Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947403 #
Numero do processo: 13864.000014/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13864.000014/2005-28

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6077008

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.442

nome_arquivo_s : Decisao_13864000014200528.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13864000014200528_6077008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7947403

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475718631424

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T21:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T21:49:19Z; Last-Modified: 2019-10-16T21:49:19Z; dcterms:modified: 2019-10-16T21:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T21:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T21:49:19Z; meta:save-date: 2019-10-16T21:49:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T21:49:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T21:49:19Z; created: 2019-10-16T21:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-16T21:49:19Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T21:49:19Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000014/2005-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.442 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente NANCI AP. BERNARDES RODRIGUES PEGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 14 /2 00 5- 28 Fl. 513DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000014/2005-28 Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Fortaleza, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos de pessoa jurídica., no anos-calendário 2000 e 2001. Impugnação às fls. 278/319. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 278/320) em 24/03/2009, em face do Acórdão de fls.199/211, do qual foi cientificado em 20/02/2009 (fl.217), alegando, em síntese, que: - Decadência. - Impossibilidade da quebra de sigilo bancário. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. Fl. 514DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000014/2005-28 - Impossibilidade de efetuar o lançamento com base em presunção de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada. - A comprovação dos valores depositados pode ser efetuada com a venda de vários lotes de terra de propriedade da contribuinte. - Inconstitucionalidade de aplicação de multa cm efeito confiscatório. - Inconstitucionalidade de aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Momento da ocorrência do fato gerador Preliminarmente, deve ser rechaçada a afirmação defensiva de que o momento da ocorrência do fato gerador é mensal. O § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não há previsão legal para que os rendimentos considerados omitidos em face da não comprovação dos depósitos judiciais venham a ser tributados de forma diversa. Destaque-se, também, que, nos termos do § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, somente no caso de depósitos cujas origens foram comprovadas é que se aplicam as normas de tributação específicas; ou seja, para os depósitos não comprovados, aplica-se a regra de tributação geral, que se dá na declaração de ajuste anual. O IRPF tem fato gerador complexivo. Assim, o fato gerador vertente ocorreu no último dia dos respectivos anos- calendário, ou seja, 31/12/2000 e 31/12/2001 e, tendo o contribuinte o prazo para apresentar sua Declaração de Ajuste Anual até 30/04/2001 e 30/04/2002, respectivamente. Destarte, para o fato gerador mais antigo o crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2006. Sem razão a recorrente nesse aspecto. Sigilo bancário - Lei Complementar nº 105/2001 Sustenta a recorrente a impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, Fl. 515DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000014/2005-28 Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da Fl. 516DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000014/2005-28 irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF nº 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Alega a recorrente que parte dos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias se derem em função da venda de lotes imobiliários. Anexa contratos de compra e venda e vários recibos de parcelas. Impende ressaltar, que a Fiscalização tributou todos os valores cuja soma superou R$ 80.000,00, estritamente em obediência à legislação de regência. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, Fl. 517DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000014/2005-28 submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida merece reforma tão somente para considerar os valores já oferecidos à tributação, consoante fundamentação supra. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais Fl. 518DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000014/2005-28 dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A recorrente sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 519DF CARF MF

score : 1.0
7946863 #
Numero do processo: 16682.906031/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.906031/2012-26

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076915

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.644

nome_arquivo_s : Decisao_16682906031201226.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682906031201226_6076915.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7946863

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475737505792

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T17:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T17:56:56Z; Last-Modified: 2019-10-16T17:56:56Z; dcterms:modified: 2019-10-16T17:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T17:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T17:56:56Z; meta:save-date: 2019-10-16T17:56:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T17:56:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T17:56:56Z; created: 2019-10-16T17:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-16T17:56:56Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T17:56:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906031/2012-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.644 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 31 /2 01 2- 26 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906031/2012-26 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3443DF CARF MF

score : 1.0
7939782 #
Numero do processo: 10920.001351/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário punível com a pena de perdimento a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento. A Pena de perdimento é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. Descabe a arguição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade ele foi regularmente prorrogado. Desnecessária emissão ou ciência do mandado de procedimento fiscal aos demais sujeitos passivos incluídos na autuação em face de constatação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IN RFB Nº 228/2002. PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A consequência jurídica da inobservância do prazo previsto no art. 9º da IN SRF Nº 228/2002 é a liberação das mercadorias eventualmente retidas e não a nulidade do lançamento de ofício. RELATÓRIO “VALORES NÃO DOCUMENTADOS”. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir que todas as mercadorias descritas nas 8.167 declarações de importação apontadas no relatório “VALORES NÃO DOCUMENTADOS” foram de fato importadas pelo contribuinte da autuação, o lançamento não deve prosperar, por falta de suporte probatório. É ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos constituintes do direito da Fazenda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Recursos voluntários e de ofício negados.
Numero da decisão: 3201-005.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários e ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário punível com a pena de perdimento a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento. A Pena de perdimento é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. Descabe a arguição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade ele foi regularmente prorrogado. Desnecessária emissão ou ciência do mandado de procedimento fiscal aos demais sujeitos passivos incluídos na autuação em face de constatação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IN RFB Nº 228/2002. PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A consequência jurídica da inobservância do prazo previsto no art. 9º da IN SRF Nº 228/2002 é a liberação das mercadorias eventualmente retidas e não a nulidade do lançamento de ofício. RELATÓRIO “VALORES NÃO DOCUMENTADOS”. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir que todas as mercadorias descritas nas 8.167 declarações de importação apontadas no relatório “VALORES NÃO DOCUMENTADOS” foram de fato importadas pelo contribuinte da autuação, o lançamento não deve prosperar, por falta de suporte probatório. É ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos constituintes do direito da Fazenda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Recursos voluntários e de ofício negados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.001351/2008-75

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073800

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.729

nome_arquivo_s : Decisao_10920001351200875.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10920001351200875_6073800.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários e ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7939782

