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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756557 #
Numero do processo: 10925.004092/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3º, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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C Processo : 10925.004092/96-53 Acórdão : 201-73.179 Sessão 19 de outubro de 1999 Recurso : 103.897 Recorrente : PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3 0, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 1' I e outubro de 1999 • Luiza - . . e de Moraes Presis • / ar' _fisa Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004-92/96-53 Acórdão : 201-73.179 Recurso : 103.897 Recorrente : PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência referente à cobrança consignada na Notificação de fls. 07, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95 incidente sobre o imóvel de sua propriedade denominada parte da Gleba 14, localizado no Município de Palma Sola-SC, com área total de 753,4ha. A impugnação apresentada questiona basicamente o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel, o qual se apresenta em valor muito elevado, segundo os termos da peça inicial. Alegou que, conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Palma Sola- SC, o VTN da área onde está localizada sua propriedade é de R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare, e diante desta avaliação apresentou quadro demonstrativo dos valores a serem lançados a título de ITR. Informou ainda que houve o pagamento parcial do imposto, na quantia correspondente a R$ 4.470,38 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos), juntando aos autos o DARF como prova do recolhimento. Requereu ao final que fossem aceitos os valores já pagos, ficando impugnada a diferença existente no lançamento. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: Procuração, DARF comprovando o recolhimento parcial, Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Palma Sola-SC, Notificação ITR/95, Notificações 111(192 e 93, Declaração do ITR194, Retificação I11(192, Matrícula de propriedade dos Imóveis registradas sob os rfs. n.247, 11.245, 11.244, 11.243, 11.242, 11.241, 11.240, 11.239 e 11.238. Foi juntado aos autos o respectivo extrato contendo os dados Cadastrais da contribuinte constantes no CAFIR. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa, in verbis: 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA a4r4t)i,À., , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004-92/96-53 Acórdão : 201-73.179 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (1TR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Base de Cálculo do ITFt. É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária (Lei n o 8.847, de 28 de janeiro de 1994). Revião do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com o decidido em primeiro grau, a recorrente apresentou Recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que não concorda com o VTN lançado no ITR195, o qual considera totalmente desproporcional com o que foi recolhido no ano anterior. Informa ainda que o ITR referente ao ano-base 1994 foi impugnado, tendo obtido sucesso, vez que conseguiu que o VTN fosse fixado em R$ 362,00 UFIR o hectare, juntando aos autos a respectiva decisão administrativa. 111 Que, com base na Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Palma Sola, a recorrente recalculou o valor do ITR, considerando-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o hectare, chegando a um valor bem inferior ao constante na Notificação. Afirma que, de acordo com o que estabelece a legislação, procurou a Prefeitura Municipal para que fosse realizada a avaliação da área, tendo sido fixado o valor acima mencionado por hectare. Que ninguém melhor que a autoridade municipal para avaliar as terras que compõem a área do município, e não a Secretaria da Receita Federal, a qual faz avaliação abrangente. Que a Prefeitura seria a única repartição pública que está determinada ou habilitada a fornecer com maior precisão o Valor da Terra Nua. 3 ' 41 • .s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10925.004-92/96-53 Acórdão : 201-73.179 Finalizou requerendo o recebimento do seu Recurso para, ao final, ser cancelada a parte restante do Lançamento, visto que a recorrente já recolheu parte do imposto, devendo ser aceitos os valores trazidos pela contribuinte, vez que sem cabimento a pretensão da Fazenda Pública em fixar o valor do hectare em R$ 955,95 para áreas de baixa utilização Foram juntados ao Recurso os seguintes documentos: cópia da decisão administrativa da Impugnação do 1TR/94, DARF comprovando recolhimento parcial do imposto, Notificação ITR/95, Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Palma Sola-SC, Declaração de Informações ITR195. Às fls. 60/61 foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual opinou pela total manutenção da decisão de primeiro grau. Esta Corte decidiu por baixar o processo em diligência para que a contribuinte fosse intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de conformidade com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando as características da região onde está localizado o imóvel, sua avaliação com base em pesquisa de valores e os critérios de avaliação utilizados. Em atenção à diligência solicitada, a contribuinte trouxe aos autos Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, tis. 77/85, formulado de conformidade com as exigências da ABNT, indicando para o período avaliado um Valor da Terra Nua de 189,72 UFIR/ha. É o relatório. • 4 - ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004-92/96-53 Acórdão : 201-73.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal. "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (destaque nosso) • Pela legislação acima descrita verifica-se que a apresentação de Laudo Técnico se trata de exigência legal, tornando-se condição para a apreciação do pedido de revisão do ITR lançado. A lei esclarece que a autoridade administrativa poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, no entanto, para que isso aconteça, mostra-se imprescindível a apresentação do respectivo Laudo Técnico, o qual servirá de base ao pedido de possível alteração no imposto lançado. Logo, para embasar qualquer questionamento sobre o valor do ITR lançado, toma- se imprescindível a apresentação de Laudo Técnico que preencha os requisitos legais, devendo ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, conforme determina a Legislação, a qual é taxativa neste aspecto. Obedecendo tais requisitos o Laudo representará instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Werrhr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004-92/96-53 Acórdão : 201-73.179 Em atenção à diligência solicitada por este Colegiado, a recorrente fez juntar aos autos Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação, assinado por profissional habilitado de conformidade com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, fixando para o imóvel, em 31/12/94, o Valor da Terra Nua — VTN em 189,72 UFIR/ha. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja emitida nova notificação de lançamento com base no VTN fixado pelo Laudo Técnico de Avaliação. •• • Oto. Sala das Se oes, em 19 de outubro de 1999 • r"—WS ew -""4.1111ilt • • • 6

score : 1.0
4757902 #
Numero do processo: 13689.000119/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73228
Nome do relator: Não Informado
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4756124 #
Numero do processo: 10840.002203/91-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS-FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIAS LASTREADAS EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do art. 1 0 do Decreto n° 2.191/97, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso interposto em processo fiscal, relativo ao PIS, quando sua exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gilberto Cassumi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:45:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:45:51Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:45:51Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:45:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:45:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:45:50Z; created: 2009-10-21T11:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:45:50Z | Conteúdo => - z.,e.gunGo ,J o /U 1., , Publiegno Didpo .0ficia1 dp,,Ijnipo ‘`‘, CC-MF Ministério da Fazenda de I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .814brica SZD54i). 1 Processo n9 : 10840.002203/91-02 Recurso n2 : 89.951 Acórdão n9 201-76.501 Recorrente : FABIO ARNALDO ORTOLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS-FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIAS LASTREADAS EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do art. 1 0 do Decreto n° 2.191/97, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o recurso interposto em processo fiscal, relativo ao PIS, quando sua exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FABIO ARNALDO ORTOLAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. Kahict. LUAOW11. : sefa Maria Coelho Marques Presidente Gil :Cassu ,' ar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma. (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ovrs 1 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10840.002203/91-02 Recurso n" : 89.951 Acórdão n' : 201-76.501 Recorrente : FABIO ARNALDO ORTOLAN RELATÓRIO A contribuinte acima, firma individual, foi autuada em 26/09/1991, conforme o Auto de Infração de fl. 01, pela falta de recolhimento de PIS-FATURAIVIENTO, em virtude de omissão de receita, relativamente aos exercícios de 1986 a 1989, períodos-base de 1985 a 1988. Foi enquadrado por infração ao art. 3°, 'b', da LC n° 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da LC 17/73, e título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Foi lançado o valor do crédito apurado de 90.721,11 Cruzeiros, referente à contribuição devida, TRD acumulada, juros de mora e multa proporcional. Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação, às fls. 07/10, afirmando que o Auto de Infração não poderia prosperar por contrariar diversos preceitos legais mencionados e a jurisprudência aplicável à espécie. Alega que a "apuração de suprimento de caixa deve ser feita por exercício findo e não mês a mês, já que esse critério é determinado pela legislação que regulamenta o Imposto de Renda". Afirma que a autuada passou o exercício financeiro com suprimento de caixa coberto por empréstimo de terceiros somente no exercício de 1987, tendo sido, nos demais, cobertos com a própria receita gerada pela empresa. Requer a extinção do Auto de Infração. Juntou cópias de notas promissórias. Após juntada de cópia da decisão proferida nos autos do Processo n° 10840.002199/91-29, do qual este processo é "decorrente", onde a ação fiscal foi julgada procedente e mantido o lançamento, por omissão de receitas, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, às fls. 28/29, indeferiu a impugnação e decidiu pela procedência do lançamento, mantendo a exigência tributária, conforme a ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PIS/FATURAMEIVTO. A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica e julgada procedente, implica na exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculado sobre o valor omitido. Asseverou que sendo os valores não oferecidos à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados em procedimento de oficio, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO se torna devida também, dispensando igual tratamento ao dado à exigência formulada contra a pessoa jurídica no processo-matriz. Em recurso voluntário, tempestivo, às fls. 34/42, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, alegando novamente que "a apuração de suprimento de caixa deve ser feita por exercício findo e não mês a mês, já que o critério de apuração é determinado pela legislação que regulamenta o Imposto de Renda...". Afirma estar sendo tributada por uma receita que não houve, e afirma estar em haver da pessoa jurídica, a pessoa física proprietária da recorrente, importâncias já devolvidas e desconsideradas pelo Auto de Infração; faz referências a valores emprestados de terceiros. Requer a reforma da decisão atacada para o cancelamento do Auto de Infração. 4 n• - 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Is.