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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4550797 #
Numero do processo: 23034.000424/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2002 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão recorrida A decisão administrativa proferida sem respeito ao contraditório e à ampla defesa é considerada nula por falta de elemento essencial à sua formação. Decisão recorrida nula
Numero da decisão: 2301-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral: Fillipe Leal Leite Neas. OAB: 32.944/DF MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições  devidas  ao  FNDE,  tendo  em  vista  a  constatação  da  existência  de  divergências  entre  os  valores  deduzidos  pela  empresa  e  o  número  de  alunos  beneficiados  na modalidade  Indenização de Dependentes.  Foram  juntados,  aos  autos,  relatórios  denominados  Demonstrativos  de  Divergências  por  Estabelecimento­DDE  referentes  aos  exercícios  de  1996  a  2003,  Demonstrativo  de  Recolhimentos,  Histórico  de  Exercícios  da  Empresa,  e  comprovantes  de  arrecadação direta do Salário Educação.  Em  14/03/2003  foi  lavrada  a  Notificação  para  Recolhimento  do  Debito  –  NRD  155/2003  (fl.  29),  tendo  sido  concedido,  à  notificada,  o  prazo  de  quinze  dias  para  recolher ou apresentar defesa, de acordo com o estabelecido no § 1o, do Art. 14, do Decreto  3.142/99.  Intimada da notificação em 18/03/2003, conforme AR de fls. 30, a notificada  apresentou  defesa  (fls.  31),  alegando  que  a  exigência  formulada  na  notificação  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  ser  fruto  de  um  equívoco  nos  controles  do  FNDE,  e  que  as  informações  constantes  do  Demonstrativos  de  Divergências  por  Estabelecimento  anexado  à  notificação não corresponde à realidade.  Esclarece  que  os  valores  lançados  a  título  de  “Deduções”  nos  semestres  2o/1996, 1o e 2o/1997, 2o/1998, 2o/1999 e 2o/2002 estão desencontrados em relação ao efetivo  semestre das deduções efetuadas em decorrência da indenização de dependentes, sendo que o  valor  indicado com 2o  semestre de 1996 corresponde, na verdade, ao 1o  semestre de 1996, e  assim  sucessivamente,  e  que  o  engano  do  FNDE  acarretou  num  efeito  cascata,  indicando  valores de dedução errôneos nos semestres seguintes.  Afirma que a provável irregularidade por divergência de informações entre os  alunos  indicados nos  arquivos enviados e o bando de dados do FNDE  improcede, posto que  todos eles constam do arquivo relativo 2o semestre de 1996.  Aponta outros equívocos na transcrição dos dados do DDE para o Quadro de  Atualização  de Débito  e  entende  que  restou  comprovada  a  total  correção  das  deduções  pela  empresa,  tanto  pelo  cumprimento  da  obrigação  de  envio  das  informações,  quanto  pela  observância das normas que regem o benefício.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  da  notificação  e  arquivamento  do  processo,  tendo  em  vista  que  restou  documentalmente  demonstrado  que  a  exigência  é  absolutamente indevida.  Por meio da Informação 2407/2003, a Coordenação­Geral de Arrecadação, de  Cobrança e do SME­ GEARC (fls. 105) esclarece que, em consulta ao SME, foi verificado que  havia  registros  de  valores  no  campo  dedução  nas  competências  07/96,  01/97,  07/97,  08/98,  07/99 e 07/2002.  Informa  que  foi  efetuada  as  devidas  apropriações,  conforme  DDE  e  Demonstrativo  de  Recolhimento,  mas  que  as  apropriações  realizadas  não  foram  suficientes  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.000424/2003­33  Acórdão n.º 2301­003.170  S2­C3T1  Fl. 186          3 para  anular o débito, motivo pelo qual  sugere o  encaminhamento do processo  ao Sr. Diretor  Financeiro,  propondo  o  deferimento  parcial  da  defesa,  com  retificação  do  débito  pela  Presidência do FNDE, o que foi acatado pelo Presidente do FNDE, conforme despacho de fls.  106.  Cientificada da decisão e com ela não se conformando, a empresa apresentou  recurso  (fls.  119),  alegando,  em  apertada  síntese,  que,  conforme  o  demonstrativo  de  débito  remanescente que acompanha o relatório, verifica­se que o equívoco com relação às deduções  continuaram, motivando  a  diferença  que  ainda  está  sendo  exigida,  e  reiterando  as  alegações  trazidas na defesa.  Por meio da Informação de fls.180, os autos foram transferidos à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, em observância ao disposto no art. 4o, da Lei nº 11.457/2007.  O  processo  foi  então  encaminhado  à  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança – CODAC/Divisão de Cobrança de Contribuições Previdenciárias – DICOP, que o  acolheu  em  virtude  das  disposições  contidas  nos  artigos  3° e  4° da  Lei  n° 11.457/2007,  e  o  encaminhou à DRF­UBB­MG, que, por sua vez, o encaminhou a este Conselho para apreciação  do recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e,  no meu  entendimento,  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  tecer  considerações  quanto  à  competência  para  o  julgamento do presente recurso por este CARF.  O art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, estabelece que:  Art.  1°  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento de  recursos  de ofício  e  voluntários de decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  lançamento  em  discussão  refere­se  a  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação,  cuja  administração  era  de  competência  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária e que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, passa para a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, conforme se verifica dos seus artigos 2º e 3º , transcritos a seguir:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria da Receita  Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de  substituição.(...). Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.  Cumpre ressaltar a peculiaridade do débito em questão, que foi  lançado por  meio  da  Notificação  para  Recolhimento  do Debito  –  NRD  155/2003,  no  âmbito  do  FNDE,  onde se instaurou o contencioso administrativo, inclusive, com emissão de decisão de primeira  instância, e contra a qual foi apresentado recurso.  Observa­se  que  o Decreto  6003/2006  transferiu,  para  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  competência  para  lançar  as  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação, conforme seu artigo 10o:   Art.10.As  ações  fiscais  e  demais  procedimentos  tendentes  à  verificação da regularidade fiscal relativa ao salário­educação,  inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a  que  se  refere o  art.  257 do Decreto  no  3.048,  de 6 de maio  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.000424/2003­33  Acórdão n.º 2301­003.170  S2­C3T1  Fl. 187          5 1999,  serão  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, à qual competirá a expedição do documento.  §1oSem  prejuízo  da  competência  prevista  no  art.  1o,  §  1o,  o  FNDE  poderá  monitorar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  salário­educação  e,  constatada  inobservância de qualquer dispositivo, representará à Secretaria  da Receita Previdenciária para as devidas providências.  O art. 11, do mesmo normativo legal, dispõe que:  Art.11.O  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­ educação será feito da seguinte forma: (...)  III­os créditos relativos a competências anteriores a 01/2007, já  constituídos  pelo  FNDE,  exclusivamente  por  meio  do  Comprovante de Arrecadação Direta­CAD, até que se complete  o  processo  de  migração  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  bases  necessárias  à  apropriação  dos  respectivos  recebimentos,  na  forma  que  vier  a  ser  estabelecida  no ato de que trata o art. 12.  §1oFica mantida a competência do FNDE sobre os créditos por  ele constituídos, incluídos ou não em parcelamentos, relativos a  competências anteriores a 01/2007, até que ocorra a migração  para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  das  bases  de  que  trata o inciso III.  §2oDepois de concluída a migração a que se refere o inciso III,  os  créditos  já  constituídos  pelo  FNDE,  incluídos  ou  não  em  parcelamentos,  relativos  a  competências  anteriores  a  01/2007,  serão  recolhidos  exclusivamente  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por GPS,  com  código  de  pagamento  específico  para o salário­educação. (...)  Art.12.Os  processos  administrativo­fiscais  decorrentes  dos  créditos a que se refere o inciso III do art. 11 serão transferidos  para a Secretaria da Receita Previdenciária,  na  forma e prazo  que  vierem a  ser definidos  em ato  conjunto a  ser baixado pelo  FNDE e por aquela Secretaria.  E, antes do julgamento do recurso interposto, entendeu­se pela transferência  dos  autos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  fulcro  no  art.  4º  da  Lei  nº  11.457/2007, abaixo transcrito:  Art. 4o São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei. Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 O processo foi então encaminhado à Coordenação­Geral de Arrecadação de  Cobrança  –  CODAC  da  SRFB,  que  o  acolheu  e,  posteriormente,  o  encaminhou  a  este  Conselho, para apreciação do recurso interposto.  Portanto,  como  se  trata  de  recurso  contra  decisão  de primeira  instância  em  lançamento relativo a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  entendo que o recurso deva ser conhecido.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  persistem os equívocos com relação às deduções apontados na defesa, motivando a diferença  que ainda está sendo exigida, e reitera todas as alegações trazidas em sua peça de defesa.  Constata­se,  da  Informação  2407/2003  (fls.  105),  que  a Coordenação­Geral  de  Arrecadação,  de  Cobrança  e  do  SME­  GEARC  sugere  a  retificação  do  débito,  pois  verificou­se que havia registros de valores no campo dedução nas competências 07/96, 01/97,  07/97, 08/98, 07/99 e 07/2002, o que foi acatado pelo então presidente do FNDE.  Contudo,  constata­se que,  nem a GEARC e  nem a  autoridade  que  retificou  parcialmente o débito expôs os motivos pelos quais entendeu que os argumentos trazidos pela  recorrente não eram suficientes para o cancelamento total da notificação.  Verifica­se  que  a  notificada  elaborou  um  quadro  para  tentar  demonstrar  outros equívocos na transcrição dos dados do DDE para o Quadro de Atualização de Débito e  afirma  que  restou  comprovada  a  total  correção  das  deduções  pela  empresa,  tanto  pelo  cumprimento da obrigação de envio das informações, quanto pela observância das normas que  regem o benefício.  