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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5751228 #
Numero do processo: 11020.911317/2012-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/05/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 95 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911317/2012­01  Acórdão n.º 3802­003.768  S3­TE02  Fl. 121          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  93),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 95). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.911317/2012­01  Acórdão n.º 3802­003.768  S3­TE02  Fl. 122          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5821834 #
Numero do processo: 13971.720767/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas em lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte:
Numero da decisão: 2803-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples relativo a CPP no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas em lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte:

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples relativo a CPP no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  relativo  a  CPP  no  período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido  pela contribuinte.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13971.720767/2012­65  Acórdão n.º 2803­004.064  S2­TE03  Fl. 251          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Transportes  e  Logísticas Mandala Ltda, em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém (PA), assim ementado:  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AIOP nº 51.002.3207.  REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  LANÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATO  IMPEDITIVO  INEXISTENTE.  Restando incomprovado qualquer impedimento à constituição do crédito de  natureza  previdenciária  patronal  decorrente  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES, é válido o auto de infração lavrado para esse fim.  IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO  SIMPLES.  A retroatividade dos  efeitos do ato de exclusão da empresa do SIMPLES é  determinada pela própria legislação tributária que disciplina o sistema.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO INADEQUADO  Tratando­se de processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias,  exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, não  é  esse  o  foro  adequado  para  discussão  acerca  dessa  exclusão  e  sim  o  respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram a emissão do ato de exclusão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo,  refere­se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP  nº  51.002.3207  e  conforme Relatório  Fiscal  (fls.  69/75)  foi  lançado  contra  a  empresa  acima identificada, referente às contribuições destinadas a terceiros, no valor de R$ 200.156,11  (duzentos mil,  cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  onze  centavos),  com  juros  e multa  de  ofício  incluídos, consolidado em 04/04/2012, correspondente ao período de 01/2009 a 13/2010, não  declaradas em GFIP, tendo como fato gerador a remuneração paga aos segurados empregados.   Conta no Relatório Fiscal, ainda que a contribuinte foi excluída do SIMPLES  Federal e do SIMPLES Nacional, conforme os Atos Declaratórios Executivos ADE nº 16 e 17,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  respectivamente, decorrentes dos processos de Representações Administrativas para Exclusão  do SIMPLES nº 13971.720762/201232 e 13971.720763/201287 respectivamente.  Devidamente  intimada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  aduzindo, em síntese:  a) violação ao princípio da legalidade e da ampla defesa, em decorrência de o  ato  de  exclusão  não  ter  sido  julgado  definitivamente  e  o  fato  da  empresa  se  encontrar  enquadrada no Simples não é um fato interpretativo mas fato jurídico perfeito e acabado;  b)  que  não  há  vínculo  empregatício  entre  os  empregados  da  El  Golli  e  da  notificada, até mesmo porque não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º  da  CLT  (subordinação,  pessoalidade  e  dependência  econômica),  sendo  os  mesmos,  empregados das empresas que prestam serviços (MANDALA) para a El Golli;  c) que em nenhum momento a Fiscalização apresentou provas contundentes e  fortes, capazes de corroborar sua tese de simulação ocorrida na terceirização contratada.  Ao analisar as alegações da contribuinte, a DRJ em Belém entendeu por bem  em não acatar as ponderações apresentadas, mantendo na íntegra a autuação efetivada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  confuso  recurso  voluntário  aduzindo,  em apertado escorço:  a) que faz jus ao recolhimento pelo Simples, uma vez que sua inscrição é ato  jurídico perfeito;  b) inexistência de simulação;  c) inexistência de grupo econômico;  e) inexistência de vínculo laboral.  Sem contrarrazões por parte da Fazenda, os autos foram encaminhados a este  Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13971.720767/2012­65  Acórdão n.º 2803­004.064  S2­TE03  Fl. 252          5    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário  apresentado é  tempestivo  e presentes  se  encontram os  demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Do Grupo Econômico  A recorrente insurge contra a configuração de grupo econômico, nos termos  em que realizado pela fiscalização tributária. Afirma que não forma grupo econômico, que não  há elementos nos autos que permitam essa conclusão.  O  grupo  econômico  é  aquele  composto  de  duas  ou  mais  empresas,  que  estejam  sob  direção  única,  onde  uma,  a  principal,  controla  as  demais  (art.  30,  IX da  Lei  n°  8.212/91 c/c art. 2º, § 2º da CLT), verbis:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Art. 2º. Considera­se empregador a empresa, individual ou coletiva,  que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e  dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  § 2º. Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.   Em outras palavras, grupo econômico é aquele “que se  forma entre dois ou  mais  entes  favorecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  mesmo  contrato  de  trabalho  em  decorrência  de  existir  entre  esses  laços  de  direção  ou  coordenação  em  face  de  atividades  industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”  (Maurício Godinho Delgado. Introdução ao Direito do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 1999, p.  334).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  No  caso  concreto,  a  fiscalização  logrou  êxito  em  delinear  os  requisitos  ensejadores do grupo econômico com relação às empresas recorrentes.   Conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  16,  de  02  de  abril  de  2012,  a  recorrente  foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  a  pessoa  jurídica,  pelas  seguintes  razões:  I­  Formação de grupo econômico, DE FATO, com a empresa FRIGORÍFICO ELL' GOLLI Ltda  (CNPJ:02.225.085/0001­31), consequentemente,  incidindo na vedação imposta pelo artigo 9º.  (incisos  II,  IX  e X)  da  Lei  9317/96  e  artigo  20  (incisos  II,  IX  e X)  da  IN  SRF  608/06;  II­  Realização  de  locação  de  mão­de­obra  e,  consequentemente,  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária (artigos 9º (inciso XII, letra “f”) e 14° (inciso V) da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e artigos 20º (inciso XI, letra “e”) e 23° (inciso V) da IN SRF 608/06) (fls.  51).  Compõe grupo  econômico  de  fato  as  empresas  controladas  e  administradas  conjunta e unitariamente, de forma que se confunde em um grupo de pessoas a administração e  controle  interno,  e  a  própria  atuação  de mercado.  Foi  verificada  a  confusão  na  participação  acionária, o controle comum da atividade empresarial e a identidade de sede das sociedades.  Assim,  entendo  que  houve  a  demonstração  dos  requisitos  necessários  do  grupo econômico (art. 30, IX da Lei n° 8.212/91 c/c art. 2º, § 2º da CLT). Deve­se, portanto,  neste ponto, se manter a decisão recorrida lavrada contra o contribuinte.  Da Desconsideração da Personalidade Jurídica  Pode­se conceituar a desconsideração da personalidade jurídica como sendo  na essência, que em determinada situação fática a Justiça despreza ou “desconsidera” a pessoa  jurídica, visando a restaurar uma situação em que chama a responsabilidade e impõe punição a  uma pessoa jurídica, que seria autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável, em face da lei  ou do contrato.   Dessa  forma,  a  desconsideração  da  personalidade  é  essencial  para  punir  abusos e impedir práticas ilícitas.   No  Brasil,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  deu  seus  primeiros  passos  com o Código de Defesa do Consumidor,  que  em seu  art.  28,  autoriza  sua utilização  quando houver infração da ordem econômica.   Após  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  o  segundo  dispositivo  legal  do  ordenamento jurídico pátrio a tratar da desconsideração foi a Lei Antitruste (8884/94) que em  seu artigo 18 condena as  infrações de ordem econômica  impondo­lhes aplicação das devidas  sanções.  Seguido  pelo  artigo  4º  da  Lei  9605/98,  que  dispõe  acerca  da  responsabilidade  por  lesões ao meio ambiente.   Depreende­se  dessas  elementos  normativos,  elementos  essenciais  que  são  considerados  como  caracterizadores  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica  em  favor  do  consumidor, tais como: abuso de personalidade jurídica, sagradas no desvio de finalidade e na  confusão patrimonial; comportamento doloso e fraudulento.   Nessa senda, destaca­se o art. 50 do Código Civil, em destaque:   Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir  no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13971.720767/2012­65  Acórdão n.º 2803­004.064  S2­TE03  Fl. 253          7  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa jurídica.   Depreende­se da dicção do referido artigo que é necessário utilizar­se desse  aparato  jurídico  em  algumas  situações  definidas  em  Lei.  Dessa  maneira,  as  hipóteses  de  aplicação da desconsideração da personalidade jurídica merecem apreciação.   Como  acima  descrito,  as  hipóteses  da  aplicação  podem  ser:  abuso  de  personalidade jurídica ­ desvio de finalidade e confusão patrimonial; comportamento doloso e  fraudulento.   Na hipótese de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Considera­se que  o desvio de  finalidade  concretiza­se no objetivo diferente do  ato  constitutivo para prejudicar  alguém;  mau  uso  da  finalidade  social,  ou  seja,  é  a  ação  contrária  à  prevista  em  nosso  ordenamento, tentando proteger­se através da figura pessoa jurídica. Por outro lado, a confusão  patrimonial existente entre o sócio e a pessoa jurídica consiste na mistura do patrimônio social  com o particular do sócio, causando dano a terceiro, de tal modo que é essencial para utilização  da desconsideração, pois, sua ação incide diretamente nessa separação patrimonial.   Frise­se  que  esses  atos  advêm  diretamente  da  utilização  abusiva  da  pessoa  jurídica  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  visa  possibilitar  a  transferência  da  responsabilidade para aqueles que a utilizarem indevidamente.   De  tal modo,  tem­se que  o  ato  de  constituição  da  pessoa  jurídica  é um  ato  jurídico,  com  isso,  é  regido  pelo  Ordenamento  pátrio,  portanto,  são  embasados  na  licitude.  Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ou sua utilização para a prática de atos ilícitos é  hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.   Por  conseguinte,  quando  o  administrador  ou  sócios  fazem  mau  uso  da  finalidade  social  da  pessoa  jurídica  através  de  ação  danosa  ou  fraudulenta  e  causam  dano  a  outrem, usa­se a desconsideração para penalizá­lo. Assim sendo, eles serão responsabilizados e  seus bens poderão ser atingidos, sem confusão com os bens de patrimônio da pessoa jurídica.   Deve­se  respeitar  os  ditames  principiológicos  da  autonomia  patrimonial  e  admitir o uso desse instituto somente em casos de repressão à fraudes ou de coibição ao mau  uso da forma da pessoa jurídica.   Ademais, tem­se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação  do  art.  50  do Código  Civil  de  2002,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder  de  apurar  o  crédito  tributário  de  maneira  a  afastar  a  personalidade  jurídica  face  à  autorização  proveniente  do  próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de  utilização do afastamento da personalidade jurídica.   Logo,  também,  entende­se  que  para  a  o  Ordenamento  jurídico  Brasileiro,  assim  como  para  o  direito  tributário,  faz­se  presente  a  possibilidade  de  aplicação  da  desconsideração ou da personalidade jurídica.  Ressalto,  contudo, que entendo que a desconsideração só pode ser utilizada  em  casos  extremos,  que  fique  devidamente  comprovada  a  má  utilização  de  estruturas  societárias com o escopo de lesar o Fisco ou obter vantagem indevida.  Ocorre  que,  no  caso  ora  em  apreço  restou  devidamente  comprovado  que  a  empresa  Live  utilizou­se  indevidamente  da  empresa  GMJ  com  o  desiderato  único  de  obter  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  benefício tributário indevido, conforme bem descrito no Relatório Fiscal (fls. 16/38), há de se  aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.  33.  Outro  aspecto  preliminar  relevante  à  caracterização  da  unicidade  do  empreendimento  é  alegada  inexistência  de  contratos  de  locação  do  imóvel  ocupado  por  ambas.  Veja­se  que  na  resposta  aos  respectivos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  ambas  alegaram  a  inexistência  de  contrato  de  locação.  Quando  questionado  a  esse  respeito,  o  Sr.  Gabriel  Goulart  Sens  nos  informou que existe um “Comodato” formalizado com o seu pai, Sr. Moacyr  Rogerio Sens, porém não apresentou e não soube dizer se havia documento  escrito.  34. Obviamente que, em se tratando de duas empresas dos mesmos donos e  gestores;  para  o  exercício  de  mesma  atividade  industrial;  nas  mesmas  instalações  físicas;  nítido  tartar­se  de  uma  só  empresa,  como  adiante  se  confirmará ante a análise dos demais livros e documentos apresentados:  35.  A  escrituração  contábil  dessa  empresa  aponta  o  seguinte  volume  de  receitas anuais auferidas pela venda de produtos de fabricação própria e/ou  venda  de  mercadorias  (fonte:  Livro  Diário  Geral  nº  8,  fls.  29  (2008)  e  Escrituração Contábil Digital (2009 a 2011):  36. O demonstrativo acima aponta um volume de receitas que – por um lado  –  comprova  a  impossibilidade  da  empresa  ser  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  –  por  outro  lado  –  nos  parece  compatível  com  a  estrutura  operacional ali identificada e, principalmente, com o volume de pessoas que  ali trabalhava, quando de nossa visita inicial.  37.  Todavia,  analisando  as  despesas  apresentadas  nos  balancetes  anuais  (2008  a  2011)  vimos  que  aqueles  trabalhadores  não  aparecem  na  contabilidade  pois  não  encontramos  contas  de  despesas  com  pessoal  (nem  folhas de pagamentos de salários) .  38.  Em  contrapartida  isto  é,  em  substituição  às  despesas  com  salários,  encontra­se o registro contábil de despesas com serviços de industrialização,  em montantes anuais compatíveis com o volume de mão de obra empregada  pelo  sujeito  passivo,  como  a  seguir  demonstramos  (fonte  razão  das  contas  citadas):  39.  Dentre  os  custos  com  serviços  de  industrialização  lançados  nestas  contas,  podemos  ver  que  sua  quase  totalidade  –  em  valor  –  diz  respeito  a  faturamento  de  serviços  de  industrialização  prestados  pela  GMJ,  senão  vejamos  o  ano  2011  (amostragem)  onde  estão  contabilizadas  as  seguintes  notas fiscais emitidas pela GMJ que somam R$ 2.150.957,50 e representam  99,14% do  saldo  da  conta  no  valor  de R$  2.169.667,84  (fonte:  excerto  do  razão da conta citada cujo número estruturado é 05.1.5.03.024):”  Assim  sendo,  não  merece  guarida  as  alegações  dos  recorrentes,  sendo  corretamente aplicada a simulação, afastando­se, também, a decadência pleiteada, uma vez que  não se aplica o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Da Compensação  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 13971.720767/2012­65  Acórdão n.