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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7827319 #
Numero do processo: 10880.902278/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­002.174  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 27 8/ 20 12 -5 1 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 146            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­54.645,  proferido  pela  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  conforme  Ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/09/2002   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 147            3 de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Como  relatado pelo  ilustre  Julgador de primeira  instância,  versa  este processo  sobre  o  Pedido  de  Restituição  transmitido  pelo  Sistema  PER/DCOMP  sob  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635 em data de 04/09/2007, para utilização de créditos oriundos  de pagamento indevido ou a maior do tributo COFINS (Código da Receita: 2172), referente ao  período de apuração 31/08/2002, no valor de R$ 8.396,73, contida em pagamento efetuado em  13/09/2002, no valor de R$ 245.616,36.  O Despacho Decisório Eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ DERAT/SÃO PAULO indeferiu o Pedido  de Restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente,  conforme Ementa acima transcrita.  A  Contribuinte  recebeu  a  Intimação  nº  95/2017  pela  via  eletrônica  em  21/07/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 85), apresentando o Recurso  Voluntário de fls. 90­102 em 18/08/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls.  88),  pelo  qual  pede  a  reforma da decisão  para  que  seja  homologado o  pedido  de  restituição  objeto do PER/DCOMP nº 42117.25658.040907.1.2.04­2635.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i)  A  Recorrente  no  ano  de  2002  estava  sujeita  ao  recolhimento  da  COFINS  nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii) O crédito cuja restituição a Recorrente pleiteou é resultado da indevida inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não  pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência  destas Contribuições, então o  imposto estadual não deve ser  incluído no cômputo  das respectivas bases de cálculo;  v) Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG em outubro de 2014,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 148            4 Federal entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida  com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi)  Referendando  o  mesmo  entendimento,  em  15  de  março  de  2017,  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS;  vii) Por outro lado, tratando­se de mero erro no preenchimento da declaração, deve  prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo que se falar em constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados  em  DCTF,  como  equivocadamente  afirma a DRJ;  viii)  Sucessivamente,  pede  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  comprovada  a  apuração  original  da  base  de  cálculo  da  COFINS;  os  lançamentos  nas  contas  de  ICMS;  e,  consequentemente,  o  direito  creditório  apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Do objeto deste processo.  Como  relatado,  alega  a  Recorrente  que  recolheu  a  COFINS  no  valor  de  R$  245.616,36  apurada  no  período  de  agosto  de  2002  e,  desse  valor,  faz  jus  ao  crédito  de  R$  8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o pedido de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de cálculo da  contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5) indeferiu o pedido por considerar  que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de outros  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  de  origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes razões:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 149            5 i) A  empresa  apresentou  não  apresentou DCTF  retificadora,  conforme  apurado  pela  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal.  Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  débito  refletindo  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito, aplicam­se os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, bem como art. 1º  da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii) Com isso, ficou estabelecido que a base de cálculo das contribuições devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o  faturamento do mês, que corresponde à  receita  bruta.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e a classificação contábil  adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções e isenções permitidas pela  legislação;  iv) O faturamento inclui todas as receitas de vendas, e o ICMS faz parte dele, por  integrar o preço de venda das mercadorias;  v) As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim, não há dispositivo  legal que  permita a exclusão desse imposto da base de cálculo do PIS e da COFINS;  vi)  O  interessado  deixou  de  apresentar  os  elementos  probatórios  hábeis  a  comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta delimitada a  controversa  do presente  caso na discussão  sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos valores  relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta a Recorrente que o mais recente posicionamento da Suprema Corte  considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS  e da COFINS, uma vez que o valor do imposto estadual não se enquadra no conceito de receita  ou faturamento.  De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, em sede de repercussão geral1, decidiu pela exclusão do ICMS da  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 150            6 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Após  a  publicação  do  acórdão  do  RE  nº  574.706/PR  em  02/10/2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão,  dentre  outras  matérias  pendentes,  os  quais  aguardam análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante  do  julgamento  em  sede  de  repercussão  geral,  a  Coordenação­Geral  de  Contencioso Administrativo e Judicial  (COCAJ) proferiu a Solução de Consulta Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, pela qual considerou a aplicação da decisão proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre  o  procedimento a ser adotado.   Transcrevo a  justificativa utilizada pela própria Receita Federal para aplicação  do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),                                                                                                                                                                                             Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 151            7 define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a  constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 152            8 Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de acordo  com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp 282.685/CE3.   Não  obstante  a  tramitação  perante  o  STF  ainda  pendente  de  trânsito  em  julgado e, sem prejuízo do posicionamento que será adotado por este Colegiado, entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos adicionais sobre a base de cálculo da COFINS, bem como sobre a certeza  e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em  pedido  de  diligência,  observa  a  Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal para confirmação da correção da base de cálculo da COFINS informada em DIPJ e dos  lançamentos nas contas de ICMS do Razão Analítico.  Com relação à ausência de retificações em suas declarações tributárias (DIPJ e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado pagamento  indevido,  a Contribuinte  invoca  decisões  deste  Tribunal  Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados  em  DCTF,  como  equivocadamente  afirma a DRJ.  Com  efeito,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos demonstrar o direito creditório perseguido e afastar mero erro formal nas informações  prestadas em declarações obrigatórias.  A  busca  pela  verdade  material  vem  sendo  aplicada  pelo  CARF,  como  já  decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo  do Acórdão  nº  3201­002.518,  proferido  pela  1ª Turma Ordinária  da  2º Câmara da  3ª  Seção,  cuja Ementa abaixo transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.                                                               3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 153            9 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 10 a 59 com os seguintes documentos: i) Comprovante de arrecadação  no valor total de R$ 245.616,36; ii) Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF  original  e  iv)  Planilha de cálculo desconsiderando o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima  mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de  ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo, é  importante que seja analisado o direito creditório através da documentação  apresentada nestes autos pela Contribuinte, possibilitando a identificação da metodologia  utilizada  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ocasião  da  transmissão  do  PER/DCOMP nº 42117.25658.040907.1.2.04­2635, bem como os respectivos  lançamentos  nas  contas  de  ICMS  e,  por  fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada em Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  b)  Intime a Recorrente para informar a metodologia utilizada na apuração do  valor do crédito, oportunizando a apresentação de documentos adicionais  que entender necessários;  c)  Elabore parecer  conclusivo  sobre o valor,  liquidez  e  certeza do  crédito,  avaliando  a  metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem  como  comparando com a metodologia orientada através da Solução de Consulta  Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.902278/2012­51  Resolução nº  3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 154            10 d)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    É a proposta de Resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos   Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901944/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T21:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T21:46:34Z; Last-Modified: 2019-07-24T21:46:34Z; dcterms:modified: 2019-07-24T21:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T21:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T21:46:34Z; meta:save-date: 2019-07-24T21:46:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T21:46:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T21:46:34Z; created: 2019-07-24T21:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-07-24T21:46:34Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T21:46:34Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.901944/2009-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.815 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente KODO BR ELETRÔNICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 19 44 /2 00 9- 98 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despachos Decisórios Processo nº 13558.901944/2009-98 (Principal) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10339.43608.310108.1.3.04-3972 em 31.01.2008, fls. 15-19, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do 3º trimestre do ano-calendário de 2007 no valor de R$47.137,19 contido no DARF de R$70.449,15 arrecadado em 31.10.2007, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 11-14, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$47.137,19 A partir das características ao DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 13558.901945/2009-32 (Juntado por Anexação - e-fl. 28) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20996.38102.310108.1.3.04-9420 em 31.01.2008 utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do 3º trimestre do ano-calendário de 2007 no valor de R$47.137,19 contido no DARF de R$71.153,64 arrecadado em 31.10.2007, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$47.137,19 A partir das características ao DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 13558.901946/2009-87 (Juntado por Anexação - e-fl. 29) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41319.13813.310108.1.3.04-3163 em 31.01.2008 utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do 3º trimestre do ano-calendário de 2007 no valor de R$47.137,19 contido no DARF de R$71.745,41 arrecadado em 28.12.2007, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$47.137,19 A partir das características ao DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 13558.901947/2009-21 (Juntado por Anexação - e-fls. 30) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37271.45547.140308.1.3.04-0753 em 14.03.2008 utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 6012, do 3º trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$25.296,70 contido no DARF de R$37.452,30 arrecadado em 30.11.2007, apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$25.296,70 A partir das características ao DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 13558.901948/2009-76 (Juntado por Anexação - e-fl. 31) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35820.20231.140308.1.3.04-6280 