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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841978 #
Numero do processo: 14120.000047/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 120          1 119  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000047/2010­00  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.816  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONT. PREV. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Recorrente  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  PRAZO  RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO.  Encontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  a  aplicação  de  multa  ao  contribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo  razoável, permanece inerte quanto à apresentação.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000047/2010­00  Acórdão n.º 2301­02.816  S2­C3T1  Fl. 121          3 Relatório  Conforme relato constante do Acórdão a quo, trata­se de :  (...) Auto de Infração de aplicação de Multa lavrado em face do  sujeito  passivo  acima  identificado,  sob  o  n°  37.275.124­5,  no  valor de R$ 42.323,31, consolidado em 22/03/2010, com ciência  por pessoal em 24/03/201.0, conforme consta da f. 01.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  05­06  e  anexos,  a  autuação decorreu do fato de a empresa, devidamente intimada,  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  Livros  Diário  e  Razão dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, infringindo assim o  art.  33  §§  2o  e  3o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  lei  9.528/97.   Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/03/2010, fls. 10, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 25/46, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 3ª Turma da DRJ/Campo Grande/MS, no Acórdão de fls. 65/73,  julgou a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  14/04/2011,  fls. 86.   O  recurso  voluntário,  protocolizado  em 16/05/2011,  fls.  89/112,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  estava  de  boa­fé  e  que  o  dever  de  informar  foi  cumprido,  ainda que de forma diversa ao solicitado.  A  obrigação  de  prestar  informações  e  apresentar  documentos  tem  caráter  acessório com a finalidade de facilitar a fiscalização, o que, na prática, ocorreu.  Suscita lei estadual para requerer dispensa da penalidade, bem como refere­se  ao art. 112 do CTN.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois  contraria  o  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal.  A  multa  afrontaria  a  garantia  constitucional da isonomia.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Multa por descumprimento do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91.   Conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3º da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é  obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, in  verbis:    Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256,  de 9/07/2001)  ...   § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  (...)    A  própria  recorrente  admite  que  deixou  de  apresentar  os  documentos  apontados pela fiscalização, mas argumenta que teria suprido com a disponibilização de outros.  Porém, tendo ocorrido objetivamente a não apresentação de documentos, é cabível a aplicação  da  multa,  não  havendo  fundamento  legal  para  a  dispensa  de  penalidade  pelos  motivos  aventados pela interessada.  Não é possível aplicarmos lei estadual ao caso, bem como não estamos diante  de um caso que permita a aplicação do art. 112 do CTN, posto que não há dúvidas sobre os  fatos que justificam a multa.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000047/2010­00  Acórdão n.º 2301­02.816  S2­C3T1  Fl. 122          5 Por  fim,  é  de  ser  observado  que  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  decorrem  da  legislação  tributária  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113,  §2º  do  CTN).  Não  podemos  entender  o  sentido  de  “acessoriedade”  como  a  obrigação  que  dependa da existência da obrigação principal. Pode existir obrigação acessória sem a principal  como é o caso das pessoas físicas ou jurídicas que desfrutem de imunidades tributária: não há  tributo  a  ser  pago,  mas  as  denominadas  obrigações  acessórias  devem  ser  cumpridas.   Independentemente de existir obrigação principal, os deveres instrumentais advém de previsão  na legislação tributária.    Multa de ofício ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4872266 #
Numero do processo: 13971.000033/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ano-calendário: 2006 Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Não pode ser anulado lançamento, quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2 Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1102-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Ano-calendário: 2006 Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Não pode ser anulado lançamento, quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2 Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000033/2008­80  Recurso nº  917.453   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.592  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    Ano­calendário: 2006  Assunto: Obrigações Acessórias  Ementa:   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO  N.° 70.235/72.  ­  Não  pode  ser  anulado  lançamento,  quando  observados  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa e não configurada nenhuma das hipóteses do  art. 59, do Decreto n.° 70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA N.° 2  ­ Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.       Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000033/2008­80  Acórdão n.º 1102­00.592  S1­C1T2  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé  (presidente  da  turma  em  exercício),  João  Carlos  Lima  Júnior  (vice­ presidente),  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Eduardo  de  Andrade e Gleydson Kleber de Oliveira.    Relatório  Cientificada  da  lavratura  de Auto  de  Infração  em  decorrência  do  atraso  de  entrega de declaração, no valor de R$ 9.949,64 (nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e  sessenta  e  quatro  centavos),  a Recorrente  apresentou  Impugnação  aduzindo,  em  síntese,  que  não teriam sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inseridos no art.  50, da Lei n.º 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, uma vez que não teria sido  especificado  qual  o  dispositivo  teria  ensejado  o  lançamento,  além  de  defender  teriam  sido  violados os artigos. 5º, XXII, LIV e 150, IV, da Constituição Federal, haja vista seria a multa  confiscatória, desproporcional e contrária ao princípio da isonomia.  Por  fim,  registrou  que  teria  havido  apenas  tardia  apresentação  da  DCTF,  acompanhada  do  recolhimento  de  todos  os  tributos  devidos,  o  que  caracterizaria  a  espontaneidade, na forma do art. 138, do CTN e não apenas a redução de 50% da multa. .  A  3ª  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza  afastou  a  preliminar  de  nulidade,  por  considerar não ser imprescindível a indicação do dispositivo que embasa o lançamento quando  a parte demonstra  ter compreendido a controvérsia e, no mérito,  julgou  inviável a pretensão,  tendo em vista que vedada a análise de constitucionalidade da norma na esfera administrativa  e,  consoante  entendimento  sumulado,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidade decorrente de atraso na entrega de declarações.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões  postas na Impugnação e acrescentando que a matéria versada teria sido alvo de reconhecimento  de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejaria o sobrestamento do feito  até decidida a matéria no Judiciário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Preliminarmente,  pugna  a  Recorrente  pela  decretação  de  nulidade  do  lançamento, sob o entendimento de que ausente o dispositivo legal por ela infringido, em que  pese ter demonstrado de forma suficiente ter compreendido a controvérsia e  inexistir dúvidas  nos autos quanto à competência da autoridade administrativa que lavrou o Auto de Infração.  Não merece reparos a decisão recorrida.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000033/2008­80  Acórdão n.º 1102­00.592  S1­C1T2  Fl. 3          3 A mera falta de indicação de um artigo de lei , quando oportunizado o direito  ao contraditório e à ampla defesa, não tem o condão de macular o lançamento, haja vista que  suposto vício não causou qualquer prejuízo à parte e não  está elencado no  rol do art. 59, do  Decreto n.° 70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No  mérito,  a  Recorrente  defendeu  inicialmente  o  suposto  caráter  confiscatório  da multa,  quando  é  cediço  a  incompetência  deste Conselho  para  apreciação  de  inconstitucionalidade de norma tributária, conforme art. 62, do Regulamento Interno e Súmula  n. º 2, verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  “SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Por fim, pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito, a pretexto de que a  matéria  versada  no  recurso  estaria  sendo  debatida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  582.461, e  teria havido o reconhecimento da repercussão geral, contudo,  referido processo  já  foi  definitivamente  julgado,  baixado  à  instância  de  origem  e  trata  de  matéria  distinta  da  debatida nos presentes autos: constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de  cálculo.  Ao  contrário  do  defendido  pela Recorrente,  está  pacificado  o  entendimento  no  âmbito  dos  tribunais  superiores  quanto  à  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  inexistindo  qualquer  empecilho ao julgamento, consoante evidenciam ementas que a seguir transcrevo, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000033/2008­80  Acórdão n.º 1102­00.592  S1­C1T2  Fl. 4          4 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­  A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária,  apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro   FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro   JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro    FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton  Luiz  Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido”.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)   As ementas acima evidenciam não estarem configuradas as hipóteses do art.  62­A, do Regimento  Interno, que exijam o sobrestamento do  feito, haja vista que, além de a  matéria  não  estar  pendente  de  apreciação  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  por  ser  de  índole  infraconstitucional,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento  contrário  à  pretensão recursal,:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000033/2008­80  Acórdão n.º 1102­00.592  S1­C1T2  Fl. 5          5 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Em face do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 11065.001620/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis. APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO. A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se regem pela lei então vigente. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 67          1 66  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001620/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.020  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GEROGINE RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção  de imóveis.  APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO.  A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se  regem pela lei então vigente.  EFEITO RETROATIVO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.      Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 68          2 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO/RS  nº  14,  de  10.03.2003,  com  efeitos  a  partir de 01.08.2004, fl. 45, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Motivo  da  exclusão:  Atividade  vedada  (prestação  de  serviços  no  ramo  da  construção civil)  Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05.12.1996, art 9°,  inciso V, c/c §4°;  art 12; art. 14, inciso I; art.15, inciso II.  Art. 2° A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Cientificada  em 13.03.2009,  fl.  46,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 13.04.2009, fls. 47­48, com as seguintes alegações  1.  A  empresa  foi  comunicada  em  13.03.2009  da  exclusão  do  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), cujo teor menciona  o fato da mesma exercer atividade vedada pela legislação específica (art. 9° da Lei  9.317/96). Ocorre que a referida Lei não está mais em vigor desde 01/07/2007, tendo  esta  vigido  som  ente  ate  30/06/2007,  fato  que  nos  leva  a  questionar  a  exclusão  somente no momento atual.  2. A partir  de 01/07/2007, data  em que  entrou  em vigor o Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  criada  pela  Lei  Complementar n° 123 de 14/12/2006, a empresa MIGROU automaticamente para o  novo  regime,  procedimento  este,  efetuado  pela  própria  Autoridade  competente,  e  que agora manifesta a Exclusão.  