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475744845824

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T20:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T20:33:32Z; Last-Modified: 2019-10-09T20:33:32Z; dcterms:modified: 2019-10-09T20:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T20:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T20:33:32Z; meta:save-date: 2019-10-09T20:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T20:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T20:33:32Z; created: 2019-10-09T20:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-09T20:33:32Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T20:33:32Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.001351/2008-75 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3201-005.729 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrentes LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. E OUTROS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário punível com a pena de perdimento a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento. A Pena de perdimento é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. Descabe a arguição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade ele foi regularmente prorrogado. Desnecessária emissão ou ciência do mandado de procedimento fiscal aos demais sujeitos passivos incluídos na autuação em face de constatação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IN RFB Nº 228/2002. PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A consequência jurídica da inobservância do prazo previsto no art. 9º da IN SRF Nº 228/2002 é a liberação das mercadorias eventualmente retidas e não a nulidade do lançamento de ofício. RELATÓRIO “VALORES NÃO DOCUMENTADOS”. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir que todas as mercadorias descritas nas 8.167 declarações de importação apontadas no relatório “VALORES NÃO DOCUMENTADOS” foram de fato importadas pelo contribuinte da autuação, o lançamento não deve prosperar, por falta de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 13 51 /2 00 8- 75 Fl. 5083DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 suporte probatório. É ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos constituintes do direito da Fazenda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. INFRAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Recursos voluntários e de ofício negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários e ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em razão da impossibilidade de sua apreensão para aplicação da pena de perdimento. Por bem resumir os fatos jurígenos da autuação, adota-se o relatório do acórdão de primeira instância (e-fls. 5009 a 5.014): Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 3.748.351,32, referente à conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, em razão, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (11. 4424), da impossibilidade de localização das mercadorias, que foram revendidas e consumidas. Fl. 5084DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 Depreende-se dos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville-SC deu inicio ao presente procedimento fiscal após ter sido deflagrada a "Operação Ouro Verde", integrada por servidores da Policia Federal e Receita Federal do Brasil. Tal operação decorreu de investigação efetuada em uma casa de câmbio denominada CASA ROMA, que não possuía autorização do Banco Central do Brasil para operar no mercado de câmbio. Com as devidas autorizações da autoridade judiciária, identificou-se que a CASA ROMA se socorria da ROGER TUR, que por sua vez prestava serviços para a empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. Esta última utilizava as atividades clandestinas da ROGER TUR para promover remessas ilegais para o exterior, compra de moeda estrangeira e movimentação de recursos não contabilizados. A grande quantidade de material apreendido (documentos diversos) e as provas obtidas conduziram a autoridade fiscal a concluir que a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. (nome fantasia EUROBRAZ) era a principal articuladora de um gigantesco esquema fraudulento, montado para sonegar tributos via subfaturamento, praticar interposição fraudulenta de terceiros, remeter ilegalmente divisas ao exterior e burlar a legislação que impede a importação de pneus usados. Às folhas 17 a 153 dos autos constam diversas decisões da autoridade judiciária e despachos da autoridade policial contendo trechos de conversas e cópias de documentos obtidos no decorrer das investigações. Em 28/08/2007 foi expedido o mandado de procedimento fiscal (MPF) n° 0920200- 2007-00621-3, tendo sido cientificado o interessado por via postal em 13/09/2007 (fs. 155 e 158). Juntamente com o MPF o contribuinte foi intimado (fls. 156 e 157) a prestar informações acerca de suas operações, por ele denominadas "serviços de consultoria", apresentando o documento de folhas 159 a 163, que em síntese informa que toda a documentação havia sido apreendida pela Policia Federal, que o serviço de consultoria consistia no contato com o armadores, transportadores e informação ao cliente da data da clientela no Brasil, que não tinha acesso à Declaração de Importação do cliente, informava apenas a identificação do contêiner. Na descrição dos fatos da autuação, a autoridade fiscal informa que as escutas autorizadas judicialmente revelaram um esquema bem estruturado de interposição fraudulenta na importação de pneus usados e carcaças de pneus, tendo como principal interveniente a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. Informou também que ainda que tais importações sejam proibidas pela legislação, algumas empresas que tem por objetivo social a remoldagem de pneus, obtiveram autorizações judiciais para importar carcaça de pneus e pneus usados, com o fim especifico de serem utilizados como matéria prima para remoldagem. Conforme relatado na autuação, a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. "agenciava" a venda de pneus usados, importados oficialmente pelas empresas que detinham as liminares ("liminaristas"), era a principal articuladora de toda a fraude. A ela cabia: a escolha dos pneus no exterior, embarque de contêineres, liberação dos mesmos nos portos de origem e destino, revenda aos reais adquirentes (em sua maioria transportadoras), contratar os agentes de carga e despachantes aduaneiros, determinar como, quanto e em que contas correntes deveriam ser efetivados os depósitos dos montantes. A autoridade fiscal apresenta mensagens e cópias de documentos (fax) que exemplificam corno eram desenvolvidas as operações (fls. 4387 a 4392). Relata ainda a autoridade fiscal que as "liminaristas" pretendiam aparentar ser, além de importadoras, as reais adquirentes das mercadorias, servindo de interpostas pessoas as verdadeiros responsáveis pela operação, acarretando em ocultação do real adquirente, artificio empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, procedimento que é amplamente combatido pela legislação tributária. Portanto, caracterizada a interposição fraudulenta, ocultação do sujeito passivo e simulação. Fl. 5085DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 Outro aspecto, delineado pela autoridade fiscal, está relacionado ao subfaturamento das importações perpetrado pelo grupo com a finalidade de minimizar o pagamento de tributos incidentes na importação, exemplifica à folha 4400 e 4401, trazendo copia de fax interceptado onde consta orientação para deposito de valor na conta da SK SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., que é o doleiro responsável pela remessa ilegal de divisas ao exterior dos montantes subfaturados. Os valores contidos no documento estão acima do declarado na respectiva declaração de importação. Registra a autoridade fiscal, folhas 4404 e 4405, que a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., possui uma filial não declarada na Alemanha, a EUROBRAZ IMPORT & EXPORT GMBH I. GR., empresa que é utilizada para emissão de notas fiscais no exterior promovendo o subfaturamento e o re-faturamento. Aos autos, folhas 182 a 3585, foram anexados 426 conjuntos de documentos que comprovam como o subfaturamento nas operações de importações era realizado, relativos aos anos de 2005 e 2006. A partir destes documentos foi elaborado o relatório, que a autoridade fiscal intitulou de "VALORES DOCUMENTADOS" (fls. 3586 a 3595), onde foi reconstituída a base de cálculo real praticada nas importações, recompondo o valor aduaneiro, firmado no entendimento expresso na Opinião Consultiva 10.1 da OMA. (IN 318/03), artigos 82, 84 e 85 do Decreto n° 4.543/02. Reconstituindo o valor aduaneiro real praticado, com base na planilha “VALORES DOCUMENTADOS", a autoridade calculou o valor médio por quilo de produto importado ( 1,27883 R$/KG). Comparando tal valor médio com o valor médio declarado pelas empresas “liminaristas" em outras 8.167 declarações de importação (0,40520 R$/KG) a autoridade fiscal informa à folha 4410 que apesar de não se lograr obter documentos em que se registravam o subfaturamento, o mesmo foi praticado, pois os valores declarados nas respectivas declarações de importação foram muito aquém da média apurada para as declarações em que se obteve a prova documental. Ressalta que o modus operandi, sempre foi idêntico nas importações praticadas pelas "liminaristas" e LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. e que o livro caixa do período de janeiro de 2003 a julho de 2004 (fls. 3596 a 3617) traz a conta "serviços de consultoria", que entende ter ficado provado tratar-se de venda de pneus usados a consumidores finais. Informa que foram apreendidas grande quantidade de notas fiscais dos aludidos "serviços de consultoria" (fls. 3630 a 4295). Para estas declarações de importação a autoridade fiscal aplicou o contido no inciso I do artigo 84 do Decreto n° 4.543/02, arbitrando novo valor aduaneiro com base no preço médio apurado, isto é, multiplicando o peso liquido das respectivas adições de cada Declaração de Importação pelo preço médio de 1,27833 R$/KG, dando origem ao relatório "VALORES NÃO DOCUMENTADOS" (fls. 4296 a 4378). Ainda na descrição dos fatos a autoridade fiscal, item V, relata que a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. utilizava a ROGER TUR para realizar remessas ao exterior para pagamento de fornecedores, referentes a importações subfaturadas, apresenta às folhas 4413 a 4418 cópia de diversos fax interceptados e conversa telefônica interceptada pela autoridade policial. No campo da sujeição passiva a autoridade fiscal incluiu, além da LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., as empresas "liminaristas" como responsáveis solidários pois lucravam com a fraude, visto que usavam suas liminares para importações de pneus usados que eram repassados para revenda a consumidores finais, praticando uma espécie de "aluguel das suas liminares". Também os sócios da LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. foram incluídos na qualidade de responsáveis pela infração. Fl. 5086DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 Os sócios NARCÉLIO AGUIAR E ALVENI LOPES AGUIAR apresentaram impugnação de folhas 4442 a 4465, anexando os documentos de folhas 4466 a 4469, que em apertada síntese apresentam os seguintes argumentos: Que, preliminarmente, a empresa da qual os impugnantes são sócios não praticou qualquer irregularidade, além do mais o mandado de procedimento fiscal n° 0920200- 207-00621-3 foi emitido para investigar e apurar fatos relacionados a empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., não mencionando em momento algum sua extensão aos sócios; Que, os auditores fiscais pretendem desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, e com isso responsabilizar os seus sócios. Desrespeito ao disposto no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, competência do poder judiciário e não dos auditores fiscais, trata-se de ato nulo; Que, o mandado de procedimento fiscal foi expedido em 28.8.2007 e concluído em 19.5.2008, sendo que a empresa foi intimada em 13.7.2007. Conforme disposto na IN 238/2002, o prazo para conclusão do Procedimento Especial de Fiscalização é de 90 dias da intimação, estando portanto configurado que o prazo para conclusão do mandado de procedimento fiscal foi ultrapassado, constituindo verdadeiro vicio formal; Que, ocorre ilegitimidade passiva da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. quando a mesma é considerada como responsável tributário principal, tratando-se de outro vicio formal. A empresa apenas prestava serviços de consultoria em favor da empresa EBRP — Empresa Brasileira de Reciclagem de Pneus Lida , sendo esta última importadora das mercadorias descritas nas Declarações de Importação (DI). A LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. nunca importou as mercadorias relativas às importações descritas no presente auto de infração, ocorre erro na identificação do sujeito passivo principal da obrigação; Que, a empresa encerrou suas atividades de consultoria ao final do ano de 2.006, não podendo ser responsabilizada pelas importações que as liminaristas continuaram a fazer. A partir de tal data passou a se dedicar à importação de pneus novos, não atuando mais como consultora; Que, desde o inicio da operação fiscal e policial, a empresa deixou de operar, tendo demitido todos os seus funcionários, não prestando serviços de consultoria, principalmente no ano de 2007; Que, os próprios auditores fiscais reconhecem a inexistência de documentos comprovando o alegado subfaturamento sobre as importações descritas no relatório de "VALORES NÃO DOCUMENTADOS", a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não tem qualquer relação com tais operações de importação, não prestou qualquer serviço à empresa detentora de liminar em relação às DI's citadas no referido relatório. Não há nos autos qualquer documento comprobatório das importações, nem documentos que comprovem o alegado subfaturamento, não podendo este ser presumido; Que, ao calcular o valor da multa, os auditores utilizaram o valor médio de base de cálculo por quilograma de produto importado (R$ 1,27883), e o correto deveria ser apenas a diferença do valor já declarado na importação; Que, conforme previsto no artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66, já ocorreu a decadência para a revisão aduaneira, por ter sido ultrapassado o prazo de 05 anos, visto que a ciência da autuação ocorreu em 2.7.2008; Que, o alegado pelos auditores fiscais não corresponde à verdade dos fatos, uma vez que não existia qualquer simulação, ocultação ou fraude na atividade exercida pela LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., que somente prestava serviços de Fl. 5087DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 consultorias, que as vendas das mercadorias importadas eram realizadas pelas importadoras, ou seja, pelas empresas liminaristas. A LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não era detentora de controle e comando das "operações de importação" como descrito pelos auditores fiscais; Que, os documentos (fls. 165/3551) não provam o subfaturamento das mercadorias, mas sim o pagamento da comissão, bem como dos valores devidos aos transportadores nacionais e internacionais, e ainda do despachante aduaneiro; Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes e das Delegacias de Julgamento; Requer: seja declarada a nulidade do presente auto de infração em virtude dos motivos apresentados; seja reconhecida a decadência para as DI's anteriores a 2.7.2003; no mérito seja julgado procedente a presente impugnação, determinando-se o cancelamento da autuaçao; provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. A empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICO LTDA. apresentou impugnação de folhas 4470 a 4493, anexando os documentos de foi ias 4494 a 4649, que em apertada síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, o mandado de procedimento fiscal n° 0920200-2007-00621-3 foi expedido em 28.8.2007 e concluído em 19.5.2008, sendo que a empresa foi intimada em 13.7.2007. Conforme disposto na IN 228/2002, o prazo para conclusão do Procedimento Especial de Fiscalização é de 90 dias da intimação, estando portanto configurado que o prazo para conclusão do mandado de procedimento fiscal foi ultrapassado, constituindo verdadeiro vicio forma1; Que, ocorre ilegitimidade passiva da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. quando a mesma é considerada como responsável tributário principal, tratando-se de outro vicio formal. A empresa apenas prestava serviços de consultoria em favor da empresa EBRP — Empresa Brasileira de Reciclagem de Pneus Ltda., sendo esta última a importadora das mercadorias descritas nas Declarações de Importação (DI). A LOPES E GUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. nunca importou as mercadorias relativas às importações descritas no presente auto de infração, ocorre erro na identificação do sujeito passivo principal da obrigação; Que, a empresa encerrou suas atividades de consultoria ao final do ano de 2.006, não podendo ser responsabilizada pelas importações que as liminaristas continuaram a fazer. A partir de tal data passou a se dedicar à importação de pneus novos, não atuando mais como consultora; Que, desde o inicio da operação fiscal e policial, a empresa deixou de operar, tendo demitido todos os seus funcionários, não prestando serviços de consultoria, principalmente no ano de 2007, traz documentos com o objetivo de provar o alegado; Que, conforme previsto no artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66, já ocorreu a decadência para a revisão aduaneira, por ter sido ultrapassado o prazo de 05 anos, visto que a ciência da autuação ocorreu em 2.7.2008; Que, o alegado pelos auditores fiscais não corresponde à verdade dos fatos, uma vez que não existia qualquer simulação, ocultação ou fraude na atividade exercida pela LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., que somente prestava serviços de consultorias, que as vendas das mercadorias importadas eram realizadas pelas importadoras, ou seja, pelas empresas liminaristas. A LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não era detentora de controle e comando das "operações de importação" como descrito pelo auditores fiscais; Fl. 5088DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 Que, os documentos (fls. 165/3551) não provam o subfaturamento das mercadorias, mas sim o pagamento da comissão, bem como dos valores devidos aos transportadores nacionais e internacionais, e ainda do despachante aduaneiro; Que, não sendo a impugnante a beneficiária do produto arrecadado com a importação e consequente venda dos pneus e carcaças, não pode ela ser considerada a responsável tributária direta e principal das referidas importações; Que, nunca praticou qualquer ato fraudulento, em especial o alegado subfaturamento das importações, evasão de divisas e outras práticas ilícitas citadas no auto de infração; Que, os próprios auditores fiscais reconhecem a inexistência de documentos comprovando o alegado subfaturamento sobre as importações descritas no relatório de “VALORES NÃO DOCUMENTADOS", a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não tem qualquer relação com tais operações de importação, não prestou qualquer serviço à empresa detentora de liminar