em 14.03.2008 utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 6012, do 3º trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$25.507,09 contido no DARF de R$37.763,78 arrecadado em 28.12.2007, apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$25.507,09 A partir das características ao DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Processo nº 13558.902043/2009-13 (Juntado por Anexação - e-fl. 32) A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36103.78845.130308.1.7.04-1903 em 13.03.2008 utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do 3º trimestre do ano-calendário de 2007 no valor de R$46.546,54 contido no DARF de R$71.745,41 arrecadado em 28.12.2007, apurado pelo regime de tributação do lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$46.546,54 A partir das características ao DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou as manifestações de inconformidade. Está registrado na ementa e no dispositivo do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-47.560, de 29.11.2013, e-fls. 33-37: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar improcedentes as manifestações de inconformidade interpostas nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 13558901948200976 CSLL 13558901947200921 CSLL 13558902043200913 IRPJ 13558901946200987 IRPJ 13558901945200932 IRPJ 13558901944200998 IRPJ Fica a cargo das equipes de preparo efetuar a juntada de todos os processos apensos, considerando principal o de nº 13558.901944/2009-98 visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litigio. Recurso Voluntário Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 Notificada em 26.03.2014, e-fl. 40, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.04.2014, e-fls. 43-79, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS [...] Explica-se: Procedendo-se a uma atenta revisão dos autos, verifica-se que as informações apresentadas na DIPJ 2008-2007, referentes ao recolhimento do IRPJ e da CSLL no terceiro trimestre de 2007, foram procedidas, de fato, além do valor devido, fazendo-se a rigor o reconhecimento do direito da Contribuinte em ter se utilizado de tais créditos ao pagamento de outros tributos, traduzindo-se pela homologação dos PER/DCOMP. Conforme DRE (Demonstrativo de Resultado de Exercício) e Balanço trimestral da Recorrente, observa-se que no terceiro trimestre de 2007 foi apurado o lucro - antes das provisões de IRPJ e CSLL - de R$ 1.061.617,97, valor este utilizado como base de cálculo para o IRPJ e a CSLL do mesmo período. [...] Transmitiu-se, assim, um PER/DCOMP em 31/01/2008 referente aos créditos de IRPJ e CSLL em relação aos valores dos tributos referentes ao 4º trimestre de 2007, com vencimento em 31/01/2008, compensando-se aos 14 de março de 2008 com aqueles devidos em razão do IPI, do PIS e da COFINS, respectivamente. Inexiste, assim, qualquer irregularidade passível de macular as compensações havidas ou para o indeferimento dos PER/DCOMP, já que também regularmente transmitidas e retificadas, tempestivamente, as DCTF, como será abaixo demonstrado [...]. DA DECISÃO RECORRIDA [...] Inicialmente, reporte-se à alegação de que a recusa à homologação dos PER/DCOMP deveria ser mantida, vez que os créditos já se encontravam alocados a débitos regularmente confessados. Além de improcedente tal imputação, note-se pela inexistência à comprovação de qualquer débito confessado, tampouco alocado, o que legitimou a Recorrente aos PER/DCOMP. Outra questão constante do Acórdão que se coloca como igualmente alienígena à melhor interpretação da legislação fiscal vigente na época, refere-se ao apontamento da não retificação das DCTF. Note-se que, conforme relação de declarações extraídas do site da própria RFB, procedeu-se na data de 07/04/2008, retificando-se em 11/11/2008, o envio das informações, via DCTF, quanto ao 2º semestre de 2007, sem menção às informações do 3º trimestre em relação ao IRPJ e CSLL. Na data de 12/08/2009 procedeu-se ao envio da DCTF com informações: i) dos pagamentos procedidos em relação ao IRPJ e CSLL além do montante devido; ii) da diferença apurada e; iii) das compensações procedidas (IPI, PIS e Cofins conforme acima detalhado). Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 Ou seja, absolutamente tempestiva a retificação procedida não merecendo amparo o argumento esboçado no recorrido Acórdão. [...] Ou seja, transmitidas as DCTF aos 07/04/2008, é fato que o Contribuinte possuiria (caso não houvesse procedido) até 07/04/2014 para proceder à retificação da DCTF, colocando-se o argumento do julgador a quo como equivocado e insubsistente, pois proferido de forma antecipada, o que lhe é defeso já que o direito da Contribuinte estava vigente. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO [...] Portanto, há que se reconhecer por plena e legalmente autorizada a compensação procedida e a homologação pretendida, salientando-se a inocorrência de quaisquer hipóteses proibitivas já que estas estão taxativamente previstas no parágrafo 3º do artigo 34 da IN 900/08. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, à fim de que seja homologada a PER/DCOMP em objeto, declarando-se insubsistente de determinação para pagamento pela Contribuinte de eventual direito creditório do FISCO, surtindo, ainda, seus consequentes efeitos. Requer-se, ainda, sejam as intimações, notificações e demais comunicados enviados ao patrono da Impugnante signatário da presente, ao endereço constante do rodapé [...], ou através da imprensa oficial. Atestam os Advogados signatários, sob sua responsabilidade, serem as cópias anexadas fieis às originais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Intimação do Representante Legal Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. Fl. 94DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 95DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A Recorrente argui que após auditoria interna verificou erro de fato nos dados então informados a RFB e recolhidos a título de IRPJ e CSLL no 3º trimestre de 2007, conforme a seguir demonstrado: Descrição Ficha 06 A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral Valores Incorretos R$ Valores Corretos R$ 04. Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno 10.200.768,62 2.658.290,33 03. Receita de Venda de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno 2.317.624,33 1.501.501,95 05.Receita de Prestação de Serviços - Mercados Interno e Externo 75.343,92 12.119,57 09. (-)Vendas Canceladas, Oevol. e Descontos Incond. 557.212,90 150.953,61 10. (-) ICMS 326.423,79 78.946,03 11. (-) Cofins 835.309,31 276.260,34 12. (-) PIS/Pasep 181.350,06 59.977,58 14. (-) Demais imp. e Contr. Incid. s/Vendas e Serviços 1.284,268,71 405.231,35 15. Receita Líquida das Atividades 9.409,172,10 3.200.542,94 16. (-) Custo dos Bens e Serviços Vendidos 5.827.026,52 1.896.751,13 17. Lucro Bruto 3.582,145,58 1.303.791,81 18. Variações Cambiais Ativas 68.928,32 25.334,45 22. Outras Receitas Financeiras 153.865,70 27.537,18 30. (-) Despesas Operacionais 2.574.509,93 908.021,95 31. (-) Variações Cambiais Passivas 123.782,05 39.575,95 35. (-) Outras Despesas Financeiras 44.362,31 7.243,24 41. Lucro Operacional 1.062.265,31| 401.822,30 44. Outras Receitas Não Operacionais 481,00 481,00 47. (-) Outras Despesas Não Operacionais 1.128,34 1.128,34 48. Resultado do Período de Apuração 1.061.617.971 401.174,96 Apuração do IRPJ do 3º Trimestre de 2007 Descrição Valores Incorretos – R$ Valores Corretos – R$ Resultado do Período de Apuração 1.061.617,97 401.174,96 (+) IRPJ Alíquota 15% 159.242,70 60.176,24 (+) IRPJ Adicional 10% 88.161,80 34.117,50 Fl. 96DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 (-) Redução 75% 35.326,57 24.357,87 (=) IRPJ a Pagar 212.077,92 69.935,87 Descrição Pagamentos 3º Trimestre 2007 Vencimento Valores Incorretos – R$ Valores Efetivamente Pagos – R$ Valores Corretos – R$ Valores Pagos a Maior – R$ 1ª Quota – 31.10.2007 70.449,15 70.449,15 23.311,96 47.137,19 2ª Quota – 30.11.2007 70.449,15 71.153,64 23.311,96 47.841,68 3ª Quota – 28.12.2011 70.449,15 71.745,41 23.311,96 48.433,45 Apuração da CSLL do 3º Trimestre de 2007 Descrição Valores Incorretos – R$ Valores Corretos – R$ Resultado do Período dde Apuração 1.061.617,97 401.174,96 CSLL Alíquota 9% a Pagar 95.545,62 36.105,75 Descrição Pagamentos 3º Trimestre 2007 Vencimento Valores Incorretos – R$ Valores Efetivamente Pagos – R$ Valores Corretos – R$ Valores Pagos a Maior – R$ 1ª Quota – 31.10.2007 37.081,49 37.081,49 12.035,25 25.046,24 2ª Quota – 30.11.2007 37.081,49 37.452,30 12.035,25 25.417,05 3ª Quota – 28.12.2011 37.081,49 37.763,78 12.035,25 25.728,53 Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 97DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901944/2009-98 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 13677.000070/2005-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta 1) intime o recorrente a juntar os comprovantes de rendimentos relativos ao ano-calendário 2001; 2) anexe aos autos o dossiê fiscal e a cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício 2002 objeto da autuação. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.105  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de junho de 2019  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  LUIZ BENEDITO VITOR DUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta 1) intime o recorrente  a juntar os comprovantes de rendimentos relativos ao ano­calendário 2001; 2) anexe aos autos  o dossiê fiscal e a cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício 2002 objeto da autuação.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 77 .0 00 07 0/ 20 05 -7 0 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13677.000070/2005­70  Resolução nº  2002­000.105  S2­C0T2  Fl. 58          2     Relatório  Auto de Infração  Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 6/18), relativo a imposto  de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  exercício  de  2002.  A  autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$675,03  para  saldo de imposto a pagar de R$3.940,53.  A  notificação  noticia  compensação  indevida  de  IRRF,  no  montante  de  R$4.615,56,  consignando  que  o  IRRF  depositado  judicialmente  não  seria  "passível  de  restituição via declaração" (fl.10).  Impugnação  Cientificado  ao  contribuinte  em 8/6/2005,  o AI  foi  objeto  de  impugnação,  em  1/7/2005, às fls. 2/20 e 25/28 dos autos, na qual ele alegou que já obtivera decisão favorável na  ação judicial, sendo credor da Fazenda Nacional.  A  impugnação  foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  declarou  definitiva  a  exigência  no  tocante  à matéria  objeto  da  ação  judicial  e,  no  tocante  à  matéria diferenciada, julgou procedente em parte o lançamento, para exonerar a multa de ofício  exigida, em decisão assim ementada (fls. 42/48):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2002  AÇÃO  JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual ­ antes ou posteriormente A. autuação, com o mesmo objeto,  importa  a  renúncia  As  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  MULTA DE OFÍCIO INDEVIDA. APLICABILIDADE DA MULTA DE  MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Será aplicada multa de mora nas infrações decorrentes de inexatidões,  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  ou  erros  de  cálculos  cometidos  pelo  sujeito  passivo,  bem  assim  nos  casos  de  não  comprovação  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte  ou  pago,  inclusive  a  titulo  de  recolhimento  complementar,  ou  imposto  pago  no  exterior  informados  em sua declaração.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  26/6/2009  (fl.  52),  o  contribuinte,  em  23/7/2009  (fl.  54),  apresentou  recurso  voluntário,  à  fl.  54,  no  qual  alega  que  errou  no  preenchimento da Declaração de Ajuste ao incluir os rendimentos com exigibilidade suspensa.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13677.000070/2005­70  Resolução nº  2002­000.105  S2­C0T2  Fl. 59          3 A  orientação  para  exclusão  desses  rendimentos  foi  dada  pela  RFB  para  correção  das  declarações de 2003 a 2007.    Voto    Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora    O  recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  recorrente  foi  autuado  pela  compensação  indevida  de  IRRF  associado  a  rendimentos  com a  exigibilidade  suspensa. No  recurso  voluntário,  ele  requer  a  exclusão  dos  rendimentos correspondentes.  Verifico  que  não  consta  dos  autos  a DIRF  ou  o  comprovante  de  rendimentos  relativos ao IRRF glosado, assim como cópia da Declaração de Ajuste objeto da autuação.  Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de  origem:  1)  intime  o  recorrente  a  juntar  os  comprovantes  de  rendimentos  relativos  ao  ano­ calendário 2001; 2) anexe aos autos o dossiê  fiscal e a cópia da Declaração de Ajuste Anual  exercício 2002 objeto da autuação.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900448/2006-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do DARF informado como origem do crédito, correto está o Despacho Decisório que não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do DARF informado como origem do crédito, correto está o Despacho Decisório que não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação. Recurso Voluntário Negado.