º 2803­004.064  S2­TE03  Fl. 254          9  De  ofício  faço  a  aplicação  da  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Da Multa Qualificada  Atualmente, a lei nº. 9.430/96 é a principal norma disciplinadora das multas  punitivas a serem aplicadas no descumprimento das obrigações tributárias federais, nos casos  de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo. Prevê multa de  75%,  nos  casos  de  falta  de  pagamento,  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos  do art. 44, I.  O  inciso  II, do art. 44 do mesmo diploma  legal ainda  impõe a aplicação de  multa equivalente a 150% do valor do tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O §2º do mesmo dispositivo ainda prevê o  agravamento  das  multas  previstas  nos  incisos  I  e  II,  impondo  sanções  de  112,5%  e  225%,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  fornecer  arquivos  e  documentos  que  a  Receita  Federal exige que sejam guardados pelo contribuinte.  O art. 46 estabelece multas de 112,5% e 225% se o contribuinte não atender,  no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos acerca da falta de lançamento do  valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou  justificar a falta de recolhimento do imposto lançado ou seu recolhimento após o vencimento  sem o acréscimo da multa de mora.  Já  a  lei  nº.  10.852/04,  artigo  2º,  dispõe  que  as multas  a  que  se  referem  os  incisos  I e  II  do art. 44 da Lei no 9.430/96,  serão de 150% e de 300% respectivamente, nos  casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao  benefício da alíquota zero de que trata o art. 8º da Lei no 9.311/96, bem como da inobservância  de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da CPMF  devida.  Como se vê, as leis federais tipificam pesadíssimas multas que podem chegar  a até 300% do tributo devido.  Com efeito, pela observância das normas descritas, verifica­se que, somente  em  caso  de  comprovação,  pelo  Fisco,  do  intuito  sonegador,  do  evidente  intuito  de  fraude,  poderá a fiscalização impor sanções qualificadas, agravadas. E não poderia ser diferente em um  Estado de Direito.  Como já dizia o saudoso mestre Rui Barbosa, "não sigais os que argumentam  com o  grave  das  acusações,  para  se  armarem de  suspeita  e  execração  contra  os  acusados.  Como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação não houvesse o juiz de se precaver  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10  mais contra os acusadores, e menos perder de vista a presunção de inocência, comum a todos  os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito."  Todavia, no caso em questão, correta a multa aplicada pela fiscalização.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte na sistemática do Simples relativo à CPP no período autuado sejam devidamente  abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10530.726036/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos fora do prazo regimental de cinco dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1302-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.478          1 2.477  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726036/2011­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS.  Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos fora do prazo  regimental de cinco dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.      Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte em face do Acórdão nº 1302001.116, cuja ementa assim dispõe:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 36 /2 01 1- 43 Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Exercício: 2008  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  Não  tendo  sido  desconstituídas  as  provas  dos  autos,  consistentes  em  um  conjunto de indícios convergentes que maculam a idoneidade dos CTRC, há  que ser mantida a glosa das despesas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.        A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 14/07/2014 (AR a fls.  2456) e opôs embargos de declaração em 01/08/14, alegando o seguinte:        a) que o acórdão encerra obscuridade, porque a decisão proferida pelo CARF  acabou  por  incorrer  em  obscuridade  e  vício  insanável,  por  evidente  configuração  de  cerceamento  de  defesa,  pois  não  houve  a  intimação  pessoal  da  recorrente  acerca  da  data  designada  para  a  sessão  de  julgamento,  impossibilitando  o  seu  comparecimento  para  sustentação oral;    b)  que  há  contradição  da  decisão  embargada,  pois  o  voto  vencedor  está  consubstanciado  apenas  em  ilações,  pois  sequer  expôs  os  motivos  ensejadores  do  convencimento;    c)  que  aproveita  a  embargante,  por  meio  desta  peça  recursal,  para  prequestionar a matéria.      Em 18/09/2014, a embargante atravessou petição nos autos (doc. a fls. 2467),  na qual, entre outras questões, alega o seguinte:  “A  peticionária  protocolou  os  embargos  de  declaração  no  dia  01  de  agosto  de  2014,  pois  teve  ciência  inequívoco  do  acórdão  n.1302­ 001.116, no dia 28 de Julho de 2014, através da funcionária Raimunda  Kátia  Silva  Oliveira,  gerente  do  setor  fiscal,  portadora  do  RG.  N.4288253,  tudo  isso  ao  dirigir­se  a  sede  da  Receita  Federal  de  seu  domicílio tributário, conforme atesta a documentação em anexo.    Acontece  que,  a  requerente  ao  compulsar  os  autos  do  processo  administrativo  fiscal  e buscar  informações  perante os  correios,  tomou  conhecimento no dia 16.09.2014, que houve  recebimento  referente ao  acórdão n.1302­001.116, no dia 14 de julho de 2014.    Todavia,  ao  analisar  a  carta  de  aviso  e  recebimento  percebe­se,  claramente,  nulidade  na  intimação,  eis  que  não  consta  o  número  do  documento  de  identidade  do  suposto  recebedor  do  documento.  A  assinatura aposta no documento não é  identificável,  sendo que,  existe  apenas em letra cursiva e de imprensa o nome de Erica Mota, o que nos  leva  a  crer  que  o  referido  nome  foi  depositado  no  documento  pelo  carteiro dos Correios.  .............................................................................................................    Contudo fazendo ilações e presunções sobre quem recebeu o AR,  chega­se a pessoa natural de Erica Mota (em virtude do nome colocado  pelo preposto dos correios), em razão disso a requerente realizou busca  no setor de recursos humanos e descobriu que existiu uma funcionária  com o referido nome, porém tal funcionária fora admitida no dia 22 de  Abril  de  2014  e  demitida  no  dia  15  de  Setembro  de  2014,  conforme  prova a sua ficha cadastral e Carteira de Trabalho em anexo.    Comparando  a  carta  de  aviso  e  recebimento  com  a  ficha  de  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.576  S1­C3T2  Fl. 2.479          3 registro de  empregado e  com a  carteira profissional da pessoa natural  de  Erica  Mota  Santos,  verifica­se  que  assinatura  aposta  no  AR  é  totalmente diferente da ex­funcionária da Requerente.  ................................................................................................................”          É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Os  embargos  de  declaração  são  intempestivos,  pois  opostos  fora  do  prazo  regimental de 5 dias da ciência da decisão.  Alerto  que,  com  a  apresentação  dos  embargos  (intempestivos)  no  dia  01/08/14,  sem  qualquer  questionamento  acerca  da  sua  tempestividade,  ocorreu  a  preclusão  consumativa para questionar a intempestividade dos embargos.  Ademais, o AR foi enviado para o endereço da embargante e, dele, consta o  nome de  empregada da  empresa  à  época,  conforme afirma a  própria  embargante,  razão  pela  qual  resta  plenamente  demonstrada  a  regularidade  da  ciência  da  decisão  embargada  em  14/07/2014.  Por essas razões, voto por não conhecer dos embargos.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5779135 #
Numero do processo: 10380.721117/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento tributário realizado pelo regime de apuração do lucro real quando o contribuinte não possui qualquer escrituração contábil e fiscal, pois aplicável tão somente o arbitramento do lucro para determinação das bases tributáveis, conforme critérios legais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária em sede de procedimento administrativo (súmula n. 2 do CARF).
Numero da decisão: 1302-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. Os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Eduardo de Andrade ficaram vencidos, pois negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento tributário realizado pelo regime de apuração do lucro real quando o contribuinte não possui qualquer escrituração contábil e fiscal, pois aplicável tão somente o arbitramento do lucro para determinação das bases tributáveis, conforme critérios legais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária em sede de procedimento administrativo (súmula n. 2 do CARF).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  em  sede  de  procedimento  administrativo (súmula n. 2 do CARF).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferido  pelo  relator.  Os  Conselheiros  Waldir Veiga Rocha  e Eduardo  de Andrade  ficaram  vencidos,  pois  negavam provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.601  S1­C3T2  Fl. 1.847          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  pela  recorrente,  fato  que  motivou  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ                          (R$  8.941.987,53),  CSLL  (R$  3.417.868,08),  PIS  (R$  729.469,28),  COFINS                      (R$  3.155.793,35) e INSS (R$ 915.774,45) (fl. 02/59 e 1329/1359).  Em  resumo,  o  AFRFB  convenceu­se  da  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  registrados no termo de verificação fiscal (fl. 1050/1061):  (i)  Que  a  fiscalização  teve  início  após  representação  requisitória  pelo  Ministério Público Federal;  (ii)  Que  foram  encaminhados  à  Receita  Federal,  documentos  inerentes  a  inquérito  policial  em  que  o  Sr.  Raimundo  Rabelo  Freire  é  indiciado  pela  prática de crimes tributários por intermédio de interpostas pessoas;  (iii) Que  na  representação  foram  apontadas  como  interpostas  pessoas  de  Raimundo Rabelo Freire, a pessoa jurídica Rabelo Veículos LTDA ME, ora  recorrente, Francisco Messias Rebouças e Maria Edileia de Oliveira Queiroz;  (iv) Que para obter informações bancárias dos envolvidos, fez­se requisição  de movimentação financeira junto aos bancos;  (v)  Que posteriormente houve  representação  fiscal  contra Rosangela Maria  Carlos de Oliveira e Francisco Messias Rebouças, também como interpostas  pessoas de Raimundo Rabelo Freire;  (vi) Que havia flagrante discrepância entre a receita declarada pelos sujeitos  envolvidos  e  a movimentação  financeira  registrada nos  respectivos  extratos  bancários (mais de 15 milhões);  (vii)  Que Raimundo Rabelo Freire possuia procuração, com amplos e  irrestritos poderes para gestão de recursos financeiros nas contas correntes de  todos os sujeitos envolvidos;  (viii)  Que Raimundo Rabelo Freire foi intimado para apresentar relação  de bancos junto aos quais possuia contas, acompanhadas de todos os extratos  e documentos que comprovem a origem dos recursos;  (ix) Que  foi  expedido  edital  de  intimação  de Raimundo Rabelo  Freire,  por  conta de sua não localização, para cientificá­lo acerca da expedição de RMF  às instituições financeiras;  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (x)  Que Raimundo Rabelo  Freire  foi  intimado para  apresentar documentos  que comprovem a origem dos valores depositados nas suas contas correntes e  nas dos sujeitos consideradas interpostas pessoas, sendo alertado de que estas  movimentações  estavam  sendo  consideradas  como  dele,  na  condição  de  responável solidário, e da empresa recorrente;  (xi) Que  a  recorrente  havia  sido  intimada  para  apresentar  os  documentos  inerentes à sua contabilidade, bem como os atos constitutivos;  (xii)  Que  a  recorrente  solicitou,  por  intermédio  de  procurador,  a  dilação  do  prazo  para  manifestar­se,  mas  permitiu  que  o  prazo  concedido  transcorresse sem qualquer manifestação;  (xiii)  Que os atos constitutivos da recorrente foram solicitados à  junta  comercial;  (xiv)  Que formalmente constam como sócios da recorrente os senhores  Gildesio  Estevam  Freire  e  Gildenio  Estevam  Freire,  filhos  de  Raimundo  Rabelo Freire;  (xv) Que  Gildesio  Estevam  Freire  e  Gildenio  Estevam  Freire  apresentam  rendas  incompatíveis  com  a  de  sócio  de  pessoa  jurídica  com  o  porte  da  recorrente;  (xvi)  Que ao confrontar a movimentação financeira da recorrente com  a receita por ela declarada, constatou­se a flagrante discrepância de mais de  R$ 9.000.000,00 (nove milhões);  (xvii)  Que segundo informações dos autos, em nome dos sujeitos tidos  como interpostas pessoas, transitaram inúmeros veículos automotores, muito  embora  nenhum deles  tenha  sido  informado  nas  respectivas  declarações  de  rendimentos;  (xviii)  Que Rosangela Maria Carlos de Oliveira registrou movimentação  financeira superior a 1,5 milhões, ou seja, incompatível com rendimentos de  telefonista da recorrente;  (xix)  Que  foi  apurado  em  diligência  fiscal  que  a  conta  corrente  de  Rosangela  Maria  Carlos  de  Oliveira  era  utilizada  para  gerir  recursos  financeiros da recorrente;  (xx) Que  Francisco  Messias  Rebouças  registrou  movimentação  financeira  superior  a  3,5  milhões,  ou  seja,  incompatível  com  rendimentos  de  funcionário da recorrente;  (xxi)  Que  Maria  Edileia  de  Oliveira  Queiroz,  esposa  de  Raimundo  Rabelo Freire, registrou movimentação financeira superior a 170 mil reais, e  que  ele  possuia  procuração  com  amplos  poderes  de  gestão  destes  recursos  perante os bancos com os quais ela mantinha conta;  (xxii)  Que  as movimentações  financeiras  foram  consideradas  omissão  de receita com fulcro no art. 42, da Lei nº 9.430/96;  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.601  S1­C3T2  Fl. 1.848          5 (xxiii)  Que era o caso de desconsideração da personalidade jurídica para  impedir a fraude e o mau uso do instituto;  (xxiv)  Que  foi  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  responsabilizando  o  Sr.  Raimundo  Rabelo  Freire  pelo  crédito  tributário  objeto de lançamento;  (xxv)  Que  restava  caracterizado  evidente  intuito  de  fraude  hábil  a  justificar o lançamento de multa qualificada;  A recorrente teve ciência do auto de infração em 23/04/2010 (fl.1374/1375).  Apresentou  impugnação  em  20/05/2010  (fl.  1377/1735),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos (DRJ) cuja ementa adiante segue (fl. 1760/1776):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  artigo  (art.)  42  da Lei  9.430  de  27/12/1996 autoriza a  presunção  legal de omissão de  receitas  com base  em depósitos  bancários de origem não comprovada pelo Sujeito Passivo.  ÔNUS PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do Contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  artigo  (art.)  42  da Lei  9.430  de  27/12/1996 autoriza a  presunção  legal de omissão de  receitas  com base  em depósitos  bancários de origem não comprovada pelo Sujeito Passivo.  ÔNUS PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do Contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Ano­calendário: 2004, 2005  ATIVIDADE VINCULADA.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  situação  econômico­financeira  do  Contribuinte  Autuado,  quando  da  constituição  do  Lançamento  previsto  pela  legislação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO LÍQUIDO CSLLSIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINSSIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL PISSIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PARA  SEGURIDADE  SOCIAL  INSSSIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS.  