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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706009 #
Numero do processo: 13520.000144/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e à prestação de serviços de conserto de veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/SALVADOR Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e à prestação de serviços de conserto de veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se incluir a recorrente no Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ote, • ANELISE D • DT PRIETO Presidente • SILV o MARCO: • CELOS FI ZA Relator Formalizado em: 30 M A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 13520.000144/2002-17• Acórdão n° : 303-33.126 RELATÓRIO O processo ora guerreado trata do requerimento da recorrente solicitando sua inclusão na sistemática do SIMPLES, com data retroativa a 01/10/1997, alegando que desde esta data vem recolhendo e declarando os seus impostos de acordo com o regime simplificado, como prova documentação anexa. A solicitação foi apreciada e indeferida pelo órgão de origem, relatando que a prestação de serviços de mecânica em geral, por ser considerada típica da profissão de engenheiro ou assemelhados, impedia a adesão ao Simples, conforme Parecer e Despacho Decisório de fls. 23/36. • Ciente do indeferimento em 21/01/2004 (fls. 28), a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade em 25/11/2003 (fls. 29/30), em suma, que: a) a empresa vem recolhendo as exações e apresentado declarações de rendimentos como se fosse optante do Simples, desde a instituição desse regime de tributação, porque preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no entanto, a DRF de origem indeferiu equivocadamente o pedido de inclusão da empresa no Simples, em decisão que considera equivocada, tendo em vista que a atividade de comercialização e prestação de serviços de mecânica não impede o enquadramento no sistema, pois a reposição de peças em veículos automotores não requer os conhecimentos de um profissional formado em Engenharia Mecânica, ou assemelhado, nos termos do inciso XIII da Lei n°9.317/1996; • c) a prestação de serviços de mecânica constitui menos de 30% (trinta por cento) da receita da empresa, representada por simples colocação de peças que são vendidas pela mesma, para facilitar a vida do cliente da loja, sendo a maior parte da receita esperada proveniente da venda de peças. d) caso os seus argumentos não sejam aceitos, que seja considerada a regularidade da empresa desde 14/04/1994 até a decisão final deste processo, considerando a boa-fé da empresa em relação à interpretação da legislação do Simples, para que não haja lançamento tributário em relação às diferenças de alíquotas. A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão de N° 05.878 de 29/09/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, excluindo-se tão somente as transcrições dos textos legais contidos no original: 2 Processo n° : 13520.000144/2002-17• Acórdão n° : 303-33.126 "A manifestação de inconformidade é tempestiva, instaura o litígio e merece ser conhecida. Verifica-se, no caso presente, que a requerente explora o comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores e preta serviços de mecânica em geral, de acordo com o Contrato Social às fls. 04/12 do processo. A atividade comercial de peças em geral é liberada para a opção pelo Simples. No entanto, as atividades desempenhadas pelas oficinas mecânicas são caracterizadas como serviços profissionais da área de engenharia (engenheiro, tecnólogo e técnicos de nível medido) ou assemelhados, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, como será demonstrado a seguir: Inicialmente, veja-se o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, onde se encontram relacionados aqueles serviços profissionais que • vedam o exercício da opção pelo sistema simplificado de tributação. (Transcreveu) Com efeito, o exercício da profissão de engenheiro encontra-se regulado na Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1996, que assim dispõe, transcrito. Como se verifica acima, a norma legal atribui ao Confea a competência para, através de resoluções, regulamentar o exercício da atividade de engenheiro. E esse Conselho Federal, em 29 de junho de 1973, através da Resolução n°218, estabeleceu o que transcreveu. Portanto, os itens das Resoluções retrocitadas demonstram que qualquer atividade de reparo ou manutenção de veículos automotores está inserida na competência dos engenheiros mecânicos ou dos engenheiros mecânicos e de automóveis, caracterizando a prestação de serviço profissional de engenharia ou assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 111 Reforça este entendimento a Solução de Divergência Cosit n° 14, de 8 de novembro de 2001, publicada no DOU de 07.01.2002, cuja ementa se transcreveu. Informa-se que as atividades mencionadas na ementa acima não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo alcançar outros serviços que tratam de manutenção mecânica ou eletromecánica de veículos, em face do disposto na Lei n° 5.194, de 1966, e na Resolução Confea n°218, de 1973. Além disso, a caracterização das atividades de mecânica de veículos automotores como própria dos profissionais de engenharia, para os efeitos da Lei n° 9.317/1996, independe da sofisticação e do grau de complexidade dos serviços prestados pelas oficinas mecânicas. Deve-se esclarecer ainda que o exercício de qualquer atividade vedada, qualquer que seja o percentual de receita proveniente desta atividade na receita bruta da empresa, veda a adesão ao Sistema, pois não há previsão legal para o 3 e Processo n° : 13520.000144/2002-17• Acórdão n° : 303-33.126 pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo Simples. Eis, a propósito, o disposto nas perguntas n°s 149/150 divulgadas no site oficial da SRF sobre o Simples. Deste modo, não há possibilidade de se aplicar ao caso em apreço o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (AD) SRF n° 16, de 2002, que trata da retificação de oficio da opção, por parte da autoridade fiscal, para incluir contribuintes no Simples, com data retroativa, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de aderir ao sistema. Neste sentido, há de se concordar com o despacho denegatório proferido pelo órgão de origem. Também não há previsão legal para determinar a regularidade fiscal da empresa a partir do ano-calendário de 1994, como requer a contribuinte, em caso de indeferimento deste pedido, já que, neste particular, a requerente fica submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, como estabelece o art. 25 • da IN SRF n°355, de 29 de agosto de 2003. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da solicitação de inclusão da empresa no Simples. Gilberto Santos Gramacho - Mat. SIPE n° 26.273. Relato?' Intimada a tomar conhecimento da decisão acima referida, a recorrente apresentou as razões recursais de sua indignação para este Conselho de Contribuintes, conforme documento apenso ao processo às fls. 43/44. Em seu arrazoado, mantém os argumentos apresentados a autoridade A Quo, como também, a recorrente rebate os argumentos utilizados pelo Dr. Relator, reafirmando que por meramente exercer atividade de oficina mecânica de autos, jamais se confunde com atividade de engenheiros ou dependa de atividade de habilitação profissional legalmente exigida. E, finalmente, que o exercício dessa atividade não é equiparada a atividade de engenheiro, esta regulada pela Lei 5.194. •É o relatório. 4 Processo n° : 13520.000144/2002-17 Acórdão n° : 303-33.126 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente tomou ciência dessa decisão através do Despacho Secat de Feira de Santana — BA às fls. 41, recebido via AR em 25/10/2004 (fls. 42), tendo apresentando recurso voluntário, tempestivamente, em 24/11/2004 (fls. 43 a 44). Tomo conhecimento do recurso, já que é tempestivo, e se encontra revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Pelas razões acima expostas, deduz-se que a negativa de inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu, conforme toda a documentação que repousa no processo ora vergastado, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de oficina mecânica, e portanto, seria privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por supostamente se tratar de atividade privativa de engenheiros ou assemelhados, assim, seria esta uma atividade econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, o comércio varejista de peças e acessórios para veículos e serviços de mecânica, não havendo necessidade alguma de profissão legalmente habilitada para exercer tais atividades. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente de oficina (serviços mecânicos em autos), não representa serviço profissional de engenheiro (mecânico e/ou de eletricidade) ou mesmo assemelhados, nem há necessidade de exercício por profissional legalmente habilitado por regulamentação. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, não configurando serviços de engenheiros, como preceitua o art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/l99 Ç, nem tão pouco necessitando de profissional regulado pela Lei 5.194/1966. Processo n° : 13520.000144/2002-17 • Acórdão n° : 303-33.126 Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Para dirimir quaisquer dúvidas, e corroborar o que é de nosso parecer, mais recentemente, a Lei 10.964/2004, em seu art. 40, reconheceu taxativamente e expressamente, a permissão de empresas cujas atividades sejam similares da ora recorrente (serviços de manutenção e reparação de automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos pesados) para enquadramento na sistemática do SIMPLES. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela • recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com data retroativa. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 SILVIO • • COS :A r LO IuZA - R - ator 6 _ - Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4706699 #