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3002­000.719  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  TV OESTE DO PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  INEXISTENTE.   Comprovada nos autos a  inexistência do DARF informado como origem do  crédito,  correto  está  o  Despacho  Decisório  que  não  reconhece  o  direito  creditório e não homologa a compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 04 48 /2 00 6- 31 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10935.900448/2006­31  Acórdão n.º 3002­000.719  S3­C0T2  Fl. 116          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  Transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  de  fl.  52  proferido  pelo  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, pelo qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada  (ciência  em  03/12/2008  ­  fl.  51). Consoante  informação contida no  aludido  despacho decisório, a não homologação deu­se em razão de não  ter  sido  localizado  o  pagamento  indicado  (R$  9.480,51,  cód.  8109,  pago  em  15/04/2003)  como  suporte  do  crédito  pleiteado  pela contribuinte.   2.  Às  fls.  01/03,  a  interessada  argumenta,  em  síntese,  que,  na  realidade,  o  crédito  indicado  refere­se  ao  PAF  n“  10935000710/2003­01,  ainda  não  apreciado.  Salienta  que  apresentou  nova  declaração  de  compensação  para  substituir  o  pedido  anterior,  já  que  o  valor  do  debito  de  PIS  havia  sido  alterado. Esclarece que o valor pleiteado correspondia ao  total  passível  de devolução relativamente ao mês de março de 2003.  Diz que embora não tenha havido de fato um pagamento, houve  um  pagamento  a  maior,  oriundo  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário  2000.  Requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação da compensação.  3.  Juntamente  com  a  manifestação,  a  interessada  apresentou:  procuração e atos  societários  (fls. 05/24), cópia da Per/Dcomp  entregue  em  24/11/2004  (fls.  26/29),  cópia  do  despacho  decisório  (fl.  31),  extrato  de  controle  do  processo  10935.0007.l0/2003­01  e  cópia  da  declaração  de  compensação  apresentada  no  âmbito  respectivo  (fls.  34/36),  declaração  de  compensação apresentada em 20/07/2005  (fls. 38/42),  cópia da  DCTF  relativa  ao  1°  trimestre  de  2003  (fls.  45/48)  e  cópia  de  DARF pagos em 31/03/2004 (fl. 50).  4. Às  fls. 54/62, cópia do  termo de  intimação, do detalhamento  da compensação e da declaração de compensação."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (DRJ/CTA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10935.900448/2006­31  Acórdão n.º 3002­000.719  S3­C0T2  Fl. 117          3   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  INEXISTENTE.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  não  existe  o  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração de  compensação,  indefere­se  a  solicitação  e  não  se  homologa a compensação.   .  Compensação não Homologada    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  79/85), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando em sua defesa, em linhas  gerais,  a ocorrência de mero  erro  formal no preenchimento da PERDCOMP,  a  existência de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  dever  de  se  observar  os  Princípios  da  legalidade,  do  informalismo,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  verdade  material,  além de afirmar não ter havido nenhum tipo de prejuízo causado à Administração Tributária.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  De  plano,  urge  consignar  que  a  inexistência  do  DARF  declarado  pela  contribuinte,  como  origem  do  crédito  no  PER/DCOMP  sob  análise,  não  é  contestada,  ao  contrário,  em  sua  peça  recursal  inicial,  a  ora  recorrente  já  confessa  a  impropriedade  da  declaração prestada, como se percebe no excerto abaixo reproduzido:    "Assim, embora não houvesse um DARF­Pagamento, houve um  pagamento a maior, oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2000, cujo saldo, após a compensação declarada  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10935.900448/2006­31  Acórdão n.º 3002­000.719  S3­C0T2  Fl. 118          4 na DCOMP 33090.75772.200705.1.3.02­4467 (doc. 05), mostra­ se  apto  a  suportar  a  compensação  vinculada  ao  presente  processo administrativo, justificando a sua homologação."                    (grifo nosso)    Por  outro  lado,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  torna  clara  a  intenção pretendida com a apresentação da peça recursal e sobre o que entende ser objeto da  lide:    "Com  efeito,  a  controvérsia  submetida  a  esse  Eg.  Conselho  refere­se  à  possibilidade,  ou  não,  de  utilização  do  crédito  de  saldo negativo do IRPJ de 2000, não informado na declaração  de compensação."                    (grifo nosso)    Nesse  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente. O  litígio  do  presente  processo  está circunscrito ao crédito pleiteado conforme declarado no PER/DCOMP dos autos, ou seja,  este Colegiado está obrigado a se ater a análise da existência ou não do pagamento  indevido  conforme  declarado  pela  própria  contribuinte.  E,  como  já  dito,  é  inconteste  que  o  DARF  informado como origem do crédito não existe.  Diferentemente do alegado, no caso dos autos, não se está diante de um mero  erro  formal,  isto  é,  um  simples  erro  no  preenchimento  das  informações  do  documento  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  transmitido.    Como,  por  exemplo,  seriam  os  eventuais  erros  cometidos na data de arrecadação ou no período de apuração. Com efeito, aqui, se caracteriza  um verdadeiro erro material, pois a informação prestada não é verdadeira, não há DARF pago  indevidamente, logo, o direito em que se fundamentaria a compensação pleiteada não existe.   Assim, rechaço o argumento sobre a necessidade de se observar os Princípios  invocados pela recorrente, em especial, o do Informalismo e o da Verdade Material, uma vez  que somente seria o caso de se superar um erro de fato por aplicação desses Princípios, o que  não acontece no caso dos autos. De fato, o Informalismo ou a busca pela Verdade Material não  podem ser entendidos  como  ilimitados. Em  realidade, nenhum Princípio  é  soberano e outros  também  regem  o  processo  administrativo,  tais  como:  os  Princípios  da  Celeridade,  Imparcialidade,  Eficiência,  Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá  ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em  seu julgamento.  Quanto  à  alegação  de  existência  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ, como já mencionado, não se aplica ao presente caso. A origem do crédito pleiteado no  PER/DCOMP  foi  um  suposto  pagamento  indevido  através  do DARF  informado,  o  qual  não  existe.  Na  hipótese  da  contribuinte  ter  se  atentado  para  o  erro  cometido  no  Pedido  de  Restituição/Compensação antes da emissão do Despacho Decisório, o procedimento correto a  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10935.900448/2006­31  Acórdão n.º 3002­000.719  S3­C0T2  Fl. 119          5 ser  seguido  seria  o  cancelamento  desse  pedido  e  a  transmissão  de  um  novo  PER/DCOMP  informando a origem correta do crédito pleiteado. Tal fato não ocorreu. Contudo, vale ressaltar  que,  em  07/11/2007,  isto  é,  mais  de  1  ano  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  recebeu  a  Intimação  de  fl.  58,  informando  a  não  localização  do  documento  de  arrecadação informado no PER/DCOMP e orientando­a como proceder. Porém, como já dito, a  ora recorrente nada fez.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  não  ter  havido  prejuízo  à Administração  Tributária, melhor sorte não traz à recorrente. Primeiro, porque há que se reconhecer que houve  prejuízo ao Erário Público, tendo em vista que um débito tributário foi extinto, ainda que sob  condição  resolutória,  de  forma  indevida,  pois  o DARF  informado  simplesmente  não  existia.  Ademais,  a  ocorrência  ou  não  de  prejuízo  à Administração  Tributária  não  tem  o  condão  de  materializar um crédito inexistente.  Dessarte,  forçoso  é  admitir  que  a  conclusão  chegada  pelo  Despacho  Decisório, tanto como pela instância a quo, se encontra dentro da legalidade e correta, uma vez  que a origem do crédito pleiteado, incontestavelmente, não existe.   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 119DF CARF MF

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7815706 #
Numero do processo: 10825.902092/2009-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em ajuste de saldo negativo, o resultado do exercício deve ser recomposto, com a finalidade de averiguar liquidez e certeza de direito creditório, sem que haja desdobramento em tributo a pagar, razão pela qual não há que se falar em contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que, no decorrer de uma ação fiscal, efetua-se a glosa do saldo negativo tendo como consequência a apuração de tributo a pagar nos termos do art. 142 do CTN e lançamento de ofício, caso em que só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em ajuste de saldo negativo, o resultado do exercício deve ser recomposto, com a finalidade de averiguar liquidez e certeza de direito creditório, sem que haja desdobramento em tributo a pagar, razão pela qual não há que se falar em contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que, no decorrer de uma ação fiscal, efetua-se a glosa do saldo negativo tendo como consequência a apuração de tributo a pagar nos termos do art. 142 do CTN e lançamento de ofício, caso em que só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T12:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T12:54:15Z; Last-Modified: 2019-07-02T12:54:15Z; dcterms:modified: 2019-07-02T12:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T12:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T12:54:15Z; meta:save-date: 2019-07-02T12:54:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T12:54:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T12:54:15Z; created: 2019-07-02T12:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-07-02T12:54:15Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T12:54:15Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.902092/2009-61 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.203 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de maio de 2019 Recorrente USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em ajuste de saldo negativo, o resultado do exercício deve ser recomposto, com a finalidade de averiguar liquidez e certeza de direito creditório, sem que haja desdobramento em tributo a pagar, razão pela qual não há que se falar em contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que, no decorrer de uma ação fiscal, efetua- se a glosa do saldo negativo tendo como consequência a apuração de tributo a pagar nos termos do art. 142 do CTN e lançamento de ofício, caso em que só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 20 92 /2 00 9- 61 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 149-154) em face do acórdão nº 1301-00.883, proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção em 11 de abril de 2012, que recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1301-00.883, de 11 de abril de 2012 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DA ESCRITURAÇÃO DA DIPJ. PROCEDIMENTO PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Não se reconhece a decadência ao se verificar que a revisão dos valores lançados na DIPJ se deu ao fundamento de aferir a certeza e liquidez do crédito indicado para compensação, não resultando qualquer lançamento de ofício. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Cientificada em 1º de junho de 2012 (fl. 147), a Recorrente interpôs recurso especial em 18 de junho de 2012 (fl. 149), alegando divergência em relação ao conteúdo do acórdão n. 101-96.377, de 17 de outubro de 2007, cuja ementa é a seguinte: Acórdão paradigma nº 101-96.377 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 CONFRONTO DIRF X DOCUMENTOS DE RETENÇÃO – pode o Fisco proceder ao confronto dos documentos de retenção apresentados pelo contribuinte com as informações prestadas pela fonte pagadora acerca da retenção do IRRF. Não pode o Fisco negar a restituição com base em valores de suposta receita financeira omitida, quando comprovados os valores declarados, tanto da receita financeira quanto do IRRF, mormente quanto à obrigação de terceiro e não da peticionante. DECADÊNCIA – não pode o Fisco, a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. O despacho de admissibilidade de fls. 159-161, de 25 de agosto de 2014, deu seguimento ao recurso especial, observando que "A conclusão do acórdão paradigma é a de que não pode o Fisco, a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Já o acórdão recorrido entende que, não resultando em lançamento de ofício, são passíveis de revisão os valores informados na DIPJ com vistas a aferir a liquidez e certeza do crédito indicado em declaração de compensação." Intimada em 30 de outubro de 2014 (fl. 162), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 5 de novembro de 2014 (fls. 163-168), aduzindo exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lívia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a apreciar os demais requisitos para a sua admissibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois chegou-se a conclusões distintas em situações fáticas semelhantes, mas à luz de diferentes normas e contextos jurídicos. Explico. O caso dos autos trata de DCOMP apresentada em 2004 que não foi homologada porque, ao analisar o crédito pleiteado pela contribuinte, a unidade de origem, por meio do despacho decisório, efetuou a revisão da base de cálculo da CSLL daquele ano e concluiu que não haveria saldo negativo a restituir. Já o caso analisado pelo acórdão paradigma tratou de DCOMP pretendendo a compensação de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1995, formado por IRRF retido sobre receitas financeiras. O despacho decisório negou a compensação em razão da falta de comprovação de que o valor da receita financeira que deu origem ao IRRF foi oferecido à tributação, e então o voto condutor do acórdão 101-96.377 considerou que tal comprovação ocorreu. Transcrevo, neste sentido, os dois últimos parágrafos desse voto (grifamos): A discussão que se coloca nestes autos não é se houve ou não retenção dos valores do imposto de renda. O indeferimento do pleito teve por base a falta de comprovação de que o valor da receita financeira que deu origem ao IRRF foi oferecido à tributação pela recorrente. Ocorre que restou comprovado nos autos que o total da receita financeira declarada consta dos comprovantes de rendimentos apresentados. A diferença apontada é a diferença entre os valores constantes da DIRF e aqueles que não teriam sido comprovados na contabilidade da fonte retentora do IR e portanto aquela diferença deveria ter sido lançada nesta e não na recorrente, o que caracterizaria erro no procedimento, por erro na identificação do sujeito passivo. Além disso tal alteração não poderia ter sido realizada, posto que em 2005, já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dela decorrente. No caso do acórdão paradigma, o fundamento utilizado pelo despacho decisório para negar a compensação foi comprovadamente infirmado pelo contribuinte, sendo que, quando o voto condutor menciona a impossibilidade de se reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência, ele se refere (na última frase do trecho de voto acima transcrito) à impossibilidade de cobrar tributos da fonte pagadora dos rendimentos, a que reteve o IRRF, e não à contribuinte que sofreu a retenção e pleiteia a sua restituição via DCOMP. Diferentemente, no caso dos autos a tese que a contribuinte sustenta é a de que o fisco não pode, ao analisar sua DCOMP, rever a base de cálculo dos seus próprios tributos. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 Trata-se de discussões jurídicas diversas que, logicamente, podem levar a conclusões diferentes, mas não necessariamente excludentes. Compreendo que somente se verifica a divergência jurisprudencial quando é possível, da análise do racional exposto no voto condutor do acórdão indicado como paradigma, saber qual seria a solução que aquela turma daria ao caso dos autos. Tal exercício, todavia, revelou-se infrutífero. Assim, no caso, entendo que o recurso especial não pode ser conhecido, eis que o acórdão indicado como paradigma não se presta a comprovar a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015. Mérito Tendo restado vencida quanto ao não conhecimento do presente recurso, passo a apreciar o mérito. O mérito do presente recurso consiste em definir se, por ocasião da análise de uma Declaração de Compensação - DComp, as autoridades fiscais podem revisar a base de cálculo dos tributos indicados como formadores do crédito então declarado, e se há prazo para tal revisão. No caso, a pretexto de analisar o crédito declarado pela Recorrente em Dcomp apresentada em 19 de outubro de 2004, referente a saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário 2003, a unidade de origem acabou por realizar, em 24 de agosto de 2009 (AR de fl. 108), uma extemporânea revisão da base de cálculo da CSLL cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2003. Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente quando pleiteia o reconhecimento da decadência quanto à revisão da base de cálculo da CSLL. Isso porque, nos termos dos artigos 150, § 4º e 173, I, do Código Tributário Nacional, no caso de tributos sujeitos à sistemática dos denominados “lançamentos por homologação”, é de 5 anos o prazo (decadencial) para as autoridades fiscais promoverem a revisão do lançamento sendo que a aplicação de um ou outro artigo depende da existência ou não de pagamento (ou declaração) e da presença ou não de dolo, fraude ou simulação, nos termos do REsp Repetitivo nº 973.733SC e do enunciado da Súmula 555 do STJ. Ambos os dispositivos do CTN são claros em dispor que, após esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É dizer, após os 5 anos, não mais se pode discutir a formação da base de cálculo de tributos declarados pelo contribuinte. Veja-se (grifos nossos): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ora, não se pode admitir que, não obstante o dever/poder do Fisco de constituir o crédito tributário esteja obstado definitivamente (em razão do decurso do prazo decadencial), os tributos possam ainda ser cobrados por vias indiretas por exemplo por meio da não homologação de compensações que pretendam reformular sua base de cálculo. Isso seria fazer letra morta do CTN, em especial quando este dispõe que o crédito considera-se "definitivamente" extinto. De fato, ou o crédito tributário está extinto de forma permanente (definitivamente) ou ele admite revisão futura (que seria o caso se a extinção fosse condicional ou a termo). A conclusão a que se chega, portanto, é de que a revisão da base de cálculo do IRPJ cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2003 apenas poderia ocorrer dentro do período de 5 anos, sendo extemporânea a glosa de despesas e a recomposição do lucro real cientificada ao contribuinte apenas em 24 de agosto de 2009. De fato, após o decurso do prazo decadencial, estando o crédito tributário definitivamente extinto, restam cumpridos os requisitos constantes do artigo 170 do Código Tributário Nacional, resumidos na verificação de sua certeza e liquidez. Vale ressaltar que, ao contrário do que muitos defendem, a conclusão acima não dá margem a "abusos" por parte dos contribuintes, como o de apresentar a DCOMP apenas no último dia do quinquênio legal, "de maneira que a compensação declarada pela contribuinte no dia seguinte já não estaria sob condição resolutória de ulterior homologação". Tal raciocínio confunde as atividades de revisão do lançamento e homologação de compensações, tarefas estas completamente diferentes e cada um com seu devido termo inicial de prazo. Para que não haja dúvidas quanto ao que estamos afirmando, o que se conclui aqui é que: (i) no caso de revisão de um "lançamento por homologação": o prazo é de 5 anos contados ou do fato gerador ou do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado, conforme se trate de hipótese do art. 150, § 4º e 173, I, do CTN. A atividade a ser realizada pelas autoridades fiscais dentro desse prazo é a verificação da correta aplicação da alíquota e da apuração da respectiva base de cálculo, devendo o contribuinte guardar, Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 até o termo final desse período, toda a documentação utilizada como base para tal apuração. (ii) no caso de declaração de compensação: o prazo é de 5 anos contados de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996. A atividade a ser realizada pelas autoridades fiscais dentro desse prazo é a verificação da existência e regularidade do crédito pleiteado, devendo o contribuinte guardar, até o termo final desse período, toda a documentação utilizada como base para tal crédito. Assim, é verdade que, no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, deve ser atestada a existência e a suficiência do crédito invocado para a extinção dos débitos compensados, mas não pode a fiscalização, por esta via, pretender a revisão de um (auto)lançamento e a cobrança (indireta, pela via da não homologação de compensações) de débitos para os quais a via do auto de infração não mais possa ser utilizada, já que, com o decurso do prazo decadencial, o crédito tributário passa a se revestir dos requisitos de certeza e liquidez. Compreendo portanto que a decisão recorrida merece reforma. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Caso vencida, no mérito, oriento meu voto por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Não obstante o substancioso voto da I. relatora, peço vênia para divergir sobre a admissibilidade e o mérito. Sobre a admissibilidade, entendo que o recurso especial demonstrou a divergência na interpretação tributária, requisito específico previsto no art. 67, caput e § 1º, do Regimento Interno do CARF. Discute-se matéria relativa à aplicabilidade de decadência no procedimento de verificação de liquidez e certeza de reconhecimento de direito creditório. Transcrevo ementa do paradigma (Acórdão nº 101-96.377), na parte que interessa: DECADÊNCIA – não pode o Fisco, a pretexto de verificar a existência de saldo a restituir, reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Segue excerto do voto: Fl. 177DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 Inicialmente devo me manifestar quanto à alegada impossibilidade de a autoridade tributária proceda a qualquer alteração na apuração do IRPJ e da CSLL argüida pela recorrente em sua sustentação oral, em função do lapso de tempo transcorrido entre os fatos (ano-calendário de 1995) e à análise promovida pela autoridade tributária (a ciência do segundo despacho de indeferimento do pleito se deu em 08 de novembro de 2005). (...) Além disso tal alteração não poderia ter sido realizada, posto que em 2005, já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dela decorrente Observa-se que a decisão pronuncia-se cirurgicamente a respeito da matéria que pretende devolver a recorrente para discussão. Aduz que não poderia a Administração Tributária, no exame de liquidez e certeza do reconhecimento do direito creditório, promover, no decorrer do ano de 2005, exame de crédito cuja origem teria se dado em 1995, O racional da decisão paradigma mostra-se apto, portanto, a reformar a decisão recorrida. Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Contribuinte. Passo ao exame do mérito. Como já dito, discute-se se a administração tributária, ao verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, encontra-se submetida ao prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º, art. 150 do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação. Ocorre que o processo de reconhecimento de direito creditório é diferente daquele previsto para a constituição do crédito tributário. O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Por isso, compete à autoridade tributária apurar a origem do crédito tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte. Por outro lado, o Fisco tem um prazo determinado para promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do sujeito passivo. Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia-se a partir da data de entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 (O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação). Fl. 178DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 A devida investigação da origem do crédito, que, no caso concreto, teve origem em saldos negativos de anos anteriores, resultou em uma nova apuração do tributo referente ao ano-calendário. Trata-se de análise em que não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração efetuada pelo sujeito passivo para a constituição do crédito tributário e, caso seja detectado tributo a pagar, efetua-se o lançamento de ofício. A diferença é ilustrada com bastante precisão no voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101-001.084, do qual peço vênia para transcrever excerto. O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66): Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de • qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou-se) A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o credito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida Fl. 179DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador - lucro - pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio. É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal. Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração efetuada pelo sujeito passivo, consideram que o prazo decadencial tem o efeito especifico de atingir o dever/poder de o Fisco efetuar o lançamento de oficio, e não o de fazer prova absoluta de indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação. Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse A. DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos credit6rios detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Dai porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Alias, veja-se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. Fl. 180DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, sendo na sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não se extrai qualquer exigência de que o direito credit6rio deva estar previamente evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 10. É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado. Firmadas estas premissas, recorde-se que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre, dai, que a compensação deveria estar suportada por provas do indébito tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve-se recordar que o procedimento em debate já se iniciou mediante a apresentação de DCOMP, desacompanhada, por autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos para confirmá-lo. Em verdade, a interpretação veiculada pela recorrente confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação declarada. Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito. Se utilizasse mais rapidamente seu credito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação. Certamente outro foi o objetivo da criação da DCOMP. Tal instrumento conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento. Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002: 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensa cão, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais . (negrejou-se) Argumenta a recorrente que o Fisco não poderia questionar a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal depois de transcorridos 5 (cinco) anos de sua apuração. E de se questionar, porém, no presente caso, que interesse fiscal existiria na revisão de uma D1PJ que, mesmo considerando a retificação necessária, ainda apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao Fisco antecipar-se à pretensão da contribuinte de utilizar este valor, com vistas a convalidá-lo ou retificá-lo? E, ainda que se insista na fluência do prazo para revisão do crédito, pelo Fisco, a partir do período de apuração correspondente, do recolhimento que se mostrou indevido, ou Fl. 181DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é licito concluir que, ao manifestar seu interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o sujeito passivo renuncia ao prazo em curso, e submete-se ao prazo fixado na sistemática prevista para aquele instrumento de utilização de créditos, sob pena de retirar a eficácia do §5 ° do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por todo o exposto, resta demonstrado que a autoridade fiscal competente detinha o poder/dever de aferir a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação em até 5 (cinco) anos da entrega da correspondente DCOMP, e neste mister nenhum impedimento legal existe para confirmação, inclusive, da base de cálculo do IRPJ devido no período, mormente tendo em conta que a contribuinte equivocadamente manifestou seu direito de crédito como oriundo de retenções sofridas na fonte, sem antes confrontá-lo com o IRPJ devido no período, e ao adequar tal pedido As normas legais de apuração do IRPJ, a autoridade fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria aquele originalmente indicado na DIPJ, em razão da compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal. Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de calculo do tributo para fins de sua exigência somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. Esclareça-se, por oportuno, que a mencionada liberação da DIPJ em malha cadastro não revela qualquer revisão anterior da declaração do sujeito passivo, na medida em inexiste qualquer ato administrativo praticado e, demais disso, pela denominação atribuída ao procedimento realizado, é licito inferir que trata-se, apenas, de confirmações cadastrais do declarante, sem adentrar A apuração por ele informada. Por tais razões, inclusive, é imprópria, aqui, a referência As disposições da Instrução Normativa SRF n° 656/2006 acerca dos procedimentos para revisão de declarações no âmbito da Receita Federal. A matéria também foi tratada recentemente pelo presente Colegiado, no Acórdão nº 9101-002.548, na sessão de julgamento de 07/02/2017, voto do relator Marcos Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.CRÉDITO.COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Fl. 182DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.902092/2009-61 Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Assim, uma situação é se falar em lançamento de ofício, para a constituição do crédito tributário, caso em que se aplica a contagem do prazo decadencial. Outra completamente diferente é a análise do direito creditório, cuja liquidez e certeza devem ser verificadas, razão pela qual, em se tratando de apuração de prejuízos fiscais, é dever do Fisco apreciar a sua formação desde a origem, tendo, no caso concreto, agido de maneira correta. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001361/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. Suspende-se a isenção quando a sociedade beneficiada não observa os requisitos legais para a sua fruição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTOS. IRPJ. CSLL. Suspensa a isenção fiscal, mantém-se o lançamento do crédito tributário devido em face dessa suspensão.
