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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7692770 #
Numero do processo: 10680.013569/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica, por terem agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com débitos declarados, em valores muito inferiores aos efetivamente devidos, com base na receita operacional bruta escriturada na contabilidade. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO. PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige a inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A falta de apresentação dos arquivos magnéticos "Mestre e Itens de Mercadorias" configura hipótese de agravamento da multa de oficio, nos termos do art. 959, inc. II, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica, por terem agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a apresentação de DCTF com débitos declarados, em valores muito inferiores aos efetivamente devidos, com base na receita operacional bruta escriturada na contabilidade. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO. PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige a inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A falta de apresentação dos arquivos magnéticos "Mestre e Itens de Mercadorias" configura hipótese de agravamento da multa de oficio, nos termos do art. 959, inc. II, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).
Numero da decisão: 9303-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reincluir a responsabilidade tributária dos sócios administradores, os senhores Antônio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins e para restabelecer a multa de ofício ao percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Henrique Machado R. de Azevedo, OAB-MG 89368, escritório SAG Advogados. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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administradores da pessoa jurídica, por terem agido com infração à legislação  tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a  apresentação de DCTF com débitos declarados, em valores muito  inferiores  aos efetivamente devidos, com base na receita operacional bruta escriturada  na contabilidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS  DA  INFRAÇÃO. PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo,  definido  nos  artigos  71,  72  e 73  da Lei  nº  4.502,  de 30  de  novembro de 1964.  A  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  "Mestre  e  Itens  de  Mercadorias"  configura  hipótese  de  agravamento  da  multa  de  oficio,  nos  termos do art. 959,  inc.  II, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios  administradores da pessoa jurídica, por terem agido com infração à legislação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 69 /2 00 6- 81 Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 3          2 tributária, visando reduzir o pagamento das contribuições devidas, mediante a  apresentação de DCTF com débitos declarados, em valores muito  inferiores  aos efetivamente devidos, com base na receita operacional bruta escriturada  na contabilidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS  DA  INFRAÇÃO. PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo,  definido  nos  artigos  71,  72  e 73  da Lei  nº  4.502,  de 30  de  novembro de 1964.  A  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  "Mestre  e  Itens  de  Mercadorias"  configura  hipótese  de  agravamento  da  multa  de  oficio,  nos  termos do art. 959,  inc.  II, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, para reincluir a responsabilidade tributária dos sócios administradores, os  senhores Antônio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins e Virgílio Vilefort Martins e para  restabelecer  a multa  de  ofício  ao  percentual  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  vencidas  as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte  e, no mérito, em negar­lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Henrique  Machado R. de Azevedo, OAB­MG 89368, escritório SAG Advogados.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 1.058 a 1.068), com fulcro no art. 4º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  combinado com os artigos 7º, inciso I, e 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  147/2007,  e  de  recurso  especial  de  divergência apresentado pela Contribuinte CEMA ­ CENTRAL ATACADISTA LTDA.  (e­ fls. 1.091 a 1.107), com base nos artigos 64 e 67 do Regimento Interno Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009.   As Recorrentes  buscam  a  reforma do Acórdão  n.º 2202­00.133  (e­fls.  1.040  a  1.055),  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  outrora  Segunda  Seção  de  Julgamento, no sentido de dar­lhe provimento parcial, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO ADITIVO.  Termo aditivo de contrato de mútuo, por meio do qual altera­se a mutuante,  não possui  o condão de  transferir a  responsabilidade por  crédito  tributário  relativo a fatos geradores ocorridos até a data do referido termo aditivo.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDARIA.  Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídica­tributária os sócios  e  os  procuradores  da  pessoa  jurídica  se  não  ficar  comprovado  que  a  obrigação  tributária  é decorrente de atuação dolosa destes  com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  PERCENTUAL DA MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA.   O  percentual  da  multa  previsto  em  lei  vigente  legitimamente  inserta  no  ordenamento  jurídico  não  pode  ser  afastado  pelo  órgão  julgador  administrativo.  TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.  É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 5          4 Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  julgadores  administrativos  devem  afastar  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. OUTRAS RECEITAS.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  é  incabível  a  exigência  de PIS  e  de Cofins  sobre  outras  receitas  que  não  decorram  da  venda  de mercadorias  e  de  serviços  quando  tais  receitas  não advêm da atividade empresarial típica da contribuinte.  ICMS.  O ICMS compõe o preço da mercadoria vendida e, portanto, integra a receita  de vendas e, como tal, deve ser tributado pelo PIS e pela Cofins.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÂO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO ADITIVO.  Termo aditivo de contrato de mútuo, por meio do qual altera­se a mutuante,  não possui  o condão de  transferir a  responsabilidade por  crédito  tributário  relativo a fatos geradores ocorridos até a data do referido termo aditivo.   SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA.  Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídica­tributária os sócios  e  os  procuradores  da  pessoa  jurídica  se  não  ficar  comprovado  que  a  obrigação  tributária  é decorrente de atuação dolosa destes  com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  PERCENTUAL DA MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O  percentual  da  multa  previsto  em  lei  vigente  legitimamente  inserta  no  ordenamento  jurídico  não  pode  ser  afastado  pelo  órgão  julgador  administrativo.  TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 6          5 É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  julgadores  administrativos  devem  afastar  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva.  PIS E COFINS. BASE DE CALCULO. OUTRAS RECEITAS.