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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706049 #
Numero do processo: 10880.913425/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.790
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digiltamente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913425/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INFINEON TECHNOLOGIES SOUTH AMERICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digiltamente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    RELATÓRIO Trata­se  de  PER/Dcomp  transmitido  pela  recorrente  visando  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de  jurisdição da contribuinte emitiu Despacho  Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado a quo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 42 5/ 20 09 -1 2 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.913425/2009­12  Resolução nº  3201­001.790  S3­C2T1  Fl. 3          2  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  ­ com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  ­ que retificou em tempo hábil a DCTF;  ­ foi colacionado NF´s e livro diário;  ­ junta cópia de movimentação bancária;   ­contrato de câmbio;  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.788,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.913423/2009­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.788):    "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  No presente caso, embora a contribuinte tenha apresentado cópia  da  Nota  Fiscal  emitida  em  favor  de  empresa  domiciliada  no  exterior,  não  constam  nos  autos  documentos  que  possam  comprovar que de fato houve ingresso de divisas no país, como,  por exemplo, comprovante de  liquidação da fatura e o contrato  de câmbio relativo à operação.  Porém, ao meu entender, os documentos carreados no Recurso  Voluntário  tem  o  condão  de  demonstrar  o  direito  ao  Crédito  do  Contribuinte,  assim,  merecendo  prosperar  o  princípio  da  verdade  material.   Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.913425/2009­12  Resolução nº  3201­001.790  S3­C2T1  Fl. 4          3  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  a)  Confirme  se  o  valores  declarado  nas  DCTF´s  retificadoras  estão contabilizadas;  b)  se  os  valores  das  remessas  são  correspondentes  com  os  valores devidos e o câmbio;  c)  por  meio  da  análise  da  escrituração  aos  autos,  de  modo  a  esclarecer  a  existência  do  direito  ao  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP.  d)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  e) Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  a)  Confirme  se  o  valores  declarado  nas  DCTF´s  retificadoras  estão  contabilizadas;  b) se os valores das  remessas são correspondentes com os valores devidos e o  câmbio;  c)  por  meio  da  análise  da  escrituração  aos  autos,  de  modo  a  esclarecer  a  existência do direito ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  d) Elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda que em  valor diverso do alegado pelo contribuinte).  e) Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 124DF CARF MF

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7675368 #
Numero do processo: 10166.723339/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. DESPESAS MEDICAS OU HOSPITALARES REALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DEDUTIBILIDADE. As despesas com internação hospitalar efetuada na própria residência do paciente somente são dedutíveis se tais despesas integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2402-007.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.102  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  DEUSDEDITH JOSE FELIPE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito.  DESPESAS  MEDICAS  OU  HOSPITALARES  REALIZADAS  NA  RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  internação  hospitalar  efetuada  na  própria  residência  do  paciente somente são dedutíveis se tais despesas integrarem a fatura emitida  por estabelecimento hospitalar.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 33 39 /2 01 8- 86 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10166.723339/2018­86  Acórdão n.º 2402­007.102  S2­C4T2  Fl. 254          2   Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  195  a  217)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  contra lançamento de IRPF incidente sobre glosa de despesas com home care, declaradas pelo  contribuinte como despesas médicas.   O lançamento foi realizado em 26.03.2018, tendo sido lançado IRPF no valor  de 15.895,83 (acrescidos de juros e multa), conforme demonstram excertos na Notificação de  Lançamento abaixo:      Em 23.04.2018, o contribuinte apresentou  impugnação (fls 120 a 136), cuja  autoridade de piso relatou da seguinte forma os argumentos aprestados pela defesa:    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10166.723339/2018­86  Acórdão n.º 2402­007.102  S2­C4T2  Fl. 255          3   Sob  o  fundamento  de  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução  da  despesa  discutida,  haja  vista  não  se  tratar  de  despesas  médicas  ou  hospitalares,  em  17.08.2018  a  autoridade de piso exarou acórdão considerando improcedente a impugnação do contribuinte.  Em  02.10.2018,  irresignado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  reforçando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando  apenas  (em  apertada  síntese)  que  a  decisão  a  ser  proferida  deve  levar  em  consideração  valores  como  justiça,  equidade,  retidão  e  igualdade,  requerendo,  ao  fim,  o  cancelamento do Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da análise do mérito   Cumpre  incialmente  esclarecer  que  as  decisões  nos  julgamentos  de  lançamentos tributários no âmbito federal,  tanto no 1º como 2º graus Administrativos, não se  realizam  de  forma  monocrática,  mas  decisão  colegiada,  cabendo  ao  relator  tão­somente  esclarecer  os  atos  processuais,  as  imputações  feitas  pelo  fisco  e  os  argumentos  das  partes  (Fazenda  Pública  e  contribuinte),  proferindo  ao  fim  apenas  um  dos  votos  que  decidirão  a  controvérsia.  Sobre  os  argumentos  do  contribuinte,  indispondo­se  contra  a  aplicação  do  princípio da legalidade estrita no presente caso, acreditando que deveria ser valorizado critérios  como equidade, justiça, retidão e igualdade material, conforme já foi afirmado pela autoridade  de piso, uma vez editada a norma, é dever da Administração aplicá­la, sem questionar a justiça  ou  a  injustiça  de  seus  efeitos,  especialmente  no  que  se  refere  ao  lançamento  tributário  que,  sendo uma atividade plenamente vinculada, não permite à autoridade administrativa (conceito  no  qual  se  insere  os  integrantes  deste  conselho)  aplicar  juízos  de  valores  na  constituição  do  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10166.723339/2018­86  Acórdão n.º 2402­007.102  S2­C4T2  Fl. 256          4 crédito, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do Parágrafo único, do ART 142,  do CTN.  Art. 142. (...).  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  Quanto  à  legislação  relacionada  a  matéria,  o  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto 9580/2018), dispõe o seguinte:  Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a  renda  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais  e hospitais,  e as despesas com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,caput,inciso II, alínea "a").  §  1º Para  fins  do  disposto  neste  artigo  (Lei  nº 9.250,  de  1995,  art. 8º, § 2º):  (...)  III  ­  limita­se  aos  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  e,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Ainda  sobre  a  matéria,  o  manual  de  perguntas  e  respostas  sobre  IRPF  da  RFB, referente ao ano­calendário que ocorreram os fatos em apreço (AC 2015), assim como as  versões  posteriores  desse  manual,  ao  tratar  da  matéria  esclarece  que  as  despesas  com  internação  hospitalar  efetuada  em  residência  somente  são  dedutíveis  se  tal  despesas  integrar  a  fatura  emitida  por  estabelecimento  domiciliar  (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/ Irpf2015/PerguntaseRespostasIRPF2015.pdf    Esse  também é o  entendimento esposado por este Conselho, conforme bem  destacou a autoridade de piso ao analisar a matéria:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10166.723339/2018­86  Acórdão n.º 2402­007.102  S2­C4T2  Fl. 257          5     No  caso  em  apreço,  o  feito  juntado  aos  autos  comprova  que o  contribuinte  contratou ao o serviço discutido a empresa HOME CARE SERVIÇOS CLINICOS DE SAÚDE  HUMANA  LTDA­EPP  (CNPJ  11.997.270/0001­35),  pessoa  jurídica  individual,  não  classificável  como  instituição  hospitalar,  conforme  documentos  juntado  aos  autos  pela  autoridade de piso e aqui reproduzida.    Tal fato, conforme pode ser visto acima, desatende o art. 73 do Regulamento  do  Imposto de Renda  (Decreto 9580/2018),  instrução da RFB e decisão  anterior  tomada por  este Turma (Acórdão 2402005.342, de 14.06.2016).    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10166.723339/2018­86  Acórdão n.º 2402­007.102  S2­C4T2  Fl. 258          6 No  presente  caso,  também,  não  foi  demonstrado  nos  autos  o  efetivo  pagamento das despesas com cuidados hospitalares realizados em domicílio, por profissionais  especializados (home care) alegadas, fato que desatende o disposto no art. 73, III, do Decreto  9580/2018, afastando a possiblidade de atendimento do pedido do recorrente.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 258DF CARF MF

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7696708 #
Numero do processo: 10530.724120/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-007.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.590  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  VALDEMAR DE SOUZA FERRAZ FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, as diferenças de URV devem se sujeitar  à incidência do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que  lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 41 20 /2 00 9- 16 Fl. 385DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas à título de "Valores Indenizatórios de URV".   No  entendimento  daquele  colegiado,  em que  pese  a  classificação  dada pela  respectiva  lei  estadual,  as  verbas  em  questão  possuem  natureza  remuneratória,  pois  visavam  corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV em 1994.  Na  peça  recursal  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  recebidas  indenizatórias  nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  cita  como  exemplo  entendimento  sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) quando da promulgação da  sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em  razão  das  diferenças  de  URV  possuía  natureza  jurídica  indenizatória.  Subsidiariamente,  defende  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  pois  referidos  valores  não  representariam acréscimo patrimonial.  Nos  termos do despacho de admissibilidade o  recurso  foi conhecido apenas  quanto ao primeiro tema: não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que  teriam natureza indenizatória.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10530.724120/2009­16  Acórdão n.º 9202­007.590  CSRF­T2  Fl. 3          3 decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento do lançamento sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Segundo  argumentos  apontados  no  Recurso,  a  verba  em  questão  possui  a  mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério  Público  Federal.  Nos  termos  da  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória e como tal estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação estadual deve  ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao  contrário  do  apontado  no  acórdão  recorrido  e  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  não  se  pode  afastar  a  aplicação  do  citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as normas pertinentes,  percebemos que o problema central  da  discussão  ­  natureza  jurídica  das  verbas  decorrentes  de  diferenças  de  URV  ­  também  é  tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático,  demonstrando  que  apesar  de  as  normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se  a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou um histórico demonstrando que toda a  legislação estadual  teve como pano de fundo o  tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal.  Merece transcrição parte do parecer emitido pelo jurista, haja vista a clareza  na exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei" (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a remuneração  individualmente percebida, no lapso temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Fl. 387DF CARF MF     4 Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro do S.T.F.  (art.  1° da Lei n. 10.474/2002),  então, ela  (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado pela Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10530.724120/2009­16  Acórdão n.º 9202­007.590  CSRF­T2  Fl. 4          5 "A  remuneração  total  da  magistratura  da  União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  Fl. 389DF CARF MF     6 2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Imposto  Sobre  a  Renda:  Valores  Pagos  a  Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico  Para  a  União  Cobrar  o  Imposto.  Revista  Eletrônica  de  Direito  do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de  Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­ 2012­MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho  de 2016)  Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber  o  mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica  na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação­tipo tributária valha para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda que o  lançamento  e  acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado,  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10530.724120/2009­16  Acórdão n.º 9202­007.590  CSRF­T2  Fl. 5          7 O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza  indenizatória das verbas  recebidas pelo Recorrente à  titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no  intuito  de  recompor  o  patrimônio  do  contribuinte  pela  perda  experimentada  quando  da  conversação das moedas.  Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Apesar  do  bem articulado voto da  i. Relatora,  divirjo do  seu  entendimento,  quanto  ao  mérito.  