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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832544 #
Numero do processo: 10880.971449/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.971449/2016­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 49 /2 01 6- 15 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971449/2016­15  Acórdão n.º 3401­006.501  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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7808434 #
Numero do processo: 10907.721001/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser afastada quando inexiste cerceamento do direito de defesa, uma vez que o protesto por provas é genérico; bem como não há malferimento do direito de petição, porquanto não são apontadas as matérias que deviam ser analisadas pela decisão recorrida, por não fazerem parte do objeto da ação judicial, configurando-se em alegação genérica. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a autuada exerceu o contraditório e defendeu-se amplamente; o alegado vício de motivo no lançamento não pode ser conhecido na esfera administrativa, por concomitância de processos judicial e administrativo; o desvio de finalidade não ficou configurado no caso; a ofensa ao princípio da proporcionalidade não pode ser conhecida na esfera administrativa, por se tratar de inconstitucionalidade de lei; e o desrespeito da RFB ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela recorrente com a ANTAQ não se consubstanciou, haja vista a independência funcional e as finalidades específicas dos órgãos da União.
Numero da decisão: 3302-007.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.262  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Em  razão  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  a  propositura  de  ação  na  Justiça  contra  a  Fazenda  Pública  implica  renúncia  à  via  administrativa,  instância  na  qual  o  lançamento  relativo  à  matéria  sub  judice  se  torna  definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o  crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  A  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  deve  ser  afastada  quando  inexiste cerceamento do direito de defesa, uma vez que o protesto por provas  é genérico; bem como não há malferimento do direito de petição, porquanto  não  são  apontadas  as  matérias  que  deviam  ser  analisadas  pela  decisão  recorrida, por não fazerem parte do objeto da ação judicial, configurando­se  em alegação genérica.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a  autuada  exerceu o  contraditório e defendeu­se amplamente; o alegado vício  de motivo  no  lançamento  não  pode  ser  conhecido  na  esfera  administrativa,  por  concomitância  de  processos  judicial  e  administrativo;  o  desvio  de  finalidade  não  ficou  configurado  no  caso;  a  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade  não  pode  ser  conhecida  na  esfera  administrativa,  por  se  tratar  de  inconstitucionalidade de  lei;  e  o  desrespeito  da RFB ao Termo de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  pela  recorrente  com  a  ANTAQ  não  se  consubstanciou,  haja  vista  a  independência  funcional  e  as  finalidades  específicas dos órgãos da União.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 10 01 /2 01 7- 98 Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 769          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).      Relatório  Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 08­ 41.070 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR:  Trata­se  de  auto  de  infração  referente  a  multa  pelo  descumprimento  de  requisitos  de  alfandegamento  pela  Administração  Portuária  de  Paranaguá  e  Antonina,  doravante  denominada APPA, totalizando R$ 14.150.000,00 à época de sua  formalização. O lançamento foi contestado pelo sujeito passivo,  dando origem ao litígio a ser apreciado.  Da Autuação   De acordo com as informações constantes na descrição dos fatos  do  auto  de  infração,  a multa  exigida  foi  calculada  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  útil  seguinte  (05/08/2013)  ao  da  ciência da notificação para  saneamento da(s)  irregularidade(s)  apurada(s) – 02/08/2013, e como termo final a data da autuação  –  19/06/2017,  perfazendo  o  total  de  1.415  dias  que,  multiplicados pelo  valor  da multa  diária  (R$ 10.000),  totalizou  R$ 14.150.000,00.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 770          3 Foram  indicados  os  seguintes  fundamentos  legais:  Lei  nº  12.350/2010, art. 38; e Decreto nº 6.759/2009, arts. 735­C, § 2º,  inciso I, ”a”, e II; e 728, I, § 4º.  Na sequência consta relato detalhando os fatos apurados onde a  autoridade lançadora informou inicialmente que:  Referida  penalidade  administrativa  é  cominada  após  a  devida  notificação  à  Autuada  para  correção  das  irregularidades  constatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  seguindo, ainda, do curso regular de processos administrativos  através  dos  quais  foram  aplicadas  sanções  administrativas  de  advertência  e  de  suspensão  das  atividades  do  recinto  alfandegado.  Depois foram apresentados os seguintes tópicos:  · Obrigações das Administradoras de Recintos Alfandegados –  onde  são  apresentados  os  requisitos  técnicos  e  operacionais  exigidos e a legislação regente;  · Da  Aplicação  da  Penalidade  de  Advertência  (processo  nº  10907.721103/2012­07)  –  no  qual  consta  o  resultado  da  avaliação  anual  realizada  em  20/06/2012,  que  foi  formalizado  no Termo de Constatação SAVIG nº 052/2012;  · Da Notificação para Correção das Irregularidades – que diz  respeito  à  Notificação  nº  023/2013,  lavrada  para  exigir  o  saneamento das  irregularidades apontadas no auto de  infração  de advertência, tendo em vista o disposto no 735­C, §2º, I, “a”  do Decreto nº 6.579/2009, com a ciência quanto ao termo inicial  para  contagem  da  multa  instituída  pelo  art.  38  da  Lei  nº  12.350/2010.  · Da  Aplicação  da  Penalidade  de  Suspensão  (processo  nº  10907.721573/2012­62)  –  que  foi  baseada  no  Termo  de  Constatação SAVIG nº 097/2013;  · Da  Continuidade  das  Irregularidades  –  onde  constam  as  seguintes informações:  De  forma  reiterada,  fulminando  a  necessidade  de  permanente  segurança  e  controle  aduaneiro  por  parte  da  RFB,  nas  operações  de  movimentação,  armazenagem  e  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas,  a  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina  resiste  no  descumprimento  dos  requisitos  técnicos  e  operacionais estabelecidos.  A  tal  conclusão  chegou  a  Comissão  de  Alfandegamento  responsável pela  fiscalização das áreas pertencentes ao recinto  alfandegado com a  lavratura do Termo de Constatação SAVIG  nº 138/2017, que, em observância ao artigo 735­ C, § 2º, inciso  II,  do  Decreto  nº  6.759/2009,  verificou  a  continuidade  de  inúmeras  irregularidades  em  relação  à  Portaria  RFB  nº  3.518/2011  nas  áreas  e  locais  administrados  pela  APPA,  a  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 771          4 saber:  artigos  11,  inciso  I  e  II;  13,  caput  e  parágrafo  1º;  17,  caput e parágrafos 1º e 2º; e artigo 18.  · Da  Multa  Diária  –  no  qual  é  indicada  a  base  legal  da  penalidade  aplicada  (art  38  da  Lei  nº  12.350/2010)  e  da  sistemática para cálculo da mesma (arts. 728, III, “b”, e § 4º, e  735­C, § 2º, II, do Decreto nº 6.759/2009)  Ao final a autoridade lançadora concluiu informando que, após  a  regular  aplicação  das  penalidades  de  advertência  e  de  suspensão,  permanecendo  a  APPA  sem  adotar  as  providências  necessárias  para  cumprir  os  requisitos  técnicos  e  operacionais  estabelecidos  pela  legislação,  conforme  Termo  de Constatação  SAVIG  nº  138/2017,  foi  exigida  a  sanção  pecuniária  objeto  do  lançamento.  Da Impugnação   O sujeito passivo foi cientificado da exação em 23/06/2017 e, em  25/07/2017, apresentou impugnação (fls. 137­192) na qual aduz  os seguintes argumentos.  a)  Inaplicabilidade  do  art.  735­C,  §  2º,  II,  do  Decreto  nº  6.759/2009.  O  Auto  de  Infração  nº  10907.721103/2012­07,  relativo à sanção de advertência, transitou em julgado em abril  de  2013. À  época  de  sua  lavratura, o Decreto  nº  6.759/09 não  previa  o  procedimento  utilizado  para  aplicação  da  multa  disposta no art. 38 da Lei 12.350/2010. Em 02/08/2013 a APPA  foi surpreendida com a Notificação nº 023/2013, com a ciência  do início da contagem dos dias­multas segundo o procedimento  recém­vigente do Decreto nº 8.010 de 16/05/2013.  A aplicação retroativa de tal norma viola o direito fundamental  à  segurança  jurídica da  impugnante de  tal modo que não pode  subsistir o Auto de Infração.  Ademais,  o  presente  Auto  de  Infração  ao  adotar  norma  interpretativa  que  busca  dar  maior  clareza  aos  procedimentos  relativos ao alfandegamento, viola também o Código Tributário  Nacional,  que  determina  em  seu  Artigo  106  [...]  Assim  sendo,  posto  que  o  procedimento  adotado  ocorreu  única  e  exclusivamente em função do Decreto nº 8.010 de 16 de maio de  2013,  tal  como  expressamente  elencado  nas  razões  do Auto  de  Infração,  não  resta  outra  alternativa  senão  a  sua  retirada  do  mundo  jurídico  por  meio  de  sua  anulação,  posto  que  viola  o  direito  fundamental  à  segurança  jurídica,  bem  como  o  Artigo  112 do CTN.  b)  Ilegalidade  da  Notificação  023/2013.  O  lançamento  em  debate visa dar  liquidez à multa aplicada por meio da referida  notificação.  “Sendo  a  Notificação  nº  023/2013  um  auto  de  infração  onde  se  aplica  uma  sanção,  verifica­se  que  a  Autoridade  descumpriu  os  requisitos  previstos  no Artigo  10  do  Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe: [...]”  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 772          5 c)  Violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  A  multa  em  questão  foi  exigida  com  base  em  notificação  realizada  em  processo  administrativo  que  já  transitou  em  julgado,  não  cabendo quaisquer ações na via administrativa para promover a  defesa da autuada.  Tal  expediente  configura  verdadeiro  atentado  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  posto  que  inova  em  um  processo  cuja  litigiosidade  já  se  findou  (com  trânsito  em  julgado  administrativo),  tolhendo  a  possibilidade  de  apresentação de defesa por parte da autuada naquele momento,  quem  tem  a  faculdade  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa  em  face da  sanção de advertência  imposta no processo originário  (Processo  nº  10907.721103/2012­07),  dentro  da  baliza  legal  trazida pelo Decreto nº 70.235/72, em seu Art. 10, V.  d)  Aplicação  retroativa  de  nova  interpretação  jurídica  para  impor  sanção.  Conforme  ficou  consignado  na  audiência  de  conciliação  realizada  em  11/05/2017,  referente  à  ação  judicial  nº 5002071­09­2013.4.04.7008, até essa data a Receita Federal  ainda  não  sabia  como  deveria  ser  calculada  a  penalidade  aplicada, conforme ficou consignado em ata:  A  União  declarou  que  ainda  não  há  um  entendimento  administrativo sobre o termo inicial de incidência dessa multa,  ou  seja,  se  ela  incidiria  a  contar  da  data  da  decisão  que  notificou  a  APPA  sobre  a  sua  existência  (02/08/2013)  ou  se  incidiria apenas a partir do dia em que estivessem efetivamente  suspensas  as  atividades  do  porto  (90  dias  a  contar  de  09/05/2017). (Grifou­se)  Assim, sendo este entendimento posterior à ocorrência dos fatos,  sobre eles não pode ser aplicado sob pena de violação do Artigo  2º,  Parágrafo  único,  inciso  XIII  da  Lei  nº  9.784/99,  o  qual  determina  que  “Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII ­ interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa de nova interpretação.” (Grifou­se).  e)  Aplicação  da  interpretação  mais  gravosa  ao  contribuinte.  Embora  o  art.  735,  §  2º,  II  (c/r  dada  pelo  Dec.  8.010/2010),  deixe  explícito  que  os  dias­multas  são  contados  após  a  notificação da aplicação da sanção administrativa, o art. 728, §  4º, não deixa claro se a exigência da multa deve ser precedida de  nova  notificação  específica.  Assim,  cada  processo  teria  como  base notificação emitida em seu próprio âmbito. O Fisco optou  pela  interpretação  que  implicava  em  maior  valor  para  a  penalidade exigida.  f) Vício no motivo do lançamento.  No  presente  caso,  a  Autoridade  valeu­se  do  Artigo  735­C,  introduzido  no  Regulamento  Aduaneiro  pelo  Decreto  nº  8.010/13,  verdadeiro  “Frankenstein”  jurídico,  para  aplicar  a  sanção de multa a partir dos autos de infração já aperfeiçoados  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 773          6 no tempo, com base no Artigo 735­C, §2º, I, “a”, de modo a se  furtar de realizar nova procedimento averiguatório nos recintos  administrados pela APPA.  Isso  caracteriza  verdadeiro  vício  insanável,  visto  que  afeta  um  dos  atributos  do  ato  administrativo  não  sujeitos  à  discricionariedade dos agentes públicos, qual seja, o motivo.  Desse modo, aplicada a multa sem a realização de procedimento  prévio  à  época  da  Notificação  nº  023/2013,  não  existem  os  pressupostos  de  fato  que  permitem  a  cominação  da  referida  sanção, o que não permite a contagem dos dias multa desde 2 de  agosto de 2012, mas tão somente com base no constatado em 4  de maio de 2017, por meio do Termo de Constatação SAVIG nº  138/2017.  Isso posto, é imperativo o reconhecimento da nulidade da multa  praticada, uma vez que fundada em notificação nula desprovida  de motivo.  g) Insuficiência de informações na descrição dos fatos. O auto  de infração deixou de observar o requisito para a aplicação da  sanção prevista no art.  735­C, § 3º,  do Decreto nº 6.759/2009,  uma  vez  que  não  é  indicada  em  qual  infração  prevista  no  art.  735 se enquadraria a conduta da autuada.  h)  Desvio  de  finalidade.  A  fiscalização  utilizou  para  fins  meramente  arrecadatório  dispositivo  legal  concebido  para  compelir  a  autoridade  portuária  a  cumprir  os  requisitos  de  alfandegamento, “o que  já  se demonstrou estar  sendo  feito nos  últimos seis anos”.  i) Ofensa ao princípio da proporcionalidade. A multa aplicada é  excessivamente  gravosa  em  relação  à  situação  considerada  irregular. “No presente caso, a Autoridade deixou de avaliar as  particularidades  do  caso  em  tela  para  a  aplicação  da  multa  frente à dificuldade de cumprir  todos os requisitos exigidos por  meio dos morosos procedimentos licitatórios”.  A  defendente  informou  ainda,  como  prejudiciais  do  mérito,  a  “judicialização da Notificação 023/2013” e a celebração,  junto  à  Autarquia Nacional  de  Transporte  Aquaviário  –  ANTAQ,  do  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  (TAQ)  nº  01/2014,  que  seria  referente  às  mesmas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  e  não  teria  sido  levado  em  consideração  pela  Receita Federal.  A  impugnante  discorreu  ainda  sobre  a  obrigatoriedade  de  procedimento  licitatório  na  realização  de  obras  exigidas  pela  Receita Federal e sobre o dever de coordenação da autoridade  aduaneira, o qual não estaria sendo devidamente realizado.  Ao final da impugnação foram formulados os seguintes pedidos:  a)  seja  recebida  a  presente  impugnação,  posto  que  tempestivamente apresentada;  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 774          7 b) seja acolhida no mérito, reconhecendo­se a nulidade do Auto  de Infração, bem como da Notificação nº 023/2013, relativa ao  Processo Administrativo nº 10907.721103/2012­07, pelas razões  anteriormente expostas;  c) caso não seja acolhida no mérito, seja estipulado o momento  inicial para a incidência da multa a lavratura do presente Auto  de  Infração,  de  acordo  com  a  interpretação mais  favorável  ao  contribuinte;  d) subsidiariamente, caso o entendimento de V. S.ª seja diverso,  requer seja reconhecida as prejudiciais de mérito, reconhecendo  a  incidência  da  multa  enquanto  não  transitada  em  julgado  a  Ação  Anulatória  nº5002071­  09.2013.4.04.7008  e  enquanto  vigente o TAC ANTAQ UARPR nº 001/2014;  e)  subsidiariamente,  na  hipótese  de  não  acolhimento  dos  itens  anteriores, a redução do valor da multa por meio da aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  tendo  em  vista  as  ações  desempenhadas pela Impugnante no sentido de atender a  todos  os requisitos do Decreto nº 3.518/11;  f)  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidos,  em  especial a prova pericial, para fins de demonstrar cumprimento  das medidas adotadas pela Impugnante concernentes.  Após a impugnação consta intimação da unidade de origem para  a impugnante anexar aos autos cópia da petição referente à ação  judicial mencionada, o que feito na sequência.  Conclusos os autos foram remetidos para julgamento.  Em 20/11/2017, a 7ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  decisão  e  ementa abaixo:  ACORDAM  os  membros  da  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  por  unanimidade de votos, em:  I)  NÃO  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  no  tocante  às  alegações  de  irregularidade  no  cálculo  da  multa  aplicada,  devido  a  nulidade  da  notificação  que  fixou  o  termo  inicial  do  período  de  incidência,  inconstitucionalidade  da  alínea  “a”,  do  art.  735­C,  §  2º,  I,  do  Decreto  nº  6.759/2009  e  emprego  da  interpretação mais gravosa para definir o referido termo inicial;  e  de  improcedência  do  lançamento devido à  prévia  adoção de  medidas  aptas  a  sanar  as  pendências  apontadas  pela  fiscalização, levando em conta a necessidade de licitação para a  maioria delas, bem como o dever de cooperação da autoridade  aduaneira,  por  se  tratar  de  matérias  submetidas  ao  crivo  do  Judiciário,  DECLARANDO  DEFINITIVO  o  lançamento  quanto a esses aspectos, devido à renúncia a discuti­los na via  administrativa;  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 775          8 II)  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  em  relação  aos  argumentos  diferentes  dos  aduzidos  judicialmente,  para  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, vício  no  motivo,  desvio  de  finalidade,  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade e pela desconsideração do termo de ajuste de  conduta que teria sido celebrado junto à ANTAQ; e   III) DECLARAR  que  o  crédito  constituído  fica  vinculado  ao  que for decidido na correspondente ação judicial.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 25/04/2013   PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Em razão do princípio da unidade de  jurisdição, a propositura  de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à  via  administrativa,  instância  na  qual  o  lançamento  relativo  à  matéria  sub  judice  se  torna  definitivo,  sendo  apreciado  apenas  eventual  tema  diferenciado,  mas  ficando  o  crédito  constituído  vinculado ao resultado do processo judicial.  LANÇAMENTO  REGULARMENTE  FUNDAMENTADO  E  CIENTIFICADO  AO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Não  há  falar  em  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa no caso de lançamento com fundamentações fática  e  jurídica  claras  e  abrangentes,  em  que  o  sujeito  passivo  foi  regularmente  cientificado  da  autuação  e  do  prazo  de  30  dias  para contestá­la.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  AFASTAMENTO  DE  NORMA EM PLENO VIGOR  A  PRETEXTO DE OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  A  atuação  do  julgador  administrativo  é  estritamente  vinculada  aos  ditames  legais,  sendo­lhe  vedado  afastar  a  aplicação  de  norma  em  pleno  vigor,  inclusive  para  reduzir  a  penalidade  estabelecida,  a  pretexto  de  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade.  PROTESTO GENÉRICO  PELA  POSTERIOR  PRODUÇÃO DE  PROVAS. INEFICÁCIA.  O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  é  inútil  no  processo  administrativo  tributário,  em  que  a  impugnação deve estar  instruída com os documentos em que se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  definidas  na  lei,  as  quais  independem de prévio protesto.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 776          9 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  da  decisão,  em  27/11/2017,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura de mensagem de fl. 738, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário,  tempestivo, em 21/12/2017, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual  alegou preliminares de nulidade da decisão  recorrida,  por cerceamento do direito de defesa  (porque  a  produção  de  provas  deve  ser  aceita  posteriormente  à  impugnação),  e  por  ferir  o  direito  de  petição  (ao  não  apreciar  alegações  consideradas  concomitantes  com  processo  judicial); e de nulidade do auto de  infração, por violação ao contraditório e à ampla defesa  (art. 735­C do RA/2009 é casuístico, pune  retroativamente e  inviabiliza o direito de defesa);  vício de motivo (art. 735­C é “Frankenstein” jurídico, aplica sanção de multa a partir dos autos  de infração já aperfeiçoados no tempo, com base no art. 735­C, § 2º, I, “a”, de modo a se furtar  de  realizar nova  averiguação  na APPA); desvio  de  finalidade  (multa  de R$ 14.150.000,00  é  confiscatória  e  ofende  o  direito  de  propriedade);  proporcionalidade  (plenamente  passível  de  aplicação pela Administração Pública); TAC firmado com a ANTAQ (obriga a União e implica  não incidência de multa quanto ao controle de pessoas e veículos no âmbito das instalações da  APPA enquanto vigente). Por fim, requer retorno dos autos à origem para produção de provas;  ou reconhecimento da inexistência de renúncia parcial à decisão administrativa, determinando  o retorno dos autos à origem ou, alternativamente, que a Turma julgue os itens não julgados; ou  a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento. É o relatório.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  invoca  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  do  auto de infração, pelos variados motivos que ora passa­se a analisar.    DA DECISÃO RECORRIDA   A preliminar de nulidade da decisão recorrida funda­se em duas premissas ­  cerceamento do direito de defesa (porque a produção de provas deve ser aceita posteriormente  à impugnação), e malferimento do direito de petição (não apreciação de alegações consideradas  tratadas no processo judicial, e portanto objeto de concomitância).    Do Cerceamento do Direito de Defesa  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 777          10 A alegação de cerceamento do direito de defesa porque a produção de provas  deve  ser  aceita  posteriormente  à  impugnação  ocorreu  porque  a  decisão  a  quo  assim  se  manifestou acerca do pedido de produção de prova pericial:  Da Ineficácia do Protesto Genérico pela Posterior Produção de  Provas   Ao finalizar sua impugnação, a empresa autuada protestou pela  produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Esse  protesto  genérico  pela  posterior  produção  de  provas  não  tem  utilidade  no  processo  administrativo  tributário,  em  que  vige  o  princípio  da  concentração  da  prova  no  lançamento  e  na  impugnação,  consoante  dispõem  os  artigos  9º  e  15,  respectivamente, do Decreto nº 70.235/1972. Assim, o momento  para  a  defesa  apresentar  provas  é  predeterminado  pela  legislação regente, que também especifica os casos em que elas  podem  ser  aceitas  a  destempo,  independentemente  de  prévio  protesto  (art.  16,  incisos  III  e  IV  e  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Cabe observar ainda que, até a data do presente  julgamento, a  defesa  não  apresentou  novas  provas  após  a  entrega  da  impugnação,  nem  indicou  as  que  iria  produzir  ou  requerer  a  produção.    Agora,  em  sede  recursal,  há  o  mesmo  pedido  de  possibilidade  de  produção de provas à recorrente, com o retorno dos autos à origem para tanto, todavia, da  mesma forma que na primeira instância, não houve qualquer apresentação de provas com o  recurso  voluntário,  tampouco  a  indicação  de  que  provas  seriam  produzidas.  Claro  está  que  o  protesto  por  provas  é  sim  genérico,  como  admoestado  pelo  decisum  recorrido,  e  o  aludido cerceamento do direito de defesa inexiste.    Do Direito de Petição  O alegado malferimento do direito de petição, porque a decisão recorrida  não  apreciou  alegações  consideradas  tratadas  no  processo  judicial,  e  portanto  objeto  de  concomitância  de  processos  judicial  e  administrativo,  também  se  configura  em  alegação  genérica, uma vez que não são apontadas as matérias que deviam ser analisadas pela decisão  recorrida, por não fazerem parte do objeto da ação judicial.  A manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento é  bastante meticulosa quanto à matéria:  Da Renúncia Parcial ao Julgamento Administrativo   A  impugnante  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  5002071­ 09.2013.4.04.7008 perante a Justiça Federal de Paranaguá (PR)  para questionar aspectos  referentes à mesma obrigação de que  trata o presente processo. Na referida ação foram formulados os  seguintes  pedidos: a)  suspensão da  aplicação da multa diária,  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 778          11 até  o  julgamento  definitivo  da  ação  judicial;  b)  inconstitucionalidade da alínea “a” do inciso I do § 2º do art.  735­C  do  Decreto  nº  6.759/2009,  devendo  o  termo  inicial  da  multa  em  foco  se  basear  em  nova  notificação  em  que  seja  reaberto  o  prazo  para  defesa;  c) nulidade  das Notificações  nº  23/2013 e nº 17/2013, por afrontar o princípio da motivação dos  atos  administrativos;  d)  dever  de  cooperação  da  autoridade  aduaneira;  e)  necessidade  de  licitação  para  realizar  as  obras  exigidas pela Receita Federal; e f) declaração de que o conjunto  de medidas adotadas pela autora demonstra a regularidade do  alfandegamento, inexistindo motivos para a imposição da multa  diária que lhe foi aplicada.  A antecipação da tutela pleiteada pela demandante foi indeferida  pela Justiça, conforme excerto da decisão proferida no processo  judicial  a  seguir  reproduzido  (disponível para  consulta pública  na página eletrônica da Justiça Federal no Paraná), sendo que  ainda não houve decisão  final quanto ao mérito da questão na  primeira instância judicial.  DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)  [...]Decido.  [...]Diante disto, concluo que não houve a aplicação retroativa de norma  prevendo uma nova sanção administrativa, uma vez que a incidência de  multa  diária  pelo  descumprimento  das  exigências  efetuadas  para  o  alfandegamento  do  recinto  já  estava  prevista  na  Lei  12.350/10.  Nos  termos  da  lei  tal  sanção  poderia  incidir  no  mesmo  momento  em  que  houve a aplicação da penalidade de advertência, esgotados todos os atos  pertinentes  dos  procedimentos  administrativos,  que  observaram  o  devido processo legal.  No caso, ao contrário do alegado pela autora, entendo que a autoridade  alfandegária optou pela aplicação de norma posterior mais benéfica ao  infrator, a qual relegou a momento posterior à aplicação da penalidade  de  advertência,  e  somente  após  a  notificação  para  regularização,  o  início da incidência da penalidade de multa diária.  Ainda, é  fato que cabe à APPA comprovar no curso do procedimento  administrativo,  bem  como  no  curso  desta  ação  ordinária,  o  cumprimento  de  todos  as  exigências  técnicas  e  operacionais  para  alfandegamento  do  seu  recinto,  ou  que  eventual  descumprimento  se  deve  a  fatos  cuja  responsabilidade  não  podem  ser  a  ela  imputados,  razões  estas  que  poderão  impedir  a  incidência  da  multa  ou  ainda  a  cessação da sua contagem.  [...] 3. Ante o exposto, indefiro neste momento o pedido liminar.  Pois bem, em relação às matérias discutidas no processo judicial  caracterizou­se a renúncia ao julgamento administrativo, eis que  a última palavra cabe ao Judiciário. Trata­se de observância ao  princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV,  da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da  economia  e  da  celeridade  processual. Nesse  sentido  dispõem  o  art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que regulamentou o processo  administrativo  fiscal  federal,  e  o  Parecer  Cosit  nº  7,  de  22/8/20142.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 779          12 Observa­se  que  no  presente  caso  a  renúncia  é  apenas  parcial,  pois o processo administrativo contém matérias que não constam  na referida ação judicial, as quais passo a apreciar.    Dito  isso,  a  decisão  hostilizada  passou  a  apreciar  as  demais  matérias  da  impugnação que não coincidiam com as tratadas na ação judicial referida.  Assim, entendo por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida.    DO AUTO DE INFRAÇÃO   Em  primeira  instância,  a  então  impugnante  acenou  com  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório;  vício de motivo no lançamento; desvio de finalidade; ofensa ao princípio da proporcionalidade;  desrespeito  ao Termo de Ajustamento de Conduta  firmado com a ANTAQ,  sendo que  todas  essas matérias voltaram a ser reapresentadas no recurso voluntário, e passam a ser analisadas  adiante.  Da ampla defesa e do contraditório  Agora,  em sede de  recurso voluntário,  o  argumento  é  reproduzido,  todavia,  diz que o art. 735­C do RA/2009 é casuístico, pune retroativamente e  inviabiliza o direito de  defesa da recorrente. Ora, o ataque ao art. 735­C do RA/2009 não pode ser conhecido nesta  esfera  administrativa,  uma  vez  que  é  objeto  da  ação  judicial  Ordinária  nº  5002071­ 09.2013.  4.04.7008,  cuja  petição  inicial  foi  trazida  aos  autos,  e  tem por  foco  justamente  o  termo inicial da multa exigida neste expediente.   Quanto à alegação de que o auto de infração não observou o artigo 735­C, §  3º,1 do Regulamento Aduaneiro, penso que a alegação foi corretamente analisada pelo acórdão  recorrido, pois o artigo apenas visa evitar o bis in idem:  O  dispositivo  legal  retrocitado  objetiva  apenas  evitar  a  duplicidade  de  sanções  administrativas,  quando  a  conduta  praticada  pelo  infrator  se  enquadrar,  também,  em  alguma  das  hipóteses  previstas  no  art.  735,  as  quais  são  punidas  com  esse  mesmo tipo de sanção. Portanto, é irrelevante para se avaliar a  regularidade  do  lançamento  em  debate  a  identificação  de  qual  seria essa hipótese.  Dessarte,  não  se  vislumbra  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa.                                                                1 Art. 735­C. A pessoa  jurídica de que  tratam os arts. 13­B e 13­C,  responsável pela administração de  local ou  recinto alfandegado, fica sujeita [...]  § 3º Aplica­se somente a sanção administrativa prevista neste artigo quando a conduta praticada pelo infrator se  enquadrar também no disposto no art. 735. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)    Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 780          13 Do vício de motivo no lançamento  A alegação de vício de motivo porque o art. 735­C seria um “Frankenstein”  jurídico, ao possibilitar aplicação de multa a partir dos autos de  infração  já aperfeiçoados no  tempo, com base no art. 735­C, § 2º, I, “a”, de modo a se furtar de realizar nova averiguação na  APPA também não pode ser conhecida nesta esfera administrativa, uma vez que é objeto  da ação judicial Ordinária nº 5002071­09.2013. 4.04.7008, cuja petição inicial foi trazida aos  autos, e tem por foco além do termo inicial da multa exigida neste expediente, a nulidade das  Notificações  nº  23/2013  e  nº  17/2013,  que  são  o  resultado  dos  autos  de  infração  já  aperfeiçoados no tempo.     Do desvio de finalidade  Quanto ao suposto desvio de finalidade do auto de infração, porque a multa  de R$ 14.150.000,00 seria confiscatória e ofende o direito de propriedade, penso que nada foi  agregado  ao  quanto  dito  em  primeiro  grau,  daí  porque  merece  a  reprodução  da  decisão  recorrida no ponto:  (...)  O  objetivo  da  penalidade  em  foco  é  realmente  forçar  as  empresas  em  mora  no  cumprimento  dos  referidos  requisitos  a  adotarem  as  providências  necessárias  para  se  enquadrarem  às  exigências  legais,  sendo  que  as  condições  para  aplicação  da  mesma estão definidas na lei. Assim, se a multa foi  imposta em  conformidade com essas condições, havendo perfeita subsunção  dos fatos apurados às normas aplicadas, não há falar em desvio  de finalidade.  Observa­se que a própria sistemática criada para aplicação da  referida multa, que só pode ser imposta depois de encerrados os  procedimentos  para  aplicação  das  sanções  administrativas  de  advertência  e  de  suspensão,  quando  cabíveis,  acaba  gerando  dois efeitos distintos, conforme a atitude da empresa em situação  irregular: 1) aquelas que aproveitam as oportunidades para  se  regularizarem ficam livres da penalidade pecuniária; 2) as que  insistem em permanecer irregulares se sujeitam a multa de valor  elevado, já que é diretamente proporcional à quantidade de dias  em que o responsável permaneceu em mora.  Portanto,  foi  para  atender  expressa  determinação  legal  que  a  multa  em  questão  foi  aplicada  somente  depois  de  finalizado  o  processo  referente  à  sanção  administrativa  de  suspensão.  O  valor elevado da referida penalidade deve­se, principalmente, à  inércia do autuado, que teve várias oportunidades para sanar as  pendências  apontadas  pela  fiscalização,  mas  optou  por  permanecer irregular.    Ao  meu  sentir,  não  assiste  razão  à  recorrente,  uma  vez  que  a  sanção  é  prevista em lei e o valor elevado, como se viu, foi por causa da própria autuada. O desvio de  finalidade não ficou configurado no caso.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 781          14 Da proporcionalidade  O  princípio  constitucional  da  proporcionalidade,  de  fato,  é  plenamente  passível de aplicação pela Administração Pública, sendo inclusive expresso no art. 2º da Lei nº  9.784/99, que trata do rito dos processos no âmbito da União, entretanto, não pode ser utilizado  para exonerar multa aplicada por subsunção de fatos infracionais previstos em lei e discutidos  em contencioso administrativo.  Nesse  sentido,  a  exoneração  passa  a  ter  contornos  constitucionais,  e  a  província administrativa tem limitado o seu espectro, tal como nos informa a Súmula CARF nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Dito isso, não se conhece da alegação de desproporcionalidade da multa.    do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a ANTAQ  O  argumento  de  que  o  TAC  firmado  com  a  ANTAQ  obriga  a  União  e  implica  não  incidência  de  multa  quanto  ao  controle  de  pessoas  e  veículos  no  âmbito  das  instalações da APPA enquanto vigente  já  foi  apresentado na  impugnação e nada veio  em  contraposição  ao  que  foi  correta  e  didaticamente  esclarecido  no  voto  guerreado,  daí  porque merece reprodução agora como razão de decidir:  Da Ineficácia de Eventual Termo de Ajustamento de Conduta  Firmado  com  a  ANTAQ  Relativamente  à  Ação  Fiscal  Realizada pela RFB   Segundo a impugnante, o  lançamento é ilegal porque deixou de  levar  em  consideração o Termo de Ajustamento  de Conduta  nº  01/2014  UARPR,  que  teria  sido  firmado  junto  à  Agência  Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em 10/02/2014,  tendo  por  objeto  os  mesmos  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  em debate. O argumento é que, mesmo  se  tratando  de órgãos distintos, fazem parte da estrutura do governo federal,  razão  pela  qual  a  celebração  do  referido  ato  deveria  ter  sido  considerada pela fiscalização.  De acordo com a informação a fl. 190 o Item 1 do citado Termo  possui o seguinte teor:  Item  1  –  Apresentar  documento  da  Autoridade  Aduaneira  certificando  que  a  vulnerabilidade  no  controle  de  acesso  de  pessoas  e  veículos  quanto  ao  monitoramento  sistêmico  e  administrativo foi regularizada.  Ocorre  que,  independente  da  análise  quanto  ao  mérito  do  referido Termo, o mesmo não poderia obstar o lançamento, seja  pela  ausência  de  previsão  legal  nesse  sentido,  seja  pela  independência de atuação entre a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  –  RFB  e  a  ANTAQ.  É  possível  que  alguma  falha  ou  deficiência identificada por um desses órgãos também possa ser  considerada  irregularidade  pelo  outro,  todavia,  a  eventual  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 782          15 aplicação  de  penalidade  ou  a  concessão  de  prazo  para  regularização  por  um  deles  em  nada  repercute  na  atuação  do  outro, tendo em vista a independência funcional e as finalidades  específicas dos mesmos.  Com efeito, a atuação da Receita Federal no presente caso, ao  exigir da  instituição responsável pela administração dos portos  de Paranaguá e Antonina o cumprimento dos requisitos técnicos  e  operacionais  para  alfandegamento,  visa  resguardar  a  regularidade e  integridade das operações de comércio exterior,  atividade considerada essencial na própria Carta Magna. O foco  é  o  controle  da  entrada  e  saída  de  mercadorias  no  território  nacional.  Já  a  ANTAQ  cuida  especificamente  do  transporte  aquaviário,  inclusive  a  exploração  da  infraestrutura  portuária. O  foco  é  a  prestação  desse  serviço,  como  deixa  claro  o  seguinte  trecho  extraído da página eletrônica dessa entidade:  A  Agência  dedica­se  a  tornar  mais  econômica  e  segura  a  movimentação  de  pessoas  e  bens  pelas  vias  aquaviárias  brasileiras,  em cumprimento a padrões de eficiência, segurança,  conforto,  regularidade,  pontualidade  e  modicidade  nos  fretes  e  tarifas. Arbitra conflitos de interesses para impedir situações que  configurem  competição  imperfeita  ou  infração  contra  a  ordem  econômica,  e  harmoniza  os  interesses  dos  usuários  com  os  das  empresas  e  entidades  do  setor,  sempre  preservando  o  interesse  público.  Sendo  assim,  ainda  que  a  ANTAQ  tenha  ajustado  com  a  impugnante o referido Termo, o mesmo não poderia ser aplicado  para  justificar  o  descumprimento  do  prazo estabelecido  para  a  adoção de providências exigidas pela Receita Federal.  Dessarte, afasta­se a preliminar de nulidade do auto de infração.    Como  o  recurso  voluntário  tratou  apenas  de  preliminares,  não  atacando  propriamente  o  cerne  do  auto  de  infração,  penso  legítimo  manter  integralmente  o  crédito  tributário constituído pelo lançamento objeto deste contencioso.  Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto  por  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  e  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10907.721001/2017­98  Acórdão n.º 3302­007.262  S3­C3T2  Fl. 783          16                 Fl. 783DF CARF MF

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7778691 #
Numero do processo: 13819.001229/2002-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A ADIN nº 1417­0, e a respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante, atingiu somente o dispositivo que tratava dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98 É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, conforme julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BTT ­ TRANSPORTES S/A (antiga BREDA TRANSPORTES E TURISMO  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  APURAÇÃO DO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ALEGAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A ADIN nº 1417­0,  e  a  respectiva declaração de  inconstitucionalidade dela  resultante,  atingiu  somente  o  dispositivo  que  tratava  dos  efeitos  retroativos  das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na  Lei nº 9.715/98  É pacífico nos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu validade e  aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de  90  dias  de  sua  publicação,  conforme  julgamento  do  Recurso  Especial  329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 29 /2 00 2- 69 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13819.001229/2002­69  Acórdão n.º 3401­006.179  S3­C4T1  Fl. 143          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  n°  0002017,  lavrado em 23/02/2002 e originado de procedimento eletrônico de auditoria interna, referente  à DCTF do 2º trimestre do ano de 1997, às fls. 14/21. O crédito tributário lançado alcançou o  montante  de R$94.980,19,  incluindo multa  de ofício  de  75% e  juros  de mora  calculados  até  28/02/2002, conforme detalhamento à fl. 14.  2.  Na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL",  à  fl.  15,  no  campo  09  (Contexto),  resta  consignado  que  "Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I)".  3.  Como parte integrante do Auto de Infração, o contribuinte recebeu um  conjunto  de  informações  sobre  a  autuação,  em  documento  à  fl.  19. Neste,  consta  a  seguinte  informação referente a este Anexo I:  1­ Integram o Auto de Infração os seguintes anexos:  Anexo  I  ­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS:  Identifica  os  débitos  e  respectivas  vinculações de créditos informadas pelo contribuinte, que não  foram confirmadas pela Receita Federal. No caso de  só  terem  sido  informadas  vinculações  de  pagamentos,  este  anexo  não  existirá, sendo suas informações supridas pelos anexos Ia ou Ib,  conforme o caso.   4.  O  referido  Anexo  I  se  encontra  à  fl.  16,  contendo  a  planilha  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS".  Nesta  planilha,  na  coluna  "CRÉDITO  VINCULADO  TOTAL/PARCIALMENTE  NÃO  CONFIRMADO",  consta  a  informação  "Exigibilidade  Suspensa",  enquanto  na  coluna  "DECLARADO ­ NÚMERO DO PROCESSO",  consta o número 97.0003923­4. Por  fim, na  coluna "OCORRÊNCIA", consta a informação "Proc jud não comprovad".    5.  O  número  constante  da  coluna  "DECLARADO  ­  NÚMERO  DO  PROCESSO"  se  refere  ao  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  97.0003923­4,  protocolado  em  17/02/97. Foi  concedida  a  segurança  ao  contribuinte  em caráter  liminar. Assim, o débito de  PIS deste 2º trimestre de 1997 foi informado na DCTF transmitida pelo contribuinte na  situação "Exigibilidade Suspensa", vinculado ao MS nº 97.0003923­4.  6.  O sujeito passivo apresentou Impugnação ao Auto de Infração em  04/04/2002,  às  fls.  02/13, pedindo o  cancelamento da  autuação ou,  subsidiariamente,  fossem  suprimidos  os  encargos  de  multa  de  ofício  e  juros  SELIC.  Alegou  que  a  contribuição  disciplinada pelas Leis nº 9.715/98 (Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições n° 1495,  1546, 1623, 1676 esta última convertida na Lei n° 9.715/98) e 9.718/98 se configurava em  uma nova exação cuja  instituição só  seria possível nos  termos do artigo 154 da Constituição  Federal, onde é atribuída a competência residual da União para tanto. Assim, enquanto normas  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13819.001229/2002­69  Acórdão n.º 3401­006.179  S3­C4T1  Fl. 144          3 hierarquicamente  inferiores,  as  alterações  impostas  ao  PIS  pela  citadas  leis  ordinárias  não  poderiam sobrepor­se à Lei Complementar nº 7/70.  7.  Em  03/07/2006  foi  emitido  Despacho  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT­SP),  à  fl.  40,  encaminhando a  Impugnação  para  análise  do  pedido  de  cancelamento  da  autuação  à  luz  dos  documentos  juntados,  tendo  em  vista  existência  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  Processo  Judicial.  8.  Em  28/06/2011,  a  "Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Sub­Judice",  da  DERAT­SP,  proferiu  o  seguinte  Despacho, à fl. 49:  Este AI­DCTF cuida de débitos de PIS, vinculados ao Mandado  de Segurança n° 97.0003923­4. O pedido era o afastamento da  MP 1.212/95 e reedições. Já há decisão transitada em julgado,  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte.  Portanto,  quanto  à  medida judicial, os débitos são passíveis de cobrança. Na esfera  administrativa  há  impugnação  e  revisão  de  lançamento  a  ser  concluída.  9.  Foi anexada, às fls. 41/44, Consulta Processual ao Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  onde  se  constata  que  o  Acórdão  (fls.  45/46)  que  deu  provimento  à  Apelação e à Remessa Obrigatória para o fim de denegar a ordem transitou em julgado em  09/04/2001.  10.  A 2ª Turma da DRJ­Porto Alegre (DRJ­POA), em sessão datada de  19/02/2018,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  no  sentido  de  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE a impugnação, cancelando a penalidade de ofício e mantendo o restante  do crédito  tributário exigido, nos  termos do Relatório e Voto que compõem o  julgado. Foi  exarado o Acórdão nº 10­61.481, às fls. 57/59, in verbis:  A autuada traz ao processo elementos da ação judicial indicada  em DCTF, juntamente com cópia da ação judicial 97.0003923­4,  na  qual  foi  questionada  a  cobrança  do Pis  nos moldes  da MP  1212/95,  tendo  já  transitado  em  julgado  de modo  desfavorável  ao contribuinte, tendo havido a baixa definitiva do mesmo.  Antes de mais nada, é  importante ressaltar que a Empresa não  faz tentativa alguma de comprovar o crédito alegado, situação  que constitui forte óbice a um deslinde favorável a seu pleito de  extinção dos débitos pela compensação com direitos creditórios  de PIS, necessidade probatória existente mesmo na hipótese de  provimento judicial favorável.   Isto  porque  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  efetivada  a  restituição  pela  Fazenda  Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  cabendo à  interessada,  quando da  impugnação do  lançamento,  apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13819.001229/2002­69  Acórdão n.º 3401­006.179  S3­C4T1  Fl. 145          4 (...)  Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  não  é  possível  fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar  o  direito  alegado,  nem  cabe ao Fisco procurar supostas provas a favor do contribuinte,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art.  373,  do Novo Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito  (antigo art. 333):  11.  O  contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do Acórdão  da DRJ­POA  em 19/03/2018 (conforme AR a fl. 66), apresentou Recurso Voluntário contra esta decisão  em  17/04/2018  (conforme  AR  a  fl.  120),  às  fls.  73/76,  no  qual,  basicamente,  repetiu  os  mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, pugnando pela inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715/98  desde  sua  origem,  já  que  é  resultado  da  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória n° 1.212/95 e suas reedições. Não faz qualquer referência aos juros pela taxa SELIC,  questionados na Impugnação.  12.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  13.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  14.  O  recorrente  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da Lei  nº  9.715/98 desde  sua origem,  já que é  resultado da conversão  em  lei  da Medida Provisória n°  1.212/95  e  suas  reedições. Ocorre,  no  entanto,  que  de  acordo  com  a  Súmula CARF  nº  2,  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  15.  Além  disso,  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1417­0  e  a  respectiva declaração de inconstitucionalidade dela resultante atingiu somente o dispositivo que  tratava  dos  efeitos  retroativos  das  disposições  constantes  da Medida  Provisória  nº  1.212/95,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98,  que  pretendia  a  aplicação  de  suas  disposições  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 01/10/95. É pacífico  em nossos  tribunais  superiores  que  a  decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após  transcorrido  o  prazo  de  90  dias  de  sua  publicação.  É  o  que  verificamos  da  análise  do  julgamento do Recurso Especial 329.691, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi relator  o Ministro Luiz Fux, e cuja publicação da decisão se deu em 29/04/2002, verbis:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA  DO  PIS.  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  E  BASE  DE  CÁLCULO.  DESNECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1212/95  E  SUCESSIVAS  REEDIÇÕES.  CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL.   ­  A  Lei  Complementar  nº  07/70  tem  status  de  lei  ordinária,  podendo  ser  alterada  por medida  provisória,  que  tem  força  de  lei.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13819.001229/2002­69  Acórdão n.º 3401­006.179  S3­C4T1  Fl. 146          5 ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento  de  que  medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição  e idôneo para instituir e modificar tributos.  ­ O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF  deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da  Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei nº 9715/98.   ­ Recurso improvido.  16.  Portanto,  é  incorreto  o  entendimento  da Recorrente  de  que o PIS  já  está disciplinado pela Lei Complementar 7/70 e somente outra lei complementar poderia alterar  as  suas  regras, nunca uma medida provisória ou  lei ordinária. A  jurisprudência  reconheceu e  consolidou,  a  constitucionalidade  das  alterações  normativas  estabelecidas  pela  Medida  Provisória nº 1.212/95, com única ressalva em relação à data de  início de  sua validade – em  razão da decisão do STJ – que foi firmada em 01/03/1996.  17.  Há  ainda  que  se  destacar  que  a  tese  sustentada  no  recurso  do  contribuinte  já  foi  apreciada  pelo  Poder  Judiciário  quando  do  julgamento  do  MS  nº  97.0003923­4,  impetrado  pelo  recorrente,  e  com  decisão  transitada  em  julgado  que  lhe  foi  desfavorável, como visto no Relatório deste Acórdão.  18.  O contribuinte apresentou a DCTF do 2º trimestre de 1997 indicando  que  os  débitos  de  PIS  estavam  com  exigibilidade  suspensa,  e  indicando  o  processo  judicial  referente  ao MS  nº  97.0003923­4  como  fundamento  para  esta  suspensão,  uma  vez  que  lhe  havia  sido  concedida  uma  liminar.  A  partir  de  09/04/2001  transitou  em  julgado  decisão  denegando a  segurança,  tornando os débitos passíveis de cobrança,  e o processo  judicial não  mais comprovava a suspensão da exigibilidade (Ocorrência "Proc Jud Não Comprovad").  19.  Nesse  contexto,  correta  a  autuação  realizada  para  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS  que  estava  com  exigibilidade  suspensa  e  possibilitar  a  sua  cobrança,  uma  vez  que,  à  época,  estava  vigente  o  art.  90  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  o  qual  determinou  que  se  procedesse  ao  lançamento  de  todas  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.   20.  A  exegese  do  referido  dispositivo  era  a  de  que  apenas  os  “saldos  a  pagar”  informados  em  DCTF  constituiriam  confissão  de  dívida.  A  cobrança  dos  demais  valores,  apurados  como  devidos  e  vinculados  indevidamente  a  formas  de  extinção  ou  suspensão do crédito tributário, passaram a depender de procedimento de ofício:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  21.  Tal  sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30/10/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cujo  art.  18  derrogou  o  art.  90  da MP  2.158­35  para  dispensar  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  de  tributos  informados  em DCTF. O  art.  18  da  referida MP assim dispôs:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13819.001229/2002­69  Acórdão n.º 3401­006.179  S3­C4T1  Fl. 147          6 Art 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  22.  Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.905939/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime a` Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalizac¸a~o entender necessa´rios, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuic¸o~es e do direito credito´rio, independentemente da apresentac¸a~o do ADE nº 25/2010. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que votou pela nulidade do despacho decisório. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­001.096  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa  intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros  documentos que a fiscalizacã̧o entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a  apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de  sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente  da  apresentacã̧o  do  ADE  nº  25/2010.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, que votou pela nulidade do despacho decisório.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 05 93 9/ 20 12 -1 2 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 418          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 350 a 364) interposto pelo Contribuinte,  em 6 de setembro de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­86.736 (fls. 328 a  338),  de  5  de  abril  de  2017,  proferido  pela  17ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) – DRJ/RJO – que decidiu, por unanimidade de  votos  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  3  a  19)  apresentada  pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  da  análise  de  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  ­  15049.88887.300608.1.3.04­7369, na qual o contribuinte solicita crédito decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  COFINS  combustíveis,  código  de  receita  6840, período de apuração 11/2005, no valor de R$ 9.689.932,49.   