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  é  incabível  a  exigência  de PIS  e  de Cofins  sobre  outras  receitas  que  não  decorram  da  venda  de mercadorias  e  de  serviços  quando  tais  receitas  não advêm da atividade empresarial típica da contribuinte.  ICMS.  O ICMS compõe o preço da mercadoria vendida e, portanto, integra a receita  de vendas e, como tal, deve ser tributado pelo PIS e pela Cofins.  Recurso provido em parte.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar a sujeição passiva dos coobrigados, reduzir  para 112,5% o percentual da multa de oficio e cancelar o crédito tributário  relativo às receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo do PIS e  da  Cofins.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  quanto  à  redução da multa, Nayra Bastos Manatta,  quanto  a  redução da multa  e  ao  alargamento da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  e Robson  José Bayerl  (suplente), quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e à  sujeição passiva.    A Fazenda Nacional insurge­se, por meio de recurso especial por contrariedade  à lei, com relação aos seguintes pontos: (a) responsabilidade solidária dos administradores do  contribuinte;  e  (b)  aplicação  da  multa  decorrente  de  falta/insuficiência  no  recolhimento  da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por  cento), nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 1964.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 7          6 O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido na íntegra, nos termos do  despacho de e­fls. 1.071, cujo exame de admissibilidade foi complementado pelo despacho de  e­fls. 1.283 a 1.286.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  na mesma oportunidade,  interpôs  o  seu  apelo  especial  de divergência  quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  pela  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  durante  o  procedimento de Fiscalização. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os  acórdãos n.ºs 10195.140 e 10422.414.   O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho nº. 340000.041, por ter  se entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  requerendo a negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Admissibilidade  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL atende aos pressupostos de  admissibilidade  constantes no  art.  4º  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF n.º 256/2009, combinado com os artigos 7º, inciso I, e 15, ambos do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  147/2007,  merecendo  prosseguimento.   De  outro  lado,  também  o  apelo  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte CEMA ­ CENTRAL ATACADISTA atende aos pressupostos de admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito    Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 8          7 No mérito,  a Fazenda Nacional  sustentou contrariedade à  lei  em relação à:  (a)  responsabilidade  solidária  dos  administradores  do  contribuinte;  e  (b)  aplicação  da  multa  decorrente de falta/insuficiência no recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos termos do art. 44, §1º, da Lei  nº 9.430, de 1996, e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  De  outro  lado,  no  recurso  especial  apresentado  pela  Contribuinte,  a  matéria  efetivamente  deduzida  no  apelo  refere­se  ao  agravamento  de  multa  de  ofício,  por  não  apresentação dos arquivos magnéticos, com fulcro no art. 44, §2º da Lei n.º 9.430/96.   Tendo  em  vista  a  intersecção  entre  os  temas  abordados  em  ambas  as  insurgências,  a  análise  do  mérito  dos  recursos  especiais  dar­se­á  em  dois  tópicos:  (i)  responsabilidade  solidária  dos  administradores  do  Contribuinte  e  (ii)  multa  de  ofício  ­  agravamento e majoração do percentual para 225%.     i) Responsabilidade solidária dos administradores do Contribuinte    O  acórdão  de  recurso  voluntário  afastou  a  responsabilidade  solidária  dos  administradores da Contribuinte por entender que não restou comprovada a prática de atos com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica autuada para que se lhes possa atribuir responsabilidade pessoal pelo crédito tributário  lançado, nos  exatos  termos do  art.  135,  inc.  III,  do CTN,  sustentando as  suas  conclusões na  seguinte argumentação, in verbis:    [...]  Aos  sócios  da  autuada,  atribuiu  a  fiscalização  responsabilidade  solidária,  com  fulcro  no  art.  124,  inc.  I,  do CTN,  que,  inserto  nas  disposições  gerais  relativas ao sujeito passivo, assim estabelece:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II — as pessoas expressamente designadas por lei.  (...)  Com  esses  ensinamentos,  entendo  que  o  art.  124  do  CTN,  apenas  quer  obrigar a integralidade do crédito tributário, sem beneficio de ordem todos os  sujeitos passivos, o que constitui o efeito da solidariedade, além dos efeitos  relacionados no art. 125 do CTN, na hipótese em que, pela natureza jurídica  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  que,  de  alguma  forma,  pode  contemplar a realização do fato tributável por mais de um sujeito passivo, ou  por designação expressa de lei, houver uma pluralidade na sujeição passiva.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 9          8 Assim,  lembrando que a pessoa  jurídica não se confunde com a pessoa dos  seus sócios, o dispositivo legal em tela não se presta, por si só, à "inclusão de  um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária".  Por outro lado, é inegável que os sócios possuem interesse nas atividades de  suas  sociedades. Contudo, a base  legal para possível  responsabilização dos  sócios  deve  ser  buscada  no  art.  135,  inc.  III,  do  CTN  ­  e  assim  o  fez  a  fiscalização ­ que trata de responsabilidade pessoal com a seguinte dicção:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.   (grifou­se)  Ocorre  que  o  supratranscrito  art.  135,  inc.  III,  refere­se  a  atuação  dos  dirigentes,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, de contrato social ou de estatuto e o suporte fático  da autuação, ao cabo, é o mero inadimplemento de tributo, o que, com efeito,  constitui  descumprimento  de  dever  jurídico  e,  portanto,  ilicitude.  Todavia,  tratando­se  de  responsabilidade  pessoal  e,  por  conseguinte,  subjetiva,  cabe  ao Fisco produzir a prova do dolo.  [...]  Ora,  o  fato  de  a  contribuinte  declarar  em  DCTF  valores  dos  tributos  inferiores aos efetivamente devidos não configura, por si só, conduta dolosa,  conforme  acusou  a  fiscalização,  mormente,  considerando  que  a  DCTF  constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança  do  débito  confessado,  sendo,  pois,  escusável  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  não  queira  fazer  essa  confissão,  com  vista  a  não  renunciar à discussão administrativa do crédito tributário.   Destarte, não restou comprovada a prática de atos com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos pelos sócios da pessoa jurídica  autuada para que se lhes possa atribuir responsabilidade pessoal pelo crédito  tributário lançado, nos exatos termos do art. 135, inc. III, do CTN.  Em face disso, há de se excluir do pólo passivo todas as pessoas físicas e a  pessoa jurídica Vam Empreendimentos e Participações Ltda.  [...]    De  fato,  conforme  o  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  serão  considerados  como  pessoalmente  responsáveis  "pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 10          9 estatutos,  [...]  