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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681334 #
Numero do processo: 10880.000036/91-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – I.R. FONTE – Face ao princípio da decorrência, uma vez mantida a tributação no processo matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06398
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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FONTE — Face ao princípio da decorrência, uma vez mantida a tributação no processo matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CASTIGLIONE S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELH • à IAS PRESI TÉ • LUIZ ALB TO CAVA • EIRA RELATO FORMALIZADO EM: 26 JÁN anui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10880.000036/91-90 Acórdão n°. : 108-06.398 Recurso : 13.673 Recorrente : IRMÃOS CASTIGLIONE S/A IND. METALÚRGICA RELATÓRIO IRMÃOS CASTIGLIONE S/A IND. METALÚRGICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 60.884.517/0001-12, com sede a Rua Guarapuava, 271, Móca, São Paulo, recorre a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tendo em vista a inconformidade da decisão monocrática que manteve integralmente a presente exigência fiscal. Trata-se de ação fiscal decorrente de lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano de 1986, originado pela via reflexa do processo principal que trata de lançamento de IRPJ, n° 10880.000033/91-00, em razão de omissões de receitas operacionais por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização sem a emissão das correspondentes notas fiscais e distribuição de valores aos sócios acionistas, conseqüentemente, redução do lucro líquido, nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A empresa apresentou tempestivamente a impugnação, fazendo referência às razões do processo originário n° 10880.000032/91-39, o qual tem por objeto o lançamento de IP! decorrente da mesma fundamentação tática, tendo sido, no mérito, julgada procedente a ação fiscal, em 25 de janeiro de 2000, através do acórdão n° 201-73.482, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 59/63). A autoridade monocrática julgou totalmente procedente a presente ação fiscal, em decisão assim ementada (fls. 38/40): k:\ 2 Processo n°. : 10880.000036/91-90 Acórdão n°. :108-06.398 "EMENTA: IRFonte / Omissão de receita O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação Fiscal Procedente." Irresignada com a decisão monocrática, a empresa recorre a este Colegiado, trazendo as mesmas alegações apresentadas no processo matriz, onde, em síntese, alega ser imprevisível o percentual exato de perda dos produtos finais, uma vez que podem variar de acordo com o material empregado em sua industrialização e de acordo com o produto a ser fabricado (fis. 42/44). Demais disso, aponta que "não pode o nobre auditor fiscal tomar como base um simples apanhado por amostragem e sem se ater aos livros registros de estoques e todas as notas de compra de matérias primas e notas fiscais de salda de produtos? Aduz, ainda, que os relatórios apresentados na impugnação, bem como planilhas explicativas, provam fartamente que inexiste omissão ou ação que possa dar margem à autuação. É o relatório. 3 Processo n°. : 10880.000036/91-90 ' Acórdão n°. : 108-06.398 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como visto, trata-se de exigência reflexa de imposto de renda na fonte, originado de imposição do imposto de renda pessoa jurídica, que por sua vez decorre de lançamento originário no âmbito do imposto sobre produtos industrializados originado de auditoria de produção. A Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao apreciar o Recurso 104.413 decidiu, à unanimidade, quanto ao mérito (Acórdão 201-73.482, de 25.01.2000) julgar subsistente a imposição, fundamentando que a empresa teve a si o ónus de provar os fatos alegados e não o fez, já que os dados considerados pela fiscalização na auditoria foram por ela informados ou retirados de seus livros fiscais. Considerando o principio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dela decorrem, uma vez mentidas as exigências de IPI e IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos, portanto, no caso, também merece subsistir a imposição em causa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das essões - DF, em 26:1 eiro de 2001. cr,•, , LUIZ ALBE TO CAVA • ' EIRA Â 4 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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4680362 #
Numero do processo: 10865.001295/00-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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S E XTA CÂ MA RA ")-4•:=4” Processo n°. : 10865.001295/00-99 Recurso n°. : 143.393 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : THEREZINHA DE JESUS PIRONTI Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.982 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZINHA DE JESUS PIRONTI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. (4 de41(1r.z, is 4_, • JOSÉ RIBAMAR tsARRuS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma .;:“.L.::.;% MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .4- Processo n° : 10865.001295/00-99 Acórdão n° : 106-14.982 Recurso n° : 143.393 Recorrente : THEREZINHA DE JESUS PIRONTI RELATÓRIO Therezinha de Jesus Pironti , qualificada nos autos, interpões _ Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 8.283, de 30.08.2004, (fls. 17-18), mediante o qual os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) - SP, julgaram procedente o lançamento do crédito tributário de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Não foi acolhida a espontaneidade alegada pela contribuinte com vistas ao benefício de que trata as disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional. No Recurso Especial apresentado, a recorrente justifica não ter apresentado a tempo a declaração devido ao congestionamento no site da_ Secretaria da Receita Federal ocorrido no dia 28.04.2000, após as 18:00 horas. Ao tempo, com apoio na doutrina especializada, reitera o benefício da denúncia espontânea. Em face do valor do crédito ser de pequena monta a lei não exige arrolamento bens ou depósito recursal. É o Relatório. i 2 .#% ; ,Zea:tt MINISTÉRIO DA FAZENDA L.4 tv. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a9p., SEXTA CÂMARA 1.;' ;41' ."WrOg Processo n° : 10865.001295/00-99 Acórdão n° : 106-14.982 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 13.10.2004 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa da contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. 3 .,;1;..fra.5:1:5 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:-:. 'i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘ 1 - .2;,:j; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001295/00-99 Acórdão n° : 106-14.982 Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. /tSala das Sessõé, - DF, e , 13 de setembro de 2005. K.- \ JOSÉRIBAMAR BAR I' 0&‘INJHA 4 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4683097 #