Todavia, em nenhum momento da  Informação 2407/2003, que culminou na  decisão  recorrida,  o  agente  administrativo  afastou  tais  afirmações  da  notificada  ou  expôs  os  motivos pelos quais entendeu que o quadro por ela formulado estava incorreto.  Assim,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  as  alegações trazidas pela notificada em sua defesa.  Entendo que as matérias  impugnadas deveriam ter sido objeto de análise na  decisão de primeira instância, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.  Ao  não  se  pronunciar  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  a  autoridade  prolatora  da  decisão  deixou  de  demonstrar,  à  notificada,  qual  o  entendimento  do  Órgão  Administrativo sobre tais alegações e os motivos pelos quais elas foram afastadas.  Tal conduta do julgador monocrático configura desrespeito ao contraditório,  à ampla defesa, e ao devido processo legal, pois foi suprimida, do contribuinte, uma instância  administrativa, já que a empresa não pode se defender do entendimento do FNDE em relação  aos seus argumentos de defesa.  E, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito  de defesa.   Outra  irregularidade constatada se  refere ao  fato de que  a decisão  recorrida  não  analisou  a  tempestividade  da  defesa  apresentada,  que  é  um  dos  pressupostos  para  conhecimento da impugnação.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 23034.000424/2003­33  Acórdão n.º 2301­003.170  S2­C3T1  Fl. 188          7 Dessa  forma,  diante  das  irregularidades  acima  apontadas,  entendo  que  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  merece  ser  decretada,  para  que  seja  apreciada  a  matéria  impugnada  pela  empresa,  e  para  que  sejam  analisadas  os  pressupostos  de  conhecimento da defesa.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no  sentido de CONHECER do  recurso  e ANULAR A DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10805.000192/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a exoneração da parte crédito tributário decorrente de retificação de erros cometidos na apuração do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003 LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. VALORES RETIFICADOS. Não provado erro na apuração dos valores retificados e mantidos pela autoridade julgadora de primeira instância, mantém-se suas exigências. RO NEGADO E RV NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Mayara Corte Real Salgues, OAB/SP 258.243.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.766          1 2.765  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000192/2006­46  Recurso nº  000.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­01.450  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ AI   Recorrentes  DRJ CAMPINAS E CONFAB INDUSTRIAL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO.  Correta a exoneração da parte crédito tributário decorrente de retificação de  erros cometidos na apuração do crédito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003  LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. VALORES RETIFICADOS.  Não  provado  erro  na  apuração  dos  valores  retificados  e  mantidos  pela  autoridade julgadora de primeira instância, mantém­se suas exigências.  RO NEGADO E RV NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos, de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação  oral pela recorrente a advogada Mayara Corte Real Salgues, OAB/SP 258.243.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente, pela  DRJ  Campinas  e  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  com  incidência  cumulativa,  referente  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  competência de março a agosto de 2003.  O  lançamento  decorreu  de  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados  nas  respectivas DCTFs  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  nos  livros  fiscais, conforme termo de verificação e constatação fiscal às fls.687/689.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  697/718), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­ o lançamento de ofício é nulo porque foi constituído crédito tributário de  período de apuração diverso do fixado no Mandado de Procedimento Fiscal;  ­  a  impugnante  procedeu  a  provisões  em  sua  contabilidade  de  receitas  correspondentes a estimativas de produtos a serem fornecidos por etapas de obras  de  longa duração. Nessa  ocasião,  não  há  que  se  falar  em emissão  de  documento  fiscal, pois nenhuma operação de saída se verificou. Porém, o registro antecipado  da  receita  da  venda  constitui  fato  gerador  do  PIS,  razão  pela  qual  os  valores  provisionados  são  oferecidos  à  tributação.  Num  segundo  momento,  emite­se  a  fatura  de  acordo  com  o  andamento  físico  da  obra,  e  o  valor  correspondente  é  contabilizado  como  baixa  da  provisão  anteriormente  constituída.  Logo,  esses  últimos  lançamentos  não  constituem  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  se  referem  à  receita  reconhecida  por  ocasião  da  provisão.  O  procedimento  fiscal  resultou  na  ocorrência de bis in idem;  ­ embora a auditoria fiscal não se tenha atentado para tanto, a maioria dos  contratos  dos  quais  decorreram  as  operações  de  vendas  no  período  fiscalizado  foram  firmados  com  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  empresas  públicas,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  ou  então  com  empresas  contratadas por elas. Apenas por amostragem, foram juntadas aos autos cópias de  alguns desses contratos e as notas fiscais respectivas. Por conta disso, o pagamento  da  contribuição  ao  PIS  em  relação  a  essas  obras  está  diferido  para  a  data  do  recebimento do preço, a teor do art. 7° da Lei n° 9.718, de 1998;  ­ os CFOPs relativos a devoluções de mercadoria foram totalmente ignorados  no cálculo efetuado pela fiscalização, ao contrário do que dispõe o art. 1 0, § 3°,  inciso V, alínea a, da Lei n° 10.637, de 2002;  ­  no  cálculo  do  crédito  do  PIS  não  cumulativo  a  que  a  impugnante  tem  direito,  o  autuante  desconsiderou  CFOPs  que,  nos  termos  da  Lei  n°  10.637,  de  2002, geram direito ao crédito;  ­  em  análise  dos  valores  considerados  pelo  auditor  fiscal  no  levantamento  efetuado, percebe­se que todos foram extraídos do Livro de Apuração do IPI, sem  que antes fossem descontados os valores desse imposto, como permite a legislação.  Registre­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  o  autuante,  os  valores  levados  à  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.000192/2006­46  Acórdão n.º 3301­01.450  S3­C3T1  Fl. 2.767          3 tributação pela impugnante não se encontravam líquidos de  ICMS. Na verdade, a  inclusão desse imposto na base de cálculo do PIS foi devidamente observada.  Ao final, a impugnante requer a realização de perícia contábil, indicando seu  perito e discriminando os quesitos a serem respondidos.”  Em  face  das  alegações  da  recorrente,  a DRJ baixou  os  autos  em diligência  para que o auditor fiscal:  “­  informasse  qual  o  fundamento  da  conclusão  de  que  a  contribuinte  teria  excluído os valores relativos ao ICMS na apuração da base de cálculo do PIS;  ­  justificasse o não abatimento na apuração da base de  cálculo do PIS dos  valores a título de IPI registrados na coluna Imposto Debitado do Livro de Registro  de Apuração do IPI;  ­  esclarecesse  o  procedimento  adotado  com  relação  às  devoluções  de  mercadoria;  ­  apurasse  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  com  relação  aos  contratos  decorrentes  de  operações  com  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias  ou  com  empresas por elas contratadas, averiguando se ela realmente diferiu o pagamento  do PIS em relação a essas operações na forma do art. 7° da Lei n° 9.718, de 1998;  ­ apurasse o procedimento da contribuinte com relação às provisões que ela  teria efetuado em relação a estimativas de produtos a serem fornecidos por etapas  de obras de  longa duração, oferecendo à tributação a receita no momento de seu  registro, ou seja, antes da emissão da fatura, conforme sua alegação, conferindo a  ocorrência ou não de bis in idem.”  Em atendimento à diligência, o autuante informou:  “1 – A afirmação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS é incorreta.  Observando  os  valores  registrados  como  valores  contábeis  e  os  valores  apresentados notamos uma redução que interpretamos erroneamente como exclusão  do ICMS para efeito do cálculo dos débitos de PIS, essa redução ocorre nas notas  fiscais de CFOP 6922 e as derivadas destas com CFOP 6116 (fls. 1458 a 1470);  2 – Os procedimentos fiscais foram baseados na Lei n° 10.637 de 30/12/2002.  Não foram observados outros dispositivos legais;  3  –  Consultei  a  representante  legal  (fls.  03  e  06)  quanto  aos  CFOP  de  entrada de mercadorias que eram utilizados para apuração de créditos de PIS. Em  sua  resposta  (fls.  16  –  dez/2002,  fls.  195  e  211,  213,  216  –  ago/2003,  fls.  198  –  set/2003,  fls.  205  e  255  –  out;  2003  e  fls.  207  e  275  –  nov/2003)  não  foram  indicados os CFOP 1201 e 2201. Nas fls. 211, 213 e 216 vê­se o registro contábil  dos CFOP 1201 e 2201 que não foram referidos na  tabela da  fls. 195. Usei estas  informações  como  critério  para  apuração  do  crédito,  não  levando  em  conta  os  CFOPs correspondentes à devolução de mercadoria pleiteados posteriormente. Foi  demonstrado  pela  contribuinte  que  as  devoluções  contabilizadas  ocorreram  em  março, maio e agosto de 2003. Devidamente comprovadas com registros contábeis e  apresentação  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  com  registro  das  devoluções  de  mercadorias.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 4 – A contribuinte confirmou (fls. 1172) que não fez uso da prerrogativa do  direito conferido pelo artigo 7° da Lei n° 9.718/1998.  5  –  Solicitamos  a  contribuinte  que  comprovasse  o  recolhimento  antecipado  (fls. 1375 e 1420), conforme alegado em sua impugnação. O que ela demonstrou foi  que  era  preenchida  manualmente  uma  Nota  Fiscal,  e  que  posteriormente  eram  preenchidas  diversas  Notas  Fiscais  de  saída  de  mercadorias  que,  somados  seus  valores, coincidiam com o valor da Nota Fiscal manual (fls. 1424 e 1457).  