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado."  A  aplicação  do  art.  135  do  CTN  requer  a  individualização  da  conduta  dos  solidariamente  responsáveis,  com  a  indicação  precisa  do  ato  infracional  que  gerou  o  enquadramento naquele dispositivo de lei. Ainda, a infração à lei capaz de atrair a incidência  da norma em comento deve ser de natureza societária, tendo em vista constituir­se o objetivo  da regra responsabilizar o administrador que atua à revelia dos interesses da pessoa jurídica.   Na  hipótese  de  o  ato  praticado  pelo  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  o  agente  será  a  própria  sociedade,  e  não  o  sócio/administrador,  cabendo  a  esta  responder  pelo  pagamento  dos  tributos  e  consectários  legais resultantes da autuação, sendo correta a exclusão dos sócios administradores e da pessoa  jurídica Vam Empreendimentos do pólo passivo da demanda.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  nesse ponto.     ii) Multa de Ofício ­ agravamento e majoração para o percentual de 225%    No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização trouxe a descrição dos fatos que  ensejaram a lavratura do auto de infração, trazendo como pelas quais houve a qualificação da  multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) e a sua majoração para o percentual de  225%, basicamente o não atendimento às diversas intimações para apresentação dos arquivos  magnéticos,  bem como  a  declaração  em DCTF  de  valores muito  inferiores  aos  efetivamente  devidos, de forma sistemática e reiterada.   Pertinente a transcrição de trechos do mencionado Termo de Verificação Fiscal  para ilustrar a assertiva, in verbis:    [...]  Foi  lavrado o Termo de Intimação de No. 002, com ciência em 20/09/2005,  intimando a apresentar arquivos magnéticos da escrituração fiscal (mestre e  itens das notas fiscais de entradas e saídas).  Solicitada  a  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  ao  TI  No.  002,  em  10/10/2005, foram concedidos mais vinte dias.  Foi  protocolizado  um  expediente  pelo  contribuinte,  em  31/10/2005,  informando da impossibilidade de apresentação dos arquivos magnéticos de  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  no  formato  solicitado  e  previsto  na  legislação,  uma vez  que o  programa utilizado  pela  empresa  não  permitia  a  geração desses, na forma utilizada pela Receita.  [...]  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 11          10 O TI No. 004, cientificado em 28/12/2005, reiterou o de No. 002, quanto aos  arquivos  magnéticos  da  escrita  fiscal,  permitindo  que  o  contribuinte  apresentasse  os  dados  no  formato  em  que  os  possuía  armazenados,  sem  a  obrigatoriedade de adequá­los ao lay­out previsto na IN 86/2001, [...]  Em resposta, a empresa solicitou seis meses de prazo para tentar recuperar  os  arquivos,  alegando,  desta  vez,  que  as  cópias  de  segurança  haviam  sido  apagadas  no  final  de  2004.  Foram  concedidos  vinte  dias  de  prazo,  em  17/01/2006.  Em  06/02/2006  o  contribuinte  informou  que  a  prestadora  de  serviços  de  informática  havia  comunicado a  impossibilidade  de  recuperar  as  cópias  de  segurança  para  providenciar  os  arquivos  magnéticos.  Solicitou  a  manifestação da fiscalização sobre qual providência deveria adotar.  Foi lavrado o TI No. 005 solicitando a apresentação das bases de cálculo do  COFINS e PIS para o ano de 2005, atendido em 02/03/2006.  Em seqüência,  foi expedido o TI No. 006,  reiterando os de Nos. 002 e 004,  quanto à solicitação dos arquivos magnéticos da escrita fiscal. Novamente o  contribuinte  foi  orientado  das  penalidades  previstas  na  legislação  para  o  caso  de  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos.  A  ciência  ocorreu  em  29/03/2006.  Em  12/04/2006  o  contribuinte  protocolizou  resposta,  ratificando  a  informação de que a empresa terceirizada que cuida destes dados perdeu­os,  até o ano calendário de 2004, não sendo possível, portanto, a apresentação  em nenhum formato indicado pela fiscalização.  A apresentação destes arquivos magnéticos Mestre e Itens de Mercadorias é  de suma  importância para apuração das contribuições devidas, em especial  quanto à conferencia da efetiva receita de vendas e das exclusões da base de  cálculo a titulo de mercadorias isentas e não tributadas.  A obrigatoriedade de manutenção e apresentação destes arquivos magnéticos  está  regida pelo art.  265 do Regulamento do  Imposto de Renda — Decreto  3.000/99, cuja matriz legal é o art. 11 da Lei 8.218/91, com as alterações do  art. 75 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, abaixo transcritos :   [...]  O art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3.000/99, prevê  o agravamento de penalidade a ser aplicada no contribuinte, no caso de não  apresentação dos arquivos magnéticos solicitados :  [...]  Desta forma, a empresa incidiu na hipótese de agravamento de penalidades,  a  serem  exigidas  no  curso  da  ação  fiscal,  nos  períodos  abrangidos  pela  intimação do fisco não atendida.  [...]  Tributos e Contribuições Lançados :  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 12          11 COFINS e PIS:  [...]  No Demonstrativo das Diferenças Apuradas, à fl. 38, pode­se observar que o  contribuinte  declarou  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF,  relativas  ao  ano  calendário  de  2002,  fls.  ?ye? a  caS7  ,  valores de  contribuições COFINS e PIS  inferiores aos  efetivamente devidos  com base na contabilidade e documentos apresentados.  O art. 7°. da Instrução Normativa SRF no. 126, de 30/10/1998, preconiza que  são considerados como confissão de divida e passíveis de auditoria interna,  apenas  os  valores  declarados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  possuindo  os  valores  constantes  da  DIPJ,  apenas caráter informativo.  No  presente  caso,  o  contribuinte  utilizou­se  do  artifício  de  declarar  à  Receita Federal, através da DCTF, de forma sistemática e reiterada, valores  muito inferiores aos efetivamente devidos e com plena consciência do fato,  uma vez que as bases para apuração das contribuições corretas constam de  sua própria contabilidade.  A  reiteração  desta  prática  encontra­se  comprovada  nas  autuações  já  realizadas  referentes  aos  anos  calendários  de  2000:  Auto  de  Infração  COFINS  ­  10680.017985/2005­77  e  PIS  ­  10680.017984/2005­22  e  2001:  Auto de  Infração COFINS e PIS — 10680.004024/2006­83, nas quais  ficou  constatado  que  o  contribuinte  adotou  a  mesma  sistemática  de  apuração,  registro e declaração dessas contribuições, sempre em valores inferiores aos  efetivamente devidos.  Esta conduta, claramente dolosa, visava única e exclusivamente impedir ou  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  inclusive  natureza  e  circunstâncias  materiais,  enquadrando­se  o  contribuinte  na  hipótese  prevista no inciso I do artigo 71 da Lei 4.502/64 — Sonegação.  Lei 4.502/64:  "Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Assim disciplina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  Nº 3.000/99:  "Art. 957 ­ Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 44):  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  No caso em tela, estando demonstrado o dolo dos agentes e a ocorrência de  sonegação, aplica­se ao lançamento efetuado a multa qualificada de 150%,  com  o  agravamento  previsto  na  legislação,  que  a  eleva  para  225  %,  em  punição pela não apresentação dos arquivos magnéticos Mestre e Itens de  Mercadorias, solicitados nos Termos de Intimação de Nos. 002, 004 e 006,  conforme explanado no item Descrição dos Fatos.  [...]  (grifou­se)    Dispõe o art. 957, inciso II do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto  de Renda, in verbis:    Art.  957.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 44):  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I ­ juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago;  II ­ isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do  prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do  imposto  na  forma  do  art.  106,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto,  na  forma  do  art.  222,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo fiscal, no ano­calendário correspondente.  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 14          13 (grifou­se)    Por  seu  turno,  os  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de novembro  de  1964, definem a expressão "evidente intuito de fraude", nos seguintes termos:    Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Conforme dispositivos legais acima transcritos, nas hipóteses de lançamento de  ofício  será  aplicada multa  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto,  no montante  de  75%  (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinquenta por cento), este último nos casos de  evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Portanto, a multa de 150% terá aplicação  sempre que for constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.   Para  o  enquadramento  do  ilícito  fiscal  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, imprescindível a presença de dolo na conduta do contribuinte, devendo o mesmo  praticar  intencionalmente  a  conduta  com  o  propósito  de  obter  o  resultado  de  suprimir  ou  reduzir o pagamento do tributo devido. A caracterização do elemento dolo exige a presença de  substancial conjunto probatório sobre a prática do ato infracional, não se prestando para tal a  existência de meros indícios da intenção dolosa por parte do agente.   No caso dos autos, foi aplicada a multa de ofício em 150% (cento e cinquenta  por  cento)  por  entender  a  autoridade  lançadora  que  a  reiterada  redução  dos  valores,  confessados na DCTF pela contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, suficiente para  ensejar o agravamento da penalidade.  Neste  tópico,  entende­se merecer  reforma  o  acórdão  recorrido,  pois  há  nos  autos a demonstração das circunstâncias aptas a gerar a qualificação da infração. A declaração  sistemática  e  reiterada  de  valores  a  menor  na  DCTF,  do  que  aqueles  declarados  na  contabilidade e na DIPJ, sem apresentação de quaisquer justificativas pela Contribuinte para os  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 15          14 registros  diferentes  na  DCTF  e  na  DIPJ  e  contabilidade,  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.   A  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  "Mestre  e  Itens  de  Mercadorias" configura hipótese de agravamento da multa de oficio, nos  termos do art. 959,  inc.  II,  do Decreto  no  3.000,  de  26  de março  de  1999  ­ Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99).  Além  disso,  não  se  trata  aqui  dos  casos  em  que  houve  apresentação  em  formato  diferente daquele solicitado pela Fiscalização, em que seria possível discutir­se a aplicação da  multa, mas sim a completa ausência de apresentação dos documentos em meio magnético.   Com relação a esse tópico, portanto, dá­se provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional e nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.     Dispositivo    Diante do exposto, são conhecidos os  recursos especiais e, no mérito, dá­se  provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a qualificação da  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento),  e  nega­se  provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 16          15   Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento,  quanto à responsabilidade tributária passiva dos sócios administradores no presente caso.  A  responsabilização  solidária  dos  três  sócios  do  contribuinte,  Virgílio  Vilefort Martins, Antônio Vilefort Martins e Márcio Vilefort Martins teve como fundamento o  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  trata  de  responsabilidade  tributária por infração, assim dispondo:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...).  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  (...).  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...);  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  No  presente  caso,  conforme  ficou  demonstrado  nos  autos,  o  contribuinte  declarou, de forma sistemática e reiterada, nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  objeto  das  competências  abrangidas  pelos  autos  de  infração,  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  valores  muito  inferiores  aos  efetivamente apurados por ele próprio, em sua contabilidade. Também, conforme demonstrado  no Termo  de Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração  em  discussão,  para  os  anos  calendários  de  2000  e  2001,  utilizou  a  mesma  prática,  sendo  autuado  por  meio  dos  processos  nº  10680.017985/2005­77,  nº  10680.017984/2005­22,  nº  10680.004024/2006.  No  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10680.013569/2006­81  Acórdão n.º 9303­007.858  CSRF­T3  Fl. 17          16 ano  calendário  de  2002,  objeto  do  lançamento,  os  débitos  declarados  nas  respectivas DCTF  corresponderam  apenas  aos  percentuais  que  variaram  de  14,8 %,  em  janeiro,  e  12,2 %,  em  dezembro,  conforme  comprova  o  "DEMONSTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS  COFINS E PIS FATURAMENTO" às fls. 43­e.  Tal  conduta  implicou  declaração  e  pagamento  a  menor  das  contribuições  devidas e, consequentemente, infração à Lei nº 9.718, de 1998, que trata das contribuições para  o  PIS  e  Cofins,  ambas  com  incidência  cumulativa,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  sobre  o  faturamento mensal, assim entendido o total de sua receita operacional bruta.  Conforme  demonstrado  e  provado  nos  autos,  os  Senhores  Virgílio Vilefort  Martins, Antônio Vilefort Martins e Márcio Vilefort Martins, no período abrangido pelo auto  de infração, eram sócios e administradores do contribuinte.  Assim, correta a  responsabilização solidária dos  três sócios pelo pagamento  dos créditos tributários em discussão.  Em  face  do  exposto DOU PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 1340DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000663/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgam:. •, sor unanimidade de votos, em e _ i ovimento ao recurso. .— 4? • e A • MARCOS CÂNDI P O Pr sidente LI C IfSRIA CRISTINA ROI}A DjA OSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Léopez. i Processo n° 10675.000663/2003-04 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.075 E. 259 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela V Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento defl. 01, relativo ao I" trimestre de 1999, no valor total de R$ rl, fundado nos termos da Lei n" 9.363/96 e da Portaria MF n" 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida unia parcela referente à atualização pela taxa SELIC, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Nos processos 10675.000698/2003-35, 10675,000793/2003-39 e 10675.000927/2003-1 I , em apenso, encontram-se as compensações vinculadas ao pleito de ressarcimento. (*excluído]. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal de fls. 164/168. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo defls.166/167. Comparando-se os valores originais os cálculos do auditor fiscal resultaram na apuração do crédito presumido deste trimestre em montante superior ao apurado pela própria empresa. O indeferimento parcial do pedido diz respeito, tão-somente, à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado extemporaneaniente (fl. 62). Por intermédio do despacho decisório de fls. 176/178 a autoridade competente da DRF/Uberlándia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 189/198, por intermédio da qual insurge-se contra o indeferimento proveniente da glosa da 'atualização' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(.) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetusto fundamento de que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo de juros compensatórios sobre o crédito presumido, haja vista a inexistência de previsão legal' eis que como o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. (.3, nele incide sim a Taxa Selic prevista no artigo 39. F. 4" da Lei n"9.250/95 CAL 2 Processo n° 10675.000663/2003-04 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.075 Fl. 260 Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORA-NEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre janeiro e março de 1999 e foi protocolado em 13/03/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição o CAL 3 Processo n°10675.000663/2003-04 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.075 Fl. 261 compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de benefícios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública toma imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento económico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida —juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96. Para a segunda inexiste previsão -5 ou permissão legal. CIL 4 Processo n° 10675.000663/2003-04 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.075 Fl. 262 O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. . / 49#4"-‘RIA. CRISTINA RJA DIA OSTA 4A 5 5 Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000903/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/10/1999, 01/01/2003 a 30/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.621  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGOSEF­FRIGORIFICO SEF DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/10/1999, 01/01/2003 a 30/01/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.895.876­8,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 03 /2 00 7- 19 Fl. 405DF CARF MF     2 Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP com erro de preenchimento  em dados não relacionados a fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Em  sessão  plenária  de  24/08/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­02.271 (fls. 344/355), assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/10/1999  a  30/12/1999,  01/01/2003  a  30/01/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos fatos geradores.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Para  os  lançamentos  de  ofício,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração,  aplica­se,  a  regra  contida  no  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA  Em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada  nos  termos  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte  GRUPO ECONÔMICO  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições não recolhidas aos participantes.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo foi encaminhado à PGFN em 27/10/2011 (Despacho de fl. 356) e,  em  23/11/2010,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  357/361  (Despacho  de  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 17546.000903/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.621  CSRF­T2  Fl. 3          3 Encaminhamento de fl. 376), fundamentado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  A Fazenda Nacional requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  reformando­se o  acórdão  recorrido, para que  a  retroatividade benigna seja aplicada de modo  que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal aprecie a norma mais benéfica: se  as  duas multas  anteriores  (arts.  35,  II  e  32,  IV,  §  6º  da Lei  nº  8.212/91)  ou  a  do  art.  35­A,  incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  23/07/2016 (fls. 378/382).  Cientificados  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/09/2016  (fls.  401/403),  os  sujeitos passivos não apresentaram manifestação.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade.  Antes  de proceder  à  análise  dos  paradigmas,  importa  salientar  que  estamos  diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo.  Feitas  essa  breves  considerações,  afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso do acórdão  recorrido, o  recurso voluntário  foi parcialmente provido, dentre outros, para  que a multa mais benéfica fosse determinada considerando­se o regramento estabelecido no art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  tendo  em  vista  que  a  infração  objeto  do  lançamento  foi  motivada  por  apresentação GFIP com erro de preenchimento nos dados não  relacionados a fatos geradores  das contribuições previdenciárias. O trecho do relatório da decisão recorrida a seguir transcrito  esclarece bem essa situação:  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 26/09/2006, por ter a  empresa acima identificada apresentado GFIP com informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6º, do  art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4º, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999. (Grifou­se)  Fl. 407DF CARF MF     4 Contudo,  o  Acórdão  nº  2401­00.127,  apresentado  como  paradigma,  traz  situação  em  que  a  penalidade  aplicada  decorreu  do  inadimplemento  de  obrigação  acessória  diversa, qual seja:  ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. Confira­se:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GF1P  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias (Grifou­se)  Com  efeito,  a  leitura  do  excerto  colacionado  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas sim do conjunto fático específico de cada processo.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência jurisprudencial.  Em  razão  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900570/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-006.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­006.184  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 70 /2 01 5- 70 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.900570/2015­70  Acórdão n.º 3402­006.184  S3­C4T2  Fl. 0          2    Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  a maior  de  IPI  que  restou  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que a decisão da Unidade foi imotivada, não tendo  sido  apreciado  o  crédito,  limitando­se  a  autoridade  a  verificar  se  o  pagamento  realizado  indevidamente  ou  a  maior  estava  disponível  em  seus  sistemas.  Ou  seja,  não  haveria  esclarecimento  do  significado  de  “inexistência  de  crédito”,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº01­033.652.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação, ou  seja,  continuou  alegando que  despacho decisório  seria  nulo,  porque  carente  de motivação,  o  que, por seu turno, implicaria cerceamento de defesa por parte do recorrente.