Penso,  diferentemente,  que  as  verbas  em  questão  têm  natureza  eminentemente salarial, e como tal, devem ser submetidas à tributação. Essa posição, convém  ressaltar, é a que tem prevalecido neste Colegiado e que coincide com a que, noutros tampos,  eu próprio adotei. Cito recentes julgados desta corte administrativa:  Acórdão nº 9202­007.064, proferido na Sessão de 25 de julho de 2018:  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente para  legislar  sobre  imposto de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  JUROS DE  MORA.  Como  a  verba  principal  não  é  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  bem  como  não  é  oriunda  de  rescisão  do  Fl. 391DF CARF MF     8 contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os  juros.  Acórdão nº 9202­006.495, proferido na Sessão de 26 de fevereiro de 2018:  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO.  NECESSIDADE DE LEI FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência  da  União  para  legislar  sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza salarial, razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência de  Imposto de Renda nos  termos do art. 43 do CTN.  Como dito, eu próprio me posicionei em outros tempos neste mesmo sentido.  Como exemplo, cito o Acórdão nº 2201­001.709, proferido na Sessão de 10 de julho de 2012:  IRPF.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Pois  bem,  o  Recorrente  invoca  a  Resolução  nº  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  definiu  que  verba  semelhante  devida  aos  magistrados  federais  teria  natureza  indenizatória, decisão que ensejou o Parecer PGFN nº 529/2003, pelo qual a Fazenda Nacional  manifestou o entendimento de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Ocorre  que tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referem­se especificamente ao abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  e,  em  seguida,  aos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  e  o  que  se  discute  neste  processo  é  se  o mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  à  verba  atribuída  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia.  E  o  que  passo  a  analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  sobre  a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio,  todavia, o  Parecer  PGFN/Nº  529/2003  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  e  que  concluiu  que  o  abono  variável  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvidas  quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos. Após destacar que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a  aumentos  salariais  sofrem  a  incidência  do  imposto  de  renda,  fez  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão ou perda de direitos, o mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da  PGFN,  seria  este,  no  entendimento  do  STF, manifestado  por meio  da Resolução  nº  245,  de  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10530.724120/2009­16  Acórdão n.º 9202­007.590  CSRF­T2  Fl. 6          9 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a  alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.   Fica  claro,  portanto,  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconhece  natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e 10.174,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF (por meio de resolução), de que tal abono destina­se a reparar  direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.   Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação  de  uma  e  de  outra  verba.  É  preciso  examinar,  portanto,  no  caso  concreto,  a  natureza  da  verba  recebida  pela  Recorrente  para  se  poder  concluir  pela  incidência  ou  não  incidência, sobre ela, do imposto de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial  e como tal é tributável.   Diga­se  também que o  fato  de membros  do Poder  Judiciário Federal  terem  obtido  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  das  verbas  por  eles  recebidas  não  condiciona a aplicação de tratamento semelhante aos rendimentos recebidos pelos membros do  Ministério  Público  e Magistrados  do  Estado  da Bahia.  É  que  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade contributiva e outros que informam o sistema tributário devem ser observados pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a essa  legislação, deixar de aplica­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura Federal  decorrem de  ato do próprio Poder  Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Quanto ao mérito a respeito da incidência tributária sobre as referidas verbas,  trata­se, evidentemente, de verba de natureza salarial. O que os magistrados conquistaram em  juízo  foi  o  direito  a  receber  diferenças  de  salários  não  pagas  no  tempo  certo  por  desentendimento quanto aos índices de reajuste dos salários.   O  argumento  de  que  as  verbas  em  questão  teriam  natureza  indenizatória  porque  trata­se  de  reposição  de  direito,  não  se  sustenta,  pois  toda  reposição  salarial  é  uma  forma de reparação de direito, e a se dar curso geral a essa interpretação, quaisquer diferenças  salariais  recebidas  em decorrência  salarial  deveriam  ser excluída da  tributação! A prevalecer  esse entendimento, toda diferença salarial conquistada por meio de decisão judicial, não apenas  por  magistrados,  mas  por  qualquer  categoria  labora,  deveria  ser  considerada  de  natureza  indenizatória.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.   Fl. 393DF CARF MF     10   (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721717/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.721
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.721  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 71 7/ 20 15 -9 1 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16682.721717/2015­91  Resolução nº  3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16682.721717/2015­91  Resolução nº  3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003177/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, no limite dos rendimentos tributáveis auferidos. Na hipótese dos autos assiste razão a Fazenda Nacional, devendo ser glosada a dedução pleiteada a título de honorários advocatícios no valor total, eis que estes devem ser limitados ao importe tributável dos rendimentos.
Numero da decisão: 9202-007.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.003177/2007­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.594  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANA LUCIA ROSA GOUVEA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  São  dedutíveis,  do  rendimento  recebido  em  ação  trabalhista,  os  honorários  profissionais  pagos  a  advogado,  no  limite  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos.   Na hipótese dos autos assiste razão a Fazenda Nacional, devendo ser glosada  a dedução pleiteada a título de honorários advocatícios no valor total, eis que  estes devem ser limitados ao importe tributável dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 31 77 /2 00 7- 61 Fl. 687DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­01.463,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se Notificação de Lançamento – IRPF de fls. 2/4, que lhe deu o direito  à restituição do imposto no valor de R$ 46.182,51. O lançamento decorreu do procedimento de  revisão  da DIRPF/2005,  a  fls.  27/30,  apresentada  à RF pela  notificada  cujo  resultado  era  de  imposto a restituir no valor de R$ 61.562,52. O Enquadramento Legal deu­se pelos seguintes  fatos: 1. Omissão de rendimentos, no valor de R$ 21.765,34, percebidos de processo judicial  trabalhista,  em  razão  de  ter  sido  considerado  para  a  exclusão  dos  honorários  advocatícios  apenas  81,12%  do  total  pago  a  esse  título,  proporção  referente  aos  rendimentos  tributáveis  percebidos; 2. Dedução indevida de despesas médicas: os recibos apresentados em atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação  da  efetividade da realização dos pagamentos neles mencionados. Tal fato provocou a alteração do  valor informado para essa dedução, de R$ 34.162,00 para R$ 0,00.  O Contribuinte apresentou a impugnação, à fl. 01 e ss.  A DRJ/SDR, às fls. 469/476, julgou pela parcial procedência da impugnação  apresentada.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 477/482.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  571/576,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o valor lançado a título de  omissão de rendimentos. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  São  dedutíveis,  do  rendimento  recebido  em  ação  trabalhista,  os  honorários  profissionais  pagos  a  advogado,  não  sendo  cabível  que  a  dedução  se  dê  apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10640.003177/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.594  CSRF­T2  Fl. 10          3 Mantém­se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova  a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  580/586,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Ajuste/glosa  ­  Dedução:  honorários advocatícios. Alegou eu o acórdão recorrido, ao decidir pela dedução da base de  cálculo do  imposto de renda dos valores pagos a  título de honorários advocatícios  incidentes  sobre os rendimentos isentos, decorrentes de ação trabalhista, divergiu do acórdão paradigma,  que  aceitou  somente  a dedução dos honorários  advocatícios  incidentes  sobre os  rendimentos  tributáveis.  Sustentou  que,  como  o  lançamento  não  está  tributando  a  totalidade  dos  rendimentos,  não  há  que  se  falar  em  dedução  dos  honorários  advocatícios  incidentes  sobre  parcelas que  foram excluídas da  tributação, com fundamento no  art. 56,  do RIR/99  (Decreto  3.000/99), e o art. 150, § 6º, da Constituição Federal.    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  593/594,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: IRPF ­ Ajuste/glosa ­ Dedução: honorários advocatícios.   Cientificado  à  fl.  598,  às  fls.  602/605,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: glosa das despesas  médicas declaradas. A  recorrente discorda da decisão  recorrida na parte  em que manteve a  glosa das despesas médicas declaradas. Entende que, nesse ponto, o aresto atacado diverge do  Acórdão nº 106­11.345.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  678/679,  a  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO ao recurso, verificando que o contribuinte deixou de observar o disposto nos  § 9º, 10º e 11º do art. 67 do RICARF, uma vez que o pedido não foi  instruído com cópia do  inteiro teor do paradigma indicado nem houve reprodução integral da sua ementa no corpo do  recurso.  Em sede de Reexame de Admissibilidade do Recurso Especial,  à  fl.  680, o  Despacho retro restou mantido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Cientificado  o  Contribuinte  à  fl.  685,  os  autos  vieram  conclusos  para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Fl. 689DF CARF MF     4 Trata­se Notificação de Lançamento – IRPF de fls. 2/4, que lhe deu o direito  à restituição do imposto no valor de R$ 46.182,51. O lançamento decorreu do procedimento de  revisão  da DIRPF/2005,  a  fls.  27/30,  apresentada  à RF pela  notificada  cujo  resultado  era  de  imposto a restituir no valor de R$ 61.562,52. O Enquadramento Legal deu­se pelos seguintes  fatos: 1. Omissão de rendimentos, no valor de R$ 21.765,34, percebidos de processo judicial  trabalhista,  em  razão  de  ter  sido  considerado  para  a  exclusão  dos  honorários  advocatícios  apenas  81,12%  do  total  pago  a  esse  título,  proporção  referente  aos  rendimentos  tributáveis  percebidos; 2. Dedução indevida de despesas médicas: os recibos apresentados em atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação  da  efetividade da realização dos pagamentos neles mencionados. Tal fato provocou a alteração do  valor informado para essa dedução, de R$ 34.162,00 para R$ 0,00.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: IRPF ­ Ajuste/glosa ­ Dedução: honorários advocatícios.  A  recorrente defende a  inexistência de omissão de  rendimentos no valor de  R$ 21.765,34, uma vez que tal valor referese a parcela dos honorário advocatícios, conforme  comprovam os documentos acostados aos autos.   O acórdão recorrido considerou que a dedução é integral já que a legislação  não  faz  expressa  menção  aos  valores  serem  exclusivamente  os  tributáveis,  nos  seguintes  termos:  Observase  que  o  mandamento  da  norma  legal  autoriza  a  exclusão dos honorários advocatícios em sua totalidade, sem que  seja  levada  em  conta  a  natureza  tributável  ou  não  dos  rendimentos recebidos.   A atividade do advogado foi exercida para a obtenção de todas  as  verbas  determinadas  por  meio  do  provimento  jurisdicional,  não  cabendo  a  segregação  do  valor  tomandose  por  base  a  característica dos rendimentos auferidos.   Dessa  forma,  necessário  apenas  que  reste  comprovado  ter  o  sujeito passivo arcado com o ônus do pagamento dos honorários  advocatícios,  para  que  seja  admitida  a  diminuição  do  valor  integral  pago  a  tal  título  da  base  de  cálculo  da  imposição  tributária.   Na espécie, a interessado comprova o pagamento dos honorários  advocatícios,  no  montante  de  R$  115.282,51,  mediante  a  apresentação dos recibos de  fls. 08/10. A autoridade  lançadora  admitiu  somente a  exclusão de R$ 93.517,17,  com efeito,  nessa  instância  de  julgamento  deve  ser  excluída  a  diferença  de  R$  21.765,34,  referente  àqueles  honorários,  o  que  perfaz  o  total  desembolsado pelo recorrente.   Como bem pontuado pelo acórdão proferido pelo colegiado a quo a questão é  bem  delimitada  pelo  disposto  no  art.  56  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  relativamente  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente:   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10640.003177/2007­61  Acórdão n.º 9202­007.594  CSRF­T2  Fl. 11          5 “Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).”   Parágrafo único. Para os  efeitos deste artigo, poderá  ser deduzido o  valor  das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).”     Contudo,  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  não  se  utiliza da  boa  prática  hermenêutica. Observo  que  a  leitura  do  parágrafo  único  não  pode  ser  realizada  sem  vinculação  ao  caput  do  artigo.  Assim  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados  será  limitada  aos  rendimentos  tributáveis conforme previsto no decreto.  Desse  modo  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  glosada  a  dedução pleiteada a título de honorários advocatícios no valor total.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 691DF CARF MF

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7687584 #
Numero do processo: 10865.910608/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/12/2000 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.
