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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7475990 #
Numero do processo: 10283.003826/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE QUE DECLAROU EM SEPARADO. Ocorrendo erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste, pode ser feita a retificação, com inclusão dos dependentes, e respectivas despesas médicas, seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não havendo restrição legal a inclusão de dependente que tenha apresentado declaração em separado. DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO. NÃO HÁ VEDAÇÃO A RETIFICAR. O IMPEDIMENTO A RETIFICAR É ESPECÍFICO ÀS INFRAÇÕES APURADAS. No cálculo de auto de infração ou notificação de lançamento há itens informados na declaração pelo contribuinte e itens lançados, alterados pelo fisco. Sujeito ativo e passivo concorrem para o resultado. A matéria lançada não pode mais ser alterada pelo contribuinte. Quanto à parte da declaração não tratada pelo lançamento, pode ocorrer retificação. Não há disposições legais vedando essa ação, nem há lógica que assim ocorra.. O impedimento a retificar é específico às infrações apuradas.
Numero da decisão: 2001-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE QUE DECLAROU EM SEPARADO. Ocorrendo erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste, pode ser feita a retificação, com inclusão dos dependentes, e respectivas despesas médicas, seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não havendo restrição legal a inclusão de dependente que tenha apresentado declaração em separado. DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO. NÃO HÁ VEDAÇÃO A RETIFICAR. O IMPEDIMENTO A RETIFICAR É ESPECÍFICO ÀS INFRAÇÕES APURADAS. No cálculo de auto de infração ou notificação de lançamento há itens informados na declaração pelo contribuinte e itens lançados, alterados pelo fisco. Sujeito ativo e passivo concorrem para o resultado. A matéria lançada não pode mais ser alterada pelo contribuinte. Quanto à parte da declaração não tratada pelo lançamento, pode ocorrer retificação. Não há disposições legais vedando essa ação, nem há lógica que assim ocorra.. O impedimento a retificar é específico às infrações apuradas.

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2001­000.685  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   ACACIA BRANCA SECO FERREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  DESPESAS  MÉDICAS.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  INCLUSÃO DE DEPENDENTE QUE DECLAROU EM  SEPARADO.  Ocorrendo erro de  fato no preenchimento da declaração de  ajuste, pode ser  feita  a  retificação,  com  inclusão  dos  dependentes,  e  respectivas  despesas  médicas,  seguindo  as  disposições  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  não  havendo  restrição  legal  a  inclusão  de  dependente  que  tenha  apresentado  declaração em separado.  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  ERRO.  NÃO  HÁ  VEDAÇÃO  A  RETIFICAR.  O  IMPEDIMENTO  A  RETIFICAR  É  ESPECÍFICO  ÀS  INFRAÇÕES APURADAS.  No  cálculo  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  há  itens  informados  na  declaração  pelo  contribuinte  e  itens  lançados,  alterados  pelo  fisco. Sujeito ativo e passivo concorrem para o resultado. A matéria lançada  não  pode mais  ser  alterada  pelo  contribuinte. Quanto  à parte  da  declaração  não  tratada  pelo  lançamento,  pode  ocorrer  retificação.  Não  há  disposições  legais vedando essa ação, nem há lógica que assim ocorra.. O impedimento a  retificar é específico às infrações apuradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 38 26 /2 01 0- 35 Fl. 154DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o resultado do julgamento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2001­000.212, de  29/01/18,  proferido  por  esta  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção,  que  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário, cuja ementa transcrevemos abaixo:  DESPESAS  MÉDICAS.  ERRO  NO  PRENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE.  Ocorrendo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste, pode ser feita a retificação, com inclusão de dependente e  respectivas despesas médicas..  Embargos  de  Declaração  foram  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  o  Acórdão.  Os  embargos  da  Procuradoria­Geral  resumidamente foram descritos no Despacho de Admissibilidade da seguinte maneira:  Não foram abordadas expressamente as questões   a) da apresentação de declaração em separado pelo genitor da  autuada e   b) da não adoção das regras do §1º do Art. 147 do CTN.   Essas  questões  foram  defendidas  pela  embargante  como  essenciais ao deslinde da controvérsia.    Destacamos,  também,  passagens  dos  Embargos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional:  Segundo  o  art.  147,  parágrafo  1º,  do  Código  Tributário  Nacional, “A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”   Ocorre  que  o  acórdão  embargado  não  analisou  a  presença  e  comprovação  desses  dois  requisitos  no  caso  concreto.  Daí  a  omissão.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.003826/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.685  S2­C0T1  Fl. 3          3 E mais.  Considerando­se  que  a  autuada  não  informou  em  sua  DAA os rendimentos sujeitos à tributação recebidos pelo genitor,  no  ano  calendário  em  questão,  como  poderia  ter  ficado  comprovado  erro  de  fato  no  caso  ao  não  indicá­lo  como  dependente?   O acórdão embargado não  se pronuncia  sobre  essa questão. É  omisso, portanto.   Além  disso,  o  acórdão  embargado  defere  a  “retificação  de  DIRPF”  mesmo  após  notificado  o  lançamento,  ao  admitir  a  inclusão  de  dependente,  cujo  nome  e  rendimentos  não  são  mencionados ou informados em nenhum momento na declaração  apresentada  pela  autuada.  Todavia,  não  fundamenta  porque  assim  entendeu,  não  aplicando  o  art.  147,  §  1º,  do CTN. Mais  uma vez caracterizada a omissão.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Constou  no  Despacho  de  Admissibilidade  uma  ideia  importante,  que  embasou a aceitação dos embargos, para que na  turma, com  transparência,  se  rediscutisse os  problemas apontados:  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado.  Reexaminamos  o  processo,  e  os  fundamentos  da  decisão  anterior.  Para  dirimir  dúvidas,  acataremos  os  embargos,  que  foram  apresentados  tempestivamente,  para  esclarecer as omissões apontadas, e comentaremos cada uma, repetindo passagens do acórdão  embargado, adicionando explicações do que havia sido decidido, em relação a essas omissões:  1) da apresentação de declaração em separado pelo genitor da autuada e   2) da não adoção das regras do §1º do Art. 147 do CTN.   Constou no acórdão embargado:  1) A legislação estabelece as seguintes condições para incluir um dependente  na declaração:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  Fl. 156DF CARF MF     4 § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  (...)  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Foram  cumpridas  as  exigências  legais  para  a  inclusão  de  dependente,  podendo ser deduzidas, portanto, as despesas médicas desse dependente.     Comentário sobre a omissão apontada. Nesse item 1 do acórdão embargado  se  vê  que  foi  indicada  a  disposição  da  lei  para  definição  de  quem  pode  ser  dependente  na  declaração. O fato de o dependente declarar em separado não é impedimento de lei, é matéria  interpretativa expressa em atos infra­legais, e não concordamos com sua aplicação justamente  por  estar  sem  respaldo da  lei. Essa matéria  tem  implicação no quantum  de  imposto  a pagar,  afeta a base cálculo do imposto de renda pessoa física, questão reservada a lei, segundo art. 97  do  CTN.  A  única  restrição,  no  caso  de  pai  e  avós,  é  a  de  que  os  rendimentos  não  sejam  superiores ao limite mensal.  A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração  não existe no texto da lei, assim não há vedação legal para dedução dessas despesas, conforme  se verifica na  leitura do  art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de  1999, com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, sem previsão legal.      Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.003826/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.685  S2­C0T1  Fl. 4          5 Constou no acórdão embargado:  2) Em qualquer parte da declaração pode ocorrer erro no preenchimento. Não  existindo  restrição  legal  estabelecida,  todos  elementos  da  apuração  podem  ser  retificados  ou  corrigidos dentro do prazo legal para a retificação. A todos os contribuintes é franqueada essa  retificação.  Examinando  a  documentação  existente  no  presente  processo,  e  as  razões  apresentadas pelo contribuinte, verificamos que devido a erro no preenchimento da declaração,  o contribuinte não incluiu o pai como dependente, incluindo os pagamentos ao plano de saúde  dele.   Entendemos  que  no  caso  de  erro  no  preenchimento,  caracterizados  pelos  elementos do processo, pode ser alterada a declaração para corrigi­lo, conforme se depreende  dos seguintes julgados desse Conselho:   "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ­ Uma vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  e  exigido  o  valor  efetivamente devido, conforme o lucro real. (1º CC, 8ª Câmara,  Ac. 108­06.117, sessão de 12/05/2000)"  ERRO  NA  DECLARAÇÃO.  CORREÇÃO.  INCLUSÃO  DE  DEPENDENTE.  Pode  ser  corrigido  erro,  caracterizado  pelos  elementos existentes no processo, na inclusão de dependente na  declaração do imposto de renda pessoa física."    Comentários ao item 2. A possibilidade de retificação de erro não desrespeita  o art. 147 do CTN, pois  trata de vedação a  retificação da parte  lançada, não espontânea. E a  matéria retificada, no caso, não diz respeito à infração.   E a seguir discorremos mais detalhadamente sobre o assunto.  Ao  fazer  o  lançamento  a  autoridade  fiscal  bloqueia  a  possibilidade  de  ser  retificada a parte da declaração que não tem relação com a infração. No IRPF, de acordo com  as disposições legais, o contribuinte tem a obrigação de apresentar declaração de rendimentos,  calcular e antecipar o pagamento do imposto.   O  contribuinte,  enquanto  não  iniciado  procedimento  fiscal  (inexistência  de  intimação), pode retificar a declaração, ou apresentá­la, caso não o tenha feito. O direito de o  contribuinte  de  retificar,  de  pleitear  restituição  do  IRPF,  em  declaração  de  ajuste  anual,  extingue­se com o decurso de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro  do ano­calendário em questão). Trata­se de prazo idêntico ao de que dispõe a Fazenda Pública  para  constituir  o  crédito  tributário.  Parecer Normativo Cosit Nº  6,  de  04  de  agosto  de  2014  dispõe:  “ Com efeito,  como bem foi enfatizado no Parecer Cosit nº 48,  de 1999, considerando que a Fazenda Pública tem prazo fixado  para  proceder  ao  lançamento,  o  contribuinte  deve  dispor  de  igual  prazo  para  retificar a  declaração de  rendimentos,  por  se  tratar de situações equivalentes.”  Fl. 158DF CARF MF     6 Erros,  omissões,  deduções  e  compensações  indevidas,  na  declaração,  são  apontadas  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  O  lançamento  também  pode ocorrer quando não foi entregue declaração. O lançamento aponta as infrações, as práticas  do  contribuinte,  omissivas  ou  indevidas,  que  ocasionaram  diminuição  no  imposto  a  pagar  (vinculado  à  obrigação  tributária  principal)  ou  infração  aos  dispositivos  legais  passíveis  de  multa.   Desde o seu início, o procedimento administrativo pode ser parcial, tratar de  parte da declaração. Por exemplo, na intimação para que o contribuinte preste esclarecimentos  pode ser solicitada só a apresentação dos recibos médicos. O lançamento não se constitui em  revisão automática de todas as informações que existam em uma declaração, pois ele intervém,  como não poderia deixar de ser, apenas no que dispõe, no que investiga, e apenas nas infrações  que  identifica.  É  refeito  o  cálculo  do  imposto,  considerando  as  informações  e  apuração  do  contribuinte, com as alterações indicadas no lançamento. Pode haver alterações de limites, de  faixas,  de  alíquotas;  a  declaração  é  novamente  processada,  há  novo  cálculo,  novo  imposto  apurado.  Assim, no cálculo de auto de infração ou notificação de lançamento, há itens  informados na declaração do contribuinte e itens lançados, alterados pelo fisco. Sujeito ativo e  passivo concorrem para o resultado.  A matéria lançada não pode mais ser alterada pelo contribuinte.   Quanto  à  parte  da  declaração  não  tratada  pelo  lançamento,  pode  ocorrer  retificação. Não há disposições legais vedando essa ação, nem há lógica que assim ocorra.  O impedimento a retificar é específico às infrações apuradas. O art. 5º da IN  SRF nº 958 de 2009 reporta­se apenas à “matéria tributável objeto de lançamento regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo”,  como  causa  impeditiva  da  apresentação  de  declaração  retificadora:  Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando:  I ­ for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do  inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972;  II ­ alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo,  com  vistas  a  reduzir  seu  valor,  nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN);   Em  matéria  correlata,  a  perda  de  espontaneidade,  prevista  no  art.  138  do  CTN, também está relacionada somente à infração apurada e não à existência de procedimento  fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10283.003826/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.685  S2­C0T1  Fl. 5          7 O art. 63, § 4º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que é  anterior aos dispositivos vigentes sobre a matéria, traz entendimento contrário à retificação, o  que permite concluir que o mesmo estaria tacitamente revogado:  Art. 63 (...)  §  4º  É  vedado  ao  contribuinte,  depois  de  notificado  do  lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento  ex­officio  requerer  a  retificação de  sua  declaração, para  o  fim  de  incluir  deduções  e  abatimentos  que,  anteriormente  àqueles  atos, não pleiteara.  Importante  também observar que o ADI SRF nº 5, de 17 de maio de 2002,  especificou  que  a  perda  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  ocorre  somente  em  relação  ao  início  do  procedimento  fiscal  referente  ao  tributo,  período  e  matéria  nele  expressamente  inseridos:  Art.  1º  O  ato  que  determinar  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação ao  tributo,  ao  período  e  à  matéria  nele  expressamente  inseridos  e,  independente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Essa também é a conclusão da SCI Cosit nº 18, de 11 de julho de 2003, que  trata da espontaneidade referente a MPF:  Em face do exposto é de se concluir que: (...)  b) a espontaneidade é afastada somente em relação aos tributos,  períodos  e  matérias  que  constarem  expressamente  do  ato,  praticado  e  assinado  pelo  AFRF  designado  no  MPF,  que  caracterizar o início do procedimento fiscal.  Não há qualquer óbice para que o contribuinte, após ter sido cientificado do  lançamento, retifique sua declaração de ajuste, frise­se, em relação às matérias que não foram  objeto do lançamento.  Como bem se observa examinando os dispositivos legais sobre a retificação,  não há restrição a que ela seja feita em relação à parte não infracional.   Além disso, pelo princípio da isonomia, não pode existir tratamento diverso  entre os  contribuintes. O  lançamento,  ato  da  administração,  não  pode  ser  fator  de  discrímen  entre  contribuintes.  Não  há  justificativa  lógica  para  utilizar­se  a  existência  de  lançamento  ocorrido em uma parte da declaração para impedir retificação de outras. Não há legitimidade  em que contribuinte sem lançamento possa retificar, contribuinte autuado não.  A doutrina  também  indica que a  interpretação da  legislação sobre  isonomia  deve privilegiar o tratamento isonômico. Se a legislação não dispôs expressamente vedações a  retificar (e não o fez), a retificação deve ser franqueada a todos contribuintes.  Um  exemplo  dessa  situação:  dois  colegas  de  trabalho:  um  tem,  por  lançamento, glosa de despesas médicas, o outro não. Suponhamos uma mudança do valor dos  rendimentos  tributáveis  em  erro  do  empregador.  Pergunta­se:  um  pode  retificar  e  acertar  a  Fl. 160DF CARF MF     8 apuração,  o  outro  não?  Ou  ambos  descobrem  despesas  com  instrução  que  não  haviam  declarado: um pode retificar e acertar a apuração, o outro não?   Ocorrendo na declaração de imposto de renda uma apuração, um ajuste onde  se contrapõem rendimentos, deduções, compensações, e sendo o lançamento de ofício efetuado  por meio  da  alteração  de  apenas  determinados  campos,  a  abrangência  da matéria  objeto  do  lançamento anteriormente apurado pela autoridade lançadora, de que trata o art. 5º, II, da IN nº  958, de 2009, no caso do IRPF, estaria restrita aos campos específicos das infrações apuradas,  ou matéria investigada, não atingindo, por conseguinte, as demais informações prestadas pelo  contribuinte na declaração e que não foram alteradas pela autoridade lançadora.  Entende­se que a inclusão de deduções da base de cálculo do IR e de retirada  de  rendimentos  estariam  dentro  da  abrangência  de  erro  passível  de  retificação  de declaração  por iniciativa do próprio contribuinte.   Erros ou  equívocos não  tem o  condão de se  transformarem em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Ac.  1º  C.C.  n.º  104­ 17249, Sessão de 10/11/1999).  Na  apuração  complexa  do  IRPF,  com  vários  itens,  adições,  subtrações,  qualquer elemento que conduza a diferença no imposto apurado é passível de ser retificado. A  quantificação do imposto apurado segue determinações de lei. É a base de cálculo de que fala o  art. 97 do CTN. Todos elementos desse cálculo devem ser seguir as disposições legais, sendo  erros todos os desvios dessas determinações.  É  importante destacar observações do Parecer Normativo CST 67, de 1986,  que tratam da obrigação de se seguir as disposições legais ao se proceder o cálculo do imposto:  4.  O  fundamento  jurídico  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  assim  como  dos  demais  institutos  que  ensejam  a  alteração,  direta  ou  indireta,  do  crédito  tributário,  é  a  restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não  o simples erro cometido pelo sujeito passivo.  4.1­  A  própria  administração  tributária  tem  o  dever  de  reconhecer  os  atos  ilícitos,  representados  pelo  pagamento  sem  título, aceito ou exigido.  (...)  6.  Em  face  da  amplitude  dos  termos  do  art.  165  do  CTN,  a  repetição  do  indébito  tributário  pode  ser  pleiteada pelo  sujeito  passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido  precedido  de  instauração  da  fase  contenciosa,  bastando  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  referido artigo.”  Com  isso,  a  vedação  de  retificar  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  quando  visasse  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  após  ter  sido  notificado  do  lançamento,  não  prejudicaria  o  seu  direito  de  pagar  somente o  que  seria  devido,  pois  eventuais  erros  em  sua  declaração poderiam ser sanados: pela impugnação tempestiva, em relação à matéria lançada;  pela retificação, nas demais matérias.   Adicione­se os comentários feitos aos fundamentos do acórdão embargado e  a nova ementa.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10283.003826/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.685  S2­C0T1  Fl. 6          9 Conclusão  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sanando  os  vícios  apontados  no  acórdão,  e  voto  por manter  a  decisão  original  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF

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7468805 #
Numero do processo: 10880.720230/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO FRAUDE E SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS NO PERÍODO. INCIDÊNCIA DO ART. 150 §4º DO CTN. SIMPLES NACIONAL. VENCIMENTO MENSAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, se ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento antecipado, ainda que parcial, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Tratando-se exação apurada sob a sistemática do SIMPLES Nacional, o computo do prazo quinquenal deve considerar o vencimento mensal dos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova de insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. MULTA AGRAVADA POR ATRASO E PELO NÃO ATENDIMENTO A PARTE DAS INTIMAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. OBSTRUÇÃO E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O agravamento da penalidade tributária pelo não atendimento à fiscalização é medida extrema. A adoção de tal manobra em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos deve ser relativizada nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências previstas na própria legislação ou não prejudica a verificação da infração imputada. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, comparece e traz considerável parte da documentação solicitada, a qual efetivamente serviu de base para a imputação tributária, não se sustenta a presença de obstrução ou embaraço que justificariam a majoração sancionatória. JUROS SOBRE A MULTA. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). JUROS SOBRE A MULTA. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora, calculados sob a Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 1402-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias de inconstitucionalidade e alheias ao processo e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para afastar o agravamento da multa de ofício reduzido-a a 75%. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMERCIAL CAMPOS COMERCIO DE UNIFORMES EM GERAL LTDA  ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NO PERÍODO.  INCIDÊNCIA DO ART. 150 §4º DO  CTN.  SIMPLES  NACIONAL.  VENCIMENTO  MENSAL  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, se ausente  a comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação e o contribuinte  realiza  o  respectivo  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  a  decadência  do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo artigo 150, § 4°, do  CTN.  Tratando­se  exação  apurada  sob  a  sistemática  do  SIMPLES  Nacional,  o  computo  do  prazo  quinquenal  deve  considerar  o  vencimento  mensal  dos  tributos devidos.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a natureza dos recursos lá creditados.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova de insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com  teor diretamente relacionado aos créditos constituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 02 30 /2 01 5- 79 Fl. 712DF CARF MF     2 MULTA AGRAVADA POR ATRASO E PELO NÃO ATENDIMENTO A  PARTE DAS  INTIMAÇÕES.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  OBSTRUÇÃO E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O agravamento da penalidade tributária pelo não atendimento à fiscalização é  medida  extrema. A adoção de  tal manobra em  razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  deve  ser  relativizada  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  previstas  na  própria  legislação ou não prejudica a verificação da infração imputada.  Se  o  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal,  comparece  e  traz  considerável parte da documentação solicitada, a qual efetivamente serviu de  base para a imputação tributária, não se sustenta a presença de obstrução ou  embaraço que justificariam a majoração sancionatória.  JUROS  SOBRE  A  MULTA.  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).  JUROS SOBRE A MULTA. PREVISÃO LÍCITA.  Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidem  juros  de mora,  calculados  sob  a  Taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  (principal) e a multa de ofício proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das matérias  de  inconstitucionalidade  e  alheias  ao  processo  e,  na  parte  conhecida,  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente  para afastar o agravamento da multa de ofício reduzido­a a 75%. Participaram do julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes  Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 713          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).                                                  Fl. 714DF CARF MF     4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 691 a 709) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE (fls. 653 a  666)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  592  a  636),  mantendo  integralmente a Autuação sofrida pela Recorrente (fls. 501 a 586).    No  período  colhido,  a  Contribuinte  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  exigindo­se  no  presente  feito  créditos  de  IRPJ, CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária  e  ICMS,  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  acrescidos  de multa  de  ofício  agravada  na  monta  de  112,5%,  sob  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas,  diante  da  constatação da existência de depósitos bancários não informados em Declaração, cuja origem e  natureza também não foram comprovadas, com arrimo legal no art. 42 da Lei nº 9.430/96.     Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Tratam os autos de auto de infração do Simples Nacional, às fls.  509 a 586, para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), de Contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS), de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), e  de  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  referentes  ao  ano­calendário  2010,  com crédito  tributário  total  de R$ 2.354.486,57, assim distribuído:    2.  Consoante  o  auto  de  infração,  o  lançamento  decorreu  de  apuração  de  omissão  de  receitas.  Como  a  adição  das  receitas  omitidas ao montante declarado ensejou elevação das alíquotas  aplicáveis,  também  foi  objeto  de  lançamento  a  insuficiência  de  recolhimento dos  tributos  calculados  sobre a  receita declarada  resultante da diferença de alíquotas.  3. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 501 a 508, parte  integrante  do  autos  de  infração,  estão  detalhados  os  fatos  apurados  e  as  conclusões  alcançadas  no  procedimento  fiscal.  Estes estão resumidos a seguir:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 714          5 3.1.  A  partir  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização,  foi  feito  um  levantamento  dos  créditos  registrados,  descartando­se  os  valores  relativos  a  empréstimos  obtidos  junto  a  bancos,  a  resgates  de  operações  financeiras,  transferências/DOCs/TEDs  entre  diferentes  contas  da  empresa,  a  devolução  de  cheques,  a  estornos  de  débitos,  dentre outros que não representam receita auferida, obtendo­se  um total de R$ 8.500.972,28, conforme abaixo:    3.2.  Uma  vez  que  os  valores  de  receita  informados  na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN)  e  no  Livro  Caixa,  R$  1.824.370,25  e  R$  1.073.197,38,  respectivamente,  divergiam do montante de créditos bancários apurados conforme  acima, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem destes  créditos, discriminando a escrituração, bem assim a declaração  e  a  devida  tributação  dos  mesmos  quando  representativos  de  receita bruta mensal. Mesmo reintimado duas vezes para atender  tal  solicitação,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  esclarecimento ou documento;  3.3.  Adicionalmente  restou  evidenciada  a  imprestabilidade  da  escrituração  do  contribuinte,  haja  vista  (i)  haver  divergência  entre a receita escriturada no Livro Caixa (R$ 1.824.370,25), a  declarada na DASN (R$ 1.073.197,38) e o total de notas fiscais  registradas no Livro de Registro de Saídas (R$ 1.857.540,25), e  o  valor  da  receita  bruta  da  empresa  apurado  com  base  nos  extratos  bancários  ser  de  R$  8.500.972,28;  (ii)  haver  divergência de valores de algumas notas fiscais para as quais foi  possível  individualizar  o  seu  respectivo  ingresso  no  extrato  bancário, ou seja, haver diferença entre o valor da nota e o valor  do  crédito,  sendo  este  último  muito  superior,  conforme  tabela  abaixo;  (iii)  que  algumas  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  constantes  dos  arquivos  transmitidos  como  não  canceladas  aparecerem no Livro Registro de Saídas como canceladas, e  a empresa,  intimada e reintimada, não  ter se pronunciado  sobre tal divergência;    3.4.  Assim,  não  tendo  sido  comprovada  a  origem  dos  créditos  bancários,  e  nem  sido  apresentados  os  documentos  e  a  escrituração  regular  dos  recebimentos,  sendo  a  escrituração  imprestável,  restou  evidenciado  que  o  contribuinte  omitiu  Fl. 716DF CARF MF     6 receitas  tributáveis  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, c/c o art. 34 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 2006.  Constatada  a  infração,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  e  notificação fiscal em cumprimento ao disposto nos arts. 79, 84 e  85, inciso I da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional  (CGSN) nº 94, de 2011;  3.5. Os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes  das  informações  prestadas  na  DASN  não  estão  incluídos  no  lançamento de ofício,  atendendo ao disposto no art. 79,  §8º da  mencionada resolução;  3.6.  A  multa  foi  agravada  para  112,5%  em  virtude  do  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  do Termo  de  Intimação Fiscal  nº  04,  que  ensejou  a  lavratura  de  auto  de  embaraço à fiscalização, e do Termo de Intimação Fiscal nº 07,  conforme determinação do art. 87, III da referida resolução.  4. Cientificado  auto  de  infração por  via  postal  em 16/01/2015,  consoante  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  588,  em  13/02/2015 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 592 a  610,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  611  a  637,  onde  argumenta o que segue:  4.1.  Decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário Nacional (CTN), para os valores discriminados para  janeiro e fevereiro de 2010, vez que se referem a fatos geradores  de  dezembro  de  2009  e  janeiro  de  2010.  Contados  cinco  anos  destes  fatos  geradores,  a  ciência  do  lançamento  se  deu  após  o  transcurso  de  cinco  anos.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e acórdão do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  sentido  de  aplicar  o  dispositivo  referido;  4.2.  Os  valores  apurados  de  receita  bruta  são  indevidos.  O  Auditor­Fiscal  considerou  indevidamente  as  transferências,  DOCs  e  TEDs  havidas  entre  suas  contas  bancárias,  e  os  empréstimos,  Giro  Rápido  e  Giro  Flex,  como  receitas.  Senão  vejamos:  (...)  4.3.  A  imposição  de  multa  de  112,5%  é  desproporcional,  confiscatória  e  não  é  razoável.  Não  foi  alegada  nem  provada  pela autoridade fiscal a presença do intuito de fraudar, do dolo,  não se justificando tal multa. Nesse sentido as Súmulas 14 e 25  do  Carf,  sendo  esta  última  vinculante  conforme  Portaria  MF  nº383,  de  2010.  Ademais,  toda  a  documentação  solicitada  foi  apresentada,  apesar  do  problema  relativo  ao  Banco  do Brasil,  que  incorporou  a  Nossa  Caixa,  dificultando  a  obtenção  de  extratos,  bem  assim  relativo  à  perda  de  alguns  documentos  devido à  enchente ocorrida na antiga  sede da  empresa. Foram  cumpridos os termos de intimação;  4.4.  Os  juros  de  mora  aplicados  são  ilegais  e  violam  a  Constituição Federal. A aplicação da taxa Selic deve se ater ao  parâmetro fixado no art. 161, §1º do CTN, ou seja, a 1% ao mês.  Além  disso,  o  auto  de  infração  considerou  juros  compostos,  o  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 715          7 que não é permitido conforme Súmula 121 do Supremo Tribunal  Federal (STF) e art. 4º do Decreto nº 22.263, de 1933.  5. Em 24/03/2015 os autos foram encaminhados à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo ­  SP  para  apreciação  da  impugnação,  com  pronunciamento  da  unidade  preparada  pela  sua  tempestividade  (fl.  650).  Posteriormente, em 18/04/2016, os autos foram remetidos a esta  DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 651).  6. É o relatório.    Processada a Defesa, foi proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:      ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM.  PAGAMENTO  PARCIAL  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  OPTANTE  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO MENSAL.  BASE  DE  CÁLCULO  COMPOSTA  PELOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA REALIZADOS NO MÊS.  A contagem do prazo decadencial inicia­se da ocorrência do fato  gerador  quando  o  contribuinte  antecipa,  ainda  que  parcialmente, o tributo devido. No caso de contribuintes optantes  pelo  Simples  Nacional  o  período  de  apuração  é mensal,  razão  pela  qual  a  contagem  do  referido  prazo  inicia­se  ao  final  de  cada  mês  quando  se  considera  ocorrido  o  fato  gerador.  Comporá  a  base  de  cálculo  de  cada  período  de  apuração  o  crédito efetuado no respectivo mês.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DE  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE,  DE  EMPRÉSTIMOS  E  OUTROS.  IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO NÃO COMPROVADA.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  na  apuração  da  omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem  não  comprovada  deixaram  de  ser  excluídos  empréstimos,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  outros  valores que não representam receitas auferidas. Ao contrário, os  documentos  anexados  aos  autos  indicam  o  acerto  no  procedimento fiscal.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  OU  ATENDIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  CABIMENTO.  Fl. 718DF CARF MF     8 Tendo o contribuinte deixado de atender algumas intimações da  autoridade fiscal, e para outras, tendo as atendido fora no prazo  fixado, sem apresentação de pedido de prorrogação de prazo e  somente  após  a  lavratura  de  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  considera­se devido o agravamento da multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo  as mesmas alegações de  Impugnação em relação à  improcedência das exações, apontando as  razões de reforma da r. decisão da DRJ.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                          Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 716          9 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Ainda que mantidas as mesmas alegações  trazidas em sede de Impugnação,  promovendo apenas algumas alterações argumentativas, a ora Recorrente cambia a ordens de  suas razões, iniciando­se pelo mérito da questão, referente à omissão de receitas.    Porém, havendo alegação de decadência,  considerada matéria preliminar  ao  mérito,  iniciar­se­á,  então  a  apreciação  do Apelo  por  tal  tema,  assim  como  procedido  no  v.  Acórdão Recorrido.    A  Recorrente  desde  a  sua  primeira  defesa  alega  a  decadência  parcial  dos  débitos que lhes são exigidos. Em tal peça, em suma, afirmou­se primeiro que aplicar­se­ia ao  crédito  tributário  em questão  o  art.  150,  §  4º  do CTN,  em  face  da natureza dos  tributos  em  exigência  e  da  existência  de  recolhimentos  parciais  nos  períodos,  apontando  que,  no  seu  entender,  os  fatos  geradores  referentes  às  exações  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010  teriam  ocorrido, respectivamente, em novembro e dezembro de 2009.    Tendo  o  Auto  de  Infração  sido  lavrado  em  16/01/2015,  teria,  consequentemente, operado­se a caducidade parcial.    A  DRJ  reconheceu  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  em  face  dos  recolhimentos voluntários procedidos e informados, mas afastou a consumação da decadência,  considerando o último dia de cada mês do ano­calendário de 2010 como termo a quo para o  cômputo do quinquenio legal.    No  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  a  sua  linha  argumentativa,  a  Contribuinte não mais se  refere à ocorrência de  fatos geradores no ano de 2009, mas aponta  que  alguns  depósitos  bancários  colhidos  ocorreram  antes  do  dia  16  de  janeiro  de  2010,  de  modo que quando do aperfeiçoamento da Atuação, já teria sido superado o prazo de 5 anos.  Fl. 720DF CARF MF     10   Ainda  afirma  que  o  entendimento  do  v.  Acordão,  ao  considerar  o  final  de  cada mês como data de tais fatos, contrariou o trabalho fiscal.    Pois bem, não assiste razão à Recorrente e não merece reforma o v. Acórdão  recorrido nesse ponto.    Ainda  que  as  movimentações,  tanto  comerciais  como  bancárias  dos  contribuintes possam ser identificadas pontual e individualmente, de maneira diária, para fins  de  incidência  e  apuração  dos  tributos  devidos,  dentro  da  sistemática  do  SIMPLES Nacional  (assim como em outras modalidades de apuração) considera­se a ocorrência dos fatos jurídicos  tributáveis ao final de cada período.    