A autoridade competente exarou o despacho decisório, decidindo não reconhecer o  direito creditório e, consequentemente, não homologar a compensação declarada. A  decisão  teve  por  base  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  proferido  pela  Diort/Demac/RJO, parte integrante do dossiê formalizado nos autos do processo n°  16682.721045/2012­71.  No  referido  Termo,  a  autoridade  fiscal  relata  que  o  procedimento  de  diligência  realizado  teve  por  objetivo  a  análise  de  diversas  declarações  de  compensação,  trabalhadas  em  conjunto,  abrangendo  créditos  pleiteados de PIS e COFINS  relativos  a períodos de  apuração ocorridos  em 2004,  2005  e  2006.  Após  descrever  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  e  as  respostas  fornecidas pelo contribuinte, a autoridade fiscal assim conclui:   “Por  tudo acima  exposto,  fica  patente que  o contribuinte  não  apresentou o  conjunto  de  elementos  necessários  para  aferição  dos  créditos  pleiteados,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  e  de  diversos  pedidos  de  prorrogações  concedidos.   Desta  forma,  com  base  no  disposto  no  artigo  65  da  IN RFB  n.o  900/2008,  concluímos pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados relativos a todas  as DCOMPs enumeradas e a consequente não homologação das mesmas.”   Cientificada, a  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade alegando,  em resumo, que:   · Em  pouco  mais  de  04  meses  foi  intimada,  em  um  único  processo,  a  promover  o  levantamento  simultâneo  de  documentos  concernentes  a  43  DCOMP's,  o  equivalente  a  3  anos  aproximadamente  de  processamento  e  apuração  de  sua  complexa  atividade  econômica  e  que  representam  três  formas distintas de apuração das contribuições em análise;   · Apesar  de  não  apresentar  parte  da  documentação  nos  moldes  como  requerido pela autoridade, cuidou de apresentar outras provas que, quando  analisadas em conjunto, autorizaram a identificação do crédito perseguido;   · Naquilo  que  diz  respeito  ao  conteúdo  das  provas  disponibilizadas,  a  autoridade  fiscal  nada  opôs  em  seu  desfavor,  o  que,  por  si  só,  revela  a  ausência de motivação do despacho que entendeu por rejeitá­los tão somente  sob  o  argumento  de  que  elas  não  teriam  seguido  a  forma  indicada  nas  intimações;   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 419          3 · A decisão  implicou  em manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa  posto  que  grande  parte  das  inconsistências  arguidas  poderiam  ter  sido  supridas  desde que lhe tivesse sido oportunizada a chance de assim proceder;   · A documentação requerida ostenta milhares de informações e linhas, motivo  pelo qual os arquivos  são extremamente volumosos, ao ponto de dificultar  sua  apresentação  perante  a  Receita.  Ao  ignorar  aludida  circunstância  e  impor exigências absurdas de serem atendidas na forma e prazos requeridos,  a autoridade fiscal mostrou não só descaso para com a situação impar, como  também para o seu direito de produzir defesa;   · Por tais motivos requer a declaração de nulidade do despacho decisório;   · De modo  a  facilitar  o  exercício  do  seu  direito  à  demonstração  do  crédito,  pede  que,  acolhida  ou  não  a  preliminar  de  nulidade,  seja  o  processo  desmembrado em tantos quanto forem as DCOMP's em análise;   · O TIF 1065/2012 confirma o envio dos arquivos requeridos no TIF anterior.  No  que  diz  respeito  aos  demais  itens,  a  autoridade  fiscal  anunciou  sua  remessa  pela  contribuinte,  ressaltando  o  grande  volume  de  documentos  enviados;   · As  retificações  das  DCTFs  e  dos  DACON's  ocorreram  em  razão  da  necessidade  de  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS,  face  a  Petrobrás  ter  implantado o "SAP R_3" (sistema financeiro/contábil);   · Nos  2º,  3º  e  4º  trimestre  de  2005,  a  retificação  da  Ficha  13,  Linha  13  do  DACON ocorreu paralelamente  a  linha 02,  sendo que  a diferença  entre  as  duas linhas é que interfere na base de cálculo da Cofins;   · Pede seja o julgamento convertido em diligência ou que lhe seja conferido o  prazo de 40 dias para sua apresentação de novos documentos.   Com base em Resolução exarada por esta 17ª Turma, o julgamento da manifestação  apresentada foi convertido em diligência para:   “a) com base na documentação apresentada pelo contribuinte, em conjunto  com os demais elementos apresentados no curso do procedimento de análise  das  DCOMP’s  no  processo  no  16682.721045/2012­71,  informar  se  as  alterações  efetuadas  no  DACON  encontram  respaldo  na  contabilidade  da  empresa;   b) demonstrar a base de cálculo e a contribuição devida e apurar o crédito a  que faz jus o contribuinte.”   Em virtude da diligência acima mencionada foi exarado o despacho de fl. 260/266,  após  terem  sido  efetuadas  novas  intimações  ao  contribuinte,  de  onde  se  podem  extrair os seguintes fundamentos:   “....   A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados  em  DCTF  não  justificam  por  si  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  em  favor do contribuinte.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 420          4 Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS, com fundamento  no  caput  do Art.170  do Código Tributário Nacional,  foi  solicitada por  esta  Demac/RJO a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do  PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma  de  arquivos  digitais,  como  previsto  no  art.  11  da  Lei  8.218  e  na  forma  estabelecida pela RFB, qual seja, o ADE nº 15 com a redação dada pelo ADE  nº 25.   ...   Os  arquivos  magnéticos  que  o  artigo  acima  menciona  e  que  possuem  as  informações  que  demonstram  os  créditos  descontados  pelo  contribuinte  na  apuração  do PIS  e  da COFINS  são,  no  presente  caso,  os  arquivos  digitais  com  as  informações  prestadas  de  acordo  com  o  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 25. de 07 de junho de 2010, que altera a  redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n°  15,  23  de  outubro  de 2001. Especialmente  os  arquivos  com as  informações  preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e  "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo.   Ressalte­se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS" como o próprio  nome  indica,  indispensáveis  à  análise  de  PIS  e  de  COFINS  de  que  essa  diligência trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE nº 15 de  2001 através da alteração promovida pelo ADE nº 25 de 2010.   ...   No Anexo Único do ADE nº 25 de 2010 é que estão as especificações técnicas  que  os  arquivos  digitais  solicitados  por  AFRFB  deverão  obedecer.  Esse  anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas  as  informações  relativas,  entre  outras,  ao Código  Situação  Tributária  (do  PIS e da COFINS), à Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da  COFINS),  nos  Arquivos  Complementares  de  PIS/COFINS  conforme  especificado em seu item 4.10 e seus sub­ítens.   Também  é  somente  nesses  arquivos,  que  se  encontram  as  informações  relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com  suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais  para a análise da procedência do crédito pleiteado.   Portanto,  somente  a  apresentação  de  arquivos  digitais  que  incluam  os  Arquivos  Complementares  de  PIS/COFINS  permite  que  o  Fisco  audite  a  apuração desses tributos.   Assim,  não  há  como  considerar  que  o  contribuinte  atendeu  às  intimações  para os períodos de apuração em que entregou os arquivos na forma do ADE  n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010.   Tal  entendimento  é corroborado pelo Acordão n.º  12­78.782, da 16ª Turma  da  DRJ­RJO,  de  14  de  dezembro  de  2015,  nos  autos  do  processo  n.o  16682.720030/2015­39 do mesmo contribuinte.   ...”   Fl. 420DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 421          5 Conforme  consta  às  fl.  270,  o  contribuinte  tomou  ciência  em  20/04/2016,  apresentando contra­razões de onde podemos extrair os pontos a seguir:   · Não parece  crível que  com o  passar do  tempo,  queira  a Fiscalização,  sem  qualquer  razoabilidade,  exigir  que  toda  escrituração,  realizada,  a  tempo  e  modo, sob o crivo de determinada norma (ADE 15/2001), venha a ser refeita  em nova base (ADE 25/2010), em total desrespeito ao ato jurídico perfeito,  redundando, na prática, em uma indevida e injusta retroatividade da norma;   · Apenas para fins de argumentação, a manutenção dessa conduta importa em  tratamento diferenciado e  ilegal, em  total arrepio ao ordenamento  jurídico,  na medida em que impõe para situações idênticas condutas distintas, a saber:  para aqueles contribuintes que foram fiscalizados antes da entrada em vigor  do  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  (ADE)  nº  25  de  2010  tornou­se  possível  apresentar  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  (ADE)  n°  15  de  2001,  enquanto  que  a  situação  presente,  em  razão  da  fiscalização  ter  se  iniciado  após  esse  prazo,  se  impõe  à  Contribuinte,  de  forma  ilegítima,  a  obediência a novo regramento sem que exista qualquer embasamento legal  para tanto;   · Logo, não há  fundamento  legal em exigir para período em que vigorava a  ADE nº 15/2001, que a Contribuinte venha apresentar os arquivos digitais  no formato da ADE nº 25/2001, cuja vigência, repita­se, operou a partir de 7  de junho de 2010;   · Não  é  possível  manter  tal  entendimento,  fruto  de  formalismo  ilegal,  bem  como sendo certo que nos moldes do princípio da verdade material, outras  formas de comprovação do indébito são plenamente admissíveis.   Diante  da  decisão  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 12­86.736 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   NULIDADE. DESPACHO DECISORIO.   Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 422          6 Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão de homologação  ou não da  compensação,  investigar  a  exatidão do crédito  apurado pelo sujeito passivo.   PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇAÕ. APLICAVEL.   Aplica­se  ao  lançamento  a  legislaca̧õ  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador da obrigaca̧õ,  tenha instituído novos critérios de apuraçaõ ou processos de  fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.   Manifestaca̧õ de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   No recurso o Contribuinte salienta que 1) falta amparo legal para a exigência  dos arquivos digitais, visto que na época do recolhimento a maior a legislação não era vigente;  2) existe a obrigação legal de exibir documentos, mas não de criá­los com fins fiscalizatórios;  3)  da  ilegalidade  envolvendo  a  eleição  dos  arquivos  digitais  constantes  do ADE nº  25/2010  como sendo a única prova capaz de demonstrar as alegações do contribuinte; 4) há violação do  princípio da verdade material e da configuração de enriquecimento sem causa da União; 5) o  acórdão da DRJ  tomado como paradigma pelo  acórdão  recorrido  foi  reformado  (processo nº  16682.720030/2015­39);  e,  6)  existirá  supressão  de  instância  e  consequente  cerceamento  do  direito de defesa se as demais provas ofertadas pelo contribuinte não forem analisadas.  Este processo  trata da análise de Declaração de Compensação – DCOMP –  na qual o Contribuinte solicita crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS  combustíveis, referente ao período de apuração 11/2005.  A  questão  central  envolve  a  exigência  pela  Administração  Fazendária  da  apresentação dos arquivos digitais na forma da  IN SRF nº 86/2001, em estrita conformidade  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  25/2010.  Já  o  Contribuinte  entendeu  de  forma  diversa  e  apresentou  os  arquivos  digitais  de  acordo  com  o  ADE  nº  15/2001.  Assim,  foi  indeferido o crédito e a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  É importante notar que o acórdão ora recorrido (Acórdão nº 12­86.736 tomou  por  fundamento  as  razões  constantes  do  acórdão  do  processo  nº  16682.720030/2015­39  (Acórdão nº 12­78.782). Neste sentido veja­se trecho do voto da decisão ora recorrida:   De  pronto,  é  mister  esclarecer  que  a  controvérsia  firmada  com  a  presente  manifestação já  foi analisada anteriormente pela 16ª Turma desta DRJ/RJO,  sendo  proferido  o  Acórdão  no  12­78.782,  de  14  de  dezembro  de  2015,  nos  autos  do  processo  no  16682.720030/2015­39  do  mesmo  contribuinte,  e  que  se  encontra  atualmente em fase de julgamento do recurso apresentado ao CARF.   Assim, e tendo em vista que o voto proferido naquele contencioso se coaduna com o  entendimento  deste  relator,  abaixo  transcrevemos  pontos  convergentes  do  referido  Acórdão e  que  são  relevantes  para contraditar  as  alegações  proferidas  na  presente  manifestação de inconformidade, verbis:  O Contribuinte  em  seu  recurso,  como visto  acima no  item 5,  aponta  que  o  acórdão que foi  tomado como paradigma  foi  reformado pela 2ª Turma Ordinária da Terceira  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O entendimento foi no sentido de que é possível  apurar os créditos do PIS e da COFINS com os arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001,  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 423          7 norma vigente à época, independentemente da apresentação dos dados na formatação do ADE  nº 25/2010.  Por  entender  correto  o  entendimento  proferido  no  processo  nº  16682.720030/2015­39, por intermédio da Resolução nº 3302­000.776, de 25 de julho de 2018,  cito  trechos  do  voto  vencedor,  do  il.  Conselheiro  Redator  Designado Walker  Araujo,  como  razões para decidir:  Conselheiro Walker Araujo Redator Designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:   Trata­se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita  créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita  6824  e  6912  e  da  COFINS,  códigos  de  receita  6840  e  5856,  dos  períodos  de  apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010.   Nos termos do Relatório de Verificaçaõ Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados  pela Recorrente  foram  indeferidos pelo  fato da  escrituraçaõ  relativa  ao período de  janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n°  25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento:  A alegaca̧õ da existência de pagamentos  superiores aos valores confessados  em DCTF  não  justificam  por  si  a  existência  de  cred́ito  líquido  e  certo  em  favor do contribuinte.   Frente  à  existen̂cia  de  nova  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  com  aumento  significativo  dos  créditos  descontados  pelas  razões  identificadas  neste  Despacho  Decisório,  e  com  fundamento  no  caput  do  Art.170  do  Código  Tributário  Nacional,  foi  solicitada  pela  fiscalização  a  apresentaçaõ  de  documentos  comprobatórios  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  em  conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais,  como  previsto  no  art.  11  da Lei  8.218  e  na  forma  estabelecida  peta  F1FB,  qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n° 25.   A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP  2158 35/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboraçaõ e apresentaca̧õ dos  arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB.   "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter  à  disposica̧õ  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previstona legislação tributária."   §  30  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados.   A  Instrucã̧o  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  que  estabelece  normas  sobre  restituição,  compensação,  ressarcimento  e  reembolso,  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  define  em  seu art. 76:   Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 424          8 "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensaca̧õ  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos, bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituraca̧õ contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas."   Os  arquivos  magnéticos  que  o  artigo  acima  menciona  e  que  possuem  as  informações  que  demonstram  os  créditos  descontados  pelo  contribuinte  na  apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com  as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo  COFIS  n°  25,  de  07  de  junho  de  2010,  que  altera  a  redação  original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de  outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas  nos  arquivos  especificados  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo.   Ressalte­se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio  nome  indica,  indispensáveis  à  análise  de  PIS  e  de  COFINS  de  que  essa  intervenção trata, foram incluídos na redaçaõ do Anexo Único do ADE n° 15  de 2001 através da alteraca̧õ promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a  transcrição do Art. 10 desse Ato:   Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010:   Altera o anéxo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de  outubro de 2001.   ...   Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de  outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo  Único deste Ato   No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas  que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo  único  é  que  contém  as  especificações  de  como  devem  ser  preenchidas  as  informações relativas, entre outras, ao Código Situacã̧o Tributária (do PIS  e  da COFINS),  à Alíquota,  à Base  de Cálculo  e  ao Valor  (do PIS  e  da  COFINS),  nos  Arquivos  Complementares  de  PIS/COFINS  conforme  especificado em seu ítem 4.10 e seus subítens.   Também  é  somente  nesses  arquivos,  que  se  encontram  as  informações  relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com  suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais  para a análise da procedência do crédito pleiteado.   Portanto,  somente  a  apresentação  de  arquivos  digitais  que  incluam  os  Arquivos  Complementares  de  PIS/COFINS  permite  que  o  Fisco  audite  a  apuração desses tributos.   Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para  os períodos de apuraca̧õ em que entregou os arquivos na forma do ADE n° 15  de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010.   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 425          9 Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e  maio  de  2010,  os  arquivos  digitais  apresentados  não  estão  em  conformidade  com  as  alterações  promovidas  pelo  ADE  n°  25,  especialmente  pela  ausência  dos  arquivos  do  item  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  decidese  pelo  INDEFERIMENTO  dos  créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de  receita  6824  e  6912  e  da  COFINS,  códigos  de  receita  6840  e  5856,  dos  referidos  períodos  de  apuraçaõ  solicitados  em  DCOMP,  CONFORME  DISCRIMINADO  NA  PLANILHA  A  SEGUIR,  pois  a  compensação  de  créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado  por  meio  de  provas  hábeis  que  evidenciem  a  sua  correta  e  completa  composicã̧o, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte  junto à Fazenda Nacional.   Em  resumo,  a  fiscalização  aplicou  retroativamente  o  ADE  nº  25/2010  para  os  períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se  imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os  documentos  entregues  na  forma  do  ADE  nº  15/2001.  Tal  entendimento,  foi  avalizado pela DRJ e pelo nobre relator.   É  exatamente  neste  ponto  que  ouço  divergir  do  entendimento  emanado  pelo  i.  relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de  documentos  no  forma  do  ADE  no  25/2010,  pelo  simples  fato  de  estar­se  desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis.   Com  efeito,  não  poderia  a  Recorrente  ser  compelida,  a  prestar  informações  de  períodos em que não havia tal obrigaca̧õ, uma vez que o princípio da irretroatividade  é plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias.   Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN:   Art. 113. A obrigacã̧o  tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação  principal  surge  com  a  ocorren̂cia  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com  o crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.   É de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória.  A  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas  ou  negativas  previstas  como  forma  de  auxiliar  as  atividades  de  arrecadaca̧õ  e  fiscalização tributárias.   Resumidamente  temos  que  a  obrigaca̧õ  principal  é  uma  obrigação  de  dar  (dar  dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo  que  obrigação  acessória  é  uma  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer  e,  portanto,  de  característica não patrimonial. Assim,  todas as obrigacõ̧es  impostas pelo Fisco que  não  sejam  de  pagar  são  consideradas  obrigações  acessórias,  como  é  caso  da  escrituraca̧õ exigida nos termos dos ADE ́s.   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 426          10 Já  em  relaçaõ  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  referido  princípio  vem  estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’:   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   (...)   III cobrar tributos:   a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei  que os houver instituído ou aumentado;   Luciano Amaro ao analisar referido dispositivo nos ensina que “é dirigido não só ao  aplicador da lei (que não a pode fazer incidir sobre fato pretérito), mas também ao  próprio  legislador,  a  quem  fica  vedado ditar  regra  para  tributar  fato  passado ou  para majorar tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato” .   Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar.  No  caso  das  obrigações  acessórias,  a  situaca̧õ  não  está  explicitamente  prevista  no  referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é  claramente voltada para a obrigação principal (obrigacã̧o de pagar tributo) e não se  refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a inciden̂cia dos  efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’.   Entretanto,  esse  dispositivo  constitucional,  que  trata  exclusivamente  da  obrigação  tributária principal, é mera decorren̂cia do princípio da irretroatividade das leis, que  se extrai das cláusulas pétreas da Constituicã̧o. Em outras palavras, a irretroatividade  em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse  a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituicã̧o Federal.   (...)  Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo que a  fiscalização não poderia ter exigido os documentos na forma do ADE no 25/2010, e,  sim,  ter  realizado  a  apuraçaõ  dos  créditos  com  base  nos  documentos  apresentados/escriturados com base na norma vigente à época pela Recorrente, qual  seja, ADE 15/2001.   Não bastasse isso, a Turma resolveu acolher o pleito da Recorrente para que fosse  realizado  o  desmembramento  do  PAF  em  discussão  que,  como  se  vê,  envolve  a  exigência  de  documentos  e  informações  relativas  ao  indébito  indicado  em  102  DCOMP  para  discussão  em  único  processo,  dificultando,  por  assim  se  dizer,  o  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  direito  este  não  infringindo  caso  houvesse  procedimentos autônomos.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartica̧õ  de  origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os  arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, bem como outros documentos que a  fiscalização  entender  necessários,  efetivando  a  apuração  das  contribuicõ̧es  e  do  direito  creditório,  independentemente  da  apresentação  do ADE  nº  25/2010  e  para  que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito e,  emitindo, parecer conclusivo a respeito deste fato.   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16682.905939/2012­12  Resolução nº  3301­001.096  S3­C3T1  Fl. 427          11 Após, dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo­se­lhe o prazo regulamentar de  trinta  dias  para  manifestação  e,  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado para prosseguimento.   É como voto.   Salienta­se que a Resolução nº 3302­000.776 foi embargada por Conselheiro  do  Colegiado,  visto  a  decisão  ter  sido  proferida  no  formato  de  resolução,  quando,  no  caso  deveria  ter  sido  proferida  por  intermédio  de  acórdão.  Neste  sentido  os  embargos  foram  acolhidos e proferiu­se o Acórdão nº 3302­006.418, que tem o seguinte dispositivo:  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  suscitada pelo Embargante, atribuindo­lhe, efeitos infringentes, para dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  ora  atacado;  efetivar  a  apuração  das  contribuições  e  do  direito  creditório  através  dos  arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação  do  ADE  nº  25/2010;  e  para  que  as  DCOMP´s  sejam  separadas  por  processos  individuais.  Com  isto posto,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em diligen̂cia  à  Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar  os  arquivos  digitais  no  leiaute  do ADE  nº  15/2001  e  outros  documentos  que  a  fiscalização  entender necessários, bem como,  franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos  que  considerar  indispensáveis  para  demonstrar  a  legitimidade  de  sua  apuração,  efetivando  a  análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentaçaõ do ADE  nº 25/2010.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000565/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional (CTN), restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. Na hipótese de aplicação do artigo 173, I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante teor da Súmula nº 101 do CARF. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal e recolher a importância retida na forma definida em lei.
