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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879498 #
Numero do processo: 13227.900681/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 70          1 69  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900681/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.678  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 81 /2 00 9- 41 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 71          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 72          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 33­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  10.11.2006,  mediante o qual  foi pedida  restituição no valor original de R$ 11,21 e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  05),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  08/05/2009  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/08)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 73          4 3.  Cientificada da referida decisão em 23/03/2011 (fls. 39 (numeração digital ­  ND), a tempo, em 18/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 40 a 44 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  45  a  67  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 34 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900681/2009­41  Acórdão n.º 1803­001.678  S1­TE03  Fl. 75          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  42  e  43  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2003 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10675.903022/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.717
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903022/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.717  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 31 de outubro de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  com  crédito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em  valor  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  setembro de 2000.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 2          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 3          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 3402­001.717  S3­C4T2  Fl. 4          7                   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 35166.001210/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTADAS SEGURADOS EMPREGADOS. PREVISÃO LEGAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais descontando-as da respectiva remuneração e as recolhendo juntamente com as demais contribuições sociais. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade, já que não ocorreu cerceamento ao direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições previdenciárias não recolhidas e descontadas dos segurados empregados que lhe  prestaram serviços, para as competências 03/1999 a 09/2001.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  29/37)  informa  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias foram apurados com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo à  Fiscalização,  quais  sejam:  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s), Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e  Guias de Recolhimentos à Previdência Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  sendo  apurados  com  base  nas  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  por meio  de  folhas  de  pagamento mensais,  recibos  de  pagamentos  e  recibos de férias, conforme demonstra o Relatório de Fatos Geradores (fls. 04/26).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/06/2003  (fls.01 e 38), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 42/68) – acompanhada de  anexos de fls. 69/70 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  posto  que  a  defendente  quando  do  início  da  ação  disponibilizou  aos  agentes  fiscalizadores  todos  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  ora  tidos  como  não  recolhidos,  entretanto,  o  agente  fiscal  desconsiderou os documentos.  Deve ser efetuada nova verificação nos livros e documentos fiscais da  ora defendente para efeito de serem abatidos os valores já recolhidos;  2.  foram desrespeitados três princípios pelos quais deve a Administração  Pública  se  pautar:  da  reversibilidade,  da  lealdade  e  boa­fé  e  da  verdade  material.  Também  não  foi  obedecido  o  princípio  do  informalismo em favor do interessado. Por causa disso, conclui­se que  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foi  violada.  O  agente  fiscalizador  deve  pautar  sua  conduta  em  observância  tanto  ao  princípio  da  moralidade,  como  da  proporcionalidade administrativa;  3.  somente uma perícia pode verificar os elementos contábeis da Pessoa  Jurídica e  a dedução dos  valores  já  recolhidos,  e  comprovar que  foi  recolhida exatamente a importância devida;  4.  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proibição  da  aplicação  de  tributo  com efeito confiscatório;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  requer que seja a NFLD arquivada, posto não haver fundamento legal  na  alegação  de  recolhimento  a  menor  dos  tributos  decorrentes  da  remuneração paga e creditada aos segurados empregados.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Belém/PA – por meio da  Decisão­Notificação (DN) 12.401.4/0172/2005 (fls. 111/114) – considerou o lançamento fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  119/124),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  115/119).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  pois  haveria uma falta de discriminação precisa dos fundamentos legais e dos motivos de fato  que ensejaram o lançamento.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  valores  lançados,  bem  como  da  legislação  aplicável,  e  não  há  erro  na  sua  fundamentação.  Além  disso,  o  Relatório  Fiscal,  devidamente  acompanhado  de  seus  anexos,  delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  as  alíquotas que foram aplicadas para a apuração dos valores lançados no presente processo.  Constata­se  que  os  valores  lançados  decorrem  das  contribuições  sociais  descontadas dos  segurados empregados, e  foram extraídos das  folhas de pagamento e da  sua  escrituração contábil. Logo, a base de cálculo foi declarada pela empresa no Relatório Anual de  Informações Sociais (RAIS) e nas folhas de pagamento, sendo de seu conhecimento os valores  declarados em cada competência objeto do presente lançamento.  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõe o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  29/37)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida, a base de cálculo e as alíquotas aplicadas.  A fundamentação legal aplicada encontra­se no relatório de Fundamentos Legais do Débito –  FLD  (fls.  17/20),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência. Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  (DSE),  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  (RADA),  dentre  outros,  que  contêm  todas as contribuições  sociais devidas, de  forma clara e precisa. Esses documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  retidas  pela  Recorrente,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, fazendo constar nos relatórios que o compõem os fundamentos legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF­F)  tinha  prazo  de  execução  até  03/06/2003 (fls 23), tendo o crédito previdenciário sido consolidado em 30/05/2003. Assim, o  período de apuração foi regular.  Não há que se falar em nulidade diante das regras estabelecidas pelo artigo 59  do Decreto 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas. E, após isso, passo ao exame de mérito.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 5          7   DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/70) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 6          9 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  17/20), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35166.001210/2005­20  Acórdão n.º 2402­003.642  S2­C4T2  Fl. 7          11 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13896.902358/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ASSIM COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no 10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. Realidade em que a documentação acostada aos autos alicerçou o reconhecimento apenas em parte do direito de crédito relativo aos custos e despesas tipificados nas hipóteses legais autorizativas do desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda, no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ASSIM COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no 10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços utilizados como insumos diretamente relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e despesas passíveis de creditamento/desconto da contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência. Realidade em que a documentação acostada aos autos alicerçou o reconhecimento apenas em parte do direito de crédito relativo aos custos e despesas tipificados nas hipóteses legais autorizativas do desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda, no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 180          1 179  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902358/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.801  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laser Systems Serviços de Informática e Microfilmagem Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS,  ASSIM  COMO  COM  BASE  EM  CUSTOS  E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep,  a  Lei  no  10.637  de  2002 autoriza o desconto de créditos calculados com base em bens e serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais impostas pela norma em evidência.   Realidade  em  que  a  documentação  acostada  aos  autos  alicerçou  o  reconhecimento  apenas  em parte  do  direito  de  crédito  relativo  aos  custos  e  despesas  tipificados  nas  hipóteses  legais  autorizativas  do  desconto,  notadamente prescritas nos incisos II,  IV, V, VI e  IX do artigo 3o da Lei no  10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o, inciso III da mesma Lei, e ainda,  no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 58 /2 00 8- 49 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8ª Turma da DRJ  Campinas  (fls.  26/30  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS referente ao período de apuração de julho de 2003.  A  negativa  de  homologação  da  compensação  foi  fundamentada  na  integral  utilização do pagamento, alegado como superior ao devido, para a quitação do débito declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2003,  não  restando,  portanto,  saldo  creditório disponível passível de ser utilizado para a compensação desejada.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alegou que equivocou­se quando do preenchimento da DCTF e da DACON do período,  mas que tais declarações foram posteriormente retificadas e entregues, tornando­as compatíveis  com os fatos e com a DIPJ 2003/2004.   Contudo, os argumentos aduzidos pela reclamante não foram acolhidos pela  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  apresentou  a  retificação  dos  débitos  quando  já  não mais  beneficiada  pela  espontaneidade  –  já  que  a  retificadora  foi  apresentada  depois do decisório –, e ainda, por não ter comprovado o erro e, portanto, a liquidez e a certeza  do crédito tributário alegado, a teor do disposto nos artigos 147 e 170 do CTN.  Cientificada  da  referida  decisão  em  08/12/2011  (vide  AR  de  fls.33),  a  interessada, em 09/01/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 36/40, onde admite ter se  equivocado  quando  da  apuração  do  PIS  no  período.  Ressalta  que  calculou  a  contribuição  aplicando simplesmente a alíquota de 1,65% sobre a receita bruta, mas sem deduzir desse valor  os descontos a que tinha direito por conta do regime da não­cumulatividade. Aduz, ainda, que  quando  da  formalização  da  manifestação  de  inconformidade,  acreditava  ser  suficiente  a  retificação  das  declarações  DCTF  e  DACON,  não  sendo  de  seu  conhecimento  que  a  apresentação das retificadoras após o decisório não produziriam o efeito desejado.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902358/2008­49  Acórdão n.º 3802­001.801  S3­TE02  Fl. 181          3 Agora,  ciente  da  necessidade  de  fazer  prova  de  seu  direito,  apresenta  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  onde  considera  o  desconto  de  créditos  em  vista  da  incidência não­cumulativa da contribuição, conforme resumido na tabela abaixo:  A ­ Valor da contribuição apurada sobre a receita bruta  3.619,40  B ­ Valor do crédito a descontar (regime da não­cumulatividade)  1.959,29  C ­ Valor devido no período (= A – B)  1.660,11  D ­ Valor recolhido  2.167,98  E ­ Valor do crédito solicitado para compensação   507,87  A título de comprovação do direito  reclamado, acosta aos autos planilha de  apuração do crédito (fls. 42), DACON retificadora (fls. 43/52) e DCTF retificadora (53/68) do  terceiro  trimestre  de  2003,  planilha  onde  são  relacionados  os  documentos  que  segundo  a  recorrente dão direito a crédito do PIS (fls. 69/71) e cópias de notas fiscais, faturas, recibos de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  energia  elétrica,  de  locação  de  equipamentos,  extratos  bancários  com  lançamentos  de  juros,  demonstrativos  de  depreciações  e  de  amortizações, etc., utilizados como base para apuração dos descontos segundo o regime não­ cumulativo (ver fls. 72 e ss.).  Requer, finalmente, seja reformado o acórdão de primeira instância em vista  da documentação apresentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  a  lide  envolve  aduzido  direito  creditório  de R$  507,87  relativamente à retificação do valor do PIS efetivamente devido no mês de julho de 2003, uma  vez que a recorrente deixou de deduzir os descontos a que tinha direito por conta do regime da  não­cumulatividade.   Com  efeito,  o  regime  da  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep foi instituído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no  66,  de 2002),  tendo passado a produzir  efeitos,  em  relação à não­cumulatividade da  referida  contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep  (bem como da COFINS)  as pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas pela  legislação do  imposto de renda que apuram o  IRPJ com base no  lucro  real,  como, aliás, está declarado na DCTF retificadora (fls. 53/68).  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  Para comprovar o direito creditório  reclamado a  recorrente acosta aos autos  planilha de apuração do crédito (fls. 42), cujos valores inerentes à contribuição sobre a receita  bruta (aplicação da alíquota de 1,65 %) (R$ 3.619,40), crédito a descontar segundo regime da  não­cumulatividade (R$ 1.959,29) e PIS efetivamente devido (R$ 1.660,11) correspondem aos  montantes declarados na DACON retificadora (fls. 43/52) e na DCTF retificadora (53/68) do  período  (terceiro  trimestre  de  2003).  Tais  declarações,  decerto,  por  terem  sido  apresentadas  somente depois do indeferimento da compensação vislumbrada, deverão vir acompanhadas de  documentos que alicercem as informações ali consignadas.  Nesse sentido, a recorrente apresenta cópias de notas fiscais, cupons e recibos  de bens e de  serviços  considerados como  insumos,  faturas de energia  elétrica, de  locação de  equipamentos,  extratos  bancários  (juros  passivos),  demonstrativos  de  depreciações  e  de  amortizações, etc., os quais foram utilizados como base para apuração dos descontos segundo o  regime não­cumulativo (ver fls. 72 e ss.).   A  suplicante  tem  como  objeto  social  a  “prestação  de  serviços  de  microfilmagem,  processamento  de  dados,  organização  e  administração  de  arquivos  de  documentos  e  almoxarifado”,  conforme  contrato  social  acostado  aos  autos.  A  natureza  das  atividades exercidas pela interessada, diante dos custos e despesas retratados nos documentos  anexados, revela, desde já, que existe, ao menos em parte, direito a desconto de créditos do PIS  em  vista  do  regime  da  não­cumulatividade,  e,  portanto,  na  mesma  proporção,  direito  ao  reconhecimento do crédito pelo pagamento a maior, já que o recolhimento da contribuição foi  efetuado sem a utilização de nenhum desconto.  Antes, porém, de passar para o exame mais pontual das questões  relevantes  para a solução da contenda, ressalto que referida análise restringir­se­á aos aspectos normativos  da  lide,  ou  seja,  à  natureza  das  rubricas  aduzidas  como  legítimas  para  fins  de  desconto  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita  bruta. Assim,  deixo  a  parte  relacionada  à  conferência  documental e ao  levantamento do crédito para a  fase de execução do que  ficar acordado por  esta Turma, segundo os critérios de razoabilidade a serem adotados pela unidade responsável,  ciente de que o montante total do crédito reclamado é de R$ 507,87.  Feita  a  devida  ressalva,  passo  a  analisar  as  questões  de  direito  necessárias  para a solução do litígio.   Em  exame  da  tabela  de  apuração  do  crédito  (fls.  69/71),  bem  como  dos  documentos anexados aos autos (fls. 72 e ss.), vê­se, de início, que o direito ao desconto dos  créditos do PIS de fato existe, mas apenas parcialmente.  A  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  como  já  ressaltado,  é  a  de  “prestação  de  serviços  de  microfilmagem,  processamento  de  dados,  organização  e  administração  de  arquivos  de  documentos  e  almoxarifado”.  