em relação às DI's citadas no referido relatório. Não há nos autos qualquer documento comprobatório das importações, nem documentos que comprovem o alegado subfaturamento, não podendo este ser presumido; Que, ao calcular o valor da multa, os auditores utilizaram o valor médio de base de cálculo por quilograma de produto importado (R$ 1,27883), e o correto deveria ser apenas a diferença do valor já declarado na importação; Que, os sócios da empresa impugnante também não podem ser considerados responsáveis solidários, dado que a impugnante não cometeu qualquer irregularidade; Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes e das Delegacias de Julgamento; Requer: seja declarada a nulidade do presente auto de infração em virtude dos motivos apresentados; seja reconhecida a decadência para as DI's anteriores a 2.7.2003; no mérito seja julgado procedente a presente impugnação, determinando-se o cancelamento da autuação; provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. A empresa TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA., responsável solidária do citado crédito tributário, cientificada por edital (fl. 4657), não apresentou impugnação, conforme despacho da autoridade preparadora A folha 4658. A Delegacia de Julgamento (DRJ) deu parcial provimento às Impugnações dos sócios NARCÉLIO AGUIAR e ALVENI LOPES AGUIAR e da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., mantendo a parte do crédito tributário indicado no relatório "VALORES DOCUMENTADOS" (R$ 13.537,10) e exonerando a parte do crédito tributário indicado no relatório "VALORES NÃO DOCUMENTADOS" (R$ 3.734.814,22), tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário punível com a pena de perdimento a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento. A Pena de perdimento é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 5089DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. Descabe a arguição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade foi ele regularmente prorrogado. Desnecessária emissão ou ciência do mandado de procedimento fiscal aos demais sujeitos passivos incluídos na autuação em face de constatação de responsabilidade solidária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 13/10/2005 a 04/10/2007 RELATÓRIO "VALORES NÃO DOCUMENTADOS". AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir que todas as mercadorias descritas nas 8.167 declarações de importação apontadas no relatório "VALORES N AO DOCUMENTADOS" foram de fato importadas pelo contribuinte da autuação, o lançamento não deve prosperar, por falta de suporte probatório. Ê ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos constituintes do direito da Fazenda. Lançamento Procedente em Parte Cientificados do acórdão de primeira instância em 13/11/2008 (e-fl. 5.029), os sócios NARCÉLIO AGUIAR e ALVENI LOPES AGUIAR e a empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. interpuseram Recurso Voluntário em 10/12/2008 (fls. 4.683 e 4.704) e reiteraram seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Os recursos são tempestivos, atendem os demais pressupostos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. De início, registre-se que, sob o mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0920200-2007-00621-3, foram lavrados, além do auto de infração destes autos, mais três Fl. 5090DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 outros que foram formalizados nos processos administrativos nº 10920.001348/2008-51, 10920.001352/2008-10 e 10920.001349/2008-04. Em todos esses processos, já se alcançou decisão definitiva na esfera administrativa, cujos acórdãos de turmas ordinárias do CARF (nº 3402-003.110, 3101-001.818 e 3202-000.270, respectivamente) tiveram o mesmo teor, acompanhando a decisão da DRJ, tendo sido todos eles mantidos e não tendo havido interposição de recurso especial nem pelos contribuintes nem pela Fazenda Nacional. Referidos processos tiveram como objeto a mesma multa substitutiva da pena de perdimento, correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria, apuradas a partir dos mesmos fatos, tendo havido decisão da DRJ na mesma linha do presente processo, distinguindo-se a multa exigida nos quatro processos somente em relação ao período de apuração, aos valores envolvidos e às pessoas responsabilizadas solidariamente. Nesse sentido, amparando-se nos princípios da segurança jurídica, da celeridade, da economia processual, da formalidade moderada e da eficiência, são reproduzidas, a seguir, partes do voto condutor do acórdão nº 3402-003.110, de 22 de junho de 2016, cujas matérias coincidem com as matérias destes autos, tendo havido recursos voluntários da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. e dos sócios NARCÉLIO AGUIAR E ALVENI LOPES AGUIAR com o mesmo teor dos recursos deste processo, a cujo entendimento o presente voto se filia: Os recursos voluntários e de ofício preenchem os requisitos formais para suas admissibilidades e, portanto, merecem ser conhecidos pelo colegiado. DO RECURSO DE OFÍCIO. São duas as matérias postas para reexame deste colegiado: a) (...) b) exclusão do crédito tributário relativo aos "VALORES NÃO DOCUMENTADOS". (...) Da mesma forma, não merece nenhum reparo a exclusão do crédito tributário relativo à planilha de "VALORES NÃO DOCUMENTADOS", pois o próprio nome da planilha já revela que a fiscalização, em que pese o árduo trabalho efetuado, não conseguiu obter documentos de que vinculassem os "serviços de consultoria" da LOPES E AGUIAR às importações especificadas na referida planilha. Tendo em vista que cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária, a exigência não tinha como prosperar em relação aos valores consignados na referida planilha, pois o próprio fisco reconheceu que em relação a eles não conseguiu reunir elementos seguros de prova. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS No que concerne aos recursos voluntários, as questões a serem decididas são idênticas às enfrentadas e decididas pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro no Acórdão 3101-001.818, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário então apresentado. Fl. 5091DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 Verifica-se que existem alegações comuns aos dois recursos apresentados, tanto quanto às preliminares, quanto às questões de mérito. Sendo assim, a análise será feita em conjunto, respeitando-se as suas especificidades quando for o caso. PRELIMINARES Conforme relatado, pesa sobre os recorrentes a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente da conversão da pena de perdimento por dano ao Erário em multa. Essa conversão foi feita em virtude de que as mercadorias em questão não terem sido localizadas ou terem sido consumidas. Portanto, a autuação está de acordo com o preceituado no § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/02, regulamentado pelo art. 618, § 1º do RA/2002, com a redação do Decreto nº 4.765/2003. Às folhas (...) a autoridade fiscal indica que as mercadorias objeto da autuação estavam sujeitas a aplicação da pena de perdimento, por subfaturamento, bem como, por ocultação do sujeito passivo, do real comprador e responsável pela operação, mediante simulação. Informa ainda, no enquadramento legal, os incisos VI e XI do artigo 105 do Decreto-Lei n° 37/66. Os sujeitos passivos LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA, NARCÉLIO AGUIAR e ALVENI LOPES AGUIAR alegaram nulidade do auto de infração em razão de que o mandado de procedimento fiscal (i) não ter contemplado as pessoas físicas dos sócios e (ii) que o prazo legal para execução do MPF foi ultrapassado pela fiscalização. À folha (...) consta cópia do MPF Fiscalização n° 09.2.02.00200700621-3, emitido em face do contribuinte LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA, datado de 28/08/2007, com prazo de execução até 26/12/2007, nos termos da Portaria RFB n° 4.066/2007. A ciência do MPF ocorreu em 13/09/2007, por via postal (...). Consulta realizada na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, utilizando o código de acesso informado no citado MPF, trouxe as seguintes informações a respeito da validade de prorrogação: VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs: MPF prorrogado até: 24 de Fevereiro de 2008 MPF prorrogado até: 24 de Abril de 2008 MPF prorrogado até: 23 de Junho de 2008 MPF prorrogado até: 22 de Agosto de 2008 O artigo 12 da Portaria RFB nº 4.066, de 02/05/2007, fixa o prazo máximo para execução de um MPF-F (Fiscalização) em cento e vinte dias e, estabelece ainda que caso seja imprescindível, poderão ser feitas tantas prorrogações quantas forem necessárias, em prazos contínuos de 60 dias, por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação fica disponível na Internet, conforme disposto no art. 13 da mesma norma. De se observar ainda que a Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007, que revogou a Portaria RFB nº 4.066, de 02/05/2007, manteve em seus artigos 11 e 12 os mesmos prazos da Portaria revogada e no parágrafo único do seu artigo 4° estabeleceu: Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Fl. 5092DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Em seu artigo 20, a Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007 estabelece o procedimento para os casos de MPF que não forem concluídos até 31/12/2007, como no presente caso: Art. 20. Os procedimentos fiscais iniciados antes da vigência desta Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de 2007, com ciência do sujeito passivo, terão o seguinte tratamento: I – em relação à matéria fazendária, poderão ter continuidade com base no MPF em vigor, desde que não seja necessário proceder a alteração diversa da prorrogação de prazo; Como se vê, todas as prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela legislação vigente, não havendo qualquer descontinuidade no tempo, ficando demonstrado que a ação fiscal, inclusive no que se refere à lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo, sempre esteve amparada em MPF válido. A descrição dos fatos do auto de infração foi encerrada em 19/05/2008 (fl. 4.575) e sua ciência ocorreu em 02/07/2008, portanto dentro do período de validade do MPF. A defesa alegou também que houve nulidade do auto de infração, em face da inobservância do prazo de 90 dias estabelecido no art. 9º da IN 228/2002. A inobservância do prazo de 90 dias para a conclusão do procedimento especial de controle aduaneiro não acarreta a nulidade do lançamento tributário, pois não existe dispositivo legal atribuindo essa consequência jurídica ao ato administrativo de lançamento. E isso é assim porque o art. 9 da IN 228/2002 regulamentou o art. 68, parágrafo único, da MP nº 2.15835/2001, que estabeleceu que a Receita Federal deveria dispor por meio de ato administrativo sobre o prazo máximo de retenção de mercadorias durante a execução do procedimento especial de fiscalização. Portanto, a consequência jurídica decorrente do descumprimento por parte do fisco do prazo estabelecido no art. 9º da IN 228/2002, é a liberação imediata das mercadorias eventualmente retidas e não a nulidade do auto de infração. Tendo em vista que no caso concreto não houve retenção de mercadorias, mas apenas e tão somente a aplicação da multa por impossibilidade de aplicação da pena de perdimento, o prazo do art. 9º da IN 228/2002 não tem e não teve nenhuma aplicabilidade ao caso concreto. Da mesma forma, do fato de o MPF não ter incluído as pessoas físicas dos sócios, não decorre logicamente a consequência jurídica nulidade do auto de infração. A uma porque não existe dispositivo legal estipulando a nulidade do procedimento ou do ato administrativo em decorrência desse fato. E a duas porque o objeto de fiscalização não foi a pessoa física dos sócios, mas sim a pessoa jurídica LOPES E AGUIAR. No decorrer dos trabalhos de fiscalização da pessoa jurídica foram constatados fatos que permitiram atribuir responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios, nos termos do art. 137, III, "c", do CTN. O mandado de procedimento fiscal em nome das pessoas físicas dos sócios só seria exigível se os alvos iniciais da ação fiscal fossem os sócios, o que não se verificou no caso concreto, onde a fiscalização foi instaurada na pessoa jurídica. No que concerne à preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva da empresa LOPES E AGUIAR figurar como devedora principal, tal alegação se confunde com o mérito e com ele será analisada. Fl. 5093DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 MÉRITO O arcabouço probatório dos autos (cópia de documentos de folhas ... a ..., interceptações de conversas, fax e documentos de folhas ... a ...) não deixam qualquer margem de dúvidas a respeito da participação da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. como contribuinte. A empresa promovia a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, escolhia os pneus no exterior, embarcava os contêineres, controlava a liberação dos mesmos nos portos de origem e destino, contratava agentes de carga e despachantes aduaneiros, determinava como, quanto e em quais contas correntes deveriam ser efetivados os depósitos dos montantes, operacionalizava a entrega das mercadorias ao consumidor final no País. Tais atividades vão muito além das atividades de mera “consultoria” que foram contabilizadas formalmente pela empresa. O artigo 103 do Regulamento Aduaneiro de 2002 estabelece que: Art. 103. É contribuinte do imposto (Decreto-lei nº 37, de 1966, Art. 31, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro A despeito do registro das declarações de importação terem sido efetivados por outras empresas (ditas “liminaristas”), as provas coligidas pela polícia e pela fiscalização mostram claramente que a empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. atuava efetivamente como importadora, promovendo a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. O uso de empresa detentora de liminar para “legalizar” as importações apenas denota a preocupação da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. em ocultar a sua participação no processo de importação de mercadorias, ocultação que só foi possível descobrir após a intervenção da autoridade policial que, por meios autorizados pelo Poder Judiciário, obteve provas cabais, as quais demonstram muito mais do que os "serviços de consultoria" contabilizados pela empresa. (...) A referida mensagem indica que a empresa LOPES E AGUIAR solicita ao cliente "Nilso" que efetue depósito de R$ 20.790,00 para pagamento das mercadorias importadas referentes ao contanier NYKU 5892362. A declaração de importação relativa a esse container foi registrada em nome de EBRP- EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGENS DE PNEUS LTDA., declarando que se tratava em uma importação própria no valor de U$ 1.242,34, conforme imagem da DI 06/15286563 (...) Portanto, nesse exemplo ficam comprovadas a interposição fraudulenta da empresa EBRP, com o objetivo de ocultar a empresa LOPES E AGUIAR, real importadora e adquirente, bem como o subfaturamento, uma vez que nessa operação foi declarado o valor aduaneiro de R$ 2.665,96, enquanto que a empresa LOPES E AGUIAR solicitou que fosse efetuado um depósito em montante muito superior ao valor declarado. Portanto, está correta a lavratura do auto de infração com eleição da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., como contribuinte e devedora principal. Não prosperam as alegações no sentido de que a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não seria a beneficiária do produto arrecadado com a Fl. 5094DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 importação e consequente venda dos pneus e carcaças, e que por tal motivo não pode ser considerada a responsável tributária direta e principal das referidas importações. Isso porque os documentos acostados aos autos (cópia de documentos ..., interceptações de conversas, fax e documentos ...), contrariamente ao alegado pela defesa, não deixam dúvidas de que a LOPES E AGUIAR coordenava as operações, ainda que as registrasse contabilmente como prestação de serviços (comissão). Esses documentos comprovam de forma inequívoca o subfaturamento nas declarações de importação daquelas mercadorias. Se a empresa prestava mero serviço de “consultoria”, como alega, deveria ter sido diligente e orientado seus clientes a declararem as importações pelo efetivo valor de transação, emitir os documentos fiscais que espelhassem realmente as operações, e jamais coordenar pagamentos a margem do sistema financeiro oficial para remessa de divisas ao exterior. Atuava de fato como importador e vendedor das mercadorias, ainda que não fizesse o registro contábil e fiscal apropriado, condizente com a natureza das operações praticadas efetivamente. Diante do quadro apresentado, é evidente que não houve desconsideração da personalidade jurídica da LOPES E AGUIAR. O que ocorreu foi que o fisco considerou que houve simulação e como o art. 167 do Código Civil estabelece que os atos simulados são nulos de pleno direito, foram tributadas as operações reais, que apresentam como real importadora a pessoa jurídica LOPES E AGUIAR. Os fatos apurados pela fiscalização autorizam que o fisco desconsidere os registros contábeis da empresa, pois elidem a presunção de legitimidade e de veracidade estabelecida para a escrituração por meio do art. 9º , §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. A personalidade jurídica da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. foi considerada pelo fisco, tanto que ela figura como contribuinte principal no auto de infração ao lado das pessoas físicas dos seus sócios, que respondem pessoalmente pelas infrações, com base no art. 137, III, "c" do CTN. Conforme se pode constatar no contrato social (...), os sócios atuavam na empresa na qualidade de administradores, detendo o poder de gerência da mesma, fato que restou amplamente comprovado nos autos. Por outro lado, não procede a alegação de que houve equívoco no cálculo da multa equivalente a 100% do valor aduaneiro. A alegação da defesa foi no sentido de que o fisco utilizou o valor médio de base de cálculo por quilograma de produto importado (R$ 1,27883), quando o correto seria lançar apenas a diferença em relação ao valor declarado na importação. A alegação é completamente absurda. Isso porque no caso concreto a multa está fundamentada no § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/02, que claramente determina que a pena de perdimento seja convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Sendo assim, não há a menor possibilidade de descontar da referida multa os tributos pagos por ocasião dos despachos aduaneiros, pois a lei não prevê tal possibilidade. Com esses fundamentos, seguindo a mesma trilha do Acórdão 3101-001.818, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e voluntários, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, na mesma linha dos acórdãos nº 3402-003.110 (este reproduzido parcialmente acima), 3101-001.818 e 3202-000.270, cujos processos administrativos versam sobre a mesma matéria destes autos e cujas autuações se basearam nos Fl. 5095DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001351/2008-75 mesmos fatos apurados, voto por negar provimento aos recursos de ofício e voluntários, no sentido de manter na íntegra o acórdão recorrido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 5096DF CARF MF

