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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677433 #
Numero do processo: 10845.000153/2002-49
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • kif:- ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10845.000153/2002-49 Recurso n° :203-122217 Matéria : COFINS Recorrente : NOVAMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por NOVAMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4NRIQUE PINHEIR0*—RgÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 m Al2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. hm Processo n° :10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 Recurso n° : 203-122217 Recorrente : NOVAMAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Interessado • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A empresa NOVAMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. foi autuada, às fls. 11/13, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de novembro/96 e janeiro/97 a dezembro/00. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$4.231.072,25. Impugnando o feito, às fls. 772/786, a autuada alegou, em suma, que: - os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos contados da data da notificação do Auto de Infração foram atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, if 4°, do CTN, tendo em vista que a Cofins tem natureza tributária; - dedica-se à comercialização de veículos automotores, atividade esta regulada pela Lei n°6.729/1979, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.132/1990, que dispõem sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Em virtude da natureza do contrato celebrado entre a impugnante (concessionária) e a General Motors do Brasil Ltda. (concedente), não haveria disponibilidade sobre os bens adquiridos para revenda, nem tampouco sobre o produto da venda ao consumidor final, mas tão-somente sobre a difèrença correspondente aos efetivos ganhos; - celebrou, com o Banco General Motors S/A — BGM, contrato de abertura de crédito em conta corrente para fins de aquisição de produtos junto à General Motors do Brasil Ltda., ficando obrigada a pagar o adiantamento de numerário dentro de vinte e quatro horas, a contar da data da Nota Fiscal de venda do produto ao consumidor final, ou da entrega física do produto a terceiros, a qualquer título que seja. O BGM fica com o penhor mercantil dos veículos vendidos pela General Motors do Brasil à impugnante. Assim, esta possuiria apenas a posse dos bens pelo tempo necessário a sua venda, devendo, tão logo esta ocorra, repassar os recursos ao BGM, com os acréscimos de juros e encargos estipulados no contrato. Destarte, a impugnante não possuiria a disponibilidade dos bens adquiridos, nem dos valores recebidos decorrentes de negócios firmados, 2 gjç Processo n° :10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 com exceção da margem entre o preço de aquisição e o de venda, constantes das tabelas da concedente, de forma que os valores simplesmente repassados não constituiriam faturamento apto a ensejar a incidência da Cofins. Esta deveria incidir apenas sobre o ganho e não sobre o valor total da venda, conforme pretendeu a autoridade autuante; - tal como no caso do IH, em que o valor cobrado não integra a receita bruta, por constituir mero repasse de valor, também no presente caso o valor repassado à montadora após a venda ao consumidor final não deveria integrar a base de cálculo da Cofins, por não expressar tal valor capacidade contributiva da concessionária. Tal tributação, aliás, configuraria bitributação, já que a receita já havia sido tributada quando da venda do veículo pela montadora à concessionária; - não houve efetiva aquisição do veículo ou desembolso do respectivo valor pela concessionária, conforme se daria no contrato normal de compra e venda mercantil. Não houve, pois, transferência de propriedade, porquanto o veículo veio gravado com penhor mercantil a favor da instituição financeira ligada à concedente. A concessionária possuiria apenas a posse do bem pelo tempo necessário a sua venda, devendo, tão logo esta ocorrer, repassar o produto pecuniário advindo da transação realizada com o consumidor final à concedente. Portanto, as aquisições caracterizariam-se na essência como vendas por consignação. A exigência da Cofins sobre a totalidade das receitas configuraria violação ao princípio da isonomia, já que os demais contribuintes pagam a contribuição sobre receitas das quais detêm plena disponibilidade jurídica e econômica, enquanto a impugnante não possu qualquer disponibilidade sobre as referidas receitas. Tal situação, aliás, foi reconhecida pelo art. 5 0 da Lei n° 9.716/1998, que admitiu o regime de consignação em relação às vendas de veículos usados, fazendo incidir a Cofins tão-somente sobre o ganho obtido na operação. Tal sistemática de apuração deveria ser aplicada também às vendas de veículos novos, já que inexistiria distinção na natureza das transações entre veículos novos e usados das concessionárias, sendo ambas caracterizadas, em essência, como vendas em consignação." Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: (I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência e (II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45. I, da Lei n° 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, esivuma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cmn 3 ir i Processo n° :10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (precedentes do STJ). Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo íse como tal a receita bruta da pessoa jurídica. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - As empresas concessio- nárias de veículos devem recolher a contribuição para o PIS e a COFINS com base no valor total das vendas, conforme emissão das respectivas notas fiscais, e não apenas sobre a margem de lucro auferida. L, CONSIGNAÇA0 - PROVA —Não se admite o argumento quanto a vendas em consignação quando não se realiza prova do alegado. Recurso negado." O contribuinte, inconformado com a deliberação adotada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ofereceu Recurso Especial a esta Câmara, fls. 918/993. Por meio do Despacho n° 203-263, fl. 1005, o Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial interposto somente quanto à matéria relativa à decadência para formalização da Cofins. A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso interposto. Defendeu ser o prazo para formalização de exigência da COF1NS, por parte da Fazenda Nacional, de 10 (dez) anos conforme pre ivisto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91; restando incorreto assumir que, à luz do artigo 150, § 4o, do CTN, o prazo de decadência para o Fisco efetuar tais lançamentos é de 5 (cinco) anos. . É o Relatório. it Içij 4 i Processo n° : 10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. O recurso interposto pela empresa autuada é tempestivo e foi parcialmente admitido pelo Presidente da Câmara Recorrida, mais precisamente, na parte atinente ao prazo de decadência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. No tocante à base de cálculo da contribuição, o especial não foi admitido em razão de a recorrente não haver demonstrado a divergência jurisprudencial. Com isso, o apelo ora em análise cinge-se à decadência dessa Contribuição. 'A Cofins, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norrna geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 40 do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.I50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fucar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Art.I73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ' Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 61295 Processo n° : 10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; IL da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observr ar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos 6 Processo n° :10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC I-DF, ReL Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, j, e 142.1 7 Processo n° : 10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carona, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (-) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a- dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - Mio têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da aut nomia, 8 Processo n° :10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, ai sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituiçãoil 9 Processo n° :10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no 'art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) 10 071 Processo n° :10845.000153/2002-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.866 exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a i lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Canana': o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, i a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CIW) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174. CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CIN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13 11 ir Processo n° 10845.000153/2002-49 Acórdão n° CSRF/02-01.866 de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 16/01/2002 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/11/1996 e 31/12/2000. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. enrique Pinheiro Torres 12 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006344/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão. Esteve presente o advogado Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP - 210.198.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de l' instância. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano •D'Amorim votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 o HENRIQ "RADO MEGDA Presidente e Relator 14 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presentes o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN! VIEIRA MAIA e o Advogado Dr. GUSTAVO FRONER MINATEL, OAB/SP —210.198. troe .. MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.913 ACÓRDÃO N° : 302-36.718 RECORRENTE : CASA KHALIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL protocolado em 30/10/1998, recolhidos de acordo com os • artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A princípio, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP deferiu o pedido, anulando posteriormente a decisão, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 117 e 118) alegando, em síntese, que seu pedido havia sido • apreciado de acordo com a legislação vigente à época, tendo o contribuinte tomado ciência da decisão que lhe foi favorável, não podendo a decisão ser anulada e que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 só tem eficácia a partir de sua publicação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório apresentado pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/CPS n° 3.264, de 06/02/2003, assim ementado: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos 2 dif r • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.913 ACÓRDÃO N° : 302-36.718 apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito de pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. INTERPRETAÇÃO FIXADA POR ATO DECLARATÓRIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A fixação, por Ato Declaratorio, da interpretação a ser dada à norma O que trata do prazo de extinção do direito à repetição de indébito não veicula mudança de critério jurídico, por não alterar elementos normativos postos à escolha da Administração, já que tais prazos são cogentes, não estando na esfera de disponibilidade das partes. ANULAÇÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos. O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis pra os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores e (fls. 134 a 154). É o relatório. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.913 ACÓRDÃO N° : 302-36.718 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção o do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 díj- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.913 ACÓRDÃO N° : 302-36.718 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 30/10/1998, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a C.) dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se inicia a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 . HENRIQU • RADO MEGDA - Relator _

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Numero do processo: 10831.006856/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2001 • JO HéLAN PA COSTA Pr - ente E• 'noz INEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.582 ACÓRDÃO N° : 303-30.031 RECORRENTE : PEPSICO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Pelas Declarações de Importação relacionadas na exigência fiscal (fls. 2/5), a contribuinte importou mercadorias que descreveu como cromos ilustrados (figurinhas) para compor livros de ilustrações. Enquadrou tais bens na classificação tarifária 4903.00.00 e 4911.91.00 da Tarifa Externa Comum (TEC), destinada a álbuns, livros de ilustrações e álbuns para desenho ou colorir, para crianças. Invocou a imunidade tributária do art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, para as DIs 97/0300571-3, 97/0300643-4 e 97/0332734-6, que abrange as mercadorias classificadas no código TEC 4903.00.00, tomando por base o Ato Declaratório COSIT 08/1995. A contribuinte registrou as DIs 97/0392183-0, 97/0406925-2, 970415563 e 97/0435643-9, classificando as mesmas mercadorias no código TEC 4911.91.00, com alíquotas de 16% de Imposto de Importação e zero por cento de IPI, e as DIs 97/0320394-9, 97/0341047-2 e 97/0341074-0, inicialmente classificou no código 4903.00.00, porém em seguida retificou e despachou para o mesmo • código 4911.91.00, efetuando o recolhimento do imposto incidente sobre este último código tarifário. Em ato de revisão aduaneira, o fisco apurou que tais peças, denominadas TAZO, destinavam-se a brinquedos e jogos para diversão de jovens e adultos, e não cromos para álbuns, conforme o declarado. Reclassificou os produtos no Capítulo 95, destinado a brinquedos, jogos e artigos para divertimento, enquadrando-os na posição 9504, correspondente a artigos para jogos de salão. Cita na descritiva dos fatos decisão judicial que denegou provimento em Mandado de Segurança impetrado pela autuada, como também decisão de primeira instância administrativa que de in classificação destes produtos no código TEC 9504.90.00, pretendido pelo fisco. Face ao verificado, a Autoridade iscal rmulou !, exigência tributária pelo Auto de Infração de fls. 01/20. Consta s au .5 tambél; , fls. 24 e • • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA t RECURSO N° : 123.582 ACÓRDÃO N° : 303-30.031 25, o laudo pericial n° 2669, expedido pelo Laboratório Nacional de Análises (LABANA), após exame realizado em amostras do material sob discussão. A contribuinte autuada, impugnou a exigência fiscal, conforme arrazoado de fls. 178 a 197, argumentando em síntese que: 1. Em preliminar, não cabe revisão de lançamento à espécie discutida nos autos, vez que a autuada declarou corretamente o produto importado e a classificação foi verificada pela autoridade fiscal no momento do acerto dos impostos devidos, tendo assim, todos os fatos sido conhecidos e avaliados pelo fisco, que deu por encerrado o procedimento, denominado pelo Código Tributário Nacional (C.T.N.), artigo 142, de lançamento, que no caso se dá por declaração. 2. Nos lançamentos por declaração, cabe ao contribuinte fornecer os elementos através da declaração, e ao fisco aplicar o Direito, sendo vedada a revisão do ato, após ultimado o procedimento, conforme dispõe o artigo 145 do CTN, cujas hipóteses de revisão restringem-se apenas à verificação das situações elencadas no artigo 149 do mesmo CTN, que não é o caso dos autos. 3. O problema dos autos é saber se a matéria é aplicável ou não a regra de interpretação, isto é, qual norma deve ser aplicada ao fato, tratando assim de matéria puramente de direito, relacionada com a valoração jurídica de fatos e não de dúvidas quanto à existência e extensão destes, sendo que nestes casos, a doutrina e jurisprudência não admitem a revisão do lançamento. 4. Estes argumentos são também aplicáveis às DIs 97/0300571- 3, 97/0300643-3 e 97/0332734-6, uma vez que, a despeito da classificação apresentada pela impugnante estar corroborada por liminar obtida em Mandado de Segurança, a administração tributária aceitou a classificação dos "tazos" exposta nas referidas DIs, não expedindo qualquer documento que noticiasse sua discordância, não podendo, assim, alterar o código tarifário. 5. Os TAZOS importados compõem parte de um livro destinado ao público infanto-juvenil e enquadram-se no código 4903.00.00 da TEC, para a qual a COSIT expediu o Ato Declaratório (Normativo) n° 08/95 reconhecendo a sua imunidade em face do art. 150, inciso VI, alínea "d" da e *tuição Federal. 6. A classificação adotada pela aut e ridade n: o se aplica ao caso presente, eis que, foi simplesmente ignorado o vínc lo e ' tazos" hm o livro ilustrado, tendo o fisco observado somente o asp: • lúd co da figurinhas, centrando assim, em visão parcial do produto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.582 ACÓRDÃO N° : 303-30.031 7. Quanto aos critérios de classificação adotados pela impugnante, a mesma aplicou a Regra 1, das Regras Gerais de Interpretação, que são as normas legalmente estabelecidas para definição dos critérios de classificação de determinado produto ou classe de produtos, e no caso, não poderia ser utilizada outra regra diferente da 1, porque desvirtuaria o objetivo principal dos "tazos", qual seja, a coleção. 8. Diante da argumentação exposta, não pairam dúvidas sobre o fato de serem os "tazos", figurinhas integrantes de álbuns de coleção, do código TEC 4903.00.00, devendo o auto de infração ser anulado. 111 Remetidos os autos à DRJ/Campinas/SP, seguiu-se a decisão de fls. 207/214, que julgou procedente a exigência fiscal, estando a mesma assim ementada: Discos plásticos para jogos são insuscetíveis de fruírem os benefícios da imunidade constitucional objetiva. Classificam-se na posição tarifária 9504, pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 1 do Sistema Harmonizado. Os fundamentos da decisão singular podem ser assim sintetizados: Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, o julgador singular invocou o prazo prescricional previsto no artigo 173, I, do CTN, em combinação com o art. 456 do Regulamento Aduaneiro, os quais permitem que a revisão possa ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda 10 Nacional constituir o crédito tributário, cujo prazo fatal, in casu, é 31 de dezembro de 2002. Quanto à natureza e destinação dos artefatos, há a identificação precisa do Laboratório Nacional de Análises, de que os TAZOS tratam-se de peças plásticas (poliestireno) circulares, com gravuras em ambas as faces, características estas que afastam qualquer semelhança com os cromos (figurinhas). Estas são destinadas a fixação em álbuns, o que não pode ocorrer com os TAZOS, visto que não poderiam ser utilizados para a sua finalidade - jogos com pontuação - e teriam uma das faces comprometidas. Os TAZOS constituem-se de peças de 'ogo in antil, conforme as instruções das embalagens de salgadinhos Elma Chips, que -7o fabri , ados pela autuada, sendo que cada tipo de TAZO de uma pontuação eclica, para contagem das disputas. 