Aplica­se  às  Exigências  Reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  Exigência Matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas, ressalvadas as alterações exoneratórias a que se procedeu  de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de  legislação superveniente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  supratranscrita  em  09/07/2012  (fl.  1804).  Em  07/08/2012,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  ventila  as  seguintes  razões,  em  resumo (fl. 1808/1826):   (i)  Que  a  presunção  utilizada  para  equiparar  os  depósitos  bancários  ao  faturamento  da  recorrente  é  inadmissível  e  ofende  o  princípio  da  estrita  legalidade.  Além  disso,  desvirtua  os  “preceitos  normativos  contidos  na  legislação  tributária”  que  conceituam  o  faturamento  (fl.  1809).  Trata­se  de  violação à vinculação do agente administrativo à lei;  (ii)  Que  nos  contratos  de  venda  e  compra  de  veículos  que  intermediava,  a  recorrente  exigia  que  o  comprador  depositasse  o  valor  do  negócio  em  sua  conta.  Após,  retia  5%  do  valor  da  venda  e  repassava  o  restante  para  o  proprietário do veículo (por vezes, a comissão era menor). Por isso, a base de  cálculo empregada pelo AFRFB está errada, pois não se considerou despesas  dedutíveis;  (iii) Que  o  AFRFB  modificou  o  conceito  de  faturamento  para  sua  comodidade,  equiparando­o  ao  conceito  de  “movimentação  bancária”  (fl.  1810),  o  que  configura  “arbitrariedade”.  Desconsiderou­se  também  a  possibilidade  de  ocorrência  de  prejuízo.  A  DRJ  desconsiderou  as  notas  fiscais apresentadas;  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.601  S1­C3T2  Fl. 1.849          7 (iv) Que  o crédito tributário constituído é confiscatório, visto que supera o  “lucro auferido e o patrimônio acumulado pela recorrente em todo o período  em que exerceu suas atividades” (fls. 1813). Há ofensa, portanto, ao art. 150,  inciso  IV,  CF.  Ofende,  por  consequência,  o  princípio  da  capacidade  contributiva. Apresenta doutrina sobre o tema;  (v)  Defende  que  a  base  de  cálculo  estatuída  pela  Lei  n.  9.718/98  para  o  PIS/COFINS é inconstitucional.  É o relatório.      Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1.  Do  Ônus  Probatório  do  Contribuinte  em  Relação  a  Origem  de  Recursos  em  sua  Conta  Bancária.  Da  Regularidade  do  Lançamento  Tributário.  A recorrente defende a nulidade do auto de infração, argumentando que seria  presunção atentória  contra o princípio da  estrita  legalidade  tributária  considerar os depósitos  realizados em suas contas bancárias como seu faturamento.  Alega,  ainda,  que  nos  contratos  de  compra  e  venda  de  veículos  que  intermediava,  recebia  em  suas  contas  bancárias  o  valor  integral  dos  bens  e  posteriormente  repassava o valor ao proprietário do veículo retendo sua comissão, em média de 5% (cinco por  cento) sobre o valor do negócio.  Defende, também, que a base de cálculo empregada pelo AFRFB está errada,  pois  não  se  considerou  as  despesas  dedutíveis  ou  ainda  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos fiscais.  Pois  bem.  Constata­se  nos  autos  que  em  sua  declaração  simplificada  de  rendimentos, no ano­calendário 2004, a recorrente informou ter obtido receita bruta no importe  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (fls.  1250/1267),  e  no  ano­calendário  2005,  R$  5.733,00  (cinco mil setecentos e trinta e três reais).  Intimada a apresentar à autoridade fiscal os  livros contábeis de manutenção  obrigatória,  atos  constitutivos  da  sociedade  e  extratos  com  a movimentação  financeira  junto  aos bancos (fls. 60/224), a recorrente quedou­se inerte em todas as oportunidades.  A  inércia  da  recorrente  em  atender  a  solicitação  da  autoridade  fiscal  legitimou  a  expedição  de  RMF  (requisições  de  movimentação  financeira)  pelo  AFRFB  às  instituições  financeiras,  exigindo­se  os  extratos  bancários  e  documentos  pertinentes  aos  sujeitos envolvidos, o que foi prontamente atendido conforme consta dos autos (fls. 256/1023).  Posteriormente,  o  AFRFB  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  apontados  individualmente  (fls.  66/224),  mas,  no  entanto,  não  houve  qualquer  manifestação.  O  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  apresenta  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  quando  se  verifica  o  ingresso  de  valores  na  conta  bancária  do  contribuinte  que,  intimado, não comprova sua origem, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.601  S1­C3T2  Fl. 1.850          9 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  as  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos. […]  Sendo assim, em virtude da presunção legal disposta acima, ocorre inversão  do  ônus  da  prova  e,  portanto,  cabia  à  recorrente  nestes  autos  a  comprovação  da  origem dos  valores que  ingressaram em sua conta bancária, demonstrando com documentos hábeis quais  receitas pertenciam a terceiros e apenas transitavam em sua conta.  Apesar  de  em  sua manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  apresentar  notas fiscais de venda de veículos, em momento algum ela realiza a vinculação de cada uma  destas notas aos depósitos correspondentes, ao menos de forma exemplificativa.  E mais. Observa­se destas notas fiscais que nem mesmo a alegada comissão,  equivalente  em  média  a  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  do  veículo,  é  discriminada  (fls.  1377/1735).  A  comprovação  desta  informação  seria  fundamental  para  corroborar  suas  alegações.  Os  exercícios  autuados  foram  de  2004  e  2005,  e  irei  abordá­los  individualmente  devido  a  sistemática  distinta  de  apuração  do  lucro  realizada  pelo  fiscal  em  cada um deles.  Para  o  ano­calendário  2004,  quando  a  recorrente  era  optante  do  simples  federal,  regulado  pela  Lei  nº  9.317/96,  como  empresa  de  pequeno  porte  (fls.  1250/1267),  o  lançamento  foi efetuado, com base na receita omitida, da forma como dispunha o art. 23,  II,  alíneas “b”, “e”, “h” e “i”, da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES), veja­se:  Art.  23.  Os  valores  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES corresponderão a:[…]  II ­ no caso de empresa de pequeno porte: […]  b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "b"  do inciso II do art. 5º:  1 ­ 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), relativo ao IRPJ;  2  ­  0,26%  (vinte  e  seis  centésimos  por  cento),  relativo  ao  PIS/PASEP;  3 ­ 1% (um por cento), relativo à CSLL;  4 ­ 2% (dois por cento), relativos à COFINS;  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 5  ­  2,28%  (dois  inteiros  e  vinte  e  oito  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1º do art.  3º. […]  e) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "e"  do inciso II do art. 5º:  1  ­  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  relativo  ao  IRPJ;  2  ­  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  relativo  ao  PIS/PASEP;  3 ­ 1% (um por cento), relativo à CSLL;  4 ­ 2% (dois por cento), relativos à COFINS;  5  ­  2,7%  (dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento),  relativos  às  contribuições de que trata a alínea "f" do § 1º do art. 3º. […]  h) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "h"  do inciso II do art. 5o: (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)    1  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  relativos  ao  IRPJ;  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)   2  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  relativos  ao  PIS/PASEP; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)    3 ­ um por cento, relativo à CSLL; (Incluído pela Lei nº 9.732, de  1998)   4  ­  dois  por  cento,  relativos  à  COFINS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 1998)   5  ­  três  inteiros  e  nove  décimos  por  cento,  relativos  às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  "f"  do  §  1o  do  art.  3o;  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "i" do  inciso II do art. 5o: (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)    1  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  relativos  ao  IRPJ;  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)   2  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  relativos  ao  PIS/PASEP; (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)    3 ­ um por cento, relativo à CSLL; (Incluído pela Lei nº 9.732, de  1998)   4  ­  dois  por  cento,  relativos  à  COFINS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 1998)   5  ­  quatro  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  relativos  às  contribuições  de  que  trata  a  alínea  "f"  do  §  1º  do  art.  3º.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)    Atente­se  que neste  regime,  toda  a  tributação  era  feita  com base na  receita  bruta  da  recorrente,  de modo  que  se  torna  absolutamente  infundada  a  pretensão  em  deduzir  eventuais despesas ou compensar eventual prejuízo apurado no referido ano­calendário (2004).  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.601  S1­C3T2  Fl. 1.851          11 Não faz o menor sentido a recorrente insurgir­se às regras inerentes ao regime de apuração da  tributação, feito por opção própria.  A movimentação financeira constatada nas contas correntes de titularidade da  recorrente foi considerada como receita bruta, da forma como manda o já citado art. 42, da Lei  n° 9.430/96.  O  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  na  origem  fora  feito  em  fiel  observância à legislação pertinente, ou seja, com a aplicação das alíquotas previstas no art. 23,  II, alíneas “b”, “e”, “h” e “i”, da Lei nº 9.317/96sobre a receita bruta por ela conhecida, qual  seja a apurada a partir dos extratos bancários obtidos perante as instituições financeiras.  Destarte, não se vislumbra quaisquer irregularidades no lançamento tributário  relacionado ao ano­calendário 2004.  A corroborar a legalidade deste lançamento, destacam­se os seguintes arestos  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Apurada omissão de  receita  e  estando a  empresa submetida às  regras  de  tributação  do  SIMPLES,  já  que  dele  não  houve  a  exclusão para o período  fiscalizado, os  lançamentos devem ser  realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42,  DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  (CARF.  Acórdão  nº  1402­001.671.  PAF  nº  10865.000626/2009­46.  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez.  Sessão: 06/05/2014)    […]  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de  depósito  ou  de  investimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período  base  a  que  corresponder a  omissão.  (CARF. Acórdão nº  1402­ 001.604. PAF nº 19515.000176/2011­51. Rel. Cons. Carlos Pelá.  Sessão: 12/03/2014).   Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 […]  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão  de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  SIMPLES.  ALÍQUOTA  A  pessoa  jurídica cuja receita bruta exceder ao limite de R$ 2.400.000,00  adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano,  os percentuais previstos na alínea  t do  inciso  II do caput, no §  2o, nos incisos III ou IV do § 3 ° e nos incisos III ou IV do § 4 °,  todos do art. 5 ° desta Lei, acrescidos de 20%. EXCLUSÃO DO  SIMPLES. EFEITOS. De acordo como o artigo 15, inciso IV, da  Lei n° 9.317/96 a exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do  ano  calendário  subsequente  Aquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite de Receita Bruta. (CARF. Acórdão nº 1402­001.209. PAF  nº  15540.000026/2011­89.  Rel.  Cons.  Maurício  Pereira  Faro.  Sessão: 04/06/2014).  Assim,  impõe­se  concluir  que  não  há  quaisquer  reparos  a  serem  feitos  no  lançamento feito pelo AFRFB em relação ao ano­calendário 2004.   Considerando a receita omitida no ano­calendário 2004, a recorrente excedeu  o  limite máximo  de  receita  bruta  exigido  para  permanência  no  simples  federal,  e  em  razão  disso ela foi excluída deste regime com efeitos a partir de 01/01/2005, com fulcro no art. 15,  IV, da Lei 9.317/96, segundo registrado no ato declaratório executivo nº 24, de 12/04/2010 (fls.  1325).  Quanto  ao  ano­calendário  2005,  verifica­se  nos  autos  que  o  AFRFB  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com  base  no  lucro  real,  conforme  artigos  249,  II;  251  e  parágrafo único; 279; 282; 287; e 288, todos do Decreto nº 3.000/99, além do art. 42 da Lei nº  9.430/96,  e  do  art.  24,  da Lei  nº  9.249/95,  tomando  a movimentação  financeira  apurada  nos  extratos bancários como lucro da recorrente (fls. 1329/1359).  Tendo  a  contribuinte  todos  os  documentos  fiscais  necessários,  entendo  perfeitamente  possível  e  obrigatório  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  pelo  Lucro Real,  que  é  a  regra. A simples omissão de receita (via depósito bancário ou outra presunção legal) por si não  pode ensejar o arbitramento.  Se assim não for, toda a omissão de receita irá caracterizar um arbitramento,  e  isso  não  é  a  regra. O  arbitramento  somente  pode  ser  utilizado  em  casos  extremos  onde  a  contabilidade do contribuinte é imprestável, de tal forma, que é impossível apurar o lucro real e  reconstituir a escrita fiscal.  Porém, no presente caso, a fiscalização errou em optar pela apuração do lucro  real, pois a empresa fiscalizada não apresentou um documento sequer, ou seja, nada.  A  empresa  não  possuía  qualquer  documento  e  nem  escrituração  contábil/fiscal, de modo que não podemos dizer que ela era imprestável, pois nem existia.   Tal  situação  somente  pode  cominar  com  o  arbitramento  do  lucro,  por  ser  impossível a apuração do lucro real, como fez o AFRFB.   Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.601  S1­C3T2  Fl. 1.852          13 Outrossim,  pior  que  se  utilizar  da  apuração  pelo  lucro  real  neste  caso,  o  auditor considerou a omissão de receita como se fosse (igual) o lucro da recorrente. É deveras  teratológico considerar que a pessoa jurídica não teve despesas em sua atividade empresária.  Veja  que  em  planilha  aposta  no  TVF  (fls.  1.051),  a  autoridade  fazendária  aponta como movimentação bancária no ano­calendário de 2005, considerada como receita da  recorrente,  pois  não  houve  comprovação/justificação  da  sua  origem,  o montante  total  de R$  10.851.140,43 (dez milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, cento e quarenta reais e quarenta  e três centavos), conforme planilha abaixo:  Francisco M Rebouças  R$ 3.063.214,39  Rosângela Maria C. de Oliveira  R$ 1.613.874,52  Raimundo Rabelo Freire  R$ 500.424,31  Rabelo Veículos LTDA ME  R$ 5.673.627,21  TOTAL  R$ 10.851.140,43  Posteriormente,  no  auto  de  infração  lavrado  (fls.  1.329  e  seguintes),  considerou­se  como  receita  tributável  (lucro)  todo  o  valor  tido  como  receita  omitida,  sem  considerar quaisquer despesas ou valores dedutíveis, como se resume abaixo:  1o Trimestre  R$ 4.740.088,64  2o Trimestre  R$ 2.346.088,75  3o Trimestre  R$ 1.110.811,33  4o Trimestre  R$ 3.442.451,76  TOTAL  R$ 11.639.440,48  Destaca­se que todo o lançamento se fundamenta tão somente na presunção  legal de omissão de  receita  através da movimentação bancária  sem comprovação da origem,  consoante  bem  se  evidencia  do  TVF  e  dos  autos  de  infração,  no  qual  expressamente  resta  consignado apenas a seguinte infração:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários,  conforme  informações  prestados pelos bancos.  Portanto, todo o valor da receita tida como omissão de receita por não ter sua  origem  comprovada/justificada  foi  utilizada  indevidamente  como  base  de  cálculo  do  lançamento tributário.  O Decreto nº 3.000/99 traz alternativas para a apuração do lucro. Uma delas é  o lucro arbitrado, que segundo art. 530, é cabível quando:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Ao desconsiderar esta forma de apuração do lucro, é evidente que o AFRFB  incorre  em  nulidade  do  lançamento  no  presente  caso,  pois  considera  ilegitimamente  toda  a  movimentação financeira registrada nos extratos bancários da recorrente como lucro, o que não  é verdade. A omissão de receita é faturamento (receita) para fins legais. Nunca lucro.  