3. A partir da nova legislação do SIMPLES NACIONAL (LC n° 123/2006),  em vigor a partir de 01.07.2007, a Resolução CGSN n° 04 de 01.06.2007, Art. 12,  parágrafo 3°, incisos X e XIII, é clara quando menciona a atividade de "serviços de  reparos  hidráulicos,  elétricos,  pintura  e  carpintaria  em  residências  ou  estabelecimentos  civis  ou  empresariais..."  e  "  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia  em  geral,  inclusive  sob  a  forma  de  subempreitada",  respectivamente,  atividade esta NÃO VEDADA e exercida pela empresa.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 69          3 4. Portanto, o ADE emitido, englobando dois períodos de legislações distintas,  de  01/08/2004  a  30/06/2007  (quando  a  vigência  reportava­se  à  Lei  9317/96)  e  de  01/07/2007  até  a  presente data  (vigência  atual  da LC n°  123/06),  onde  a primeira  (Lei  n°  9317/96)  VEDA  a  atividade  exercida  pela  empresa  e  a  segunda  (LC  n°  123/06)  ao  contrário,  possibilita  a  inclusão no SIMPLES NACIONAL de  idêntica  atividade, da mesma forma, deveria tratar os dois períodos distintamente.  Pelas  razões expostas, o contestante  requer a V. Sª  seja  revista a decisão de  EXCLUSÃO,  visto  que  a  empresa  busca  o  tratamento  correto  da  legislação  que  disciplina a matéria.  N. Termos   P. Deferimento  Consta  como  resultado  do  Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 25.381, de 19.05.2010, fls. 51­564: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/08/2004   SIMPLES. SOLICITAÇÃO DE  INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE  VEDADA. INDEFERIMENTO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  A  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  Simples,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da  construção  civil,  tais  como:  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações,  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias  bem  como  quaisquer  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Um dos princípios básicos do Direito Intertemporal é o da irretroatividade das  leis,  pelo  qual  uma  lei  presente  ou  futura  não  deverá  atingir  fatos  pretéritos. Esse  principio  está  consagrado  na  Carta  Política  de  1988,  art.  5º,  XXXVI,  dentro  dos  direitos e garantias fundamentais do indivíduo.  Notificada  em  10.06.2010,  fl.  56,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.07.2010,  fls.  61­64,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade no seguinte sentido  O acórdão atacado não adotou a melhor solução ao caso em tela. Inicialmente,  deve ser destacado que o fundamento para a exclusão da recorrente foi a verificação  da  emissão  de  faturas  de  prestação  de  serviços  relacionados  a  construção  civil.  Entretanto, como bem colocado no acórdão recorrido, a empresa esta cadastrada no  CNAE  8299­7/99  (outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente  as  empresas não especificadas anteriormente). Ainda, no mesmo sentido, a descrição de  suas atividades junto a JUCERGS é de manutenção  industrial e comércio varejista  de materiais de construção em geral.  [...]  Assim,  da  simples  análise  destes  dados  cadastrais  da  empresa,  já  se  denota que a atividade exercida preponderantemente pela mesma não é a prestação  de serviços relacionados a construção civil, como destacado no Ato Declaratório de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 70          4 Exclusão. Neste  ponto,  já  é  possível  a  verificação  de  que  indevida  a  exclusão. A  eventualidade da prestação de um serviço não pode acarretar no enquadramento de  toda a atividade da empresa como aquela incompatível ao regramento do SIMPLES,  considerada a legislação aplicável a época. Até porque, a natureza das atividades da  recorrente pode requerer, em alguns casos, além da comercialização do produto, sua  entrega e montagem, serviços os quais demandam remuneração.  [....] Ainda, é de ser notado que as hipóteses prescritas na legislação quanto A  vedação à inclusão no SIMPLES (art. 9° da Lei 9.317/96) não faz qualquer menção  As  atividades  da  requerente,  decorrente  o  entendimento  do  ADE  unicamente  de  Resolução  expedida  de  Administração.  Neste  ponto,  veja­se  que  a  disposição  constitucional  quanto  à  necessidade  de  tratamento  diferenciado  As  empresas  de  pequeno porte faz expressa menção A necessidade de lei para sua instituição. [...]  [...]  Deste  modo,  em  não  havendo  qualquer  previsão  legal  a  embasar  a  exclusão  da  autora  do  SIMPLES,  fere  as  disposições  constitucionais  atinentes  ao  tema  o  ADE  expedido  pela  DRF/NHO.  Ainda,  não  apenas  o  dispositivo  acima  transcrito resta violado, como o próprio principio da legalidade tributária (art. 150, I  da  CF),  vez  que  ao  ser  excluída  do  SIMPLES,  sem  qualquer  previsão  legal,  a  conseqüência é a majoração da carga  tributária  imposta à  recorrente, sem qualquer  disposição normativa neste sentido. Na verdade, em sentido diametralmente inverso  deveria ser o entendimento da Administração, uma vez que a empresa atende a todos  os  requisitos  necessários  a  sua  manutenção  no  SIMPLES  e,  A  margem  da  Constituição  e  da  Lei,  resta  excluída  do  sistema  de  tratamento  privilegiado  de  tributação. A corroborar a fundamentação acima exposta, veja­se que posteriormente  a edição da Lei Complementar no 123/06, na esteira do que dispunha a  legislação  antiga, foi editada a Resolução CGSN 04/2007 a qual, expressamente, dispõe que a  atividade de prestação de serviços, nos moldes corno eventualmente levado a efeito  pela recorrente, não veda a opção pelo SIMPLES NACIONAL.  [...]  Assim,  conclui­se  que  para  o  deslinde  pra  presente  questão  não  se  pretende qualquer aplicação de legislação anteriormente A. sua vigência. Trata­se da  aplicação  da  legislação  vigente,  com  base  nos  comandos  constitucionais,  notadamente  quanto  à  necessidade  de  lei  para  reger  o  sistema  de  tratamento  diferenciado prescrito no art. 179 da CF, o que  restou flagrantemente violado pela  indevida  exclusão  da  recorrente,  sem  qualquer  disposição  legal  a  embasar  o  ato  declaratório.  Conclui  Isto  posto,  REQUER  seja  recebido  o  presente  recurso,  sendo  reformado  o  acórdão  n°  10­25.381  da  6a  Turma  da  DRJ/P0A,  de  modo  a  ser  acolhida  a  manifestação de inconformidade da recorrente, no sentido de ser revista a decisão de  exclusão da mesma do SIMPLES, nos termos do ADE DRF/NHO n° 14/2009.  Nestes Termos,   Pede Deferimento  É o Relatório.    Voto             Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 71          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio alteração cadastral no prazo previsto em lei, quando incorrer em hipótese legal  de  vedação.  Verificada  a  falta  de  informação  espontânea,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal1.  Por  esta  razão  foi  exarado  de  forma  regular  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/NHO/RS nº 14, de 10.03.2003, com efeitos a partir de 01.08.2004, fl. 45 por  incorrer  em  circunstância  excludente.  A  proposição  mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  defende  que  a  norma  que  fundamenta  o  procedimento  está  revogada.  No ordenamento jurídico vigora o princípio da irretroatividade da lei, como  limitador  ao  direito  de  poder  de  tributar,  salvo  disposição  normativa  em  contrário.  Por  esta  razão  o  procedimento  de  exclusão  sempre  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  da  situação  impeditiva e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  No  período  de  01.01.1997  a  30.06.2007,  relativo  ao  ato  contestado,  o  Simples  produziu  validamente  efeitos.  A  partir  de  01.07.2007  começa  a  vigorar  o  regime  diferenciado  de  cumprimento de obrigações principais e acessórias de tributos de todos os entes políticos, que  não alcança  fatos ocorridos antes da sua eficácia, por ser a eles  superveniente2. A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente discorda da exclusão do Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a                                                              1 Fundamentação  legal: Decreto nº  70.235, de 6 de março  de 1972,    art.  13  e  art.  14 da Lei  nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 Fundamentação legal: alínea "a" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, art. 30 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 88 e art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 72          6 imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade3.  A exclusão de ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita  bruta  decorrente  de  circunstância  impeditiva.  O  pressuposto  é  de  que  não  pode  optar  pelo  Simples, a pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação  ou à construção de imóveis. Compreende­se na atividade de construção de imóveis a execução  de obra de construção civil, própria ou de  terceiros,  como a construção, demolição,  reforma,  ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, afasta a prestação  de  serviços  exclusiva  de  reflorestamento.  Abrange  também  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  tais  como  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  e  a  ampliação de edificações, as sondagens, as fundações e as escavações, a construção de estradas  e  de  logradouros  públicos,  a  construção  de  pontes,  de  viadutos  e  de  monumentos,  a  terraplenagem e a pavimentação, bem como a pintura, a carpintaria, as  instalações elétricas e  hidráulicas, a aplicação de tacos e azulejos e a colocação de vidros e esquadrias. Vale lembrar  que  deve  ser  excluída deste  rol  exemplificativo  a pertença,  que  é um bem móvel,  acessório,  individual  e  autônomo  destinado  facilitar  o  uso  do  bem  principal  imóvel.  Como  não  é  fundamental  para  este,  aquele  pode  ser  retirado  sem  lhe  alterar  a  substância,  ou  seja,  não  incorpora  ao  solo  nem  ao  subsolo.  Toda  obra  para  ser  considerada  como  de  engenharia,  de  arquitetura ou de  agronomia depende, para  sua  legalidade, da Anotação de Responsabilidade  Técnica (ART) correspondente ao registro do contrato de prestação de serviços4.  A hipótese de exclusão de ofício do Simples  fundamentada na atividade de  construção  de  imóveis,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  atividade  vedada,  qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.  Tem cabimento o exame da situação fática.  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  acordado  entre  a  Contratada/Recorrente e a Contratante/Bunge Fertilizantes S/A, está assinalado, fls. 05­09  1. Objeto  [...] A CONTRATADA obriga­se  a  prestar  à CONTRATANTE  serviços  de  reforma dos banheiros e vestiário masculino, que serão prestados no estabelecimento  da  CONTRATANTE,  indicado  no  preâmbulo  do  presente  contrato,  conforme  orçamento  s/n.  °  de  28/06/2004,  que  rubricado  pelas  partes  integra  o  presente  instrumento.                                                              3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação  legal:  art.  9º  da Lei  nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, Lei nº 9.528,  de 10 de dezembro  de1997, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 32, de 22 de dezembro de 2004, art. 93 do Código Civil, Lei nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977 e Ato Declaratório Normativo da Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 73          7 1.2. Os serviços objeto do presente contrato serão executados por empregados  da CONTRATADA,  por  ela  devidamente  registrados  nos  termos  da Consolidação  das Leis do Trabalho — CLT. [...]  4. Obrigações da Contratada [...]  apresentar a,Contratante, se for o caso, antes do início dos serviços, cópia da  4º via da ART ­ Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme previsto na Lei  Federal 6496/77, comprovando o recolhimento da taxa junto ao CREA ­ Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia. Nesse  documento  deverão  ser  observadas  todas  as  informações  necessárias  ao  seu  completo  preenchimento,  deixando  evidenciado,  a  responsabilidade  do  engenheiro  pela  Direção  da  Obra  e  Execução da Obra,  além das demais  classificações de  responsabilidades  atribuídas  no presente contrato;  No Contrato de Prestação de Serviços ajustado entre a Contratada/Recorrente  e a Contratante/Unifertil S/A está registrado, fls. 10­12  1. Objeto  [...] A CONTRATADA obriga­se a prestar à CONTRATANTE, o serviços de  reparos  e  coloca;ao  e  troca  de  telhas  no  telhado  dos  pavilhões,  localizados  na  unidade industrial da CONTRATANTE descrita no preâmbulo do presente contrato,  conforme proposta, que rubricada pelas partes integra o presente contrato.  Na Carta  de Autorização  nº  4500256251  emitida pela Petrobrás Transporte  S/A para a Recorrente consta, fls. 13­15  3. Objeto: Execução de pequenos serviços de manutenção predial e pintura no  Terminal de Niterói — TENIT, pertencente ao TA/RS.  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  acordado  entre  a  Contratada/Recorrente e a Contratante/Bunge Fertilizantes S/A, está assinalado, fls. 16­20  2. Objeto  Prestação  de  serviços  de  manutenção  civil,  pela  CONTRATADA  a  CONTRATANTE, mediante solicitação da CONTRATANTE, através dos Pedidos  que farão parte integrante do presente contrato.  