Assim,  com  base  na  citada                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13896.902358/2008­49  Acórdão n.º 3802­001.801  S3­TE02  Fl. 182          5 natureza  empresarial,  poderão  ser  admitidos  como  insumos,  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto do PIS os correspondentes dispêndios com bens e serviços diretamente  relacionados à sua atividade, ou seja, correspondentes a reveladores, filmes, fitas para emenda  de filmes, prestação de serviços de manutenção, embalagens, serviços de conversão de dados,  lâmpadas, material para impressão, produtos de informática, corantes, etc.. Tais bens e serviços  foram adquiridos de fornecedores cujos produtos/serviços vendidos guardam harmonia com as  despesas e os custos necessários ao exercício da atividade empresarial da  recorrente  (Kodak,  Origami Laser Gráfica, indústria de fitas para impressora, empresa de locação de equipamentos  e manutenção, etc.).   Portanto,  em  vista  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  tais  custos  e  despesas  poderão  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  da  contribuição  calculada  sobre  a  receita bruta, conforme autoriza o artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002, notadamente o disposto  em seus incisos II, IV e VI.  O mesmo se pode afirmar em relação às despesas com energia elétrica, uma  vez que o desconto de créditos calculados sobre a energia consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica é autorizado pelo inciso IX do artigo 3o da mesma lei. Também, os fretes nas  operações de venda poderão ser admitidos para fins de desconto/creditamento do PIS, por força  do disposto no inciso IX do artigo 3o, combinado com o artigo 15 (redação anterior à conferida  pela Lei no 10.865/2004) da Lei no 10.833/2003.   Todavia, há alguns itens elencados na tabela de fls. 69/71 que não poderiam  ter sido considerados para fins de desconto de créditos do PIS, por falta de comprovação ou de  previsão legal nesse sentido. São eles: a) despesas com alimentos e refeições; b) contribuição  destinada  ao  CIEE;  c)  taxa  referente  à  administração  de  estagiários  (paga  à  Enterprise  Solutions  S.C  Ltda.);  e,  d)  despesas  cujos  documentos  não  foram  acostados  aos  autos  (informado  na  tabela  de  apuração  de  cálculo  do  contribuinte  como  "s/  docto")  ou  que  não  tenham validade fiscal (meros recibos).  Também não podem ser deduzidas as despesas com combustíveis, pedágios e  estacionamentos, por  falta de previsão  legal. Especificamente em  relação aos combustíveis –  adquiridos junto a postos de abastecimento de veículos – a atividade exercida pela recorrente,  associada  à  inexistência  de prova  capaz  de  demonstrar  que  os mesmos  teriam  a  natureza de  insumo, não permitem que como insumos tais produtos sejam assim considerados, única forma  que autorizaria o correspondente desconto, como disposto no  inciso  II do artigo 3o da Lei no  10.637/2002.  Quanto aos juros passivos, o inciso V do artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002,  na  redação  à  época  dos  fatos  vigente,  também  autorizava  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre “despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES”  (redação  dada  pela  Lei  no  10.684/2003,  posteriormente  modificada pela Lei no 10.865/20042).                                                              2 A  redação atual do  inciso permanece  segundo alteração dada pela Lei no 10.865/2004, que é a  seguinte:  “V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES;”  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Finalmente, relativamente a depreciação e amortização, a Lei no 10.637/2002,  em seu artigo 3o, § 1o, inciso III, admite o cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e  amortização “[...] dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput [...]”, ou seja, sobre   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  Os demonstrativos de depreciação e de amortização acostados pela recorrente  (fls.  176/177)  dizem  respeito  a  veículos,  móveis  e  utensílios,  computadores  e  periféricos,  máquinas,  equipamentos  e  instalações. Tais  encargos,  à  exclusão dos  veículos  (uma vez não  demonstrada sua utilização na atividade  fim da empresa), poderão ser utilizados para  fins de  desconto, posto que autorizado pela norma acima citada.   Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  desconto  de  créditos do PIS calculados sobre os seguintes custos e despesas com:  a)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  atividade,  conforme  detalhes no corpo do voto;  b)  energia elétrica;   c)  juros passivos; e,  d)  depreciação e amortização, nos termos acima exarados.  Por falta de comprovação documental ou de previsão legal autorizativa, não  poderão ser acatados para fins de desconto do PIS os pagamentos relativos a: a) despesas com  alimentos e refeições; b) contribuição destinada ao CIEE; c) taxa referente à administração de  estagiários (paga à Enterprise Solutions S.C Ltda.); e, d) despesas cujos documentos não foram  acostados  aos  autos  (informado  na  tabela  de  apuração  de  cálculo  do  contribuinte  como  "s/  docto") ou que não tenham validade fiscal (meros recibos).   Fica ressalvado o direito de a autoridade administrativa, quando da execução  deste acórdão, e a seu critério, examinar a autenticidade da documentação juntada aos autos, a  escrituração da recorrente, bem como os cálculos apresentados pela mesma.   Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10872.000373/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1102-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Nara Cristina Takeda Taga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo,  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DENANO  SERVIÇOS  DE  DISTRIBUIÇÃO LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio  de  Janeiro­1,  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento.  O  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL. SIMPLES  O art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a  partir  da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  as  exclusões determinadas pela própria legislação tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  E/OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. SIMPLES.  Verificada  a  falta  ou  a  insuficiência  de  recolhimento  em  decorrência  de  omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento da diferença não recolhida  com os acréscimos legais.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. SIMPLES.  DECORRÊNCIA  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  APURADA  NO  IRPJ  A  omissão de receita apurada caracterizada por créditos bancários sem a comprovação  da origem é base de cálculo das contribuições no Simples.  Assim,  verificada  a  omissão  de  receita  é  devido  o  lançamento  da  contribuições no Simples.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Consolida­se  na  esfera  administrativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente impugnada.”  De acordo com a descrição dos fatos e o Relatório Fiscal integrante da peça  acusatória,  o  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  e  por  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos no regime do Simples, em face dos montantes declarados em Declaração Simplificada  (PJ – Simples) retificadora relativa ao ano calendário de 2006.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 4          3 Os extratos bancários foram apresentados pelo contribuinte em atendimento à  intimação  fiscal.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  apresentou  uma  planilha  relacionando  os  créditos  segundo  a  sua  natureza,  esclareceu  estar  em  processo  de  baixa,  não  tendo  como  apresentar  os  comprovantes  solicitados,  e  solicitou  ao  agente  que  procedesse à fiscalização e arbitramento.  Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  de  documentos, mesmo  após  nova  intimação feita, procedeu a fiscalização ao lançamento de ofício, e, em face do encerramento  da  empresa  em  30/12/2008,  lavrou  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  contra  o  sócio  administrador.  Contra  o  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  interpôs  impugnação,  aduzindo, em síntese, o seguinte:  a)  que  o  lançamento  realizado  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  obriga  a  uma  diligência maior  da  fiscalização,  que  possui  instrumentos  para a obtenção das informações financeiras dos contribuintes;  b)  que  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  suas  investigações  apurando  eventuais  divergências  existentes  com  as  informações  obtidas  por meio  das instituições financeiras em cotejo com os rendimentos declarados no  livro Caixa;  c)  que  a  fiscalização  também  poderia  obter  dos  bancos  onde  foram  realizados os créditos a origem das  transações  identificadas  como “Doc  crédito automático e TED transf. Elet Dispon”;  d)  que  os  créditos  elencados  na  planilha  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  identificados  como  “Transferência  entre  agências,  recebimento  fornecedor,  depósito  cc  Autoat,  transf.  Entre  agência  cheque  e  transf.  entre agência dinh.” deveriam ser alijados do valor tributável;  e)  que apesar de ter solicitado ao Banco do Brasil e ao Bradesco cópias dos  depósitos  em  cheque,  e  quais  os  depositantes  das  TED’s  e  dos DOC’s,  não obteve resposta, o que impediu que fizesse prova das suas origens;  f)  que  é  evidente  a  precariedade  do  lançamento,  que  não  poderia  ter  sido  efetuado com base apenas em depósitos bancários, ainda mais quando foi  comprovada a origem dos valores tributados;  g)  que os depósitos bancários por si só não constituem renda;  h)  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  insuficiência  do  valor  recolhido  a  menor, apesar de declarar tê­lo feito no relatório fiscal que acompanha o  auto  de  infração,  o  que  impede  a  Impugnante  de  contestá­lo  documentalmente, mas não a impede de impugnar o referido lançamento;  i)  que foram violados os princípios da legalidade e da verdade material;  j)  que  é  indevida  a  utilização  da  Selic  como  taxa  de  juros  moratórios  incidente sobre os débitos de natureza fiscal;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 5          4 k)  que  os  argumentos  expostos  quanto  ao  IRPJ  são  estendidos  aos  demais  tributos lançados.  A  turma  julgadora a quo  registrou a desnecessidade de qualquer diligência,  embora  sequer  formalmente  solicitada,  a  observância  dos  requisitos  legais  do  lançamento,  a  ausência de cerceamento do direito à defesa, a  falta de contestação quanto à sujeição passiva  solidária sócio administrador, e, no mérito, manteve incólume o lançamento efetuado.  Cientificada desta decisão em 22.05.2013 (e­fls. 334), o contribuinte interpôs  recurso voluntário em 28.05.2013, fls. 337­341, aduzindo, em síntese, o seguinte:  ­ a falta de amparo legal para a manutenção dos lançamentos;  ­  a  presunção  de  que  depósito  bancário  e  investimento  financeiro  é  rendimento tributário é totalmente absurda, uma vez que a pessoa física, não obrigada por lei a  ter  controle  de  sua movimentação  financeira,  não  pode  lembrar  de  créditos  em  suas  contas  bancárias realizados em anos passados;  ­ o Poder Judiciário confirma a  ilegitimidade do  lançamento do  imposto de  renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários;  ­  mesmo  admitido  como  correto  o  lançamento  do  IRPJ,  ele  por  si  só,  não  justifica  os  lançamentos  decorrentes  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  posto  que  baseados  em  presunção de presunção, sem qualquer amparo legal;  ­ a cobrança de juros com base na taxa Selic contraria disposição expressa na  Constituição  Federal  que  limita  a  taxa  de  juros  a  1%  ao mês,  sendo  incompreensível  que  o  legislador proponha e aprove lei derrogando dispositivo constitucional.  Finaliza  requerendo a  anulação do  indigitado  lançamento  e o  arquivamento  deste processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador  do  imposto  de  renda,  e  que  caberia  ao  Fisco  fazer  a  prova  de  que  os  depósitos  identificados  seriam  provenientes  de  omissão  de  receitas.  Observa  que  a  ilegitimidade  do  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários  é  referendada  pelo  Poder  Judiciário,  citando  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos neste sentido. O lançamento, portanto, careceria de suporte legal.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 6          5 Não  lhe  assiste  razão.  Assim  dispõe  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  fundamenta o lançamento efetuado:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Nesta  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  É  a  própria  lei  que  determina  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  e  não  meros  indícios  de  omissão. E a presunção legal, em favor do Fisco, tem o condão de transferir ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  A  recorrente,  no  caso,  fez meras  alegações,  desacompanhadas  de  qualquer  elemento de prova, por ocasião de sua defesa inicial, o que não é suficiente, nos termos da lei,  para  elidir  a  presunção  legal  em  comento.  Por  ocasião  do  recurso,  sequer  traz  ou  renova  qualquer alegação específica quanto a qualquer um dos depósitos bancários identificados pela  autoridade  fiscal  no  lançamento  efetuado,  de  sorte  que  nada  há  de  se  alterar,  neste  aspecto,  quanto ao que já foi decidido pela autoridade julgadora a quo.  Insurge­se o  contribuinte,  no  recurso,  contra os  lançamentos decorrentes de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  afirmando  que  estariam  baseados  em  presunção  de  presunção,  sem  qualquer amparo legal.  Não lhe assiste razão.  A incidência destas contribuições sobre as receitas omitidas é expressamente  determinada pelo art. 24 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.   (...)  §  2o  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10872.000373/2010­55  Acórdão n.º 1102­000.893  S1­C1T2  Fl. 7          6 previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Devem  ser  mantidos,  portanto,  os  lançamentos  reflexos  (PIS,  COFINS,  e  CSLL), posto que decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram a tributação pelo IRPJ, e haja  vista a expressa previsão legal neste sentido.  Por fim, insurge­se a recorrente contra a cobrança de juros com base na taxa  Selic, taxando­a de inconstitucional.  À pretensão da recorrente, no caso, opõe­se as Súmulas nº 2 e nº 4 do CARF,  com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10935.006515/2010-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005, 2006, 2007 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, as importâncias descontadas dos segurados, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Estando o processo corretamente instruído, formal e materialmente, não se vislumbra preterição do direito de defesa na havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração Expresso na forma do comando dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e arts. 373 e 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. ° 3.048, de 1999, e pela Portaria Interministerial MPS/MF n°333, de 29 de junho de 2010 o valor da multa se apresenta regular . Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006515/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.664  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EUCATUR EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSP TUR. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007  PREVIDENCIÁRIO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  INFRAÇÃO.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de  todas  as  contribuições,  as  importâncias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições patronais e os totais recolhidos.  Estando  o  processo  corretamente  instruído,  formal  e materialmente,  não  se  vislumbra preterição do direito de defesa na havendo, portanto, que se falar  em nulidade do Auto de Infração  Expresso na forma do comando dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e  arts. 373 e 283,  inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  °  3.048,  de  1999,  e  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n°333, de 29 de junho de 2010 o valor da multa se  apresenta regular .  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente  Ivacir Júlio de Souza­Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 65 15 /2 01 0- 14 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.006515/2010­14  Acórdão n.º 2403­001.664  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:   “  Trata  este  processo  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  23/11/2010, que conforme o Relatório Fiscal da Infração (fl.07  a  09),  a  empresa  sofreu  autuação  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  as contribuições devidas, os valores descontados dos segurados  e as contribuições recolhidas. Essa omissão constitui infração ao  inciso II, do artigo 32, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de1991.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fl.09),  informa que  foi aplicada a penalidade pecuniária prevista no artigo 283, II,  alínea "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  perfazendo o montante de R$14.317,78 (quatorze mil e trezentos  e dezessete reais e setenta e oito centavos), não sendo registrada  ocorrência  de  circunstância  atenuante  ou  agravante  da  penalidade aplicada.  A autuada foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração em  26/11/2010  (fl.  01).  