Considerando  o  vencimento  sucessivo,  mensal,  de  tais  tributos  apurados  nesse regime simplificado, deve ser  invariavelmente adotado o último dia de cada mês como  termo a quo na contagem do prazo decadencial, à luz das disposições do art. 150, § 4º do CTN,  sendo irrelevante o dia da operação que concorreu para formação do fato gerador apurado.    Tendo em vista que a Autuação foi lavrada em 16/01/2015, confirma­se que  todos os períodos mensais do ano­calendário de 2010, colhidos na presente atuação, não foram  alcançados pela decadência, afastando­se tal alegação.    No  mérito,  a  Recorrente  primeiro  versa  sobre  não  omissão  de  receitas,  alegando primeiro, de modo genérico, que os valores colhidos referiam­se a transferência de  recursos, da própria Recorrente, destinadas a pagar uma miríade de despesas por ela a serem  atendidas.  Discorre  sobre  a  fenomenologia  da  ocorrência  e  concretude  do  fato  gerador,  recorrendo às lições do Prof. Roque A. Carrazza.    Posteriormente,  de  modo  específico,  como  já  procedido  em  Impugnação,  aponta  para  algumas  movimentações  bancárias  pontuais,  pugnando  que  não  pode  ser  considerado  inimputável  de  erros  ou  equívocos  a  planilha  presente  no  Anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05  (Fls.  102­117  dos  autos),  temos  a  demonstração  de  valores  que  decorreram de outra conta de  titularidade da empresa Recorrente. Abaixo,  segue a planilha  que o comprova:    Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 717          11     Acrescenta que quando a DRJ afirmou que, diante de alegações, não cabe a  este  julgador  verificar  registro  a  registro,  mediante  comparação  dos  extratos  bancários  presentes nos autos, se alguns desses créditos provieram de contas de mesma titularidade, vez  que a autoridade fiscal já realizou tal trabalho, excluindo as transferências para as quais ele  encontrou  débitos  correspondentes  em  outras  contas,  como  pode  ser  visto,  a  título  exemplificativo, em relação a registros presentes no extrato bancário às fls. 212 e 214, houve  o cerceamento do seu direito de defesa.    Posto  isso,  primeiro  temos  que  se  está  diante de Autuação  procedida  sob  a  infração de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 está validamente  inserido no sistema  tributário  nacional,  veiculando  presunção  iuris  tantum  da  omissão  de  receitas  quando  devidamente  colhidas  e  comprovadas  pela  Fiscalização  as  condutas  e  ocorrências  legalmente  arroladas,  justificada, inclusive, pela praticabilidade tributária.    O efeito de tal disposição é a inversão do ônus da prova sobre a ocorrência da  infração de omissão de receitas, diante da devida fundamentação para a sua aplicação, dentro  das hipóteses previstas.    Cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração, devendo,  todas as alegações do contribuinte nesse sentido ser cabalmente comprovadas através de meio  hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos.    Fl. 722DF CARF MF     12 Da mesma  forma  como  se  procedeu  na  Impugnação,  a Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  prova material  e  hábil  a  desconstituir  a  natureza  tributável  da  receita  considerada  e  imputada  aos  depósitos  colhidos.  Simplesmente  argumenta­se,  quando  muito  remetendo  a  documentação  já  encartada  nos  autos  à  época  da  fiscalização,  devidamente  processada antes do lançamento de ofício.    E mesmo assim, sem provas correspondentes e novas, a DRJ a quo procedeu  ao devido conhecimento das alegações a apontamento da recorrente, repetindo­se a seguir suas  razões:    16.  Passa­se,  então,  a  analisar  as  irregularidades  apontadas  pelo  contribuinte  para  cada  conta  bancária,  concluindo­se  por  não ser procedente a argumentação trazida.  Banco do Brasil ­ CC 20237­0, Ag. 1874­0  17.  Para  esta  conta  o  contribuinte  mencionou  que  foram  incluídos indevidamente na base de cálculos créditos relativos a  (i)  transferências,  (ii) TEDs e DOCs,  (iii) BB Giro Rápido  (R$  45.000,00 e R$ 5.000,00 em 27/09/2010, e (iv) BB Giro Flex (R$  221.994,00 em 11/11/2010, e R$ 221994,00 em 28/12/2010).  18.  Em  relação  aos  empréstimos  nas modalidades Giro  Flex  e  Giro  Rápido,  tais  montantes  não  foram  considerados  como  receitas  omitidas,  conforme  pode  ser  visto  pela  simples  leitura  da planilha presente no Anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº  05, às fls. 102 a 105.  19. Quanto às  transferências, DOCs e TEDs considerados pela  autoridade  fiscal  na  referida  planilha,  pelo  histórico  dos  lançamentos  não  é  possível  identificar  se  tais  montantes  são  provenientes de outra conta contribuinte no mesmo banco ou em  outra instituição financeira.  20.  Não  cabe  a  este  julgador  verificar  registro  a  registro,  mediante  comparação  dos  extratos  bancários  presentes  nos  autos, se alguns desses créditos provieram de contas de mesma  titularidade, vez que a autoridade fiscal já realizou tal trabalho,  excluindo as transferências para as quais ele encontrou débitos  correspondentes em outras contas, como pode ser visto, a título  exemplificativo,  em  relação  a  registros  presentes  no  extrato  bancário às fls. 212 e 214, e que não foram incluídos na planilha  que serviu de base para o auto de infração (antes referida):  29.01.2010 ­ TED ­ Crédito em conta ­ R$ 8.200,00  12.02.2010 ­ TED ­ Crédito em conta ­ R$ 7.700,00  21.  Não  concordando  com  os  registros  de  transferências  mantidos  pela  autoridade  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  obrigatoriamente demonstrar que decorreram de outra conta de  sua  titularidade,  indicando  a  mesma.  Contudo,  não  adotou  tal  providência.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 718          13 22.  Portanto,  em  relação  aos  registros  relativos  à  conta  aqui  tratada,  considerados  como  receita  omitida,  não  há  qualquer  exclusão a ser feita. Banco do Brasil ­ CC 1928­3, Ag. 6801­2  23.  Para  esta  conta  o  contribuinte  mencionou  que  foram  incluídos indevidamente na base de cálculos créditos relativos a  (i) transferências, e (ii) TEDs e DOCs.  24. Pelo histórico dos lançamentos não é possível  identificar se  tais montantes  são  provenientes  de  outra  conta  contribuinte no  mesmo banco ou em outra instituição financeira.  25. Conforme dito, não cabe a este julgador verificar registro a  registro, mediante comparação dos extratos bancários presentes  nos  autos,  se  alguns  desses  créditos  provieram  de  contas  de  mesma  titularidade,  vez  que  a  autoridade  fiscal  já  realizou  tal  trabalho,  excluindo  as  transferências  para  as  quais  ele  encontrou débitos correspondentes em outras contas, como pode  ser  visto,  a  título  exemplificativo,  em  relação  a  registros  presentes no extrato bancário às fl. 288 e 290, e que não foram  incluídos na planilha que serviu de base para o auto de infração  (planilha presente no Anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 05,  às fls. 106 a 108):  07.07.2010 ­ Transferência on line ­ R$10.000,00  27.07.2010 ­ Transferência on line ­ R$ 2.000,00  26. Mais uma vez o contribuinte não demonstrou de quais contas  de  sua  titularidade  seriam  provenientes  as  transferências/DOCs/TEDs consideradas no lançamento.  Logo, não cabe alterar o lançamento nesta parte.  Banco do Brasil ­ CC 1913­5, Ag. 6801­2  27.  Para  esta  conta  o  contribuinte  mencionou  que  foram  incluídos indevidamente na base de cálculos créditos relativos a  (i)  transferências,  (ii)  TEDs  e  DOCs;  (iii)  empréstimo  (R$  53.066,40  em  06/08/2010),  e  (iv)  conta  garantida  (200.000,00,  com vencimento em 31/12/2010).  28.  No  que  concerne  às  transferências/DOCs/TEDs,  pelo  histórico  dos  lançamentos  não  é  possível  identificar  se  tais  montantes  são  provenientes  de  outra  conta  contribuinte  no  mesmo banco ou em outra instituição financeira.  29.  Novamente  aqui  ressalta­se  que  a  autoridade  fiscal  já  realizou  o  trabalho  de  batimento  entre  contas  para  verificar  transferências entre as mesmas, as quais já foram excluídas, não  compondo  a  base  de  cálculo  como  pode  ser  visto,  a  título  exemplificativo,  em  relação  a  registros  presentes  no  extrato  bancário  à  fl.  276,  e  que  não  foram  incluídos  na  planilha  que  serviu  de  base  para  o  auto  de  infração  (planilha  presente  no  Anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 05, à fl. 109):  02.07.2010 ­ Transferência on line ­ R$ 2.700,00  Fl. 724DF CARF MF     14 07.07.2010 ­ Transferência on line ­ R$ 300,00  30. Como o contribuinte não demonstrou de quais contas de sua  titularidade  seriam  provenientes  as  transferências/DOCs/TEDs  consideradas,  a  seu  ver,  indevidamente  no  lançamento,  não  há  ressalva a ser feita nesta parte.  31.  Em  relação  ao  empréstimo  de  R$  53.066,40,  efetuado  em  06/08/2010,  este  não  integrou  a  planilha  fiscal,  conforme pode  ser visto à fl. 109.  32.  Por  fim,  quanto  ao  valor  de  R$  200.000,00,  referente  a  "conta garantida", tal montante não se refere a crédito efetuado  em sua conta, como também não integra à planilha mencionada.  Banco do Brasil ­ CC 1929­1, Ag. 6801­2  33.  Para  esta  conta  o  contribuinte  mencionou  que  foram  incluídos indevidamente na base de cálculos créditos relativos a  transferências.  34.  Consoante  a  única  folha  de  extrato  bancário  anexada  aos  autos referente a tal conta (fl. 310), somente houve um registro a  crédito  correspondente  a  transferência  no  montante  de  R$  682,90, e este não consta na planilha fiscal anexa ao Termo de  Intimação Fiscal nº 05 que serviu de base para o lançamento.  Banco Santander S/A ­ CC 001854­3, Ag. 0296  35.  Para  esta  conta  o  contribuinte  mencionou  que  foram  incluídos indevidamente na base de cálculos créditos relativos a  (i)  transferências,  e  (ii)  empréstimo  (R$  100.000,00  em  28/09/2010).  36. Acerca do empréstimo, este não foi incluído pela autoridade  fiscal  conforme  pode  ser  visto  na  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 05, à fl. 112.  37.  Já  em  relação  às  transferências  registradas  na  conta,  a  partir da referida planilha é possível verificar que a autoridade  fiscal considerou na base de cálculo apenas um TED e um DOC,  cujos  históricos  indicam  decorrerem  de  conta  de  outra  titularidade, não sendo, pois, passíveis de exclusão.  Banco Bradesco S/A ­ CC 2222­5, Ag. 1330­7  38.  Para  esta  conta  o  contribuinte  mencionou  que  foram  incluídos indevidamente na base de cálculos créditos relativos a  transferências.  39. De início é devido registrar que  tal conta não  foi objeto do  lançamento,  como  pode  ser  observado  na  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05.  A  conta  do  Bradesco  cujos  registros foram considerados é a de nº 6071­2, na agência 2687,  detalhada na planilha à fl. 114.  40.  Não  bastasse  isso,  os  créditos  na  conta  nº  6071­2  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  base  de  cálculo  dos  tributos  referem­se  a  transferências  com  indicação  de  remessa  feita por outra pessoa jurídica. Assim, como os registros não são  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 719          15 decorrentes  de  transferências  de  mesma  titularidade,  não  são  passíveis de exclusão.  Nossa Caixa ­ CCs 04.001928­8 e 01.001913­0  41. Para estas contas o contribuinte alega que  foram  incluídas  indevidamente  as  transferências  de  todos  os  valores  para  o  Banco  do  Brasil  quando  da  unificação  das  instituições.  Além  disso, argumenta que foi considerado um "limite no valor de R$  200.000,00".  42. É devido registrar que tais contas deram origem às contas do  BB antes analisadas, de nºs 1928­3 e 1913­5, respectivamente, e  que os extratos anexados aos  são complementares, abrangendo  períodos distintos: da Nossa Caixa até a incorporação pelo BB,  e  o  do  BB  a  partir  deste  evento.  Não  há  consideração  em  duplicidade dos mesmos créditos, bastando verificar, para tanto,  nas  planilhas  anexadas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05,  que:  42.1.  os  créditos  considerados a partir  do extrato Nossa Caixa  da CC 1928 iniciam em janeiro de 2010 e terminam em 17/06 do  mesmo ano, enquanto os incluídos a partir do extrato do Banco  do Brasil da conta correspondente iniciam em 21/06/2010;  42.2.  os  créditos  considerados a partir  do extrato Nossa Caixa  da CC 1913 iniciam em janeiro de 2010 e terminam em 17/06 do  mesmo ano, enquanto os incluídos a partir do extrato do Banco  do Brasil da conta correspondente iniciam em 30/06/2010;  43.  Quando  da  absorção  das  agências  da  Nossa  Caixa  pelo  Banco  do  Brasil  não  é  feito  registro  a  débito  na  conta  da  primeira  instituição  e  registro  a  crédito  na  conta  da  segunda,  diferentemente  do  que  dá  a  entender  o  argumento  do  contribuinte. Simplesmente é dado seguimento ao conta­corrente  como se nada tivesse mudado.  44. Quanto ao alegado "limite no valor de R$ 200.000,00", não é  possível  compreender  o  que  pretendeu  afirmar  o  contribuinte.  Caso  seja  um  limite  de  crédito  a  ser  utilizado,  caberia  comprovar a sua utilização, apontado os créditos respectivos; o  que não ocorreu. De qualquer sorte, a autoridade fiscal excluiu  todos  os  registros  relativos  a  empréstimos,  não  havendo  qualquer  rubrica  nesse  sentido  nas  planilhas  que  serviram  de  base  para o  lançamento às  fls.  115  a  117  (anexa  ao Termo  de  Intimação Fiscal nº 05).  44.1.  Ademais,  não  há  qualquer  crédito  neste  montante  nas  referidas  planilhas,  na  hipótese  de  o  valor  não  se  referir  a  empréstimo.  HSBC ­ CC 00272­43, Ag. 1027  45.  Para  esta  conta  o  contribuinte  mencionou  que  foram  incluídos indevidamente na base de cálculos créditos relativos a  (i) transferências, (ii) Giro Fácil (R$ 150.000,00 , R$ 60.000,00,  Fl. 726DF CARF MF     16 R$  150.000,00),  (iii)  empréstimo  (R$  105.000,00  em  06/12/2010),  (iv)  operação  de  crédito  (R$  100.000,00  em  07/10/2010), (v) "financiamento empréstimo" (R$ 123.200,00 em  18/08/2010),  e  (vi)  liberação  de  operação  de  crédito  (R$  120.000,00 em 22/07/2010).  46.  No  tocante  aos  créditos  que  o  contribuinte  alega  serem  relativos  a  empréstimo,  de  R$  105.000,00,  e  a  "financiamento  empréstimo",  de  R$  123.200,00,  conforme  pode  ser  visto  na  planilha  fiscal  anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05  (fl.  113)  e  no  extrato  bancário  às  fls.  321  e  325,  as  rubricas  dos  referidos registros indicam que estes montantes não se referem a  empréstimos,  mas  sim  decorreram  de  TEDs  provenientes  de  outro titulares, não sendo, pois, passíveis de exclusão.  47. Já os créditos referidos pelo contribuinte como operação de  crédito  (R$  100.000,00),  giro  fácil  (R$  150.000,00  ,  R$  60.000,00,  R$  150.000,00)  e  liberação  de  operação  de  crédito  (R$ 120.000,00), estes não constam na planilha fiscal, não tendo  integrado a base de cálculo dos tributos lançados.  48. No que  diz  respeito  aos  créditos  relativos  a  transferências,  conforme  pode  ser  visto  na  planilha  referida  e  no  extrato  bancário às fls. 320 e 325, a rubrica da operação é "Transfer P­ Doc". Por  esta não  é possível  identificar  se  a  transferência  foi  proveniente  de  conta  de mesma  titularidade  ou  se  decorreu  de  transferência de conta de outra pessoa jurídica ou física.  49. Não obstante, conforme dito anteriormente, ser obrigação do  contribuinte apontar a conta corrente da qual teria se originado  o  DOC,  já  que  defende  que  tal  transferência  proveio  de  outra  conta  sua,  e  em  que  pese  não  ter  adotado  tal  providência,  procedeu­se  à  busca  de  respectivos  débitos  nos  extratos  das  contas  anexados  aos  autos  por  se  tratarem  de  apenas  dois  registros,  porém não  foi  encontra  nenhuma  correspondência,  o  que  indica  que  tais  transferência  foram  provenientes  de  terceiros, não sendo devida a sua exclusão.    Como  se  observa  acima,  a  DRJ  procedeu  diligentemente  à  análise  e  ao  julgamento  das  alegações  da  Recorrente,  fundamentando  robusta  e  devidamente  sua  improcedência.  Prestigiando  tal  trabalho,  este  Conselheiro  endossa,  reitera  e  adota  complementarmente  tais  razões  na  presente  decisão,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99.    Por  fim, como já adiantado, é notório e uníssono na  jurisprudência deste E.  CARF  que  a  simples  indicação  em  tabelas  que  determinados  valores  da  movimentação  bancária  colhida  são  referentes  a  eventos  que  não  se  traduzem  em  receita  tributável,  desacompanhadas  de  demonstração  e  provas  hábeis,  simplesmente  remetendo  às  folhas  da  relação de depósitos colhidos, elaborado pelo Fisco ­ como procedido novamente no Recurso  Voluntário ­ não são capazes de combater a infração constatada nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430/96.    Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 720          17 Assim,  não  há  que  se  afastar  ou  reduzir  as  exações  (principal)  do  presente  lançamento de ofício.    Na sequência, a Recorrente combate a multa de ofício agravada, que monta  no  total  de  112,5%, majorada  em  razão  do  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, da intimação TIF 04.    Inicialmente  alega  a Recorrente  que,  diferente  da  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  invocada para a aplicação de tal penalidade, enveredou  todos os esforços para atender  integralmente aos Termos de Intimação, apresentando centenas de documentos, que instruem  os  autos  das  fls.  128  a  500.  Reforça  que  não  houve  dolo  de  sua  parte  em  qualquer  descumprimento ou atraso.    Também  recorda  que  teria  feito  prova  de  que  seu  estabelecimento  foi  acometido  por  enchente,  trazendo,  antes  da  lavratura  da  Autuação,  boletim  de  ocorrência  e  notícias da época (fls. 202 a 208), o que teria comprometido a integralidade dos seus registros.    Invoca ainda as Súmulas CARF nº 14 e 25 para o afastamento dessa sanção  agravada, repisando a ausência de dolo ou fraude em sua postura.    Primeiro  temos  que  as  Súmulas  CARF  nº  14  e  25  tratam  de  multa  qualificada,  revelando­se  a  sua  invocação  tema  alheio  ao  presente  feito,  não  devendo  se  conhecer de tal tema.    