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.183,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900572/2015­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.183):  "5.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6. Como visto ao longo do recurso voluntário interposto, o  contribuinte se apega ao pretenso fundamento de que o despacho  decisório  que  redundou  na  não  homologação  da  compensação  por ele perpetrada seria carente de motivação. Assim, mister se  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10865.900570/2015­70  Acórdão n.º 3402­006.184  S3­C4T2  Fl. 0          3  faz neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a  qual segue abaixo transcrita:      7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  apontado  pelo  contribuinte  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil. Aliás, precisando tal assertiva, o citado despacho aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  5441682672,  com  código  n.  5123,  referente  a  PERD/COMP  apresentada  em  31/12/2010,  no  valor  de  R$  114.590,23.  Tais  informações são suficientes para identificar o débito para o qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo  foi  previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  resta  claro  que  ele  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  que  justifica  em  concreto  a  recusa  da  compensação  analisada.  O  fato  de  ser  sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência  de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal  em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3.  O  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.900570/2015­70  Acórdão n.º 3402­006.184  S3­C4T2  Fl. 0          4  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011,  p.  113­118  )  (grifos  nosso).    9.  É  também  neste  diapasão  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas  abaixo:    AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de  forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO.  DEPÓSITO  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10865.900570/2015­70  Acórdão n.º 3402­006.184  S3­C4T2  Fl. 0          5  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos. Registros  contábeis  e  contratos não  são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE.  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço  não caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).    10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente, que tal despacho seria carente de motivação.  11. Convém lembrar que o presente caso é um pedido de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1. Nesse sentido, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso, muito menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua  íntegra.    Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte."                                                                1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10865.900570/2015­70  Acórdão n.º 3402­006.184  S3­C4T2  Fl. 0          6  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720705/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 266          1 265  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720705/2009­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.767  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  MINERAÇÃO LAPA VERMELHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  análise,  emprego  como meu  parte  do  relatório  desenvolvido pelo acórdão n. 10­57.620 (fls. 228/235), da lavra da DRJ de Porto Alegre/RS, o  que passo a fazer nos seguintes termos:  (...).  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório da fl. 118, proferido por autoridade da Delegacia da Receita     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 20 70 5/ 20 09 -9 6 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13609.720705/2009­96  Resolução nº  3402­001.767  S3­C4T2  Fl. 267          2 Federal do Brasil  em Sete Lagoas/MG, que não reconheceu o direito  creditório  objeto  do  PER/DCOMP  13859.78831.230804.1.1.01­0256  (fls  2  a  99)  e  não  homologou as  compensações  a  ele  vinculadas  (fls.  101 a 110). A decisão louvou­se na informação fiscal das fls. 116 a 117  que concluiu pela decadência do direito ao ressarcimento, visto tratar­ se de saldo credor do IPI relativo ao 1º trimestre de 1999 cujo pedido  de ressarcimento só veio ocorrer em 23/08/2004.  A  interessada,  por  meio  de  sua  procuradora  habilitada  nos  autos,  apresenta  as  razões  de  sua  inconformidade  (fls.  140  a  157)  a  seguir  sintetizadas.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada improcedente pelo acórdão já referido, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  surge  com  o  encerramento  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido,  prescrevendo cinco anos depois.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação  tácita  será  a  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS.  INCIDÊNCIA.  Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pagos fora do prazo  previsto na legislação, serão acrescidos de multa de mora e sobre eles  incidirão juros de mora calculados à taxa Selic.  REVISÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  quando  o  despacho  decisório está plenamente fundamentado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  248/262, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sua manifestação de  inconformidade.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13609.720705/2009­96  Resolução nº  3402­001.767  S3­C4T2  Fl. 268          3 4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  recorrente  formulou  pedido  de  ressarcimento IPI apresentado em 23/08/04, no valor R$ 326.411,43, relativo ao saldo credor  apurado no 4° trimestre de 2004 e que contemplava créditos de IPI do 3° trimestre de 1999 até  o  2°  trimestre  de  2004.  Tal  pleito  está  retratado  no  PER/DCOMP  original  n.  13859.78831.230804.1.1.01­0256.  6.  Um  dos  fundamentos  empregados  pela  instância  a  quo  para  rechaçar  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  foi  no  sentido  de  que  o  PERD/COMP  apresentado teria indicado um valor de R$ 0,10 a ser ressarcido, o que, por conseguinte, seria  insuficiente para saldar o débito de R$ 326.411,43 objeto de compensação. É o que se observa  do seguinte trecho do voto recorrido:  (...).  Inicialmente  cabe  registrar  que  o  PER/DCOMP  que  visa  o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  ao  contrário  do  que  afirma  a  manifestante, informa como valor a ser ressarcido a quantia de R$ 0,10  (vide fl. 2).  O  aludido  valor  de  R$  326.411,43  informado  a  título  de  crédito  presumido do IPI nas DCOMP retificadoras (fls. 102 a 110) relativas  ao 1º trimestre de 1999, não está devidamente comprovado. A própria  manifestante afirma que  tal  valor diz  respeito ao saldo credor do  IPI  acumulado no 4º trimestre de 2004, decorrente de créditos apurados a  partir de agosto de 1999.  As  listagens  de  créditos  recuperados  das  fls.  168  a  223,  ainda  que  fossem admitidos, dizem respeito ao período de julho de 1999 a junho  de 2004.  Assim resta somente a ser analisado o valor de R$ 0,10 informado no  PER/DCOMP.  (...).  7. Acontece que, segundo alegado pelo contribuinte, a informação de um crédito  de R$ 0,10 decorreria de um erro formal no preenchimento da aludida PER/DCOMP, o que,  por  conseguinte, motivou  a  sua  retificação  em  06/10/2006,  i.e.,  antes  do  despacho  decisório  proferido nos autos (datado de 09/10/2009 ­ fls. 116/118).  