score : 1.0
7927958 #
Numero do processo: 13896.901645/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.901645/2016-41

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.782

nome_arquivo_s : Decisao_13896901645201641.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13896901645201641_6069296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7927958

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475751137280

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T12:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T12:27:49Z; Last-Modified: 2019-10-02T12:27:49Z; dcterms:modified: 2019-10-02T12:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T12:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T12:27:49Z; meta:save-date: 2019-10-02T12:27:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T12:27:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T12:27:49Z; created: 2019-10-02T12:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-02T12:27:49Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T12:27:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901645/2016-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.782 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 45 /2 01 6- 41 Fl. 872DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901645/2016-41 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 873DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901645/2016-41 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 874DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901645/2016-41 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 875DF CARF MF

score : 1.0
7942541 #
Numero do processo: 10880.690384/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.690384/2009-81

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075328

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.923

nome_arquivo_s : Decisao_10880690384200981.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10880690384200981_6075328.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7942541

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475753234432

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T13:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T13:02:05Z; Last-Modified: 2019-10-17T13:02:05Z; dcterms:modified: 2019-10-17T13:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T13:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T13:02:05Z; meta:save-date: 2019-10-17T13:02:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T13:02:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T13:02:05Z; created: 2019-10-17T13:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-17T13:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T13:02:05Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690384/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.923 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente DROGARIA SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 03 84 /2 00 9- 81 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690384/2009-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito decorre de erro de preenchimento da DCTF do período, que não foi retificada pela empresa. A defesa apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de respectiva declaração retificadora. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado à luz do princípio da verdade material, com base na documentação contábil da empresa, anexado aos autos na manifestação de inconformidade e desconsiderado pela DRJ sob o argumento de preclusão. Afirma ainda que não teria transcorrido o prazo de decadência para a empresa pleitear o crédito, como aduzido da decisão da DRJ. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690384/2009-81 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.908, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690358/2009-52. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.908): “Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte deixa claro que cometeu um equívoco no preenchimento de suas declarações fiscais, mas não procedeu com a retificação dos documentos, sustentando a necessidade de reconhecimento do crédito com base no princípio da verdade material. Naquela oportunidade, anexou aos autos planilha de composição do valor de PIS/COFINS. Antes do julgamento pela DRJ, a empresa peticionou nos autos informando que com base nos documentos fiscais anexados aos autos, o valor de PIS efetivamente devido no período, oportunidade na qual anexou novas planilhas e os balanços contábeis do período Primeiramente, fazendo uma simples comparação entre as duas planilhas apresentadas pelo contribuinte nos autos, observa-se a ausência de uma padronização nas informações. Com efeito, comparando tão somente as duas planilhas, observa-se que as informações são distintas nos campos da “Base de cálculo” apurada e nos campos dos créditos, com valores distintos de “Bens adquiridos para revenda”, “Alugueis” e “Despesa com energia elétrica”. Não constam dos autos sequer uma memória de cálculo desses itens, identificando as notas fiscais ou outros documentos que o compõem. E os balancetes apresentados igualmente não trazem a discriminação das parcelas que integram a receita e os créditos, somente trazendo os lançamentos contábeis de forma geral/global. Outro exemplo da ausência de uma discriminação clara na contabilidade da origem dos valores que compuseram a última planilha de composição do PIS/COFINS devido apresentada pela empresa é identificado na conta de “Aluguéis”, nas quais constam apenas lançamentos genéricos intitulados “Valor de Provisão do dia”, “Provisão do Aluguel do Mês”, “Transferência entre contas para melhor classificação” e “Encerramento do exercício”. Ademais, não está claro na planilha a diferença entre os valores originários pagos pela pessoa jurídica em relação aos valores indicados na planilha de composição do crédito. No presente caso, mostrava-se essencial que a empresa apontasse com clareza qual a diferença entre sua apuração original e aquela indicada em suas planilhas, informando cada uma das parcelas que não foram consideradas anteriormente em sua apuração do PIS e que passaram a ser admitidas em sua apuração. Contudo, a empresa não apresentou qualquer informação quanto às razões específicas para a correção de sua apuração, apenas afirmando que teria cometido um erro material no preenchimento da DCTF. Sequer constam dos autos uma planilha comparativa da composição do valor devido de PIS, por meio da qual a empresa evidenciasse com clareza como alcançou o valor declarado em sua DCTF original e como foi realizada a reapuração do valor devido na planilha. Caberia ainda à Recorrente apresentar ao menos cópia exemplificativa dos documentos que respaldam as informações contábeis indicadas em sua nova planilha de apuração, Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690384/2009-81 em especial dos itens que respaldaram a modificação do valor de PIS/COFINS devido no período. Por exemplo, se a empresa na apuração original não deduziu crédito com alugueis, caberia a empresa trazer cópia exemplificativa de contratos de aluguel firmados pela empresa para respaldar seu crédito. Assim, o contribuinte não demonstrou nos presentes autos a origem do crédito pleiteado, por meio de documentação suporte. Os documentos que constam dos presentes autos não se apresentaram como indícios para confirmar o crédito alegado pelo Recorrente, razão pela qual esta relatora entendeu ser desnecessária a conversão do presente julgamento em diligência. E aqui frise-se que, considerando as próprias planilhas apresentadas pela empresa na Manifestação de Inconformidade e em petição específica, não se trata na hipótese de mero erro material cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da DCTF, mas sim de suposto erro cometido pelo contribuinte na própria apuração do valor de PIS/COFINS devido. E a comprovação dos equívocos cometidos, com os correspondentes documentos suportes (notas fiscais, memórias de cálculo dos lançamentos contábeis etc.), seria essencial para garantir a validade do crédito. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690384/2009-81 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Contudo, mostra-se importante aqui afastar afirmações feitas pela DRJ em sua decisão. Com efeito, entendeu a DRJ que os débitos declarados na DCTF original já teriam sido objeto de homologação tácita e que deveria ter sido apresentada DCTF retificadora para evidenciar a existência do crédito. A DRJ ainda apontou, de forma subsidiária, a deficiência probatória do processo: 9.13. Assim, tendo-se operado a homologação tácita (constituição definitiva do crédito tributário), a partir de tal advento resta defeso à Fazenda questionar ou rever o ato comissivo do Contribuinte alcançado por tal instituto jurídico, consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos reputados devidos. 9.14. Em adição, apenas ad argumentandum, fossem superadas as questões já enfrentadas, insta mencionar que é lícito ao Contribuinte retificar as informações prestadas ao Fisco, ao menos enquanto não iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sempre se resguardando à Administração Tributária o direito de analisar e revisar as informações declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não verificada a decadência tributária. 9.15. Contudo, no caso vertente, o Contribuinte quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito (antes da ocorrência da homologação tácita), razão pela qual se revelou apático e desidioso quanto ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda Pública. 9.16. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto – DCTF Retificadora. 9.17. Em não o fazendo, frente à relação jurídico-tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa, não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. (...) 9.20. No presente caso, mutatis mutandis, trata-se da decadência do direito de o Contribuinte modificar fato gerador, ou um de seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito de crédito. Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690384/2009-81 9.21. A inércia da Insurgente, aliada ao transcurso temporal, culminou na imutabilidade da situação jurídica sub examine – extinção do crédito tributário autolançado declarado por intermédio da DCTF. 9.22. Consoante o sistema jurídico pátrio, as obrigações nasceram para serem extintas. Ocorrida a extinção, cogitar-se da possibilidade de reversão de seus efeitos traria grande instabilidade jurídicosocial e, ademais, conspiraria contra os princípios gerais de direito. 9.23. Em conclusão de tudo quanto articulado, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, vez que pautado em documentos hábeis e aptos a produzirem seus naturais efeitos, da lavra da própria Insurgente. 9.24. Ademais, os documentos acostados aos autos revelaram-se peremptoriamente inaptos para o desiderato de alterar a apuração de tributo cujo pagamento foi homologado tacitamente acarretando a extinção do crédito tributário correspondente. 10. Adicionalmente, fossem superadas as questões previamente abordadas, em virtude da solicitação de juntada de novas provas, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 10.1. Agindo em desconformidade com tal entendimento, a Manifestante teve por precluso o seu direito de provar o quanto alegado, excetuadas as previsões legalmente ressalvadas. Primeiramente, a afirmação da ocorrência de homologação tácita afirmada pela DRJ no presente caso é descabida. Este prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN se aplica para a constituição do crédito tributário pelo fisco e não para a repetição de indébito. Na hipótese de pagamento indevido (art. 165, do CTN), aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento na forma do art. 168, I do CTN. 3 No presente caso, o sujeito passivo apresentou declaração de compensação buscando reconhecer crédito decorrente de sua escrita. Esse pedido foi realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido, não sendo cabível se falar, na hipótese, em decadência ou prescrição. Da mesma forma, descabido afirmar que seria necessária a retificação da DCTF para o reconhecimento do pagamento indevido. O mencionado art. 165 do CTN não traz qualquer limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração indevida de qualquer documento relativo ao pagamento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690384/2009-81 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei) De fato, é entendimento reiterado neste Conselho a aplicação do princípio da verdade material em casos no qual o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP sem a retificação da DCTF, sendo seu crédito passível de ser respaldado em sua documentação contábil ou por outros elementos de prova. Nesse sentido menciona-se, a título de exemplo 4 : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Número do Processo 10925.904163/2012-37 Data da Sessão 30/01/2019 Relator Winderley Morais Pereira Nº Acórdão 3301-005.634 - grifei) Isso porque o erro de preenchimento da DCTF não pode ensejar em um locupletamento da Fazenda pelo recebimento de tributo pago indevidamente. Contudo, necessário que o contribuinte demonstre o seu direito creditório por meio de documentação clara e idônea, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a única razão para ser mantida a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é a ausência de provas da origem do crédito, que igualmente foi apontada pela r. decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 4 Vide ainda Acórdão 3402-003.202, de 23/08/2016, de minha relatoria. Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690384/2009-81 Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0
7958879 #
Numero do processo: 10980.720304/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.720304/2009-09

