Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692902 #
Numero do processo: 10983.001828/97-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. São tributáveis as verbas recebidas mesmo que a título de ajuda de custo, se não houver prova de mudança de um município para outro. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43599
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. São tributáveis as verbas recebidas mesmo que a título de ajuda de custo, se não houver prova de mudança de um município para outro. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.001828/97-73

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4211808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43599

nome_arquivo_s : 10243599_015056_109830018289773_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 109830018289773_4211808.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4692902

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956682788864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:35:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:35:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:35:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:35:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:35:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:35:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:35:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:35:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:35:17Z; created: 2009-07-05T07:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T07:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:35:17Z | Conteúdo => =i ‘2' . --,;:d MINISTÉRIO DA FAZENDA .N., • '' 3 ' à" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ..- .': : .w '''';'n-• .--.J SEGUNDA CÂMARA Prócesso n° 10983 001828/97-73 Recurso n° 15.056 Matéria IRPF - EXS 1992 a 1995 Recorrente DIRCEU JOSÉ MASSON Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de . 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n° 102-43 599 1RPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. São tributáveis as verbas recebidas mesmo que a título de ajuda de custo, se não houver prova de mudança de um município para outro Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU JOSÉ MASSON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) , n ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEr E ----) 7 ----)J. " -CLuvIS ALVES-- (RELATOR / FORMALIZADO EM 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI . AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA -z .'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001828/97-73 Acórdão n° . 102-43.599 Recurso n° . 15 056 Recorrente DIRCEU JOSÉ MASSON RELATÓRIO DIRCEU JOSÉ MASSON , C .P ..F - MF n° 516.578.649-87, residente e domiciliado na rua Capitão Romualdo de Barros, n° 258, Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls. 57 e seus anexos de fls 58/60, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 20 584,10 UFIR, decorrente de tributação dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório e Ficha Financeira, anexos ao processo, intitulados indevidamente como "Ajuda de Custo". Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls.. 66/73, instruída pelos documentos de fls 74/95 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão se fls 91/102, assim ementada. "AUTO DE INFRAÇÃO Anos — calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 2 =4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001828/97-73 Acórdão n° 102-43,599 A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração, de ajuste anual, do contrário estaria revogando-se o art.. 13, parágrafo único da Lei n° 8.383/91 e o art. 12, inc I da Lei n° 8.981/95 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora " Cientificado (AR de fls.. 119), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 112/119, alegando, em resumo: - erro na identificação do sujeito passivo , segundo estatui o art 164, III, "a" e "h" da Constituição Federal, cabe a lei complementar definir sujeição passiva, obrigação e crédito tributário, - no caso do Imposto de renda, o contribuinte está definido no artigo 45, do Código Tributário Nacional, 3 , = MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983,001828/97-73 Acórdão n° : 102-43.599 - o parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza a lei a instituir uma verdadeira substituição tributária, - infere-se da legislação complementar mencionada que não foi prevista a figura da solidariedade, como pretendido pela autoridade lançadora e confirmado pela decisão de primeira instância, - em nenhum ponto da decisão recorrida é mencionado qualquer dispositivo da legislação do imposto de renda discrepante das normas gerais de direito tributário, já mencionadas; - se a lei complementar não veicula nenhuma norma instituindo tal solidariedade, não poderia a União, por meio de legislação ordinária, estabelecer essa sujeição solidária, - o inciso I do artigo 7°, da Lei n° 7.713/88 é taxativo quando determina a sujeição ao imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, - e não contém nenhum dispositivo que atribua ao beneficiário do rendimento responsabilidade solidaria com a fonte pagadora, - é o que decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AR em AG 145 127, - 4 "-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001828/97-73 Acórdão n° 102-43 599 - não é verdadeira a premissa em que se assenta a decisão singular. a uma, porque a lei não prevê responsabilidade supletiva ou subsidiária do "empregado", e, a duas, porque mesmo que existisse tal lei, a responsabilidade teria que ser subsidiária ou supletiva, jamais solidária, como se pretende nos presentes autos, - solidariedade, que também depende de lei (vide art. 124, inc II, do CTN), não pode ser inferida, deduzida ou aplicada por interpretação extensiva ou analógica, - no mesmo sentido do STJ já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, - não existe solidariedade, nem sequer a responsabilidade supletiva ou subsidiária a que se refere o artigo 128, parte final do art. 128, o que existe é a substituição tributária, - está claro a luz da jurisprudência citada, que houve erro na identificação do sujeito passivo, quem deveria ser autuada era a fonte pagadora, que deixou de cumprir norma da legislação que a obriga a efetuar o recolhimento, - da exclusão dos acréscimos, multa, juros e correção monetária, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CTN, e tendo em vista a jurisprudência predominante no Tribunal Regional da / Jurisdição do recorrente e a C/SRF n° 004/89 5 , ,- n.."'-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "s4ik ‘ .,.,;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21P> SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10983.001828/97-73 Acórdão n° 102-43599 Juntou cópia de documentos de fls.120/162 Intimado para depositar, no mínimo, 30% do valor da dívida (fls 158), impetrou Mandado de Segurança e conseguiu a liminar no sentido de que o recurso deveria ser encaminhado a este Conselho, independentemente do efetivo depósito (cópia de fls 160/164) É o Relatório. 77 ( , ,,/ ,/ , 6 --,n„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES igZ"› SEG U N DA CÂMARA Processo n° 10983.001828/97-73 Acórdão n° . 102-43.599 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, a questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo na forma que foi apresentada reveste-se como mérito. Inicialmente cabe salientar que não faz parte da lide a discussão da sujeição à tributação das verbas recebidas, tacitamente aceita pelo contribuinte que formulou o recurso ancorando-se em dois pilares, erro na identificação do sujeito passivo e dispensa da exigência dos acréscimos legais. Concorda o contribuinte ser realmente ele o sujeito passivo da obrigação tributária conforme item 1.3 da página 114, argumenta porém que a lei complementar, CTN artigo 45 § único, c/c art.. 70 da Lei n° 7.713/88 inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo como contribuinte substituto, visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora, não sendo portanto o caso de responsabilidade solidária ou subsidiária como quis a autoridade julgadora singular No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento. 7 =4; MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4p SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001828/97-73 Acórdão n° : 102-43.599 "Art. 1 0 - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8 383/91, art.. 4°) § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto- lei n° 5 844/43, art.. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45) § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°).." Num segundo momento "Art 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 10 deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)" No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como. "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7 0 , § 1°)". Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou 8 a h. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ik?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001828/97-73 Acórdão n° 102-43 599 "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido nos anos — calendário 1995 e 1996, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento, pelo que rejeito o argumento de erro na identificação do sujeito passivo , 9 24, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..N1 • =z". , fr ( .0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001828/97-73 Acórdão n° 102-43 599 Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8 383/91, pois o contribuinte poderá ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocarem no patamar dos 25%, admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração. Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de RJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos Retornando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, temos quanto à matéria em lide. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art.. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XX); io MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001828/97-73 Acórdão n° 102-43 599 SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art 77, 1967/82, art.. 16, 1.968/82, art.. 7°, e 2.065/83, art.. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2 862/56, art. 28, 5.172/66, art 149, e 8 541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; As verbas pagas mesmo que a título de "ajuda de custo", para estarem enquadradas na não incidência prevista na legislação supra, necessitam atender o requisito principal, ou seja destinarem-se à cobertura de despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro município, caso contrário o rendimento é tributável O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduz a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR/94 supra transcrito Vejamos o que a legislação prevê de acréscimos legais para os casos de lançamento de ofício 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • :1 45 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001828/97-73 Acórdão n° . 102-43 599 Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art.. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Essa era a legislação vigente na ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto, porém atendendo ao disposto no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96 combinado com o artigo 106 — II — "c" do CTN, a autoridade aplicou retroativamente o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto na citada lei Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam usufruir da referida dispensa. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 40 //. 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4691644 #
Numero do processo: 10980.008148/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.008148/98-73

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4264544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.272

nome_arquivo_s : 30131272_126333_109800081489873_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 109800081489873_4264544.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4691644

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956791840768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:20Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:20Z; created: 2009-08-06T23:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:20Z | Conteúdo => . • ,,v(6107'nrm,g, '1/4, 47e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.008148/98-73 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 RECURSO N° : 126.333 RECORRENTE : ANA S. CARDOSO - CALÇADOS RECORRIDA : DRECURITIBA/PR F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 411 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 • Ettit\‘g, OTACíLIO D • T: CARTAXO Presidente 4( V • • :Ir ON.. .".! DE MENEZES • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 RECORRENTE : ANA S. CARDOSO CALÇADOS RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo trata de pedido de restituição do valor de R$ 830,60 de contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial (fl. 1) recolhida com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • Instruiu seu pedido com diversos documentos (fls. 2/18), dos quais se destaca: a) às fls. 6/8 , demonstrativo dos valores recolhidos do Finsocial e dos valores a serem restituídos, nos períodos de apuração 09/1989 a 04/1990, 12/1990 e 05/1991 a 06/1991; b) às fls. 09/12, cópias de DARF de recolhimentos do Finsocial, código de receita 6120, referentes aos períodos de apuração 09/1989 a 04/1990, 12/1990 e 05/1991 a 06/1991. Posteriormente, protocolou os pedidos de compensação que constam às fls. 14/15. O Serviço de Tributação da DRF em Curitiba, conforme despacho decisório s/n.° de fl. 17, indeferiu o pedido por considerar extinto o direito de a contribuinte requerer a restituição. Desse despacho decisório a interessada tomou ciência em 18/12/2000, conforme documento de fl. 19. Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou, em 27/12/2000, a tempestiva reclamação de fls. 20/24 , assinada por procurador (mandato de fl. 3), trazendo os argumentos, em síntese, a seguir. Sustenta que, sendo o lançamento por homologação, como era o caso do Finsocial, a extinção definitiva do crédito se deu somente com a homologação explícita ou tácita do fisco, quando, só então, começou a correr o prazo para que pudesse pleitear a restituição dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 valores recolhidos a maior, com alíquota que excedeu a 0,5%; transcreve decisão do Supremo Tribunal Federal-STF no sentido de que o prazo para pedir a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional deve ser contado a partir da declaração pelo STF, da inconstitucionalidade; cita, em abono de sua tese, acórdão do TRF da 5' Região e decisão singular de juíza federal, dos quais faz transcrição. Cita e transcreve, como "precedente jurisprudencial" do TRF da 4' Região, ementa do julgamento de remessa a- oficio em apelação cível n.° 1999.04.01.025649-7-PR, na qual se concedeu a restituição do Finsocial, considerando o prazo para que se efetue tal restituição • como sendo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador. Por fim, requer que se reconsidere a decisão reclamada, para se deferir o pedido de restituição, uma vez que se encontra nos moldes da jurisprudência do TRF da 4 8 Região." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1990, 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 30/06/1991 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conheci4o. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. • Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensaçâ'o de créditos que o recorrente alega possuir perante a Unao, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Fr»social em ai/quotas superiores a asfri, estabelecidas em sucessivos acréscirnos á a//quota onginalmeme prevista em lei, e cajus normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1 isa. 764 P.A: de 16/12/92 Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com •débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal • No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para 'Suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por elecisio definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52 .,1" da CF), a matéria foi objeto de tratamento especco no art. 77 da Lei ri' .9.130/94 que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais; relativos a ~teses cujo entendimente 'já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal dispds, verbis. Uni. 77 Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar ~teses em que a administração tributária federai relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federeg possa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constiluidos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • ff/ - formular de.sirtência de ações de execuçdojiscal já ajukadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2316/9Z que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Admitir/ração Pública Federal em relação a decisões judiciaiç; e determina em seu art. I° verbis: O"Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que lixem, de forma inequívoca e definitiva, inteiprelação do talo constitucional deverá-o ser unifiirmemente observadas pela "timbu:viração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. la Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a hiconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação ~ta, a decisão, dotada de eficácia ex tune produzirá ejé itos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo friconstilucional não mais for suscetível de revirão admiti:rira/Iva ou judicial f2 O disposto no parágrafb anterior aplica-se, igualmente, ti lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstilucionalidade profè rido, OMc/denta/mente, pelo Supremo Tribunal Federal após a suspendo de sua execuedo pelo Senado Federal JJ' O Presidente da República, mediante proposta de 4finistro de Estado, dirigente de órgão »deram da Presidência da República ou do Advogado-Oeral da União, poderá autorizar a extensão dos efiltos jurídicos de decisão profèrida em caso concreto." Dessa forma, subsuniem-se nas normas discialfriadoras acima transcritas Iodar as hipóteses que, em lese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matérúz verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais; as quais passo a examMar. O Decreto é 23441/97 em seu atz 72, capta, estabelece que deverá-o ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 STF que /irem interpretação do texto constitucional de Arma inequívoca e definitiva. Do exame da norma discOhnor retredranscrda, verifico ser descabida a aplicação do cf 12 do art. 12, tendo em vida que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitacionandade, esta dotada de Oito na omites, o que não se coaduna com a kyrótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a Uniãoecorrente° e Empresa Distribuidora Kvacqua de Bebidas Lida.ecorrida). Traia-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difiao, cujos eleitos atingem tão-somente as parles • litigantes Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do d' 2 do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal • No entanto, é inequívoco que a hOótese prevista no if fi do art. 12, concernente ti autorização do Presidente da República para a extensão dos Oitos jurklicos da decisão proferido em caso concreto, veio a ser 0VA/emente implementada a partir da edição da Medida Provisória tf 1. na de 30/8/93, que em seu art. 17 ~ás, verbis: tirt. 17 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuliamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e • a inscrição, relativamente: ZN - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Fbisocial exigida das empresas comerciair e mistas, com Adoro no art. 9° da Lei n°7689 de 1988, na alíquota superior a ai-% ('meio por cente) conforme Leis' n 778Z de 30 de junho de 1989, 7891 de 11 de novembro de 1989 e .8.11Z de 18 de dezembro de 1990; (.) if 1° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas ff (destaque° Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de ah'quotas do 'insocial estabelecidos nas Leis és. 7787/89 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 7891/89 e 8 17/9a e assegurou a dispensa da constituição de cre'ditos tributários, a inscrição como Dívida Siva e o ajukamenio da respectiva execução fiscal bem como o cancelamento do •lançamento e da inscrição da contribui?ão em valor superior ao oreinalmente estabelecido em lei Essa autorkação teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão, como se vertfica do seu j• 7, acima em destaque, que de forma apressa restringiu tal beneficio. • Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, deforma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas,- e, a dois, porque a dispensa da exikencia e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (ares. içá: ff e 172 do C.7219, tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se conAnde com a legislação pertinente ei restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as /ides na ergra _inalai essa dispensa assume ar características da remissão de que trata o CriV issim, a superveniência original da Medida Provisória é 1110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos:fritos a maior do que o devido a título de Finsocial No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mea'iante a edição da Medida Provisória é 1521-36; • de 10/1/98 a ;é. o. Cl de 12/6/9ál, que deu nova redação para o jç e dispós, verbis: ' A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: tirt. 16 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscripio como Dívida da União, o afrizamento da respectiva exemplo/iscai bem assim cancelados o lançamento e a turcricia, relativamente. /11- ei coniribuiçio ao Fundo de investimento Social- Fkrociai erikida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e minas, com/iene/amen/o no ari fo da Lei nt 7689, de /984 na alkuota superkr a 0,..FN (cinco décimos por cento) confirme Leira' 778Z de 30 de/unho de /989, 7899, de 21 de novembro de /989, e B. HZ de 28 de dezembro de ma acrescida do adicional de a ari (um décimo por cento) sobre os/atos geradores relativos ao exercido de 1984 nos termos do art. 22 do Decreto-Lei it 2 2397, de 2/dede dezembro de 1.987; jr 32 O disposto neste aruko não implicará restituiçâo ex oficio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 Wrt. íZ () 7 O disposto neste artigo não implicará restituição ir oificio de Quantias pagas." (destaque() A alteração prevista na norma reirotranscrha demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o . inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os Oitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, restduição a partir de pedidos caiados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no sç 7 do art. 17 da Medida Provisória na 1 621-35/94 no sentido de permitir a restituição da contribuição ao FillSOCI:24 apedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconsiducionalia'ade dos atos que majoraram a al4uota do Finsocia4 possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os jins pretendidos, os pedidos que vierem a ser 1111 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 164 do CTN e aceiro pelo Parecer PCFN/CATi íS38/9.9. Nesse Parecer é abordado o prazo decaolencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item ff/ que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstáncionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CIN extinguindo-se, destarte, depois de decorridos S anos da ocorrência de uma das ~teres previstas no art. MS do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema filicidade, deve ser 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrfra nem os seus eleitos, decorrentes de ma/les/ação de vontade do Poder Executiva com base no permissivo previsto no if fi do art. i do Decreto é 2.1,16/97 Dessarte, propõe-se neste voto biterpretar a legislação a partir de ato emanado da praoria dielmMistração Pública, determinativo do prazo excepcional No caso de que trata este processo, entendo que o prazo deradencial de S anos para requerer o indébito tributána deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de _Arma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao •contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de J2/6/98, data da publicação da Medida Provisória é 1.621:36/98 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publkação da Medida Provisória original iMP n e 1. ija de 30/6/95) ou seja, de 31/8/91 Entendo que tal árterpretação traduziria contrariedade lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, deforma xpressa, o a'eseabiraento da rertfruirtia de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória é 1.(121-3Í de 1O/6/9S, publicada em 12/6/98, é que a "la'matáiração reconheceu a rerSuição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentai; se diversa fosse a mens legir, não • haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original por diversas vezes reeditado, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a resiüuição, era expressa, e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar Ião-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem serjormulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes ei repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja ao pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as inicia/imas estão previstas expressamente no art. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 •65 do CTA, e em outros tantos dispositivos legais' da legislação tributária lidera/ kg. art. 28, ,f 12, do Decreto-lei é 37/663 e o Decreto é 1513/2002 - Regulamento Ádtianeiro• Aproveito para ressaltar e trazer d colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - ed .19S8), os quais entendo aplicarem-se perfil/ame/fie matéria em exame, verbis: "116- Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese /iterar. • (••J » Presume-se que a lei não contenha palavras supéfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da fase respectiva. J) Á prescrição obrikratá ria acha-se contida na fórmula concreta. Se ' a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior; não há motivo para hesitação: deve ser observada. Á linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fila; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e %firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida Por Isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, além-se o • intérprete 6 letra do texto." vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação Ice:leo-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. Á lo'gica também impera ao se verificar que os citados atos legará; ao determinarem que Assem cancelados os débitos cá-lentes e não constr./urdas outros, beneficiaram os contribuintes 2 Art. 165 do C'TN: V sujeito passivo tem &rena Independentemente de prévi o protesto, á reuimição total ou parcial do tributo, seja «tia/fora modalidade do seu pagamento... "(destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei n237/66: ti resta/pio de tributar Mdepende da iniciativa do contribuinte podendo ar-se de oficia como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo. "(destaquei) 4 Art. III do Decreto R24.543/2002: ti restimicato do imposto pago indevidamente poderá serfbüa de oficio, a requerimento ou mediante wiltiação do crédno na compensação de débitos do bnportadoi.." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.333 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram, os seus débitos e cumpriram as obrikações tributárias lassem pena/frades. De outra parte, também não vejo firadamento na adoção de prazo . de até JO anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 1.50, 1, do C7'.M Á propósito, a matéria filt objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial é 101107 - SP, relatar o Átilistro Ári Pargendler; em sessão de 7/1/20012 em ~lb/ mudada • a posição desse colegiada sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para serjinahriente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do/ato gerador; verbis.. "TRIBUTÁRIO. PECAM-Mal TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LINÇÁOENTO POR savezoaipib. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direüo de constituir o crédito tributário se rege pelo artika ffa .1 1, do Códiko Tributário Nacional isto é o prazo para esse Oito será de cinco anos a contar da 0C0/76/ICI:g do Aro gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese //Pica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, •hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o a'isposto no artigo 173, I do Código Tributário • Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o cfrado Decreto é 2316/9Z e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria é 103, de 23/1/2002 do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art.., acrescentou o art. 221 ao referido Regimento, verbis: tirt 221 No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstfrucionalia'ade, de tratado, acordo internacional lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo 11 • . :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 126.3331 1 ACÓRDÃO N° : 301-31.272 Tribunal Federa‘ em aceito direta, após a publicação da decirdo, ou pela via incidental,' após a publicação da Resoluçà'o do Senado Federal que suspender a execução do ato,. II- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja eatensdo dos Oitos jurkfros tenha sido autorizada pelo Presidente da República,. LU- que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição lenha sido dispensada por ato do Secretário da •Receita Federal,- ou • h) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Kaciona4 de desistência de ação ou execução fiscal" Verifra-se que a determinação retrotraarcrfra é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no para' grafe) /117iCO, os mesmos indicados no Decreto ne 23,6/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caro, vislumbra-se especificamente a situação previrta no »mira 11 do parágrafo único do art. 224 de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capuz De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instancia, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por ene Colegiada devendo o processo ser devolvido à 1 40 .DRJpara o referido exame. (1)" • Diante de tão bem ftmdamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É como voto. iiime0Sala das Sessões, em 17 de j .. ? de 2004 • VALM • ' •-' E , 0 h., E i N ES-Relator 12 i Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4689530 #
Numero do processo: 10945.015079/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMUNIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que, ao manifestar-se sobre a imunidade, cujas irregularidades se assemelham ao lançamento de IRPJ e CSLL, considera o lançamento tributário não expressamente impugnado, declarando a definitividade das exigências fiscais e determinando o apartamento dos autos para cobrança do crédito tributário. Nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-22.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de oficio, pelo Conselheiro Relator e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMUNIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que, ao manifestar-se sobre a imunidade, cujas irregularidades se assemelham ao lançamento de IRPJ e CSLL, considera o lançamento tributário não expressamente impugnado, declarando a definitividade das exigências fiscais e determinando o apartamento dos autos para cobrança do crédito tributário. Nula a decisão recorrida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10945.015079/2003-18