O objeto social da recorrente é a revenda de veículos. É inconcebível negar  que a intermediação de venda de bens demanda uma elevada movimentação bancária, sem que  necessariamente  essa  movimentação  pertença  ao  intermediador  e  impossível  ser  ela  100%  lucro, sem qualquer custo.  Mas  para  não  alongar  o  assunto,  tão  teratológico,  basta  dizer  que  existe  previsão  legal para omissão de  receita,  e não  existe previsão  legal  para  considerar depósitos  lucros.   Por  isso,  ante  a  ausência  de  escrituração  contábil  da  recorrente,  a  solução  impositiva  sem dúvidas é  a adoção do método de  arbitramento do  lucro. Neste  sentido  já  se  manifestou este conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2004.  […]  NÃO  APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  Não  atendendo  a  contribuinte  às  intimações  para  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  arbitramento  do  lucro  é  o  único  método  possível  para  determinação  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ensejando, também, a sistemática cumulativa para apuração da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  (CARF.  Acórdão  nº  1201­ 000.868.  PAF  nº  16095.000446/2008­28.  Rel.  Cons.  Rafael  Correia Fuso. Sessão: 11/09/2013) (grifou­se).  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.601  S1­C3T2  Fl. 1.853          15 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Ano­ calendário:  2003,  2004  […]  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. A  inexistência  de  escrituração na  forma das  leis comerciais e  fiscais  justifica o arbitramento do  lucro. Uma  vez  adotado  o  arbitramento,  descabe,  no  julgamento,  o  aproveitamento de custos no âmbito do PAF. (CARF. Acórdão nº  1802­002.387.  PAF  nº  11516.006265/2008­93.  Rel.  Cons.  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Sessão: 22/10/2014).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  2007  […]  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração  comercial  e  fiscal,  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros,  obedecendo aos critérios  estabelecidos na  lei.  (CARF. Acórdão  nº  1301­001.607.  PAF  nº  13864.720215/2011­93.  Rel.  Cons.  Carlos Augusto de Andrade Jenier. Sessão: 26/08/2014).  Em  tempo,  destaca­se  que  o  art.  532,  do Decreto  nº  3.000/99,  dispõe o seguinte:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I) (grifou­se).  É dizer, mesmo pelo método arbitrado, o lucro em verdade corresponde a um  percentual  da  receita  bruta,  de  acordo  com  a  atividade  empresária  desenvolvida  pelo  contribuinte.  Como o AFRFB não fora diligente neste aspecto, a medida que se impõe é a  anulação do lançamento relativo ao ano­calendário 2005.   Em razão do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso  voluntário para anular o lançamento do crédito tributário relacionado ao ano­calendário 2005,  tanto  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  conforme  fundamentação  exposta acima.  Ressalta­se que, quanto ao PIS e COFINS, se a metodologia do Lucro Real é  inadequada para  apurar  a  forma de  tributação do contribuinte,  tais  tributos não poderiam  ter  sido lançados com base nas leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03, mas deveriam ter sido apurados  pelo  sistema  da  cumulatividade.  Assim  não  estão  tais  tributos  corretamente  lançados  e  padecem de fundamentação legal adequada tanto no TVF quanto no Auto de Infração.  2. Caráter confiscatório da multa de ofício e da inconstitucionalidade da  base de cálculo do PIS/COFINS  Alega a  recorrente  que  o  lançamento  da multa  realizada  na  constituição  do  crédito é inconstitucional, por ofender ao princípio do não­confisco.  Ao expor seu raciocínio, defende que:  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 O  legislador  brasileiro  pecou  por  omissão.  A  existência  de  dispositivo legal específico, que positivasse um teto ao impositor  de penalidades, constituiria uma barreira de difícil transposição  àquele,  e,  principalmente,  uma  defesa  legal  ao  contribuinte  lesado. E não é outra solução a que nos oferece Sacha Calmon,  em seguida a brilhante, embora breve, exposição sobre o  tema.  […]  Devemos  nos  ater  à  pilares  mais  palpáveis,  o  que  o  eminente  mestre mineiro sugere é medida para o por vir. O impositor de  sanções deve regular sua atividade pelo princípio discricionário  sim; no entanto, o fazendário não pode, fazendo tábula rasa do  célere princípio do não confisco, promover, ao seu puro talante,  o  lançamento de penalidades escorchantes, de modo a ultrajar  axiomaticamente  os  mens  legis  do  art.  150,  IV,  da  nossa  Lei  Maior. (grifou­se).  Em tópico distinto, a recorrente alega também a inconstitucionalidade da base  de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, estatuída pela Lei n. 9.718/98, nos  seguintes termos:  Falha mais uma vez o agente atuante, quando utiliza para base  de  cálculo  para  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  as  normas  introduzidas  pela  Lei  n.  9.718/98,  uma  vez  que  a  mesma  é  notoriamente inconstitucional, senão vejamos.  A partir do mês de competência fevereiro/99, através da Lei n.º  9.718/98, as citadas contribuições tiveram a sua base alargada,  passando  a  ser  calcula  com  base  na  receita  bruta  e  não mais  sobre o  faturamento. Outrossim,  também foi elevada a alíquota  da COFINS, passando de 2% (dois por cento) para 3% (três por  cento).  Entretanto, não devem prevalecer tais alterações, tendo em vista  que  a  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  e  a  majoração  de  alíquota  desta  última,  afrontam  a  Constituição  Federal  e  a  Lei  Complementar  70/91,  pelos  seguintes  fatos  e  fundamentos, verbis: […]  Como  visto,  a  base  de  cálculo  utilizado  pelo  agente  autuante  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  notoriamente  ilegítimo,  haja  vista  que  o  fundamento  legal  utilizado  pela  mesma é notoriamente inconstitucional. (grifou­se).  Como  acontece  em  defesas  dessa  natureza,  a  insurgência  ataca  a  previsão  abstrata da lei. Isto significa que votar pela procedência do recurso implicaria afastar uma lei  vigente,  o  que  somente  poderia  ser  feito  se  houvesse  vício  de  inconstitucionalidade  reconhecido  por  uma das  formas  previstas  no  art.  26­A,  §6º, Dec.  70.235/72,  o  que  não  é o  caso.  Portanto,  por  força  da  competência  deste  Conselho,  tal  provimento  não  é  possível, nos termos dispostos pela súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  consignar que outro  seria o  tratamento  jurídico  caso  fosse ventilado o  desajuste  entre  a  previsão  abstrata  da  lei  e  a  aplicação  desta  pelo  agente  fiscal,  pois  tal  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.721117/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.601  S1­C3T2  Fl. 1.854          17 constatação se  inseriria perfeitamente na competência deste Conselho (art. 1o, do Anexo I da  Portaria MF n. 256/2009 – RICARF).  Tendo em vista que a recorrente se insurge contra a lei posta, e não quanto à  sua  aplicação,  isto  é,  invoca  o  princípio  do  não­confisco  para  combater  a  previsão  legal  da  multa,  e  a  inconstitucionalidade  da  lei  nº  9.718/98,  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, tem­se a impossibilidade deste Conselho de realizar qualquer juízo de valor sobre o  tema, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.  Dessa  forma,  voto  pelo  não  provimento  do  recurso  voluntário,  conforme  razões expostas.  3. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  do  ano  de  2005,  nos  termos  do  relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.904800/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904800/2009­35  Acórdão n.º 9303­002.568  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904800/2009­35  Acórdão n.º 9303­002.568  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18186.000146/2007-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 172          1 171  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000146/2007­74  Recurso nº  18.186.000146200774   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.089  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  VIACAO BRISTOL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 46 /2 00 7- 74 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000146/2007­74  Acórdão n.º 2803­003.089  S2­TE03  Fl. 173          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  referentes aos exercícios de 2001 a 2006.  O  recurso  foi  tempestivo  e  nele  foi  alegado  que  a  penalidade  é  injusta  em  razão  da política  e  carga  tributária  do  país,  sem  alegar  qualquer motivo  fático  específico  ou  jurídico.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18186.000146/2007­74  Acórdão n.º 2803­003.089  S2­TE03  Fl. 174          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.   Os  argumentos  trazidos  pelo  recurso  quanto  à  política  tributária  e  carga  tributária  do  país  são  fundamentos  meta­jurídicos,  não  podendo  afastar  a  aplicação  da  legislação.   Assim,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmento)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13204.000106/2004-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 466          1 465  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000106/2004­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.521  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO.  O  Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 06 /2 00 4- 09 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN   2 Versa  o  presente  sobre DCOMP  (fls.  1  a  3)1,  apresentada  em  28/09/2004,  objetivando compensar crédito de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa do período  de apuração abril de 2004 (valor de R$ 482.060,79) com débitos de agosto de 2004 referentes a  CSLL.  No  relatório  de  fls.  15  a  21  (emitido  em  08/10/2008,  no  bojo  do  processo  administrativo  no  13204.000025/2004­09),  a  fiscalização  analisa  o  período  de  apuração  01/2004,  estendendo  as  conclusões  aos  períodos  subsequentes  (fl.  17).  No  relatório  (em  consonância com o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 74 a 85), informa­se basicamente que  houve glosa de: (a) “IPI recuperável” (incluído indevidamente como parte integrante do valor  de  aquisição  dos  bens);  (b)  transporte  de  lama  vermelha  (por  ser  em  fase  anterior  à  da  obtenção  do  produto  final,  e  por  ser  a  lama  um  resíduo/rejeito,  e  não  um  componente  do  processo produtivo) e manutenção de refratários  (custos ativados ­ dispêndios  recuperáveis  por meio das operações normais da empresa, para substituição de refratários em bens do ativo  imobilizado,  com  reposição  em  prazos  superiores  a  um  ano);  (c)  despesas  financeiras  de  empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas (em função do art. 9o da Lei no  9.718/1998 e do  art.  30 da Medida Provisório no  2.158­35/2001);  (d)  receitas decorrentes de  operações de hedge/opções; e  (e)  falta de  inclusão na base de  cálculo dos valores de  crédito  presumido de IPI.  Com base no relatório é emitido o Despacho Decisório de fl. 22, deferindo­se  parcialmente  o  crédito  referente  a  janeiro.  O  saldo  do  débito  de  CSLL  de  agosto  (R$  482.060,79) passa, então, a R$ 62.143,44 (fl. 24), com saldo zero de crédito (fl. 25). É emitido  ainda,  em  consequência,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  26  (com  ciência  à  empresa  em  29/12/2008,  cf.  AR  de  fl.  43),  deferindo­se  parcialmente  o  crédito  referente  a  abril  (R$  419.917,35),  determinando­se  a  cobrança  do  saldo  remanescente  do  débito  confessado  (R$  62.143,44). A planilha demonstrativa de créditos após as glosas encontra­se à fl. 116.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 28/01/2009  (fls.  44  a  67),  sustentando  que:  (a)  não  são  tributáveis  pelas  contribuições  as  receitas  financeiras, ainda que advindas de operações de hedge, conforme  já entendeu o STF; e  (b) a  lama  vermelha  e  o  material  refratário  glosados  (na  peça  de  defesa  relacionados  também  a  crédito presumido de IPI) participam e são essenciais à produção de alumina, sendo irrelevante  a inexistência de contato físico com o produto final.  Em 13/03/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 191 a 208),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  (e  pela  improcedência  da  demanda  por  perícia),  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  a  defesa  não  questiona  todas as alterações efetuadas pelo fisco na análise de seus  registros,  limitando­se a  questionar  a  tributação  das  receitas  financeiras  e  a  glosa  de  serviços  de  transporte  de  lama  vermelha  e  de  manutenção  de  refratários;  (b)  as  receitas  financeiras,  na  sistemática  não  cumulativa,  fazem  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  disposições  legais  (v.g., Lei no 9.718/1998, art. 9o) e regulamentares (v.g., Decretos no 5.164/2004 e 5.442/2005);  (c)  as  glosas  sobre  os  serviços  são  acertadas,  pois  destes  não  decorre  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação; e (d) diante da ausência de comprovação (parcial) do direito ao crédito,  permanece não homologada (parcialmente, tal qual decidido na unidade local) a compensação  apresentada.  Cientificada do acórdão da DRJ em 04/04/2012  (AR de fl. 210), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  07/05/2012  (fls.  214  a  258),  basicamente  reiterando  as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13204.000106/2004­09  Acórdão n.º 3403­003.521  S3­C4T3  Fl. 467          3 considerações expostas na manifestação de inconformidade, e acrescentando de forma inédita  considerações  sobre  glosas  do  ativo  imobilizado,  RECAP,  benefícios  para  SUDENE  e  SUDAM, e REIDI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Cabe  preliminarmente  à  análise  do  recurso  verificar  a  procedência  da  informação contida no despacho de fl. 302, que atesta a intempestividade na apresentação do  recurso voluntário, pela empresa.  Dispõe o art. 23 do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  A  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  o  endereço  correspondente ao domicílio do sujeito passivo que consta no cadastro da RFB (Rod. PA 481,  Km  12,  Barcarena/PA),  endereço  esse  confirmado  por  toda  a  documentação  carreada  ao  processo  (inclusive  a  da  postagem  do  recurso  voluntário),  tendo  sido  recebida  a  correspondência (contendo o acórdão da DRJ referente ao presente processo) em 04/04/2012,  conforme Aviso de Recebimento de fl. 210.  O Decreto no 70.235/1972 estabelece ainda em seus arts. 5o, 33 e 35 que:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN   4 “Art.  5o  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim, intimado o sujeito passivo em 04/04/2012 (uma quarta­feira),  inicia­ se  a  contagem  do  prazo  recursal  na  quinta­feira  seguinte  (05/04/2012),  devendo  a  empresa  interpor  o  recurso  até  04/05/2012  (uma  sexta­feira). Como  o  recurso  voluntário  apresentado  tem  protocolo  de  postagem  de  07/05/2012  (cf.  carimbos  apostos  ao  documento  de  fl.  212),  inquestionável a perempção apontada pela unidade preparadora.  E  não  há  qualquer  manifestação  ou  justificativa  sobre  o  assunto  na  peça  recursal.  Não  há  ainda  nenhuma  indicação  de  que  no  dia  05/04/2012  ou  no  dia  04/05/2012  tenha  deixado  de  haver  expediente  normal  na  repartição.  Não  há  tampouco  qualquer  questionamento em relação ao AR de fl. 210, seja no que se refere à legitimidade do signatário  (em que pese o teor da Súmula no 9 deste CARF) ou à autenticidade do documento.    Considerando o exposto, e configurada a perempção, voto por não conhecer  do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10940.002317/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de energia elétrica, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título às empresas concessionárias de energia elétrica.