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083718

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.383

nome_arquivo_s : Decisao_10980720304200909.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980720304200909_6083718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7958879

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475759525888

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T12:40:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T12:40:01Z; Last-Modified: 2019-10-25T12:40:01Z; dcterms:modified: 2019-10-25T12:40:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T12:40:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T12:40:01Z; meta:save-date: 2019-10-25T12:40:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T12:40:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T12:40:01Z; created: 2019-10-25T12:40:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-25T12:40:01Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T12:40:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720304/2009-09 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.383 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Assunto ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Recorrente JULIO CEZAR AVANCI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 36/42) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 26/31, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 18/21, lavrada em 1/10/2007, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 (fls. 13/15). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 31.544,72, já inclusos juros de mora (calculados até 28/9/2007) e multa de mora no percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 24.029,66. Da Impugnação De acordo com despacho de fl. 25: O processo foi devidamente preparado. Uma vez que o sistema SUCOP registra a devolução da intimação de ciência do lançamento, não sendo verificada a afixação de edital para ciência do lançamento e documento comprobatório de ciência pessoal, e que o contribuinte apresentou cópia da Notificação de Lançamento junto a sua petição, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 30 4/ 20 09 -0 9 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720304/2009-09 declaramos tempestiva a impugnação, em atenção à Nota SRF/COSIT/ASSESSORIA nº 423, de 10/12/1994, considerando a data da impugnação como data de ciência do lançamento. Assim, uma vez considerada tempestiva, a impugnação foi recebida, contendo em síntese as seguintes alegações, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 27): Alega, o interessado, que o crédito tributário não é justificável, não está baseado em “elementos conclusivos”, mas em “provas indiciárias, devendo ser acatados os documentos idôneos, aduzindo que não agiu de má-fé ou com o intuito de ferir os ditames do erário”. Pede que não se aplique o disposto nos arts. 788, 835, 836, 837, 838, 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), “fazendo constar-se das penalidades previstas nos artigos da Lei”. Suscita “nulidade do termo de intimação”, argumentando que “os documentos existem totalmente idôneos, que atende assim todas as exigências pertinentes dentre a RFB”, acusando de ilegal o ato administrativo, dizendo que “o contribuinte estava na ocasião perfeitamente munidos de documentação fiscal, prova disto esta na notificação e contato mantido com o agente de fiscalização, e, que por duas vezes o contribuinte encaminhou- se ao órgão acobertado pela documentação, dando explicações do que fora cientificado e apresentando documentação através da RT Nº 23.222/1997 ao auditor RUI”. Acerca desse tópico, cita doutrina relativa aos elementos do ato administrativo, do “mérito administrativo”, do “motivo vinculado”, do “ato válido” e do “ato nulo”. Pugna pela inexigibilidade da multa aplicada, distinguindo infrações a obrigações principais e a obrigações acessórias, que qualifica, respectivamente, como substanciais e formais, alegando que, em face do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, há necessidade de que o ato praticado esteja tipificado na lei. Diz que a multa aplicada é excessiva, uma vez que não teria infringido legislação alguma, transcrevendo ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes acerca de depósito judicial para o cumprimento de litígio trabalhista. Conclui que não feriu os “ditames da legislação”, que não cabe a lavratura de auto de infração, não houve lesão ao erário federal, considerando ser injurídica a pretensão fiscal. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Curitiba/PR, em sessão de 28 de fevereiro de 2012, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão proferido, a seguir reproduzida (fl. 26): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO DE IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, descabe a dedução na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 12/3/2012, conforme AR de fl. 35, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/3/2012 (fls. 36/41), acompanhado de documentos de fls. 43/163, com os mesmos argumentos da impugnação. Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720304/2009-09 Por meio de “Pedido de Revisão de Lançamento”, datado de 20/3/2012, protocolado na mesma data do recurso voluntário (fl. 42), o recorrente alega que na primeira fase de defesa foi-lhe negada a oportunidade de apresentação da SRL. Confirma ter comparecido no órgão acobertado por ordem documental, expondo e clamando pela SRL, o que poderia retificar a sua DIRPF. Solicita considerar o fato de ter tomado as providências pertinentes, pleiteando a revisão do auto, já que cumpriu suas obrigações. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que no recurso interposto o contribuinte reiterou os argumentos da impugnação e trouxe elemento novo que é a alegação de que lhe foi negada a apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). Com efeito, em relação à tal ponto o recurso não será conhecido, por ofensa ao disposto no artigo 17 c/c artigo 33, ambos do Decreto 70.235 de 1972 1 , por configurar verdadeira inovação à lide. Das Preliminares Nulidade do Termo de Intimação O contribuinte alega ter atendido as exigências fazendo menção ao Termo de Intimação Fiscal nº 2006/609163088431047, datado de 6/10/2008, cumprido em 10/11/2008, estranho aos presentes autos. Quanto à notificação de lançamento nº 2005/609440241053087, o motivo da glosa da compensação de imposto de renda retido na fonte, informado pela autoridade lançadora, foi exatamente a falta de atendimento à intimação fiscal, uma vez que não foi informado em Dirf entregue pela fonte pagadora o valor do imposto de renda que o contribuinte pretendeu compensar (fl. 9). Não há qualquer irregularidade no ato administrativo, uma vez que a alegada documentação fiscal, referente à rendimentos auferidos em processo de reclamatória trabalhista – processo RT nº 23.222/1997 da 11ª Vara da Justiça do Trabalho, foi encaminhada somente com a apresentação da impugnação, ou seja, após a lavratura da notificação de lançamento. O Recorrente suscita a nulidade do lançamento pelo descumprimento do disposto no artigo 23, § 4º do Decreto nº 70.235 de 1972, por violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal 2 . 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720304/2009-09 A notificação de lançamento foi encaminhada por via postal para o endereço do contribuinte indicado no cadastro da Receita Federal, sendo devolvida ao emitente com a informação de ausência do destinatário (fl. 22). Conforme despacho de fl. 25 da unidade preparadora, ante a informação constante nos sistemas de informação da Receita Federal SUCOP) da devolução da intimação, não tendo sido emitido edital ou documento comprobatório de ciência pessoal, a ciência da notificação de lançamento foi considerada na data da apresentação da impugnação, nos termos do disposto na Nota SRF/COSIT/ASSESSORIA nº 423 de 10/12/1994. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Inexigibilidade da Multa Aplicada Também neste ponto não assiste razão ao Recorrente, vez que regularmente intimado deixou de comprovar mediante documentação hábil e idônea a retenção de imposto de renda pleiteada na declaração de ajuste anual, não atendeu a solicitação do fisco, sujeitando-se ao lançamento de ofício e, por conseguinte, à aplicação não só da multa de mora no percentual equivalente à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitado a vinte por cento, prevista no artigo 61, caput da Lei nº 9.430 de 1996 e art. 18 da Lei nº 10.833 de 2003, e também dos juros de mora no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 61, § 3.º da Lei nº 9.430 de 1996. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720304/2009-09 Dos rendimentos auferidos e da retenção de imposto de renda na fonte Em relação aos documentos apresentados pelo contribuinte, referentes à reclamatória trabalhista em face de Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A e outros 2 réus, distribuída para 11ª Vara do Trabalho de Curitiba, merecem destaque os que seguem: a) Ofício emitido pela 11ª VT de Curitiba, emitido em 22/6/2005, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Curitiba (fl. 45), contendo informação de que em virtude de acordo/sentença nos autos 11RT23222/RT, foram pagos ao autor Julio Cezar Avanci os valores a seguir discriminados: RS 94.531,05 e RS 41.503,13 na(s) data de 7/5/2004 e 6/12/2005, totalizando 2 parcela(s) pelo réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. bem como que foi comprovado nos autos o recolhimento do imposto de Renda Retido na Fonte pela parte Júlio Cezar Avanci, no importe de R$ 25.553,74, na(s) seguinte(s) parcela(s): R$ 25.553,74, na(s) data(s) de 31/10/2003. b) Demonstrativo de liberação da RT 23222/1997 de fl.127, apresenta as seguintes informações: DESCRIÇÃO VALOR DEPÓSITO R$139.045,73 AO AUTOR R$93.417,35 DEPÓSITO FLS. 447 R$10.976,35 SUB TOTAL AO AUTOR R$ 82.441,00 TOTAL DO VALOR INCONTROVERSO R$93.417,35 SALDO DEPOSITO FLS. 467 R$45.628,38 c) Guia de retirada emitida em 5/5/2004, favorecido: Julio Cezar Avanci – autor, no valor de R$ 10.976,35, valor corrigido levantado R$ 11.342,00, conforme autenticação bancária em 7/5/2004 (fl. 128). d) Guia de retirada emitida em 5/5/2004, favorecido: Julio Cezar Avanci – autor, no valor de R$ 82.441,00, valor corrigido levantado R$ 83.189,05, conforme autenticação bancária em 7/5/2004 (fl. 129). e) Guia de retirada emitida em 1/12/2005, favorecido: Julio Cezar Avanci – autor, no valor de R$ 36.099,43, sem autenticação bancária (fl. 139). f) Darf código 8019 – custas Justiça do Trabalho – R$ 2.719,11, recolhida em 12/12/2005 (fl. 144) Deve-se deixar registrado que não foram apresentados: a) o demonstrativo de cálculos do imposto de renda elaborado pelo perito judicial, com homologação da justiça; b) o alvará de levantamento; c) o Darf do valor do imposto de renda recolhido, mencionado no ofício da justiça no valor de R$ 25.553,74. Ressalte-se que no demonstrativo de atualização monetária de fl. 149 o valor do imposto de renda está zerado. Por sua vez, o contribuinte informou na declaração de ajuste anual Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720304/2009-09 o valor de imposto de renda retido de R$ 24.029,66, que foi glosado por falta de comprovação. Outra observação pertinente consiste no fato do contribuinte ter declarado o valor de rendimentos tributáveis de R$ 84.661,73, e os dois levantamentos realizados no ano-calendário de 2004, conforme documentos anexos ao presente processo de R$ 11.342,00 (fl. 128) e R$ 83.189,05 em 7/5/2004 (fl. 129), totalizarem o montante de R$ 94.531,05. Tendo em vista a informação constante no ofício emitido pela 11ª VT de Curitiba, emitido em 22/6/2005, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Curitiba (fl. 45), de que foram pagos ao ora Recorrente, nos autos de RT nº 23.222/1997, os valores de RS 94.531,05 e RS 41.503,13 nas datas de 7/5/2004 e 6/12/2005, totalizando 2 parcelas e que foi comprovado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, no importe de R$ 25.553,74, na data de 31/10/2003, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para a unidade: a) em relatório circunstanciado, informar os valores que foram declarados pelo contribuinte nos anos-calendário de 2003 e 2005 e o valor do imposto de renda retido na fonte do qual já se beneficiou em relação aos rendimentos da reclamatória trabalhista; b) juntar ao processo cópias integrais das declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 2003 e 2005 e retificadoras, se houver; e c) juntar ao processo cópias das Dirfs entregues nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 em nome do contribuinte. Após o cumprimento da diligência, os autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência na forma da fundamentação acima. Débora Fófano dos Santos Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
7977898 #
Numero do processo: 18186.003920/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. VEDAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. A lei autorizou a Receita Federal a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DComp, sob pena de não conhecimento, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. VEDAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. A lei autorizou a Receita Federal a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DComp, sob pena de não conhecimento, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico. Recurso Voluntário Improvido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18186.003920/2008-80