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4228840

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.260

nome_arquivo_s : 10322260_141544_10945015079200318_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10945015079200318_4228840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de oficio, pelo Conselheiro Relator e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4689530

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956868386816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:50Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:51Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:51Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:50Z; created: 2009-07-10T17:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:50Z | Conteúdo => , 4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(4' 4 .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.015079/2003-18 Recurso n° :141.544 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IGUAÇU - AEI Recorrida :2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.260 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMUNIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que, ao manifestar-se sobre a imunidade, cujas irregularidades se assemelham ao lançamento de IRPJ e CSLL, considera o lançamento tributário não expressamente impugnado, declarando a definitividade das exigências fiscais e determinando o apartamento dos autos para cobrança do crédito tributário. Nula a decisão recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IGUAÇU - AEI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de oficio, pelo Conselheiro Relator e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mino R o D" 124- 1 UBER — ESIDENTE CHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 06 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do • presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDSON ANTÔNIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO MASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 141.544MSR*08/03/06 , .1. 44 * .--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" TERCEIRA CÂMARA • Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 Recurso n2. :141.544 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IGUAÇU - AEI RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL IGUAÇU — AEI, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2 1 Turma da DRJ em Curitiba/PR, que indeferiu sua impugnação aos Atos Declaratórios Executivos de n 2 DRF/FOZ n2 65, de 10/12/2003 e DRF/FOZ n2 66, de 16/12/2003, que determinou a suspensão de sua imunidade, relativa aos anos calendários de 1998 a 2002. A formalização da suspensão da imunidade/isenção deu-se mediante o processo administrativo n2 10945.009298/2003-68, com cópia às fls. 279/471, destes autos. Em procedimento de diligência, motivada por ofício do Ministério Público do Estado do Paraná, lavrou-se a informação fiscal de fls. 281/284, quando a fiscalização entendeu que restou descaracterizada a imunidade da ora recorrente, em função de irregularidades que considerou ocorridas, propondo fosse implementada notificação ao sujeito passivo, para posterior suspensão da imunidade, bem como abertura de procedimento fiscal. Em decorrência dessa informação fiscal foi lavrada a "Notificação Fiscal" de fls. 326/329, trazendo os seguintes motivos para descaracterização da imunidade: "Conforme informado na DIRPJ/98, apresentada pela empresa, no item demonstração do patrimônio, a conta imóveis tinha saldo ze ado no ano-calendá respectivo. 141.544*MSR*08/03/06 2 „eA — 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘•="5:4;r> TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 No mesmo ano calendário a empresa aplicou recursos em construção civil, conforme registro efetuado no livro Razão, referente ao período de 01/01 a 31/12/97. O terreno sobre o qual foram realizadas as obras contabilizadas pertencia ao então sócio da empresa, Oswaldo Pereira Barbosa até 27/09/2001, quando foi transferido ao também Associado João Carlos Di Gênio. A entidade iniciou a contabilização de despesa com aluguel somente depois de concluídas as obras. O contrato de locação do imóvel, firmado em 31/10/2001, abrange o terreno e a área construída com recursos da própria entidade, sendo que as despesas de aluguel, objeto deste contrato, foram contabilizadas somente no período compreendido entre fevereiro e junho de 2002, sem quaisquer provisões que revelassem alguma forma de reconhecimento contábil daquela despesa nos demais períodos. Do quadro exposto, identifica-se o desrespeito ao Princípio da Entidade e à Convenção da Consistência e a ocorrência de: - distribuição de parcela dos resultados aos sócios e, por decorrência, a aplicação não integral do resultado do superávit de suas contas na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. - Falta de escrituração revestida das formalidades que assegurem a exatidão dos dados para comprovação das informações.” Cientificada dessa notificação fiscal, foi apresentada irresignação quanto ao pedido de suspensão de sua imunidade a qual foi considerada intempestiva, conforme Despacho Decisório de fls. 380. 141.544*MSR*08/03/06 :r c•-e; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr z.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 Em conseqüência foram efetuados os Atos Declaratórios Executivos de n2 DRF/FOZ n2 65, de 10/12/2003 e DRF/FOZ n2 66, de 16/12/2003, ambos ressalvando o direito de apresentar impugnação no prazo legal (fls. 384 e 421). A impugnação aos Atos Declaratórios consta às fls. 413/430 e anexos de fls. 431 a470. Pertinente à lavratura dos autos de infração de IRPJ e CSLL (f Is. 204/213), a irregularidade imputada refere-se a resultados operacionais não declarados e teve a seguinte descrição: "Valor correspondente ao resultado tributável decorrente da suspensão/imunidade/isenção, conforme descrito no termo de verificação em anexo." Mencionado termo de verificação encontra-se às fIs. 195/197, que também se reporta à informação fiscal de fls. 11/14, leva à tributação o Superávit do Período com as adições de 1) prestações habitacionais não dedutíveis, lançadas a título de despesas de aluguel, nos exercícios de 1998 a 2001, correspondentes a prestações de financiamento de imóvel residencial de associado e, 2) aluguéis, referente à locação do terreno e da área construída pela própria associação. Segundo esse termo de verificação, tais valores "estão sendo considerados pela fiscalização como despesas indedutíveis e, portanto, adicionadas ao • lucro líquido (superávit)". Ainda, segundo esse mesmo termo de verificação, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda foi considerado o período de apuração anual, tendo em vista a inexistência na escrituração do contribuinte de demonstrações de resultados que possibilitem identificar o result do trimestralmen e e, foi anexada a planilha de fls. 50— "Demonstração do Lucro Real". 141.544*MSR*08/03/06 4 , . • 1. -n".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260• Consta, ainda às fls. 56 o Demonstrativo da Composição das Adições. A decisão de primeiro grau apresentou o seguinte relato da suspensão da imunidade e dos autos de infração com as respectivas impugnações. "Trata-se no presente processo de suspensão da imunidade tributária e, em conseqüência, da autuação para a exigência de IRPJ e CSLL. Suspensão da Imunidade 2. Conforme se depreende dos autos, a suspensão da imunidade decorreu dos fatos apurados em procedimento fiscal que resultou no Ato Declaratório Executivo n 2 65, de 10 de dezembro de 2003, da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, posteriormente complementado pelo Ato Declaratório Executivo n 2 66, de 16 de dezembro de 2003, que lhe suspendeu a imunidade tributária nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, tendo em vista as disposições contidas no art. 150, VI, "c", combinado com o § 42 do mesmo artigo, da Constituição Federal, nos arts. 92, § 1 2, e 14, da Lei n2 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, no § 22 do art. 13 da Lei n2 9.532/1977, e nos arts. 42, 52 e 12 da Instrução Normativa SRF n2 113/1998, bem como do que consta do processo administrativo n2 10945.009298/2003-68, e que foi juntado por anexação às fls. 279 a 471, em atendimento ao disposto no § 92 do art. 32 da Lei n2 9.430/1996. 3. Em 30/09/2003 a interessada foi cientificada da Notificação Fiscal, fls. 326/329, para apresentar as alegações e provas que entendesse necessárias a respeito dos fatos nela relatados, e que determinavam a suspensão da imunidade. Às fls. 333/339, consta a impugnação à citada notificação, instruída com os documentos de fls. 340/375. 4. Da Impugnação, declarada intempestiva (fls.333 a 339), resultou na decisão de fls. 377/380, onde, sem analisar as razões apresentadas, a autoridade a quo concluiu pela imposição da suspensão da imunidade tributária, determinando que fosse expedido o ato declaratório, e intimada a interessada de seu direito de apresentar Impugnação, no prazo de trinta dias. 5. Cientificada em 16/1212003, AR fl. 385, da decisão e do Ato Declaratório Executivo n 2 65, fl. 381, publicado no Diário Oficial do dia 12/12/2003, fl. 382, posteriormente complementado pelo Ato Declaratório Executivo n2 66, de 16/12/2003, fl. 419, a interessada apresentou tempestivamente, em 12/01/200 a impugnação de fls. 141.544*MSW08/03106 5 . • • 4.°À. „,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt tv; 0*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 423/430, onde clama pela tempestividade de sua primeira defesa e ataca os fatos que deram azo à situação que ora se discute. 6. Em decorrência foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os quais relatam-se a seguir. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ 7. O Auto de Infração do I RPJ (f Is. 198/205) exige o recolhimento de R$ 723.038,64 de imposto, R$ 542.278,96 de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/1996, além dos encargos legais. 8. A exigência resulta dos "resultados operacionais não declarados", tendo como enquadramento legal os arts. 195, 196 e 960, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n2 1.041/1994 e arts. 249, 250 e 926, do RIR/1999 - Decreto n°3.000/1999. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 9. O Auto de Infração da CSLL (fls. 206/213) exige o recolhimento de R$ 284.295,04 de contribuição, R$ 213.221,26 de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/1996, além dos encargos legais. 10. A exigência resulta da falta de recolhimento da CSLL "sobre o lucro operacional", descrito pormenorizadamente no Termo de Verificação Fiscal de fls. 195/197, com infração ao art. 2 9 e §§, da Lei n2 7.689/1988, art. 19, da Lei n2 9.249/1995, art. 1 2, da Lei n2 9.316/1996, art. 28, da Lei n0 9.430/1996, e art. 62, da Medida Provisória n2 1.858/199 e reedições. 11. Em relação aos autos de infração foi cientificada em 29/12/2003, fl. 217, apresentando tempestivamente, em 28/01/2004, a impugnação de fls. 220/227, instruída com os documentos de fls. 228/269. Impugnação ao Ato Declaratório 12. Em preliminar alega que o ato declaratório deverá ser declarado nulo, uma vez que não foram apreciadas as alegações apresentadas contra o pedido de suspensão de sua imunidade, sob o fundamento de que teriam sido apresentadas a destempo. 13. Afirma ter recebido a intimação em 1 2 de outubro e que protocolou suas razões em 31 do mesmo mês. 14. Alega que a impugnação contra a decisão proferida pelo então responsável pelo expediente da Delegacia da Receita Federal em • Foz do Iguaçu - PR, que julgou procedentes os termos da notificação fiscal e determinou a expedição do Ato Dec aratório Executivo 2 65 141.544*MSR*08/03/06 6 . _ e ‘..44 t; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•ie • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =e:•: - TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 suspendendo a sua imunidade tributária está apoiada em motivos que não podem prosperar, como demonstrará na seqüência. Das benfeitorias introduzidas no imóvel-sede 15. Afirma não existir nenhuma irregularidade no fato de introduzir benfeitorias no imóvel-sede, nem no contrato de locação, já que tais procedimentos não caracterizam distribuição disfarçada de lucros em favor do sócio nem descumprimento às normas contábeis. 16. Prossegue afirmando que os procedimentos adotados em verdade a beneficiaram pois, como bem afirmou a autoridade fiscal, somente depois de concluídas as obras civis, a entidade começou a contabilizar os pagamentos com despesas com aluguel, ou seja, durante mais de dez anos usufruiu o imóvel sem pagar aluguel, por conta do contrato de comodato firmado com o proprietário. 17. Discorda do fisco quando este questiona a integridade da cláusula quinta do contrato de locação, sem levar em consideração o disposto na cláusula décima primeira que prevê, especificamente, a indenização de benfeitorias. Afirma que para melhor estabelecer as regras referentes ao ressarcimento das benfeitorias firmou com o locador aditivo ao contrato de locação, assim como um instrumento de consolidação desse contrato, nos quais restou devidamente esclarecido que receberá indenização integral por todos os valores que despendeu com a introdução de benfeitorias no imóvel. 18. Ainda com relação a esse assunto, afirma que o antigo proprietário do imóvel também introduziu benfeitorias ali e conclui dizendo que: se usufruiu o imóvel sem pagar aluguel a seu sócio e em existindo previsão para que seja ressarcida do valor despendido com benfeitorias, não resta dúvida de que não ocorreu distribuição disfarçada de lucros, sendo improcedente a suspensão de sua imunidade. Da irregularidade apurada na contabilidade 19. Aventa que a falta de lançamento de provisão dos aluguéis devidos e não pagos ao proprietário do imóvel, a partir de julho de 2002, não constitui fato relevante que possa gerar os efeitos pretendidos pelo fisco pois se trata de procedimento sanável, sem qualquer prejuízo para si ou para o locador. Afirma, ainda, que desde o início de 2003 vem promovendo a provisão em questão. Do contrato de mútuo 20. Não concorda com a alegação da autoridade fiscal de que não estaria agindo de forma correta no que se refere ao reajuste do débito decorrente do mútuo celebrado com Editora Sol Soft's e Livros Ltda, CNPJ 58.560.012/0001-50. Contrari mente ao afirmado pelo fisco, os valores contabilizados a título d correção monetár' 141.544*MSR*08/03/06 7 . . . • •••-:;:g. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-:,::" TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 período compreendido entre dezembro de 2001 e dezembro de 2002, obedeceram ao índice previsto no contrato, ou seja, o IGP-Dl. Em 2002, tendo em vista que a taxa Selic se mostrou inferior ao IGP-DI, as partes alteraram o indexador para aquela taxa, o que efetivamente foi feito a partir de dezembro de 2002. 21. Ao final, pede o cancelamento da exigência. Da impugnação ao auto de infração 22. Na impugnação apresentada ao auto de infração, de fls. 220 a 227, à exceção da preliminar de tempestividade, estão transcritas as mesmas razões de defesa relatadas nos itens 14 a 21, acima. A ação fiscal foi considerada procedente e restou com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE Concedida oportunidade à contribuinte para apresentar esclarecimentos quanto aos fatos apurados no curso da ação fiscal e comprovada a legitimidade do lançamento, já que cumpridas as formalidades legais, deve ser rejeitada a preliminar levantada. IMUNIDADE A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172/1966; o não-cumprimento de tais requisitos implica a suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele "benefício". CONSEQÜÊNCIA DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Declarada a suspensão da imunidade pela autoridade competente, a instituição é inserta no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais, devendo o resultado do período ser submetido à incidência tributária. EDIFICAÇÕES ERIGIDAS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO- DIRETOR SEM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Tributa-se como distribuição disfarçada de lucros o valor de obras e benfeitorias efetuadas pela entidade em im6 I pertencente a ' , 141.5441.4SR*08/03/06 8 . . • - V MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: trP 4). 1;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo riQ. :10945.015079/2003-18 Acórdão ng :103-22.260 quando não há ressarcimento dos custos, mesmo que esta utilize o imóvel de forma gratuita. ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS AO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL-SEDE DA ENTIDADE. DOCUMENTOS SEM ASSINATURA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E FALTA DE PROVISÃO. Deixam de ser consideradas válidas as despesas lançadas a título de aluguéis pagos, mesmo que amparada por contrato de locação, quando os documentos apresentados não estiverem revestidos de todas as características que confirmem sua autenticidade, como falta de assinatura por exemplo e, mormente quando a entidade suspende os pagamentos e simplesmente deixa de contabilizar a provisão correspondente a essa obrigação. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE MÚTUO. APROPRIAÇÃO DE VALORES SUPERIORES AO ACORDADO. Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a atualização de débito decorrente de contrato de mútuo, firmado com pessoa ligada, quando este for apropriado em índice superior ao acordado originalmente. EXIGÊNCIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se não impugnadas as matérias que não estejam expressamente contestadas, declarando-se definitivas as exigências. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Suspenso o beneficio fiscal da imunidade, o contribuinte fica sujeito à exigência do imposto e respectivos acréscimos legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Suspenso o beneficio fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito à exigência da contribuição e respectivos acréscimos legais. DECORRÊNCIA. Tendo em vista o princípio da causa e efeito, consideradas indedutíves as despesas para cálculo do IRPJ, igual tratamento deve r dispensado para o cálculo da CSLL. Lançamento Procedente" 141.544*MSR*08/03/06 9 . • O," là• • .1ǹ ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;111,--2,4t;" TERCEIRA CÂMARA Processo ri2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 Essa decisão considerou suspensa a imunidade e a isenção do sujeito passivo, bem como decidiu pela definitividade das exigências de IRPJ e CSLL, uma vez que não foram expressamente impugnadas. Conforme "Termo de Transferência de Crédito Tributário", fls. 501/502, as exigências de IRPJ e CSLL foram transferidas para o processo n2 10945.009342/2004-11. Às fls. 500 consta Termo de Perempção pela não apresentação de recurso à instância superior e, às fls. 5041505, há anexação de requerimento informando da remessa do recurso via correio com AR, vindo, após a anexação da peça recursal, o despacho de fls. 553, que encaminha o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. As razões recursais têm início com a preliminar de nulidade do Ato Declaratório Executivo n 2 65, de 10/12/2003, porquanto o Despacho Decisório que decidiu pela expedição de Ato Declaratório suspensivo do direito à fruição de imunidade e de isenção contraria frontalmente o art. 32 ,§ 32 da Lei n2 9.430/96, porquanto assinado por AFRF, por Delegação de Competência (Portaria DRF/Foz ri 2 415/03), constante às fls. 380, como também assinou o Ato Declaratório, publicado no DOU. Transcreve referido parágrafo que verbaliza: "O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade". Em seguida menciona jurisprudência a respeito, cuias ementas estão às fls. 510. Outra preliminar apresentada refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN 1802-3 que suspendeu, limin. ite, até decisão fi da 141.544*MSR*08/03/06 10 r. e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 ação, a vigência do § 1 2 e a alínea f do § 22, ambos do art. 12, o art. 13, caput e o art. 14 da Lei ri2 9.532197. Ainda em preliminar, além dessas irregularidades que determinam a nulidade do ato declaratório, acrescenta outra no sentido de que são confusos e nada precisos o ato declaratório de suspensão da imunidade e o que lhe seguiu para sua complementação, para mencionar o período da suspensão do benefício. Além do que não foi reaberto prazo para apresentação de alegações e provas. Referindo-se aos autos de infração suscita uma preliminar de decadência relativamente ao ano calendário de 1998. No mérito, alega da improcedência do lançamento em virtude da equiparação do superávit apurado na escrituração das entidades imunes com o lucro real, como pretendido pelo fisco, citando jurisprudência a respeito (f Is. 512/513) Contesta a violação aos incisos I e II do artigo 14 do CTN, por entender o fisco que os lançamentos na conta "Construções em andamento", relativos a benfeitorias em imóvel de associado, representariam distribuição disfarçada de lucros, trazendo argumentos postos na inicial do litígio. Contesta, ainda, a inexistência de violação ao inciso III do artigo 14 do CTN e, por fim, que o auto de infração e imposição de multa viola frontalmente os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que institui sanção (suspensão da imunidade constitucional a tributos) em razão do -o atendimento a algumas poucas formalidades. É o relatório. 141.544*MSR*08103/06 11 , • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?Z42-41:::" TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria versada nos presentes autos refere-se a suspensão da imunidade da ora recorrente, bem como de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. A decisão recorrida considerou como não impugnados os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ao explicitar que os lançamentos não foram expressamente impugnados. Assim, determinou o apartamento das exigências de IRPJ e CSLL que passaram a formalizar o processo n 2 10945.009342/2004-11, as quais foram consideradas definitivas na esfera administrativa. O motivo determinante da suspensão da imunidade, veio da 'Notificação Fiscal" de fls. 326/329, trazendo os seguintes motivos para descaracterização da imunidade: - aplicação de recursos em construção civil, no período de 01/01/97 a 31/12/97 em terreno ao então associado Oswaldo Pereira Barbosa até 27/09/2001, quando foi transferido ao também Associado João Carlos Di Gênio. A entidade iniciou a contabilização de despesa com aluguel somente depois de concluídas as obras. - contrato de locação do imóvel, firmado em 31/10/2001, abrange o terreno e a área construída com recursos da própria entidade, sendo que as despesas de aluguel, objeto deste contrato, foram contabiliz das somente no per o • 141.544*MSR*08/03/06 12 . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDAgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 compreendido entre fevereiro e junho de 2002, sem quaisquer provisões que revelassem alguma forma de reconhecimento contábil daquela despesa nos demais períodos. Nesse contexto, considerou-se desrespeito ao Princípio da Entidade e à Convenção da Consistência e escrituração não revestida das formalidades que assegurassem a exatidão dos dados, bem como, distribuição de parcela dos resultados aos sócios e, por decorrência, a aplicação não integral do resultado do superávit de suas contas na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. Antes da análise da questão da suspensão da imunidade, matéria remanescente da decisão de primeiro grau, verifica-se uma nulidade insanável na decisão contestada. Menciona essa decisão, em seu relatório, especificamente no item intitulado como "Da impugnação ao auto de infração" que: impugnação apresentada ao auto de infração, de fls. 220 a 227, à exceção da preliminar de tempestividade, estão transcritas as mesmas razões de defesa relatadas nos itens 14 a 21, acima". Esse trecho reporta-se à impugnação à relativa a suspensão da imunidade. Entretanto, mesmo enfrentando as matérias de mérito, considerou a decisão que os lançamentos de IRPJ e CSLL não foram impugnados, sendo apartadas essas exigências para inclusão em outro processo, para seguimento da cobrança administrativa. Ao exame da petição que iniciou o litígio quanto ao IRPJ e CSLL, de fls. 220/227, a recorrente destaca, inicialmente, que impugnou a suspensão da imunidade e, apresenta, da mesma forma, sua impugnação aos autos de infração lavrados, e pretende cobrar-lhe o IRPJ e reflexamente, a CSLL (fls. 221) 141.544*MSR*08/03106 13 • a . , . • J.,. Is 4. • ''' ts ..t.r.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'iri?"..#:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2. :10945.015079/2003-18 Acórdão n2 :103-22.260 Nessa peça impugnatória rebate a suspensão da imunidade, discorda da pretensa irregularidade em sua contabilidade, arrazoa sobre as despesas de aluguel e à falta de provisão dos aluguéis não pagos e conclui requerendo o cancelamento dos autos de infração então impugnados. Nesse ponto, estando devidamente impugnados os lançamentos de IRPJ e CSLL, entendo que padece de nulidade a decisão recorrida, face ao evidente cerceamento do direito de defesa, ao considerar definitivas essas exigências na esfera administrativa. Com a declaração de nulidade da decisão, todos os atos supervenientes deverão ser declarados nulos, ressaltando-se a transferência do crédito tributário para o processo n 2 10945.009342/2004-11, cujas exigências devem retornar a estes autos, para que seja proferida nova decisão de primeiro grau. Em conseqüência do retorno do crédito tributário para os presentes autos, deve o processo de n2 10945.009342/2004, que recebeu indevidamente o crédito tributário de IRPJ e CSLL , ser arquivado. Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 CAPACMAC --de,drc—,-- - HADO CALDEIRA 141.544*MSR*08/03/06 14 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4688883 #
Numero do processo: 10940.000911/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - PROVAS - Configurada resta a omissão de receita, quando o sujeito passivo não logra descaracterizar o levantamento fiscal, com provas hábeis e idôneas da efetiva entrada de numerário na conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Solidifica-se a presunção de omissão de receita, na ausência de prova da efetiva entrega e da origem do numerário destinado a aumento de capital, ou contabilizados como empréstimos de sócios. LANÇAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1994 - Deve ser cancelado o lançamento do IRPJ e do IRF feitos com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nas empresas tributadas com base no lucro presumido, por falta de previsão legal. LANÇAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - LUCRO REAL - Os valores das receitas omitidas, apuradas em lançamento de ofício, devem integrar o resultado do exercício, seja para o cálculo do Imposto de Renda, seja para verificação da base de cálculo da Contribuição Social. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - LUCRO REAL - Comprovada a omissão de receita, mantém-se o lançamento desta exigência decorrente, cuja tributação está amparada no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) - COFINS - DECORRÊNCIAS - Comprovada a omissão de receita, mantém-se as exigências decorrentes relativas a essas contribuições, visto conformarem-se os lançamentos com a legislação de regência. LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS FINANCEIROS E BONIFICAÇÕES - Os descontos obtidos e as bonificações recebidas devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. PIS - DECORRÊNCIA - Afastam-se as exigências desta contribuição até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, ou seja, até o mês de fevereiro de 1996, por incorretas as bases de cálculo, que não se sujeitaram às normas da Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 103-20.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir as exigências do IRPJ e IRF, no ano-calendário de 1994; ajustar as bases de cálculo das exigências referentes ao ano-calendário de 1995 com os prejuízos fiscais anteriores na forma da lei; e afastar a exigência da contribuição ao PIS até o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - PROVAS - Configurada resta a omissão de receita, quando o sujeito passivo não logra descaracterizar o levantamento fiscal, com provas hábeis e idôneas da efetiva entrada de numerário na conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Solidifica-se a presunção de omissão de receita, na ausência de prova da efetiva entrega e da origem do numerário destinado a aumento de capital, ou contabilizados como empréstimos de sócios. LANÇAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1994 - Deve ser cancelado o lançamento do IRPJ e do IRF feitos com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nas empresas tributadas com base no lucro presumido, por falta de previsão legal. LANÇAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - LUCRO REAL - Os valores das receitas omitidas, apuradas em lançamento de ofício, devem integrar o resultado do exercício, seja para o cálculo do Imposto de Renda, seja para verificação da base de cálculo da Contribuição Social. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - LUCRO REAL - Comprovada a omissão de receita, mantém-se o lançamento desta exigência decorrente, cuja tributação está amparada no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) - COFINS - DECORRÊNCIAS - Comprovada a omissão de receita, mantém-se as exigências decorrentes relativas a essas contribuições, visto conformarem-se os lançamentos com a legislação de regência. LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS FINANCEIROS E BONIFICAÇÕES - Os descontos obtidos e as bonificações recebidas devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. PIS - DECORRÊNCIA - Afastam-se as exigências desta contribuição até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, ou seja, até o mês de fevereiro de 1996, por incorretas as bases de cálculo, que não se sujeitaram às normas da Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente procedente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10940.000911/99-11