Numero do processo: 10880.020348/94-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Inocorre a redução do lucro tributável e, portanto, inocorre o IRPJ correspondente, quando não lançadas tanto as despesas quanto as receitas das variações monetárias, eis que, obrigatória a dedução no cômputo das variações monetárias ativas, o mesmo valor como variações monetárias passivas. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - Não se sustentando o lançamento relativo ao IRPJ, também não procede o lançamento decorrente referente à CSLL. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:04:00Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:04:00Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:04:00Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:04:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:04:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:04:00Z; created: 2009-07-13T18:04:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T18:04:00Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:04:00Z | Conteúdo => • ^, • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.020348/94-16 Recurso n°. : 144.494 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : NATURA FINANCIADORASA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : 5TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.767 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Inocorre a redução do lucro tributável e, portanto, inocorre o IRPJ correspondente, quando não lançadas tanto as despesas quanto as receitas das variações monetárias, eis que, obrigatória a dedução no cômputo das variações monetárias ativas, o mesmo valor como variações monetárias passivas. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - Não se sustentando o lançamento relativo ao IRPJ, também não procede o lançamento decorrente referente à CSLL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATURA FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV/kLIPADJ;Sidl PRE NTE •MARGIL POIOURAO GIL NUNES RELATOR -A- FORMALIZADO EM: k ou /.1 nn cuuu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-hfie ',11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.020348/94-16 Acórdão n°. : 108-08.767 Recurso n°. : 144.494 Recorrente : NATURAFINANCIADORA SA CRÉDETO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Contra a empresa NATURA FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por NATURA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDA) foram lavrados em 25/05/94 autos de infração do IRPJ, fls. 81/83, PIS/Faturamento, 1ls.87189, IRRF, fls.92194 e Contribuição Social, fls. 98/100, por ter a fiscalização constatado as irregularidades descritas nas folhas de continuação dos autos de infração, e no Termo de Verificação e Constatação de mesma data, doc. fls. 17/20, como: "Conforme foi apurado e confirmado através da declaração anexa, a empresa não reconheceu a atualização do direito de créditos referentes aos depósitos judiciais feitos em dinheiro. ...omissis... A empresa, portanto, ao não reconhecer a variação monetária ativa nos anos base 1991 e 1992, desvirtuou a correta apuração do efetivo acréscimo patrimonial, nos termo do art. 43 do Código Tributário Nacional. ...omissis... Por outro lado, a empresa lançou, como de despesa operacional, sob o titulo de assessoria, os seguintes valores, cujo comprovante são notas fiscais emitidas pela interligada Meridiano Comércio, Administração e Participações Ltda. ...omissis... Não houve comprovação objetiva sobre a efetiva ocorrência dos serviços alegados..." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 24/06/1994, em cujo arrazoado de fls.104/109, alega em apertada síntese o seguinte: 2 (11 -rik<' . MINISTÉRIO DA FAZENDA• * t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;tztli',S. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.020348/94-16 Acórdão n°. : 108-08.767 Não tem fundamento a alegação de que a autuada não reconhecendo a variação monetária ativa nos anos base 1991 e 1992, desvirtuou a correta apuração do efetivo acréscimo patrimonial, eis que, não houve a correção tanto da variação monetária ativa quanto da passiva, em relação aos depósitos judiciais; Que o artigo 18 do DL 1598/77 invocado pelo fisco não se aplica aos depósitos judiciais; A glosa das despesas sob alegação de que teriam sido utilizados critérios subjetivos na fixação dos correspondentes preços, em face de aplicação de percentual fixo, não tem fundamento; Não há lei que proiba a fixação de preços de 35% sobre o custo do pessoal que os executa ou que está à disposição para executa-los, e mesmo com a suspensão das atividades entre julho de 1990 e dezembro de 1991, os serviços continuaram à disposição da autuada; E, ao final alega que houve cálculo incorreto dos juros de mora. É de se notar que o presente processo esteve paralisado entre 12/09/1994 até 11109/2002, conforme despachos nas folhas 111 e 112. Em 02/10/2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/POR n° 4.254, fls. 136/148, onde a Autoridade Julgadora "a que" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITO JUDICIAL. A falta de contabilização da variação monetária prevista em lei produz uma redução indevida do valor do lucro tributável, a ser corrigido no lançamento de oficio. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não bastam como elementos probantes notas fiscais de serviços com descrição sintética. Quando existentes têm de guardar uma relação intrínseca 3 k),(0.0. •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;$-.1/4;',15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.020348/94-16 Acórdão n°. :108-08.767 documentalmente: valores; decisões claras e suficientes dos serviços prestados cujos dispêndios devem corresponder à contrapartida de algo recebido; caracterização como necessárias, normais e usuais na atividade da empresa; coerência com as contas utilizadas em seus registros contábeis. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. SERVIÇOS PRESTADOS. Mantêm-se as despesas glosadas quando não comprovada a efetiva realização dos serviços e a sua necessidade. PIS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resoluçãon°49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, e de acordo com o Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, toma-se insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, calculado com base nos referidos diplomas legais. ILL - NORMA DECLARADA INCOSNTITUCIONAL Afasta-se a exigência do imposto sobre acionistas baseada em norma declarada como inconstitucional pelo STF. CSLL — DECORRÉNCIA Mantido o lançamento matriz para o IRPJ, igual entendimento se aplica ao lançamento da contribuição. TRD. JUROS DE MORA A TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos as e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador." Cientificada da decisão de primeira instância em 02/07/2004, doc. fls.171, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário protocolizado em 03/08/2004, em cujo arrazoado de fls. 172/182, com os seguintes argumentos: Inicialmente informa que, com relação aos créditos exigidos a titulo de IRPJ decorrentes da glosa de despesas, a recorrente quitou em 02/08/2004, com redução da multa lançada em 30%, conforme DARF anexo, doc. fls. 218. Restando, portanto, como objeto de discussão, apenas a exigência do IRPJ e CSLL relativas ás variações monetárias ativas em face aos depósitos judiciais, que não merecem prosperar, eis que, não são na realidade um direito de crédito, sendo mera expectativa de direito, não sendo passível de tributação. 4 (11?. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp"4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.020348/94-16 Acórdão n°. : 108-08.767 Assim sendo, somente com o final da ação judicial com êxito, e com autorização para levantamento destes depósitos, é que o valor passaria a estar disponível, e então seria tributado. Esse tem sido o entendimento pacífico reiteradamente adotado pelo Conselho de Contribuintes e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argui também que em razão dos depósitos judiciais terem sido convertidos em renda da União, do que decorre a inexigibilidade de qualquer disponibilidade de moeda em favor da recorrente, é inquestionável a impossibilidade de tributação da variação monetária dos tais depósitos judiciais. Foi efetuado o arrolamento de bens conforme doc. fls. 220/1 e despacho do órgão preparador, doc. fls. 285. A recorrente apresentou memorial, doc. fls. 289/303, solicitando retirada do presente processo da pauta de julgamento em vista da necessidade de comprovação da conversão em renda da União dos depósitos judiciais objetos dos processos judiciais de números 91.0016303-1 e 91.0734958-2, conforme solicitação formalizada à vara judicial. Novamente juntou ao processo os documentos de fls. 304/479. Pela anexação, foi aberto vista ao Sr. Procurador, que tomou ciência às folhas 480. É o Relatório. 