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088635

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.082

nome_arquivo_s : Decisao_18186003920200880.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 18186003920200880_6088635.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7977898

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475770011648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T10:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T10:17:31Z; Last-Modified: 2019-10-30T10:17:31Z; dcterms:modified: 2019-10-30T10:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T10:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T10:17:31Z; meta:save-date: 2019-10-30T10:17:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T10:17:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T10:17:31Z; created: 2019-10-30T10:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-30T10:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T10:17:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.003920/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.082 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. VEDAÇÃO. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. A lei autorizou a Receita Federal a editar normas administrativas condicionando a análise de Pedido de Restituição à utilização do PER/DComp, sob pena de não conhecimento, salvo em casos de falha no sistema ou de inexistência de previsão da hipótese de restituição no formulário eletrônico. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 39 20 /2 00 8- 80 Fl. 372DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003920/2008-80 Restituição formulado pelo contribuinte acima identificado, relativo a créditos da contribuição para o PIS e da Cofins. O Pedido de Restituição em papel, acompanhado de planilhas e de cópias dos DARFs, protocolizado na repartição de origem em 28/03/2008, se baseou na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo das contribuições instituído pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A repartição de origem indeferiu o pedido, arguindo (i) falta de competência da autoridade administrativa para apreciar a inconstitucionalidade da Lei nº. 9.718/98, (ii) decadência do direito de pedir restituição dos recolhimentos efetuados antes de 28/03/2003, pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data de cada recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, c/c art. 3º. da Lei Complementar nº. 118/05 e do Ato Declaratório SRF nº. 96/99 e (iii) não utilização do instrumento legal exigido para o pedido de restituição, em afronta aos artigos 2º, incisos I e II , 3º, inciso I, 1º, e 76, §§ 2°, 3° e 4º da IN SRF n° 600, de 28/12/2005 e art. 2°, inciso IV, alínea V, da IN n° 598, de 28/12/2005. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, alegando, inicialmente, “erros materiais na decisão”, uma vez que o termo final do despacho decisório (“indefiro o Pedido de Restituição no montante de R$ 9.608.186,13) não condizia com o valor integral do pedido, no montante de R$ 17.380.034,29, tampouco com o parecer do agente fiscal da Receita Federal que analisara o pedido. No mérito, argumentou acerca da possibilidade de se obter a restituição de indébito, nas vias administrativas, decorrente de inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF e pelo CARF e que o prazo para se pleitear a restituição, em face do reconhecimento expresso da inconstitucionalidade sob comento, era de cinco anos contados da data de publicação da Lei nº 11.941/2009, lei essa que revogou o referido § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/1998, gerando os mesmos efeitos de uma resolução do Senado Federal. Aduziu, ainda, que a Lei nº. 9.430/1996, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituição e compensação, não restringiu a forma pela qual a pretensão do contribuinte devia ser formulada, se via papel ou meio eletrônico, de modo que a Instrução Normativa regulamentadora não poderia ter imposto tal exigência, sob pena de ilegalidade. Informou que utilizara o formulário em papel em razão do fato de que o formulário eletrônico (PER/DComp) não permitia a solicitação de restituição de tributos pagos indevidamente fora do lapso temporal de cinco anos, limitação essa que funcionou como um entrave à pretendida restituição. O acórdão da DRJ denegatório do direito restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Salvo a hipótese em que a restituição não possa ser requerida mediante utilização do programa PER/DCOMP, o pedido de restituição efetuado através de formulário sujeita- se ao indeferimento sumário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 373DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003920/2008-80 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. A autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 03/06/2015 (e-fl. 328), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/07/2015 (e-fl. 330) e requereu o reconhecimento do seu direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando que, diferentemente do alegado pela DRJ, ele havia justificado a utilização do formulário em papel em razão do fato de que o formulário eletrônico (PER/DComp) não permitia a solicitação de restituição de tributos pagos indevidamente fora do lapso temporal de cinco anos, limitação essa que funcionou como um entrave à pretendida restituição, dado o entendimento próprio externado quanto ao prazo decadencial. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição formulado em papel, protocolizado na repartição de origem em 28/03/2008, em que o Recorrente pleiteia valores alegadamente recolhidos a maior das contribuições (PIS/Cofins) no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003. De início, registre-se que dúvidas não há quanto à obrigatoriedade de este Colegiado, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, reproduzir decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral, como a decisão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 1 e a decisão referente à aplicação do prazo decadencial de cinco anos para se pleitear a restituição previsto no CTN e na Lei Complementar nº 118/2005 2 . Quanto ao Pedido de Restituição formulado em papel, a DRJ alegou que o contribuinte não havia justificado a sua utilização quando já havia dispositivo normativo 1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou, desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF. 2 O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621, analisou a constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, tendo decidido que referida lei inovou ao reduzir o prazo prescricional de recuperação de tributos previsto no CTN, razão pela qual não poderia retroagir para atingir situações pretéritas, aplicando-se apenas aos casos posteriores a sua vigência. Fl. 374DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003920/2008-80 vedando a sua utilização (art. 31 da IN SRF nº 600/2005), salvo em caso de impossibilidade de utilização do formulário eletrônico (PER/DComp). Na Manifestação de Inconformidade apresentada em 29/05/2013 e no Recurso Voluntário interposto em 03/07/2015, o ora Recorrente justificou que fizera uso do formulário em papel em razão do fato de que o PER/DComp não permitia o pedido de restituição relativo a indébitos anteriores há cinco anos da data de sua transmissão. O contribuinte externou sua pretensão de requerer a restituição de valores pagos indevidamente havia mais de cinco anos sob o entendimento de que, por ter havido lei subsequente revogando o inconstitucional alargamento da base de cálculo das contribuições (Lei nº 11.941/2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008), referida lei funcionaria como uma resolução do Senado Federal, fazendo com que o prazo decadencial para a restituição começasse a ser contado a partir de sua vigência e não da data do recolhimento indevido. Contudo, referido preceito legal foi publicado em 28/05/2019 3 , mais de um ano após a protocolização do Pedido de Restituição (28/03/2008), fato esse que joga por terra o argumento utilizado pelo Recorrente para justificar a apresentação de seu pedido em papel. A IN SRF nº 600/2005 disciplinava tal questão nos seguintes termos: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. (...) Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI – Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexo I , II , III , IV e V. (...) § 2 º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3 º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2 º , no § 1 º do art. 3 º , no § 3 º do art. 16, no § 1 º do art. 22 e no § 1 º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. 4 º A falha a que se refere o § 3 º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (g.n.) Nos termos da instrução normativa supra, a utilização do pedido de restituição em papel já se encontrava vedada muito antes da data da protocolização do pedido sob análise, não 3 Na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não havia a previsão da revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Fl. 375DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003920/2008-80 tendo o Recorrente comprovado, para justificar tal utilização, a ocorrência de falha no programa ou a inexistência de previsão de hipótese de restituição no formulário eletrônico. No CARF, já há jurisprudência formada sobre a vedação da utilização de formulário em papel em substituição não justificada do formulário eletrônico (PER/DComp), conforme se verifica dos acórdãos nº 3001-000.893, de 14/08/2019, 9303-008.610, de 14/05/2019, 3201-005.210, de 28/03/2019, dentre outros, fundamentados no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 4 . Nesse contexto, tornam-se prejudicadas as demais matérias suscitadas pelo Recorrente, precipuamente aquela relativa ao prazo decadencial para se pleitear a restituição, por se tratar de pedido inapto a produzir efeitos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 4 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Fl. 376DF CARF MF

score : 1.0
7979900 #
Numero do processo: 10850.003267/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.003267/2007-86

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089543

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.268

nome_arquivo_s : Decisao_10850003267200786.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850003267200786_6089543.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7979900

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475820343296

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T19:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T19:30:14Z; Last-Modified: 2019-11-04T19:30:14Z; dcterms:modified: 2019-11-04T19:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T19:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T19:30:14Z; meta:save-date: 2019-11-04T19:30:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T19:30:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T19:30:14Z; created: 2019-11-04T19:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-04T19:30:14Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T19:30:14Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10850.003267/2007-86 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-002.268 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de setembro de 2019 AAssssuunnttoo COFINS-PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RReeccoorrrreennttee DM MOTORS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 078/079, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 25.435,26. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 7/ 20 07 -8 6 Fl. 2226DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003267/2007-86 Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 008/016) entregue em 15/12/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000951/2001-64, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 17/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 060/066), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 067), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 068/077 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi anulado pelo CARF, resultando em novo Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido, decisão que atualmente encontra-se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de novembro de 2003, no valor de R$ 29.117,60, conforme cópia da DCTF do 4ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 25.435,26, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Fl. 2227DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003267/2007-86 Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Fl. 2228DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003267/2007-86 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão Fl. 2229DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003267/2007-86 em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de compensação nº13804.000951/2001-64: i) diante da não homologação da restituição e compensações por suposta decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; iv) o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi considerada improcedente pelo colegiado da DRJ; v) irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário que não foi provido pela turma do CARF; e vi). atualmente o processo encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial pela CSRF. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo nº 13804.000951/2001-64, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. De fato, percebe-se uma relação de dependência entre o processo ora analisado e aquele onde se discute a compensação que daria causa à restituição, tanto que a Autoridade Tributária, em resposta a diligência, informa que não é possível apurar a liquidez do direito creditório no período de novembro/2003 pois o citado processo, no qual se discute a compensação efetuada, ainda se encontra pendente de julgamento definitivo no CARF (fls.2.187). Tal informação é confirmada pelo histórico de andamento do processo anteriormente apresentado. Nesse contexto, inexistem dúvidas de que há estreita vinculação entre os dois processos, de forma que o julgamento do mérito do presente processo é dependente do julgamento em definitivo da homologação da compensação efetuada no período de novembro/2003 no processo nº13804.000951/2001-64. Assim, pelos motivos apresentados e ainda que não exista regimentalmente, exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF, a figura do sobrestamento, entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido no processo citado anteriormente, não pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro Fl. 2230DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003267/2007-86 no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo. Diante do exposto, voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para que seja anexada a decisão definitiva no PA nº 13804.000951/2001-64. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2231DF CARF MF

score : 1.0
7946873 #
Numero do processo: 16682.906036/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.906036/2012-59

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.649

nome_arquivo_s : Decisao_16682906036201259.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682906036201259_6076920.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7946873

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475826634752

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T18:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T18:00:39Z; Last-Modified: 2019-10-16T18:00:39Z; dcterms:modified: 2019-10-16T18:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T18:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T18:00:39Z; meta:save-date: 2019-10-16T18:00:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T18:00:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T18:00:39Z; created: 2019-10-16T18:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-16T18:00:39Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T18:00:39Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906036/2012-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.649 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 36 /2 01 2- 59 Fl. 3425DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3426DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3427DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3429DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3432DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3435DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3436DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3437DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3438DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3439DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3440DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3441DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906036/2012-59 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3442DF CARF MF

score : 1.0
7947908 #
Numero do processo: 10845.724884/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo efetivo prejuízo, as eventuais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, especialmente quando não influírem na solução do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. Restando comprovada a Área de Preservação Permanente declarada e existindo ADA tempestivo, restabelece-se a área glosada. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ERRO DE FATO. ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA COMO RPPN. VERDADE MATERIAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. Restando comprovada a Área de Reserva Legal e existindo averbação tempestiva, restabelece-se a área glosada. O erro de fato por ter sido declarada a reserva legal como RPPN é superado pela verdade material e elementos probatórios dos autos, especialmente por haver declaração na DITR a dar suporte para o reconhecimento. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ADA TEMPESTIVO. Restando parcialmente comprovada a Área Coberta por Florestas Nativas e existindo ADA tempestivo, restabelece-se a área glosada, até o limite em que o laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), demonstra a efetiva presença da área de interesse ambiental. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. VALOR DAS BENFEITORIAS E VALOR DA TERRA NUA - VTN. Tendo a decisão de piso reconhecido o valor das benfeitorias apontada no laudo técnico, a despeito deste fato não modificar a apuração do imposto, prestigia-se a verdade material, não havendo o que ser reparado na decisão de primeira instância. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos, sendo indicadas as amostras. ÁREAS DE PASTAGENS. Não comprovadas áreas de pastagens por outros elementos de prova, além do laudo técnico, bem como não tendo sido declaradas na DITR, subsiste íntegra, neste capítulo, a decisão de primeira instância que não as reconheceu. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. Por ocasião da liquidação do julgado será apurado o grau de utilização do imóvel rural, conforme decisão final do contencioso administrativo fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer 356,10 ha de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.724884/2013-36

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6077903

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.586

nome_arquivo_s : Decisao_10845724884201336.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10845724884201336_6077903.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer 356,10 ha de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7947908