As Notas Fiscais de Serviços  emitidas pela Recorrente  correspondentes  aos  contratos mencionados estão juntadas às fls. 21­37.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova pela defesa, de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 74          8 contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal. No caso constatada uma das situações excludentes, os efeitos da exclusão dá­se a partir  de  01.08.2004.  A  partir  da  data  dos  efeitos  do  ato,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  às  demais  normas de tributação. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF6. A  inferência denotada pela defendente, nesse  caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15504.017501/2010-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO. PRAZO. Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tornou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2802-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017501/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.192  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CID AFONSO BULDRINI FILOGONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO.   Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito  passivo  tornou  ciência  do  lançamento,  deve  ser  considerada  intempestiva  e  dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.   Recurso Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San  Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 75 01 /2 01 0- 10 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  64/69,  com  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2010,  no  montante  de  R$  14.508,01,  correspondente  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas, pensão alimentícia judicial.  Cientificado do lançamento em 02/09/2010 (fl. 47), o Recorrente apresentou  impugnação somente em 08/10/2010  (fl. 1), ou seja após  transcorrido o prazo  legal para  sua  formalização, consoante previsto nos arts. 14 a 17 e 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março  de 1972, com as alterações dadas pelos art. 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  art.  113  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  razão  pela  qual  ela  não  foi  conhecida  e  o  lançamento  mantido  sob  o  fundamento de que:  “Ora,  a  impugnação  apresentada  extemporaneamente  equivale  a  sua  não  apresentação. Por isso: além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede  que as razões de mérito sejam examinadas pela autoridade julgadora”.  Nas  razões  de  Voluntário  (fl.  82/83),  o  Recorrente  reconhece  a  intempestividade  da  Impugnação;  entretanto,  requer,  em  razão  dos  princípios  da  economicidade  e  da  razoabilidade,  que  o  lançamento  seja  revisto,  vez  que  comprovada  a  efetividade das despesas declaradas e para tanto, anexa documentos de fls. 93/116.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Conforme  relatório  acima,  cientificado  do  lançamento  em  02/09/2010  (fl.  47),  o  Recorrente  apresentou  impugnação  somente  em  08/10/2010  (fl.  1),  ou  seja  após  transcorrido o prazo legal para sua formalização, consoante previsto nos arts. 14 a 17 e 23 do  Decreto  n°  70.235/72,  razão  pela  qual  ela  não  pode  ser  conhecida,  fato  que  impediu  a  instauração da fase litigiosa e o conseqüente conhecimento do Recurso Voluntário.  Nesse sentido:  CARF 2a. Seção / 2a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2202­ 09.825 em 19/10/2010.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO.   Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após  o  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  foi  feita  a  intimação  da  exigência,  conforme  previsto  no  artigo  15  do  Decreto n° 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de  primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade.   IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL  A declaração de intempestividade da impugnação , pelo Acórdão  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.017501/2010­10  Acórdão n.º 2802­002.192  S2­TE02  Fl. 130          3 de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa  do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito  do  recurso  voluntário,  que  fica  limitado  à  contrariedade  oferecida a essa declaração.     Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto em razão da  intempestividade da peça impugnatória.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4850821 #
Numero do processo: 11080.721820/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da existência de depósito judicial em valor integral não impede a realização do lançamento de ofício para prevenção da decadência, sendo vedado ao Fisco tão-somente a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da existência de depósito judicial em valor integral não impede a realização do lançamento de ofício para prevenção da decadência, sendo vedado ao Fisco tão-somente a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 913          1 912  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721820/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  TERESINHA DE MELLO SARAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  decorrência  da  existência de depósito judicial em valor integral não impede a realização do  lançamento de ofício para prevenção da decadência, sendo vedado ao Fisco  tão­somente  a  prática  de  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança do crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões judiciais não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1).  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 20 /2 01 2- 54 Fl. 913DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.   Relatório  Por descrever bem os fatos que acarretaram a lavratura do auto de infração,  adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que diz respeito à autuação (fls. 885 a  887), cujo teor reproduzo a seguir:  “Contra TERESINHA DE MELLO SARAIVA, CPF 459.735.200­ 72,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  3  a  7,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  no  valor  de  R$7.604.460,85,  acrescido  de  juros  de  mora  calculados  até  02/2012.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  omissão/apuração  incorreta de ganhos de capital obtido na alienação de ações ou  quotas não negociadas  em bolsa de  valores  em 18/04/2007, no  valor  de  R$50.696.405,66,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  O enquadramento legal consta do auto de infração, fls. 4 e 7, do  qual a contribuinte foi cientificada em 22/02/2012 (fl. 809).  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  8  a  32,  os  autuantes  apresentam  a  motivação  do  lançamento.  Dele  extraem­se  as  observações e argumentos resumidos adiante.   A  contribuinte  ingressou,  juntamente  com  o  cônjuge  Sérgio  Silveira  Saraiva  e  seus  três  filhos  (Maria  Cecília  de  Mello  Saraiva, Maria Teresa de Mello Saraiva e Sérgio Antônio Linek  de  Mello  Saraiva),  com  a  ação  de  Mandado  de  Segurança  Preventivo  2007.71.00.021484­9  na  Justiça  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  objetivando  o  reconhecimento  da  isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  o  ganho  auferido  pela  alienação de  ações  de  sua  propriedade,  adquiridas  no  período  anterior  a  5  anos  de  vigência  da  Lei  n°  7.713/88,  correspondendo a 31 de dezembro de 1983. Foi depositado em  juízo  o  valor  de  R$7.766.077,80,  correspondente  ao  imposto  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.721820/2012­54  Acórdão n.º 2201­002.106  S2­C2T1  Fl. 914          3 sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  das  ações  da  RPI  e  DPPI  adquiridas até 31/12/1983.  A  contribuinte,  na  petição  inicial,  informa que parte  das  ações  possuídas em março de 2007 foi doada, com reserva de usufruto,  em  26/11/1997,  aos  seus  3  filhos,  sendo  "retomadas"  em  05/04/2005.  Na sentença, foi concedida em parte a segurança à contribuinte  e a seu cônjuge para reconhecer o direito à isenção do imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  ações  das  empresas  Refinaria  de  Petróleo  Ipiranga  S/A,  Distribuidora  de  Produtos  de  Petróleo  Ipiranga  S/A  e  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  S/A,  relativamente  às ações adquiridas até dezembro de 1983, e mantidas em seus  patrimônios  até  a  data  da  revogação  da  isenção  pela  Lei  n°  7.713/88.  Na  fundamentação,  foi  explicitado  que  se  as  ações  doadas  foram  retomadas,  tratou­se  de  nova  aquisição.  Foi  denegada a segurança quanto aos demais impetrantes.  A  PGFN  no  Rio  Grande  do  Sul  apelou  da  decisão  de  1a  Instância, requerendo a reformulação da sentença no que tange  à isenção do DL 1.510/76. O TRF da 4a Região deu provimento à  apelação  da  União  Federal,  não  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  à  isenção  prevista  no  artigo  4o  do  Decreto  Lei  1.510/76.  O  STJ,  ao  analisar  o  RESP  n°  1.148.820­RS,  impetrado  pela  contribuinte,  deu  provimento  a  este  recurso,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  prevista  no Decreto­Lei  1.510/76.  Todavia,  o  provimento do recurso especial pelo STJ deve se dar nos limites  da matéria  argüida  na Apelação,  ou  seja,  a  decisão  transitada  em julgado apenas deve ser interpretada nos limites da sentença.  De  acordo  com  informações  obtidas  no  sítio  do  STF,  o  contribuinte Sérgio Silveira Saraiva e sua esposa apresentaram  desistência  do  Recurso  Extraordinário  n°  639572  em  28/04/2011.  Conforme  decidido  na  sentença  de  1ª  instância,  a Fiscalização  entendeu  que  a  maioria  das  ações  alienadas  em  2007  pela  contribuinte não foram adquiridas sob a égide do DL 1.510/76,  mas,  apenas  em  6  de  abril  de  2005,  quando  a  fiscalizada  compra,  de  seus  três  filhos,  as  ações  anteriormente  doadas  a  eles.  A  própria  documentação  trazida  pela  contribuinte  e  seu  cônjuge  corrobora  o  entendimento  de  que  efetivamente  houve  uma nova compra. Após a celebração do contrato de compra e  venda,  em  abril/2005,  ocorreu  a  transferência  da  titularidade  das  ações  junto  ao  Banco  responsável  pela  escrituração,  conforme documentos apresentados pela Ultrapar Participações  S/A.  Como  conseqüência  dessa  transação,  as  ações  da  contribuinte voltaram a constar da declaração de seu marido e  os valores ainda não pagos aos filhos foram informados na ficha  Dívidas e Ônus Reais da mesma DIRPF. Já os filhos, retiraram  de  suas  DIRPF  as  ações  alienadas  e  passaram  a  declarar  a  dívida da fiscalizada para com eles.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A fiscalização procedeu ao recálculo da evolução da posição de  ações ON  da  contribuinte  na DPPI  e  na RPI,  considerando  as  compras, em 2005, das ações doadas anteriormente como sendo  novas aquisições.  O  saldo  de  ações  "isentas"  ou  "velhas"  de  DPPI ON  apurado  pela  fiscalização  (4.000)  é  inferior  ao  declarado  pela  contribuinte  (163.952).  Da  mesma  maneira,  o  saldo  de  ações  "novas"  ou  "tributáveis"  de DPPI ON  (487.914)  é  superior  ao  declarado (327.962). O mesmo ocorre com as ações da RPI ON.  O  saldo  de  ações  "isentas"  ou  "velhas"  (4.000)  é  inferior  ao  declarado  pela  contribuinte  (261.770)  e  o  saldo  de  ações  "novas"  ou  "tributáveis"  de  RPI  ON  (348.840)  é  superior  ao  declarado (91.070).  Não houve necessidade de se proceder ao recálculo da evolução  da  posição  de  ações  DPPI  PN,  RPI  PN,  uma  vez  que  não  ocorreram  aquisições  destes  ativos,  pela  contribuinte,  após  as  doações de 1997.  Assim, refez­se o cálculo do imposto relativo ao ganho de capital  auferido  pela  contribuinte.  O  ganho  tributável  na  venda  das  ações  da  RPI  e  DPPI  foi  alterado  de  R$44.360.145,25  para  R$95.056.550,91, ou seja, aumentado em R$ 50.696.405,66.  O  valor  de  imposto  de  renda  declarado  e  recolhido  pela  contribuinte  (R$6.654.024,39)  relativo  ao  ganho  de  capital  correspondente  à  venda  das  ações  retrocitadas  foi  inferior  ao  valor  que  deveria  ter  sido  declarado  e  recolhido  (R$  14.258.482,64). Por conseguinte, foi formalizada a exigência do  imposto no valor de R$7.604.460,85, acrescido de juros de mora.  O  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  do  montante  integral  vinculado  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.00.021484­9  da  1ª  Vara  Federal  Tributária  de  Porto  Alegre  e  ao  Agravo  de  Instrumento  n°  0015741­ 48.2011.404.0000 (art. 151, inciso II do CTN).  No  Agravo  de  Instrumento  n°  0015741­48.2011.404.0000,  interposto,  em  18/11/2011,  pela  Procuradoria­Regional  da  Fazenda Nacional, foi deferido parcialmente o efeito suspensivo  para impedir o levantamento dos valores controversos.”  Em  21/03/2012,  a  Contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  812  a  824,  instruída com os documentos de fls. 825 a 877, alegando, em suma, que:  a)  nulidade do  auto  de  infração,  ainda  quando  lavrado  com o  propósito  de  evitar a decadência,  por  desrespeito  ao  art.  62 do Decreto nº 70.235, de  1972,  haja  vista  a  existência  de  depósito  judicial  no  valor  integral  do  imposto  lançado, bem como decisão  favorável  ao  impugnante nos  autos  do MS  n°  2007.71.00.021484­9/RS. Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STJ, conforme julgados reproduzidos em sua peça impugnatória;  b)  os  valores  lançados  estão  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo 151, II, do CTN, em face do depósito do valor integral efetuado nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.00.021484­9/RS,  devendo,  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.721820/2012­54  Acórdão n.º 2201­002.106  S2­C2T1  Fl. 915          5 portanto,  serem  excluídos  os  juros  de  mora,  posto  que  a  suspensão  ocorreu antes do vencimento da obrigação tributária;  c)  em  razão  da  alienação  de  ações  ocorrida  em  2007,  apurou  ganho  de  capital,  parte  dele  sem  incidência  do  imposto  de  renda,  por  se  tratar  de  alienação efetivada após decorridos cinco anos da data da aquisição, nos  termos do art. 4º, “d”, do DL nº 1.510/76;  d)  em  face  da  própria  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  conforme julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  impetrou mandado de segurança preventivo, autos n° 2007.71.00.021484­ 9/RS.  A  decisão  judicial  transitou  em  julgado,  sendo  integralmente  favorável  à  impugnante,  estando  aguardando  apenas  posicionamento  do  Tribunal Regional Federal da 4a Região acerca de agravo de instrumento  interposto  pela  União  Federal,  que  pretende  limitar  os  efeitos  da  coisa  julgada;  e)  a decisão judicial abrange as alienações de ações que foram tributadas no  auto  de  infração  em  discussão,  haja  vista  que  a  sentença  concessiva  da  segurança foi expressa ao reconhecer, sem nenhuma ressalva, seu direito à  isenção pleiteada, conforme trechos a seguir transcritos:  “Especificamente  em  relação  aos  impetrantes  Sérgio  e  Teresinha,  narram  estes  que  em  dezembro  de  1997,  fizeram  doação com reserva de usufruto a seus filhos, transmitindo­lhes  a  nua­propriedade,  mas  conservando  para  si  o  exercício  dos  direitos de uso, administração e gozo das ações, o que perdurou  até  abril  de  2005,  quando  retomaram  a  nua­propriedade.  reincorporando  a  plena  propriedade  das  ações.  Discorrem  acerca  da  distinção  existente  entre  reserva  de  usufruto  e  instituição  de  usufruto  e  requerem  que  também  não  haja  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente da alienação destas ações, alegando que não houve  a transferência de nenhum direito patrimonial em decorrência  do usufruto.”  [...]  No caso dos autos, os dois primeiros impetrantes cumpriram os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda,  nos  termos do Decreto­Lei n. 1.510/76,  antes mesmo da revogação  da  referida  norma,  tendo direito  adquirido  ao benefício  fiscal.  Assim,  relativamente  às  ações  que  tenham  sido  alienadas  em  2007, e desde que integrassem o patrimônio em tempo superior a  5 anos, não há porque deixar de reconhecer o direito à isenção  do imposto de renda na venda destas ações previsto no Decreto­ Lei  1.510/76,  pois  quando  da  revogação  do  benefício,  trazido  pela  Lei  nº.  7.713/88,  os  dois  primeiros  impetrantes  já  tinham  cumprido  os  requisitos  para  gozo  do  benefício,  fazendo  jus,  portanto, à isenção do imposto de renda sobre eventual ganho  de capital na alienação das ações, pois, tratando­se de isenção  concedida  sob  condição  onerosa,  o  contribuinte  tem  direito  adquirido ao benefício se satisfez a condição prevista na lei  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 [...]  "para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre  o ganho de capital apurado na alienação de ações das empresas  Refinaria  de  Petróleo  Ipiranga  S/A,  Distribuidora  de  Produtos  de  Petróleo  Ipiranga  S/A  e  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga S/A,  aos  dois  primeiros  impetrantes,  relativamente  às  ações  adquiridas  até  dezembro  de  1983,  e  mantidas  em  seus  patrimônios  até  a  data  da  revogação  da  isenção,  pela  Lei  n°  7.713/88”. (destaques da Recorrente)  f)  ao  conceder  a  segurança  ao  casal  Sérgio  e  Teresinha  e  negá­la  aos  seus  filhos (por isso a procedência em parte do pedido), a sentença manteve­se  coerente com seus fundamentos, deixando implícito que a doação de ações  com reserva de usufruto, realizada em 1997 e a subseqüente retomada da  nua­propriedade,  em  2005,  mediante  compra,  não  afetou  o  direito  à  isenção do art. 4º do DL 1.510/76;  g)  da  leitura  do  pedido  e  da  causa  de  pedir,  verifica­se  que  a  sentença,  ao  reconhecer o direito de Sérgio e Teresinha à isenção, não atribuiu nenhum  efeito  tributário  à  incorporação  da  nua­propriedade  das  ações,  feita  em  2005,  já  que  esses  sempre  tiveram  o  usufruto,  por  força  do  qual  continuaram  praticando  todos  os  atos  inerentes  à  titularidade  daqueles  bens,  tais  como  votar  em  assembléias,  participar  da  administração  das  companhias,  receber  dividendos  e  etc..  Portanto,  as  ações  sempre  lhes  pertenceram.  A  5a  Turma  da  DRJ/Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG  julgou  a  impugnação procedente em parte (fls. 884 a 893), para cancelar a exigência dos juros de mora,  por  serem  incabíveis  nos  lançamentos  para  evitar  a  decadência,  formalizados  no  curso  do  processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, a partir da data da efetivação  do depósito  judicial em montante  integral que, neste caso, ocorreu na data de vencimento do  imposto. Rejeitou­se a preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude do disposto no  Parecer PGFN nº 743, de 1988, que recomenda a constituição do crédito tributário para evitar a  decadência.  Quanto  à  tributação  da  alienação  das  ações  doadas  aos  filhos  e  posteriormente  retomadas,  objeto  do  auto  de  infração,  entendeu­se  que  a  decisão  judicial  não  reconheceu  o  direito  à  isenção  prevista  no  art.  4º  do  DL  1.510/76  e  que,  em  decorrência  do  trânsito  em  julgado, o lançamento do imposto deve ser mantido.  O referido acórdão restou assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  COISA JULGADA.  A  ação  judicial  tratando  de  determinada  matéria  infirma  a  competência  administrativa  para  decidir  de  modo  diverso.  Mantém­se  o  lançamento  do  imposto,  no  qual  se  observou  o  determinado em decisão judicial definitiva.  JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.721820/2012­54  Acórdão n.º 2201­002.106  S2­C2T1  Fl. 916          7 Nos  lançamentos  para  evitar  a  decadência,  formalizados  no  curso  do  processo  judicial  proposto  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe  a  exigência  de  juros de mora,  a  partir  da  data  da  efetivação  do  depósito  judicial  em montante  integral.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  18/07/2012  (Aviso  de  recebimento  de  fls.  906),  a  Interessada  interpôs  o  recurso  de  fls.  895  a  905,  em  que,  preliminarmente, reitera o pedido de declaração de nulidade do auto de infração, pelas mesmas  razões  expostas  na  impugnação,  e,  no  mérito,  alega  que  o  entendimento  judicial  acerca  do  alcance da sentença  transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança n°  2007.71.00.021484­9/RS,  é  diverso  daquele  apresentado  na  decisão  recorrida.  Afirma  que  a  interpretação  correta  do  alcance  daquela  decisão  foi  dada  no  julgamento  do  agravo  de  instrumento  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  da  fundamentação  do  voto  vencedor  daquele  julgado, a seguir transcrito:  “A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao alcance da coisa  julgada  que  se  formou  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.00.021484­9,  em  que  pleiteado  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  de  venda  sobre  lucro  auferido na alienação de ações. A segurança  foi  concedida em  parte.  A União entende que as ações doadas pelos agravados  Sérgio  Saraiva e Teresinha Saraiva a seus filhos Sérgio, Maria Teresa e  Maria  Cecília,  e  readquiridas  posteriormente,  não  estão  alcançadas pela segurança concedida.   Os  agravados  asseveram  que  a  União  pretende  aplicar  o  argumento  invocado  na  sentença  na  parte  em  que  denegou  a  segurança  aos  também  filhos  para  retirar  efeitos  denegatórios  também quanto aos pais.  Tenho que não é o caso de se retomar a análise do mérito de tal  questão.  Impetraram  mandado  de  segurança  o  casal  e  seus  filhos.  A  questão  da  doação  com  reserva  de  usufruto  compôs  um  capítulo próprio na inicial, de modo claro e transparente.   A  sentença  relatou  o  feito  referindo  o  usufruto,  mas  deixou  acabou  sendo  demasiadamente  sintética,  razão  pela  qual  restaram dúvidas que ora desaguam nesta Turma.   Tenho  que  a  análise  do  dispositivo  e  da  estrutura  da  argumentação indicam a extensão da coisa julgada.  Na  fundamentação,  a  Magistrada  tratou  primeiramente  da  pretensão  do  casal  e,  em  seguida,  em  parágrafo  próprio,  da  pretensão dos filhos:  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  "No caso dos autos, os dois primeiros impetrantes cumpriram os  requisitos..., tendo direito adquirido ao benefício fiscal...  [...]  No  entanto,  incabível  reconhecer  idêntico  direito  aos  demais  impetrantes,  filhos  dos  dois  primeiros  impetrantes,  pois  estes  receberam  em  doação  as  ações...em  1997,  quando  então  não  mais existia a isenção..."   No  dispositivo,  a  Magistrada  CONCEDEU,  EM  PARTE,  A  SEGURANÇA. Reconheceu a isenção de imposto de renda sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  ações  aos  dois  primeiros impetrantes e negou­a aos demais impetrantes. Desse  modo, tenho que não se deve admitir a renovação de questões de  mérito. Os  Impetrantes Sérgio  e Teresinha  tiveram seu direito  reconhecido,  de  modo  que  têm  direito  ao  levantamento  dos  depósitos  que  foram  realizados  em  seus  nomes.  Os  demais  Impetrantes  perderam,  cabendo  a  conversão  em  renda  dos  depósitos respectivos.   Isso  porque  os  depósitos  suspensivos  da  exigibilidade  dos  créditos tributários seguem o destino definido por sentença. Não  se  admite  que,  em  sede  de  cumprimento  do  julgado,  se  abra  instância  de  conhecimento.  Se  o  direito  foi  reconhecido  aos  primeiros  impetrantes  e  negado  aos  demais,  assim  deve  ser  a  destinação dos recursos.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo  de instrumento da União.” (destaques do Recorrente)  Assim, entende, a Recorrente, que este Conselho é incompetente para decidir  de forma diversa, sob pena de desobediência à ordem judicial, por não ser cabível a este Órgão  a reanálise de decisões transitadas em julgado, em especial quando o destinatário da decisão é o  Poder Público.   Diante do exposto acima requer, a Interessada, o provimento do recurso “para  que  o  alcance  da  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  n°  2007.71.00.021484­9/RS  repercuta  nesta  esfera  administrativa,  em  respeito  ao  instituto  da  coisa  julgada,  como  de  direito”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto merece ser conhecido somente em relação à matéria arguida em sede de preliminar,  pelas razões que serão expostas a seguir.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A Contribuinte requer, preliminarmente, com fulcro no art. 62 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ainda  que  tenha  sido  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.721820/2012­54  Acórdão n.º 2201­002.106  S2­C2T1  Fl. 917          9 lavrado com o intuito de evitar a decadência, em virtude da existência de depósito judicial no  valor integral do imposto exigido, nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.71.00.021484­ 9/RS. Ressalta ser nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça.  Cumpre  assinalar  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  sua  modalidade,  ou mesmo  o  depósito  integral  dos  valores  em  discussão,  não  tem  o  condão  de  impedir o lançamento de ofício, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo transcrito:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  foi  realizado  para  prevenir  a  decadência,  com  o  objetivo  de  resguardar o  crédito  tributário,  haja vista que o prazo decadencial  não  se  interrompe nem se  suspende  com  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  fluindo  a  partir  da  ocorrência do  fato gerador ou da data prevista em  lei. Não efetuado o  lançamento dentro do  prazo  de  decadência,  o  Fisco  não  mais  poderá  fazê­lo,  ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  encontrar­se  fulminado pela  decadência,  sendo vedado  tão­ somente  a  prática  de  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  crédito,  tais  como inscrição em dívida, execução e penhora.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  sobre  a  matéria,  insta  salientar  que,  com  exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  só  produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.   