Numero da decisão: 2201-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional (CTN), restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. Na hipótese de aplicação do artigo 173, I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante teor da Súmula nº 101 do CARF. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal e recolher a importância retida na forma definida em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 65 /2 00 7- 53 Fl. 663DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 459/476) interposto contra decisão no acórdão nº 05-21.734, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão de 22 de abril de 2008 (fls. 447/453), a qual julgou o lançamento procedente mantendo o crédito tributário lançado. O presente processo é constituído pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), referente ao DEBCAD nº 37.036.456-2, consolidada em 18/12/2007, no montante de R$ 392.552,00 (fls. 2/122), lavrada em decorrência de pagamentos efetuados à empresas prestadoras de serviço, por cessão de mão de obra, relacionadas nos Anexos 1e 2 (fls. 147/163), com retenção e recolhimento a menor ou sem que tivesse havido a retenção e consequente recolhimento do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 141/146): "(...) 4.2. O contribuinte contratou serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Como contratante, é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher esta importância em nome da empresa cedente de mão de obra, conforme os artigos supracitados da Lei 8212/91. A Fiscalização constatou que os serviços prestados pelas empresas constantes do Anexo 1 ao Relatório Fiscal desta NFLD são serviços prestados com cessão de mão-de-obra. 4.3. A cessão de mão-de-obra foi constatada através das notas fiscais (relação incluída no Anexo 2) e/ou dos pedidos de compra apresentados à Fiscalização. 4.4. Houve casos em que houve retenção e recolhimento de valores pelo contribuinte, mas foram inferiores ao valor de retenção apurado pela Fiscalização. Estes valores recolhidos foram abatidos do crédito previdenciário e também constam da tabela do Anexo 2. Os valores retidos a menor e recolhidos foram lançados como Crédito (CRED) e constam do Relatório "RDA - Relação de Documentos Apresentados". 4.5. As diferenças apuradas discriminadas por competência e por tomador de serviço estão no Documento "DAD — Discriminativo Analítico do Débito". 5. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 5.1. A Fiscalização relacionou as notas fiscais das prestadoras de serviço , sobre as quais retenção de 11% não foi efetuada ou foi efetuada a menor. 5.2. Sobre o valor bruto das notas fiscais de serviço contidas no Anexo 2 a este Relatório Fiscal foi aplicada a alíquota de 11% para calculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. Quando nas notas fiscais de serviço houve também fornecimento de materiais e equipamentos, a dedução da base de cálculo da retenção foi de 50 %. de acordo com o item "III - Das Deduções da Fl. 664DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 Base de Cálculo da Retenção" da ordem de Serviço INSS/DAF 209 de 20/05/1999. 5.3. A contribuição previdenciária final devida pela empresa encontra-se discriminada por competência e por levantamento no documento "DAD — Discriminativo Analítico de Débito" constante desta NFLD. (...)" Regularmente intimado do lançamento em 20/12/2007 (fl. 2) o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 17/1/2008 (fls. 237/251), instruída com documentos de fls. 252/404 e 408/443, alegando em síntese, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fls. 448/449): "a) Que o auditor fiscal ao constituir o crédito tributário, não diligenciou a fim de verificar se os prestadores de serviço haviam recolhido a contribuição previdenciária devida, pouco se importando de cobrar um tributo já pago; b) Que a existência ou não de crédito tributário somente poderia ser apurada com a análise da contabilidade do efetivo devedor oriundo do tributo, a empresa prestadora; c) Que a fiscalização não pode escolher aleatoriamente o sujeito que figurará no pólo passivo da obrigação tributária; d) Que decaiu o direito do fisco constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que o artigo 146 da Constituição define que cabe à lei complementar dispor sobre decadência e prescrição, sendo portanto o artigo 45 da Lei 8.212/91 inconstitucional, tornando nulo o lançamento; e) Que embora o artigo 31 da Lei 8.212/91 estabeleça a responsabilidade da tomadora pela retenção da contribuição previdenciária, o contribuinte de direito é a empresa prestadora; f) Que o auditor supostamente entendeu que a empresa prestadora não havia feito os recolhimentos, e atribuiu à notificada a responsabilidade solidária em relação às contribuições; g) Que a solidariedade prevista no artigo 31 impõe a ocorrência de que duas situações sejam comprovadas: a existência do fato gerador e ainda o inadimplemento do devedor principal; h) Que se trata de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo a notificada ser responsabilizada pelo débito, somente após a comprovação do não recolhimento pela empresa devedora; i) Que as empresas prestadoras de serviço não possuem débito com o INSS, no período compreendido na NFLD; j) Que para provar que o débito já foi extinto pelo devedor principal, está juntando certidões negativas." Em sessão de 22 de abril de 2008, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão nº 05-21.734, a seguir reproduzido (fls. 447/453). Fl. 665DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal e recolher a importância retida na forma definida em lei. DECADÊNCIA: É de dez anos o prazo, em que as contribuições devidas à Seguridade Social poderão ser constituídas, contando-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte, em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão em 16/5/2008 (fl. 457) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 6/6/2008 (fls. 459/476), acompanhado de documentos de fls. 477/497. O processo foi encaminhado ao 2º Conselho de Contribuintes para julgamento (fl. 501) e distribuído à Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF em 4/5/2011 (fl. 502). A 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 27 de julho de 2011, por meio do Acórdão nº 2803-00.867 (fls. 503/508), deu provimento ao Recurso Voluntário, em razão da decadência, observada a regra disposta no inciso I do artigo 173 do CTN. A decisão restou assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido" Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 510/512), que foram rejeitados conforme Informação nº 2803 - 2ª Sessão / 3ª Turma Especial de 14 de novembro de 2011 (fls. 515/516). Notificada da decisão a Fazenda interpôs Recurso Especial (fls. 518/532), arguindo que o acórdão diverge do entendimento mantido por este Conselho (decisão proferida nos acórdãos paradigmas pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção e pela Fl. 666DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF), considerando que os acórdãos recorrido e paradigma foram proferidos após o julgamento do Recurso Repetitivo do STJ nº 973.733/SC (sessão de julgamentos de 12.8.2009), observa-se divergência interpretativa quanto ao termo inicial do prazo decadencial fundamento no 173, I do CTN, pois diferentemente do acórdão a quo, os acórdãos paradigmas em mesma situação fática não consideraram decadente a competência do mês de dezembro. Em petição protocolada em 19/8/2014 o Recorrente requereu a preferência no julgamento (fls. 536/537). Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do despacho nº 2300-584/2013, de 12 de setembro de 2013 (fls. 539/542), a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento DEU SEGUIMENTO ao recurso especial de divergência, determinando o encaminhamento dos autos ao órgão de origem para ciência do contribuinte do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho, facultando-lhe a apresentação de contrarrazões e recurso especial relativo à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, consoante o disposto no artigo 9º do RICARF. O contribuinte teve ciência por meio de sua Caixa Postal na data de 13/3/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - Comunicado (fl. 547) e apresentou em 20/3/2015, contrarrazões (fls. 549/557), acompanhada de documentos (fls. 558/586) e instrumento de procuração entregue em 25/3/2015 (fls. 589/618). O Recurso Especial foi julgado em sessão de 24 de janeiro de 2017 e exarado o Acórdão nº 9202-005.145 - 2ª Turma - Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a seguinte ementa (fls. 622/625): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido." Relevante reproduzir excerto do voto do relator no exame do Recurso Especial (fls. 624/625): "A discussão cinge-se à determinação do critério jurídico de aplicação da regra decadencial veiculada pelo art. 173, I, do CTN, se: (a) a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, conforme defendido pela recorrente. Antes de analisar a questão, porém, é importante esclarecer que não cabe mais aqui perquirir a existência ou não de pagamento Fl. 667DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 antecipado, independentemente do entendimento do colegiado a quo, do que seria pagamento antecipado, porque foi peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede de contrarrazões. Ora, fato afirmado por uma parte e não contradito pela outra deve ser considerado como verdadeiro pelo julgador. (grifos nossos) Feito o esclarecimento acima, volto à análise da questão, cujo deslinde é simples, por se tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados. Trata-se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, de fato, conforme defendido pela recorrente, na hipótese de aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência da contribuição relativa à competência 12/2001, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para manifestação acerca das demais questões postas no Recurso Voluntário." O contribuinte tomou ciência do Acórdão por meio de sua Caixa Postal, considerada seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante à Receita Federal do Brasil (RFB), na data de 19/5/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 633/634). Em petição apresentada em 30/5/2017 (fl. 637) o contribuinte requereu o desmembramento dos débitos do processo em face do teor do termo de intimação SECAT nº 270/2017 (fl. 631). Em razão da extinção do colegiado, conforme informação constante em despacho de encaminhamento de fl. 662, os autos foram redistribuídos e sorteados a esta conselheira para apreciação e julgamento do presente recurso. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Cotejando as razões recursais com as razões consignadas na peça impugnatória, constata-se que o presente recurso voluntário corresponde a uma cópia ipsis litteris da Fl. 668DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 impugnação de fls. 237/251. Preliminarmente, o Recorrente alega a inobservância dos requisitos legais para a lavratura do auto e constituição do crédito tributário, uma vez que: "a) o auditor fiscal ao constituir o crédito tributário, não diligenciou a fim de verificar se os prestadores de serviço haviam recolhido a contribuição previdenciária devida, pouco se importando de cobrar um tributo já pago; b) a existência ou não de crédito tributário somente poderia ser apurada com a análise da contabilidade do efetivo devedor oriundo do tributo, a empresa prestadora; e c) a fiscalização não pode escolher aleatoriamente o sujeito que figurará no polo passivo da obrigação tributária." No mérito argumenta que: "a) decaiu o direito do fisco constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que o artigo 146 da Constituição define que cabe à lei complementar dispor sobre decadência e prescrição, sendo portanto o artigo 45 da Lei 8.212/91 inconstitucional, tornando nulo o lançamento; b) embora o artigo 31 da Lei 8.212/91 estabeleça a responsabilidade da tomadora pela retenção da contribuição previdenciária, o contribuinte de direito é a empresa prestadora; c) o auditor supostamente entendeu que a empresa prestadora não havia feito os recolhimentos, e atribuiu à notificada a responsabilidade solidária em relação às contribuições; d) a solidariedade prevista no artigo 31 impõe a ocorrência de que duas situações sejam comprovadas: a existência do fato gerador e ainda o inadimplemento do devedor principal; e) se trata de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo a notificada ser responsabilizada pelo débito, somente após a comprovação do não recolhimento pela empresa devedora; f) as empresas prestadoras de serviço não possuem débito com o INSS, no período compreendido na NFLD; e g) Que para provar que o débito já foi extinto pelo devedor principal, está juntando certidões negativas." Inicialmente merece deixar registrado o fato de que, nos termos do decidido no acórdão do Recurso Especial, por preclusão, não cabe mais discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, devendo a análise do caso em questão ser pautada considerando-se a aplicação do artigo 173, I do CTN. Deste modo, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, restando afastada a decadência da contribuição relativa à competência 12/2001. Da Preliminar Em suas razões recursais o Recorrente alega a nulidade do lançamento suscitando a inobservância dos requisitos legais para a lavratura do auto e constituição do crédito tributário. Fl. 669DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." No caso concreto o auto de infração foi lavrado em estrita observância ao disposto no artigo 142 do CTN, contendo todos os requisitos do referido dispositivo e seguindo os demais preceitos legais e normativos acerca da matéria objeto do lançamento, razão pela qual ser insubsistente a insurgência do contribuinte. Isto posto, rejeita-se a preliminar arguida pelo Recorrente. Do mérito A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional prevista no parágrafo único do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Deste modo, a autoridade lançadora não tem o livre arbítrio de escolher aleatoriamente o sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que tal responsabilidade é da lei que instituiu tal obrigação. Acerca do fato gerador e sujeito passivo da obrigação tributária assim dispõe o CTN: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 670DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais." Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Conforme verificado, de acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, que no caso concreto foi definido pelo artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1 o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de- Fl. 671DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm#art11 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1 o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 5 o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 6 o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo." Em conformidade com o dispositivo acima reproduzido, cabe ao tomador dos serviços, por determinação legal, efetuar a retenção dos onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e ainda, de efetuar o recolhimento da importância retida, em nome da empresa cedente de mão de obra. Neste caso, a substituição tributária é caracterizada pelo deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da contribuição para um sujeito que não praticou o fato gerador Fl. 672DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art278 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art279 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 do mesmo. Assim, o tomador dos serviços é o responsável descrito no inciso II do artigo 121 do CTN. Concluindo, transcreve-se excertos do voto contido no acórdão recorrido (fl. 451): "Assim, em nada podem alterar os fatos em apreço, as alegações de que cabia ao auditor fiscal ir em busca dos recolhimentos, ou até da contabilidade da empresa prestadora. Assim também são incabíveis as alegações de que a fiscalização não poderia escolher aleatoriamente o sujeito a figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Ou até que o contribuinte de direito é a empresa prestadora. Pelo acima exposto, não cabe ao auditor decidir a seu livre arbítrio o sujeito da obrigação. Este é definido por lei. No caso a lei 8.212/91, artigo 31 já transcrito. A responsabilidade pelos recolhimentos é unicamente do tomador dos serviços. No período fiscalizado, a impugnante utilizou-se de uma enorme quantidade de empresas prestadoras de serviços, (todas devidamente relatadas pelo auditor fiscal), prestando serviços contínuos, que se constituem em necessidade permanente, ligados ou não à sua atividade fim, e que se repetem, periódica ou sistematicamente. O conceito de cessão de mão-de-obra está presente no art. 31, § 3° da Lei n. 8.212/91, abaixo transcrito: "Art. 31. (.) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." (gn) Conforme estabelecido no artigo 143, § 2°, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005, que disciplina a matéria, "serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores". No conceito de cessão de mão-de-obra destaca-se, portanto, a natureza continua do serviço, que poderá ser relacionado ou não com a atividade fim da empresa, ficando o pessoal utilizado A disposição exclusiva do tomador. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos da cessão de mão- de-obra na prestação dos serviços, como no presente caso, é de responsabilidade da empresa tomadora, proceder a retenção e o recolhimento de onze por cento sobre o valor bruto da nota Fl. 673DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000565/2007-53 fiscal/fatura ou recibo de prestação de serviço e recolher o valor retido, A Seguridade Social, em nome da empresa cedente." Uma vez que a decisão está bem fundamentada, não merece reparos. Quanto à alegação de que o crédito tributário ora exigido já foi extinto pelo devedor principal da obrigação, uma vez que as CNDs apresentadas atestam a regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços, a manutenção da cobrança de tais valores representam bis in idem, como já informado pelo juízo a quo, as referidas CNDs não se prestam para comprovar a quitação dos valores retidos, uma vez que a obrigação nos casos de retenção é exclusivamente da empresa tomadora dos serviços, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991. Além do mais, conforme pontuado no acórdão recorrido, a CND não se constitui em hipótese de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 do CTN. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar arguida e no mérito por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900698/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1302-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 06 98 /2 00 6- 93 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900698/2006-93 Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. Trata-se de recurso voluntário interposto por FUJI PHOTO FILM DA AMAZÔNIA LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação apenas parcial, pela DRF/Manaus, da compensação de crédito de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002 com débito de COFINS do período de apuração 08/2003. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Versa o presente processo sobre a PER/DCOMP n° 26976.64721.150903.1.3.02-0337 (fls. 02-08), entregue em 15/09/2003, onde o sujeito passivo busca compensar os débitos de: Tributo Código PA Valor (R$) Forma de Compensação Fls. COFINS 2172 01/08/03 554.431,32 26976.64721.150903.1.3.02-0337 02-08 Com o suposto crédito de: Origem do Crédito Tributo Código PA Valor (R$) Saldo Negativo IRPJ 2003 566.255,48 Por meio do Parecer DRF/MNS/AM/SEORT de 05/12/2007 e Despacho Decisório (fls. 93-97), recebidos pelo sujeito passivo em 26/12/2007 (fl. 105), a unidade de origem decidiu reconhecer, em favor do contribuinte, o direito creditório de R$ 101.387,73 e Homologar Parcialmente a compensação pleiteada. Para tanto, a unidade de origem apurou o saldo negativo do IRPJ com base na DIPJ/2003, nas DTCF's, nas retenções encontradas no sistema SIEF/DIRF e nos pagamento confirmados através do sistema SINAL. Nesse procedimento, verificou-se que o pagamento da estimativa mensal, PA 08/2002, no valor de R$ 464.867,75, foi recolhido sob o código 2484 (estimativa de CSLL), razão porque foi desconsiderado na apuração. A recorrente apresentou, em 24/01/2008, sua Manifestação de Inconforrnidade (fls. 106-110), na qual alegou em síntese que: 1. O erro encontrado pela unidade de origem poderia ser sanado de ofício em atenção ao princípio da verdade material, conforme jurisprudência dominante, e na forma do art 10 da IN/SRF n° 672/2006; 2. Independentemente do erro no preenchimento do DARF, a Fazenda Pública tem a obrigação de restituir ou compensar pagamentos indevidos feitos a título de tributo, Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900698/2006-93 pois esta obrigação decorre do fato de haver recebido o valor sem fundamento na lei; 3. Ao tomar ciência da decisão, procedeu imediatamente a retificação da DCTF, informado o débito apurado e o crédito correspondente como CSLL, e retificou a informação do débito e do pagamento do IRPJ, pelo que anexou a declaração retificadora n° 21 .76.96.94.80; 4. A retificação efetuada não está adstrita ao prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 13 da IN/SRF n° 672/2006; 5. É evidente que houve erro de fato no preenchimento DARF, na qual, por equívoco, preencheu o código 2484 (CSLL) quando deveria ter preenchido o código 2362 (IPRJ); 6. O erro fica evidente quando se observa no campo de observações do DARF recolhido, sob o código 2484 (CSLL), o texto “IRPJ 08/02 Estimativa”. A DRJ/Belém proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. A DCTF retificadora entregue após o início do procedimento fiscal não possui os atributos da espontaneidade. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. O procedimento de restituição e compensação de tributos exige a comprovação da certeza e da liquidez do crédito tributário. Solicitação Indeferida Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, explica que na apuração do IRPJ por estimativa do mês de agosto de 2002 foi informado um saldo positivo a pagar de R$ 464.867,75, todavia na apuração anual verificou que para o mês de agosto de 2002 o correto seria um saldo negativo, ou seja, não seria necessário o pagamento. Junta cópias do pedido de retificação do DARF (REDARF) de fls. 216 a 219, da DCTF retificadora de fls. 228 a 231 e comprovante de alteração do DARF no Sistema SIEF às fls. 232. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900698/2006-93 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De fato, os elementos contidos no processo sugerem que houve dois equívocos por parte do contribuinte por ocasião do pagamento da estimativa de IRPJ referente ao período de apuração 08/2002. O primeiro, ao entender que deveria recolher tal estimativa se havia saldo negativo de imposto a pagar até o referido mês (cf. aponta o extrato da DIPJ às fls. 16). O segundo, ao efetuar esse recolhimento utilizando o código da CSLL (2484) ao invés do código do IRPJ (2362). Esse último equívoco foi, inclusive, reconhecido pela unidade de origem ao concordar, em 18/02/2008, com a retificação do correspondente DARF (cf. extrato do Sistema SIEF às fls. 232). Ao apreciar o pleito do contribuinte, por não ter ainda promovido a retificação do referido DARF, a unidade de origem não incluiu o referido pagamento em sua apuração do saldo negativo do respectivo período. Afinal, naquela ocasião, aquele recolhimento ainda estava vinculado ao código da CSLL (2484). Por sua vez, a instância a quo, apesar de já ter ciência da retificação do DARF, não acolheu a pretensão impugnatória porque, em suas palavras, "o valor recolhido não confere com o declarado à RFB para o período, seja na DIPJ, seja na DCTF" e o contribuinte "não trouxe outras provas que pudessem evidenciar o erro no preenchimento das declarações e, conseqüentemente, a verdade dos fatos alegados". Entretanto, não havia mesmo que coincidir o valor recolhido com o que estava informado na DIPJ. Apesar da explicação um pouco confusa, é possível extrair do recurso que não houve erro no preenchimento dessa declaração, que foi elaborada após a apuração anual. O equívoco ocorreu antes, no cálculo do IRPJ por estimativa do mês de agosto de 2002, quando foi apurado um saldo positivo a pagar de R$ 464.867,75. O correto seria, no entanto, apurar o saldo negativo informado na DIPJ (fls. 16), ou seja, não seria necessário o pagamento. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900698/2006-93 Quanto à não coincidência com o valor informado na DCTF, a própria empresa reconheceu o erro e apresentou uma DCTF retificadora (fls. 228 a 231). E esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo- se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer ao DARF retificado (cf. extrato do Sistema SIEF às fls. 232) a natureza de Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.673 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900698/2006-93 pagamento indevido da estimativa do IRPJ do período de apuração 08/2002 e homologar a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 263DF CARF MF

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7820935 #