`,MM"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002203/91-02 Recurso n2 : 89.951 Acórdão 112 : 201-76.501 Em 15/03/1993, fl. 81, o Segundo Conselho de Contribuintes determinou a baixa dos autos em diligência, para que fossem juntados elementos do "processo matriz", inclusive acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que esses elementos contribuem para o esclarecimento e deslinde da matéria tratada. Entretanto, após a remessa, pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto — SP dos autos ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes para o cumprimento da diligência, fl. 82, a secretaria do Eg. Primeiro Conselho determinou a remessa dos autos a este Segundo Conselho, em face da matéria tratada, sem dar cabo à diligência determinada. Então, esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 10/07/2001, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para o cumprimento da diligência que já havia sido determinada, ou seja, que fossem anexados elementos do Processo n° 10840.002199/91-29, notadamente a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes. Distribuídos os autos à Quarta Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, para cumprimento da diligência, foi exarado o Despacho n° 104-0.114/02, fls. 91/93, afirmando haver "flagrante equívoco" na decisão. Afirma que a competência para julgamento do pf'ocesso era do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.191/97, que alterou as competências relativas a matérias de julgamento pelos Conselhos de Contribuintes. Assim, aduz que faltava competência à Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da matéria, ou conversão de julgamento em diligência. Foi então, pelo Ilustre Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, determinado o encaminhamento do processo novamente ao Segundo Conselho para conhecimento do despacho e demais providências. É o relatório. n 3É • . 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10840.002203/91-02 Recurso n2 : 89.951 Acórdão n2 : 201-76.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, dele não conheço. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de PIS referente aos exercícios de 1987 a 1989. Segundo a descrição dos fatos, o lançamento foi decorrente da fiscalização do IRPJ, "na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaç'ã o da base de cálculo deste imposto/contribuição". O Auto de Infração foi impugnado. A DRJ manteve o lançamento, e houve a interposição de recurso voluntário. Distribuído o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, houve a conversão do julgamento em diligência, para a juntada de cópia da decisão proferida nos autos do processo n° 10840.002199/91-29, referente ao IRPJ, e considerado em relação a estes autos o "processo-matriz". Contudo, encaminhados os presentes autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e distribuídos para sua Quarta Câmara, foi exarado o Despacho n° 104-0.114/02, fundamentando não caber à Quarta Câmara do Primeiro Conselho o cumprimento do decidido na Resolução n° 201-00.158, porque à Primeira Câmara do Segundo Conselho falecia competência para julgamento da matéria. Com razão o despacho, e por isso devem estes autos ser encaminhados para o Primeiro Conselho de Contribuintes, competente para seu julgamento. É que, quando esta Câmara resolveu converter em diligência o julgamento do recurso, estava em vigor o Decreto n° 2.191, de 03 de abril de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° Fica transferida do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, Quando suas exitências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuia apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos letais do imposto de renda." 4,0 #. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n9- : 10840.002203/91-02 Recurso n2 : 89.951 Acórdão n2 : 201-76.501 Com efeito, este lançamento é decorrente de fiscalização realizada em relação ao IRPJ. Tanto que no Despacho n° 202-00.778, de 15/03/1993, o então Presidente do Conselho de Contribuintes afirmou que o processo que tratava do lançamento relativo ao IRPJ era o "processo-matriz" em relação a este, considerado "decorrente". Como bem salientou o Despacho n° 104-01.14/02, "a decorrência é claríssima". Destarte, consistindo este processo de lançamento 'astreado em fato cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivo legal do Imposto de Renda, é competente para julgar o recurso o Primeiro Conselho de Contribuintes_ Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por incompetência deste Segundo Conselhos de Contribuintes, nos termos da fundamentação. Devem estes autos ser encaminhados ao Primeiro C onselho de Contribuintes, para as providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2002. 4011\ G1LBER CASS 5

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Numero do processo: 13830.000635/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13450
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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I I 8 á, e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ck" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 13830.000635/2003-37 Recurso n• 134.145 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE TI Acórdão n° 203-13.450 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente BERCAMP ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SÚMULA N° 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. • IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO 'PI. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos - do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA. CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • IBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselhe alton Cor' - irofie Miranda, que reconhecia o crédito referente aos insumos isento . 4/ Ar 401/ nvir O 441..CP DO ROSENBURG FILHO Presid - te N-------árCr 400ECON aLIIN N TES i'lF-SEGUCONFERE COM O ORIGINAL e% Co Matilde t4o de Oliveira Met. Ssact91650_________ Processo e 13830.000635/2003-37 CO)2/CO3 Acórdão n.• 203-13.450 Fls. 119 " — / , ERI "ORA S DE ASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do pres te jul gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, J Center Simões Mendonça, José Adão Vitorino e‘ de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte vr--sE CON---.-aal"---C----11NDIO De CON BUINTES — FEFtE COM O ORIGINAL ri BroMa 4,6 Lii_j_f_n_ Matilde et-Edu OINtara Mat. Seape 91650 .— 2 _ — • Processo n° 13830.000635/2003-37 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.450 Fls. 120 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento • do pedido de ressarcimento de créditos, protocolizado em 06/05/2003, de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à aliquota zero, utilizados em seu processo produtivo, no valor total de R$ 60.017,25, e apurados no terceiro trimestre do ano de 2002. • A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITOS DE In. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento". Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso aduzir que o não reconhecimento dos créditos viola o principio da não-cumulatividade do IPI, aduzindo, • especificamente em relação aos insumos adquiridos com isenção, precedente do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Ainda colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema. Por fim, na eventualidade de reconhecimento dos créditos, pede que os mesmos • sejam atualizados pela taxa Selic. É o Relatório. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CON1Ri3UNTES CONFERE COM O ORIGINAL Braswa O76/ Mak S de Oltveina %gut 91650 3 Processo n°13830.000635/2003-37 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.450 mr--sEcio oe QUNTZUMES Fls. 121CONFEitE COM 0 ORtGINN. ~Ido Cetfute Met. &ene 01650 ara VOE0 • CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e adentro no mérito. -Insumos Adquiridos à Aliquota Zero doIPI: Quanto ao direito ao crédito nas aquisições de insumos tributados à aliquota • zero, o entendimento deste Conselho já se encontra sumulado, nos seguintes termos: • SÚMULA N° 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI. Insumos Isentos ou não tributados pelo IPI: 1 — Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: • O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse • mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do WI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: • 1- omissis IV - produtos industrializados; &,é-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL /.1 Processo n° 13830.000635/2003-37 mama / 0 00Y CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.450 4e Fls. 122 Mate Cursino de Oliveira Mal. Signe gloso § 3° O imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante • do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. _ _ — — Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, • entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos • produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será • transferido para o período seguinte. • A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIP1/1998 c/c art. 174, Inc. 1, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos ind 5 MF.SEGLIt.---CCDO ONSELHO DE IBUINTES _ • emitia CONFERE COM O ORIGINAL d.:_) Processo n° 13830.000635/2003-37 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.450 Fls - MadIS . 123 no de Oliveira Mat. Eine 91650 • intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, foque tange à não-cumulatividade, está -- centrada na-sistemática -conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada • contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a • tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização • desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação. efetiva de cada etapa depende da onera* fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. • Como 'se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra • imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocad,a integralmente para a fase seguinte. • h. e:14 06 . 1 Processo o 13830.000635/2003-37 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-13.450 Fls. 124 Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto va" de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas • (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão- somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos - - -isentos ou não tributados comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota - - - - - - - — - positiva não confere-ao- estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- curnulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional. o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 200;k Pah g are ERIC MORAES DE CASTRO E SILV lry ------------6-6C-4 ..RIBuINTEsi MF-SEGU OND CONSELHO DE \ CONFERE COM O ORIGINAL n aretlet,Ciii_11_, o 3 1 ~Ide Cursinoitampla Mat. SlaS 91650 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008009/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA.0 PIS PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.626
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Sia•e 92136 ASSUNTOI.CONTRIBUIÇÃO PARA.0 PISPPASEP . Período de apuração01/09/2004 a 30/09/2004 „ • PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. _ Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a • quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade • . julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). CESSÃO bÉ CRÉDITOS bE icMs. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e • não no âmbito da declaração - compen a \. /1- ANTOiS110 CARLOS ATULIM • • Presidente • -1•'• ,• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTEU CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°11080.008009/2004-74 • CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-19.626 .Brasília C2g2 / 0, Fls. 89 Ivana Cláudia Silva Castro RIzt. Siape 92136 je) LÁ^ MARIA TER A MARTINEZ LÓPEZ • Relatora • • António LisboaCardoso ' eulDaemmeinngtoe,s odse CsáonFsielhlhee. iro.s Antonio . Zomer,P julgamento, Gustavo -KellyPAartlenicciara,rAamn; Relatório . _ • • Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo relativamente ao período de apuração de 01/09/2004 a 30/09/2004 com débitos de tributos-administrados-pela-Secretaria da-Receita-Federal. • A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de. _ . inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de • cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS.. - _ - Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-12.921, -de 09 de agosto -de 2007, os Membros da 2" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alega - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS — Há incidência de PIS e CO tiS na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de urna alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não UÇVCLII ser considerados como receita baila, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto • • - Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das • transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo do PIS. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cotins, em ação fiscal, o - 2 r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11080.008009/2004-74 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.626 Brasilia, p C, 03 1 (-)a) Fls. 90 Ivana Cláudia Silva Castro ,„ Mat. Siape 92136 Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das planilhas constantes às fls. 23/41. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito-de ICMS. - — • . Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, - foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao-final, em. créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças-encontradas. • - Muito-benr-Vejo-aqui-uma-questão-de -formalidade-processual-prejudicial-à análise do mérito, sobre a qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações:- - A Administração, ao refazer os _cálculos _da contribuinte, _ afirma .que `com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo •_ . aceitos como corretos os valores_das. apurações mensais (..y, (sublinhado não, do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialtnente homologada em virtude da alteração da base de cálculo corá o conseqüente aumento do débito de PIS, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada A corripensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005, ,deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional' e do art. 44 da Lei n' '9.430/962. t Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 1'!" 