Numero do processo: 13601.000691/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k`-'‘à-à110','1 TERCEIRA CÂMARA Processo n u : 13601,000691/2003-75 Recurso n" : 134„315 Acórdão n u : .303-33.564 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : QUATRO TECNOLOGIA LTDA.. EPP Recorrida : DRI/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRIETO Presidente NCI Relatora Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Mareie] Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Processo n° : 13601,000691/2003-75 Acórdão n° : 303-33564 RELATÓRIO Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES retroativa a L07.1998. O contribuinte alega que: i, quando de sua opção pelo SIMPLES, em 19111/96, desempenhava atividade vedada; em 30/06/98, passou a desempenhar atividade permitida pelo SIMPLES; iii, em 31/10/2000 descobriu que não estava enquadrado no SIMPLES, tendo requerido sua inclusão desde sua constituição nesse sistema, em 07/11/00; iv, não recebera as correspondências referentes à conclusão do processo administrativo instaurado quando de seu primeiro pedido de inclusão e v, teria optado pelo PAES para o pagamento dos débitos apurados até 30/06/98. O pedido foi indeferido pela Delegacia de Receita Federal em Contagem, eis que o contribuinte exercia atividade que vedaria sua opção pelo SIMPLES (a prestação de serviços de usinagem e reforma em equipamentos eletro- eletrônicos, industriais e mecânicos), nos termos do inciso XIII do art. 9 0 da Lei 9317/96. Ciente dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a atividade vedada teria deixado de ser executada há muito, tendo sido o objeto social da sociedade alterado a partir de 19/12/2003, data de sua Ti alteração contratual, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte ("a DRJ") manteve o indeferimento do pedido, haja vista que dentre as notas fiscais anexadas aos autos (fls. 31ss), constava-se que houve prestação de atividade vedada pelo SMPLES ainda em 2003: a prestação de serviços em máquinas e equipamentos industriais. Inconformado com essa decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário, argumentando que: Processo n' : 13601 000691/200.3-75 Acórdão n° : 303-33.564 i. a partir de 1/07/98 teria passado a exercer além da atividade de prestação de serviços, outra atividade (indústria e comércio para estamparia e injeção de plásticos), essa sim permitida pelo SIMPLES; ii. esta atividade passou a ser sua atividade principal, com volume de negócios bem superior à prestação de serviços, que foi suprimida em outubro de 2003. É o relatório. d 3 Processo n° : 13601.000691/2003-75 Acórdão n° : 303-3.3,564 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a decidir. Trata o presente processo de pedido de inclusão no SIMPLES retroativa a 01.07.98, que fora indeferido pela DRI em razão de o contribuinte ter desempenhado atividade vedada pelo SIMPLES em 200.3, confornle demonstrado em notas fiscais. A despeito do afirmado pela DRJ e corroborado pelo próprio contribuinte, a prestação de serviços de usinagem não veda a opção pelo SIMPLES, eis que tal atividade envolve realização de peças simples, o que prescinde de formação em engenharia. Há jurisprudência do Conselho de Contribuintes amparando o ora afirmado: "Número do Recurso; 126144 Câmara SEGUNDA CÂMARA Número do Processo, 13883.000118/00-92 Tipo do Recurso. VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP1NAS/SP Data da Sessão: 12/06/2003 09.00..00 Relator: PAUL,0 AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Decisão: Acórdão 302-3,5616 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relatar Ementa: 4 Processo if : 13601.000691/2003-75 Acórdão if : 303-33.564 : SIMPLES — EXCLUSÃO. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES PROVIDO POR UNANIMIDADE Número do Recurso: 126862 Câmara. PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 13888 000055/00-1.5 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 13/09/2005 09 0000 Relator' LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-32116 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão.: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso„ Ementa.: SIMPLES — A atividade industrial não se confrade com a atividade intelectual do Engenheiro. A empresa que se dedica às atividades de usinagem de tanques e industrialização de peças, não está vedada à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. RECURSO PROVIDO" Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso impetrado pelo contribuinte, enquadrando-o retroativamente no SIMPLES, desde a data requerida, É DOMO voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006, 1-.CI\L____ NA CI GA à - Relatora 5

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Numero do processo: 13433.000286/2005-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. ERRO. Não implica em nulidade do julgamento erro de fato cometido na proclamação do resultado do qual não resultou prejuízo para o contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. Para o cabimento do recurso de ofício é necessário que os valores excluídos superem o valor de alçada. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Cabível a exclusão de ofício da sistemática do SIMPLES pelo excesso de receita, respeitando-se a empresa excluída, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. Legítimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. RECEITA BRUTA. APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DE ICMS. Não constitui prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do ICMS para apuração da receita bruta, sendo do contribuinte o ônus da prova da existência de saídas que não configuram receitas. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. MULTA. A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não confisco. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. Face à intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a exoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Acórdão n° :103-22.984 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. ERRO. Não implica em nulidade do julgamento erro de fato cometido na proclamação do resultado do qual não resultou prejuízo para o contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. Para o cabimento do recurso de ofício é necessário que os valores excluídos superem o valor de alçada. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Cabível a exclusão de oficio da sistemática do SIMPLES pelo excesso de receita, respeitando-se a empresa excluída, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. Legitimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. RECEITA BRUTA. APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DE ICMS. Não constitui prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do ICMS para apuração da receita bruta, sendo do contribuinte o ônus da prova da existência de saídas que não configuram receitas. PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO. MULTA. A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não confisco. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. Face à intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos la çamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento principal. acas-25/05/07 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRA ÂRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO EDILTON QUEIROZ (ME). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a exoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. ...,.....njr----- ..i;oitni.":0-9 - I el~,---- BER PRESIDENTE i / / • - PAUL' . CINT• 90 NASCIMENTO • RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE.t \ acas-25/05/07 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA?.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 Recurso n° : 148.354 Recorrente : ANTONIO EDILTON QUEIROZ (ME) RELATÓRIO Aos 12/05/05, se deu ciência à contribuinte dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, lavrados em decorrência dos seguintes fatos: - No ano calendário de 2001, a empresa, optante pelo SIMPLES, ultrapassou o limite de receita bruta para permanência no sistema, pelo que dele foi excluída de oficio, com efeitos a partir de 01/01/2002. - Não possuindo escrituração contábil que possibilitasse a apuração do lucro real, o lucro foi arbitrado, considerando-se como base de cálculo a receita bruta declarada no SIMPLES e os valores de omissão de receitas apurados no Livro de Apuração de ICMS. - Excluída do SIMPLES, a contribuinte se sujeita ao recolhimento da COFINS e do PIS. - Havendo a contribuinte declarado apenas cerca de 10% da receita auferida, sobre a receita omitida foi aplicada a multa qualificada de 150%. Impugnando os lançamentos, a contribuinte, em preliminar, reclama que foi excluída do SIMPLES sem direito à defesa e ao contraditório e que foi autuada antes do julgamento da exclusão, até mesmo porque a extrapolação do limite da receita bruta foi obtida com base tão somente em dados fornecidos pela Coletoria do Estado do Rio Grande do Norte que a contribuinte tem o direito de impugnar, pedindo, por isso mesmo, o sobrestamento dos autos de infração até o julgamento fina do processo de exclusão. scas-25/05/07 3 ,., 1...