Em  relação  à  postura  da  Recorrente  em  face  dos  Termos  de  Intimação  lavrados,  ficou  certificado  no  TVF  (fls.  504)  que  os  TIFs  nº  05,  07  e  08  não  tinham  sido  atendidos,  mesmo  após  reintimação,  até  o  momento  da  lavratura  da  Autuação.  Tal  fato  se  confirma nos autos.    Porém,  mais  adiante  nos  termos  do  TVF,  expressamente  fundamenta­se  a  aplicação da multa agravada de 112,5% apenas nos seguintes fatos:    Em virtude  do  descumprimento  de  obrigação principal  devida  no  âmbito  do  Simples  Nacional,  aos  valores  dos  tributos  apurados foram adicionados os acréscimos e penalidades legais  cabíveis,  a  título  de  Juros  de  Mora  e  de  Multa  de  Ofício  Fl. 728DF CARF MF     18 Agravada  de  112,5%,  pela  diferença  de  recolhimento  dos  tributos do Simples Nacional (calculados sobre a base de cálculo  informada  na DASN  e  aqueles  calculados  sobre  o  faturamento  da  empresa  apurado  através  de  presunção  de  omissão  de  receitas) e pelo não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado,  da  intimação  TIF  04  (conforme  descrito  no  item  5  Ação Fiscal ­ Da descrição dos fatos e que ensejou a lavratura,  em 18/11/2014, do Auto de Embaraço à Fiscalização  ­ enviado  via  postal  para  a  fiscalizada,  com  ciência  da  empresa  em  24/11/2014,  conforme  AR)  e  da  intimação  TIF  07  (conforme  descrito  no  item  5  Ação  Fiscal  ­  Da  descrição  dos  fatos),  atendendo  ao  disposto  no  item  III  do  Art.  87  da  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  nº  94:  (destacamos  ­  fls.  506)    A Autoridade Fiscal esclarece que o TIF nº 04 realmente não foi atendido no  seu prazo de 10 (dez) dias e prorrogação de 5 (cinco) dias, mas, posteriormente, veio a se sanar  grande parte de tal falta, como se verifica no seguinte trecho:    Como  até  18/11/2014  não  houve  entrega  pela  empresa  dos  documentos  solicitados  pelo  TIF  04  e,  considerando  que  os  documentos  solicitados  são  fundamentais  para  os  trabalhos  de  fiscalização,  restou  caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização,  conforme descrito no Auto de Embaraço à Fiscalização lavrado  nessa  data  e  enviado  via  postal  para  empresa,  com  ciência  da  mesma em 24/11/2014 conforme AR.  Posteriormente  a  empresa  enviou  correspondência  contendo  cópia  simples  do  Livro  Registro  de  Saídas,  porém  sem  as  formalidades  necessárias  (não  havia  assinatura  do  responsável  pela empresa na cópia apresentada). A empresa foi orientada a  apresentar  o  original  desse  livro  (devidamente  assinado  pelo  responsável),  o  que  foi  atendido  em  correspondência  enviada  pela empresa em 27/11/2014. Em 05/12/2014 a empresa enviou  outros  extratos  bancários,  mas  não  atendeu  totalmente  ao  intimado pelos Termos TIF 03 e TIF 04 (em relação a algumas  contas da empresa não foram apresentados os extratos para todo  o período fiscalizado). (fls. 502)    Ao seu turno, o objeto do TIF nº 07 era informar se as NFe 107 a 110 foram  ou não canceladas e, sendo o caso, apresentar documentação hábil do devido cancelamento  (fls. 504).    E  por  derradeiro,  ainda  que  não  mencionado  no  TFV  na  fundamentação  específica para a aplicação da multa agravada, os TIFs nº 05 e 08  tratavam de: “informar se  existem valores  creditados  constantes  desses  resumos  que não  façam parte  da  receita  bruta  mensal auferida pela empresa (não sejam produto da venda de bens e serviços nas operações  de  conta  própria,  nem preço  dos  serviços  prestados  nem  resultado  nas  operações  em  conta  alheia). Essa informação deve ser entregue por escrito, datada e assinada por representante  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 721          19 legal  ou  procurador  habilitado  do  sujeito  passivo  e  acompanhada  de  prova  documental  da  origem do crédito, discriminando a escrituração, declaração e devida  tributação de TODOS  os valores creditados nas contas da empresa.” (fls. 503).    Ora, deve se considerar aqui que se trata de lançamento de ofício referente a  infração de omissão de receitas, com base em depósitos bancários não identificados, apurada  na sua modalidade presuntiva, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Lembre­se  que  o  acesso  à movimentação  bancária  ­  que  há muito  o  Fisco  pode fazê­lo diretamente junto às Instituições Financeiras ­ que revelou a omissão de receitas  aqui debatida, não ficou prejudicado pelas falhas da Recorrente em não atender precisamente a  todos os TIFs emitidos.    A  ausência  de  atendimento  no  prazo  ou  o  oferecimento  apenas  parcial  daquilo requerido não prejudicou a apuração do crédito tributário, exclusivamente referente à  omissão  de  receitas  apurada.  O  não  esclarecimento  de  alguns  questionamentos  pontuais  do  Fisco já tem sua consequência abrangida na presunção de omissão de receitas, em desfavor da  própria Contribuinte.    Assim, a postura de atraso e atendimento  incompleto aos esclarecimentos da  Fiscalização,  da  forma  como  ocorrida  no  presente  caso,  não  se  amolda  a  embaraço  ou  a  obstrução,  propriamente  ditos  e  prejudiciais  aos  interesses  e  às  prerrogativas  fazendárias  ­  lembrando tratar­se de Autuação lavrada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Nesse  sentido,  confira­se  o  Acórdão  nº  1401­002.634,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  dessa  4ª  Câmara,  de  relatoria  da  I.  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga, publicado em 17/07/2018:    Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Configura  omissão  de  receitas  a  ocorrência  de  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprove de forma individualizada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  ali creditados.  Fl. 730DF CARF MF     20 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2005  MULTA  AGRAVADA  PELO  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÕES  O  agravamento  da  multa  pelo  não  atendimento  à  fiscalização  deve  ser  aplicado  como  medida  extrema.  Não  restando  devidamente comprovado a desídia em responder as intimações,  não  pode  ser  o  contribuinte  penalizado  por  esse  tipo  de  agravamento  por  não  possuir  os  documentos  requeridos  pela  fiscalização. O agravamento da multa de oficio em razão do não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação.     Em sentido muito semelhante, enfrentando circunstâncias muito similares às  deste feito igualmente, esta 2ª Turma Ordinária decidiu no mesmo sentido no Acórdão nº 1402­ 002.177, de relatoria do I. Conselheiro Demetrius Nichele Macei, publicado em 27/05/2016:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  OBSTRUÇÃO  À  FISCALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  agravamento  da  multa  de  ofício,  em  função  do  não  atendimento  pelo  interessado  no  prazo  marcado,  chegando  ao  patamar  de  112.5%,  tem  sua  essência  no  fato  de  restar  caracterizada  a  obstrução  do  contribuinte  ao  feito  fiscal. Caso  contrário,  se  a  interessada  comparece  e  traz  pelo  menos  em  parte, durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada,  a qual ainda serviu de base para a imputação tributária, faz com  que não se sustente.    Diante de tudo aquilo acima exposto, endossado pela jurisprudência dessa C.  1ª  Seção  desse  E.  CARF,  entende  este  Conselheiro  por  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício aplicada, reduzindo­a ao patamar ordinário de 75%.    Ao final do seu Apelo, a Recorrente pugna em face dos juros incidentes sobre  a  penalidade  aplicada.  Para  tanto,  recorre  à  doutrina  de  Direito  Público,  que  versa  sobre  o  princípio da razoabilidade  (ou proibição do excesso) e vedações constitucionais presente no  art. 5º da Constituição da República vigente.    Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10880.720230/2015­79  Acórdão n.º 1402­003.420  S1­C4T2  Fl. 722          21 O  afastamento  da  exação,  ou  de  qualquer  de  seus  componentes  legais,  sob  tais argumentos e norma constitucional encontra óbice no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72,  bem  como  a  Súmula  nº  2  deste  E.  CARF,  não  se  podendo  conhecer  das  alegações  exclusivamente fundamentadas em dispositivos constitucionais.    Apenas se acrescente quem em relação a  incidência de juros sobre a multa,  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária,  acompanha  o  atual  entendimentos  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que professa ser devida tal postura fiscal.    O trecho a seguir do Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do I. Presidente,  Leonardo de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  (Acórdão nº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 732DF CARF MF     22 O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).    Sem  necessidade  de  maiores  aprofundamentos  em  relação  a  esse  tema  específico,  mas  reforçando  tal  posição,  confira­se  trecho  da  ementa  do  recente  Acórdão  nº  9101­003.222, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como voto  vencedor do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 05/03/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros  de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e  a multa de ofício proporcional.  (...)    Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  matérias  constitucionais  e  alheias  ao  processo  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  reduzindo­a  à  percentagem  ordinária de 75%.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 733DF CARF MF

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Numero do processo: 13889.720165/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13889.720165/2017­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.315  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GRACINDA MARTA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  É  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  judicial  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  o  suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para  efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º,  inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  CASOS  DE  ISENÇÃO.  ART.  111,  II  DO  CTN. APLICAÇÃO.  A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir  que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o  caso  em  questão  é  o  caso  previsto  em  lei  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 65 /2 01 7- 51 Fl. 35DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "Não  apresentou  o  Laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial  com  o  enquadramento  da  doença  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda.  Não  cabe  à  autoridade  lançadora  ou  à  autoridade  de  trânsito  proceder  ao  enquadramento  da  patologia."  0'./*$.73*,! ,+)0#!/*&'"'+,!*1!"#$8#&1' 0  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RECIFE:  Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de f. 26. Em síntese,  alega ser portadora de moléstia grave. Informa que recebe proventos de aposentadoria e solicita  o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13889.720165/2017­51  Acórdão n.º 2001­000.315  S2­C0T1  Fl. 3          3 (...)  XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 37DF CARF MF     4 Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o documento  de f. 27. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados, inclusive  para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Importante  frisar  acerca  da  documentação  apresentada,  que,  conforme  já  explanado na decisão de primeira instância, o laudo anexado não possui os elementos mínimos  exigidos  para  aceitação. Veja­se,  por  exemplo,  das  três  assinaturas  apostas  no  documento,  à  exceção da primeira, não é possível sequer identificar os profissionais emitentes do documento.  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13889.720165/2017­51  Acórdão n.º 2001­000.315  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 39DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                    Fl. 40DF CARF MF

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7430757 #
Numero do processo: 19985.723132/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 63 DO CARF. Somente é reconhecida a isenção, quando comprovado que o sujeito passivo, no período da apuração do imposto, preenche os requisitos estabelecidos pela legislação. Aplicação das Súmulas 43 e 63 do CARF.
Numero da decisão: 2002-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.723132/2015­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.310  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  DAYSI LUCIA RAMOS DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E  63 DO CARF.  Somente é reconhecida a isenção, quando comprovado que o sujeito passivo,  no período da apuração do imposto, preenche os requisitos estabelecidos pela  legislação. Aplicação das Súmulas 43 e 63 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 31 32 /2 01 5- 90 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 19985.723132/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.310  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fl.86/92)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.77/82), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Para a Contribuinte  identificada no preâmbulo,  foi emitida,  por Auditor Fiscal da DRF Curitiba ­ PR, a Notificação de Lançamento de fls.  45/48, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2014. O imposto  a restituir apurado pela Contribuinte foi reduzido para R$ 3.955,99.    A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  nº  09/86.295.358,  quando  foram  alterados  os  dados nela informados em decorrência da seguinte infração:    · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica,  nos  valores  de  R$  89.957,65  e  R$  66.573,95.  Fontes  Pagadoras:  Paraná  Previdência,  CNPJ  nº  03.165.607/0001­10,  e  Fundo  de  Previdência,  CNPJ  nº  17.578.066/0001­66, respectivamente.   O  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  foram  registrados na Notificação de Lançamento.    O  Auditor  Fiscal  anotou  que  a  infração  foi  constatada  a  partir  do  confronto  entre  os  valores  declarados  pela  Contribuinte  e  os  informados pelas fontes pagadoras em Dirf.    Depois da regular ciência do lançamento, a Impugnação e os  documentos comprobatórios foram apresentados às fls. 2/31.    A  Impugnante  alega  que  os  rendimentos  apurados  na  omissão  são  isentos  do  imposto  de  renda,  por  serem oriundos  de  proventos  de  aposentadoria recebidos por portadora de moléstia grave.    Menciona que a moléstia grave restou comprovada por meio  do  Laudo  Médico  Pericial  nº  347/2012,  expedido  pela  Paraná  Previdência,  órgão oficial previdenciário estadual.    Da análise dos documentos apresentados e demais questões  de fato alegadas, os Auditores Fiscais em exercício no Órgão de origem emitiram  Termo  Circunstanciado  e  Despacho  Decisório  mantendo  integralmente  a  Notificação de Lançamento, "uma vez que não foi apresentado o laudo pericial,  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município", fls. 69/71.    No  Termo  Circunstanciado,  as  autoridades  fiscais  esclareceram  que  "laudos  médicos  periciais  expedidos  por  entidades  privadas  não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos".  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 19985.723132/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.310  S2­C0T2  Fl. 4          3   Depois da ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho  Decisório,  a  Contribuinte  argumenta  que  a  Paraná  Previdência  é  competente  para emitir o Laudo Médico Pericial, uma vez que “vincula­se, por cooperação  ao Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração e da  Previdência, configurando­se assim como o órgão oficial”, fls. 68/71.  Acrescenta que o Extrato de Conclusão Médico Pericial é  documento padrão da Paraná Previdência.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Somente é reconhecida a isenção, quando comprovado que o sujeito  passivo, no período da apuração do imposto, preenche os requisitos  estabelecidos pela legislação.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação,  requerendo  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e,  adicionalmente  requerendo a restituição dos valores retidos parcialmente do exercício 2012 e integralmente dos  exercícios 2013 e 2014, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele não conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  20/04/2016  (fl.84);  Recurso  Voluntário  protocolado em 20/05/2016 (fl.86), assinado pela própria contribuinte.  A recorrente, em preliminar de mérito alega que a r. decisão de origem deve  ser  revista  de  ofício  por  não  ter  analisado  todos  os  argumentos  e  fundamentos  postos  em  debates  nos  autos.  Afasto  a  preliminar  tendo  em  vista  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado do julgador, que não está obrigado a responder a  todos os argumentos postos pelas  partes, mas sim fundamentar as razões que lhe formaram o convencimento.  Pois  bem,  quanto  ao  mérito,  inicialmente  cito  as  seguintes  Súmulas  do  CARF:  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19985.723132/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.310  S2­C0T2  Fl. 5          4 aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda (Súmula 43 deste CARF).  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula 63 deste  CARF).  Verifico que a Paraná Previdência, instituída pela Lei Estadual do Paraná nº  12.398/1988, foi criada em transformação da antiga autarquia estadual denominada Instituto de  Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná.  O art. 2º da referida lei assim dispõe:  "O  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  aos  Servidores  do  Estado  do Paraná  ­IPE,  autarquia  criada  pela Lei Estadual  nº  4.339, de 28 de fevereiro de 1961, é transformado em instituição  sem  fins  lucrativos,  com  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  natureza de serviço social autônomo para administrativo, com a  denominação de Paraná Previdência." (grifo nosso)  Pois bem, o Extrato de Conclusão Médico Pericial nº 347/2015, emitido pela  Paraná Previdência, não presta ao fim que se destina.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  afasto a preliminar e, no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
7467346 #
Numero do processo: 10680.907667/2011-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 CRÉDITO ORIGINAL NA DATA DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor comprovado do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores.