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4228720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-20.822

nome_arquivo_s : 10320822_128006_109400009119911_020.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 109400009119911_4228720.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir as exigências do IRPJ e IRF, no ano-calendário de 1994; ajustar as bases de cálculo das exigências referentes ao ano-calendário de 1995 com os prejuízos fiscais anteriores na forma da lei; e afastar a exigência da contribuição ao PIS até o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4688883

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042956959612928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:59:20Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:59:20Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:59:20Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:59:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:59:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:59:20Z; created: 2009-08-03T18:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-03T18:59:20Z; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:59:20Z | Conteúdo => e 1 e' ilZza, • +.01: iro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41-ttt5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Recurso n° :128.006 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 a 1996 Recorrente : NELSON DAL SANTOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n° :103-20.822 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - PROVAS - Configurada resta a omissão de receita, quando o sujeito passivo não logra descaracterizar o levantamento fiscal, com provas hábeis e idôneas da efetiva entrada de numerário na conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Solidifica-se a presunção de omissão de receita, na ausência de prova da efetiva entrega e da origem do numerário destinado a aumento de capital, ou contabilizados como empréstimos de sócios. LANÇAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1994 - Deve ser cancelado o lançamento do IRPJ e do IRF feitos com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nas empresas tributadas com base no lucro presumido, por falta de previsão legal. LANÇAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - LUCRO REAL - Os valores das receitas omitidas, apuradas em lançamento de oficio, devem integrar o resultado do exercício, seja para o cálculo do Imposto de Renda, seja para verificação da base de cálculo da Contribuição Social. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - LUCRO REAL - Comprovada a omissão de - receita, mantém-se o lançamento desta exigência decorrente, cuja tributação está amparada no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) - COFINS - DECORRÊNCIAS - Comprovada a omissão de receita, mantém-se as exigências decorrentes relativas a essas contribuições, visto conformarem-se os lançamentos com a legislação de regência. LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS FINANCEIROS E BONIFICAÇÕES - Os descontos obtidos e as bonificações recebidas devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. PIS - DECORRÊNCIA - Afastam-se as exigências desta contribuição até a entrada em vigor da MP n° 1.212195, ou seja, até o mês de fevereiro de 1996, por incorretas as bases de cálculo, que não se sujeitaram às normas da Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente procedente.ça, 128.006MSR*14/10/02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 40:yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DAL SANTOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: excluir as exigências do IRPJ e IRF, no ano-calendário de 1994; ajustar as bases de cálculo das exigências referentes ao ano-calendário de 1995 com os prejuízos fiscais anteriores na forma da lei; e afastar a exigência da contribuição ao PIS até o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t"--n- --sr:"-~e a rir-. IDO RODRI BER PRES', • • - 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: ii . 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:.NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LU • 128.006*MSR*14/10/02 2 .• my 'Irk„...e MINISTÉRIO DA FAZENDA wsra" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 Recurso n°. :128.006 Recorrente : NELSON DAL SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO NELSON DAL SANTOS & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação às exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos anos calendários de 1994 e 1995. Segundo a descrição dos fatos, as irregularidades Imputadas à ora recorrente referem-se a: 1 - ANO CALENDÁRIO DE 1994 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO 1.1 - omissão de receita por saldo credor de caixa e suprimentos de caixa incomprovados a título de aumento de capital e empréstimos de sócios; 1.2 - falta de inclusão, na base de cálculo, de demais resultados, relativos a descontos financeiros e bonificações 2 - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL 2.1 - omissão de receita identificado por saldo credor de caixa e suprimentos de caixa não comprovados, a titulo de empréstimos de sócios. O saldo credor de caixa foi apurado após exame desta conta e exclusão de valores que não restaram comprovados em sua efetiva entrada, após reiteradas intimações para sua comprovação. Da mesma forma, os suprimentos de caixa, seja a título de empréstimo de sócios, ou a título de aumento de capital, após as intimações para comprovação da origem e efetiva entrega dos corre ondentes numerários, não tiveram levada a efeito. 1 28.0061A5R*14/1 0/02 3 . • • • t4. 4.-..4 • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-v,n-:`".-0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 A impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 589/598 e os documentos de fls. 599/623, que mereceram a seguinte síntese na decisão recorrida. Transcrever fls. 632 a 635, itens 13 a 31 "13. Argumenta que o fisco exigiu tributos com base em diversos suprimentos de caixa realizados por seus sócios, mas que a tributação desses valores não é procedente, uma vez que, na fase preliminar de esclarecimentos, apresentou provas cabais da origem e efetiva entrega de tais valores. 14. Sustente que essa tributação foi feita sem se observar o rito determinado pelo art. 229 do Regimento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, ou seja, no auto de infração não constam provas de omissão de receitas "por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova", sendo que os suprimentos de caixa foram tributados por mero raciocínio presuntivo, o que toma improcedente as exigências assim embasadas, transcreve trecho de acórdão do Conselho de Contribuintes que abonaria seu entendimento. 15. Alega que, simultaneamente com a tributação de suprimento de caixa, o fisco exigiu tributos com base em saldo credor de caixa, o que não é lícito, citando acórdão do Conselho de Contribuintes que estaria de acordo com essa tese. 16. Argumenta que o saldo credor de caixa apurado pelo fisco foi obtido mediante 'estorno" de diversos cheques, contudo, diz que esses valores ingressaram efetivamente em seu "Caixa" e lhe deram lastro para pagamentos diversos, sendo que o procedimento fiscal reflete raciocínio presuntivo, sem atenção a provas concretas de omissão de receitas, diz, ainda, que o "estomo" de valores do livro `Caixa", tributando-se o "saldo credor resultante, é procedimento não previsto na legislação tributária, que inverte, ilegalmente, o ânus da prova. 17. Sustenta que, no lançamento contestado, exigem-se tributos, no ano-calendário 1994, com fundamento nos arts. 42 e 44 da Lei n°8.541, de 1992, mas que tais normas legais não se aplicavam às empresas optantes pelo lucro presumido, que é o seu caso, sendo aplicáveis somente nos casos de tributação dos resultados pelo lucro real; menciona, em apoio a esse entendimento, acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, conclui, assim, dizendo ser indevida a tributação do saldo credor de caixa em cada mês do ano-calendário de 1994, sendo que, se cabível, tal tributação deveria ser feita em s anuais, mas nunca mensais. 128.0061VISR*14/10/02 4 e 71:;,,k, tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 18. Afirma que a autoridade fiscal, nos anos-calendário de 1995 e 1996, exigiu tributos como sendo *definitivos", isto é, separadamente, sem integrar os resultados apurados contabilmente e declarados, segundo as regras dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541, de 1992; assevera, no entanto, que esses dispositivos legais foram revogados, a partir de 01/01/1996, pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249, de 1995, e, assim, a tributação de eventuais omissões de receita passou a ser realizada nos termos do art. 24 dessa mesma Lei n° 9.249, de 1995, ou seja, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base que corresponder a omissão. 19 Dessa forma, como optou pela tributação de seus resultados, nos anos-calendário em comento, com base na sistemática de tributação pelo lucro real, alega que as omissões de receitas indicadas nos autos de infração não podem se tributadas isolada e definitivamente, sem considerar o resultado fiscal da empresa, devendo serem compensados, nos anos-calendário de 1995 e 1996, os prejuízos fiscais indicados no Lalur e nas declarações de rendimentos espontaneamente apresentadas ao fisco, que são: Período Valor em R$ 01/1995 51.206.99 04/1995 15.106.12 08/1995 36.199.62 09/1995 25.761,73 11/1995 46.003,23 01/1996 23.225,53 07/1996 21.684,01 09/1996 43.188,53 20. Diz que os autuantes não realizaram essa compensação dos prejuízos fiscais, apurados nesses períodos de apuração dos anos- calendário de 1995 e 1996, tanto na base de cálculo do IRPJ, quanto na base de cálculo das demais tributações reflexas, descumprindo a regra do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, o que toma nulos os autos de infração correspondentes. 21. Argumenta que a tributação da omissão de receitas, relativa a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1993 a 1995, tomando-se por base os arts. 672 e 673 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, dá-se exclusivamente na fonte. 22. Afirma, ainda, com base nesses dispositivos legais, que se de concluir: 128.006*MSR*1411 0/02 5 44- • • ti, MINISTÉRIO DA FAZENDAxs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 (a) que a omissão de receita verificada a partir de 01/01/1996, deverá ser efetuada segundo o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica, nos termos do art. 24, da Lei n? 7 9.249, de 1995 e; (b) que a omissão de receita, verificada nos anos-calendário de 1993 a 1995, está sujeita â incidência do imposto exclusivamente na fonte. 23. Alega, ainda, com base nos argumentos expendidos, que a tributação de receita omitida deve ser realizada "exclusivamente na fonte", afastando-se incidências cumulativas a título de IRPJ, IRRF e as demais contribuições sociais, sendo, mais uma vez, nulos os autos de infração contestados. 24. Quanto aos descontos obtidos e bonificações recebidas, tributados no ano-calendário de 1994, por se entender que tais valores caracterizariam "demais resultados" auferidos, afirma que tais valores não podem ser considerados como "resultados" nos temos do art. 17 da Lei n° 8.541, de 1992. 25. Argumenta que "descontos obtidos" refletem diferença de valor no pagamento de seus compromissos financeiros, não se caracterizando como ingresso de recursos no patrimônio empresarial, nem resultados positivos decorrentes de receitas; são meras reduções de custo ou despesas pagas. 26. Quanto às "bonificações recebidas" afirma tratarem-se de mercadorias enviadas por fornecedores, com o objetivo de facilitar reposições de materiais utilizados na atividade empresarial, como garrafas, caixas, vasilhames, não sendo, igualmente, resultados positivos decorrentes de receitas, mas, tão-somente, bens recebidos em complemento de compras realizadas. 27. Assim, conclui, os descontos obtidos e as bonificações recebidas, na melhor técnica contábil, devem ser considerados como redutores de custos e despesas pagas pela empresa; jamais devem ser considerados como resultados positivos decorrentes de receitas, nos termos do art. 17, da Lei n° 8.541, de 1992, pois esse dispositivo legal requer: (a) percepção de receitas; (b) dedução de seus respectivos custos e (c) tributação dos "resultados positivos" decorrentes daquelas receitas. 28. No caso em discussão os descontos obtidos e as bonificações recebidas não são geradas por "receitas", não implicam em custos e 128.00614SR*14/10/02 6 • -tr,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 não são, assim, resultados positivos decorrentes de tais operações, sendo indevida, pois, essa tributação. 29. Sustenta que ao se determinar a base de cálculo da contribuição para o PIS, o fisco não atendeu à regra prevista no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7, de 1970, ou seja, foi exigida sem se observar a semestralidade prevista na referida lei. 30. Alega que as multas de oficio e os juros de mora que lhe foram aplicados, cumulativamente, são exagerados, pois estão em percentuais superiores a 150% do valor dos tributos cobrados, com manifesta ofensa ao princípio do não-confisco (arts. 5°, LIV, e 150, IV, da Constituição Federal), tomando nulo os autos de infração. 31. Cita trechos das obras de alguns tributaristas sobre o tem a do confisco e da utilização da multa como efeito confiscatório (fl. 370); faze referência, também, à jurisprudência do STF, transcrevendo ementas de alguns julgados desse tribunal quanto ao tema, conclui, afirmando que o STF entende se inconstitucional a cobrança de multa de 100% sobre o valor do tributo cobrado, cumulativamente com correção monetária e juros de mora." A decisão monocrática manteve parcialmente as exigências e veio com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 21/12/1994, 01/10/01995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/05/1996, 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, incabível falar em nulidade de lançamento fiscal, efetuado na devida forma de lei. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Demonstrado saldo credor em levantamento do movimento do caixa da empresa, valida-se a presunção legal de que o desembolso, correspondente ao valor negativo verificado, não comprovado como documentação hábil e idônea, deriva de recursos gerados por receitas omitidas na escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA. Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar que os recursos utilizados provêm de fonte estranha à sociedade, pois a 128.006*MSR*14/10/02 7 ((liF e C-4» •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CAMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 mera alegação da realização de empréstimo do sócio para a empresa, não comprovado com documentação hábil e idônea, não afasta a presunção de que tal valor corresponde a receita da empresa diretamente entregue ao sócio que, posteriormente, a devolve à firma. OMISSÃO DE RECEITAS. ADIANTAMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL. Não sendo comprovada a origem e a efetiva entrega de recursos, coincidentes em datas e valores, as importâncias registradas para aumento de capital, adiantadas pelos sócios, devem se tributadas na pessoa jurídica, como omissão de receita. ANOS-CALENDÁRIO 1994 E 1995. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. Nos anos-calendários de 1994 e 1995, os valores das receitas omitidas não compõem a determinação do lucro real ou presumido e o imposto incidente sobre a omissão é definitivo, não se cogitando na recomposição da base de cálculo do imposto de renda com saldo de prejuízos fiscais existentes. ANO-CALENDÁRIO 1996. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. Os valores de omissão de receitas apurados pelo fisco, referentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 1996, devem se adicionados ao lucro real declarado pela contribuinte para se fazer a recomposição da base de cálculo do imposto de renda com saldo de prejuízos fiscais existentes. DESCONTOS OBTIDOS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS. LUCROS PRESUMIDO. Tendo a contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 1994, os descontos obtidos e as bonificações recebidas devem compor os demais resultados e serem tributados mensalmente à alíquota de 25%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFICIO. Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos em lei, sobre crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício? Conforme se extrai das fundamentações da decisão recorrida, também espelhada na ementa acima transcrita, foram mantidas as exigê cias, apenas co 128.006*MSR*14/10/02 8 - -, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 recomposição do Lucro Real para o ano calendário de 1996, admitindo-se a compensação de prejuízos fiscais, nos meses em que foram apurados. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 664/674, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls. 663 e 675/679. As razões que fundamentam a peça recursal identificam-se com aquelas apresentadas na fase impugnatória, agora mencionando diversos julgados deste Conselho de Contribuintes e , para melhor posicionamento de meus pares, lei em plenário a contrariedade formulada. 6"-- É o relatório. 128.006*MSR*14/10/02 9 e n. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA lb' 1 t4P.