1 • • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BiáNIES Processo n° 11080.008009/2004-74 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-19.626 Brasília (%4, r 03 tCEL Fls. 91 • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legis ação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. . Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. • Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal nà sistemática de — - ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou Cotins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 - do Código Tributário Nacional, qual seja,-a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com -----:–:----supostas-inconsiStôncias-na-sua-apuração,-- - Muito bem. Feitas essas–considerações, em respõiR) ao–disposta no § 3° do art. 59 do Decreto n°70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do mérito: _ "§ Quando _puder decidir_ do mérito a favor do sujeito passivo a - quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetiro ato ou suprir-lhe afoita." • Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso • - que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado= Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de 1CMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. • a) na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de . 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fis Eco; b) na forma do art. 1" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejUÍZO fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I° O percentual de multa de que trata o inciso .1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 10 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou . beneficio fiscal. . r. • ) 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaiii147ES Processo n° 11080.008009/2004-74 . CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.626 Gra- dia 0(0 0) 1 Fls. 92 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Assim„ é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seUs fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: - — "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da • . _ emissão da nota fiscal, destaca-se.o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em Obediência ao princípio da não- cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos,_a_contribuinte_apura saldo_de ICMS_a_Recuperar___.— para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6" edição, -página -334,- 'o ICMS é um imposto incidente -sobre-o•valoragregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser • pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto •. incidente nas vendas e o imposto, pago na aquisição claS "mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas.' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e • arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS • (em casos de aPtiraCtio dé saldo credor)r eni nada isso 'altera o - resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. 'Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do . ICMS, sem qué seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das • aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da maradcria pagt; por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. •Afirmar que a cessão de créditos seria reCeita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICIvIS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. • Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo • estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferi ir créditos de 1CMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. 5 •MF - SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° 11080.008009/2004-74 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.626 Srasilia, 0(0 / O', t!:_°1 _..._ Fls. 93• . . Nana Cláudia Silva Castro 1_,, Mzt. Sia e 92136 . Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas • . de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de . créditos de ICMS registrados em seu Ativo corno meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do • princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito ____ . Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, -_ . mediante dação em pagamento,. na figura de cessão de créditos." • Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de . utilizar as reservas de seu caixa • - -- para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das r,ontribiiições sociais. _ —Destartero-procedimento-da-autoridade-fiscal-não-enconfra-qual-quer-respatdo - legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser-inliiidas na base de cálculo das contribuições._. _ Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por -unanimidade de votos, na sessão-de-li de -dezembro de 2007; por -Meio-do Adórdão ri° 202- . 18.5823. „ .- , • . ......• . ,_ . -. , .. •Por todo o exposto; voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar. .. ... . __. .. o ajuste escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do . crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. . Sala das Sessões; em 05 de fevereiro de 2009. .i •-, MARIA TER S ----- . Et? ‘MARTINEZ LOPEZ 3 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção -de receita. -iRecurso provido. .. . , • ' . 1 k CI.. 6 V • . Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4756910 #
Numero do processo: 11042.000250/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28769
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrwnentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de dezembro de 1997. ledeà OLANDA COSTA residente IN , - ( 1 GUINÉ • VAREZ FERNANDES 44 ..etsciona Cortei 'Rente Pontes / ‘. -- 0 3 - ? g ~nora da Funda Nacional • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE,, ' DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA,i ! MELO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.683 ACÓRDÃO N° : 303-28.769 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : GUINÉS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 003032, de 09/12/93, ante a I.R.F. de Jaguarão, a importação de sebo bovino a granel, cujo despacho foi instruído com o Certificado de Origem n° 152.625 -ALADI - , emitido em 07/12/93 e fatura respectiva n° 745, datada de 08/12/93, postulando a redução à aliquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 07/08/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comité Aladi (Dec.98.874/90) impediam que o Certificado de Origem fosse emitido em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da Lei 8218/91 e juros de mora, no total de R$ 1.332.91. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., arguindo em síntese que : 1)-A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele Decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2)- O 18° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (ar1528 do R.A.), além do que, no capitulo V - "Das sanções n- daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto de infração. 3)- O Decreto 1568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame,dispondo no artigo 17, que o Certificado de Origem deveria ser emitido, no mais tardar, 10 dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparadas. Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputaçã MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.683 ACÓRDÃO N° : 303-28.769 constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de prévia consulta entre os signatários, para o esclarecimento das divergêncis constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput- do Código Tributário Nacional.. A autoridade de la. instância preservou a imputação tributária inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e Aladi, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2° se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE -n° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Procotocolo Adicional ACE-n° 2 - Decreto 1024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II do C.T.N, e A.Declaratório Normativo 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls. 44/45, onde reitera os argumentos ex ndidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputaçJi. A Pr uradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 58/60, pela mantença do decisó o singular. relató ' G 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.683 ACÓRDÃO N° : 303-28.769 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e o documento de fls. 14, apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior a do Certificado de Origem, ocorrida em 07/12/93 (fls. 07). Não há qualquer prova, sequer indicio, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantum", que não restou elidida, é de que este documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e á mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular , com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art.10, da Resolução 78 que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1.024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos Certificados de Origem, aquele Protocolo,datado de 19/07/93 estabeleceu no art. 90,0 prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o Certificado de Origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apínas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação co•. fatura. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.683 ACÓRDÃO N° : 303-28.769 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 80 Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil , Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação á sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável., em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. .. Sal. • . s Sessões, 11 de d e bro 1997--(1.1 - 1h. • V • C EZ FERNANDES - Relator Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4757138 #
Numero do processo: 11080.004962/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-10340
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n° : 125.712 Acórdão n° : 203-10.340 Recorrente : LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. No caso de lançamento posterior à incorporação, a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora da incorporada e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela multa de oficio. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO. DATA DA DELIBERAÇÃO. A sucessão por incorporação ocorre na data da deliberação, não importando a data de registro de tal ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre pedido de compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos, ainda que detectados no curso da fiscalização, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio tzerra Neto r Conselho da core:tu/nus - Presiden e CONFERE COM O ORIGINAL Ais Brasília, 05 yo Em. ..ss.:194.” 400 is Relator Participaram, ainda, do pre e julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaalfinp 1 , til MINISTÉRIO DA FAZENDA r cor se:ru. -bolotas 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C i O uvilGINAL Fl.I t: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ...05_/ 10/ O S .(5Processo n° : 11080.004962/00-76 VISTO 1) - Recurso n° : 125.712 Acórdão n• : 203-10.340 Recorrente : LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 08/16, com ciência em 07/07/2000, relativo à Contribuição para o PIS, períodos de apuração 07/95, 11/95, 12/95, 06/96, 09/96, 10/96, 12/96, 02197 a 06/97, 09/97 a 12/97, 05/98, 08/98, 10/98, 01/99 a 03/99, 08/99 a 11/99, 02/2000 e 03/2000, no valor total de R$ 216.706,06, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 98/99): 2. Afim de apurar a composição da base de cálculo da Cotins e do PIS no período de julho de 1995 a março de 2000, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar diversos dados e documentos. Dentre estes, foram solicitados recibos de entrega das DCTFs, comprovantes de depósitos judiciais e informações sobre a existência de ações judiciais relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (fls. 18 a 22). 3. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou planilhas demonstrativas da base de cálculo do PIS e Cofins, relativas ao período de julho de 1995 a março de 2000 (11s. 24 a 31). Também forneceu atas de assembléias gerais extraordinárias realizadas nas empresas Connews Empreendimentos S/A, CNPJ 92.747.492/0001-00, e Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais, CNPJ 92.750.207/0001-00, onde registra-se a incorporação da última pela primeira. Ambas assembléias datam de 30/09/1997 (fls. 32 e 33). Observe-se que na mesma assembléia que tratou da operação de incorporação, a Connexus Empreendimentos S/A alterou sua denominação social para Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais. 4. Por conta desta situação, o contribuinte entendeu por bem apresentar as planilhas referentes ao período de julho de 1995 a setembro de 1997 sob o CNPJ da empresa incorporada, passando a utilizar o CNPJ da incorporadora nas planilhas atinentes ao período de outubro de 1997 a março de 2000. 5. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano-calendário de 1997 da incorporadora als• 34 a 79) observa-se, no final daquele período, a informação de valores positivos relativos à base de cálculo de PIS e Cofins. Tais montantes são decorrentes das atividades comerciais realizadas após a incorporação (fls. 69). Os livros da empresa também registram, no período mencionado, venda de bens e serviços. Contudo, a empresa incorporadora não apresentou DCTF nem efetuou recolhimentos de PIS e Cofins relativos ao último trimestre de 1997, tendo, no entanto, realizado os recolhimentos em questão sob o nome da incorporada. 6. Diante deste quadro, a fiscalização observou que, se por um lado os valores recolhidos em nome da incorporada, caso fossem indevidos, poderiam gerar um crédito para a sucessora, por outro lado não há registro contábil de tal direito, nem de compensação desses créditos com débitos tributários da empresa. Assinalaram os fiscais, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 I. •••., r Consel :w Cio CtnttIrzti$ 2° CC-MF 4...; Ministério da Fazenda CONFERE C 3: i O ORIGINAL Fl. t9," •-:‹ Segundo Conselho de Contribuintes • 47.1-41. Brasília, 05 wy.5._ Processo n° : 11080.004962/00-76 VISTO Recurso n° : 125.712 Acórdão n° : 203-10.340 ainda, não haver pedido ou autorização administrativa e/ou judicial para tal compensação e nem mesmo qualquer procedimento para correção de DARFs e DCTFs. 7. Deste modo, estando a incorporadora em débito de PIS e Cofins e não tendo apresentado DCTF relativa aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997, a fiscalização efetuou o lançamento de oficio dos tributos mencionados, de acordo com a base de cálculo informada pela empresa nas planilhas fornecidas em atendimento a intimação. 8. Ainda trabalhando os dados fornecidos pelo contribuinte, os auditores constataram que, em diversos períodos, os montantes dos tributos devidos eram superiores aos pagos elou depositados pela empresa. 9. No anexo I (lis. 04), estão listados os valores das bases de cálculo lançadas de oficio em virtude dos pagamentos/depósitos a menor, relativos ao período de julho de 1995 a setembro de 1997, pelos quais a incorporadora responde como sucessora (Cl?'! art. 132). No anexo II (fls. 07), encontram-se os valores lançados de oficio em decorrência dos pagamentos/depósitos a menor, relativos ao período de janeiro de 1998 a março de 2000. Da impugnacão 10. Tempestivamente, em 01/08/2000, a interessada impugna o lançamento de oficio (fls. 85 a 90), aduzindo as seguintes alegações: a) que o art. 188 do RIR/1994, vigente na época dos fatos, nada previa quanto a data do evento de incorporação ser a da deliberação da assembléia, não se podendo aceitar a utilização retroativa do art. 235, § 1 2 do RIR/1999; b) que a contribuição foi efetivamente paga, não tendo o erário público sofrido nenhum prejuízo, devendo-se permitir, nos moldes do art. 66 da Lei n 2 8.383/1991 e/ou do art 74 da Lei :IQ 9.430/1996, a compensação pura e simples dos valores alvo de autuação; c) que exigir novo recolhimento da mesma contribuição, referente ao mesmo fato gerador, significaria exigir pagamento em dobro; d) que, com base nas planilhas apresentadas, e considerando somente os valores pagos a menor, foi lavrado auto de infração, deixando de serem computados a totalidade dos pagamentos efetuados a maior, os quais são legítimos créditos da impugnante; e) que, das disposições legais atinentes à matéria, resta claro que, uma vez considerado indevido o pagamento do tributo, o contribuinte poderia, em ato de autoliquidação, sem qualquer interveniência do Fisco, efetuar a sua compensação já nos períodos subseqüentes àqueles do pagamento indevido; O que a aplicação da sistemática de autoliquidação, criada como uma alternativa viável e sobremaneira justa para repor o indevido, deve ser aplicada ao presente caso, eis que não traz nenhum risco ou dano ao Erário Federal, mas sim, restabelece o equilíbrio financeiro e a justiça fiscal; (ft 3 • aé, ..he .1 r y . MINISTÉRIO DA FA?.ENDA r CC-'''' -•:. le Ministério da Fazenda r Conselho da Gi n4. .bointes MF '1:, -.:*"•. t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0/40 kidIGINAL Fl. -;;;V:i.t::•fr Brasília, 0,c1A0 in§- Processo n° : 11080.004962/00-76- Recurso n° : 125.712 VISTO Acórdão n° : 203-10.340 g) que, mesmo que restassem tributos impagos após as devidas compensações, não lhe poderiam ser imputadas penalidades pecuniárias, juros e multa, sob pena de castigar-se aquele que não cometeu qualquer ilicitude, nos termos dos arts. 136 e 137 do CTN. Nos termos do Acórdão de fls. 96/109, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte para cancelar o lançamento nos períodos de apuração 10/97 a 12/97, na proporção dos recolhimentos efetuados por meio dos DARFs com o CNPJ da empresa incorporada. No tocante à matéria atinente à exigência de multa de oficio e juros da autuada (sucessora), por infração cometida pela sucedida, por maioria de votos a primeira instância decidiu manter os consectários legais. Reportando-se, dentre outros atos legais, ao art. 33 da Lei n° 7.450/85 e à IN SRF n° 77/86, item 5.4, considerou ocorrida incorporação na data da deliberação que a aprovou (30/09/97), em vez de na data do registro do evento na Junta Comercial. Contudo, considerou os DARF com o CNPJ da incorporada, referentes a pagamentos efetuados após 30/09/97, na liquidação dos débitos da incorporadora. Para a DRJ a solução do problema está muito mais na retificação pura e simples dos DARFs atinentes ao período em comento, do que na realização de procedimentos compensatórios entre as empresas sucedida e sucessora. ... Quanto aos excessos de pagamentos em alguns meses, entendeu que devem ser compensados pela própria interessada, não competindo à fiscalização proceder de oficio ao encontro de contas entre valores recolhidos a maior e débitos apurados durante fiscalização. Também considerou que, à data do julgamento em primeira instância, não era mais possível afirmar com certeza que os créditos em questão permaneciam líquidos, uma vez que não há elementos no processo que comprovem sua não utilização pela interessada em momento anterior. No tocante à multa de oficio e juros de mora lançados contra a incorporadora sucessora, por débitos da sucedida, interpretou o art. 132 do CTN em conjunto com outros dispositivos do mesmo Código, relativos à responsabilidade tributária, e concluiu pela procedência.,. de ambos. Ao final assinalou que os diretores da empresa incorporada eram os mesmos da incorporadora. Assimyainda admitindo que o CTN entenda ter cunho pessoal a responsabilidade por infrações e não permita a transferência de penalidades a quem não lhes deu causa, isto não ocorre na prática no presente caso, eis que a empresa incorporada comungava do mesmo quadro de administração da incorporadora. O Recurso Voluntário de fls. 113/128, tempestivo (fls. 110, 112 e 113), insiste na compensação dos valores recolhidos a maior, reportando-se ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 e à IN SRF n° 210/2002, alterada pela 114 SRF n° 323/2003. Quanto aos períodos de apuração anteriores à incorporação (07/95 a 09/97), refuta a interpretação da decisão recorrida no tocante à multa de oficio e aos juros, aduzindo que o art. 132 do CTN não abrange tais valores, mas somente os dos tributos. Lança mão da doutrina de Hugo de ge )Brito Machado, para quem o art. 136 do CTN não estabelece a onsabilidade objetiva (que não 4 , I Ia ,1 r Ministério da Fazenda 2° Co c s . ) , »j, 2 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Gt.)::i G ORIGINAL Fl. rt • Brasilia,SÇJ /(r) 1 n< Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n° : 125.712 VISTO Acórdão n' : 203-10.340 questiona se houve culpa ou dolo), mas sim a responsabilidade por culpa presumida (que permite ao interessado comprovar não ter tido a intenção de infringir a norma, cuja desobediência pode dever- se a causa superior à sua vontade). Quanto à circunstância de os diretores da empresa incorporada serem os mesmos da incorporadora, interpreta que ainda assim a responsabilidade não poderia ultrapassar a pessoa jurídica sucedida, já que os atos dos diretores foram praticados no exercício regular de administração daquela empresa. Na esteira de Hugo de Brito Machado, interpreta a expressão "exercício regular da administração", constante do art. 137, I, do CTN, como sendo "de acordo com a vontade da empresa." Pela exclusão da multa de ofício da sucessora, quando o lançamento ocorre após a incorporação, menciona acórdãos do Primeiro Conselheiro de Contribuintes e da Primeira Turma da CSRF. Informações à fl. 141 dão conta do arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° 11080.000052/2004-91. É o relatório. 5 • ,t4 , MINISTÉRíO DA rAZENDA 2° CC-MF ••••• ittc-;.: Ministério da Fazenda r Corse' r fiittltuintea Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC. 3RIGINAL Brasília 05 Processo e : 11080.004962/00-76 Recurso n" : 125.712 VISTO Acórdão n° : 203-10.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A autuação deve ser analisada levando-se em conta os seguintes períodos de apuração: - de 07/95 a 09/97, em que a fiscalização detectou recolhimentos a menor efetuados pela incorporada, CNPJ n° 92.750.207/0001-00, antiga Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais (ver fls. 24/27, contendo informações prestadas pela fiscalizada, e Anexo I, fl. 06, com demonstrativo da fiscalização para esse período); - de 10/97 a 12/97, período em que o lançamento foi parcialmente cancelado pela DRJ, na proporção dos pagamentos efetuados por meio dos DARF com CNPJ da incorporada (ver II. 28, contendo informações prestadas pela fiscalizada, já com o CNPJ da incorporadora, e Termo de Verificação Fiscal, fl. 4, com demonstrativo da fiscalização para esse período); - de 01/98 a 03/2000, em que a fiscalização detectou recolhimentos a menor efetuados pela incorporadora, CNPJ n° 92.747.492/0001-00, ex Connexus Empreendimentos S/A, que após a incorporação adotou o nome da incorporada, Linck S/A Equipamentos Rodoviários e Industriais (ver fls. 29131, contendo informações prestadas pela fiscalizada, e Anexo II, fl. 07, com demonstrativo da fiscalização para esse período). Após a decisão de primeira instância restaram somente valores em função de recolhimentos a menor: os apurados pela fiscalização conforme os Anexos I e II (fls. 06 e 07, colunas Débito e Base de Cálculo) e os valores remanescentes na decisão recorrida, estes últimos no período de 10/97 a 12/97. Para o deslinde da questão importa decidir o seguinte: - a data em que deve ser considerada a incorporação: se em 30/09/97, data da deliberação, ou em 11/12/97, quando arquivado e registrado na Junta Comercial do Estado o ato relativo à assembléia geral extraordinária que aprovou a incorporação; - se nos períodos de apuração de 07/95 a 09/97 devem ser imputados à incorporadora, na qualidade de sucessora, multa de oficio e os juros de mora decorrentes de recolhimentos a menor efetuados pela incorporada, sucedida; - se as diferenças positivas (recolhimentos superiores aos débitos em alguns meses, conforme os Anexos I e II), deviam ter sido computadas pela fiscalização, de modo a reduzir os valores lançados. 6 , ... i. ar gh 1 i 1 .1...j;‘4' 22 CC-MF ". *---‘'; Ministério da Fazenda f. '0;,." ‘"*" Segundo Conselho de Contribuintes 'it7t Q t; i•,---r- . c:or2a•NuseFISioteiltra.R:te_alc.:c12°:;,;CAre:iie l FL ::-..acte; joiNuttiDems: Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso e : 125.712 VIST Acórdão n° : 203-10.340 MOMENTO DA SUCESSÃO: DATA DA DELIBERAÇÃO SOBRE A INCORPORAÇÃO A autuada, para justificar o recolhimento no último trimestre de 1997 em nome da incorporada, afirma que o art. 188 do RIR/1994, vigente à época dos fatos, nada previa quanto à data do evento de incorporação ser a da deliberação da assembléia, e que não se pode aceitar a utilização retroativa do art. 235, § 1 2, do RIR/1999. Todavia, ao informar a base de cálculo no último trimestre de 1997, já utilizou o CNPJ da incorporadora, conforme a fl. 28. Somente no período anterior, até 09/97, é que informou a base de cálculo utilizando o CNPJ da incorporada (fl. 27). Adotou, pois, procedimento contraditório. Como a primeira instância considerou os recolhimentos efetuados com o CNPJ da incorporada para quitar, em parte, o lançamento efetuado em nome da sucessora nos períodos de apuração de 10/97 a 12/97, no que se refere à parte cancelada a discussão sobre a data da incorporação deixou de ter importância. Continua tendo importância, contudo, para definir se a multa de oficio e os juros devem ser aplicados (ou não) nos valores remanescentes dos meses 10/97 e 11/97, se acaso a data da incorporação fosse 11/12/97, como argúi a recorrente. Digo fosse porque também entendo que a sucessão deve ser considerada na data da deliberação da incorporação, e não na do seu registro. Neste sentido a IN SRF n° 77/86, reportando-se ao art. 33 da Lei n° 7.450/85 — segundo o qual "A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer um desses eventos" -, já dispunha no seu item 5.4, que se considera ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. Posteriormente o art. 235, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), dispôs do mesmo modo. As duas normas acima, apesar de tratarem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apenas refletem o disposto no art. 227, § 3 01 , da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas ou Sociedade por Ações), que inclusive se aplica à antiga Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada - regulada pelo Decreto n° 3.708/1919 2 -, atual Sociedade Limitada — regulada pelo Código Civil de 2002. I Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (.-.) § 3° Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. 2 O arL 18 do Decreto n°3.708/1919 dispõe sobre a aplicação da Lei das S/A às LTDA. Observe-se: "Art. 18. Serão observadas quanto ás sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anonyrnas." 7 ' : , e br.,, MINISTÉRi0 DA f7 7.ENDA --'+,•;•..-..1.•;; Mstério da Fazenda r Const : 4 da Cc i:ntuintea 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia f ÇJfQ If6_ Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso e 125.712 VISTO Acórdão n° : 203-10.340 O Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), por sua vez, no seu art. 1.118, informa o seguinte, ao tratar da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades: "Art. 1.118 - Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio." A referendar a interpretação de que a sucessão ocorre na data da deliberação acerca da incorporação (em vez da data do registro no registro competente), cabe mencionar a posição de José Edwaldo Tavares Borba, que reportando-se à Lei n° 6.404/76, leciona:3 O processo de incorporação, fusão ou cisão começa com a elaboração de um protocolo (art. 224) firmado pelos órgãos de administração ou sócios-gerentes das sociedades interessadas, completando-se com as aprovações das respectivas assembléias-gerais ou reuniões de sócios. (negrito ausente do original). Rubens Requião não destoa da mesma interpretação, ao afirmar:4 Aprovados, pela assembléia geral da incorporadora, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da incorporada e o ato de incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e publicação dos atos da incorporação. Subsiste pois a incorporadora, acrescida do capital e património da incorporada, assumindo aquela o passivo da sociedade extinta. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA: INCLUSÃO DE JUROS E MULTA DE MORA, MAS NÃO DE MULTA DE OFÍCIO A autuada, na qualidade de sucessora em virtude da incorporação, é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132 do CTN, cujo caput informa o seguinte: An. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dívidas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão (esta foi tratada somente na Lei n° 6.404/76, posterior ao CTN), refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. Não inclui penalidades, a não ser que o lançamento seja anterior à sucessão (1), a ação fiscal que nele culminou 3 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 5. ed. rev. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 438. 4 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2, p. 216. • 8 „.. MINISTÉMO DA FAZENDA 2° Cons.:. ')o do Cm-o:abulais* CONFERE CO: O ORIGINAL Brasília DÇ ta.S1 Ministério da Fazenda 4,r rCC-MF - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •;fzfek.gt VISTO1 Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n° : 125.712 Acórdão n° : 203-10.340 tenha se iniciado antes (2) ou esteja presente à fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora (3). Se o lançamento for anterior a penalidade é imputada diretamente à sucedida, na condição de contribuinte, e a sucessora dela toma conhecimento no momento da sucessão, quando já constavam do passivo da empresa sucedida os valores relativos à penalidade aplicada. Assim, tais valores são incorporados pela sucessora como débito tributário da sucedida, e não como penalidade. Uma segunda hipótese a responsabilizar a sucessora por penalidades é a situação em que a ação fiscal que culminou com o lançamento tenha se iniciado antes da sucessão. Neste caso a sucessora já tinha conhecimento da possibilidade de autuação, sendo capaz de mensurar os riscos advindos da ação fiscal. Afinal, ao promover fusões ou incorporações as empresas buscam informações urnas sobre as outras (ou ao menos deviam buscar). Como terceira hipótese que a meu ver enseja a responsabilidade por penalidades decorrentes de infrações tributárias têm-se as situações envolvendo fraude, promovida exatamente com o objetivo de livrar a empresa sucedida das penalidades, quiçá também dos tributos. O conluio entre os administradores e/ou sócios das empresas envolvidas no processo sucessório, quando devidamente comprovado pela fiscalização, leva à responsabilidade da sucessora, a abarcar além dos tributos e juros de mora, também a multa de oficio. No caso em tela, em que o lançamento é posterior à sucessão e nem ao menos havia à época da incorporação qualquer ação fiscal que permitisse prever a penalidade a ser aplicada à empresa incorporada, deve ser excluída a multa de oficio. Este o entendimento da maior parte da doutrina e da jurisprudência, incluindo diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes, embora haja outros em contrário. Por tratar o tema com profundidade e aplicar-se ao caso em tela, transcrevo, em parte, o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Acórdão CSRF/01-04.406, julgamento por maioria em 23/04/2003: Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. P. do C77V: (...) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do C7?1, que entroniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira—se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por Igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já t . sido lançada porque, aí, integrava o 9 M, ;•4b MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conscio d. c,a it, intim CC-MF n1 Ministério da Fazenda tifr 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COÇA O ORIGINAL Fl. BrasItia,j5 Wc." Processo n° : 11080.004962/00-76 ORecurso n° : 125.712 VIST Acórdão n° : 203-10.340 passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é especifico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n°1.598/77. "Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: 1- "omissis" III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do património de sociedade cindida" (Negritez) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979. Vol pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CT1V autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CIN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erra Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capitulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal. por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão. _ Incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma. razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei). E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07109/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei). 10 MINISTÉRIO DA r717Xi4DA 2° CC-MF‘..." Ministério da Fazenda r ConsCrn luzeset' tfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cu:1 O vi.ZICINAL Fl. Brasilla,0ç /AO 105 Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n° : 125.712 VISTO Acórdão n° : 203-10.340 Este tratamento já vinha do Decreto-lei n" 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "An. 54 - Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie; c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou finta Individual." (negrite0 Dai se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz pane da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias - Sanções Tributárias, Forense, ?Edição, pág. 97, após transcrever o art. 229 do CTN (refere-se o Conselheiro ao art. 129) , diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no tato do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1- Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 - O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 - O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. 11 ••• .• • • ••••• :t.,".; ff: Ministério da Fazenda MISSA() DA FritNIDA 20 CC-MF »44. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Gani:: '.3 d tr Intes }1. CONFESI: O ORIGINAL Brasilia,_0)24.../ 05 Processo II' :11080.004962/00-76 Recurso n' :125.712 Acórdão o' : 203-10.340 VISTO Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alvas (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CM' não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por "créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do C7'N. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: o crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIU, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou "espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege. nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção. Inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se Inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 30 e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." Ives Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "... sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratória seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "capuz" do artigo. (?3) 12 •••„••• • .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.R:bUlGiniteNSM. r CC-MF ••• ae..?".. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasbia, 05/..40_/flça Processo 119 : 11080.004962/00-76 Recurso na : 125.712 VISTO Acórdão 319 : 203-10340 Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 60 edição, entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n°103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcia Machado Caldeira, já enfrentou situação multo semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida peta pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relatar: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite - Interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode serfeita até de subsidiária Integral O acórdão 102-17.285, de que foi relatar o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: 'Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art 129 do C77V não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórias que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legaL" Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, Unânime, Rel Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rei. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de fres Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: n". RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n" 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. 13 , da , i sk • 07k nAFP2E141)11/4 tRIO 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,,,0 ua 0144 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1.2* Gw‘s.'"‘r , 0 Oit > cotrrEnrpc' iln_1.05-- Processo n' : 11080.004962/00-76 Recurso n2 : 125.712 Acórdão : 203-10.340 Código Tributário Nacional, art. 133. O lS3utpa Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao findo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n° 85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgReg-A gravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76, Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514- SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando lá integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançaria O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor Interpretação estava com a corrente contrária à sua: Na oportunidade disse: "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." A lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, mencionada no recurso, refere-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto - na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os acertos dessa obra, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 - Rio Grande do Sul (1 993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmar:, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; ReL MM. Garcia Vieira, DJ 1/11190). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente. na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: t4 não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando 14 all"/ s t•, ,...• ,„ - DA FAZENDA 2° CC-MF ••• ;;;=;:,:i'l Ministério da Fazenda PAINISTÈR. ^/tfituMtea Fl. 'O- 7, tt: Segundo Conselho de Contribuintes conse':10 oRIGINAL .;77(tirk t'• CONFttE- Processo n9- : 11080.004962/00-76 Recurso ire : 125.712 Acórdão : 203-10.340 incorporações para afastar aplicação de penalidades (..) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas Cá aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas." O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado peja jurisprudência administrativa, como se verifica dos Aç. n°102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Adotando o entendimento expresso nos excertos acima transcritos, destaco que a circunstância de os sócios da empresa incorporadora serem os mesmos da incorporada só seria suficiente para a transferência da penalidade se fosse o caso de conluio ou fraude, cujo objetivo pode ser, exatamente, livrar a pessoa jurídica de penalidades. Não é caso em tela, contudo, já que a multa aplicada foi a de 75%, sem a qualificação própria das condutas dolosas. Na situação dos autos cabe admitir que a infratora é a empresa sucedida, pessoa jurídica distinta dos seus sócios, ainda que estes sejam os mesmos. Como se sabe, especialmente em Direito Tributário sói imputar-se punição à pessoa jurídica, como se esta tivesse vontade própria. Assim permite a legislação brasileira, sendo que a própria Constituição alude a tal possibilidade, quando no seu art. 225 estabelece o seguinte: Art. 225, § 3°- "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A nossa Constituição, pelo menos nesse artigo, parece ter adotado a teoria de realidade objetiva ou orgânica, segundo a qual a pessoa jurídica é um organismo social, com existência e vontade próprias, 5 distintas das dos seus sócios. Por isto as penalidades são imputadas diretamente à pessoa jurídica, em vez de aos sócios. Questão intricada, que a doutrina discute sem chegar a um consenso, diz respeito à natureza da pessoa jurídica. Seria uma ficção legal, como apregoa Savigny? Segundo a teoria da ficção legal somente o homem é capaz de ser sujeito de direito, pelo que a pessoa jurídica seria uma criação artificial do direito. Ou se constituiria num património com finalidade determinada, cujo tratamento jurídico é equiparado às pessoas naturais? A teoria da equiparação, de Windscheid e Brinz, entende que sim. Essas duas teorias negam a personificação da pessoa jurídica, não tendo sido acatadas pelo nosso ordenamento jurídico. No campo das teorias ditas personiftcantes, pode-se afirmar que a pessoa jurídica seria um organismo social, com existência e vontade próprias, à semelhança do organismo fisico das pessoas naturais. É a interpretação dada pela teoria da realidade objetiva ou orgânica, de Gierke, Zitelman e Von Tuhr. Maria Helena Diniz, após referir-se rapidamente às três teorias acima e a ainda à teoria da realidade das instituições jurídicas, de Hauriou e Rénard, conclui que a pessoa jurídica é uma realidade jurídica (et Compêndio de introdução à ciência do direito, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 512/513). Adota, pois, a teoria da realidade técnica, abraçada pela legislação brasileira. Da mesma forma como o direito concede a personalidade às pessoas fisicas, também pode concedê-la a agrupamento de pessoas ou de bens, com vistas à realização de interesses comuns. Neste ponto cabe reportar-se à Teoria Pura do Direito de Kelsen, para a qual além da pessoa jurídica, também a pessoa fisica é uma construção artificial da ciência jurídica. No pensamento lógic • • ativo kelseniano a pessoa fisica é vista 15 •°.„, 2° CC-MF••• Ministério da Fazenda Fl."tt Segundo Conselho de Contribuintes 13 Mo r ri as cF1So I E.Itn a Raeris_51(,10ffact„Ds:Ai-AL.740LTRbEetiin GNas_tei:sAAL Processo n2 : 11080.004962/00-76 Recurso e : 125.712 Acórdão fl0 : 203-10.340 Para dar relevo à igualdade de sócios, de modo a superar a independência em relação à pessoa jurídica, ter-se-ia que desconsiderar a personalidade da última, o que não foi aventado pela fiscalização. Mas em tal hipótese a responsabilidade pelas penalidades, antes de ser da pessoa jurídica sucessora, seria dos seus sócios, de modo pessoal, na forma do art. 135 do CTN. E conforme esse artigo há necessidade de comprovação de excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos, por parte das pessoas físicas dos sócios. Claramente não é a situação dos autos, em que as penalidades foram imputadas diretamente à pessoa jurídica sucessora. Quanto aos juros de mora, cabe aplicá-los porque não assumem caráter de penalidade, mas de compensação ao Erário, pela indisponibilidade dos valores ainda em poder do contribuinte, quando já deviam ter ingressado nos cofres públicos. Não são aplicados em função do ilícito tributário, mas em virtude da mora. Daí a sua inclusão no lançamento, ao lado do valor principal. Por fim cabe informar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o entendimento ora adotado. Observem-se os três julgados abaixo (negritos acrescentados nas decisões e ementas): Número do Recurso: 121736 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.004480/2001-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 15/1012003 09:00:00 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-09237 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (relator), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna, que davam provimento em parte. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ementa: NORMAS PROCESUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 não como um indivíduo, mas como uma "unidade personificada das normas jurídicas que obrigam e conferem poderes a um e mesmo indivíduo". Neste sentido Kelsen afirma que "a chamada pessoa fisica é uma pessoa jurídica (juristische Person)." (cf. Hans KELSEN, Teoria pura do direito, trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987). A Teoria Pura do Direito, neste particular, ajuda na compreensão de que a pessoa jurídica, assim como a pessoa natural (ou pessoa Fisica), enquanto sujeitos de direito, são realidades jurídicas. Por isto é que autores como Rubens Requião consideram de menor importância o problema sobre a realidade ou ficção da pessoa jurídica, contentando-se com a circunstância de que é uma realidade no e para o mundo jurídico (cf. Rubens REQUIA" O, in Curso de direito comercial, v. I, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 279, reportando-se a Messineo). O fundamental, independentemente da discussão acerca da ontologia da pessoa jurídica (se ficta ou real) c das várias teorias que tentam explicá-la, é reconhecê-la como possuidora de personalidade jurídica, distinta das personalidades das pessoas fisicas que a compõe.[01 (1) 16 é t4, •01 • ir 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conte: ,o di Ce , tr hbutntes CC-MF;Cria Ministério da Fazenda CONFERE Car.i. O ORIGINAL Fl.K Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, OS ')C) /0 ç- Processo n° : 11080.004962/00-76 Recurso n2 : 125.712 Acórdão n2 : 203-10.340 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. EXCLUSÃO DAS MULTAS PUNITIVAS. A responsabilidade por sucessão abrange não somente os débitos tributários que a antecederam como também os que forem apurados após a sucessão, desde que resultantes de fatos geradores ocorridos anteriormente a ela. As multas punitivas, no entanto, são de responsabilidade pessoal dos agentes, que incidem nas condutas punidas, não se inserindo no contexto da responsabilidade da sucessora. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 118051 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10665.000714199-99 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GERDAU S/A Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORAIMG Data da Sessão: 19/09/2002 09:00:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-08459 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PER1CIA PARA EXAME DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Em se tratando de processo administrativo fiscal, desnecessário o auxilio técnico para exame de registros contábeis, que pode ser realizado diretamente pelas partes. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As matérias-primas transferidas devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do estabelecimento que as recebeu, quando o incentivo foi calculado separadamente por estabelecimento. MULTA. INCORPORAÇÃO. Não cabe a exigência de multa por lançamento de oficio da empresa responsável pelo crédito de empresa incorporada, quando a operação societária realizou-se em data anterior à do lançamento. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 108122 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10855.001851/96-33 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: EUCATEX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP 1(1, 17 A FAZENDAr Conz.;.:c ta CO' :t.:nantes .n * CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda MINISTER!O D t F1. t^:ar•- n,K- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 11080.004962/00-76 Brasília, / /122_ Recurso n9 : 125.712 Acórdão na : 203-10.340 vls Data da Sessão: 08/12/1998 15:30:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: RESOLUÇÃO 203-00029 Resultado:- Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, resolvem os membros da r Câmara, retificar o acórdão n° 203.04.974. Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nr 2 445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nr. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela empresa incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. Pelos fundamentos acima, e a despeito das interpretações contrárias, entendo deva - - ser excluída a multa de oficio lançada.- - PAGAMENTOS A MAIOR: RITO PRÓPRIO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto aos valores apurados pela fiscalização como pagos a maior, em alguns períodos de apuração, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, inclusive restituição, se for o caso. Não podem, todavia, servir para redução do lançamento nos outros períodos. Como ressalta a decisão recorrida, não compete à fiscalização proceder de oficio ao encontro de contas, deduzindo dos valores a lançar eventuais recolhimentos a maior. Acaso assim procedesse estaria substituindo a contribuinte, a quem cabe decidir o momento e a oportunidade de utilizar eventuais créditos apurados em seu favor. Neste ponto cabe mencionar que o reconhecimento do direito creditório acontece em sede própria, que é a dos processos de restituição ou compensação. Assim, os pedidos de repetição 18 g3) • s't — MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazendat. r Coriss' :o .4.buIntes n. Segundo Conselho de Contrkç ribuintes CONFERE C,0:.S o ORIGINAL • Brasilia, nç 1Jõl Processo nt : 11080.004962/00-76 Recurso n9 : 125.712 Acórdão n9 : 203-10.340 VISTO de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicilio do contribuinte, conforme já deixou claro a decisão recorrida. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos dos §§ 9 0, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ifs 10.637/2002 e 10.833/2003. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos períodos de apuração anteriores à incorporação (07/95, 11/95, 12/95, 06/96, 09/96, 10/96, 12/96, 02/97 a 06/97 e 09/97). No mais, mantenho a decisão recorrida. Sala das Sessões, em • - agos e a e 2005. EMANUEL freinr.4.11-rirl io E ASSIS 19 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000557/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33839
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Fatura comercial, ainda que apresentada extemporaneamente ao desembaraço e com justificativa relevante, não é aplicável a multa prevista no inciso III, do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PosortocduizeG uelauudi r,DpA hcat1:0Aft.'7lO,:jud;:ehti Cal dr DIAr -i‘ -- --R •(' O FLORA cuc tZ ROrtIZT-CNTte•Rela L Procuradora da aponde P.:aciona!• 03 0E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, UBALDO CA/vIPELLO NETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. c /MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.143 ACÓRDÃO N' : 302-33.839 RECORRENTE : COMAB - CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA RECORRIDA : DRUSALVADORIBA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 1/3, onde no campo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal consta o seguinte: • Falta de apresentação de original da fatura comercial. O importador registrou a D1 30/96, assumindo, no Quadro 24 da mesma, o compromisso de apresentar Fatura Comercial Original no prazo de 30 dias, conforme art. 429 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (DL 37/66, art. 45, sç 2°). Tendo em vista que o autuado não apresentou o documento dentro do prazo previsto, deve o mesmo recolher a multa prevista no art 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (DL 37/66, art. 106, inciso IV, alínea "a'). Regularmente intimada, como consta das fls. 16/17, insurgiu-se a contribuinte, tempestivamente, contra a exigência fiscal, através da impugnação de fls. 18/20, onde avocou as seguintes razões: - Que, importou da Noruega, um Catamaran Aluminium, medindo 10 41,4x10,36x16m, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, mediante autorização exarada no processo que menciona, além da assinatura de um termo de responsabilidade; - Que, desde o dia 5/1/96 (data da DI), foi diligente para a obtenção do original da Fatura Comercial junto ao afretador, bem como para seu representante legal, conforme documento que apresenta como anexo I (fls. 22); - Que, ainda dentro do prazo legal para a apresentação da Fatura Comercial, recebeu resposta do afi-etador, condicionando seu envio com autorização de afretamento e/ou arrendamento externo simples sem opção de compra, visando exclusivamente a garantia de que receberia as remessas dos valores contratuais nas suas respectivas datas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 119.143 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.839 - Que, por tal condição, acelerou o processo de obtenção de tal autorização junto ao Bacen, consoante anexo II (fls. 25); - Que, em resposta, o Bacen solicitou alteração do valor do afretamento, sob a alegação de que o valor declarado não estava compatível àquele praticado no mercado internacional; - Que, por isso, iniciou um processo, com ajuda do Bacen, para a renegociação do contrato de afretamento com a Eagle Ridge, através de seu representante, envolvendo prazos, serviços e valores, conforme atesta o anexo III (fls. 27); • - Que, referida negociação durou aproximadamente seis meses, quando em 8/8/96, retomou o processo de solicitação de autorização de afretamento junto ao Bacen, consoante anexo IV (fls. 