Numero da decisão: 1402-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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INDEPENDENTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. Suspende-se a isenção quando a sociedade beneficiada não observa os requisitos legais para a sua fruição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTOS. IRPJ. CSLL. Suspensa a isenção fiscal, mantém-se o lançamento do crédito tributário devido em face dessa suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 61 /2 00 6- 96 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001361/2006-96 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I (RJ). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 12- 23.418 - 3ª Turma da DRJ/RJOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. " Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 68/79 (que têm como parte integrante o Termo de Constatação Fiscal), lavrados pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 27/10/2006, sendo exigidos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$15.545,20 e a Contribuição Social (CSLL) no valor de R$9.327,12, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$60.888,69 (fl. 2). O lançamento foi efetuado em virtude da suspensão da isenção tributária (processo 10768.003421/2002-44, em apenso), formalizada no Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro nº 02-G, de 16 de agosto de 2004, com ciência do interessado em 29/09/2006 (fl. 38). O enquadramento legal consta dos Autos de Infração. O interessado apresentou, em 27/10/2006, impugnação (fls. 87/88) alegando, em síntese, que o “Sr. Jaime Henrique Reich, embora integrando o Conselho Diretor e as Comissões de Certificação, onde suas atividades não são remuneradas, faz parte também da Diretoria Executiva como Diretor onde exerce função remunerada”, conforme documentação que anexa, estando amparado pelo Parecer Normativo 71/73. Requer o restabelecimento da isenção e o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório." A 3ª Turma da DRJ/RJOI por meio do Acórdão de Impugnação nº 12-23.418, julgou o lançamento procedente, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. Suspende-se a isenção quando a sociedade beneficiada não observa os requisitos legais para a sua fruição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTOS. IRPJ. CSLL. Suspensa a isenção fiscal, mantém-se o lançamento do crédito tributário devido em face dessa suspensão." Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001361/2006-96 A decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A suspensão teve por fundamento a inobservância do requisito legal contido no art. 12, § 2º, alínea a, da Lei 9.532/1997, por ter a sociedade remunerado seu dirigente – Jaime Henrique Reich. 2. O Parecer Normativo 71/73 não ampara o interessado - o Sr. Jaime Henrique Reich não foi contratado no mercado de trabalho para exercer, apenas, a função de diretor executivo, está qualificado no Estatuto Consolidado da Sociedade (fl. 9 do processo 10768.003421/2002-44) como sócio fundador, tendo contribuído para a constituição do capital inicial da Acta (fl. 100 do processo 10768.003421/2002-44). 3. O próprio interessado reconhece que o Sr. Jaime Henrique Reich integra o Conselho Diretor e as Comissões de Certificação. Pode-se dizer, assim, que o Sr. Jaime Henrique Reich se constitui propriamente em dirigente da Acta. 4. Suspende-se a isenção quando a sociedade beneficiada não observa os requisitos legais para a sua fruição. 5. O interessado não apresenta qualquer argumentação específica referente às exigências de IRPJ e de CSLL, tendo sido considerado não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnantes nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 6. Tendo em conta que o lançamento de crédito Tributário (IRPJ e CSLL) foi realizado em face da suspensão da isenção tributária, e que este procedimento fiscal foi julgado procedente, impõe-se a manutenção do lançamento em questão. Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. A recorrente, conforme estatutos já acostados aos autos, é pessoa jurídica de direito privado, constituída de acordo o Art. 53 do Código Civil e está organizada como associação civil para fins não econômicos, sendo ainda entidade beneficente de assistência social por preencher os requisitos do Art. 150, inciso VI letra c e do Art. 195 § 7o da Constituição Federal. 2. Existe uma hierarquização dos atos normativos inferiores à lei. No presente caso foi ressalvado ao interessado o direito de recurso à segunda instância administrativa, o CONSELHO DE CONTRIBUINTES, contra a decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, devendo a mencionada Turma obediência aos atos hierarquicamente superiores segundo a hierarquia da estrutura administrativa da unidade governamental, bem como à Constituição Federal. 3. O Egrégio 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL já decidiu: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - RESULTADO TRIBUTÁVEL -O resultado financeiro, encontrado pela diferença entre as receitas recebidas e as despesas pagas não traduz o conceito de lucro real passível de tributação pelo imposto de renda, Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001361/2006-96 sistemática que requer a elaboração de demonstrações financeiras segundo as leis comerciais e fiscais. - Ac. 1º CC n° 108-5.885/99-DO de 18/11/99. 4. É descabida a observação: "o interessado não apresentou qualquer argumentação específica referente às exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Sobre Lucro Líquido". - Lucro? Que lucro? O Auto de Infração foi lavrado com os dados solicitados: receitas e despesas. 5. Entidades sem fins lucrativos como o próprio nome diz hão têm lucro, têm superávit ou déficit. Além disso, tais observações da 3a Turma da DRJ/RJOI, se chocam frontalmente com a jurisprudência do próprio CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - a quem devem obediência às decisões hierarquicamente superiores, bem como à Lei Maior. 6. Quanto à criação das associações a Constituição Federal vigente consagrou o seguinte princípio: CF. - Art. 5o, XVIII - a criação de associações e cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 7. Quanto à suspensão das Atividades das associações a Constituição Federal exige: CF - Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro, caso o trânsito em julgado. 8. Desse modo, tratando-se de associações (gênero) além de vedada a interferência estatal no seu funcionamento, para suspensão da isenção fiscal (espécie) exige a Lei Maior que a decisão seja judicial. "Quando o texto menciona o gênero, presumem-se incluídas as espécies respectivas; se faz referência ao masculino, abrange o feminino; quando regula o todo, compreende-se também as partes. Aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina o contrário. "Ubi lex non distinguit n ec nos distingiiere debemus "; Onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir". Hermenêutica e Aplicação do Direito, Carlos Maximiliano - p.246 - Ed. Forense, RJ 1979. 9. Mas não é só, quanto à dissolução de sociedades civis de fins assistenciais o Decreto-Lei n°41 de 18 de novembro de 1966 dispõe: 1º - Toda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, fica sujeita à dissolução nos casos e formas previstos neste decreto-lei. 10. Ocorre que a Acta Supervisão Técnica Independente jamais recebeu qualquer auxílio ou subvenção do Poder Público e nem contribuição periódicas de populares, pois se mantém exclusivamente pelas contribuições de seus associados. 11. Ainda que assim não fosse, e apenas para argumentar, quanto ao entendimento que a 3a Turma da DRJ/RJOI deu sobre o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita da Receita Federal n° 71/73 não amparar o interessado, suspendendo a isenção fiscal e mantendo o crédito tributário, cumpre esclarecer que na lição de HELY LOPES MEIRELLES: Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001361/2006-96 Parecer Normativo é aquele que ao ser aprovado pela autoridade competente é convertido em norma de procedimento interno, tomando-se impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados à autoridade que o aprovou. Tal parecer, para o caso que o propiciou, é ato individual e concreto, para os casos futuros é ato geral e normativo. - Direito Administrativo Brasileiro, p. 153, 13a ed. 1988 12. Quanto à remuneração do dirigente, a Coordenação do Sistema Tributário, já se posicionou em relação a esta questão no Parecer Normativo CST n° 71/73 no sentido de que não se considera dirigente, a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica, de vez que não são vedados por lei e desde que a instituição imune remunere os serviços necessários à sua manutenção, sobrevivência e funcionamento, como os realizados por administradores, e funcionários. Nos exatos e precisos termos do citado Parecer Normativo: "Nada obsta, contudo, que a instituição imune remunere os serviços necessários à sua manutenção, sobrevivência e funcionamento, como os realizados por administradores, professores e funcionários- Esses pagamentos não desfiguram ou prejudicam o gozo da imunidade, visto que não são vedados por lei, mas é de se exigir, rigorosamente, que a remuneração seja paga tão-somente como contraprestação pela realização de serviços ou execução de trabalhos, sem dar margem a se traduzir tal pagamento em distribuição de parcela do patrimônio ou das rendas da instituição". 13. A escassez de profissionais especializados no segmento, devido à sua natureza e especificidade e ao grande desenvolvimento da ciência e da tecnologia é tal ordem que o INMETRO atendendo à solicitação da própria RECEITA FEDERAL, realizou seminário de Avaliação de Conformidade em Florianópolis entre os dias 25 a 28 de maio p.p. esclarecendo que: "a abordagem principal do evento é possibilitar um maior conhecimento aos agentes federais sobre a atividade de avaliação da conformidade e, mais especificamente sobre produtos regulamentados pelo Inmetro". (vide documentos ora anexados). 14. O dirigente Jaime Henrique Reich graduado como Engenheiro Elétrico, ex- funcionário do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO, é especialista no setor da avaliação da conformidade com cursos técnicos e científicos no Brasil e no exterior (v. documentos já anexados). A retirada do dirigente é sua única fonte de rendimentos para seu próprio sustento e o da família. 15. À evidência, a remuneração é paga ao dirigente Jaime Henrique Reich como contraprestação pelos serviços necessários à manutenção, sobrevivência e funcionamento da associação na realização dos serviços e a execução de trabalhos altamente especializados, estando intimamente relacionados com a função exercida e o cargo de direção, sem que isso jamais possa dar margem a se traduzir, tal pagamento, como distribuição de parcela do patrimônio ou das rendas da instituição. 16. Quanto à imunidade ou isenção, a denominação imprópria do instituto, isenção em vez de imunidade não afeta a sua natureza. O STF. já decidiu: Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001361/2006-96 eficácia do preceito inscrito no art. 195 da Carta Política, para, em função da exegese que claramente distorce a teologia da prerrogativa fundamental em referência, negar à entidade beneficente de assistência social, que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. - RE em MS n° 22.192 DF- 1ª Turma do STF-DJ 19/12/96. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Conforme relatado, o lançamento foi efetuado em virtude da suspensão da "isenção" tributária sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 (processo 10768.003421/2002-44, em apenso), formalizada no Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro nº 02-G (fls. 41) de 16 de agosto de 2004, com ciência ao interessado em 29/09/2006. A recorrente afirma que , conforme estatutos já acostados aos autos, é pessoa jurídica de direito privado, constituída de acordo o Art. 53 do Código Civil e está organizada como associação civil para fins não econômicos, sendo ainda entidade beneficente de assistência social por preencher os requisitos do Art. 150, inciso VI letra c e do Art. 195 § 7º da Constituição Federal. O motivo que acarretou a suspensão da "Isenção" tributária da pessoa jurídica, foi a constatação pela autoridade fiscal de remuneração do dirigente Jaime Henrique Reich, conforme excerto da Notificação Fiscal: A vedação à instituição de impostos sobre instituições de educação e assistência social está prevista no art. Art. 150, inciso VI , alínea c, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] Fl. 187DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001361/2006-96 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Observa-se que a referido dispositivo constitucional remeteu à lei os requisitos para o gozo da imunidade, especificamente a Lei 9.532/97 em seu art. 12, in verbis: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" , da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. A suspensão da imunidade da recorrente decorreu da não observação pela pessoa jurídica do art. 12, § 2º, alínea a, da Lei 9.532/97. Verifica-se que os procedimentos da fiscalização quanto à suspensão da imunidade estão amparados em dispositivos legais e constitucionais. Observa-se ainda que a fiscalização não está vinculada à decisões prolatadas no âmbito do CARF em processos de terceiros. Observa-se ainda que o presente caso não está amparado pelo Parecer Normativo 71/73, conforme razões trazidas no acórdão de impugnação: O Parecer Normativo 71/73 não ampara o interessado - o Sr. Jaime Henrique Reich não foi contratado no mercado de trabalho para exercer, apenas, a função de diretor executivo, está qualificado no Estatuto Consolidado da Sociedade (fl. 9 do processo 10768.003421/2002-44) como sócio fundador, tendo contribuído para a constituição do capital inicial da Acta (fl. 100 do processo 10768.003421/2002-44). Pode-se dizer, assim, que o Sr. Jaime Henrique Reich se constitui propriamente em dirigente da Acta. Fl. 188DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001361/2006-96 Logo, entende-se que devem ser afastados todos os argumentos da recorrente quanto à não observação pela fiscalização de "atos hierarquicamente superiores segundo a hierarquia da estrutura administrativa da unidade governamental", bem como à Constituição Federal. A recorrente argumenta ainda que a retirada do dirigente é sua única fonte de rendimentos para próprio sustento e que a remuneração paga ao dirigente não se configura distribuição da parcela do patrimônio ou das renda da instituição: O dirigente Jaime Henrique Reich graduado como Engenheiro Elétrico, ex-funcionário do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO, é especialista no setor da avaliação da conformidade com cursos técnicos e científicos no Brasil e no exterior (v. documentos já anexados). A retirada do dirigente é sua única fonte de rendimentos para seu próprio sustento e o da família. À evidência, a remuneração é paga ao dirigente Jaime Henrique Reich como contraprestação pelos serviços necessários à manutenção, sobrevivência e funcionamento da associação na realização dos serviços e a execução de trabalhos altamente especializados, estando intimamente relacionados com a função exercida e o cargo de direção, sem que isso jamais possa dar margem a se traduzir, tal pagamento, como distribuição de parcela do patrimônio ou das rendas da instituição. Os argumento trazidos pela recorrente não modificam o fato de que houve a remuneração do dirigente Jaime Henrique Reich, e consequentemente o não cumprimento pela pessoa jurídica dos requisitos para o gozo da imunidade. Observa-se que a recorrente não trouxe aos autos aos autos do processo quaisquer elementos que demonstrassem a atuação do Sr. Jaime Henrique Reich em atividades diversas daquelas atribuídas aos componentes do Conselho Diretor, nem sua atuação apenas como da pessoa física que exerce função ou cargo de gerência, de chefia interna ou de técnico na entidade. Pelo exposto, deve ser mantida a suspensão da imunidade da recorrente e, consequentemente, os lançamentos de IRPJ e CSLL. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 189DF CARF MF

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7832342 #
Numero do processo: 15471.001250/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVANTE DE RENTENÇÃO. Somente pode haver a dedução de imposto de renda na fonte, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido, em seu nome, pela fonte pagadora, ou qualquer outro documento que comprove a efetiva retenção do imposto.