- t ettip..":;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;c144;t5.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme visto em relatório, as matérias postas a exame referem-se a omissões de receita, nos anos calendários de 1994 e 1995, sendo a empresa tributada com base no lucro presumido no primeiro ano e pelo lucro real no seguinte. Também, como posto no relatório, durante a fase de fiscalização como na impugnação e recurso a empresa não logrou afastar as presunções legais de omissão de receitas, seja sob a forma de saldo credor de caixa, seja como suprimentos de caixa. O saldo credor de caixa foi apurado a partir do exame desta conta, quando foram dela excluídos os valores que contabilizados como ingressos, não restaram comprovados como efetivamente ali aportados. Nesta fase recursal, como na impugnação ofertada, o sujeito passivo não traz qualquer prova do efetivo ingresso dos valores estomados pelo fisco, restando caracterizada a prova da existência do saldo credor de caixa. Este saldo credor constitui presunção de omissão de receita, que cabe ao sujeito passivo afastar. Não logrando fazê-lo provada restou a omissão de receita. O mesmo ocorre com os suprimentos incomprovados. A presunção legal é de que constitui omissão de receitas os ingressos no caixa, que restarem incomprovados em sua origem e efetiva entrega. Não trazendo a recorrente, nem durante a fase de auditoria, como também em sua impu nação e recurso, a prova 128.0061n151:21 14/10102 10 ,4.4./Cwr -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 exigida pela lei, configurada, também, restou a omissão de receita, com base nesta presunção legal. Observe-se que os indícios de omissão de receita, apontados no texto legal, se revestem nos próprios suprimentos incomprovados, não havendo necessidade da existência de outros indícios, como prevalente na jurisprudência deste colegiado. Quando ao argumento de dupla tributação, a título de saldo credor e suprimento de caixa, uma exigência não afasta a outra pois ambas identificam necessidades de caixa para amparar os pagamentos realizados e contabilizados. O que não se admite, como mencionado pela recorrente, ao citar o Acórdão n° 101-89.818, é que tributando-se os suprimentos de caixa, os mesmos valores não podem servir para apurar eventual saldo credor. Neste caso, haveria dupla incidência, o que não se vislumbra no presente caso. As bonificações e os descontos obtidos, ao contrário do afirmado pela recorrente, integram a base de cálculo do lucro presumido. Estes valores representam recuperação de custos e/ou despesas e são acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. Isto deflui do conceito de lucro presumido. Este é um percentual da receita que a lei estabeleceu como lucro, onde a parcela restante representa os custos e as despesas da empresa. Assim, recuperados custos ou despesas, estas integram a base de cálculo do lucro presumido. Portanto, configurada restou a omissão dos valores das bonificações e dos descontos concedidos na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Verificado que realmente ocorreram as omissões de receita apontadas pelo fisco, devem ser analisados os correspondentes lançamentos, principal de IRPJ, e reflexos, de PIS, COFINS, CSL e IRF. 128.006*MSR*14/10/02 11 - mi,-. -zra— -,, ,s, MINISTÉRIO DA FAZENDA...,, ri-2-3.1. i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 O lançamento de IRPJ e IRF relativos ao ano calendário de 1994, quando a empresa era tributada com base no lucro presumido foi efetuado com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, tributando-se a totalidade da receita, ou seja, presumiu-se o lucro em 100% da receita. Ocorre que este dispositivo legal não atinge as empresas tributadas com base no lucro presumido, o se constata pela simples leitura de seu texto legal. Também, inúmeros julgados, não só desta Câmara, como das demais deste colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirmam este posicionamento. Entre eles os Acórdãos n° 103-19.972, 108-05.667 e CSRF/01-02.999, mencionados na peça recursal. Desta forma, a despeito de comprovada a omissão de receitas, devem ser excluídas as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte. Relativamente ao ano calendário de 1995 e 1996, quando a tributação se deu com base no lucro real, igualmente comprovada a omissão de receitas, devem ser mantidos os lançamentos, tanto principal e decorrentes, exceto em relação ao PIS/Faturamento que será analisado ao final, fazendo-se apenas alguns ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e CSL no que se refere ao ano calendário de 1995. Isto porquanto o lançamento fiscal contemplou as omissões de receita tributando-as em separado, sem adicioná-las ao lucro real declarado. Para o ano calendário de 1996 a autoridade de primeira instância admitiu a recomposição do lucro real, mas apenas para os períodos onde foi reclamada a compensação de prejuízos na própria declaração do IRPJ apresentada. A tributação em separado das receitas omitidas, prevista na Lei n° 8.541/92, especificamente em seu artigo 43 e parágrafo segundo, determinam que os (-----valores omitidos não comporão o lucro real e o imposto toma-se definitivo. / .....„...„, 128.006*M5R*14/10/02 12 1 • • "'c.v. MINISTÉRIO DA FAZENDA •or .tr: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 Este dispositivo em exame têm a seguinte redação: Art. 43 § 2°- "O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Ocorre que este dispositivos da Lei n° 8.541/92 é inaplicável, não só porque incompatível com os artigos 43 e 44 do CTN, mas porquanto ofende não só estes artigos quanto todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Assim, esta imposição da Lei n° 8.541/92 deve ser interpretada dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela tributação em separado das receitas omitidas. Por conseqüência, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. A Constituição Federal ao dar competência à União para instituir o Imposto sobre a renda explicitou no inciso III do artigo 153 que este imposto seria sobre a "renda e proventos de qualquer natureza". Assim, estabeleceu o CTN (Lei Complementar) em seu artigo 43, que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, como definidos em seus incisos 1 e II. Ou seja, o campo impositivo do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais. Isto ressai do estabelecido no inci o 128.006*MSR*14/10/02 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA len --- Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-ba-Q-1 . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 II, que define proventos como os acréscimos patrimoniais não compreendidos como o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos. Esta mesma lei complementar estabeleceu em seu artigo 44 que "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Vê-se que o termo "renda" foi expressamente utilizado não só no texto constitucional como no CTN, delineando a competência tributária, no sentido de que as leis ordinárias não poderiam ultrapassar o conceito de renda para tipificar como tributáveis fatos que não fossem considerados como renda pelo Direito Privado. Por seu turno, a lei ordinária definiu a base de cálculo como sendo o lucro real, arbitrado ou presumido, dentro dos limites do artigo 43 anteriormente referido. Com efeito, cabe aqui ressaltar a regra do artigo 110 do CTN que proíbe à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Com estas considerações pode-se concluir que, em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras da lei das sociedades anónimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Analisados estes fatos, por outro prisma, toda a legislação tributária, a partir do Decreto-lei n° 1.598/77, que admitiu todos os conceitos da Lei n° 6.404/76, tem a tributação da pessoa-jurídica sob o regime de competência, ou econômico, que apresenta como critério de apuração do lucro tributável, aquele que leva 128.006*MSR*14/10/02 14 /ta • Pk tew MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 consideração as despesas e as receitas tendo em vista os fatos a que corresponderem, no período em que tais fatos acontecem. Distinto, portanto, do regime de caixa, que leva em consideração as receitas e despesas tendo em vista os efetivos pagamentos e recebimentos. Neste contexto, o artigo 43 da Lei n° 8.541/92 veio em confronto com toda a legislação pertinente ao lucro real, ao estabelecer uma tributação em separado, cobrando-se imposto mesmo na ocorrência de prejuízos fiscais. Tal flagrante desrespeito ao artigo 43 do CTN levou a administração tributária a rever esta matéria e alterar este dispositivo. Assim, a Lei n° 9.249/95, em seu artigo 24 determinou que, "verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão". Esta tributação em separado foi ainda objeto do artigo 36 deste mesmo diploma legal, que expressamente revogou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em seu inciso IV. Resta, portanto, verificar se este artigo 43 vigio nos anos calendários de 1993 a 1995, interpretando-o à luz do ordenamento das normas que regem o imposto de renda das pessoas jurídicas e frente ao CTN, e não como um artigo isolado, pois este faz parte de um sistema de normas que constitui uma unidade, com uma estrutura hierárquica. Como visto, não resta dúvida de que a norma do artigo 43 é incompatível com o ordenamento da legislação do imposto sobre a renda, ao estabelecer a tributação em separado das receitas omitidas. Também é incompatível com o artigo 43 do CTN, que determina a incidência deste imposto sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Se atendido o disposto neste artigo 43 da Lei n° 8.542/91 e, em haVendk 128.006'14512'14/10/02 15 , pà. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c0...Vt: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 prejuízos fiscais no período em exame, estaremos levando à tributação valores que efetivamente não correspondem a acréscimo patrimonial, ou seja, estaremos tributando valores que não correspondem a lucro do período. Toma-se evidente, que a exigência do mencionado art. 43 confronta-se com o artigo 43 do CTN e como conseqüência é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis. O artigo 43 da Lei n° 8.541/92 que determina a tributação de omissão de receita, mesmo no caso de prejuízos fiscais e o artigo 43 do CTN que estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicável o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Analisada a incompatibilidade deste artigo com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, que em resumo determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, a Lei 6.404/76 que define a apuração do lucro líquido. Este poderá ser ajustado para efeito de determinar o lucro real, na forma da legislação específica, mas o artigo 43 da Lei n°8.541/92 não se refere a ajuste na determinação do lucro real. 1213.006*MSR*14/10/02 16 • • - f MINISTÉRIO DA FAZENDAkç- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 Por conclusão, diante do que foi exposto, a restrição contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 ofende diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período, em ocorrendo prejuízos fiscais. A tributação em separado da receita omitida, sem que a mesma se integre ao lucro real, determinará, no caso de prejuízos fiscais, a exigência de imposto sobre uma base irreal, ou seja, sem que ocorra a disponibilidade econômica ou jurídica prevista no CTN, convertendo-se o imposto sobre a renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar necessária. Assim, pelos fundamentos acima expostos, deve a receita omitida integrar o lucro real, e consequentemente afastada qualquer tributação em separado das receitas omitidas, de forma a que o lançamento se conforme com os dispositivos da Lei Complementar, como da sistemática de apuração do lucro real. Assim, também para o ano calendário de 1995, deve ser recomposto o lucro real para cálculo do imposto de renda. Também, deve ser admitida a compensação dos prejuízos fiscais de períodos anteriores, independentemente da opção da declaração de rendimentos, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, mas dentro da legislação de regência. O mesmo procedimento se aplica em relação à Contribuição Social, devendo ser recomposto o lucro liquido e admitida a compensação das bases de cálculo negativas, na forma da legislação específica. Relativamente ao lançamento decorrente da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, configurada a omissão de receitas, deve o mesmo ser mantido, uma vez que o auto de infração foi lavrado em conformidade com a legislação. 128.0061ASR*14/10/02 17 a.,- MINISTÉRIO DA FAZENDAkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 Entretanto, o lançamento de PIS/Dedução não foi efetuado dentro das normas da Lei Complementar n° 07/70, devendo ser cancelado para os fatos geradores ocorridos até a vigência da MP n° 1.212/95. Este posicionamento está espelhado na jurisprudência deste colegiado, que rejeita a aplicação de base de cálculo diversa da prevista na LC n° 7/70, como nos seguintes acórdãos: Acórdão n°101-88.969 "PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 7/70, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Faturamento, tem como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte." Acórdão n° 107-04.102 "PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior: Acórdão n° 105-12.602 "FATO GERADOR DO PIS FATURAMENTO — O fato gerador do PIS Faturamento tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial e sua base de cálculo é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência." Este entendimento administrativo representa a interpretação vigente para a contribuição para o PIS até a edição da MP n° 1.212/95. Isto porquanto, toda a legislação, posterior aos inconstitucionais decretos leis n° 2.445/88 e 2.449/88, tratou 128.006*MSR*14/10102 18 • • A;;f4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r2V.:•:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;:•14 r.9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 somente de prazo de recolhimento e indexação do valor da contribuição entre a data do fato gerador e o vencimento da obrigação. Nenhuma modificação operou-se em relação ao fato gerador do PIS, como também relativamente à sua base de cálculo. Qualquer dispositivo foi editado para determinar que a base de cálculo do PIS incida sobre o faturamento do mesmo mês em que se verifica o fato gerador. Assim, carece de fundamento legal a decisão recorrida, cujo entendimento é contrário às recentes decisões judiciais como também às administrativas. O recente Acórdão n° CSRF/01-03.607, de 06/11/01, na esteira do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, traz o já pacificado entendimento na área administrativa, que está espelhado em sua ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - LANÇAMENTO DECORRENTE - A apuração da base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, haverá de se dar em conformidade com a norma do parágrafo único do art. 6° do diploma, sem obrigatoriedade de sua indexação à data do recolhimento. O relator deste acórdão, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas razões de decidir trouxe em sua fundamentação: "A temática versando o chamado "Pis/Semestralidade" esteve em pauta por diversas sessões no âmbito desta Câmara Superior, e já agora pode ser dirimido tranqüilamente, com suporte em orientação mais recente firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (RESP n° 144708), quando se decidiu sobre a plena vigência, à época da autuação, do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 e sobre a impossibilidade da indexação da base de cálculo à época do seu recolhimento. No fundo o legislador dissociou fato gerador da base de cálculo e tal sistemática está admitida na jurisprudência citada, final no âmbitor Tribunais." 128.006*M SR*14/10/02 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,t;' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10940.000911/99-11 Acórdão n° :103-20.822 Assim considerando, não restam dúvidas quanto à irregularidade na formatação do auto de infração ao considerar o faturamento do mês, em descompasso com a LC n° 07/70. Desta forma, deve ser cancelada a exigência do PIS/Faturamento até a vigência da MP n° 1.212/95, que passou a produzir efeitos a partir de março de 1996, em considerando o prazo nonagesimal previsto no texto Constitucional. A multa de oficio no percentual de 75%, reduzida em 50% se paga no prazo marcado na intimação, não se revela confiscatória, como faz crer a recorrente. Este percentual se situa em patamar compatível para evitar ações ilícitas. Da mesma forma os juros de mora calculados com base na SELIC não contém o caracter confiscatório situando-se em níveis compatíveis com a realidade económica. Por outro lado, há que se observar que a norma constitucional que veda o confisco é dirigida ao legislador e, caso haja exageros, compete ao Judiciário, baseado neste princípio da não confiscatoriedade, impor limites a estes acréscimos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências de IRPJ e IRF, no ano calendário de 1994; ajustar as bases de cálculo das exigências referentes ao ano calendário de 1995 com os prejuízos fiscais anteriores, na forma da lei e, afastar a exigência da contribuição ao PIS até o mês de fevereiro de 1996. Sala ga~es - DF, em 23 de janeiro de 2002 " ACHADO CALDEIRA 128.0061A5R*14/10/02 20 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