Numero do processo: 14098.720160/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. IMOBILIZADO. A companhia deve classificar as contas contábeis ou reclassificá-las com observância estrita aos critérios definidos na legislação societária e em conformidade com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. Serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. A alteração do objeto social no estatuto da companhia para inclusão de atividade de compra e venda de bens imóveis, perpetrada sem nenhum embasamento fático, não se presta para justificar a transferência de bem do Imobilizado Não Circulante para o Circulante. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM DO IMOBILIZADO. No caso das pessoas jurídicas que declaram pelo lucro presumido, os ganhos de capital serão acrescidos à base de cálculo do IRPJ para efeito de incidência do imposto e do adicional. A venda de imóvel originalmente contabilizado em conta do Imobilizado, no qual funcionava a sede social e que era destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica, se sujeita à apuração de ganho de capital para fins de determinação do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO DE VALORES REFERENTES A GANHO DE CAPITAL COMO RECEITAS OPERACIONAIS. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A divergência plausível na classificação contábil de bens, mesmo gerando redução indevida da oneração tributária no momento da sua alienação, não constitui fraude ou simulação. É necessária a efetiva e material comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para a devida aplicação da previsão contemplada no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A imputação especulativa da ocorrência de fraude a fatos devidamente abarcados pela plena legalidade, dentro da prerrogativa negocial do contribuinte, sem qualquer demonstração ou prova de postura ilícita extratributária, não é fundamentação válida para a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUBJETIVA E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 INCISO III CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização dos sócios e dos administradores é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor ou titular. É necessária a imputação pessoal, com a correspondente comprovação das práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A mera constatação objetiva da função de administração e/ou presença como titular em instrumento societário, bem como a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as atividades das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não são capazes de atribuir responsabilidade a sócio ou a administrador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011,2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao mérito da exigência, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias; e iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária imputada a Clarisse Beatriz Pukall Mayer Linck e a Inge Margarete Mayer Ott, votando pelas conclusões os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. IMOBILIZADO. A companhia deve classificar as contas contábeis ou reclassificá-las com observância estrita aos critérios definidos na legislação societária e em conformidade com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. Serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. A alteração do objeto social no estatuto da companhia para inclusão de atividade de compra e venda de bens imóveis, perpetrada sem nenhum embasamento fático, não se presta para justificar a transferência de bem do Imobilizado Não Circulante para o Circulante. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM DO IMOBILIZADO. No caso das pessoas jurídicas que declaram pelo lucro presumido, os ganhos de capital serão acrescidos à base de cálculo do IRPJ para efeito de incidência do imposto e do adicional. A venda de imóvel originalmente contabilizado em conta do Imobilizado, no qual funcionava a sede social e que era destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica, se sujeita à apuração de ganho de capital para fins de determinação do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO DE VALORES REFERENTES A GANHO DE CAPITAL COMO RECEITAS OPERACIONAIS. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A divergência plausível na classificação contábil de bens, mesmo gerando redução indevida da oneração tributária no momento da sua alienação, não constitui fraude ou simulação. É necessária a efetiva e material comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para a devida aplicação da previsão contemplada no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A imputação especulativa da ocorrência de fraude a fatos devidamente abarcados pela plena legalidade, dentro da prerrogativa negocial do contribuinte, sem qualquer demonstração ou prova de postura ilícita extratributária, não é fundamentação válida para a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUBJETIVA E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 INCISO III CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização dos sócios e dos administradores é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor ou titular. É necessária a imputação pessoal, com a correspondente comprovação das práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A mera constatação objetiva da função de administração e/ou presença como titular em instrumento societário, bem como a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as atividades das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não são capazes de atribuir responsabilidade a sócio ou a administrador. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011,2012 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao mérito da exigência, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias; e iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária imputada a Clarisse Beatriz Pukall Mayer Linck e a Inge Margarete Mayer Ott, votando pelas conclusões os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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1402­003.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE BEM IMÓVEL  Recorrente  AGROPESA AGROPECUARIA PORTO DOS GAUCHOS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. IMOBILIZADO.   A  companhia  deve  classificar  as  contas  contábeis  ou  reclassificá­las  com  observância  estrita  aos  critérios  definidos  na  legislação  societária  e  em  conformidade com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos.   Serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens  corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.   A alteração do objeto social no estatuto da companhia para inclusão de atividade  de  compra  e  venda  de  bens  imóveis,  perpetrada  sem  nenhum  embasamento  fático, não se presta para  justificar a  transferência de bem do Imobilizado Não  Circulante para o Circulante.   LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM DO  IMOBILIZADO.   No caso das pessoas jurídicas que declaram pelo lucro presumido, os ganhos de  capital  serão acrescidos à base de cálculo do  IRPJ para efeito de  incidência do  imposto e do adicional.   A  venda  de  imóvel  originalmente  contabilizado  em  conta  do  Imobilizado,  no  qual funcionava a sede social e que era destinado à manutenção das atividades da  pessoa  jurídica,  se  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital  para  fins  de  determinação do lucro presumido.  MULTA  QUALIFICADA.  DIVERGÊNCIA  NA  CLASSIFICAÇÃO  DE  ATIVO.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  REFERENTES  A  GANHO  DE  CAPITAL  COMO  RECEITAS  OPERACIONAIS. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 60 /2 01 6- 17 Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.096          2 A  divergência  plausível  na  classificação  contábil  de  bens,  mesmo  gerando  redução  indevida  da oneração  tributária  no momento  da  sua  alienação,  não  constitui fraude ou simulação.  É necessária  a efetiva  e material  comprovação da ocorrência de  sonegação,  fraude ou conluio para a devida aplicação da previsão contemplada no §1º do  art. 44 da Lei nº 9.430/96. A imputação especulativa da ocorrência de fraude  a  fatos devidamente abarcados pela plena legalidade, dentro da prerrogativa  negocial  do  contribuinte,  sem  qualquer  demonstração  ou  prova  de  postura  ilícita  extratributária,  não  é  fundamentação  válida  para  a  qualificação  da  multa de ofício.  RESPONSABILIDADE.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  SUBJETIVA  E  COMPROVAÇÃO  DAS  HIPÓTESES DO ART. 135 INCISO III CTN. IMPROCEDÊNCIA.  A  responsabilização  dos  sócios  e  dos  administradores  é  prerrogativa  excepcional da Administração Tributária,  que demanda conjunto probatório  robusto  e  preciso  para  permitir  a  transposição  da  pessoa  do  contribuinte,  penetrando  na  esfera  patrimonial  de  seu  gestor  ou  titular.  É  necessária  a  imputação  pessoal,  com  a  correspondente  comprovação  das  práticas  e  circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise.  A mera constatação objetiva da função de administração e/ou presença como  titular  em  instrumento  societário,  bem  como  a  simples  argumentação,  genérica e abstrata, de que as atividades das empresas dependem de atos de  gestão  de  pessoas  naturais,  não  são  capazes  de  atribuir  responsabilidade  a  sócio ou a administrador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011,2012  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão,  desde  que  não  presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  i)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  mérito  da  exigência,  vencido  o  Relator  acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e  Junia Roberta Gouveia Sampaio, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Paulo Mateus Ciccone;  ii)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar a qualificação da penalidade, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Paulo  Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias; e  iii) por unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária imputada a Clarisse Beatriz Pukall  Mayer Linck e a Inge Margarete Mayer Ott, votando pelas conclusões os Conselheiros Marco  Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.097          3   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                              Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.098          4 Relatório    Trata­se de Recursos Voluntários (fls. 207 a 2040 ­ Contribuinte; fls. 2042 a  2052 ­ Sra. CLARISSE BEATRIZ PUKALL MAYER LINCK; fls. 2053 a 2063 ­ Sra. INGE  MARGARETE  MAYER  OTT),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG (fls. 1961 a 1983) que negou  provimento às Impugnações apresentadas pela Contribuinte e pelos Sujeitos Passivos solidários  (fls. 1833 a 1999), opostas contra as Autuações lavradas (fls. 111 a 150).    Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ e CSLL, referentes  a infração de insuficiência de recolhimentos de ganho de capital na venda de imóvel, apurada  nos anos calendários de 2011 a 2012,  tendo em vista que a Contribuinte, optante pelo Lucro  Presumido,  considerou o produto da venda de  imóvel de  sua propriedade  rural  como  receita  operacional,  submetendo­o  ao  percentual  de  presunção  do  lucro  para  o  cálculo  dos  tributos  devidos.     Entende  a  Fiscalização  que  o  imóvel  alienado  no  ano  de  2011  deveria  ter  recebido  tratamento  contábil  de  ativo  imobilizado  (não­circulante),  dando  margem,  consequentemente,  a  ganho  de  capital  quando  da  sua  alienação  por  valor  superior  àquele  mantido nos registros da Companhia.     Afirma­se que, quando a Contribuinte  incluiu a atividade  imobiliária no  rol  de  seus  objetos  sociais,  ainda  em  2008,  e  classificou,  àquela  época,  tal  imóvel  como  ativo  circulante,  procedeu  a  manobra  fraudulenta,  vez  que  não  exerceria,  de  fato,  atividade  imobiliária,  apesar  de  praticar  o  arrendamento  de  suas  terras  e  ter  provido,  pontualmente,  a  venda de algumas glebas de terras, esporadicamente.    Aponta  que  não  teriam  sido  transmitidas  DIMOBs,  informando  transações  imobiliárias entre os anos­calendário de 2007 e 2012, bem como não fora informado em DIPJs  de 2005 a 2012 do período o exercício de atividades  imobiliárias  (passando a fazê­lo apenas  em relação ao ano­calendário de 2013).    A multa  de  ofício  restou  qualificada  por  se  entender  que  houve  fraude  no  enquadramento do imóvel Fazenda Santa Rosa no Ativo Circulante uma vez que estava sendo  explorado através do arrendamento do pasto e era a sede administrativa da sociedade desde a  sua  constituição. Ademais  a  inclusão  da  atividade  de  compra  e  venda de  imóveis  no  objeto  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.099          5 social  da  sociedade  objetivou  exclusivamente  justificar  tal  enquadramento  do  imóvel  como  mercadoria, uma vez que a atividade nunca foi exercida pela sociedade.    A  responsabilização  dos  Sujeitos  passivos  solidários  deu­se  pois  houve  infração  a  lei  tributária  e  a  lei  das  sociedades  por  ações,  deste  modo  serão  consideradas  solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as diretoras que assinaram o contrato de  promessa de compra e venda, a escritura pública de compra e venda e a ata de assembléia  geral extraordinária de 18/11/2011 que ratificou a venda da Fazenda Santa Rosa e autorizou  que após o pagamento das despesas da  sociedade o  resultado da venda  fosse distribuído às  acionistas, revelando beneficiamento direto (...).    Ao seu turno, a Contribuinte e os Sujeitos Passivos solidários alegam que a  sua  postura  não  configura  qualquer  infração,  e  muito  menos  fraude,  tendo  promovido,  diligentemente,  à  inclusão  do  novo  objeto  social,  imobiliário,  nas  atividades  da  Companhia  quando  houve  a  decisão  de  explorar  a  atividade  imobiliária,  abarcado  aqui  o  arrendamento,  estando plenamente  amparada pelas normas  contábeis  a alteração da classificação do  imóvel  para a conta de estoque (3 anos antes de sua efetiva venda), sendo tal manobra acobertada por  entendimento COSIT e outras manifestações da Receita Federal do Brasil.    Acrescenta  ser  irrelevante  o  descumprimento  da  entrega  de  DIMOB  e  a  informação  equivocada  presente  em  DIPJ  para  a  classificação  do  ativo  em  questão,  a  determinação de sua natureza contábil e existência de ganho de capital.    Os Sujeitos Passivos, além de também combaterem o mérito das exações e a  multa  qualificada,  também  pugnam  pela  inocorrência  de  hipótese  de  responsabilização  no  presente caso.    Por bem resumir o início da contenda, adota­se a seguir o preciso e conciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Contra o contribuinte, pessoa  jurídica já qualificada nos autos,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, no qual foram destacados os aspectos principais  do  lançamento  e  ainda  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  especificadas  em  relação  ao  crédito tributário constituído, conforme demonstram os seguintes  excertos:  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.100          6   Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.101          7   Em  decorrência  do  procedimento  fiscal,  foi  lavrado  ainda  o  autos de infração pertinente à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), cujo crédito tributário foi assim consolidado:    TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  IRPJ  /  CSLL  –  FLS.  137/150.   Nos  itens  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  discorreu  sobre  as  informações  preliminares  pertinentes  ao  contribuinte,  especialmente  a  respeito  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  a  respeito  das  intimações expedidas e respostas apresentadas pelo fiscalizado.  Em seguida,  no  item 3,  a  fiscalização  tratou  das  alterações  no  estatuto social e atividades exercidas pela pessoa jurídica, tendo  concluído que, não obstante a pessoa jurídica tenha incluído em  seu objeto social a compra e venda de imóveis, nunca exerceu de  fato tal atividade.   Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.102          8 No item 4, foi feito um relato sobre a contabilização da Fazenda  Santa  Rosa  e  tributos  incidentes  sobre  a  venda,  no  qual  se  discorreu  sobre  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  venda  do  referido  imóvel,  com  reflexos  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012.   No item 5, a fiscalização tratou da multa qualificada, indicando  a legislação e circunstanciando os motivos para a exigência.   No  item  6,  discorreu­se  sobre  os  fatos  que  fundamentaram  a  identificação  dos  devedores  solidários;  finalizando  com  os  registros de encerramento no item 7.   Integram o TVF, os Anexos I, II, III e IV.   DEMAIS DOCUMENTOS.   Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam  das fls. 153/1815.   DOCUMENTAÇÃO DE CIÊNCIA DO LANÇAMENTO.   A  ciência  do  lançamento  e  da  responsabilização  solidária  foi  dada  por  meio  do  termo  competente  (doc.  fls.  1816/1824),  pessoalmente  ou  por  via  postal  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  conforme se segue:    IMPUGNAÇÃO  ­ AGROPESA AGROPECUÁRIA PORTO DOS  GAÚCHOS S.A.   Conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  datado  de  17/01/2017,  a Agropesa Agropecuária Porto  dos Gaúchos  S.A.  apresentou  a  impugnação  (fls.  1833/1880),  cujo  conteúdo,  em  resumo, se passa a explicitar.   1. DO PROCEDIMENTO FISCAL.   Neste tópico, foi feita uma síntese da autuação.   2. DO HISTÓRICO DA AGROPESA.   Foi  feito  um  histórico  deste  a  fundação da Agropesa  em 1968,  tendo sido identificada ainda a ocorrência de desmembramento  de parte da área e sua comercialização nos anos de 1986, 1990 e  2003, atestando que a venda de área de terras foi fato constante  no desenvolvimento social da empresa.  Diante dos graves e onerosos obstáculos enfrentados, os sócios  então  deliberam  em  2008  que  a  IMPUGNANTE  necessitava  e  passaria  a  atuar  na  área  de  compra  e  venda  de  imóveis,  para  viabilizar a venda de áreas de terras.   Para  que  a  propriedade  não  ficasse  abandonada,  sujeita  a  invasões,  como  já  acontecera,  a  única  solução  foi  arrendar  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.103          9 pequenas  áreas  (diante  do  todo)  para  obter  alguma  renda  suficiente  para  manter  a  estrutura  mínima  da  AGROPESA,  cumprindo  suas  obrigações,  sem  remunerar  seus  administradores  e  acionistas,  esperando  até  que  ocorressem  oportunidades de vendas.   Nesse  contexto,  a  IMPUGNANTE  classificou  a  área  de  terras  registrada  na  matrícula  nº  1.044  como  imóvel  pertencente  ao  “Ativo Circulante”, na conta de “estoque de imóvel destinado a  venda”, refletindo precisamente a sua intenção de obter lucro na  venda, explorando a atividade imobiliária.   3. DO RELATÓRIO FISCAL.   A impugnante fez um resumo do Relatório Fiscal.   4.  DA  CONTESTAÇÃO  AOS  FATOS  APONTADOS  PELO  AGENTE FISCAL.   4.1. DA VENDA DE IMÓVEIS.   A verdade é que a IMPUGNANTE, sempre que se fez necessário  exerceu a atividade  imobiliária promovendo a  venda de  terras,  conforme comprova a cópia da matrícula imobiliária.   O destaque para a atividade de  compra e  venda de  terras  (e a  venda  objeto  da  presente  Impugnação)  foi  feita  após  ter  sido  frustrado, por  total  falta de recursos, o projeto pecuário inicial  (incentivado  e  não  cumprido  pela  SUDAM)  e  a  parceria  agrícola, tudo conforme planejado e deliberado em 2008.   4.2. DO ARRENDAMENTO.   Ao  contrário  do  que  entende  o  Agente  Fiscal,  a  circunstância  dos  bens  terem  gerado  renda  através  do  arrendamento  formalizado  em  janeiro  de  2011  não  compromete  o  registro  contábil  realizado,  tampouco  tem  o  condão  de  afetar  a  legitimidade  da  tributação  formalizada,  na  medida  em  que  sempre  fez  parte  do  projeto  da  IMPUGNANTE  promover  a  venda  das  áreas  de  terra,  não  tendo  se  alterado  em  função  do  arrendamento.   Os  Acórdãos  nºs  1102­001.085  e  1402­001.956  do  CARF  corroboram tal entendimento, pois declaram que o recebimento  de  aluguéis,  enquanto  não  se  concretiza  a  venda,  não  anula  o  propósito de venda.   4.3. DA ATIVIDADE PREPONDERANTE INFORMADA NA  DIPJ.   O fato da Impugnante ter informado na DIPJ, nos anos de 2005  a 2012, como atividade preponderante a criação de bovinos para  corte  não  pode  ser  usada para  descaracterizar  o  procedimento  tributário adotado pela empresa.  Conforme consta da tabela do Anexo I, do Termo de Verificação  Fiscal,  elaborada  pelo  Agente  Fiscal,  verifica­se  que  a  receita  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.104          10 da  Impugnante nos anos calendário de 2005 a 2010 é de valor  bastante baixo, decorrente dos já mencionados arrendamentos.   Trata­se  portanto  de  mera  incorreção  quanto  à  atividade  que  deveria constar da DIPJ.   4.4. DA DIMOB.   Outrossim,  a  não  apresentação  da DIMOB não  pode  servir  de  base  para  a  conclusão  exarada  pelo  Agente  Fiscal.  O  não  cumprimento dessa obrigação não gera qualquer presunção, tão  somente a imposição de multa.   Ademais, a não apresentação da DIMOB não impede que o fisco  tenha  conhecimento  pleno  da  operação  imobiliária  efetivada.  Mensalmente os cartórios informam, via DOI (Declaração sobre  Operações  Imobiliárias),  as  operações  de  compra  e  venda  registradas.   Conforme declarou o Agente Fiscal a Receita Federal recebeu a  DOI referente ao negócio em questão.   4.5. DA SEDE.   Por  último,  o  Agente  Fiscal  sustenta  que  o  fato  da  sede  se  encontrar  na  Fazenda  Santa  Rosa  desqualifica  a  classificação  contábil  registrada,  pois  os  bens  mantidos  para  o  aluguel  e  outros  fins  administrativos  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado.   In casu, o Agente Fiscal maliciosamente olvida­se que o bem em  questão corresponde a uma Fazenda de mais de 12.000 ha. Não  é razoável considerar que, em razão da sede social encontrar­se  localizada  dentro  dessa  vasta  extensão  de  terras,  toda  a  área  deve ser classificada como item intangível do ativo  imobilizado  da  IMPUGNANTE.  Trata­se  de  entendimento  que  bem  demonstra o caráter abusivo da presente autuação.   4.6. DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO BEM  (ÁREA DE  TERRA)  COMO  CIRCULANTE  ­  ESSÊNCIA  SOBRE  A  FORMA.   Do  ponto  de  vista  técnico  contábil,  não  resta  dúvida  de  que  o  procedimento  adotado  pela  IMPUGNANTE  de  reclassificar  a  área de  terras  (Fazenda Santa Rosa) do ativo  imobilizado para  ativo  circulante  estoques,  em  função  da  inclusão  no  objeto  social,  também  em  2008,  da  atividade  de  compra  e  venda  de  bens imóveis, foi totalmente correto e era necessário fazê­lo, em  conformidade  com  o  PRONUNCIAMENTO  CONCEITUAL  BÁSICO  (R1)  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro,  do  CPC­Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  com  Correlação  às  Normas  Internacionais de Contabilidade).   Destaca ainda, de forma complementar, que tal transferência de  contas,  inclusive  já  foi  objeto  de  manifestação  da  Divisão  de  Tributação da 10ª Região Fiscal, através da Solução de Consulta  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.105          11 nº 139 de 29 de Agosto de 2006, cuja situação descrita, do ponto  de vista contábil, é a representação da situação da Agropesa a  partir de 2008. Cita ainda acórdão do Carf.  Por  fim,  sob  o  aspecto  contábil,  o  fiscal  ao  abordar  a  classificação  contábil  da  Fazenda  como  ativo  imobilizado,  simplesmente  ignorou  por  seu  interesse  em  autuar,  que  a  empresa não tinha mais, já há longa data, a atividade primária  rural e que em seu objeto social também há longa data já havia  a  atividade  de  compra  e  venda  de  bens  imóveis,  o  que  torna  obrigatória  a  contabilização  como  receita  da  atividade  com as  consequências  de  oferecimento  a  tributação  como  atividade  principal.   5. DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.   A impugnante discorre sobre as regras de tributação pelo lucro  presumido  e  cita  a  Solução  de  Consulta  139,  de  29/08/2006,  para  destacar  que  inexiste  na  legislação  qualquer  vedação  ao  procedimento por ela adotado.   O  próprio  agente  fiscal  não  apontou  nenhum  dispositivo  legal  que  vedasse  o  procedimento  adotado  pela  IMPUGNANTE  ou  que tivesse sido frontalmente contrariado no proceder adotado.   Trata­se  tão somente de divergência quanto a  interpretação da  legislação.   6. PROPORCIONALIDADE E CONFISCO.   O  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  não  confere  ao  fisco o direito de confiscar a propriedade do contribuinte. Ora,  se a IMPUGNANTE vende um bem de seu patrimônio pelo valor  de  R$  22.500.000,00  e  o  Agente  Fiscal  afasta  os  registros  contábeis  e  o  regular  exercício  da  atividade  empresarial,  por  descumprimento de obrigações acessórias, lançando um crédito  tributário no valor R$ 21.378.449,61, a única definição possível  para essa pretensão fiscal é: confisco!   7. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA.   Afirma  a  impugnante  que  não  há  como  se  falar  em  dolo  da  IMPUGNANTE no presente caso, senão vejamos:   ­ a operação questionada pelo  fisco  foi devidamente registrada  nos  livros  contábeis  e nas declarações de  imposto de  renda da  IMPUGNANTE;   ­  a  IMPUGNANTE  forneceu  todos  os  documentos  solicitados  pela Receita durante a fiscalização;   ­  a  IMPUGNANTE alterou  seu  objeto  social  no  estatuto  social  anos  antes  da  venda  ora  questionada,  restando  afastada  a  hipótese de criação de estrutura no momento ou posteriormente  ao ato questionado.   Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.106          12 Destarte,  não  se  pode  imputar  à  IMPUGNANTE  qualquer  conduta  dolosa  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pela  autoridade  fiscal.  Não  há  provas ou indícios de má­fé.   Cita  jurisprudência administrativa e  judicial  acerca do assunto  em pauta.  Conclui que, independente de caracterização dos elementos para  cobrança  da multa  qualificada,  é  inconstitucional  a  imposição  da multa no percentual de 150% do valor da obrigação principal  por  constituir  flagrante  violação ao princípio constitucional do  não confisco, instituído no art. 150, inciso IV da CF.   8. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.   A  Autoridade  Fiscal  indevidamente  enquadrou  as  sócias­ administradoras  da  empresa  autuada  como  responsáveis  solidárias no auto de infração.   Inicialmente cumpre lembrar do entendimento contido na súmula  430  do  STJ,  segundo  o  qual  “o  inadimplemento  da  obrigação  tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade  solidária do sócio­gerente”.   No Termo de Verificação Fiscal do caso em análise, o Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando trata dos devedores  solidários, apenas transcreve o artigo 135 do CTN e afirma, de  maneira  demasiadamente  lacônica,  que  “houve  infração  a  lei  tributária  e  a  lei  das  sociedades  por  ações”.  Não  há  qualquer  menção a qual seriam os atos que infringiram a lei tributária e  societária.  Não  há  qualquer  descrição,  quanto  menos  pormenorização  e  individualização,  das  condutas  das  sócias­ administradoras  que  levaram  o  Auditor­Fiscal  a  enquadrá­las  como responsáveis solidárias.   Foi  citado  entendimento  doutrinário  e  jurisprudência  sobre  o  assunto.   Assim  sendo,  considerando  que  estão  ausentes  os  pressupostos  fáticos, uma vez que não há prova nos autos da atuação dolosa  ou  culposa  em  relação  a  cada  uma  das  diretoras  responsabilizadas,  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária de Inge Margarete Mayer Ott e Clarisse Beatriz Pukall  Mayer Linck.   9. CRONOGRAMA.   A  impugnante  traçou  um  cronograma  do  desenvolvimento  de  suas atividades e do universo em que se deu sua trajetória.   1O. DOCUMENTOS ANEXADOS.   Foi  apresentada  uma  relação  de  documentos  anexados  à  impugnação, assim constituída:   1) Matrícula nº 1.044;   Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.107          13 2) Notícia do Site Porto Notícias;   3) Certidão Ação de Cobrança; e   4) Sentença de Reintegração de Posse.   11. CONSIDERANDOS.    Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.108          14   12. CONCLUSÃO.   Por tudo o quanto foi demonstrado na presente impugnação fica  caracterizado  o  correto  procedimento  tributário  adotado  pela  IMPUGNANTE.   13. DO PEDIDO.    IMPUGNAÇÃO  ­  CLARISSE  BEATRIZ  PUKALL  MAYER  LINCK.   Conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  datado  de  17/01/2017,  Clarisse  Beatriz  Pukall Mayer  Linck  apresentou  a  impugnação  (fls.  1881/1916),  cujo  conteúdo,  em  linhas  gerais,  corresponde  ao  contraditório  oferecido  pela  Agropesa  Agropecuária Porto dos Gaúchos S.A. acima resumido.   IMPUGNAÇÃO ­ INGE MARGARETE MAYER OTT.   Conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  datado  de  17/01/2017,  Inge  Margarete  Mayer  Ott  apresentou  a  impugnação  (fls.  1917/1952),  cujo  conteúdo,  em  linhas  gerais,  corresponde  ao  contraditório  oferecido  pela  Agropesa  Agropecuária Porto dos Gaúchos S.A. anteriormente resumido.    Ao seu turno, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o v. Acórdão, ora recorrido,  negando provimento  às defesas da Contribuinte  e dos Sujeitos Passivos  solidários,  ementado  nos seguintes termos:       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. IMOBILIZADO.   Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.109          15 A  companhia  deve  classificar  as  contas  contábeis  ou  reclassificá­las  com  observância  estrita  aos  critérios  definidos  na  legislação  societária  e  em  conformidade  com  as  normas  e  padrões de contabilidade geralmente aceitos.   Serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.   A  alteração  do  objeto  social  no  estatuto  da  companhia  para  inclusão  de  atividade  de  compra  e  venda  de  bens  imóveis,  perpetrada sem nenhum embasamento fático, não se presta para  justificar  a  transferência  de  bem  do  Imobilizado  (Não  Circulante) para o Circulante.   LUCRO  PRESUMIDO.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE BEM DO IMOBILIZADO.   No  caso  das  pessoas  jurídicas  que  declaram  pelo  lucro  presumido,  os  ganhos  de  capital  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional.   A  venda  de  imóvel  originalmente  contabilizado  em  conta  do  Imobilizado,  no  qual  funcionava  a  sede  social  e  que  era  destinado  à  manutenção  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  se  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital  para  fins  de  determinação do lucro presumido.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  fraude  definida na  forma da  lei e comprovada em procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento  da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica de direito privado.   Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.110          16 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em face de tal  revés, a Contribuinte e os Sujeitos Passivos  interpuseram os  Recursos Voluntários, ora sob análise, basicamente reiterando suas alegações de Impugnação,  frisando a total conformidade legal e contábil de seus atos e posturas, assim como a posição da  Receita Federal do Brasil, que endossaria a sua conduta. Aponta especificamente os motivos de  reforma do v. Acórdão.     Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                    Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.111          17   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Os Recursos Voluntários  são manifestamente  tempestivos  e  sua matéria  se  enquadra na competência desse N. Colegiado.     