No atendimento às  intimações  foram apresentadas planilhas de  ‘Resumo de  Vendas’ (fls. 298 a 320) – que é base de cálculo do PIS e Cofins, base também para  as  apurações  efetuadas  na  ação  fiscal,  nestas  planilhas  vê­se  que  há  registro  de  CFOP 6922 – Lançamento efetuado a titulo de simples faturamento decorrentes de  vendas para entrega futura, quando a operação não é efetivada ocorre a exclusão  com  identificação da CFOP 6922 – Não  cumpriu  condição  de  venda. E na  saída  efetiva  é  classificada  como  CFOP  –  6116  –  vendas  de  produtos  industrializados  pelo estabelecimento cujo  faturamento  tenha sido classificado nos códigos 5922 e  6922. Portanto, não há porque se falar em bi  tributação  já que a mesma planilha  serviu  de  base  para  os  cálculos  fiscais.  Outro  fato  que  indica  que  não  há  bi  tributação é de que as notas fiscais que geraram este assunto, serem manuscritas e  não  foram  comprovados  os  seus  registros  contábeis.  Solicitei  a  apresentação das  notas, mas só foram apresentadas em parte. O que foi apresentado não teve registro  comprovado e como explicação foi apresentada planilha indicando as notas fiscais  derivadas  (cuja  soma  corresponde  à  nota  fiscal  manuscrita).  Na  insistência  de  apresentação não fui atendido.  A provisão é redução de ativo ou acréscimos de exigibilidade que reduzem o  Patrimônio Líquido, e cujos valores não estão ainda totalmente definidos.  A empresa não apresentou nenhum comprovante de recolhimento antecipado.  Quando solicitei o Livro Razão completo que comprovasse o registro das notas em  momento passado, a empresa não o apresentou.”  A  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  aditamento à sua impugnação, assim resumido pela DRJ:  “A resposta oferecida pela douta fiscalização no item 5 evidencia o equívoco  que persiste na presente autuação.  Isso porque a autoridade fiscal baseou­se nos CFOPs do Livro de Apuração  do  IPI  para  apurar  a  receita  tributável,  sem.  considerar  as  peculiaridades  das  operações da impugnante.  Outrossim,  desabonou  a  contabilidade  da  impugnante,  uma  vez  que  não  considerou  os  registros  contábeis  das  notas  fiscais  que  comprovam que  a  receita  tributável foi oferecida à tributação para a contribuição do PIS na competência em  que houve a antecipação do faturamento, para entrega futura de mercadorias.  No  presente  caso,  repisando  as  razões  trazidas  na  defesa  administrativa,  ocorreu o seguinte: firmado o contrato, foi efetuada a emissão de uma nota fiscal de  simples  faturamento,  sendo  que  a  entrega  da  mercadoria  seria  efetivada  em  momento posterior, quando então seria emitida uma nota fiscal de remessa.  Ao  contrário  do  que  trata  a  fiscalização,  não  se  trata  de  antecipação  de  recolhimento, por isso não há qualquer espécie de comprovante de recolhimento a  ser apresentado, a não ser os que já se encontram nos presentes autos.  Os documentos acostados aos autos demonstram o alegado pela impugnante.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.000192/2006­46  Acórdão n.º 3301­01.450  S3­C3T1  Fl. 2.768          5 Em relação à questão de que os documentos apresentados pela  impugnante  não teriam credibilidade para comprovar o alegado, deve­se ponderar o seguinte.  Primeiramente,  a  douta  fiscalização  desconsiderou  a  planilha  apresentada  pela impugnante sem uma razão aparente, somente sob o fundamento de que ‘não  confere credibilidade’.  Todavia,  conforme  comprovam  os  documentos  anexos,  não  há  nada  que  desabone  a  escrituração,  fiscal  da  impugnante.  Principalmente  pelo  fato  do  resultado  registrado  no  Livro  Razão  estar  em  consonância  com  o  Resultado  constante  no  Balancete,  ambos  documentos  apresentados  para  a  fiscalização  anteriormente.  Os  documentos  evidenciam  que  os  registros  contábeis  da  impugnante  são  fidedignos e merecem credibilidade, mesmo porque a fiscalização não demonstrou  razão bastante para afastá­la, razão pela qual deve ser considerada.  É  certo  que  a  impugnante  não  apresentou  o  registro  contábil  de  parte  das  notas  fiscais  de  antecipação  de  faturamento,  conforme  comprova  a  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n° 4, de 27/04/2007, protocolizada em 21/05/2007.  Nesta  resposta  (cópia  anexa),  a  impugnante  apresentava  a  comprovação  e  registros  contábeis  das  notas  fiscais  n°s  82,  83,  93,  94,  105,  107,  108,  109,  110,  111,  116,  117,  118,  119,  120,  123,  125,  144  e  145,  faltando  a  comprovação  das  notas fiscais nºs 113, 122, 132, 133, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142.  Vale ponderar que do total das notas fiscais (R$ 90.3553278,42), apenas R$  13.796.629,75  não  foram  comprovadas  contabilmente,  ou  seja,  apenas  15%  do  total. No entanto, a impugnante pretende trazer essa prova aos autos brevemente.”  Ainda,  necessitando  de  mais  informações,  a  DRJ  solicitou  mais  uma  diligência para que o autuante:  “1. especificasse as razões por que não teria abatido na apuração da base de  cálculo do PIS devido e dos créditos da contribuinte os valores a titulo de IPI;  2.  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar  demonstrativos  que  relacionem  os  lançamentos  com  CFOP  6922  e  seus  respectivos  com  CFOP  6116,  conforme  o  juntado à fl. 1457, bem como as cópias das notas fiscais pertinentes;  3.  verificasse  a  inclusão  dos  valores  discriminados  nos  demonstrativos  apresentados  no  cumprimento  do  item  anterior  na  base  de  cálculo  do  PIS,  determinando ou não a ocorrência de duplicidade na exigência;  4. elaborasse novos demonstrativos a partir dos resultados apurados, dando  ciência à contribuinte e abrindo­lhe prazo de trinta dias, para que, se fosse de seu  interesse, aditasse sua impugnação.”  Em cumprimento a essa diligência, o autuante informou:  “1  –  Os  procedimentos  fiscais  foram  baseados  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002. Nesta  lei nos artigos de exceção da base de cálculo (artigo 1º, § 3º e  inciso e artigo 5° e  incisos) não é citada a exclusão do IPI da base de cálculo do  PIS não cumulativo;  (...).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 3 – A contribuinte apresentou as documentações solicitadas e apresentou uma  planilha resumo identificando os lançamentos correspondentes das notas fiscais de  março de 2003 com os CFOP 6922.  Acompanham as cópias das notas  fiscais de CFOP 6116 e 6922 solicitadas  (fls. 1985/2019).  A contribuinte demonstrou que as notas  fiscais de CFOP 6116 (Remessa de  mercadorias  originada  em  venda  antecipada)  são  notas  fiscais  emitidas  para  a  remessa das notas fiscais CFOP 6922 (Venda antecipada para entrega futura).  4 – Para elaborar novo demonstrativo a partir da exclusão do IPI da base de  cálculo do PIS utilizamos as planilhas de Resumo de Vendas – Base de cálculo do  PIS  de  dezembro/2002  a  novembro/2003  (fls.  30/31  –  298/320).  Como  a  contribuinte apresentou novas planilhas de Resumo de Vendas – Base de cálculo do  PIS (fls. 735 a 886) na impugnação do Auto de Infração, fizemos uso destas novas  informações haja vista  terem sido corrigidas as escriturações de diversos códigos  de mercadorias, como pode ser observado na relação abaixo:  [segue quadro com a discriminação das alterações]  Com as planilhas de Resumo das Vendas – Base de Cálculo do PIS, com as  alterações acima, geramos um demonstrativo mensal dos créditos e débitos após a  exclusão do IPI e uma nova planilha resumo anual dos valores de PIS a Recolher e  do Saldo de Crédito do PIS (fls. 2020/2032).”  Cientificada  dessa  diligência  complementar,  a  recorrente  apresentou  nova  impugnação, alegando, razões assim resumidas pela DRJ;  “­  o  auditor  fiscal  cometeu  erros  de  cálculo  no  novo  demonstrativo  apresentado,  conforme  se  verifica  em  confronto  com  a  planilha  anexada  à  impugnação.  Como  exemplo,  citam­se  os  meses  de  janeiro  a  março  de  2003,  em  cujos cálculos há erro na soma do total da base de cálculo;  ­  em maio/2003,  houve  erro  também na  somatória  dos  valores  relativos  ao  CFOP 6922;  ­  em  novembro/2003,  o  auditor  fiscal  considerou  o  valor  de  R$  69.957,44  para o CFOP 6118 (filial Moreira César), enquanto o valor constante do Livro de  Apuração do IPI é R$ 68.957,44;  ­  os  valores  relativos  a  devoluções  de  mercadorias  foram  totalmente  ignorados no cálculo efetuado;  ­  no  cálculo  do  crédito  do  PIS  não  cumulativo  a  que  a  impugnante  tem  direito, o auditor fiscal também desconsiderou alguns valores que deveriam integrá­ lo. A título exemplificativo, vale considerar que, em janeiro de 2003, o Sr. Auditor  Fiscal não considerou como crédito de PIS o montante de R$ 18.507,14, relativo ao  CFOP  1120,  da  filial  de Moreira  César. Além  disso,  em  agosto  de  2003,  não  foi  considerado como crédito o valor de R$ 6.277.618,58,  relativo ao CFOP 1124, da  filial de Anchieta, conforme comprova a planilha anexa.  Além disso, a autuada ratifica sua alegação de que estaria ocorrendo bis  in  idem,  em  razão  do  procedimento  adotado  com  relação  às  provisões,  e  para  exemplificar  ela  cita  o  mês  de  março  de  2003,  para  o  qual  o  auditor  fiscal  não  excluiu da base de cálculo do PIS, além do montante de R$ 15.672.580,55, a título  de devoluções de vendas, o valor de R$ 15.069.684,23, a título de faturas emitidas  que não representam receita, tendo em vista que já teria sido oferecido à tributação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.000192/2006­46  Acórdão n.º 3301­01.450  S3­C3T1  Fl. 2.769          7 em  períodos  anteriores,  por  ocasião  da  provisão  dos  valores  estimados  de  faturamento.  Por fim, a impugnante afirma novamente que os montantes considerados pelo  auditor  fiscal  teriam  sido  extraídos  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  sem  que  antes  fossem  descontados  os  valores  desse  imposto,  conforme  determina  o  Decreto  n°  4.524, de 17 de dezembro de 2002. Segundo a contribuinte,  apesar  de  o  Sr. Auditor  Fiscal,  ao  prestar  as  informações,  ter  afirmado  que  excluiu o valor do IPI da base de cálculo do PIS, é certo que ainda restaram valores  a título daquele imposto que não foram abatidos da base de cálculo da contribuição.  Isto ocorreu, além de outros períodos, em Abril de 2003, na filial de Moreira  César,  por exemplo, quando o Sr. Auditor Fiscal não deduziu o  IPI  relativo  ao 1°  decêndio, conforme pode ser verificado pela planilha anexa (Doc. 2).  Ora,  diante  disso,  resta  claro  que  as  informações  prestadas pelo Sr. Auditor  fiscal merecem reparos.