score : 1.0
4688605 #
Numero do processo: 10935.005019/2006-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2005, 2006 ACUSAÇÃO FISCAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE ATENDEU AS SOLICITAÇÕES. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o contribuinte comprova que atendeu as solicitações para apresentação de livros e documentos, incabível o lançamento por arbitramento lastreado nesse fundamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 107-09.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2005, 2006 ACUSAÇÃO FISCAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE ATENDEU AS SOLICITAÇÕES. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o contribuinte comprova que atendeu as solicitações para apresentação de livros e documentos, incabível o lançamento por arbitramento lastreado nesse fundamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10935.005019/2006-59

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4183450

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 107-09.335

nome_arquivo_s : 10709335_157425_10935005019200659_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 10935005019200659_4183450.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4688605

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957025673216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:46:49Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:46:50Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:46:50Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:46:49Z; created: 2009-07-13T19:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:46:49Z | Conteúdo => . . . CCOI/C07 Fls. 810 .n 44,..• Is:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA »1'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',:;44ettr, ›' SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10935.005019/2006-59 Recurso n° 157.425 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2005, 2006 Acórdão n° 107-09335 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente L.F. PASINI & CIA. LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ DE CURITIBA PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÓES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2005, 2006 ACUSAÇÃO FISCAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE ATENDEU AS SOLICITAÇÕES. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o contribuinte comprova que atendeu as solicitações para apresentação de livros e documentos, incabível o lançamento por arbitramento lastreado nesse fundamento. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.F. PASINI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de • os, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . e julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. / a ígi I ff r° MA • • .. ICIUS NEDER DE LIMA Presi. ente , i Processo n° 10935.005019/2006-59 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09335 F1s. 811 HU • C' '41 r: erfÈRO Relator r 3 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro fiar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10935.005019/2006-59 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09335 Fls. 812 Relatório A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por ter auferido receita bruta superior ao limite previsto na legislação de regência para as empresas de pequeno porte no exercício de 2004, tendo descortinado a fiscalização omissão de receitas tributáveis, por manutenção de saldo credor de caixa e identificação de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Em seqüência, formalizou a autoridade lançadora a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), lançados por arbitramento, face a não manutenção de escrituração regular pelo contribuinte. O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 429-446), suscitando a ilegalidade do ato de sua exclusão do SIMPLES, entendendo estar amparada pelo limite estabelecido pelo Decreto n°. 5.028/2004, e questionando o lançamento, apontando a contabilização de créditos em conta corrente estornados e justificando os depósitos bancários por aportes efetuados por Mauro Luiz da Cruz. O ato de exclusão da Recorrente foi ratificado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), que, em conseqüência, julgou parcialmente procedente o lançamento, nestes termos: "EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ratifica-se o Ato Declarató rio Executivo de Exclusão do Simples por restar comprovada a causa da exclusão no regime unificado e simplificado, qual seja, o auferimento de receita bruta em montante superior ao limite previsto para as empresas de pequeno porte. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n". 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Uma vez demonstrada a falta de contabilização da movimentação bancária, procedente é a desclassificação da escrita comercial mantida pela pessoa jurídica, com o conseqüente arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a contribuinte não logra afastar o saldo credor de caixa apontado pela sua própria escrituração, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. 512 3 Processo n° 10935.005019/201)649 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09335 Fls. 813 APURAÇÃO DE DIVERSOS SALDOS CREDORES DE CALVA. SALDO INICIAL DOS DIAS IMEDIATAMENTE POSTERIORES. Sendo diversos os saldos credores de caixa apurados na ação fiscal, o saldo inicial dos dias imediatamente posteriores a esses saldos credores deve ser igual a zero para que no próximo saldo credor não esteja embutida parcela do saldo credor anterior. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação às quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento do IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis, à Cotins e à CSLL." Inconformada, interpôs a Recorrente o recurso voluntário de fls. 787-802, contestando a apuração do crédito tributário por arbitramento, pugnando pela anulação do lançamento em face da utilização dessa sistemática. Para além, apontada supostas irregularidade cometidas pela autoridade lançadora, que agregou ao montante de da omissão de receitas (depósitos em conta corrente sem origem comprovada) créditos oriundos de cobrança bancária. É o relatório. 4 • . Processo n° 10935.005019/2006-59 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09335 Fls. 814 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade. Analiso, em preliminar, a argüição de nulidade do lançamento por adoção do arbitramento como critério de apuração do crédito tributário. Impende de plano destacar que a autoridade lançadora, para fins de amparar o lançamento com base no arbitramento do lucro, fundamenta que a Recorrente não apresentou seus Livros Diário e Razão. Como é de conhecimento de todos a falta de apresentação pelo contribuinte de livros e documentos contábeis e fiscais exigidos pela fiscalização, de modo a impossibilitar a apuração do lucro real, justifica o arbitramento. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que em qualquer momento o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Essa constatação foi bem dissecada e analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) desta forma: "Com relação à argüição de ter sido indevidamente submetida à tributação com base no lucro arbitrado, cumpre ressaltar que inobstante esteja incorreta a afirmação fiscal (constante da folha de continuação do auto de infração de IRPJ, à fl. 396) de que o arbitramento do lucro decorreu da falta de apresentação dos Livros Diário e Razão, posto que, conforme comprovou a impugnante, esses livros comerciais, dos anos-calendário de 2004 e 2005, com apuração anual dos resultados, foram entregues à fiscalização, em 12/09/2006 (fl. 453), também se verifica que constou tanto dessa folha de continuação do auto de infração de IRPJ como do Termo de Venficação Fiscal (fls. 422/428) que a empresa não contabilizou a movimentação bancária, cujos créditos são signcativamente superiores às receitas declaradas." Consoante se depreende da análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, a apuração do crédito pelo lucro arbitrado deveu-se, exclusivamente, à não apresentação de Livros e Documentos. No entanto, a própria DRJ afirma categoricamente que a autoridade lançadora incorreu em erro ao fundamentar o arbitramento pela não apresentação de Livros e Documentos, posto que a Recorrente atendeu a solicitação em 12/09/2006 (fl. 453) Havendo a Recorrente disponibilizado à fiscalização todos os elementos documentais solicitados, não se justifica a constituição do crédito pelo lucro arbitrado fundado na ausência de apresentação de Livros e Documentos. 56 5 Processo n° 10935.005019/2006-59 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09335 Fls. 815 Destaque-se que, a DRJ inova ao manter o lançamento fundado em matéria que não faz parte do lançamento. A aludida autoridade julgadora desconsidera a escrita do contribuinte, tendo em vista que a receita omitida é bastante superior a receita declarada. Contudo, conforme sobejamente esposado e ratificado pelo próprio julgador, o objeto da autuação é o arbitramento baseado na ausência de apresentação de Livros e Documentos. Por essas razões, mesmo considerando corretos os fundamentos da DRJ, entendo que o mesmo tenta aperfeiçoar o lançamento, fato este impossível de ser admitido no âmbito do processo administrativo tributário. Somente a falta de apresentação pelo contribuinte de livros e documentos contábeis e fiscais exigidos pela fiscalização justificaria a manutenção do lançamento. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando o lançamento feito com base no lucro arbitrado, tendo em vista que não houve recusa do contribuinte para apresentação de seus Livros e Documentos contábeis. Sala das Sessões — DF, em 16 de abril de 2008 71/4-2 HUG 01 CO P • EIA •TER° 6 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4690349 #
Numero do processo: 10980.000447/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entretanto é condição essencial para a fruição da que os rendimento recebidos sejam referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : IRRF - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entretanto é condição essencial para a fruição da que os rendimento recebidos sejam referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.000447/2003-05

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4190265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.081

nome_arquivo_s : 10614081_137761_10980000447200305_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10980000447200305_4190265.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4690349

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957062373376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:33:14Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:33:14Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:33:14Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:33:14Z; created: 2009-08-27T11:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T11:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:33:14Z | Conteúdo => :.:ps. "._ z4 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA gir7E• :: rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmt).-- 0- SEXTA CÂMARA •-..-:-,--:,;,;:::- Processo n°. : 10980.00044712003-05 Recurso n°. : 137.761 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.081 IRRF - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entretanto é condição essencial para a fruição da que os rendimento recebidos sejam referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do arelatório e voto que passam -integre i r o presente julgado. JOSE RIBAMAR :AR OS PENHA PRESIDENTE 02 tcáLn.,k, JANAWI.:E OLWO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000447/2003-05 Acórdão n° : 106-14.081 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000447/2003-05 Acórdão n° : 106-14.081 Recurso n° : 137.761 Recorrente : ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre rendimentos de aposentadoria, no período de janeiro a dezembro de 1993, sob a alegação de que, neste período, a interessada seria portadora de moléstia grave, o que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02/11. Por meio de Despacho Decisório, datado de 29/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de que estaria extinto o direito de pleitear a restituição pretendida. Isto porque o pedido foi protocolizado em 17 de janeiro de 2003 e os pagamentos e/ou retenções efetuadas se deram no período de janeiro a dezembro de 1993, havendo um lapso temporal superior a cinco anos entre tais eventos, e, conforme determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos da data do pagamento. Regularmente cientificada, a interessada ingressa, em 16/05/2003, com manifestação de inconformidade, onde alega ser portadora de doença incluída entre aquelas enumeradas na Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o que isentaria os rendimentos por ela auferidos da tributação do imposto de renda. Informa ainda que manifestou a doença em janeiro de 1991 e aposentou-se por invalidez em maio de 1993, e afirma que, por desconhecer o seu direito à isenção, foram tributados os rendimentos na fonte e na declaração de ajuste anualjr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000447/2003-05 Acórdão n° : 106-14.081 Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por manter o posicionamento da DRF/Curitiba - PR, por entenderem que a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido de imposto sobre a renda, durante o ano de 1993, e a data da formalização do pedido, em 17/01/2003, implica a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Intimada do acórdão de primeira instância, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000447/2003-05 Acórdão n° : 106-14.081 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte, efetuados no ano calendário de 1993, no valor de R$ 5.660,12. Em seu favor, alega a recorrente que é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, manifestada em janeiro de 1991, motivo pelo qual aposentou-se por invalidez em maio de 1993, por isso, os valores pleiteados estariam acobertados pela isenção prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 22/12/1988. A devolução do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente sujeita-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000447/2003-05 Acórdão n° : 106-14.081 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso 1 do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 17/01/2003, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte no período de janeiro a dezembro de 1989. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000447/2003-05 Acórdão n° : 106-14.081 Por outro lado, mesmo se não estivesse o pedido atingido pela decadência, assistiria apenas em parte razão à recorrente. Isto porque, o excedo legal invocado pela recorrente para acobertar a alegada isenção é inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23/12/1992, que veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, in litteris: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasá maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.L Por sua vez, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR11999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, enumera as patologias cujos podadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000447/2003-05 Acórdão n° : 106-14.081 que o § 5°, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, in litteris: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifamos) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo especifico de contribuintes pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Restando claro que apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali elencadas podem ser classificados como isentos. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980.000447/2003-05 Acórdão n° : 106-14.081 Destarte, é condição sine qua non que os rendimentos que o recorrente portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria ou reforma. Na espécie, a recorrente afirma que se aposentou por invalidez somente em maio de 1993, e, como antes mencionado, para o gozo do beneficio da isenção para os portadores das moléstias graves legalmente enumeradas, é primordial e necessário que os rendimentos sejam decorrentes de aposentadoria ou reforma. Destarte, os rendimentos recebidos pela recorrente anteriores a maio de 1993 não se enquadram entre aqueles beneficiados pela isenção reclamada, vez que recebidos quando ainda se encontrava em atividade. Assim, vez que decaído o direito de pleitear a restituição dos valores reclamados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. -/t7R1Za2iff0aLIWI°0 HOLANDA 9 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4693085 #
Numero do processo: 10983.004970/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamações ou de recursos intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular, mais ainda quando as razões apresentadas pelo contribuinte dizem respeito a tributo diverso daquele discutido nos autos. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12901
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamações ou de recursos intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular, mais ainda quando as razões apresentadas pelo contribuinte dizem respeito a tributo diverso daquele discutido nos autos. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10983.004970/96-18

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4446432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12901

nome_arquivo_s : 20212901_106667_109830049709618_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 109830049709618_4446432.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4693085