Inicialmente, em razão de sua prejudicialidade, será procedida à análise das  matérias referentes às exigências fiscais de IRPJ e CSLL, aduzidas no Recurso Voluntário da  Contribuinte,  para,  somente  então,  se  for  o  caso,  passar  a  se  analisar  os  temas  da  multa  qualificada e da responsabilização das diretoras da Companhia.    Não havendo temas preliminares, passa­se à analise do mérito.    Pois  bem,  a  questão  sob  análise  refere­se,  exclusivamente,  a  divergência  sobre a classificação contábil do imóvel alienado pela Contribuinte (Fazenda Santa Rosa) em  2011,  que  implica  na  determinação  do  tratamento  do  produto  proveniente  de  sua  venda  e,  consequentemente, dentro da sistemática do Lucro Presumido, afeta sua forma da tributação e  oneração fiscal efetiva.    Não  se  questiona  aqui  a  possibilidade  jurídica  da  opção  pelo  Lucro  Presumido  por  empresa  dedicada  à  exploração  de  bens  imóveis  ou  a  tributação  das  receitas  decorrentes  como  operacionais.  Tampouco  questiona­se  a  falta  de  registro  da  operação  de  venda do  imóvel  rural  na  contabilidade  ou  sua oferta  à  tributação  (que  efetivamente  se deu,  mas sujeita aos percentuais de presunção do regime de apuração do lucro em questão).    Também não se questiona a legalidade ou qualquer circunstância negocial da  venda realizada.    No caso, entendeu a Autoridade Fiscal que a Fazenda Santa Rosa deveria ter  permanecido  no  Ativo  Imobilizado  (não  circulante)  da  Recorrente,  representando  a  sua  contabilização no Ativo Circulante  (estoque) ato  fraudulento, uma vez que a pessoa  jurídica  não exerceu de fato no período de 2008 a 2013 a atividade de compra e venda de imóveis.    Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.112          18 Primeiro procedeu à análise das alterações do estatuto social da Contribuinte,  constatando  que  o  objetivo  original  da  sociedade,  e  que  permaneceu  até  2008,  era  a  “exploração agropecuária,  indústria  extrativa  e de beneficiamento de produtos primários,  e  atividades correlatas em terras de sua propriedade”. Em 27 de maio de 2008 o objeto social  foi  alterado  conforme  assembléia  geral  extraordinária  que  aprovou  a  alteração  do  objeto  social para: compra e venda de bens imóveis, atividade agrícola e atividade agropecuária.    Depois,  supostamente  visando  à  verificação  das  atividades  exercidas  pela  pessoa  jurídica,  investigou  as Declarações  fiscais  transmitidas  pela  companhia  entre  2008  e  2015.    Afirmou que nas DIPJ  (Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica)  entregues  pela  Pessoa  Jurídica  para  os  anos­calendário  de  2005  a  2012  verifiquei que foi informado como atividade a criação de bovinos para corte. A partir de 2014  até  2016  (anos­calendário)  passou  a  informar  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios (tabela do Anexo I). E,  igualmente, que em consulta aos sistemas de informação da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  constatei  que  a  empresa  não  entregou  as  DIMOB  (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) relativas aos anos de 2008 a 2015.    Acrescentou,  ainda,  que  não  há  registros  de  outras  compras  ou  vendas  de  imóveis  na  contabilidade  da  fiscalizada,  ou  na  EFD  (Escrituração  Fiscal  Digital)  encaminhada ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).    Diante  dessa  análise  de  Declarações,  concluiu  que  fica  evidente  que,  não  obstante a pessoa jurídica tenha incluído em seu objeto social a compra e venda de imóveis,  nunca exerceu de fato tal atividade.    Prosseguiu, abordando a contabilização da Fazenda Santa Rosa,  apontando  que  conforme  contratos  de  arrendamento  de  pastagens  apresentados,  a  fazenda  estava  arrendada em 2011 e que por mais que a pessoa jurídica não estivesse explorando atividade  agropecuária no imóvel no ano de sua venda, o mesmo estava arrendado e portanto deveria  estar contabilizado no Ativo Imobilizado, desta forma o resultado da venda da Fazenda Santa  Rosa não deve compor a base de cálculo do Lucro Presumido. Frisa aqui que a propriedade era  apontada como a sede da Empresa.    Estas são as constatações que levaram à conclusão de perpetração de  fraude  na alteração da classificação contábil do imóvel, o qual pertenceria ao Ativo Imobilizado (não  circulante), não podendo ser as receitas advindas da sua alienação submetidas aos percentuais  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.113          19 de  presunção  do  Lucro  Presumido,  devendo,  sim,  ser  ofertadas  diretamente  à  aplicação  das  alíquotas do IRPJ, Adicional e CSLL, como ganho de capital.    O  próprio  TVF  já  traz  elementos,  colhidos  e  reconhecidos,  pela  própria  Autoridade Fiscal, que merecem especial atenção preliminar:    Atesta­se  lá  que  1)  em  2008  a  Contribuinte  incluiu  em  seu  objeto  social  compra e venda de imóveis próprios ­ venda ocorrida apenas em setembro de 2011; 2) após tal  alteração, a Empresa manteve a Fazenda Santa Rosa em conta de estoque; 3) a Companhia não  exercia  mais  atividade  agropecuária  e  4)  a  Recorrente  já  vinha  utilizando  o  imóvel  para  arrendamento de pastagens.    Ou seja: A) a transação deu­se de acordo com o objeto social da Contribuinte;  B) o  fluxo escritural  da receita de venda do  imóvel, que culminou na sua oferta à  tributação  como receita operacional, deu­se de acordo com a sua classificação contábil; C) a Companhia  não  tinha  mais  como  atividade  a  agropecuária,  D)  mas  explorava  tal  imóvel  por  meio  de  arrendamento, percebendo receitas de tal atividade até sua alienação.    Aprofundando, em relação à adição de um novo objetivo social, categorizado  pelo CNAE, é certo que a descrição e  a circunscrição dos objetivos de uma companhia é de  livre  deliberação  dos  seus  sócios,  sendo  inclusive  elemento  passível  de  modificações  a  qualquer  tempo,  sem necessidade de aval ou  autorização pública,  fazendo parte da  liberdade  empresarial conferida aos atores da iniciativa privada.    Já em relação ao critério para a classificação de um determinado bem como  Ativo  Não  Circulante  (imobilizado)  ou  Ativo  Circulante  (como  estoque),  o  tema  possui  regulamentação pelo Conselho Federal de Contabilidade.    No presente lançamento de ofício, a Autoridade Fiscal apresenta a definição  de Ativo Imobilizado para demonstrar a natureza contábil do bem alienado valendo­se apenas  dos termos da Resolução CFC n° 1.177/09 (repetidos no CPC 27), onde se professa que Ativo  imobilizado  é  o  item  tangível  que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos  e  se  espera  utilizar por mais de um período.    Todavia, diante do presente debate,  tal classificação não pode ser observada  isoladamente. Nesse sentido, confira­se o CPC 26R1, aplicável aos fatos sob análise, que traz a  definição de Ativo Circulante:  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.114          20   Ativo Circulante  66.  O  ativo  deve  ser  classificado  como  circulante  quando  satisfizer qualquer dos seguintes critérios:  (a) espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido  ou  consumido  no  decurso  normal  do  ciclo  operacional  da  entidade;  (b)  está  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado;  (c) espera­se que seja  realizado até doze meses após a data do  balanço; ou  (d)  é  caixa  ou  equivalente  de  caixa  (conforme  definido  no  Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de  Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo  se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data  do balanço.  Todos  os  demais  ativos  devem  ser  classificados  como  não  circulantes. (destacamos)    Verifica­se  em  ambas  regras  contábeis  a  presença  do  termo  mantido  e,  especificamente  no  CPC  26R1,  reza­se  que  para  classificar  determinado  bem  como  Ativo  Circulante basta a sua manutenção essencialmente com o propósito de ser negociado.    E, como é certo no universo das Ciências Contábeis, inicialmente, a intenção  registrada dos gestores de alienar um certo bem determina as razões de sua manutenção e o seu  propósito  dentro do  conjunto patrimonial  de uma determinada  entidade, mormente quando o  bem em questão presta­se tanto para guarnecer e manter a fonte produtiva ou, igualmente, para  a alienação comercial, dentro das atividades propriamente eleitas para aquela empresa.    No presente caso, observa­se ­ e o próprio TVF confirma ­ que já em maio de  2008 (mais de 3 anos antes da alienação do imóvel) os gestores da Contribuinte deliberaram  pela  persecução  da  venda  de  imóveis  de  sua  propriedade  e,  devida  e  transparentemente,  procederam à alteração do objeto social da companhia, o que, correta e naturalmente, também  deu margem para a correspondente alteração da conta contábil em que a Fazenda Santa Rosa  estava registrada, passando­a do Ativo imobilizado para o estoque.    Desde  já  fica  claro  e  certo  que  não  se  está  diante  de  hipótese  em  que  a  Empresa, repentina e fortuitamente, transfere bem de seu Ativo não circulante para o estoque,  ainda no mesmo ano fiscal, pouco tempo antes da sua efetiva alienação.   Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.115          21   Repita­se, o  imóvel permaneceu mais de 2 (dois) anos  fiscais completos no  estoque e a venda ocorreu após mais de 3 (três) anos da alteração de seu objeto social.     Do ponto de vista societário e contábil, não houve qualquer descumprimento  de  atos  necessários  para  tal  transferência  e  para  a  lisura  da  sua  posterior  alienação  sob  tal  rubrica.  A  Autoridade  Fiscal  sequer  aventa  falha,  omissão  de  atos  e/ou  procedimentos  contábeis e societários na contunda da Contribuinte, ou mesmo aponta para outra forma de se  proceder.    Assim,  prevalece  agora  como  cerne  do  fundamento  da  acusação  de que  tal  imóvel  tratava­se,  na  verdade,  de Ativo  Imobilizado  a  conclusão  de  que  a Recorrente  nunca  teria, de fato, exercido a atividade imobiliária (referindo­se diversas vezes a compra e venda,  como constante de seu objeto social  registro em Estatuto), empregando o  imóvel, no período  que precedeu a sua alienação, na atividade de arrendamento de pastagens e como local para a  sua sede.    Posto  isso,  a  devida  confirmação  da  adequação  da  classificação  de  um  determinado bem, além da destinação determinada pelos gestores, exige uma análise racional,  realista e amplamente contextualizada das atividades que efetivamente são desempenhadas pela  companhia  (e,  concretamente,  da  sua  operação  de  venda,  quando  analisa­se  o  passado),  inclusive ponderando as características específicas do bem, as práticas de mercado (regionais)  e os elementos pragmáticos da dinâmica empresarial em que a empresa está inserida.    No caso, o imóvel objeto da transação colhida pelo Fisco é uma fazenda, com  mais  de  12.000  (doze  mil  hectares),  que,  historicamente,  a  partir  de  1968,  foi  objeto  de  exploração rural.    Na  última  década,  como  é  incontroverso  na  lide,  a  Contribuinte  decidiu  abandonar  as  tentativas  de  desenvolver  qualquer  empreitada  agropecuária  em  suas  terras,  decidindo, em 2008, alienar a Fazenda Santa Rosa. Antes da sua derradeira venda, a Empresa  passou a arrendar sua terra.    Registre­se  que  tal  trajetória  da  Companhia  é muito  comum,  sendo  forma  recorrente  de  disponibilização  e  comercialização  de  grandes  propriedades  rurais  no mercado  brasileiro,  não  havendo  qualquer  artificialidade.  Inclusive,  o  lapso  temporal  de  3  (três)  anos  entre a decisão de venda e a efetivação da alienação, considerando as características do imóvel,  sua destinação e localização, é algo plenamente ordinário.  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.116          22   E  temos  aqui que,  uma vez promovida  a adequação  societária da atividade  empresarial,  não  existe  base  legal  ou  mesmo  contábil  para  a  Fiscalização  exigir  que  a  Contribuinte  possua  uma  multiplicidade  imóveis  rurais  para  vender  ou  mesmo  obrigá­la  a  desdobrar, registralmente, a área que já possui em unidades de superfície inferior, promovendo  uma  séria  de pequenas  vendas  pretéritas  para  ­  somente  assim  ­  restar  configurada  a efetiva  realização de tal atividade imobiliária.    Da  mesma  forma,  partir  do  momento  que  também  não  há  na  legislação  vedação  para  que,  qualquer  empreendedor,  constitua  empresa  com  objeto  imobiliário,  precisamente de compra e venda de  imóveis,  e possua, em seu estoque, apenas uma unidade  imobiliária,  não  se  pode  impor  tal  exigência  à  Contribuinte,  independentemente  do  seu  histórico  empresarial  anterior  ­  sob  pena  de  violação  da  isonomia  entre  contribuintes,  do  equilíbrio concorrencial e do direito ao gozo da opção fiscal pelo Lucro Presumido, que limita­ se exclusivamente pela Lei e sua expressa regulamentação.    Mister  registrar  que  é  notória  prática  do  mercado  imobiliário  a  criação  de  empresas, autônomas e individuais, com propósito exclusivo e específico de alienar um único  grande  (ou  valioso)  imóvel  ou  propiciar  um  empreendimento,  sobre  um  imóvel  apenas,  promovendo sua venda por meio de tal entidade empresarial.     Nesse  sentido,  não  pode  ficar  uma  empresa  condenada  à  imutabilidade  da  exploração de determinadas atividades operacionais, sendo livre e garantida a alteração de seu  objeto para se enveredar por outras iniciativas, valendo­se do patrimônio que já possui.    Tratando  exatamente  da  alteração  de  objeto  social  para  a  venda  de  bens  imóveis,  por  empresa  optante  pelo  Lucro  Presumido,  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  254/2014 (editada antes do lançamento de ofício), que assim versa:    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por  pessoa  jurídica  que  exerça  de  fato  e  de  direito  atividade  imobiliária,  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  sujeitam­se  ao  percentual  de  presunção  de  oito  por  cento  para  apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ainda  que  os  imóveis  destinados  a  venda  tenham  sido  adquiridos  antes  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.117          23 de  formalizada  na  Junta  Comercial  a  inclusão  de  tal  atividade em seu objeto social.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99), arts. 224, 518 e 519.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por  pessoa  jurídica  que  exerça  de  fato  e  de  direito  atividade  imobiliária,  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  sujeitam­se ao percentual de presunção de doze por cento  para apuração da base de cálculo da CSLL, ainda que os  imóveis  destinados  a  venda  tenham  sido  adquiridos  antes  de  formalizada  na  Junta  Comercial  a  inclusão  de  tal  atividade em seu objeto social.  Dispositivos  Legais:  Lei  n° 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 20; e Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de  janeiro de 2004, art. 3°.  (...)  15. Pois bem. A dúvida que motivou a consulta, nos moldes em  que  se  encontra  formulada,  cinge­se  à  tributação  relativa  à  venda de um imóvel, registrado em conta de estoque, adquirido  antes da alteração do contrato  social que  incluiu as atividades  de  loteamento  e  compra  e  venda  de  imóveis  dentre  aquelas  pertencentes ao objeto empresarial da consulente.  16.  Nessa  delimitação  temática,  a  questão  interpretativa  a  esclarecer é se a receita bruta de venda do imóvel efetuada em  tais  condições,  por  caracterizar  a  operação  atividade  imobiliária, sujeita­se aos percentuais de presunção do lucro.  17. Para responder a essa indagação, é necessário verificar se a  aquisição  do  imóvel  antes  de  formalizada  no  registro  do  comércio a inclusão da atividade imobiliária no objeto social da  consulente  é  fator  impeditivo  à  aplicação  do  percentual  de  presunção sobre a receita dessa alienação.  18. Considerar impedimento significa afirmar que a formação do  estoque de bens para revenda  somente pode  se dar a partir da  inclusão  da  atividade  imobiliária  no  registro  do  comércio,  de  maneira  que  não  seria  possível  um  imóvel  adquirido  anteriormente  à  alteração  contratual  integrar  o  estoque  dessa  atividade econômica.  19.  Contudo,  parece  intuitivo  que  esse  raciocínio  se  mostra  incompatível  com  a  própria  dinâmica  e  organização  das  entidades empresariais, que exigem, muitas vezes, a redefinição  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.118          24 de suas atividades e a deliberação sobre a destinação a ser dada  aos  elementos  patrimoniais,  para  fins  de  exploração  do  seu  objeto social.  20. Assim, é legítimo concluir que, no processo de organização  que abrange a  inclusão das  atividades  imobiliárias  relativas a  loteamento de terrenos e compra e venda de imóveis próprios e  de  terceiros,  a  pessoa  jurídica  poderá  definir  quais  bens  integram  o  seu  estoque  para  venda,  tanto  aqueles  adquiridos  com  o  propósito  negocial  de  venda,  quanto  aos  bens  previamente  integrantes  de  seu  patrimônio,  para  os  quais  há  decisão de redirecioná­los ao comércio.  21.  Postos  em  contexto  esses  aspectos  inerentes  à  atividade  empresarial,  seria  de  surpreender  que  a  legislação  tributária  condicionasse  a  incidência  da  margem  presumida  sobre  as  receitas  da  atividade  imobiliária  ao momento  de  aquisição dos  imóveis  destinados  a  venda.  Inexiste,  porém,  tal  restrição  temporal.  22. De modo que,  formado o estoque de  imóveis para venda, a  pessoa  jurídica  que  explore  atividade  imobiliária,  optante  pelo  lucro  presumido,  deverá  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido  pelos  bens  vendidos,  cuja  base  de  cálculo  presumida do IRPJ e da CSLL, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação,  respectivamente,  do  percentual  de  8  %  (oito por cento) e 12 % (doze por cento) sobre essa receita bruta  auferida.  23.  Torna­se  irrelevante,  portanto,  o  fato  de  o  imóvel  comercializado  ter sido adquirido em época anterior, quando a  atividade  imobiliária  ainda  não  figurava  nos  atos  constitutivos  como objeto social da pessoa jurídica.  24.  Para  considerar  a  receita  como  oriunda  da  sua  atividade  econômica,  o  que  importa  é  que  a  pessoa  jurídica  exerça,  de  fato e direito, a atividade imobiliária quando auferir tal receita  decorrente da alienação do imóvel destinado a esse fim.    Note­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que,  uma  vez  devidamente alterado o objeto social da empresa, visando à exploração imobiliária, esta pode  definir  quais  bens  integram  o  seu  estoque  para  venda,  tanto  aqueles  adquiridos  com  o  propósito negocial de venda, quanto aos bens previamente integrantes de seu patrimônio, para  os  quais  há  decisão  de  redirecioná­los  ao  comércio.  Tal  posição  reforça  a  soberania  da  intenção dos gestores sobre a destinação de seus bens, diante de tal hipótese.    É precisamente o que ocorreu no presente caso.     Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.119          25 De  extrema  contundência  para  a  determinação  da  natureza  das  atividades  desenvolvidas pela Contribuinte, é o fato de que o próprio TVF e os livros contábeis que lhe  instruem  confirmam  que  esta  já  desenvolvia  atividade  imobiliária,  antes  do  momento  da  venda de sua fazenda, como mencionado ao final de tal Solução de Consulta da COSIT.    Melhor explicando: é  inquestionável que o arrendamento de pasto constitui  atividade imobiliária e não rural (ou de qualquer outra natureza), simplesmente tratando­se de  negócio de locação de imóvel rural para o desenvolvimento de atividades agropecuárias.    O  art.  3º  do  Decreto  nº  59.566/66  define  tal  instituto  negocial  como  o  contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou  não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,  benfeitorias  e  ou  facilidades,  com  o  objetivo  de  nêle  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola, pecuária, agro­industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel ,  observados os limites percentuais da Lei.     Em consonância com aquilo acima exposto, o art. 2º da Lei nº 8.023/90 não  arrola qualquer modalidade de arrendamento como atividade rural. O mesmo se extrai do art.  25 da Lei nº 8.212/91, para fins previdenciários.    Reforçando,  derradeiramente,  esta  assertiva,  observe  o  CNAE1  para  o  arrendamento de pasto:    Seção ­ L ­ ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS  Divisão: 68 ­ ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS  Grupo: 68.1 ­ Atividades imobiliárias de imóveis próprios  Classe: 68.10­2 ­ Atividades imobiliárias de imóveis próprios  Subclasse: 6810­2/02 Aluguel de imóveis próprios    Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ o aluguel de imóveis próprios, residenciais e não­residenciais  ­ o aluguel de apart­hotéis residenciais próprios                                                              1 https://concla.ibge.gov.br/busca­online­cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=6810202  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.120          26 ­ o aluguel, em base mensal, de vagas de garagem próprias  ­  o  aluguel  de  terras  próprias  para  exploração  agropecuária,  inclusive de pastos (destacamos)    Confira­se,  agora,  o  CNAE2  para  a  compra  e  venda  de  imóveis  próprios,  expressamente constante do objeto social da Recorrente:    Seção ­ L ­ ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS  Divisão: 68 ­ ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS  Grupo: 68.1 ­ Atividades imobiliárias de imóveis próprios  Classe: 68.10­2 ­ Atividades imobiliárias de imóveis próprios  Subclasse: 6810­2/01 ­ Compra e venda de imóveis próprios    Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ a compra e venda de imóveis próprios, como:  ­ edifícios residenciais (apartamentos e casas)  ­  edifícios  não­residenciais,  inclusive  salões  de  exposições,  shopping centers, etc.  ­ terrenos  Esta subclasse compreende também:  ­ a compra e venda de imóveis e de terrenos através de leasing    Nota­se  que  ambas  as  atividade  apenas  diferenciam­se  na  sua  subclasse.  É  certo  e  absoluto  que,  no  momento  da  venda  do  imóvel,  a  Contribuinte  já  se  dedicava  à  exploração imobiliária de tal imóvel.    Em acréscimo necessário à contextualização das atividades da Contribuinte, a  própria exploração  locatícia deste  imóvel  rural,  antes da concretização da venda,  se coaduna  perfeitamente com intenção essencial de vendê­lo e está de acordo com prática empresarial do  mercado.                                                                2 https://concla.ibge.gov.br/busca­online­cnae.html?subclasse=6810201&tipo=cnae&versao=9&view=subclasse  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.121          27 Nesse sentido, a venda de  imóveis, principalmente de grande metragem (no  caso, uma fazenda de 12.000 hectares, localizada no Mato Grosso, dentro da amazônia legal),  costuma apresentar um prazo considerável de tempo entre sua oferta ao mercado e sua efetiva  alienação. No caso, foram mais de 3 (três anos).    E nesse interregno, a manutenção do imóvel representa custos, ônus e riscos  para seus detentores, ainda que este seja um legítimo bem de seu estoque.    A locação (ou arrendamento) do imóvel disponível no período que precede a  sua efetiva alienação comercial mostra­se uma solução negocial para a eficaz mitigação de tais  dispêndios e aumento das garantia da manutenção do bem sob o domínio de seus titulares, vez  que a contraprestação pelo seu uso cobre gastos basais da propriedade e a presença produtiva  de terceiros preserva suas características rurais/comerciais, evitando também invasões.    Ora, o industrial e os comerciários acondicionam e protegem os bens de seu  estoque,  evitando  sua  perda  e  perecimento,  naturalmente  elegendo  a  forma  que  apresenta  melhor relação custo­benefício. O mesmo se procedeu no caso da Fazenda Santa Rosa.    Diga­se que a Contribuinte fez prova de que sofreu invasão, tendo que mover  Ação  de  Reintegração  de  Posse  para  cessar  o  esbulho  sofrido,  obtendo  tutela  favorável  do  Poder  Judiciário  no  mês  de  dezembro  de  2007(fls.  1776  a  1879),  pouco  antes  da  decisão  empresarial de vender tal propriedade.    Data  maxima  venia,  conferindo  todo  respeito  e  admiração  à  Autoridade  Fiscal,  não  pode  a  interpretação  do  Fisco,  referente  à  natureza  contábil  de  um  determinado  bem,  implicar  e  exigir  que  a  Contribuinte  mantenha  uma  vasta  porção  de  terras  rurais,  localizadas no estado do Mato Grosso, desocupadas e improdutivas para que, somente assim,  revista­se tal imóvel de bem do estoque.    No caso, deve se considerar todo o contexto nacional, jurídico e cultural, do  uso de  terras  rurais  e  a  sua  função,  constitucionalmente  tutelados  e  fiscalizados pela própria  União ­ a mesma que agora impõe tal cobrança tributária.    E  também, de um ponto de vista empresarial,  a  própria Lei das S/A  impõe  aos dirigentes o dever de diligência e de boa administração, devendo se buscar as medidas mais  eficientes e vantajosas para a saúde financeira e continuidade da companhia.    Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.122          28 O  simples  raciocínio  de  que,  na  medida  que  a  Recorrente  usava,  recentemente,  a  terra  como  fonte  para  o  arrendamento  de  pastagem,  bastando  isso  para  caracterizá­la como Ativo Imobilizado, não considera todo o contexto empresarial e comercial  específico  da  manutenção  e  alienação  de  tal  bem  (e  nem  todo  o  arcabouço  jurídico  indiretamente  envolvido  em  tais  circunstâncias).  Na  verdade,  tal  arrendamento  mostra­se  circunstancial,  sequer  estando  presente  no  Estatuto  Social  tal  atividade,  o  que  reforça  a  destinação essencial de tal bem para a alienação.    Tal  análise  contextual,  ampla  e  pragmática,  é  de  suma  importância  no  universo da contabilidade ­ se não decisiva ­ para a aplicação de seus conceitos e regras.    E  confirmando  tal  posição,  confira­se  o  Acórdão  nº  1402­001.956,  desta  mesma C. 2ª Turma Ordinária, de votação unânime, proferido sob a relatoria do I. Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, publicado em 11/05/2015:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  Ementa  IMPOSTO DE RENDA. BEM IMÓVEL DO ESTOQUE QUE É  LOCADO ENQUANTO AGUARDA A VENDA. AVALIAÇÃO DO  ELEMENTO  QUE  MODIFICA  A  ESSÊNCIA  UM  BEM  TRANSPORTANDO­O  DO  ESTOQUE  PARA  O  ATIVO  IMOBILIZADO.  A intenção de vender determinado bem não se ausenta pelo fato  do mesmo ser alugado enquanto a venda se concretiza.  Demonstrado  que  a  intenção  sempre  foi  a  venda  do  imóvel,  a  construção de um shopping sobre o terreno e a locação de lojas,  na  fase de  construção, com o  recebimento de aluguéis  entre o  período da inauguração e a venda do empreendimento, não faz  com  que  tal  imóvel  saia  do  estoque  e  ingresse  no  ativo  imobilizado.  Ademais, no caso concreto, a construção do empreendimento e a  locação  das  lojas  antes  da  venda  se  constituiu  em  elemento  destinado a agregar valor ao bem vendido.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (destacamos)    Em  relação  à  eleição  da  sede  da Empresa  na Fazenda Santa Rosa,  deve  se  considerar  que,  de  acordo  com  o  Estatuo  Social,  tal  decisão  empresarial  remonta  inúmeras  décadas, quando a propriedade se prestava à exploração de objeto rural.  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.123          29   E  é  importante  esclarecer  que  tal  fato  apontado  pela  Fiscalização  tem  base  exclusivamente formal, referente ao Estatuto Social da companhia e às DIPJs transmitidas. Não  existe uma prova ou qualquer elemento material apontado que lá era desenvolvido trabalho de  escritório ou que contava com a presença de membros de uma eventual área administrativa da  Contribuinte.    Mesmo  assim,  como  dito,  a  fazenda  possui mais  de  12.000  hectares.  Seria  ilógico,  irracional,  contraproducente  e  negocialmente  injustificável  a  Contribuinte,  no  momento em que decide alienar comercialmente tal bem, buscar outro lugar para figurar como  a sua sede.    Até porque pode­se presumir, com segurança, que o interior do Mato Grosso  não dispõe de grande oferta de imóveis adequados para prestarem de sede administrativa, sem  que obrigue os titulares a se distanciarem centenas de quilômetros de sua propriedade.    