Numero da decisão: 3201-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mônica Elisa de Lima e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente justificadamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 292          1 291  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002317/2005­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.721  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  NORSKE SKOG PISA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  GLOSA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DA FAZENDA NACIONAL.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  enquanto  ao  contribuinte/pleiteante  incumbe  o  ônus  da  comprovação  da  existência  do  direito  creditório,  a  necessidade  de  glosa  de  créditos pleiteados deve ser comprovada pela Fazenda Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os  valores  gastos  com  o  consumo  de  energia  elétrica,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro  título  às  empresas  concessionárias  de  energia elétrica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 23 17 /2 00 5- 37 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 293          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mônica Elisa  de  Lima  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausente  justificadamente  a  conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo e momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  das  declarações  de  compensação  (Dcomp)  de  fl.  02  e  fl.  34  esta  última  Dcomp  originada  do  processo nº 10940.002315/2005­48, posteriormente anexado à fl.  66  ao  processo  principal  n°  10940.002317/2005­37,  anteriormente referenciado), por intermédio das quais se declara  a  existência  de  créditos  da Contribuição  para  o  financiamento  da Seguridade Social ­ COFINS ­ exportação (total do crédito a  compensar,  respectivamente,  de  R$  13.972,60  e  R$  13.424,75,  para os meses de outubro e novembro de 2001), referentes ao 4°  trimestre  de  2004,  conforme  expresso  nos  Demonstrativos  de  "Crédito da COFINS ­ Exportação" de fl. 03 e de fl. 35, a serem  compensados  com  débitos  relativos  à  multa  por  atraso  na  entrega de DCTF, considerada vencidas em 29/05/2005.  Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta  Grossa/PR  (DRF/PTG/PR)  exarou  o  Despacho  Decisório  nº  413/2007  (fls.  203/209),  reconhecendo  apenas  parcialmente  (valor  total:  R$  23  573,10)  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até  o  limite  do  credito  reconhecido,  a  compensação  efetuada  mediante  as  declarações de compensação de 11. 02 e 11 34, sob os seguintes  fundamentos:  • Como ambas  as declarações  (Dcomp)  se  referem a  um único  tipo  de  crédito  e  ao  mesmo  trimestre,  os  processos  foram  juntados  por  anexação  (fl.  66),  em  06/07/21107,  para  que  a  análise do crédito do trimestre fosse realizada em conjunto;  • O interessado apurou créditos da Cofins lastreado nos arts. 2º,  3º,  §15,  e  6º,  da  lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  pelos  quais,  tratando­se  de  créditos  apurados  segundo  a  incidência  não  cumulativa  da  contribuição,  vinculados  a  operações  de  exportação,  para  as  quais  não  incide  a  COFINS,  pode­se  compensar os créditos assim acumulados;  •  Também  deve  ser  observado  que  o  contribuinte  fabrica,  importa  e  distribui  papel  imune,  conforme  comprovado  pela  situação vigente de seu Registro Especial ­ Papel Imune junto a  RFB, conforme fl. 195;  • Não se constatou divergências entre a proporção de créditos de  mercado  interno  e  exportações,  usada  pelo  contribuinte  no  Dacon (fls. 10/25) e a calculada através da relação de notas de  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 294          3 saída apresentada em resposta ao item 2 da Intimação nº 172/06  (fls. 67 a 70), e, assim, tem­se que a proporção das exportações  no mês de outubro é de 1,20%; 1,06% no mês de novembro; não  houve exportações declaradas para o mês de dezembro;  •  Intimado  às  fls.  67  a  70  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentação  do  crédito  pleiteado,  o  contribuinte  apresentou  relação,  em  meio  digital,  de  notas  fiscais  de  entrada  que  dão  origem ao crédito objeto das Dcomp em análise;  •  Considerando­se,  dentre  essas  notas  fiscais,  aquelas  relacionadas com Códigos Fiscais de Operações e Prestações ­  (CFOPs  —  referentes  a  bens  utilizados  como  insumos,  tem­se  que o mês de novembro  teve discriminadas notas que somam o  montante  de  R$  4.363.400,85  de  base  de  cálculo  de  contribuições,  que  está  aquém  daquela  informada  nas  linhas  2  das Fichas 04 e 06 do DACON, pelo que a diferença, no valor de  R$ 192.165,76 na base de cálculo para o mês de novembro deve  ser objeto de glosa;  •  Foi  também  realizada  amostragem  das  notas  fiscais  relacionadas  a  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Intimação nº 192/07 (fls. 139/146), a partir da qual se constatou  que estavam relacionadas como geradoras de crédito as notas de  nºs 2589, 2594, 2601, 2601 e 2608 (fls. 156/160), que se referem  a parcelas de uma complementação de contrato de compra junto  à Norske Skog Florestal Tida.;  •  Conforme  discriminado  na  nota  à  ft  156,  os  valores  discriminados nas notas fiscais citadas no item acima se referem  à  "correção  monetária",  e,  como  a  correção  monetária/complementação  em  questão  tem  caráter meramente  financeiro/monetário,  não  implicando  realmente  em  maior  aquisição  de  insumos,  conclui­se  pela  glosa  das  notas  acima  relacionadas,  glosando­se  da  base  de  calculo,  desta  forma,  os  valores de R$ 35.485,94 para os meses de outubro, novembro e  dezembro;  • Já com relação à rubrica "Serviços Utilizados como Insumos",  tem­se que o  interessado apresentou,  em  resposta ao  item 1 da  Intimação  nº  72/06  (lis,  67/70),  relação  de  notas  fiscais  de  entrada, após o que se verificou que as notas relacionadas com  os  CFOPs  referentes  a  prestação  de  serviços,  estavam  registradas no Dacon sob a rubrica "Despesas de Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda",  e  que,  as  operações efetivamente referentes aos créditos das linhas 3 das  Fichas 04 e 06 do Dacon  foram relacionadas em separado, em  outra  planilha  eletrônica  entregue  em  resposta  à  mesma  intimação;  •  Não  sendo  suficientes  as  informações  descriminadas  na  planilha  referente  a  serviços,  foi  lavrada  Intimação  n"  237/06  (fis  124/126),  que,  em  seus  itens  1  e  2  solicita  maiores  esclarecimentos  a  respeito  dos  serviços  que  geraram  crédito  para o contribuinte no período sob análise;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 295          4 •  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  Planilhas  às  fls.  133/135,  as  quais  discriminam  como  se  deu  o  cálculo  dos  créditos  advindos  dos  serviços  utilizados  como  insumos,  sendo  que os dados informados nessas tabelas forma confirmados tanto  pelas  informações  prestadas  anteriormente  pelo  contribuinte  (planilha eletrônica de "serviços de colheita de madeira/palco de  madeira") quanto por sua escrituração fiscal;  • Dessa  forma, conclui­se que foram confirmadas aquisições de  serviços  que  dão  direito  a  credito  nos  montantes  de  R$  1.646.650,38, R$ 1.163.337,81 e R$ 1.323.478,43, para os meses  de outubro, novembro e dezembro,  respectivamente,  sendo que,  como os valores informados nessa rubrica no Dacon foram, pela  ordem,  R$  1.724.300,57,  R$  1.231.073,30  e  R$  1.669.734,34,  constata­se  a  diferença  de  R$  77.650,19,  R$  67.735,46  e  R$  346.255,91, respectivamente;  •  O  interessado  atribui  todo  o  valor  confirmado  ao  mercado  interno, conforme totalização no registro "Linha 03 — Serviços  Utilizados como Insumos (Dacon) das tabelas às lis. 133/135, e,  dessa forma, a glosa da base de cálculo para o mercado interno  é  aquela  reconhecida  pelo  próprio  contribuinte  nas  tabelas  apresentadas, sendo o restante do valor da diferença explicitada  no parágrafo anterior referente à exportação;  •  Realizada  amostragem  quanto  às  notas  fiscais  de  serviços  utilizados  como  insumos,  através  da  intimação  n°  192/07  (fls.  139/146),  não  se  constataram  outras  divergências,  pelo  que  glosa­se da base de cálculo apenas as diferenças apuradas nas  tabelas às fls. 196/197;  • Já em relação aos créditos advindos das despesas de energia  elétrica,  conforme  inciso  III  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  foi  apresentada,  para  tanto,  em  resposta  a  intimação n° 172/06 (fls. 67/70), relação de notas, sendo que, a  partir  dessa  relação  (fis.  161/162),  foram  realizadas  amostragens  através  das  intimações  nºs  237/06  (fls  124/126)  e  192/07 (fls. 139/146), e, ao se analisar tais notas, percebe­se que  o  interessado,  na  apuração  dos  créditos  pleiteados,  incluiu  na  base de cálculo multas, taxas municipais de iluminação pública e  outros  serviços  diversos,  sendo  que  os  créditos  surgem  da  energia  elétrica  consumida no estabelecimento  e não de outros  custos e despesas relacionadas a esse consumo, que não devem  ser  incluídos  no  cálculo  do  crédito,  sendo,  portanto,  objeto  de  glosa (fls.1 96/197);  • Dessa  forma, através de análise  conjunta  com o Livro Razão  do contribuinte, verificou­se que, no mês de outubro, as despesas  de  energia  elétrica  que  serve  como  base  de  cálculo  para  os  créditos  foram  de  R$  5.192.286,41,  contra  R$  6.736.442,07,  declarados  no  DACON;  no  mês  de  novembro,  o  contribuinte  comprovou  despesas  dessa  natureza  no  montante  de  R$  6.682.471,13,  maior  que  os  RS  6.146.098,18,  anteriormente  declarados;  já  no mês  de  dezembro.  as  despesas  comprovadas  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 296          5 somaram  R$  6.195.436,19,  em  oposição  aos  R$  6.281.240,61,  declarados em Dacon;  • Quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na  operação  de  venda,  informadas  no  DACON,  o  contribuinte  apresentou,  em  resposta  ao  item  5  da  Intimação  fl  172/06  (fls.  67/70),  tabelas  às  lis.  121/123,  acompanhadas  de  cópias  do  Livro  Razão,  demonstrando  os  serviços  de  armazenagem  e  de  frete nas operações de venda, que geram credito conforme inciso  11 do art. 3º da Lei n° 10.83.3, de 29112/2003,  •  Verificou­se  que  os  valores  que  compõem  os  créditos  dessa  rubrica estão de acordo com as contas apresentadas no Livro, e,  com o intuito de comprovar as operações descritas no Razão, foi  feita  amostragem  de  notas  fiscais  conforme  o  item  3  da  ­ Intimação nº 27/06 (fls 124/126), a partir da qual, não havendo  incongruências, fica confirmado o crédito relativo às operações  de frete e armazenagem, conforme pleiteado;  •  Entretanto,  percebe­se  às  fls.  122/123  que  o  contribuinte  incluiu  no  cálculo  dos  créditos  dos  meses  de  novembro  e  dezembro, nessa mesma rubrica, as despesas com despachantes,  bem como outras despesas comerciais, mie não têm natureza de  frete e armazenagem, e, tampouco, configuram­se como insumo,  não  possuindo,  por  tanto,  base  legal  para  aproveitamento  de  créditos de contribuições, pelo que, dessa forma, são glosados os  montantes de R$ 87.058,02 e R$ 83.877,25, respectivamente, da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  COFINS  para  os  meses  de  novembro e dezembro;  • Em resposta ao item 5 da Intimação nº 237/06 (fls. 124/126), o  interessado  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada  acompanhadas de seus respectivos comprovantes de importação,  bem  como  demonstrativos  relativos  às  contribuições  pagas  na  importação, já apresentadas anteriormente, anexadas às fls. 87,  88, 101, 102, 114 e 115, a partir dos quais observou­se que ha  divergências  entre  o  montante  de  crédito  pleiteado  e  aquele  comprovado  através  das  importações  de  celulose  e  sobressalentes no mês de dezembro;  • Observou­se que há divergências quanto à contribuição para o  PIS/Pasep  no  mês  de  novembro,  bem  como  à  totalização  do  crédito  no  mês  de  dezembro,  porém,  tratando  o  presente  processo  de  créditos  da  COFINS­exportação  e  não  havendo  saldas  para  o  mercado  externo  no  mês  de  dezembro,  não  ha  glosas  dos  créditos  analisados  nestes  autos  referentes  a  essa  rubrica  •  Considerando­se  todo  o  exposto,  bem  como  as  tabelas  confeccionadas  às  fls.  136/138,  representando  a  apuração  de  credito nas  importações,  a planilha demonstrativa de glosas as  fls. 196/197 e a tabela de resultado à fl. 98, as quais resumem as  glosas  efetivadas,  na  forma  anteriormente  mencionada,  e  a  apuração  dos  créditos  da COFINS  a  descontar  (quando  houve  glosas,  procedeu­se  à  distribuição  dos  valores  glosados  na  proporção  de  créditos  de  mercado  interno  e  exportações,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 297          6 segundo  os  percentuais  anteriormente  discriminados,  salvo  quando  houve  manifestação  da  autoridade  local  dispondo  de  forma  diversa),  decide­se  reconhecer  o  direito  creditório  do  interessado,  no montante  de  R$  23.573,10,  homologando­se  as  compensações pleiteadas neste processo, are o limite do crédito  reconhecido,  destacando­se  que  os  débitos  objeto  de  compensação  estão  sendo  controlados  no  processo  adminisirativo  10940.001952/2005­05,  que  trata  de  multa  por  atraso na entrega de DCTF.  3  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada  em  06/09/2001,  conforme  se  observa  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl,  210,  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  09/10/2007,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  214/223  e  demais  documentos  a  ela  anexados  às  fls,  224/241  (procuração,  224;  copia  de  Contrato  Social,  de  atas  e  da  9'.  Alteração  de  Contrato  Social.  fls..  225/210;  cópia  de  carteira  de  identificação  profissional  do  procurador  da  empresa,  expedido  pela  OAB/PR,  11.241),  alegando, em síntese, que:  a)  Em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  utilizados como  insumos,  flagrante a ausência de motivação da  decisão recorrida, não se podendo admitir a glosa de créditos de  PIS/COFINS  exclusivamente  por  conta  dos  CFOP's  utilizados  pela  impugnante,  já  que,  como  se  sabe,  estes  códigos  silo  utilizados  apenas  como  facilitadores  da  atividade  de  fiscalização, e, assim, seria imprescindível que fossem indicados  expressamente  quais  os  CFOPs  cujas  operações  não  foram  consideradas  aquisições  de  insumos,  até  mesmo  porque  a  impugnante  não  tem  como  verificar  com  exatidão  qual  foi  o  critério adotado pela fiscalização para selecionar quais códigos  dão ou não direito a crédito e como demonstrar o equivoco da  glosa;  b)  Sem  a  indicação  precisa  dos  CFOPs  desconsiderados,  a  autuação  é  nula  de  pleno  direito,  pois  não  há  norma  estabelecendo  que  determinados  Códigos  possam  ou  não  dar  direito a crédito;  c)  Em  segundo  lugar,  também  se  tendo  em  vista  que  estes  Códigos servem apenas de orientação e auxilio, não podem ser  simplesmente  adotados  do  forma  plana  para  considerar  determinado  gasto  como  gerador  ou  não  do  crédito,  sendo  imprescindível  que  a  autoridade  fiscalizadora  analise  concretamente  as  operações  para,  sob  o  viés  da  verdade  real,  concluir  pela  possibilidade  ou  não  da  geração  dei  créditos,  mencionando­se,  nesse  aspecto,  decisão  do  E  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  do  processo  nº  10540.000237/98­41  (Recurso 114038; Acórdão 203­08073).  