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957223854080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:15:54Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:15:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:15:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:15:54Z; created: 2009-10-23T12:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T12:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:15:54Z | Conteúdo => " d; rtii2L7áiHrbjru.: ni Ote 5 Ot , MINISTÉRIO DA FAZENDA e:: .'./ Rubrwc' 44L.r. • • Ia. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004970/96-18 Acórdão : 202-12.901 2Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 106.667 / Recorrente : MANOEL RAMOS DA SILVA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamações ou de recursos intempestivos. O prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular, mais ainda quando as razões apresentadas pelo contribuinte dizem respeito a tributo diverso daquele discutido nos autos. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL RAMOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõe em 17 de abril de 2001 cif", miM. • • tas Neder de Lima e te Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.004970/96-18 Acórdão : 202-12.901 Recurso : 106.667 Recorrente : MANOEL RAMOS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Contribuição Social — COFINS, no período de abril de 1992 a junho de 1996, mercê do qual se apurou a existência de crédito tributário de 471.235,71 UFIR (para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1994) e de R$271.185,33 (para os fatos geradores ocorridos após a partir de janeiro de 1995), acrescidos de juros de mora e multa de oficio, esta última de 100% sobre o principal (fls. 123). Irresignado, apresentou o contribuinte impugnação, onde postulou a baixa do Auto de Infração (fls. 137 e seguintes), ao argumento de que o mesmo não teria observado o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 70/91, que determinam que os fabricantes de cigarros e os distribuidores de petróleo e álcool etílico são substitutos tributários dos comerciantes varejistas, pois que as receitas decorrentes da venda de tais mercadorias teriam sido incluídas na base de cálculo do tributo pelo Fiscal que lavrou o auto impugnado. Diante dos termos da impugnação ofertada, foi determinada a remessa dos autos à repartição de origem (fls. 157/158), a fim de que se verificasse: "1) se ocorreu mudança da atividade principal da empresa, tendo em vista que, para os anos-calendário de 1992 e 1995, consta como supermercado (v. fls. 15 e 62) e nos anos-calendário 1993 e 1994, como comércio varejista de material de construção (v. fls. 25 e 43); 2) se efetivamente ocorreram as vendas de cigarros e gás pela empresa impugnante, conforme planilhas às fls. 139 a 142, e se houve a inclusão de algum destes na base de cálculo da COFINS nos períodos lançados, informando, se for o caso, os valores a serem excluídos mensalmente." Realizada a diligência, restou apurado que: 2 g.! t itt, . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10983.004970/96-18 Acórdão : 202-12.301 "1) Nos períodos de apuração 04/92 a 06195, a empresa escriturava as compras de cigarros e gás nos Livros de Registro de Entradas de Mercadorias, conforme as Notas Fiscais dos fornecedores, e nos Livros de Registro de Apuração do ICMS em contas separadas. Nas vendas destas mercadorias, a escrituração era efetuada agregando, numa única conta (Normais), todas as mercadorias vendidas nos respectivos períodos de apuração, inclusive as vendas de cigarros e gás. 2) Nos períodos de apuração de 07/95 a 06/96, a empresa escriturava as compras de cigarros e gás nos Livros Registro de Entradas de Mercadorias, conforme as Notas Fiscais dos fornecedores, e nos Livros de Registro de Apuração do ICMS a escrituração era efetuada numa única conta "Outros Isentos", agregando todas as mercadorias consideradas isentas pela Legislação do ICMS, inclusive as compras de ciganos e gás. Nas vendas destas mercadorias, o procedimento adotado era idêntico ao do item anterior, só que a mesma agregava todas as vendas consideradas isentas pela Legislação do ICMS numa única conta "Outros Isentos", inclusive as vendas de cigarros e gás. 3) Os demonstrativos de vendas apresentados pelo contribuinte, em procedimento de impugnação do lançamento de oficio desta contribuição, demonstram que todas as compras de cigarros e gás efetuadas no mês, pelas filiais acima identificadas, são consideradas todas vendidas no próprio mês, aplicando-se urna margem de lucro sobre as compras de aproximadamente 18,70% para o cigarro e 17,89% para o gás." Às (ls. 218, manifestação do contribuinte dando conta que o relatório acima referido confere com os procedimentos por ele adotados "quanto á. escrituração contábil e fiscal na apuração das bases de cálculo da COFINS, nas vendas de cigarros e gás". Decisão às fls. 220/223 julgando improcedente a impugnação, mas alterando o auto para reduzir o percentual da multa de oficio aplicável de 100% para 75%, por força do inciso Ido artigo 44 da Lei n°9.430/96 e de acordo com os termos do Ato Declaratório n°01/97. Para tal, entendeu o julgador de primeira instância, em suma, que. a) a escrituração contábil do ora recorrente não individualiza as mercadorias vendidas, que supostamente deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS; e b) como o recorrente é obrigado a manter a escrituração contábil e fiscal de forma a permitir a perfeita identificação das exclusões da base de cálculo da 3 4 "a-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,- ", ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10983.004970/96-18 Acórdão : 202-12.901 COFINS, o fato de sua escrituração não permitir tal individualização impediria qualquer alteração no lançamento. Inconformado, interpôs o recorrente o Recurso de fls. 228 e seguintes, o qual, todavia, não atacou os fundamentos da decisão recorrida, mas referiu-se à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tributo diverso daquele cuja exigência é discutida nestes autos, a COFINS. É o relatório. 4 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10983.00497019648 Acórdão : 202-12.901 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHNIDT Como se vê dos autos às fls. 227, o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 19 de dezembro de 2000, uma terça-feira, de modo que, a teor do disposto no art. 5°, c/c o art. 33, do Decreto n°70.235/72, findou o prazo para interposição de recurso voluntário em 18 de janeiro de 2001. Ocorre, todavia, que o recorrente somente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 228 e seguintes em 22 de janeiro de 2001, ou seja, quatro dias após o termo final do prazo recursal. Intempestivo, pois, o recurso. Além disso, como já salientado, o recurso em exame não atacou os fundamentos da decisão recorrida, mas referiu-se à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tributo diverso daquele cuja exigência é discutida nestes autos, a COFINS. Assim, diante do exposto, deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

score : 1.0
4690605 #
Numero do processo: 10980.002213/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. INVASÃO POR “SEM-TERRAS”. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por “sem-terras” tem propriedade meramente formal não podendo responder de fato pelas informações fiscais relativas à DITR e, conseqüentemente, pelo pagamento do respectivo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.481
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. INVASÃO POR “SEM-TERRAS”. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por “sem-terras” tem propriedade meramente formal não podendo responder de fato pelas informações fiscais relativas à DITR e, conseqüentemente, pelo pagamento do respectivo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.002213/2001-22

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4266886

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-38.481

nome_arquivo_s : 30238481_130568_10980002213200122_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Mercia Helena Trajano Damorim

nome_arquivo_pdf_s : 10980002213200122_4266886.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4690605

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957281525760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:13Z; created: 2009-08-10T14:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:13Z | Conteúdo => t. • CCO3/CO2 Fls. 192 41 .41, MINISTÉRIO DA FAZENDA -ssf."nr 1:(0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):::•darr. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.002213/2001-22 Recurso n° 130.568 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.481 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente JOÃO ALEXANDRE DE ABREU • Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. INVASÃO POR "SEM-TERRAS". IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por "sem- terras" tem propriedade meramente formal não podendo responder de fato pelas informações fiscais relativas à DITR e, conseqüentemente, pelo pagamento do respectivo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 0,0L/t--CA3N- JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMA O - Presidente Processo n.° 10980.002213/2001-22 CCO31CO2 . Acórdâo n.°302-38 481 Fls. 193 ROSA g5C7 CL g) Ar° DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • • Processo m° 10980.002213/2001-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.481 Fls. 194 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 55/64, por meio do qual se apurou um crédito tributário de RS 21.571,58, relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR dos períodos-base 1997 e 1998, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Joaquim lote 2, quinhão I, sub-divisão quinhão 4, cadastrado na Receita Federal sob n° 3738249-7, • localizado no município de Teixeira Soares/PR 2.A ação fiscal iniciou-se com intimação ao sujeito passivo para que este apresentasse as DITR dos últimos cinco anos em razão de não tê- las apresentado, além de solicitar diversos outros documentos. Como não houve a apresentação da DITR foi feito o lançamento de oficio no qual foi apurado falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural e multa regulamentar pela falta de entrega da declaração. 3. Durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos, conforme citado no item 2 supra. A primeira intimação não foi atendida e somente após a segunda intimação trouxe cópia atualizada da matrícula do imóvel dizendo que não apresentou as declarações em razão de não estar na posse do imóvel, e que obteve liminar na justiça, em Mandado de Segurança, obrigando a Receita Federal a expedir Certidões de Quitação de Tributos Federais, independentemente da apresentação das declarações e informou ainda que os demais documentos não existem em razão de a área nunca ter sido explorada. 4.O valor da terra nua utilizado no lançamento foi apurado com base em laudo técnico elaborado pelo INCRA. Como área de preservação permanente foram considerados somente 2,5 hectares, alíquota 3,30% e o grau de utilização 0,00%. 5.A fundamentação legal do lançamento encontra-se descrita às fls. 60/64 dos autos. 6.Instruíram o lançamento os documentos defls. 07/54. 7.A impugnação (11s. 66/78) foi apresentada em 04/05/2001, na qual o contribuinte argumenta, em suma, o que segue: 7.1 É legítimo proprietário do imóvel objeto do lançamento; 7.2 Não se encontra na posse do imóvel, posto que o mesmo foi invadido por inúmeras famílias de sem-terras, há mais de doze anos; \ ck, 7.3 Juntamente com os demais proprietários da Fazenda São Joaquim, envidou todos os esforços no sentido de se reintegrar na posse da \I"` Processo n." 10980.002213/2001-22 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.481 Fls. 195 propriedade, tentativas estas frustradas até o momento por absoluto descaso do Poder Executivo, que se negou a cumprir ordens liminares de reintegração, fato este que já determinou pedido, já deferido, de intervenção federal; 7.4 Em 1987 a propriedade foi invadida o que determinou o ajuizamento de duas ações de reintegração de posse, as quais de imediato tiveram suas liminares deferidas. Entretanto, o despejo dos invasores não se consumou até o momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná em dar auxilio com força policial; 7.5 Em março de 1989, o Presidente da República assinou o Decreto Expropriatório n° 95.847, desapropriando a área de 2.838,63 da Fazenda São Joaquim, que não mais existia, pois havia sido desmembrada; • 7.6 Foi impetrado mandado de segurança contra o referido decreto e foram concedidas liminares suspendendo os efeitos do decreto; 7.7 Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, os proprietários requereram a INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado do Paraná, pedido este julgado procedente por unanimidade dos votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; 7.8 Recentemente os proprietários receberam citações de ações de desapropriação para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR; 7.9 Novo Mandado de Segurança foi impetrado pelos proprietários, objetivando a anulação dos Decretos Expropriatórios, entretanto não foi julgado; 7.10 Comprova-se assim não estar na posse do imóvel, sendo assim tornou-se impossível fornecer à Receita Federal dados relativos ao imóvel; 7.11 Através de mandado de segurança conseguiu a concessão da segurança obrigando a Receita Federal a expedir Certidão de Quitação de Tributos Federais sem a apresentação de DITR; 7.12 O ITR é por definição modalidade de tributo que tem como fato gerador não só a propriedade, mas também a posse; 7.13 Deve-se ainda ser considerado que a partir da imissão na posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial das ações desapropriatórias, não é mais responsável tributário pelo imóvel; 7.14 Em obediência a basilares princípios de direito reconhece que acontecimentos alheios à vontade das pessoas, exclui a responsabilidade pelo inadimplemento de deveres e obrigações; 7.15 Enquanto perdurar a presente situação, não pode haver a incidência do tributo; 7.16 Durante a ocupação das terras houve a completa devastação da cobertura vegetal nativa do imóvel, sendo assim, por fato alheio a sua \t` . • Processo n.° 10980.002213/2001-22 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.481 Fls. 196 vontade, o imóvel foi classificado como grau zero de utilização da terra, o que determinou a adoção de aliquotas máximas para fixação do imposto." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CGE rt 3441, de 19/03/2004, proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, onde foi rejeitado preliminar de ilegitimidade de partes e no mérito, mantiveram o lançamento, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de 410 qualquer deles. IMISSÃO NA POSSE A responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória, é do expropriado.• Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 13/05/2004, o Contribuinte, em 11/06/2004, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 143/155 e documentos às fis. 156/189, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa. O processo de n° 10980.004288/2004-91 refere-se ao arrolamento de bens, com vistas a garantir o seguimento do Recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fi. 191 (última), 111 que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. AV É o Relatório. v Processo n.° 10980.002213/2001-22 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.481 Fls. 197 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Por comungar do raciocínio desenvolvido pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Processo n° 10980.002215/2001-11-Gelza Teixeira de Abreu) que resultou no Acórdão n° 302-37534; RV 130.605, apesar de ser voto vencido e considerando que o imóvel rural objeto daquele processo apresenta as mesmas características do aqui sob litígio, peço vênia para adotar alguns trechos do voto condutor daquele Acórdão, o qual transcrevo: • "No que tange ao mérito, o cerne do litígio se refere aos aspectos ligados ao sujeito passivo do ITR dos exercícios de 1997 e 1998. A Recorrente argumenta que, a partir de Outubro de 1987, a totalidade da área da antiga Fazenda São Joaquim foi ilegalmente invadida por inúmeras famílias de posseiros "sem terras" , razão pela qual não está na posse de seu imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Acrescenta que, não detendo a posse, não mais responde pelo 1TR. Destaca, ademais, que a partir da imissão da posse ao INCRA, por ocasião do despacho inicial nas ações desapropriatórias, não é mais a responsável tributária com relação ao imóvel de sua propriedade. Verifica-se, ademais, que várias foram as ações judiciais ajuizadas ., no sentido de preservar a posse do imóvel rural (reintegração de posse), inclusive no sentido de "tornar sem efeitos" o Decreto Presidencial Expropriatório n° 95.847, de março de 1989, o que foi conseguido. Não existe a menor dúvida de que a ora Recorrente envidou todos os seus esforços no sentido de defender sua propriedade, alcançando seu objetivo, ao menos até a data em que foi procedida a averbação supra transcrita. Ou seja, na verdade a perda da propriedade apenas ocorreu em 07 de Outubro de 1998, data posterior à ocorrência dos fatos geradores dos ITR's de 1997 e 1998, que ocorreram em 01/01/97 e 01/01/98. Vejamos, a seguir, o que diz a la Dispõe a Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994 (DOU de 29/01/94), em seus artigos 1°e 2 0, in verbis: "Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1 ° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Art. 2° O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." Processo n.° 10980.002213/2001-22 CCO3/CO2 • Acórciao n.° 302-38.481 Fls. 198 Complementa o art. 12 da referida Lei, in verbis: "Art 12 O 1TR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse. " Estas disposições se repetiram com a Lei n° 9.393, de 19/12/1996, segundo a qual, in verbis: "Art. 1" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1 • de janeiro de cada ano. § 1" O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferido a • propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (.)." Os dispositivos acima transcritos permitem que se chegue a algumas conclusões, quais sejam: (a) a lei não distinguiu, num primeiro momento, entre afigura do proprietário, do detentor do domínio útil ou do possuidor, ou seja, não estabeleceu qualquer beneficio de ordem no que se refere à cobrança do imposto (ITR); (b) paralelamente, a lei determinou expressamente que é o proprietário quem responde pelo ITR depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferido a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse. Na hipótese dos autos, como já destacado por esta Relatora, está claro que a imissão na posse pelo INCRA, foi posterior aos fatos geradores dos ITR's de 1997e 1998. Não se pode olvidar, outrossim, que a Administração Tributária se submete ao principio da estrita legalidade e, em existindo lei ou legislação complementar que disponha sobre determinado tributo e contribuições, não há como afastá-la, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, C77\9. A função deste Colegiado é verificar se a exigência tributária foi efetuada nos termos da lei. Pelo exposto, não há como abduzir a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do crédito tributário exigido em relação aos ITR's de 1997 e 1998, bem como da multa regulamentar decorrente da falta de apresentação das DITR's respectivas, por força das determinações legais pertinentes. Em assim sendo, e ratificando as fundamentações que embasaram o Acórdão guerreado, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário ç'S"' interposto, prejudicados os demais argumentos." „ . .. Processo n9 10980.0022112001-22 CCO3/CO2 • Acórclâo n.° 302-38.481 Fls. 199 Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento. <yr......„.Sala das Sessões, em 28 d fevereiro de 2007 MÉR A HELENA Oc---• 0 levirnSU---- ELENA T ANO D'AMORIM — Relatora • • Processo n.° 10980.002213/2001-22 CCO3/CO2 • Adira° n.°302-38.481 Fls. 200 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Designada Conforme bem relatado pelo meu caro par, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à sujeição passiva de área ocupada e, posteriormente, imitida na posse. Nos termos da própria decisão recorrida, não pairam dúvidas quanto às alegações trazidas pelo patrono da Interessada, no sentido de que a área tributada encontrasse invadida por "sem terras", anteriormente aos fatos geradores da obrigação tributária em 110 julgamento: "16. Como se verifica, em relação à propriedade do imóvel, o embate entre a proprietária e os posseiros já perdura há anos entretanto a mesma obteve êxito em relação à reintegração na posse, mas esta não foi efetivada em função do não cumprimento da decisão judicial por parte do Governo do Estado do Paraná, o que foi objeto de pedido de intervenção federal. Desta forma, demonstrado está que a contribuinte até este momento continuava proprietária do imóvel, não conseguindo êxito entretanto em efetivar sua posse." A razão para a manutenção da exigência tributária, contudo, se deve ao fato de que, segundo disposto no manual "PERGUNTAS E RESPOSTAS" da Secretaria da Receita Federal (SRF), somente após a imissão na posse poderia se cogitar em alteração da sujeição passiva do proprietário para o posseiro. Em que pesem os argumentos aduzidos pelo i. julgador de primeira instância, o acompanhado pela ora Relatora, entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, esta Câmara já se pronunciou sobre o assunto em tela, quando do julgamento do Acórdão n° 302-37.953, proferido durante a Sessão de 24 de agosto de 2006, cujo brilhante voto, elaborado pelo i. Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, abaixo transcrevo por entender que se aplica, em todo, ao presente caso: "A recorrente relata que o imóvel foi invadido em 1987 por inúmeras famílias de sem-terras, que ingressou com duas ações de reintegração de posse (processos n°89/87 e 07/89), as quais tiveram suas liminares deferidas. Contudo, o despejo dos invasores não se consumou até o presente momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve atendimento por parte da Secretaria da Segurança Pública em dar auxilio com força policial. Em março de 1989, foi assinado o Decreto Expropriatório n° 95.847. Contra referido decreto, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 20.786-8, 20.787-8, 20.800-7 e 20.816-3 STF) que liminarmente suspendeu os efeitos do decreto, e posteriormente concedeu a segurança, que transitou em julgado. Processo n.° 10980.00221312001-22 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.481 Fls. 201 Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, a recorrente requereu a Intervenção Federal, pedido este julgado procedente pelo STJ. Posteriormente, foram propostas diversas ações de desapropriações para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR Novamente, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 23.241-4) junto ao STF, que foi julgado procedente. Como se vê a recorrente vem buscando a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos desde que a sua propriedade foi invadida, sendo que até o presente momento, embora já tenha obtido o pronunciamento jurisdicional, o despejo dos invasores e a reintegração de posse não se consumou. Em suma, o fato é que a recorrente não pode ser considerada proprietária, possuidora ou detentora do imóvel rural. • Em recente julgamento de caso análogo por essa Câmara deu-se provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos sob o enfoque de que 'o proprietário de terras rurais invadidas por 'sem-terras' tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo' (Acórdão n° 302-37534, relatora designada Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando - Sessão 25/05/06). Além disso, no mesmo sentido o Egrégio Tribunal Federal da 4" Região em questão idêntica, firmou o mesmo entendimento nos autos da AMS n.° 1998.04.01.046999-3, cuja ementa é a seguinte: 'TRIBUTÁRIO. ITR IMÓVEL RURAL. INVASÃO POR "SEM TERRAS". REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO-CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. DEFERIMENTO DA CND. A propriedade é conceito jurídico, cujas prerrogativas essenciais se • encontram estabelecidas pelo artigo 524 do Código Civil. Tendo suas terras invadidas por "sem terras", a impetrante não conseguiu até o momento, e de modo especial, no período da exigência tributária, fazer valer as suas prerrogativas de proprietário, pois de fato o Estado, não lhe reintegrou na posse, aos fins de poder fruir a propriedade em referência. Dita inesperada ausência de defesa estatal de um direito assegurado em nível constitucional, torna o direito assim concebido em mera propriedade documental, leia-se, frágil como o papel, não sendo essa conformação do direito assegurado constitucionalmente a Impetrante e passível de tributação, nos mesmos termos da Constituição (art. 153, inciso VI), sendo pois, indevida a cobrança do I7R.1" - Processo n.° 10980.002213/2001-22 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.481 Fls. 202 Em função do acima exposto e sem maiores delongas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ROSA A D 15;7 ft° E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora esignada • Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4689651 #
Numero do processo: 10950.000769/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível mensalmente, somente ao final do mês, considera-se ocorrido o fato gerador. COFINS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - Suspensa a imunidade por decisão administrativa no processo principal, mantem-se a tributação nos processos dele decorrentes Preliminar de decadência acolhida em reação aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, rejeitada a de nulidade mantido o restante do lançamento e, em conseqüência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível mensalmente, somente ao final do mês, considera-se ocorrido o fato gerador. COFINS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - Suspensa a imunidade por decisão administrativa no processo principal, mantem-se a tributação nos processos dele decorrentes Preliminar de decadência acolhida em reação aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, rejeitada a de nulidade mantido o restante do lançamento e, em conseqüência. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10950.000769/2003-01

