  Carta vigente, que previa, em seu art. 55 , II , a possibilidade de  tal  espécie  normativa  regular  finanças  públicas,  inclusive  normas  tributárias.  6.De  rigor,  portanto,  a  manutenção  da  multa  aplicada  pelo  auto  de  infração,  em  consonância  com  a  legislação vigente à época e jurisprudência assente do Superior  Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 7.Agravo retido não  conhecido. Apelação provida....   (Grifei)  A Recorrente também alega que a norma prevista no inciso II, do art. 7º , da  Lei  10.426/2002  não  respeitou  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  implicitamente previstos na Constituição Federal.  O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”, respeitado o limite máximo e mínimo.  Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  No que tange ao alegado caráter confiscatório da multa, cumpre ressaltar que  a multa lançada de ofício pelo descumprimento da obrigação tributária, conforme previsto no  artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorre de expressa disposição legal, não  cabendo  aos  órgãos  do Poder Executivo  deixar de  aplicá­la,  encontrando óbice,  inclusive na  Súmula nº 02 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.008115/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição apresentados a partir de 09/06/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO PAGAMENTO ALEGADO INDEVIDO. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição apresentados a partir de 09/06/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO PAGAMENTO ALEGADO INDEVIDO. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008115/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.134  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  Pedido de Restituição ­ Pagamento indevido ­ IRPJ/COFINS  Recorrente  FIBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferidas  no  rito  da  repercussão  geral.  ALCANCE  DA  DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621.  Somente ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF  nº  91).  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve  ser aplicada aos pedidos de restituição  apresentados a partir de 09/06/2005.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  APRESENTADO  DEPOIS  DE  TRANSCORRIDOS  5  (CINCO)  ANOS  DO  PAGAMENTO  ALEGADO  INDEVIDO. O direito de pleitear  restituição  extingue­se  com o decurso  do  prazo de 5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre no momento do pagamento  antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 81 15 /2 00 8- 99 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio  Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  FIBRALIT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedidos  de  restituição  apresentados em 14/08/2008, consoante assim relatado na decisão recorrida:  Trata­se  dos  pedidos  de  restituição,  protocolizados  em  14/08/2008,  dos  seguintes  pagamentos reputados como indevidos ou a maior nos formulários de fls. 01/22:  Data  Cód.  Tributo  Per. Apur.  Vencimento  Pagamento  Valor  Darf  Fls.  Darf  Valor  Indébito  Fls.  Pedido  2172  Cofins  31/01/2000  15/02/2000  15/02/2000  7.394,78  23  837,88  1  2172  Cofins  29/02/2000  15/03/2000  15/03/2000  4.923,35  23  583,22  2  2172  Cofins  31/03/2000  14/04/2000  14/04/2000  5.498,93  24  711,97  3  2172  Cofins  30/04/2000  15/05/2000  15/05/2000  4.583,94  25  525,37  5  2172  Cofins  31/05/2000  15/06/2000  15/06/2000  8.856,03  25  506,31  6  2172  Cofins  30/06/2000  14/07/2000  14/07/2000  10.212,31  26  924,68  7  2172  Cofins  31/01/2001  15/02/2001  15/02/2001  4.596,79  28  593,44  11  2172  Cofins  28/02/2001  15/03/2001  15/03/2001  6.100,55  28  745,81  12  2172  Cofins  31/03/2001  12/04/2001  12/04/2001  6.662,16  29  869,63  13  2172  Cofins  30/04/2001  15/05/2001  15/05/2001  5.798,70  29  593,73  14  2172  Cofins  31/05/2001  15/06/2001  13/06/2001  8.780,47  30  1.137,96  15  2172  Cofins  30/06/2001  13/07/2001  13/07/2001  15.030,18  30  1.954,51  16  2172  Cofins  31/07/2001  15/08/2001  15/08/2001  10.604,30  31  1.368,12  17  2172  Cofins  31/08/2001  14/09/2001  14/09/2001  10.955,79  31  1.215,55  18  2172  Cofins  30/09/2001  15/10/2001  15/10/2001  10.135,44  32  1.342,34  19  2172  Cofins  31/10/2001  14/11/2001  14/11/2001  10.978,27  32  1.459,44  20  2172  Cofins  30/11/2001  14/12/2001  14/12/2001  9.779,43  33  1.275,17  21  2172  Cofins  31/12/2001  15/01/2002  15/01/2002  5.288,22  33  682,22  22  2089  IRPJ­LP  31/03/2000  28/04/2000  28/04/2000  2.288,12  24  853,24  4  2089  IRPJ­LP  30/06/2000  31/07/2000  31/07/2000  4.116,82  26  1.154,48  8  2089  IRPJ­LP  30/09/2000  31/10/2000  31/10/2000  2.734,77  27  1.105,24  9  2089  IRPJ­LP  30/10/2000  31/01/2001  31/01/2001  3.329,68  27  935,10  10  Em  28/08/2008  (AR  de  fls.  68),  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  Seort  da  DRF  Campinas/SP  de  fls.  64/67,  no  qual  os  pedidos  de  restituição  foram  considerados  não  formulados,  tendo  em  conta  que  a  pessoa  jurídica  não  teria  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP,  nos  termos  do  art.  31  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  Com fundamento nos §§2º a 4º do art. 76 da IN SRF nº 600, de 2005, constou ainda  da fundamentação da decisão que: (i) os formulários de Pedido de Restituição, em  papel,  somente  poderiam  ser  utilizados  nas  hipóteses  em  que  a  restituição  não  pudesse  ser  requerida  eletronicamente,  mediante  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP;  (ii)  que  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição  e  a  existência de falha do Programa que impedissem a geração do Pedido Eletrônico de  Restituição  caracterizariam  impossibilidade  de  utilização  do  Programa;  e  que  a  falha  deveria  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo,  no  momento  da  entrega  do  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 5          4 formulário. Nesse contexto, afirmou a autoridade fiscal a ausência de justificativas  para a formalização dos pedidos impressos.  