5 ,.41-‘14' , MINISTÉRIO DA FAZENDA— 4.;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.020348/94-16 Acórdão n°. :108-08.767 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que assiste razão á recorrente. A priori, está extinto o crédito tributário do IRPJ relativo á glosa das despesas em virtude do recolhimento efetuado pela contribuinte comprovado às fls.218, não sendo objeto da lide, devendo os cálculos serem homologados pela DRF/Osasco, ARF em Franco da Rocha, competente jurisdicionante do domicilio do sujeito passivo. Com relação ao IRPJ pela tributação das variações monetárias ativas da correção dos depósitos judiciais, entendo que não procede a exigência É entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal que não gera distorção no resultado tributável pelo IRPJ das pessoas jurídicas o não lançamento das variações monetárias ativas em relação aos depósitos judiciais, eis que são anuladas pela não contabilização das variações monetárias passivas em valor igual, o que anula qualquer efeito no valor tributável. Também, entendo que o depósito judicial só se torna disponível para a contribuinte e passível, portanto, de tributação após o fim da ação, em havendo êxito para a mesma. tUfe' 6 , . ^5:-"'"*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •??,01--S, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.020348/94-16 Acórdão n°. :108-08.767 Não há assim, em se efetuar de oficio a correção monetária ativa, sem considerar a correção monetária passiva e, exigir IRPJ sobre estes valores como se fossem tributáveis. Ademais, trouxe a recorrente, em salvaguarda a seus interesses, cópias do trânsito em julgado das ações judiciais, com a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, e de levantamento de depósitos judiciais no ano 1997 com a escrituração dos valores recebidos. Da mesma forma o lançamento da CSLL decorrente do lançamento matriz não pode ser exigido. Desta forma dou provimento integral ao recurso, extinguindo o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. t "„).ot_csetiv: MARGIL M • " • d GIL NUNES Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000438/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07930
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f; Processo : 10855.000438/98-13 Acórdão : 203-07.930 Recurso : 112.117 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : COMERCIAL M. KINOSHITA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO — PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusào do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. PIS — SEMESTRAL1DADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N' 07/70 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL M. ICINOSHITA LTDA. 4 7)01 4P‘W' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000438/98-13 Acórdão : 203-07.930 Recurso : 112.117 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 V\ Otacilio 0. tas artaxo Presidente 411, ;kl( Franc . o de S iles ' beiro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Vaiam- Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cUcesa 2 I ) 4). ksk, • , -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fc.> Processo : 10855.000438/98-13 Acórdão : 203-07.930 Recurso : 112.117 Recorrente : COMERCIAL M. KINOSHITA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL M. KTNOSHITA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 67/81, contra a Decisão de fls. 52/62, proferida pelo Delegado da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu pedido de compensação/restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, protocolizado o recurso da contribuinte em 29/06/99. De acordo com o Demonstrativo de fls. 12/13, os argüidos indébitos fiscais referem-se ao período de maio de 1989 a agosto de 1995, importando em R$2.700,69. A autoridade julgadora a quo assim relatou os fatos (fl. 53): "Trata o presente processo de 'Pedido de C ompensaçãoiRe sti tu i ç ão O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n.° 990/98, da SASIT/DRF-Sorocaba iSP —ft 39), sob o argumento (I) da decadência do direito de se pleitear a compensação, à luz do inciso I, art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CM relativamente aos valores pagos até 10/03/93, e (2), com respeito aos valores pagos após 10/03/93 até 07/04/93, por equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6* da Lei Complementar n.° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuorks aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Irresignado, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação alegando que: I — com respeito aos valores pagos até 10/03/93, o prazo de 5 anos apontado no art. 168 do C77V, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando esta ocorra tacitamente, contar-se-ia depois de transcorridos os 5 anos previstos no art. 150, § 4 * do CTIV; e que 16- 3 j51 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,git.W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000438/98-13 Acórdão : 203-07.930 Recurso : 112.117 2 - o parágrafo único do art. 6 . da Lei Complementar n.° 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição, com o que, procedendo-se aos cálculos, teria, este contribuinte, crédito frente à Fazenda Nacional, acudindo-lhe, ato continuo, o direito à compensaçã'orestituição." Decidindo a lide, a referida autoridade julgadora monocrática proferiu decisão assim ementada (fl. 52): "Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional Restituição. Hipóteses. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especco do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. Restituição. Decadência. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COS1T ti.° 58, de 27/10 98). PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art 6° da Lei Complementar ti.° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o 'aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Á melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acordai) no 202-10.761 da 2 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). Direito Reconhecido. Tem o contribuinte o direito de ver seu pleito apreciado no que toca aos valores (PIS) pagos até 10/0393. Sendo o ponto de discórdia matéria de direito (intelecção do parágrafo único do art. 6 . da LC n.° 07/70), tem esta autoridade competência para decidir o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 4 • ;0;„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t2t31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000438/98-13 Acórdão : 203-07.930 Recurso : 112.117 Cientificada dessa decisão em 18 de junho de 1999 (AR de fl. 64), no dia 29 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho «Is. 67/81), requerendo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, aduzindo haver a mesma trazido á baila matéria estranha à lide, ou seja, a legislação ordinária superveniente à Lei Complementar n° 07/70, inclusive a Medida Provisória n.