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4247614

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.574

nome_arquivo_s : 10515574_146356_10950000769200301_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10950000769200301_4247614.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4689651

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957341294592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:33:29Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:33:29Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:33:29Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:33:29Z; created: 2009-07-15T16:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-15T16:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:33:29Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. st: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Recurso n° : 146.356 Matéria : COFINS - EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR Recorrida : 3° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.574 • PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível mensalmente, somente ao final do mês, considera-se ocorrido o fato gerador. COFINS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - Suspensa a imunidade por decisão administrativa no processo principal, mantem-se a tributação nos processos dele decorrentes Preliminar de decadência acolhida em reação aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, rejeitada a de nulidade mantido o restante do lançamento e, em conseqüência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. ) 1a_ "VIS LVES IDENTE agi» DANIEL SAHAGOFF RELATOR h. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 '‘ I'l• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 FORMALIZADO Em• 2 6 MAI a6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 2 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4;:ti; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 Recurso n° : 146.356 Recorrente : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR RELATÓRIO A pessoa jurídica CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.201.203/0001- 09, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio versa sobre dois recursos voluntários: I — suspensão de imunidade tributária consubstanciada no Ato Deciaratório n° 03, publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2003; II — exigência de COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, conforme auto de infração lavrado. DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O Ato Declaratório n° 03/2003 foi expedido com fundamento no artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal, de 1988, artigo 9°, § 1° e 14, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e § 2° do artigo 12 da Lei n° 9.53211997 e artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 113, de 1988 enquanto que na conclusão do Termo de Verificação Fiscal consta que foram infringidos os seguintes dispositivos legais: artigo 14, § 1°, da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, combinado com o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 e Instrução Normativa SRF n° 113/98. Consoante decisão recorrida, a suspensão da imunidade tributária deu-se em virtude de constatação de seguintes fatos: 1) não manutenção de regular escrituração contábil (anos-calendário de 1998 e 1999), com infração à disposição contida na Lei n°9.532/1997, art. 12, § 2°, 'c'; f72 3 ))) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. St> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 2) não elaboração e publicação de demonstrações financeiras certificadas por auditores Independentes e com parecer de seu conselho de curadores (anos-calendário de 1998, 1999 e 2000), com infração à disposição contida art. 12, § 2°, alínea 'b', da Lei n° 9.532, de 1997 e na Instrução Normativa SRF n°113/1998, art. 12,1; 3) não destinação, para despesas com pessoal docente e técnico- administrativo, de pelo menos sessenta por cento das receitas advindas das mensalidades escolares provenientes da instituição mantida (ano-calendário de 1998) com infração à disposição contida na Instrução Normativa SRF n° 113/1998, art. 12, III; 4) distribuição de seu patrimônio, mediante pagamento indevido à pessoas vinculadas, por meio de cheques nominativos, relacionadas às fls. 611 e 613, dos autos (ano-calendário de 2000), e distribuição de patrimônio a pessoas vinculadas (Senhores Aparecido Domingos Errerias Lopes e Amauri Antonio Meller), no valor de R$ 22.760,50 (ano-calendário de 1998), relacionados com viagens e estadias com infração à disposição contida na Lei n°9.532/1997, art. 12, § 2°, 'a' e 'b'; 5)desvio na aplicação de seus recursos no valor de R$ 1.014.760,00 e R$ 989.136,20, respectivamente nos anos-calendário de 1999 e 2000, materializado pela contabilização fraudulenta de despesas inexistentes, documentadas por notas fiscais inidâneas relacionadas abaixo, com infração à disposição contida na Lei n° 9.532/1997, art. 12, § 2°, 'a' e 'b': ANO-CALENDÁRIO DE 1999: DATA NF. N° EMITENTE VALOR 18/05/99 03067 R.A.H. Informática Ltda. 94.960,00 15/06/99 231 Escore Informática Ltda. 251.300,00 26/11/99 249 Escore Informática Ltda. 68.500,00 29/11/99 26081 Microwave Celular e Informática Ltda. 600.000,00 TOTAL DESPESA CONSIDERADA INEXISTENTE EM 1999 1.014.760,00 ANO-CALENDÁRIO DE 2000: DATA NF. N° EMITENTE VALOR 06/03/00 3775 BRJ Comércio e Serviços Ltda. 118.260,00 08/04/00 476 Escore Informática Ltda. 56.000,00 10/04100 1751 Escore Informática Ltda. 70.440,00 04/07/00 295 Ricardo A.0 Santos 104.370,00 04/07/00 296 Ricardo A.C. Santos 16.690,20 04/07/00 297 Ricardo A.C. Santos 33.600,00 f)á 4 ‘;) h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'rr 4tr!)- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 21/07/00 1207 Aquelumi Ltda. 23.700,00 24/07/00 6276 KIKA Colorida Ltda. 398.576,00 28/07/00 1110 B. S. V. Construções LTDA. 105.700,00 18/12/00 485 Escore Informática Ltda. 61.800,00 TOTAL DESPESA CONSIDERADA INEXISTENTE EM 2000 989.136,20 6) desvio na aplicação de seus recursos, no valor de, no mínimo, R$ 282.191,76, mediante forjadas operações de compra dos imóveis chácaras 3, 4 e 5 do condomínio 'Monte Hermon', com infração à disposição contida na Lei n° 9532, de 1997, art. 12, § 2°, alínea 'a'; 7) distribuição de seu patrimônio, mediante pagamento indevido a pessoas vinculadas e a dirigente, por meio de cheques nominativos, relacionados as folhas 611 e 613 dos autos, com infração à disposição contida na Lei n° 9.532, de 1997, art. 12, § 2°, alíneas 'a' e 'b'; 8) não comprovação de efetivação de despesas relativas aos cheques relacionados a folha 612, com infração à disposição contida na Lei n° 9.532, de 1997, art. 12, § 2°, alínea 'd'. DO AUTO DE INFRAÇÃO No Auto de Infração relativo a lançamento de COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social a fiscalização capitulou as infrações nos seguintes dispositivos: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições. A fiscalização adotou como bases de cálculo mensais, o montante da receita bruta escriturada no livro Diário/Razão (1998, fl. 74, do Anexo; 1999, fl. 258, do Anexo; 2000, fl. 457, do Anexo) e distribuídas mensalmente segundo critérios não explicitados nos autos e que foram demonstradas no Auto de Infração, como segue: MÊS/ANO DO BASES MENSAIS MÊS/ANO DO BASES MENSAIS MÊS/ANO DO BASES MENSAIS FATO GERADOR DE CALCULO FATO GERADOR DE CALCULO FATO GERADOR DE CÁLCULO 31/01/1998 23.500,00 31/01/1999 53.500,00 31/01/2000 115.000,00 28/02/1998 23.500,00 28/02/1999 56.000,00 28/02/2000 115.000,00 31/03/1998 23.500,00 31/03/1999 56.000,00 31/03/2000 115.000,00 30/04/1998 24.500,00 30/04/1999 56.000,00 30/04/2000 115.000,00 31/05/1998 24.500,00 31/05/1999 56.000,00 31/05/2000 115.000,00 30/06/1998 31.500,00 30/06/1999 56.000,00 30/06/2000 115.000,00 31/07/1998 31.500,00 31/07/1999 56.000,00 31/07/2000 115.000,00 31/08/1998 31.500,00 31/08/1999 56.000,00 31/08/2000 115.000,00 30/09/1998 31.500,00 30/09/1999 56.000,00 30/09/2000 115.000.00 7„, k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L QUINTAQUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 31/10/1998 31.500,00 31/10/1999 56.000,00 31/10/2000 115.000,00 30/11/1998 31.500,00 30/11/1999 72.000,00 30/11/2000 115.000,00 31/12/1998 34.500,00 31/12/1999 86.000,00 31/12/2000 115.000,00 343.000,00 715.500,00 1.380.000,00 DA DECISÃO DE 1° GRAU Na decisão de 1° grau, de fls. 123 a 139, a 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR), rejeitou as preliminares suscitadas relativas a nulidade do lançamento e decadência do direito de constituir crédito tributário correspondente ao período de 1° de janeiro a 31 de março de 1998 e, no mérito, julgou procedente o lançamento correspondente a COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A ementa da decisão de 1° grau que sintetiza o julgado foi redigida nos seguintes termos: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 IMPUGNAÇÃO OU RECURSO A ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A impugnação ou o recurso a ato declaratório de suspensão de imunidade não impede, por si, só, a lavratura do auto de infração. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.Indefere-se o pedido de diligências que se constata ser prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a Cofins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. A constatação fiscal de que a autuada é devedora da contribuição e o relato de que não preenche os requisitos legais para o beneficio de uma determinada isenção não se confunde, cada qual, com a mudança de critérios jurídicos e com a aplicação retroativa da legislação, sendo descabida a contestação do lançamento sob esses argumentos. SOCIEDADES CIVIS (PROFISSÃO REGULAMENTADA). REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser Isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal. /6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „;PCS> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar o inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente." Como se vê, as preliminares argüidas foram rejeitadas e, no mérito, o Ato Declaratório Executivo n° 03/2003 e o lançamento foram julgados procedentes. A autoridade julgadora de 1° grau explicitou que a suspensão da imunidade tributária com base no Ato Declaratório n° 03/2003, do Delegado da Receita Federal de Maringá tem origem no processo administrativo fiscal n° 10950.004428/2002-16 e que de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.530/96, os dois autos devem tramitar simultaneamente e por este motivo não se vislumbra qualquer resquício de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Quanto à preliminar de decadência, o pleito foi rejeitado face ao comando expresso no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos do exercício seguinte aquele em que poderia ser lançado, para constituição de crédito tributário relativo às contribuições para a seguridade social. No mérito, a autoridade julgadora de 1° grau firmou convicção no sentido de que inocorre a alegada retroatividade da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, e nem se trata de hipótese de aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional. A decisão de 1° grau explicitou, também, que a isenção relativa a sociedades civis que foi objeto de alegação da impugnante foi revogada pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96 e confirmou a multa de lançamento de oficio bem como os juros de mora pela taxa Selic. No recurso voluntário, de fls. 143 a 173, a recorrente reiterou as preliminares argüidas na fase impugnativa, em especial a nulidade do auto de infração tendo em vista a pendência de decisão relativamente aos autos de suspensão da imunidade tributária e a decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente /7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4:70. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.00076912003-01 Acórdão n° : 105-15.574 aos tributos e contribuições correspondentes ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998. Sustenta a recorrente que os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998 não poderiam ser objeto de autuação já que os autos de infração foram lavrados apenas no dia 26 de março de 2003 e, portanto, face ao disposto no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário ou de revisar o lançamento original. No mérito, insiste na irretroatividade da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1996, e na tese da impossibilidade de mudança de critério adotado pelo fisco para tributar COFINS com fundamento no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Em seguida, traz longas considerações sobre o direito à isenção estabelecida no artigo 6° inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, como uma sociedade civil de profissão legalmente regulamentada. Contesta a aplicação da multa qualificada por consistir um confisco não autorizado e não se conforma com a cobrança de juros de mora pela taxa Selic. Ao final, sintetiza o pleito nos seguintes termos: a) decretar a nulidade do auto de infração, pois este desrespeitou o principio do devido processo legal (art. 5°, LIV e LV, da CF), porquanto ainda não ocorreu o trânsito em julgado do procedimento administrativo que suspendeu a imunidade da recorrente; b) reconhecer a decadência dos créditos tributários dos períodos de 01/1998 a 03/1998; c) pelo mérito, julgue procedente as argumentações expendidas pela recorrente, para o fim de cancelar o auto de infração, porquanto desrespeitou o artigo 146, do CTN, e o princípio da irretroatividade; d) digne-se cancelar o auto de infração, reconhecendo a isenção da COFINS, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n°70/91; e, 8 4 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 e) pelo princípio da eventualidade, ad cautelam, julgue o presente recurso voluntário parcialmente procedente, para o fim de reduzir a multa confiscatória para 10% do valor do imposto exigido, bem como seja afastada a aplicação da taxa Selic, aplicando-se, in caso, o artigo 161 do Código Tributário Nacional. É o relatório év 9 • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •-: ,;;;PfAt> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Os recursos voluntários correspondentes à suspensão da imunidade tributária e, também relativa a exigência de crédito tributário de COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social preenche os requisitos legais e deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINARES SUSCITADAS A recorrente levantou duas preliminares: a primeira versando sobre a nulidade do lançamento face à pendência de julgamento do litígio correspondente a suspensão da imunidade tributária, vez que foi violado o principio do devido processo legal por ter sido autuada antes do trânsito em julgado do ato declaratório de suspensão de sua imunidade, e a segunda, sobre a decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998. Sobre a primeira preliminar, a decisão recorrida esclareceu que inocorre a alegada nulidade do lançamento tendo em vista o disposto no artigo 32, §§ 8° e 9°, da Lei n° 9.430/96 que determina: "Art. 32 — A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 8° - A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° - Caso seja lavrado auto de infração, as Impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Este artigo 32 e seus parágrafos 8° e 9°, acima transcritos, versam sobre procedimentos ou aspectos meramente processuais e não se trata de norma relativa à limitação do poder de tributar e, assim, poderiam ser veiculados mediante lei ordinária. to MINISTÉRIO DA FAZENDA.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA -ffItifl Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 Ademais, e considerando que a quebra de imunidade de tributária foi mantida na decisão do processo principal, do qual este é decorrente, inexiste a nulidade argüida. Quanto à preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998, tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados no dia 26 de março de 1998, merece acolhida apenas em parte. O disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não tem aplicação para os tributos e contribuições cobradas pela Secretaria da Receita Federal, consoante vasta e pacífica jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuintes. O auto de infração de COFINS foi cientificado ao sujeito passivo em 26 de março de 2003, e desta forma, para os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 1998 até 28 de fevereiro de 1998 não poderiam ser objeto de fiscalização (§ 2° do art. 898 do RIR/99) nem de autuação/lançamento de ofício conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, ou de revisão de lançamento consoante o disposto no § único do artigo 149, do CTN. Trata-se, pois, de uma hipótese de lançamento por homologação em que o sujeito passivo estava obrigado, por lei, ao pagamento de tributos e contribuições independentemente de qualquer providência por parte da autoridade administrava e, assim, com o decurso do prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, o lançamento original ou o pagamento antecipado não poderia mais ser objeto de lançamento de oficio ou de revisão de lançamento, consoante sólida jurisprudência já firmada no âmbito administrativo e na esfera judicial. A jurisprudência já está consagrada no sentido de que a forma de apuração e de pagamento estabelecido em lei determina o tipo de lançamento, ou seja, se a lei obriga o recolhimento antecipado do tributo ou contribuição, independentemente do resultado apurado no período do fato gerador, o lançamento, ainda que negativo, ou apurou prejuízo ou base de cálculo negativa, o lançamento deve ser classificado como por homologação.‘ 3 11 sy . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas que servem como paradigma da tese exposta ' "DECADÊNCIA. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI N° 8.383/91. Na vigência da Lei n° 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, § 40 do CTN e opera-se assim a homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com o CTN e com a própria Constituição Federal.' (Ac. CSRF/01-04.723, de 14/10/2003 e CSRF/01-05.006, de 09/08/2004). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4 0 , do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provIdo."(Ac. n° CSRF/01-03.424/2001). Além disso, para cada tributo ou contribuição objeto destes autos, existem inúmeras ementas 2 , abaixo transcritas, que confirmam o entendimento: °CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. DECADÊNCIA. A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, mex-vi" do disposto no art. 149, c/c com 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Supremo Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, III 'b', da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado." (Ac. CSRF/01-05.131, de 29/11/2004). Como se vê, a jurisprudência está uniformizada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e não permite mais qualquer dúvida ou adoção de outro entendimento diferente do exposto. gia BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.ronselhos.fazencla gov.hr e acesso em 25/07/2005 2 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em 5maoslezegge,ggyár e acesso em 25107/2005. 12 • yd. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "fp QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou sobre o tema, principalmente quanto ao disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e assim se pronunciou no acórdão proferido no AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004, relatado pelo Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCK, sintetizada na seguinte ementa3: PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARTIGO 146,111, 13', DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação deciaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação deciaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza e sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando,ocorrida desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiara a seguridaee social (CF, art. 195), tem, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 'g', da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)." O Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional não só adotou o entendimento no sentido de que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, mas tomou a iniciativa de instaurar o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Face ao exposto, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro de 1998. MÉRITO 3 BRASIL Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.stigov.br e acesso em 25107/2005. 13 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000769/2003-01 Acórdão n° : 105-15.574 Não assiste razão à Recorrente em seus argumentos, eis que o, Ato Declaratório Executivo n° 3 de 25/02/2003 que revogou a imunidade tributária da interessada foi julgado válido, em sessão desta data (Recuso n° 138.924). Voto por manter a multa de oficio conforme aplicada, por estar de acordo com a legislação vigente e, bem assim, por rejeitar os argumentos do contribuinte quanto aos cálculos moratórios. Face ao acima exposto voto por acolher a preliminar de decadência somente em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. Age—e--tel&ee' DANIEL SAHAGOFF 14 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

score : 1.0
4693193 #
Numero do processo: 11007.000642/2004-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ATIVIDADE DE “DOLEIRO” – RENDA ARBITRADA POR MARGEM DE GANHO. A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Não pode prevalecer o auto de infração lavrado de acordo com suposições e/ou presunções da autoridade lançadora, que não encontram respaldo na legislação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15333
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ATIVIDADE DE “DOLEIRO” – RENDA ARBITRADA POR MARGEM DE GANHO. A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Não pode prevalecer o auto de infração lavrado de acordo com suposições e/ou presunções da autoridade lançadora, que não encontram respaldo na legislação. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11007.000642/2004-05