Além disso, destacou também aquele órgão que à data do protocolo dos pedidos de  restituição,  em  14/08/2008,  os  indébitos  tributários  pagos  em  2000,  2001  e  2002  estariam  decaídos,  haja  vista  os  preceitos  dos  arts.  165  e  168  do  CTN,  do  Ato  Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999, e do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005. Colaciona também jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Em 15/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou  a manifestação  de  inconformidade de  fls.  73/82,  na  qual  defende  o  cabimento  do  pedido  de  restituição  em  formulário  impresso,  haja  vista  que  o  Programa  PER/DCOMP  não  admite  o  processamento  eletrônico de Pedidos de Restituição referentes a recolhimentos efetuados há mais  de cinco anos da data da transmissão. Nas palavras da defesa:  “Resta  claro,  assim,  que  não  se  trata  de  falha  no  sistema  a  ensejar  justificativa  do  contribuinte  e  sim  na  impossibilidade  da  utilização  do  Programa  por  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição  de  valores  antecipados  há  mais  de  cinco  anos,  contudo, tal impossibilidade não afasta o direito do contribuinte de pleitear a restituição  em decorrência de divergência de entendimento concernente à aplicação da  legislação  vigente acerca do prazo decadencial”.  Sob tal perspectiva, de não estar decaído o direito de restituição, teria formalizado  os pedidos na forma possível e requer a sua apreciação em observância ao direito  de petição e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com  os meios e recursos a ela inerentes.  Quanto  à  decadência,  diz  que  litigioso  é  o  termo  inicial  da  contagem  dos  prazos  previstos  nos  arts.  165  e  168  do CTN. Defende  a  contribuinte  que  a  extinção  do  crédito  tributário  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  somente  ocorre na data da homologação, expressa ou tácita (art. 150, §§1º e 4º c/c art. 156,  I  e  VII  do  CTN).  In  casu,  ocorrida  a  homologação  tácita  e,  conseqüentemente,  a  extinção cinco anos após a data da ocorrência do fato gerador, não estaria ainda  decaído o direito à restituição em 14/08/2008.  Colaciona doutrina e jurisprudência em favor da tese defendida.  Questiona também a aplicação retroativa da interpretação contida no art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 2005, em ofensa ao princípio constitucional de que a lei  não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  Às fls. 105, o Serviço de Controle de Julgamento – Secoj da DRJ Campinas/SP, em  11/01/2010, devolveu o processo à autoridade preparadora, tendo em conta que a  manifestação de inconformidade, prevista na legislação  tributária, apta a seguir o  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  a  ser  apreciada  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, abrangeria apenas  aquelas formalizadas contra os atos de indeferimento dos pedidos de restituição, e  não de desconsideração do pedido formulado pelo contribuinte, que, em regra, não  contém apreciação de mérito.  Em  29/03/2010,  a  autoridade  preparadora  declarou  a  intempestividade  da  manifestação de  inconformidade pelo rito do recurso hierárquico, previsto no art.  56 da Lei nº 9.784, de 1999.  Cientificada  da  decisão  em  07/04/2010  (AR  de  fls.  108),  a  contribuinte  impetrou  Mandado de Segurança nº 0011298­36.2010.403.6105, tendo obtido decisão liminar  para que o recurso apresentado fosse apreciado pela DRJ Campinas/SP no rito do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 6          5 Na  sessão  de  julgamento  de  09/11/2010,  a  Turma  Julgadora  reafirmou  a  decadência do direito à restituição, na medida em que os pedidos de restituição somente foram  apresentados  em  14/08/2008,  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  data  dos  pagamentos  alegados como indevidos. Na ordem de intimação do acórdão fez constar o que segue:  À Delegacia da Receita Federal jurisdicionante do domicílio da contribuinte para:  1. cientificá­la do presente acórdão;   2.  verificar  o  andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança  nº  0011298­ 36.2010.4036105, em cumprimento ao qual esta decisão foi exarada pela 2ª Turma  de Julgamento da DRJ Campinas/SP;  3.  de  acordo  com  a  decisão  judicial   prolatada  e  vigente   no  referido  Mandado de Segurança, conferir ou não, a contribuinte o direito de interposição de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  no  prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência;  4. se for o caso, providenciar que sejam apartadas, em autos distintos, as discussões  administrativas  dos  indébitos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  Cofins,  dada  à  competência das Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  conforme  Regimento  Interno  (Portaria  MF  nº.  256  de  22/06/2009  (DOU  23/06/2009), abaixo reproduzido:  Art. 2º À Primeira  Seção  cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­  Imposto  sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ);  (...)  Art. 4º À Terceira  Seção  cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento  da   Seguridade  Socia l   (COFINS) ,  inclusive as  incidentes na importação de bens e  serviços;  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/01/2011  (fl.  147),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/02/2011  (fls.  148/155),  no  qual argumenta que o pagamento antecipado pela Recorrente deu­se nos anos de 2000 a 2002  e  o  prazo  para  a  correspondente  homologação  extinguiu­se  a  partir  de  2010,  sendo  que  a  partir  de  então  para  a  Recorrente  iniciar­se­ia  o  prazo  para  pleitear  a  devolução  do  que  recolheu indevidamente.  Em reforço ao seu entendimento cita manifestações do Superior Tribunal de  Justiça e deste Conselho, questiona o caráter interpretativo da Lei Complementar nº 118/2005 e  defende  sua  aplicação  apenas  a  recolhimentos  efetuados  após  sua  vigência,  em  09/06/2005.  Finaliza  observando  que  a  comprovação  do  crédito  é  verificável  da  simples  análise  das  declarações apresentadas.  Posteriormente  foi  juntada  aos  autos  cópia  da  sentença  proferida  em  29/11/2011  no  Mandado  de  Segurança  nº  0011298­36.2010.403.6105,  registrando  que  foi  negado  provimento  ao  agravo  interposto  contra  o  deferimento  da  liminar  e  concedendo  parcialmente a segurança pretendida pela impetrante, no sentido de confirmar a determinação  liminar  de  que  deve  ser  admitida  a  discussão  administrativa  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  tela, mas  sem  restringir  o  exercício  da  atividade  julgadora  no  sentido  de  não  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 7          6 levar em conta eventual decadência ou prescrição, na medida em que o pedido foi formulado  depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (fls. 158/166).