° 1.212/95, que trata da sistemática de recolhimento do PIS, constituindo-se, portanto, em matéria extra pensa, transcrevendo o art. 460 do Código de Processo Civil e ementas de decisões de Tribunais de Justiça estaduais, em amparo à sua tese. Reportando-se ao mérito da questão, a recorrente, relativamente à decadência, diz que deixa de impugnar a decisão, pois, "Apesar de utilizar fundamentação diferente, foi reconhecido o direito ao crédito para os pagamentos anteriores a 10/03,99" 1 , ao tempo em que persevera nos argumentos expendidos na impugnação, no sentido de que o recolhimento da contribuição naquele período era devido com base no faturamento do sexto mês anterior, à luz da Lei Complementar n° 07/70, que permanecera inalterada após a retirada do ordenamento jurídico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, trazendo à baila a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, esta última emanada dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes. Requer, ainda, a correção monetária integral dos indébitos fiscais pleiteados, matéria esta não argüida na impugnação. É o relatório. 1 Leia-se 10/03/93. Recurso Voluntário p. 4, fis. 70. 5 '1-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000438/98-13 Acórdão : 203-07.930 Recurso : 112.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como preliminar, a recorrente argúi a nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que a mesma teria trazido à baila matéria estranha à lide, ou seja, a legislação ordinária superveniente à Lei Complementar n° 07/70, inclusive a Medida Provisória n° 1.212/95, que trata da sistemática de recolhimento do PIS, constituindo-se, portanto, em matéria extra peara que, de acordo com o art. 460 do Código de Processo Civil, corroborado por decisões de Tribunais de Justiça estaduais, cujas ementas transcreve, torna-a passível de nulidade. De pronto, verifica-se que, a esse respeito, não assiste razão à recorrente, pois, conforme se verá a seguir, discute-se na lide, precipuamente, questão que poderia dizer respeito ao prazo de vencimento da exação, devendo, assim, ser rejeitada esta preliminar. Dessa forma, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito, basicamente, à interpretação que se deva dar ao artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, assim redigido: "art. 6* - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I" de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ou seja, se o legislador, no supratranscrito parágrafo único, estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês, ou se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. É cediço que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal - STF, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis, retirando-os do 6 11 .—I4 • ',10,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA St::::•;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !,:;;L•‘:,:fl" Processo : 10855.000438/98-13 Acórdão : 203-07.930 Recurso : 112.117 ordenamento jurídico através da Resolução n.° 49/95, produzindo efeitos ex lunc, sendo pacífico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das leis complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, no presente caso, nunca tivessem existido. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele órgão, como segue: "G) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, permaneceu inalterado até a edição da MP ii° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturametzto do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, ReL Mim Eliana Calmam:migado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente inovou em seus argumentos impugnativos, requerendo a correção monetária dos pretensos indébitos fiscais, que aduz como sendo integral, constituindo-se essa em matéria preclusa, sobre a qual o litígio não foi instaurado. Sendo assim, o direito não prequestionado na impugnação não pode ser objeto de recurso a esta instância de julgamento, caso contrário estaríamos rediscutindo ou até mesmo redirecionando a discussão sobre aspectos já pacificados, inclusive afrontando a regra do duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se depreende, como exemplo, do Acórdão n.° 101-73.757, de 23/11/1982, assim ementado: 11- 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDAA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000438/98-13 Acórdão : 203-07.930 Recurso : 112.117 "MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se I toma conhecimento." Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que no cálculo dos indébitos fiscais argüidos seja considerado como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da Medida Provisória n.° 1.212/95, sem prejuízo das demais verificações a cargo da autoridade fiscal encarregada da conferência dos valores consignados nos demonstrativos que instruíram a petição inicial, como parte dos procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados, efetuando-se a sua atualização monetária, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 I 4 . o FRANCI O D ' ALE RIBEIRO DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 10875.002132/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não estão impedidas de optar pelo sistema de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que ofereçam cursos de nível técnico, nos termos da Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.988
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ATIVIDADE NÃO VEDADA. Não estão impedidas de optar pelo sistema de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que ofereçam cursos de nível técnico, nos termos da Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JU H D A AR_AL MARCONDES A.RMAND - Presidente Li Ai I r A • 1,9.4 • • UL-0 ROSA - Relator Processo n° 10875.002132/2004-72 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.988 Fls. 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11111 2 • Processo n° I 0875.002 I 32/2004-72 CCO3.0O2 Acórdão n.° 302-39.988 Fls. 89 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declare:ui rio Executivo n" 164.866, de 09/01/1999 (11 3), fundamentado no fato de que a contribuinte exerceria atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega: 4111 o art. 9" da Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996, é inconstitucional; sua atividade não se restringe à de professor, nem o professor à atividade da escola. Para exercer sua atividade, necessita de um complexo de instalações, de inS 10720S, de valores, às vezes mais expressivo do que o custo da mão-de-obra cio professor; o que o art. 9", inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, veda é a possibilidade de que profissionais criem tuna pessoa jurídica para exercer suas profissões e se beneficiem do Simples. A interessada não é tuna sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas tuna sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ensino Médio. Vedação. As pessoas jurídicas cuja atividade compreenda a exploração do ramo de ensino médio estão impedidas de optar pelo Simples. É o relatório. 