Numero da decisão: 3201-005.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.910608/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.091  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  PINHALENSE S/A.­MAQUINAS AGRICOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  OU  INDÍCIOS  DE  PROVA.  POSSIBILIDADE.   Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o  contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, superada a questão enfrentada no voto, os  autos retornem à unidade preparadora para que prossiga na análise do pedido    (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 06 08 /2 01 1- 99 Fl. 158DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  processo  de Pedido  de Restituição(PER)  que  restou  indeferido  pela  DRF  de  jurisdição,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  recorrente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  origem  na  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Anexa demonstrativos e DIPJ.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  acórdão nº 06­052.122.  Irresignado com r. julgado, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário onde  sustenta:  a)  a inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo do §1º, art. 3º  da Lei 9.718/98;   b)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  c)  carreou documentos – demonstração de resultados e livro razão;  d)  que deve se aplicado princípio da verdade material;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.079,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.910592/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.079):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  a  DRJ  adotou  entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal:  No  presente  caso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  manifestando­se  sobre  o  julgamento  proferido  pelo STF no RE 585.235, delimitou a matéria ali decidida  nos seguintes termos: “O PIS/Cofins deve incidir somente  sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da  incidência  do  PIS/Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.910608/2011­99  Acórdão n.º 3201­005.091  S3­C2T1  Fl. 3          3  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por  tarifas  e  atividades  de intermediação financeira).”  Contudo,  os  documentos  colacionados  não  foram  suficiente  para  reconhecer  a  existência  de pagamento  a maior,  vejamos:  Apesar  desse  entendimento,  o  pedido  não  pode  ser  acatado. Isso porque não existem provas cabais nos autos  de  que  teria havido  pagamento  a maior  do  que o  devido,  relativamente  aos  recolhimentos  confirmados  e  que  já  estariam  integralmente  alocados.  De  fato.  Embora  a  interessada  argumente  que  os  documentos  anexados  comprovariam  que  as  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento  têm  origem  nas  receitas  financeiras, variação cambial ativa, atualização monetária,  descontos obtidos e recuperação de custos e despesas, não  é isso que se verifica ao analisar os documentos trazidos à  lide.  Nessa esteira, conclui:  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.  Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Apenas no Acórdão da DRJ o Contribuinte tomou ciência  de  quais  documentos  seriam  necessário  para  apuração  do  seu  crédito. Nesse sentido dicção do art. 16, §4º do Dec. 70.235/72,  vejamos:  Art. 16  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  Deste  modo  o  contribuinte  apresentou  o  livro  razão  no  primeiro  que  exigido,  ou  seja,  apenas  no  Recurso  Voluntário,  Fl. 160DF CARF MF     4  assim, sendo prova hábil de  seu possível crédito, devendo esse,  ser apurado pela unidade de origem.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  superada  à  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do crédito, analise o direito ao crédito do contribuinte, podendo,  intimar  para  apresentar  demais  documentos  caso  entenda  necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem,  superada  a  ausência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  do  crédito,  analise  o  direito  creditório  do  contribuinte, podendo intimá­lo para apresentar demais documentos que entenda necessários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 161DF CARF MF

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7676269 #
Numero do processo: 10665.902277/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Compensação. Transformação do Pleito Original Baseado em Pagamento Indevido ou a Maior em Outro, com Fundamento no Saldo Negativo do Período. Possibilidade. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1301-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior (Relator), que votou por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 188          1 187  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902277/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.792  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  EM OUTRO, COM FUNDAMENTO  NO  SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para que,  mediante  despacho  complementar,  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  retomando­se o rito  processual, a partir daí.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, assegurando ao contribuinte o direito  de  apresentação de documentos,  esclarecimentos  e  retificações das declarações  apresentadas.  Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior (Relator), que votou por  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  para  redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 77 /2 01 3- 31 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10665.902277/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.792  S1­C3T1  Fl. 189          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).        Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SIDERÚRGICA  ALTEROSA  S/A,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.536, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não  homologou a compensação formalizada através da declaração nº 36018.01082.231209.1.3.04­ 0630.  A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito  em  seu  favor  uma  quantia  recolhida  a  título  de  estimativa  de  CSLL.  A  DRF ­ Divinópolis,  entretanto, não reconheceu o direito creditório, alegando que, embora encontrado o pagamento,  o  valor  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo crédito a ser compensado.  Não  resignada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  à  qual a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da origem do direto creditório, de Pagamento Indevido ou a Maior que  o  Devido  para  Saldo  Negativo  de  CSLL,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10665.902277/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.792  S1­C3T1  Fl. 190          3 Não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado,  nem  se  homologam  as  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o acórdão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou  que a decisão recorrida havia se apegado a detalhes de forma; especificamente, o equívoco de  indicar como crédito o pagamento indevido de estimativa, ao invés de indicar o saldo negativo.  Aduziu ter direito de retificar o pedido de compensação, alterando o crédito  para saldo negativo. Com isso, o processo retornaria à unidade de origem para prosseguimento  da análise. A retificação pretendida encontraria óbice no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que não  impede a alegação de qualquer matéria, inclusive a inovação de fatos e argumentos.  A  recorrente  reiterou  ter  direito  de  retificar  erros  formais  cometidos  na  declaração de compensação. Nesse sentido, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  determina  a  revisão  do  despacho  decisório  na  hipótese  de  "erro  de  fato"  quando  do  preenchimento da DCTF ou da DIPJ. Ademais, conforme o ADE Corec nº 4/2013 e a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  o  contribuinte  pode  unilateralmente  corrigir irregularidades.  Alegou,  por  fim,  que  teria  havido  descumprimento  da  referida  norma  de  execução e dos princípios da proporcionalidade, informalidade e verdade material.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação ou pela  conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa revise a dcomp,  considerando o crédito nela declarado como saldo negativo ou permita à recorrente retificar a  declaração.  É o relatório.                      Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10665.902277/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.792  S1­C3T1  Fl. 191          4 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O problema pode ser resumido em poucas palavras. A recorrente apresentou  uma declaração de compensação, na qual informara como crédito o valor recolhido a título de  estimativa de CSLL, referente ao mês de abril de 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar  a compensação, fundada no fato de que o pagamento já estava integralmente alocado a outro  débito da própria  recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando  ter cometido um mero erro de  preenchimento  da  dcomp.  Sua  intenção  era,  desde  o  início,  compensar  o  saldo  negativo  de  CSLL, porém, por "erro de fato",  informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto,  que o erro seja corrigido de ofício pela Receita Federal.  A  recorrente  sustenta  que  sua  pretensão  encontra  amparo  na  legislação  em  vigor, em especial no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, no  ADE Corec nº 4/2013 e na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007.  A  legislação  citada  prevê  a  possibilidade  de  retificação  de  "inexatidões  materiais".  Isso,  entretanto,  não  pode  ser  interpretado  como  autorização  para  modificar  aspectos  essenciais  da  declaração,  e  tampouco  para  refazer  por  completo  a  dcomp.  Nesse  sentido,  era  cristalina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  vigente  ao  tempo  da  transmissão da dcomp:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Disposições  idênticas  foram  reproduzidas  nas  Instruções  Normativas  RFB  1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor.  As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são  bastante restritivas no que  tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na  hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão­somente o erro  de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no  documento e a vontade manifestada pelo contribuinte.  Nessa linha de entendimento,  inexatidão material seria, por exemplo, o erro  quanto  ao  código de  arrecadação do  tributo,  ou quanto  ao período de  apuração ou a data de  vencimento.  Enfim,  são  inconsistências  passíveis  de  ser  percebidas  a  olho  nu,  pelo  simples  confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp.  Só  esses  erros  dão  ensejo  à  retificação  da  dcomp. Não  se  pode  refazer  por  completo a declaração, a pretexto de corrigir "erro de fato", sob pena de subverter a lógica da  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10665.902277/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.792  S1­C3T1  Fl. 192          5 Não  discrepam  dessa  ótica  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  o  ADE  Corec  nº  4/2013,  nem  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007.  É  importante  que  se  diga  que  a  eventual  correção  da  DIPJ  ou  da  DCTF,  a  que  se  referem  o  parecer  e a norma de execução,  recai  apenas  sobre  inexatidões materiais  que  tenham gerado  desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode  ser feita para modificar a forma de apuração do lucro, de presumido para real, a fim de "gerar"  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  e,  dessa  forma,  tornar  compatíveis  as  informações  da  dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação.  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  chamadas  normas  de  execução  são  editadas  pela  Receita  Federal  com  o  propósito  de  orientar  seus  servidores  quanto  a  determinados  procedimentos,  funcionando assim como uma espécie de manual,  sem criar direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Quando  a  orientação  precisa  vir  revestida  de  caráter  normativo,  ela  é  veiculada sob a forma de instrução normativa ou outro ato de mesma natureza. Portanto, ainda  que  ocorra  um  eventual  descumprimento  de  norma  de  execução,  isso  não  gera,  por  si  só,  nulidade do ato administrativo.  Em  síntese,  a  legislação  que  disciplina  a  compensação  no  âmbito  administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de  inexatidão material. No  caso  em  tela,  todavia,  o  erro  cometido  pela  recorrente  não  consistiu  em  mera  inexatidão  material ou em simples erro de preenchimento.  A recorrente alegou que pretendia compensar crédito materializado na forma  de  saldo  negativo. Mas  a  dcomp  não  corrobora  tal  informação.  O  código  da  receita  é  2484  referente à estimativa mensal de CSLL; o período de apuração é abril de 2008; o vencimento é  30 de maio de 2008; o valor é de R$ 107.691,32, que corresponde à estimativa devida do mês  de junho. Enfim, todas as informações apontam no mesmo sentido. Nada indica que a vontade  da recorrente fosse compensar saldo negativo.  Como  se  vê,  a  recorrente  busca  modificar  a  dcomp,  alterando  o  crédito  informado. O  erro  alegado  é  insuscetível  de  correção,  seja  pelo  próprio  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Para  sanar  o  problema  é  necessário  refazer  integralmente  a  declaração, o que já não se admite nesta fase.  A  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  seria  cabível  a  diligência  apenas  se  houvesse  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida.  Os  fatos,  porém,  são  incontroversos.  A  contribuinte  indicou  como  crédito  o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório,  todavia,  tinha  origem em suposto saldo credor, apurado no final do período base.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém,  não  se  trata  de  mero  erro  formal.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados  na  dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10665.902277/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.792  S1­C3T1  Fl. 193          6 Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero  erro  formal,  reconhecendo direito  creditório  implicará  prejuízo  aos  controles  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem, cada qual em dcomps diferentes.  Note­se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para  que  sejam  discriminados  os  valores  que  compõem  aquele  saldo,  sendo  tal  informação  necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito de crédito.  