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  permite  confirmar  que  a  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0011298­ 36.2010.4.03.6105  foi  submetida  a  reexame  necessário,  o  qual  aguarda  apreciação  desde  25/05/2012. Assim, subsiste a competência atribuída a este órgão julgador para apreciação do  contencioso formado nos autos do presente processo administrativo.  Quanto  ao  desmembramento  sugerido  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  em  razão  da  natureza  dos  créditos  pretendidos  pela  contribuinte,  sua  necessidade  deixou de existir em razão da alteração do art. 7o, §3o do Anexo II do RICARF pela Portaria  MF nº 586/2010, que atribuiu à Primeira Seção de Julgamento a competência para julgamento  de litígios que envolvam crédito alegado de competência dessa Seção e das demais.  No  mérito,  embora  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  se  manifestado  favoravelmente  à  tese  da  interessada  –  inclusive  reafirmando  tal  entendimento  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  do  REsp  nº  1.002.936/SP  –,  o  Decreto  nº  70.235/72 não permite que os órgãos de julgamento administrativo afastem a aplicação de lei  com fundamento em decisões proferidas por aquele Tribunal Superior. Veja­se:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no  caput deste artigo não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  É  certo  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos:   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 9          8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Todavia,  a  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema.  E  tal  debate  evidencia  que  a  matéria  não  é  infraconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  disposição  regimental acima reproduzida, que cogita da necessária observância das decisões do Superior  Tribunal de Justiça quando cabe a este decidir, em última instância, o tema em questão.  De  fato,  o Supremo Tribunal  Federal  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  sendo  publicado  em  11/10/2011  acórdão  assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 10          9 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  27/02/2012,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  Internet,  foi  declarado  o  trânsito  em  julgado  desta  decisão,  ocorrido  em  17/11/2011,  o  que  impõe  a  sua  reprodução no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispõe o art. 62­A do  RICARF, antes citado.  Esclareça­se que este entendimento é aplicável à  interessada pois, embora a  decisão reporte­se a prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal nada mais  fez do que definir o  termo a quo do prazo estabelecido no  inciso  I do art. 168 do CTN, que  trata do direito de pleitear a restituição,  tanto no âmbito administrativo como no  judicial. E,  por esta mesma razão, não prospera a alegação, veiculada em sustentação oral, no sentido de  que o Supremo Tribunal Federal estaria apreciando o prazo para pleito judicial de restituição,  enquanto  o  Superior Tribunal  de  Justiça  já  teria  definido,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo para pedido administrativo de restituição.   Neste sentido, aliás, tem­se a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez) anos,  contado do  fato gerador.  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005. No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  restituído  indébitos  apurados  em  recolhimentos  de  15/02/2000  a  15/01/2002,  em  razão  de  pedido apresentado em 14/08/2008. Ou seja, avalia­se pleito da contribuinte posterior à entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, momento no qual o Supremo Tribunal Federal  declarou válida a aplicação do prazo nela previsto.   Disse a Lei Complementar nº 118/2005:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 11          10 Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Reporta­se, assim, ao Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  a  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  representada  pelos  pagamentos  indicados  pela  contribuinte  como  feitos  de  15/02/2000  a  15/01/2002.  Assim,  mesmo  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo  Tribunal Federal no rito da repercussão geral, conclui­se que em 14/08/2008 já havia expirado  o prazo de 5 (cinco) anos para a contribuinte pretender créditos decorrentes de recolhimentos  promovidos de 15/02/2000 a 15/01/2002.  Correto, portanto, o indeferimento do pedido de restituição.  Por  tais  razões,  em  razão  da  competência  atribuída  por  meio  das  decisões  judiciais  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0011298­36.2010.4.03.6105,  o  presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                            Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 12          11     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10183.904246/2012-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904246/2012­57  Acórdão n.º 3803­006.104  S3­TE03  Fl. 66          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 31 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904246/2012­57  Acórdão n.º 3803­006.104  S3­TE03  Fl. 67          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10970.720154/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2010 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. DECISÃO PLENÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO RICARF. Na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, uma vez decretada à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação da empresa adquirente, impõe-se reconhecer a improcedência de lançamentos escorados naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência fiscal, por sub-rogação, relativa à aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, objeto dos AIOP'S DEBCAD s n°s 51.028.167-2 e 51.028.168-0. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2010 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. DECISÃO PLENÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO RICARF. Na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, uma vez decretada à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação da empresa adquirente, impõe-se reconhecer a improcedência de lançamentos escorados naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência fiscal, por sub-rogação, relativa à aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, objeto dos AIOP'S DEBCAD s n°s 51.028.167-2 e 51.028.168-0. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  esteio  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  fiscal,  por  sub­rogação,  relativa  à  aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, objeto dos AIOP'S DEBCAD s n°s 51.028.167­ 2 e 51.028.168­0.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720154/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.427  S2­C4T1  Fl. 337          3   Relatório  ARI  CARNES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­43.067/2013, às fls. 275/287, que julgou  procedentes os lançamentos fiscais referentes às contribuições sociais devidas pela empresa ao  INSS, na condição de sub­rogada, correspondentes à contribuição sobre a produção rural (art.  25, inciso I, Lei nº 8.212/91), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT (art.  25, inciso II, Lei nº 8.212/91), e as destinadas a Terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor  da comercialização de produtos rurais adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao período  de 02/2009 a 10/2010, conforme Relatório Fiscal, às fls. 20/27.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Principal  ­ antiga  NFLD), DEBCAD’s  n°s  51.028.167­2  e  51.028.168­0,  consolidados  em  06/07/2012,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  créditos  tributários  consignados  nas  folhas de rosto dos autos.  Acrescenta,  o  fiscal  autuante,  que  a  empresa  adquiriu  animais  para  abate  (bovinos)  no  frigorífico  SANTA  LUCIA  INDÚSTRIA  &  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA.,  diretamente  de  produtores  rurais  –  pessoa  física,  conforme  Anexo  I  –  Demonstrativo  de  Apuração de contribuições – Produtor Rural Pessoa Física.  Isto  porque,  de  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  no  decorrer  da  fiscalização  constatou­se  que  a  empresa  foi  constituída  por  interpostas  pessoas  e  que,  na  realidade,  trata­se  de  empresa  de  “fachada”,  utilizada  para  emissão  de  notas  fiscais,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Caracterização  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  anexo, não possuindo qualquer patrimônio para assegurar a execução fiscal, razão pela qual  foram incluídos como responsáveis pelos débitos da notificada, nos termos do artigo 124, I e  135, III do CTN a empresa SANTA LUCIA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e  seus representantes legais.  Além dos Autos  de  Infração  por  descumprimento  de obrigação  principal,  a  autoridade lançadora lavrou, ainda, o AIOC n° 51.028.169­9 (CFL 38), com fulcro no artigo  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  233,  parágrafo  único,  do RPS,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização mediante  respectivo termo, mais precisamente os livros contábeis (diário e razão) e de registro de entrada  e  saída  de  mercadorias,  relativos  aos  exercícios  2008  a  2010,  notas  fiscais  de  produtor  e  extratos bancários referentes às contas movimentadas pela empresa, o que ensejou a aplicação  da  multa  de  R$  16.170,98,  arrimada  nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Inconformada com a Decisão recorrida, a empresa solidária SANTA LUCIA  INDÚSTRIA  &  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA.  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  289/318,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando as autuações em  meras presunções.  Sustenta  ter havido equívoco na  cientificação das presentes  autuações,  uma  vez  que  levadas  ao  recebimento  da  recorrente  (Santa  Lucia),  enquanto  o  correto  seria  cientificar  somente  a  contribuinte  Ari  Carnes  Ltda.,  efetivo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Insurge­se  contra  a  co­responsabilidade  atribuída  à  empresa  Santa  Lucia  Indústria & Comércio de Carnes Ltda., em relação aos débitos da pessoa jurídica Ari Carnes  Ltda.,  a pretexto  da  constituição  desta  empresa  por  interpostas  pessoas,  sob  o  argumento  de  inexistir  qualquer  comprovação  material  dos  fatos  alegados,  não  se  prestando  para  tanto  a  simples menção aos dispositivos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional,  sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador.  Infere que simplesmente presta serviços de abatimento do gado, recebendo­o  por  óbvio  abate  e  devolvendo  o  produto  para  a  ARI  CARNES,  como  se  constata  da  documentação acostada aos autos, não se podendo admitir que essa simples atividade  fim da  recorrente seja capaz de ensejar o fato gerador do tributo em debate, mormente considerando  que  a  prestação  de  aludidos  serviços  não  se  confunde  com  a  comercialização  de  produtos  rurais, in casu, gado.  Argui a ilegitimidade passiva da empresa Santa Lucia em relação à obrigação  acessória objeto do Auto de Infração n° 51.028.169­9, em virtude de a Ari Carnes Ltda. deixar  de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, uma vez que não sendo o destinatário  da mesma,  impossível  seria  deixar  de  exibir  documentos,  não  sendo,  portanto,  o  sujeito  que  praticou a infração, o que impossibilita sua responsabilidade.  Traz à colação estudo a propósito da evolução da legislação que contempla a  cobrança dos tributos ora lançados, opondo­se à exigência, por sub­rogação, das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais,  alegando  ser  ilegal  e/ou  inconstitucional  sua  cobrança,  fundamentada  no  artigo  25,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  como restou decidido pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.  Ressalta que a edição da Lei n° 10.256/2001 não  tem o condão de sanear a  inconstitucionalidade  de  referida  contribuição  previdenciária  e,  bem  assim,  fundamentar  a  exigência fiscal sob análise.