Em  27/12/2010  (fl.  218),  tempestivamente,  protocolou  contestação  ao  lançamento,  por  intermédio  do  instrumento de fl.218 a 225, alegando em síntese que:  Preliminar  Nulidade do Auto de Infração­Vícios Insanáveis   a)  ocorreu  a  lavratura  de  03  (três)  Autos  de  Infração  pelo  mesmo motivo de discussão de supostas irregularidades sobre o  INSS,  o  que  é  vedado  pela  legislação  de  regência.  Pede  a  nulidade do AI;  b) como a "Descrição Sumária" do AI não apresentaram quais  seriam  as  informações  não  apresentadas,  sua  defesa  ficou  prejudicada. Pede a nulidade do Al;  Dos Fatos e do Direito  c) a presente autuação  foi  aplicada com rigor,  pois,  apesar da  crise mundial, jamais deixou de cumprir com suas obrigações em  relação  ao  pagamento  de  tributos  e  da  folha  de  pagamento,  entretanto, a  fiscalização não considerou a situação enfrentada  pela empresa;  d) não cabe a empresa qualquer ônus, já que as guias recolhidas  foram repassadas a CEF, sendo dessa a responsabilidade pelas  informações  perante  a  Receita  Federal,  e  que  não  existe  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  ausência  de  pagamento  e/ou  omissão  de  informações  nos  documentos apresentados, já que a fiscalização não demonstrou  os erros constatados;  Da Multa Aplicada  f) no AI está sendo cobrado o valor do imposto somado ao valor  da multa  do  art.  284,  I,  do RPS,  o  que  veio  ferir  o  direito  de  propriedade  e  do  não  confisco  consagrados  pela  Constituição  Federal.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  das  razões  apresentadas  e  a  nulidade do AI. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.237, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Curitiba ­ ­ PR  ­ DRJ/CTA, em 23 de agosto de 2011, exarou o Acórdão n° 06­33.196, mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  a  integralidade das alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.006515/2010­14  Acórdão n.º 2403­001.664  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Reiterando  alegações  plena  e  eficazmente  enfrentadas  em  sede  de  impugnação,  começando  por  exortar  os  termos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1976 que dispôs sobre arrolamento de bens, matéria totalmente diversa do auto em comento, a  Recorrente interpôs recurso meramente procastinatório como a seguir se demonstrará.  Referindo­se à descrição sumária e não ao Relatório Fiscal de fls. 07 alegou  cerceamento de defesa conforme o abaixo transcrito:   “  Isso porque a "Descrição Sumária"  informa que a Empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  Empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsão  legal.  Informa  no  Relatório  Fiscal  de  Infração  que  "verificou­se que a empresa deixou de lançar em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  alguns  fatos  geradores de contribuições previdenciárias..."  Tal  ausência  de  informações  identificada  no  presente Auto  de  Infração por si só já fundamenta a nulidade do presente, pois foi  tomado  de  vicio  insanável,  nos  termos  da  lei  que  regula  a  presente  matéria.  Ademais,  dificulta  a  defesa  da  Empresa  Autuada,  já  que  esta  sequer  poderá  impugnar  com  clareza  a  pretensão  identificada  no  Documento  Administrativo  expedido  pela Autoridade Competente, uma vez que não fora manifestado  no Auto de  Infração ora  impugnado quais  e/ou quantos  fatos  geradores não foram lançados.”  Sendo certo que leu o bem motivado e elaborado Relatório Fiscal de fls. 07,  preferiu desconhecer  seu contundente conteúdo onde claramente  se  registram nos  itens 3.1 a  4.3 quais foram as infrações e as provas de sua ocorrência.        Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6    DA DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO.    Argüiu nulidade em razão de suposta lavratura de 03 (três) Autos de Infração  pelo mesmo motivo.   Não vieram à mim os demais aludidos processos. Entretanto, enfrentando a  mesma alegação feita em sede de impugnação, na condução do voto ad quod a questão  restou  esclarecida demonstrando que trataram­se de motivações diferentes , verbis :   “ a) por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  02/2008,  04/2008  e  07/2008.  Dispositivo  Legal  Infringido: Lei n° 8.212, de 1991, art. 32,  inc. IV e §§ 3° e 5°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com  art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999.  b)  por  apresentar  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  de  informações relacionadas e não relacionadas a fato gerador de  contribuição previdenciária, a partir de 04/12/2008. Dispositivo  Legal Infringido: Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, com a  redação dada pela MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941, de 27/05/2009;  c) por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Dispositivo  Legal  Infringido: Lei n° 8.212, de 1991, art. 32,  II, combinado  com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999.”  Aduz  que  em  reforço  à  sobredita  exposição  se  observa  que  em  razão  de  diferentes motivações exortaram­se na oportunidade, diferentes dispositivos legais infringidos.  Desse  modo,  estando  o  processo  corretamente  instruído,  formal  e  materialmente não  se vislumbra nos  autos  a ocorrência de preterição do direito de defesa na  havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração.  Destarte, não dou provimento ao pleito.    DA MULTA    Descabe argumentos de nulidade em relação ao valor da multa tendo em vista  que tal montante foi expresso na forma do comando dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991  e arts. 373 e 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto  n.  °  3.048,  de  1999,  e  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°333,  de  29  de  junho de 2010.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10935.006515/2010­14  Acórdão n.º 2403­001.664  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 35601.000174/2007-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. CORESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. PREENCHIMENTO. DESRESPEITO AO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Caso a empresa apresente preencha as GFIP’s sem os ditames previstos no Manual de Orientação, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de preencher corretamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 350          1 349  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35601.000174/2007­62  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.270  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2006  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.AUTO  DE  INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO.  Tratando­se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência  parcial de crédito.  CO­RESPONSÁVEIS.  SÓCIOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SIMPLES  INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.   A  indicação de sócios no Auto de  Infração não pode ser  interpretada como  conduta prejudicável ao sujeito passivo,  tendo em vista que tal ato constitui  em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo  qualquer  tipo de consequência para esses sócios­gerentes, o que só ocorrerá  em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais.  GRUPO  ECONÔMICO.  NÃO  CONSTATAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  existência  de  grupo  econômico  tem  como  consequência  responsabilizar  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  todas  as  empresas  componentes  do  grupo,  que deve  ser  comprovada  através  de  relatórios  e outros  documentos  que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  PREENCHIMENTO.  DESRESPEITO  AO  MANUAL DE ORIENTAÇÃO.  Caso a  empresa  apresente preencha  as GFIP’s  sem os ditames previstos no  Manual  de  Orientação,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento de obrigação acessória de preencher corretamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 351          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.308 a 328 contra decisão da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Campinas/SP  (fls.289  a  293)  que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração n 35.957.824­1, no valor  de R$ 1.156,95 (hum mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).  A autuação, segundo o relatório fiscal às fls.04 e 05, foi lavrada, em virtude  de a empresa ter apresentado GFIP em desconformidade com a Manual de Orientação, ou seja,  alguns dados foram preenchidos indevidamente, conforme explica o quadro abaixo:    ERRO  COMPETÊNCIAS COM O ERRO  Preenchimento incorreto do campo ocorrência.   04/99  a  09/99;  01/2003  a  12/2003;  01/2004 a 03/2004.  GFIP’s  que  foram  apresentadas  foram  elaboradas  por  versão  desatualizada  do  programa  eletrônico  fornecido pelo Ministério da Previdência Social.  01/99  a  08/99;  06/2000  a  09/2000  e  01/2001.  Deixou  de  entregar  GFIP  com  a  informação  de  ausência de fato gerador referente a algumas filiais.  01/99  a  03/99;  06/99;  11/99;  01/2000;  01/2001;  10/2001;  01/2002;  05/2002;  04/2004.    Em  decorrência  desta  conduta,  o  fisco  lavrou  o  Auto  de  Infração  n  35.957.824­1  no  valor  de R$  1.156,95  (hum mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco centavos) com base nos arts.92 e 102 da Lei n 8.212/91 combinados com os artigos 283  caput e §3 e artigo 373 do Decreto n 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social.  O período objeto da fiscalização compreendeu as competências de 01/1998 a  07/2006.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/12/2006  e  apresentou  impugnação às fls. 73 a 93 alegando em síntese:  ­ Em grau de preliminar que deve ser excluído o nome dos administradores  do  pólo  passivo  da  presente  autuação  fiscal,  pois  que  os  diretores  relacionados pela impugnante sequer faziam parte da diretoria da empresa  impugnante  no  período  abrangido  pela  autuação  e  tal  inclusão  representa  afronta à determinação prevista do Código Tributário Nacional;  ­ A decadência do direito de  lançar os  créditos  tributários,  tendo em vista  que  o Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  lavrado  em 29  de dezembro  de  2006,é  inequívoco  que,  aplicando­se  o  Código  Tributário  Nacional,  as  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   4 multas lançados relativos ao fato geradores anteriores a dezembro de 2001  estão extintas pela decadência;   ­  A  não  caracterização  da  conduta  da  empresa  como  descumprimento  à  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  ter  preenchido  corretamente  o  campo  “ocorrência”como  se  todos  os  empregados  tivessem  sido  contratados  por  tempo indeterminado;  ­  A  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  –  impossibilidade  da  portaria  MPS/GM  n°  342,  de  16/08/2006,  servir  de  parâmetro  para  aplicação  da  multa,  haja  vista  que  no  relatório  fiscal  o  autuante  fixou  a  multa  com  fundamento  na  portaria  acima  citada.  Entretanto  é  inadmissível  que  o  parâmetro para fixação de multa seja fundamentado em Portarias, tendo em  vista  que  o  art.  97  do  CTN  dispõe  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração de tributos ou a sua  redução,  bem  como  a  fixação  da  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo.  Por  fim,  requereu  a  imediata  anulação  da  autuação.  Alternativamente,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado  e  cancelar  o  crédito  constituído  indevidamente,  tendo  como  consequência  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 8° Turma da DRJ/Campinas  ­ SP proferiu acórdão (n°05­21.750) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 29/12/2006  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTREGA  DE DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS  ESPECIFICAS   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  elaborar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  em  desconformidade  com  as  formalidades  e  normas  estabelecidas  pelo  INSS  ­  Instituto  Nacional do Seguro Social. § 1. Artigo 32 da Lei 8.212/91.  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  RELEVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   A  ausência  de  qualquer  dos  requisitos  do  art.  291,  §1°,  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99, impossibilita a relevação da multa.  CO  ­ RESPONSÁVEIS  ­ A  relação de  corresponsáveis não  tem  como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. 0 prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  10  (dez)  anos,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 352          5 contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.308 a 328, utilizando­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I ­ DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA:  A  recorrente  requer,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário,  o  reconhecimento  da  decadência  quinquenal  dos  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a dezembro de 2001,  trazendo  inclusive  julgados para  fundamentar  seu pleito,  sem, contudo, indicar qual critério deverá ser adotado para a contagem do instituto.  A  título  de  informação,  destaco  apenas  que  o  mais  correto,  em  termos  processuais,  é  pleitear  o  reconhecimento  da  decadência  em  sede  de  preliminar,  mas  o  requerimento realizado no mérito não impede sua apreciação.   Sobre a aplicação do instituto ao caso em tela, destaco que seja impossível se  falar em decadência,  tendo em vista que, não obstante o período fiscalizado  ter abrangido as  competências 01/1998 a 07/2006, e o período de levantamento referir­se às competências 01/99  a 04/2004, o valor cobrado a título de multa por infração cometida ao art.32, IV, parágrafos 1 e  3, da Lei n° 8.212/91 combinado com o art.225, IV do Regulamento da Previdência Social, é  único, independentemente do período que esteja sendo fiscalizado.  Por  exemplo,  a  conduta  em  preencher  equivocadamente  a  GFIP  na  competência  03/1999  e  esta  mesma  conduta  ter  sido  realizada  na  competência  01/2006,  considerando a data da notificação em 29/12/2006, não altera em nada o valor aplicado a título  de multa,  pois  basta  que  tenha  acontecido  um  erro  em  alguma  competência  para  que  seja  a  multa aplicada, considerando o valor unitário a ser cobrado do infrator.  Nesse  sentido,  a  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  n  342/2006  quantificou  o  valor  exato  para  determinadas  situações,  dentre  as  quais  a  conduta  violadora  prevista  no art.283,  caput,  e  parágrafo  3  do Decreto  n  3.048/99,  que  entrou  em  vigor  em  16/08/2006, vejamos:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade  expressamente cominada  (caput do art. 283),  varia,  conforme a gravidade da infração, de R$ 1.156,95 (um mil cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  a  R$  115.694,42  (cento  e  quinze  mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);  Assim,  considerando  a  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  29/12/2006  e  pelos  motivos  acima  expostos,  entendo  que  seja  desnecessário  falar­se  em  decadência,  tendo  em  vista  que  uma  competência  estar  decadente  não  influencia  as  outras  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 353          7 também estarem, principalmente sendo caso de que o pagamento da multa por descumprimento  de obrigação acessória será único.   II – DA INDICAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO:  Quanto à solicitada exclusão dos sócios administradores do pólo passivo da  autuação  fiscal,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.   Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para satisfação do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  os  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  688  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  de  18/12/2003  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;     O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   8 (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Por fim, entendo que a indicação dos sócios­gerentes não representa nenhum  vício que seja capaz de declarar a nulidade do auto de infração ora guerreado, motivo pelo qual  não há o que se falar em nulidade.  Todavia, ressalto ainda que a cobrança deva ser feita tão exclusivamente  à  pessoa  da  recorrente,  pois  não  houve  em  nenhum  momento  provas  concretas  da  formação  do  grupo  econômico,  o  que  só  foi  constatado  pela  fiscalização  através  de  critérios sem nenhuma plausibilidade.     DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização  federal  desde  17/11/2004  com  a  entrega  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n  09199224.  Durante  a  ação  fiscal,  foi  exigida a apresentação de diversos documentos (TIAD – fls.21 a 66),  tais como a GFIP com  comprovantes de entregas e eventuais retificações, contratos de empreitada e subempreitada e  projetos arquitetônicos, comprovantes de adesão ao PAT, livro de inspeção do trabalho, dentre  outros.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa  recorrente  apresentou  documentos  (GFIP’s)  em  desconformidade  com  as  formalidades  especificadas no Manual de Orientação de preenchimento do documento,  tendo em vista que  deixou  de  apresentar  GFIP  com  a  informação  de  ausência  de  fato  gerador  com  relação  a  diversas filiais, todas especificadas no relatório fiscal, bem como preencheu equivocadamente  o  campo  ocorrência  e  ainda  apresentou  as  GFIP’s  que  foram  elaboradas  com  a  versão  desatualizada do sistema eletrônica fornecido pelo Ministério da Previdência Social.  