8. Ademais, a decisão atacada também parte do pressuposto fixado no despacho  decisório de que os créditos vindicados como saldo credor de IPI apurado no 4o  trimestre de  2004 seriam compostos apenas por créditos deste imposto referentes ao 1° trimestre de 1999.  Todavia,  os  documentos  acostados  aos  autos  as  fls.  02/99  atestam  que  tal  saldo  credor  compreende  supostos  créditos no período entre  janeiro de 1999 e  julho  de 2004. No mesmo  sentido são os documentos de fls. 168/223.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13609.720705/2009­96  Resolução nº  3402­001.767  S3­C4T2  Fl. 269          4 9. Por fim, o presente processo aparentemente contemplaria os mesmos créditos  indicados no processo administrativo n. 13609.720707/2009­85, também sob minha relatoria, o  que, inclusive, poderia redundar no reconhecimento de uma eventual litispendência.  10.  Diante  deste  quadro,  mister  se  faz,  antes  do  julgamento  da  presente  demanda, converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora tome  as seguintes providências:  (i)  com base nos documentos  acostados nos  autos  e outros que,  se necessário,  deverão  ser  solicitados  junto  ao  contribuinte,  demonstre,  analiticamente,  a  composição,  por  trimestre  (1o  trimestre  de  1999  a  3o  trimestre  de  2004),  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte e que comporiam o saldo credor apontado no PER/DCOMP apresentado;  (ii)  informe qual a relação existente entre o presente processo administrativo e  aquela  autuado  sob  o  n.  13609.720707/2009­85,  indicando,  analiticamente,  a  existência  de  eventual duplicidade entre os créditos aqui indicados e os lá vindicados.  11. Concluída a diligência,  (iii)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  12. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 269DF CARF MF

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7706076 #
Numero do processo: 13819.903941/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.784  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 41 /2 01 2- 76 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903941/2012­76  Acórdão n.º 3201­004.784  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada  pela DRF de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.774.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903941/2012­76  Acórdão n.º 3201­004.784  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903941/2012­76  Acórdão n.º 3201­004.784  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903941/2012­76  Acórdão n.º 3201­004.784  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903941/2012­76  Acórdão n.º 3201­004.784  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720030/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 30 /2 01 2- 11 Fl. 502DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.534 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.534 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15586.720030/2012­11  Acórdão n.º 3201­004.837  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.929239/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 39 /2 00 9- 03 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.929239/2009­03  Acórdão n.º 3402­006.162  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­30.044,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.929239/2009­03  Acórdão n.º 3402­006.162  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.929239/2009­03  Acórdão n.º 3402­006.162  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.929239/2009­03  Acórdão n.º 3402­006.162  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900159/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  EDIFICARTE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 01 59 /2 00 8- 29 Fl. 86DF CARF MF     2 Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior        Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  6435.86484.090205.1.3.02­0352,  (e­fls. 19/22),  transmitida em 09/02/2005, através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  no  valor  de  R$  28.381,66,  referente  a  saldo  negativo de  IRPJ do período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002. O pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  749322552  (e­fl.  05),  de  07/03/2018,  que  analisou  as  informações e concluiu que na DIPJ da requerente foi declarado imposto a pagar, e não saldo  negativo da IRPJ:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), correspondente ao período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  imposto a pagar.  CNPJ do detentor do crédito: 02.597.172/0001­10   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 28.381,66  Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 16.707,88  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 03/04) em  que  alegou  que  o  referido  saldo  proviria  de  recolhimentos  efetuados  durante  o  exercício  e  compensado  por  empresa  incorporada  OCTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.597.172/0001/10.  O  encerramento  da  apuração  anual  do  lucro  real  na  incorporada  teria  acusado recolhimento a maior que o devido. E que com a incorporação a recorrente absorveu  para seu patrimônio e todos os direitos e obrigações da Empresa sucedida,  inclusive saldos a  compensar de tributos. Nos termos da recorrente:  I— OS FATOS  A Requerente no uso de seu direito, quitou débitos junto a receita  através  de  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  através  da  PER/DCOMP  16435.86484.090205.1.3.02­0352.  O  Referido  saldo provém de  recolhimentos  efetuados durante o exercício  e  compensado no seu encerramento, resultando em recolhimento a  maior quando do fechamento do lucro real da Empresa OCTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.597.172/0001/10.  A  Requerente,  em  03/01/2003  incorporou  a  Empresa  OCTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  absorvendo  para  seu  patrimônio todos os direitos e obrigações da Empresa sucedida,  inclusive saldos a compensar de tributos.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10983.900159/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.861  S1­C2T1  Fl. 87          3 II ­ O DIREITO  II. 1 ­ PRELIMINAR  Na  Confecção  da DIPJ  2003  ano  calendário  2002,  a  empresa  sucedida  OCTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  cometeu  uma  falha na hora de distribuir  saldos no ativo circulante; ao  invés  de  colocar  os  saldos  de  IRPJ  saldo  negativo  na  devida  linha  colocou  junto  com  os  demais  impostos  e  contribuições  a  compensar. Após a notificação que a requerente se atentou para  o  erro  cometido,  mas,  os  valores  ali  declarados  não  tiveram  nenhuma alteração. Outro agravante que se deve atentar é que o  saldo  é  proveniente  da  empresa  sucedida,  que  apesar  da  Requerente  ter  com  o  requerido  na  Receita  Federal  em  15/08/2003, já cumpriu todas as exigências e até a presente data  não  teve  seu  processo  concluído,  o  que  sempre  resulta  em  confusão ao compensar tributos da sucedida.  II. 2 — MÉRITO  A requerente compensou­se de créditos realmente existentes e de  direito.  Foi  efetuada  a  devida  retificação  da  DIPJ  ano  calendário  2002  que  comprova  a  não  alteração  de  saldos  passíveis de compensação e sim a recolocação na devida linha.  