Por  fim  convém  ressaltar  que,  no  caso  em  apreço,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  para  cancelar  a  exigência  dos  juros de mora, em virtude de o depósito  judicial  ter  sido efetuado na data de vencimento do  imposto. Dessa forma o lançamento se ajustou ao entendimento pacificado pela jurisprudência  deste  Conselho,  que  não  admite  a  exigência  de  juros  de  mora,  neste  caso,  como  pode  ser  observado pelo enunciado da Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF Nº 5  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.” (destaque meu)  Diante do exposto acima rejeito a preliminar suscitada.  DO MÉRITO  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 No mérito as alegações da Recorrente restringem­se a defender que o direito  à  isenção do valor cobrado no auto de infração já foi discutido no Mandado de Segurança nº  2007.71.00.021484­9/RS,  cujo  resultado do  julgamento,  segundo  seu  entendimento,  lhe  seria  favorável,  e  que  a  decisão  teria  transitado  em  julgado,  o  que  impossibilita  este Conselho  de  julgar de forma diversa, sob pena de desobediência a uma ordem judicial.  Como a própria Interessada reconhece em seu Recurso, a matéria relativa do  auto de infração, lavrado em 13/02/2012 (fls. 02 a 07) foi objeto de discussão no Mandado de  Segurança nº 2007.71.00.021484­9/RS, impetrado em 31/05/2007 (fls. 299 a 337), como pode  ser  constatado  no  relatório  da  sentença  que  concedeu  em  parte  a  segurança,  proferida  em  09/08/2007, sendo oportuno reproduzir o seguintes trecho daquela decisão (fls. 339 a 343):  “Os impetrantes ingressaram com o presente feito, objetivando  provimento  judicial  que  lhes  reconheça o direito à  isenção do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  ações  havidas  em  31/12/1983,  existentes  até  31/12/1998,  inclusive  em  relação  às  ações  bonificadas  (filhotes), estas adquiridas em qualquer tempo, juntamente com  as ações objeto de grupamento e desdobramento. Narram na inicial que integram parte do grupo de acionistas das  empresas  Refinaria  de Petróleo  Ipiranga  S/A, Distribuidora  de  Produtos  de  Petróleo  Ipiranga  S/A  e  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  S/A,  tendo  em  março  de  2007  vendido  suas  ações  às  empresas  Ultrapar  Participações  S/A,  Petróleo  Brasileiro S/A ­ Petrobrás e Braskem S/A.  Aduzem que de acordo com o art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76,  não  incidia  imposto  de  renda  sobre  os  lucros  auferidos  pela  venda  de  ações  adquiridas  após  cinco  anos  da  data  da  aquisição,  dispositivo  legal  que  foi  revogado  pela  Lei  nº  7.713/88.  Sustentam  também  que  não  deve  incidir  imposto  de  renda sobre a alienação das ações bonificadas, pois são simples  extensão das ações das quais são originárias. Sustentam que em  se tratando de isenção concedida por prazo certo ou em função  de  determinadas  condições  não  pode  ser  revogada,  segundo  o  que dispõe o art. 178 do CTN, e que mesmo tendo sido alienadas  as  ações  após  a  revogação  do  referido Decreto­Lei,  não  pode  incidir  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  dela  decorrentes.  Especificamente  em  relação  aos  impetrantes  Sérgio  e  Teresinha,  narram  que  estes  em  dezembro  de  1997,  fizeram  doação  com  reserva  de  usufruto  a  seus  filhos,  transmitindo­lhes a nua­propriedade, mas conservando para si  o exercício dos direitos de uso, administração e gozo das ações,  o  que  perdurou  até  abril  de  2005,  quando  retomaram a  nua­ propriedade,  reincorporando  a  plena  propriedade  das  ações.  Discorrem  acerca  da  distinção  existente  entre  reserva  de  usufruto e instituição de usufruto e requerem que também não  haja a incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital  decorrente da alienação destas ações, alegando que não houve  a transferência de nenhum direito patrimonial em decorrência  do usufruto.  [...]” (destaques meus)  A Recorrente efetuou, na data de vencimento do imposto, o depósito em juízo  no  valor  de  R$  7.750.398,15,  superior  ao  imposto  lançado  de  R$  7.604.460,85,  conforme  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.721820/2012­54  Acórdão n.º 2201­002.106  S2­C2T1  Fl. 918          11 reconhecido  no  acórdão  recorrido,  o  que  levou  àquele órgão  julgador  a  cancelar  a  exigência  dos juros de mora.  A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXV, assim dispõe:  “Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:  [...]  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito;”  Uma vez submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, a  sua discussão na esfera administrativa torna­se inócua, pois em nosso sistema de direito cabe à  esfera judicial a última palavra na solução de conflitos.  No caso em apreço, se a decisão transitada em julgado tiver sido favorável à  Contribuinte, como ela alega, lhe será autorizado o levantamento do valor depositado em juízo.  Caso  contrário,  o  valor  será  convertido  em  renda  da  União,  resolvendo­se  em  definitivo  o  conflito.  A  título  de  informação,  o  Poder  Judiciário  ainda  não  decidiu  se  é  cabível  à  Contribuinte levantar o montante depositado, conforme consulta efetuada no sítio no Portal da  Justiça Federal da 4a Região.   Assim, a busca da defesa do direito no Poder Judiciário acarreta o abandono  da discussão na via administrativa, conforme entendimento pacificado neste Conselho por meio  da Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  É  importante  destacar  que,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com as alterações das Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  publicadas,  respectivamente, nos Diários Oficiais da União de 31/08/2009 e de 22/12/2010, as súmulas do  CARF devem ser obrigatoriamente observadas pelos seus membros:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Diante do exposto acima resta claro que não cabe a este Conselho apreciar a  matéria objeto do auto de infração.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Por  tais  razões  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no mérito,  por  NÃO CONHECER  do  recurso,  em  virtude  de  a matéria  ter  sido  submetida ao crivo do Poder Judiciário.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 924DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10183.004605/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. TEMPESTIVIDADE. Comprovada a tempestividade do Recurso Voluntário, em observância do artigo 33, do Decreto n. 70.235/72, dele se conhece. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Apresentada prova suficiente da existência da área de preservação permanente, através de Laudo Técnico e Laudo de Vistoria, emitido pelo IBAMA, a mesma deve ser restabelecida. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AVERBADA. Comprovado nos autos que a área averbada de Reserva Legal a destempo, refere-se a área de preservação permanente, a mesma deve ser restabelecida. ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR deve ser comprovada com documentos que demonstrem inequivocamente a existência do quantitativo médio anual, de animais na propriedade, na forma das normas que regulam a matéria. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, retificando o Acórdão nº 2201-001.022, de 17/03/2011, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente   (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado)  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  148),  interpostos  pela  autoridade  preparadora, em face do Acórdão nº 2201­01.022 (fls. 142/143), que não conheceu do recurso  voluntário por intempestividade, no qual aponta, in verbis:  “Conforme  relatado  no  julgado,  a  ciência  pelo  contribuinte  da  decisão da DRJ ocorreu em 16/10/2007 (AR de fl. 112) e que o  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  seria  em  16/11/2007  (sexta­feira).  Como  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  em  19/11/2007  (segunda­feira),  o  recurso  não  foi  conhecido.  Pois bem.  Embora  não  tenho  sido  feito  menção  no  despacho  de  encaminhamento de fl. 133, que considerou tempestivo o recurso  voluntário, constatamos que no dia 16/11/2007 (sexta­feira) não  houve  expediente  em  virtude  do  ponto  facultativo  estabelecido  para  essa  data,  em  comemoração  ao  Dia  do  Servidor  Público  Federal,  de  acordo  com  a Portaria  n°  669,  de  25/10/2007, do  MPOG, fl. 147. Dessa forma, o termo final para interposição do  recurso  voluntário  recaiu  no  dia  19/11/2007  (segunda­feira),  sendo, então, tempestivo o recurso que fora protocolizado nessa  data”    Após o  exame dos Embargos de Declaração,  ante a possível omissão do v.  Acórdão, conclui por acolhê­los para julgamento pela Câmara, sendo tal opinião ratificada pela  d. Presidência (fls. 149).  Para  esclarecer  os  fatos  em  apreciação,  transcrevo  o  relatório  constante  do  acórdão embargado:   O presente processo é decorrente do Processo n° 13150.000103/96­67, através  do qual era cobrado crédito tributário no montante R$ 164.170,59 e cujo lançamento  foi  declarado  nulo  em  06/07/2001  (fls.174),  tendo  inclusive  sido  confirmada  essa  decisão  pela  Câmara  Superior,  através  do  Acórdão:  CSRF/03.536  de  18/03/2003  (fls.235/247).   Por  conseguinte  foi  efetuado  novo  lançamento  em  04/09/2006  (fls.256),  no  valor de R$59.644,66, para  exigir  crédito  tributário,  exercício de 1995, decorrente  dos mesmos tributos anteriormente cobrados: Contribuição Sindical à Confederação  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004605/2006­26  Acórdão n.º 2201­001.961  S2­C2T1  Fl. 198          3 Nacional  da  Agricultura  (CNA),  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura (CONTAG) e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Aguacento,  com  área  total  de  32.422,0 ha, localizado no município de Cáceres/MT.  Cientificado  do  novo  lançamento  (fls.105),  o  contribuinte  apresentou  impugnação às  fls.33/43, que  é objeto do presente processo,  alegando que não  foi  considerada no lançamento a área de reserva legal constante no imóvel, averbada em  07  de  agosto  de  2000. Afirma  a  existência  das  áreas  está  comprovada  por Laudo  Técnico e solicita que seja recalculado o VTN do imóvel, considerando o valor de  R$ 38,93 por hectare.   Após  analisar  a matéria,  os Membros  da  1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04.12.666, de 06 de setembro de 2007, fls.106/109, em decisão assim ementada:  “NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  REEMITIDA.  CTN,  ART.  173,  II.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  Matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro de Imóveis em data anterior à da ocorrência do  fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA. O valor da  terra nua mínimo,  nos  termos  da  Lei  8.847/1994,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor  menor.  Lançamento Procedente.”  Cientificado da decisão da DRJ em 16/10/2007 (AR” fls. 112), o contribuinte  interpôs,  na  data  de  19/11/2007  (segunda­feira),  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  117/123, em que ratifica os termos da impugnação apresentada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Fato é que no despacho de encaminhamento do  recurso voluntário  (fls.133)  não consta a informação de que no dia 16/11/2007 (sexta­feira), prazo fatal para interposição  do recurso, não houve expediente, estendendo o prazo para o próximo dia útil, 19/11/2007, data  na qual o contribuinte protocolou seu recurso.  Por essa razão, efetivamente o recurso deveria ter sido conhecido, o que não  ocorreu no acórdão embargado, e o que o faço no presente julgamento  Acolhidos os embargos e conhecido o recurso voluntário, passemos a análise  das razões apresentadas pelo contribuinte, a seguir resumidas:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 1.  O  contribuinte  é  proprietário  de  um  imóvel  rural  de  32.422ha,  denominado Fazenda Aguacerito, registrado em 2 (duas) matriculas, nº2.486 e  16.627, com área de 18.422ha e 14.000ha, respectivamente.  2.  O  contribuinte  declarou  um  imposto  de  ITR/1995,  no  valor  de  R$59.644,66, com vencimento em 31/10/2006.  3.  A área de reserva legal, correspondente a 50% da área, foi devidamente  averbada na matricula do imóvel, deve ser considerada isenta.  4.  A  área  de  Preservação  Permanente,de  3.211,0ha,  devidamente  preservada também deve ser considerada como isenta.  5.  A  Área  de  Pastagem,  nativa  e  cultivada  no  montante  mínimo  de  13.000ha para apascentar o efetivo pecuário de 9.745 bovino de porte grande  e 359 animais de médio porte, deve ser considerada,  inclusive porque  já  foi  reconhecida por Laudo de Vistoria do IBAMA (fls.59).  Posteriormente, o contribuinte aditou seu recurso para juntar foto da imagem  satélite e acrescentando, in verbis:  “Conforme  podemos  constatar  é  uma  área  muito  rica  em  recursos  hídricos,  fauna  e  flora,  com  a  totalidade  da  área  integrante do Parque Estadual do Guirá.  As dezenas de Corixas e Corixões desembocam suas águas das  lagoas, dos brejos ou dos campos baixos para a Baia Uberaba,  permitindo no período da seca para pastoreio de animais.  Área de Preservação Permanente de 3.211,0 (três mil, duzentos e  onze  hectares),  são  compostos  pelos  4  (quatro)  Corixões  com  30.000 m de comprimento, 12.000 m à beira da Baia Uberaba e  dezenas de Corixões, que formam o Parque Estadual de Guirá.”  