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • y, -1.tkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• iol> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 No mérito, contesta a utilização das informações fornecidas pelo fisco estadual, alegando ser prova emprestada, dizendo-as imprestáveis para auferir a receita bruta, pois podem conter saídas sem a receita correspondente. Alega erro na base de cálculo, dado que a autoridade autuante considerou cumulativamente os valores declarados e os valores registrados no livro de ICMS, duplicando-a. Solicita a consideração dos valores efetivamente pagos no SIMPLES. Afirma que as multas de 150% e 75% são inconstitucionais. Suscita a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC a titulo de juros de mora. A primeira instância julgadora deu pela procedência dos lançamentos, reconhecendo, no entanto, o direito da contribuinte de ver compensados os valores recolhidos pela sistemática do SIMPLES. Dessa decisão recorre a contribuinte, renovando todas as alegações esposadas na impugnação às quais acrescenta a preliminar de nulidade da decisão recorrida, não só por conter contradição entre o voto condutor e a ementa, pois enquanto o voto é no sentido de considerar procedentes em parte os lançamentos, a ementa os considera procedentes nos termos do relatório mas também pela ausência de recurso de oficio, e, no mérito, critica a utilização dos valores recolhidos para compensação com as exigências às quais foi aplicada a multa de 75%, requerendo a sua compensação com as exigências sujeitas à multa de 150%. A autoridade preparadora atesta a existência do arrolamento de bens em processo apartado. É o relatório. acas-25/05/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,;e4ttli•,..„ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. É verdade que, na proclamação do resultado do julgamento se consignou que a decisão fora no sentido de, por unanimidade, considerar procedentes os lançamentos nos termos do relatório, voto e conclusão que integram o julgado, contrariando, assim, o voto condutor que foi no sentido de considerar os lançamentos procedentes em parte. Trata-se à evidência, de erro de fato que, se detectado a tempo e a hora,• poderia ter sido corrigido de ofício na própria instância que o cometeu. Por outro lado, do erro não resultou qualquer prejuízo para a contribuinte, vez que não se retirou o que lhe foi reconhecido no voto, constando expressamente em um dos itens da ementa que os recolhimentos feitos pela sistemática do SIMPLES devem ser considerados, não cabendo, por isto mesmo, decretar a nulidade da decisão. De outra parte, não alcançando os valores excluídos o valor de alçada, não há que se falar em recurso de ofício. No que pertine ao procedimento de exclusão do SIMPLES, decorrente do excesso de receita, o mesmo se desenvolveu de acordo com a norma de regência, assegurando-se à recorrente o exercício do direito de defesa e do contraditório. Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, a receita bruta foi apurada com base no Livro de Apuração do ICMS apresentado pela recorrente e por a própria escriturado, contendo acas-25/05/07 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 os valores que havia declarado à Receita Estadual e omitido à Receita Federal, não se tratando, portanto, de prova emprestada, obtida junto ao fisco estadual. Nesse contexto, não pode ser acolhida alegação genérica, desacompanhada de qualquer prova, de que os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS nem sempre refletem a receita bruta, porque podem existir saídas de mercadoria que não traduzem receita. Insurge-se a recorrente contra as multas aplicadas, dizendo-as ofensivas ao princípio do não confisco. A Constituição Federal, no seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, não me parece que o princípio do não confisco possa ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, sejam consideradas confiscatórias. Como ensina o ilustre professor ZELMO DENARI (Curso de Direito Tributário, 6' edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63), "as multas fiscais são .ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aqueles decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas". A literalidade do dispositivo constitucional, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório", já leva à conclusão de que o princípio do não confisco não se aplica às multas, conclusão esta que se robustece quando se analisam os elementos lógico-sistêmico e teleológico que justificam a incidência de penalidades. No plano lógico-sistêmico do Direito Tributário, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é esse ial, enquanto a hipótese de aces-25/05/07 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1»-...10r` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Assim, por serem tributo e multa ontologicamente distintos, à multa não pode ser aplicado o regime jurídico do tributo. No plano teleológico ou finalistico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular um comportamento, constituindo uma receita extraordinária ou eventual, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo pode ser confiscatória. Essas razões levaram a professora MISABEL DERZI, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 7 a edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 579, a afirmar: "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multa e juros acaso devidos. As sanções, de modo geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de acumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito". No mesmo sentido, a contundente posição de HUGO DE BRITO MACHADO: "O princípio do não-confisco, segundo o qual é vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, é necessário para tornar o tributo compatível com a garantia do livre exercício atividades econômicas. Se fosse possível tributo confiscatório, esta ' egada aquela garantia. acas-25/05/07 7 ,e k. MINISTÉRIO DA FAZENDA os. 'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• a;51tstli TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 -Acórdão n° :103-22.984 Como a atividade econômica constitui o suporte mais geral da tributação, bastaria a instituição de tributo confiscatório para impedir o seu exercício. Tem-se, pois, que a garantia do não-confisco é na verdade um reforço, ou mesmo uma explicitação da garantia do exercício da atividade econômica. As multas, porém, não se aplica aquela garantia, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude. As multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos". (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 4° • Edição, Dialética, São Paulo, 2001, p. 106/107). Por tais razões, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver afastadas, ao argumento de serem confiscatórias, as multas que lhe foram aplicadas. Contudo, no que diz respeito à aplicação da multa de oficio no percentual de 150%, ao abrigo do entendimento majoritário desta Câmara, do qual participo, a tenho por indevida. Com efeito, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e acas-25/05/07 8 k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA '15P 7:•1/4K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 • Acórdão n° :103-22.984 cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente,• dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. g acas-25/05/07 9 b. w74 trt MINISTÉRIO DA FAZENDA 211iP -4 :0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 Na conduta da recorrente, consistente em não informar ao fisco federal a totalidade das receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, não enxergo o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. Por tais fundamentos, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões, DF, 25 - abril de 2007. PAULO JACISr • 20 NASCIMENTO acas-25/05/07 10 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4707653 #
Numero do processo: 13609.000093/98-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não deve subsistir o lançamento fundado em erros evidentes, cometidos no preenchimento da declaração. CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06747