Dentre os  argumentos  levantados  pela  recorrente,  está  também o  fato  desta  ter  afirmado  que  não  descumpriu  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  ter  preenchido  corretamente  o  campo  “ocorrência”como  se  todos  os  empregados  tivessem  sido  contratados  por tempo indeterminado.   Entretanto, verifiquei que a recorrente não cumpriu a obrigação de informar  em GFIP  a não  ocorrência  de  fato  gerador  em  algumas  competências  (02/99,  03/99,  11/99),  conforme atesta documentação acostada aos autos às fls.100 a 261.  Considerando  as  competências  que  foram  objeto  da  permanência  da  falta  serem  relativas  a períodos  superiores  a 5  (cinco)  anos  a contar de 29/12/2006,  tais  infrações  não poderiam ser exigidas pela extinção do direito do fisco de lançar o crédito tributário após o  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 354          9 decurso  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  caso  das  contribuições  sociais previdenciárias, segundo o art.150, parágrafo 4, do Código Tributário Nacional.  Entretanto,  como  a  empresa  cometeu  ainda  outra  falta,  qual  seja,  o  preenchimento  incorreto  do  campo  “ocorrência”  em  competências  que  não  estavam  acobertadas  pela  decadência:  01/2003  a  12/2003;  01/2004  a  03/2004,  não  sendo  tal  erro  corrigido com prova acostada aos autos, entendo que a cobrança deve ser mantida.    II  –  DA  MULTA  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE:  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração ao verificar  os  erros  constantes  nas  GFIP’s  com  fundamento  no  art.32,  IV  e  parágrafos  1  e  3,  da  Lei  n  8.212/91 combinado com o art.225, IV do Regulamento da Previdência Social:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se).  ***  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Ressalte­se que os parágrafos 1 e 3 foram revogados pela Lei n 11.941/2009,  mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária da empresa de declarar/informar à  Secretaria  da  Receita  Federal  dados  cadastrais  e  elementos  relativos  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  Assim,  a  fiscalização  ao  verificar  o  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  lançou  multa  com  base  nos  arts.92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91,  e  art.283,  caput  e  parágrafo  3,  c/c  o  art.373  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Vejamos  o  que  cada  dispositivo preleciona, in verbis:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA   10 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  §3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e  dezessete centavos)  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Como já citado anteriormente, a Portaria do Ministério da Previdência Social  n 342/2006 visa tão somente atualizar os valores das multas, e, em alguns casos, quantifica o  valor exato para determinadas situações, dentre as quais a conduta violadora prevista no art.283  caput do Decreto n 3.048/99, que foi publicada em 17/08/2006, vejamos:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA Processo nº 35601.000174/2007­62  Acórdão n.º 2403­001.270  S2­C4T3  Fl. 355          11 (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.156,95  (um  mil  cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$  115.694,42  (cento  e  quinze mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);Destacou­se.  Ante o exposto, percebe­se que o valor mínimo para o pagamento da infração  cometida  pela  recorrente,  atualizado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  342/2006, que já se encontrava vigente à época da lavratura do Auto, é de R$ 1.156,95 (hum  mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  tendo  sido  utilizado  para  o  cálculo da multa.  Portanto, não vislumbro qualquer tipo de violação ao princípio da legalidade,  tendo  em  vista  que  a multa  aplicada  encontra  fundamento  legal  nos  arts.92  e  102  da  Lei  n  8.212/91,  os  quais  remetem  ao  Decreto  n  3.048/99  para  aplicação  conjunta,  permitindo  o  reajuste dos valores a título de multa.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  na  preliminar,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, afastando a nulidade requerida por ausência de vício formal.  No mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA

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Numero do processo: 16327.001201/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.n Nada obsta a distribuição acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  SANTANDER  S.A.  ­  CORRETORA DE CAMBIO E  TITULOS  recorre  a  este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Verificação  nº  03/2009.00109­7  de  fls.55/68,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  o  autuante  verificou em síntese que:  1. A  contribuinte  declarou  na  linha  16,  da  ficha  06,  da DIPJ/2008  (fls.49),  referente ao ano­calendário de 2007, o valor de R$23.610.000,00 a título de  Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que foi deduzido da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, sem qualquer adição correspondente nas fichas 09 (fls.50) e  17 (fls.51) da referida DIPJ.  2. Entre os valores deduzidos pela empresa a título de JCP, encontram­se não  apenas valores calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)  e  no  Patrimônio  Líquido  (PL)  do  ano­calendário  de  2007,  como  também  valores  calculados  retroativamente  ao  ano­calendário  de  2000  (R$21.600.000,00),  com  base  na  TJLP  e  PL  desse  período  de  apuração  (fls.09/11).  3. De  acordo  com  a  legislação  tributária,  no  caso  em  tela  só  poderiam  ser  consideradas para  fins de dedução  tributária, no  ano­calendário de 2007,  as  distribuições  de  JCP  cujo  cálculo  se  reporte  ao  próprio  ano  de  2007,  cuja  somatória é de R$2.010.000,00, valor que atende aos limites previstos no §1º,  do art.9º, da Lei nº 9.249/95.  4.  Segundo  os  lançamentos  contábeis  de  fls.22/33,  o  valor  de  R$21.600.000,00  de  JCP,  calculado  retroativamente  ao  ano­calendário  de  2000, não foi contabilizado no próprio ano­calendário de 2000.  5.  A  contribuinte  é  sociedade  anônima  e  deve  observar  o  regime  de  competência,  previsto  no  art.177,  da  Lei  nº  6.404/76. Cabe  observar  que  o  lucro  real  é  o  lucro  líquido  com  os  ajuste  previstos  em  lei  (art.247,  do  RIR/99),  sendo  que  o  art.248,  do  RIR/99,  prevê  que  o  lucro  líquido  seja  determinado  com  observância  da  lei  comercial.  Além  disso,  o  art.251,  do  RIR/99, dispõe que a pessoa jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro  real mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          3 6. No caso em tela, os alegados JCP relativos ao ano­calendário de 2000 não  foram devidamente contabilizados, surgindo e sendo distribuídos somente no  ano­calendário  de  2007.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  contribuinte  não  obedeceu ao disposto na legislação supracitada, o que resultou numa redução  indevida na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007.  7.  Ademais,  já  haviam  decorrido  mais  de  cinco  anos  quando  da  dedução  efetuada  em  2007,  relativa  a  valores  de  JCP  calculados  retroativamente  ao  ano­calendário de 2000, razão pela qual o IRPJ e a CSLL do ano­calendário  de  2000  já  se  encontravam  homologados,  nos  termos  do  art.150,  do  CTN.  Portanto,  a  empresa  desconsiderou  o  decurso  temporal,  o  que  ofende  a  disposição do CTN.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  16/11/2009  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.69/73)  e  CSLL  (fls.74/78),  com os valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do IRPJ  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Arts.247,  248,  249,  I,  251  e  347,  do  RIR/99;  art.9º,  da  Lei  nº  9.249/95,  com  redação  do  art.78,  da  Lei  nº  9.430/96;  art.177,  da  Lei  nº  6.404/76,  art.150,  do  CTN.  5.400.000,00  Juros  de  Mora  (até  30/11/2009)  Art.6, §2º, da Lei nº 9.430/96.  1.026.000,00  Multa de Ofício  Art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  do  art.14,  da  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007.  4.050.000,00    TOTAL  10.476.000,00    Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art.2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.1º, da  Lei  nº  9.316/96;  art.28,  da  Lei  nº  9.430/96;  art.37,  da  Lei  nº  10.637/02;  arts.247,  248,  249,  I,  251  e  347,  do  RIR/99;  art.9º,  da  Lei  nº  9.249/95,  com  redação  do  art.78,  da  Lei  nº  9.430/96;  art.177,  da  Lei  nº  6.404/76,  art.150,  do  CTN.  1.944.000,00  Juros  de  Mora  (até  30/11/2009)  Art.28 c/c art.6º, §2º, da Lei nº 9.430/96.  369.360,00  Multa de Ofício  Art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  do  art.14,  da  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007.  1.458.000,00    TOTAL  3.771.360,00        Fl. 641DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          4 DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.106/128,  protocolizada  em  18/12/2009  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.129/187,  expondo,  em  síntese, que:  1. Conforme se depreende do art.347, do RIR/99, e da  IN/RFB nº 11/96, o  legislador  não  estabeleceu  um  limite  temporal  para  o  pagamento  de  Juros  sobre Capital Próprio aos titulares, sócios ou acionistas das pessoas jurídicas.  Logo, os administradores da sociedade podem deliberar o pagamento destes  juros em períodos subsequentes aos que lhes seriam passíveis de pagamento.  1.1.  Sendo  assim,  na  ausência  de  norma  impeditiva,  é  legal  o  pagamento  retroativo  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  a  partir  da  deliberação  de  sua  distribuição,  sendo  possível  considerar  os  pagamentos  nessa  situação  como  despesas  financeiras  incorridas e, portanto, dedutíveis para  fins de apuração  do IRPJ e da CSLL.  2.  A  exigência  de  observância  do  regime  de  competência  somente  está  prevista  na  IN/RFB  nº  11/96,  não  havendo  nenhuma  referência  na  Lei  nº  9.249/95 ou na Lei nº 9.430/96.  2.1. Ao estabelecer regra não prevista em lei, a IN/RFB nº 11/96 extrapolou  os  limites  estabelecidos por  esta,  determinando a observância do  regime de  competência  e  ofendendo,  desta  forma,  o  princípio  constitucional  da  legalidade, previsto nos artigos 5º, II e 150, I, da CF, e 97, do CTN, motivo  pelo  qual  não  pode  ser  aceita  como  fundamento  ao  presente  processo  administrativo.  3.  O  art.177,  da  Lei  das  S/A,  ao  determinar  que  as mutações  patrimoniais  devem  ser  registradas  pelo  regime  de  competência,  não  é  aplicável  ao  presente caso, isto porque o referido dispositivo legal aplica­se à escrituração  contábil  das  companhias,  não  sendo  norma  automaticamente  aplicável  às  regras contábeis tributárias.  3.1. No  presente  caso,  a  despesa  com  o  pagamento  de  Juros  sobre Capital  Próprio  é  uma  despesa  meramente  tributária,  não  compondo  o  resultado  contábil societário das pessoas jurídicas.  4.  A  contabilização  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  em  ano­calendário  posterior ao do ano­base para o referido cálculo não postergou o pagamento  de imposto ou contribuição, tampouco reduziu indevidamente o lucro real em  qualquer período de apuração, não gerando prejuízo à Fazenda Pública.  4.1. Neste sentido, nos termos do art.273, do RIR/99, a inexatidão quanto ao  período de apuração de escrituração de custo ou dedução somente constituiria  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  ou  diferença  de  imposto,  se  dela  resultasse  (i)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  em  que  seria  devido,  ou  (ii)  a  redução  indevida  do  lucro real em qualquer período de apuração. Portanto, a antecipação de uma  receita  ou  o  reconhecimento  tardio  de  uma  despesa  não  representam  hipóteses de postergação de imposto ou redução indevida do lucro real.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          5 4.2.  Conforme  comprovam  as  DIPJ  de  fls.182/187,  não  houve  prejuízo  ao  Fisco,  uma  vez  que  (i)  a  dedução  dessas  despesas  pelo  suposto  regime  de  competência no ano­calendário de 2000 não acarretaria a geração de prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa e (ii) os valores deduzidos a título de Juros  sobre  Capital  Próprio,  referentes  ao  exercício  anterior,  foram  inferiores  a  30% do lucro real da impugnante no ano­calendário de 2007.  5. A Autoridade Fiscal  afrontou o princípio  constitucional da  legalidade  ao  exigir os juros calculados à taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada nos  autos de infração originários do presente processo.  6. A impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de prova em  direito admitidos.    A decisão recorrida está assim ementada:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por se tratar de opção do  contribuinte.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder  Judiciário.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental  será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a  receitas  que  deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação,  implica  a  manutenção  da  exigência fiscal de CSLL decorrente dos mesmos fatos.  Impugnação improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 11/05/2010,  às  fls  214 e  seguintes,  no qual  contesta  as  conclusões do  acórdão  recorrido,  repisa as alegações da peça impugnatória sobre os seguintes tópicos:  II.1 – Da Indevida Alteração do Critério Jurídico do Lançamento por Parte da  DRJ;  II.2  —  Da  Inaplicabi1idade,  aos  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio,  do  Prazo  Previsto no Artigo 132 da Lei no 6.404/95;  II.3  —  Da  Ausência  de  Limitação  Temporal  Prevista  em  Lei  e  da  Necessidade de Respeito ao Princípio da Legalidade;  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          6 II.4 ­ efetiva Observância, Pela Recorrente, do Regime de Competência;  II.5  ­  Inexistência  de  Prejuízo  ao  Fisco  Necessário  para  Fundamentar  a  Lavratura dos Presentes Autos de Infração;  II.6 ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa.  Ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):  III — DO PEDIDO   Ante o exposto, a Recorrente requer a este E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  com  a  conseqüente reforma da decisão recorrida e o cancelamento integral dos autos de  infração de IRPJ e de CSLL, com o que se estará fazendo Justiça!    É o relatório.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Passo a apreciar as razões recursais.  Alegada Alteração do critério jurídico do lançamento pela DRJ.  Aduz  a  recorrente que “(...)  a Turma  Julgadora  não  apenas  indicou  novos  dispositivos para fundamentar as autuações, mas também reconheceu expressamente que, ao  contrário do que afirmou o Sr. Agente Fiscal, a  lei n 0 9.249/95 não limita o pagamento e a  dedutibilidade dos JCP ao período relativo ao qual  foram calculados.  (...) Contudo, em que  pese  ter  sido  reconhecido,  acertadamente,  pela  Turma  Julgadora,  o  equívoco  de  fundamentação cometido pela Fiscalização, com relação a conclusão não se pode atribuir o  mesmo  êxito  aos  Srs.  Julgadores,  que  deixaram  de  cancelar  integralmente  os  autos  de  infração, mesmo  diante  da  nulidade  apontada,  indicando  novo  dispositivo  legal  que  sequer  havia  sido  suscitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  para  tentar  manter  as  autuações  em  questão. Com efeito, o entendimento manifestado pela Turma Julgadora não poderá ser aceito,  eis  que,  mesmo  que  a  suposta  limitação  temporal  pudesse  ser  fundamentada  no  dispositivo  indicado pelo referido órgão julgador (artigo 132 da Lei n0 6.404/76), o que se alega apenas  ad argumentandum, é certo que houve a alteração do critério jurídico do lançamento. De fato,  como  foi  demonstrado,  a  Turma  Julgadora  alterou  o  fundamento  legal  dos  lançamentos  e  manteve a exigência. (...)”  Verifica­se,  de plano,  que  tais  alegações  não  podem prosperar,  isso  porque  não há que se falar em alteração do critério jurídico por parte da DRJ. Em verdade, tratam­se  de razões de decidir, pois, a autuação fiscal se deu exatamente pela glosa da dedutibilidade de  Juros sobre o Capital e esta continua sendo a motivação do lançamento.  Rejeito a preliminar de nulidade.    Dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP)  Vejamos os fundamentos da DRJ quanto a essa matéria.  (...)  Inicialmente é preciso segregar as implicações dos Juros sobre o Capital Próprio nos  âmbitos da  legislação  societária e das normas que regulam a dedutibilidade  fiscal.  Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade Filho leciona: 1  A  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de                                                              1  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  IRPJ  e  CSLL:  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  calculado  sobre  a  Movimentação  do  Patrimônio  Líquido  os  fatos  e  a  consulta.  Disponível  em:  <http://www.fiscosoft.com.br/main_index.php?home=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=113124>.  Acesso  em:  02 fev. 2010.