d)  A  autoridade  fiscal  apenas  analisou  e  desconsiderou  as  aquisições  do  bens  que  supostamente  não  seriam  insumos,  porém, as mesmas divergências que provocariam a glosa para a  redução  dos  créditos  utilizados  para  compensação,  também  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 298          7 provocariam  o  aumento  em  outras  situações,  ou,  em  outras  palavras,  caso  adotado  os  critérios  da  Fiscalização,  se  no  exercício  indicado  haveria  diminuição  do  crédito,  em  outras  oportunidades  haveria  o  aumento  dos  créditos  a  serem  utilizados, porém, somente foi considerada a diminuição e não o  aumento;  e) quanto á glosa dos valores pagos a título de complementação  de  valor  de  contrato  de  compra  junto  à Notske  Skog Florestal,  relativos  à  correção  monetária,  é  absolutamente  evidente  a  ilegalidade do procedimento,  já que,  como  se  sabe, a  correção  nada  mais  é  do  que  a  atualização  monetária  de  determinado  valor para anulação dos efeitos da desvalorização da moeda;  f) Trata­se de acessório que não altera nem acrescenta nada ao  valor  principal,  servindo  apenas  para  manutenção  da  equivalência  deste  valor  em  função  da  inflação  constatada  no  período,  e,  portanto,  não  há  efetivamente  alteração  que  possa  ser  considerada  de  natureza  financeira,  como  referido  na  decisão recorrida;  g) Portanto, a complementação de valores pagos em função da  incidência  da  correção  monetária  não  tira  deste  pagamento  a  capacidade  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  verificando­se,  destarte,  a  ilegalidade  da  glosa  determinada  para  as  despesas  com bens utilizados como insumos;  h) Relativamente aos serviços utilizados como insumos, constou  na  decisão  que  haveria  controvérsia  relativameme  aos  valores  declarados  no  Dacon  e  aqueles  valores  informados  pela  impugnante  no  curso  do  procedimento  administrativo,  porém,  quando a impugnante foi intimada a se manifestar e a provar os  fundamentos  de  seus  créditos,  realmente  apresentou  levantamentos  que  não  correspondiam  exatamente  aos  valores  informados no Dacon;  i)  Essas  divergências  se  justificam,  seja  em  função  de  serviços  que acabaram não sendo incluídos nas listagens apresentadas à  fiscalização,  seja  em  função  de  valores  que  acabaram  sendo  lançados  em  outros  períodos,  em  função  de  divergências  do  momento do pagamento;  j) A impugnante não nega a legitimidade da glosa em situações  como  a  indicada,  em  que  efetivamente  se  constate  que  as  declarações  fiscais  (no  caso,  o Dacon)  não  correspondam com  exatidão à realidade contábil e fiscal, porém, considerando­se o  número  de  vezes  que  a  autoridade  fiscal  requereu  esclarecimentos  e  novos  documentos,  impunha­se  que  houvesse  expressamente  solicitado  esclarecimentos  em  relação  à  divergência  apontada,  o  que,  inclusive,  poderia  acarretar  na  necessidade de retificação do Dacon apresentado no período;  k)  Essa  postura  representaria  a  valorização  do  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  esfera  administrativa,  do  princípio  da  razoabilidade  e  da  eficiência,  e,  com  efeito,  se  constatado  (e  a  impugnante  já  está  fazendo  este  levantamento)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 299          8 que  o  alcem  efetivamente  estava  correto,  pela  localização  de  outros  serviços  não  considerados  nas  planilhas  encaminhadas  no curso do procedimento administrativo, o resultado será que a  decisão ora recorrida terá que ser revista;  l) Por outro lado, se confirmado que as tabelas elaboradas estão  incorretas, a conclusão será pela retificação do Dacon, solução  que a autoridade que apreciou o pedido de compensação sequer  cogitou, não  se  tendo adotado o melhor procedimento  jurídico,  pelo  que,  seja  como  for,  na  pior  das  hipóteses,  impõe­se  a  cassação da decisão recorrida para que a impugnante possa ao  menos apresentar as explicações pertinentes;  m) É claro o equívoco da decisão, na parte da mesma que glosou  uma parcela das despesas com energia elétrica, pela inclusão na  base  de  cálculo  dos  créditos  pleiteados  de  multas,  taxas  municipais de  iluminação de outros  serviços diversos,  já que a  energia  elétrica  não  é  um  bem ou  serviço  de  natureza  comum,  notando­se,  sim,  de  serviço  público  prestado  sob  regime  de  direito  publico,  de maneira  que  há  severa  regulamentação  dos  montantes que podem ser cobrados;  n) Nesse contexto, os "acessórios" cobrados  juntamente com as  faturas  de  energia  elétrica  são  de  pagamento  obrigatório  em  virtude  das  normas  aplicáveis  a  esses  serviços;  são  cobranças  ligadas  de  forma  umbilical  à  própria  energia  elétrica  consumida, devendo, sim, dar direito à tomada de créditos;  o) É a mesma situação dos tributos destacados em aquisições de  insumos,  Em  havendo  duvidas  de  que  estes  "acessórios"  fazem  parte efetiva mente do custo de aquisição, de maneira que dão  direito  a  crédito,  devendo­se  nestas  situações  seguir­se  o  brocado  jurídico  "o  acessório  segue  a  sorte  do  principal",  motivos pelos quais a glosa determinada pela  fiscalização deve  ser revista:  p)  também  não  procede  a  glosa  de  despesas  realizadas  com  despachantes,  uma  vez  que  estas  são  despesas  necessárias  e  umbilicalmente  ligadas  às  despesas  realizadas  com  fretes  e  armazenagem;  q)  Ainda  que  a  Lei  não  preveja  expressamente  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  essas  despesas  especificamente  consideradas,  tais  serviços  são parte  indissociável dos  serviços  de  frete  e armazenagem, de maneira que a única  interpretação  que  atinge  à  finalidade  prevista  em  lei  é  a  que  reconhece  a  possibilidade da tornada de créditos sobre tais pagamentos;  r)  Por  outro  lado,  nos  dias  atuais,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  a  importância  dos  despachantes  nas  atividades  correntes  das  empresas,  sendo  esse  um  serviço  necessário  e  indispensável  para  a  perfeita  consecução  dos  objetivos  empresariais de uma pessoa jurídica, sendo que, se utilizado por  analogia  a  um conceito  do Regulamente  do  Imposto  de Renda,  não  há  dúvida  de  que  estes  gastos  são  indispensáveis  para  a  manutenção da fonte. produtiva;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 300          9 s)  Se  utilizados  exclusivamente  os  termos  das  normas  que  regulam os créditos de PIS/COFINS, não parece haver dúvidas  de que estes  serviços podem ser considerados corno  insumo na  produção dos produtos industrializados pela impugnante, e, por  estes  motivos,  também  a  glosa  relativa  a  estes  gastos  deve  ser  revista;  t)  Ante  o  exposto,  requer  a  impugnante  seja  recebida  a  sua  impugnação  por  inconformidade  e,  ao  final,  provida  integralmente  para  o  fim  de  ser  declarada  a  homologação  da  compensação que  foi  objeto do procedimento administrativo de  nº 10940.002317/2005­37.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração; 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. COMPENSAÇÃO.  Quando não comprovada a respectiva aquisição/fornecimento, é  cabível a glosa de valores que serviram de base de cálculo dos  créditos a descontar, a titulo de bens e serviços utilizados como  insumos.  Não há  previsão  legal  pata  o  desconto  de  créditos  decorrentes  das  despesas  de  atualização  ou  correção  monetária  sobre  o  fornecimento de bens utilizados como instintos na fabricação de  produtos próprios, ainda que prevista contratualmente.  Somente se permite o desconto de créditos em relação a energia  elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não  se  incluindo  em  citados  gastos  as  despesas  com  taxa  de  iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia  faturada e ou por serviços diversos.  Não dá  direito  a  credito  o  gasto  com  serviços  de  despachante,  por não corresponderem a insumo para a produção nem a outra  hipótese legal de crédito.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  OPONÍVEIS  À COMPENSAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA, AUSÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, §4', do Decreto n.  70.235/72,  de  aplicação  subsidiária  aos  processos  de  restituição/compensação.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 301          10 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente alega nulidade do despacho decisório, que não teria  informado  devidamente quais as aquisições glosadas por não corresponderem a insumos.  Para melhor análise da matéria, coleciono o trecho do despacho decisório que  trata da glosa em comento:  Intimado  às  fls.  67  a  70  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentação  comprobatória  de  crédito  que  neste  processo  se  pleiteia,  o  contribuinte apresentou  relação,  em meio digital, de  notas  fiscais  de  entrada  que  dão  origem  ao  crédito  objeto  das  Declarações  de  Compensação  em  análise  Considerando­se,  dentre essas notas, aquelas relacionadas com Códigos Fiscais de  Operações  e  Prestações  —  CFOPs  —  referentes  a  bens  utilizados  como  insumos,  temos  que  o  mês  de  novembro  teve  discriminadas notas que somam o montante de R$ 4.363.400,85  de  base  de  cálculo  de  contribuições. Essa  base de  cálculo  está  aquém  daquela  informada  rias  linhas  2  das  fichas  04  e  06  do  DACON. Assim, a diferença, no valor de R$ 192 365,76 na base  de cálculo para o mês de novembro, deverá ser objeto de glosa.  Constata­se  que  a  decisão  recorrida,  em  relação  à  glosa  no  valor  de  R$  192.365,76,  referente  ao mês  de  novembro  de  2004,  concedeu  direito  a  crédito  apenas  para  notas fiscais relacionadas com CFOPs referentes a bens utilizados como insumos.  A decisão,  todavia, não esclarece quais as notas  fiscais que foram glosadas,  bem como qual os motivos que levaram a conclusão que tais documentos não correspondem a  aquisições de bens que se enquadram no conceito de insumos passíveis de geração de créditos.  Em sendo esta a situação em litígio, entendo que a solução passa pela análise  da distribuição do ônus probatório.  A  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório,  qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.   Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por  parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que  a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 302          11 9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.   De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo  16 do mesmo Decreto n.º 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  ofício:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento.   Já  nos  casos  de  repetição  de  indébito,  entretanto,  o  quadro  resta um  pouco  modificado.   Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Compete  a  este  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito creditório.  O  Fisco,  por  outro  lado,  em  não  concordando  com  o  pleito  da  recorrente,  possui o ônus de comprovar os motivos pelos quais entende inexistir o direito creditório.   No  presente  processo,  resta  claro  que  a  autoridade  fiscal,  ao  não  descrever  devidamente os motivos pelos quais entendeu que determinadas aquisições não correspondiam  ao conceito de insumos passíveis de geração de crédito, deixou de cumprir seu ônus processual,  qual seja de demonstrar a inexistência do direito creditório.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  decisão  neste  ponto,  devendo  ser  restabelecidos os créditos pleiteados referentes a bens utilizados como insumos, com exceção  dos  créditos  solicitados  referentes  a  pagamento  de  valores  devidos  a  título  de  correção  monetária, analisada abaixo.  A autoridade fiscal promoveu a glosa de créditos referentes à pagamentos de  complementação de valor constante em contrato, a título de correção monetária, por entender  que tais pagamentos correspondem a despesas financeiras.  Neste  ponto,  esclarece­se  que  a  previsão  de  creditamento  de  despesas  financeiras,  no  tocante  à  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade,  foi  revogada  pela  Lei  nº  11.865, de 30 de abril de 2004, de forma que não se encontravam entre as hipóteses passíveis  de geração de créditos no período de outubro a dezembro de 2004.   Diante da  falta  de previsão  legal, mostra­se  correta  a  glosa  destes  créditos,  devendo ser mantida a decisão recorrida.  Quanto  à glosa de  serviços utilizados  como  insumos,  a  recorrente  confirma  ter  informado  no Dacon  valores  superiores  aos  constantes  de  seus  documentos  apresentados  para  comprovação,  alegando  apenas  que  lhe  deveria  ter  sido  concedida  a  oportunidade  de  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 303          12 retificar  seu Dacon. Tal  hipótese,  contudo, não  corresponde a  cerceamento de  seu direito de  defesa,  posto  a  possibilidade  de  contestação  e  apresentação  de  documentos  em  sua  manifestação de inconformidade, a qual a recorrente não aproveitou.  Correta, portanto, a glosa referente a serviços utilizados como insumos.  Em  relação  aos  créditos  advindos  das  despesas  de  energia  elétrica,  foram  glosados  os  valores  referentes  a  multas,  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  outros  serviços diversos.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2004 permite, em seu artigo 3º, inciso IX, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica; (redação vigente à época dos fatos geradores)  Constata­se  que  a  autorização  legal  não  abrange  as  demais  rubricas  que  constam  da  fatura  de  energia  elétrica,  restringindo­se  aos  valores  pagos  a  título  de  energia  elétrica consumida.  Desta forma, os valores  referentes a multas,  taxas municipais de iluminação  pública  e outros  serviços  diversos  não  se  enquadram na  hipótese prevista  na  legislação,  não  concedendo  direito  a  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins.  Correta,  portanto, a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Quanto  às  despesas  de  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, foram glosados os pagamentos referentes a despesas com despachantes.  A  recorrente  informa que  as  despesas  para pagamento  de  despachantes  são  despesas necessárias e litigadas às despesas realizadas com fretes e armazenagem.  Em que pese o alegado, esclarece­se que a Lei nº 10.833/04 estabeleceu em  seu artigo 3º, inciso IX, que geram créditos apenas os gastos com despesas de armazenamento  e frete nas operações de venda, nestes termos:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  previsão  legal  não  abrange  todo  e  qualquer  gasto  ligado  a  operações  de  venda, como as despesas com despachantes, mas apenas aqueles referentes a armazenagem de  mercadoria e frete nestas operações.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10940.002317/2005­37  Acórdão n.º 3201­001.721  S3­C2T1  Fl. 304          13 Correta, portanto, a glosa promovida pela autoridade fiscal.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  com  a  aquisição  de  insumos  no  valor  de  R$  192.365,76, referente ao mês de novembro de 2004, considerando parcialmente homologada a  compensação pleiteada, nos limites do crédito reconhecido.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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5820900 #
Numero do processo: 10920.003023/2003-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA QUALIFICADA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE OMISSÃO DE RECEITAS. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter omitido receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e que não tenham sido contabilizadas não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude. REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual, inexistindo dolo ou declaração, para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcialmente ao recurso da fazenda. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Valmir Sandri e Antonio Carlos Guidoni Filho no tema do arbitramento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao arbitramento, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora (ASSINADO DIGITALMENTE) Leonardo de Andrade Couto – Redator designado Participaram da presente sessão os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA QUALIFICADA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE OMISSÃO DE RECEITAS. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter omitido receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e que não tenham sido contabilizadas não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude. REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual, inexistindo dolo ou declaração, para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcialmente ao recurso da fazenda. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Valmir Sandri e Antonio Carlos Guidoni Filho no tema do arbitramento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao arbitramento, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora (ASSINADO DIGITALMENTE) Leonardo de Andrade Couto – Redator designado Participaram da presente sessão os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 3          2 infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  DECADÊNCIA  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo  o  qual,  inexistindo  dolo  ou  declaração,  para  os  casos  em  que  se  constata pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o artigo 150,  § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os  casos  em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173,  inciso I, também do Código Tributário Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcialmente ao recurso da fazenda. Vencidos  os  Conselheiros  Karem  Jureidini  Dias  (Relatora),  Valmir  Sandri  e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  no  tema  do  arbitramento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  ao  arbitramento, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado).    