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  reduzindo o valor total da contribuição, lançado e exigido de R$3.351.269,99 (principal) para  R$666.147,44, conforme Acórdão nº 05­25.038, datado de 05/03/2009, às fls. 2.727/2.735, sob  as seguintes ementas:  “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  do  auto  de  infração  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  IPI. BASE DE CÁLCULO.  O valor a título de IPI devido pelo próprio contribuinte não compõe a base de  cálculo do PIS.  ERRO DE FATO. CÁLCULOS.  Constatado  erro  nos  cálculos  do  valor  devido,  cancela­se  a  exigência  correspondente.”  Por ter exonerado crédito tributário (contribuição e multa de ofício) em valor  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos  termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008,  art. 2º.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.747/2.755),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  seja  considerado,  na  apuração  da  contribuição devida, o valor de R$632.996,45, referente à competência de janeiro de 2003, que  não foi considerado pelo autuante nem pela autoridade julgadora de primeira. Se considerado  esse  recolhimento,  os  valores  a  recolher  seriam  apenas  dos  períodos  de  março  de  2003,  R$165.040,85 e maio de 2003, R$425.277,48 para maio,  totalizando R$590.318,33 e não os  R$666.147,44, mantidos em primeira instância.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  cancelamento  de  parte  do  crédito  tributário  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância teve como fundamento erros cometidos pelo autuante na apuração do crédito  tributário lançado e exigido, posteriormente, comprovados, mediante diligência.  Nos  autos  e na  decisão  recorrida,  ficou  provado que  o  autuante  incluiu,  de  forma indevida, na base de cálculo da contribuição lançada exigida, o valor do IPI destacado na  nota fiscal e, ainda, se equivocou no cálculo dos valores das parcelas mensais. Tais erros foram  corrigidos pela autoridade julgadora de primeira instância a partir das diligências determinadas  por ela e conferência dos cálculos.  Dessa forma, correta a exoneração de parte do crédito tributário determinada  pela autoridade julgadora de primeira instância.  O  recurso  voluntário  também  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  exonerou  parte  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido, mantendo­se  saldos  para  as  competências  e março  de  2003,  no  valor de R$165.040,86; maio de 2003, no valor de R$436.734,58; e julho de 2003, no valor de  R$64.372,00.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  solicita  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  autuante  não  considerou,  na  apuração  das  parcelas  lançadas  e  exigidas,  o  recolhimento, no valor de R$632.996,45,  referente à competência de  janeiro de 2003 que, se  aceito,  reduziria  os  valores  a  pagar  para  R$165.040,85,  referente  a  março  de  2003  e  R$425.277,48 referente a maio de 2003.  No entanto,  não procede  esse  entendimento. O  fato gerador mais  antigo  do  lançamento  em  discussão  se  refere  a  31  de março  de  2003.  Ora,  o  fato  de  a  recorrente  ter  recolhido contribuição correspondente ao mês de janeiro de 2003, no valor de R$632.996,45,  prova que, naquele mês, o valor da contribuição apurada foi, no mínimo, superior aos valores  dos créditos do PIS não cumulativo descontados naquele mês. Assim, não restou saldo algum  de créditos passíveis de desconto da contribuição apurada para o período de fevereiro e muito  menos para os períodos seguintes.  Dessa forma, não há que se falar em dedução de saldo de créditos de PIS, não  utilizados  no  mês  de  janeiro  de  2003  e  muito  menos  nos  meses  subseqüentes,  no  valor  de  R$632.996,45,  decorrente  de  créditos  não  utilizados  naquele  mês,  das  parcelas  apuradas  e  exigidas para as competências de março de 2003 e seguintes.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  aos recursos de ofício e voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.000192/2006­46  Acórdão n.º 3301­01.450  S3­C3T1  Fl. 2.770          9 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10320.900180/2008-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900180/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.091  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de acatamento do ato administrativo realizado.  DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO.  DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz  de  provar  a  redução da base de cálculo pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 80 /2 00 8- 28 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  de  PIS/PASEP  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  competência  janeiro/2003,  com  débitos  de  PIS/PASEP,  de  períodos  de  apuração  janeiro  e  fevereiro  de  2004,  no  valor  total  de  R$  3.096,18.  Através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  DRF  em  Fortaleza/CE  não  homologou o pedido do contribuinte sob o argumento de que “Foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos créditos informados no  Per/DCOMP”  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  sucinta onde afirma que na DCTF original,  foi  informado o valor do PIS  relativo ao mês de  janeiro/2003 de R$3.680,58, quando o valor correto era de R$1.110,85, o que gerou um crédito  de pagamento a maior no valor de R$2.569,73.Afirma ter retificado e enviado nova DCTF com  o valor correto do PIS/PASEP.  Colaciona  em  sua  Manifestação  de  Conformidade,  partes  do  Decreto  70.235/72, inclusive o parágrafo 4º do artigo 16 que determina que todas as provas inerentes às  alegações do  contribuinte devem ser apresentadas  juntamente com a  impugnação,  entretanto,  anexa somente cópias do despacho decisório, PER/DCOMP e DCTF original e retificadora. Ao  final pede a homologação do PER/DCOMP.  A  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Ementando o seu acórdão nos seguintes termos:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Ementa: DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  desacompanhados  dos  elementos de prova do erro alegado, não  têm o condão de  tornar as informações originais incorretas.”  Inconformado o sujeito passivo protocolou recurso voluntario onde confirma  que  enviou DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  e  que  poderia  fazê­lo  segundo  a  legislação  vigente.  Confirma  que  não  anexou  provas  contábeis  e  fiscais,  mas,  a  receita  federal  em nenhum momento  solicitou  sua  juntada. Alega  que  a DRJ de  origem não  analisou o mérito, e ficou restrita a alegar que não era possível a retificação da DCTF. Ao final  requer que sua compensação seja autorizada.  É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900180/2008­28  Acórdão n.º 3803­004.091  S3­TE03  Fl. 11          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da retificação da DCTF posterior a emissão do Despacho Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar  que  somente  nas  hipóteses  em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a integralmente.   Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode mais ser admitida com a simples retificação da dita Declaração. Corrobora o asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°,  2º  e  3º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.1102,  de  24  de  dezembro  de  2010,  que,  com  pequenas  alterações,  manteve  a  redação  das  Instruções  Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos:  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifo nosso.  O contribuinte busca retificar a DCTF do período, porem o faz sem as provas  necessárias. A DCTF retificadora, neste caso, não produz efeitos.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/PASEP, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado,  mas,  tão  somente,  a  DCTF  retificadora.    Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900180/2008­28  Acórdão n.º 3803­004.091  S3­TE03  Fl. 12          5  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A analise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento em  que as provas devam ser carreadas aos autos, ou seja, na manifestação de inconformidade.    Conclusão  Concluímos,  então,  que  a  retificação  da  DCTF  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório  não  produz  efeitos,  devendo  o  contribuinte,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  comprovar  seu  direito  creditório,  mediante  documentação  contábil  e  fiscal  capaz de demonstrar de forma inequívoca a redução da base de cálculo pretendida, o que não o  fez em manifestação de inconformidade e nem mesmo em sede de Recurso Voluntário.   Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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4538554 #
Numero do processo: 10935.001197/00-62
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/07/1994 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/07/1994 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.001197/00­62  Recurso nº  128.234   Extraordinário  Acórdão nº  9400­000.527  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LATICINIO CORONEL VIVIDA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/07/1994  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 11 97 /0 0- 62 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.001197/00­62  Acórdão n.º 9400­000.527  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0512  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  05037, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS.  RESTITUIÇÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  PRAZO  DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.  Na hipótese de  suspensão da execução de  lei  por  resolução do  Senado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data da publicação  da  resolução.  Inaplicabilidade do art.  3° da Lei Complementar  n° 118/2005.  Recurso especial negado ..  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0523, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.001197/00­62  Acórdão n.º 9400­000.527  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 07/1988  a 07/1994, fls. 002, e o pedido de restituição ocorreu em 23/08/2000, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.001197/00­62  Acórdão n.º 9400­000.527  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  23/08/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  23/08/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  23/08/1990  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10850.907855/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Ocorrendo tais condições, há direito a crédito. Por sua vez, com crédito, a compensação resta deferida até o montante do crédito apurado.