Importa  ressaltar  ainda  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da  vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela  será  feita,  e  finalmente  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados. A matéria  está  na  esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo de cinco anos a regularidade  da compensação, sob pena de homologação tácita, com o que a extinção do crédito tributário se  torna definitiva.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Em  síntese:  não  se  homologa  compensação  que  utiliza  como  crédito  valor  pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para  quitar outro débito do próprio  contribuinte,  não  se admitindo,  em nenhuma hipótese,  que no  curso  do  processo  administrativo  seja  indicado  outro  crédito,  a  fim  de  viabilizar  a  compensação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10665.902277/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.792  S1­C3T1  Fl. 194          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à  impossibilidade de  transformar  o  pleito  original  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  outro,  com  fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões do Colegiado acerca dessa matéria.  Como  relatado,  trata­se  de  pleito  compensatório  de  direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado, relativo à estimativa de CSLL, apresentado via Dcomp.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de forma fosse  comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou  os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em  tese,  saldo  negativo  de  CSLL  no  período.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões  de  defesa  de  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10665.902277/2013­31  Acórdão n.º 1301­003.792  S1­C3T1  Fl. 195          8 Embora em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901357/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.  A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica  na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca  da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 57 /2 01 3- 13 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10882.901357/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.643  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas  a maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito já havia sido utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, arguindo, inicialmente, a nulidade do despacho decisório,  em razão (i) da superficialidade da busca de informações necessárias para embasar a decisão,  violando  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado para apurar a existência do crédito pretendido e (ii) de não constar do despacho  decisório um relatório ou fundamentação que alicerçasse o indeferimento do pedido, violando  os princípios da motivação e da legalidade.   No mérito, o contribuinte afirmou o direito ao crédito em razão do disposto  no Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que  reduziu  a  zero  as  alíquotas de PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não cumulativa, a partir de 1º de abril de 2005.  Assim,  explicou  o  interessado  que,  ao  efetuar  a  apuração  das  contribuições  sobre a receita, constatara que grande parte dos recolhimentos, com base no imposto de renda  devido (por força de liminar no Mandado de Segurança no 2003.61.00.002349­0), era indevida  porque a base de cálculo era composta, em sua maior parte, por receitas financeiras auferidas,  sujeitas à alíquota zero.   O contribuinte argumentou, ainda, que a demonstração do cálculo podia ser  verificada  no  documento  que  juntou  aos  autos,  devidamente  comprovada  no  Dacon,  o  qual  evidenciava  as  receitas  auferidas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Explicou  que,  por  erro  de  fato,  informara na DCTF do período o valor do pagamento e, assim, pedia sua retificação de ofício.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­036.651,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de prévia retificação  da DCTF, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório que se encontrava,  segundo a autoridade julgadora, devidamente formalizado e fundamentado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10882.901357/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.643  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.636,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10882.901350/2013­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.636):  O Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  07­36.644  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  em que  a  existência do  indébito  incluído  em pedido de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  resta  evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do indeferimento do pedido  de restituição e da não homologação da compensação.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.  É  legítimo  o  despacho  decisório  eletrônico  efetuado  com  os  elementos  necessários e suficientes à decisão, sem prévia  intimação do contribuinte para  prestar esclarecimentos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles que compõem a relação processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10882.901357/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.643  S3­C3T1  Fl. 5          4 Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  trata  preliminarmente  acerca  de  alegada  superficialidade  da  instrução  probatória  e  ausência  de  requisitos  motivadores da decisão, o que implicaria em nulidade da decisão por violar  o princípio da  verdade material. Assim expressa o Contribuinte  em  trecho  do seu recurso (fls. 156 e 157):  Como relatado, a Autoridade Fiscal que reputou inexistente o crédito pleiteado  no pedido de restituição da Requerente, em momento algum ficou evidenciado  no  Despacho  Decisório  que  a  D.  Fiscalização  teria  procedido  a  todas  as  diligências para apurar a existência do crédito em questão.  (...)  Na busca da verdade material, deveria a D. fiscalização se amparar em toda a  documentação  contábil  e  fiscal  da  Requerente,  e  somente  após  uma  análise  completa da mesma, proferir decisão, e não se basear apenas no que consta nos  sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. (grifou­se).  Em seguida o Contribuinte adentra no mérito alegando que tem direito  a  restituição do crédito pleiteado diante da aplicação da alíquota zero em  relação ao PIS incidente sobre receitas financeiras e, por fim, requer:  Seja  retificada  de  ofício  a  DCTF  de  Ago/2009,  para  excluir  o  débito  na  quantia  de  R$  30.350,29,  valor  este  pago  indevidamente,  pois  conforme  demonstrado  em  toda  a  escrituração  contabil  e  fiscal  anexada  ao  respectivo  processo, evidencia­se que não há débito de PIS no respectivo período e;  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado integralmente o Acórdão nº 07­36.644 proferido pela 4ª Turma  da DRJ/FNS, deferindo­se assim o pedido de restituição pleiteado;  Se mesmo  após  análise de  toda  a documentação  contábil  e  fiscal  juntada  aos  autos  (LALUR,  Balancete,  DACON  e  demonstrativos  de  cálculos  de  PIS  do  período  em  discussão),  este  E.  Egrégio Conselho  não  se  convença  do  direito  creditório  da  Contribuinte,  requer­se  que  seja  convertido  o  respectivo  julgamento  em  diligência,  especificando  outros  documentos  que  avaliem  necessários, como medida de Direito e Justiça.  Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte,  tanto  em  preliminar,  quanto ao mérito, entendo correto o entendimento da decisão ora recorrida.  Cito trechos da mesma como razões para decidir:  1 – Preliminar de nulidade:   Como do relatório se viu, a contribuinte alega a nulidade do DD, em razão (a)  da  superficialidade  da  busca  de  informações  necessárias  para  embasar  a  decisão,  violando  o  princípio  da  verdade material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal deveria diligenciar para apurar a existência do crédito pretendido e (b) de  que  não  consta  do  DD  um  relatório  ou  fundamentação  que  alicerce  o  indeferimento do pedido, violando os princípios da motivação e da legalidade.   Diante  do  argumento  posto,  esclarece­se  que  não  compete  à  DRF  apurar  o  crédito pleiteado, mas tão somente verificar se o interessado comprovou ou não  o  direito  creditório.  Se  tiver  dúvidas  sobre  as  informações  prestadas  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  o  contribuinte,  tendo  em vista o disposto no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, in verbis:   Art. 76 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10882.901357/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.643  S3­C3T1  Fl. 6          5 reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  [grifei]   O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a diligência  é uma  faculdade da  autoridade  administrativa. E não  poderia  ser diferente,  já  que  o  próprio  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da Lei  nº  8.748/1993,  estabelece  que  as  autoridades  administrativas  determinarão  a  realização  quando  entendê­las  necessárias.  Se  pelo  PER  apresentado já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e  certeza, desnecessária a realização de diligência.   Ademais,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  é  claro  ao  informar  que  a  restituição  foi  indeferida porque o valor  recolhido já havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim,  a  interessada  teve  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  para  indeferimento  do  pedido  de  restituição e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que  se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.   Por  fim,  esclarece­se  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado  pelo princípio da verdade material, não torna o DD ora analisado, nulo. É que o  referido princípio destina­se  a busca da verdade que  está para  além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente  situação, pois, como adiante se verá, nos casos em que a existência do indébito  incluído  em  pedido  de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  do  PER,  retifica  regularmente  a  DCTF.   Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação e do devido processo legal, portanto, improcedente é a alegação de  nulidade do feito fiscal.   2 – Do pedido de restituição:   No mérito, a contribuinte alega, em síntese, que, por erro de fato, informou na  DCTF do período o valor do pagamento e não o valor do débito, assim, pede  sua retificação de ofício.   Da  mesma  forma,  pode­se  dizer  que  não  tem  razão  a  contribuinte  em  sua  manifestação. Explica­se.   Primeiro, registre­se que, como disposto de forma literal no artigo 165, inciso I,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  do  tributo,  em  razão  de  pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável.  Ocorre  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em DCTF)  somente  se  caracterizam  como  indevidos  ou  a  maior,  quando  o  contribuinte  retifica  a DCTF,  informando  corretamente  o  débito  (a  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.901357/2013­13  Acórdão n.º 3301­005.643  S3­C3T1  Fl. 7          6 menor).  Desta  forma,  somente  a  partir  da  apresentação  de  uma  DCTF  retificadora  poder­se­ia  reputar  existente  eventuais  créditos  do  contribuinte,  decorrentes de pagamentos  indevidos ou a maior por  terem sido vinculados a  débitos  declarados  anteriormente  em  DCTF.  Com  isso,  restaria,  então,  conformada  juridicamente  a  existência  de  crédito  tributário  passível  de  restituição.   Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com  força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos.   No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  PER,  de  modo  que  não  restou  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  aludido  crédito  requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte­se  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado  o  efetivo  pagamento  indevido ou a maior que o devido.   Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe  ou  não  existe,  dado  que  não  é  isto  que  importa  para  o  caso  concreto  que  aqui  se  tem.  O  que  se  afirma,  e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF é que a contribuinte passa a  ter crédito contra a Fazenda  devidamente  conformado na  forma da  lei. Assim,  a  retificação efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação  a  PER  apresentado  posteriormente  à  retificação,  mas não para validar pedido de restituição anterior.   Independentemente  da  discussão  acerca  da  apresentação  ou  não  de  uma DCTF retificadora, percebe­se que o Contribuinte alega, que em nome  da  verdade  material,  a  fiscalização  deveria  comprovar  o  alegado  crédito  existente.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  alegação  de  respeito  ao  princípio da verdade material deve vir acompanhada de elementos de prova,  e, estes, devem ser apresentados por quem alega a existência do direito.   Portanto, diante dos autos do processo e da legislação vigente, voto por  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.009115/2001-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Quando se verifica total destacamento e desconexão entre o recurso voluntário e o teor e trama fático-jurídica da decisão de primeira instância, ou seja, quando não há real contestação do aresto a quo, razão pela qual este se torna definitivo, ex vi do art. 42, parágrafo único do Decreto 70.235/72. É ônus da recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72.