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.747 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não deve subsistir o lançamento fundado em erros evidentes, cometidos no preenchimento da declaração. CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KOETZ MIQ"Etd, RELATORA FORMALIZADO EM: 1 C) DEZ 2001 Processo n° : 13609.000093/98-43 Acórdão n° : 108-06.747 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 13609.000093/98-43 Acórdão n° : 108-06.747 Recurso n° : 127.518 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, quando foi apurado erro na constituição da base de cálculo, mais precisamente na linha correspondente à soma das exclusões, nos meses de janeiro a novembro. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega ter ocorrido erro no preenchimento da declaração, apontando os valores das exclusões que entende corretos. Junta cópia dos registros de adições e exclusões efetuados na parte A do Lalur. Decisão singular às fls. 70172 mantém o lançamento, por não estar comprovada, com documentos hábeis, a pertinência das exclusões pretendidas. Inconformada, a interessada apresenta Recurso Voluntário alegando, em preliminar, a inconstitucionalidade da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, conforme vêm decidindo os Juizes federais e os Tribunais Superiores. No mérito, alega que é uma sociedade cooperativa que opera "quase na totalidade com os associados", sem fins lucrativos e sem perseguir o lucro, pelo que não está sujeita à cobrança da contribuição social. Acrescenta que a contribuição incidente sobre o resultado das operações com não associados foi devidamente recolhida, conforme DARFs que anexa. Os autos vêm a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 3 Processo n° : 13609.000093/98-43 Acórdão n° : 108-06.747 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, na primeira fase a Recorrente havia alegado tão- somente a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, no tocante às exclusões da base de cálculo da CSL. Já no Recurso, acrescenta matéria de direito, dizendo que o resultado obtido pelas cooperativas nos atos cooperados não se sujeita à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. Embora não levantado na Impugnação, este argumento deve ser examinado, quanto mais não seja por estar intimamente ligado ao erro anteriormente alegado. Pelos documentos juntados às fls. 41/48 pode-se constatar que, no quadro reservado à demonstração do cálculo da CSL na declaração de rendimentos apresentada, a Recorrente excluiu na linha 15 (soma das exclusões), em cada mês, valor exatamente igual ao que incluíra na linha 1 (lucro liquido antes da Contribuição Social sobre o Lucro). Não constando nenhuma adição ao lucro líquido, a base de cálculo seria nula. No entanto, foi apurada e declarada base de cálculo positiva em cada mês, com exceção de dezembro, evidenciando a ocorrência de erro no preenchimento. Pela declaração agora juntada, a Recorrente demonstra como foi apurada aquela base de cálculo, retificando os valores declarados na referida linha 15 6,4 • Processo n° : 13609.000093/98-43 Acórdão n° : 108-06.747 (soma das exclusões) e chegando exatamente ao mesmo resultado, ou seja, a base de cálculo apontada na declaração original. As parcelas excluídas, vem agora dizer a Recorrente, correspondem ao resultado obtido em operações com seus associados, os chamados atos cooperados. Embora não conste nos autos prova cabal da afirmação, a cópia do Lalur juntada às fls. 25 e seguintes demonstra que, na apuração do lucro real, a Recorrente excluiu, a cada mês, a título de "resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", parcelas em pouco superiores àquelas que pretende excluir, sob a mesma rubrica, na apuração da base de cálculo da CSL. Obviamente, como o quadro da demonstração da CSL não contempla linha própria para tal título, a contribuinte utilizou a referida linha 15, correspondente às genéricas "outras exclusões". As exclusões efetuadas na apuração do lucro real como resultado de atos cooperados não foram questionadas na revisão que originou o lançamento do IRPJ, como se verifica no processo n° 13609.000091/98- 18, que tramitou concomitantemente ao presente. Não vejo porque o seriam aqui. Resta perquirir se o resultado positivo dos atos cooperados sujeitam-se à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que não há referência legal expressa à sua exclusão. Esta questão já foi objeto de inúmeros julgados administrativos e judiciais. As conclusões não são pacíficas ou uniformes, mas pode-se vislumbrar um entendimento predominante, com o qual me alinho, no sentido de que dita contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperados, porque esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria sua base de incidência. A Contribuição Social incide, por conseguinte, sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nos demais atos, os chamados atos não cooperados, este sim representativo de lucro. 5 Processo n° : 13609.000093198-43 Acórdão n° : 108-06.747 Transcrevo, neste passo, parte da ementa do Acórdão n° CSRF/01- 03.277, proferido na sessão de 20/03/01, que resume a posição daquela Câmara Superior sobre a questão: 'COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." Por todo o exposto, e restando evidente o erro existente na declaração de rendimentos, meu Voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 07 de novembro de 2001 3,es &,- c- LÀ-- TA IA KOETZ M0f\SE-ulã çl'i • 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000167/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T05:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T05:01:36Z; Last-Modified: 2010-01-22T05:01:36Z; dcterms:modified: 2010-01-22T05:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T05:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T05:01:36Z; meta:save-date: 2010-01-22T05:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T05:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T05:01:36Z; created: 2010-01-22T05:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-22T05:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T05:01:36Z | Conteúdo => • 2.0 PUBL1 "ADO NO D. O. U. 0o.,:t.g../ O 3 / 19 9.0. c C Rubrka MINISTÉRIO DA FAZENDA 005> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.:Vkr.• Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.140 • Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala dass„- ssões, em 14 de abril de 1998 Xe Otacílio D. .sC. ,z xo Presidente e ' • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 ' .- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 Recurso : 104.140 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 207, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 29,8 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2300%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2.149,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA n‘'ét4"), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 Irresignada, a recorrente Interpôs Recurso de fls 28/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados É o relatório c-311 3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do C1N (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA si-4I;(jn; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 as, ()TACHA° DA • S CARTAXO 5

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4707449 #
Numero do processo: 13605.000359/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13694
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -dtfp.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000359/2001-17 Recurso n°. : 135.724 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : CARLOS SANTANA DE FIGUEIREDO Recorrida : 1' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.694 PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SANTANA DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. julgado. g il C L JOSÉ RIBAMAR :ARROS PENHAdipiR~ • 41~ ID-IÉS .R: "Á:TOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000359/2001-17 Acórdão n°. : 106-13.694 Recurso n°. : 135.724 Recorrente : CARLOS SANTANA DE FIGUEIREDO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em , indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 09-10). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12-15), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em JUIZ DE FORA - MG manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 23-26), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.00035912001-17 Acórdão n°. : 106-13.694 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165198. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das, essões - DF em 06 de novembro de 2003 leAllejd< - - - • ERNANDES 3 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000023/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Assim, o recurso é peça de defesa contra o que foi decidido em Primeira Instância de Julgamento. Na hipotese dos Autos, o recurso não traz qualquer correlação com o julgado a quo". NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36027
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não se conhecer do recurso, argüída pela Conselheira relatora, vencida também a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial com efeito suspensivo, dentre dos 30 (trintas) dias seguintes à ciência da decisão". Assim, o recurso é peça de defesa contra o que foi decidido em Primeira Instância de 01) Julgamento. Na hipótese dos Autos, o recurso não traz qualquer correlação com o julgado a quo". NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pela Conselheira relatora, vencida, também, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 • PAULO RORE3JCTCUCCO ANTUNES Presidente an icio ~ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O et ri .1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 RECORRENTE : MIGUEL LÁZARO MACHADO E CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. O DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e cuja natureza da atividade social é a venda de mercadorias adquiridas &ou recebidas de terceiros, através de petição constante nas folhas iniciais deste processo cujo protocolo formador apresenta a data de 15/01/1998 e dos documentos de fls. 04 a 10, solicitou a Restituição/Compensação de valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 24/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA, por meio do Despacho Decisório N° 211/2000 (fls. 80), acolhendo e aprovando o Parecer SASIT — SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO de fls. 77/79, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base nos artigos 165 e • 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 03/04/2000 (AR às fls. 83), a interessada apresentou, em 21/06/2000, ou seja, a destempo, a Manifestação de Inconformidade de fls. 85/86, acompanhada dos documentos de fls. 87/132, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. Saliento que às fls. 93/132, a contribuinte juntou cópias de partes de outros processos em relação aos quais o direito creditório em favor dos respectivos contribuintes foi reconhecido pela DRF em Feira de Santana/BA, sendo os Despachos Decisórios favoráveis aos mesmos. fj/eaf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25 de setembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu a Decisão DIU/SDR N° 1.939 (fls. 135/138), assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. A Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que denegue o pedido de restituição deve ser apresentada pelo contribuinte interessado em até 30 (trinta) dias da data em que teve ciência do indeferimento do seu pleito. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 31/10/2000 (AR às fls. 141), a interessada apresentou, em 24/11/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 147/151, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 155 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de ID Contribuintes e às fls. 156 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 157 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Grampeada à contra-capa, consta cópia de consulta CNPJ segundo a qual a empresa em questão, com nome empresarial "Miguel Lázaro Machado e Cia Ltda." e nome fantasia "Farmácia São Lázaro" optou pelo Simples em 01/01/1997. É o relatório. Mr4‘ ora' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 VOTO No processo sub judice, existem algumas questões prejudiciais que considero relevante trazer ao conhecimento de meus I. Pares. Inicialmente, o Julgador a quo não conheceu da Manifestação de Inconformidade/Impugnação apresentada pelo contribuinte por ser a mesma intempestiva. Tal fato está claro nos autos, uma vez que a ciência do Despacho Decisório n° 211/2000, por parte do contribuinte, ocorreu em 03 de abril de 2000 (fl. 83) e a Manifestação de Inconformidade/ Impugnação, somente foi protocolada em 21 de junho de 2000 (fls. 85/86). Quanto a este aspecto, não há reparos a fazer à Fundamentação do Voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/ BA, que se baseou na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, com a redação dada pela IN SRF n°073, de 15/09/1997 (artigo 10 e seus §§ 1°, 2° e 3°), no Parecer COSIT n° 8, de 03 /02/1999, nos artigos 14 e 15 do Decreto n°70.235/72, e na Portaria SRF n° 4.980/94 (art. 2°). Leio em Sessão os dispositivos legais citados, para perfeito conhecimento dos Membros deste Colegiado. No mesmo diapasão é o entendimento da jurisprudência administrativa, conforme Acórdão n°201-71608, de 14 de abril de 1998, transcrito na Decisão de primeira instância, verbis: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — REVELIA — MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA — Manifestação de Inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e como tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido." Outra questão prejudicial refere-se à Autoridade que proferiu a Decisão DRJ/SDR N° 1.939, de 25 de setembro de 2000. Isto porque citada Decisão foi prolatada pela Chefe da Dijup/DRJ/SDR, por delegação de competência, nos termos da Portaria n° 11, de 15/06/1998, DOU de 22/06/98. of 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Neste caso, duas poderiam ser as alternativas a serem consideradas por esta Relatora: • Anular a Decisão a quo para que outra seja proferida pela Autoridade Julgadora competente, ou • Não conhecer do recurso interposto, pelo fato de a Manifestação de Inconformidade ser intempestiva, não instaurando o contraditório. No entendimento desta Conselheira, caso a primeira alternativa fosse a escolhida, apenas estar-se-ia protelando o encerramento deste litígio, uma vez que a nova Decisão a ser prolatada, a princípio, seguiria a mesma direção da Decisão anulada, deixando de apreciar o mérito da demanda, prejudicado pela intempestividade da Impugnação. Assim, por economia processual, levanto a preliminar de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, POR NÃO TER SIDO INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, FACE À INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. Vencida na Preliminar, passemos ao mérito da lide. O Recurso é peça processual que objetiva atacar a decisão de Primeira Instância prolatada. No processo em questão, a contribuinte não atacou em momento algum o julgado a quo, que não conheceu das manifestações de inconformidade por intempestivas. Trouxe à colação, basicamente, as mesmas razões constantes de sua defesa exordial, referentes a seu direito em pleitear a restituição, compensação de valores recolhidos a títulos de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. Ou seja, na hipótese dos autos, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 Sar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATrO — Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 DECLARAÇÃO DE VOTO Em suma, diz a ilustre Conselheira relatora que a manifestação de inconformidade, sendo intempestiva, o recurso é intempestivo. Sobre o assunto tenho me manifestado, nos termos seguintes: Inicialmente cabe a análise da admissibilidade do presente recurso pois neste Colegiado existem Conselheiros que propugnam pelo entendimento O "impugnação perempta, recurso perempto". Em questões idênticas tenho me pronunciado no sentido de que no processo administrativo fiscal deve prevalecer o império do principio da busca da verdade material. No caso em questão, portanto, deve ser verificado se existe ou não pendência da recorrente junto à PGFN. Com efeito. Prescreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal o seguinte: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Na realidade, esse dispositivo constitucional tem passado despercebido na parte que se refere ao processo administrativo e aos acusados em ogeral. No processo administrativo, como no judicial, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, foi elevada à categoria de direito e garantia fundamental, devendo pois a regulamentação do processo administrativo observar o preceito constitucional. Aos órgãos do Poder Executivo, no exame dos atos que compõem o processo administrativo, cabe o dever de aplicar a norma constitucional. O processo administrativo fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O artigo 10 do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele "rege o proc 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Por sua vez, o artigo 9° do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93), dispõe: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) Um pouco mais adiante, ou seja, no § 3° do mencionado artigo, está escrito que a formalização da exigência... previne a jurisdição e 11, prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (grifei). O artigo 10 estabelece os requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração. Portanto, é óbvio que, nos termos da legislação vigente, o processo administrativo fiscal se instaura com a lavratura do auto de infração (artigos 7° e 9°). No caso do SIMPLES com a lavratura do ato declaratório da exclusão. O Ato Declaratório 15, de 12/07/96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (uitlizado na decisão a quo), Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e as demais interessadas que, expirado o prazo para 411) impugnação da exig6encia, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora de prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. O artigo 14 do Decreto 70.235/72 estatui que A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, o processo administrativo fiscal se instaura com o auto de infração (aqui, ato declaratório) e a fase litigiosa do procedimento com a impugnação. São duas coisas distintas, que não podem ser confundidas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Segundo o artigo 15, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (grifei). Cabe observar que o órgão preparador não é o órgão julgador. É óbvio. Aliás, o artigo 16, inciso I, do PAF, dispõe a impugnação mencionará a autoridde a quem é dirigida. Não sendo impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo trinta dias, para cobrança amigável (artigo 21). 415 Esgotado o prazo, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva (artigo 21, § 3°). O órgão competente in casu, é a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 6.830/80, artigo 2°, § 4°). Aliás o artigo 21, § 3 0, acima citado, comete um equivoco, porque o processo administrativo fiscal é remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para a "inscrição da divida", a fim de que o crédito tributário se converta em Divida Ativa da União. Depois de inscrita a divida, é que, mediante execução judicial, se inicia a cobrança. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prescreve, no § 3 0, do artigo 2°, que "a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito". Reza o dispositivo que a inscrição se constitui no ato de controle administrativo de legalidade. Portanto, é atribuição primeira do órgão incumbido do ato verificar, antes da inscrição, a legalidade do crédito, em todos os seu aspectos, tantos formais como substanciais. Se o crédito não resulta de um procedimento regular da Administração, pode e deve o órgão competente deixar de inscrevê-lo como divida ativa. Não é, destarte, a inscrição mera formalidade. Ao inscrever a divida o órgão competente dá seu aval à legalidade do crédito e para isso necessário se faz que verifique a regularidade formal do procedimento de sua constatação ou criação, como ainda os aspectos substanciais de sua própria existência e sua adequação ao direito aplicável. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Dessa forma, tanto na Lei, como na Constituição (artigo 5°, LIV), o processo legal é condição indispensável para a cobrança judicial do crédito tributário. A Certidão da Dívida Ativa constitui titulo executivo extrajudicial, na conformidade do disposto no inciso VI, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Contudo, esse título executivo somente será hábil para promover a execução se o processo administrativo, que lhe serve de base, houver corrido legalmente (devido processo legal) e se a Administração tiver observado o prescrito no artigo 50, inciso LV, da Carta Magna, que determina que aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Cabe ao Fisco, assim, tomar todas as cautelas, no decorrer do processo administrativo, para que o acusado (infrator) não seja, de qualquer forma, prejudicado no exercício do seu direito de ampla defesa. Após essa digressão, voltemos à análise do ADN 15/96. Se o autuado se opõe à pretensão do Fisco, de qualquer modo e por escrito, evidente que está impugnando o auto de infração (aqui, o ato declaratório). Esta impugnação deve ser apreciada pelo órgão administrativo julgador e não pelo órgão preparador, que não tem competência para tanto. Ao recomendar aos órgãos preparadores que não aceitem petição fora do prazo, declarando, pois, a revelia e o início da cobrança amigável, está o ato declaratório da COSIT atribuindo competência à autoridade que não a tem Olegalmente. Somente os órgãos julgadores é que detêm legalmente a competência para examinar qualquer pedido por escrito do contribuinte e referente ao auto de infração. Aliás, o Ato Declaratório 15 é contraditório, eis que, se a petição do autuado suscitar, como preliminar, a tempestividade, deverá ser aceita como impugnação, e, em caso contrário, não. Trata-se de questão meramente formal, que é obvio não pode prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Desse modo, em qualquer hipótese, apresentado pelo autuado pedido por escrito, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador, único 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 competente para apreciá-lo. De sua decisão (órgão competente), caberá sempre recurso, como garante a norma constitucional. Só o órgão julgador é competente é que pode decidir se a impugnação foi ou não intempestiva, conste ou não a preliminar. O processo administrativo e o processo judicial guardam identidades, pois ambos têm a mesma finalidade, isto é, a aplicação do direito a determinada situação de fato. Como já vimos, no processo administrativo fiscal é a Administração (Fisco) que tem a iniciativa de formalizá-lo, mediante a lavratura do auto de infração. (10 O Decreto 70.235/72 não regula os efeitos da declaração de revelia em relação ao contribuinte (autuado). Apenas diz que a autoridade preparadora declarará a revelia (artigo 21). Assim, cabe ao intérprete se servir, subsidiariamente, do Código de Processo Civil, para verificar os efeitos da revelia. Diz o artigo 332 do CPC que: contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá, entretanto. intervir no processo em qualquer fase. recebendo-o no estado em que e encontra. Ora, se o revel pode intervir no processo judicial em qualquer fase, com muito mais razão essa intervenção constitui direito do contribuinte que apresentou a impugnação, ainda que fora do prazo. Ressalte-se que a competência dos órgãos administrativos somente cessa com a inscrição do crédito na Dívida Ativa da 41, União, caso em que a competência, para decidir qualquer coisa, passa a ser da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antes da inscrição, a competência é das autoridades fiscais administrativas. A garantia dos direitos das pessoas, quando acusadas da prática de qualquer ato ilícito, em análise comparativa entre a Constituição de 1967 e a de 1988 foi amplamente dimensionada. A Constituição de 1976, entre os direitos e garantias individuais, no atigo 153, § 15, prescrevia que a lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Esse dispositivo, combinado com o § 4° do mesmo artigo, fez com que os intérpretes entendessem que o direito de ampla defesa fosse restrito ao lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 processo judicial. Com efeito, o § 4° estabelecia que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juizo poderá ser condicionado a que se exauram as vias administrativas. Tratamento jurídico diferente deu a Constituição de 1988 à matéria. Em primeiro lugar, os direitos e garantias individuais passaram a ser "Direitos e Garantias Fundamentais" (título II da CF). O Capítulo I desse Titulo regula os Direitos Individuais e Coletivos"(art. Em segundo lugar, no tocante ao direito e garantia de defesa dos acusados, o dispositivo constitucional ampliou a garantia estendendo-a taxativamente ao processo administrativo, nos termos seguintes: São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É evidente a intenção de ampliação, para, sem qualquer dúvida, abranger também o processo administrativo. Ambos, processo judicial e processo administrativo, passaram a ter o mesmo tratamento constitucional. Face ao preceito atual, aquilo que se aplica ao processo judicial passou a ser aplicável, também, ao processo administrativo tributário. Destarte, o Direito Administrativo e o Direito Tributário têm suas linhas atreladas à norma constitucional. Se dela fugirem, os atos praticados pela administração fiscal são nulos, e essa nulidade deve ser declarada pelo juiz, se for intentada a execução fiscal. Se o juiz não a declarar de oficio, poderá o devedor, através dos embargos, requerer a nulidade. Assim, deve ser repensado o entendimento deste colegiado no sentido de que "perempta a impugnação, perempto o recurso". O recurso voluntário se equipara ao recurso de apelação do processo judicial regulado nos artigos 513 e seguintes do CPC, pois, como foi demonstrado, ambos os processos tem a mesma finalidade, isto é, "a aplicação em concreto do direito objetivo". Declarada a revelia, ela apenas produz efeitos quanto aos fatos e não quanto ao direito, pois os fatos não impugnados "reputar-se-ão verdadeiros" (artigo 319, CPC). A impugnação dos fundamentos jurídicos, em primeira instância poderá ser irrelevante visto que no caso de autuação vigora o principio da legalidade absoluta, para exigibilidade do crédito tributário. Se o auto não tem como fundamento a lei aplicável, não produz efeitos jurídicos e, desse, modo, o crédito não pode ser inscrito como Divida Ativa da União. LI . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : • RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Assim, em qualquer caso, da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte tem assegurado o direito de recorrer ao órgão julgador de segunda instância, e este o dever de examinar as razões do recurso, desde que interposto no prazo no prazo fixado. O prazo para impugnação, se não observado, não implica na perda do prazo para interposição do recurso. São prazos distintos. No caso em questão, está certificado pela autoridade preparadora que a impugnação foi apresentada fora do prazo. Isso implica confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito. Assim, caberia ao julgador a quo com base na confissão da matéria de fato, verificar a aplicação do direito, e não simplesmente deixar de tomar conhecimento da impugnação por intespestiva, para confirmar a exclusão como legitima. E se não por legítima, como fica o princípio da legalidade??? 1111 Portanto, mesmo quando da revelia cabe o juiz a análise da possibilidade jurídica do pedido aplicado à confissão da matéria de fato. Se o pedido for juridicamente impossível não poderá jamais ser deferido, mesmo havendo confissão quanto à matéria de fato. A intempestividade confessa os fatos, mas não outorga o direito. Era o que tinha a declarar. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 1 , ‘. k LUIS A LI1 1 111 F ORA — Conselheiro 1 • , ,, I 12