Numero da decisão: 3402-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907855/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Ocorrendo  tais  condições,  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  com  crédito, a compensação resta deferida até o montante do crédito apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 55 /2 00 9- 52 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907855/2009­52  Acórdão n.º 3402­001.942  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da  decisão combatida, verbis:  Trata­se  de  processo  eletrônico  relativo  à  compensação  não  homologada  pelo  Sistema  de Controle  de Créditos  (SCC)  da  Receita  Federal, conforme despacho decisório de fl. 30, referente à Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  29521.88617.281108.1.3.04­6030  (fls.  33/36),  transmitida  em  28/11/2008,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação  de  débito  de  CSLL  (2484),  vencido em 28/11/2008, no valor de R$ 36.869,15, com crédito relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Cofins  (2172),  ocorrido  em  15/02/2001.  Segundo  consignado  no  referido  despacho,  a  compensação  não  foi  homologada ante  à  constatação da  inexistência  do  crédito  informado  na  DCOMP  porquanto  o  pagamento  a  ele  relativo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  (2172)  referente ao período de apuração (PA) janeiro/2001.  A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade em face  da não homologação da compensação declarada conforme peça de fls.  01/10 (e anexos), por meio da qual aduziu, em síntese, que:  a)  "o  Sr.  Agente  (sic) Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  que  subscreve  aquela  r.  decisão,  não  levou  em  consideração  que  o  aludido  pagamento  dizia  respeito à Cofins  apurada  sobre as  receitas  financeiras da requerente, configurando, como será adiante explicado,  pagamento  indevido.  Aliás,  no  próprio  pedido  de  compensação  a  requerente  mencionou  o  pedido  de  restituição  do  referido  montante  (doc. 2). Tal documento  foi simplesmente desprezado pela Autoridade  Fiscal";  b)  "nunca  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito  da  higidez  de  seu  crédito",  como  determina  o  art.  65  da  IN  RFB  n°  900/2008.  Caso  este  comando  normativo  tivesse  sido  observado,  "a  declaração  de  compensação  sub  judice  teria  sido  homologada, uma vez que a  requerente  teria  logrado demonstrar  seu  direito ao crédito que a embasa";  c) o art. 142 do CTN determina que "é dever da fiscalização ir a fundo  no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as  demais  glosas  fiscais,  como  aquelas  referentes  às  compensações  em  tela,  estejam  baseados  na  correta  aplicação  da  lei  aos  fatos  efetivamente  ocorridos  e  a  ela  subsumidos",  como  já  assente  na  jurisprudência administrativa, conforme ementa de decisões trazidas à  colação;  d) estas constatações, por si só, já são "suficientes para se determinar  o cancelamento das glosas fiscais";  e)  no  mérito,  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  já  é  matéria  absolutamente  pacificada  na  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907855/2009­52  Acórdão n.º 3402­001.942  S3­C4T2  Fl. 206          3 Corte Suprema, por decisão definitiva da sessão plenária, exarada por  ocasião do julgamento do RE n. 390840/MG, em 09/11/2005, conforme  ementa também colacionada. Referida matéria "já foi considerada pelo  Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e será objeto de  súmula  vinculante,  como  pode  ser  observado  pela  leitura  do  voto  proferido pelo Ministro Cezar Peluso no RE n° 585.235, de 10.9.2008",  também transcrito;  f) a  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes  também já vem se  posicionando  no  sentido  de  acatar  a  decisão  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade do § I o do art. 3 o da Lei n° 9.718/98, como se  observa  nos  diversos  julgados  e  ementas  citados  e  transcritos  no  recurso;  g)  "ademais,  o  inciso  I  do  parágrafo  6º  do  art.  26­A,  incluído  no  Decreto  n°  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009,  determina  que,  nos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal,  os  órgãos  de  julgamento  da  administração  fiscal  federal  devem  afastar  sua  aplicação  consoante  o  entendimento  exarado  na  decisão".  Referida  disposição  regulamentar  está  inserida  no  Regulamento do CARF;  h)  assim  sendo,  "na  base  de  cálculo  da Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondessem  às  suas  receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços";  i)  em  relação  ao  processo  em  análise,  relativamente  à  apuração  da  Cofins  do  PA  01/2001,  quitou  integralmente  o  débito  declarado,  no  valor de R$ 198.098,13 (DARF anexo). Entretanto, "deste montante, R$  16.654,99 corresponde à Cofins calculada sobre receitas que não estão  inseridas no faturamento da requerente, e que foram objeto do presente  pedido  de  restituição,  como  pode  ser  comprovado  pela  análise  das  anexas cópias dos registros contábeis da ora requerente (doc. 5), assim  como  da  planilha  anexa  (doc.  6)".  Referido montante  foi  obtido  pela  aplicação da alíquota de 3% sobre as receitas financeiras ocorridas no  mês em referência, que atingiram o valor de R$ 555.166,28.  Concluiu pedindo pelo reconhecimento do "seu direito à restituição dos  valores  recolhidos  à  título  da  Cofins  sobre  suas  receitas  financeiras  alheias  ao  conceito  de  faturamento,  auferidas  no  mês  de  janeiro  de  2001,  e  consequentemente  seja  homologada  a  respectiva  compensação".  A 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­33808,  de  23  de  maio  de  2011,  cuja  ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2001  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DESNECESSÁRIA  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907855/2009­52  Acórdão n.º 3402­001.942  S3­C4T2  Fl. 207          4 É  legítimo  o  despacho  eletrônico  efetuado  com  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  não  homologação,  sem  a  prévia  intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2001  BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. § 1º DO ART. 3ºDA LEI N°  9.718, DE 1998 . INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de  1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecida  por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  em  observância  ao  art.  26­A,  §  6º  ,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, deixa­se de aplicar o referido dispositivo,  para afastar a exigência da Cofins que incidiu sobre receitas estranhas  ao faturamento da contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Descontente com a decisão proferida pela primeira instância administrativa,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  pontos  ventilados  na  manifestação  de  inconformidade,  inovando,  apenas,  quanto  à  matéria  referente  à  diferença  de  valores  identificada  pela  DRJ  ao  cotejar  os  livros  fiscais  com  os  declarados  em  DIPJ.  Alega  neste  ponto que não cabe à Delegacia de Julgamento mudar o motivo do indeferimento, uma vez que  os  argumentos  utilizados  para  a manutenção  da  glosa  fiscal  não  haviam  sido  invocados  no  despacho decisório.   Finaliza  seu  recurso  requerendo que  seja  dado  provimento  ao  pleito  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins  sobre  as  receitas alheias ao conceito de faturamento auferidas no mês de janeiro de 2001.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Conforme  relatado,  o  cerne  da  questão  diz  respeito  a  existência  de  um  eventual recolhimento indevido no mês de janeiro de 2001.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907855/2009­52  Acórdão n.º 3402­001.942  S3­C4T2  Fl. 208          5 Pelos dados constantes nos autos, o recorrente pretende afastar o valor de R$  555.166,28 da base de cálculo  tributável, sob o fundamento de que os valores que compõe o  montante não se subsumem ao conceito de faturamento.  Por  outro  lado,  a  primeira  instância  analisou  os  documentos  acostados  aos  autos pelo próprio recorrente na ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade e  identificou  que, mesmo  excluindo  o montante  pretendido  pelo  recorrente,  a  base  de  cálculo  tributável era maior que a apresentada em sua DIPJ. Portanto, não havia o indébito alegado na  PER/DCOMP.  Explicitando com números:  CÁLCULO DO RECORRENTE  ­ O valor da base de cálculo apresentada na DIPJ foi de R$ 6.603.271,01;  ­ Receitas financeiras foi de R$ 555.104,73;  ­ Valor recolhido foi de R$ 198.098,13;  ­ Cálculo do valor da Cofins segundo o Recorrente ==> R$ 6.603.271,01 –  R$ 555.104,73 = 6.048.104,73 X 3% = R$ 181.443,14  ­ Valor pleiteado ==> R$ 198.098,13 – R$ 181.443,14 = R$ 16.654,99  CÁLCULO DA DRJ  ­ O valor apurado referente às receitas auferidas com as receitas de serviços  (taxas de administração, taxas de inscrição dos consórcios administrados pelo recorrente além,  de outras receitas de serviços) foi de R$ 6.770.495.73;  ­ Cálculo do valor da Cofins segundo o Fisco ==> R$ 6.770.495.73 X 3% =  R$ 203.114,87;  ­  Valor  devido  pelo  recorrente  ==>  valor  recolhido  R$  198.098,13  –  R$  203.114,87 = (5.016,74)  Chamo  a  atenção  que  todos  os  cálculos  realizados  pela  Delegacia  de  Julgamento  tiveram  por  base  os  documentos  constantes  nos  autos.  Também  ressalto  que  o  despacho  decisório  afirma  categoricamente  que  o  comprovante  de  recolhimento  apresentado  pelo contribuinte já havia sido utilizado para quitação de débitos tributários. Portanto, não vejo  inovação na decisão da DRJ. Aquele Colegiado apenas aprofundou­se na análise do pedido do  sujeito passivo, buscando os  fundamentos  jurídicos e  legais que o baseavam, e concluiu pela  inexistência de indébito tributário.     Ora, nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907855/2009­52  Acórdão n.º 3402­001.942  S3­C4T2  Fl. 209          6 patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.907855/2009­52  Acórdão n.º 3402­001.942  S3­C4T2  Fl. 210          7 · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Retornando aos autos, como dito alhures, o sujeito passivo não logrou êxito  em demonstrar o  recolhimento  indevido, pelo contrário,  restou comprovado que o  recorrente  não possuía indébito tributário, o que inviabilizou qualquer pedido de compensação por faltar­ lhe a condição imprescindível de devedores recíprocos.  Na  linha  do  entendimento  fixado,  nego  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo.   É como voto.  Sala das Sessões, em   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10120.902896/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A ora Recorrente, pessoa jurídica optante pela apuração do imposto sobre a  renda com base no lucro real, por estimativa mensal, transmitiu eletronicamente a DCOMP em  20/08/2004, para quitação de débitos no valor de R$1.185,13  (um mil,  cento  e oitenta e  cinco  reais  e  treze  centavos),  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­calendário  de  2001,  para  compensar débito de IRPJ período de apuração 2003.  O Despacho  Decisório,  n.  de  rastreamento  781131325  de  12/08/2008,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada a existência do crédito  informado, pois o  respectivo DARF vinculado à DCOMP  teria sido integralmente utilizado para a quitação do débito informado pela Recorrente.  