Numero da decisão: 3003-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.203  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997  RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA.  FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso deve  satisfazer  certos pressupostos para  ser  conhecido, dentre  os  quais está,  sem dúvida,  a existência de  contestação efetiva contra a decisão  recorrida.  Isso  se  traduz  na  identificação,  na  peça  recursal,  dos motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  contestação,  com  a  delimitação  específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes.   Quando  se  verifica  total  destacamento  e  desconexão  entre  o  recurso  voluntário e o teor e trama fático­jurídica da decisão de primeira instância, ou  seja, quando não há real contestação do aresto a quo, razão pela qual este se  torna definitivo, ex vi do art. 42, parágrafo único do Decreto 70.235/72.   É ônus da recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar  os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que,  a  seu  ver,  são  capazes  de  gerar  a  reforma  ou  a  invalidação  da  decisão  atacada.  Trata­se  de  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  que  impede  o  conhecimento  de  contestações  genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão  recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso  III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 91 15 /2 00 1- 97 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11610.009115/2001­97  Acórdão n.º 3003­000.203  S3­C0T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Por bem retratar a  realidade dos fatos,  transcrevo o relatório da decisão do  colegiado a quo:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  abrangendo os períodos de apuração 03/97 e 06/97 (fls. 33 a 42), sendo  R$  15.305,16  relativos  à  contribuição,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%,  no  valor  de  R$  11.478,87,  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2001, no valor de R$ 14.373,42,  totalizando um crédito  tributário  apurado de R$ 41.157,45,  em decorrência de auditoria  interna efetuada  pela Defis­São Paulo/SP.  Na Descrição dos Fatos (fl. 36) consta que a presente exigência originou­ se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  tendo sido verificadas irregularidades nos créditos vinculados informados  nas DCTF do 1º e do 2º trimestres de 1997 – pagamento não localizado,  sendo  tais valores exigidos, com os acréscimos  legais devidos, conforme  demonstrativos de fls. 37 a 39.   O enquadramento legal da presente autuação encontra­se especificado à  fl.36. A base legal da multa de ofício aplicada consta à fl. 39.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  anexada  às  fls.  03  a  06  em  19/12/2001, com as alegações abaixo resumidas:  • A autuação não tem como prosperar, em razão de sua improcedência,  pois  a  Cofins  exigida  encontra­se  devidamente  quitada,  conforme  comprovantes anexos (fls. 43/44);  • Assim, entende o contribuinte que não cometeu qualquer  infração, e  requer que seja julgado improcedente o lançamento.  Às fls. 46 a 50 constam demonstrativos elaborados pela unidade local em  2014,  relativos  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  sem,  no  entanto,  constar  nos  autos  qualquer  decisão  referente  a  tal  ato,  praticado  pela  autoridade competente.  À  fl.  51  consta  despacho  daquela  unidade,  informando  que,  conforme  revisão de lançamento, verificou­se a existência de saldo remanescente, o  qual,  tendo  sido  considerada  tempestiva  a  impugnação  interposta,  encaminha­se para julgamento pela DRJ, em 23/09/2014.  Em  16/05/2016  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/RJO  para  julgamento (fl. 52).      Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11610.009115/2001­97  Acórdão n.º 3003­000.203  S3­C0T3  Fl. 4          3 A 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro proferiu decisão, dando provimento  parcial  à  impugnação,  exonerando  a  multa  tributária  vinculada,  aplicando  a  retroatividade  benigna, mas mantendo a autuação fiscal, nos termos da ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benéfica,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento decorrente de vinculação não comprovada, informada em  DCTF.  COFINS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  Comprovada  a  ausência de recolhimento, é cabível a exigência da contribuição devida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às fls. 66 a 117, foi juntado Recurso Voluntário, no qual se contesta acórdão  diverso daquele exarado no presente processo. Na referida peça recursal, a recorrente se volta  contra a decisão em outro processo, a saber, processo administrativo nº. 10805.720578/2017­ 21, não articulando qualquer defesa contra o acórdão proferido no presente processo.  É o relatório.                                  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11610.009115/2001­97  Acórdão n.º 3003­000.203  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e o valor do crédito discutido está dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Entendo,  porém,  que  não  cabe  o  conhecimento  do  presente  recurso,  uma  vez  que  carece,  como  veremos,  de  pressuposto  recursal essencial.   Analisando o processo, verifica­se que o recurso juntado aos autos (fls. 66 a  117) não traz qualquer contestação à decisão de primeira instância, restringindo­se a rebater  outra decisão proferida nos autos do processo administrativo nº. 10805.720578/2017­21. Já na  descrição dos fatos, no início da peça recursal juntada, observa­se que a decisão contestada é  absolutamente  outra,  exarada  em  processo  diverso  do  presente.  Os  excertos  transcritos  a  seguir são elucidativos (grifei algumas partes):  I ­ DOS FATOS  3. Como esclarecido pela ora Recorrente em sua Impugnação, trata­se de  processo administrativo fiscal decorrente de Autos de Infração, mediante  os quais o Sr. Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) visa à  cobrança de PIS  e COFINS,  apurados na  sistemática não  cumulativa,  que  supostamente  deixaram  de  ser  recolhidos  nos meses  de  janeiro  a  dezembro de 2013, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício, em  decorrência  da  glosa  de  créditos  constituídos  pretensamente  em  desacordo com as Leis nº 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003.  4. Sob o argumento de que referidos créditos teriam sido apurados sobre  despesas com serviços que supostamente não se enquadrariam nos incisos  II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, nem estariam previstos  nos  demais  incisos  dos  referidos  artigos,  a  fiscalização  glosou  a  totalidade dos créditos aproveitados pela Recorrente a título de insumos.  5. Os créditos glosados correspondem a despesas com:  (i) Comissões;  (ii) Assessoramento (Honda Serviços);  (iii) Despesas para operacionalização de registro de gravames  no DETRAN (SIRCOF/SNG);  (iv) Telemarketing e atendimento telefônico; e (v) Correios e serviços de  impressões/processamento de dados.  6. Segundo o AIIM, o art. 8º da Instrução Normativa (IN) nº  404/2004, que disciplinaria o conceito de insumos para fins de tomada de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  estabelece  que  apenas  poderiam  ser  considerados  insumos  os  serviços  que  são  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção/fabricação  do  produto  ou  na  prestação  do  serviço,  o  que,  no  entanto,  não  ocorreria  com  os  serviços  acima  mencionados, que seriam supostamente complementares à administração  de consórcio.  7. Portanto, a glosa de créditos que ocasionou a lavratura dos Autos de  Infração  decorre  do  fato  de  os  serviços  tomados  pela  ora  Recorrente  supostamente não se adequarem ao conceito de insumos definido no art.  66 da IN nº 247/02 e art. 8º da IN nº 404/2004, que se equiparam ao do  IPI.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11610.009115/2001­97  Acórdão n.º 3003­000.203  S3­C0T3  Fl. 6          5 8.  Por  sua  vez,  em  sede  de  Impugnação,  a  Recorrente  teceu  esclarecimentos  sobre  a  atividade  que  desenvolve  e,  no  decorrer  da  referida  peça,  justificou  por  quais motivos  os  créditos  não  deveriam  ter  sido  glosados,  baseando­se,  inclusive  em  entendimento  consolidado  do  CARF e do STJ.  9.  Não  obstante  os  esforços  da  ora  Recorrente,  a  DRJ/RPO manteve  o  lançamento  pelos  mesmos  fundamentos  invocados  no  AIIM,  afirmando  que as decisões do CARF não vinculam os Julgadores das Delegacias da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  e  que  não  há  Súmula  sobre  a  matéria tratada nos presentes autos.  10.  No  entanto,  não  há  como  a  decisão  recorrida  prosperar,  pois  os  critérios  utilizados  pelo  art.  8º  da  IN nº  404/2004  e pelo art.  66 da  INº  247/2002  para  definição  do  conceito  de  insumos  do  PIS  e  da  COFINS  foram  há  muito  afastados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e pela Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), por  serem demasiadamente restritivos para as Contribuições Sociais, que tem  por  objeto  à  tributação  da  receita,  e  não  do  produto,  não  estando  de  acordo com o conceito da lei.  11.  Tanto  são  excessivamente  restritivas  que  IMPLICARAM  A  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VALOR  TOTAL  DOS  CRÉDITOS  APURADOS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE INSUMOS.    Da  leitura  dos  excertos,  observa­se,  claramente,  que  o  recurso  busca  contestar autuação de PIS/COFINS não­cumulativos, do período compreendido entre janeiro a  dezembro de 2013, decorrente da glosa de créditos de despesas consideradas, então, como não  integrantes do conceito de insumos. Nessa esteira, o recurso se resume à defesa da aplicação  do conceito de insumos às despesas glosadas ­ gastos com comissões, serviços de terceiros,  correio e impressão eletrônica.   Evidente, portanto, que a matéria enfrentada pelo recurso trazido aos autos é  totalmente diversa daquela tratada na autuação e na decisão de primeira instância. Com efeito,  conforme relatado, o presente processo trata de auto de infração decorrente de insuficiência de  recolhimento  da COFINS nos  períodos  de  apuração  de  03/1997  e  06/1997  ­  a  autuação  foi  exonerada, em revisão de ofício, com  relação a este último período (fls. 46 a 51)  ­,  tendo a  primeira instância mantido a autuação, uma vez que a impugnante não conseguiu demonstrar  que não houve a falta de recolhimento de COFINS (em 03/1997) que serviu de pressuposto da  autuação. Eis o teor da decisão de primeira instância (grifei partes):  Apesar de não constar nos autos decisão específica relativa à revisão de  ofício  efetuada  pela  unidade  local  no  lançamento  em  análise  (despacho  decisório), vê­se pelos extratos de fls. 46 a 50 que tal ato foi efetivamente  praticado,  excluindo­se  o  crédito  cujo  pagamento  foi  comprovado  pelo  sujeito  passivo  por meio  dos DARF de  fls.  43/44,  restando um  saldo  de  Cofins no valor de R$ 12.311,88, relativo ao PA 03/97.  Sendo  assim,  o  objeto  de  análise  deste  voto  é  somente  o  valor  remanescente do crédito  lançado: Cofins, PA 03/97, R$ 12.311,88. Tal  exigência  procede,  considerando  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte, R$  348,66,  foi  bem  inferior  ao  devido, R$  12.66054,  não  tendo  sido  apresentado  na  impugnação  qualquer  outro  pagamento  relativo  a  tal  período  de  apuração.  Desta  forma,  deve  ser  mantido  o  lançamento do valor remanescente do crédito de Cofins, apurado após a  revisão de ofício.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11610.009115/2001­97  Acórdão n.º 3003­000.203  S3­C0T3  Fl. 7          6   No  entanto,  deve  ser  analisada  a  imposição  da  multa  de  ofício,  considerando que o presente auto é oriundo de informações prestadas em  DCTF, espontaneamente entregue à RFB. (...)    Da  leitura  dos  excertos,  resta  evidente  que  o  recurso  juntado  aos  autos  se  apresenta  totalmente  desconexo  e  alheio  à  matéria  e  aos  fatos  enfrentados  no  presente  processo:  não  há,  no  recurso  juntado,  qualquer  argumento  de  contraposição  à  decisão  de  primeira  instância,  afigurando­se  total  vazio  de  contestação  e  total  destacamento  entre  o  recurso apresentado e o teor e trama fático­jurídica da decisão de primeira instância.  Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42  do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em  que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor  da norma:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado o  prazo para  recurso  voluntário  sem  que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando  decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver  sujeita a recurso de ofício.    Sublinhe­se  que  o  recurso  deve  satisfazer  certos  pressupostos  para  ser  conhecido,  dentre  os  quais  está,  sem  dúvida,  a  existência  de  contestação  efetiva  contra  a  decisão  a  quo.  Isso  se  traduz  na  identificação,  na  peça  recursal,  dos motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  contestação,  com  a  delimitação  específica  das matérias  de  discordância e das  razões e provas pertinentes. Tal  lógica é encapsulada pelo art. 16,  inciso  III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;     Art.  17.Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Naturalmente,  os  dispositivos  transcritos  também  se  estendem  para  os  recursos  voluntários,  um  vez  que  traduzem  lógica  intrínseca  do  sistema  recursal:  sem  contestação real ­ específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) ­,  não há que se falar em recurso.   É  de  se  lembrar  que  é  ônus  da  recorrente  apresentar  a  causa  de  pedir  do  recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar  a reforma ou a invalidação da decisão atacada. Trata­se de pressuposto de admissibilidade do  recurso que  impede o  conhecimento de  contestações genéricas ou  formuladas  sem qualquer  correspondência com o teor da decisão recorrida.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11610.009115/2001­97  Acórdão n.º 3003­000.203  S3­C0T3  Fl. 8          7   No  caso  concreto,  o  recurso  apresentado  versa  expressamente  sobre  outra  decisão,  exarada  em  processo  administrativo  diverso.  Os  fundamentos  jurídicos  e  os  fatos  apresentados  no  recurso  não  guardam  qualquer  conexão  com  o  caso  discutido  no  presente  processo,  não  tendo  se  configurado,  como  explicado  acima,  pressuposto  fundamental  de  admissibilidade do recurso, razão pela qual não deve ser conhecido.  Registre­se,  ainda,  que  se  fosse  conhecido  o  recurso,  no  mérito  não  lhe  poderia  ser  dado  provimento,  uma  vez  que  a  falta  de  impugnação  específica  da  decisão  de  primeira  instância  torna  tal  decisão definitiva,  ex  vi  do  art.  42,  parágrafo único, do Decreto  70.235/72.  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, tornando­ se definitiva a decisão de primeira instância.  Vinícius Guimarães ­ Relator                             Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722435/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/02/2008 a 13/06/2015 APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RITO EQUIVOCADO. O objeto do presente processo é incompatível com uma exigência fiscal decorrente de uma relação jurídico tributária, porque sua gênese é uma SANÇÃO - aplicação de pena de perdimento -, com rito monofásico. Por não ser uma exigência própria do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72 ; Decreto 7.574/2011) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão competente para examinar a demanda.