41. 4 • MINISTfRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' RECURSO N° : 123.582 ACÓRDÃO N° : 303-30.031 Na sentença prolatada no Mandado de Segurança, juntada por cópia às fls. 26/34, o ilustre magistrado verifica que toda a propaganda da Autuada destina-se, tão somente, aos "disquinhos plásticos" (fls. 175 dos autos), sem nenhuma alusão a álbuns ou coleções, sendo inegável, assim, que tais discos plásticos, com pontuação, serem destinados primordialmente a jogos. Finalmente, o fato de constar no disco plástico, em letras de reduzido tamanho, a indicação de fazerem parte integrante de álbum ilustrado, informação que, em nenhum momento, é difundida pela empresa como a destinação principal do artefato, é indício de artifício para gozo indevido de imunidade tributária. Quanto à classificação, as Notas do Capítulo 49 da TEC são claras ao estabelecerem que nele não se compreende as cargas de jogar e outros artigos do Capítulo 95 (letra c) e que na acepção da posição 4903, consideram-se álbuns ou livros de ilustrações para crianças os álbuns ou livros cuja ilustração constitua o atrativo principal e cujo texto tenha apenas um interesse secundário (nota 6). Os TAZOS, discos plásticos estampados nas duas faces, cada tipo com uma pontuação particular, não são cromos ou figurinhas, mas sim, destinam-se a um jogo, sendo esta, a única indicação constante na embalagem do produto que o distribui. Ainda que integrassem, efetivamente, algum álbum, que não foi distribuído, conforme a própria constatação do Juiz que apreciou o assunto, mesmo assim não seriam classificáveis na posição 4903, pela exclusão expressa constante das Notas Explicativas, nos seguintes termos:• Se, pelo contrário, tais livros se caracterizarem essencialmente como brinquedos, devem incluir-se no Capítulo 95. Por último, apesar da afirmação da impugnante de ter feito uso da Regra 1, não foram observados os textos das Notas Explicativas, visto que, ao cingir-se à regra defendida, a impugnante sujeita-se à aplicação da exclusão citada, por impositivo legal, o que fatalmente conduziria os TAZOS para a mesma codificação que lhe atribui a Autoridade Autuante, já que referidos TAZOS destinam-se, precipuamente, a jogos. A contribuinte foi cientificada da dec*.ão na ata de 15 de junho de 2000, conforme o documento de fls. 218, sendo que no dia 21 de julho do mesmo ano (fls. 219) foi lavrado o Termo de Ferem, da 'o conta • que no prazo regulamentar não foi apresentado recurso volunt. io - pedindo ,; , via de consequência, a carta de cobrança de fls. 220. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.582 ACÓRDÃO N° : 303-30.031 Às fls. 224/254, foram anexados aos autos o recurso voluntário da interessada e alguns dos documentos, que foram recepcionados pela DRF/Campinas na data de 18 de julho de 2000. Nas razões recursais a interessada voltou a argüir a preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, dizendo que esta só é possível quando calcada em erro de fato, o que não é o caso dos autos, citando diversas manifestações jurisprudenciais. Quanto à classificação fiscal, tornou a enfatizar que os TAZOS são figurinhas, cujo destino é integrar álbuns de coleção, conforme atestou o próprio áLABANA na resposta ao quarto quesito. Enfatizou que a circunstância de as figurinhas não serem confeccionadas em cromo, não lhes retira a finalidade e nem mesmo o interesse dos colecionadores, principalmente nos jogos que os mesmos propiciam, inclusive o mundialmente conhecido "bafo". Para garantia da instância, a recorrente ofereceu à penhora (sic) uma unidade funcional automática, para produção de biscoitos, avaliada em R$ 2.269.059,34. Acertadamente a SASAR acolheu a oferta como arrolamento de bens e determinou a remessa dos autos à SAFIS/DRF/Sorocaba, domicílio fiscal da recorrente, para as providencias estabelecidas na Norma de Execução n° 001, de 8 de janeiro de 1999 (fls. 262). Por seu turno a DRF/Sorocaba, na informação de fls. 264, determinou o encaminhamento dos autos à DRF/São Paulo, domicílio fiscal da recorrente, conforme o documento de fls. 263. De sua parte a DRF/São Paulo determinou o retorno dos autos à ALF/Viracopos (fls. 268), onde, segundo Despacho Decisório de fls. 270/271 foi negado seguimento ao recurso (a) pela falta do depósito recursal; e (b) pela sua intempestividade. Ciente do referido despacho (fls. 274), a recorrente pediu a reconsideração do mesmo em dois (2) dias (fls. 275/279), o e - ão foi atendido. À vista disto, a recorrente impetrou manda. o de • - gurança, obtendo liminar initio litis, garantindo-lhe o direito de er r cessado a recurso interposto, independente do depósito recursal (fls. 283/292) abei. 6 ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.582 ACÓRDÃO N° : 303-30.031 Em 27 de março de 2001 foi determinada a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 297), sendo que às fls. 298/303 foi juntada decisão proferida pelo TRF da 3 a Região, em Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, em que foi concedido o efeito suspensivo aos efeitos da liminar concedida. Finalmente, em 28 de ago • o pré érito, a ' ,corrente acostou aos autos cópia da decisão proferida nos autos e e 1' dado de . -gurança, que julgou procedente o pedido e concedeu a ordem requ,iida deixandi contudo, de apreciar a argumentação relativa ao arrolamento. # )11, É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.582 ACÓRDÃO N° : 303-30.031 VOTO A matéria versada nos presentes autos é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes enquanto que a decisão final proferida nos autos do Mandado de Segurança garante à recorrente a apreciação do recurso independente da efetivação do depósito de 30% do total da exigência. Contudo, compulsando os autos, verifico que a irresignação da recorrente foi apresentada a destempo. Com efeito, verifica-se pelo AR de fls. 218 que a recorrente foi cientificada da decisão singular na data de 15 de junho de 2000 - quinta-feira -, caso em que o termo inicial do prazo de recurso teve inicio no dia 16, sexta-feira. Nestas condições, o prazo de trinta dias findou no dia 15 de julho - sábado -, prorrogando-se para o primeiro dia útil - 17 de julho - segunda-feira. Ocorre que a peça recursal somente foi apresentada no dia 18, terça-feira, ou seja, um dia após o • • • egal. Pelo exposto, não conheço do recurso. Sal. t as Sessões, em 07 de novembro de 2001 II! IRINEU BIANCHI - Relator 8 .. n a 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ... .. P• 'i'',,N, : TERCEIRA CÂMARA ' ..------- Processo n.°: 10831.006856/99-46 Recurso n.° 123.582 TERMO DE INTIMAÇÃO i Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.031. I IIBrasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente Jo- H and Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: Q,C) / 02- /62° v 2- 40 / Le zoo9 C4 ra (pç Buk4W. JCLI/V\N .peocu_Noot... oh FQEAJON NActot•lk,

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Numero do processo: 10845.003466/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 - A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. RENDIMENTO OMITIDO - A tributação do rendimento omitido, ainda que a conta bancária seja em conjunto, deve ser feita em nome do cônjuge que auferiu os rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13260
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -414:ziki• SEXTA CÂMARA41 41~ 4fr '..'", . 105 Processo n°. : 10845.003466/2001-78 Recurso n°. : 133.951 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : NORBERTO ABREU DOS SANTOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.260 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. RENDIMENTO OMITIDO — A tributação do rendimento omitido, ainda que a conta bancária seja em conjunto, deve ser feita em nome do cônjuge que auferiu os rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO ABREU DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo. i ADODORIV; ° :IV PREStsk TE j , d .. .. jeg := Ff) 1 A 11 . ND'rse ESPrO FORMALIZADO EM: 24 ABR 2003 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. !IV 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 Recurso n° : 133.951 Recorrente : NORBERTO ABREU DOS SANTOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 03/14, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor equivalente a R$ 100.979,37, decorrente de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, no ano-calendário de 1998. Inconformado com o lançamento, dentro do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 98/101, cujas alegações foram resumidas às fls. 125/126, nos seguintes termos: - Preliminarmente, que o auto de infração é nulo por cerceamento de defesa ao contribuinte, pelo fato das movimentações bancárias serem sempre em conjunto (contas conjuntas) e a legislação e a do Imposto de Renda das Pessoas Físicas determina que os cônjuges podem dividir sua renda. A tributação recaiu exclusivamente sobre o Sr. Norberto sendo que a sua cônjuge e sócia na movimentação bancária, não foi sequer intimada para esclarecimentos; - Solicita que seja requerida ao Banco Itaú justificação pela informação errônea de movimentação no valor de R$ 2.367.714,05 constante da notificação 0810600 2001 001553, uma vez já comprovado que não pertencia ao autuado e a sua esposa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 - Requer a juntada dos extratos bancários e da informação do Banco Ratei da intimação 08100600 2001 00155 3, para garantia do direito constitucional de defesa; - Requer que se considere como saldo inicial da movimentação bancária de 1998, a disponibilidade financeira declarada em 31/12/1997 (DIRPF99 — ano-calendário de 1998, entregue em 24/04/1999) no valor de R$ 48.187,01, caderneta de poupança do UNIBANCO S/A; - Requer a consideração que o recorrente auferiu renda bruta no ano- calendário de 1998 equivalente a R$ 27.789,32; - Argumenta que somando-se a renda bruta do requerente auferida em 1998 de R$ 27.789,32 com a disponibilidade de caderneta de poupança do UNIBANCO em 31/12/1997 de R$ 48.187,01, teve o requerente em 1998 movimentação bruta de R$ 75.976,33 o que por si só já justifica as movimentações bancárias do autuado e sua esposa; - Alguns depósitos são transferidos de contas de poupança do próprio contribuinte, não considerando em hipótese alguma RENDA; - Toda a movimentação bancária do autuado e de sua esposa, está, assim, comprovada, como já tinha sido na resposta à intimação n° 08100600 2001 00244 4, ficando demonstrado que a simples movimentação bancária não representa renda para fins de tributação presumida de pessoa física, como é o caso em tela; - Cita o acórdão do Conselho de Contribuintes e juruisprudência sobre a tributação com base em depósitos bancários; - Entende demonstrado que o lançamento pelo arbitramento com base apenas em extratos bancários é ilegítimo não encontrando amparo legal na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, pelo que requer o cancelamento da exigência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 Os membros da 4 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, em decisão de fls.122/130, mantiveram a exigência, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PRELIMINAR — CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou o cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 4Z uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Dessa decisão tomou ciência (AR de fls. 133) e na guarda do prazo legal, por procurador (doc. de fls.146) protocolou o recurso de fls.135/139 acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens de fls. 147/151: Suas razões são a seguir resumidas: - Preliminarmente, erro no demonstrativo elaborado pelo auditor fiscal. O fiscal autuante considerou erroneamente o valor de R$ 15.122,00, um DOC realizado no dia 17/12/1998, creditado na conta 16.344-9, como omissão, que foi sacado da conta 16.285-5 do mesmo BRADESCO S/A, dia 13/10/1998 no valor de R$ 14.500,00, que tinham os recorrentes este suporte legalmente comprovado, esse saque para suas necessidades e movimentações pessoais, redepositado em 17/12/1998 na conta 16.344-9, devendo então a importância de R$ 15.122,00 ser excluída do total omitido de R$ 171.447,44, o que restará o valor de R$ 156.325,44; 3e) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 - Mérito. - Tendo recebido Termo de Intimação pela DRF de Santos, de n° 0810600/00244/2001, para comprovar a origem dos valores creditados e ou depositados em suas contas correntes identificadas no referido termo, ou seja BANCO ITAU S/A — conta 0447/49.718-1, UNIBANCO — conta 640/104.353-1, BRADESCO — conta 1802/3- 16.344-9 e 1802/3 — 16.282-5, todas em conjunto com sua esposa. - A movimentação bancária das contas autuadas, identificadas no AI, são de duas pessoas distintas, cadastros distintos, e enquadram-se perfeitamente na exclusão do art. 42 § 30 item II, da Lei n° 9.430/96, alterado seus limites pela Lei n° 9.481 em seu art. 4°, pois como a responsabilidade da movimentação das contas analisadas são de 50% para cada uma das pessoas, ou seja, 50% para NORBERTO e 50% para IRENE, e esse somatório, na análise fiscal das movimentações deu o valor bruto e total de R$ 156.325,44, sendo o equivalente a 50% do valor de R$ 78.162,72, os autuados estão na forma da Lei descrita acima, excluídos por não considerados, para fins de receita; - Da interpretação do art. n° 40 da Lei n° 9.430/96, a fiscalização deverá proceder uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, e a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos (comprovados ou não) que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano — calendário, a oitenta mil reais. - O relator da decisão de primeira instância equivocou-se ao alegar que a jurisprudência citada em impugnação era relativa as norma s legais em vigor, antes da Lei n° 9.430/96, uma vez que o Acórdão n° 101.93.565 é de 27/1/2001. - Reitera o indicado entendimento jurisprudencial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 - É totalmente ilegítimo o lançamento efetuado contra os Recorrentes, pelo simples arbitramento com base apenas em extratos bancários, devendo de pronto, ser declarado improcedente e indevido o crédito tributário a favor da SRF, por total falta de amparo legal na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Por último, registra a inovação de argumentos em grau de recurso e solicita que a hipótese de preclusão da matéria seja superada. É o relatório.next. 37/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminar. Matéria não suscitada em impugnação. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal assim disciplina: Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (grifos não são do original) Art 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tem sido expressamente contestada pelo impugnante. (redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) 41* 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 Isso significa que a impugnação inicia e limita o contencioso administrativo, no dizer de Antonio da Silva Cabral em seu livro Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva —1993, pág. 270, ipsis litteris: A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter. Na realidade, porém, quando a Administração faz certa exigência ao sujeito passivo já qualifica a questão, e ao contribuinte cabe apenas aceitar a exigência ou contestá-la. Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide Assim, a princípio a matéria não suscitada em impugnação não poderia ser examinada pelos membros desse órgão colegiado de segunda instância. Contudo, como as novas razões são pertinentes ao critério de aplicação da norma legal e considerando que o lançamento é um ato administrativo vinculado à lei, e o julgador, independentemente de ser alegado pela parte, deve apreciar a LEGITIMIDADE do mesmo. Antonio da Silva Cabral, na obra indicada ao comentar o sentido da palavra preclusão na esfera administrativa nos ensina (pág.271) que ipsis litteris: Há outro aspecto que faz com que o prequestionamento, no caso do processo fiscal, não tenha a mesma rigidez que tem no processo Judicial: é que a tributação é "ex lege". Por esse motivo, ainda que o impugnante não conteste determinada exigência, o julgador de primeira instância deve excluir da tributação a parte que sabe ser exigência sem base legal. (grifei) As normas constantes no Código de Processo Civil, no caso de processo administrativo fiscal, tem aplicação subsidiária. Nesse caso, como bem explica o autor indicado, o art. 300 c/c o art. 303 do C.0 não podem ser literalmente aplicados no processo administrativo. No processo administrativo, o sujeito passivo da obrigação se insurge contra o lançamento. Ato administrativo que tem presunção de legitimidade por estar vinculado à norma legal nele indicada. Se há suspeita de que o mesmo é ilegítimo cabe 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 a administração rever seus próprios atos. Nesse sentido é que o legislador determinou no art. 145,111 e art. 149 do Código Tributário Nacional a hipótese de revisão de oficio. Nessa direção é também o posicionamento da Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz Maia que em seu livro Do Lançamento Tributário — Execução e Controle, Editora Dialética — São Paulo —1999, pág.59, preleciona: Observe-se que o julgador administrativo, apesar de ser considerado como técnica e formalmente destituído do verdadeiro poder jurisdicional, numa concepção restrita que só visualiza a sua existência no foro judicial, encontrando-se, portanto, desprovido da "condido iuris" de fazer justiça, ainda assim deverá ele obedecer acima de tudo aos princípios, à lei e à verdade material, o que lhe autoriza e, até lhe impõe, o dever de procurar ajustar os mandamentos da lei às hipóteses fáticas concretas no intuito maior de alcançar a justiça fiscal, para reconhecer os direitos dos contribuintes quando estes estiverem claros no processo, mesmo que por ele não sejam pleiteados. E nas páginas 70 a 72 ao dissertar no item 115, sobre o "Controle Exercido pela Procuradoria da Fazenda Nacional" a referida autora defende que: Na hipótese de o ato de lançamento se encontrar eivado de nulidade, por ser a Procuradoria da Fazenda Nacional um órgão integrante da Administração Pública a quem cumpre zelar e controlar a pedectibilidade dos atos passíveis de execução judicial, não poderá prevalecer, para ele, a preclusão interna ou oposta a "coisa julgada" administrativa, podendo-se entender que ainda nesse momento é passível de ser exercido o controle com vistas a não inscrição do débito, como última oportunidade da Fazenda Nacional de sobrestar o andamento do ato administrativo flagrantemente ilegal, visto que a inscrição da Divida Ativa também se configura como um ato vinculado à lei, somente podendo ser executado um débito efetivamente devido e na medida determinada na lei, por ser ele, igualmente um ato de Administração em cumprimento das suas finalidades e da legalidade, no sentido de se evitar um ônus maior tanto para a Fazenda Nacional como para o sujeito passivo. Adotando os posicionamentos transcritos, passo ao exame dos argumentos consignados no recurso. ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 Erro no demonstrativo elaborado pelo auditor fiscal, caracterizado pelo cômputo indevido do valor de R$ 15.122,00. Argumenta o recorrente que uma análise pericial provaria o erro cometido pelo fiscal autuante. O ônus da prova cabe a quem alega (art. 333 CPC). Dessa forma, e considerando que o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que provasse a existência de erro no levantamento elaborado pela autoridade fiscal, mantenho o lançamento, nesse item, nos termos em que foi feito. Tributação de apenas 50% dos valores depositados. Argumenta o recorrente que, sendo as contas bancárias em conjunto 50%, dos valores depositados devem ser considerados para a sua esposa Irene Gonçalves Abreu. Para que isso aconteça, existe um pressuposto a ser preenchido: comprovação de que ela auferiu rendimentos, tributáveis ou não, no ano — calendário de 1998. A referida senhora foi intimada (fls.15) e prestou a seguinte informação (fls.17): Esclareça-se que a signatária IRENE, não tem renda própria, é do lar, dependente de seu esposo, e a movimentação bancária refere-se aos ganhos de seu esposo, conforme inclusa DIRPF". Não estando comprovada a existência de rendimentos comuns, não há o que se falar em partilha dos rendimentos omitidos. Ainda que as contas bancárias apresentem como titulares ambos os cônjuges, correta está a tributação em nome daquele que é o responsável pela percepção dos rendimentos. Comprovado nos autos que o rendimento omitido, representado pela soma dos valores depositados em sua contas bancárias, pertence ao recorrente, aplicam-se as regras fixadas pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, e suas alterações, inseridas no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 9 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 29): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42 § 32, incisos I e II, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 49): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 49). A presunção legal é da espécie condicional ou relativa (/uris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos.Qk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003466/2001-78 Acórdão n° : 106-13.260 Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66, Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e o recorrente nenhum documento trouxe em grau de recurso que elidisse a presunção. Dessa forma, e levando-se em conta que os limites fixados pela lei foram obedecidos, nada há que ser modificado no lançamento. Com relação a jurisprudência administrativa invocada pelo recorrente, nos termos do inciso II do art. 100 do CTN, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constitui norma complementar do Direito Tributário. Dessa maneira, produzem efeitos apenas entre as partes litigantes. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. /O g ft) • - I Fl ift rNIDE RITTO 13 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002471/98-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06350
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •P., , P.. '' RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-; '-,=::_ :-,ï,: )• OITAVA CÂMARA Processo n° : 10835.002471198-61 Recurso n° : 124.184 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : TAKU TAKAHACHI Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.350 Recurso Especial RD/108-0.410 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKU TAKAHACHI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 12 - • IDENTEili rimil *ETE fri QUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ ngt) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 Recurso n.° :124.184 Recorrente : TAKU TAKAHACHI RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte TAKU TAKAHACHI, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404/98-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01104 no valor de R$ 46.298,21, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR11994 Às fls.05109 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica, com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 22/30, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 30 dos seus estatutos: °A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 2 6r) 11) Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2' grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construido em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2 6 Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio D6ria que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item 1 do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 8 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contebrYfiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 39140 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 48152,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 611 Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o Primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 Processo n° : 10835.002471198-61 Acórdão n° : 108-06.350 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do património da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.60511985 TRF 4 . Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo económico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" É o Relatório e • Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01 à 04, decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENT1NA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela intima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão n.° 01-1.692 de 16105/1994 por tratar do tema : *IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1 . de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR11994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 206511983, artigo 20,I1): I — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem, passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação, era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 8 gS) Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 5 — Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há afienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes, em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6— A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros, a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (-.) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro — Presidente Dr. Amador Outelo Femandér, assim ementado : IRPJ — Distribuição Disfarçada de Lucros — Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios — A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "C, da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20/03/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. 9 411;) o. Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos , insertos às fls. 51153. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 771311988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/01/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da inetroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretmatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — (Is. 194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 5. XXXVI. (mesmo autor, fis.199)" to qfi) Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° : 108-06.350 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade. da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez . não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 . Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa. Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 Processo n° : 10835.002471/98-61 Acórdão n° :108-06.350 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da Sisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: *Erisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional, pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida • Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 . , Liz,:il 11P s•--- lve e a aquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005697/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: II - Classificação Tarifária - Álcool Cetoestearilico - Industrial 30/70. Classifica-se na posição mais específica que deve prevalecer sobre a mais genérica. Aplicação da RGI 3 - "a" posição TAB/SH 1519.20.9903. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28691
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:33Z; created: 2009-08-07T03:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.005697/93-45 SESSÃÕ DE : 26 de março de 1998 ACÓRDÃÕ /g* : 301-28.691 RECURSO N° : 118.989 RECORRENTE : CASA FACHADA LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP II - Classificação Tarifária - Álcool Cetoestearilico- Industrial 30/70. Classifica-se na posição mais especifica que deve prevalecer sobre a mais genérica. Aplicação da R0I3- "a" posição TAB-S1 1519.20.9903. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PEOC RADOtIA .C:ItAL DA AZer - A C Oneção-Gere l t representação Eutroiediclal Fazenda Nacional e áln / — 0151 _o g . ,e EDA • IrIr RAMAS • • LUCIANA GOMEZ RUIU PONTES relatora rePt4140ra da lezend0 IldedoMei Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Fez sustentação oral o advogado Dr. ANTONIO CARLOS GONÇALVES, OAB/SP N° 36.460. troe " MINISTÉRIO DA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.989 ACÓRDÃO N.