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Leonardo de Andrade Couto – Redator designado    Participaram  da  presente  sessão  os  Conselheiros  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR,  sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).  Relatório  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 4          3 Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão  de  n°  103­22.834,  proferido  em  sessão  de  08  de  dezembro  de  2006,  pela  Terceira  Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes.   Originalmente, trata­se de Auto de Infração (fls. 584/605), para a cobrança de  IRPJ, CSLL e PIS, devido a depósitos bancários supostamente não contabilizados e de origem  não comprovada. O lucro foi arbitrado, devido a não apresentação dos documentos requeridos  pela  Fiscalização,  bem  como  houve  a  qualificação  da  multa  devido  à  suposta  omissão  de  receitas.  O Contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  635/677,  argumentando  pela  nulidade  do  lançamento,  que  estaria  fundamentado  em  presunções.  Contestou  também  o  agravamento  da  multa,  alegando  que  só  seria  cabível  em  casos  de  manifesta  intenção  fraudatória e criminosa. Asseverou, ainda, ao contrário da conclusão da Fiscalização, que suas  atividades  não  são  típicas  de  pessoa  jurídica,  tampouco  poderiam  ser  caracterizadas  como  “operações  similares  e  privativas  às  de  uma  instituição  financeira”.  O  Contribuinte  disse  exercer  atividades  de  fomento  comercial  (“factoring”)  como  pessoa  física  e  afirmou  que  tal  atividade  não  era  exclusiva  de  instituição  financeira.  No  mérito,  contestou  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  dizendo  que  não  auferia  lucro  com  a  atividade.  Contestou,  ainda,  o  arbitramento  do  lucro  e  o  índice  de  percentual  de  lucro  utilizado  de  45%  (para  instituições  financeiras).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo integralmente o lançamento, conforme o Acórdão nº 4.402 (fls. 887/922), de 12 de  agosto de 2004, cuja ementa segue transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  PESSOA  JURÍDICA  OBRIGADA  A  APURAÇÃO PELOLUCRO REAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  E FISCAL. APLICABILIDADE — Impõe­se a apuração pelo lucro arbitrado à  pessoa jurídica obrigada à apuração pelo lucro real que deixar de apresentar  a escrituração comercial e fiscal.  LUCRO ARBITRADO. ATIVIDADE FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO — A  base de cálculo da pessoa jurídica que exerce atividade privativa de instituição  financeira, sujeita ao lucro arbitrado, é 45% sobre o total da receita declarada  ou omitida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 5          4 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA  PROVA  –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  à  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar  que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  QUALIFICADA  —  Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação da multa  qualificada de  150% prevista  na  legislação  de  regência.  Assunto:­ Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa:  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  —  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras alegações, processualmente inacatáveis.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  —  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais  regularmente editados.   JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade  de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  —  Estando  presentes  nos  autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido  de diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na  produção de provas que a lei lhe atribui o dever de produzir.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  —  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas  ou elementos de prova novos.  Lançamento Procedente     Irresignado,  o  Contribuinte  interpõe  Recurso Voluntário  (fls.  927/937),  em  que reafirmou suas razões apresentadas em sede de Impugnação, especialmente nos seguintes  pontos:  (i)  impossibilidade  de  se  realizar  um  lançamento  com  base  em  presunções;  (ii)  as  receitas supostamente omitidas, que circulavam em sua conta corrente, referem­se às operações  de factoring, que o Contribuinte exercia como pessoa física, o que foi provado à fiscalização,  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 6          5 que, mesmo assim, inscreveu o contribuinte de ofício no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;  (iii)  impossibilidade  de  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  que  não  faltaram  elementos  suficientes para o  lançamento de ofício  “que não  tomasse o  arbitramento  como base”;  (iv)  a  atividade  de  factoring  não  é  inerente  a  instituições  financeiras,  o  que  impede  que  o  fiscal  arbitre o lucro com o percentual de 45%; (v) impossibilidade de aplicação da multa qualificada,  por conta da inexistência do evidente intuito de fraude.  Sobreveio, então, o Acórdão nº 103­22.834, proferido pela Terceira Câmara  do então Primeiro Conselho de Contribuintes, em que se reconheceu de ofício a decadência dos  tributos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  3º  trimestre  de  1998,  inclusive,  desqualificou a multa e, no mérito, deu provimento ao recurso do Contribuinte. A decisão ficou  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tal  como  o  IRPJ,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4, do  CTN. No caso dos autos, lavrado o lançamento tributário em 03.10.2003, é de  se reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir crédito tributário  relativo aos primeiros três  trimestres do ano­calendário de 1998. Decadência  que se reconhece de oficio.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. DEPÓSITOS EM CONTA  CORRENTE DO  CONTRIBUINTE DE  VALORES  NÃO  IDENTIFICADOS  E  NÃO  CONTABILIZADOS.  Não  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  indispensável  à  qualificação  da multa  de  oficio  a  existência  de  depósitos  de  valores  de  origem  não  comprovada  em  conta  corrente  de  titularidade  do  contribuinte, ainda que tais quantias não tenham sido por ele contabilizadas.  CONTRATO DE FACTORING. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização do  contrato  de  factoring,  é  indispensável  que  o  ajuste:  (i)  trate  da  aquisição  de  créditos  e  prestação  de  serviços  ­  relacionados  à  assessoria  creditícia,  mercadológica,  de  gestão  de  crédito,  de  seleção  de  riscos  e  de  acompanhamento de contas a pagar e a receber; (ii) atribua os riscos para o  faturizador  de  receber  os  valores  cedidos  pelo  faturizado­cliente;  (iii)  estabeleça cláusula de não regresso contra o cedente dos créditos; (iv) conceda  liberdade  de  escolha  ao  faturizador  sobre  quais  faturas  ou  títulos  serão  negociados  devido  ao  risco  existente;  (v)  estabeleça  a  cobrança  de  taxa  ou  comissão em favor do faturizador. No caso dos autos, a ausência de prestação  de serviços e a previsão de direito de regresso do cessionário face ao cedente  por  inadimplemento  do  devedor  principal  descaracterizam  a  natureza  do  contrato  de  factoring,  caracterizando­o  como  mero  contrato  de  desconto  de  duplicatas e cheques pós­datados, atividade típica de instituições financeiras e  assemelhadas.  DESCONTOS  DE  CHEQUES  E  DUPLICATAS.  RECEITA  TRIBUTÁVEL  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  DE  FACE  DOS  TÍTULOS  E  AS  IMPORTÂNCIAS  REFERENTES  À  CESSÃO  RESPECTIVA.  No  caso  das  pessoas  jurídicas que  exercem atividade de desconto de duplicatas  e cheques  pós­datados,  não  há  como  admitir  que  os  depósitos  bancários,  sem  origem  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 7          6 comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em  relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Em relação a tais  empresas,  os  depósitos  bancários  só  podem  refletir  os  valores  de  face  dos  títulos  adquiridos,  enquanto  a  receita  bruta  resulta  da  subtração  entre  tais  valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos.  Nesse sentido, foi colhido o seguinte resultado do julgamento:   “ACORDAM  os  membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar de decadência do direito de constituir o crédito  tributário relativo  aos fatos geradores ocorridos até o 3 0 trimestre de 1998, inclusive, vencidos  os Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação às exigências da  COFINS  (sic:  não  consta  lançamento)  e  CSLL;  por  maioria  de  votos,  DESQUALIFICAR  a  multa  de  41,  lançamento  ex  officio  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  ao  seu  percentual  normal  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  vencido  o  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa  que  não  admitiu  a  desoneração  da  exasperadora  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que  negou  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.”  A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, interpôs Recurso Especial  contra  o  r.  acórdão,  alegando,  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do Anexo  II,  do  antigo  Regimento  Interno  (contrariedade  à  lei  e  a  prova  nos  autos),  que:  (i)  a  desqualificação  da  multa,  segundo  o  fundamento  de  não  estar  caracterizado  evidente  intuito  de  fraude,  nega  vigência ao disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e contraria as provas constantes  nos  autos  do  processo;  (ii)  consequentemente,  comprovado  o  intuito  doloso  do  contribuinte,  deve ser aplicado a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,  inciso  I, do Código  Tributário Nacional e não a contagem prevista no art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal; e (iii)  no  mérito,  deve  ser  mantida  a  base  tributável  utilizada  no  lançamento  (omissão  de  receita  caracterizada por depósito bancário e arbitramento do lucro).  No  Despacho  nº  103­0.392/2008  (fls.  1016/1017),  foi  analisada  a  admissibilidade do r. recurso, para o qual se deu seguimento.  O  Contribuinte  apresentou,  então,  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (fls.  1221/1037), alegando que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser admitido, pois  restou amplamente demonstrado que inexistiu intuito de fraude, a decisão recorrida não está em  contrariedade com a Lei. Colaciona acórdãos desta Câmara que não admitem Recurso Especial,  em que seja necessário o reexame de provas. Assevera que a decadência, reconhecida de ofício,  deve ter seu termo inicial conforme o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, visto que  não houve conduta fraudulenta, o que, por sua vez,  também corrobora com a desqualificação  da multa, que deve permanecer.   É o relatório.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto Vencido  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  1016/1017. Delimitando a lide, a questão versa sobre a qualificação da penalidade, nos termos  do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, em razão de conduta reiterada de omissão de receitas e,  como consequência,  a determinação do dies a quo do prazo decadencial pela  regra do artigo  150,  §  4°  ou  se  pela  regra  do  artigo  173,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  Adicionalmente, há a questão da possibilidade de arbitramento do lucro.  Sobre  a  admissibilidade  e  o  objeto  do  Recurso  Especial  da  d.  Fazenda  Nacional,  inicio  por  esclarecer  que  o  Recurso  Especial,  nos  três  itens  em  discussão,  é  interposto com fundamento em contrariedade à lei ou evidência de prova. Sobre esse aspecto,  de  um  lado,  adianto  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  assevera  em  suas  contrarrazões a impossibilidade de análise dos fatos em sede de Recurso Especial. Isso porque,  os  recursos  especiais  intentados  pela  Fazenda  Nacional  na  vigência  do  Regimento  anterior  poderiam ser interpostos simplesmente com base em contrariedade à lei ou à prova nos autos,  admitindo­se nesse caso e nessa via estreita do Recurso Especial exclusivamente fazendário à  análise probatória.   Contudo,  referida  modalidade  de  Recurso  Especial,  além  de  privativo  do  Procurador da Fazenda Nacional, tinha como requisito a interposição em razão de decisão não  unânime da Câmara. Sobre a decisão da Câmara a quo, da leitura da transcrição do resultado  do  julgamento,  depreende­se  que  não  houve  unanimidade  em  relação  ao  mérito  (um  voto  vencido), em relação à qualificação da penalidade (um voto vencido) e, em relação à preliminar  de decadência da COFINS (sic: não consta lançamento) e da CSLL (dois votos vencidos). Ou  seja, em relação à preliminar de decadência do IRPJ e do PIS a decisão foi unânime, tratando­ se  de  matéria  preclusa  a  decadência  em  relação  a  tais  tributos,  IRPJ  e  PIS,  e,  portanto,  considerada definitivamente julgada.  Pelo exposto, proponho que: o recurso especial seja integralmente conhecido  em relação ao mérito e à multa, e parcialmente conhecido em relação à decadência, conhecido  apenas para a CSLL.  Feitas  essas  considerações  passo  à  análise  primeiramente  quando  à  multa  qualificada para, então, ter condições de analisar o Recurso Especial quanto à decadência.    Qualificação da penalidade  O  v.  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificação  da  multa,  aplicando­se  a  jurisprudência  reiterada  desse  Conselho,  no  sentido  de  que  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, por si só, não é suficiente para  se  demonstrar  o  “evidente  intuito  de  fraude”,  indispensável  à  qualificação  da  multa.  Posteriormente  à  prolação  do  acórdão  recorrido  foi,  inclusive,  publicada  a  Súmula  nº  25  (aprovada em sessão do dia 08/12/2009), a qual dispõe:  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 9          8 “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502/64.”  Da leitura do acórdão recorrido, depreende­se que, como menciona a própria  Recorrente, a ilustre maioria dos membros da Câmara a quo entendeu por desqualificar a multa  de oficio aplicada, ao argumento de que "a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos  bancários de origem não comprovada, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência  do "evidente intuito defraude" indispensável à qualificação da multa de oficio".   Lembro,  ainda,  que  a  Câmara  ponderou  que  "não  foi  apontado  pela  fiscalização  qualquer  fato  que  justificasse  a  qualificação  da  multa  de  oficio.  Conforme  salientado  acima,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  apresentado  declarações  de  rendimentos  eletrônicas  inexatas  ou  sequer  possuir  escrita  contábil  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização são suficientes para justificar o lançamento por arbitramento de lucro, mas não a  qualificação  da  multa  de  ofício  a  ele  inerente.  Por  sua  vez,  eventual  exercício  ilegal  de  atividade  privativa  de  instituições  financeiras  é  suscetível  de  sanções  próprias,  obviamente  não relacionadas ao âmbito tributário em que ora se discute."  A d. Procuradoria porcura demonstrar que existe divergência quanto à prova  dos autos e, para tanto, menciona que a fiscalização teria apontado outra razão que não aquelas  já devidamente  enfrentadas pelo  acórdão  recorrido  apra afastar a qualificaçõa da penalidade.  Ocorre  que,  ao  se  reportar  a  acusação  fiscal,  o  recurso  da  d.  Procuradoria milita  a  favor  do  Contribuinte quando argumenta que:  “Em verdade, a exasperadora se deu em virtude da conduta do contribunte,  que  realizou operações  relativas a desconto de duplicatas  e cheques,  típicas  de  pessoa  jurídica,  à  margem  de  qualquer  tributação,  fazendo  uso  de  sua  conta pessoal apra movimentar recursos, reiteradamente, ao longo de todo o  ano­calendário de 1998, e com isso retardando o conhecimento por parte do  fisco da ocorrência do fato gerados da obrigação tributária.”  O que se depreende da passagem acima, destacada, inclusive, no r. recurso é  que  a  qualificação  da  multa  se  deu  devido  à  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, o que, conforme exposto acima, não caracteriza, por si  só, o evidente intuito de fraude.  O r. acórdão recorrido também bem enfrentou o fato da suposta atividade de  factoring, entendendo que eventual ilicitude nessa questão em nada contamina a ocorrência do  fato gerador e não está atrelada a qualificação da penalidade, no âmbito estritamente fiscal. Por  fim, entendo que não é o caso de se falar em reiteração por se tratar de período exclusivo de um  ano, muito menos de valores expressivos, dado o percentual de arbitramento e dado o montante  do lançamento e o percentual de valor utilizado no arbitramento, adiante a tratado.  