Numero da decisão: 1003-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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score : 1.0
7441336 #
Numero do processo: 10880.674240/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.674240/2011­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2001  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 40 /2 01 1- 00 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.810,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 4          3 (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.674240/2011­00  Acórdão n.º 3201­004.125  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 145DF CARF MF

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7471704 #
Numero do processo: 10209.000087/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/12/1997 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 9303-007.261
Decisão: Visto, relatado e discutido os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.261  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/12/1997  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.      Visto, relatado e discutido os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 00 87 /2 00 3- 93 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.261  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3102­001.548, que deu provimento ao recurso voluntário.  A discussão do presente processo tem origem no auto de infração lavrado  em face do Contribuinte. Consta dos autos que o Contribuinte procedeu à importação de bens  com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º  39 (ACE 39), conforme Decreto n.º 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os  Governos  da  Colômbia,  do  Equador,  do  Peru  e  da  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina).  A  fiscalização  concluiu  que  a  importação  não  contempla  o  Acordo  Tarifário,  seja em  razão da divergência  entre  a  fatura comercial  e o  certificado de origem,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de lavrar o  auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já  recolhida, além dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária  prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI.  A DRJ em Fortaleza/CE, na parte de interesse ao presente julgamento, não  reconheceu o direito à redução tarifária.   Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário. O Colegiado do  CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos  termos do Acórdão 3102­001.548, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência  Tarifária  Concedida  em  Razão  da  Origem.  ALADI.  Triangulação.  Cumprimento  das  Exigências  Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado de origem que comprova o cumprimento do regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento se dê a partir de país não signatário.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.261  CSRF­T3  Fl. 4          3 A Fazenda Nacional interpôs, então, o Recurso Especial ora sob exame A  divergência suscitada diz respeito ao direito à redução tarifária em face da intermediação de  terceiro  país,  que  não  faz  parte  do  acordo  comercial  internacional  em  tela.  Visando  comprovar o dissenso  jurisprudencial a Fazenda apresentou os acórdãos 301­33.018 e 302­ 36.741.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara de competência do CARF.   Cientificado do despacho que admitiu o especial fazendário, o contribuinte  apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.260, de  14/08/2018, proferido no julgamento do processo 10209.000826/2005­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.260):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 326 a  328.  (...)1  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  tenho  conclusões  distintas  das  suas a  respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que  trata o  presente processo.  A discussão desse processo gira em torno do tratamento beneficiado de importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  firmado  entre  o  Governo  Brasileiro  com  os  Governos da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.  Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação, caso os produtos sejam  adquiridos  daqueles  países  em  determinadas  condições.  Ou  seja,  trata­se  de  uma  regra  de  exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.                                                              1 Não se transcreveu o voto da relatora do processo paradigma, na parte em que enfrentou o mérito, em razão de  trazer entendimento que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio dos presentes  autos. A íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.260.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.261  CSRF­T3  Fl. 5          4  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  É  da  essência  das  regras  de  exceção,  a  aplicação  literal  dos  dispositivos  que  as  concedem.  Isto porque,  se de um  lado estabelece­se um  tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito; e  iii) não sofram, durante seu  transporte e depósito, qualquer operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições ou assegurar sua conservação.  Veja  que  na  vigência  do  art.  4º,  acima  transcrito,  as  mercadorias  deveriam  ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente,  se no momento de expedir o  certificado de origem não se  conhecer o  número da  fatura  comercial  emitida por um operador de um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.261  CSRF­T3  Fl. 6          5 preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Somente com a Resolução 232, que passou a viger no país a partir de 08/12/98, é  que  se  permitiu  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  país,  porém  as  regras  para  esta  participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são de fáceis  cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número da fatura  do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura, ainda não  era conhecido, a determinação é que se deixasse em branco o espaço e que fosse apresentada  no  momento  do  desembaraço  a  declaração  juramentada.  Com  certeza  a  motivação  dessas  exigências  têm  fundamento  no  controle  aduaneiro.  Ao  abandonar  ao  livre  arbítrio  estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  00/1208065­7,  cujo  registro  deu­se  em  13/12/2000.  Constata­se de forma inequívoca que não foram seguidas as condições estabelecidas no artigo  9º da Resolução ALADI nº 252, acima trasncrito. No Certificado de Origem, e­fl. 21, consta a  fatura comercial emitida pela ECOPETROL e não tem qualquer referência à fatura comercial  emitida pela interveniente de outro país, no caso a PFICO. Neste caso, diferente dos demais,  no  campo  "observações"  do  Certificado  de  Origem  há  referência  expressa  à  empresa  interveniente, PIFCO, porém não tem a informação do número da fatura comercial emitida por  ela.  Também  não  foi  apresentada  a  declaração  juramentada  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro. Assim está comprovado que não foram cumpridas as regras estabelecidas para que  se tenha direito à redução tarifária que se pretendia.  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do art. 434  do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita  por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por  qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada a aplicação de  reduções  tarifárias negociadas pelo  Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação.  Ora, o próprio decreto remete à necessidade de cumprimento das regras atinentes ao  certificado  de  origem.  Como  visto  a  ALADI  aprovou  o  modelo  e  as  regras  de  seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 9303­007.261  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.005498/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2009 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. A sociedade que contrata empregados mediante interposta pessoa jurídica é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes destas relações de emprego. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 2402-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.614  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2009  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. A sociedade que  contrata  empregados mediante  interposta pessoa  jurídica  é  responsável pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  destas  relações  de  emprego.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMPLES  FEDERAL E NACIONAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  e  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 54 98 /2 00 9- 15 Fl. 442DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BSB,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­39.507  (fls.  197),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  MENEGOTTI  FORMAS  METÁLICAS  LTDA,  por  meio  do  auto  de  infração  DEBCAD  n°37.225.195­1, no valor de R$ 327.549,77, consolidado em 23/11/2009, relativo  às competências 01/2005 a 03/2009.    Os  valores  levantados  no  AI  n°  37.225.195­1,  são  referentes  às  contribuições  previdenciárias devidas pelos SEGURADOS.    Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  34/63),  a  empresa  fiscalizada  é  a  Menegotti Formas Metálicas Ltda, cuja atividade é a  fabricação de máquinas e  equipamentos para uso industrial específico.    Os valores constantes do lançamento referem­se às remunerações pagas, devidas  ou creditadas aos segurados empregados e as remunerações pagas ou creditadas  aos segurados contribuintes individuais, pela empresa PAMAX.    Conforme relatado, a empresa PAMAX nunca existiu de  fato e  sua constituição  teve a  finalidade de diminuir a  incidência  tributária sobre a empresa Menegotti  Formas Metálicas Ltda.    Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  empresa  PAMAX  nunca  existiu  de  fato  como  entidade  empresarial  autônoma,  não  incorre  no  risco  da  atividade  econômica, pois sempre operou no interior da empresa Menegotti exclusivamente  sob  controle  desta.  A  conclusão  é  que  sua  existência  é  meramente  formal.  A  PAMAX  foi  constituída  com  a  única  finalidade  de  se  enquadrar  nos  regimes  tributários  do  SIMPLES  federal  (Lei  9.317/96)  e,  posteriormente  SIMPLES  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10920.005498/2009­15  Acórdão n.º 2402­006.614  S2­C4T2  Fl. 3          3 NACIONAL  (Lei  Complementar  123/2006)  e,  nesta  condição,  registrar  em  seu  nome parte dos empregados da MENEGOTTI FORMAS METÁLICAS LTDA com  o  intuito  de  não  reconhecer  as  contribuições  sociais  da  empregadora  sobre  a  folha de pagamento. Esta prática se deve ao  fato de a empresa Menegotti estar  impossibilitada de aderir ao regime do SIM_PLES, uma vez que seu faturamento  é muito superior aos limites impostos.    Embora  não  tenha  sido  objeto  desta  fiscalização,  consta  no  Relatório  Fiscal  a  informação  de  que  foram  constatados  indícios  de  que  a  empresa  BOPREL  (atualmente  inativa)  exercia  o  mesmo  papel  junto  à  Menegotti  até  2002/2003,  sendo nesta época substituída pela PAMAX.    A  fiscalização  faz  uma  síntese  dos  elementos  de  convicção  que  a  levaram  a  concluir que a existência da empresa PAMAX é meramente formal, se prestando  apenas para registrar parte dos trabalhadores da MENEGOTTI e para aderir ao  sistema tributário SIMPLES, vejamos:    ­ estabelecimento no mesmo local;  ­ mesmo objeto  social, acrescentando­se na PAMAX a prestação de  serviços de  industrialização;  ­ constituição de empresa industrial (PAMAX) por capital social  irrisório de R$  2.000,00;  ­  inclusão  fraudulenta  de  empregados  e  ex­empregados,  bem  como  o  filho  dos  sócios proprietários da MENEGOTTI, no quadro societário da PAMAX;  ­ constituição de procuração " em favor do sócio proprietário da MENEGOTTI,  com amplos poderes para gerir e representar a PAMAX,  inclusive os  especiais,  por prazo determinado;  ­  movimentação  de  empregados  entre  as  empresas  MENEGOTTI,  BOPREL  e  PAMAX, mediante demissão e posterior admissão;  ­ adesão da PAMAX aos regimes tributários do SIMPLES;  ­ chamamento conjunto das empresas em demandas trabalhistas de exempregados  sob alegação de existência de grupo econômico e/ou unicidade empresarial entre  as demandadas;  ­  alegação  em  ação  trabalhista,  pelo  ex­gerente  administrativo  MAURO  AUGUSTO  MINELLI,  de  sua  inclusão  fraudulenta  no  quadro  societário  da  PAMAX para fins de sonegação fiscal e supressão de direitos trabalhistas;  ­ inexistência de máquinas, equipamentos e instalações da PAMAX;  ­ em verificação na contabilidade constatou­se, entre outros, os seguintes  fatos:  os  únicos  saldos  relevantes  nos  balanços  patrimoniais  da PAMAX  são  o  caixa,  direitos  e  obrigações  relacionados  à mão­de­obra,  tributos  e  transações  com  a  MENEGOTTI  (recebimento  por  serviços  prestados,  única  fonte  de  receita  da  PAMAX,  sem  o  correspondente  custo  dos  serviços  prestados);  inexistência  de  despesas  de  funcionamento  como  energia,  água,  telefone,  aluguel;  confusão  patrimonial  onde  a  MENEGOTTI  arcou  com  despesas  e  benefícios  dos  empregados registrados na PAMAX.  ­  simulação  de  prestação  de  serviços  de  industrialização,  onde  a  PAMAX  (prestadora)  recebia  as  mercadorias,  industrializava  (mesmo  sem  dispor  de  meios) e devolvia à contratante MENEGOTTI com a cobrança pelos serviços;  ­  foi  firmado  contrato  entre  a  empresa  Menegotti  Formas  Metálicas  Ltda  e  PAMAX  Indústria  de  Formas  Ltda,  cujo  objeto  é  a  execução  de  serviços  Fl. 444DF CARF MF     4 relacionados  a  atividade  fim  da  contratante  (Menegotti).  Pela  leitura  das  cláusulas contratuais, verifica­se que o fornecimento da matéria prima, materiais  e equipamentos, bem como a responsabilidade técnica pela execução dos serviços  é da Menegotti. Por esta razão, a fiscalização concluiu que a PAMAX não passa  de  fornecedora de mão­de­obra para a Menegotti,  para atuar  em sua atividade  fim.    Por  estes  motivos  e  pelo  conjunto  probatório,  composto  pelas  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal  (fis  51/86)  e  documentos  juntados  aos  autos  do  processo 10920.005497/2009­71, AIOP DEBCAD n°37.225.194­3 (fls. 87/694), a  fiscalização concluiu que o vínculo dos segurados empregados  (art. 12,  I, a, da  Lei  8.212/91)  se  deu  efetivamente  com a  empresa MENEGOTTI,  constatando a  presença  dos  requisitos  do  art.  3°  da  CLT,  quais  sejam,  a  pessoalidade,  não  eventualidade,  a  subordinação,  a  alteridade  e  a  onerosidade.  O  que  ocorreu,  segundo a fiscalização, foi a interposição de empresa fictícia (PAMAX) entre os  empregados e o empregador de fato.    DO LANÇAMENTO    Segundo a  fiscalização,  ficou  evidenciado  que  a  empresa  não  registrou  em  sua  contabilidade a remuneração de todos os segundos a seu serviço, haja vista que  uma  parte  dos  segurados  foi  registrada  em  empresa  diversa,  mas  prestavam  serviço à autuada mediante contratos de prestação de serviços simulados (entre  Menegotti e PAMAX).    A fiscalização também concluiu que a empresa PAMAX, optante pelo SIMPLES,  foi  criada  e  utilizada  para  registrar  em  seu  nome  parte  dos  empregados  da  MENEGOTTI,  deixando  de  reconhecer  indevidamente  as  contribuições  sociais  sobre as remunerações dos segurados, a cargo do empregador.    Pelos  motivos  acima  expostos,  a  fiscalização  considerou  os  segurados  formalmente  registrados  na  PAMAX,  para  fins  previdenciários,  segurados  vinculados à empresa onde de fato prestaram serviços, a MENEGOTTI.    Foram feitos os levantamentos FPI, FP2 e FP3, os salários de contribuição foram  apurados  por  aferição  indireta,  com  base  nas  Guias  de  Recolhimento  e  Informações a Previdência Social — GFIPs da PAMAX no período de 01/2005 a  03/2009,  conforme  planilha  RELAÇÃO  DE  EMPREGADOS  FORMALMENTE  REGISTRADOS NA PAMAX E REMUNERAÇÕES.    Os  levantamentos  RAI,  RA2  e  RA3,  são  referentes  aos  pagamentos  feitos  aos  administradores  da  PAMAX,  que  foram  considerados  remunerações  a  empregados  feitos  pela MENEGOTTI,  pois  os  recursos  são  desta  empresa  (via  simulação  de  transações)  e  os  administradores  eram,  na  mesma  época,  empregados da MENEGOTTI (mais o filho dos sócios proprietários), além disso,  os administradores da MENEGOTTI que de fato geriam a PAMAX. Os salários  de  contribuição  foram  apurados  por  aferição  indireta  com  base  nas  GFIPs  da  PAMAX,  do  período  de  01/2005  a  03/2009,  conforme  planilha  RELAÇÃO  DE  SEGURADOS  AUTO­ENQUADRADOS  COMO  DIRIGENTES  E  SUAS  REMUNERAÇÕES.    Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10920.005498/2009­15  Acórdão n.º 2402­006.614  S2­C4T2  Fl. 4          5 Os  levantamentos  LSI,  LS2  e  LS3,  são  referentes  aos  pagamentos  feitos  aos  sócios,  enquadrados  pela  fiscalização  como  remunerações  feitas  pela  MENEGOTTI  a  empregados,  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Os  salários  de  contribuição  foram  apurados  por  aferição  indireta,  com  base  nos  dados  dos  registros  contábeis  da  PAMAX,  do  período  de  01/2005  a  03/2009,  conforme  planilha RELAÇÃO DE REMUNERAÇÕES A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS  DA  PAMAX.  O  fato  de  considerar  como  pagamento  de  salários,  os  valores distribuídos aos sócios da PAMAX, se deve ao fato de os recursos para o  pagamento  serem  da  MENEGOTTI.  Os  sócios,  na  verdade  eram  empregados  desta  empresa  (MENEGOTTI)  que  foram  chamados  a  ingressar  no  quadro  societário da PAMAX, de  forma  fraudulenta, mediante o aporte  irrisório de R$  1.000.00.  O  reclamante  MAURO  AUGUSTO  MINELLI  nos  autos  da  Ação  Trabalhista n° 1099/2008 explicita esta situação.    Por  último,  os  levantamentos  DV1,  DV2  e  DV3,  são  referentes  a  despesas  realizadas com cartão de crédito da "American Express", que foram consideradas  pró­labore  indireto,  pois  segundo  a  fiscalização  os  documentos  examinados  indicam que  foi o  sócio proprietário e/ou sua  família que realizaram os gastos.  Os salários de contribuição foram apurados com base nos registros contábeis da  MENEGOTTI do período de 01/2005 a 03/2009,  conforme planilha DESPESAS  COM CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE.    Os  documentos  comprobatórios  encontram­se  nos  autos  do  processo  10920.005497/2009­71,  AIOP  DEBCAD  n°  37.225.194­3  lavrado  nesta  fiscalização.    Em  razão  das  alterações  trazidas  pela  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de  2009, em observância ao disposto na alínea "c" do  inciso  II do art. 106 da Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN)  e  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 14, de 4 de dezembro de 2009,  foi aplicada a  penalidade mais benéfica, conforme o demonstrativo da comparação na planilha  "Comparativo entre as penalidades antes e depois da MP 449/2008".    Nesta  fiscalização  foram  lavrados  além  deste  auto  de  infração,  os  autos  de  infração  AIOP  37.225.194­3  (empresa)  e  37.225.196­0  (terceiros)  e  os  MOA  37.225.192­7 e 37.225.193­5.    IMPUGNAÇÃO    Cientificada  do  auto  de  infração  em  25/11/2009,  a  empresa  apresentou  impugnação às fls. 72/88, em 22/12/2009, alegando, em síntese que:    A  impugnante  contesta  o  fato  de  a  fiscalização  ter  considerado  que  há  uma  unicidade entre as  empresas Menegotti  e Pamax e de  ter  lançado contribuições  previdenciárias  sobre  os  salários  pagos  aos  segurados  registrados  na  empresa  Pamax Indústria de Formas Ltda.    Fl. 446DF CARF MF     6 Segundo  a  impugnante,  embora  as  empresas  atuem  no  mesmo  ramo,  são  empresas distintas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, não fazendo  parte  sequer  de  um  mesmo  grupo  econômico.  As  empresas  exercem  suas  atividades  produtiva,  financeira  ou  administrativa,  em  galpões  separados,  conforme fotos anexas, com funcionários próprios e contabilidade completamente  independente, possuindo livros e registros próprios.    Alega ainda que o quadro societário das empresas é completamente distinto e que  o simples fato de o Sr. Thiago Vilela Kasmierslci (sócio da Pamax) ser filho dos  sócios  da  impugnante,  de  forma  alguma  pode  levar  à  conclusão  de  que  há  unicidade entre as empresas, como enseja a fiscalização.    Ressalta  que  todos  os  empregados  da  Pamax  Indústria  de  Formas  Ltda  foram  devidamente registrados e as contribuições previdenciárias incidentes sobre seus  salários  foram  efetivamente  pagas  conforme  comprovantes  de  pagamento  anexados.    A empresa alega que a opção pelo Simples foi realizada em total observância à  Lei 9.317/96, de forma que a empresa tem direito de efetuar os recolhimentos por  meio do referido sistema. Confirma o fato a postura adotada pelo auditor fiscal,  que ao invés de excluir a empresa do SIMPLES desconsiderou sua personalidade  jurídica.    Alega  que  o  auditor  fiscal  se  baseou  em  indícios  e  que  houve  uma  ilegal  desconsideração da personalidade jurídica.    Insurge  a  empresa  contra  o  arbitramento  efetuado,  uma  vez  que  possui  contabilidade regular que lhe faz prova a favor.    