° : 301-28.691 RECORRENTE : CASA FACHADA LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) • LEDA RUE DAMASCENO RELATÓRIO A empresa foi autuada por importar o produto denominado "ÁLCOOL CETO ESTEARILICO 30/70", sob a classificação NBM/SH 1519 20 9905, cuja alíquota é 0% para o 'PI. Em ato de Revisão Aduaneira, com base no Laudo de Análise n° 0092/92, efetuado sobre amostra de outra DL concluiu a fiscalização que o produto tratava-se de "ÁLCOOL ESTEARILICO INDUSTRIAL, UM ALCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL COM CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL", que deveria ser classificado na posição 1519 200100, motivando assim o Auto de Infração. A Empresa impugnou, argüindo, em síntese, o seguinte: -a) a classificação adotada pela empresa é a mais específica, prevalecendo sobre a mais genérica adotada pela autoridade fiscal; -b) que o produto em tela é efetivamente "ÁLCOOL ESTERARILICO INDUSTRIAL", mistura de álcoois e cetílico, definição dada pelo LABANA e está corretamente classificado na posição TAB 1519 20 9905; -c) alega ter literatura técnica , mas não apresentou, após intimada, a referida literatura; A Autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, ementando assim a decisão: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Revisão de Lançamento. Laudo Técnico impõe reclassificação fiscal do ÁLCOOL ESTEARILICO INDUSTRIAL (ÁLCOOL CETOESTEARILICO), com característica de cera para a posição NBM-SH 1519 20 0100. Origem à diferença de IPI com aliquota de 15% e a multa por seu não lançamento prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI Inconformado recorre a este Conselho, para alegar, em resumo, o seguinte: •Preliminarmente, requer a nulidade, por ter se baseado o Auto de Infração, em prova emprestada, até porque foi efetuado em revisão. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.989 ACÓRDÃO N.° : 301-28.691 •E, reitera todos os termos da impugnação; •Anexa vasta jurisprudência deste Conselho; É o relatório. e o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.989 ACÓRDÃO N.° : 301-28.691 VOTO O ponto nodal da questão é o fato de o contribuinte ter pautado sua defesa na impropriedade da prova emprestada, tese, que até então, vinha norteando as decisões deste Conselho. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de Revisão Aduaneira, que impossibilita, por si só, o recolhimento de material para exame, baseando-se, o fiscal autuante em laudo referente a outra Declaração de Importação. Parecer-COSTr admite a prova emprestada. Ocorre que, neste caso, teria como conseqüência o cerceamento do direito de defesa da recorrente, pelo fato de que sua defesa ocorreu antes da publicação da referida norma complementar. -Em sua peça impugnante a empresa solicitou laudo LABANA sob pena de cerceamento de defesa, indeferido, pois seu pedido. A divergência maior é que, segundo o fiscal autuante, o fato de conter E o produto, características de cera artificial, o leva para a posição 1519.300.100, mas, segundo laudo constante no Recurso n° 119.232, fls. 40 todos os Álcoois Estearílicos Industriais apresentam características de cem". Não fosse a situação jurídica do recorrente ante a preservação de seu direito de defesa pautada na tese contrária a aceitação de prova emprestada, a análise dos autos, do laudo supracitado, acatamos que a posição mais específica prevalece ! ip sobre a genérica e assim DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998 a a k Í/ 11 LEDA RUIZ D • • SC r, O - Relatora 11 1 1 4 • Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006374/99-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESPONTANEIDADE - MULTA - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN. BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO - MULTA POR ATRASO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, dever ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - PENALIDADE Inexistindo imposto a pagar, é aplicável a multa mínima (art. 88, Lei 8.981/95) nos casos de entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO - MULTA POR ATRASO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, dever ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - PENALIDADE Inexistindo imposto a pagar, é aplicável a multa mínima (art. 88, Lei 8.981/95) nos casos de entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECILIO BUFARAH JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o• presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. 'MARIA HELENA COTTA CAUÊ) PRESIDENTE _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006374/99-97 Acórdão n°. : 104-20.748 - " EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: r2 O JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006374/99-97 Acórdão n°. : 104-20.748 Recurso n°. : 140.743 Recorrente : CECILIO BUFARAH JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte CECÍLIO BUFARAH JÚNIOR, inscrito no CPF sob n.° 721.598.988-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17, que lhe exigiu multa por atraso na entrega da declaração de ajuste, relativa ao ano-calendário de 1995, efetuada em 16/07/1999, no valor de R$.11.579,28, que produziu, considerada a restituição calculada, um Resíduo de Multa a pagar de R$.10.597,48. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, solicitando o cancelamento da multa, alegando, em síntese, que a declaração foi entregue espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, sendo, portanto, indevida qualquer penalidade, conforme disposto no art. 138 do CTN, baseada na tese do afastamento da multa pela denúncia espontânea. Cita doutrina e jurisprudência, como também, decisão do Conselho de Contribuintes. Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA O cumprimento de obrigação acessória, após escoado o prazo legal para seu adimplemento, não se configura denúncia espontânea, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006374/99-97 • Acórdão n°. : 104-20.748 Devidamente cientificado dessa decisão em 29/08/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/09/2003, onde ratifica os mesmos argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁÇ--.* n :",!?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006374/99-97 Acórdão n°. : 104-20.748 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a questão da espontaneidade no cumprimento, a destempo, da obrigação acessória, de modo a verificar se a conduta do contribuinte estaria ao abrigo do art. 138 do CTN. Historicamente, sempre mantive posição de que o art. 138 do CTN era aplicável aos casos descumprimento de obrigações acessórias, dentre elas a multa por atraso na entrega intempestiva, desde que presente a espontaneidade do contribuinte. Também na Câmara Superior de Recursos Fiscais era esse meu posicionamento, sendo certo que em ambos colegiados os reclamos dos contribuintes eram atendidos. Mais recentemente, a mais ou menos 5 anos, o Conselho de Contribuintes vem revendo sua posição, principalmente em razão de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ, dentre eles o Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98, que emprestaram novo entendimento ao tema, consubstanciado na seguinte ementa: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006374/99-97 Acórdão n°. : 104-20.748 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." Em razão disso, não só esta Quarta Câmara, mas também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que por maioria de votos, onde sempre fiquei vencido, passaram a julgar a matéria no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não era aplicável aos casos de descumprimento de obrigação meramente formal, como por exemplo, o atraso na entrega da declaração de imposto de renda. Atualmente, a questão está pacificada em harmonia com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, orientação adotada em todas as Câmara do Conselho de Contribuintes, o que me autoriza alterar o posicionamento de longos anos, passando a acompanhar a jurisprudência dominante, até mesmo e principalmente, para evitar recursos especiais de divergência que não terão melhor sorte dada as reiteradas decisões administrativas e judiciais a respeito. 6_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006374/99-97 Acórdão n°. : 104-20.748 Por outro lado, examinando a declaração de rendimentos trazida aos autos (fls. 24), é de se constatar a inexistência de imposto à pagar, ao contrário, resultou em imposto a restituir. Tenho que a definição da expressão "imposto devido", inserta na Lei para efeito de base de cálculo para penalizar o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração, de forma alguma deve ser interpretada formalmente, ou seja, aquele valor fruto de cálculos de apuração, em detrimento do valor efetivamente devido pelo contribuinte ao final do ano. Não faria e não faz qualquer sentido, penalizar alguém sobre débito inexistente, como é o caso dos autos. Muito pelo contrário, o tributo já havia sido integralmente recolhido ao Estado, e mais, em excesso, exatamente no valor restituível. Sobre essa matéria, já foram rendidas inúmeras oportunidades de manifestação à este Colegiado, que sempre se posicionou no sentido da tese defendida pelo recorrente, à exemplo do Acórdão n.° 104-18400, sessão de 17/10/2001, de lavra do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, consubstanciada na seguinte ementa: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Apurando-se imposto a restituir, não há base de cálculo para a aplicação da multa lançada. Recurso provido." Não obstante e em que pese a inexistência de base de cálculo, como demonstrado, a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. /?9-4-et 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttn .¡-..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006374/99-97 Acórdão n°. : 104-20.748 Em sendo assim, para o deslinde da questão, impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — (--.) II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30)," Temos, portanto, que o legislador criou a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88 — base legal do inciso II do art. 964 do RIR) que é a aplicável no caso dos autos em que, embora espontânea e sem imposto devido, a obrigação foi cumprida a destempo. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada de R$.11.579,28 para R$.165,74. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 REMIS ALMEIDA EST•L 8 • Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4677894 #