Não bastasse, não é caso de se falar de utilização de conta pessoal e não da  pessoa jurídica. Conforme se verifica do Item VI.3 do Termo de Verificação Fiscal às fls. 631,  a empresa individual foi criada de ofício pela própria Fiscalização, não tendo como prosperar  as alegações da d. Procuradoria em relação a utilização da conta da pessoa física como se de  interposta pessoa se tratasse.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 10          9 Por  todo  o  exposto,  tratando­se  de  lançamento  de  omissão  de  receita  por  presunção  legal  de  depósito  bancário  (quebra  de  sigilo)  e  não  ocorrendo,  como  bem  mencionado no acórdão recorrido, qualquer acusação específica de dolo pessoal em relação ao  fato gerador, bem como inexistindo utilização de conta de interposta pessoa (porquanto a conta  era  da  pessoa  física,  titular  dos  rendimentos,  sendo  criada  de  ofício  a  pessoa  jurídica  por  equiparação),  de  se  aplicar  a  iterativa  jurisprudência  desse  conselho  de  contribuintes  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  negando­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda, porque não merece reparos, nesta parte, o acórdão recorrido.     Decadência  A segunda questão cinge­se a lide é a regra aplicável ao termo inicial para a  contagem  do  prazo  decadencial,  sobre  esse  aspecto,  lembro  que  a  preliminar  de  decadência  desse Recurso Especial, só há de ser acolhida em relação à CSLL.   No que tange ao conflito quanto à aplicação da regra decadencial, tendo em  vista  a  alteração  do Regimento  Interno  desse Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  com  o  acréscimo  do  o  art.  62­A,  no  Anexo  II,  que  tornou  necessário  que  este  colegiado  adotasse  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo Tribunal  Federal,  quando a matéria tenha sido julgada por meio de Recurso Representativo de Controvérsia, nos  termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo Civil. Eis a redação do artigo 62­A do  Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 11          10 do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Negritei.  Precedentes  da Primeira Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Assim  sendo,  contrariamente  ao  posicionamento  por  essa  relatora  sempre  adotado,  por  força  de  previsão  regimental  do  CARF,  curvo­me  por  acolher  os  critérios  estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação de uma ou outra regra decadencial  prevista no Código Tributário Nacional.  Voltando  ao  presente  caso,  como  se  decidiu,  tanto  no  acórdão  recorrido,  quanto na análise acima, que não houve evidente intuído de fraude, a questão aqui se cinge à  análise de haver ou não pagamento parcial de CSLL.  Considerando  que  houve,  como  afirma  a  própria  fiscalização,  a  criação  de  ofício de pessoa jurídica, no curso da fiscalização, é obvio que não há pagamento de CSLL no  período em questão. O que  se verifica  é,  tão  somente,  o pagamento de  imposto de  renda de  pessoa  física,  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  de  Pessoa  Física  às  fls.  11/12.  Assim sendo, por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno desta  Câmara e dos acórdãos prolatados pelo Poder Judiciário nos termos do art. 543­C do CPC, tudo  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 12          11 posteriormente à prolação do acórdão recorrido, o mesmo deve ser  reformado para aplicar  in  casu, o art. 173 do CTN, sendo, para a CSLL, nessa parte, provido o Recurso da Fazenda.    Considerando que, de acordo com as fls. 598, a ciência dos autos ocorreu  em outubro de 2003, assim, não estava decaído o direito do fisco de lançar a CSLL em relação  ao primeiro trimestre de 1998.    Arbitramento  Sobre essa questão, o acórdão recorrido entendeu que, apesar de estar correta  a  tributação  do  atribuída  ao  contribuinte  na  forma  prevista  pela  legislação  vigente  às  instituições  financeiras,  o  arbitramento  não  se  sustenta,  vez  que  a  Fiscalização  deveria  ter  aprofundado as investigações para a correta quantificação da base de cálculo. Confira­se:  “Incumbiria  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  a  correta  quantificação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  mormente  se  considerado o fato de que os elementos constantes dos autos comprovavam de  forma segura a natureza da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente.  Ao deixar de  fazê­lo,  a Fiscalização procedeu ao arbitramento do  lucro  com  base em receitas que sabidamente não eram de titularidade do contribuinte, o  que afasta a legitimidade dos lançamentos nos moldes em que lavrados.”  De outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que, apesar de ter  sido  dada  a  oportunidade  ao  Contribuinte  de  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  devida apuração da base de cálculo dos tributos, o contribuinte não os apresentou, conforme o  seguinte trecho do Recurso Especial:  “Do  início  da  ação  fiscal  até  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  decorreu  cerca  de  um  ano,  ao  longo  do  qual,  o  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  (todas  as  prorrogações  solicitadas  foram  concedidas)  de  apresentar os documentos que comprovassem as operações por ele realizadas,  porém não o fez.  Ademais,  o  autuante,  indo  além  do  ônus  que  a  lei  lhe  atribui,  realizou  uma  circularização com diversos clientes do contribuinte, sendo que nenhum deles  foi  capaz  de  apresentar  qualquer  documentação  que  comprovasse  o  valor  recebido  (descontado)  por  cada  título,  sem  o  qual  não  se  pode  aferir  o  rendimento obtido em cada transação.”  Verifico nos autos do processo que, de fato, ao contribuinte foram concedidas  todas as prorrogações de prazo para que ele apresentasse os documentos. Verifico, ainda, que  há  a  apresentação  dos  documentos  nos  autos,  conforme  extratos  bancários  às  fls.  23/107,  carteiras de movimentação de títulos às fls. 113/347, “Relatório de Cobrança” às fls. 365/401,  cheques às fls. 419/434.  A  despeito  da  apresentação  desses  documentos,  a  Fiscalização  ateve­se  apenas em tentar caracterizar a atividade do contribuinte como comercial, mas não os levou em  consideração  para  o  cálculo  correto  das  bases  de  cálculos  do  tributo.  E mais,  destaco  que  o  contribuinte  entregou  todos  os  documentos,  tendo  em  vista  que  no  Termo  de Verificação  e  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 13          12 Intimação  Fiscal  às  fls.  450,  a  Fiscalização  não  constata  que  as  intimações  não  foram  respondidas. Confira­se:  “No curso da ação fiscal o contribuinte para comprovar parte das origens de  créditos realizados em sua conta corrente no ano calendário de 1998, relativos  a  cobranças,  apresentou  no  dia  12/02/2003,  conforme  expediente  de  encaminhamento de mesma data, 233 folhas de relatórios (francesinhas) de sua  carteira  de  cobrança  de  títulos  no  Banco  BCN,  conta  corrente  190.349­2,  referente ao ano de 1998.  A documentação da carteira de cobrança de títulos entregue pelo contribuinte  LUCAS  SCHUELTER  apresenta  o  mesmo  como  CEDENTE  dos  títulos  (duplicatas) e diversas empresas como SACADO, além de informações como o  valor,  número,  data  de  emissão,  vencimento  e  recebimento  de  cada  um  dos  títulos listados.  Conforme  expediente  de  entrega  de  11/04/2003  foi  encaminhado,  pelo  contribuinte,  "Relatório  de Cobrança  por  sacado  e  cedente"  (dos  títulos),  do  qual  constam  informações  das  francesinhas  entregues  anteriormente  pelo  mesmo,  em  12/02/2003,  acrescido  de  uma  nova  informação:  o  nome  da  EMPRESA CEDENTE (SACADOR) de cada uma das duplicatas.  No  dia  20/05/2003  o  contribuinte  entregou,  por  meio  de  um  expediente  de  mesma data, cópias de 15 cheques de sua conta corrente no banco BRADESCO  S/A (c/c 054823­5, agência 334­4) emitidos no ano de 1998.  A  partir  do  relatório  de  duplicatas  e  das  cópias  de  cheques  entregues  pelo  contribuinte,  selecionamos  algumas  empresas  e  pessoas  físicas  para  fins  de  circularização,  objetivando  confirmar  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte.  Das  informações  e  documentos  fornecidos  por  LUCAS  SCHUELTER  e  por  contribuintes  intimados  nos  trabalhos  de  circularização  verificamos a existência de atividade comercial de desconto de duplicatas e de  cheques por trás dos depósitos bancários das contas correntes mantidas junto  ao BANCO BCN S/A, BANCO BRADESCO S/A e UNIBANCO S/A.”  Adicionalmente,  verifico  que,  em  análise  aos  autos  deste  processo,  os  documentos  apresentados  parecem  ter  servido  apenas  para  caracterizar  a  atividade  do  contribuinte como típica de pessoa jurídica, quando deveriam também ter sido utilizados para a  apuração correta da base de cálculos dos tributos lançados.   De mais a mais, é ponto incontroverso nos autos que o contribuinte praticava,  de  fato,  atividade  econômica  de  desconto  de  duplicatas  e  cheques  pós­datados  em  favor  de  terceiros, permanecendo certo que, nesse caso, o valor da receita não pode jamais corresponder  ao montante da integralidade do depósito bancário, pelo que a consequência aplicada conflita  com  a  própria  premissa  dos  fatos  adotados.  Em  reforço,  valho­me  de  trecho  do  acórdão  recorrido, no qual, apesar de não citado e não contraditado no recurso especial da fazenda, bem  explica as razões adotadas por aquela turma julgadora para dar provimento quanto ao mérito.  De acordo com o Ilustre Conselheiro Relator Antonio Carlos Guidoni Filho:  “No  caso  das  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  desconto  de  duplicatas  e  cheques  pós­datados,  ainda  que  seja  na  condição  de  instituição  financeira e não de verdadeira factoring (tal como ocorre com a Recorrente),  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 14          13 não  há  como  admitir  que  os  depósitos  bancários,  sem  origem  comprovada,  reflitam  a  receita  sonegada,  como  se  presume,  de  ordinário,  em  relação  às  empresas comerciais ou prestadoras de serviço.  Em situações análogas à desses autos, os depósitos bancários só podem refletir  os valores de  face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da  subtração  entre  tais  valores  e  as  importâncias  referentes  à  aquisição  dos  respectivos  títulos.  De  fato,  a  receita  bruta  das  empresas  em  referência  corresponde sempre à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do  título  ou  direito  creditório  adquirido,  não  se  prestando  o  somatório  dos  depósitos bancários não contabilizados como base de cálculo de arbitramento  de lucros.”  Nesse  sentido,  não  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  que,  conforme  colacionado  acima,  entendeu  que  a  fiscalização  deveria  ter  aprofundado  a  investigação  para  proceder  com  a  correta  quantificação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados.  Como  não  realizou  essas  análises,  procedeu  ao  arbitramento  de  receitas  que  sabidamente  não  eram  do  contribuinte, o que retira a legitimidade dos lançamentos realizados.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  d.  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  da  CSLL,  mantendo  a  decadência  acolhida  para  os  tributos  que  não  foram,  nesse  ponto,  objeto  de  recurso;  para  manter a desqualificação da penalidade; e para afastar o arbitramento.    Sala das Sessões, em   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias   Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Minha  divergência  em  relação  ao  bem  fundamentado  voto  da  I.  Relatora  envolve exclusivamente a questão do arbitramento.  Ratifica­se  que  a  apuração  do  resultado  pelo  lucro  arbitrado  não  é matéria  controversa, mas sim a base de cálculo utilizada pelo Fisco. Isso porque, segundo a Relatora, a  interessada praticava atividade econômica de desconto de duplicatas e cheques pós­datados em  favor  de  terceiros,  implicando  nesses  caso  que  o  valor  da  receita  não  poderia  jamais  corresponder ao montante da integralidade dos depósitos bancários.  Em tese, esse posicionamento mostra­se coerente. Entretanto, pelo conteúdo  dos autos constata­se que o procedimento da fiscalização foi correto, como a seguir explicarei.  A ação fiscal teve duas etapas distintas, ainda que intrinsecamente ligadas. A  primeira delas direcionada  contra a pessoa  física do Sr. Lucas Schuelter,  quando a  apuração  implicou  em  reconhecer  que  ele  exercia  atividades  típicas  de  instituições  financeiras. Nesse  momento,  o  Fisco  intimou  o  Sr.  Lucas  Schuelter  a  inscrever­se  no  CNPJ  nessa  atividade  comercial e requereu a apresentação da escrituração contábil­fiscal.  Não atendida a intimação, o Fisco efetuou de ofício a inscrição no CNPJ e a  partir  desse momento  iniciou­se  a  segunda etapa do procedimento  fiscal,  com a  lavratura do  Termo de Início de Fiscalização contra a pessoa jurídica, onde foi solicitada:  ­  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias  junto  ao  BANCO BCN S/A, BANCO BRADESCO S/A e UNIBANCO S/A; e:  ­ a apresentação da escrituração contábil/fiscal relativa à atividade comercial  desenvolvida pelo contribuinte no ano de 1998, ­ desconto de duplicatas e de cheques por trás  dos depósitos bancários das contas correntes mantidas  junto ao BANCO BCN S/A, BANCO  BRADESCO S/A e UNIBANCO S/A Foi ressaltado que a escrituração deveria abranger todas  as operações do contribuinte e estar comprovada com documentos hábeis e idôneos.  Vê­se  que  não  está  mais  em  discussão  a  natureza  da  atividade  exercida.  Ainda assim, para efeitos fiscais e tributários a pessoa jurídica não está isenta de demonstrar a  realização das operações a que se propõe, com o devido registro na escrituração embasada nos  documentos pertinentes.   Ainda que reiteradamente intimado a fazê­lo, o sujeito passivo não forneceu  as  informações  solicitadas.  Na  ausência  da  escrituração,  o  arbitramento  do  lucro  é  conseqüência lógica e prevista em lei o que, ratifico, não está em discussão.  Quanto à base de cálculo do arbitramento , que em regra é apurada a partir da  receita  auferida,  o  sujeito  passivo  também  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias. Afirmou não reconhecer a movimentação financeira como ganho.   Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10920.003023/2003­07  Acórdão n.º 9101­002.080  CSRF­T1  Fl. 16          15 Ressalte­se que a autoridade fiscal já havia deixado claro que os documentos  apresentados pelo sujeito passivo (“francesinhas”) não seriam hábeis e idôneos a  justificar os  depósitos, eis que de emissão da própria interessada.    Ora, a previsão legal contida no art. 42, da Lei nº 9.430/96 não dá margem a  dúvidas:  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  representam  omissão  de  receitas.  Sob  essa ótica caberia a demonstração individualizada dessa origem.   Conforme ressaltado pela autoridade lançadora, o Sr. LUCAS SCHUELTER  não logrou êxito em justificar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários em  sua conta,  tampouco o efetivo  rendimento obtido em cada operação. Assim,  registrou  aquela  autoridade a impossibilidade de tributação somente sobre os juros ou ágios recebidos, pois em  nenhum momento isto teria sido quantitativamente demonstrado pelo autuado.   Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  maior  extensão  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, reconhecendo como correta a base de cálculo utilizada pela Fiscalização na  apuração do resultado.    Leonardo de Andrade Couto – Redator­Designado.                             Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/02 /2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.677986/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 291          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 292          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 293          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 294          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 295          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 296          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 297          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 298          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 299          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 300          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 301          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 302          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 303          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677986/2009­42  Resolução nº  3302­000.480  S3­C3T2  Fl. 304          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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