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720154/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.427  S2­C4T1  Fl. 338          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  AIOP’S DEBCAD’s n°s 51.028.167­2 e 51.028.168­0  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte  foram  lavrados Autos  de  Infração  em  epigrafe,  exigindo  à  contribuição  sobre  a  produção rural (art. 25, inciso I, Lei nº 8.212/91), ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  –  SAT  (art.  25,  inciso  II,  Lei  nº  8.212/91),  e  as  destinadas  a  Terceiros  (SENAR),  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas, em relação ao período de 02/2009 a 10/2010.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  recorrente  em  sede  de  preliminar,  bem  como  outras  questões  periféricas,  deixaremos  de  abordá­las  nesta  oportunidade,  com  esteio  no  artigo  59,  §  3°,  do Decreto  n°  70.235/72,  em  razão de entendermos que o mérito é favorável ao contribuinte, sendo despiciendo contemplar  aludidas matérias para as autuações acima, como passaremos a demonstrar.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais, fundamentada no  artigo  25,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  encontram­se  inquinadas  de  vícios  de  inconstitucionalidade, como restou decidido pelo STF, nos autos do RE nº 363.852, devendo  ser decretada a insubsistência do feito.  Acrescenta alegações periféricas a propósito da sua pretensa desobrigação de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  opondo­se  ao  lançamento  fiscal  em  epígrafe,  as  quais  deixaremos  de  abordar  em  virtude  de  conferir  razão  à  recorrente  em  relação à  inconstitucionalidade da presente exação, nos  termos da  jurisprudência consolidada  pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  efeito,  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  deveu­se  a  constatação  de  pretensas  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  na  condição  de  sub­ rogada,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  junto  a  pessoas físicas.  Destarte, os artigos 25 e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, determinam que,  por substituição tributária, a empresa adquirente de produtos rurais de pessoas físicas ficará  sub­rogada nas obrigações tributárias daqueles produtores, devendo reter e repassar ao INSS os  tributos por eles devidos, in verbis:  “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  [...]  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/1/93)  [...]  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  De  conformidade  com  os  dispositivos  encimados,  as  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural, por substituição tributária, foram sub­rogadas passando a obrigação de retenção  e recolhimento a ser do adquirente daqueles produtos.  Ocorre  que,  após  muitas  discussões  a  propósito  da  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  bem  decretar  a  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal  em  comento, nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, senão vejamos:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720154/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.427  S2­C4T1  Fl. 339          7 Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.”  Em verdade, entendeu o STF que as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  se  apresentam  como  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade  Social,  exigindo,  por  conseguinte,  a  edição  de  Lei  Complementar  para  sua  instituição, com esteio no artigo 195, § 4°, da Constituição Federal, o que não se vislumbra na  hipótese vertente, tendo em vista que foram contempladas via Lei Ordinária.  Nesse  sentido,  declarou­se  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada pela Lei n° 9.528/97.  Nessa  toada,  estando  a  presente  exigência  fiscal  escorada  em  dispositivos  legais  declarados  inconstitucionais,  mormente  em  relação  à  forma  de  cobrança  por  substituição tributária (sub­rogação), ainda que se pretenda inferir que após a edição da Lei  n°  10.256/2001  passou  a  encontrar  amparo  na Constituição  Federal,  imperioso  reconhecer  a  improcedência do feito na linha do decisório definitivo exarado pelo STF, conforme possibilita  o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  [...]”  A jurisprudência administrativa, aliás, vem reconhecendo a insubsistência das  contribuições  previdenciárias  cobradas  da  empresa,  por  sub­rogação,  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  com  pessoas  físicas,  consoante  se  infere  do Acórdão  n°  2401­01.969, da lavra do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, exarado nos autos do  processo  administrativo  n°  14098.000199/2008­12,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997,  as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n.  8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias  exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do  segurado especial na condição de subrogado. [...]  VOTO  [...]  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  No  RE  em  questão  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência de contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n.  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  8.540/1992.  Ali  a  empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores  pessoas físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa  do dispositivo atacado aos art. 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III,  todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  [...]  Contra  essa  decisão  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  manejou embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela  Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida pelo Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da  ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Uma  vez  não  caber  mais  recurso  contra  o  RE  em  tela  e  tendo  o  mesmo  contado  com  a  manifestação  do  Plenário  da  Corte, deve o referido julgado ser observado nos julgamentos do  CARF,  nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  n. 256/2009, assim redigido:  [...]  Verifico então que tendo o crédito em questão sido edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  entendo  que  o mesmo  não  deve  prosperar,  devendo ser decretado o seu cancelamento.  