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte não mais se insurge sobre o VTN,  a matéria controvertida, cinge­se a área de reserva legal registrada a destempo, na matrícula do  imóvel e a falta de comprovação da área de preservação permanente.   Em Laudo de Vistoria, emitido pela Gerência Executiva do IBAMA em Mato  Grosso, ficou consignado:    Não  obstante  estar  localizado  em  área  de  preservação  permanente,  o  contribuinte  assinou  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  junto  ao  IBAMA, em 17/05/1999, sendo averbada a área de 16.211ha de Reserva Legal na matrícula do  imóvel, em 07/08/2000.  A sobreposição das áreas  ficou consignada no Laudo Técnico de Vistoria e  Avaliação (fls.67/86), apresentado pelo contribuinte:  “Área de Reserva Legal e/ou Utilização Limitada.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004605/2006­26  Acórdão n.º 2201­001.961  S2­C2T1  Fl. 199          5 Da área total do imóvel, 16.211,0000 ha (Dezesseis mil duzentas  e  onze  hectares)  que  corresponde  a  50,00  %  do  imóvel  está  destinada â área de  reserva  legai  conforme AV ­4  ­ M 18,627,  feito em 07 de agosto de 2000, e encontra­se intacta e totalmente  preservada,  Área de PreservaçãoPermanente.  O móvel possui uma área de 15.211,00 has (Quinze mil duzentos  e  onze  hectares),  que  corresponde  a  46,91  %  de  área  de  preservação permanente, possuindo ainda área de Preservação  Permanente  na  área  de  Reserva  Legal,,  mais  não  foi  dimensionada, devido esta área já estar sobre a área de reserva  legal,  portanto  protegida  por  lei,  isso  de  acordo  com  o  levantamento  obtido  através  de  imagem  satélite,  cuja  cópia  segue em anexo. A área de preservação permanente encontra­se  totalmente inalterada e alagada, não apresentando nenhum sinal  de degradação ambiental.”(Grifei.)  Ficou comprovado no processo através do laudo do próprio IBAMA que todo  imóvel está situado em Área de Preservação Permanente, inclusive parte da área do imóvel em  questão  foi  incluída  no  Parque  Estadual  do  Guirá,  através  da  Lei  nº  7.625  de  15/01/2002  (flsl.65/66).  No presente processo, apesar de parte da Área de Reserva Legal, ser averbada  após  o  fato  gerador  do  ITR/1995,  conclui­se  pelas  informações  contidas  nos  autos  que  essa  área de fato refere­se a área de preservação permanente que não requer averbação.  Quanto  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  quanto  a  área  de pastagem e  o  efetivo  pecuário,  os mesmos  não  constavam da  impugnação,  restando como matéria preclusa, sobre a qual não cabe mais análise em Recurso Voluntário.  Ademais,  apesar  de  no  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  constar  a  informação  da  existência  de  9.745  cabeças  de  bovino  porte  grande  e  359  animais  de  porte  médio,  esse  laudo  não  foi  acolhido  pela  decisão  de  primeira  instância,  por  não  atender  os  requisitos  mínimos  estipulados  pela  ABNT.  Assim  seria  imprescindível  que  o  contribuinte  tivesse  apresentado  outros  meios  de  provas,  tais  como:  Notas  Fiscais  de  produtor;  demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR — documentos exigidos pelas  Fazendas  Estaduais);  fichas  de  vacinação  expedida  por  órgão  competente;  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacina;  contrato  de  cédula  de  crédito  rural;  anexo  da  atividade  rural  (DIRPF);  laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, contrato de entrega de  leite.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  para retificar o acórdão nº 2201­01.022, de 17/03/2011, para conhecer do recurso e no mérito  dar­lhe  PARCIAL  provimento  para  restabelecer  as  declaradas  de  preservação  permanente  e  reserva legal.   (assinado digitalmente)   Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 02/05/2013      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19740.000227/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/07/2000 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19285
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:09:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:09:43Z; created: 2009-08-05T14:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T14:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:09:43Z | Conteúdo => CCO21CO2 Fls. 354 • ert. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • „."1”' i .,njf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo e 19740 000227/2004-51 Recurso n' 149.081 Voluntário nts-segirt, „rtis 0" '1:03;1— Matéria PIS d'a Acórdlo n° 202-19.285 Sessão de 04 de setembro de 2008 pdbin_ _ibiicatto Olontli tS:,225 Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS • SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO • ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPFISCO Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RI - - - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período- de apuração: 01102/1999 a 28/02/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/07/2000 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. _ • O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é_ do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de•-_ _ - instauração-e prosseguimento- da-fase litigiosa -do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância - - caracteriza a preclusão temporal, -impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições da Lei n2 9.784/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. MF - SE.UNDO CONSELKO Gfr CONIR)BUR4TES CONFERE COM O ORIGINAL ANTÚNIO -CARLOS A LIM Brasona, p Celma Maria de Aibuquer ue Mat Step° 94442 Presidente 01-' I 4. , Processo n° 19740.000227/2004-51 MF - 6EGuNDO CONSEJO DE CONTRkElliMITES CCO2/C:02 Acórdão n. • 202-19.285 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 355 .•GrasIlla atei et0 / 0% Colma Maria de A!buquerque t. Siape 94442 5R.-- Afr t&_/ CRISTINA ROZA COSTA ( . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Z,omer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório . • • • . Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 43 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Por bem descrever os fatos e por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: _ 'ifTrata o presente processo de Auto de Infração de fis. 61 a 71, _ lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, no valor total de R86.082,27, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/1999, 05/1999 a 11/1999, 07/2000 a 07/2002, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2004. __ ._ - - - - - - _ _ 2 Na descrição dos fatos do Auto de.Infração, à fi_ 69, consta que_a - - - - - falta de recolhimento da Contribuição para o PIS foi apurada sobre as receitas brutas, conforme demonstrativo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/16). . 3. No referido Termo de Verificação Fiscal, consta, em síntese:que:- -- - - - 1) as cooperativas de crédito, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (Lei n° 5.764/71), são instituições financeiras (§ I° do art. 18 da Lei n° 4.595/64) e sujeitam-se à legislação aplicável às instituições de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91; 2) a partir de fevereiro de 1999, com o advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo passou a ser o faturamento da pessoa jurídica, correspondente à receita bruta composta pela totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Além das exclusões já admitidas pela Lei n°9.701/98 e pela própria Lei n°9.718/98, também passaram a ser admitidas as exclusões de que trata o art. 2° da lifP n° 1.807/99. A alíquota da contribuição foi reduzida de 0,75% para 0,65%; 3) não há, na legislação do PIS aplicável às cooperativas de crédito, qualquer dispositivo que confira tratamento fiscal favorecido ou mesmo diferenciado ao ato cooperativo praticado por aquelas sociedades. Também não há qualquer dispositivo que ampare a tributação pelo PIS com base na Folha de Pagamento; 2 Vi _4 . • Processo n° 19740.000227/2004-51CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT FffiliRITES Acórdão n.° 202-19.285 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 356 Brastila .J6 Colma Maria de Albuque 4)foi impetrado o Mandado DISSPignr.t.ti 42.2E; 1.007185-0 - 1° VF - (ES), no qual a empresa busca amparo judicial para a concessão de medida liminar para a suspensão da exigibilidade da Cofins no percentual de 3%, bem como do recolhimento do PIS na alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, nesses casos permanecendo a impetrante *obrigada ao recolhimento dos tributos na forma das legislações anteriores, inciso I, do art. 6° da Lei Complementar 70/91 e, quanto ao PIS, ao recolhimento de I% sobre afolha de salários; 5)posteriormente, em 18/04/2001, foi julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, face à ilegitimidade de parte da indigitada Autoridade Coatora; 6) com a extinção do processo, os créditos tributários são totalmente exigíveis. Conforme declaração do contribuinte (7l. 08), os débitos referentes ao PIS e Cofins, no período de fevereiro de 1999 a julho de 2002, não foram incluídos no Paes, assim como não foram objeto de nova ação judicial; 7)como parte dos trabalhos de auditoria do PIS, foi feito o cotejo entre o PIS recolhido ou declarado pelo contribuinte em suas DCTF de fevereiro de 1999 a julho de 2002 (fls. 59/60) e o efetivamente devido nos mesmos períodos, calculado com base na escrita contábil do contribuinte e na legislação mencionada; 8)para os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a julho de 2002, o contribuinte apresentou as planilhas padronizadas pela IN SRF 37/99 _ _ _ _ ais. 17 a - 58). Essas planilhas foram- conferidas com os registros -_ —contábeis e com SRF-37/99, sem que-tenham sido identificadas — — • inconsistências quanto à sua forma e conteúdo; 9) no citado período, o PIS recolhido foi feito com base na folha de pagamento mensal, conforme Darf recolhidos pelo contribuinte (fl. 59)._ _ _ _ Ocorr-e qui e---ss-a modalidade de tributação - do PIS não encontra amparo na legislação aplicável às cooperativas de crédito; 10) assim sendo, as diferenças apontadas entre a Contribuição para o PIS declarada ou recolhida (das duas a maior) e a efetivamente devida pelo contribuinte são passíveis de exigência de ofício, conforme planilhas (fls. 14/16); 4. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam à fl. 67. 5. Cientificada em 29/06/2004, conforme fl. 68, a interessada ingressou, em 29/07/2004, com a petição de fls. 170 a 195, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: I) a fiscalização federal, ignorando a essência dos princípios que gravitam em torno do cooperativismo, nada mais fez do que ilegalmente tributar o "ato cooperativo", pois os valores tributados são distribuídos aos próprios cooperados; 2) a exata noção do que seja "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (art. 146, inciso 3 MF SEGu800 CONEEtHo DE COM RatANTESProcesso if 19740.000227/2004-5 ICCO2./CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão' n.* 202-19.285 Etrasilla Crq Fls. 357 Colma Maria de Albuquerque Mat. Siaee 94442 III, alínea "c", da CF/88) só poderá ser p eitamente esclarecido quando da elaboração do conteúdo da lei complementar referida no art. 146, III, "c", da CF/88, pelo que se mostra inadequado formalmente e, pois, ilegal/inconstitucional, que o ato cooperativo venha a ser indevidamente tributado pelo fisco federal; • 3) inconstitucionalidade da MP 1.858199 por configurar frontal interferência estatal no funcionamento das sociedades cooperativas, o que é vedado pela parte final do inciso XVIII, do artigo 5°, da Constituição Federal, bem como consolidar posicionamento diametralmente oposto ao que vai contido no § 2° do artigo 174 da • Constituição Federal; 4) baseado nos artigos 44; 62; 76; 150, I; 195, § 6°; e 246 da Constituição Federal de 1988, conclui que a MP 1.858/99 não é instrumento legislativo hábil para instituir ou alterar figuras tributétrias; 5) a cobrança da Cotins sobre a totalidade das receitas auferidas, bem como a alíquota de 34 com base na Lei n° 9.718/98, são inconstitucionais; 6) inconstitucionalidade do art. 13, Ida MP n° 1.858-6/99 por ferir o princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária; 7) não obstante as inconstitucionalidades da MP n° 1.858/99, a Contribuição para o PIS só poderia ser cobrada _das sociedades - — - - - cooperativas a partir dos fatos geradores ocorridos após o mês de - - . novembro de_1999, em_virtude do disposto no art_1954 6° da CE/88; 8)por fim, requer seja acolhida a impugnação em questão e suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora questionado, nos termos do Código Tributário Nacional." _ Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/07/2002 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada da decisão em 10/09/2007, a autuada apresentou em 15/10/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, a tempestividade do recurso em face da ciência em "13/09/2007"; e, no mérito, os mesmos argumentos apresentados na impugnação. 4 • • Processo n° 19740.000227/2004-51 ME SEGDNO0 CONSti.H0 aa CON712/Bui1TE5 CCO21CO2 Acórdão n.