28); - Que, durante o período em que aguardava a liberação, insistiu com o afretador, remetendo todas as comprovações de que o processo estava sob apreciação do Bacen, de acordo com o anexo V (fls. 29), entretanto sem êxito; - Que, somente em 23/5/97, recebeu a autorização do Bacen, através do Certificado de Registro 998/00012, reconhecendo e legalizando o contrato, como demonstra o anexo VI (fls. 30/33); - Que, somente após a emissão da citada autorização do Bacen foi que o afretador emitiu prontamente a Fatura Comercial, a qual foi encaminhada ao Bacen no mesmo dia do seu recebimento, • precisamente em 26/5/97, conforme anexo VII (fls. 55); - Que, dessa maneira, não teve intenção de descumprir a exigência legal, pois, foi levada pelos fatos, envolvendo, o contrato firmado com o afretador e sua renegociação, além das exigências do Bacen; - Diz, ademais, que a importação foi realizada sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, amparada pela IN 7/96, bem como destinada à prestação de serviços de transporte hidroviário de navegação interior, de passageiros, nos locais que menciona (fls. 20); e, - Que, finalmente, a fatura comercial não é documento comprobatório da referida operação, pois trata-se de afretamento, sem opção de compra, suportado por contrato especifico (fls. 35/54), determinante • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.143 ACÓRDÃO N° : 302-33.839 do valor para fins alfandegários, aliás, como se observa na fatura apresentada, protestando, assim, pelo cancelamento da exigência. Em ato processual seguinte, consta às fls. 59/62, a decisão 1.697/97, onde a ilustre autoridade julgadora "a quo", confirmou o lançamento por entender procedente, tendo em vista os seguintes argumentos: - Que a fatura comercial é documento exigido para instruir o despacho aduaneiro de importação, de acordo com o art. 425 do RA, podendo ser apresentada posteriormente ao começo do despacho, mediante compromisso expresso do importador de apresentá-la no prazo de 30 dias, como determina o art.429 daquele diploma regulamentar; • - Que, mesmo para os bens ingressados no País em regimes aduaneiros especiais, como é o caso da admissão temporária, permanecem válidas as exigências documentais para instruir o desembaraço aduaneiro, uma vez que inexiste qualquer disposição em contrário na legislação que o regulamenta; e, - Que, embora tenham ocorridos problemas outros, que impediram o importador de atender o prazo previsto na lei, a infração ocorreu e assim deve ser aplicada a penalidade, sem mencionar que a autuada não se apresentou à repartição aduaneira competente para justificar o atraso e/ou a impossibilidade, como forma de eximi-la da aplicação da pena. A autuada foi intimada regularmente da citada decisão monocrática (fls. 65), sendo que, inconformada, interpôs recurso voluntário, tempestivo, endereçado • a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 66/71, requerendo o seu provimento com base nas seguintes razões: - Preliminarmente, a nulidade da autuação, dado que o regime especial de admissão temporária está disciplinado pela INT 7/96, que introduziu no citado regime as embarcações estrangeiras destinadas a operar serviços de transporte aquaviário de navegação interior de passageiros, cargas e veículos, em decorrência de outorga, pelo Poder Público competente, do direito de exploração dos referidos serviços; - Que, a referida IN, em seu art. 2. relaciona os documentos necessários para a regularização temporária da embarcação, sem contudo fixar um prazo para a apresentação do documento exigido no auto de infração originário da controvérsia; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.143 ACÓRDÃO N° : 302-33.839 - Que, assim sendo, resta comprovado que o prazo de 30 dias, constante do art. 429 do Ra, não vincula o presente caso ao inicio do despacho aduaneiro, mas sim, a partir do momento que o Poder Público (aqui através do Bacen) expede a autorização de afretarnento e/ou arrendamento externo simples, sem opção de compra; - Que, no concernente ao mérito, além de reiterar os mesmo argumentos de sua impugnação, diz que é principio básico de direito que o prazo só começa a fluir quando depende de diligência do interessado, não podendo desta forma ser imputada ao interessado o ônus da delonga de processo administrativo pendente • de decisão do Poder Público; - Que, dessa maneira, resta plenamente comprovado que a expedição da fatura comercial dependia da autorização do Bacen, sendo que, tão logo a recorrente obteve a referida autorização, no prazo de 3 dias apresentou a fatura comercial, não cabendo assim, o auto de infração que sofreu. Cumpre esclarecer, por fim que inexiste manifestação, em grau de contra-razões, da Procuradoria Nacional da Fazenda, uma vez que dispensada pelo valor do crédito estar abaixo do de alçada para manifestação. É o relatório. 411 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1%1° : 119.143 ACÓRDÃO N° : 302-33.839 VOTO Versa o presente processo sobre autuação pela não apresentação da fatura comercial em operação de importação de embarcação afretada, sob o regime de admissão temporária, conforme preceitua o artigo 521, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. É importante destacar, inicialmente, que a própria decisão monocrática diz nos termos finais de sua fundamentação que "a contribuinte não se • apresentou à autoridade competente — Alfândega do Porto de Salvador — para justificar o atraso e/ou a impossibilidade de, dentro do prazo estabelecido de 30 dias, apresentar o documento (fatura comercial) objeto do termo de responsabilidade. Diz ademais que "poderia tê-lo feito, entretanto, omitiu-se. Seria pois, impossível, eximi-la da multa aplicável em infração tipificada sem razões de direito plausíveis". Dessa maneira, deduz-se, pela lógica da decisão recorrida, que se houvesse a apresentação de justificativa a contribuinte não seria penalizada. Assim sendo, partindo-se dessa premissa a justificativa foi apresentada no decorrer deste procedimento administrativo e é bastante consistente. Ora, se o objetivo maior deste procedimento é a busca da verdade material e esta verdade está aqui comprovada pelos fatos e documentos apresentados, não vejo como penalizar a contribuinte pela falta que lhe é imputada. Isso não quer dizer, entretanto, que a autuação tenha sido feita na época sem fundamento. Por outro lado, entendo que a fatura comercial é um documento • essencial no desembaraço aduaneiro, quando este tem por objeto a liberação de mercadoria importada com cobertura cambial, dado que ela é o instrumento básico para a valoração aduaneira. Como se vê, no presente caso a importação foi realizada sem cobertura cambial e em regime aduaneiro especial de admissão temporária. Logo não é necessariamente, de plano, essencial a fatura comercial dado que nenhuma implicação tem na apuração do valor aduaneiro para o recolhimento dos respectivos tributos que, in casu estão suspensos. Com efeito, diz o parágrafo único do artigo 46 da Instrução Normativa SRF 16/98, que estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, verbis: "No caso de eventual descumprimento do regime ou de despacho para consumo, o valor aduaneiro da mercadoria será apurado de conformidade com os métodos de valoração previstos no Acordo de Valoração, — adotando-se as regras e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.143 ACÓRDÃO N° : 302-33.839 Portanto, com apresentação da respectiva fatura comercial neste processo, ainda que extemporaneamente, está assegurado à Fazenda Nacional o direito de, na eventualidade de descumprimento do regime especial em apreço, vir a ter a base de apuração do respectivo valor aduaneiro e consequentemente os tributos devidos. Cumpre frisar que, sobre os regimes aduaneiros especiais, a própria Secretaria da Receita Federal já baixou atos específicos dispensando a apresentação da fatura comercial por ocasião do desembaraço aduaneiro, a exemplo do drcnvback e da entrepostagem. Além disso, de certa forma a assiste razão à recorrente em seu arrazoado ao mencionar a Instrução Normativa SRF 7/96, que acrescentou ao item 4 da Instrução Normativa SRF 136/87, que disciplina os regimes de admissão temporária, inclusive de embarcações, eis que a mesma é omissa quanto ao prazo de apresentação dos documentos que menciona. Por tais razões, e em não havendo nenhum prejuízo à Fazenda Nacional quanto ao fato denunciado no auto de infração, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 k 4 LUIS e, FLORA - Relator 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003344/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - VENDAS AO MERCADO EXTERNO - ISENÇÃO - A Lei Complementar n° 85, de 12.02.96, dirimiu a questão dos autos ao determinar a retroatividade a 01.04.92 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. Recurso de oficio negado. NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO — O depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão foi estabelecido (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°) como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-14245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de depósito recursal
Nome do relator: Antonio Carlos Buenao Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA COF1NS - VENDAS AO MERCADO EXTERNO - ISENÇÃO - A Lei Complementar n° 85, de 12.02.96, dirimiu a questão dos autos ao determinar a retroatividade a 01.04.92 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. Recurso de oficio negado. NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO — O depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão foi estabelecido ( Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°) como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e H) em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 trtigTegfiétf‘r Presidente 9-15 :e ". d re 1 irlibf. • 4. /elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 tf 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.003344/95-11 Recurso n° : 113.466 Acórdão n° : 202-14.245 Recorrente : ACRINOR ACRLIONITRILA DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-00.255, decidida na Sessão de 20.06.2001 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 148/153, cabendo destacar os seguintes fatos expostos no Relatório de fls. 148/149: - o contribuinte apresentou recurso voluntário em face da Decisão DRJ/SDR n° 930/99, prolatada no Processo n° 10580.001374/97-73, referente ao 1RPJ, de igual teor ao recurso voluntário, anexado às fls. 92/99 deste (Processo n° 10580.003344/95-11), relativo à COFINS; - não há necessidade de traslado do recurso voluntário aqui apresentado para outro processo, em que pese seu teor não guardar pertinência com a decisão que busca reformar; - a AIV1S n° 1999.33.00.017190-1 (fls. 100/135), em razão da qual veio a este Conselho o recurso aqui apresentado, é especifica para aquela decisão na área do IRPJ, conforme delimitado no pedido exordial, mediante referência ao Processo n° 10580.001374/97-73 (IRPJ), não abrangendo, portanto, este processo concernente à COFINS; e - não foi efetuado o depósito de 30% da exigência recorrida, nem prestada garantia alternativa, para seguimento do recurso voluntário em causa, conforme extratos anexados. Do resultado da diligência, acima relatada, sobressai que o recurso voluntário, submetido à apreciação deste Colegiado, aqui veio graças ao equivoco de ter sido considerado sob o amparo da ANIS n° 1999.33.00.017190-1, que, em verdade, dizia exclusivamente respeito ao afastamento da exigência de depósito recursal para recurso voluntário apresentado em processo relativo ao IRPJ. Assim, na ausência do aludido depósito e de outra garantia alternativa, conforme atestado pela repartição de origem, torna-se deserto o apelo do contribuinte, de vez que o depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários (Decreto n° 70.235/72, art. 33, § 2°), implicando a sua falta na impossibilidade do órgão julgador ad quem conhecer do recurso. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. Conforme também relatado, a decisão singular, por ter dispensado parcela do crédito tributário, em montante superior ao seu limite de alçada, recorreu de oficio a este Conselho. 2 Ir4+„ 22 CC-MF 4 ae.". 7if • Ministério da Fazenda Fl. ‘2- 40'. Segundo Conselho de Contribuintes cfr1,:5 Processo n° : 10580.003344/95-11 Recurso n° : 113.466 Acórdão n° : 202-14.245 Nos termos da norma de movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época dessa decisão (Portaria n° 4.980/94), na hipótese (Anexo — Letra F, item 2.3), a repartição preparadora deveria ter desdobrado o processo e, após cadastrado o novo processo, para ele transferido o débito mantido em primeira instância, de sorte que a apreciação por este Conselho de Contribuintes dos recursos voluntário e de oficio ocorreria em processos distintos. Como não há noticia nos autos que, in casit, a providência do desdobramento dos processos tenha sido executada, tendo em vista o principio da economia processual, passo ao exame do recurso de oficio. Nenhum reparo à decisão de excluir a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, realizadas antes da edição do Decreto n° 1.030, de 29.12.93, da exigência, porquanto a Lei Complementar n° 85, de 12.02.96, dirimiu esta questão, ao determinar a retroatividade a 01.04.92 da isenção da COFINS sobre as receitas provenientes de vendas ao mercado externo. Igualmente no que diz respeito à inclusão na listagem de pagamentos, para efeito de imputação, de recolhimento pertinente à exigência que não fora considerado no lançamento originário. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de 'unto de 2002 -- ANT h: • 5 • • 'IIO 3