3 Processo n° 1 0875.002 1 32/2004-72 CCO3CO2 Acórdão n ° 3 02-39.988 FIN. 90 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. As razões de recurso são as mesmas apresentadas em fase de impugnação. Tal como decidido em primeira instância, entendo que as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis em vigor não devem ser apreciadas pelos tribunais administrativos. Há, inclusive, vedação expressa no Regimento Interno dos Conselhos de Gel Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob /andamento de inconstitacionaliclade. A empresa foi excluída do Simples por prestar serviços que, segundo entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, enquadram-se no conceito de serviços profissionais de professor. Conforme consta no voto condutor da decisão a quo, o contrato social da empresa assim informava seu objeto social: O objeto social da interessada originalmente estava assim descrito em seu contrato: curso de habilitação para auxiliar de enfermagem 12). Ma alteração contratual de 28/08/1997 (registro em 18/11/1997), o objeto social foi alterado para exploração do ramo de Cursos de 41110 Habilitação e qualificação de profissionais na área de saúde de nível técnico 1° e 2° grau, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Técnico de Prótese Dentária (fl. 26). Na alteração de 23/11/2003, o objeto passou a ser: o ramo de Cursos de Habilitação (Ensino Médio) e Qualificação (Ensino Fundamental) de Profissionais na área da saúde: Auxiliar e Técnico de Enfermagem, Auxiliar e Técnico de Enfermagem do Trabalho, Técnico em Gesso, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Farmácia, Técnico em Radiodiagnostico Médico, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Biodiagnóstico, Técnico em Nutrição, Técnico em Higiene Bucal e Auxiliar de Consultório Dentário, Cursos Livres, Cursos de Ensino Fundamental e Médio, Cursos Supletivos de Ensino Fundamental e Médio (fl. 30). A Lei Complementar n° 123 passou a regulamentar, a partir de 14 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alterando a legislação que a precedeu, e revogando a Lei ri2 9.317, de 5 de dezembro de 1996. is(< Processo n°10875002132/2004-72 CCO31CO2 Acórdão n.°302-39.988 Fls. 91 No que diz respeito à vedação de opção pelo sistema simplificado de tributação, a Lei determinou novas restrições, em substituição àquelas que estavam presentes no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ••• XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instnztor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; P As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem 1111 exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capta deste artigo: 1— creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; (grifei) O Código Tributário Nacional especifica limites para aplicação da legislação tributária aos fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor. Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. 4115 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (grifei) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Constituindo-se em restrição à opção pelo SIMPLES, as hipóteses elencadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96 têm sido interpretadas pelos Conselhos de Contribuintes como uma exigência de ação ou omissão imposta pela legislação tributária à - Processo n° 10875.002132/2004-72 CCO3 CO2 Acórdão n.°302-39.988 Fls. 92 opção pelo Sistema. O fato de exercer urna deten-ninada atividade considerada pela lei como atividade impeditiva e, portanto, contrária a uma exigência (lato sensu de ação ou omissão), deixa de ser assim considerado na lei nova. Poder-se-ia dizer que não é essa a melhor exegese da legislação em foco. Que, em lugar disso, houve apenas permissão para atividades até então não contempladas. Mas não creio que tenha sido isso o que de fato ocorreu. A legislação que sucedeu a Lei 9.31 7/96, no que se refere às atividades impeditivas, aproxima-se muito mais de urna interpretação do alcance das restrições e do significado dos conceitos contidos naquela, buscado uma adequação do texto legal às suas motivações originais, do que, propriamente, urna revisão da relação de atividades não alcançadas pela simplificação tributária. Em outras palavras, não ocorreu uma revisão de critérios administrativos, mas de conceitos, com repercussão direta na interpretação do fato, que, antes considerado contrário a urna exigência, deixa então de sê-lo. 4111 Ante exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. tSala s c s ões, em 13 de novembro de 2008 IA: 1¡IR C 13 e • • '0 ROSA-Relator e 6

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Numero do processo: 10865.001580/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76829
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl. torr--.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001580/99-40 Recurso n2 : 122.160 Acórdão n2 : 201-76.829 Recorrente : GALZERANIO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO_ DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 149/14 Q.A1001.7uCcx_ Josefa Maria Coelho Marques - Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2 Q CC-MF j Ministério da Fazenda Fl. "p r.:,'Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001580/99-40 Recurso n2 : 122.160 Acórdão n2 : 201-76.829 Recorrente : GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 14/10/1999 (fl. 01), relativo à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de março/89 a outubro/98. O Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, por meio da Decisão de fls. 100/104, indeferiu o pedido de restituição considerando estarem abrangidos pela decadência, como dispõe o Ato Declaratório SRF n 96, de 26 de novembro de 1999. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 107/117, alegando, em síntese, que o prazo para repetição de indébitos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRERPO n2 1.860, de 2002 (fls. 121/127), indeferiu a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl.121, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1998 Ementa: PAGAMEN7'0 INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTITTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1 998 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 130/139) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. •:15 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.topttt Segundo Conselho de Contribuintes '- - Processo 119 : 10865.001580/99-40 Recurso ri2 : 122.160 Acórdão n2 : 201-76.829 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ris' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difilso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo do contribuinte, de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução :IQ 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n52 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 14/10/1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pelo contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Q}dlOCULLICL COOP)7~. - • JOSE A MARIA COELHO MARQUÊS 3

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Numero do processo: 10880.013899/89-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18833