A  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou  que no ano­calendário de 2001 apurou imposto sobre a renda sob regime de estimativa mensal,  tendo recolhido durante todos esse período o montante de R$ 9.255,85 (nove mil, duzentos e  cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).  Na declaração de ajuste do referido exercício não apresentou lucros, restando  assim,  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  compensar  para  o  período  seguinte,  na  forma  autorizada pelo art. 49 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  Não obstante, tratando­se à época o “PERDCOMP” de um programa novo, e  de campo de ajuda restrito, a Recorrente elaborou a compensação em tela como originada de  pagamento  indevido  e/ou  a  maior,  quando  deveria  ser  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  causa do despacho decisório combatido.  Contudo, asseverou a Recorrente que o erro cometido não teria o condão de  invalidar o seu direito líquido e certo, conforme demonstrado na DIPJ do período, acostada aos  autos, em cuja Ficha 17 e Linha 42, constou que os valores recolhidos por estimativa mensal  compunham  o  saldo  negativo  do  exercício.  Assim,  os  valores  de  IRPJ  declarados,  embora  tivessem sido informados nas DCTFs, não seriam devidos   Informou, ademais, que procedeu à retificação da DCOMP para fazer constar  o  total  dos  créditos  do  imposto  de  renda  recolhidos  por  estimativa  no  período  citado,  compensando­se  o  débito  na  época  proposto  e  transportando  o  saldo  remanescente  na  retificação de outras DCOMPs em que utilizou o referido crédito, a despeito de o programa não  permitir a retificação para mudança de pagamento indevido e ou a maior para saldo negativo de  período anterior, o que feriria ao princípio da verdade material e ao da reserva legal.   Finalmente,  invocou o  princípio  da  verdade material,  alegando que  o Fisco  não  deveria  proceder  de  forma  discricionária  ao  analisar  a  compensação  de  determinado  tributo, de sorte que deveria ser reconhecido o seu direito creditório.  A  2a  Turma  da  DRJ/BSB,  através  do  Acórdão  03­41.920,  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.902896/2008­16  Acórdão n.º 1801­001.179  S1­TE01  Fl. 89          3 Assunto::Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2001  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte, não ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão ora recorrida, entendeu­se que a retificação da DCOMP somente  seria  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  no  caso  de  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa,  em  relação  à  qual  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho decisório proferido pela DRF, conforme o artigo 57 da IN SRF n° 900, de 2008, e o  princípio da estabilidade da lide, previsto no artigo 264, do Código do Processo Civil.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  sustentou  a  Recorrente  que  o  seu  direito  estaria  resguardado  pelo  princípio  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva,  da  verdade  material,  e  no  artigo  165,  II  do  CTN,  bem  como  pelo  art.37  da  Constituição  Federal,  que  determina que a Administração Pública tem o dever de rever, a qualquer tempo, seus atos que  não  preenchem os  requisitos  legais,  revogando  os  inconvenientes  ou  anulando os  ilegítimos,  conforme já decidido pelo STF, nas súmulas 346 e 473.   Aduziu que a Administração Pública, direta ou indireta, deverá obedecer aos  princípios da  legalidade e  impessoalidade nos atos prestados, exigindo­se, como condição de  validade  desses  atos  administrativos,  motivação  suficiente  e,  como  requisito  de  sua  legitimidade, a razoabilidade.  Assim, caberia a retificação da DCOMP, inclusive ex officio, pois, uma vez  que se trataria de retificação em razão da verdade material, seria imprescritível.  Mencionou, ainda, a existência do processo n° 2009.35.00.006826­3, em que  figurou como parte, na Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, cujo objeto é a  declaração  de  nulidade  dos  “lançamentos  fiscais”  constantes  dos  despachos  decisórios  n°s.  781131396, 781131382, 781131405, 781131379 e 781131334, cuja lide gravitava em torno do  erro de preenchimento do campo “pagamento indevido e ou a maior" para o de "saldo negativo  de período anterior".   Na  referida  lide,  obteve  provimento  favorável,  sob  o  fundamento  de  que  a  cobrança  dos  débitos  questionados  configuraria  enriquecimento  ilícito,  uma  vez  que  correspondem  a  créditos  a  serem  compensados  relativos  a  saldo  negativo  de  tributo  em  decorrência de inexistência de lucro no exercício, que, por equívoco, foram registrados como  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  restituídos ao contribuinte por meio de compensação.  Requereu,  ao  final,  a  prevalência  da  DCOMP,  assegurada  a  retificação  de  ofício  e  a  respectiva  homologação  do  crédito  tributário,  devendo  ser  julgado  insubsistente  a  ação fiscal, e extinto o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF vinculado  à DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  informado,  além  de  que,  seria  vedada  pela  legislação  de  regência,  a  retificação  extemporânea da DCOMP, em casos que não sejam de simples inexatidões materiais.  A Recorrente, por sua vez, limitou­se a reafirmar o seu direito creditório, que  seria  convergente com o quanto  informado na  respectiva DIPJ,  além de  retificar  a DCOMP,  após a ciência do despacho decisório.  Ocorre  que  a  DIPJ  tem  apenas  cunho  informativo,  e  que,  por  outro  lado,  a  DCTF, documento que efetivamente constitui a obrigação  tributária, não  foi  retificada,  razão  pela qual o pagamento manteve­se vinculado ao débito originalmente declarado.   Nesse sentido, apenas a documentação contábil completa, que reflita de maneira  inconteste o direito creditório da Recorrente, demonstrando que o  imposto  foi pago a maior,  além da demonstração de que o crédito utilizado na DCOMP não foi reaproveitado no ajuste ou  nas estimativas do ano­calendário subseqüente, seriam hábeis a fazer com que o Princípio da  Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  o  entendimento  da  DRJ  segundo  o  qual  a  retificação  da  DCOMP  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, não pode ser aplicada em sua literalidade, comportando temperamentos.  Com  efeito,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.902896/2008­16  Acórdão n.º 1801­001.179  S1­TE01  Fl. 90          5 A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 20031  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Nesse  sentido,  a  despeito  do  Princípio  da Verdade Material  ser  importante  vetor do processo  administrativo  fiscal,  não pode  ser aplicado  sem base  empírica,  ou  seja,  à  míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado pela Recorrente,  pois a “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado, conforme se depreende do seguinte aresto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir  referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.                                                               1§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.   (Acórdão nº 180300.765­ 3ª Turma Especial)   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10665.722489/2011-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2403-001.338
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão de ação judicial. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722489/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.338  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE PASSOS ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.      Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão de  ação judicial.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 24 89 /2 01 1- 75 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  JHONATAS  RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.722489/2011­75  Acórdão n.º 2403­001.338  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­37.347  da 6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação, conforme Relatório Fiscal contém os seguintes levantamentos:    G11­GLOSA COMPENSAÇÃO   23.1  Neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  compensados  a  maior  no  período  de  03/2006  a  08/2007  e  também porque as GFIP’s foram corrigidas após a compensação  efetuada. Está em anexo planilha discriminando as contribuições  a  serem  compensadas,  devidamente  atualizadas  e  valores  efetivamente compensados, abaixo discriminados:  ...  G21­GLOSA COMPENSAÇÃO   23.2 Neste levantamento foram lançados os valores devidamente  atualizados  e  compensados  no  período  de  08/2006  a  13/2006,  porém  os  mesmos  já  estavam  abrangidos  pela  prescrição  prevista no artigo 3º da IN 15 e também porque as GFIP’s foram  corrigidas  após  a  compensação  efetuada.  Está  em  anexo  planilha discriminando as contribuições a serem compensadas e  data  da  prescrição.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  discriminados:  ...  G31­GLOSA DE COMPENSAÇÃO   23.3 Neste levantamento foram lançados os valores devidamente  corrigidos,  não  alcançados  pela  prescrição  e  que  foram  glosados por esta Auditoria porque as GFIP’s foram corrigidas  após  a  compensação  efetuada.  Está  em  anexo  planilha  discriminando  as  contribuições  a  serem  compensadas,  devidamente  atualizadas  e  valores  efetivamente  compensados  e  glosados, abaixo discriminados:    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese:  · Prazo de 10 anos para compensação (cinco mais cinco).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 · Direito  a  compensar  recolhimentos  incidentes  sobre  remuneração  a  agentes políticos.  · Direito à compensação dos valores que indevidamente recolheu.  · Existência  de  ação  judicial  acerca  da  contribuição  de  agentes  políticos.  · Norma  que  determina  retificação  da  GFIP  para  efetuar  a  compensação.  · Alíquota SAT/RAT – atividade preponderante.  · Questiona  tributação  incidente  sobre  o  que  considera  verbas  indenizatórias.  · Existência de ação  judicial onde questiona a  tributação sobre verbas  indenizatórias.    É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.722489/2011­75  Acórdão n.º 2403­001.338  S2­C4T3  Fl. 4          5         Voto                 Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo. Passo à análise das questões pertinentes.      AÇÃO JUDICIAL    Recorrente  informa  a  existência  de  ações  judiciais  onde  discute  a  contribuição de agentes políticos e a tributação sobre verbas indenizatórias.        Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6               O Princípio da Tutela  Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5º, XXXV,  da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer  ao  judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria. Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução  proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  “mesmo objeto” sobre o qual versa o processo administrativo.  Esse procedimento está padronizado pela Súmula CARF nº 1.      Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665.722489/2011­75  Acórdão n.