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          8 deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas,  ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular de ação das pessoas. Nesta esfera as ações são governadas pelos  princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados  e orientados pelo ordenamento jurídico. (destacou­se)  E ressalta o seguinte: 2  Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do  pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal  que deverá ser dispensado a tais juros. (destacou­se)  No  plano  societário,  as  companhias  de  capital  aberto  ou  fechado  consagram  o  princípio assemblear, de decisão colegiada, em sentido estrito, o que é plenamente  justificável pelo fato de, historicamente, serem constituídas por elevado número de  participantes no capital social.  Por  essa  forma,  a  administração  pode  seguir  a  orientação  que  tenha  amparo  da  maioria do capital social, manifestada em assembléia geral, de acordo com a força  votante de cada ação.  É  por  essa  razão  que  a  Lei  n°.  6.404,  de  1976,  em  seu  art.  121,  dispõe  que  a  assembléia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e com o estatuto,  tem  poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as  resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.  Essa  característica  confere  à  assembléia  geral  soberania  decisória  em  relação  aos  demais  órgãos  de  administração.  Trata­se,  na  verdade,  do  órgão  superior  da  administração da companhia, cuja competência atinge todos os negócios sociais.  A Lei n° 6.404, de 1976, em seu art. 132, determina que a assembléia geral ordinária  deve ser realizada a fim de tomar as contas dos administradores e examinar, discutir  e votar as demonstrações financeiras, bem como para deliberar sobre a destinação do  lucro líquido do exercício e sobre a distribuição de dividendos.  Determina,  também,  que  a  assembléia  geral  ordinária  deve  ser  realizada,  obrigatoriamente,  uma  vez  por  ano,  nos  4  (quatro)  primeiros  meses  seguintes  ao  término do exercício social.  O estatuto social poderá marcar prazo menor para a realização da assembléia geral  ordinária,  posto  que  o  prazo  legal,  de  4  (quatro)  meses  seguintes  ao  término  do  exercício social, é o máximo previsto pela legislação.  A condição temporal estabelecida na Lei n° 6.404, de 1976 está delimitada no seu  art. 132, in verbis:  Assembléia­Geral Ordinária  Objeto  Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término  do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia­geral para:                                                              2 Loc. cit.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          9 I  ­  tomar  as  contas  dos  administradores,  examinar,  discutir  e  votar  as  demonstrações financeiras;  II  ­  deliberar  sobre  a  destinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e  a  distribuição de dividendos;  III ­ eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o  caso;  IV  ­  aprovar  a  correção  da  expressão  monetária  do  capital  social  (artigo  167). (destacou­se)  Ao tratar da escrituração das companhias, em seu art. 177, a Lei das S/A, dispõe:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com obediência aos  preceitos da  legislação comercial  e desta  Lei  e aos princípios de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota e ressaltar esses efeitos. (destacou­se)  A conjugação desses dois dispositivos limita, no tempo, o pagamento e o crédito dos  juros  sobre  o  capital  próprio  para  todos  os  fins.  Então  tem­se  uma  condição  estabelecida  para  fins  societários  que  repercute  na  órbita  fiscal,  a  qual  acaba  por  refutar  a  tese  da  impugnante  de  que  o  legislador  não  teria  estabelecido  um  limite  temporal para o pagamento dos juros sobre o capital próprio.  O que se quer dizer com isso é que a deliberação a respeito de pagamento ou crédito  de  JCP  deve  ser  tomada  na  1ª  assembléia  após  o  encerramento  do  exercício  financeiro, ou seja, a aprovação pela assembléia de acionistas deve constar da Ata da  1ª. assembléia realizada até 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício, e o  efetivo pagamento, este sim, poderá ocorrer em exercícios futuros.   Entretanto, seu registro contábil deverá obedecer o regime de competência.  Veja­se com mais detalhes.  Deliberada  pela  assembléia  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP,  a  empresa  efetuaria o seu controle contábil­fiscal, procedendo às suas provisões.  Logo, a empresa  lançaria este montante como despesa  financeira e adicionaria via  LALUR no mesmo momento o valor que não pretenderia creditar ou pagar, levando  ao  resultado  o  que  somente  a  ata  da  reunião  deliberativa  decide  distribuir,  armazenando a diferença no LALUR para ser utilizado oportunamente.  Agindo assim, num determinado ano a empresa apura um valor que poderia pagar  aos  seus  sócios a  titulo de JCP nos  limites permitidos pela  legislação de  regência,  registrando  todo  esse  valor  como  despesa  financeira.  Esta  despesa  financeira,  inclusive, é registrada na DIPJ da contribuinte. No caso de a deliberação assemblear  determinar  o  pagamento  de  um  valor  menor  do  que  aquele  apurado  e  deduzido  contabilmente, e na medida em que a  legislação  fiscal, para efeito de apuração do  lucro  real,  permite  a  dedutibilidade  apenas  do  que  efetivamente  for  pago  ou  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          10 creditado,  a  empresa  promoveria  via  LALUR  o  ajuste  necessário,  adicionando  o  diferencial ao lucro liquido para efeito da apuração do lucro real.  A empresa, ainda, armazena o saldo de JCP, controlando via LALUR, para ser pago  em períodos futuros, quando poderia ser efetivamente deduzido.  Desse  modo,  o  registro  na  contabilidade  do  valor  dos  juros  sobre  o  capital  que  deixaram  de  ser  pagos  quando  de  sua  apuração,  constituirá  uma  mera  provisão  indedutível para efeito de apuração do lucro real no período de sua apuração, sendo  dedutível quando do efetivo pagamento ou crédito individualizado.  Pode o contribuinte, por conta disso, reconhecer contabilmente o valor da “despesa”,  na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte  no  próprio  ano  de  sua  apuração  e  parte  em  períodos  subseqüentes.  O  que  for  e  quando  for  efetivamente  pago  ou  creditado  individualizadamente  constituirá  uma  despesa  dedutível,  eis  que  não  existe  qualquer  impedimento  em  relação  a  este  procedimento. Do ponto de vista fiscal, a provisão se tornará uma despesa dedutível  se e quando os juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente.  Pela  adoção  do  procedimento  contábil  acima  descrito  é  respeitado  o  regime  da  competência,  o  que  demonstra  ser  insubsistente  o  argumento  da  impugnante,  no  sentido  de  que  o  art.177,  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  aplicaria­se  à  escrituração  contábil da companhia, mas não às regras contábeis tributárias.  No âmbito fiscal o dispositivo que regula a matéria é o art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, que prescreve:  Lei nº 9.249/95  Art. 9º ­ A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação (...).  § 1º ­ O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados. (destacou­se)  De  plano,  observe­se  que  o  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  fala  em  dedução  “para  efeito  do  lucro  real”,  tratando,  pois,  tão  somente  do  aspecto  fiscal  para efeito da apuração do lucro real.   No caso  em  tela, o procedimento da  contribuinte põe  em questão,  em princípio,  a  possibilidade  de  apropriação  em  exercícios  futuros  de  despesas  anteriormente  não  apropriadas. Todavia, não é este o verdadeiro ponto de discussão, porque se, de fato,  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  despesa  no  ano­calendário  de  2000,  mediante  o  pagamento ou creditamento aos sócios dos juros sobre o capital próprio, não haveria  que  se  falar em contabilização postergada de valores  anteriormente dedutíveis. Na  realidade, não houve despesa desta natureza naquele ano.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/1999,  ao  consolidar  a  legislação  relativa  às  “Disposições  Gerais”  aplicáveis  aos  “Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos”,  Seção  III,  /subseção I, no art. 299, estabeleceu serem operacionais as despesas não computadas  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          11 nos custos e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora.  E  explicita  o  §1º  do  mesmo  artigo  que  a  despesa  será  considerada  necessária quando paga ou incorrida para a realização das transações ou operações  exigidas pela atividade da empresa.  De  fácil  caracterização é a despesa paga, ou seja,  aquela em relação a qual houve  efetivamente  o  dispêndio  dos  recursos.  Já  a  despesa  incorrida  é  aquela  cujo  pagamento  somente  ocorrerá  em  período  subsequente,  embora  já  nascida  a  obrigação de pagá­la em período anterior.  Os preceitos legais específicos acerca dos juros sobre o capital próprio observaram  rigorosamente  a  orientação  contida  nas  Disposições  Gerais  acima  elucidadas,  à  medida  que  a  dedutibilidade  de  tais  valores  ficou  condicionada  ao  pagamento  ou  creditamento  em  favor  dos  sócios.  Por  outras  palavras:  não  haveria  despesa  a  ser  reconhecida  enquanto  não materializado  o  fato  gerador  correspondente,  ou  seja,  o  pagamento  ou  o  creditamento  em  favor  dos  sócios,  conforme  se  extrai  da  Lei  nº  9.249/95.  A par da condição de que as despesas da empresa sejam escrituradas pelo regime de  competência, a IN SRF nº 41, de 22 de abril de 1998, dispõe que:  Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de  1996, considera­se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o  capital  próprio,  quando a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  à  conta  ou  subconta  de  seu  passivo  exigível,  representativa  do  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade ou do titular da empresa individual.  (...)  Art. 3º. (...)  Parágrafo  único. O  valor  líquido  dos  juros,  creditado  a  pessoa  física, mas  não  pago  à  até  o  dia  31  de  dezembro  do  ano  do  crédito,  deverá  ser  informado,  na  sua  declaração  de  bens,  como  direito  de  crédito  contra  a  pessoa jurídica.  § 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados  ou  pagos  deve  ser  escriturado  como  receita,  observado  o  regime  de  competência dos exercícios. (destacou­se)  Conforme  se  depreende  da  orientação  acima  transcrita,  realmente  não  há  determinação legal para que os JCP sejam pagos durante o mesmo ano social, nem  se fixa em que período se deve efetuar o pagamento, a fim de que se possa deduzir  tais juros como despesa.  Contudo,  evidencia­se  que  a  contabilização  como  despesa  e  a  possibilidade  de  dedução  estão  condicionadas  a  que  sejam  realizadas  no  exercício  da  sua  competência, em contrapartida ao pagamento, ou ao lançamento a crédito do sócio  como um passivo da empresa e um direito de crédito do sócio, até que o pagamento  seja  efetivado  –  o  pagamento  pode  ocorrer  em  qualquer  data,  a  despesa  deve  ser  lançada  e  deduzida  no  exercício  dentro  do  qual  foi  incorrida;  se  são  JCP  do  ano­ calendário 2000, então são despesas e são dedutíveis no ano­calendário 2000, e não  em períodos posteriores.  Cite­se a Solução de Consulta SRRF 6ª RF Disit nº 63, de 24 de abril de 2001:  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          12 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Sob pena de infringir o regime de competência previsto na legislação própria,  é vedado à pessoa  jurídica computar em um exercício o montante dos juros  sobre capital próprio de períodos anteriores.  Dispositivos Legais: RIR/3.000, de 1999, art. 347 e IN SRF nº 11/1996, art.  29.  No  caso  em  tela,  portanto,  como  somente  no  ano­calendário  de  2007  teria  se  materializado o pagamento ou o creditamento em favor dos sócios dos juros sobre o  capital  próprio,  não  se  pode  reconhecer  como  dedutíveis  valores  que  não  foram  pagos ou creditados em períodos anteriores, mas apenas a despesa paga ou incorrida  no próprio ano­calendário de 2007 e nos limites legalmente estabelecidos para esse  período.  É  nesse  contexto  que  se  insere  a  explicitação  contida  no  art.  29  da  Instrução  Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, acerca da necessária observância  do regime de competência no pagamento ou creditamento dos juros sobre o capital  próprio,  para  fins  de  garantia  de  sua  dedutibilidade.  Não  se  trata  de  inovação  legislativa  sem  amparo  legal,  mas  de  ato  normativo,  de  cunho  interpretativo,  a  evidenciar  que  somente  podem  ser  reconhecidos  como  dedutíveis  os  valores  efetivamente contabilizados como pagos ou creditados no período.  Instrução Normativa nº 11/96  Art.  29  –  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação (...). (destacou­se)  A  indedutibilidade  do  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  em  face  da  inobservância do regime de competência, decorre das próprias disposições do art. 9º  e seu §1º da Lei nº 9.249, de 1995.   A  doutrina  é  assente  em  reconhecer  que  os  preceitos  fiscais  sob  apreciação  instituíram  um  regime  fiscal  especial  e  opcional,  cujas  regras  de  dedutibilidade  devem  ser  rigorosamente  observadas  pelas  pessoas  jurídicas,  sob  pena  de  descaracterização da nova sistemática de tributação legalmente estabelecida.  Cabe  citar  o  entendimento  manifestado  por  Hiromi  Higuchi  e  Celso  Hiroyiuki  Higuchi,  na  obra  “Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  Prática”,  Editoria Atlas, 27ª ed., 2002, p. 90:  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis  na  determinação do  lucro  real,  ainda  que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no  período­base  seguinte  como  ajuste  de  exercício anterior.  Entendemos que a contabilização no período­base correspondente é condição  para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar­se de opção  do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar  os  juros não há  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          13 despesa  incorrida.  É  diferente  de  juros  calculados  sobre  o  empréstimo  de  terceiro  porque  neste,  há  despesa  incorrida,  ainda  que  os  juros  sejam  contabilizados só no pagamento.  A Solução de Consulta nº 63 da 6ª RF (DOU de 17­10­01) definiu que, sob  pena de  infringir o regime de competência previsto na  legislação própria, é  vedado  à  pessoa  jurídica  computar  em  um  exercício  o  montante  dos  juros  sobre o capital próprio de períodos anteriores. (destacou­se)  Como  se  vê,  a  opção  de  se  lançar  a  despesa  deve  ser  exercida  no  período  de  apuração correto, em atenção ao princípio da competência dos lançamentos.  Sendo  assim,  não  regularmente  materializada  a  opção  do  interessado,  no  ano­ calendário  de  2000,  por  esse  regime  especial  de  tributação,  mediante  a  contabilização do pagamento ou do crédito aos sócios dos juros em questão, não é  possível  validar  a  opção  extemporânea  pelo  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio, sob pena de deturpação da sistemática de tributação em vigor.  Portanto,  impende destacar que, no caso dos autos, a rigor, trata­se de despesa não  incorrida no ano­calendário de 2000, pois que, para ser considerada realizada, teria  que ter havido decisão assemblear no sentido de promover a remuneração do capital  próprio,  seguida  do  correspondente  pagamento  ou  crédito,  no  referido  ano.  Diferentemente,  tal  fato somente veio a  se dar no ano­calendário de 2007, quando  não era mais possível tal pretensão ser legitimada pelas normas societárias e fiscais,  configurando­se,  então,  redução  indevida  do  lucro  real  do  ano,  por  despesa  indedutível.  No mesmo diapasão  já  se pronunciou o 1º Conselho de Contribuintes,  conforme a  ementa do acórdão a seguir reproduzida:  JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  ­ Os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ser  apropriados  com  observância  do  regime  de  competência,  com  obediência  os  limites  impostos  pelo  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  considerados para este fim, os saldos de lucros acumulados ou do exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento.  (1º Conselho  de Contribuintes,  5ª Turma  Especial, Acórdão nº 195­00.023 em 20.10.2008)  Identificada,  desta  forma,  a  redução  indevida  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2007, falece por consequência a alegação da impugnante de que não haveria prejuízo  à Fazenda Pública no caso concreto.  (...)”  Com a devida vênia, tais fundamentos não merecerem prosperar. A meu ver,  o procedimento adotado pelo Recorrente é legalmente amparado pelo artigo 9º da Lei 9.249/95,  verbis:  “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,  os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  de Longo Prazo  ­  TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos  juros fica condicionado à existência de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          14 de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem  pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota  de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação do  devido na  declaração de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação definitiva, no  caso de beneficiário pessoa  física ou pessoa  jurídica  não tributada com base no lucro real,  inclusive isenta, ressalvado o disposto no §  4º;  §  4º  ­  revogado  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido  por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º ­ revogado   § 10 ­ revogado”    Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente não ofendeu o regime de competência.  