Numero da decisão: 2402-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 50          1 49  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001250/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IRPF. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  JACEMIR DA SILVA BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVANTE DE RENTENÇÃO.  Somente  pode  haver  a  dedução  de  imposto  de  renda  na  fonte,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido,  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora,  ou  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  efetiva  retenção do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 12 50 /2 00 8- 53 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 15471.001250/2008­53  Acórdão n.º 2402­007.447  S2­C4T2  Fl. 51          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  decorrente  de  glosa  de  imposto de renda retido na fonte. Segue a ementa da decisão:    O passivo foi pessoalmente intimado da decisão em 22/6/9, através de ciência  expressa (fl. 48 do e­Processo) e interpôs recurso voluntário em 23/6/9, através do qual alegou  o seguinte:  ­ é beneficiário dos bens deixados por sua falecida companheira;  ­  a  falecida  tinha  crédito  a  receber  do  INSS,  no  valor  de  R$  126.337,00;  ­quanto  do  recebimento  desse  crédito,  foi  deduzida  a  importância de R$ 34.739,58;  ­  por  equívoco,  o  recorrente  fez  constar  em  sua  declaração  de  ajuste apenas a retenção, o que provocou toda a celeuma.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15471.001250/2008­53  Acórdão n.º 2402­007.447  S2­C4T2  Fl. 52          3 1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2.  Glosa do imposto de renda retido na fonte declarado  O recurso voluntário deve ser desprovido.   O § 2º do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos  fatos  geradores  previa  que  o  imposto  retido  na  fonte  poderia  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuísse  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora. Veja­se:  Art. 87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  § 2º O  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos arts.  7º,  §§ 1º e 2º,  e 8º,  § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  Até  entendo,  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT  1/2,  que  o  sujeito  passivo poderia comprovar a retenção por outros meios, a exemplo da apresentação de alvará  de levantamento com demonstração do valor retido na fonte a título de imposto de renda. Veja­ se:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Neste  caso  concreto,  contudo,  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo é  insuficiente para comprovar a veracidade de suas alegações, como bem asseverado  pela DRJ no seguinte trecho do voto condutor do acórdão:    À  fl.  15  do  e­Processo,  até  consta  um  alvará  de  levantamento,  mas  a  insuficiência dos dados ali constantes impede qualquer análise acerca dos valores efetivamente  levantados e dos valores eventualmente retidos.   Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15471.001250/2008­53  Acórdão n.º 2402­007.447  S2­C4T2  Fl. 53          4 3.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.971451/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.503  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 51 /2 01 6- 94 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971451/2016­94  Acórdão n.º 3401­006.503  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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7804478 #
Numero do processo: 13433.720026/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO-TRIBUTÁVEL (NT). A castanha de caju sem casca em embalagem temporária de transporte é produto não-tributável (NT) na TIPI/96, classificada no código NCM 0801.3200. Nesse caso, nos termos da legislação regente, não se confirma o pretendido direito a crédito presumido de IPI. SÚMULA CARF 124. CRÉDITO PRESUMIDO IPI LEI N.º 9.363/1996. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei n.º 9.363, de 1996 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI.  Recorrente  USIBRAS USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO­ TRIBUTÁVEL (NT).  A  castanha  de  caju  sem  casca  em  embalagem  temporária  de  transporte  é  produto  não­tributável  (NT)  na  TIPI/96,  classificada  no  código  NCM  0801.3200. Nesse caso, nos termos da legislação regente, não se confirma o  pretendido direito a crédito presumido de IPI.  SÚMULA CARF 124. CRÉDITO PRESUMIDO IPI LEI N.º 9.363/1996.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei n.º 9.363, de 1996  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 26 /2 00 5- 42 Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.037          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2002 como crédito presumido autorizado pela Lei n.º  9.363/1996,  declarado  no  PERDCOMP  n°  20180.82640.220805.1.1.01­5915.  O  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecido  com  fulcro  nas  considerações  trazidas  no  PARECER  SIANA/DRF/MOS, ementado nos seguintes termos:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Não  são  considerados  produtores,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos  que  confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine  qua  non  para  a  fruição  do  crédito  presumido  de  IPI  é  ser,  para  efeitos  legais,  produtor de produtos industrializados destinados ao exterior.  PROPOSTA DE INDEFERIMENTO  Dispositivos  Legais:  Lei  4.502/64,  art.  3°;  Lei  n°  9.430/1996,  art.  74,  Lei  9.363/1996 ; Lei n° 10.276/2001, art. 1°; Lei n 0 10.637/2002 ; Instrução Normativa  n°210, de 30 de setembro de 2002; Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril  de  2003,  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004;Parecer  MF/SRF/COSIT/DITIP N° 134, de 22 de abril de 1996; Portaria MF n° 93 de 27 de  abril de 2004;  Instrução Normativa n°210, de 30 de  setembro de 2002;  Instrução  Normativa SRF n°313, de 3 de abril de 2003." (e­fl. 61)    As razões para a glosa foram desenvolvidas nos seguintes termos no referido  parecer:  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.038          3   "1­ Em diligência efetuada por este Setor de fiscalização, referente ao processo n°  13.433.000957/99­30,  ficou  constatado  que  a  totalidade  das  exportações  do  contribuinte se refere a castanha de caju crua, acondicionada temporariamente em  sacos  de  50  libras  (aproximadamente  23  kg),  conforme  descrito  nos Registros  de  Exportação  consultados  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Esta  mercadoria  foi  classificada  no  NCM  08013200  e  no  NALADI  08013200  como  NT­  Não  ­ Tributado, em virtude de ser acondicionada em embalagem de transporte. (...)  2­  A  Lei  9.363/1996,  em  seu  art.  1º  assevera  que  cabe  o  beneficio  do  crédito  presumido  de  IPI  tão­somente  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias nacionais.  Ocorre  que,  para  legislação  do  IPI  ,  que  tem  como base  a Lei  4.502/64,  art  3°,  matriz  legal de grande parte da legislação do tributo, estabelecimento produtor é  todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.  (...)  Considerando­se, dessarte, que o art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996 autoriza a  fruição  do  crédito  presumido  de  IPI  tão­somente  ao  "estabelecimento  produtor  e  exportador" e que o art. 30 da Lei 4.502, de 30/11/64, que é a matriz da legislação  do IPI, define produtor como aquêle que industrializa produto sujeitos ao IPI, não  resta dúvida quanto à  total  impossibilidade de existência e,  consequentemente, do  ressarcimento de crédito presumido do IPI para os estabelecimentos cujos produtos  fabricados e exportados são classificados como "NT" na TIPI/NCM." (e­fl. 67/69 ­  grifei e grifos no original)    Inconformada, a empresa apresentou Manifestou de Inconformidade julgada  improcedente pelo Acórdão n.º 11­25.739 da 5ª Turma da DRJ/REC, ementado nos seguintes  termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  ATO  NORMATIVO  VICENTE.  INCOMPETÊNCIA.  ENTENDIMENTO  OFICIAL  DA  RFB.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  dos  atos  administrativos  infralegais  formalmente  vigentes.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  deve  pautar­se  pelo  entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em  atos normativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO­TRIBUTÁVEL  (NT).  A castanha de caju  sem casca em embalagem  temporária de  transporte é produto  não­tributável  (NT)  na  TIPI/96,  classificada  no  código  NCM  0801.3200.  Nesse  caso,  nos  termos  da  legislação  regente,  não  se  confirma  o  pretendido  direito  a  crédito presumido de IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO­CONTRIBUINTES.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO PODER JUDICIÁRIO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Não  se  toma  conhecimento  da  matéria  que  foi  submetida  apreciação  judicial  mediante  o  processo  n°  99.0005449­29,  cuja  decisão,  no  âmbito  do  REsp  n°  586.392­RN, transitou em julgado em 22.05.2005.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  No ordenamento jurídico brasileiro não há base legal para atualização monetária  de créditos escriturais de IPI  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.039          4 Solicitação Indeferida" (e­fl. 261)    Intimada  desta  decisão  em  22/04/2009  (e­fl.  301),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  postado  em  22/05/2009  (e­fls.  303/361)  na  qual  ratifica  os  termos  da  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese:  (i) a alteração do critério jurídico adotado no processo n.º 13433.000957/99­ 30  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  das  mesmas  mercadorias (castanha de caju crua) relativas ao período de 1995 a 1998, que  teria sido alterado no presente processo;  (ii)  no  mérito:  (ii.1)  a  impossibilidade  de  alteração  da  NCM  adotada  anteriormente  e  firmada  pelo  judiciário  em  ação  anterior  proposta  para  discutir  o  crédito  presumido  (Mandado  de  Segurança  n.º  99.0005448­2),  sendo  que  o  produto  comercializado  pela  Recorrente  não  pode  ser  enquadrado  como  produto  não  industrializado;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação da taxa SELIC.  Esta  relatora  entendeu  por  converter  o  processo  em diligência,  em  especial  quanto as alegações relacionadas ao  item  (i) acima. A diligência foi  formulada nos seguintes  termos:    "Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/721, proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Delegacia da Receita Federal em Mossoró/RN):  (i) anexe aos presentes autos:  (i.1) cópia integral do processo n° 13433.000957/99­30;  (i.2)  cópias  por  amostragem  dos  documentos  de  exportação  relativos  ao  presente  processo  (registros  de  exportação  e  notas  fiscais),  em  especial  das  telas  que  se  referem  à  identificação  das  mercadorias  exportadas  para  confirmar  a  NCM  informada  pela  empresa.  Se  necessário,  intimar  a  Recorrente  para  apresentar  a  documentação neste ponto;  (ii) elabore relatório circunstanciado que enfrente os seguintes questionamentos:  (ii.1) as exportações comprovadas no processo n.º 13433.000957/99­30, se referem  às mercadorias exportadas pela Recorrente que foram enquadradas como alíquota  zero  ou  como  não  tributadas?  Qual  a  NCM  considerada  como  correta  pela  fiscalização  naquele  processo?  Fazer  referência  às  folhas  daquele  processo  que  trazem os documentos que respaldam o entendimento da fiscalização.  (ii.2) os produtos exportados pela Recorrente no processo n.º 13433.000957/99­30  são os mesmos produtos exportados no presente processo? Caso negativo, quais as  diferenças  identificadas?  