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.013899/89-94 Recurso n° : 09.940- EX OFFICIO Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exercícios de 1987 e 1988 Recorrente : DRJ EM SAO PAULO/SP Interessada : BRIL - LOID TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.833 RECURSO DE OFÍCIO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - on • 1 tiii"OD" • BER • SIDENTE MÁRCIA MARIA4110#CM E IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL MSR - • , ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; p" ; .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013899/89-94 Acórdão n° :103-18.833 Recurso n° : 09.940 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls. 62/64, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 07/10, referente ao PIS/DEDUÇÃO, visando a cobrança da contribuição no valor de Cz$1.757.588,97, que, com os acréscimos legais, importou em Cz$50.105.501,76. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receitas caracterizada pela saídas de produtos da linha de produção, desacobertadas de notas fiscais de saídas, sem a incidência do IPI, constantes do processo número 10880.013898190-21. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve parcialmente procedente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. o relatório. qyt,S. MSR 2 . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • dl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.013899/89-94 Acórdão n° :103-18.833 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como visto do relatado, trata-se de exigência do PIS/DEDUÇÃO feita nos termos do art.3°, alínea °a° e § 1° da Lei Complementar n°07/70, c,/c o art.4°, alínea °a° e seus § 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n°174/71 e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n°2/71, referente aos exercícios de 1987 e 1988, decorrente da que foi instaurada contra a empresa interessada, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso "ex officio°, que recebeu o n°112.918, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de NEGAR Provimento ao Recurso °EX OFFICIO'. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Face ao exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se Negue Provimento ao Recurso "EX OFFICIO° Sala das Sessões -DF, em 21 de agosto de 1997 chAtt02-es. MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA MSR 3 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000443/98-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - O julgador singular não decide ultra petita, quando o decidido foi objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07809
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE — O julgador singular não decide ultra pema, quando o decidido foi objeto da impugnação apresentada pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. PIS — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PASQUALE ANTONELLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 Otacilio Da .s Cartaxo Presidente tor12) .t Ásigusto*1 es orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 61( MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUt.„':' Processo : 10855.000443/98-53 Acórdão : 203-07.809 Recurso : 111.630 Recorrente : PASQUALE ANTONELLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 61/80 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 48/58, que negou pedido de compensação. A empresa, informando que havia pago a maior a Contribuição para o PIS no período de 02/89 a 09/95, em face da decisão do STF que julgou inconstitucionais os Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, solicitou a compensação dos créditos que afirma ter com os débitos que declara. A DRF em Sorocaba - SP considerou que os créditos existentes até 10/03/93 "... se encontravam decaídos desde 10/03/98, contando-se os 05 (cinco) anos anteriores à data do protocolo do presente processo administrativo" (fls. 38). Igualmente fazendo imputação dos valores de PIS pagos após 10/03/93 aos valores devidos de PIS, chegou a autoridade singular à conclusão que "... não há crédito a restituir/compensar à interessada." A empresa impugnou a decisão para alegar que: 1 — com respeito aos valores pagos até 10/03/93, o prazo apontado no art. 168 do CTN de cinco anos, conta-se depois de transcorridos os cinco anos previstos no art. 150, § 40, do CTN, conforme as decisões do STJ que cita; e 2 — "não está contestando o prazo ou a data do recolhimento, mas sim a base de cálculo utilizada para o recolhimento", que seria a do art. 6° da LC n° 07/70. A decisão recorrida entendeu que a impugnante tem "direito de ter o seu pedido de compensação/restituição apreciado também com respeito aos valores (PIS) pagos até 10/03/93", levantando a decadência por outras razões que não as da impugnante. Por outro lado, a decisão singular reconhece: 2 65 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;4.• : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000443/98-53 Acórdão : 203-07.809 Recurso : 111.630 "De fato. A contenda se estabelece sobre o entendimento do art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 — se prazo de recolhimento ou base de cálculo retroativa da contribuição." (fls. 51). Considerando que o artigo citado se refere a prazo de recolhimento, a autoridade julgadora confirma a decisão, por inexistência de crédito, indeferindo o pedido de compensação. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para levantar a preliminar de nulidade, por entender que a autoridade julgadora havia julgado extra petita, ao focar sua decisão no fato "prazo de recolhimento, que não foi objeto de decisão na DRF/Sorocaba". No mérito, a recorrente foca todo o seu recurso na interpretação que deve ser dada ao disposto no art. 6" da LC n° 07/70, que seria a de que este trata de base de cálculo e não de prazo de recolhimento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IPsi‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000443/98-53 Acórdão : 203-07.809 Recurso : 111.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES r--- O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não assiste razão à recorrente quando levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vez que ela é quem apontou em sua impugnação o problema da correta interpretação do disposto no art. Er da LC n° 07/70 (fls. 43/44): "É importante observar que a impugnante não está contestando o prazo ou data do recolhimento, mas sim a base de cálculo utilizada para o recolhimento." Desta forma, a decisão recorrida não julgou extra petita ao negar provimento à impugnação, por considerar que o art. 6 ° da LC n° 07/70 trata de prazo de pagamento e não de base de cálculo. Por outro lado, a hipótese de nulidade levantada pela recorrente não se encontra relacionada no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito a preliminar. Para apreciar o mérito do recurso voluntário, deve se atentar para a interpretação que deve ser dada ao artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07170. De acordo com este dispositivo, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no I, faturamento de seis meses antes, no exemplo janeiro, conforme jurisprudência abaixo transcrita: "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantificar a imposição fiscal. "(Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo, 3 ' edição, Malheiros Editores, 09/2000, pag. 189). 4 b e?' MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000443/98-53 Acórdão : 203-07.809 Recurso : 111.630 Os Senhores Ministros da 1 ' Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: "3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela L. C. 7/70, art. 6", parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.) permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anteriorïart. 2)." (RESP n° 240.938/RS, DJ de 15/05/2000, Relator MM. José Delgado). Idêntica decisão foi proferida no RESP n° 249.645/RS: "1 - A 1 ' Turma, desta corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado tio DJU de 12/05/2000, reconheceu que, sob o regime da L. C. 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode ver-se nos acórdãos seguintes: 1 - "PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAII/IENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela LC ii° 07/70, art. 6 l'azico("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base tio faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n ° 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada 'o faturamento do mês anterior'. Recurso provido." (Ac. n°201-73.912, 2' CC, Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto). 