Com efeito, o regime de competência está umbilicalmente ligado ao conceito  de  “despesa  incorrida”  e  a  despesa  só  se  torna  incorrida  no momento  em  que  “se  forma  a  relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros” e  “o  beneficiário  possa  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito  seu”,  como  ensina  Edmar  Oliveira Andrade Filho (in Perfil Jurídico do Juro sobre o Capital Próprio, MP Editora, 2006,  p. 55). E como bem ressalta o autor referido, somente a partir desse momento é que se cogita a  aplicação do regime de competência.  No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da  sociedade decidindo efetuar o pagamento,  fixando os montantes  respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          15 montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que  há a deliberação determinando o pagamento dos juros, no caso, 2006 e 2007.  Com efeito, para efeitos de IRPJ e CSL, o pagamento de juros sobre capital  próprio recebe  tratamento fiscal de despesa financeira  idêntico ao  tratamento dos  juros sobre  capital de terceiros, tanto que a própria administração ao regulamentar a aplicação do artigo 9º  da Lei 9.249/95 determinou a sua contabilização como despesa financeira da empresa pagadora  (portanto,  dedutível)  e  receita  financeira  da  empresa  beneficiária  (portanto,  tributável  exclusivamente na fonte, ou como antecipação do devido na declaração, no caso de empresas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado) (IN 11/96, artigo 29).  Se  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  para  a  empresa  pagadora,  tal  despesa,  em  observância  ao  regime  de  competência,  só  deve  ser  imputada  aos  seus  resultados  no momento  em  que  a  sociedade  se  obrigar a pagar os juros.  Como se observa, antes da deliberação societária no sentido de que se efetue  o pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios  ou  acionistas  ao  seu  recebimento  e nem em despesa  incorrida,  não  se podendo cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência  posto  que  não  há  ato  jurídico  tornando  a  empresa devedora dos referidos juros.  No  caso  concreto,  como  já  ressaltado,  o  Recorrente  deliberou  efetuar  o  pagamento de juros sobre capital próprio em 2006 tomando por base o patrimônio líquido de  2001 e 2006, e em 2007 tomando por base o patrimônio líquido de 2002 a 2005, atendidas as  condições  e  limites  previstos  na  Lei  nº  9.249/95.  A  despesa  correspondente  ao  pagamento  desses juros, portanto, somente surgiu para o Recorrente em 2006 e 2007, respectivamente.  Em  sendo  assim,  está  equivocado  o  entendimento  da  r.  decisão  recorrida,  posto que o Recorrente não pretende computar em um exercício “valores de JCP pertinentes a  exercícios  anteriores”.  Embora  os  juros  pagos  e  deduzidos  em  2006  e  2007  tenham  sido  calculados também com base nas contas do patrimônio líquido de anos­calendário anteriores de  2001  a  2005,  trata­se  de  despesas  relativas  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  respectivamente, e não de 2001 a 2005, tendo em vista que somente em 2006 e 2007 ocorreu a  deliberação sobre o pagamento/crédito dos valores desses juros, portanto, somente nesses anos­ calendários a despesa a eles relativa tornou­se incorrida, ou seja, o pagamento desses valores  tornou­se obrigação da empresa e direito dos acionistas, afetando o resultado.  Dessa forma, é inconteste o direito do Recorrente de, na apuração do IRPJ e  da CSL dos anos de 2006 e 2007, deduzir a despesa oriunda do pagamento de juros sobre o  capital próprio realizado naqueles anos, ainda que tomando por base as contas de patrimônio  líquido de períodos pretéritos, posto que se trata de despesa que diz respeito aos próprios anos  de 2006 e 2007, e não a anos anteriores, nos termos do artigo 9º, “caput” da Lei nº 9.249/95, da  doutrina  supra  citada  e  como no mesmo  sentido  já  decidiu  o Conselho de Contribuintes  e o  Superior Tribunal de Justiça.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  não  tem  amparo  legal  estabelecer  como  condição  para  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  que  o  pagamento  desses  mesmos  juros  seja  efetuado  em  cada  ano­calendário,  cujo  valor  das  contas  do  patrimônio  líquido foi tomado como base para seu cálculo, como entendeu a r. decisão recorrida.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          16 Daí porque a previsão da IN 11/96, no sentido de que os juros sobre capital  próprio são dedutíveis segundo o regime de competência, significa apenas que a despesa a eles  relativa deve ser  reconhecida no período em que  for deliberado o  seu  crédito ou pagamento,  pois apenas nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa.  A  matéria  não  é  nova  neste  Conselho,  tendo  sido  objeto  do  acórdão  101­ 96.751  de  29/05/2008  do  qual  participei  do  julgamento.  Vejamos  a  ementa  e  decisão  do  aludido acórdão:  Ementa:  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  –  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL – O período de  competência,  para  efeito de dedutibilidade dos  juros  sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP  –  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível de distribuição­, levando em consideração os parâmetros existentes no ano­ calendario em que se deliberou sua distribuição. LANÇAMENTO DECORRENTE –  CSLL ­ Tratando­se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos  a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.   Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,  por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    No voto condutor do aludido acórdão, da lavra do ilustre conselheiro Valmir  Sandri, extrai­se os seguintes fundamentos:  “(...)  Por  ser  este  o  procedimento  que  está  em  discussão  nos  presente  autos,  e  para  o  desate da presente questão, cabe indagar se pode o contribuinte pagar em períodos  futuros  o  valor  do  JCP  apurado  em  períodos  pretéritos  segundo  os  limites  e  de  acordo com a legislação de regência?  Quanto à  indagação acima  respondo afirmativamente,  tendo em vista que os  juros  sobre  o  capital  constituem  uma  remuneração  dos  acionistas  em  razão  dos  investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros. Teria a natureza de juros  compensatórios em razão da indisponibilidade de recurso em favor da companhia.  Tais  juros  sobre  o  capital  não  são  uma  figura  nova,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  9.249/95,  eis  que  esta  norma  apenas  cuidou  de  aspectos  tributários  referentes  aos  juros  sobre  o  capital  próprio,  conforme  acentua  Fábio  Ulluia Coelho, verbis:  "Deve  se  acentuar,  desde  logo,  que  não  foi  a  Lei  de  1995  que,  a  rigor,  introduziu  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  da  pessoa  jurídica,  em  beneficio  de  seus  membros.  A  antiga  Lei  do  Anonimato,  de  1940,  fazia  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          17 referência  expressa  ao  seu  pagamento,  durante  a  instalação  da  sociedade  (art.129,  parágrafo  único,  d);  eram  os  chamados  'juros  de  construção"  (Valverde,  1959,  2:383).  Também  registro  que  a  Lei  das Cooperativas,  em  1971, cuidou do assunto, estabelecendo o limite de 12% ao ano para os juros  sobre o capital pagos em favor dos seus associados (Lei n.5.764/71, art.24, §  3"),  a  vigente  lei  do  anonimato  igualmente  o  menciona  ao  disciplinar  sua  forma  de  escrituração  (LSA,  art.  179.  V).  O  pagamento  desse  tipo  de  remuneração,  por  outro  lado,  nunca  foi  proibido  na  lei,  daí  ser  sustentável  sua pertinência e validade. Como, porém, a legislação tributária, entre 1964  e  1995,  não  admitida  a  dedução  dos  juros  pagos  aos  sócios,  não  se  costumava  realizar  nenhum pagamento  a  esse  título. A mudança do  regime  tributário  e  as  vantagens  decorrentes  impulsionaram,  a  partir  de  1996,  a  larga  utilização  desse  género  de  pagamento,  em  favor  do  acionista.  A  referência  da  lei  tributária  tornou  obsoleta  a  postura  tecnológica,  que  tradicionalmente  condenava  o  pagamento  de  juros  sobre  o  próprio  capital,  por reputá­lo incompatível com o risco próprio dos investimentos em ações e  com  o  princípio  da  intangibilidade  do  capital  social  (cf  Mendonça,  1914,  3:49/50). (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2008, p. 342).  Ou seja, é preciso segregar as implicações no âmbito da legislação comercial e das  normas que regulam a dedutibilidade fiscal. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade  Filho diz o seguinte:.  "De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de Acionistas  ou Reunião  de Quotistas,  ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Esta faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da  vontade,  delimitados  e  orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade  pode, no presente, deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para  períodos passados, ou seja, pode adotar como marco  inicial para contagem  de juros o momento em que a empresa passou a utilizá­lo ou outro momento  qualquer".  E ressalta o seguinte:  "Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do  pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal  que deverá  ser dispensado a  tais  juros. De  fato,  a dedução dos  juros  sobre  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos  no  momento em que eles vierem a diminuir o resultado do período que servirá de  elemento para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  societário,  não  vejo  qualquer  óbice  de  a  empresa  apurar os juros sobre o capital próprio e estabelecer o seu pagamento no todo ou em  parte em períodos subseqüentes. O registro na contabilidade do valor dos juros sobre  o capital que deixaram de ser pagos quando de sua apuração, constituirá uma mera  provisão  indedutível  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  no  período  de  sua  apuração,  podendo  sé­lo  quando  do  efetivo  pagamento  ou  crédito  individualizado  (p.e. contas a pagar).  Pode o contribuinte, por conta disso, reconhecer contabilmente o valor da "despesa",  na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte  no  próprio  ano  de  sua  apuração  e  parte  em  períodos  subseqüentes.  O  que  for  e  quando  for  efetivamente  pago  ou  creditado  individualizadamente  constituirá  uma  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          18 despesa  dedutível,  eis  que  não  existe  qualquer  impedimento  em  relação  a  este  procedimento.  Do ponto de vista fiscal, a provisão se tomará uma despesa dedutível se e quando os  juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente. Esta é a dicção  do artigo 9°. da Lei n° 9.249/05, que prescreve:  "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros pagos ou  creditados  individualizadamente a  titular,  sócios ou  acionistas,  a  título de  remuneração do capital próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP."  De plano, observe­se que o caput do artigo 9° da Lei n° 9.249/05 fala em dedução  "para efeito do lucro real", tratando, pois, tão somente do aspecto fiscal para efeito  da apuração do lucro real. As condições estipuladas para a dedutibilidade da despesa  são:  1­Temporal: quando os juros forem pagos ou creditados individualizadamente;  II  ­  Quantitativo:  os  juros  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  de Longo  Prazo —  TJLP.  Estas  são  as  duas  condições  estabelecidas  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio;  não  há  outra.  Respeitadas  a  condição  temporal  e  quantitativa, os juros são totalmente dedutíveis.  Existe,  ainda,  uma  condição  que  diz  respeito  ao  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre o capital próprio, e não à dedutibilidade, prevista no §1° do art. 9° da Lei n°  9.249/05, que prescreve:  "§1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.(Redação  dada  pela  Lei  n°9.430,  de  1996)"  Este dispositivo registre­se, limita o pagamento e o crédito dos juros sobre o capital  próprio para todos os fins. Então é uma condição estabelecida para fins societários  que  repercutem  na  órbita  fiscal.  O  que  quero  dizer  com  isso  é  que  se  houver  a  deliberação  a  respeito  de  pagamento  ou  crédito  de  JCP  acima  do  limite  acima  mencionado, os administradores incorrem numa afronta à legislação societária, com  as implicações correspondentes, além da conseqüência de ser glosada a parcela paga  em valor superior ao permitido legalmente.  Mas se de um lado o pagamento ou crédito fica condicionado ao limite quantitativo  acima mencionado, de outro  a norma  legal não prevê qualquer  limitação  temporal  para a realização do pagamento.  Assim, não vejo qualquer óbice na legislação de regência de a Recorrente adotar o  procedimento acima descrito pelo fiscal, que vale repetir, "de calcular ano a ano o  montante do valor de JCP passível de dedução, ou seja, credito ou pagamento, lançar  este  montante  ou  um  valor  aproximado  como  despesa  financeira  e  adicionar  via  Lalur no mesmo momento o valor que não pretende creditar ou pagar, assim levando  ao  resultado  o  que  somente  a  ata  da  reunião  deliberativa  decide  distribuir,  armazenando a diferença no Lalur para ser utilizado oportunamente." Vejamos com  mais detalhes.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          19 O  valor  glosado  em  2001  pela  fiscalização  da  ordem  de  R$  589.147.634,71,  corresponde às diferenças contabilizadas  e controladas no Lalur do ano de 1996 a  1999,  conforme  constatou  o  Relatório  Fiscal  ­  não  contestado  pela  r.  decisão  recorrida  ­,  que  também  afirma  que  estes  valores  foram  apurados  nos  limites  que  seriam passíveis de dedução em cada período de apuração. O que ocorreu em 2001  foi o mero pagamento daqueles saldos, que a  legislação não restringe aos períodos  de origem.  Cabe  registrar,  entretanto,  que  não  tratou  o  fiscal,  e  também  não  cuidou  a  contribuinte  em  seu  recurso,  da  demonstração  de  que  o  pagamento  dos  saldos  acumulados dos anos de 1996 a 1999 poderiam ser efetivados em 2001, isto é, se o  pagamento respeita a condição legal de "existência de lucros, computados antes da  dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados". Repito que  esta  condição  não  diz  respeito  apenas  à  questão  da  dedutibilidade,  mais  sim  à  própria possibilidade de a empresa deliberar sobre o pagamento.  (...)  Por fim, cabe fazer aqui algumas considerações acerca do artigo 29 da IN 11/96, que  serviu de fundamento para a glosa da referida despesa, vejamos o que diz o referido  artigo:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sécios ou acionistas, a título de remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  O  dispositivo  diz  respeito  ao  regime  de  competência  "para  efeito  de  apuração  do  lucro  real",  isto  é,  quando  se  toma possível deduzir os  valores  dos  JCP. Assim,  o  dispositivo não discrepa de todo o que foi afirmado acima, reiterando que para efeito  de  dedutibilidade  do  JCP o  que  importa  é  o  pagamento  ou  o  crédito,  considerado  este  o  momento  adequado  para  efeito  do  regime  de  competência.  Mas  de  modo  algum  este  dispositivo  veda  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  como  quer  fazer crer a decisão recorrida.  De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime  de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida  no  período­base  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  à  obrigação  a  eles  relativa,  indispensável  ao  reconhecimento de despesas na forma daquele regime.  Nesse  sentido,  faço  uso  novamente  dos  ensinamentos  de Edmar Oliveira Andrade  Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito  dos mesmos,  e  sendo  assim,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há o  que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  Portanto, tendo a Recorrente respeitado, para efeito de dedutibilidade, os critérios e  limites  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  não  há  como  negar  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  por  ela  lançada  e  glosada pela fiscalização.  (...)”  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          20 Além  disso,  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  legalidade  do  procedimento  adotado pela Recorrente foi atestada pela C. 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em  2009, proferiu decisão favorável ao sujeito passivo na matéria objeto desses autos de infração,  no acórdão assim ementado:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS∕ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I  ­  Discute­se,  nos  presentes  autos,  o  direito  ao  reconhecimento  da  dedução  dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­ calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II  ­ A  LEGISLAÇÃO NÃO  IMPÕE QUE A DEDUÇÃO DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DEVA  SER  FEITA  NO  MESMO  EXERCÍCIO­ FINANCEIRO  EM  QUE  REALIZADO  O  LUCRO  DA  EMPRESA.  AO  CONTRÁRIO,  PERMITE  QUE  ELA  OCORRA  EM  ANO­CALENDÁRIO  FUTURO,  QUANDO  EFETIVAMENTE  OCORRER  A  REALIZAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao  da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404∕1976".  