Neste  tópico,  informar  se  a  NCM  adotada  pelo  contribuinte  naquele  processo  e  a  NCM  adotada  pelo  contribuinte  no  presente  processo  são  iguais  e  as  eventuais  diferenças  identificadas  entre  as  mercadorias  exportadas;  (ii.3)  qual  diligência  realizada  no  referido  processo  n°  13433.000957/99­30  que  teria  confirmado  que  "a  totalidade  das  exportações  do  contribuinte  se  refere  a  castanha  de  caju  crua,  acondicionada  temporariamente  em  sacos  de  50  libras  (aproximadamente  23  kg),  conforme  descrito  nos  Registros  de  Exportação  consultados nos sistemas da Receita Federal"  tal como afirmado pela  fiscalização                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.040          5 no presente processo (e­fl. 67)? Fazer referência à(s) folha(s) daquele processo que  trazem o documento no qual a fiscalização se respaldou no presente processo;  (ii.4) é possível à fiscalização confirmar que no presente processo a totalidade das  exportações  do  contribuinte  se  refere  a  castanha  de  caju  crua,  acondicionada  temporariamente em sacos de 50 libras (aproximadamente 23 kg)? Anexar ou fazer  referência  aos  documentos  que  suportam  a  afirmação  da  fiscalização."  (e­fls.  369/370)    Em  resposta  a  esta  diligência,  foi  anexada  cópia  integral  do  processo  n.º  13433.000957/99­30  e  documentos  de  exportação  relacionados  ao  presente  processo,  sendo  elaborado relatório da diligência com as seguintes informações:    "Quanto  ao  item  (ii.1),  no  processo  n.º  13433.000957/99­30,  em  resposta  à  Resolução n.º 456/2006­DRJ/RECIFE, a fiscalização da DRF/MOS entendeu que a  fiscalizada  exporta mercadoria  classificada  na  posição  0801.32.00  da TIPI,  não  tributada  (NT),  conforme  se  extrai  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  DRF  MOS/RN, de 04 de dezembro de 2006, nos seguintes trechos:    “Em  10/10/2006,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  seus  livros  de  apuração  do  IPI,  Declaração  de  exportação  e  importação  vinculadas  ao  regime  de  Drawback.  O  contribuinte  respondeu  à  solicitação  trazendo  à  diligência os seus livros de IPI, bem como diversos extratos de declaração de  despacho, não apresentando, no entanto, nenhuma declaração de importação.  Cabe ressaltar que os despachos de exportação referem­se aos anos de 2004  e  2005.Analisando  a  documentação  apresentada,  podemos  deduzir  que  a  mercadoria  exportada  corresponde  a  castanha  de  caju  crua  acondicionada  temporariamente em sacos aluminizados de 50 libras cada( aproximadamente  23 kg), conforme descrição constantes nos Registros de Exportação, anexos a  este relatório. Segundo o RE a mercadoria foi classificada no NCM 08013200  e  no  NALADI  08013200,  correspondente  a  Castanha  de  Caju,  Fresca  ou  Seca,  Sem  Casca.  Consultamos  no  SISCOMEX,  por  amostragem,  os  despachos de exportações (DDE) citados no presente processo, às folhas 104,  112 e 113, referenetes às exportações efetivadas em 1995, 1997, 1998, onde  ficou  constatado  a  exportação  dos  seus  produtos  em  caixas  “contendo  castanhas  de  caju  sem  cascas  temporariamente  conservadas  em  saco  aluminizados de 50  libras cada”,  conforme descrito em  todos os despachos  analisados.  Ou  seja,  tanto  nos  DDE's  de  2004  e  2005,  entregues  pelo  contribuinte,  quanto  os  pesquisados  pela  diligência,  verificou­se  que  a  diligenciada exporta o mesmo tipo de mercadoria e na mesma embalagem. Às  folhas 224 e 225 temos os dados constantes na página da Usibras na internet,  onde  consta  a  embalagem  de  50  libras  (22,68  Kg)  em  sacos  aluminizados  corvac.  (...)  Diante  do  exposto,  encerramos  a  presente  fiscalização,  com  as  seguintes  conclusões:  1­A  diligenciada  exporta  mercadoria  classificada  na  NCM/NALADI  com  código  08013200.  A  TIPI  tem  por  base  a  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  constante  do  Decreto  nº  2.376,  de  12  novembro  de  1997,  com  alterações  posteriores;  sendo  assim  a  mercadoria  exportada  classifica­se  como  (Cód  08013200)  NT  ou  Ex.1,  se  acondicionada  em  embalagem de apresentação. No caso, salvo melhor juízo, a embalagem em  questão  não  se  caracteriza  como  de  apresentação,  sendo  classificada,  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.041          6 inclusive, de acondicionamento temporário (ver DDE's às folhas 212­213);”  (e­fls.798 a 800)    Quanto ao item (ii.2), pelo que se extrai da ementa do Acórdão n.º 11­25.739 – 5ª  Turma  da  DRJ/RECIFE,  a  mercadoria  foi  classificada  na  mesma  posição  NCM  0801.32.00,  produto  não  tributável  (NT),  portanto  foi  adotada  a  mesma  classificação em ambos os processos. Segue trecho da ementa do acórdão, abaixo:    “ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  ATO  NORMATIVO  VIGENTE.  INCOMPETÊNCIA.ENTENDIMENTO  OFICIAL RFB.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  dos  atos  administrativos  infralegais  formalmente  vigentes. O  julgador administrativo de primeira  instância deve  pautar­se  pelo  entendimento  oficial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) expresso em atos normativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL (NT).  A  castanha  de  caju  sem  casca  em  embalagem  temporária  de  transporte  é  produto não tributável (NT) na TIPI/1996, classificada no NCM 0801.3200.  Nesse caso, nos termos da legislação regente, não se confirma o pretendido  direito a crédito presumido de IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  –  CONTRIBUINTES.  MATÉRIA  SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO COM DECISÃO TRANSITADA EM  JULGADO.  Não  se  toma  conhecimento  da  matéria  que  foi  submetida  à  apreciação  judicial  mediante  processo  nº  99.0005449­29,  cuja  decisão,  no  âmbito  do  REsp nº 586.392 – RN, transitou em julgado em 22.05.2005.  ESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  há  base  legal  para  atualização  monetária dos créditos escriturais de IPI.(e­fl.261)    Quanto ao item (ii.3), trata­se do Relatório de Diligência Fiscal DRF MOS/RN, de  04 de dezembro de 2006 (e­fl. 798 a 800).  Quanto item (ii.4), pelo que se extrai do trecho do Parecer SIANA/DRF/MOS, de  25 abril de 2007 abaixo, e também das informações do sistema DW Aduaneiro, a  empresa  exportou  predominantemente  mercadoria,  classificada  no  NCM  0801.32.00,  cuja  descrição  se  refere  a  castanha  de  caju  cruas  sem  casca  armazenadas temporariamente em sacos aluminizados de 50 libras cada.    “IV – DA ANÁLISE DO PEDIDO  Com relação ao crédito, temos as seguintes considerações:  1­  Em  diligência  efetuada  por  este  Setor  de  fiscalização,  referente  ao  processo  n.º  13.433000957/99­30,  ficou  constatado  que  a  totalidade  das  exportações do contribuinte se refere a castanha de caju crua, acondicionada  temporariamente em sacos de 50 libras (aproximadamente 23 kg), conforme  descrito  nos  Registros  de Exportação  consultados  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal.  Esta  mercadoria  foi  classificada  no  NCM  08013200  e  no  NALADI  08013200  como  NT  –  Não  –  Tributado,  em  virtude  de  ser  acondicionada  em  embalagem  de  transporte.  A  TIPI  tem  por  base  a  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  constante  do  Decreto  nº  2.376, de 12 novembro de 1997, com alterações posteriores. A legislação do  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.042          7 IPI (Decreto nº 4.544, de 26/12/2002) faz uma clara definição do que consiste  embalagem de transporte: (Grifei e grifos no original e­fl.67)."  (e­fls. 1.023­1.024)    Após ser regularmente intimado, o contribuinte não apresentou manifestação.  A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou manifestação evidenciando que a diligência fiscal  confirmou  as  alegações  fiscais,  devendo  ser  mantida  a  autuação  (e­fls.  1.029­1.031).  Em  seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A principal questão posta em discussão nesses autos é a classificação fiscal  da mercadoria exportada pelo sujeito (castanhas de caju), enquadrada na NCM 0801.32.00 Ex  01 pelo contribuinte (alíquota zero) por entender que estaria acondicionada em embalagem de  apresentação, enquanto  entende a  fiscalização que o produto seria não  tributado, por não ser  industrializado visto que acondicionado em embalagem de transporte.  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE  TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito,  técnico em determinada área  (mecânica, elétrica etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.043          8 especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei)    No presente caso, o primeiro argumento desenvolvido pela Recorrente foi no  sentido  de  não  enquadrar  o  produto  por  ela  comercializado  (castanha  de  caju  crua  acondicionada  temporariamente  em  sacos  ­  NCM  08013200)  como  um  produto  "Não  Tributado", mas  sim  como  um  produto  sujeito  a  alíquota  zero  em  razão  de  decisão  judicial  transitada em julgado que teria assim reconhecido.  Contudo,  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  não  eram  o  foco  central da  referida ação. Com efeito, o Mandado de Segurança n.º 99.0005448­2 se  referia  a  possibilidade do crédito presumido da Lei n.º 9.363/1996 sobre insumos adquiridos de produtor  rural,  pessoas  físicas,  cooperativas  e  pequenos  agricultores.  O  enfoque  daquela  causa  era,  portanto, a natureza dos insumos adquiridos, e não o produto fabricado pela Recorrente, como  se depreende da certidão de objeto e pé acostada aos autos pela Recorrente (e­fl. 113):    "CERTIFICO,  em  razão  do  cargo  que  ocupo  e  a  pedido  verbal  de  parte  interessada,  que  em  22  de  junho  de  1999  foi  ajuizado  o  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  99.0005448­2,  proposta  pela  USIBRAS  —  USINA  BRASILEIRA DE ÓLEOS  E  CASTANHAS  LTDA. Contra  o DELEGADO DA  RECEITA  FEDERAL  EM  MOSSORÓ/RN,  tendo  como  objeto  que  fosse  concedido o direito da Impetrante em ser processado o creditamento dos Disquetes  DCP, a partir de 1995, sem restrições aos insumos adquiridos de produtor rural,  pessoas  físicas,  cooperativas agrícolas e pequenos agricultores, na  forma da Lei  n°  9.363/96,  assegurando­lhe  o  direito  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP e COFINS, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF  n°  23,  e  com  a  aplicação da  taxa  SELIC.  Tal  pedido  fora  negado  liminarmente,  mas  fora  concedido  através  de  sentença, que  declarou  o  direito  do  Impetrante  a  proceder o creditamento dos disquetes DCP, a partir de 1995, sem restrições aos  insumos de produtos rurais, pessoas físicas, cooperativas e pequenos agricultores,  independentemente de quaisquer penalidade. A Fazenda Nacional interpôs recurso  à 2a Instância, que negou provimento à remessa oficial e à apelação para manter a  decisão  monocrática  em  todos  os  seus  termos.  Da  referida  decisão  foram  interpostos recursos especial e extraordinário, os quais foram admitidos, tendo sido  improvido  o  recurso  especial  no  STJ,  e  negado  seguimento  ao  recurso  extraordinário perante o STF, tendo a referida decisão transitado em julgado em 20  de junho de 2005, conforme certidão de fls. 1.160. Os referidos atos encontram­se  arquivados desde agosto de 2005. Dou fé. Dada e passa 'a nesta Cidade de Natal,  Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 05 (. b) dias do mês de junho do ano  de 2007. Eu, Inês Vânia Guerra de Sousa h1 ), Diretora de Secretaria, subscrevo e  assino." (e­fl. 113 ­ grifei)    Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.044          9 Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  a Recorrente,  a  natureza  dos produtos comercializados pela Recorrente não eram objeto da ação judicial, não tendo feito  parte  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  daquela  ação.  A  demonstração  de  que  a  Recorrente  exportava  produtos  industrializados  era  somente  uma  prova  pré­constituída  apresentada  pela  Recorrente para demonstrar  seu  interesse de  agir,  evidenciando que poderia  apurar o  crédito  presumido da Lei n.º 9.363/1996.  