Apresenta  em  anexo  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIPJ  2003/2002  retificadora  e  do  documento  básico  de  entrada  da  solicitação da incorporação e procuração da representante legal  do sócio administrador  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 07­28.593 ­ 3ª Turma da DRJ/FNS, e­ fls.  24/27)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  "não  restou comprovada a existência do alegado saldo negativo de IRPJ". Asseverou que a questão  sucessória não foi objeto de contestação no Despacho Decisório. Este Despacho considerou a  informação  de  que  o  saldo  negativo  era  oriundo  da  empresa  sucedida,  mas  justificou  o  indeferimento  na  constatação  de  que  na  DIPJ  da  recorrente  não  constava  saldo  negativo  de  IRPJ e, sim, imposto a pagar. Ainda segundo o acórdão da DRJ, mesmo a retificação da DIPJ  da recorrente não mudou este panorama, conforme consulta feita aos sistemas corporativos da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  na  ficha  12  A  da  DIPJ  da  recorrente  ainda  figurava imposto a pagar (e­fl. 26).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/12/2012  (e­fl.  35)  a  Interessada (EDIFICARTE) interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/12/2012 (e­fl. 37),  em que aduz que o crédito compensado é proveniente de IR na empresa incorporada (OCTEL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA); que esta empresa incorporada declarou em DIPJ Exercício  2003  (ano  calendário  2002),  saldo  negativo  de  IRPJ,  assim  como  declarou  o  crédito  na  PERDCOMP;  que  a  Receita  Federal  já  tinha  em  seus  sistemas  as  informações  sobre  as  retenções  alegadas  pela  recorrente;  que  a  Receita  Federal  somente  veio  a  reconhecer  a  incorporação em 2010, mas com data retroativa a 02/02/3003. Assevera ainda a recorrente que  anexa as provas das retenções na empresa incorporada.    Fl. 88DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  6435.86484.090205.1.3.02­0352,  (e­fls.  19/22)  não  homologada,  segundo  Despacho  Decisório  749322552  (e­fl.  05),  de  07/03/2018, que analisou as  informações e concluiu que na DIPJ da requerente foi declarado  imposto  a  pagar,  e  não  saldo  negativo  da  IRPJ.  O  contribuinte  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade (e­fls. 03/04) em que alegou que o referido saldo proviria de  recolhimentos efetuados durante o exercício e compensado por empresa incorporada OCTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.597.172/0001/10.  A  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  07­28.593  ­  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fls.  24/27)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  "não  restou  comprovada  a  existência  do  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ".  Asseverou  que  a  questão  sucessória  não  foi  objeto  de  contestação  no  Despacho  Decisório.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  tenta  trazer  pela  primeira  vez  aos  autos  as  provas  das  retenções  que  teriam  sido  sofridas  pela  incorporada  OCTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição/compensação  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  manifestação  de  inconformidade)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.   Desta  forma  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante,  de  elementos probatórios tais como: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções,  os  Livros  Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação à veracidade de eventual saldo  negativo de IRPJ declarado.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10983.900159/2008­29  Acórdão n.º 1201­002.861  S1­C2T1  Fl. 88          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Neste  sentido,  assim  decidiu  a  3ª  Turma  da  CSRF,  no  Acórdão  nº  9303006.241:  Fl. 90DF CARF MF     6 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Não socorre a Recorrente a alegação de que a Receita Federal somente teria  reconhecido a incorporação em 2010, pois furtou­se a Recorrente de trazer aos autos todos os  demais  elementos probatórios e contábeis para apuração do saldo negativo na  incorporadora,  relacionados ou não com a incorporada. Mesmo a apuração deste alegado saldo não constou na  DIPJ da incorporadora (e­fl. 26).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.900268/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2012 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.
Numero da decisão: 3201-005.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2012  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  (assinado digiltamente)     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 68 /2 01 5- 70 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19395.900268/2015­70  Acórdão n.º 3201­005.072  S3­C2T1  Fl. 0          2   Relatório  O interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) ele  declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro  material no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf em valor maior que o devido.  Para comprovação do alegado, apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse  erro não causou danos aos cofres públicos e não invalida o crédito tributário, que está revestido  de liquidez e certeza, conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do art. 165  do CTN.   Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a  qualquer tempo das retificações de erros materiais em declarações.   Por fim, requer o regular processamento do procedimento compensatório.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 02­074.279.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  a)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  b)  que retificou em tempo hábil a DCTF;  c)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito;  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19395.900268/2015­70  Acórdão n.º 3201­005.072  S3­C2T1  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.067,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  19395.900263/2015­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.067):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte  apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  A  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  caracteriza­se  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  para os devidos efeitos tributários, conforme consta no seu  próprio  recibo  de  entrega  e  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a  consolidação  e  a  apuração  da  contribuição  para  o  fato  gerador de 31/07/2011.  O art. 165,  II, do CTN, garante o direito à  restituição do  tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito.  Mas  o  art.  170  do CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação,  nas  condições  e  sob  as  garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos  sejam líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que,  para  haver  compensação  de  dívidas  fiscais,  torna­se  indispensável  a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem  como que os créditos sejam líquidos e certos.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19395.900268/2015­70  Acórdão n.º 3201­005.072  S3­C2T1  Fl. 0          4 Contudo, na Manifestação de Inconformidade em nenhum  momento apresentou documento capaz de demonstrar tal direito,  porém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou  diversas  Notas  Fiscais para demonstrar o erro que incorreu.   Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo legal administrativo.  Porém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no  Recurso Voluntário não tem o condão de demonstrar o direito ao  Crédito do Contribuinte, não existindo conferir certeza e liquidez  nos termos do art. 170 do CTN.  Concluo, o voto  é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 126DF CARF MF

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