Numero do processo: 10845.003833/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de ofício, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32625
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:11:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:11:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:11:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:11:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:11:29Z; created: 2009-08-10T12:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:11:29Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:11:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '";;r4a04'9. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct.arl? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° • : 10845.003833/2003-03 Recurso n° : 130.026 Acórdão n° : 301-32.625 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : BECK'S COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de oficio, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -‘4) OTACÍLIO DAN ' CARTAXO Presidente • as....tramea C/a IS NRI•ICLASER FILHO Relator Formalizado em: ÁBR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 10845.003833/2003-03 Acórdão n° : 301-32.625 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 23/24 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, determinando que os efeitos da exclusão retroagissem apenas até 01/01/2002. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 30/38, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. . É o relatório. • • 2 •• Processo n° : 10845.003833/2003-03 Acórdão n° : 301-32.625 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Novamente, deverá ser trazer à baila que não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. • Assim sendo, restringe-se o pleito quanto aos efeitos do Ato de Exclusão n.° 468.123, de 07de agosto de 2003, de fls. 12. Portanto, para análise clara e objetiva sobre o que aqui se discute, necessário mencionar o art. 24 da IN SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003: "Art. 14 — A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único: Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 17 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1— do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando • efetuada em 1001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2001." Vige, atualmente, a IN SRF n.° 608, de 09 de janeiro de 2006, que manteve, em seu art. 24, as mesmas regras de transição já mencionadas, alterando o parágrafo único para parágrafo primeiro, extraindo os incisos XIV e XV das hipóteses de enquadramento das pessoas jurídicas e, ainda, acrescentando mais outro parágrafo (parágrafo segundo), conforme abaixo transcrito: "Art. 24 - A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 3 • • . Processo n0 : 10845.003833/2003-03 Acórdão n° : 301-32.625 § I° Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de I° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. § 2° Na hipótese do inciso I do art. 22, se a alteração cadastral a que se refere o § 1° do referido artigo houver sido efetuada até o último dia útil do mês de janeiro, os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão, excepcionalmente, a partir de 1° de janeiro desse mesmo • ano." Diante disso, fazendo um paradoxo com as informações trazidas aos autos, nota-se apropriado o reconhecimento da exclusão com efeitos a partir de 01/0112002, eis que o contribuinte optou pelo SIMPLES em 01/01/1997, ou seja, anteriormente a 28/07/2001 e o ato de exclusão foi emitido em 07/08/2003, portanto, a partir de 2002. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das 5- sões, - 22 de março de 2006 • • CARL • E ' QU K ASER FILHO - Relator 4 • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4678270 #
Numero do processo: 10850.001438/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71676
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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S 0. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 102.701 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERAFIM GRECO NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Venoso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza Helena eG e de Moraes Presidenta fini-otàa P'‘"QL1--1-cL)--- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/CF-GB/ 1 1/4) 1 3 L1 jgde.4 = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 Recurso : 102.701 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO RELATÓRIO SERAFIM GRECO NETO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CONTAG e à CNA, no valor total de 772,87 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo - SP, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3846471.3. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. fls. 01/02) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, alegando não estarem as mesmas em conformidade com o sistema constitucional vigente. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - O lançamento das contribuições sindicais, à CONTAG e à CNA, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 2 Lr' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Pys Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 a) preliminarmente, afirma ter-se equivocado a autoridade julgadora de primeira instância quando excluiu de sua competência a apreciação de questões de constitucionalidade das leis, para isso argumentou estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5°, II, da Constituição Federal, e reiteirado no artigo 150, I, da Carta Magna; b) cita o artigo 5°, inciso LV, da Lei Magna, que garante o contraditório e a ampla defesa, o que, implicitamente, imporia à decisão administrativa trazer em seu bojo as razões determinantes da procedência ou não do lançamento; c) repisa o argumento de que a Lei n° 8.847/94 feriu o principio da anterioridade da lei tributária, que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. Assim, a questionada lei somente poderia embasar os lançamentos efetuados a partir do exercício de 1995; d) contradiz a argumentação da decisão recorrida, afirmando que Lei n° 8.847/94 não pode ser considerada como conversora da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, uma vez que tal Medida Provisória não teve aprovação tal qual fora concebida, pois que, transformada em projeto de lei, sofreu emendas, logo não se podendo invocar a regra do artigo 62 da Constituição Federal; e e) afirma a insubsistência das Contribuições à CNA e à CONTAG, por não se enquadrarem no perfil daquelas previstas no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Argumenta o contribuinte que as discutidas contribuições seriam as do artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, estando, por isso, a sua cobrança sujeita a uma anterior deliberação em assembléia geral, que não estaria identificadas no lançamento efetuado. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte requer seja provido o recurso interposto, a fim de que seja integralmente reformada a decisão atacada, e, por conseqüência, cancelado o lançamento. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 24/26, onde requer o conhecimento do recurso apresentado pelo contribuinte, para que lhe seja negado provimento, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 n.1 ''iíbw MINISTÉRIO DA FAZENDA • k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 VOTO DA CONSELHEMA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 (... 1 n..) ,....) _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA71,\, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, lançada no valor de 207, 59 UFIR, a base legal para a sua cobrança é o artigo 4°, e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da 1 Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista , em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei, e seriam distintas da prevista na parte inicial do dispositivo constitucional acima enfatizado. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original 1 I I 5 1 (..) "s. „ef Nerr MINISTÉRIO DA FAZENDA r‘t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘14,1'.• • Processo : 10850.001438/95-65 Acórdão : 201-71.676 Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.989/82. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Wcâ ANA NFLE OLIMPÍO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10835.000135/2006-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I e'.44 e; • ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA M.P • - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo,? 10835.000135/2006-18 Recurso n° 154.734 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.243 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ADERSON MOISÉS VIEIRA Recorrida 4' TURMA/DRJ-SPO II - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERSON MOISÉS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA • Presidente Ç111 GUS VO IMADDAD Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Processo n° 10835.000135/2006-18 CCOUC04 Acórdão n.• 104-23.243. Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. ta( Sla i 2 Processo n° 10835.000135/2006-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.243 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 31/01/2006, o auto de Infração de fls. 93/94, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2004, anos-calendário 2001 e 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$14.086,64, dos quais R$ 4.618,36 correspondem a imposto, R$6.927,54 a multa de oficio, e a R$ 2.540,74 a juros de mora calculados até 31/12/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 94), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo." Cientificado do Auto de Infração em 06/02/2006 (fls. 104), o contribuinte apresentou, em 08/05/2006, a impugnação de fls. 107/119 e, posteriormente, a petição de fls. 111/112, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Dos fatos 6.1. "Já havia sido alvo de malha em 2003, pela Receita Federal, tendo a fiscalização diligenciado na época e liberado a restiuiçã o a que o contribuinte tinha direito, tendo juntado os recibos em seus originais. Posteriormente retificou a declaração para inclusão de rendimentos percebidos como vereador que havia sido omitido, cujo valor apurado encontra-se parcelado. "; 6.2.Da mesma forma que uma de suas prestadoras de serviços, Sra. Daniela Caetano de Jesus-psicóloga, justificou os serviços realizados, "acredita que, também, na oportunidade de vercação da malha daquele exercício (2.002), a profissional - fisioterapeuta - Sra. Ariane dos Santos Favaro, apresentou as devidas justificativas, cujo documento deve estar em poder da fiscalização naquela Delegacia"; 6.3. "Todos os recibos questionados são verdadeiros, pois estão assinados pela profissional e estão acostados nos autos em original, possivelmente com firma reconhecida em cartório"; 6.4.Considera a acusação de utilização de recibo inidõneo inverídica, não condizente com a realidade; que apesar da Súmula ler noticiado a inidoneidade de eventuais recibos por ela emitidos, afirma textualmente que " os comprovantes em nome do impugnante são verdadeiros e idôneos, pois trata-se de serviços efetivamente prestados, como já anteriormente demonstrado ao agente da fiscalização."; 3 Processo n°10835.000135/2006-18 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.243 Fls. 4 6.5.0 lançamento é improcedente, concluindo que quem deve o imposto é a profissional; Preliminar 6.6. Considerando que o contencioso necessita de provas concretas cuja obtenção só seria possível mediante perícia, requer, preliminarmente, por conta da Receita Federal, perícia grafotécnica visando provar a autenticidade dos recibos emitidos pela profissional Ariane, de cujo procedimento requer sua ciência; 6.?. Continua afirmando ser impossível a atribuição de ato ilícito ao impugnante, em razão da emitente estar querendo sair do campo da tributação, provavelmente omitindo rendimentos; Do Direito 6.8.Estando de acordo com a legislação aplicável, não entende a autuação, sendo a mesma improcedente; Do Mérito 6.9.A profissional está devidamente registrada no Conselho competente e estabelecido com consultório e clínica na cidade de Dracena, estando, portanto, apta a prestar os serviços, como de fato o fez, inclusive com a emissão dos recibos; 6.10. Segundo o Termo de Verificação, parte dos recibos emitidos em 2.003, equivalente a RS 7.000,00 do total de RS 12.000,00, foram considerados válidos; 6.11 Continua afirmando ser o entendimento da 6" Câmara do Conselho de Contribuintes de que é suficiente para permitir a dedução de despesas a apresentação dos recibos assinados pelo profissional, transcrevendo o acórdão à fl. 109; Dos Documentos Anexados: 6.12.Afirma juntar a petição subscrita pela profissional Daniela Caetano de Jesus e cópia do Acórdão; Do Pedido 6.13.Finaliza por requerer o acolhimento da impugnação e a improcedência do lançamento em sua totalidade." A zla Turma da DRJ em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ gliir 4 Processo n° 10835.000135/2006-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.243 Fls. 5 A existência de "Súmula de Documentação Tributáriamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2006, conforme AR de fls. 127, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 28/09/2006, o recurso voluntário de fls. 131/135, por meio do qual reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. S945 Processo n° 10835.000135/2006-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.243• Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à glosa das despesas médicas de fisioterapia do Recorrente, tendo em vista a alegação de que os recibos apresentados pelo Recorrente à fiscalização relativos à profissional Ariane dos Santos Favaro seriam suficientes para comprovar a legitimidade das deduções com despesas médicas. Nos termos do artigo 73 do Decreto n°3.000/1999 ("RIR/99"): "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justcação, ajuízo da autoridade lançadora. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §* 2" As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3 ° (.)" Verifica-se, inicialmente, que embora passíveis de dedução da base de cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual, as despesas médicas podem ser objeto de questionamento pela autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte comprovar a efetividade do dispêndio e da prestação dos serviços. No caso dos autos foram glosadas as despesas de fisioterapia com a profissional Afiam dos Santos Favaro (C.P.F./M.F. n°251.890.568-56). O Recorrente, devidamente intimado, apresentou os recibos das despesas médicas deduzidas. Tenho me manifestado em outros julgados que os recibos, desde que atendendo requisitos definidos em lei, tais como a qualificação da natureza dos serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de despesas médicas, desde que o fisco não coloque em dúvida a efetividade da despesa com outros elementos indiciários (como testemunhos, etc.). No presente caso, no entanto, verifica-se que a autoridade fiscal questionou a dedução das despesas médicas efetuadas pelo Recorrente tendo em vista a existência de S6 Processo n° 10835.00013512006-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.243 Fls. 7 indícios de que a profissional emitiu recibos sem a correspondente prestação de serviços, tendo isto motivado a edição de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz de fls. 39/54. Tenho para mim que, em casos como o presente, a relevância da Súmula de Inidoneidade não está no ato em si, mas nos elementos de prova que o processo que leva a sua edição colaciona para infirmar a inidoneidade dos recibos/comprovantes emitidos pelo profissional/empresa fiscalizados. Tais elementos não são absolutos e cabe ao contribuinte contestá-los pela demonstração de que a transação, no caso o pagamento pela prestação dos serviços médicos, de fato aconteceu. Mas tal contestação requer mais que o recibo, tendo em vista a inversão do ônus ocasionada pelos indícios de falsidade ideológica atestados na Súmula. Requer-se, nesta hipótese, outros elementos, como prova da transferência financeira, documentos da prestação do serviço, etc. O Superior Tribunal de Justiça não tem aceitado a tese de que somente os documentos emitidos após a publicação do ato de declaração de inidoneidade poderiam ser objeto de glosa, mas, por outro lado, tem afastado o caráter absoluto da referida declaração, admitindo prova em contrário pelo contribuinte. Vejam-se os seguintes precedentes: Resp n. 649530 (DJ 13.03.2006), Resp 556.850 (DJ 23.05.05), Resp 182.161 (DJ 06.09.1999). Permito-me transcrever trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Resp 556.850, que muito bem resume o entendimento daquela corte: "Observo que as alegações quanto à ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para promover declaração de falsidade de documentos de empresas de outros estados e à retroação de tal declaração para atingir fatos pretéritos ficam prejudicas se resolvida a seguinte questão: é possível a utilização de créditos de ICMS referentes a operações em que se utilizou de notas fiscais posteriormente declaração inidôneas pelo Fisco? A resposta a tal questionamento, segundo precedentes desta Corte, é afirmativa: é possível a utilização de tais créditos. Contudo, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre,pelos registros contábeis, que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova." Assim, embora o Recorrente pudesse utilizar qualquer meio de prova para justificar ou comprovar tais despesas se limitou a sustentar a legitimidade da dedução com base nos recibos emitidos pela profissional. Dessa forma, não há como prosperar a alegação do Recorrente de que os recibos trazidos aos autos e assinados pela suposta beneficiária seriam suficientes para considerar como dedutíveis os valores glosados pela fiscalização, ante a dúvida que se instaurou pela existência do ato declaratório supra referido. É entendimento deste Conselho de Contribuintes que em caso de comprovada inidoneidade de documentos cabe ao contribuinte, utilizando-se de quaisquer meios de prova Ç‘9à \ 7 Processo n°.10835.000135/2006-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.243 Fls. 8 em direito admitidos, comprovar a efetiva prestação de serviços médicos como se verifica das ementas abaixo transcritas: "DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - A dedução de despesas médicas e despesas com instrução está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma, é de se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação dos pagamentos declarados." (Acórdão 104-19454, ReL Nelson Mallman, Sessão de 18/03/2003) "DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade." (Acórdão 102-47340, Rel. Silvana Mancini Karam, Sessão de 26/01/2006) "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa." (Acórdão 104.20665, ReL Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 19/05/2005) Destarte, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas médicas, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 GUSSVO LIAN ADDAD 8 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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