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4188943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15333

nome_arquivo_s : 10615333_145948_11007000642200405_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 11007000642200405_4188943.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4693193

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957447200768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:37Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:37Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:37Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:37Z; created: 2009-08-27T11:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:37Z | Conteúdo => S./C .4j- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Recurso n° : 145.948 — EX OFF/C/O Matéria : IRPF — Ex (s): 1999, 2000, 2002, 2003 Recorrente : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS Interessada : MARTHA RAQUEL BORGES FIGUEROA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.333 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ATIVIDADE DE "DOLEIRO" — RENDA ARBITRADA POR MARGEM DE GANHO. A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Não pode prevalecer o auto de infração lavrado de acordo com suposições e/ou presunções da autoridade lançadora, que não encontram respaldo na legislação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de oficio interposto pela 2 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e veto que passam a integrar o presente julgado. ./íJOSÉ :A 1 " B RROS PENHAPRESIDENT GONÇALO BONE ‘. LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 Recurso n° : 145.948 — EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS RELATÓRIO Em face de Martha Raquel Borges Figueroa foi lavrado o auto de infração de fls. 27-34, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1999, 2000, 2002 e 2003, no valor de R$ 235.744,71, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e de juros de mora calculados até 30/07/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 933.503,32. O lançamento decorre da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, sendo que a autoridade fiscal, concluindo que os créditos tinham como origem principal o câmbio de moeda estrangeira, acabou por arbitrar a renda auferida com base em margem de ganho. Os enquadramentos legais citados no auto de infração são os seguintes: artigo 43, incisos IV e V e artigo 845, inciso III, ambos do RIR/99; artigo 42 da Lei n° 9.430/96, artigos 44, 112 e 148, todos do Código Tributário Nacional; artigo 40 da Lei n° 9.481/97, artigo 21 da Lei n° 9.532/97, artigo 10 da Lei n° 9.887/99; e, artigo 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. O procedimento utilizado pela autoridade lançadora encontra-se descrito no Relatório de Ação Fiscal de fls. 03-26, de onde se extraem as seguintes informações: Durante os trabalhos de fiscalização, ficou comprovado que a movimentação de recursos na conta bancária da contribuinte refere- se principalmente a operações de câmbio de moeda estrangeira. Nesta atividade, a contribuinte auferiu renda que, por ter sido omitida, implicou o presente lançamento de oficio (Auto de Infração às fls. 27 a 34). Relativamente à verdadeira titularidade da conta bancária investigada, apesar da contribuinte ter afirmado que ela própria 2 ..„ „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA €‘2••:P.-:f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Átt 4itt:4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 seria uma interposta pessoa do titular de fato, supostamente, Juan Pedro Censo/a, restou comprovado que a contribuinte é a verdadeira titular. Os seguintes fatos demonstram esta relação: Após comprovar que a contribuinte era a verdadeira titular da conta bancária e identificar a que se referia a movimentação bancária, passamos a calcular o `quantum' de ganho obtido. Primeiramente, observamos que não conseguimos a comprovação de que todos os recursos creditados na conta bancária da contribuinte eram contrapartidas de operações de câmbio. Relativamente aos créditos em conta bancária sem comprovação de origem, há a presunção relativa do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual reza que créditos não comprovados em conta-corrente devem ser presumidos rendimentos tributáveis. Contudo, como demonstrado no curso dos exames fiscais, especialmente através das circularizações feitas, identificamos a atuação da contribuinte como doleira. Ora, é óbvio que a renda de um doleiro não é o total de valores movimentados em suas contas bancárias, mas, sim, uma margem de ganho sobre estas operações, portanto, apesar de NÃO termos a comprovação de 100% dos créditos efetuados na conta da contribuinte, optamos por tributar toda a movimentação pela margem de ganho. Restou responder à pergunta: Qual margem de ganho ('spread) deveríamos utilizar no cálculo do montante tributável? Identificamos que parte significativa dos créditos em conta bancária originou-se de câmbio no mercado paralelo de moeda estrangeira, especialmente pesos uruguaios e dólares americanos. Para cada moeda estrangeira, a contribuinte obteve diferentes ganhos. Para compararmos as margens de ganho para o dólar americano e para o peso uruguaio, usamos as cotações do peso uruguaio fornecidas pela Casa de Câmbio Gales, situada no Uruguai (wwwcambiooales.com.uv), na intemet para o mês de janeiro de 1999 (fl. 447 a 448), tomando por base as cotações deste mês, temos um `spread' médio mensal de 19,93%. Para o mesmo mês, o dólar americano tem margem de ganho de 4,80%. Devido a enorme complexidade em quantificar qual parte do total movimentado era utilizada em cada operação de compra e venda das moedas estrangeiras envolvidas, resolvemos utilizar o gspread' calculado a partir da diferença entre as cotações compra e venda de dólar americano no mercado paralelo, pois este é o MENOR ganho. A renda arbitrada, do modo tal qual fizemos, provavelmente foi MENOR do que os rendimentos realmente auferidos pela contribuinte, mas, aplicando por analogia ao caso concreto, o 3 "à..4.4+, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • eftw,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 tratamento previsto no inciso II do artigo 112 do CTN e que se refere às penalidades previstas em lei, procedemos à avaliação das circunstâncias materiais do fato gerador da maneira mais benéfica ao sujeito passivo. Nos quadros abaixo, passamos a calcular a margem de ganho da contribuinte sob procedimento fiscaL Para tanto, valemo-nos das cotações de troca de dólar americano no mercado paralelo obtidas junto ao site na Internet do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci), www.cofeci.gov.br . Calculamos os spreads diários e a média aritmética mensal. Os dados utilizados e valores calculados estão mostrados nos quadros a seguir. A renda auferida e arbitrada conforme art. 44 e 148 do CTN foi obtida a partir dos totais de créditos movimentados em conta bancária, os quais com provadamente tinham origem nas já citadas operações de troca de moeda estrangeira, multiplicados pelos respectivos `spreads' médios mensais. (..) A contribuinte não apresentou declaração ou apresentou declaração com rendimentos tributáveis a menor em todos os anos fiscalizados. Conforme contrato com o Banrisul (fL 71 a 72), a abertura da conta corrente da contribuinte ocorreu em 27 de outubro de 1998. Logo após, em novembro de 1998, foram creditados R$ 1.253.629,27 na referida conta. Este fato demonstra claramente que a contribuinte abriu a conta bancária com o ÚNICO intuito de movimentar recursos provenientes das atividades comerciais relacionadas a câmbio efetuadas por ela e seu cônjuge. Portanto, pudemos identificar a omissão dolosa de rendimentos e o deliberado intuito de retardar e/ou impedir o conhecimento pelo fisco de operações tributáveis. Além disso, a contribuinte não atendeu em momento algum às intimações feitas durante a execução dos procedimentos de fiscalização, limitando-se a declarar, sem apresentar qualquer comprovação, que NÃO era proprietária dos recursos que transitaram em sua conta bancária. Com base no exposto, devemos aplicar a multa de oficio no percentual de 225% como dispõe o art. 44, inciso II, § 2° da Lei n° 9.430 de 30/12/1996, o qual transcrevemos a seguir: Intimada da exigência fiscal a contribuinte, representada por advogado devidamente constituído, apresentou impugnação às fls. 1.287-1.310, 4 ti ' .• „ . • • 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 acompanhada dos documentos de fls. 1.311-1.341, para alegar, em apertada síntese, que: DOS FATOS: • desde o início colaborou com o trabalho da fiscalização, carreando aos autos todas as informações solicitadas, com o objetivo de comprovar que os expressivos numerários que circularam nessa conta corrente não lhe pertenciam e eram de propriedade do Sr. Juan Pedro Cerisolla; • em correspondência dirigida à fiscalização em 18/08/2003 informou que: "2. Posso afirmar que, mantinha somente uma conta corrente no Brasil, era junto ao Banrisul, agência Santana do Livramento, conta corrente n° 35.029847.0-1, a qual foi aberta a pedido do Sr. Juan Pedro Cerisolla e para movimentação exclusiva do mesmo..."; • o Sr. Juan Pedro Cerisolla era patrão db seu marido, um amigo pessoal do casal e lhe pediu um favor, pois precisava trabalhar e seria necessário movimentar uma conta bancária, que ele, por não ter CPF, não poderia ter; • jamais movimentou dita conta corrente; • os talões de cheques eram retirados pelos funcionários de Juan Pedro Cerisolla, a pedido dele; • nunca compareceu ao local do Câmbio Frontera, onde quem trabalhava era seu marido, Hugo Alberto Figueroa, na condição de empregado de Cerisolla e como tal realizava serviços sob as ordens do empregador; • desconhecia os depositantes e/ou beneficiários dos cheques; • restou comprovado que não é a proprietária dos recursos movimentados, sendo pessoa de poucas posses, proprietária, hoje, apenas de uma modesta empresa, que permitiu o uso de sua conta bancária por um conhecido, na mais absoluta boa-fé, recebendo em troca a garantia que seu marido permaneceria empregado enquanto o Sr. Cerisolla necessitasse da conta; f . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 • jamais usufruiu ou teve conhecimento da existência dos mais de quarenta e três milhões de reais que circularam na referida conta corrente, sendo certo que esses valores eram de propriedade de pessoa de sua amizade, Sr. Juan Pedro Cerisolla. PRELIMINARMENTE: • a autoridade fiscal não apurou nenhuma transação realizada por ela, muito ao contrário, mediante circularização recebeu de beneficiários de cheques sólidas informações de que não fizeram negócios com ela, provando que não era ela a verdadeira usuária da conta corrente e sim o Sr. Juan Pedro Cerisolla; • há erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o responsável pela movimentação de recursos fora o Sr. Juan Pedro Cerisolla. DO MÉRITO: • a metodologia utilizada pela autoridade lançadora é aleatória e não autorizada em lei; • não pode prosperar o lançamento onde as somas dos depósitos diários foram multiplicados pelos percentuais de ganho, segundo a variação do dólar, com base na diferença entre as taxas diárias de compra e venda no mercado paralelo, obtidas junto à página da Internet do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis e comparada com as margens de ganho para o peso uruguaio retiradas do sito da casa de câmbio Gales do Uruguai (www.cambiogales.com.uy); • o arbitramento, levado a efeito dessa forma, não foi o mais benéfico ao contribuinte, desrespeitando preceito legal do Direito Tributário; • se, no caso, restasse comprovado de forma inequívoca que as operações envolviam compra de moeda norte-americana, o que não ficou, o fisco deveria ter utilizado para base da apuração dos ganhos a cotação oficial do dólar comercial, fornecida pelo Banco Central do Brasil, esta sim a opção mais benéfica ao contribuinte; • não restou carreada aos autos nenhuma de compra e venda de dólares no território nacional com recursos oriundos da conta corrente em questão; 6 ' .•.. . . . • ,;124..,k:.Ç:2\ MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 ' sfyii2_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •;H:4";,.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 • das mais de quinze pessoas e empresas circularizadas pela fiscalização federal, apenas uma confirma a compra de dólares, mas assevera que "desconheço quem seja a Sra. Martha Raquel Borges Figueroa...'; • a autoridade fiscal concluiu, equivocadamente, que todos os recursos depositados na conta corrente estavam relacionados com a compra e venda de dólar, apesar de todas as pessoas intimadas terem afirmado que ditas operações envolviam a troca de pesos uruguaios por reais; • das pessoas circularizadas, apenas as Lojas Colombo afirmam que conheciam a contribuinte, mas esta declaração carece de razoabilidade, pois foi feita por pessoa não identificada e da cidade de Farroupilha, que sequer conhece; • os pacotes de viagens da CVC, embora pagos com recursos da conta em voga, foram usufruídos por terceiros plenamente identificados; • outras aquisições de mercadorias mencionadas pela fiscalização foram feitas a pedido do Sr. Juan Pedro Cerisolla, que não possuía CPF e não podia fazer crediário em seu nome próprio; • o lançamento efetuado com base em mera conjectura, sedimentado em arbitramento de possíveis ganhos, sem qualquer comprovação da ocorrência efetiva do fato gerador, isto é, a comprovação de que tais recursos tenham sido utilizados, em seu montante integral, em operações de câmbio irregulares com moeda norte-americana, não pode prosperar; • a conclusão de se tratar de depósitos bancários vinculados à compra e venda de moeda estrangeira encontra-se submissa à superficialidade investigatória produzida; • a exigência só seria admissivel se restasse cabalmente comprovado o nexo causal entre todos os depósitos e as irregulares operações de compra e venda de moeda norte-americana, de forma a garantir a existência e uma receita oriunda da variação entre as taxas de compra e de venda; • a fiscalização assim não procedeu, tendo-se utilizado somente da mera dedução de fatos circunstanciais para alicerçar o lançamento; 4-W 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,&» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 • não foi relacionada nenhuma operação real de compra e venda de moeda norte-americana, mas apenas afirmado que a movimentação bancária efetuada é típica de "doleiros", o que configura auto de infração lavrado sob critérios subjetivos, em flagrante desrespeito ao princípio da reserva legal; • são tributáveis apenas os acréscimos patrimoniais caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela, onde foi adquirido, a pedido do Sr. Cerisolla, uma bicicleta e uma TV; • busca cancelar o lançamento não pelo seu valor astronômico, não porque tema ser alcançada pela execução, uma vez que não possui nenhum bem, mas porque quer evitar a violência de ser injustamente acusada pelos crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, conforme noticia a representação fiscal efetuada pela autoridade fiscal. Apreciando o litígio os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) consideraram totalmente improcedente o lançamento, através do acórdão n° 3.670, que se encontra às fls. 1.351-1.359, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2002 Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Provada a relação pessoal e direta do contribuinte com a situação que constitua o fato gerador, improcede a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. O erro na quantificação e identificação da matéria tributável torna insubsistente o lançamento. Lançamento Improcedente. Os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) concluíram que a então impugnante deveria responder pela movimentação constatada em sua conta bancária, não havendo erro na eleição do sujeito passivo. (i . - .. ... . , , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 Quanto ao mérito, por maioria de votos, vencido o julgador Ângelo Rubim Gonçalves, entenderam pela inexistência de norma que permita a presunção utilizada pela autoridade fiscal. Considerando que o lançamento deve primar-se pelos princípios da segurança e da certeza jurídica, a utilização de simples presunções, não autorizadas pela legislação tributária, torna insubsistente o crédito tributário. A interposição do recurso de ofício decorre das previsões do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e da Portaria MF n° 375, de 2001. g% É o Relatório. 1 9 -0 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ss, SEXTA CÂMARA tk.i$ • Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso de ofício preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, pois o acórdão a quo enquadra-se na regra do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. Para efetuar o lançamento em questão a autoridade fiscal informa, inicialmente, que a contribuinte era a verdadeira titular da conta bancária fiscalizada. Assevera que não conseguiu comprovar que todos os recursos creditados em conta corrente eram provenientes de operações de câmbio, mas identificou a atuação da contribuinte como doleira. Sendo assim, optou por tributar toda a movimentação bancária pela margem de ganho, resultante do spread calculado a partir da diferença entre as cotações de compra e de venda de dólar americano no mercado paralelo. Nos termos da r. decisão recorrida, o auto de infração não pecou quanto ao sujeito passivo eleito, mas, em razão da utilização de presunção não autorizada pela legislação tributária, foi considerado totalmente improcedente. Sob minha ótica, a decisão recorrida merece ser confirmada. Isso porque o procedimento utilizado pela autoridade fiscal, embora mais benéfico ao contribuinte do que a singela aplicação da presunção legal prevista no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não encontra respaldo legal. Os enquadramentos legais mencionados no auto de infração (artigo 43,incisos IV e V e artigo 845, inciso III, RIR199, artigo 42 da Lei n° 9.430/96, artigos 44,112 e 148, do Código Tributário Nacional, artigo 4° da Lei n° 9.481/97, artigo 21 da Lei n° 9.532/97, artigo 1° da Lei n° 9.887/99 e artigo 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002) não dão sustentação à pretensão fiscal. io 1 • - :su4t-P- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 Não se pode olvidar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, os quais prevêem que: Art. 3 0. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, entre outras atribuições que lhe competem, a autoridade lançadora deve identificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, em atividade plenamente vinculada, sendo que a exigência de tributo somente pode decorrer da lei (principio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária e principio da tipicidade cerrada). No caso em exame, cumpre reiterar, a forma como restou determinada a matéria tributável não encontra amparo legal, devendo-se ressaltar, ainda, que a própria fiscalização assevera "que não conseguimos a comprovação de que todos os recursos creditados na conta bancária da contribuinte eram contrapartidas de operações de câmbio. (...) Contudo, como demonstrado no curso dos exames fiscais, especialmente através das circularizações feitas, identificamos a atuação da contribuinte como doleira. Ora, é óbvio que a renda de um doleiro não é o total de valores movimentados em suas contas bancárias, mas, sim, uma margem de ganho sobre estas operações, portanto, apesar de NÃO termos a comprovação de 100% dos créditos efetuados na conta da contribuinte, optamos por tributar toda a movimentação pela margem de ganho" (fls. 07). As suposições da autoridade lançadora, sem respaldo legal, não podem prevalecer. II f n MINISTÉRIO DA FAZENDA z'?;t:ifi4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000642/2004-05 Acórdão n° : 106-15.333 A confirmação deste aspecto do acórdão de primeira instância torna despicienda a análise do ponto relativo ao erro na eleição do sujeito passivo. Diante do exposto, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. aio GONÇALO Be 1 'ALLAGE 12 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0