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Numero do processo: 13603.001761/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Tratando-se de matéria sobre lucro inflacionário, tem-se que a contagem da decadência deve ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, e não o período em que o lucro inflacionário foi apurado, haja vista que o Fisco não tem como efetuar este lançamento antes da sua realização. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Devem ser excluídas da base imponível as parcelas relativas às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, face ao prescrito em lei e reiteradas decisões deste Colegiado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.250 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - Tratando-se de matéria sobre lucro inflacionário, tem-se que a contagem da decadência deve ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, e não o período em que o lucro inflacionário foi apurado, haja vista que o Fisco não tem como efetuar este lançamento antes da sua realização. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL — REALIZAÇÃO MINIMA — Devem ser excluídas da base imponivel as parcelas relativas às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, face ao prescrito em lei e reiteradas decisões deste Colegiado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROAD INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausia - DORIV • DO • PRES2k j LUIZ ALBE-, O , AVA MAÕ: IRA RELATOR Ar\ r FORMALIZADO EM: f 8 AP RAD Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMERICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o • Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. .e.Á.N.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. :108-08.250 Recurso n°. :139.453 Recorrente : ROAD INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S.A. RELATÓRIO ROAD INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 20.103,479/0001-07, estabelecida na Rua Rio Comprido, 255, Contagem/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento objeto do presente feito, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiada. A matéria objeto do litígio corresponde à constatação do lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, com enquadramento legal nos arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94; arts. 50 , caput e §1° e 7°, caput e §1°, da Lei 9.065/95 (fls. 01/02). Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 146/151), alegando, preliminarmente, decadência do direito do Fisco para efetuar a autuação, eis que o lucro inflacionário se refere ao ano-calendário de 1994, com a declaração de rendimentos entregue em 15 de maio de 1995, data de início da contagem do prazo decadencial. Ainda em preliminar, refere nulidade do auto de infração em virtude de que a fiscalização não observou as realizações obrigatórias do lucro inflacionário nos anos de 1993 a 1995, pois, embora decaído o direito do Fisco em lançar as realizações deste período, não se poderia deixar de considerá-las, eis que obrigatórias. Logo, deixou-se de determinar com exatidão a matéria tributável e o valor a recolher, sem a liquidez e a certeza do crédito tributário, o que afronta os arts. 10, V, do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.‘s-zii7.f' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. : 108-08.250 No mérito, pugna pela exoneração da correção monetária complementar obtida pela diferença entre o IPC e o BTNF, em 31/12/1989, eis que o valor desta diferença consta do saldo do lucro inflacionário corrigido monetariamente em 31/12/1995 e que se está a tributar. Refere que a Lei 8.200/91 não estabeleceu correção monetária complementar dos valores registrados no Lalur, mas apenas das demonstrações financeiras, conforme os arts. 3° e 5° da referida lei. Por fim, requer a exclusão da base tributável das realizações não consideradas (1993/1995). A ação fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 167/174), entendendo esta não estarem caracterizadas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Quanto à decadência, manifesta-se no sentido de que o lucro inflacionário representa um ganho não financeiro que só será tributado no momento de sua realização, ou seja, a decadência só pode ser considerada a partir da ocorrência do fato gerador, que no caso é 1996. Acerca da aplicação da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989, julga que a regra está inserida no Decreto 332/91, não havendo motivo para a irresignação da autuada. Quanto às realizações mínimas obrigatórias dos anos-calendário de 1993 a 1995, refere que a contribuinte não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos os seus argumentos, principalmente deixando de juntar ao processo as contas da parte B do Lalur que estavam sujeitas a tributação segundo os critérios do lucro inflacionário. •lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 177/183), ratificando as razões argüidas na Impugnação. k. i/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. : 108-08.250 Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, foi este dispensado pela regra do §7° do art. 2° da IN/SRF n° 264/2002. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> OITAVA CÂMAFtA Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. : 108-08.250 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Acerca da preliminar de decadência argüida, não merece reparos a decisão de primeiro grau. No presente caso, tratando-se de matéria sobre lucro inflacionário, tem-se que a contagem da decadência deve ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, e não o período em que o lucro inflacionário foi apurado, haja vista que o Fisco não tem como efetuar este lançamento antes da sua realização. Sobre a preliminar de nulidade, igualmente andou bem a decisão de primeira instancia. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do lançamento o fato do Fisco não haver considerado as realizações obrigatórias do lucro inflacionário nos anos de 1993 a 1995, não estando caracterizadas nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. No mérito, quanto ao pedido de exoneração da correção monetária dos valores controlados na parte "8" do LALUR, com base na diferença IPC/BTNF, incidente a base tributável do IRPJ, melhor sorte não possui a recorrente. A matéria se encontra devidamente normatizada, conforme se verifica no art. 40 do Decreto 332/91 e também seu § 3°. Vejamos os referidos - dispositivos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4145::-:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.001761/2001-21 Acórdão n°. :108-08.250 "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão, ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "8" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 30 . O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993." Note-se que e edição do referido Decreto 332/91 foi devidamente regulamentada pela Lei 8.200/91, restando plenamente vigente todo o seu conteúdo. Por outro lado, no que se refere à exclusão da base tributável das realizações não consideradas, anos de 1993 a 1995, entendo que assiste razão à contribuinte. Da análise da documentação trazida aos autos e diferentemente do que expõe a decisão de primeiro grau, consta dos autos a parte "B" do Lalur que demonstra o saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993 a 1995. Neste sentido, e como já sacramentado no processo, consta este período na base tributável do IRPJ, o que não deve prevalecer, em virtude de não ter sido contemplada a realização mínima obrigatória prevista na legislação de regência, daí, merecem ser excluídas da base imponível as parcelas de realização pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995. No que respeita ao alegado "cálculo equivocado da diferença de correção monetária IPC/BTNF", não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 18 evidencia que a parcela de "Lucro Inflacionário a Realizar em 31.12.89 — Dif. IPC/BTNF", somente surgiu no período base de 1991, quando a realização a que alude na peça recursal corresponde ao período base de 1990, portanto, incabível o pleito em causa. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V-Ftit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMAFtA r-ti;fifv:- - Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. : 108-08.250 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável de IRPJ as parcelas correspondentes às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário relativas aos anos-calendário de 1993 a 1995. Sala das Sessões - DF, em 18 Ge março de 2005. . • LUIZ ALBE TO CAVA MA EIRA 7 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13555.000142/95-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ E OUTROS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16936
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIALVA PAIVA FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIAS HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. eai.:1;24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000142/95-87 Acórdão n°. : 104-16.936 Recurso n°. : 116.915 Recorrente : MARIALVA PAIVA FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada lavrou-se o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/34), relativo aos exercícios de 1991 a 1994, decorrente do arbitramento do lucro em função de a escrituração mantida pela Contribuinte ser considerada imprestável para determinação do Lucro Real, tipificando infração ao disposto no art. 399, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n* 85.450, de 1980, com base tributável determinada conforme o art. 400 do mesmo Regulamento. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração reflexivos, concernentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (lis. 35 a 45) e à Contribuição Social (fls. 46/54). Ciente da exigência, através de Representante devidamente habilitado nos autos, apresenta a defesa inicial (fls. 283 a 285), sob as seguintes alegações, assim sintetizadas pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância: °a) o Auditor Fiscal, com base na falta de escrituração do movimento bancário, solicitados à rede bancaria à revelia da impugnante, contrariando totalmente as normas legais e constitucionais, arbitrou o lucro da empresa, por ser este o caminho mais fácil para se apurar a monstruosa cifra a recolher aos cofres da união; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i.4-çvt;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000142/95-87 Acórdão n°. : 104-16.936 b) a impugnante conta com os trabalhos profissionais de pessoas qualificadas, como é o caso do contabilista, encarregado de toda escrituração fiscal e contábil; c) a impugnante não sabe como efetuar lançamentos contábeis e desconhece os métodos de escrituração, o que toma muito difícil saber se está faltando contabilizar este ou aquele documento; d) a importância julgada devida ao fisco deve manter relação com o movimento econômico e financeiro da impugnante - requerendo nova auditoria com esse intuito - pois, a perdurar o montante arbitrado pelo Auditor Fiscal, o débito levantado tornar-se-á impagável? A ilustre autoridade julgadora de primeira instância, reduz a multa de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9,430, de 1996, e determina a exclusão do encargo da TRD incidente no período de 4 de abril até 29 de julho de 1991 e, quanto ao mérito, julga procedente a exigência, sob os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO Constatada a imprestabilidade da escrituração mantida pela contribuinte, para determinação do Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro. LANÇAMENTO PROCEDENTE TRIBUTAÇÕES DECORRENTES Uma vez mantida a base tributável no processo principal, igual destino aplica-se aos seus reflexos, diante da intima relação existente entre eles. LANÇAMENTOS PROCEDENTES" Cientificado da decisão de primeira instância, em 06/11/97, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 317, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 10/12/97, o recurso voluntário de fls. 320/321, sob os fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegraV 3 e 4'L 41.. c-,,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA !!3",--1.21/4 5f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000142/95-87 Acórdão n°. : 104-16.936 Consta à fls. 319 'Termo de Perempção". A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, 7.„apresenta às fls. 323 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário1.. É o Relatório. 4 Ao, :ter.. MINISTÉRIO DA FAZENDA pfic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000142/95-87 Acórdão n°. : 104-16.936 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 06/11/97 (quinta-feira), conforme se constata dos autos à fls. 317. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, sendo que estes prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instancia superior. Considerando que 06/11/97 foi uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 07/11/97, sexta-feira, primeiro dia útil após a data da ciência, sendo que, neste caso o último dia para a apresentação do recurso cairia no dia 06/12/97, um sábado. Tal ocorrência leva a data limite para a segunda-feira. Considerando que a segunda-feira caiu no dia 08/12/97 (feriado nacional), a data limite seria em 09/12/7" 5 e„.C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sifif -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7N;T:t?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13555.000142/95-87 Acórdão n°. : 104-16.936 Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 10/12/97 (fls. 320), ou seja, após trinta dias da ciência da decisão do julgamento de primeira instância. Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 _,, kr)r - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4707742 #
Numero do processo: 13609.000349/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF nº 23/97 inovou o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. no que se refere à inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas. que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF nº 23/97 inovou o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecer que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido.

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CORRI DES Dt.C.15140Processo : 13609.000349/98-95 ba-01. á 4 53 Acórdão : 201-75.222 ‘-• EM .42.3. _ de A afia," Recurso : 114.570 C .„ Procerador J . . da Faz Nacional Sessão • 21 de agosto de 200 1 Recorrente : CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE 1131 NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS - A base de cálculo do crédito presumido será detenninada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação c a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. A Instrução Normativa SRF n° 23/97 inovou o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96. ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado. exclusivamente. em relação às aquisições, efetuadas de pessoas juridicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Tal exclusão somente poderia ser feita mediante lei ou medida provisória. visto que as instruções normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TRANSFERÊNCIAS - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as transferências de insumos de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. no que se refere à inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas. que apresentou declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às transferências. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes. Sala ões, em 21 de agosto de 200 1 Jorge mire Presidente 40 -a e n -s Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassult, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. cl/cf 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4 4111/4-9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 Recorrente : CIA. SETELAGOANA DE SIDERURGIA - COSSISA RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria MF n° 38/97, em relação ao período de apuração do segundo trimestre de 1998. Em seguida, foi o processo baixado em diligência A DRF em Sete Lagoas — MG reconheceu, parcialmente, o direito creditório da empresa. Não admitiu, na base de cálculo, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e as transferências de carvão vegetal de outros estabelecimentos da própria empresa. De tal decisão, houve recurso à DR.) em Belo Horizonte — MG, que a manteve integralmente, Em seguida, a comi, uinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 -45.L MINISTÉRIO DA FAZENDA • :treeN?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gstt -t" Processo : 13609.000349198-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas; e b) exclusão de transferências de carvão vegetal de outros estabelecimentos da mesma empresa. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOUISIÇÓES DE PESSOAS FÍSICAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto, para o presente caso, as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: 'Art. 20 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total da aquisições de matérias-primas, produtos intermediári e material de embalagem referidos no artigo ante " r, d 3 • S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador "(negritei) Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceram tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."(negritei) Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativa são normas complementares das leis. Como normas complementares que o, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é 4 • • MINISTERIO DA FAZENDA • • INEQS,t; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2. edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. II "Não se confundem normas complementares com leis complementares. 'Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da 'Forma que complementa." (destaquei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se d- nam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base • • cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percen X 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96". EXCLUSÃO DE TRANSFERÊNCIAS Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.- Como se vê pela transcrição acima, o referido artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Aquisições só podem ser feitas de outras empresas. A lei não contemplou a hipótese de transferências de outros estabelecimentos da mesma empresa. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente às transferências, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Sessões, e --. ao • e ' ; 4110 SERAFIM FERN1 'ES CORREA 6 'Átkk , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4/111/4%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos I° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n as 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ,sç 100 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 3S 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 7 .• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .::ntriFk''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, C ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 8 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o angulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento' que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de In Teoria Geral do Direito Tributário 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98. e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-43/"Or Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12' Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 10 .,;(' 5r: .17K-.' MINISTÉRIO DA FAZENDA .1i4Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000349/98-95 Acórdão : 201-75.222 Recurso : 114.570 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo) Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 11

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