E  não  me  convenço  de  que  os  pressupostos  para  a  declaração de inconstitucionalidade do dispositivo atualmente já  estejam  superados  pelo  fato  da  questão  ter  sido  contemplada  pela Lei n.º 10.256/2001, esta editada já sob a égide da Emenda  Constitucional n. 20/1998.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  pelo  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720154/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.427  S2­C4T1  Fl. 340          9 recolhimento  das  contribuições  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  foi  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade uma vez que introduzida pelo art. 1. da Lei  n. 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de  Custeio da Seguridade Social.  Eis  os  textos  desde  a  redação  original  até  a  que  vige  atualmente:  [...]  Perceba­se que quando a decisão faz menção ao dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se  também  às  atualizações  legais  trazidas  ao  ordenamento  pela  Lei  n.  9.528/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.  20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do art. 30, da Lei  n.  8.212/1991,  não  foi  alterado  pela  Lei  n.  10.256/2001,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  o  atingiu,  não  podendo  subsistir o crédito tributário arrimado nesse dispositivo.  [...]”  Neste  contexto,  impõe­se acolher  a pretensão da  contribuinte no  sentido  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, na esteira da jurisprudência de  nossos Tribunais Superiores e adotada neste Egrégio Colegiado.  AIOC n° 51.028.169­9 (CFL 38)  Além dos Autos  de  Infração  por  descumprimento  de obrigação  principal,  a  autoridade lançadora lavrou, ainda, o AI supra, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº  8.212/91, c/c artigo 233, parágrafo único, do RPS, em razão de a contribuinte ter deixado de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  mediante  respectivo  termo,  mais  precisamente  os  livros  contábeis  (diário  e  razão)  e  de  registro  de  entrada  e  saída  de  mercadorias,  relativos  aos  exercícios  2008  a  2010,  notas  fiscais  de  produtor  e  extratos  bancários referentes às contas movimentadas pela empresa, o que ensejou a aplicação da multa  de R$  16.170,98,  arrimada  nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  373,  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  suscitando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou motivar/comprovar  os  fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da  verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de  defesa e do contraditório da autuada, baseando a autuação em meras presunções.  Sustenta  ter havido equívoco na  cientificação das presentes  autuações,  uma  vez  que  levadas  ao  recebimento  da  recorrente  (Santa  Lucia),  enquanto  o  correto  seria  cientificar  somente  a  contribuinte  Ari  Carnes  Ltda.,  efetivo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício/irregularidade  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  material  ou  formal,  ao  contrário  do  que  sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  dos  anexos  da  autuação,  especialmente  o  “Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD”  e  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhes  suportaram, ou melhor,  o  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720154/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.427  S2­C4T1  Fl. 341          11 fato gerador da penalidade aplicada, como acima relembrado, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Igualmente,  não  merece  prosperar  o  pretenso  equívoco  na  notificação  do  lançamento  destinada  à  recorrente,  tendo  em  vista  que  assim  o  fora  em  razão  de  sua  consideração  como  empresa  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  constituído,  oportunizando­lhe a interposição da defesa inaugural, como, de fato, ocorrera, em observância  ao princípio da ampla defesa e contraditório, o que reforça a regularidade do lançamento sob  análise.  Quanto à argüição de ilegitimidade passiva da recorrente, para responder por  descumprimento de obrigação acessória, insta registrar que a sua responsabilização se deu em  relação ao crédito previdenciário e não ao fato gerador da multa propriamente dito, consoante  restou devidamente demonstrado no Relatório de Caracterização de Sujeição Passiva Solidária,  às fls. 116/120, de onde se extrai a seguinte conclusão:  “[...]    4. CONCLUSÃO    4.1 Os fatos acima relatados evidenciam que:    4.1.1  a  empresa  ARI  CRNES  LTDA  foi  utilizada  exclusivamente para emissão de notas fiscais, não possuindo, de  fato, estabelecimento comercial;    4.1.2  para  que  as  operações  pudessem  ocorrer  houver  a  efetiva participação de pessoas conceituadas perante os clientes,  e  que  estiveram  à  frente  das  transações  e,  consequentemente,  foram  seus  beneficiários  econômicos,  no  caso  os  administradores do FRIGORÍFICO SANTA LÚCIA;  4.1.3  a  fraude  consiste  na  simulação  de  contrato  prestação  de  serviços  de  abate  de  bovinos,  celebrado  com  empresa  de  “fachada”,  para  transferência  da  responsabilidade  pelo  recolhimento dos tributos devidos.    5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Assim,  pelos  fundamentos  expostos,  conclui­se  que  é  responsável  pelas  obrigações  tributárias  da  empresa  ARI  CARNES LTDA., nos termos do art. 30, IX da Lei 8.212/91, art.  124, I e 135, III do CTN a empresa SANTA LÚCIA INDÚSTRIA  & COMÉRCIO DE CARNES LTDA., CNPJ 22.712.053/0001­78.  [...]”  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício em sua formalidade/materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido  de demonstração do sustentado.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720154/2012­40  Acórdão n.