A impugnante alega que a autoridade fiscal não detém competência para efetuar  a desconsideração da personalidade  jurídica da  empresa PAMAX ENDUSTRIA  DE  FORMAS  LTDA,  desconsiderando  por  conseguinte,  todas  as  declarações  prestadas e pagamentos efetuados, para autuar a impugnante como devedora das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  dos  empregados registrados na PAMAX.    A  empresa  reclama  o  aproveitamento  dos  créditos  recolhidos  pela  empresa  PAMAX  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação  Federal  ­ DARF  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  —  GPS,  alegando  com  isto  haver  enriquecimento ilícito do fisco.    Por fim, requer:    a) seja  julgada procedente a  impugnação com o cancelamento do presente auto  de infração por ilegalidade no arbitramento;  b) a apropriação dos valores efetivamente recolhidos pela PAMAX INDÚSTRIA  DE FORMAS LTDA;  c)  requer  a  produção de  todos  os meios  de  prova,  especialmente  a  documental  anexa.     A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa  do Acórdão nº 03­39.507 abaixo transcrita:  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10920.005498/2009­15  Acórdão n.º 2402­006.614  S2­C4T2  Fl. 5          7   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2009.    SIMULAÇÃO  NA  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  contratação  de  serviços  ocorre  de  forma  simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e  contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados.    CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR EMPRESAS INTERPOSTAS.  Inexiste  autorização  para  que  os  recolhimentos  efetuados  por  empresas  interpostas  sejam  abatidos  em  processo  de  lançamento  fiscal  lavrado  contra  terceira empresa, verdadeiro sujeito passivo da obrigação.    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls  212), por meio do qual reiterou os argumentos defensivos aduzidos na impugnação apresentada.    Às  fls.  234,  o  contribuinte  peticiona  esclarecendo  que,  conforme  requerido  no  recurso  voluntário,  apresenta  os  documentos  extraídos  dos  autos  do Processo Administrativo  n°  10920.005669/2009­14 que que comprovam a  existência de  fato da  empresa Pamax  Indústria de  Formas Ltda.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Nos  termos  do  relatório  supra,  a  ação  fiscal  desenvolvida  evidencia,  segundo  a  Fiscalização,  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições previdenciárias, por meio da constituição de CNPJ em nome de  interpostas pessoas  pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES.    A  manutenção  de  empresa  ME/EPP  tem  por  objetivo  registrar  parte  dos  empregados  em  firmas  contempladas  pela  LC  123/2006  e,  assim,  deixar  de  recolher  as  contribuições devidas.    A irresignação do contribuinte, em linhas gerais, gira em torno do fato de ter sido  desconsiderada a personalidade jurídica da empresa vinculada Pamax Indústria de Formas Ltda e,  como consequência, terem sido lançadas as contribuições previdenciárias em seu nome, assumindo­ se  que  os  empregados  contratados  formalmente  pela  Pamax  de  fato  prestaram  serviços  à  ora  Recorrente.  Fl. 448DF CARF MF     8   Cinge­se, pois, a controvérsia, no caso concreto, em verificar se houve simulação  (ou não) na instituição da empresa Pamax Indústria de Formas Ltda.    Pois  bem!!  No  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  diversas  situações  e  circunstâncias  fáticas,  devidamente  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  35),  que  respaldam  a  ocorrência  de  simulação  consubstanciada  na  utilização,  pela  empresa  Autuada,  da  empresa  Pamax,  na  condição  de  interposta,  com  o  fito  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo dos benefícios do  regime de  tributação Simples, mediante vinculação  dos  segurados  empregados  desta  última  (Pamax)  à  primeira  (TGM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS LTDA). Nesse sentido, assim concluiu a fiscalização (fls. 58):    (...) conclui­se que a PAMAX não existe de fato como entidade empresarial autônoma,  não  incorre  no  risco  da  atividade  econômica,  pois  sempre  operou  no  interior,  da  MENEGOTTI exclusivamente sob controle esta. Logo, sua existência é apenas  formal.  Ela  foi  constituída  com a única  finalidade  de  se  enquadrar  nos  regimes  tributários  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  n°9317/1996)  e,  posteriormente,  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  n°  123/2006)  e,  nesta  condição,  registrar  em  seu  nome  parte  dos  empregados da MENEGOTTI com o intuito de não reconhecer as contribuições sociais  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  pagamento.  Tudo  isto,  em  razão  da MENEGOTTI  estar impossibilitada de aderir ao regime do SIMPLES, seu faturamento é muito superior  aos limites impostos.    3.13.2.  Neste  contexto,  os  registros  de  segurados  em  nome  da  PAMAX  também  eram  apenas formais, pois na realidade estes prestaram serviços à MENEGOTTI.    3.13.3. Para justificar a existência formal de segurados em nome da PAMAX, bem como  os pagamentos das remunerações, encargos e benefícios desta mão de obra, as empresas  forjaram  contratos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  figurando a PAMAX como prestadora. Assim, os recursos financeiros eram transferidos  da MENEGOTTI à PAMAX sob os títulos de pagamentos pelos "serviços prestados".    3.13.4. Todos os elementos encontrados nas empresas fiscalizadas, bem como em outras  fontes,  conforme  exposto  já  neste  relatório,  apontam  nesta  direção.  Para  melhor  entendimento, expõe­se a seguir uma síntese dos elementos de convicção:    a.) Estabelecimento no mesmo local;  b.)  Mesmo  objeto  social,  acrescentando­se  na  PAMAX  a  prestação  de  serviços  de  industrialização;  c.)  Constituição  de  empresa  industrial  (PAMAX)  por  capital  social  irrisório  de  R$  2.000,00;  d.) Inclusão fraudulenta de empregados e ex­empregados, bem como o filho dos sócios  proprietários da MENEGOTTI, no quadro societário da PAMAX;  e.)  Constituição  de  procuração  em  favor  do  sócio  proprietário  da MENEGOTTI,  com  amplos  poderes  para  gerir  e  representar  a  PAMAX,  inclusive  os  especiais,  por  prazo  indeterminado;  f.) Movimentação de empregados entre as empresas MENEGOTTI, BOPREL e PAMAX,  mediante demissão e posterior admissão;  g­) Adesão da PAMAX aos regimes tributários do SIMPLES;  h.) Chamamento conjunto das empresas em demandas trabalhistas de ex­empregados sob  alegação  de  existência  grupo  econômico  e/ou  unicidade  empresarial  entre  as  demandadas;  i.)  Alegação  em  ação  trabalhista,  pelo  ex­gerente  administrativo MAURO  AUGUSTO  MINELLI,  de  sua  inclusão  fraudulenta  no  quadro  societário  da  PAMAX  para  fins  de  sonegação fiscal e supressão de direitos trabalhistas;  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10920.005498/2009­15  Acórdão n.º 2402­006.614  S2­C4T2  Fl. 6          9 j.) Inexistência de máquinas, equipamentos e instalações na PAMAX;  k.) Os únicos saldos relevantes dos balanços patrimoniais  (ativo e passivo) da PAMAX  são  o  caixa, direitos  e  obrigações  relacionados  à mão­de­obra  (salários  e  honorários,  encargos e benefícios), tributos e "transações" com a MENEGOTTI;  l.)  As  receitas  da  PAMAX  são  oriundas  exclusivamente  da  MENEGOTTI,  mediante  "prestação  de  serviços",  sem  existência  de  custos  dos  serviços  prestados  e  destinadas  apenas às despesas abaixo;  m.)  As  únicas  despesas  são  as  relacionadas  à  mão  de  obra  (salários  e  honorários,  encargos e benefícios) e tributos;  n.)  Inexistência,  por  quase  todo  o  período,  de  despesas  essenciais  ao  funcionamento,  como energia elétrica, água, comunicações, aluguel de local;  o.) Confusão patrimonial entre a MENEGOTTI e PAMAX, onde a primeira arcou com  despesas e benefícios dos empregados registrados na segunda;  p.) Simulação de prestação de serviços de industrialização, onde a "prestadora" PAMAX  "recebia" as mercadorias, "industrializava" (mesmo sem dispor de meios), e "devolvia" à  "contratante" MENEGOTTI com a cobrança pelos serviços.    As situações e circunstâncias  fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas  no Relatório Fiscal, bem assim abordadas na decisão recorrida, afastam quaisquer dúvidas quanto  ao liame que vincula as empresas citadas, que, na verdade, tratam­se de uma única empresa e não  duas como aparentam ser, mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades.    Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo­se a desconsideração da  relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando­se a real vinculação  da Recorrente com os trabalhadores que lhe prestaram serviços, não obstante o registro laboral junto  à empresa aparentemente "terceirizada".    Sobre o tema, este colegiado, em recente julgado da relatoria do Conselheiro Luis  Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010­60), por unanimidade de votos, assim se manifestou  naquela oportunidade:    Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes  entre os  trabalhadores das  empresas  envolvidas,  vez que os arts. 114, 116 e  149  do  CTN  permitem  a  busca  da  realidade  subjacente  a  quaisquer  formalidades  jurídicas,  com  fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador,  culminando  com  o  poder  de  requalificar  o  negócio  aparente  entre  as  três  empresas  em  tela,  visando  à  apuração  e  cobrança  do  tributo  efetivamente  devido.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios  da  legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito  ao  contraditório  estiveram  plenamente assegurados.    Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado  como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.    Fl. 450DF CARF MF     10 De  fato,  é  cediço que é  tênue  linha que distingue o direito  legítimo do contribuinte de  organizar  a  sua  empresa,  com  base  na  livre  e  na  autonomia  negocial,  do  poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.    É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência  do TRF­4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:    "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou  minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da  menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com  a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final  ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária,  e  não  o  contrário,  tendo­se  formalizado  o  inverso  apenas  a  fim  de  serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam  ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora,  restando  evidenciada,  portanto,  a  simulação.  7.  Não  há  fraude  no  caso:  a  incorporação  não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando impossível ­  a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro  nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação  procedida,  tendo  em  vista  que  a  aludida  incorporadora  existia  apenas  juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada"  para  a  operação,  a  fim  de  serem  aproveitados  seus  prejuízos  fiscais  ­  cujo  aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  consequências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  consequentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de  tutela pretendida se impõe. (grifei)  (TRF­4  ­  AG:  44424 RS  2004.04.01.044424­0,  Relator: DIRCEU DE ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)"    "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA DO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INAPLICABILIDADE.  INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL  DEVIDA.  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  98/STJ.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  compensação  de  prejuízos  para  fins  de  redução  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa  Supremo  Industrial  e  Comercial  Ltda.  formalmente  incorporou Suprarroz S/A  (posteriormente  incorporada pela Recorrente). Aquela  acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa  financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10920.005498/2009­15  Acórdão n.º 2402­006.614  S2­C4T2  Fl. 7          11 pois,  em  realidade,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou  a  Supremo.  A  distinção  é  relevante,  pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação  de  prejuízos  realizada,  nos  termos  do  art.  33  do DL  2.341/1987.  4.  A  solução  integral  da  lide,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação  federal.  6.  A  contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL,  nos  termos  do  art.  33  do DL 2.341/1987. Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem,  por  seu  turno,  não  afasta  a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades  do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em  caso de  simulação, "é nulo o negócio  jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A  regularidade  formal  da  incorporação  também  é  reconhecida  pelo  TRF.  10.  A  controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a  incorporação  da  Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de  fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de  que  houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos  de  Supremo  e  Suprarroz,  a  configuração  societária  superveniente,  a  composição  do  conselho  de  administração  e  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria  a  análise  de  todo  o  arcabouço  fático  apreciado  pelo  Tribunal  de  origem  e  adotado  no  acórdão  recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13.  Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo  à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser  afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa  parte, provido.  (STJ  ­  REsp:  946707  RS  2007/0092656­4,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de  Publicação: ­­> DJe 31/08/2009)"    No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência  à  essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.    A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da  RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.    Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação sustentada  pelo Recorrente.    Fl. 452DF CARF MF     12 Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a  com  a  causa  típica  ou  a  finalidade  prática  para  a  qual  os  negócios  jurídicos  foram  engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com  o  fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato  jurídico efetivo podem ter  sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.  (...)  Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir­se microssistema formado por um  complexo  conjunto  de  normas,  não  é  hermético,  nem  indiferente  aos  demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em  outros  ramos  do  Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese  de  incidência  tributária,  conforme  evidencia­se  nos  autos  o  Enunciado  TST  331  e  a  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  (...)  Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua  ampla aplicação na  seara  justrabalhista,  não é  incompatível  com o Direito Tributário,  como  sugere  o  Recorrente.  Bem  ao  contrário,  mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.  Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores  ponderações.    Como  se  vê,  a  situação  fática­jurídica  objeto  do  susodito  julgado  assemelha­se  àquela ora em análise, razão pela qual adoto, nesta oportunidade, a fundamentação jurídica acima  reproduzida, já apreciada e acolhida por este colegiado, por ocasião do julgamento do processo nº  11065.003144/2010­60.    Sobre o tema, a DRJ sinalizou que:    Primeiramente  é  preciso  esclarecer  que,  embora  as  empresas  possuam  formalmente  funcionários próprios, contabilidade e registros separados, de fato o que se conclui é que  o  verdadeiro  vínculo  dos  segundos  se  estabelece  com  a  empresa MENEGOTTI  como  amplamente demonstrado no Relatório fiscal e documentos.    A  fiscalização  não  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  como  afirma  a  impugnante, muito  pelo  contrário,  o  auditor  fiscal  fez  a  análise  dos  fatos  baseada  na  contabilidade  da  empresa  PAMAX,  onde  verificou  no  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração de Resultado referentes aos anos de 2005/2006/2007, que a empresa não  possui em seu patrimônio maquinário próprio e nem capital suficiente para empreender  um negócio da envergadura do operado por ela, qual seja, a manufatura de máquinas e  equipamentos para a construção civil.    A empresa PAMAX tem como, única cliente a empresa MENEGOTTI, empresa da qual  provém todo seu faturamento. Os lançamentos mensais referem­se unicamente a despesas  com  funcionários  e  recebimento  pelos  "serviços  prestados"  à  empresa  MENEGOTTI  conforme contrato firmado entre as duas empresas.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10920.005498/2009­15  Acórdão n.º 2402­006.614  S2­C4T2  Fl. 8          13   Como  se  pode  verificar,  a  fiscalização  não  agiu  de  forma  ilegal,  mas  baseada  em  documentos fornecidos pela própria empresa.  (...)  A impugnante tentou comprovar que as empresas funcionam em locais distintos por meio  de fotos e Contrato de posse provisória com possibilidade de doação de área de  terras  pelo município de Corupá à empresa PAMAX INDÚSTRIA DE FORMAS LTDA.    Contudo,  as  fotografias  apresentadas  não  lograram  comprovar  que  as  empresas  funcionam em local distinto, até porque se pode visualizar um local bem parecido tanto  nas fotos da empresa PAMAX, quanto na da empresa MENEGOTT1, mas sem chegar a  uma conclusão definitiva sobre o fato de serem locais distintos, de forma que a prova não  se mostra suficiente para o convencimento.    Quanto ao contrato de posse provisória  juntado às  fls. 717/720 demonstra apenas uma  doação de  terras no Condomínio  Industrial Lauro Carneiro de Loyola, com a cláusula  obrigacional  de  iniciar  as  obras  de  construção  no  prazo  de  12  (doze)  meses  da  assinatura  do  contrato  (fumado  em  01/04/2008),  o  que  não  comprova  efetivamente  o  endereço de funcionamento da empresa.    Ademais,  em  consulta  ao Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica — CNPJ da empresa  PAMAX, verifica­se que a empresa encontra­se INAPTA desde 17/01/2001.    Segundo consta do Relatório Fiscal, a sede social da empresa PAMAX, de acordo com o  contrato  social  e  alterações  posteriores,  sempre  foi  à  Rua  Progresso,  S/N,  lote  2­C,  Bairro Condomínio Industrial, Corupá/SC. Sendo este o endereço informado no CNPJ e  demais declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil.    Já a empresa MENEGOTTI está situada à Rua Progresso 221, Bairro Distrito Industrial,  Corupá/SC, conforme contratos e CNPJ.    Ocorre que a fiscalização, em verificação in loco, constatou que os endereços acima se  confundem,  tratando­se  do mesmo  local de  fato,  localizado  no  interior do Condomínio  Industrial Lauro Carneiro de Loyola (coincidentemente, o mesmo que consta do contrato  de doação da PAMAX), no município de Corupá/SC.    Como  se  verifica,  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  comprovar  que  as  empresas funcionam em local distinto.    É de se lembrar contudo, que o auditor fiscal não se baseou unicamente neste fato para  considerar  que  a  empresa  PAMAX  não  tem  condições  de  operar  sem  a  empresa  MENEGOTTI, conforme elementos constantes do Relatório Fiscal e farta documentação  juntada aos autos.    A  impugnante  alega  ainda  que  o  quadro  societário  das  empresas  é  completamente  distinto e que o simples fato de o Sr. Thiago Vilela Kasmierski (sócio da Pamax) ser filho  dos sócios da impugnante, de forma alguma pode levar à conclusão de que há unicidade  entre as empresas.    Quanto a este ponto, conforme descrito no Relatório Fiscal todos os sócios e ex­sócios da  empresa  PAMAX  foram  ou  são  empregados  da  MENEGOTTI,  PAMAX  ou  BOPREL  (empresa que funcionou nos mesmos moldes da PAMAX e está inativa desde 2004), tudo  conforme documentos juntados às fls.684/694.    Fl. 454DF CARF MF     14 Ademais, consta procuração da empresa PAMAX em favor de Álvaro Kasmierski, sócio  da  MENEGOTTI,  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  todos os seus bens, direitos e  interesses. Esta procuração  foi revogada em  03/05/2007,  coincidentemente  com  a  época  em  que  seu  filho,  o  Sr.  Thiago  Villela  Kasmiersk ingressa como sócio na PAMAX.    Desse modo, demonstra­se que não foi o simples fato de o Sr. Thiago Vilela Kasmierski  ser filho dos sócios da impugnante que levou à conclusão de que a empregadora de fato é  a empresa MENEGOTTI.  (...)  Assim, ficou demonstrado que o que ocorreu foi uma simulação, uma vez que a empresa  PAMAX  INDÚSTRIA  DE  FORMAS  LTDA  não  existia  de  fato,  embora  tivesse  sua  existência jurídica formalizada.    Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  contribuinte,  no  recurso  voluntário  apresentado,  traz  afirmações  expressas  que  confirmam  o  quanto  já  exposto  no  presente  voto,  conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos:    “Ora, a empresa Pamax Indústria de Formas Ltda. foi constituída com o objetivo  de assumir parte dos serviços de industrialização da Recorrente, isto é fato!”    “Nesse  sentido,  o  contrato  particular  de  prestação  de  serviços  demonstra,  claramente, que a empresa Pamax Indústria de Formas Ltda. presta serviços de  industrialização  dos produtos vendidos pela Recorrente, especialmente moldes metálicos para artefatos de concreto  pré­moldado, outros produtos e equipamentos.”    “Nesse diapasão, é  importante destacar que a  terceirização de parte do serviço  de  industrialização  da  Recorrente,  justamente,  se  deu  com  o  objetivo  de  diminuir  custos  de  produção. Jamais, houve a intenção de fraudar o Fisco.”    “O  ingresso  de  ex­empregados  da  Recorrente  e  do  filho  do  sócio  da  referida  empresa  no  quadro  societário  da  empresa  Pamax  Indústria  de  Formas  Ltda.  apenas  vem  a  corroborar que a intenção foi, de fato, terceirizar os serviços de industrialização.”    “Nessa mesma senda é que foi outorgada procuração para o sócio da Recorrente  pela empresa Pamax Indústria de Formas Ltda., já que, durante algum tempo, se fez necessária a  transferência  da  expertise  relativa  ao  processo  de  industrialização  (instrumento  de  revogação  lavrado em 2007).”    “Diversamente do que consta do v. Acórdão recorrido, o fato da empresa Pamax  Indústria de Formas Ltda., em conformidade com o contrato firmado com a Recorrente, dispor de  seu maquinário, orientações técnicas e instalações, não afasta a sua existência de fato, conquanto  comprovada a efetiva industrialização por encomenda.”    Neste contexto, conclui­se pela perfectibilidade da decisão de primeira  instância  neste particular.    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10920.005498/2009­15  Acórdão n.º 2402­006.614  S2­C4T2  Fl. 9          15 Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados – Enriquecimento Ilícito do  Fisco    Aduz  a Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  deveria  proceder  à  compensação  dos  tributos já recolhidos na modalidade de pagamento do SIMPLES pela empresa Pamax.    Razão não assiste à Recorrente.    No Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006,  estão incluídos os seguintes impostos e contribuições:    Federais:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para  a Seguridade Social.    Estaduais: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.    Municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.    O  ingresso de empresa no Simples Nacional  implica o  recolhimento mensal por  meio de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.    O  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais é efetuado mediante Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS.    Ocorre que consoante o parágrafo 10º do art. 21, da Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  os  créditos  apurados  no  Simples  Nacional  não  poderão  ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  para  com  as  Fazendas  Públicas,  salvo  por  ocasião  da  compensação de ofício oriunda de deferimento  em processo de  restituição ou  após  a  exclusão da  empresa do Simples Nacional.    Reforça este entendimento o disposto no § 7º art. 84, da Instrução Normativa RFB  nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir reproduzido:    Art. 84. (...)    §  7º  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Fl. 456DF CARF MF     16 Diante do exposto, está claro que os valores recolhidos pela empresa Pamax para  o Simples Nacional não podem ser compensados com os valores apurados pela  fiscalização neste  processo.  Entretanto,  os  valores  pagos  indevidamente  ao  Simples  Nacional  podem  ser  objeto  de  pedido de restituição.    Conclusão    Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 457DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904904/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­000.630  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ DILIGÊNCIA  Embargante  CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. ­ CELPA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  RELATÓRIO  O  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  com  a  aproveitamento  de  crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 30.572.380,61.  Após  análise,  conforme  Despacho  Decisório  nº  932677225,  fls.  98,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  parte,  no  valor  de  R$  8.692.808,17,  pois  não  foi  admitido  o  cômputo  das  estimativas parceladas e compensadas após a data do fato gerador, em 31/12/2004. Além disso,  ainda que restasse um crédito de R$ 1.619.567,67 após a compensação de parte dos débitos, a  DCOMP nº 06907.02111.251010.1.3.02­8378 não foi homologada, pois foi apresentada após o  prazo decadencial de 5 (anos) previsto no artigo 168 do CTN.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 90 4/ 20 09 -1 5 Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 696          2 Em sede de julgamento de 1ª instância, a 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG,  por meio do Acórdão nº 01­25.516, lavrado em 20/09/2012, fls. 161/169, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade.  Foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  o  contribuinte  apresentou  embargos de declaração sob alegação de que o Acórdão nº 1101­001.127, de 04 de  junho de  2014,  teria afastado a possibilidade de a embargante aproveitar as estimativas parceladas, no  limite dos pagamentos, em que pese a autoridade de 1ª instância ter reconhecido este direito.  A  seguir,  transcrevo  o  relatório  da  Resolução  de  nº  1302­000.375,  de  08  de  dezembro/2015, fls. 296/302, da lavra da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, por bem descrever  os fatos apontados nos citados embargos e a lide a ser tratada:  CENTRAIS  ELÉTRICAS DO  PARÁ  S/A  ­  CELPA,  já  qualificada  nos  autos, opôs embargos contra decisão proferida pela extinta 1a Turma  Ordinária da 1a Câmara desta 1a Seção de Julgamento. O Acórdão n°  1101­001.127  foi  conduzido  por  voto  de  lavra  desta  Conselheira,  proferido  na  sessão  plenária  de  04  de  junho  de  2014,  e  está  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Regimento  Interno  do CARF  determina  a  observância  das  decisões  definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da  repercussão geral.  ALCANCE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N°  566.621.  Ao  estabelecer  o  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  o  Supremo  Tribunal  Federal  definiu  o  termo  a  quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de  pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial.  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  A  interpretação  veiculada  na  Lei  Complementar  n°  118/2005  deve  ser  aplicada  aos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados a partir de 09/06/2005. Nestes casos, o direito de pleitear  restituição,  ou  utilizar  indébito  em  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito tributário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações  convertem­ se  em  pagamento  extintivo  do  crédito  tributário  no  encerramento  do  período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro  apurado,  constituem  indébito  tributário passível de restituição ou compensação.  INDISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES.  A  partir  de  09/06/2005,  indevida  é  a  compensação  formalizada  depois  de  ultrapassados  5  (cinco)  anos  do  encerramento do período no qual teria sido apurado saldo negativo.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 697          3 DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  DCOMP.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  A demonstração integral do direito creditório em DCOMP não se presta  a  interromper  o  prazo  prescricional  previsto  em  lei  para  pedido  de  restituição  de  indébito,  pois  a  manifestação  de  vontade  contida  em  DCOMP limita­se à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos  débitos compensados.  Os embargos  foram admitidos conforme despacho de  fls. 293/295, do  qual se extrai:  Os autos  seguiram para a Unidade de origem que postou o acórdão na  caixa  postal  eletrônica  do  sujeito  passivo,  verificando­se  a  sua  ciência  em  27/07/2015  (fls.  277/279).  A  contribuinte  opôs  embargos  tempestivamente em 03/08/2015 (fls. 282/289), no qual aponta omissão  do  Colegiado  em  relação  aos  limites  do  pedido  recursal  e  à  caracterização de reformatio in pejus, tal como exposto nos parágrafos  47, 48 e 65 do recurso voluntário.  A embargante relata que o direito creditório utilizado em compensação  foi  reconhecido  parcialmente,  não  se  admitindo  o  cômputo  de  estimativas  parceladas  e  compensadas,  observando­se,  também,  que  parte do crédito estaria prescrito. Pleiteado o reconhecimento integral do  crédito em manifestação de  inconformidade, a autoridade  julgadora de  1 a   instância  teria  reconhecido que as estimativas parceladas poderiam  ser utilizadas na medida em que as respectivas parcelas fossem pagas.  Já  o  Colegiado  embargado,  apreciando  o  recurso  voluntário,  teria  afastado a possibilidade de a EMBARGANTE aproveitar as estimativas  parceladas,  no  limite  dos  pagamentos,  sob  a  alegação  de  prescrição.  Cita  julgados  administrativos  contrários  à  reformatio  in  pejus  e  pede  que seja sanada a omissão apontada, de modo que se reconheça que as  estimativas parceladas dão direito ao crédito em discussão, na medida  do pagamento das respectivas parcelas.  Acerca do tema, constou do voto condutor do acórdão embargado que:  De outro lado, se novas parcelas do direito creditório formaram­se a partir  da quitação das estimativas parceladas, cumpriria à contribuinte demonstrar  este  crédito  separadamente,  e  não  vincular  as  compensações  àquele  que  informou constituído em 31/12/2004.  Referida  observação,  porém,  não  alcançou  integralmente  o  argumento  assim exposto no recurso voluntário:  48.  Nesse  sentido,  tendo  a  RFB  pleno  controle  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  no  âmbito  do  parcelamento  de  suas  estimativas,  impunha­se  ao  v.  acórdão  recorrido  reconhecer,  quando menos,  o direito à  compensação do  seu  saldo negativo na  proporção das estimativas já recolhidas no parcelamento.  [...]65. Subsidiariamente, caso entenda­se que a compensação das  estimativas  parceladas  dependa  do  seu  efetivo  recolhimento  no  curso do parcelamento, requer­se, ao menos, o reconhecimento do  direito  de  crédito  proporcional  às  parcelas  já  recolhidas  pela  Recorrente. Nesse particular, requer­se a conversão do julgamento  em diligência para apuração do respectivo valor do crédito."  Sob a premissa de que o direito creditório se formou em 31/12/2004, o  Colegiado  firmou  o  entendimento  de  que  em  25/10/2010,  data  da  apresentação  da  DCOMP  não­homologada,  não  seria  mais  possível  a  utilização  daquele  indébito.  Todavia,  a  decisão  não  aborda  a  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 698          4 necessidade/possibilidade  de  se  verificar  a  data  de  pagamento  das  estimativas parceladas, eventualmente computadas no saldo negativo na  data da compensação em litígio.  Confirma­se,  portanto,  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  razão  pela  qual,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  com  fundamento no  art.  65,  §2o,  e  no  art.  49,  §6°,  ambos  do  Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  n° 343/2015, são ADMITIDOS os embargos de declaração opostos pela  recorrente,  com  sua  consequente  distribuição  para  relatoria  por  esta  Conselheira.  O  litígio  presente  nos  autos  tem  em  conta  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  de  07/04/2005  a  25/10/2010,  para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  2004.  As  primeiras  DCOMP  foram  homologadas  com  o  direito  creditório parcialmente reconhecido. A não homologação recaiu sobre  a DCOMP apresentada em 25/10/2010 que, além de se valer de crédito  superior ao apurado pela autoridade fiscal,  foi apresentada depois do  prazo legal estipulado no art. 168 do CTN.  A análise do direito creditório demonstrado pela contribuinte resultou  nas seguintes glosas:    O  crédito  de  R$  8.692.808,17  foi  suficiente  para  liquidar  as  demais  DCOMP  apresentadas,  e  ainda  restou  a  parcela  de  R$  1.619.567,67  que, embora correspondente a antecipações confirmadas, não pôde ser  imputada à DCOMP apresentada em 25/10/2010, porque ultrapassado  o prazo legal (fls. 98/103). Referida DCOMP, por sua vez, relacionou  débitos a compensar no valor original de R$ 9.159.925,09 (fls. 94/97).  Afirmada a prescrição do direito creditório ante o decurso do prazo de  5  (cinco)  anos  previsto  no  art.  168  do CTN,  consoante  interpretação  expressa pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, dado que não  houve  apresentação  de  pedido  de  restituição,  mas  apenas  de  declarações  de  compensação  para  utilizações  parciais  do  indébito,  o  voto  condutor  do  julgado  concluiu  ser  desnecessário  adentrar  aos  demais argumentos da  recorrente acerca da  regularidade das demais  estimativas e retenções questionadas no despacho decisório.  Por  meio  da  Resolução  de  nº  1302­000.375,  o  julgamento  dos  embargos  foi  convertido em diligência, apresentado os seguintes fundamentos destacados do voto condutor:  O  prazo  de  5  (cinco)  anos,  assim,  teve  como  termo  inicial  01/01/2005  por  partir  do  pressuposto  que  as  antecipações  se  verificaram  ao  longo  do  ano­ calendário  2004  e  se  converteram  em  indébito  em  31/12/2004.  Contudo,  no  caso presente, a contribuinte parcelou estimativas, cuja quitação pode  ter se  verificado  em  momento  posterior,  ampliando  o  prazo  para  utilização  do  indébito.  No  acórdão  embargado  esta  Conselheira  observou  que  cumpriria  à  contribuinte  demonstrar  em  separado  eventual  direito  creditório  formado  a  partir  da  quitação  das  estimativas  parceladas,  e  não  vincular  as  compensações  ao  crédito  que  informou  constituído  em  31/12/2004.  Porém,  esta análise não considerou que a DCOMP com demonstrativo do crédito foi  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 699          5 retificada  em  2008  e  a  última  DCOMP  apresentada  foi  entregue  em  2010,  momentos  em  que  outras  parcelas  do  crédito  podem  ter  se  formado  com  a  quitação das estimativas parceladas, mas ainda assim correspondendo a saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2004. De outro lado, consta do despacho  decisório que os parcelamentos estariam em curso ou o débito ainda não teria  sido quitado. A recorrente, por sua vez, pediu a conversão do julgamento em  diligência  para  confirmação,  pela  Receita  Federal,  do  pagamento  da  estimativas parceladas.  Assim, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse apurado, junto  ao controle de crédito tributário da Receita Federal, se alguma parcela das estimativas de IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  teria  sido  paga  até  o  dia  da  transmissão  da  DCOMP  não  homologada, ou seja, em 25/10/2010.  A  DRF/Belém­PA,  unidade  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência,  elaborou a  Informação Fiscal nº 41, de 31 de agosto de 2017, de fls. 450/452, analisando as  estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2004 parceladas, em duas situações:  1) Parcelamentos ocorridos no âmbito da Receita Federal do Brasil  A  partir  dos  dados  obtidos  juntos  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  as  parcelas  pagas  até  o  dia  25/10/2010  foram  suficientes  para  amortizar  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004  no montante  de R$  7.464.378,43,  conforme  demonstrativo abaixo:      2) Parcelamentos ocorridos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 700          6 Os saldos devedores das estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2004 foram  inscritos  em Dívida Ativa da União,  sendo parcialmente  quitados  por meio  de  parcelamento  instituído pela Medida Provisória nº 303/2006 (PAEX).   Com  nos  extratos  de  fls.  330/449,  foi  possível  constatar  que,  embora  os  parcelamentos ainda estivessem em curso na data da transmissão da DCOMP não homologada,  de  nº  06907.02111.251010.1.3.02­8378,  verifica­se  o  montante  amortizado  de  R$  2.932.209,31, de um total de R$ 8.950.059,05, conforme demonstrativo a seguir:    Com base nas informações apuradas, foi elaborado quadro com a composição do  crédito do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de2004, abaixo transcrito:    Como  resultado  da  diligência,  restou  confirmado  o  montante  de  R$  10.396.587,74, a  título de amortização dos parcelamentos dos débitos de estimativas de IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  até  a  data  de  25/10/2010,  data  da  transmissão  da  DCOMP  não  homologada.  A embargante teve ciência da Informação Fiscal com o resultado da diligência  em 04/10/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Documento de fls. 456.  Em 03/11/2017, a embargante apresentou sua manifestação quanto ao resultado  de diligência, fls. 459/466, com as alegações que seguem:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 701          7 ­ com relação às estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2004, parceladas no  âmbito da Receita Federal do Brasil, concorda com o montante apurado de R$ 7.464.378,43.  ­  entretanto,  discorda  com  o  valor  apurado  de  R$  2.932.209,31  a  título  de  estimativas parceladas no âmbito da Procuradoria Fazenda Nacional.  ­ afirma que o trabalho fiscal restringiu­se a considerar as parcelas quitadas com  o PAEX (MP nº 303/2006), não levando em conta aquela adimplidas quando da transferência  do saldo remanescente para o parcelamento tratado pela Lei nº 11.941/2009.  ­  assim,  todas  as  parcelas  adimplidas  a  partir  de  setembro/2009  (quando  transferido o saldo remanescente do PAEX para o REFIS da crise) não foram consideradas pela  fiscalização.  ­  a  fiscalização  considerou  apenas  os  extratos  da  "Consultas  PGFN",  de  fls.  330/449, computando somente os valores das parcelas quitadas através do PAEX no período de  setembro/2006 até agosto/2009.  ­  consta  nestes  extratos  que  a  embargante  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009, e posteriormente ainda repassou o saldo remanescente para o benefício da Lei nº  12.996/2014.  ­  afirma que  todos os  saldos  remanescentes em setembro/2009, e que constam  nos  extratos  obtidos  na  Consulta  da  PGFN,  foram  transferidos  para  o  parcelamento  recém  instaurado da Lei nº 11.941/2009, dando início imediato ao pagamento das parcelas, agora sob  o código 1204.  ­  caso  considerasse  a  totalidade  dos  pagamentos,  o  valor  seria  de  R$  3.197.251,40, conforme planilha a seguir:    ­ esclarece, ainda, que a integralidade das estimativas parceladas que compõem  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 foi quitada pelos pagamentos das parcelas  determinadas  pela  MP  nº  303/2006  e  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  o  saldo  remanescente  integralmente pago através de prejuízo fiscal e base negativa quando oportunizado pela Lei nº  12.996/2014.  ­ requer que seja complementada a diligência, de forma que sejam computados  todos  os  pagamentos  realizados  pela  embargante  em  seus  diferentes  parcelamentos  até  25/10/2010, em especial aqueles feitos sob a égide da Lei nº 11.941/2009.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 702          8 É o relatório.    VOTO  Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  O processo foi distribuído para minha relatoria tendo em vista o fim do mandato  da Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Por meio dos embargos opostos ao Acórdão nº 1101001.127, a embargante visa  garantir seu direito de aproveitar, como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2004,  os  valores  efetivamente  recolhidos  das  estimativas  parceladas.  Seu  pleito  tem  como  fundamento  o  reconhecimento  consignado  no  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ,  de  que  as  estimativas parceladas poderiam se utilizadas na medida em que as respectivas parcelas fossem  pagas.   Já  o Acórdão  embargado  teria  afastado  esse direito,  afirmando que  "De outro  lado, se novas parcelas do direito creditório formaram­se a partir da quitação das estimativas  parceladas, cumpriria à contribuinte demonstrar este crédito  separadamente, e não vincular  as compensações àquele que informou constituído em 31/12/2004".   A  embargante  entende  que  ocorreu  o  reformatio  in  pejus,  e  solicita  que  seja  sanada  a  omissão,  de  modo  que  se  reconheça  que  as  estimativas  parceladas  dão  direito  ao  crédito  em  discussão,  na  medida  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  tal  como  já  teria  decidido no acórdão proferido no julgamento de 1ª instância.  Acatando  este  entendimento,  o  colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­ 000375,  converteu o  julgamento dos  embargos  em diligência para que  fossem  levantados os  valores pagos pela embargante via parcelamento das estimativas de IRPJ do ano­calendário de  2004  até  a  data  de  25/10/2010,  data  da  apresentação  da  DCOMP  nº  06907.02111.251010.1.3.02­8378.  