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo efetivo prejuízo, as eventuais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, especialmente quando não influírem na solução do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. Restando comprovada a Área de Preservação Permanente declarada e existindo ADA tempestivo, restabelece-se a área glosada. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ERRO DE FATO. ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA COMO RPPN. VERDADE MATERIAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. Restando comprovada a Área de Reserva Legal e existindo averbação tempestiva, restabelece-se a área glosada. O erro de fato por ter sido declarada a reserva legal como RPPN é superado pela verdade material e elementos probatórios dos autos, especialmente por haver declaração na DITR a dar suporte para o reconhecimento. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ADA TEMPESTIVO. Restando parcialmente comprovada a Área Coberta por Florestas Nativas e existindo ADA tempestivo, restabelece-se a área glosada, até o limite em que o laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), demonstra a efetiva presença da área de interesse ambiental. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. VALOR DAS BENFEITORIAS E VALOR DA TERRA NUA - VTN. Tendo a decisão de piso reconhecido o valor das benfeitorias apontada no laudo técnico, a despeito deste fato não modificar a apuração do imposto, prestigia-se a verdade material, não havendo o que ser reparado na decisão de primeira instância. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos, sendo indicadas as amostras. ÁREAS DE PASTAGENS. Não comprovadas áreas de pastagens por outros elementos de prova, além do laudo técnico, bem como não tendo sido declaradas na DITR, subsiste íntegra, neste capítulo, a decisão de primeira instância que não as reconheceu. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. Por ocasião da liquidação do julgado será apurado o grau de utilização do imóvel rural, conforme decisão final do contencioso administrativo fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475848654848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T23:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T23:28:11Z; Last-Modified: 2019-10-14T23:28:11Z; dcterms:modified: 2019-10-14T23:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T23:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T23:28:11Z; meta:save-date: 2019-10-14T23:28:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T23:28:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T23:28:11Z; created: 2019-10-14T23:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2019-10-14T23:28:11Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T23:28:11Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.724884/2013-36 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2202-005.586 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrentes AGROESTE LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo efetivo prejuízo, as eventuais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, especialmente quando não influírem na solução do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. Restando comprovada a Área de Preservação Permanente declarada e existindo ADA tempestivo, restabelece-se a área glosada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 48 84 /2 01 3- 36 Fl. 383DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ERRO DE FATO. ÁREA DE RESERVA LEGAL DECLARADA COMO RPPN. VERDADE MATERIAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. Restando comprovada a Área de Reserva Legal e existindo averbação tempestiva, restabelece-se a área glosada. O erro de fato por ter sido declarada a reserva legal como RPPN é superado pela verdade material e elementos probatórios dos autos, especialmente por haver declaração na DITR a dar suporte para o reconhecimento. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ADA TEMPESTIVO. Restando parcialmente comprovada a Área Coberta por Florestas Nativas e existindo ADA tempestivo, restabelece-se a área glosada, até o limite em que o laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), demonstra a efetiva presença da área de interesse ambiental. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. VALOR DAS BENFEITORIAS E VALOR DA TERRA NUA - VTN. Tendo a decisão de piso reconhecido o valor das benfeitorias apontada no laudo técnico, a despeito deste fato não modificar a apuração do imposto, prestigia-se a verdade material, não havendo o que ser reparado na decisão de primeira instância. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira Fl. 384DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos, sendo indicadas as amostras. ÁREAS DE PASTAGENS. Não comprovadas áreas de pastagens por outros elementos de prova, além do laudo técnico, bem como não tendo sido declaradas na DITR, subsiste íntegra, neste capítulo, a decisão de primeira instância que não as reconheceu. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. Por ocasião da liquidação do julgado será apurado o grau de utilização do imóvel rural, conforme decisão final do contencioso administrativo fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Martin da Silva Gesto e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer 356,10 ha de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 385DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 296) e de Recurso Voluntário (e-fls. 354/373), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fl. 296), enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 294/322), proferida em sessão de 20/04/2016, consubstanciada no Acórdão n.º 03-070.522, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 150/174), para restabelecer, integralmente, a área de preservação permanente (94,2 ha); restabelecer, parcialmente, a área coberta com florestas nativas (4.976,1 ha); acatar a área de reserva legal (1.976,0 ha); acatar, apenas para efeito de cálculo do valor venal, o valor das benfeitorias em R$ 574.607,12; efetuar as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 3.788.676,86 para R$ 338.305,35, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva de RPPN à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Essa área, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da existência de Ato específico emitido por órgão competente. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Devem ser restabelecidas integralmente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, assim como, parcialmente, a área coberta com florestas nativas, informadas na DITR/2010, objeto de glosa pela Autoridade Fiscal, comprovadas por Fl. 386DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, e por averbação tempestiva da área de reserva legal em cartório. DO VALOR DAS BENFEITORIAS. Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe acatar a hipótese de erro de fato, para alterar o valor das benfeitorias, apenas para cálculo do valor venal do imóvel, de acordo com o indicado em Laudo de Avaliação apresentado. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA MULTA E DOS JUROS. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC, sendo aplicados exclusivamente sobre o valor do principal do tributo lançado de ofício. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2010, referente ao ITR, Declaração n.º 08.59267.82, NIRF 0.356.185-2, Código do Imóvel no INCRA 641030.373311-1, com notificação de lançamento n.º 08106/00005/2013, lavrada em 21/10/2013 (e-fl. 5), integrada com suas peças complementares (e-fls. 6/11), notificado o contribuinte em 24/10/2013 (e-fl. 145), tendo o início da ação fiscal ocorrido em 18/03/2013 (e-fl. 22), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 294/322), pelo que passo a adotá-lo: Pela Notificação de Lançamento n.º 08106/00005/2013, de fls. 05/11, emitida em 21/10/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 7.704.653,25, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Florestal Aldeia” (NIRF 0.356.185-2), com área declarada de 7.737,4 ha, localizado no município de Iguape-SP. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal N.º 08106/00002/2013, de fls. 18/20, recebido pelo contribuinte em 18/03/2013 (fls. 21). O referido Termo solicitava ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: Fl. 387DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula ou registro imobiliário; - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4.º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e, - Documentos, tais como, Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2.º da Lei n.º 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2010, no valor de: - Cultura/Lavoura (solos superiores planos) R$ 5.182,51 - Cultura/Lavoura (solos regulares planos ou acidentados) R$ 4.195,80 - Pastagem/Pecuária R$ 3.274,00 - Campos R$ 2.448,35 - Terra de Campo ou Reflorestamento R$ 2.503,44 Foram apresentados os documentos de fls. 24/142. Procedendo a análise e verificação das informações apresentadas e dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de preservação permanente (94,2 ha), de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN (1.976,0 ha) e coberta por florestas nativas (5.637,2 ha); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 126.040,57 (R$ 16,29/ha), arbitrando-o em R$ 18.943.863,29 (R$ 2.448,35/ha), com base em valor constante do SIPT, disto resultando o imposto suplementar de R$ 3.788.676,86, conforme demonstrado às fls. 10. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06/09 e 11. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 22/11/2013 (e-fls. 150/174), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 294/322), pelo que peço vênia para reproduzir, litteris: Cientificado do lançamento em 24/10/2013 (fls. 145), o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 197/199, protocolizou, em 22/11/2013, a impugnação de fls. 150/174, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 175/288. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - afirma que apresentou a documentação requerida, entretanto, esta foi rechaçada; - faz citação de doutrinadores e jurisprudência do STF para se referir à vedação do confisco, entendendo como exacerbada a alíquota de 20% utilizada pela fiscalização; Fl. 388DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 - afirma que, mesmo diante de fartos elementos de prova contidos nos laudos apresentados, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício, sem atinar para as áreas não tributáveis, valor das construções, instalações e benfeitorias, pastagens cultivadas e melhoradas, a serem subtraídos do valor do imóvel e grau de utilização; - os parâmetros utilizados para a elaboração do cálculo do imposto foram desprovidos de qualquer base fática, uma vez que a RFB não mantém laudos, matrículas, áreas de reserva legal que permitam inferir que todo o imóvel é tributável; - o imóvel possui poucas áreas aproveitáveis, sendo que sofre limitações administrativas, haja vista que várias glebas interiores estão inseridas em áreas de proteção permanente, excluídas, assim, da incidência de tributação e, consequentemente, valor diminuto de mercado; - a fixação da alíquota máxima se deu pelas incongruências nos DIAT e nos documentos apresentados, meros equívocos na declaração, que resultaram em inexatidão e mensuração inadequada das glebas e suas classificações; - houve ausência de contraditório em face do arbitramento, ressaltando que essa garantia, constante do art. 5º, LV, da Constituição da República, deve ser estritamente observada nos processos judiciais e administrativos, sob pena de nulidade; - entende que o órgão fiscal não pode valer-se de técnica de arbitramento (art. 148 do CTN) sem oportunizar a possibilidade de contraditório e ampla defesa, ainda antes da realização do lançamento; - as áreas indicadas como não tributáveis, no Laudo de Caracterização Florestal apresentado, foram ilegalmente desconsideradas pela autoridade lançadora; - não nega a presença de inexatidões com relação aos limites e tamanho das áreas não tributáveis, uma vez que há disparidade entre dados constantes do ADA, do DIAT, da Certidão do Cartório de Registro e dos laudos. Tais equívocos não possuem nenhum dolo de sua parte; - mesmo tendo em mãos um laudo elaborado por responsável técnico, para comprovação de áreas excluídas, a autoridade fiscal desconsiderou-o por completo, ignorando a realidade fática e tributando a totalidade do imóvel coberto por mata nativa em sua imensa maioria; - dá a definição de áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 3.º, II, da Lei n.º 12.651/12 e afirma que é abusiva a desconsideração dessas áreas, excluídas expressamente pela Lei n.º 9.393/96 da incidência do ITR; - é inconteste a existência de APP; - faz citação de jurisprudência do CARF para se manifestar quanto à exigência do ADA; - trata da área de reserva legal transcrevendo o art. 12, II, da Lei n.º 12.651/12, tecendo comentário sobre o prazo final para a averbação, que, de acordo com o novo Código Florestal, em seu art. 18, § 4º, com a inscrição no CAR não é necessária a averbação da Reserva Legal à margem da escritura; - afirma que ainda não está formalizada a área de reserva legal nos termos do novo Código Florestal, e também não está inscrita no CAR – Cadastro Ambiental Rural, mas que certamente no devido tempo isto será feito; - entende que houve bom senso dos proprietários em criar um Reserva Ambiental, a qual foi lançada como RPPN devido a equívoco; - informa que não haverá dificuldade alguma em compor a reserva legal, uma vez que o imóvel possui ampla cobertura florestal em estágio avançado de regeneração, bem como amplas áreas de preservação permanente; - esclarece que o ADA contemplou uma modalidade de área não tributável que não existe (RPPN), isto ocorreu por mero equívoco na declaração perante o IBAMA; - diferente do que foi apresentado no ADA (RPPN) e no DIAT (RL), procedeu à averbação na matrícula n.º 64059 de um termo de responsabilidade de manutenção de floresta (reserva florestal) em duas áreas, denotando, desta forma, a existência de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, ambas áreas não tributáveis, perfazendo o total de 1.976,0 ha, os quais foram indicados no DIAT 2010 como reserva legal, o que, de certa forma, é aceito pelos órgãos ambientais; Fl. 389DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 - houve intenção em identificar a área de 1.976,0 ha como sendo de interesse ecológico e não como RPPN, conforme feito no ADA e como reserva legal, conforme feito no DIAT; - o que fora declarado na CRI em duas áreas distintas é exatamente área de interesse ecológico, pois o intuito era de preservar o local, promovendo utilização sustentável, uma vez permitido pelo IBAMA, conforme consta na matrícula anexa; - em suma, não há reserva legal ainda estabelecida no formato legal, embora exista área disponível para tal e, portanto, o DIAT 2010 foi preenchido equivocadamente, não há RPPN, e, portanto, o ADA está equivocado, o que será corrigido junto ao IBAMA; - o dado correto a ser declarado ao IBAMA e à RFB é área de interesse ecológico, com 1.976,0 ha, que também não é tributável, por força do art. 10, § 1.º, b, da Lei n.º 9.393/96; - certamente na composição da reserva legal para fins de inscrição no CAR, a área acima poderá compor definitivamente a reserva legal nos termos da legislação atual; - quanto à área coberta com floresta nativa, de acordo com as imagens e levantamento de campo realizado, fica evidente que a propriedade, bem como seu entorno, são constituídos por florestas em estágio médio e avançado de regeneração, exceto as áreas que foram destinadas a benfeitorias e pastagens; - no DIAT, essas áreas, bem como as áreas de preservação permanente, sequer foram mensuradas de forma adequada, causando transtornos sérios para os proprietários, com o lançamento de imposto apurado de forma equivocada; - o somatório das áreas que não prestam para a atividade rural, mas que são importantes para preservação ambiental, serão objeto de levantamentos detalhados para serem inseridos nos DIAT que, obrigatoriamente, deverão ser corrigidos; - entende que existem, pelo menos, duas maneiras de se verificar o VTN, a primeira é quando a terra é produtiva e sua capacidade de solo, de acordo com as técnicas agrícolas, favorece a plena ocupação com a introdução de culturas econômicas; a segunda, quando existem áreas impróprias para a agricultura ou protegidas pela legislação quanto a sua utilização; - no site http://ciagri.iea.sp.gov.br/, verificou que, para a aferição realizada pela RFB, do VTN/2010 do município de Iguape, foi considerado o valor médio declarado pelos municípios ao Instituto de Economia Agrícola, ou seja, é impossível definir quais dos valores constantes do site do referido Instituto pertencem fielmente ao VTN de determinado município; - apresenta quadro contendo valores, que entende por VTN, para terras de pastagem; - afirma que o VTN a ser atribuído ao imóvel deverá ser aquele menor apresentado no citado quadro, de R$ 413,22; - o imóvel não é uma imensa área aproveitável, que não cumpre função social, trata-se de área de bioma da Mata Atlântica extremamente preservada, com pouquíssimo grau de aproveitamento, do ponto de vista econômico; - transcreve ementa do CARF para afirmar que, no caso, o campo VTN/ha foi arbitrado considerando o valor obtido pelo SIPT, nos mesmos moldes rechaçados pelo referido Conselho, sendo que o arbitramento deveria ocorrer baseando-se no VTN médio por aptidão agrícola; - alguns valores não foram excluídos do VTN arbitrado, como R$ 574.607,12, referente às benfeitorias existentes no imóvel, limitando-se, a fiscalização, a acatar o valor declarado de R$ 74.390,00; - caso a RFB julgue importante, poderão ser anexadas notas fiscais de venda de animais datadas de 2006, ocasião em que esta atividade foi encerrada; - questiona os critérios definidores da alíquota e afirma que a área passível de exploração é somente a de pastagem, com o total de 148,37 ha, assinalada no Laudo de Caracterização Florestal; - com relação à área efetivamente utilizada, deverá ser feito levantamento, a ser realizado na perícia que será requerida, para identificar com precisão as porções do imóvel que tenham sido plantadas com produtos vegetais, servidas de pastagem, sido Fl. 390DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 objeto de exploração extrativa, servido para exploração de atividade granjeira e aquícola e sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25/02/93; - salienta que o imóvel não se encaixa em área improdutiva, mas sim em área inaproveitável; - reconhece a incongruência dos dados declarados, por isso deverá ser propiciada perícia nos termos do art. 16, IV, da Lei n.º 9.393/96; - para a pretendida perícia, indica técnico e itens a serem verificados; - apresenta quadro com simulação das áreas que entende como devidas; - insurge-se contra a aplicação da multa e dos juros de mora, pois entende que somente incidirão nos casos em que houver imposto pago “a menor”; - por fim, requer: - Seja estabelecida a área total como sendo de 7.463,13 ha, conforme indicado no Laudo de Caracterização Florestal apresentado; - VTN no valor mínimo de R$ 413,22, nos termos exarados no “item IV.3” ou considerando-se o VTN Médio por Aptidão Agrícola, conforme orienta o próprio CARF; - Seja estabelecida a área passível de tributação como sendo a de pastagem, correspondente a 148,37 ha, conforme indicado no Laudo de Caracterização Florestal apresentado; - Realização de perícia por engenheiro de sua indicação e perito da União a ser designado; - Seja oportunizada a apresentação de manifestação posterior à elaboração do laudo pericial; - As intimações sejam enviadas ao Sr. Bruno de Oliveira, no endereço constante da Procuração. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 294/322), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram indeferidas algumas matérias, especialmente foi indeferida a perícia e a juntada de provas posteriormente, rejeitada a preliminar de nulidade, não foi acolhido o pedido de retificação de área, foi mantido o arbitramento do VTN médio pelo SIPT, de acordo com o grau de aptidão agrícola, manteve-se a multa de ofício de 75% calculada pela SELIC. No mérito, deu-se provimento parcial para restabelecer, integralmente, a área de preservação permanente (94,2 ha); restabelecer, parcialmente, a área coberta com florestas nativas (4.976,1 ha de 5.637,2 ha); acatar a área de reserva legal (1.976,0 ha, RPPN); acatar, apenas para efeito de cálculo do valor venal, o valor das benfeitorias em R$ 574.607,12; efetuar as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 3.788.676,86 para R$ 338.305,35. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto, em 20/04/2016, por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 296): Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e Portaria MF n.º 03/2008, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto n.º 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. Fl. 391DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 16/06/2016 (e-fls. 354/373), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula, em preliminar, a nulidade da decisão de piso para determinar a realização de perícia técnica para comprovar as áreas isentas de tributação e também o Grau de Utilização do Imóvel. No mérito, requer a reforma da decisão de primeira instância para reconhecer: a) a área total do imóvel como sendo de 7.463,13 ha; b) a área de APP como sendo de 356,10 ha; c) a área aproveitável como sendo de 148,37 ha; d) o VTN como sendo de R$ 413,22; e) o Grau de Utilização como sendo de 100%, pois a área aproveitável consistia em pastagem de animais, o que resulta na fixação de alíquota no percentual de 0,45%. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar da ampla defesa (Juntada de documento e Realização de Perícia); b) Da desconsideração da Área de Preservação Permanente; c) Da Área Total do Imóvel; d) Do Valor da Terra Nua (VTN); e) Dos valores excluídos para a apuração do VTN; f) Das construções, instalações e benfeitorias; g) Da área aproveitável; h) Da área efetivamente utilizada; i) Da incidência dos juros decorrente da desídia do Fisco (da duração razoável do processo e do prazo legal). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Noutro prisma, observo que a exoneração, só de imposto suplementar, foi de R$ 3.450.371,51, atendendo o limite de alçada, obrigando-se a admitir o recurso necessário. Sendo assim, conheço do recurso de ofício. Mérito do Recurso de Ofício Observa-se que a decisão de piso restabeleceu, integralmente, a área de preservação permanente (94,2 ha); restabeleceu, parcialmente, a área coberta com florestas Fl. 392DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 nativas (4.976,1 ha de 5.637,2 ha); acatou a área de reserva legal (1.976,0 ha, RPPN). A DRJ acatou, ainda, apenas para efeito de cálculo do valor venal, o valor das benfeitorias em R$ 574.607,12. Pois bem. Cabe analisar se agiu corretamente o juízo a quo ao proceder com as exonerações indicadas. - Das Áreas De Preservação Permanente – APP, De Reserva Legal, De Interesse Ecológico, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN e Cobertas por Florestas Nativas A fiscalização efetuou as glosas sob o argumento de que não houve concomitância entre as informações constantes dos documentos apresentados, tais como, o Registro de Imóveis, o ADA/2010, a própria DITR/2010 e o Laudo de Caracterização Florestal. A defesa reconhece que, de fato, houve incongruências entre os dados apresentados, mas pede para serem consideradas as informações constantes no Laudo de Caracterização Florestal reapresentado com a impugnação. A DRJ, por sua vez, acatou em parte a tese da defesa, tendo exposto o seguinte: De acordo com o Laudo retromencionado, especificamente às fls. 73, o imóvel é composto, quanto às áreas ambientais, de: - Área de Preservação Permanente 356,10 ha - Área de Reserva Legal 1.976,00 ha - Formação Florestal Remanescente 4.976,12 ha Pois bem, para que essas áreas pudessem ser acatadas, para fins de exclusão do ITR/2010, seria necessário o cumprimento de duas obrigações: que essas áreas fossem indicadas em Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme expressamente exigido no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 18/20. Quanto às áreas ambientais, a exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1.º da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8.º, da Lei n.º 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1.º, da IN/SRF n.º 256/2002, e art. 12, § 1.º, do Decreto n.º 4.382/2002 – RITR. O requerente instruiu a sua defesa com cópia da Certidão de Registro do Imóvel, matrícula n.º 64.059, do Livro N.