º 2401­003.427  S2­C4T1  Fl. 342          13 I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente quando desprovidos de qualquer amparo  legal ou fático ou mesmo pertinentes  aos lançamentos por descumprimento de obrigação principal (rechaçados acima), bem como já  devidamente contempladas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  relativamente  ao  AIOC  n°  51.028.169­9,  escorreita  a  decisão  recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine parcialmente  em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  afastar a exigência  fiscal, por sub­rogação,  relativa à aquisição de produtos  rurais de pessoas  físicas,  objeto  dos  AIOP’S  DEBCAD’s  n°s  51.028.167­2  e  51.028.168­0,  mantendo­se  somente  a  penalidade  aplicada  no AIOC n°  51.028.169­9,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13971.904248/2011-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 66          1 65  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.904248/2011­77  Recurso nº  13.971.904248201177   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.079  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 42 48 /2 01 1- 77 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. transmitiu, em 28/12/2006,  o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 21764.40878.281206.1.1.08­1703, de créditos  da  apuração  não­cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor  de R$  41.266,91, referente ao terceiro trimestre de 2006.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  ­  DDE  nº  948147897,  fls.  19,  deferiu  o  pleito parcialmente, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 34.272,23.  A glosa no valor total de R$ 6.994,68 deveu­se às seguintes irregularidades:  Glosa  02­1  ­ Linha 02   Bens  utilizados  como  insumos    relacionada  aos  combustíveis e  lubrificantes utilizados como insumo nos caminhões que transportam madeira  do  reflorestamento  e  outros  veículos  que  transportam  toros,  lubrificantes  para  máquinas  e  caixas  hidráulicas,  gás  utilizado  nas  empilhadeiras.  Foram definidos  os  percentuais  quanto  à  utilização na fábrica e nas florestas/reflorestamento   Glosa  02­2  ­ Linha 02   Bens  utilizados  como  Insumos   Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos  que  transportam  madeira  dos  reflorestamentos  para  a  fabrica   Glosa  03­1  ­ Linha  03    Serviços  utilizados  como  insumos    Serviços  de  extração, baldeamento e carregamento de árvores nos reflorestamentos   Glosa  03­2  ­  Linha  03    Serviços  utilizados  como  insumos    fretes  em  transferência de insumos de uma unidade para outra da empresa para industrialização (CFOP  1151)   Glosa  03­3  ­  Linha  03    Serviços  Utilizados  como  Insumos    Fretes  nas  aquisições de pessoas físicas   Glosa 03­4 – Linha 03   Serviços Utilizados como Insumos   demais fretes  não contemplados por hipótese de crédito, tais como compra de bem para o ativo imobilizado,  compra de material para uso/consumo, entrada de vasilhame ou sacaria, aquisições de períodos  anteriores, etc.   Glosa  10­1 Linha  10  ­Bens  do Ativo  Imobilizado  (Com  base  no  valor  de  aquisição ou de construção). Segundo o fisco, a contribuinte , ao informa todos os seus créditos  referentes  ao  Ativo  Imobilizado  na  linha  10  do  Dacon,  exerceu  a  opção  pela  recuperação  acelerada previstas no parágrafo 14 do art. 3o e no  inciso  II do  art. 15 da Lei n . 10.833, de  2003 (1/48), no art. 2o da Lei n . 11.051, de 2004 (1/24) e no art. 1° da Lei n . 11.774, de 2008  (1/12), relativas a créditos sobre valores de aquisição, nesses trimestres. Dada a especificidade  das hipóteses creditórias quando das apurações segundo diferentes fatores (1/48, 1/24 ou 1/12),  coube verificar o direito ao crédito com base nos permissivos legais, onde o fisco concluiu que:  1)  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/48,  são  passíveis  de  reconhecimento  apenas  os  relativos  à  máquinas  e  equipamentos  que  compões  o  quadro  elaborado no item 94 do relatório fiscal   2)  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/24,  são  passíveis de reconhecimento os montantes apresentados  na tabela do subitem 93.1, à exceção dos bens relativos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.904248/2011­77  Acórdão n.º 3403­003.079  S3­C4T3  Fl. 67          3 a  "Instalações  Gerais"  e  os  das  classificações  fiscais  constantes  da  tabela  do  item  94,  letra  b ,  em  "Máquinas  e  Equipamentos",  por  estas  não  constarem  das tabelas dos Decretos 4.955 e 5.173, ambos de 2004   3)  quanto  aos  créditos  com  base  no  fator  1/12,  são  passíveis  de  reconhecimento  apenas  os  relativos  a  Máquinas  e  Equipamentos,  cujos  totais  são  transcritos  no quadro do item 94, letra  c .  Ressalta o fisco que a categorização dos bens, expressas como "Descrição do  gênero  do  bem",  são  as  feitas  pela  contribuinte,  não  tendo  havido  qualquer  alteração  na  presente análise.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 10), o interessado contestou as  seguintes glosas:  Glosa  03­1  ­ Serviços,  utilizados  como  insumos  ­ Prestação de  serviços de  extração, baldeamento  e  carregamento de  árvores nas  áreas de  reflorestamento:  alega que os  serviços prestados são, na verdade,  insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que o  processo  produtivo  se  inicia  já  na  extração  da  madeira  em  florestas  próprias,  sendo  que  a  extração, o baldeamento e o carregamento das árvores contribuem para que seja alcançado o  produto final. Remete ao art. 3 ., inciso II, das Leis n . Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.  Glosa  03­2  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  ­  Frete  Transferência  para  industrialização:  alega  que  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  para  o  transporte  de  insumos é previsto no art. 3 ., inciso II, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, pelo qual o serviço  que for utilizado como insumo possibilita à pessoa jurídica o desconto do montante tributável.  Alega que o frete pode ser considerado insumo, haja vista que sem ele, não consegue fabricar  seus  produtos  e  vendê­los.  Colaciona  a  ementa  da  Consulta  n .  234  de  13/08/2007,  onde  ressalta que o  o valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição,  podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS.  Glosa 03­2 ­Serviços utilizados como insumos – frete Aquisições de pessoas  físicas:  alega  não  há  no  dispositivo  legal    art.  3 .,  inciso  II  das  Leis  n .  