Numero da decisão: 3302-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RITO EQUIVOCADO.  Recorrente  THZ AUTOMOTIVE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ­ EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/02/2008 a 13/06/2015  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RITO EQUIVOCADO.  O  objeto  do  presente  processo  é  incompatível  com  uma  exigência  fiscal  decorrente  de  uma  relação  jurídico  tributária,  porque  sua  gênese  é  uma  SANÇÃO ­ aplicação de pena de perdimento ­, com rito monofásico.  Por  não  ser  uma  exigência  própria  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  70.235/72  ;  Decreto  7.574/2011)  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não é o órgão competente para examinar a demanda.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 35 /2 01 5- 68 Fl. 1103DF CARF MF     2     Relatório  Aproveita­se o Relatório do PARECER TÉCNICO PROCESSO N° 13971­ 722.435/2015­68  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  ­  SC  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  às  folhas  945  e  seguintes  do  processo  digital:  Trata­se  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal,  fls.  720/721,  lavrado  contra  a  contribuinte acima identificada, nos termos do Artigo 105, inciso  VI, VII, XI do Decreto­Lei n° 37/66 e artigos23, inciso IV e § 1°,  e  24  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  (alterado  pela  Lei  n°  10.637/2002),  regulamentado  pelo  Decreto  n°  6.759/09,  artigo  689, incisos VI, VII, XI e § 3­A; artigos 94, 95, 96, inciso II, 111,  113 do Decreto­Lei n° 37/66, e artigos 23, 25 e 27 do Decreto­ Lei  n°  1.455/76,  regulamentados  pelos  artigos  673,  674,  675,  inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto n° 6.759/09.  Por ter sido obtidas novas informações em arquivos (planilhas)  mantidos  pela  própria  THZ,  houve  a  necessidade  de  RETIFICAÇÃO do Auto de Infração.  O  contribuinte  foi  cientificado  em 05  de  fevereiro  de  2016,  fls.  897.  A impugnação foi protocolizada em 26 de fevereiro de 2016, fls.  899.  Da impugnação:  Irresignada com a retificação do Auto de Infração em comento,  a  interessada  apresentou,  petição  impugnatória  de  fls.  900  a  924, alegando em síntese:  Que com a retificação do Auto de Infração, os Auditores­Fiscais  arbitraram  novamente  o  valor  das  mercadorias  com  pena  de  perdimento  já  aplicada;  desconsideraram  o  valor  de  R$  806.268,00;  cuja  estimativa  tinha como  referência  o  valor CIF  das  mercadorias,  aplicando  na  retificação  o  conceito  de  estimativa merceológica, entendo que este é o conceito do novo  valor aduaneiro;  Que  os  Auditores­Fiscais  tomaram  como  base  para  a  nova  valoração o valor das mercadorias encontradas no estoque;  Que  mostra­se  imperioso  destacar  que  a  apuração  do  valor  aduaneiro,  deve  observar  algumas  regras  específicas  da  legislação vigente e, desta forma, deve­se observar a referência  do preço CIF;  Que os Auditores­Fiscais ao considerarem determinados custos  internos, apurados por despesas identificadas posteriormente ao  desembaraço aduaneiro, violam as regras básicas do  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13971.722435/2015­68  Acórdão n.º 3302­006.546  S3­C3T2  Fl. 3          3 Sistema de valoração aduaneira, pois o valor aduaneiro deve ser  apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do  Artigo  VII  do  GATT  pelo  Decreto  Legislativo  n°30/94  e  promulgado  pelo  Decreto  Executivo  1.355/97.  Com  isso,  contrariamente aos ditames das normas legais vigentes, usando  para justificar a retificação do valor das mercadorias o custo do  produto em estoque.  Que  ao  proceder  desta  forma,  os  Srs.  Auditores  ao  confundir  arbitramento  do  valor  aduaneiro  com  eventuais  despesas  formadoras  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas  (CMV),  utilizando­se  desta  informação  para  sustentar  a  pena  de  perdimento aplicada;  Que em nenhuma oportunidade da legislação referência, tem­se  qualquer parâmetro de arbitramento do novo valor partindo­se  da premissa quanto ao CMV;  Requerendo  por  fim,  o  recebimento  da  defesa  administrativa  e  que  seja  julgado  totalmente  IMPROCEDENTE  o  auto  de  infração  e  por  consequência,  determinar  o  seu  arquivamento  administrativo,  bem  como,  decretar  insubsistente  o  Processo  Administrativo Fiscal 13971.722435/2015­68.   O  PARECER  TÉCNICO  PROCESSO  N°  13971­722.435/2015­68  esclareceu que:  ­ Da Decisão Administrativa de Perdimento de Mercadorias  Cabe  aqui  primeiramente  esclarecer  que  já  houve  Decisão  Administrativa  relacionada  ao  perdimento  de  mercadorias,  inclusive com a ciência do contribuinte, fls 851 e 861.  Deve­se  também deixar claro que a impugnação da Retificação  do  Auto  de  Infração  deve  observar  os  limites  da  retificação,  conforme  consta  do  termo  de  ciência,  de  fls.  897.  Portanto,  qualquer  alegação  do  contribuinte  relacionada  ao  Perdimento  de  Mercadoria  não  serão  analisados,  tendo  em  vista  a  definitividade  do  procedimento  de  Perdimento  de Mercadorias  em âmbito administrativo.  ­ Da Retificação do Auto de Infração  A impugnante cita que deve ser observado o valor aduaneiro no  caso  em  tela,  contudo,  o  valor  das  mercadorias  levadas  a  perdimento,  constante  de  Auto  de  Infração  de  Perdimento,  em  sua essência, não possui reflexo tributário, podemos dizer que é  um valor contábil e patrimonial, não se deve confundir Auto de  Infração de Perdimento de mercadorias com Auto de Infração de  multa,  relacionada  a  crédito  tributário,  que  segue  o  rito  do  Decreto  70.235/72,  e  possui  o  valor  aduaneiro  como  base  de  cálculo  para  alguns  lançamentos.  O  de  perdimento  segue  o  Decreto  Lei  1.455/76,  sem  previsão  legal  de  como  mensurar  valor das mercadorias levadas a perdimento.  ­ Da interposição de ação judicial:  Fl. 1105DF CARF MF     4 Consta  informação,  que  em  22  de  fevereiro  de  2016,  que  a  impugnante  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  5013251­ 42.2015.4.04.7205  ingressou  com  petição  com  a  mesma  demanda da impugnação administrativa e, em casos como este,  devem as Unidades da Receita Federal do Brasil,  responsáveis  por julgamentos administrativos, observar o disposto no Parecer  Normativo  Cosit  n°  7,  de  22  de  agosto  de  2014  (DOU  de  27/08/2014).  De  acordo  com  este  Parecer  Normativo,  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  de  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie;  vez  que  não  paira  qualquer  dúvida  acerca  da  superioridade  do  pronunciamento  do  Poder  judiciário  em  relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse  insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso  modelo  constitucional,  assentada  na  unicidade  jurisdicional,  basta  verificar  que  as  decisões  administrativas  são  sempre  submissíveis  ao  crivo  da  legalidade  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  o  reverso  verdadeiro  (melhor  dizendo,  o  reverso  não  é  sequer possível). É por este motivo que, havendo tramitação de  feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal  com o mesmo objeto, considera­se renunciado, pelo contribuinte  o direito a prosseguir na contenda administrativa.   Deve­se  deixar  cristalino  que,  nos  termos  do  citado  Parecer  Normativo,  a  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  dê  prosseguimento  normal a  seus procedimentos, devendo proferir decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida.  Em  casos  semelhantes  ao  em  análise,  é  irrelevante que o processo  tenha  sido  extinto  sem  resolução de  mérito,  na  forma  do  artigo  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade no âmbito  administrativo,  independe  de  a  impugnação/recurso/manifestação  de  inconformidade  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  de ação  judicial. Neste  mesmo sentido, reza a Súmula n° 01 do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovada  e  divulgada  pela  Portaria CARF N° 052, de 21 de dezembro de 2010 (publicada  no  DOU  de  23  de  dezembro  de  2010,  seção  I,  fls.  87  a  90  e  retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl.44)  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  ­ CONCLUSÃO  Assim,  diante  do  exposto  e,  em  conformidade  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  n°  7,  de  22  de  agosto  de  2014  (DOU  de  27/08/2014); proponho:  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13971.722435/2015­68  Acórdão n.º 3302­006.546  S3­C3T2  Fl. 4          5 O  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  de  forma  definitiva  a  retificação  dos  valores  das  mercadorias  do  Auto  de  Infração  n°  0920400/10003/15  na  esfera  administrativa,  materializado  no  presente Processo Administrativo.  Despacho Decisório de folhas 951 do processo digital, decidiu não conhecer  da Impugnação apresentada pelo contribuinte e declarar definitiva a retificação dos valores das  mercadorias do Auto de Infração n° 0920400/10003/15 na esfera administrativa, materializado  no  presente  Processo Administrativo;  com  base  no  Parecer Normativo Cosit  n°  7,  de  22  de  agosto de 2014 (DOU de 27/08/2014).  A empresa THZ AUTOMOTIVE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA –  EPP foi cientificada do Despacho Decisório, por via eletrônica, em 25/08/2017, às folhas 954.  A empresa  ingressou com Recurso Voluntário,  em 06/09/2017  (folhas 956)  de folhas 959 à 965.            ­ Da ausência de renúncia ao processo administrativo.  Conforme  já  descrito  no  resumo  fático  a  discussão  no  presente  processo  administrativo versa unicamente a respeito da retificação do valor das mercadorias apreendidas  e sob as quais pendeu a aplicação da pena de perdimento.  Inexistiu, no presente caso, qualquer renúncia tácita ou expressa ao processo  administrativo,  uma  vez  que  o  que  se  busca  através  da  ação  declaratória  de  n°  5013251­ 42.2015.4.04.7205 não é discutir ou apurar o valor das mercadorias apreendidas, senão que a  declaração da anulação da pena de perdimento propriamente dita, conforme se comprova pelos  pedidos da petição inicial, ora carreada. (doc. 03).  No presente  processo  administrativo  e  na  impugnação,  está  se discutindo  a  retificação  do  valor  das  mercadorias  apreendidas,  já  que  a  aplicabilidade  da  pena  de  perdimento em si já é questão definitiva no âmbito administrativo, ficando pendente apenas o  posicionamento judicial final nos autos da ação declaratória de n° 5013251­42.2015.4.04.7205.  O Parecer Normativo COSIT N° 7, de 22 de agosto de 2014 que trata acerca  da  renúncia  do  processo  administrativo  pelo  ingresso  de  ação  judicial,  esclarece  que  para  caracterizar­se  essa  renúncia  deve  haver  perfeita  identidade  da  causa  de  pedir  e  do  pedido.  Traslada­se o trecho do parecer:  (...)  No caso do presente processo administrativo o pedido concerne ao valor das  mercadorias,  enquanto  na  ação  judicial  é  a  anulação  da  pena  de  perdimento,  pedidos  notoriamente distintos.  Portanto,  para  existir  a  renúncia  ao  processo  administrativo  não  basta  identidade do objeto e causa de pedir, mas é necessário também a identidade de pedidos.  O referido Parecer Normativo COSIT N° 7, cita um exemplo em que não se  constata a identidade de pedidos:  Fl. 1107DF CARF MF     6 (...)  O caso citado como exemplo no parecer guarda alguma semelhança com o do  presente  caso,  em  que  no  processo  judicial  há  um  pleito  de  anulação  do  auto  de  infração  e  administrativamente se discute a retificação dos valores das mercadorias apreendidas por este  auto de infração.  Evidentemente, caso a ação declaratória n° 5013251­42.2015.4.04.7205 seja  julgada  procedente  o  presente  processo  administrativo  perderá  o  objeto,  já  que  o  auto  de  infração seria anulado. Porém enquanto pende o julgamento da ação judicial ou se os pedidos  forem  julgados  improcedentes,  o  interesse  ao  processo  administrativo  ainda  permanece,  não  havendo que se falar em renúncia.  Destarte,  inexistindo  renuncia  ao  processo  administrativo,  fica  claro  que  é  necessário que a Impugnação apresentada pela Recorrente seja conhecida, e que se prossiga ao  julgamento do mérito da Impugnação, o qual diz respeito a impossibilidade de promover­se a  retificação no valor do auto de infração pretendida pelo Auditor Fiscal.  