O resultado da diligência apontou que houve parcelamento no âmbito da Receita  Federal do Brasil, cujo montante quitado foi de R$ 7.464.378,43, valor do qual a embargante  concorda.  Já com relação ao parcelamento das estimativas de IRPJ que foram inscritas em  Dívida  Ativa  da  União,  formalizados  no  âmbito  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  diligência apurou o valor de R$ 2.932.209,31, objeto de discordância da embargante, conforme  manifestação apresentada após ciência do resultado.  Alega  a  embargante  que  a  diligência  só  considerou  o  parcelamento  instituído  pela MP nº 303/2006 ­ PAEX. Afirma que todos os saldos devedores das estimativas de IRPJ  foram  transferidos para o novo parcelamento,  instituído pela Lei nº 11.941/2009,  e que  teria  efetuado  pagamentos  no  período  de  setembro/2009  até  25/10/2010,  não  computados  no  resultado  da  diligência.  Com  a  inclusão  deste  parcelamento,  os  valores  considerados  pela  diligência seria no importe de R$ 3.197.251,40.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 703          9 A  embargante  apresentou,  juntamente  com  sua  manifestação,  os  seguintes  documentos:  1)  Recibo  de  consolidação  de  parcelamento  de  saldos  remanescentes  dos  programas REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários,  e demais débitos no âmbito da  PGFN, fls. 487/494, no qual é possível constatar que:  1.1) Data de consolidação do parcelamento: 29/09/2009  1.2)  Foram  parcelados  os  saldos  remanescentes  dos  débitos  de  estimativas  de  IRPJ do ano­calendário de 2004, nos valores coincidentes com aqueles apontados na planilha  elaborada pela diligência fiscal, destacados abaixo:    Processo de  parcelamento  Mês de  apuração  Débito Inscrito em  DAU  Saldo do IRPJ  devido em 10/2010  10280.001926/2004­17  Abr/2004  500.000,00  350.000,24  10280.001925/2004­64  Abr/2004  688.125,67  481.688,17  10280.002316/2004­22  Mai/2004  750.000,00  525.000,00  10280.002311/2004­08  Mai/2004  800.000,00  595.000,15  10280.002305/2004­42  Mai/2004  496.865,03  347.805,95  10280.002312/2004­44  Mai/2004  850.000,00  560.000,24  10280.002665/2004­44  Jun/2004  950.000,00  665.000,26  10280.002673/2004­91  Jun/2004  950.000,00  665.000,26  10280.002667/2004­33  Jun/2004  224.888,73  157.422,34  10280.002672/2004­46  Jun/2004  890.179,62  623.126,09  10280.003115/2004­42  Jul/2004  950.000,00  665.000,24  10280.003116/2004­97  Jul/2004  900.000,00  630.000,00  A  seguir,  alguns  exemplos  dos  valores  extraídos  do  relatório  de  consolidação  dos débitos parcelados pela Lei nº 11.941/2009:          2) Comprovantes de pagamentos sob código 1204, recolhidos entre 30/09/2009  a 13/11/2014, fls. 496/559.  Do exposto, concluo que assiste razão à embargante já que é possível constatar  que os saldos remanescentes do PAEX foram transferidos para o novo parcelamento, instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  cujos  pagamentos  efetuados  no  período  de  setembro/2009  até  25/10/2010, salvo melhor juízo, não foram considerados na diligência efetuada.   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.630  S1­C3T2  Fl. 704          10 Portanto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  confirmado o montante  pago das  estimativas de  IRPJ do  ano­calendário  de 2004,  recolhidos  pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, no âmbito da PFN, mas até a data limite  de 25/10/2010, confirmando o montante de R$ 3.197.251,40, conforme tabela apresentada pela  embargante em sua manifestação, a seguir reproduzida:  PA  VCTO  Inscrição  Processo  Original  Remanescente  Consolidado  Total Pago  abr/04  31/05/2004 20.2.05.002368­23  10280001926/2004­17  500.000,00  350.000,24  804.258,54  178.616,13  abr/04  31/05/2004 20.2.05.002366­61  10280001925/2004­64  688.125,67  481.688,17  1.106.861,60  245.820,81  mai/04 30/06/2004 20.2.05.002370­48  10280002316/2004­22  750.000,00  525.000,00  1.198.638,00  267.924,53  mai/04 30/06/2004 20.2.05.002381­09  10280002311/2004­8  850.000,00  595.000,15  1.358.456,73  303.647,66  mai/04 30/06/2004 20.2.05.002369­4  10280002305/2004­42  496.865,03  347.805,95  794.082,72  177.496,04  mai/04 30/06/2004 20.2.05.002382­81  10280002312/2004­44  800.000,00  560.000,24  1.278.547,72  285.785,94  jun/04  30/07/2004 20.2.05.002371­29  10280002665/2004­44  950.000,00  665.000,26  1.507.981,17  339.370,83  jun/04  30/07/2004 20.2.05.002378­3  10280002673/2004­91  950.000,00  665.000,26  1.507.981,17  339.370,83  jun/04  30/07/2004 20.2.05.002372­0  10280002667/2004­33  224.888,73  157.422,34  356.977,17  80.337,40  jun/04  30/07/2004 20.2.05.002377­14  10280002672/2004­46  890.179,62  623.126,09  1.413.025,63  318.000,95  jul/04  31/08/2004 20.2.05.002380­10  10280003115/2004­42  950.000,00  665.000,24  1.497.686,92  339.370,85  jul/04  31/08/2004 20.2.05.002379­86  10280003116/2004­97  900.000,00  630.000,00  1.418.860,80  321.509,43              Total Pago  3.197.251,40    Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  recorrente,  com  reabertura de prazo de 30  (trinta) dias para  se manifestar,  se assim  entender  necessário.  (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora    Fl. 704DF CARF MF

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7483396 #
Numero do processo: 10711.003557/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO. AMOSTRA DESTRUÍDA. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. O fato de Receita Federal ter destruído a amostra que poderia resolver a divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto químico, notoriamente de difícil classificação sem o amparo de laudo técnico; juntamente com a existência de laudo do INT, torna impossível a manutenção da autuação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 435          1 434  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003557/99­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.313  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  MAGNESITA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTO  QUÍMICO.  AMOSTRA  DESTRUÍDA. LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA.   O  fato  de  Receita  Federal  ter  destruído  a  amostra  que  poderia  resolver  a  divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto  químico,  notoriamente  de  difícil  classificação  sem  o  amparo  de  laudo  técnico;  juntamente  com  a  existência  de  laudo  do  INT,  torna  impossível  a  manutenção da autuação.  Recurso Voluntário Provido       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 57 /9 9- 71 Fl. 435DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  3.359,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa de oficio e juros de mora.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por  converter o julgamento em diligência. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante  do acórdão recorrido, em parte:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:  “[...]Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal"  de  fl.  2,  houve  falta  de  recolhimento  do  II  e  do  IPI,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada  através  das  DI's/Adições  no  003721/001,  003722/001  e  012203/001,  todas  de  1996.  A  mercadoria  foi  descrita  como  "mulita  zircônia  fundida  ZRM" e classificada no código NCM 2818.10.90, sujeito As alíquotas  do II de 2% do IPI de 0% (fls. 18, 34 e 49).  O  Laudo  de  Análise  de  fl.  56  concluiu  tratar­se  de  uma  "preparação  refratária  contendo  mulita  (silicato  de  alumínio)  e  zircônia  (óxido de  zircônio)". Os Laudos de  fls. 26 e 42 concluíram  que  se  trata  de  uma  "preparação  refratária,  A  base  de mulita  e  de  zircônia".  Com  base  nesses  elementos,  a  fiscalização  reclassificou  o  produto  importado  para  o  código  NCM  3816.00.20,  sujeito  As  alíquotas do II de 14 % e do IPI de 10 %.  Ciente da autuação, a  interessada apresentou a defesa de  fl.  58, argumentando, em resumo, que:  [...]  Finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10711.003557/99­71  Acórdão n.º 3301­005.313  S3­C3T1  Fl. 436          3 Mediante despacho de fl. 135, foi determinada a realização de  diligência,  que  resultou  na  juntada  de  Informação  Técnica  emitida  pelo  Laboratório  de  Análises  do Ministério  da  Fazenda  (fls.  136  e  137).   Em  atendimento  ao  despacho  de  fl.  140,  a  interessada  foi  cientificada  da  diligência  realizada,  sendo­lhe  oferecida  a  oportunidade de apresentar o Parecer Técnico solicitado As fls. 71 e  122, o que resultou na juntada dos documentos de fls. 143 a 197.”  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão  com a seguinte ementa:  “Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Período  de  apuração:  13/02/1996  a  24/05/1996  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULITA Z1RCÔNIAIFUNDIDA (sic).  0  produto  mulita  zircônia  fundida,  preparação  refratária  contendo  mulita  (silicato  de  alumínio)  e  zircônia  (óxido  de  zircônio),  classificase no código NCM 3816.00.20.  Lançamento Procedente”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  janeiro  de  2004,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  13  de  fevereiro  de  2004,  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados à DRJ.  Em  27  de  fevereiro  de  2007,  houve  julgamento  do  processo,  sendo  esse apreciado pelos membros da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes  – o que, por conseguinte, resolveram, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  da  relatora Judith Amaral Marcondes Armando –transcrito abaixo:        “VOTO   Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora.  A questão trazida para julgamento refere­se à classificação fiscal do  produto  denominado  Mulita  Zirconia  Fundida,  classificado  pelo  importador  na  posição  TEC  2818.10.90,  e  reclassificado  pela  Administração Tributária no código 3816.0020.  A matéria é amplamente conhecida neste Conselho e já foi objeto de  decisões dispares inclusive da CSRF.  Filio­me  à  posição  defendida  na  "Declaração  de  Voto"  do  Conselheiro  Henrique  Prado  Megda,  nos  autos  do  processo  11128.000643/0497, que resultou no Acórdão CSRF 03.03.215, de 20  de agosto de 2001, que se encontra as fls. 188, 189 190.  Fl. 437DF CARF MF     4 Entretanto,  a  matéria  não  está  pacificada  neste  Conselhos  de  Contribuintes, motivo pelo qual creio ser oportuno ouvir a posição da  Coordenação  Aduaneira,  pelo  seu  órgão  encarregado  de  classificação fiscal, a DINOM.  Proponho,  pois,  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  COANA/DINOM.”  Não  obstante,  em  cumprimento  à  solicitação  de  diligência,  foi  expedido  Informação Coana/Cotac/Dinom nº 2011/00124 em 2 de  junho de  2011 – transcrito parte abaixo (destaques meus):  [...]  9. Quanto  à menção  na Resolução  n°  3021.341  do CARF  de  que  a  Coana/Dinom  é  o  órgão  encarregado  da  classificação  fiscal,  esclareça­se que, nos termos da Portaria MF nº 587/2010, à Receita  Federal do Brasil cabe "dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e  executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação  fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando  o Pais em reuniões  internacionais  sobre a matéria  (art.1°, XIX)". À  Coana/Dinom  compete  "coordenar,  orientar  e  avaliar  as  atividades  concernentes  à  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  origem  de  mercadorias (art. 137)".  10. Portanto, todo auditor fiscal da RFB é competente para realizar a  classificação fiscal de mercadorias, não sendo esta uma competência  somente  da  Coana/Dinom.  Em  matéria  de  classificação  fiscal,  a  Dinom  tem  competência  para  solucionar  consultas  formuladas  por  órgão  central  da  Administração  Federal  ou  por  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional  de  âmbito  nacional  e  apreciar  recursos  de  divergência  entre  soluções  de  consultas  efetuadas  pelas  Superintendências  (SRRF),  nos  termos  da  IN  RFB  740/2007,  mas  não  a  tem  em  se  tratando  de  lide  já  instaurada.  11.  No  presente  processo,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  intermédio  da  fiscalização  aduaneira,  já  firmou  posição  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  não  havendo  previsão  legal  ou  regulamentar para uma revisitação do feito por um órgão central de  assessoramento do Secretário da RFB.  12. Na  fase de  julgamento em que o processo se encontra, a par de  não  haver  previsão  legal  para  qualquer  manifestação  da  administração aduaneira, uma eventual opinião oficial de um órgão  central  como  a  Coana  seria  ilegítima,  podendo  inclusive  ser  entendida como uma quebra do principio do equilíbrio processual.  13. Por  tais  razões,  recomenda­se a devolução dos autos ao CARF,  sem exame de mérito, a fim de que o órgão julgador analise de forma  isenta o litígio.  [...]”  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10711.003557/99­71  Acórdão n.º 3301­005.313  S3­C3T1  Fl. 437          5 A  resolução  sintetiza  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  acerca  da  classificação fiscal:  · por  indicação  expressa  da  NCM,  a  MULITA  ZIRCONICA  FUNDIDA  deve  ser  classificada  no  Capitulo  28  pois,  no  citado  capitulo  está  incluído  o  produto  "Corindo  artificial,  quimicamente  definido ou não", devendo, pois, ser afastada a alegação constante da  r.  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  o  produto  importado  não  se  classificaria na posição NCM 21818.10.90, "uma vez que o silicato de  alumínio não se confunde com o óxido de alumínio"; ·   · De  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH, existem exceções ao principio de que no capitulo 28 estariam  exclusivamente  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  inorgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente;   · Assim,  uma  série  de  produtos  relacionados  nas  referidas  NESH,  inclui­se  no  capitulo  28  mesmo  que  não  constituam  elementos  ou  compostos de constituição química definida;   · Do mesmo modo, as NESH expõem que alguns elementos químicos e  compostos  inorgânicos  de  constituição  química  definida,  quando  isolados,  excluem­se  do  capitulo  28,  mesmo  quando  quimicamente  puros;   · depreende­se, então, que a regra  inicial de  interpretação do Capitulo  28 admite exceções, seja para excluir produtos isolados quimicamente  puros,  seja  para  incluir  produtos  ou  elementos  compostos,  que  não  sejam  isolados  ou  apresentados  isoladamente,  encontrando­se  entre  eles justamente o Corindo Artificial da posição 2818:   "c  ­  produtos  incluídos  no  capitulo  28,  mesmo  que  nao  constituam elementos nem compostos de constituição definida:  Posiçao 2818 ­ Corindo Artificial"   · aplicando­se  a Regra Geral de  Interpretação  transcrita,  a mercadoria  deve ser classificada na posição 2818.10.9900 uma vez que a posição  especifica prevalece sobre as mais genéricas, e, ainda, considerando­ se o produto como "misturado", pela prevalência da matéria "que lhe  confira a característica essencial": OXIDO DE ALUMÍNIO (mais de  40% da constituição do produto);  · de  acordo  com  o  que  determinam  as  Notas  Explicativas  para  Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH) e a RGI n.° 3, "a" e  "b",  a  posição  do  Capitulo  28,  adotada  pelo  contribuinte  é  mais  especifica  do  que  a  posição  do  Capitulo  38  pretendida  pelo  Fisco,  razão  pela  qual  o  posicionamento  correto  para  a  mercadoria  é  o  2818.10.9900 da TAB.  Fl. 439DF CARF MF     6 · mesmo  que  a  mulitazircônia  seja  denominada  "composição  refratária", não faz dela um refratário classificado na posição 3816, ou  seja,  um  produto  da  indústria  de  refratários,  não  justificando  a  sua  classificação na posição 3816;   · a NBM e a NESH são bastantes claras. A posição pretendida, e 2 4  pela  d.  Fiscalização  Federal  se  refere  a  alguns  produtos  refratários,  quais  sejam,  "Cimentos,  argamassas,  concretos  (betões)  e  composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da Posição  38.01";   · O termo "refratários" nesta posição não é um substantivo, levando­se  em  consideração  que  o  mesmo  cla  qualidade  ou  característica  aos  demais substantivos;   · desta forma, a Mulita Zircônia Fundida não é um produto refratário,  nem PREPARAÇÃO REFRATÁRIA (argamassa, concreto, betão ou  composição  semelhante),  mas  sim  MATÉRIA  PRIMA  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRATÁRIOS,  e,  ainda  que  seja  denominada  "composição  refratária",  conforme  exposto  acima,  isso  não  a  faz  enquadrar­se  na  posição  3816,  estando,  por  conseguinte,  correta  a  classificação da mercadoria no código 2818 da NCM;   · corroborando  com  tal  entendimento,  vale  destacar  as  conclusões  extraídas  do  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  Químico  Amilcar  Guimarães  Morato,  da  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro (UFRJ) (integra do laudo encontra­se colacionado nos autos),  acerca  do  produto  importado  pela  Recorrente  objeto  da  presente  autuação.  E decide pela diligência, nos seguintes termos:  · Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo  de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal,  com  o  intuito  de  se  constatar  a  correta  classificação  fiscal  da mercadoria  importada. Tal  Laudo,  além  dos  quesitos  apontados  pela  recorrente,  deverão  obrigatoriamente esclarecer se a Mulita Zircônia Fundida seria ou não  um produto  refratário ou preparação  refratária  (argamassa,  concreto,  betão ou composição semelhante) ou matéria prima para produção de  refratários.   [...]  A então diligenciada Alfândega do Porto do Rio de Janeiro informa que:   [...]  em  face  das  péssimas  condições  do  prédio  que  abrigava  o  laboratório  de  análises  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  e,  como  consequência das inúmeras rachaduras e trincas surgidas em decorrência das  perfurações  e  detonações  ocorridas  na  construção  de  túnel  subterrâneo  abaixo, o mesmo foi interditado pela Defesa Civil.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10711.003557/99­71  Acórdão n.º 3301­005.313  S3­C3T1  Fl. 438          7 Em razão da natureza tóxica dos produtos depositados, a SRRF 7ª RF,  através da Portaria SRRF7RF nº 1.034, de 21/12/2016, designou servidores  para  compor  comissão  de  destruição  destinada  ao  acompanhamento  da  destruição dos produtos  conforme Proposta de Destruição nº 0001/2016, de  22/12/2016.  Para a destruição dos produtos,  foi contratada empresa especializada  conforme Processo Administrativo Fiscal nº 10707.000110/2012­10.  Tendo em vista o exposto e, tendo sido incinerados todo o acervo do  laboratório de análises clínicas da Receita Federal no Rio de Janeiro, tanto de  amostras contraprova, tanto de produtos químicos e solventes, em dezembro  de  2016,  esta UA não  dispõe  de meios  para  responder  aos  quesitos  de  fls.  303/304 encartados na Resolução Carf 3202­000.300 – 2ª Câmara/ 2ª Turma  Ordinária, e complementado pelos quesitos apresentados pelo contribuinte às  fls. 314 a 316.   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                  Fl. 441DF CARF MF     8       Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário apresentado foi dado por tempestivo pela resolução em  pauta1.  A  discussão  gira  em  torno  da  classificação  fiscal  de  produto  químico.  Na  autuação  (fl.  26)  consta  que  "nas DIs.  03.721,  03.722  e  12.203/96,  o  Importador  declarou  a  mercadoria  ( mulita zirconia  fundida ),  cod. TEC 2818.10.90. Laudos  tecnicos n. 910, 911 e  2.599/96, correspondentes as DIs ­acima concluiram tratar­se de (preparação refratária, a base  de mulita e de zirconia), a classificação correta e 3816.00.20".   Os laudos referidos (fls. 53, 72 e 88), emitidos pelo Laboratório de Análises  do Ministério da Fazenda, concluíram trata­se o produto sob análise de preparação refratária à  base de mulita e de zircônia, o que fez a autoridade autuante associar o produto ao "CÓDIGO  TAB  3816.00.20”  correspondente  a  “CIMENTOS,  ARGAMASSAS,  CONCRETOS  (BETÕES)  E  COMPOSIÇÕES  SEMELHANTES,  REFRATARIOS.­  OUTRAS  PREPARAÇÕES" (grifos do original).  A  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  classificação  e  em  sede de  impugnação  apresentou parecer  técnico emitido pelo PARECER TÉCNICO do Dr. Paulo Roberto Gomes  Brandão,  Ph.D.  ­  Prof.  Titular  do  Departamento  de  Engenharia  de  Minas  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais,  no  sentido  da  “IMPOSSIBILIDADE  DE  CLASSIFICAÇÃO  NA  POSIÇÃO NBM­TEC 3816.00.9900” (fl. 113 e seguintes do e­processo), assim concluindo:    Há nos auto referência a laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (fl.  206), lavrado em outro processo, o qual conclui:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10711.003557/99­71  Acórdão n.º 3301­005.313  S3­C3T1  Fl. 439          9       Considerando o fato de Receita Federal  ter destruído a amostra que poderia  resolver a divergência entre os laudos constantes dos autos; em se tratando de produto químico,  notoriamente  de  difícil  classificação  sem  o  amparo  de  laudo  técnico;  juntamente  com  a  existência de laudo do INT; entendo impossível manter a autuação e voto por dar provimento  ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator              Fl. 443DF CARF MF     10                 Fl. 444DF CARF MF

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