10.637/2002  e  10.833/2003 qualquer ressalva quanto à necessidade dos bens terem sido serem adquiridos de  pessoas jurídicas e que em nenhum momento existe menção de que a base de cálculo do crédito  da contribuição para o Pis e Cofins seria determinada apenas sobre as aquisições decorrentes de  operações tributadas pelas contribuições. Segundo a contribuinte, caso houvesse interesse em  vedar o  creditamento  em  tais hipóteses,  o  legislador  teria de  ter previsto  expressamente  esta  hipótese, conforme exigência prevista no artigo 150,  I, da Constituição Federal. Ressalta que  existe expressa vedação para a hipótese de insumos adquiridos de pessoas físicas, porém, o que  busca é a geração de crédito na situação em que o serviço foi prestado por pessoa jurídica no  transporte dos insumos.  Glosa 10­1 ­ Depreciação Bens não considerados: ­ Veículos, construções e  instalações:  alega  que  não  importa  a  forma  de  cálculo,  se  é  com  base  nos  encargos  de  depreciação ou no valor de aquisição ou de construção. Se o bem é passível de creditamento,  sustenta que o fiscal deveria ter elaborado o cálculo da forma correta e ter concedido o crédito,  ainda  que  menor  do  que  foi  solicitado.  Remete  ao  art.  3 .,    1 .  das  leis  10.637/2002  e  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 10.833/2003  e  termina  por  alegar  que,  seja  por  meio  da  depreciação  pelo  valor  da  aquisição/construção do bem ou com base no valor da depreciação pela vida útil, certo é que há  direito  ao  crédito  relativo  aos  veículos,  construções  e  instalações  que  sofreram  redução  do  valor  financeiro  no  mês.  Aliás,  devemos  destacar  que  um mero  erro  na  utilização  da  linha  correta do DACON não pode ser suficiente para limitar o direito ao crédito da recorrente, que  possui  bens  em  seu  ativo  imobilizado  que  sofreram  depreciação. A  imprecisão  na  indicação  não gerou nenhum prejuízo ao fisco, sendo cabível, portanto, o direito ao crédito.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade.  O  Acórdão  nº  07­027.888,  de  16  de  março  de  2012,  fls.  37  a  50,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. TRANSPORTE.  As  despesas  de  transporte  passíveis  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  são  àquelas  que  podem  ser  consideradas  como insumos na prestação de serviços de transportes quando é  esse o ramo de atividade da empresa; àquelas que se referem ao  custo do  frete na aquisição do produto, quando suportado pelo  adquirente;  e  às  despesas  com  o  frete  na  venda  do  produto  acabado.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  créditos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  informados  na  linha  10  do  Dacon,  relativos  à  opção  pela  depreciação  acelerada,  são  calculados  conforme  o  enquadramento  de  cada  bem  às  hipóteses  legais:  a)  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado; b)1/24 (um vinte  e  quatro  avos)  do  valor  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nos 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de  2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30  de  setembro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  empregados  em  processo  industrial  do  adquirente;  c) 1/12  (um  doze avos) do valor de aquisição de máquinas e equipamentos,  novos, destinados à produção de bens e serviços, nos termos do  art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de Setembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.904248/2011­77  Acórdão n.º 3403­003.079  S3­C4T3  Fl. 68          5 Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 54 a 62, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  as  alegações  opostas  na  Manifestação  de  Inconformidade  contra  as  glosas  03­1  –  Serviços  utilizados como insumos – Prestação de serviços de extração, baldeamento e carregamento de  árvores  nas  áreas  de  reflorestamento;  03­2  –  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Frete  –  Transferência  para  industrialização;  03­3  –  Serviços  utilizados  como  insumos  –  Frete  –  Aquisições  de  pessoas  físicas;  e  10­1  –  Depreciação  –  Bens  não  considerados:  veículos,  construções e instalações.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de  iniciativa do contribuinte; do direito à  tomada de crédito sobre (i) os  gastos  com  serviços  de  extração,  baldeamento  e  carregamento  de  árvores  nas  áreas  de  reflorestamento;  (ii)  os  fretes pagos na  transferência de madeira das  florestas próprias ou de  terceiros até a sua fábrica; (iii) os fretes pagos nas aquisições de insumos a pessoas físicas, e;  (iv) as despesas de depreciação sobre bens do ativo imobilizado.  Tenho notícia de que ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., ora  recorrente, nº 5003584­76.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara da Justiça Federal em Rio do  Sul­SC,  almejando  que  se  declare  o  seu  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  calculados  sobre:  a)  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  de  extração  de  madeira,  baldeamento  e  manutenção  de  máquinas;  c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas seja por nota fiscal, seja por meio de contrato de compra e venda; e) fretes utilizados  para o transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas, transporte de insumos utilizados  na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000461/2003­68,  13975.000462/2003­11,  13975.000495/2003­52,  13975.000019/2004­ 12, 13975.000197/2005­24, 13975.000196/2005­80, 13975.000189/2005­ 88,  13975.000187/2005­99,  13975.000185/2005­  08,  13975.000183/2005­19,  13971.720004/2008­38, 13971.720005/2008­82, 13971.720006/2008­27, 13971.720007/2008­  71,  13971.720729/2009­15,  13971.720730/2009­31,  13971.903970/2011­94,  13971.903957/2011­35, 13971.903961/2011­ 01, 13971.903963/2011­92, 13971.911478/2011­ 92,  13971.911479/2011­37,  13971.002001/2006­57,  13975.000190/2005­  11,  13975.000188/2005­33, 13975.000186/2005­44, 13975.000184/2005­55, 13971.002002/2006­ 00,  13971.720008/2008­  16,  13971.720009/2008­61,  13971.720010/2008­95,  13971.720011/2008­30, 13971.720012/2008­84, 13971.720726/2009­ 73, 13971.720727/2009­ 18,  13971.720728/2009­62,  13971.903971/2011­39,  13971.903958/2011­80,  13971.903962/2011­ 48, 13971.903964/2011­37, 13971.911480/2011­61, 13971.911481/2011­ 14,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial  SELIC  deste  a  data  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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