º 2, Folha 02, do Registro Geral, constante das fls. 39/42, onde, especificamente, às fls. 41, indica a averbação de duas áreas gravadas como de utilidade limitada, em 07/11/1990, que juntas somam 1.976,0 ha, a saber: - R.5 1.331,0 ha - R.6 645,0 ha Portanto, quanto à primeira exigência, esta foi cumprida. Contudo, o cumprimento tempestivo dessa primeira exigência não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. (...) Às fls. 45, foi apresentado o ADA relativo ao exercício de 2010, transmitido ao IBAMA em 17/09/2010, onde são declaradas as seguintes áreas: - Área Total 7.737,4 ha - APP 94,2 ha - RPPN 1.976,0 ha - Área Coberta por Floresta Nativa 5.637,2 ha O impugnante esclarece que o ADA teria contemplado uma modalidade de área não tributável que não existe (RPPN), isto ocorreu por mero equívoco na declaração Fl. 393DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 perante o IBAMA. Informa, ainda, que na DITR/2010, essa área de 1.976,0 ha declarada no ADA como RPPN, na realidade, refere-se à área de reserva legal averbada no Registro do imóvel. Não obstante ter declarado, também, como RPPN, para efeito de ITR, afirma que o correto a ser declarado ao IBAMA e à RFB seria como área de interesse ecológico, com 1.976,0 ha, pois entende que não há reserva legal ainda estabelecida no formato legal, posto que ainda não teria feito o CAR – Cadastro Ambiental Rural. (...) Contudo, em que pese o entendimento do contribuinte de que a área acima (1.976,0 ha) poderá compor definitivamente a reserva legal nos termos da legislação atual, é necessário esclarecer que esta área já atende as exigências previstas para sua exclusão da área tributável, de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador do ITR/2010 (01/01/2010), visto que teve averbação em data anterior a do fato gerador, bem como foi declarada no ADA em data, também, tempestiva, conforme comentado anteriormente. Quanto à área de floresta nativa glosada pela Autoridade Fiscal, de 5.637,2 ha, também declarada no ADA com essa mesma dimensão, conforme fls. 291, verificou-se que o Laudo de Caracterização Florestal, de fls. 52/85 e ART de fls. 86/87, indica que o imóvel possui área de florestas remanescentes de 4.976,12 ha, portanto, para efeito de retificação da DITR/2010, a área a ser considerada coberta com florestas nativas será a indicada no referido Laudo, de 4.976,12 ha. (...) Quanto à glosa efetuada pela fiscalização na área de preservação permanente, de 94,2 ha, não obstante constar do Laudo de Caracterização Florestal, de fls. 52/85 e ART de fls. 86/87, a dimensão de 356,1 ha como sendo de preservação permanente, optou-se por restabelecer a área que se encontra declarada no ADA, de 94,2 ha. Dessa forma, cumpridas as mencionadas exigências, para isenção do ITR/2010, entendo que deva ser integralmente restabelecida a área declarada de preservação permanente (94,2 ha); parcialmente restabelecida a área coberta por florestas nativas (4.976,1 ha); e, acatada a área de reserva legal (1.976,0 ha), e, com a consequente desclassificação como áreas tributáveis e aproveitáveis. Vê-se que a decisão de piso acatou as áreas declaradas que estavam comprovadas em laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, devidamente documentado com ART, indicada em ADA tempestivo e no que se refere a Reserva Legal constando sua averbação no registro do imóvel. Ainda quanto a reserva legal, observa-se que o erro de fato por ter sido declarada a reserva legal como RPPN é superado pela verdade material e elementos probatórios dos autos, especialmente por haver declaração na DITR a dar suporte para o reconhecimento, não havendo o que ser reformada na decisão em comento, vez que agiu com correção. Sendo assim, tendo motivado acertadamente o seu julgamento em consonância com a jurisprudência dominante nesse Egrégio CARF, nega-se provimento ao recurso de ofício neste capítulo. - Do valor das benfeitorias e repercussão no Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado A fiscalização entendeu que houve subavaliação do VTN, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR, de R$ 126.040,57 (R$ 16,29/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 18.943.863,29 (R$ 2.448,35/ha), valor este apurado com base no menor valor apontado no SIPT (tela de fls. 23), para a aptidão agrícola “terra de campos”, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura/SP, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 18/20. A defesa pede para serem consideradas as informações constantes no Laudo de Caracterização Fl. 394DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Florestal reapresentado com a impugnação. A DRJ, por sua vez, acatou, apenas para efeito de cálculo do valor venal, o valor das benfeitorias em R$ 574.607,12. Os fundamentos da decisão de piso são os seguintes para esse capítulo: O impugnante ressente-se pelo fato de o valor referente às benfeitorias existentes no imóvel, indicado no Laudo como sendo de R$ 574.607,12, não teria sido excluído do VTN arbitrado, e que a fiscalização teria se limitado a acatar o valor declarado de R$ 74.390,00. Quanto a essa alegação, é necessário esclarecer que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante a consideração de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$ 18.943.863,29 (R$ 2.448,35/ha). Dessa maneira, considerando que as benfeitorias foram detalhadamente descritas, com seus respectivos valores, às fls. 107/116, pode-se admitir a alteração do valor declarado de R$ 74.390,00 para o valor indicado no Laudo, especificamente às fls. 121, de R$ 574.607,12, entretanto, esse valor atribuído às benfeitorias será computado apenas para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permanece o mesmo, de R$ 18.943.863,29 (R$ 2.448,35/ha). Vê-se que a decisão de piso acatou a pretensão do recorrente, porém, nesse particular, não há modificação do imposto e, de qualquer sorte, prestigia-se a verdade material, sendo assim não vejo reparos na decisão de primeira instância. Sendo assim, tendo motivado acertadamente o seu julgamento, nega-se provimento ao recurso de ofício neste capítulo. Inexistindo outras temáticas para o recurso de ofício, em suma, nego provimento ao recurso necessário. Passo, então, a enfrentar o recurso voluntário. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação via edital afixado em 28/06/2016, com data de desafixação em 13/07/2016, e-fl. 379, entretanto espontaneamente o contribuinte já havia enviado, via correios, o recurso voluntário em postagem do dia 16/06/2016, e-fls. 375), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 395DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito do recurso voluntário - Preliminar da ampla defesa (Juntada de documento e Realização de Perícia) A defesa advoga a aplicação do princípio da ampla defesa e requer a nulidade. Diz que foi maculado o direito líquido e certo à ampla defesa, vez que uma imagem aérea da área do imóvel não consta dos autos, a qual foi protocolada na impugnação. A servidora teria afirmado que não seria possível o escaneamento da imagem por questões de ordem técnica. Posteriormente, a imagem foi novamente protocolada e recebida, porém resta ausente dos autos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Inexiste comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o laudo técnico, que traduz a informação a ser percebida na suscitada imagem, foi devidamente acolhido na forma como elaborado. O que, eventualmente, não foi acatado foi o redimensionamento do imóvel (de 7.737,4 ha declarado na DITR para os 7.436,13 ha apontado no laudo como área efetiva), porém a razão não foi falta de prova, mas, sim, a alegada impossibilidade de retificação da DITR após o início da ação fiscal. Também, não foi acatado reconhecer uma maior área de APP (de 94,2 ha declarado na DITR para 356,1 ha apontado no laudo técnico como área efetiva de APP), porém a razão não foi falta de prova, mas, sim, a alegada impossibilidade de retificação da DITR após o início da ação fiscal (a totalidade da APP declarada na DITR foi aceita e restabelecida). Demais disto, desde logo, consigno que considero o laudo técnico como idôneo e hábil a comprovar as extensões de área na forma nele expressada pelo profissional técnico subscritor, engenheiro agrônomo, que registrou a ART no CREA. Logo, a alegação da defesa não influiu, nem influirá na solução do litígio, pelo que, conforme parte final do art. 60 do Decreto n.º 70.235, inexiste nulidade. A defesa sustenta, outrossim, que a perícia é necessária para solução da lide, pois irá atestar o quanto alegado no laudo, no entanto, conforme acima consignado o laudo está sendo aceito quanto as extensões de área que as imagens pretendem demonstrar e já foi considerado pela DRJ nestes aspectos. Os pontos que não foram acatados, como já afirmado, decorreram da interpretação da decisão de piso quanto a impossibilidade de se retificar a DITR após o início da ação fiscal. Essa interpretação, se acertada ou não, será deliberada no mérito no enfrentamento das razões recursais de cada área, conforme desafiado no recurso voluntário. Quanto ao VTN apontado no laudo técnico, a perícia não é necessária para a interpretação que se fará do laudo. A prova já foi produzida. Consta nos autos o laudo técnico. De mais a mais, a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. Fl. 396DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Sendo assim, rejeito a preliminar apresentada pela defesa nesse capítulo. Mérito do recurso voluntário Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 397DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP’s), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas de interesse ambiental, incluindo a área de preservação permanente. Uma forma de iniciar essa demonstração é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste das áreas pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetivas, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, é possível averbar, no registro público, áreas de interesse ambiental para dar publicidade erga omnes e reconhecê-las, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal, e 23, servidão ambiental, a título exemplificativo). Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos. Fl. 398DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 - Da desconsideração da Área de Preservação Permanente – APP O contribuinte declarou 94,2 hectares em sua DITR e no ADA, tendo a fiscalização glosado este quantitativo, porém a DRJ restabeleceu o quanto declarado, uma vez que acolheu o laudo técnico, que apresentou a extensão da APP em 356,10 hectares, conforme quadro de áreas do imóvel (e-fl. 228), no entanto a decisão de piso não determinou o “aumento” do quantitativo de APP, considerando ter interpretado que, após o início da ação fiscal, não poderia reconhecer extensão de APP para além do que foi declarado pelo próprio recorrente. A defesa, inclusive, diz que se o laudo serviu para reconhecer as áreas cobertas por florestas nativas e a reserva legal, então a mesma sorte deveria ter as extensões de APP não reconhecidas. Sustenta, portanto, erro de fato e a matéria foi controvertida desde a impugnação. Pois bem. Considerando que o laudo bem delimita a APP, reconheço o erro de fato e, diferentemente do juízo a quo, entendo possível reconhecer, para o cálculo do ITR do exercício, o quantitativo de 356,10 hectares de APP. Isto porque, tendo o contribuinte demonstrado que cometeu erro de fato no preenchimento da DITR e do ADA, conforme atestado em laudo e devidamente demonstrado o fato, em homenagem ao princípio da verdade material, é possível ser reconhecida à APP em sua integralidade, aplica-se o § 2.º do art. 147 do CTN, que estabelece que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame podem ser retificados pela autoridade administrativa a que competir a revisão. Ademais, o lançamento pode ser revisto quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (CTN, art. 149, IV) ou quando se comprove inexatidão em declarações sujeitas à homologação, caso da DITR (CTN, art. 149, V) ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento (CTN, art. 149, VIII). Mutatis mutandis, os seguintes precedentes estão em consonância com estas razões de decidir, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei n.º 6.938, de 1981, art. 10, § 7.º, da Lei n.º 9.393, de 1996, e art. 10, inciso I a VI, e § 3.º do Decreto n.º 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. Acórdão n.º 2401-006.039 Decisão unânime, datada de 14/02/2019 Fl. 399DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ N.º 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n.º 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). BANHADOS. As áreas de banhados, apesar de não previstas na legislação federal, são áreas de preservação permanente nos termos dos artigos 14 e 155 da Lei Estadual n.º 11.520/2000, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. Acórdão n.º 2301-005.972 Decisão unânime, datada de 08/04/2019 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Acórdão n.º 2401-005.482 Decisão por maioria, datada de 09/05/2018 Por conseguinte, com razão o recorrente, aliás, proponho a seguinte ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –APP. DECLARAÇÃO DE MENOR EXTENSÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA APP. Tendo o contribuinte demonstrado que cometeu erro de fato no preenchimento da DITR e do ADA, conforme atestado em laudo e devidamente demonstrado o fato, em homenagem ao princípio da verdade material, é possível ser reconhecida à APP em sua integralidade. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, reconhecendo-se 356,10 ha. Fl. 400DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 - Da área total do imóvel O contribuinte declarou 7.737,40 hectares em sua DITR e no ADA, todavia no laudo técnico pretende a redução para 7.463,13 hectares, que seria a área física do imóvel. A decisão de piso não concordou em reduzir a área declarada do imóvel, considerando ter interpretado que, após o início da ação fiscal, não poderia reduzir a extensão do imóvel, prevalecendo o que foi declarado pelo próprio recorrente, bem como por inexistir averbação da redução da área. A defesa sustenta erro de fato. Pois bem. Neste capítulo, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar, especialmente por inexistir a averbação da redução de área, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao replicar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: ..., apesar de o contribuinte alegar que a área real da propriedade seria de 7.463,13 ha, e que ela estaria comprovada por meio de Laudo de Caracterização Florestal apresentado na fase intimação, de fls. 52/85, ART de fls. 86/87, reapresentado nesta fase às fls. 207/240, esse documento, por si só, não autoriza que se proceda à alteração pretendida pelo requerente em relação à área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2010, fazendo-se necessário comprovar nos autos que tenha sido providenciada a necessária averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), assim dispondo o primeiro: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Veja-se que, no caso específico, não obstante a área total do imóvel ter sido declarada com 7.737,4 ha, só foi apresentada comprovação para 2.662,0 ha, que é a área registrada na Certidão de Registro de fls. 39/42. A Autoridade Fiscal, às fls. 08, ressalta tal situação, relatando que para os restantes 5.075,4 ha não foi entregue qualquer documento que comprovasse a posse e a consequente inexistência de registro de imóvel. Enfatiza-se que, também nesta fase, além do citado Laudo de Caracterização Florestal de fls. 207/240, não foi apresentado outro documento que comprovasse a existência de outras matrículas de imóveis que compusessem a propriedade que ora se analisa, ou documentos de posse porventura existentes que subsidiasse essa área complementar. Contudo, apesar de a Autoridade Fiscal ter feito a ressalva retromencionada, foi mantida, na DITR/2010, a área total declarada de 7.737,4 ha (fls. 10). Ademais, não obstante a pretensão do contribuinte de que seja reduzida a área total do imóvel de 7.737,4 ha para 7.463,13 ha, constatou-se que a área maior, aquela declarada na DITR/2010 (7.737,4 ha), além de ser declarada como área total no ADA referente aos anos de 2009 e 2010 (fls. 43 e 45, respectivamente), permanece sendo declarada nas DITR/DIAC, inclusive a DITR/2015, a última apresentada, em 18/11/2015. Ressalte-se que o Laudo que indica a área total menor, de 7.463,13 ha, foi Fl. 401DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 elaborado em 13/05/2013, contudo a área maior, de 7.737,4 ha permaneceu sendo declarada pelo próprio impugnante. Além disso, no cadastro do imóvel no CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, da RFB, constam os dados até então declarados, que vêm produzindo todos seus efeitos, ressaltando-se que, até a presente data, não houve qualquer pedido de retificação ou alteração de área, nos termos do art. 22, inciso VIII, da IN/RFB n.º 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Desta forma, diante dos fatos retromencionados, entendo que cabe manter inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração de DITR/2010, no caso, a área de 7.737,4 ha, que permanece sendo declarada em todas as DITR subsequentes. Por conseguinte, não restando comprovado nos autos a averbação da área de 7.463,13 hectares, entendo que não faz jus o contribuinte ao pleito deduzido. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do Valor da Terra Nua (VTN) A defesa não se conforma com o não acolhimento do VTN indicado no laudo técnico, insurgindo-se contra o VTN arbitrado pelo SIPT, conforme grau de aptidão agrícola. Pois bem. Verifico que o laudo técnico não apresenta as amostras da qual se valeria para apontar os valores a que chegou. Deste modo, passo a adotar as razões de decidir da DRJ, por com elas concordar, inexistindo inovações na lide, litteris: Na fase de Intimação, foi apresentado, à fiscalização, o “Laudo Simplificado de Avaliação de Imóvel Rural”, de fls. 88/122, elaborado por Engenheiro Florestal, acompanhado de ART, de fls. 136/137. O citado Laudo indica que estaria de acordo com a NBR 14.653-1 da ABNT, bem como com as Normas estabelecidas pelo Instituto de Economia Agrícola para determinação do valor de marcado da terra nua. Conforme relatado às fls. 09, a fiscalização rejeitou o citado Laudo, pois não teria sido elaborado de acordo com o estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e suas planilhas de cálculo, e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Tampouco teria apresentado uma avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias), Municipais, ou aquelas efetuadas pela Emater, não apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas (itens 5, 7, 8, 9 e 10), que levassem à convicção do valor atribuído ao imóvel na Declaração do ITR 2010. Nesta fase, o requerente reapresentou o “Laudo Simplificado de Avaliação de Imóvel Rural”, às fls. 243/277, e questiona, especificamente às fls. 164, quem pagaria dez ou onze milhões de reais para adquirir uma área como a do imóvel em questão. Ocorre que, não obstante o questionamento feito acima, o Laudo apresentado às fls. 88/122, reapresentado às fls. 241/275, aponta às fls. 89 que o valor da avaliação do imóvel seria de R$ 14.920.425,03. Indica, ainda, às fls. 118, que o VTN médio de terra nua, para 2010, em terras de campo, constante na Tabela IEA – Instituto de Economia Agrícola, seria de R$ 2.448,35. Note-se que este valor é exatamente igual ao indicado pelo SIPT e utilizado pela fiscalização, que arbitrou o VTN total em R$ 18.943.863,29 (R$ 2.448,35/ha x 7.737,4 ha), este apurado com base no menor valor apontado no SIPT (fls. 23), para a aptidão agrícola “terra de campos”, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura/SP. Em análise ao Laudo de Avaliação apresentado às fls. 88/122, reapresentado às fls. 241/275, com ART de fls. 136/137, não obstante a afirmação de que estaria em conformidade com a NBR 14653-1 da ABNT, verifica-se que o mesmo, para atingir fundamentação de grau de precisão II, deveria atender aos requisitos estabelecidos na Fl. 402DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Entretanto, não constam do Laudo as amostras que deveriam ter sido utilizadas para a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), bem como o tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 da citada Norma. O impugnante requer seja considerado, para efeito de terra nua, o valor mínimo de R$ 413,22, conforme quadro constante do item IV.3 da impugnação, ou o VTN Médio por Aptidão Agrícola VTN, conforme seria orientado pelo CARF. Ocorre que o Laudo de Avaliação apresentado às fls. 88/122 indica às fls. 122, um VTN total de R$ 11.124.652,84, para 2010, que, considerando a área total atribuída ao imóvel pelo autor do trabalho, de 7.463,13, resultaria em um VTN de R$ 1.490,61/ha, este bastante superior àquele que o impugnante pretende que seja aceito, de R$ 413,22/ha. (...) Dessa forma, cabe ressaltar que, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base nos VTN, por hectare, apontados no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para as diversas aptidões agrícolas, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura/SP, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14 (caput) e seu § 1º da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita anteriormente. Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em Lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, às fls. 18/20, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Por conseguinte, inexistindo a demonstração das amostras, não tendo sido apresentado laudo observando as exigências regulamentares, mantém-se o arbitramento com base no SIPT, realizado de acordo com o grau de aptidão agrícola. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dos valores a serem excluídos para a apuração do VTN e critérios definidores da alíquota: Das construções, instalações e benfeitorias; Da área aproveitável; e Da área efetivamente utilizada A defesa sustenta que o laudo apresenta alguns dados e que, por isso, alguns valores devem ser excluídos do VTN. Diz que o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de mercado relativos a: I – construções, instalações e Fl. 403DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 benfeitorias; II – culturas permanentes e temporárias; III – pastagens cultivadas e melhoradas; e IV - florestas plantadas. Pois bem. As benfeitorias alegadas no valor de R$ 574.607,12 foram consideradas pela DRJ, no entanto não interferem no VTN. Os fundamentos da decisão de piso são os seguintes para esse assunto: O impugnante ressente-se pelo fato de o valor referente às benfeitorias existentes no imóvel, indicado no Laudo como sendo de R$ 574.607,12, não teria sido excluído do VTN arbitrado, e que a fiscalização teria se limitado a acatar o valor declarado de R$ 74.390,00. Quanto a essa alegação, é necessário esclarecer que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante a consideração de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$ 18.943.863,29 (R$ 2.448,35/ha). Dessa maneira, considerando que as benfeitorias foram detalhadamente descritas, com seus respectivos valores, às fls. 107/116, pode-se admitir a alteração do valor declarado de R$ 74.390,00 para o valor indicado no Laudo, especificamente às fls. 121, de R$ 574.607,12, entretanto, esse valor atribuído às benfeitorias será computado apenas para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permanece o mesmo, de R$ 18.943.863,29 (R$ 2.448,35/ha). Vê-se que a decisão de piso acatou a pretensão do recorrente, portanto para esse ponto não há mais controvérsia em sede de recurso voluntário. A defesa prossegue alegando que a área aproveitável do imóvel é compreendida pela que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II da norma de referência. Neste sentido, a defesa sustenta que a área passível de exploração é somente a de pastagem, com área total de 148,37 ha, assinalada no Laudo de Caracterização Florestal, uma vez que as áreas de APP, Floresta Nativas e outras ficam excluídas. Pois bem. As temáticas possuem capítulos próprios deliberados nessa decisão, porém quanto às áreas de pastagens o contribuinte não as declarou e tinha perdido a sua espontaneidade, ademais para tal área o laudo técnico não subsiste por si só, ele prescinde de outros elementos e estes não foram colacionados aos autos. De mais a mais, adoto as razões de decidir da DRJ, nestes termos: Quanto à alteração pretendida na área servida de pastagens, não declarada anteriormente na DITR/2010, o contribuinte pretende que seja acatada a área de 148,37 ha, em conformidade com Laudo de Caracterização Florestal previamente apresentado (fls. 52/85), acompanhado de ART de fls. 86/87. Afirma que, caso a RFB julgue importante, poderão ser anexadas notas fiscais de venda de animais datadas de 2006, ocasião em que esta atividade foi encerrada. Para comprovação dessa área, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2009, em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel (Iguape-SP), nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, Fl. 404DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 art. 10, da Lei n.º 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF n.º 0256/2002 e no art. 25 do Decreto n.º 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça por hectare. No caso, constituem documentos hábeis para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Em análise dos autos, não foram localizados documentos hábeis que pudessem comprovar a existência de rebanho de modo a dar subsídio ao cálculo de uma área de pastagem, de 148,37 ha, conforme pretende o contribuinte. Corrobora a ausência de documentos a afirmação, feita às fls. 166, de que as atividades com venda de animais teriam cessado em 2006. Portanto, mesmo que as notas fiscais comprovando a existência de rebanho no imóvel tivessem sido anexadas aos autos, não seriam válidas para a DITR/2010, visto que seriam relativas a 2006, conforme afirmação do requerente. Somente a título de esclarecimento, ainda que tivesse sido comprovada a existência de um rebanho que pudesse ocupar a área de pastagem pretendida de 148,4 ha, no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010), o grau de utilização ficaria inferior a 30%, portanto, em nada beneficiaria o requerente, pois a alíquota permaneceria a mesma. Dessa forma, não há como acatar a pretendida alteração da área total do imóvel, tampouco da área de pastagem, por não ter ficado evidenciada a hipótese de erro de fato, comprovada por documentos hábeis, permanecendo as mesmas informações constantes da DITR/2010 das fls. 10, onde a área total do imóvel é de 7.737,4 ha e a área de pastagem corresponde a 0,0 ha. Por fim, a definição da alíquota a ser aplicada será determinada por ocasião da liquidação do julgado, conforme decisão da DRJ combinado com esse decisum, ocasião em que se fará o levantamento da relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, para a obtenção do Grau de Utilização (GU). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Incidência de juros decorrente da desídia do Fisco: Da duração razoável do processo e do prazo legal Observo que o recorrente questiona os juros moratórios, uma vez que o processo deve ter duração razoável e o art. 24 da Lei n.º 11.457, de 2007, impõe a resposta em 360 (trezentos e sessenta) dias. A partir daí os juros não deveriam correr. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Fl. 405DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Ademais, a disciplina do art. 24 da Lei n.º 11.457, de 2007, é um prazo impróprio, denominação dada pela doutrina para prazos que, uma vez desrespeitados, não geram qualquer consequência no processo. Noutro viés, a norma não é dirigida ao CARF, mas sim a Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância, mantendo-a na integra. Em suma, conheço dos recursos de ofício e voluntário, rejeito as preliminares do recurso voluntário, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer 356,10 hectares de APP. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer 356,10 hectares de área de preservação permanente. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 406DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles - Redator Designado - Da Área de Preservação Permanente – APP Congratulo o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento apenas em relação à Área de Preservação Permanente – APP. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no § 1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 407DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente – APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao IBAMA com a extensão da APP em 356,10, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: Fl. 408DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA com a extensão da APP em 356,10, devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente almejada, logo mantenho a decisão de origem, que decidiu pela manutenção da área de APP declarada pelo contribuinte em sua DITR 2010 (e-fls. 12/17) e ADA apresentado, com uma área de 94,2 ha. Fl. 409DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-005.586 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724884/2013-36 Esclareço que apenas a apresentação de Laudo Técnico, juntado pelo Recorrente, sem nenhum documento emitido por órgão oficial ambiental, não é suficiente para alterar a área de APP de 94,2 ha para 356,10 ha. Conclusão Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 410DF CARF MF

score : 1.0