°202-19.285 CONFERE COMO ORIGINAI 358 Brasilla Fls. CIO / 0 42 • Colma Maria de Albuquerpie Mat. Sigo° 94442 Alfim requer o provimento do recurso para reformar in totum a decisão recorrida, em especial, a inexistência da obrigação de recolher o PIS sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, ou, alternativamente, existência da relação jurídica tributária somente a partir de novembro de 1999, bem como seja alterada a base de cálculo de receita bruta para faturamento. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressupostos de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 10/09/2007, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento recepcionado no endereço fiscal da recorrente (fl. 272), dia de expediente normal na repartição jurisdicionante e não em 13/09/2007, como alega no recurso. Apresentou o recurso voluntário em 15/10/2007, segunda-feira (fl. 275). Constata-se que a apresentação do recurso voluntário se deu em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, uma vez que o trintídio legal se iniciou em 11/09/2007, terça-feira, e se completou no dia 10/10/2007, quarta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (arts. 5 2 e 33 do Decreto n2_ - — 70.235/72) déterrnina que os prazos são contínuos e que sua contageminicia-se evence sempre - • em dia-de funcionamento_norrnal da repartição, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do _ vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no_ expediente, nem no dia de inicio nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarca no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[...] ". Ensinam, também, que "a precluslio não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusào pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual Processo e 19740.000227/2004-51 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.285 p, com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. As disposições relativas à Lei n 2 9.784199 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, conforme abaixo se reproduz: "Art. 69. Os processos administrativos especificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." • • Ademais, ainda que assim não fosse, quando a matéria argifida é revestida de formalidades processuais com estabelecimento de prazos preclusivos, o art. 63 da mesma lei também afasta a apreciação de recurso interpostos fora do prazo, verbis: "Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; (.) - IV- após exaurida a esfera administrativa. (-) _ ff 22 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de -_ _ _ _ _ _ rever de oficio o _ato _ ilegal, desde que não ocorrida preclusero _ _ _ _ administrativa." Sem ignorar o disposto no § 22 acima reproduzido, deve ser esclarecido que a autoridade administrativa competente para rever de oficio os atos ilegais já se manifestou nos - autos acerca da legalidade da exigência. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. id& 64:2,LAA- ignCRISTINA RO DA CCVA NP - SEUNDO CONSaN3 DE CDN/R,Ov‘:JE:1 CONFERE COSA O ORIGINAL Brunia Ia, Colma Maria de ~tique • e Mat Sia • 94442 40 \St 6 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000842/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/07/2005 a 20/12/2007 PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. IPI. É inaplicável a multa do artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 400/68, quando não restar demonstrado que as mercadorias são procedentes do exterior. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.010
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000842/2009­10  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.010  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25/04/2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 20/07/2005 a 20/12/2007  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR. IPI.  É  inaplicável  a  multa  do  artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  400/68,  quando  não  restar  demonstrado que as mercadorias são procedentes do exterior.    RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina  Sifuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz  Gudiño       Fl. 452DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo da exigência da Multa Regulamentar  do  IPI  no  valor  de  R$  15.902.149,79,  nos  termos  do  art.  83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1º do  Decreto­Lei nº 400/68 c/c o art. 81, inciso V, da Lei nº 10.833, de  2003.   A autoridade  fiscal,  às  fls.  03/26, assim descreveu os  fatos,  em  síntese:  Que  a  empresa  Darck  colocou  a  consumo  as  mercadorias  importadas  de  forma  fraudulenta,  em  operações  tidas  como  simuladas,  que  deram  entrada  em  seu  estabelecimento,  acobertadas  pelas  notas  fiscais  relacionadas  às  fls.  03/04,  emitidas  em  documentos  cedidos  por  empresas  identificadas  como “presta nomes”.  Que as infrações identificadas na ação fiscal, apuradas em ações  e documentos de diversos processos de importação, indicam que  em  praticamente  todas  as  operações  de  importação,  que  sustentaram a nacionalização das mercadorias comercializadas  pela  Darck,  foram  simuladas,  com  o  objetivo  de  colocar  no  mercado nacional mercadorias com valores subfaturados, sendo  que,  para  atingir  esse  intento,  os  intervenientes  utilizaram  documentos  ideológica  e/ou  materialmente  falsos  e  prestaram  declarações  ideologicamente  falsa  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Que  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  Darck  teve  como  escopo  a  verificação  da  regularidade  na  aquisição  de  mercadorias importadas, cujos processos foram registrados, por  diversas  importadoras,  na  sistemática  de  “por  conta  e  risco”  dessas  últimas,  onde  a  Darck  foi  identificada  como  real  importadora.  Os elementos analisados nesta fiscalização são decorrentes, em  sua  maior  parte,  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos em 16 de agosto de 2006 pela Polícia Federal, em  cumprimento a diversos Mandados de Busca e Apreensão (MBA)  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá,  em  razão  de  investigações realizadas pela Receita Federal e Polícia Federal  em uma organização empresarial controlada por Marco Antônio  Mansur  (grupo  MAM).  Referida  ação  foi  denominada  de  “Operação Dilúvio”.  Que todos os indícios, que  foram confirmados nas ações fiscais  que motivaram, demonstraram que as mercadorias importadas e  comercializadas pela Darck, em sua grande maioria, tinham sido  nacionalizadas de forma irregular, motivando a verificação das  suas notas fiscais de entradas. Essas notas fiscais retidas, em sua  maioria,  foram  vinculadas  a  processos  de  importação  e  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.000842/2009­10  Acórdão n.º 3201­001.010  S3­C2T1  Fl. 2          3 passaram  a  fazer  parte  de  ações  fiscais  específicas,  de  acordo  com o contribuinte solidário.   Que o trabalho que envolveu diligência e cotejo dos documentos  apresentados,  além  de  todos  os  processos  vinculados  as  DI’s  específicas,  sustentou  a  vinculação  de  algumas  notas  fiscais  a  fornecedor específico e outras a faturas internacionais, restando  as notas fiscais objeto desta ação fiscal, embora não tenham sido  vinculadas  a  outros  procedimentos,  no  entendimento  da  ação  fiscal, foram nacionalizadas de forma irregular.  Que  os  fatos  apresentados  estão  fundamentados  na  própria  situação  irregular de  todas  as  empresas  envolvidas,  que  nunca  tiveram qualquer condição, seja operacional ou financeira, para  atuar  no  comércio  exterior,  servindo  unicamente  como  distribuidora  de  fachada  para  blindar  a  empresa  Darck  que  comprou as mercadorias no exterior, utilizando­se dos serviços  de  importadoras  não  identificadas  para  nacionalizar  essas  mercadorias e efetivamente colocar a consumo.   Que  a  Darck  é  a  real  importadora  das  mercadorias  e,  para  obter vantagens indevidas nas nacionalizações das mercadorias,  contratou  os  serviços  de  importadoras  não  identificadas  na  ação,  que  utilizaram as  distribuidoras  envolvidas  para  simular  venda de mercadoria nacionalizada.  Que  em  todos  os  processos  analisados  nas  ações  fiscais  desenvolvidas,  que  resultaram  em  diversas  autuações,  cujos  processos  de  importação  foram  registrados  por  diversas  importadoras,  as  operações  reais  foram  identificadas  como  sendo por conta e ordem da empresa Darck.   Que  no  presente  procedimento  fiscal,  as  provas  juntadas  estão  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada,  relacionadas  na  primeira  e  segunda  folha da  descrição  dos  fatos,  comprovação  do  registro  contábil  de  diversas  notas  fiscais  na  conta  fornecedores  e  descrição  dos  dados  cadastrais  das  empresas  envolvidas,  demonstrando  todos  os  elementos  que  indicam  a  condição  de  “presta  nome”  e  os  envolvimentos  desses  “fornecedores”.  Que  a  empresa  Darck  tem  como  procedimento  corriqueiro  a  inclusão de interpostas pessoas jurídicas em suas relações com o  fisco, na nacionalização de mercadorias adquiridas no exterior,  além  de  utilizar­se  de  “empresas  de  fachada”  como  segunda  blindagem  para  se  safar  do  envolvimento  nas  ilegalidades  que  pratica.  Que  a  situação  acima  apresentada  foi  provada  em  diversos  outros  procedimentos  fiscais,  onde  foi  constatada  a  prática  de  diversas  irregularidades,  todas com vistas a  reduzir os  tributos  devidos  ou  a  simular  situação  distinta  da  realidade,  com  a  finalidade  de  permitir  a  ocultação  da Darck  nas  operações  de  comércio exterior.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   4 Cientificada  em  17/04/2009,  fls.  02,  a  autuada  apresentou  a  impugnação em 18/05/2009, fls. 378/399, alegando, em síntese:  Que  no  Habeas  Corpus  nº  113.145­PR,  publicado  no  DJE  de  02/03/2009,  por  unanimidade  de  votos,  foi  determinado  o  trancamento da ação penal ajuizada e, como o auto de infração  está  embasado  no  mencionado  processo  penal,  a  sua  improcedência é de clareza meridiana.  Que o auto de infração foi lavrado sob o argumento de suposta  interposição de terceiro em operações de importação realizadas  por  outras  empresas,  tidas  pela  fiscalização  como  simuladas,  supondo­se a participação da autuada nestas operações, com o  objetivo de nacionalizar mercadorias com valores subfaturados.  Também,  foi  atribuída  como  infração  a  suposta  existência  de  “produto  estrangeiro  em  situação  irregular  –  consumo  ou  entrega  a  consumo”.  Diante  disso,  necessário  se  faz  salientar  que a autuada, por não ser importadora das mercadorias, jamais  poderia  ser  responsável  pela  suposta  infração  de  “entrega  a  consumo  ou  consumo  de  mercadoria  importada  de  forma  irregular ou fraudulenta”.  Que as  referidas  empresas  foram declaradas  inaptas pelo  fisco  federal, razão pela qual o Sr. Fiscal autuante atribuiu à autuada  a  realização  de  operações  simuladas,  apontando­a  como  a  compradora das mercadorias no exterior e real importadora.  Que são afirmações descabidas, com conclusões que podem ser  contrariadas  pelos  próprios  procedimentos  do  fisco  federal  em  relação às mencionadas empresas declaradas inaptas.  Que a autuação está amparada em suposições e em ficções, pois  mesmo  diante  da  ausência  da  verificação  de  documentos,  portanto  sequer  vistos  ou  examinados,  estipulam­se  valores  aleatórios  e  sem  respaldo  na  necessária  constatação  de  sua  existência, com reconhecimento da inexistência de apuração dos  verdadeiros valores.  Que o agente  fiscal autuante  foi  além dos  limites previstos nos  artigos  10  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF)  e  142  do  Código  Tributário Nacional  (CTN), visto que  trouxe  indevidamente aos  autos relatos e graves afirmações extraídos de procedimento da  esfera  policial  e  judicial.  Com  isso,  praticou  flagrante  ilegalidade,  cuja matéria  deve  ser  apreciada  no  julgamento  da  impugnação, declarando­se a nulidade do auto de infração.  Que houve violação do sigilo de dados da autuada.  Que não é contribuinte do IPI.  Que foi aplicada indevidamente a taxa Selic.  Que a multa aplicada caracteriza efeito confiscatório.  Requer, por fim, seja julgado improcedente o auto de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC deferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS nº  18.141, de 20/09/2009:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.000842/2009­10  Acórdão n.º 3201­001.010  S3­C2T1  Fl. 3          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 20/07/2005 a 20/12/2007  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR. IPI.  Ê inaplicável a multa do artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  400/68,  quando  não  restar  demonstrado  que  as  mercadorias  são  procedentes do exterior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/07/2005 a 20/12/2007  MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIARIA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  podendo  ser  direta  ou  indireta,  assim  conceituada  aquela  que  se  apóia  em  conjunto  de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento  do  julgador,  sendo,  outrossim,  livre a convicção do julgador.  Impugnação Procedente    Em face da decisão supra, é interposto recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  da  exigência  da Multa  Regulamentar  do  IPI  no  valor de R$ 15.902.149,79, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação  dada pelo art. 1° do Decreto­Lei n°400/68 c/c o art. 81, inciso V, da Lei n° 10.833, de 2003.  