º 2403­001.338  S2­C4T3  Fl. 5          7 Isso posto, em observância à súmula nº1 do CARF, não conheço do recurso.    CONCLUSÃO    Não conheço do recurso em razão de ação judicial com mesmo objeto.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.903650/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903650/2008­61  Recurso nº  10   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.200  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Contribuição para oPIS/PASEP  Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Sthal ­ Relator.  EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 36 50 /2 00 8- 61 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  10/11/2004  (fls.  13),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de COFINS do período de apuração de abril de 2004, por meio de  guia  DARF,  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/05/2004,  com  débitos  de  COFINS  do mesmo  período de apuração de janeiro de 2003, tendo sido objetivada compensação no montante total  de R$ 5.791,19.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  18,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  26/30,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:    “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  04305.86679.101104.1.3.044120,  transmitida  eletronicamente em 10/11/2004, com base em créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 18),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  3.502,56.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  22),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903650/2008­61  Acórdão n.º 3801­001.200  S3­TE01  Fl. 93          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 34) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  36/42  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 34) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903650/2008­61  Acórdão n.º 3801­001.200  S3­TE01  Fl. 94          5                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13876.000363/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o mesmo deferido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) SIDNEY EDUARDO STAHL - Relator. EDITADO EM: 19/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração  de  redução  de  alíquota  do  IPI  –  exercício  de  2007­  (fls.  1/2)  incidente  sobre  a  produção de refrigerantes, com base no artigo 65 do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI  de  2002),  mais  precisamente  nos  termos  da  Norma  Complementar  “NC  22­1”,  que  restou  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de origem (fls. 34/35) em razão de o contribuinte  se encontrar em situação irregular com relação a tributos e contribuições federais.   Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.  59/66), a qual, todavia, foi julgada improcedente pela DRJ através do acórdão de fls. 97/101.  O  relatório  constante  do  acórdão  recorrido  é  suficiente  para  o  resumo  e  entendimento da presente discussão:  “Trata  o  processo  de  pedido  de  redução  de  alíquota  de  IPI  incidente sobre a produção de refrigerantes a base de frutas ou  com semente de guaraná, com fundamento no art. 65 do RIPI e,  por  conseqüência,  na  Norma  Complementar  NC  221  da  TIPI,  conforme requerimento (fl. 02), de 30/07/2007.  A  Unidade  d  Origem,  em  02/03/2009,  mediante  Despacho  Decisório  (fls.  36/37),  indeferiu  o  pedido  por  falta  de  regularidade fiscal da empresa.  A  Contribuinte  foi  cientificada,  em  06/03/2009  (fl.  38),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  64/71),  em  07/04/2009, na qual alega que:  a)  “Em  06  de  março  de  2009  a  requerente  foi  intimada  do  Despacho Decisório do Chefe da Seção de Orientação e análise  tributária – SEORT, que indeferiu seu pleito”;  b) O indeferimento de seu pedido foi motivado pela existência de  diversas pendências junto à RFB e PGFN;  c)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora MG,  em  caso  idêntico  ao  aqui  esposado,  já  decidiu  pelo  deferimento do benefício da redução da alíquota do IPI quando  há  comprovação  de  que  o  produto  atende  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério de Agricultura,  Pecuária e Abastecimento não há que se exigir a comprovação  de regularidade fiscal.  Ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecido  seu  legítimo direito  à  redução da  alíquota  do  IPI,  nos  termos  originalmente  pleiteados,  bem  como  seja  intimado  também, por correspondência, no endereço de seu procurador,de  todas as decisões proferidas no presente processo.”  Logo,  do  quanto  acima  exposto,  a  DRJ  entendeu  pela  improcedência  do  requerimento  apresentado  porque  (i)  os  julgados  trazidos  na  defesa  do  contribuinte  não  constituem normas complementares do direito tributário, razão pela qual a administração não  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13876.000363/2007­72  Acórdão n.º 3801­001.604  S3­TE01  Fl. 133          3 deve a eles se vincular ao proferir decisão em outros casos, ainda que análogos, e (ii) conforme  a  Portaria  Interministerial  MF/MA  nº  113,  de  1977,  que  ao  tratar  de  requerimentos  de  benefícios  fiscais  relacionados  ao  IPI “obriga,  de  forma  expressa,  o  órgão  local  da Receita  Federal  a  informar  os  antecedentes  fiscais  do  requerente  no  processo  que  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  local  do  Ministério  da  Agricultura,  com  posterior  retorno  para  a  emissão do Ato Declaratório, deixando clara a necessidade prévia de expedição desse último  para o aproveitamento da redução, bem como a necessidade da regularidade fiscal.”  O acórdão recorrido, portanto, restou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ano  calendário:  2006  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.   REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI  INCIDENTE  SOBRE  REFRIGERANTES  Para  o  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  65  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002, e Nota Complementar NC (221) da TIPI deve  ser considerada a regularidade fiscal da requerente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.”  Inconformado, apresenta o Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 104/113,  através do qual basicamente repete os termos de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão sob análise cinge­se à possibilidade de deferimento da redução de  alíquota do IPI incidente sobre a produção de refrigerantes e refrescos.   O  pedido  do  contribuinte  encontra  fundamento  no  artigo  65  do Decreto  nº  4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1”, que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1) Ficam reduzidas de cinquenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério."  Em consonância com o teor das normas acima, apresentou o contribuinte às  fls.  08  o  “PARECER:  DBEB/CGVB/B/DIPOV”  exarado  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento – MAPA, que atesta as características do produto do qual se requer a  redução  da  alíquota  da  seguinte  forma:  “MINI  SCHIN  LARANJA,  registro  nº  SP  ­  00027  00060­0  concedido  em  03/03/2006,  enquadra­se  aos  Padrões  de  Identidade  e  Qualidade  exigidos para por este Ministério.”  A  autoridade  administrativa  de  origem,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  149/150, entendeu que o contribuinte deveria comprovar, para a fruição de qualquer incentivo  ou beneficio fiscal, a quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do artigo 60 da  Lei nº 9.069/95, assim disposto:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  a  despeito  de  também  velar  pelo  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte,  se  valeu,  em  síntese,  do  disposto  em  legislações  relacionadas às reduções de alíquotas do IPI tal, como o Decreto nº 75.659/1975 e outros que  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13876.000363/2007­72  Acórdão n.º 3801­001.604  S3­TE01  Fl. 134          5 lhe seguiram em edição, bem assim na Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de março  de 1977, cumprindo destacar o “item 3” da referida norma:  “(...)  3.  O  Órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  formalizará  o  processo  (1ª  via),  informando  acerca  dos  antecedentes  fiscais do requerente e o encaminhará, através da  respectiva Delegacia Federal,  ao  órgão  local  do Ministério  da  Agricultura, GEACO – Grupo Executivo de Economia Agrícola e  Comercialização Responsável pela análise do(s) produto(s) (...)”  Referida  fundamentação,  no  entanto,  não  é  suficiente  para  indeferir  o  requerimento do contribuinte.  Conforme  visto  a  Recorrente  apresentou  no  início  do  procedimento  a  sua  certidão  e  a  administração  não  demonstrou,  ao  contrário,  a  que  se  deve  a  alegada  irregularidade.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte  e  não  pode  a  contribuinte  ficar  à  mercê  da  demora  da  administração  para  realização dos atos processuais.  A  apresentação  da  certidão  de  tem  o  condão  de  comprovar  a  regularidade  fiscal da contribuinte na época da apreciação do pleito e a contribuinte apresentou a respectiva  certidão.  Além disso, o artigo 241 da Lei nº 9.784/1999 expressa que a autoridade teria  prazo de 5 (cinco) dias para examinar o pleito ou oito dias, nos termos do artigo 4º2 do Decreto  70.235/1972, não de “anos” como aqui o fez.  Vejamos  que  esse  conselho  já  examinou  assunto  semelhante  decidindo  conforme da seguinte forma:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE FISCAL. ­ Comprovada a regularidade fiscal  no momento  da  opção  ou  no  curso  do  processo  administrativo  deve ser deferido o PERC. 3  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCALA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  DEVE  SE  REPORTAR  À  DATA  DA  OPÇÃO  DO  BENEFICIO,  PELO  CONTRIBUINTE,  COM  A  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. COMPROVADA A REGULARIDADE FISCAL  OU  NÃO  LOGRANDO  A  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COMPROVAR IRREGULARIDADES QUE SE REPORTEM AO  MOMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  BENEFICIO,  DEVE  SER                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  2 Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.  3 Acórdão nº 10709301 do Processo 16327000522200310, Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma  Ordinária.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 DEFERIDA  A  APRECIAÇÃO DO  PEDIDO DE  REVISÃO DE  ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS4.  Igualmente é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                                                                4  Acórdão  nº  110200232  do  Processo  16327003778200389.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.002797/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006 LANÇAMENTO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDE DO LANÇAMENTO Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 é cabível o lançamento para previnir a decadência sem, contudo, a incidência da multa de ofício. LANÇAMENTO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Nos casos em que existir deposito do montante integral, não há que se falar em mora do contribuinte, sendo incabível a incidência de juros nos lançamentos para previnir a decadência..