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Numero do processo: 10380.004409/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Recurso n° : 141.248 Matéria : COFINS - EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : MOSSORó AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA Recorrida : 3' TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.944 COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p • 5 r CC. VIS ALVE • - E ENTE DANIEL SAHt> RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ilt.t.‘ % QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004409/2003-82 Acórdão n° : 105-14.944 Recurso n° : 141.248 Recorrente : MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA RELATÓRIO MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14.05.2003, relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), período-base 1998 a 2002, no montante de R$ 1.310.662,90, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculado até 30/04/2003. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: g001 — COFINS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. COFINS (VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA) Insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de competência dos meses abaixo discriminados, cuja base de cálculo foi apurada através do 'Demonstrativo da Receita Bruta' elaborado a partir dos dados colhidos nas planilhas fornecidas pela empresa intitulada 'Base de Cálculo de Tributos', tendo em vista que a mesma intimada não logrou apresentar os livros contábeis e nem os fiscais com a escrituração do período citado, em que pese as diversas intimações para tal fim, conforme documentos em anexo. As diferenças objeto do presente lançamento são decorrentes do confronto entre os valores devidos com base nos dados acima referidos e os débitos já declarados pela empresa via DCTF". Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 126/131) alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, requer a realização de perícia, nomeando como Perita a Dra. Maria Imaculada Borges Bastos de Oliveira e apresentando os quesitos a serem IPS ••• 1%.! MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.004409/2003-82 Acórdão n° : 105-14.944 respondidos, quais sejam: "01 - Porque a D.D. Auditora, não considerou o lançamento do PIS/COFINS da conta REFIS? 02- Foi verificado o prejuízo fiscal, constante nos balanços anuais e no LALUR? 03 - Foram considerados os períodos de Fev/2000 até Dez12002 dos tributos PIS/COFINS, que estão nos processos de compensação de IP/ de nos. 10380.013981/2002-51 e 10380.013982/2002-04, que ainda estão em tramitação neste órgão?" 2. no mérito, alega que a autoridade fiscalizadora, quando do cálculo da COFINS devida, deixou de excluir da receita bruta o IPI, que ora se encontra em processo administrativo de compensação. Alega, pois, total nulidade da autuação, quando não foram consideradas as compensações do IPI. 3. na metodologia utilizada pela autoridade fiscal para apuração da COFINS ocorreram 'erros crassos, quais sejam: não levou em consideração a compensação dos créditos de IPI para a exclusão da base de cálculo; não foram considerados os períodos de fev/2000 até dez/2002 dos tributos PIS/COFINS, (...), muito menos o prejuízo fiscal, contido no balanço e no LALUR e o lançamento do PIS/COFINS da conta REFISs: 4. o auto de infração em tela foi lavrado em total desrespeito aos princípios do direito do contribuinte e, inclusive, com afronta aos princípios de que trata o art. 37, da CF/88. 5.. a autuação foi feita sem elementos concretos. 6. emerge do art. 142, do CTN, que a atividade administrativa de proceder ao lançamento fiscal não pode prescindir de um desempenho especifico de apurar os fatos lançando mão de seu poder de investigar, de obter informações na forma do art. 197, do CTN, ao invés de proceder meras estimativas. 99 o. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 7. não pode a Administração Fazendária utilizar-se do seu poder de polícia que se destina a regularidade fiscal, para de forma injustificável, cobrar tributo fundado no seu entendimento subjetivo. Na verdade, compreende-se que gravar o contribuinte com o encargo de provar sua inocência é condená-lo a uma falta de defesa quase absoluta. 8. ao final, requer seja deferido o pedido de perícia contábil, declarando-se a inviabilidade jurídica da autuação. Em 08 de janeiro de 2004, a 38 Turma da DRJ de Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR N° 3.956 (fls. 851 a 857) julgando o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas' "PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruído com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Valores relativos à Co fins confessados pelo sujeito passivo, em pedido de ressarcimento e compensação de créditos de !PI, não deverão ser considerados na determinação do crédito tributário lançado de oficio, quando o referido pleito ocorre depois de iniciado o procedimento fiscal". Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 865 a 883), no qual aduz idêntica argumentação utilizada para recorrer da decisão proferida no processo principal (recurso n° 141.231), referente ao IRPJ, como segue: 1. quando a fiscalização exigiu a entrega da documentação fiscal do período de 1997 a 2002) referente ao IRPJ, CSL, PIS e COFINS, não estava em "condições normais", pois sofreu invasão do MST. Por tal razão não atendeu às exigências de apresentação de documentação fiscal, face à 'quebra da continuidade administrativo- de -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 t fr '.;') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';'zP;),-: • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004409/2003-82 Acórdão n° : 105-14.944 contábil-empresarial". Não houve qualquer recusa em entregar a documentação fiscal exigida e que não há nos autos qualquer comprovação de tal negativa. 2. a ocorrência de força maior oriunda de fato irresistível, a invasão de terras pelo MST, e que "contadores, funcionários da administração, gerentes, diretores ou quem quer que seja ligado a uma empresa que esteja passando sob fato tão extraordinário, não terá a mínima condição emocional para atender qualquer outro expediente que não seja este: a rota da fuga" para garantir a própria vida. 3. "Nem se diga que o escritório (sede estatutária) fica em Fortaleza, a muitos quilômetros da sede empresarial invadida. Sim, a sede social e estatutária é Fortaleza, mas toda a administração, história e histórico da empresa e seus arquivos, eram mantidos na sede operacional, nas cercanias de Mossord, sob invasão". 4 o processo está cheio de vícios procedimentais, posto lavrado sobre inferência de uma recusa de livros jamais documentada. 5. na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração de IRPJ, a AFRF cinge-se a dizer que a empresa não apresentou os livros de sua escrituração, sem, porém, demonstrar qual o motivo da não apresentação, se foi porque não quis ou se for por não os ter, entendendo ser imperiosa a distinção para fins de legitimar o agravamento da penalidade. 6. como a fiscalização não majorou a multa, subtende-se que não houve a recusa, ou seja, a "não apresentar", que difere radicalmente de "não manter. 7. questiona o que teria afinal encontrado a fiscalização em suas escritas fiscais, concluindo que nada foi provado face à inexistência, nos autos, do Termo de Constatação contendo a ocorrência devidamente circunstanciada. Diz ser impossível saber - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:ritst ) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 qual infração cometida, a recusa ou inexistência, mas que há a acusação velada de recusa, porém a capitulação da multa é de inexistente, sendo de se perquirir se o arbitramento foi pela inexistência de escrita ou pela recusa de mostrar tais documentos. 5. 'Nem antes, e nem depois do papel de tis. 84, a fiscalização produziu qualquer prova de que a empresa não mantivesse escrita, ou que, mantendo-a, se recusam mostrá-la. E, sem ter respondido se prorrogava ou não o requerimento de fls. 84 (não havia motivos para desatender, posto que à época da fiscalização, a invasão já tomava corpo), veio a fiscalização e, sem nenhuma palavra, mais uma vez violando o disposto no artigo 904 do RIR (domicílio fiscal), e lavra o auto de infração no recinto da repartição ((Is. 09, Rua Barão de Aracati, 909). Mediante telefonema de praxe, pede o comparecimento de alguém da empresa, a que lhe dê recibo - um mero ([assine aquir 6. a fiscalização teria cometido abuso, tirando proveito da situação em que a empresa se encontrava frágil em razão da invasão do MST, para impor exigência acima de suas forças, pois a autuação ocorreu em 16 de maio de 2003 e a invasão em 01 de junho de 2003, conforme demonstra em noticia veiculada em um site da Intemet. Nem se discuta que a invasão ocorreu após a lavratura dos autos, pois antes mesmo já havia movimento dos invasores. 7. o recurso assumirá uma única forma para todas as autuações, devendo prevalecer o fundamento da força maior para todos eles, ainda que corram separados. 8. terem ocorrido repetidas violações ao Direito Fundamental de Petição em todos os processos, posto que cinco petições suas, de fls. 74, 75, 77, 78 e 84 não tiveram resposta e que o direito de petição não se refere apenas ao direito de protocolar requerimento e sim de serem os mesmos objeto de consideração. Portanto, a falta de resposta às suas petições implicaria na nulidade processual. "- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 9. 'Há de causar absoluto espanto a esse egrégio Conselho o fato de uma fiscalização de IRPJ, aberta para o ano de 1997 e 1998, desandar para um arbitramento geral, dos anos seguintes, jamais fiscalizados, porque nunca intimados para tal". Entende ter havido desídia, já que: 1 °a fiscalização, depois de aberta a auditoria, não mais comparece ao estabelecimento da empresa, preferindo determinar que os livros e documentário fiscal fossem apresentados em local diferente do domicilio do contribuinte(infração do artigo 904 do RIR); 2 a fiscalização, ainda que fosse para negar, jamais responde os requerimentos da empresa, gerando, por conseqüência, além do cerceamento, o descompasso no fluxo de informações (pergunta versus resposta); 3 a fiscalização produziu o documento de fls. 83, em 17.02.2003 e, simplesmente, sumiu. O contribuinte respondeu (fis. 84), mas sua petição foi espetada no campo do SR — Sem Resposta. Três meses depois, 14.05.2003, sem se dar conta que havia requerimento pendente de resposta, interpelou a Recorrente para vir ao endereço da Rua Barão de Aracati, 909, que não é o domicilio do contribuinte, para assinar o 'prato-feito": 10. a fiscalização do IRPJ refere-se aos anos de 1997 a 1998, tal como determina o MPF inicial. As demais exigências, papéis dos anos posteriores, dizem respeito às chamadas °verificações preliminares". No decurso da auditoria, no chamada fase de "conhecimento", a fiscalização jamais aventou sobre auditoria alguma dos anos subseqüentes. 11. não há nada mais grave, em termos de auditoria fiscal, do que o arbitramento, pois são desprezados todos os dados do contribuinte com péssimas conseqüências para a empresa. O arbitramento constitui medida extrema e, naturalmente, fora do alvitre de um único indivíduo 12. o procedimento de desclassificar e/ou arbitrar deve ser tomado em grau 5° `*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '....1.1^.*;* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 maior, de chefia, de auditor-sênior, ainda que, cronologicamente mais jovem do que o auditor da externa. 13. não ocorreu a preclusão dos fatos alegados somente em sede de recurso, pois à luz do que dispõe o artigo 149, inciso IX, § único, não haveria a necessidade de requerimento da Recorrente de revisão do lançamento, posto que seria compulsória, sob pena de conivência e prevaricação. 14. finaliza requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, dando-lhe, no mérito, provimento, para anular todos os lançamentos fiscais. É o relatório. ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:.P:r() QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440912003-82 Acórdão n° : 105-14.944 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementas transcritas abaixo: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documento cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é possível efetuar a compensação de prejuízos anteriores apurados sob a sistemática do lucro real com os valores obtidos em arbitramento. PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruído com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 141.231). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam i ft .." MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 t .t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,'IT.fiT> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004409/2003-82 Acórdão n° : 105-14.944 aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2005. 12e-e-W CfrAin DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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