O referido dispositivo é claro ao tratar da infração lançada:  Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  Pais  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES   6 declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso.  Parágrafo  único.  A  multa  referida  no  caput  não  será  exigida  quando  já  tenha  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  do  bem,  caso em que será efetuada a conversão de que trata o 5S 1 2 do  art. 618.  Ora, para que seja aplicada a  referida multa,  a  fiscalização deve comprovar  que  a  mercadoria  tenha  sido  “introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que  tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal”.  Ocorre  que,  analisando­se  o  lançamento,  não  há  qualquer  prova  desta  situação,  apenas  são  levantados  fatos,  sem  qualquer  vinculação  com  as  notas  fiscais  da  recorrida que suportaram o lançamento.  Neste sentido, a decisão recorrida é clara:  Cabe ressaltar que a acusação da fiscalização é de "consumo ou  entrega a consumo de produto estrangeiro em situação irregular  ou importado fraudulentamente".  Portanto,  cabe  a  fiscalização  o  ônus  de  provar  que  as  mercadorias de que  tratam as notas  fiscais de  saída,  fls. 243 a  375, tratam­se de mercadorias de procedência estrangeira, cuja  entrada  no  território  nacional  ocorreu  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente.  No  caso  presente,  tem­se  que  a  fiscalização  carreou  aos  autos  um conjunto de notas fiscais de saída das empresas Broker RJ,  Expanding,  Slot  Line  e  Techno  Shop  para  a  Darck,  demonstrando,  segundo  seu  entendimento,  a  irregularidade nas  importações,  uma  vez  que  as  empresas  Slot  e  Techno  foram  declaradas  "Inaptas"  por  inexistência  de  fato  e  as  empresas  Broker e Expanding foram identificadas como passíveis de serem  declaradas "Inaptas".  É  certo  que  esses  elementos  podem ser  considerados  como  um  indicio de que as operações em tela foram fraudulentas, todavia  entendo  não  ser  os  mesmos  suficientes  para  caracterizar  a  infração  de  "consumo  ou  entrega  a  consumo  de  produto  estrangeiro  em  situação  irregular  ou  importado  fraudulentamente".  Em  que  pese  os  argumentos  usados  pela  fiscalização  para  qualificar  as  importações  como  irregulares  ou  fraudulentas,  o  certo é que os elementos de prova carreadas aos autos não nos  permitem nem mesmo ter a convicção de que se trata de produto  de  procedência  estrangeira,  fato  este  imprescindível  para  imputar  a  autuada  a  infração  de  "consumo  ou  entrega  a  consumo  de  produto  estrangeiro  em  situação  irregular  ou  importado fraudulentamente".  (...)  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.000842/2009­10  Acórdão n.º 3201­001.010  S3­C2T1  Fl. 4          7 Por fim, ponderando os documentos carreados ao processo pelas  partes,  é  meu  pensar  que  a  fiscalização  aduaneira  não  logrou  comprovar  que  as  operações  de  que  tratam as  notas  fiscais  de  fls.  243  a  375,  tratam­se  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  cuja  entrada  no  território  nacional  ocorreu  de  forma irregular ou fraudulentamente.  Desta  feita,  em  vista  da  absoluta  falta  de  comprovação  da  subsunção  dos  fatos à norma punitiva, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 11516.001484/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Numero da decisão: 2802-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$28.620,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$28.620,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001484/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.263  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FELIPE XAVIER FELICIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor  de R$28.620,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais), nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 84 /2 00 6- 14 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2002, ano­calendário 2001, devido à glosa de dedução de dependentes, despesas médicas e de  instrução.  Impugnado  o  lançamento  por  meio  de  apresentação  de  documentos  e  alegações desde a nulidade do lançamento por falta de prévia intimação ao contribuinte até a  comprovação  adequada  das  deduções,  a  Delegacia  de  Julgamento  deferiu  em  parte  a  impugnação, restabelecendo a dedução de dependentes, parte das despesas com instrução (até o  limite legal individual) e parte das despesas médicas.  O recorrente contesta exclusivamente a manutenção da glosa da dedução de  despesa médicas no valor de R$28.620,00  a que  se  refere  ao  recibo  reapresentado  às  fls.  47  (tratamento psicoterápico), ao qual a decisão recorrida opôs os seguintes obstáculos:  a)  o  relato  da  autoridade  fiscal  de  que  há  “relativa  incompatibilidade  com  os  rendimentos  do  declarante  e  do prestador de serviço de saúde. Há indícios de fraude.  O recibo está datado de 31/12/2001, é global e não houve  a comprovação do efetivo pagamento”;   b)  o  impugnante  limitou­se  a  reapresentar  o  recibo  analisado pela autoridade lançadora;  c)  o  referido  recibo  deixa  dúvidas  quanto  à  efetiva  realização do serviço médico, vez que consta do mesmo  como endereço do atendimento a cidade de Porto Alegre  e do pagamento Florianópolis;  d)  livre  convicção  da  autoridade  julgadora  na  apreciação  das provas.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  13/09/2010  e  a  peça  recursal  foi  protocolada em 01/10/2010, com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  o  recibo  apresentado  atende  aos  rigores  do  art.  80  do RIR1999,  situação em que a fundamentação da decisão no princípio da livre  convicção constitui arbitrariedade; e  2.  não  há  óbice  à  expedição  de  um  recibo  único  ou  que  este  seja  firmado em local diverso daquele da prestação do serviço;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001484/2006­14  Acórdão n.º 2802­002.263  S2­TE02  Fl. 60          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal fundamenta a autuação em indícios a exigir a comprovação do efetivo pagamento.  A discussão gira em torno de um só recibo (psicoterapia) e a autoridade fiscal  não apontou qualquer deficiência do recibo no que toca aos requisitos do art. 80 do RIR1999.  Para  a  autoridade  fiscal  (fls.  07)  há  indícios  de  fraude  em  razão  de  ser  um  recibo  único  datado  em  31/12/2001,  cujo  valor  apresenta  “relativa”  incompatibilidade  frente  aos rendimentos declarados pelo contribuinte e pelo profissional.  Quando  se  trata  de  comprovação  do  pagamento  de  despesas  médicas,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas, mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a imputação feita no lançamento.  A  imputação  fiscal  de  “relativa”  incompatibilidade  com  rendimentos  declarados, de “indícios de fraude” e de emissão de recibo em uma única data são um ponto de  partida da atividade  fiscalizadora, não um ponto de  chegada, pois não constitui um conjunto  indiciário  veemente  que  permita  refutar  validade  ao  recibo  apresentado  segundo  as  formalidades indicadas no inciso III do §2º do art. 8º da Lei 9.250/1995.  Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração.  Não  cabe  ao  julgador  ocupar  o  papel  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que,  em  tese,  permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Não havendo sequer um conjunto forte de indícios em desfavor dos recibos e  das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende  ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário para restabelecer dedução de  despesas médicas no valor de R$28.620,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4855533 #
Numero do processo: 11065.905335/2011-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905335/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.695  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO MANTIDA.  Mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  declarada  quando  não  comprovada a existência do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 35 /2 01 1- 49 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 2.617,23, com débito da Cofins do mês de janeiro  de 2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  crédito  compensado  era  legítimo,  com  base  nos  argumentos  de  que  (i)  o  valor  do  débito  informado na DCTF estava errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido  era realizado com a simples apresentação do Darf; e (iii) a DCTF e a DIPJ não geravam crédito  nem afetavam a compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declarada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos  da liquidez e certeza do crédito compensado.  Em 23/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 16/5/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 47/63, em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegalidade,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória do crédito, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto  nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegal,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  adequada  à  comprovação  do  crédito,  conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 1972.  O motivo  e o  fundamento da não homologação  da  compensação declarada,  consignado no contestado Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito compensado. Com  base nessa informação, na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no §  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.905335/2011­49  Acórdão n.º 3802­001.695  S3­TE02  Fl. 21          3 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  cabia  ao  contribuinte  apresentar  os  elementos  probatórios adequados com vistas a comprovação da existência do valor crédito informado, o  que não  feito. Por essa  razão,  fundamentadamente, a Turma de Julgamento a quo manteve a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  “comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito”, que equivale a inexistência do direito creditório.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  não  só manteve  o  fundamento/motivo  da  decisão prolatada no Despacho Decisório guerreado (inexistência do crédito), como apresentou  a razão pela qual concluíra que o direito creditório não inexistia, ou seja, a ausência das provas  hábeis e idôneas para fim de comprovação do valor crédito pleiteado.  Também a falta de intimação para apresentar a documentação comprobatória  do  crédito  também  não  configura motivo  suficiente  para  inquinar  a  decisão  recorrida.  Ônus  probatória não é da incumbência da autoridade julgadora, mas da parte interessada, nos termos  do art. 16 do PAF, combinado com o disposto no art. 333 do CPC. No caso do procedimento de  compensação, quem tem que provar a existência do crédito é quem alega possuí­lo, ou seja, o  sujeito passivo autor da declaração de compensação.  Por  essas  razões,  a  autoridade  julgadora  não  tem  o  dever  intimar  o  contribuinte para produzir provas. Em consonância com o disposto nos arts. 18 e 29 do PAF, a  autoridade julgadora, com vistas a formação de convicção, poderá determinar a realização de  diligências ou perícias, mas somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis para o  esclarecimento de dúvidas acerca da prova apresentada, situação que não se vislumbra no caso  em tela.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  Em relação ao mérito, a recorrente insiste na alegação de que a apresentação  do Darf seria prova suficiente para comprovar a existência do crédito.  Na verdade, o Darf  comprova a  realização do pagamento, mas, no caso em  tela, tal prova era prescindível, pois, o pagamento já havia sido confirmado pelo Administração  Tributária, conforme explicitado no Despacho Decisório.  Por  força do disposto no art. 170 do CTN, a homologação da compensação  depende da prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado, logo, na fase de  manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16 do PAF, a recorrente tinha o  ônus de carrear aos autos a prova  inequívoca do crédito compensado, ao não se desincumbir  adequadamente desse encargo, fica sujeita as consequências dessa omissão.   É  oportuno  ressaltar  que, mesmo  ciente  da  necessidade  da  apresentação  da  documentação probatória adequada, nesta fase recursal, a recorrente insistiu na omissão, uma                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 vez  que  não  trouxe  à  colação  do  recurso  qualquer  documento  comprobatório  do  suposto  indébito.  No caso, como se trata de suposto crédito decorrente de pagamento indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos: o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  A recorrente não apresentou nenhum dos referidos documentos, inclusive na  atual fase recursal, conforme já mencionado.  Com base nessas considerações, por falta de prova, resta não comprovado a  existência do crédito compensado, logo, deve ser mantida a não homologação da compensação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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