Numero da decisão: 3302-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os juros de mora, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 02/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006 LANÇAMENTO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDE DO LANÇAMENTO Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 é cabível o lançamento para previnir a decadência sem, contudo, a incidência da multa de ofício. LANÇAMENTO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Nos casos em que existir deposito do montante integral, não há que se falar em mora do contribuinte, sendo incabível a incidência de juros nos lançamentos para previnir a decadência..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os juros de mora, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 02/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.256          1 1.255  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002797/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.784  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  RENNER HERMANN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  PARA  AFASTAR  A  DECADÊNCIA.  DEPOSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDE DO LANÇAMENTO  Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 é cabível o lançamento para previnir a  decadência sem, contudo, a incidência da multa de ofício.  LANÇAMENTO  PARA  AFASTAR  A  DECADÊNCIA.  DEPOSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  Nos casos em que existir deposito do montante integral, não há que se falar  em  mora  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  incidência  de  juros  nos  lançamentos para previnir a decadência..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os juros de mora, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 02/11/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 27 97 /2 00 7- 38 Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes  (Relator)  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata­se  de  auto  de  infração,  fls.  1179/1185,  destinado  a  constituir o crédito tributário, quanto a saldos devedores do IPI,  compensados  com  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  (ação  1999.71.00.022553­8,  distribuída  junto  1ª.  Vara  Federal  Tributária Federal  de Porto Alegre) decorrentes  de  aquisições  de matérias­primas isentas e com aliquota reduzida a zero, sem  multa de oficio, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário por força do disposto no inciso II do art. 151  do  CTN  —  existência  de  depósitos  do  montante  integral  do  crédito.  Informa o Relatório da Ação Fiscal  (fls.  1177 e 1178, vol VII)  que o contribuinte  foi vitorioso em sua demanda até a data do  lançamento  de  oficio,  aguardando, naquela data,  o  julgamento  do Recurso Extraordinário interposto pela União. Averba aquele  relatório que o contribuinte se apropriou dos créditos litigados  nos  livros  de  IPI  (fls.  318  a  664)  e  nas  respectivas  contas  contábeis  (fls.  665  a  814),  tendo  efetuado  "o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos,  conforme  comprovantes  juntados  ao  processo (fls. 85 a 317)". Contudo, continua o agente fiscal autor  do lançamento: "em face da prática adotada pelo sujeito passivo  de registrar nos livros o crédito do IPI sob discussão judicial, em  que pese o depósito do valor, resultou na incorreta redução do  saldo  devido  nos  respectivos  períodos  de  apuração.  Dessa  forma,  os  valores  de  IPI  em  litígio  não  foram  declarados  em  DCTF (lis. 1161 a 1172)".  Averba a fiscalização que o procedimento correto seria apurar o  valor  devido  e  declarar  em  DCTF  informando  a  parcela  sob  litígio no campo "suspensão" da declaração, uma vez terem sido  efetuados  depósitos  judiciais.  Em  face  de  tal  efetuou­se  "o  lançamento  de  oficio  dos  valores  de  IPI  não  declarados,  conforme períodos constantes na planilha "RENNER HERMANN  S/A — IPI DEPÓSITOS JUDICIAIS", a qual é parte anexa deste  relatório  e  juntada  ás  fls.  1175  a  1176,  a  fim  de  prevenir  a  decadência,  haja  vista  a  discussão  judicial  com  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário face ao depósito do montante  integral".  Junto  com  o  montante  referente  ao  principal  estão  sendo  cobrados  juros  de  mora,  a  partir  do  vencimento  por  período de apuração, sem aplicação de multa de oficio.  Regularmente  cientificado,  o  autuado  apresentou  impugnação  tempestiva, fls. 12171228, subscrita por procurador devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de  mandato  na  folha  1229),  alegando,  em  suma,  que  o  lançamento  é  despropositado,  sem  objeto,  ao  fundamento  de  que  se  há  depósito  tempestivo  do  montante integral e suspendendo este a exigibilidade do crédito  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.002797/2007­38  Acórdão n.º 3302­001.784  S3­C3T2  Fl. 1.257          3 tributário " porque este  já existe, não necessitando ser lançado  pela  autoridade  fiscal".  De  outro  turno,  após  afirmar,  reiteradamente,  que  efetuou  o  depósito  da  integralidade  do  crédito tributário nas datas em que se tornou exigível o tributo  (fl. 1219), entende descabida a exigência do juros de mora, uma  vez que mora não existiria.  E o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006   Lançamento  para  prevenir  a Decadência  ­ Depósito  Judicial  ­  Exigência dos Juros de Mora.   Nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência,  optando  o  contribuinte  pela  via  judicial  e  efetuado  depósito  do montante  integral do crédito tributário, os juros de mora são exigíveis por  força da lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A matéria  sob  discussão  no  presente  processo  diz  respeito  a  legalidade  do  lançamento efetuado em 17/04/2007 contra a Recorrente de valores que estavam depositados  em juízo e vinculados a processo judicial que discutia a manutenção de créditos decorrentes de  aquisições de matérias primas trributadas a alíquota zero ou isentas.  A  autoridade  fiscal  esclareceu  em  seu  relatório  fiscal  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  tendo  em  vistra  a  existência  de  depósitos  judiciais  dos  montantes  devidos,  bem  como  por  conta  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  informar  em  sua  DCTF os valores como devidos no campo supensão.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 O  fundamento  para  o  lançamento  efetuado  encontra­se  disposto  na  Lei  9.430/96, que assim determina:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  Como  se  vê  o  procedimento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  amparado  em  dispositivo  legal  vigente,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  o  julgador  administrativo afasta­lo por ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Também agiu com correção a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento sem a  aplicação de multa de mora, seja pelo previsto no §º 2º do art. 63, ou ainda, pelo fato de que  tendo  ocorrido  o  depósito  integral  dos  valores  devidos  nas  datas  corretas  como  no  presnete  caso, não há que se falar em mora do contribuintes.  No âmbito do CARF esta posição encontra­se já sumulada como vemos:  Súmula CARF n°  17: Não cabe a  exigência de multa de ofício  nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Por fim, cabe analisar a possibilidade do lançamento efetuado ter incluído os  juros de mora.  Neste particular, tem razão a Recorrente.  Tratando­se de depósitos dos valores  integrais, não há que se falar em mora  do contribuinte, devendo serafastada a incidência dos juros de mora.  Esta é a interpretação que se extrai do disposto no art. 61 da Lei 9.430/96, in  verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   (...).  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.002797/2007­38  Acórdão n.º 3302­001.784  S3­C3T2  Fl. 1.258          5  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)   A  matéria  também  se  encontra  sumulada  no  âmbito  deste  órgão  julgador,  como se pode verificar a seguir:   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTOPARCIAL  ao  recurso protocolado para afastar a incidência dos juros nos lançamentos efetuados.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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