2 - "PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6' e parágrafo único da Lei Complementar ti ° 07/70. Recurso provido." (Ac. n ° 201-71.2330, 2 ° CC, 1' Câmara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho). A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão ao decidir, no Parecer n° 1.185/95, que: 5 I • 0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.flt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000443/98-53 Acórdão : 203-07.809 Recurso : 111.630 "14— Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar I, ti° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Somente dois anos após, pelo Parecer n° 438/98, veio a Procuradoria a mudar de opinião. De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigora a norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70. Entendo, ainda, que esta base de cálculo não deve sofrer correção monetária, vez que o Supremo Tribunal Federal, no AGRAG n° 181.138, Relator o Ministro Moreira Alves (DJU de 18/04/97), fixou o entendimento de que: "A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo." Como vimos, imposto de julho não pode ser atualizado seis meses antes, por não estar ainda constituído e por não ser o caso de recolhimento fora do prazo. Desta forma, entendo que a apreciação do pedido de compensação deve ser adequado ao disposto no referido artigo 6° e seu parágrafo único, no entendimento de que o mesmo fixa base de cálculo e não prazo de pagamento, bem como de que esta base de cálculo não está sujeita á correção monetária. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 • TONIO AUGtSzt-T— BaRRES 6

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4681252 #
Numero do processo: 10875.004223/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. Improcede o lançamento quando, mesmo com a descaracterização da aplicação no FINAM, não houve falta de pagamento do imposto, uma vez que as estimativas recolhidas são suficientes para satisfazer o tributo apurado no ajuste anual. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n° :103-22.999 INCENTIVO FISCAL. FINAM. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. Improcede o lançamento quando, mesmo com a descaracterização da aplicação no FINAM, não houve falta de pagamento do imposto, uma vez que as estimativas recolhidas são suficientes para satisfazer o tributo apurado no ajuste anual. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • la mino- . : R SIDENTE "NI /-- dl PAULO JAC O NASCIMENTO RELAT e R FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CAii- OS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. 155.651/MSR*25105/07 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • i • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004223/2004-42 Acórdão n° :103-22.999 Recurso n° :155.651 - EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Aos 24/12/2004, a contribuinte foi cientificada do auto de infração formalizador da exigência de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, oriunda da acusação de ter recolhido o imposto a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR. FINAM ou FUNRES. • Inconformada, a autuada ofereceu impugnação ao lançamento, assim resumida pelo relator do voto condutor da decisão de primeira instância: "1. A empresa fez a opção de aplicar parcela do IRPJ no FINAM por meio do recolhimento de DARF com código especifico. Entretanto recebeu extrato emitido pela SRF afirmando que a interessada não atenderia às condições para a concessão do benefício por a) redução de valor por recolhimento incorreto; b) a contribuinte teria débitos de tributos e contribuições federais e/ou irregularidades cadastrais, nos termos do artigo 60 da Lei n° 9.069/95. A recorrente então apresentou PERC (processo n° 10875.004868/2002-13), requerendo a revisão do incentivo fiscal, mas sem sequer ser informada do deferimento ou indeferimento de sua solicitação, recebeu o presente auto de infração; 2. O procedimento realizado na ação fiscal foi precário, desamparado de MPF, tendo inclusive ignorado a existência do PERC apresentado. Inferiu a fiscalização que o valor alocado no fundo, na importância de 641.237,57, ultrapassou o valor legalmente permitido de 18% do imposto • devido no ano calendário (R$ 455.943,93), motivo pelo qual tal excesso (R$ 185.293,64) teria sido considerado como recurso próprio aplicado no projeto; 3. 'Isso se deve à completa ausência de investigação dos fatos, que evidenciam a precariedade da ação fiscal, já que a D. Fiscalização partiu de premissa absolutamente equivocada, haja vista que a /mpugnante recolheu integralmente o IRPJ devido no ano-calendário, conforme fazem prova os respectivos DARF (Doc. 09) em confronto com a DIPJ do exercício de 2000 (Doc. 08). Desta forma, desti a "o maior ao FINAM 155.651/MSR*25/05/07 2 • • 3" e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004223/2004-42 Acórdão n° :103-22.999 antes de gerar prejuízo ao Erário Público, constituiu mera liberalidade da Impugnante, pois não deixou ela de recolher a parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda sem destinação específica e tampouco colocou no Finam parcela do que corresponderia ao recolhimento normal do tributo'. 4. Isso porque, o imposto pago antecipadamente foi suficiente para • saldar a obrigação tributária apurada no ano calendário, gerando ainda um saldo credor de IRPJ a pagar de R$ 4.970.150,18. Desta forma, a destinação a maior de divisas ao FINAM não significou recolhimento a menor do imposto devido; 5. Um lançamento não pode se sustentar sem investigação dos fatos e ausência de provas da ocorrência da infração. Além de inexistir decisão fundamentada a ensejar a perda do benefício fiscal, não há nos autos demonstrativo apontando as irregularidades fiscais da impugnante, exceto a menção do suposto recolhimento a menor do IRPJ em função da destinação excessiva para o FINAM. O procedimento fiscal tal como posto representa violação elementar ao direito de defesa e ao contraditório da contribuinte. Em outras palavras, o lançamento não se sustenta porque suas premissas são erradas e porque não se pautou na disposição contida no art. 142 do Código Tributário Nacional, não refletindo nenhuma prova contra o contribuinte; 6. A recorrente ressalta que a autoridade nem ao menos motivou sua pretensão de desconsiderar o benefício fiscal, limitando-se a exigir imposto por meio do auto de infração. Em razão da ausência de motivação, estamos diante de mais um flagrante desrespeito aos primados básicos da defesa, pois uma vez que nem se sabe as razões de tal exclusão, a empresa está impossibilitada de se defender. Por sua vez, o auto de infração também não expressou os motivos que levaram a desconsideração do beneficio, já que em razão do saldo negativo de IRPJ apurado, sequer há pagamento a menor de tributo. Diante do todo exposto, é plenamente inválido o auto de infração lavrado; 7. A taxa Selic tem natureza remunera tória, e não indenizatória/moratória, o que impede sua utilização. Ademais, a exigência de juros equivalentes a tal taxa afronta dispositivos legais e constitucionais vigentes". A primeira instância julgadora deu pela improcedência do lançamento, • entendendo que "a parcela do montante de estimativa recolhida e destinada a projetos regionais, que exceder o limite permitido pela legislação, não configura pagamento de imposto, mas aplicação de recursos próprios no investimento, motivo pelo qual tais valores não podem ser deduzidos do imposto devido. A formali , de exigência, ri. 155.651/MSR*25/05/07 3 fr 12". • • Ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.00422312004-42 Acórdão n° : 103-22.999 entanto, somente é necessária, quando o ajuste resulte em falta de pagamento do imposto" e, dessa decisão recorreu de oficio. É o relatório. â- ‘ 155.651/MSR*25/05107 