É situação bem diferente de um imóvel urbano, cuja toda a sua metragem (ou  a maioria) é utilizada para os setores administrativos de uma empresa.    Ainda, é comum (se não regra) que em empreendimentos imobiliários, como  loteamentos, novos edifícios urbanos ou mesmo grandes terrenos, utilize­se pequena parcela da  metragem  de  tais  imóveis,  de  clara  destinação  comercial,  para  instalar  stands  de  venda  e  escritórios  para  a  negociação  financeira  com  seus  clientes.  Tal  uso,  diminuto,  racional  e  oportuno, não descaracteriza a natureza circulante dos imóveis objeto dos empreendimentos.    Assim, consideradas as peculiaridades do presente feito, a mera manutenção  do imóvel como o local apontado como sede da Empresa em seus documentos não é capaz de  alterar sua natureza contábil e nem se trata de elemento decisivo na determinação da forma de  tributação do produto de sua alienação.    Posto  isso,  resta  claro  que,  no  momento  da  sua  alienação,  estava  correto  tratamento  contábil  de  tal  imóvel  como parte  do  estoque,  não  havendo  em  se  falar,  aqui,  de  hipótese de ganho de capital.    Por fim, em relação a não entrega de DIMOB pela Contribuinte entre os anos  de 2008 e 2015, primeiro deve se esclarecer que, nos termos da própria orientação da Receita  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.124          30 Federal  do  Brasil3,  os  contribuintes  arrolados  como  sujeitos  à  sua  transmissão,  estão  desobrigados  de  apresentarem  tais  declarações  quando  não  comercializaram  imóveis  no  período abrangido.    Assim,  temos que, em  termos de descumprimento de obrigação acessória,  a  Contribuinte apenas deixou de transmitir a DIMOB 2012 (referente à alienação procedida em  setembro de 2011).    Como  esclarece  próprio  o  Órgão  arrecadador  federal,  tal  conduta  de  inobservância  tem  como  consequência,  exclusiva  e  objetiva,  a  aplicação  das  sanções  pecuniárias que trata do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. E frise­se que, quando  das  Autuações,  a  Recorrente  ainda  estava  no  prazo  quinquenal  para  a  sua  transmissão  a  destempo.    Superado tal aspecto, não pode a determinação da natureza das atividades de  um  determinado  contribuinte  e,  ulteriormente,  a  classificação  contábil  de  seus  bens,  ficar  condicionada  ao  devido  atendimento  de  obrigações  acessórias,  de  teor  exclusivamente  informativo.    Em  confronto  com  tudo  aquilo  já  demonstrado  sobre  as  atividades  da  Recorrente, pretéritas e contemporâneas à alienação da fazenda (baseada em provas acostadas  aos autos, inclusive pela própria Autoridade Fiscal), ponderando a sua faculdade de alteração  de objeto social e a ausência de base legal para se exigir a existência de alienações prévias e  sucessivas de outros bens imóveis, temos que tal elemento apresentado pela Fiscalização é uma  singela  formalidade,  que  em  nada  contribui  para  a  determinação  da  natureza  da  operação  procedida, objeto das Autuações.    O  mesmo  se  aplica  ao  manifesto  equívoco  na  informação  da  atividade  principal da Contribuinte na DIPJs de 2005 a 2012, como se ainda fosse agropecuária (o que  fora  confirmado  pela  própria  Fiscalização  não  corresponder  aos  fatos,  vez  que  a  Empresa  arrendava tais terras), as quais também possuem natureza meramente informativa.    Curioso notar que o fundamento da infração colhida e da acusação de fraude  desconsiderou  todas  as  informações  e  classificações  sobre  o  objeto  social  da  Contribuinte,  constante  em Estatuto  Social,  assim  como  em  sua  contabilidade,  para  prestigiar  as  supostas  constatações  referente  ao  exercício de  fato  das atividades  empresariais. Ora,  eis  aqui  critério  que privilegia a substância sobre a forma, largamente adotado pela Fiscalização.                                                              3  http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dimob­declaracao­de­ informacoes­s­atividades­imobiliarias/informacoes­gerais  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.125          31   Nesse sentido, conferindo, mais uma vez, todo o respeito devido e admiração  à  Autoridade  Fiscal  (que  procedeu  a  trabalho  fiscal  muito  claro  e  hígido),  toda  essa  argumentação  referente  as  informações  prestadas  em  DIPJ  e  a  ausência  de  transmissão  de  DIMOB  colidem  frontalmente  com  a  premissa  e  a  lógica  adotada  em  outras  passagens  das  Autuações,  as  quais  refutam  e  desconsideram  os  elementos  formais  apurados,  reforçando,  assim, a sua irrelevância para a matéria efetivamente apurada.    Dessa  forma,  considerando  tudo  aquilo  anteriormente  exposto,  não  existe  qualquer infração ­ e muito menos fraude ­ na conduta da Contribuinte de alterar seu objeto em  2008,  para  contemplar  a  compra  e  venda  de  imóveis  próprios,  devidamente  cambiando  a  classificação  contábil  de  sua  fazenda  para Ativo  Não  Circulante,  tratando  o  produto  de  sua  venda  ocorrida  em  2011  como  receita  bruta  operacional,  submetendo­o  ao  percentual  de  presunção da dinâmica do Lucro Presumido.    Em face da  improcedência do  lançamento de ofício,  restam prejudicadas as  matérias  referentes  à  qualificação  da  multa  de  ofício  e  da  sujeição  passiva  das  diretoras,  inclusive aduzidas em Apelos individuais, cujo o conhecimento também se prejudica.    Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário da  Contribuinte,  reformando  o  v.  Acórdão  recorrido  para  cancelar  o  lançamento  de  ofício,  exonerando­se integralmente o crédito tributário correspondente.    Caso  vencido,  em  relação  à multa  qualificada,  pelas mesmas  razões  acima  expostas, que afastam a ocorrência de fraude, tratando­se o litígio, no máximo, de divergência  plausível de  interpretação de normas  contábeis  e  tratamento  fiscal, voto por  reduzi­la para a  monta ordinária de 75%.    Em relação à sujeição passiva das diretoras, pelas mesmas razões, não há de  se falar de postura ilegal ou violação de estatuto (pelo contrário), bem como não houve no TVF  a  exploração  subjetiva  de  sua  participação  na  infração  colhida,  tratando­se  de  mera  responsabilização objetiva pela Autoridade Fiscal em face de seus cargos societários ­ o que é  rechaçado pela jurisprudência majoritária desta 1ª Seção deste E. CARF, assim como por esta  C. 2ª Turma Ordinária.     Adota­se,  complementarmente,  o  entendimento  registrado no v. Acórdão nº  1402­002.874,  de  relatoria  deste  mesmo  Conselheiro  e  votação  unânime  desta  C.  Turma  Ordinária em relação a tal matéria, publicado de 11/06/2018:  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.126          32   (...)  RESPONSABILIDADE.  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO  ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA.  A  responsabilização  do  administrador  é  prerrogativa  excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto  probatório  robusto  e  preciso  para  permitir  a  transposição  da  pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu  gestor  e  titular.  É  necessária  a  imputação  pessoal,  com  correspondente  comprovação,  das  práticas  e  circunstâncias  elencadas no dispositivo sob análise.  A simples elucubração da intenção dos gestores para cometer a  infração tributária, sem a demonstração de nexo causal com as  condutas  pessoais  efetivamente  apuradas,  não  basta  para  atribuir­lhes responsabilidade.     Desse modo,  alternativamente,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  para  reduzir  a  multa  qualificada  à  monta  ordinária  de  75%  da  sanção  de  ofício,  bem  como  a  ambos  os  Recurso  Voluntários  interpostos  pelos  Sujeitos  Passivos solidários, para afastar a sua indevida responsabilidade pelas exações em tela.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                      Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.127          33 Voto Vencedor  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator Designado  O  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário  relativamente ao mérito da  exigência, no  caso, a  tributação assumida pela  recorrente na alienação de bem imóvel de sua propriedade, considerando­o como decorrente de  atividade  de  compra  e  venda,  por  isso,  transitando  pelos  percentuais  atinentes  ao  lucro  presumido, ao invés de submeter a operação aos índices do ganho de capital, como assentado  pela Fiscalização e ratificado pela decisão a quo.  Ou seja, o ponto nevrálgico da lide diz respeito ao tratamento tributário a ser  dado  à  venda  da  Fazenda  Santa  Rosa,  no  contexto  da  apuração  do  lucro  presumido  e  se  o  resultado de sua alienação constitui­se uma receita operacional da pessoa jurídica ou um ganho  de capital.  Neste  linha,  embora  reconheça  a  profundidade  dos  argumentos  expendidos  pelo I. Relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella em todos os seus votos, dele divergi  por fazer uma leitura diferente dos autos em relação à matéria de mérito trazida à apreciação.  Principiando  pela  lição  doutrinária  de  Antônio  Roberto  Sampaio  Dória,  segundo  a  qual  “é  necessária  a  existência  de  algum  objetivo,  propósito  ou  utilidade,  de  natureza material ou mercantil, e não puramente tributária, que induza o individuou à prática  de determinados atos de que resulte economia fiscal” . (in Elisão e evasão fiscal – 2ª Ed. SP –  Bushatsky – 1977 – pg. 75), entendo que o fato de a pessoa jurídica ter promovido a alteração  de seu contrato social para incluir a atividade de "compra e venda de imóvel", e,  linha direta  com  essa modificação  societária,  transferir  contabilmente  o  valor  do  imóvel  que,  sempre  e  sempre  ­ e comprovadamente  ­  se prestou a permitir  a  subsistência econômica da entidade  empresarial,  já que se tratava de uma propriedade rural de grandes dimensões para utilização  como  "pastagem"  para  o  gado  bovino  (atividade  efetiva  da  recorrente),  só  essa  alteração,  repito,  não  me  parece  dar  sustento  para  que,  SOB  O  ÂNGULO  TRIBUTÁRIO,  se  possa  entender que a venda de referido imóvel (único "comercializado" pela contribuinte), deixe de  ter tratamento de ganho de capital, para circular pelos percentuais do lucro presumido.  Dizendo de outro modo, só o fato de ter havido uma modificação no contrato  social  da  empresa  em  27  de maio  de  2008  dizendo  que  passaria,  a  partir  daquela  alteração  societária, a praticar a atividade de "compra e venda de imóveis", além da que já exercia, ou  seja, atividade agrícola e atividade agropecuária, somente este ato meramente formal, SEM A  EFETIVA  IMPLEMENTAÇÃO desta  realidade, não me parece suficiente para demonstrar o  animus da recorrente em assumir, de fato (não só de direito), tal atividade. Na verdade, como  bem  pontuado  pelo  Fisco  e  corroborado  pela  decisão  recorrida,  o  único  motivo  de  tal  procedimento societário foi criar a possibilidade futura ­ como intentou fazer ­ de submeter a  venda  do  imóvel  aos  percentuais  do  lucro  presumido,  sabidamente muito mais  interessantes  que os do ganho de capital.  A constatação desta realidade é claramente delineada nos autos:  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.128          34 1. desde 27 de  janeiro de 1978, nos  termos do art. 2° do Estatuto Social da  recorrente, sua atividade era "exploração agropecuária, indústria extrativa e de beneficiamento  de produtos primários, e atividades correlatas em terras de sua propriedade”;  2.  data  da  mesma  época,  a  incorporação  ao  patrimônio  da  empresa  da  propriedade  rural  aqui  analisada  em  razão  de  sua  alienação.  Referida  incorporação  tem  absolutamente  TUDO  a  ver  com  a  própria  razão  de  ser  da  vida  empresarial,  posto  ser  impensável se possa exercer tal atividade (que exige longos espaços para o pastoreio) sem que  exista terra em grande dimensão para tal desiderato (ainda que, em muitos casos, possa haver  arrendamentos de pastagens);  3. somente em 27 de maio de 2008, 20 anos após, é que a recorrente resolveu  inserir a "atividade imobiliária" em seu contrato social, mas, ainda que assim tenha feito, em  momento algum ­ antes ou depois desta data ­ praticou EFETIVAMENTE referida atividade,  bastando ver a reprodução das fichas de suas DIPJ que tratam das receitas:  Ex.  A/C  Regime  Receita Informada  Atividade Informada na  DIPJ  2006  2005  Lucro Real   88.000,00   exploração agropecuária  2007  2006  Lucro Real   95.000,00   exploração agropecuária  2008  2007  Lucro Real   110.650,00   exploração agropecuária  2009  2008  Lucro Presumido  156.000,00   exploração agropecuária  2010  2009  Lucro Presumido  162.700,00   exploração agropecuária  2011  2010  Lucro Presumido  203.382,00   exploração agropecuária  2012  2011  Lucro Presumido  5.107.292,00   exploração agropecuária  2013  2012  Lucro Presumido  3.770.480,00   exploração agropecuária  2014  2013  Lucro Presumido  3.915.672,60   Compra/venda de imóveis próprios  4.  destaque­se  que,  nos  AC/2012  e  2013,  a  TOTALIDADE  das  receitas  consistiu unicamente na venda do imóvel aqui sob análise e em 2011, do montante informado  de R$ 5.107.292,00, apenas R$ 107.292,00 referem­se à atividade pastoril;  5.  o  evoluir  destes  dados  permite  concluir:  i)  a  atividade  operacional  da  sociedade manteve­se razoavelmente constante de 2005 a 2010, em ligeira queda em 2011; ii)  em momento algum houve qualquer operação imobiliária no período 2008 em diante, exceto a  venda do imóvel aqui tratada.  Todos  estes  fatos  permitem  compor  um  quadro  no  qual,  sem  sombra  de  dúvidas,  entendendo  que  a  atividade  à  qual  historicamente  se  dedicava  já  não  produzia  os  resultados esperados ou antevendo a possibilidade de realizar a venda do imóvel que servia de  amparo  à  produção  agropastoril  da  entidade,  projetou­se  a  mudança  do  objeto  social  e  transferência  do  bem  do  imobilizado  para  o  circulante  de  forma  a  propiciar  ­  como  veio  a  ocorrer  ­  a  tentativa  de  tributar  os  valores  devidos  de  IRPJ  e  de  CSLL  bem  abaixo  do  efetivamente devidos.  Diga­se, não houve efetivo propósito negocial algum, apenas e tão somente a  visão futura de uma redução na carga tributária. Só isso.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.129          35 Como  bem  alertado  por  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho4:“(...)  o  simples  propósito de obter uma otimização da carga  tributária não seria  catalogado como business purpose  válido”.  Ora, sabidamente, forma não se sobrepõe à essência, é princípio básico. Não  basta formalmente constar do contrato social a atividade "x" . É preciso que ela seja efetiva e  realmente exercida.  Em outro dizer, não basta haver uma alteração societária em que se inclui a  atividade de compra e venda de imóvel se inexiste qualquer operação continuada, restringindo  tal  atividade a uma só operação que, por  coincidência ou não,  representou um grande ganho  tributário e que, certamente, foi levado em conta por ocasião da negociação empreendida.  Na  verdade  ­  e  os  fatos  ao  longo  do  tempo mostram  isso  ­  a  recorrente  se  dedicava ininterruptamente à atividade de criação de bovinos para corte (CNAE Preponderante  do Estabelecimento  01.51­2/01),  ou  seja,  a  suposta  atividade  imobiliária  sequer  foi  cogitada  para  inserção  na  DIPJ  e,  mais  ainda,  i)  nunca  houve  entrega  das  DIMOB  (Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  que  JUSTAMENTE  reflete  as  operações  imobiliárias,  relativamente  aos  anos  de  2008  a  2015,  lembrando  que  tal  declaração  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  que  se  constituírem  para  construção,  administração,  locação  ou  alienação  de  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos  ou  de  seus  sócios; ii) não constam DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) para quaisquer outros  imóveis (exceto o indigitado bem aqui apreciado) e, iii) inexistem registros de outras compras  ou vendas de imóveis na contabilidade da fiscalizada, ou na EFD (Escrituração Fiscal Digital)  encaminhada ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).  Ou  seja,  a  suposta  atividade  empresarial  de  compra  e  venda  de  imóveis  ­  CNAE  ­68.10­2/01  ­ Compra  e  venda  de  imóveis  próprios  ­  JAMAIS EXISTIU DE FATO,  embora  de  direito  constasse  nos  objetivos  sociais  da  empresa  e  contabilmente  a  recorrente  tivesse  procedido  à  sua  contabilização  como  "circulante",  retirando­o  do  "não  circulante  ­  imobilizado".  Certo que esta operação contábil pode ser feita, como bem alertado pelo voto  do Relator5,  porém,  como  exaustivamente  visto,  esta metodologia  deve  se  circunscrever  aos  casos  em  que  se  estiver  diante  de  efetiva  operação  de  compra  e  venda  de  imóveis,  o  que,  certamente,  não  ocorreu,  não  se  podendo  aceitar  que  um  bem  saia  do  imobilizado  ­  onde  sempre  esteve  e  se  prestava  à  manutenção  das  atividades  da  empresa  ­  para  o  circulante  somente porque a entidade projeta a possibilidade de sua negociação.  Em outras palavras, a contabilidade, como o direito, é uma ciência regida por  normas e princípios que se sucedem e se perpetuam ao longo do tempo, não sendo crível nem  viável  que,  simplesmente  por  conveniência  societária  ou  fins  tributários,  se  subverta  toda  a  lógica historicamente contextualizada de seus conceitos e preceitos.  No caso, a recorrente possuía uma propriedade agrícola de grande dimensão e  que  servia não  para  especulação  imobiliária mas  para  permitir  o  desenvolvimento  das  suas  atividades,  no  caso  exploração  agropecuária  ­  criação  de  gados  de  corte  ­,  levando  a  que  a                                                              4 in Imposto de Renda das Empresas – 10ª Ed. ­ Atlas – SP  ­ 2013 – pg. 1006  5 "Verifica­se em ambas regras contábeis a presença do termo mantido e, especificamente no CPC 26R1, reza­se  que  para  classificar  determinado  bem  como  Ativo  Circulante  basta  a  sua  manutenção  essencialmente  com  o  propósito de ser negociado".   Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.130          36 classificação contábil  de  tal  bem, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER,  se  fizesse no  Imobilizado, por força não apenas das normas contábeis, mas também do artigo 179, IV, da Lei  nº 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses  bens;  (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  Posição  defendida  por  Iudícibus,  Martins  e  Gelbcke,  na  clássica  obra  "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" (aplicável às demais sociedades), Atlas,  SP, 6ª Edição, 2006, pg. 199:  "Desta  definição  [do  artigo  179,  da  Lei  das  S/A],  subentendem­se que neste grupo de contas do balanço são  incluídos  todos  os  bens  de  permanência  duradoura,  destinados ao funcionamento normal da sociedade e de seu  empreendimento".  Na mesma toada, com letras diferentes, o pensamento de Nilton Latorraca, na  não menos clássica obra cuja edição inaugural surgiu em 1972, poucos anos após a entrada em  vigor  da  Lei  nº  6.404/1976  e  foi  uma  das  primeiras  a  enfrentar  as  novas  nomenclaturas  contábeis e estrutura das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial  introduzidas pela  legislação societária e depois incorporada pela legislação fiscal pelo advento do Decreto­lei nº  1.598, de 1977.  Segundo o saudoso mestre:  "Ativo  imobilizado  ou  ativo  fixo  são  expressões  sinônimas  que  na  linguagem  contábil  identificam  o  agrupamento  de  contas onde se registram os recursos investidos em direitos  que  tenham  por  objeto  bens  necessários  à  exploração  do  objeto social. As expressões ativo imobilizado ou ativo fixo  são  utilizadas  em  oposição  a  ativo  circulante.  Os  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  destinam­se,  pois,  a  manter  a  própria  fonte  produtora  dos  rendimentos,  enquanto os bens do ativo circulante representam dinheiro,  créditos  ou  bens  que  serão  transformados  em  dinheiro  durante  o  ciclo  operacional  da  empresa.  (...)  Como  se  observa,  é  o  emprego  ou  destino  do  bem  o  elemento  essencial  à  sua  classificação  contábil  e  legal"  (in Direito  Tributário ­ Imposto de Renda das Empresas ­ Atlas ­ SP ­  12ª Edição ­ 1990­ ­ pg. 260 ­ negritado)  Quadro que se completa normativamente na forma da RESOLUÇÃO CFC  Nº. 1.177/09, que aprovou a NBC TG 27–Ativo Imobilizado.  Segundo tal ato normativo:  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.131          37 Definições  6. (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  (a)  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e  (b)se  espera utilizar por mais de um período. Correspondem  aos direitos que  tenham por objeto bens  corpóreos destinados à  manutenção  das  atividades  da  entidade  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive os decorrentes de operações que transfiram  a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens  (...)  Baixa    67. O valor  contábil  de  um  item do  ativo  imobilizado  deve  ser  baixado:    (a)  por ocasião de sua alienação; ou    (b) quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros  com a sua utilização ou alienação.    68. Ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo  imobilizado devem ser reconhecidos no resultado quando o item  é  baixado  (a  menos  que  a  NBC  TG  06  –  Operações  de  Arrendamento  Mercantil  exija  de  outra  forma  em  operação  de  venda  e  leaseback). Os  ganhos  não  devem  ser  classificados  como receita de venda.    68A.  Entretanto,  a  entidade  que,  durante  as  suas  atividades  operacionais, normalmente vende itens do ativo imobilizado que  eram mantidos para aluguel a terceiros deve transferir tais ativos  para o estoque pelo seu valor contábil quando os ativos deixam  de  ser  alugados  e passam a  ser mantidos para venda. Passam a  ser  considerados,  daí  para  frente,  como  estoques  e  se  sujeitam  aos  requisitos da NBC TG 16 – Estoques. As  receitas  advindas  da venda de tais ativos devem ser reconhecidas como receita de  acordo  com a NBC TG 30 – Receitas. A NBC TG 31 – Ativo  Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada  não  se  aplica  quando  os  ativos  que  são  mantidos  para  venda  durante  as  atividades  operacionais  são  transferidos  para  os  estoques.  (...)  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.132          38 71.  Os  ganhos  ou  perdas  decorrentes  da  baixa  de  um  item  do  ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o  valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do item.  (destaques acrescentados).  Posição que é diametralmente antagônica para os casos em que um bem do  não circulante é destinado à venda, compondo, pois um novo circulante.  Veja­se  a  respeito,  os  dizeres  da  NBC  TG  31  (R3)  –  ATIVO  NÃO  CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÃO DESCONTINUADA:    Classificação de ativo não circulante como mantido para venda    6.A  entidade  deve  classificar  um  ativo  não  circulante  como  mantido  para  venda  se  o  seu  valor  contábil  vai  ser  recuperado,  principalmente,  por meio  de  transação  de  venda em vez do uso contínuo.    7. Para que esse seja o caso, o ativo ou o grupo de ativos mantido para venda  deve estar disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos  que sejam habituais e costumeiros para venda de tais ativos mantidos para venda. Com isso, a  sua venda deve ser altamente provável.    8.  Para  que  a  venda  seja  altamente  provável,  o  nível  hierárquico  de  gestão  apropriado deve  estar  comprometido  com o plano de venda do ativo,  e deve  ter  sido iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano. Além  disso, o ativo mantido para venda deve ser efetivamente colocado à venda por preço que  seja razoável em relação ao seu valor justo corrente. Ainda, deve­se esperar que a venda  se  qualifique  como  concluída  em  até  um  ano  a  partir  da  data  da  classificação,  com  exceção  do  que  é  permitido  pelo  item  9,  e  as  ações  necessárias  para  concluir  o  plano  devem indicar que é improvável que possa haver alterações significativas no plano ou que  o plano possa ser abandonado.    9. Acontecimentos ou circunstâncias podem estender o período de conclusão  da venda para além de um ano. A extensão do período durante o qual se exige que a venda seja  concluída não  impede que o ativo seja classificado como mantido para venda se o atraso for  causado  por  acontecimentos  ou  circunstâncias  fora  do  controle  da  entidade  e  se  houver  evidência  suficiente de que a entidade continua comprometida com o seu plano de venda do  ativo. Esse é o caso quando os critérios do Apêndice B forem satisfeitos.    10.As transações de venda incluem trocas de ativos não circulantes por outros  ativos não circulantes quando a troca tiver substância comercial de acordo com a NBC TG 27 –  Ativo Imobilizado. (negritado e sublinhado).  Feitas  estas  transcrições  legislativas,  doutrinárias  e  normativas,  fica  claro  que:  1.  bens  que  se  destinem.  precipuamente,  a  possibilitar  a  exploração  do  objeto  social  devem  ser  classificados  contabilmente como "Ativo Não Circulante ­ Imobilizado";  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.133          39 2. se espera que tais bens sejam produtivos por mais de um  ano;  3. devem ser baixados quando de sua alienação e a receita  apurada não faz parte da atividade operacional da entidade,  por  isso  é  tida  como  "ganho",  gênero  da  qual  a  receita  é  somente uma espécie, como definido normativamente pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  mediante  a  Resolução nº 1.121/2008, que aprovou a NBC T 1, item 74:  "a  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias  de  uma  entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como  vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis".   4. admite­se a transferência para o ativo circulante somente  quando a entidade, durante as suas atividades operacionais,  normalmente  vende  itens  do  ativo  imobilizado  que  eram  mantidos  para  aluguel  (o  que  claramente  não  é  o  caso  do  contribuinte autuado);  5.  se  houver  pretensão  de  transferir  o  bem  do  Não  Circulante para o Circulante, deve existir plano de venda do  ativo, ter sido iniciado um programa firme para localizar um  comprador e concluir o plano. Além disso, o ativo mantido  para  venda  deve  ser  efetivamente  colocado  à  venda  por  preço  que  seja  razoável  em  relação  ao  seu  valor  justo  corrente  e  a  venda  deve  ser  concluída  em  até  um  ano  a  partir da data da classificação, (NBC TG 31 (R3) ­ item 8 ­  acima transcrito).  Não se vê cumprimento desses requisitos no curso do procedimento assumido  pela  recorrente,  por  isso,  sem  nenhuma  dúvida,  o  bem  era  do  Ativo  Não  Circulante  ­  Imobilizado  e  sua  alienação  gerou  não  uma  receita  operacional,  MAS,  um  GANHO  DE  CAPITAL sujeito à tributação na forma imposta pelos lançamentos de ofício tratados.  Nem se alegue que aos contribuintes é lícito dimensionar e registrar os fatos  contábeis de acordo com aquilo que lhes for mais conveniente e de acordo com a sua efetiva  atividade operacional.  Ao  contrário,  embora  se  reconheça  esta  liberdade  a  ao  Fisco  seja  defeso  imiscuir­se na forma de escrituração assumida, não é menos verdade que, como dito antes, a  contabilidade  é  uma  ciência  com  regras  e  normas  que  devem  ser  seguidas  não  só  para  fins  gerenciais  e  societários mas,  no  que  interessa  neste momento,  para  fins  fiscais,  na  forma do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  artigo  7º6  (para  o  Lucro  Real)  e  artigo  527,  do  RIR/19997, então vigente (para o Lucro Presumido).                                                              6 Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância  das leis comerciais e fiscais.  7 Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido deverá  manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45):   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II ­ Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano­ calendário;   Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.134          40 Ou  seja,  ainda  que  permitida  a  escolha  dos  métodos  e  sistemas  de  escrituração,  a  sua observância  às  leis  comerciais e  fiscais e às normas da ciência contábil  é  imperativa.  Por fim, acerca da solução de Consulta nº 139, de 29/08/2006, da SRRF 10ª  RF aventada pela recorrente, como se sabe, ainda que nela se insiram orientações com alto teor  de embasamento, não vincula os Conselheiros do CARF. Ademais, como bem pontuado pela  decisão  recorrida  (Ac.  DRJ  ­  fls.  177/1978),  referida  SC  sequer  diz  respeito  a  operações  semelhantes  à  realizada pela  contribuinte,  antes  refere­se  a  atividades  de  "venda de  veículos  novos e usados e a locação de veículos". Demais disso, a própria ementa da mencionada SC,  textualmente  ressalva  a  obrigatória  observância  às  "normas  e  padrões  de  contabilidade  geralmente aceitos".  Veja­se:  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  BENS  PASSÍVEIS  DE  INTEGRAR  O  ATIVO  CIRCULANTE  E  O  ATIVO  IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS.   A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens  suscetíveis  de  serem  contabilizados  tanto  no  ativo  permanente  como  na  conta  estoques,  em  virtude  de  suas  atividades  desenvolvidas  constarem,  em  ambos  os  casos,  de  seu  objeto  social,  pode  transferir  da  primeira  conta  para  segunda  o  respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem  a  necessidade  de  apurar  o  correspondente  ganho  de  capital,  contanto  que  seja  adotado  um  conjunto  de  procedimentos  sistematizados,  baseados  nas  normas  e  padrões  de  contabilidade geralmente aceitos.   [...]   4.1 [...] Inaceitável seria a peticionária adotar um procedimento  em desconformidade com o seu ramo de negócio, visando  fugir  de  tributação  mais  onerosa.  No  caso,  há  uma  regra  clara  e  definida.  Evidencia­se  que  o  contribuinte  não  efetua  registros  contábeis  conforme  a  sua  livre  escolha  objetivando  primordialmente  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  sobre  uma  base  de  cálculo  maior,  pois,  normalmente,  a  empresa  optante  pelo  lucro  presumido  deve  apurar o imposto diretamente sobre o ganho de capital.   5.  Esclareça­se  que  o  Parecer  Normativo  nº  347,  de  29  de  outubro  de  1970,  firmou  entendimento  de  que  a  forma  de  escriturar  as  operações  do  contribuinte  é  de  sua  livre  escolha,  sendo que  tal escrituração poderá ser  impugnada se estiver em  desacordo  com  as  normas  e  padrões  de  contabilidade  geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente  do legítimo.                                                                                                                                                                                           III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.   Parágrafo  único. O disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano  ­  calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único).     Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 14098.720160/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.859  S1­C4T2  Fl. 2.135          41 Concluindo,  por  todas  as  circunstâncias  descritas  nos  autos  e  devidamente  demonstradas  neste  voto,  entendo  que  a  operação  praticada  pela  contribuinte  não  pode  ser  tratada como receita da atividade (Lucro Presumido), antes está­se diante de efetivo ganho de  capital  por  alienação  de  bem  do  ativo  imobilizado,  justificando,  assim,  os  lançamentos  de  ofício perpetrados.  Neste  sentido,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  em  relação à matéria de mérito.  É como voto  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                    Fl. 2135DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001384/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 Compensação. Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida
Numero da decisão: 3302-007.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de solicitação de compensação, fl. 01/03, protocolado em 27/06/2003, utilizando direito creditório oriundo de pagamentos da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, relativos aos períodos de apuração de outubro de 1988 a março de 1996, sem valor apurado no pedido. A interessada não apresentou formulário de Pedido de Restituição, Declaração de Compensação, ou comprovante dos pagamentos referentes à solicitação. Na peça que acompanha o Pedido, fls. 02/07, a contribuinte fundamentou sua pretensão, especialmente no fato de os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, terem sido Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001384/2003-27 julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sua eficácia suspensa pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Examinados os elementos do processo, tendo por base o relatório de fls. 04/09, o Sr. Chefe do Seort da Unidade jurisdicionante, através do Despacho Decisório de fl. 09, indeferiu o pedido de compensação, por não reconhecer o crédito que a interessada alegava possuir, pelos seguintes fundamentos: 1. Inocorrência de repristinação da Lei Complementar n° 08, de 1970; 2. Inocorrência de vacância de lei; 3. Constitucionalidade da alteração dos prazos de recolhimento do PIS/Pasep por lei ordinária; 4. O Decreto-Lei n° 2.445, de 1988, estabeleceu a alíquota de 1% para a contribuição ao Pasep, enquanto a Lei Complementar n° 08, de 1970, fixava a alíquota em 2%; 5. Ausência de previsão legal para compensação direta na escrituração; 6. Extinção do direito de pleitear a restituição por decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Cientificada em 23/11/2006, a interessada apresentou, em 22/12/2006, Manifestação de Inconformidade, fls. 15/28, na qual alega, em suma e fundamentalmente, que: Em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, com a posterior edição da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, permaneceu um “vazio legislativo” a prever os fatos tributários que respaldariam a exigência do Pasep, posto que, conforme o disposto no § 3o do art. 2o da Lei de Introdução ao Código Civil, o nosso ordenamento não permite que a lei anterior volte a vigorar (repristinação); Conforme o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a requerente tem o direito de compensar os pagamentos feitos indevidamente com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento à Fazenda Pública; A teor do inciso II, do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos, neste caso, conta-se, não da data dos pagamentos, mas da data da publicação da Resolução do Senado Federal, emitida em face do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os Decretos- Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, ou seja, a partir de outubro de 1995; Na hipótese de não ser acatada a tese acima, argúi que, tratando-se o Pasep de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo a ser considerado é de 10 anos (5 + 5), conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça; Conforme se verifica do art. 2o da Lei Complementar n° 08, de 1970, o Pasep tem características de imposto, nos termos do art. 16 do CTN, porquanto, não poderia ser exigido de um Município, em face da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal. Em 17 de setembro de 2007, através do Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 05-19.282, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas/SP indeferiu a solicitação. Regularmente intimada, o interessado ingressou com Recurso Voluntário. Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001384/2003-27 Em 01 de fevereiro de 2010, através do Acórdão de Recurso Voluntário n°3302-000.299, por maioria de votos, negou o provimento ao recurso. Entendeu a Turma que o prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso especial de divergência foi interposto pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão n° 3302-00.299, de 01 de fevereiro de 2010. A divergência suscitada no recurso especial diz respeito ao prazo para repetição do indébito. O Recurso especial foi parcialmente admitido conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 189 e segs, apenas em relação ao prazo para se pleitear a restituição de tributos/contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 196 e segs. Defende a manutenção da decisão recorrida. Em 13 de junho de 2018, através do Acórdão n° 9303-006.975, a 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso Especial e, no mérito, deu provimento parcial, para declarar que não estão prescritos os pedidos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995, com retorno dos autos ao colegiado de origem. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, através da COMUNICACÃO/SEORT/N0 1831/2007, em 13 de novembro de 2007. Em 05 de dezembro de 2007, a empresa ingressou com Recurso Voluntário, às e- folhas 70. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da controvérsia.  A inconstitucionalidade dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88;  O prazo inicial para o pedido de compensação e após a emissão da resolução do senado federal;  Tributo sujeito a lançamento por homologação, contando-se o chamado 5 mais 5, teoria esposada pelo Superior Tribunal de Justiça; Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001384/2003-27  PASEP - Tributo cuja descrição se encaixa na espécie tributária denominada de imposto - imunidade recíproca; Passa-se à análise. Trata o presente procedimento de perdcomp de compensação da contribuição denominada de PASEP do período de Outubro de 1988 à Março de 1996. Em 13 de junho de 2018, através do Acórdão n° 9303-006.975, a 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso Especial e, no mérito, deu provimento parcial, para declarar que não estão prescritos os pedidos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1993 a 30/11/1995. Portanto, é matéria superada. - Da exigibilidade do PASEP no período de apuração. Uma vez afastados os Decretos-leis 2445/1988 e 2449/1988 por inconstitucionalidade do PASEP exigido com o seu fundamento, reconhecida pela ação judicial, o Município ficou sujeita às determinações contidas na Lei Complementar n° 8/70 que instituiu o programa de formação do patrimônio do Servidor Público, nos seguintes termos: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. O Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa do acórdão proferido pela Segunda Turma no Recurso Especial n° 512.2714, de 15/02/2005, sobre a Lei Complementar n° 7, de 1970 (em situação idêntica à lei do Pasep), assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. REPRISTINAÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO. LEI N. 7/70. EXIGIBILIDADE ATÉ A MP N. 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. Os Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n. 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001384/2003-27 ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições. Impõe-se considerar que, não- obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n. 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação. Os Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449/88 não revogaram a Lei Complementar n. 7/70, portanto não ocorre repristinação. Houve declaração de inconstitucionalidade, o que acarreta a nulidade da norma e gera efeitos ex tunc. Precedentes. Recurso especial improvido. (destaques acrescidos) Portanto, em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, as Leis Complementares n° 07 e n° 08 de 1970 possuiam exigibilidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. - Da Imunidade Recíproca. É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: No caso, o PASEP, pelo fato gerador apresentado no artigo 2 . "caput". da Lei Complementar no. 08/70. caracteriza-se como verdadeiro IMPOSTO, c. assim sendo, haverá a questão da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, como imposta pela Lei Maior em seu artigo 150. inciso VI. letra "a". Como se denota pelo citado artigo 2 da Lei Complementar no. 7/80. a base de cálculo do PASEP é o que se denomina de tributo NÃO VINCULADO, sc encaixando, perfeitamente. no conceito de IMPOSTO. É classificado o imposto como um tributo não-vinculado. eis que a obrigação tributária acaba por nascer de uma situação que independe de qualquer atuação estatal específica ao contribuinte. A situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador (art. 114. do CTN). não requer, assim, qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. Paulo de Barros Carvalho assim apresenta o conceito de imunidade tributária: ... classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas ( PAULO DE BARROS CARVALHO. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva. 4a edição. 1991. p.p. 117 e seguintes). O mesmo autor refina o conceito para apresentar o Princípio da Reciprocidade entre Entes Federados – que inibe a tributação entre esferas de governo distintas: limitação constitucional às competências tributárias dos entes políticos, excludente ou supressora do poder tributário impeditiva da norma impositiva ( ob. cit. p.p. 105 e seguintes). A Constituição de 1988 contemplou esse princípio no seu art. 150, II, a: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001384/2003-27 [...] § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. À luz da interpretação literal do texto constitucional, entende-se que a imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, atuaria tão somente em relação a tributos vinculados incidentes (impostos) sobre o “patrimônio, renda ou serviços” próprios das quatro espécies de Entes Federados: União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Sacha Calmon Navarro Coelho entende que (...) a imunidade não atuaria sobre as taxas e contribuições de melhoria; não atuaria sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais e sobre empréstimos compulsórios (salvo se tais tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou serviços) e, finalmente, não atuaria em relação a impostos cujo fato gerador seja diverso de renda, patrimônio ou serviços. (SACHA CALMON NAVARRO COELHO. Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário. Rio : Forense. 1991. 3a edição. P. 338). Nessa mesma linha:  BERNARDO RIBEIRO DE MORAES. Imunidades Tributárias. Coordenação Ives Gandra Martins. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1998, p. 124-125.  IVES GANDRA MARTINS. Sistema Tributário na Constituição de 1988. São Paulo : Saraiva. 3ª edição, 1991, p. 146.  JOSÉ AFONSO DA SILVA. Curso de Direito Constitucional Positivo São Paulo : Malheiros. 21a edição. 2000. p. 697. A regra impositiva do artigo 150, VI, a) da Constituição Federal, diz respeito à IMPOSTOS, não podendo assim se estender a Contribuições Sociais, como é o caso do PIS e da COFINS. - Da Compensação e seus requisitos e o ônus da prova. Não há comprovação dos pagamentos alegados pela interessada. De fato, não foram trazidos aos autos qualquer documento que pudesse comprovar os recolhimentos pretensamente indevidos. Por outro lado, equivoca-se a impugnante ao afirmar que a requerente tem o direito de compensar os pagamentos feitos indevidamente com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento à Fazenda Pública, conforme o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. O próprio dispositivo citado, em seus parágrafos Io e 2o, incluídos pela Lei n° 10.637, de 2002, estabelece como condição para a realização da compensação e a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, a entrega de declaração à Receita Federal com as informações sobre os créditos e os débitos compensados. Não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo Fl. 244DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001384/2003-27 sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos. Na ausência dessa, toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 245DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.260 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001384/2003-27 Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 13009.000087/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. LIMITE DE RECEITAS ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES DE FATURAMENTO. AFRONTA AO ART. 179 DA CF. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. CABIMENTO DA EXCLUSÃO. O Ato Declaratório de Exclusão da SRF está amparado pela Lei nº 9.317/1996, que veio dar concretude, no campo tributário, ao disposto no art. 179 da CF, assegurando um regime favorecido, estabelecendo seus limites e condições. Não pode a autoridade administrativa ultrapassar os limites legais para a concessão ou manutenção das empresas no regime do Simples. A fixação dos limites e sua eventual atualização compete ao legislador, devendo a autoridade aplicar fielmente o que a lei estabelecer, o que se verifica no presente caso.
Numero da decisão: 1302-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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EXCLUSÃO. LIMITE DE RECEITAS ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES DE FATURAMENTO. AFRONTA AO ART. 179 DA CF. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR. CABIMENTO DA EXCLUSÃO. O Ato Declaratório de Exclusão da SRF está amparado pela Lei nº 9.317/1996, que veio dar concretude, no campo tributário, ao disposto no art. 179 da CF, assegurando um regime favorecido, estabelecendo seus limites e condições. Não pode a autoridade administrativa ultrapassar os limites legais para a concessão ou manutenção das empresas no regime do Simples. A fixação dos limites e sua eventual atualização compete ao legislador, devendo a autoridade aplicar fielmente o que a lei estabelecer, o que se verifica no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 00 87 /2 00 5- 08 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.666 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000087/2005-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-15.782 , da 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ-I, proferido em 30 de agosto de 2007, que rejeitou a manifestação de inconformidade e manteve a exclusão da contribuinte do sistema Simples, nos termos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL. Não elididos os fatos que deram causa à exclusão, o Ato Declaratório deve ser mantido. EFEITOS DA EXCLUSÃO, A partir da MP n° 2158-35/2001, os efeitos da exclusão passaram a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente. Cientificada da decisão em 19/09/2007 (fl. 44), a interessada apresentou recurso voluntário em 16/10/2007 (fls. 45/47), no qual alega, em síntese: a) que o ato expedido pela SRF afronta o art. 179 da Constituição Federal; b) que desde a Lei nº 9.481/1999 não são corrigidos os limites de faturamento para enquadramento no regime, tanto que o Decreto nº 5.028/2004, fixou os valores em R$ 433.755,14 e R$ 2.133.200,00, para microempresas e empresa de pequeno porte, respectivamente; c) que, quando a empresa verificou que estava ultrapassando o limite do faturamento permitido, tomou as providências necessárias juntos aos sócios, no sentido de que adequassem juntos outras sociedades de que participavam sua participação em relação ao contrato social, o que foi feito como demonstra as alterações feitas pelo sócio Cesário Lincoln Furtado. d) que em momento algum a empresa deixou de cumprir suas obrigações fiscais. Ao final, requer: Diante do exposto e nos termos da Constituição Federal, do CTN e das legislações em vigor, bem como o que estabelece a Lei 9.317/96 e legislação posterior e Decreto 70.235/72, seja apreciado o presente recurso em instância superior para recebê-lo em seus efeitos legais, requerendo: Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.666 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000087/2005-08 a) que o julgamento seja transformado em diligência, baixando o processo para que a Receita Federal abra vista e prazo de 15 dias para que a recorrente possa juntar cópia dos contratos, como consta do relatório do fiscal Luiz Mário, mat. 65027, no procedimento SRS n° 07 105/534.860; b) que seja mantida a recorrente enquadrada na Lei 9.317/96. Ultrapassado pedido anterior, requer, no mérito, seja julgado improcedente, mantendo-se a empresa enquadrada no SIMPLES Federal, determinando Secretaria da Receita Federal que faça a devida anotação. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.666 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000087/2005-08 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente se insurge contra o ato de exclusão do Simples decorrente do fato de ter ultrapassado o limite para manutenção naquele regime de tributação, tendo em vista a participação de sócios com mais de 10% do capital em outras empresas. Somados as receitas das empresas o limite foi ultrapassado. A recorrente não questiona o fato de ter ultrapassado os limites, somente afirma que, quando constatou tal situação orientou os sócios para que se adequassem juntos às outras sociedades das quais participavam, o que teria sido feito pelo sócio Cesário Lincoln Furtado. O Despacho na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS (fls. 23/25), analisou os documentos juntados, refutando a alegação, verbis: Inicialmente esclareço que o motivo da exclusão foi a participação de um dos sócios (Pessoa Física) em outra sociedade, em condições contrárias às limitações da Lei 9317/96. Não se falou em participação da Empresa (Pessoa Jurídica) em outra Empresa. Esclareço, ainda que, de acordo com as minutas das Alterações dos Contratos Sociais apresentadas, o sócio Sr. Cesário Lincoln Furtado, CPF 236.659.636-72 não pretendeu retirar-se das Empresas de CNPJ 41.885.138/0001 e 02.899.149/0001-80, apenas diminuiu sua participação. As cópias das Alterações Contratuais juntadas não apresentam o registra (sic) da JUCERJA com a data em que foram a averbadas e, portanto, não constituem documento comprobatório. As minutas das alterações Contratuais foram assinadas durante ou posteriormente ao ano-calendário 2002 - objeto da Exclusão - consequentemente o sócio em questão faz parte das empresas durante parte ou todo o ano de 2002 e o artigo 90, IX da Lei 9317/96 cita a simples participação do sócio. [...] Com efeito, a alteração contratual da empresa Meta Medicina do Trabalho & Empreendimentos Educacionais Ltda (fls. 12/15), além de não identificar ao data do registro na Junta Comercial, mantém o sócio Cesário Furtado, embora com menor participação e só foi assinado em 27/12/2002. Já com relação à alteração contratual da empresa Propedêutica Cardiológica S/C Ltda (fls. 16/22), verifica-se os mesmos problemas quanto à mera redução de capital do sócio Cesário Furtado, e só foi formalizada em setembro de 2003. Não foram trazidos novos documentos aos autos. Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.666 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000087/2005-08 Assim, os documentos apresentados não alteram a situação fática verificada com relação ao faturamento do ano-calendário 2002, quando se constatou que o limite foi extrapolado. Quanto à alegação de que o Ato Declaratório de Exclusão da SRF afronta o art. 179 da CF, não procede o argumento da recorrente, pois o mesmo está amparado pela Lei nº 9317/1996, art. 9º, lei esta que veio dar concretude, no campo tributário, ao dispositivo constitucional mencionado, assegurando um regime favorecido, estabelecendo seus limites e condições. Não pode a autoridade administrativa ultrapassar os limites legais para a concessão ou manutenção das empresas no regime do Simples. A fixação dos limites e sua eventual atualização compete ao legislador, devendo a autoridade aplicar fielmente o que a lei estabelecer, o que se verifica no presente caso. Os limites fixados pelo Decreto 5.028/2004, além de serem posteriores aos fatos, se referem ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa, criado pela Lei nº 9.841/1999 e não tem efeitos tributários. Por fim, a recorrente requer a conversão do processo em diligência para que possa juntar cópias dos contratos que foram objeto de análise na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS. Não há fundamento para deferir tal pedido, posto que incumbia a interessada, ora recorrente ter apresentado toda a prova documental de que dispunha junto com sua impugnação, nos termos do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de preclusão. Não tendo feito, precluiu o seu direito de fazê-lo, sendo absolutamente inoportuna a conversão em diligência para tal fim. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900495/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.
Numero da decisão: 1302-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 04 95 /2 00 9- 99 Fl. 423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900495/2009-99 Após análise, a DRF/Porto Alegre não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => entregou sua DIPJ referente ao ano-calendário de 2003, em 30 de junho de 2004; => em 04 de fevereiro de 2005, tal declaração foi retificada, mas, por lapso, deixou de retificar a DCTF; => ao retificar a DIPJ, viu que foram pagos IRPJ e CSLL a maior, em setembro, outubro e dezembro de 2003, e por ter pago tributos a maior, efetuou pedidos de restituição de CSLL e IRPJ e compensação com outros débitos; => entretanto, a RFB não reconheceu essa diferença paga a maior, pois confrontou somente as DCTFs com os DARFs, sem analisar a DIPJ retificadora, e portanto, não reconheceu o crédito, nem homologou o pedido de compensação. A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2009 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 229, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010). No entendimento da Turma da DRJ, o contribuinte não teria atacado os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que alterou a questão de fato conhecida da decisão, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pela DRF. Concluiu que houve concordância tácita com o Despacho Decisório. Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por aquela Delegacia de Julgamento por não ter sido objeto de apreciação prévia pela DRF. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente: da violação do devido processo legal - artigo 74 da Lei nº 9.430/96. - o julgador se equivocou, afirmando que atacou os fundamentos da decisão, pois, objetivando evidenciar a origem do crédito, elencou os fatos ocorridos para impugnar o Despacho Decisório, sendo incorreto o entendimento nas razões de decidir. Fl. 424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900495/2009-99 - em sua manifestação aduziu que não assiste razão ao julgador quando sustenta que todo o valor havia sido utilizado para o adimplemento dos tributos, mas que houve apenas ausência de retificação da DCTF, existindo crédito de IRPJ e CSLL para compensação. - naquela defesa alegou, ainda, que não pode ser prejudicada pelo falho sistema da Receita Federal. que deixou de verificar os dados constantes da DIPJ retificadora, acrescentando ainda que "erros ou equívocos, seja por parte do Fisco, seja por parte do contribuinte, não têm o condão poder de transformarem em fatos geradores de obrigação tributária." - conclui que houve a impugnação dos argumentos do Despacho Decisório, e que a decisão ora atacada violou o devido processo legal, suprimindo seu direito de defesa, e afrontando o artigo 74,§§ 9º e 11º da Lei nº 9.430/96, o que acarreta sua nulidade nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. No mérito, repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Posteriormente, protocolou documento onde informa que o nome empresarial foi alterado de INNOVA S/A para VIDEO-LAR S.A, assim como o CNPJ também foi alterado para 04.229.761/0001-70. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. A manifestação de inconformidade atacou as razões de decidir do Despacho Decisório, questionando o fato de tão somente se fundamentar nas informações constantes na DCTF apresentada, deixando de verificar outras declarações também disponíveis nos Sistemas da Receita Federal, no caso a DIPJ/2004 retificada desde 2005. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se a retificação da DCTF estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado que houve o pagamento a maior ou indevido. Corroborando este entendimento, a própria Administração emitiu Parecer Normativo COSIT nº 2, de 01/09/2015, admitindo a retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologa a compensação. Abaixo, transcrevo a ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, Fl. 425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900495/2009-99 podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho Fl. 426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900495/2009-99 de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Conclusão Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para que os autos sejam devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, na boa e devida forma. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 427DF CARF MF

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