Ante o exposto, pugna­se pelo provimento do presente Recurso Voluntário, a  fim de anular o despacho decisório recorrido, determinando­se o retorno do feito ao Delegado  da Receita Federal do Brasil em Blumenau ­ SC, a fim de que este conheça da Impugnação e  realize o julgamento do seu mérito.  ­ DOS PEDIDOS:  Em  face  de  todo  o  exposto,  requer­se  a Vossas  Senhorias  que  seja DADO  PROVIMENTO AO RECURSO,  para  anular  o  despacho  decisório  recorrido  e  determinar  o  retorno dos autos à origem a fim de que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau  ­ SC conheça da Impugnação e promova o julgamento do seu mérito, já que inexistiu renúncia  ao processo administrativo.  Despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  ­  SC  Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, às folhas 1.035 e seguintes, assim  se pronunciou:  Através  do  presente  despacho,  será  analisado  recurso,  denominado  “Recurso  Voluntário”,  apresentado  pelo  contribuinte  em epígrafe,  contra o Despacho Decisório  (fl.951)  prolatado  pelo  Delegado  desta  DRF/BLU  na  data  de  23/08/2017, através do qual  foi aprovado o Parecer Técnico de  fl.946/950, que não conheceu a Impugnação apresentada na data  de 26/02/2016 (fl.900/924).  De  forma  resumida,  alega,  o  contribuinte,  que  não  ocorreu  a  renúncia  ao  processo  administrativo,  uma  vez  que  a  ação  declaratória de n° 5013251­42.2015.4.04.7205 não versa  sobre  o mesmo assunto do presente processo administrativo, qual seja,  a  retificação  do  valor  das  mercadorias  apreendidas.  Alega  o  contribuinte  que  a  mencionada  demanda  judicial  solicita  tão  somente  a  anulação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  não  discutindo  o  valor  das  mesmas.  Defende  que,  conforme  o  Parecer  Normativo COSIT  n°  7,  de  22/08/2014,  a  renúncia  ao  processo  administrativo  ocorre  tão  somente  se  houver  perfeita  identidade  (mesmas  partes,  mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido).  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13971.722435/2015­68  Acórdão n.º 3302­006.546  S3­C3T2  Fl. 5          7 Após  análise  do  pedido,  bem  como,  dos  documentos  apresentados em  seu  denominado “Recurso Voluntário”,  pode­ se verificar que não podem prosperar suas alegações. O pedido  do contribuinte é, tão somente, a anulação da decisão anterior e  o  envio  para  julgamento,  pelo  Delegado  desta  DRF/BLU,  da  Impugnação  apresentada  em  26/02/2016  (fls.900/924).  Sendo  assim,  voltamos  a  já  mencionada  impugnação,  que,  ao  final,  apresenta, em resumo, três pedidos:  JULGAR  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  n°.  0920400/10011/15  e  por  consequência,  DETERMINAR  SEU  ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, bem como, DECRETAR  INSUBSISTENTE  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°.  13971­  722.435/2015­68;  Ainda  que  se  admita  por  amor  ao  argumento,  eventual  subfaturamento, essa infração administrativa é tratada como de  controle  das  importações”,  cuja  penalidade  aplicável  é  a  MULTA PECUNIÁRIA e não a pena de perdimento e;  Seja  julgado  completamente  improcedente  o  Auto  de  Infração,  que passa a imputar a prática de “subfaturamento qualificado”,  adotando  como  amparo  um  comparativo  com  preços  quando  analisados sob a formação dos “custos internos de estoque” por  parte  da  empresa  Impugnante,  como  também  os  “preços  de  venda”, não são previstos na legislação.  Como fica claramente demonstrado, no documento denominado  “Petição  inicial”  (fls.971/1001),  apresentado  em  complemento  ao  seu  “Recurso  Voluntário”,  o  contribuinte  requer,  em  seu  pedido na via judicial, in verbis:  “..  II  ­  Seja  deferida  a  tutela  antecipada,  permitindo  assim,  a  entrega  e/ou  liberação  das  mercadorias,  tendo  em  vista  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n°.  0920400/10003/15,  vinculado  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  n°.  13971­ 722.435/2015­68, que aplicou a pena de perdimento contra todas  as  mercadorias  importadas,  incluindo­se  entre  elas  até  mesmo  aquelas  que  já  foram  comercializadas,  quando  na  verdade,  deveria ter promovido a EXTINÇÃO do procedimento destinado  a  APLICAR  o  perdimento  (art.  73,  da  Lei  n°  10.833/2003),  e  lavrado  outro  Auto  de  Infração,  este  sim,  com  finalidade  de  constituir crédito tributário (Decreto n°. 70.235/72), somando­se  a  isto,  tem­se  como  impossível  juridicamente  a  pena  de  perdimento  alcançar  aquelas  Declarações  de  Importação  cujo  prazo do despacho já superaram mais de 05 (cinco) anos, desde  seu registro, violando as regras dos arts. 138 e 139 do Decreto­ Lei  n°.  37/66,  evidenciando  a  verossimilhança  necessária  para  justificar  a  impossibilidade  de  sua  subsistência  e  efeitos  no  mundo jurídico;  ­  Seja  recebida  a  presente  Ação  Anulatória,  bem  como,  seja  determinado  seu  regular  processamento,  cuja  finalidade  é  de  anular e  tornar  insubsistente os efeitos do Auto de Infração n°.  0920400/10003/15, vinculado ao Processo Administrativo Fiscal  n°.  13971­  722.435/2015­68,  por  aplicar  contra  todas  as  Fl. 1109DF CARF MF     8 mercadorias  importadas,  através  de  decisão  administrativa  em  única  e  última  instância,  a  exacerbada  pena  de  perdimento  tomando  como  referência  a  alegação  de  subfaturamento  qualificado identificado através de  falsa declaração quanto aos  valores negociados para recolher a menor os tributos incidentes  na  importação  de  mercadorias,  haja  vista  que  a  infração  tida  por  praticada  é  contemplada  por  NORMA  ESPECIAL  (Parágrafo  Único,  do  art.  108  do  Decreto­Lei  n°.  37/66  e  parágrafo  único  do  art.  88  da MP  2.158­35/2001)  que  versam  sobre situações específicas de “falsa declaração correspondente  ao  valor”,  como  passível  de  aplicar  a  PENA  DE  MULTA  PECUNIÁRIA,  devendo  esta,  por  ser  mais  específica,  ter  prioridade  na  sua  aplicação  em  detrimento  da  regra  geral  prevista  nos  (incisos  VIeXI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°.  37/66),  posto  que  de  ampla  referência,  genérica,  extensa  ou  abrangente, exigindo para este caso, a ocorrência determinante  da  falsidade  material  quanto  as  próprias  Faturas  Comerciais  que  apontaram  os  valores  pagos  e  declarados  no  registro  das  Declarações de Importação;  ­ Requer, diante da própria situação relatada pelo Auto de Infra  ção,  a  nulidade  de  sua  existência,  posto  que  o  caso  das  irregularidades  ou  infração  identificadas,  comportam  a  aplicação  de  MULTA  PECUNIÁRIA  para  o  caso  de  subfaturamento  qualificado  tendo  sido  inegavelmente  preterida  aquela  previsão  legal,  na  medida  em  que  passa  a  propor  diretamente  a  Pena  de  Perdimento  como  sanção,  violando  o  VERDADEIRO  INTUITO  DA  LEI,  ferindo  o  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE  e  da  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  NORMAS, prevista na Carta Magna (art. 5°., inc. XXXIX), que é  ínsito  ao  da  LEGALIDADE  (art.  5°.  Inc.  II,  da  mesma  Carta  Política);”  Em virtude do  exposto acima, percebe­se que os  itens  I  e  II de  sua  impugnação,  como  já  havia  sido  mencionado  no  bem  elaborado  Parecer  Técnico,  proferido  na  data  de  23/08/2017,  pelo  Sr.  Chefe  da  DRF/BLU/SACAT,  e  aprovado  pelo  Sr.  Delegado  desta  DRF/BLU,  não  podem  ser  objeto  de  análise  devido  à  renúncia  às  instâncias  administrativas  em  virtude  da  interposição de demanda judicial.  Resta, então, um único item de seu pedido que poderia ser objeto  de  análise,  o  item  III,  à  respeito  do  qual  esta  seção  já  se  manifestou  no  já mencionado  Parecer  Técnico,  em  seu  item  8,  reproduzido abaixo:  “8.A impugnante cita que deve ser observado o valor aduaneiro  no  caso  em  tela,  contudo,  o  valor  das  mercadorias  levadas  a  perdimento,  constante  de  Auto  de  Infração  de  Perdimento,  em  sua essência, não possui reflexo tributário, podemos dizer que é  um valor contábil e patrimonial, não se deve confundir Auto de  Infração de Perdimento de mercadorias com Auto de Infração de  multa,  relacionada  a  crédito  tributário,  que  segue  o  rito  do  Decreto  70.235/72,  e  possui  o  valor  aduaneiro  como  base  de  cálculo  para  alguns  lançamentos.  O  de  perdimento  segue  o  Decreto  Lei  1.455/76,  sem  previsão  legal  de  como  mensurar  valor das mercadorias levadas a perdimento.”  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13971.722435/2015­68  Acórdão n.º 3302­006.546  S3­C3T2  Fl. 6          9 Do  exposto,  proponho  o  não  conhecimento  do  “Recurso  Voluntário” apresentado, por falta de amparo legal, bem como,  que seja providenciada a ciência do conteúdo deste Despacho ao  contribuinte, com posterior arquivamento.  Despacho Decisório,  de  folhas  1.038, APROVOU  o  despacho  retro,  adotando  seus  fundamentos,  e  determinou  o  retorno  do  processo  à DRF/BLU/SACT  para  que  seja  efetuada  a  ciência do contribuinte.  A empresa THZ AUTOMOTIVE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA –  EPP  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  eletrônica,  em  19/12/2017,  às  folhas  1.042.  Consta de folhas 1.060, o  seguinte Despacho datado de 19 de dezembro de  2017:  Após ter sido cientificado, na data de 19/12/2017 (fl.3177/3187)  acerca  da  decisão  que  NÃO  CONHECEU  o  Recurso  Especial  interposto,  o  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  Mandado  de  Segurança  (n°  5000639­2018.4.04.7205/SC),  que  teve  liminar  DEFERIDA  (fl.1057/1059)  em  25/01/2018,  determinando  a  remessa dos autos ao CARF para “exame da admissibilidade e  julgamento do recurso voluntário interposto”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A empresa THZ AUTOMOTIVE COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA –  EPP foi cientificada do Despacho Decisório, por via eletrônica, em 25/08/2017, às folhas 954.  A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06/09/2017.   O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foi alegado o seguinte ponto:  ü Da ausência de renúncia ao processo administrativo.  Passa­se à análise.  ­ DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Fl. 1111DF CARF MF     10 É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Conforme já descrito no resumo fático a discussão no presente  processo  administrativo  versa  unicamente  a  respeito  da  retificação do valor das mercadorias apreendidas e sob as quais  pendeu a aplicação da pena de perdimento.  Inexistiu, no presente caso, qualquer renúncia tácita ou expressa  ao processo administrativo, uma vez que o que se busca através  da  ação  declaratória  de  n°  5013251­42.2015.4.04.7205  não  é  discutir ou apurar o valor das mercadorias apreendidas,  senão  que  a  declaração  da  anulação  da  pena  de  perdimento  propriamente  dita,  conforme  se  comprova  pelos  pedidos  da  petição inicial, ora carreada. (doc. 03).  No  presente  processo  administrativo  e  na  impugnação,  está  se  discutindo a  retificação do valor das mercadorias apreendidas,  já que a aplicabilidade da pena de perdimento em si já é questão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  ficando  pendente  apenas  o  posicionamento judicial final nos autos da ação declaratória de  n° 5013251­42.2015.4.04.7205.  (Grifo e negrito nossos)   Por fim, apresenta assim O PEDIDO do Recurso Voluntário:  Em  face  de  todo  o  exposto,  requer­se  a  Vossas  Senhorias  que  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  anular  o  despacho decisório recorrido e determinar o retorno dos autos à  origem a fim de que o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Blumenau ­ SC conheça da Impugnação e promova o julgamento  do  seu  mérito,  já  que  inexistiu  renúncia  ao  processo  administrativo.  Consta  DO  PEDIDO  da  impugnação,  o  seguinte  (folhas  924  do  processo  digital):  ­ Digne­se Vossa Senhoria,  em  receber a presente  Impugnação  nos termos em que é tempestivamente ofertada, para acolhendo a  tese  apresentada,  JULGAR  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  n°.  