Ora,  tratando­se o  caso  em  tela de  fabricação e  exportação de  castanhas de  caju crua acondicionada temporariamente em sacos enquadrada na NCM 0801.32.00, correto o  enquadramento  como  "Não  Tributado"  em  conformidade  com  a  TIPI  vigente  à  época  (TIPI  2002  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542/2002),  como  indicado  no  Parecer  que  respalda  o  despacho decisório:    "1­ Em diligência efetuada por este Setor de fiscalização, referente ao processo n°  13.433.000957/99­30,  ficou  constatado  que  a  totalidade  das  exportações  do  contribuinte  se  refere  a  castanha  de  caju  crua,  acondicionada  temporariamente  em sacos de 50 libras (aproximadamente 23 kg), conforme descrito nos Registros  de Exportação consultados nos sistemas da Receita Federal. Esta mercadoria foi  classificada  no  NCM  08013200  e  no  NALADI  08013200  como  NT­  Não  ­ Tributado, em virtude de ser acondicionada em embalagem de  transporte."  (e­fl.  67)    Observe­se  que  a  fiscalização  partiu  da  classificação  fiscal  adotada  pela  própria Recorrente  (NCM 08013200),  sendo  que  a Recorrente  não  trouxe  ao  autos  qualquer  elemento  probatório  que  pudessem  afastar  a  premissa  adotada  pela  fiscalização  que  as  mercadorias estavam acondicionadas em sacos de transporte. Com efeito, caso acondicionada  em  embalagem  de  apresentação,  caberia  a  aplicação  do  Ex  01  e,  por  conseguinte,  o  enquadramento como alíquota 0:    CÓDIGO  NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%)  08.01  COCOS,  CASTANHA­DO­PARÁ  (CASTANHA­DO­BRASIL*)  E  CASTANHA DE CAJU, FRESCOS OU SECOS, MESMO SEM CASCA  OU PELADOS     0801.3  ­Castanha de caju     0801.32.00  ­­Sem casca  NT    Ex 01 ­ Seca e acondicionada em embalagem de apresentação  0    Essa questão foi bem enfrentada na decisão recorrida (e­fls. 279/283), sendo  a falta de provas expressamente evidenciada:    "O eminente relator anexou lista exemplificativa das exportações da empresa, onde  figuram  somente  sacos  aluminizados,  acondicionados  em  caixas.  Julgamos  importante  ainda  observar,  com  base  em  todo  o  universo  de  exportações  pesquisadas  no  DW  Aduaneiro,  que  encontramos,  em  todo  o  período  abrangido  pelo pedido, qualquer exportação de castanhas de caju acondicionadas em latas.  Assim sendo, a foto da lata,  trazida aos autos pelo contribuinte, que supostamente  provaria  o  acondicionamento  em  embalagem  para  apresentação,  não  guarda  qualquer  correspondência  com  os  produtos  exportados  no  período  (considere­se  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.045          10 ainda que, no que é possível ver, as inscrições na lata são todas em português, não  tendo  a  embalagem  as  características  típicas  de  um  produto  destinado  à  exportação)." (e­fl. 291 ­ grifei)    Ora,  como  já  firmado  por  esta  turma  em  distintas  oportunidades,  como  no  Acórdão n.º 3402­004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações  de  ressarcimento e de  compensação, o contribuinte  figura como  titular da pretensão e,  como  tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o  sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, a  existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  capaz  de  demonstrar  o  acondicionamento  em  embalagem  de  apresentação  (lata),  o  que  impede  a  alteração da conclusão alcançada no Despacho Decisório com na própria NCM adotada pela  Recorrente.  E o processo anterior mencionado pela Recorrente em sua defesa igualmente  não  lhe  socorre,  inexistindo  qualquer  alteração  de  critério  jurídico  no  presente  caso.  Como  confirmado na diligência fiscal, o processo anterior de n.º 13433.000957/99­30 indicou que o  produto comercializado pela Recorrente seria enquadrado na NCM 0801.32.00, fora do Ex 01  caso  acondicionada  em  embalagem de  transporte,  tal  como os  sacos  aluminizados  utilizados  pela Recorrente para o transporte das castanhas. Como consignado no relatório da diligência,  novamente reproduzido abaixo:    "Quanto  ao  item  (ii.1),  no  processo  n.º  13433.000957/99­30,  em  resposta  à  Resolução n.º 456/2006­DRJ/RECIFE, a fiscalização da DRF/MOS entendeu que a  fiscalizada  exporta mercadoria  classificada  na  posição  0801.32.00  da TIPI,  não                                                              2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  3 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.046          11 tributada  (NT),  conforme  se  extrai  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  DRF  MOS/RN, de 04 de dezembro de 2006, nos seguintes trechos:    “Em  10/10/2006,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  seus  livros  de  apuração  do  IPI,  Declaração  de  exportação  e  importação  vinculadas  ao  regime  de  Drawback.  O  contribuinte  respondeu  à  solicitação  trazendo  à  diligência os seus livros de IPI, bem como diversos extratos de declaração de  despacho, não apresentando, no entanto, nenhuma declaração de importação.  Cabe ressaltar que os despachos de exportação referem­se aos anos de 2004  e  2005.Analisando  a  documentação  apresentada,  podemos  deduzir  que  a  mercadoria  exportada  corresponde  a  castanha de  caju  crua acondicionada  temporariamente  em  sacos  aluminizados  de  50  libras  cada(  aproximadamente  23  kg),  conforme  descrição  constantes  nos  Registros  de  Exportação,  anexos  a  este  relatório.  Segundo  o  RE  a  mercadoria  foi  classificada  no NCM  08013200  e  no NALADI  08013200,  correspondente  a  Castanha de Caju, Fresca ou Seca, Sem Casca. Consultamos no SISCOMEX,  por  amostragem,  os  despachos  de  exportações  (DDE)  citados  no  presente  processo, às folhas 104, 112 e 113, referenetes às exportações efetivadas em  1995, 1997, 1998, onde ficou constatado a exportação dos seus produtos em  caixas  “contendo  castanhas  de  caju  sem  cascas  temporariamente  conservadas em saco aluminizados de 50 libras cada”, conforme descrito em  todos  os  despachos  analisados.  Ou  seja,  tanto  nos DDE's  de  2004  e  2005,  entregues pelo contribuinte, quanto os pesquisados pela diligência, verificou­ se  que  a  diligenciada  exporta  o  mesmo  tipo  de  mercadoria  e  na  mesma  embalagem.  Às  folhas  224  e  225  temos  os  dados  constantes  na  página  da  Usibras  na  internet,  onde  consta  a  embalagem de  50  libras  (22,68 Kg)  em  sacos aluminizados corvac.  (...)  Diante  do  exposto,  encerramos  a  presente  fiscalização,  com  as  seguintes  conclusões:  1­A  diligenciada  exporta  mercadoria  classificada  na  NCM/NALADI  com  código  08013200.  A  TIPI  tem  por  base  a  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  constante  do  Decreto  nº  2.376,  de  12  novembro  de  1997,  com  alterações  posteriores;  sendo  assim  a  mercadoria  exportada  classifica­se  como  (Cód  08013200)  NT  ou  Ex.1,  se  acondicionada  em  embalagem de apresentação. No caso, salvo melhor juízo, a embalagem em  questão  não  se  caracteriza  como  de  apresentação,  sendo  classificada,  inclusive, de acondicionamento temporário (ver DDE's às folhas 212­213);”  (e­fls.798 a 800)    Quanto ao item (ii.2), pelo que se extrai da ementa do Acórdão n.º 11­25.739 – 5ª  Turma  da  DRJ/RECIFE,  a  mercadoria  foi  classificada  na  mesma  posição  NCM  0801.32.00,  produto  não  tributável  (NT),  portanto  foi  adotada  a  mesma  classificação em ambos os processos. Segue trecho da ementa do acórdão, abaixo:    “ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  ATO  NORMATIVO  VIGENTE.  INCOMPETÊNCIA.ENTENDIMENTO  OFICIAL RFB.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  dos  atos  administrativos  infralegais  formalmente  vigentes. O  julgador administrativo de primeira  instância deve  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.047          12 pautar­se  pelo  entendimento  oficial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) expresso em atos normativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL (NT).  A  castanha  de  caju  sem  casca  em  embalagem  temporária  de  transporte  é  produto não tributável (NT) na TIPI/1996, classificada no NCM 0801.3200.  Nesse caso, nos termos da legislação regente, não se confirma o pretendido  direito a crédito presumido de IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  –  CONTRIBUINTES.  MATÉRIA  SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO COM DECISÃO TRANSITADA EM  JULGADO.  Não  se  toma  conhecimento  da  matéria  que  foi  submetida  à  apreciação  judicial  mediante  processo  nº  99.0005449­29,  cuja  decisão,  no  âmbito  do  REsp nº 586.392 – RN, transitou em julgado em 22.05.2005.  ESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  há  base  legal  para  atualização  monetária dos créditos escriturais de IPI.(e­fl.261)    Quanto ao item (ii.3), trata­se do Relatório de Diligência Fiscal DRF MOS/RN, de  04 de dezembro de 2006 (e­fl. 798 a 800).  Quanto item (ii.4), pelo que se extrai do trecho do Parecer SIANA/DRF/MOS, de  25 abril de 2007 abaixo, e também das informações do sistema DW Aduaneiro, a  empresa  exportou  predominantemente  mercadoria,  classificada  no  NCM  0801.32.00,  cuja  descrição  se  refere  a  castanha  de  caju  cruas  sem  casca  armazenadas temporariamente em sacos aluminizados de 50 libras cada.    “IV – DA ANÁLISE DO PEDIDO  Com relação ao crédito, temos as seguintes considerações:  1­  Em  diligência  efetuada  por  este  Setor  de  fiscalização,  referente  ao  processo  n.º  13.433000957/99­30,  ficou  constatado  que  a  totalidade  das  exportações do contribuinte se refere a castanha de caju crua, acondicionada  temporariamente em sacos de 50 libras (aproximadamente 23 kg), conforme  descrito  nos  Registros  de Exportação  consultados  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal.  Esta  mercadoria  foi  classificada  no  NCM  08013200  e  no  NALADI  08013200  como  NT  –  Não  –  Tributado,  em  virtude  de  ser  acondicionada  em  embalagem  de  transporte.  A  TIPI  tem  por  base  a  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  constante  do  Decreto  nº  2.376, de 12 novembro de 1997, com alterações posteriores. A legislação do  IPI (Decreto nº 4.544, de 26/12/2002) faz uma clara definição do que consiste  embalagem de transporte: (Grifei e grifos no original e­fl.67)."  (e­fls. 1.023­1.024)    Com isso, na fiscalização anterior, a mercadoria comercializada pela empresa  "foi classificada no NCM 08013200 e no NALADI 08013200 como NT – Não – Tributado, em  virtude  de  ser  acondicionada  em  embalagem  de  transporte.",  exatamente  como  ocorrido  no  presente processo, inexistindo qualquer modificação de entendimento da fiscalização. Não há,  portanto, modificação de critério jurídico como sustentado pelo contribuinte.  Assim, não vejo razões de fato ou de direito para alterar o enquadramento do  produto comercializado pela Recorrente como não  tributado. E, diante de uma exportação de  produto  não  tributado,  a  Súmula  CARF  n.º  124  sedimentou  que  não  caberia  o  crédito  presumido sob análise, referendando o entendimento da fiscalização:    Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13433.720026/2005­42  Acórdão n.º 3402­006.719  S3­C4T2  Fl. 1.048          13 "Súmula CARF n.º 124: A produção e a exportação de produtos classificados na  Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  n.º  9.363,  de  1996  (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  n.º  129,  de  01/04/2019,  DOU  02/04/2019"  (grifei)    Uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  não  foi  reconhecido,  prejudicada a análise da alegação de inclusão da SELIC desde a data do protocolo do Pedido de  Ressarcimento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                  Fl. 1048DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661894/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.317  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 94 /2 01 2- 46 Fl. 83DF CARF MF     2 CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.661894/2012­46  Acórdão n.º 3401­006.317  S3­C4T1  Fl. 3          3 prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                              Fl. 85DF CARF MF     4   Fl. 86DF CARF MF

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