V ­ Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial nº 1.086.752­PR, julgado pela 1ª Turma em 17.02.2009. Ementa  publicada no DJ de 11.03.2009 – destaques nossos)    No mesmo sentido foi a conclusão de Ricardo Mariz de Oliveira em parecer  elaborado  para  essa  matéria  citado  no  processo  16327.000585/2010­03,  que  reproduzi  no  acórdão 1402­001.178, (verbis):  “Tendo­se  em  conta  as  considerações  anteriores,  percebemos  claramente  que  a  obrigação  de  pagar  JCP,  e,  portanto,  o  correspondente  direito  dos  acionistas  da  Unibanco Holdings, pode ser decomposta da seguinte maneira:  ­ sua fonte remota é a norma legal do art. 9º da Lei n. 9249, que autoriza e regula  as possíveis relações jurídicas a serem estabelecidas com a função de remunerar seus  acionistas  pelo  capital  social,  lucros  acumulados  e  reservas  mantidas  na  empresa  (exceto a de reavaliação não realizada);  ­  sua  fonte  mediata  é  a  norma  estatutária  que  permite  aos  órgãos  diretivos  efetuar  o  pagamento  dos  juros,  sem  prefixar  tempo,  valores,  termos  ou  condições;  ­ sua fonte imediata é a deliberação do órgão interno competente, que autoriza  a  distribuição  de  JCP  e  estabelece  valores  e  demais  condições  do  respectivo  pagamento.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          21 Antes dessa deliberação não há JCP devidos. No momento em que a deliberação  for tomada, e somente nele, isto é, somente a partir desse momento, há direito  dos acionistas aos JCP e, portanto, há obrigação da sociedade de pagá­los.  Antes,  não há obrigação, porque não há  relação  jurídica que  a  tenha  estabelecido,  quando muito havendo uma possível expectativa de direito dos acionistas, mas não  direito que já tenham adquirido e que possam exercer.  O Código Civil anterior continha um artigo que dizia:  “Art. 74 – Na aquisição dos direitos se observarão as seguintes regras:  .....  III – Dizem­se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja  aquisição não se acabou de operar.  Parágrafo único – Chama­se deferido o direito futuro, quando sua aquisição  pende  somente  do  arbítrio  do  sujeito; não  deferido, quando  se  subordina  a  fatos ou condições falíveis.”  Aplicando­se  tais  noções  aos  JCP,  verifica­se  que,  antes  da  deliberação  para  seu  pagamento, o direito não está completamente adquirido porque não é atual, dada sua  aquisição  depender  do  fato  falível  de  haver  (ou  não)  a  deliberação  societária  de  distribuí­los. Nestas  circunstâncias,  o máximo que  se  pode dizer  é  que  se  trata de  direito futuro não deferido, somente vindo a ser direito adquirido com a decisão do  órgão societário, de pagamento dos JCP. Porém, a rigor nem há direito futuro, pois  seu possível sujeito poderá ser outra pessoa, caso um sócio ou acionista atual deixe  de participar do capital social antes da deliberação do pagamento dos juros.  Essa disposição do Código Civil de 1916 não foi mantida na atual  lei civil porque  sua  função  era  meramente  explicitadora,  dado  que  outras  regras  da  mesma  codificação  dispunham  concreta  e  normativamente  sobre  a  matéria,  assim  como  ocorre atualmente. Por esta razão, as noções explicitadoras que estavam contidas no  art. 74 ainda podem ser adotadas para se interpretar qualquer situação de aquisição  de  direito  e  da  correspondente  obrigação,  pois  têm  a  ver  com  a  definitiva  constituição dos mesmos segundo a respectiva norma reguladora, seja esta legal ou  contratual.  Ademais,  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (antiga  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil)  continua  a  conter  e  a  manter  em  vigor  a  regra  do  parágrafo  2º  do  seu  art.  6º,  segundo  o  qual  “consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  prefixo,  ou  condição  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem”.  Justamente dentre as normas mais específicas e concretas que tratam do assunto, em  perfeita consonância com a Lei de Introdução, adquire particular  relevância para o  tema deste parecer aquela que prevê a aquisição do direito a termo, ou seja, o direito  cuja aquisição já acabou de se operar em definitivo, porque não mais pendente de  condição suspensiva ou de evento futuro e  incerto, mas tem prazo para começo de  exercício.  1  O  que  isto  tem  a  ver  com  o  momento  em  que  os  JCP  passam  a  representar direito adquirido dos acionistas da Unibanco Holdings, direito possível  de ser exercido?  Tem a ver, sim, por dois aspectos.  O primeiro deles é que não há direito adquirido antes de haver a deliberação  autorizadora  do  pagamento,  somente  a  partir  de  quando  o  direito  estará  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          22 adquirido definitivamente, ainda que a deliberação estabeleça uma data para a  realização  do  pagamento,  pois,  já  desde  a  tomada  da  decisão,  passa  a  haver  direito adquirido, embora a termo.  O segundo aspecto gira exatamente em torno do pagamento, pois dificilmente  ele  se  efetiva na data  em que  tiver  sido  autorizado. Realmente,  a deliberação  pode:  ­ prescrever uma data futura a partir da qual os pagamentos devam começar a  ser  feitos,  caso  em  que  o  direito  está  adquirido  incondicionalmente,  mas  subordinado  a  termo,  portanto,  somente  podendo  ser  exercido  a  partir  dessa  data; ou ­ pode ser silente sobre data de pagamento, caso em que o direito está  adquirido e é exercível imediatamente, mas, mesmo neste caso, razões práticas  normalmente fazem com que o pagamento ocorra posteriormente.  Em  qualquer  desses  casos,  a  despesa  já  está  incorrida  pela  pessoa  jurídica  desde  a  data  da  deliberação,  pois  a  respectiva  obrigação  já  foi  definitiva  e  incondicionalmente constituída.  Não obstante a obrigação  já  tenha sido constituída desde a deliberação, entra  em aplicação o parágrafo 1º do art. 9º da Lei n. 9249, que somente permite a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  a  obrigação  for  cumprida  no  âmbito do  direito privado mediante a  efetivação do pagamento ou do  crédito  em conta individualizada do sócio ou acionista.  (...)  Em conclusão, o período­base competente para a dedução da despesa de JCP é  aquele  em  que,  tendo  havido  a  deliberação  de  pagamento,  este  ocorra  efetivamente, ou seja feito crédito individual da obrigação de pagar.  (...)  Em suma:  ­ a despesa somente nasce se estiver juridicamente constituída, o que, “in casu”,  por não haver previsão estatutária de obrigatória distribuição de JCP, somente  ocorre  quando  houver  deliberação  do  órgão  competente,  que  no  caso  da  Unibanco  Holdings  é  a  Assembléia  Geral  ou  o  Conselho  de  Administração  (Estatuto Social, art. 16, inciso IV);  ­  ademais,  a  despesa  somente  é  dedutível  se  houver  o  pagamento  ou  crédito  individualizado dos JCP, e somente é dedutível no período­base em que ocorrer  um destes eventos, o qual, portanto, é o período­base competente.  (...)  Tendo  em  vista  todos  os  fatos,  fundamentos  e  razões  que  apresentei  nos  cinco  primeiro capítulos deste parecer, concluo que:  (...)  ­ no caso da Unibanco Holdings, em que o órgão competente para decidir pagar  JCP  é  seu  Conselho  de  Administração  ou  sua  Assembléia  Geral,  a  despesa  somente foi incorrida quando houve deliberação, nos anos de 2006 e 2007, e a  dedução  da  despesa  foi  correta  porque  houve  pagamento  ou  crédito  individualizado no mesmo período, além de que foram obedecidos os limites de  cinquenta por  cento do  lucro  líquido ou dos  lucros  acumulados  e  reservas de  lucro  existentes  nos  mesmos  períodos  em  que  ocorreram  os  pagamentos  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          23 (ademais, o valor calculado sobre anos anteriores, com guarda da proporção de  TJLP sobre os respectivos PL, também não excedeu os mesmo limites de lucros  em cada um desses anos).  (doc. j. – destaques nossos)  Com  efeito,  o  tratamento  fiscal  contido  no  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  foi  incorporado ao RIR/99 em seus artigos 347, 668 e 691, par. 9º, sendo, em síntese, o  seguinte:  (a) o pagamento dos juros é opção da empresa;  (b) em fazendo essa opção, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeito de apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSL, os juros pagos ou creditados, calculados  sobre as contas do patrimônio líquido, limitados à variação “pro rata” dia da Taxa de  Juros de Longo Prazo – TJLP;  (c)  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  está  condicionado  à  existência  de  lucros  do  exercício  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados;  (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito e considerado tributação  exclusiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiários  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  (e) o IRF poderá ser compensado com o retido na fonte por empresa tributada com  base  no  lucro  real  que  pagar  ou  creditar  juros  sobre  capital  próprio  a  seu  titular,  sócios ou acionistas;  (f) os juros pagos ou creditados poderão ser imputados ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei 6.404/76, sem prejuízo da tributação de 15%; e (g) para  cálculo dos juros não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e  direitos  da  pessoa  jurídica,  salvo  se  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL.  Como  se  observa,  a  legislação  previu  apenas  as  conseqüências  fiscais  do  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (tributação  na  fonte  à  alíquota  de 15% na  data do  pagamento  ou  crédito,  dedução  da  despesa  respectiva  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  desde  que  observados os limites materiais e requisitos formais previstos na lei), não cuidando  de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em que deverão ou  poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa  decidir.  Assim, a  remuneração do capital  dos  sócios ou  acionistas mediante pagamento ou  crédito  de  juros  é  uma  faculdade,  que  a  sociedade  pode  exercer  amparada  pelos  princípios da livre iniciativa e autonomia da vontade, dependendo apenas de decisão  formal nesse sentido (deliberação),  tomada em assembléia de acionistas ou reunião  de quotistas, ou em virtude de cláusula do estatuto ou do contrato social, momento  em que surge a despesa a eles relativa.  E  na  ausência  de  previsão  legal  que  determine  sejam  as  deliberações,  os  pagamentos  ou  os  créditos  feitos  em  cada  ano  calendário,  ou  de  dispositivo  que  vede  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  tendo  como  base  o  patrimônio  líquido  de  exercícios  já  encerrados,  o  Recorrente  tem  absoluta  liberdade  para  deliberar,  no  futuro,  efetuar  pagamento  de  valores  relativos  a  juros  sobre capital que poderia  ter deliberado efetuar em exercícios passados, deduzindo  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­001.179  S1­C4T2  Fl. 0          24 tais  valores  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL e  recolhendo o  IRF devido por  ocasião do efetivo pagamento ou crédito, não cabendo falar em preclusão temporal  nem em renúncia do direito.   (Os grifos não são do original)    Por fim, cabe salientar que em se tratando de despesa de juros sobre capital  próprio, a Lei 9.249/95 condicionou a dedutibilidade como despesa ao efetivo pagamento ou  crédito, de modo que ainda que se entendesse tratar­se de despesa relativa a períodos passados,  tendo  sido  efetivamente  pagos/creditados  em  2007,  só  nesses  anos­calendários  poderiam  ser  deduzidas como despesa para efeito de IRPJ e CSLL.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e cancelar as exigências.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10640.005336/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos e declarações, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). In casu, os comprovantes apresentados não preenchem os requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão-somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 27/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005336/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.338  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ VIEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  É  de  se  reconhecer  a  força  probante  de  recibos  e  declarações,  para  fins  de  dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III,  § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  In casu, os comprovantes apresentados não preenchem os requisitos legais.  MULTA DE OFÍCIO.   A  exigência  da  multa  "ex  offício",  no  percentual  de  75%,  obedece  tão­ somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor.   Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 27/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 53 36 /2 00 8- 42 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano    Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física –  IRPF,  fls. 17/19, na qual se exige R$ 4.950,00, de imposto suplementar, R$  3.712,50, de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2004,  ano  calendário  de  2003,  em  face  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  18.000,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento, das despesas médicas realizadas junto aos profissionais: 1) GIOVANI MARTINS  DA CUNHA  (R$10.000,00 ), 2)LIBANIA RODRIGUES VARGAS (R$3.000,00 ) , 3) JOSÉ  GERONIMO SARMENTO (R$2.000,00) e  JUDAS TADEU VIEIRA COUTINHO MENDES  (R$3.000,00).  Apresentada Impugnação de fls. 1/13, na qual o contribuinte contesta a glosa  das despesas médicas, a ação fiscal foi julgada procedente, sob o fundamento de que se deve  manter a glosa do valor de R$ 18.000,00, vez que a documentação ofertada pelo contribuinte  para  a  comprovação  das  despesas médicas,  não  estavam  acompanhadas  da  comprovação  da  assunção do efetivo encargo financeiro, pela confirmação do respectivo trânsito financeiro por  meio de saques bancários coincidentes com as quantias glosadas.   Com  relação  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), a autoridade de primeira instância , apresentou o  seguinte  fundamento:  “Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.”   Nas razões de Voluntário (fls. 82/50), a recorrente argumenta que:  · Quando  intimado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas médicas  declaradas  a  título  de  dedução,  trouxe ao conhecimento do Fisco recibos e declarações que provam os  pagamentos  declarados  e  encontram­se  em  estrita  obediência  à  legislação aplicável.  · Segundo a legislação que rege a matéria, são apenas três os requisitos  que a lei em sentido formal coloca para que o documento destinado a provar  as despesas médicas sejam idóneos: nome, endereço e número de inscrição  no  Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica (CNPJ).   · A correta e atenta leitura do artigo 8o, § 2°, III da Lei 9.250/05 sugere  que  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetiva  entrega  dos  recursos  aos  profissionais  através  de  qualquer  outra  espécie  de  documentação  bancária  é  uma  faculdade  (uma  alternativa)  para  o  contribuinte,  no  caso  da  falta  dos  competentes  recibos.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005336/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.338  S2­TE02  Fl. 3          3 · Não pode, portanto, ser obrigado a apresentar qualquer outro documento ­  tal como exigido pela Receita Federal do Brasil ­. ao oual o mesmo não  esteve  e  não  está  obrigado  por  lei,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional da  legalidade, posto que se trata de matéria atinente à  definição  da  base  de  cálculo  do  tributo,  devendo  ser  definida  por  lei  em  sentido formal, como determina o artigo 97 do Código Tributário Nacional.  · À espécie normativa Decreto, na qual se insere o RIR/99 (Decreto 3000/99),  cabe tão somente especificar os termos da lei em sentido formal, garantindo a  sua fiel execução, nos estritos limites estabelecidos pelo artigo 99 do Código  Tributário  Nacional  e  pelo  artigo  84,  IV  da  Constituição  Federal,  em  hipótese alguma podendo inovar em matéria de obrigações tributárias,  ainda que  secundárias,  criando  deveres  ou  ônus  não  estabelecidos  pela  espécie  legislativa  própria.  (Transcreve  várias  ementas  deste  colegiado, neste sentido).  · Uma  interpretação  adequada  do  artigo  73  do  RIR/1999  e  seu  parágrafo primeiro, no sentido de que se mantenha nos limites da Lei  em sentido formal que se destina a regulamentar, aponta no sentido de  que a justificação ou comprovação das deduções das quais o autoridade  lançadora venha a duvidar deve ser feita com a apresentação da documentação  legalmente  exigida.  Conforme  a  legislação  acima  colacionada,  percebe­se  que  quando  instado  a  demonstrar  as  despesas  médicas  declaradas,  o  Recorrente  o  fez  satisfatoriamente,  trazendo  ao  conhecimento  do  Fisco  os  recibos  e  declarações  que  a  lei  exige  em  conformidade com os requisitos por ela estabelecidos. O artigo 73 do  Decreto 3,000/1,999 não pode ser interpretado de modo a criar para o  contribuinte obrigações ou ônus não espeficicados em lei em sentido  formal  · Quando questionou a constitucionalidade da elevada multa de ofício  aplicada  sobre o  suposto  débito  obteve  a  categórica  resposta  de que  uma  interpretação  ou  análise  crítica  das  normas  exorbita  os  limites  das  atribuições  do  Fisco,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  a  lei,  sem questionar suas razões.   Era o essencial a ser relatado.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  O litígio trta de comprovação de despesas médicas em que a autoridade fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêncio. Trata ainda, do caáter confiscatório da multa de ofício, aplicada ao percentual de 75%. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em primeira instância o lançamento foi mantido sob o fundamento de que: “E,  ainda,  o que dispõem o  "caput"  e o §1° do art.  73,  do RIR/1999:  "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º)”; "§I o  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  declarações  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto­Lei  n.  5.844,  de  1943,  art. 11, §4°) " (grifei).  A luz da legislação exposta, tem­se que a autoridade administrativa, nos  termos  que  lhe  reserva  e  determina  o  art.  142  do  CTN,  age  de  forma  Obrigatória e Vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade.  A  lei  estabelece  a  quem  cabe  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3o do Decreto­Lei n°  5.844,  de  1943,  prevê  expressamente  que o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  imputando­Ihe.  portanto,  o  ônus  probatório.  Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária,  deixando ao  talante da autoridade  lançadora a  iniciativa, esta assim procede  quando está albergada em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades  nas deduções, mesmo porque o ônus de provar implica trazer elementos que  não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado.  Não  se  observam  nos  autos  quaisquer  desvios  aos  comandos  estabelecidos,  porquanto  a  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  nos  termos  estritos  da  legislação  regente da matéria. No presente  caso,  à  luz  do  citado  art. 73 do RIR/1999,  requereu­se que as comprovações ou  justificações das  despesas  médicas  declaradas  com  Giovani  Martins  da  Cunha,  Libania  Rodrigues Vargas, José Geronimo Sarmento e Judas Tadeu Vieira Coutinho  Mendas  ocorressem  por  elementos  tendentes  a  demonstrar  os  efetivos  pagamentos, conforme se depreende da determinação contida na intimação de  fl. 71.  O  indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização, para formar  sua  convicção,  a  demandar  dos  contribuintes  documentos  subsidiários  aos  recibos,  para  efeito  de  confirmá­los.  no  que  tange  os  efetivos  pagamentos  desses,  sendo  que  a  salvaguarda  da  administração  é  necessária,  devida  e,  como  visto,  amparada  pela  legislação,  especialmente  nos  casos  em  que  as  despesas  sejam,  a  juízo  da  autoridade,  consideradas  exageradas  e/ou  os  documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos.  Sobre a consideração de valores exagerados é de se esclarecer que esta  pode estar relacionada com o confronto "despesas x rendimentos" ou mesmo  na própria despesa, individualmente. Ressalte­se  que,  além  de  terem  sido  consideradas  exageradas,  das  análises dos recibos oferecidos para subsidiá­las, a fl(s). 59/70, se observa, ao  contrário  do  alegado,  haver  irregularidades  nos  seus  preenchimentos,  visto  que não atendem aos prescritos pelos incisos II e/ou III do §1° do art. 80 do  RIR/1999,  na  espécie,  faltam  informações  relativas  a  pacientes,  endereços  profissionais e  registros nos respectivos Conselhos Regionais de Classe dos  emitentes.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005336/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.338  S2­TE02  Fl. 4          5 Cabe esclarecer,  ao contribuinte,  sobre aquele último vicio citado que  sem a devida informação do registro no Conselho Regional de Classe não se  pode  verificar  a  subsunção  ao  caput do mencionado  art.  80,  ou  seja,  de  se  tratar  o  emitente  do  recibo  profissional  de  saúde  e  de  estar  entre  aqueles  expressamente ali citado.  A  referência  à  apresentação  de  exames,  prescrição  de  receitas  e  orçamentos, apenas reforçariam a compreensão quanto à verossimilhança, ou  não, das supostas prestações de serviços, contudo, a condição primordial, na  presente situação, para aceitação da dedução pleiteada pelo(a) impugnante a  título de despesas médicas, foi a apresentação das imprescindíveis provas das  efetivas  realizações  dos  respectivos  pagamentos,  isto  é,  a  efetividade  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  declarante  para  os  profissionais  prestadores  dos  serviços,  o  que  de  fato  se  consistiu  em  motivação,  como  expresso  na  notificação,  à  fl(s).  18,  para  o  lançamento:  "devido  a  não  comprovação do e/cavo recebimento dos serviços e do efetivo pagamento. ".  Em  assim  sendo,  a  mera  apresentação  dos  recibos,  mesmo  complementados  por  declarações  dos  emitentes  ou  aduções  de  que  esses  registraram os valores em declarações de ajuste anual,  e/ou alegações do(a)  contribuinte de  ter no ano calendário  renda suficiente, não  tem, na  situação  em  concreto,  o  dom  de  suprir  a  falta  de  demonstração  dos  efetivos  pagamentos.  Vale  lembrar,  por  oportuno,  sobre  documentos  particulares,  caso  de  recibos  e  declarações,  contendo  ciência  de  determinado  fato,  que  estes  provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a)  na sua veracidade o ônus de provar o fato (CFC, art. 308). Assim, mesmo que  os  recibos  tragam  as  informações  eicncadas  na  íei  tributária,  no  contorno  jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente  teria ocorrido, devendo o(a)  interessado(a), quando exigido, demonstrar por  meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência.  E,  mais,  é  de  se  observar  que  essas  declarações  presumem­se  verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir  transcrito);  quando  enunciam  o  recebimento  de  um  crédito  fazem  prova  apenas  contra  quem  os  escreveu  (CPC,  art.  376);  e  vale  somente  entre  as  partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código  Civil, art. 221), no caso a RFB.  Vê­se, portanto, que a presunção de verdade alegada do conteúdo dos  recibos  pode  até  ser  admitida,  no  entanto,  apenas  entre  as  partes  ali  consignadas;  perante  terceiros,  contestado  o  fato  ali  relatado,  cabe  ao(à)  interessado(a)  na  sua  veracidade  o  ônus  de  provar  a  efetividade  de  sua  ocorrência por meio de outras provas.  Como  visto,  e  constante  da  descrição  dos  fatos  à  fl(s).  18,  o(a)  interessado(a)  não  logrou  confirmar  a  realização  das  despesas  médicas  mediante a  comprovação da efetividade do pagamento. A mera exibição de  recibos, no presente caso, é insuficiente para demonstrar os correspondentes  pagamentos.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Por  conseguinte,  descabido  argumentos  de  discricionariedade,  exigências  abusivas,  arbitrárias,  e  ilegais,  e  de  que  o  lançamento  tenha  se  baseado em presunções.  Patente  na  legislação  Pátria  que  ao  autor  do  pleito  incumhe  diligenciar  Sentido  de Obter  as  provas  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (CPC, art. 333, 1); essa é a situação de contribuinte do IRPF em relação às  deduções  da  base  de  cálculo  desse  imposto  informadas  nas  respectivas  DIRPF; o declarante é o dono do pleito, é quem vai se aproveitar e quem tem  plena  responsabilidade  pela  informação;  assim,  é  quem  deve  demonstrar  a  dedução reclamada por tod os íeios de provas legais exigidos, de modo que  fique evidenciada de forma inabalável. .  Diante  disso,  não  há  que  se  considerar,  também,  qualquer  alegação,  inversão do ônus da prova, nem a necessidade de desconstituição dos recibos  por parte da autoridade revisora, porquanto, a obrigação da prova inequívoca  das  deduções  é  do  declarante,  igualmente  com  relação  à  entrega  de  documentação subsidiária àqueles, se necessário for, nos termos da legislação  exposta.  Assim, o tratamento dispensado ao(à) contribuinte seguiu estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie,  e  não  poderia  ser  diferente,  haja  vista,  repise­se.  a  responsabilidade  funcional  das  autoridades  fiscais  no  desenvolvimento de suas atividades administrativas.  .....  Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas  médicas  se  dê  por  cheque  ou  depósito  bancário;  por  outro  lado,  os  pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência  de  suas  marcas  na  movimentação  financeira  do(a)  contribuinte;  essas  despesas,  se  verdadeiras,  estariam  vinculadas  a  saques  com  valores  e  datas  compatíveis,  cheques,  transferências  bancárias,  depósitos,  ordens  de  pagamento  e  outros  meios  comprováveis  via  extrato  e  outros  documentos  emitidos por instituição financeira.  Sobre  a  alegação  de  ter  efetuado  os  pagamentos  de  suas  despesas  médicas  em  moeda  corrente,  vale  observar,  a  propósito,  que  o  uso  dessa  forma de pagamento em qualquer tipo de operação é de difícil comprovação,  principalmente perante o fisco quando este a exige. É certo que uma simples  afirmação  de  ter  utilizado  moeda  corrente  para  efetuar  os  pagamentos  das  despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal  fato. Vale lembrar, por oportuno, da máxima do direito: "alegar e não provar  é o mesmo que não alegar ".  O encargo da comprovação de deduções da base de cálculo do  IRPF,  consoante fartamente de viu, é do sujeito passivo, haja vista que o pleito da  dedução lhe pertence, é quem irá se aproveitar e tem a responsabilidade pela  informação,  nesse  sentido,  prestada  na  declaração  de  ajuste  anual  daquele  imposto.  É  certo  que  a  dedução  e  a  forma  de  pagamento  das  despesas  correspondentes  lhe  são  facultados;  a  primeira,  uma  vez  requerida  e  sendo  questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, e deverá ser efetuada de  forma  inequívoca,  seja  por  simples  recibos/declarações.Seja,  no  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005336/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.338  S2­TE02  Fl. 5          7 aprofundamento  da  investigação,  por  elementos  subsidiários  àqueles;  a  segunda, se escolhida a moeda corrente o ônus da prova é de quem assim o  fez. independentemente da dificuldade e dos gastos que acarretaria.  Destaque­se  que  as  fontes  pagadoras  do(a)  contribuinte  tratam­se  de  pessoas  jurídicas,  cujos  pagamentos  realizam  por  meio  bancário;  logo,  a  arguição  do  sujeito  passivo  de  que  efetuou  os  pagamentos  em  espécie  sensibilizaria  a  sua  movimentação  financeira,  porquanto  haveria  a  necessidade  de  saques  prévios  para  a  satisfação  daqueles,  mas,  isso,  não  restou demonstrado.  Registre­se  que  dadas  as  quantias  envolvidas  (conforme  constam  dos  indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos,  tenham sido  realizados  todos  em moeda corrente. E se o  foram, em remota  possibilidade, é certo que seriam de fácil identificação em extratos bancários.  Logo,  bastaria  que  ele(a)  solicitasse  às  instituições  financeiras,  nas  quais  movimentou  seus  rendimentos,  os  documentos  necessários  para  comprovação  inequívoca  de  suas  despesas  médicas.  A  Fiscalização  lhe  sugeriu  os  documentos que poderiam  ser  utilizados  a  seu  favor,  é  o  que  se  depreende da intimação de fl. 71, mas poderiam ser outros, ao falante do(a)  interessado(a),  desde  que  surtissem  os  efeitos  legais  necessários  para  a  comprovação exigida.  A  respeito  de  se  ter  lastro  financeiro  suficiente  para  realizar  os  pagamentos  declarados,  isso  somente  importa  quando  a  autuação  faz  referência à analise da evolução patrimonial do(a) contribuinte, o que não foi  objeto  de  investigação  nos  autos.  A  situação  fiscal  que  ora  se  apresenta  requer prova de forma individualizada dos pagamentos efetuados.  Quanto à possível inidoneidade de documentos — casos de dolo, fraude  ou  simulação  ­  esta,  a  princípio,  não  é  perquirida;  contudo,  quando  a  investigação toma essa direção, a Fiscalização para realizar o lançamento sob  essa  justificativa  deve  demonstrá­la  no  procedimento  fiscal  ou  obter  fortes  indícios nesse aspecto; aí, então, outras medidas fiscais devem ser levadas a  efeito, em especial: a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais e o  agravamento  da multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por cento); no entanto, este não é o caso dos autos, que trata de lançamento  efetuado por falta de comprovação, na forma exigida, da dedução pleiteada a  título de despesas médicas, descabendo à Fiscalização, na presente situação,  qualquer  ônus  de  demonstrar  possível  inidoneidade  nos  documentos  que  foram insuficientemente apresentados.”  Extensa  discussão  se  trava  no  âmbito  deste  CARF,  com  relação  aos  documentos  necessários  para  se  comprovar  as  despesas médicas. Enquanto  alguns  defendem  que  o  simples  recibo  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  outros  entendem  que,  havendo  dúvidas  na  efetividade  da  prestação  do  serviço,  ou  em  seu  pagamento,  pode  o  Fisco  exigir  provas complementares.  Entretanto,  segundo  entendo,  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. O  ponto de partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  nem  qualquer  objeção  quanto  aos  requisitos formais destes documentos, não há elementos que permitam afastar a idoneidade dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  certo  que  o  artigo  73  do RIR/99  estabelece  em  seu  caput que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  anocalendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­seaos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  As despesas em litígio somam R$ 18.000,00 e são assim discriminadas:  1) GIOVANI MARTINS DA CUNHA, fls 20/21, no valor de R$10.000,00;   2) LIBANIA RODRIGUES VARGAS, fls.22/25, no valor de R$3.000,00;   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.005336/2008­42  Acórdão n.º 2802­002.338  S2­TE02  Fl. 6          9 3) JOSÉ GERONIMO SARMENTO, fls. 26/29, no valor de R$2.000,00;  4) JUDAS TADEU V. C. MENDES, fls. 30/32, no valor de R$3.000,00;  Destarte,.deixo  de  acatar,  os  recibos  apreentados  tendo  em vista  que  foram  emitidos em desacordo com o Art. 8º, III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,ou seja,  falta de endereço do prestador do serviço.Esta  falha poderia ser facilmente sanada,  já que na  decisão  de  primeira  instância  o  vício  foi  apontado  e  o  recorrente  teve  a  chance  de  na  fase  recursal complementar os dados dos comprovantes apresentados.  Por  fim,  deve­se  ressaltar  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da  multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade  esta  que  somente  poderá  ser  dispensada  ou  reduzida  nas  hipóteses  previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há  previsão legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada. No mesmo sentido, o art.  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  o  emprego  da  taxa  Selic,  a  título  de  juros  moratórios, conforme Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinatura ditigal)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.912761/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada à certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 150          1 149  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912761/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2000  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada à certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 61 /2 00 9- 02 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  de  IRPJ,  vencido  na  data  de  31/05/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  07/12,  transmitida  na  data  de  06/06/2005,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  referente à competência de maio de 2000, recolhida em 15/06/2000.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 05.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 02­38.024, datado de 20/03/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912761/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.963  S3­C3T1  Fl. 151          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  62/84),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de maio de 2000 e recolhida em 15 de junho do mesmo  ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  a  exigência  do  PIS  concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  maio  de  2000,  no  valor  de  R$1.490,95,  efetuado  por  meio  de  darf,  no  mesmo  valor,  recolhido em 15/06/2000, visando à compensação de débito do IRPJ, no valor de R$2.746,78,  vencido em 31/05/2005. Contudo, fazendo­se o encontro de contas entre o valor do débito do  PIS  declarado  na  respectiva  DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o  mês  de  maio  de  2000:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$1.490,95;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado  àquele  débito,  no  mesmo  valor.  Assim,  nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.490,95 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  94/101,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  112/148,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912761/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.963  S3­C3T1  Fl. 152          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim,  a  contribuição  apurada  e paga  sobre  a  folha  de  salários  de maio  de  2000, recolhida em 15 de junho do mesmo ano era devida e não constitui indébito tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários e sobre o faturamento decorrente, conforme demonstrado anteriormente, tal exigência  está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de maio de 2000, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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