0920400/10011/15  e  por  consequência,  DETERMINAR  SEU  ARQUIVAMENTO  ADMINISTRATIVO,  bem  como,  DECRETAR  INSUBSISTENTE o Processo Administrativo Fiscal n°. 13971­ 722.435/2015­68, e seu respectivo REGISTRO, haja vista que as  diversas situações indicadas acima, apontam evidentemente pela  exacerbação da postura adotada pelos Srs. Auditores­Fiscais ao  aplicarem  o  perdimento  das  mercadorias  apreendidas,  sob  o  amparo  de  diferença  de  preços  quando  analisados  sob  a  formação dos “custos internos de estoque” por parte da empresa  Impugnante,  como  também  os  “preços  de  venda”,  não  são  previstos  na  legislação  para  sustentar  ou  amparar  a  nova  valoração aduaneira;  ­  Ainda  que  se  admita  por  amor  ao  argumento,  eventual  subfaturamento, essa infração administrativa é tratada como de  controle  das  importações”,  cuja  penalidade  aplicável  é  a  MULTA PECUNIÁRIA e não a pena de perdimento como quer  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13971.722435/2015­68  Acórdão n.º 3302­006.546  S3­C3T2  Fl. 7          11 fazer  crer  os  Srs.  Auditores­Fiscais,  cuja  conduta  viola  o  verdadeiro  intuito  da  LEI,  ferindo  o  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE  e  da  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  NORMAS, prevista na Carta Magna (art. 5°., inc. XXXIX), que  é  ínsito ao da LEGALIDADE  (art.  5°.  Inc.  II,  da mesma Carta  Política);  ­ Seja julgado completamente improcedente o Auto de Infração,  que passa a imputar a prática de “subfaturamento qualificado”,  adotando  como  amparo  um  comparativo  com  preços  quando  analisados sob a formação dos “custos internos de estoque” por  parte  da  empresa  Impugnante,  como  também  os  “preços  de  venda”, não  são previstos na  legislação  (IN SRF n°.  327/202;  MP n°. 2.158­35/2001; art. 148 do CTN; e art. 108 e 169 ambos  do Decreto­Lei n°. 37/66),  fixam a possibilidade de PENA DE  MULTA  para  os  casos  onde  seja  identificada  a  ocorrência  de  “falsa declaração quanto ao preço pago ou declarado”, e desta  forma,  afasta  a  pena  de  perdimento,  na  forma  do  art.  112  do  CTN).  Consta  informação,  que  em  22  de  fevereiro  de  2016,  que  a  impugnante  ingressou  com  Ação  Ordinária  5013251­42.2015.4.04.7205.  O  contribuinte  requer,  em  seu  pedido na via judicial, in verbis:  “..  II  ­ Seja  deferida  a  tutela  antecipada,  permitindo  assim,  a  entrega  e/ou  liberação  das  mercadorias,  tendo  em  vista  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n°.  0920400/10003/15,  vinculado  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  n°.  13971­ 722.435/2015­68, que aplicou a pena de perdimento contra todas  as  mercadorias  importadas,  incluindo­se  entre  elas  até  mesmo  aquelas  que  já  foram  comercializadas,  quando  na  verdade,  deveria ter promovido a EXTINÇÃO do procedimento destinado  a  APLICAR  o  perdimento  (art.  73,  da  Lei  n°  10.833/2003),  e  lavrado  outro  Auto  de  Infração,  este  sim,  com  finalidade  de  constituir crédito tributário (Decreto n°. 70.235/72), somando­se  a  isto,  tem­se  como  impossível  juridicamente  a  pena  de  perdimento  alcançar  aquelas  Declarações  de  Importação  cujo  prazo do despacho já superaram mais de 05 (cinco) anos, desde  seu registro, violando as regras dos arts. 138 e 139 do Decreto­ Lei  n°.  37/66,  evidenciando  a  verossimilhança  necessária  para  justificar  a  impossibilidade  de  sua  subsistência  e  efeitos  no  mundo jurídico;  A  alegação  do  Recorrente  procede.  A  discussão  no  presente  processo  administrativo  versa  unicamente  a  respeito  da  retificação  do  valor  das  mercadorias  apreendidas,  distinto  do  pedido  de  LIBERAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  apreendidas,  tal  qual como consignado na exordial da Ação Ordinária 5013251­42.2015.4.04.7205.  Portanto, não se trata de CONCOMITÂNCIA.  Ainda que superada a CONCOMITÂNCIA, o pleito em discussão não pode  prosperar dado que o rito eleito pelo Impugnante / Recorrente – Procedimento Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235) ­ é inócuo, porque ele tem por objeto exigências fiscais decorrentes de  uma relação jurídico tributária.  Fl. 1113DF CARF MF     12 Para discorrer sobre o assunto, é mister responder a duas indagações:  1.  Qual a exigência discutida no presente Auto de Infração?  2.  Qual o seu fato gerador?  A  resposta  a  essas  duas  singelas  questões  demonstram  a  absoluta  incongruência do rito eleito pelo Impugnante / Recorrente.  A  exigência  discutida  no  presente Auto  de  Infração  é  a APREENSÃO DE  MERCADORIAS que sofreu uma RETIFICAÇÃO em seu valor.  Não há o que se falar em fato gerador para pena de perdimento, pois na sua  gênese está presente um ato  ilícito aduaneiro, enquanto que o fato gerador é uma atividade  lícita reveladora de riqueza.  A pena de perdimento, pautada no artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, não  possui natureza tributária. Sua finalidade é dispare da arrecadação de tributos. A aplicação da  pena de perdimento  tem por propósito a vedação que determinadas mercadorias  cheguem ao  mercado  interno,  seja  pelo  modo  ilícito  que  ocorreu  a  sua  importação,  seja  pela  própria  natureza da mercadoria importada de circulação proibida.  A  natureza  jurídica  da  pena  de  perdimento  é  de  sanção  da  espécie  administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira  O conceito de tributo, esculpido no artigo 3º do Código Tributário Nacional,  assim determina:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. (Grifo Nosso)    O fato gerador é o  instituto responsável pela natureza  jurídica específica do  tributo,  a  luz  do  caput  do  artigo  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Fato  gerador  necessariamente possui natureza dispare de ato ilícito.   Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 13971.722435/2015­68  Acórdão n.º 3302­006.546  S3­C3T2  Fl. 8          13   Dar tratamento tributário a pena de perdimento oriunda de ato ilícito (dano ao  Erário)  é  subverter  o  próprio  conceito  lapidar  de  tributo  atribuído  pelo  artigo  3º  do Código  Tributário Nacional.  · A gênese  da  relação  jurídico  tributária  é  uma  conduta  comissiva,  uma  PRÁTICA  LEGAL  e  incentivada  do  ponto  de  vista  sócio­ econômico, na medida em que é um fato revelador de riqueza, que  o Estado legitimamente se apropria de um quinhão;  · A  gênese  da  pena  de  perdimento  é  uma  conduta  ­  que  pode  ser  tanto omissiva quanto comissiva  ­ e possui natureza  jurídica de  ato  ilícito.  Uma  PRÁTICA  REPUDIADA  do  ponto  de  vista  jurídico, que o legislador entendeu por bem NÃO TOLERAR.      A relação jurídico tributária, cujo objeto é o tributo, por gênese um ato lícito,  definido em Lei como fato gerador.    Fl. 1115DF CARF MF     14     As consequências dessa distinção são bem palpáveis quanto aos efeitos  jurídicos:  O  objeto  do  presente  processo  é  incompatível  com  uma  exigência  fiscal  decorrente de uma relação jurídico tributária, porque sua gênese é uma SANÇÃO – aplicação  de  pena  de  perdimento  ­,  com  rito  monofásico,  dado  pelo  artigo  27  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.    A análise ainda merece o seguinte adendo:  É  perfeitamente  possível  que  a  SANÇÃO  da  pena  de  perdimento  seja  substituída por um crédito  tributário  a  ser discutido no  rito do Procedimento Administrativo  Fiscal  (Decreto  70.235),  com  previsão  expressa  no  §3°  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, desde que a mercadoria importada a ser apreendida:  Ø Não seja localizada;  Ø Seja consumida; ou  Ø Seja revendida.  Quando a mercadoria é apreendida,  sob guarda fiscal em nome e ordem do  Ministro  da  Fazenda,  como  medida  acautelatória  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do art. 25 do Decreto­Lei nº 1.455/76, o rito a ser aplicado é o do artigo 27 do mesmo  Decreto­Lei.  O quadro a seguir demonstra a alternância dos ritos procedimentais:  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 13971.722435/2015­68  Acórdão n.º 3302­006.546  S3­C3T2  Fl. 9          15     Consta das folhas 02 do Auto de Infração Termo de Apreensão e Guarda:   As mercadorias apreendidas ficarão sob guarda fiscal em nome  e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  25  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  Lembra­se que essa discussão foi levada ao Poder Judiciário, através da Ação  Ordinária  5013251­42.2015.4.04.7205,  não  podendo  mais  a  esfera  Administrativa  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  conforme  claramente  demonstrado,  no  documento  denominado  “Petição  inicial”  (fls.971/1001),  apresentado  em  complemento  ao  “Recurso  Voluntário”,  da  qual se destaca o seguinte trecho:  “..  II  ­  Seja  deferida  a  tutela  antecipada,  permitindo assim,  a  entrega  e/ou  liberação  das  mercadorias,  tendo  em  vista  a  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n°.  0920400/10003/15,  vinculado  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  n°.  13971­ 722.435/2015­68,  que  aplicou  a  pena  de  perdimento  contra  todas  as  mercadorias  importadas,  incluindo­se  entre  elas  até  mesmo  aquelas  que  já  foram  comercializadas,  quando  na  verdade, deveria ter promovido a EXTINÇÃO do procedimento  destinado  a  APLICAR  o  perdimento  (art.  73,  da  Lei  n°  10.833/2003), e  lavrado outro Auto de Infração, este sim, com  finalidade  de  constituir  crédito  tributário  (Decreto  n°.  70.235/72),  somando­se  a  isto,  tem­se  como  impossível  juridicamente  a  pena  de  perdimento  alcançar  aquelas  Declarações  de  Importação  cujo  prazo  do  despacho  já  superaram  mais  de  05  (cinco)  anos,  desde  seu  registro,  violando as regras dos arts. 138 e 139 do Decreto­Lei n°. 37/66,  Fl. 1117DF CARF MF     16 evidenciando  a  verossimilhança  necessária  para  justificar  a  impossibilidade  de  sua  subsistência  e  efeitos  no  mundo  jurídico;  (Grifo e negrito nossos)   Às  e­folhas  1.102  foi  juntado  o  DESPACHO  n°  002/2018,  cujo  teor  é  o  seguinte:  Tendo  em  vista  que  houve  o  trânsito  em  julgado  na  Ação  n°  501325142.2015.404.7205.  da  1a  VF  de  Blumenau  ­  SC,  e  execução  de  sentença  protocolada  (em  anexo)  e  com  prazo  aberto para a Fazenda Nacional, requer­se, COM URGÊNCIA,  o envio de comunicado, ou deste PAF, à DRFB/Blumenau, para  atendimento dos itens abaixo:  b)  que  seja  determinada  a  intimação  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  Blumenau  sobre  o  inteiro  teor  do  acórdão  e  da  decisão de devolução das mercadorias apreendidas;  c)  que  seja  determinada  a  intimação  do  Delegado  da  Receita  Federal  de Blumenau  para  que,  no  prazo  de  3  dias,  informe  a  localização das mercadorias apreendias da Primeira Exequente  e  os  procedimentos  necessários  (horários,  servidor  público  responsável  para  inspeção  e  verificação  da  quantidade  de  mercadorias  devolvidas  e  o  estado  de  conservação  das  mercadorias,  etc.)  para  que  a  Primeira  Exequente  promova  a  retirada das mercadorias;  Além disso, comunicação ao depósito da DRF em Itajaí/SC para  a  liberação  da mercadoria  apreendida,  nos  termos  da  decisão  transitada em julgado.  Portanto, o trânsito em julgado da Ação determinou a intimação do Delegado  da Receita Federal de Blumenau para o cumprimento da decisão de devolução das mercadorias  apreendidas.  Quanto  ao  pleito  trazido  pelo  Recurso  Voluntário  para  anular  o  despacho  decisório  recorrido  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem  a  fim  de  que  o  Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Blumenau ­ SC conheça da Impugnação e promova o julgamento  do  seu  mérito,  ele  se  faz  inócuo,  pois  o  pleito  de  discussão  de  retificação  do  valor  das  mercadorias apreendidas não gera qualquer efeito em relação à exigência tributária passível  de ser apreciada pelo rito estipulado pelo Decreto 70.235/72.  Diante de tudo que foi exposto, não conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO.    É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.      Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 13971.722435/2015­68  Acórdão n.º 3302­006.546  S3­C3T2  Fl. 10          17                             Fl. 1119DF CARF MF

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