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, T.Infk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.004223/2004-42 Acórdão n° :103-22.999 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O crédito tributário foi constituído porque à contribuinte, que aplicara no FINAM, no curso do ano de 1999, o montante de R$ 641.237,57, foi negado o gozo do incentivo fiscal e em conseqüência, o valor aplicado não foi reconhecido como pagamento de tributo, mas como recursos próprios investidos. Na decisão recorrida restou demonstrado que, mesmo com a descaracterização da aplicação no FINAM, ainda assim não houve falta de pagamento, uma vez que as estimativas recolhidas são suficientes para satisfazer o tributo apurado no ajuste anual, ou seja, mesmo se subtraindo do valor recolhido a título de estimativa o valor destinado ao FINAM, remanesce saldo credor do IRPJ. Assim sendo, indepedentemente, de a contribuinte fazer jus, ou não, ao benefício fiscal, a exigência não pode prosperar, pela simples inexistência de base de cálculo. Ademais, a descrição da infração carece da precisão e clareza exigidas pela legislação de regência, impossibilitando ao autuado exercer plenamente a sua defesa e ao julgador formar a sua convicção, pois se limita a informar que a opção manifestada pela contribuinte não foi aceita, sem mencionar os motivos ensejadores da não concessão do incentivo fiscal. Desse modo, por seus próprios fundamentos, há de ser mantida a decisão recorrida. Diante disso, conheço do recurso de ofício e lhe nego provimento. Sala das Sessões„ /e abril de 2007 PAULO Cl O O/NASCIMENTO 155.651/MSR*25/05/07 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002590/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – SERVIÇOS DE COBRANÇA. A prestação de serviços de cobranças de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 9º, da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32508
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:18:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:18:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:18:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:18:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:18:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:18:56Z; created: 2009-08-07T15:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:18:56Z | Conteúdo => .i.A.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA a's TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4„,o kr2.-., PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.002590/2001-90 Recurso n° : 130.028 Acórdão n° : 301-32.508 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : ASCOL — ASSESSORIA DE COBRANÇAS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — SERVIÇOS DE COBRANÇA. A prestação de serviços de cobranças de terceiros, prestados exclusivamente na área extrajudicial, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \‘` OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente • _ --"V" OS HE R • UE KLASER FILHO Relator Formalizado em: f22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. °°-° • Processo n° : 10880.002590/2001-90 • Acórdão n° : 301-32.508 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, em razão da empresa desempenhar atividade vedada a tal opção, na forma do art. 9 0, inciso XIII, da referida lei e alterações posteriores. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que a receita obtida decorre de prestação de serviços de cobrança de títulos, de forma extrajudicial. • Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, julgou indeferida a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a Recorrente não acostou aos autos qualquer comprovação de quais foram efetivamente às atividades que exerceu e das quais auferiu rendimentos, limitando-se a afirmar que não exerceu atividade vedada. No que tange à posterior mudança do objetivo social (fls. 13/17), observa que a empresa poderá optar pelo SIMPLES se comprovar o exercício tão somente das atividades não vedadas e atendidos os requisitos legais. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 45/252), afirmando que: - ao analisar a Comunicação de Exclusão e, após a análise do objeto social constante no Contrato de Constituição da empresa, a Recorrente interpreta que o problema que motivou a exclusão foi a codificação errada da atividade econômica da empresa, pois não • houve nenhuma irregularidade no texto do objeto social. - informa que em fevereiro de 2001, o Setor da Secretaria da Receita Federal comunicou a ratificação da exclusão do SIMPLES sob a alegação de que existia no Contrato de Constituição, como objeto social, a atividade de treinamento de pessoal que se assemelhava à atividade de professor. - alega que as receitas da empresa até aquele presente momento eram decorrentes, exclusivamente, de cobranças extra-judiciais e que o objeto social no contrato de constituição da empresa foi elaborado de uma forma abrangente devido à empolgação do sócio que pela primeira vez estava abrindo uma empresa, pois o mesmo esperava a curto prazo expandir e diversificar suas atividades. 2 Processo n° : 10880.002590/2001-90 Acórdão n° : 301-32.508 - após isso, informa que houve a alteração no contrato social adequando o objeto social à realidade da empresa. - anexa cópia das Notas Fiscais dos números 0001 a 0184, as quais abrangem o período de Fevereiro de 2000 a Fevereiro de 2004, onde se poderá constatar que durante todo o referido período as receitas das empresas foram decorrentes de comissões sobre cobranças extra-judiciais e reembolso de despesas extra-judiciais. Com efeito, preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E Turma. É o relatório. 3 • Processo n° : 10880.002590/2001-90 Acórdão n° : 301-32.508 VOTO Conselheiro Carlos Henrique }<laser Filho, Relator O Recurso Voluntário interposto encontra-se tempestivo e cumpre os requisitos legais. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte deve ou não ser reincluído no SIMPLES, haja vista a sua exclusão ter sido efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da empresa atuar com atividades não permitidas pelo SIMPLES. • Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 90, inciso XIII, item f, da Lei n°9.317 do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que: "Art. 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ...., professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." • (grifei e destaquei) Assim, o Interessado foi excluído do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, equivalente a de professor, por contar no seu objeto social o "treinamento de pessoal" na área de cobrança. Apesar de constar em seu contrato social a atividade de treinamento de pessoal, o que desde já adianto que meu entendimento, neste caso, é de que não se assemelha a de professor, das notas fiscais juntadas, verifica-se que o contribuinte exerce a prestação de serviços de cobranças extrajudiciais, recebe comissões por este serviço prestado. Não há qualquer impedimento para sua prática no regime do sistema diferenciado instituído pelo SIMPLES. Comprovado que a Recorrente se dedica apenas no ramo de cobranças extrajudiciais, e que este ramo não se confunde com atividades não permitidas pela legislação vigente aplicável, poderá optar pelo SIMPLES, por não 4 . . • " Processo n° : 10880.002590/2001-90 Acórdão n° : 301-32.508 estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerça atividades vedadas à opção pela Lei n°9.317/96. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É COMO voto. Sala das . sões, em •2 de fevereiro de 200. CARL G " RIQ n ASER FILHO - Relator o • Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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