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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7534171 #
Numero do processo: 16327.721472/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CSLL. ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição.
Numero da decisão: 1402-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues, que davam provimento em relação à dedutibilidade na base de cálculo da CSLL das despesas de ágio. A Conselheira Edeli Pereira Bessa acompanhou o Relator pelas conclusões; por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso de ofício - Súmula CARF nº 103; ii) indeferir o pedido de apensação do presente processo ao de nº 16327.721471/2012-54. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  BANCO ITAUCARD S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CSLL.  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio  deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que  regem a exigência da referida contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  que  davam provimento em relação à dedutibilidade na base de cálculo da CSLL das despesas de  ágio.  A  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões;  por  unanimidade  de  votos,  i)  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  ­  Súmula  CARF  nº  103;  ii)  indeferir o pedido de apensação do presente processo ao de nº 16327.721471/2012­54.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 72 /2 01 2- 07 Fl. 4618DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.619          2 Eduardo Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Fl. 4619DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.620          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP).  Adoto, em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário  nº  16­46.373  ­  10ª  Turma  da  DRJ/SP1,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  "1. DA AUTUAÇÃO  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 4413 a 4424), lavrado em  procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL dos anos­calendário de  2008 a 2010.  1.1. Da glosa de despesas relativas à amortização de ágio  No termo de verificação fiscal (fls. 4425 a 4442), relata a fiscalização que a  contribuinte  em  epígrafe  não  adicionou  à  base  de  cálculo  da  CSLL  as  despesas  relativas  à  amortização  de  ágio  das  empresas  Miravalles  Empreendimentos  e  Participações,  Vitória  Participações  S/A,  Pandora  Participações S/A e Itauvest Administração e Participações S.A. Os valores  mensais das referidas despesas estão discriminados às fls. 4427 a 4430.  Alega a fiscalização que o art. 13, III, da Lei n° 9.249/95 determina a adição  dos valores referentes à amortização de ágio na determinação do lucro real.  Sustenta que tal adição também deve ser efetuada na determinação da base  de  cálculo  da  CSLL,  face  ao  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  8.981/95.  Acrescenta  que  o  art.  44  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  390/2004  estabelece  expressamente  que  aplicam­se  à  CSLL  as  normas  relativas  à  depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ.  No  presente  caso,  a  fiscalização  informa  que  a  contribuinte  impetrou  o  mandado de segurança n° 2009.61.00.007837­6/SP com o objetivo de apurar  a CSLL à alíquota de 9% prevista no art. 3°,  II, da Lei n° 7.689/88, com a  redação dada pela Lei n° 11.727/2008, não se sujeitando ao recolhimento da  CSLL  à  alíquota  de  15% prevista  no  art.  3°,  I,  da  Lei  n°  7.689/88,  com  a  redação dada pela Lei n° 11.727/2008.  Informa  também  que,  em  31/03/2009,  foi  concedida  a  liminar  e,  em  25/05/2009,  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança.  Acrescenta  que, em 14/05/2012, o processo encontrava­se no Tribunal Regional Federal  da 3ª Região aguardando julgamento da apelação apresentada pela União, a  qual foi recebida com efeito devolutivo.  Fl. 4620DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.621          4 Assim, conclui a fiscalização que a parcela de CSLL correspondente a 6% da  base de cálculo deve ser lançada com a exigibilidade suspensa por decisão  judicial, constando a exigência deste processo administrativo fiscal. Por sua  vez,  a  parcela  de  CSLL  não  abrangida  pela  ação  judicial  será  objeto  de  lançamento  de  ofício  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  16327.721471/2012­54.  No que  tange à glosa de despesas com amortização de ágio,  foi apurada a  seguinte matéria tributável, a ser objeto de lançamento de ofício no presente  processo:    1.2.  Da  parcela  da  CSLL  com  exigibilidade  suspensa  não  declarada  em  DCTF e não lançada no processo n° 16327.721156/2011­46 ­ fato gerador  31/12/2010  A  fiscalização  informa  que,  em  2011,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  constituição de créditos tributários de CSLL com exigibilidade suspensa pelo  mandado  de  segurança  em  questão  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos em 31/12/2009, 31/08/2010 e 31/12/2010, formalizado no processo  administrativo n° 16327.721156/2011­46.  No  referido  processo,  relata  a  fiscalização  que  foi  lançada  CSLL  no  montante  de  R$3.590.966,98,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2010 (período de apuração de 01/09/2010 a 31/12/2010).  A  fiscalização  informa  que  a  contribuinte  declarou  na DIPJ  2011  base  de  cálculo  da  CSLL  de  R$63.901.591,82  (linha  68  da  ficha  17)  e  CSLL  de  R$5.751.143,26 (linha 71 da ficha 17), calculada à alíquota de 9%.  Acrescenta  que  a  aplicação  do  percentual  de  6%  sobre  a  base  de  cálculo  resulta  em  R$3.834.095,51,  valor  inferior  ao  lançado  no  processo  administrativo n° 16327.721156/2011­46.  Assim,  a  fiscalização  conclui  pela  necessidade  de  lançamento  de  ofício  da  diferença de R$243.128,53 (R$3.834.095,51 ­ R$3.590.966,98)            Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.622          5 1.3. Do auto de infração  Em  razão  dos  fatos  acima  expostos,  foi  lavrado  auto  de  infração,  para  a  exigência dos seguintes montantes:      2. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  da  autuação  em  26/12/2012  (fls.  4413),  a  contribuinte  apresentou, em 24/01/2013, a impugnação de fls. 4466 a 4475, acompanhada  dos documentos de fls. 4476 a 4518.  Preliminarmente,  a  impugnante  alega  que  o  presente  processo  deveria  ser  desmembrado, separando­se a parcela relativa à diferença apurada referente  ao fato gerador de 31/12/2010 da parcela relativa à glosa de despesas com  amortização de ágio. Alega também que esta última parcela (amortização de  ágio) deveria ser apensada ao processo n° 16327.721471/2012­54, no qual  foi  lançada  a  parcela  da  CSLL  que  não  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa pelo mandado de  segurança n° 2009.61.00.007837­6, a  fim de  se  evitar a possibilidade de decisões conflitantes sobre a mesma questão.  Também em sede de preliminar, a impugnante alega nulidade do lançamento  por vício com relação ao montante autuado relativamente ao ano­calendário  de2010.  Informa  que  a  base  de  cálculo  autuada  foi  de  R$63.901.591,82,  valor  extraído  da  linha  65  da  ficha  17  da  DIPJ  2011  relativa  ao  período  de  apuração de 01/09/2010 a  31/12/2010.  Todavia,  alega  que  o  valor  correto  seria de R$45.277.623,52, conforme demonstrativo de fls. 4518.  A impugnante alega que a administração tributária deve apurar o quantum  devido com certeza e exatidão. Argumenta que o art. 142 do CTN e o art. 10  do  Decreto  n°  70.235/72  determinam  que  a  fiscalização  deve  apurar  a  matéria  tributável  e  calcular  o montante  devido  do  tributo.  Sustenta  que  o  erro na apuração da base de cálculo acarreta nulidade do lançamento.  Caso  não  seja  acolhido  o  argumento  referente  à  nulidade,  a  impugnante  alega que o auto de infração deve ser cancelado por falta de previsão legal  para a adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de  cálculo da CSLL.  Fl. 4622DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.623          6 Sustenta  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  líquido  ajustado  por  adições, deduções e exclusões específicas, diversas daquelas previstas para o  IRPJ.  Argumenta  que  o  art.  57  da  Lei  n°  8.981/95  estabelece  apenas  que  se  aplicam  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  do  IRPJ.  Sustenta que tal norma não equipara as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  tanto que prevê expressamente que devem ser mantidas a base de cálculo e  as alíquotas previstas na legislação em vigor.  A impugnante alega que a CSLL tem base de cálculo própria, prevista no art.  2° da Lei n° 7.689/88, que não prevê a adição das despesas de amortização  de ágio na apuração da base de cálculo da contribuição.  Argumenta que o art. 391 do RIR/99 refere­se expressamente ao lucro real,  base de cálculo do IRPJ, não sendo tal dispositivo aplicável à CSLL.  Ante o exposto, requer:  i)  seja  desmembrado  o  presente  processo  para  que  a  parcela  relativa  à  glosa  de  despesas  com amortização  de  ágio  seja  apensada  ao  processo  n°  16327.721471/2012­ 54, no qual  se discute o mérito da exigência de CSLL  (9%) sobre tal matéria;  ii)  seja  julgado  improcedente o auto de  infração no que concerne a glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Foram juntadas cópias dos seguintes documentos à impugnação:  ­  procuração,  documento  de  identificação  da  advogada  que  subscreve  a  impugnação, atos societários;  ­  auto de infração;  ­  fichas  06B,  09B,  16  e  17  da  DIPJ  2011  relativa  ao  período  de  01/09/2010a 31/12/2010;  ­  demonstrativo das despesas de amortização de ágio de 2007 a 2010;   É o relatório.."    Fl. 4623DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.624          7 O  Acórdão  de  Impugnação  nº  16­46.373  ­  10ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  procedente em parte a Impugnação, conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CSLL.  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio  deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que  regem a exigência da referida contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  tornando­se  tal  matéria  incontroversa  no  âmbito administrativo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  Tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma  Turma  de  Julgamento,  em  atendimento  ao  princípio  da  eficiência  no  serviço  público  e  evitando­se  a  prolação de decisões conflitantes.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais,  é  incabível  cogitar  a nulidade do  auto de  infração. A ocorrência de erro  de  fato  no  cálculo  da  matéria  tributável  não  implica  nulidade  do  auto  de  infração, mas exoneração parcial do lançamento."    Do Recurso de Ofício  Em razão da exoneração procedida pelo acórdão de 1ª Instância, submeteu­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.   Fl. 4624DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.625          8 Do Recurso Voluntário  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão  a  quo,  apresentou  recurso  voluntário, no qual repisa as razões de fato e de direito de sua impugnação.  Alega  que  seria  o  caso  de  desmembrar  deste  auto  de  infração  à  parcela  referente à diferença de alíquota incidente sobre a adição das despesas de ágio, apensando­se  tal parcela ao PA n° 16327.721471/2012­54, onde se discute a procedência da referida adição.  Afirma que , ainda que devida fosse a CSLL ora questionada, a mesma não  seria devida no montante autuado,  tal como restou reconhecido pela decisão ora recorrida ao  exonerar a parcela de R$ 1.710.660,70 da CSLL relativa ao fato gerador de 31/12/2010.  Argüi que, embora reconhecendo referido erro de base de cálculo, a decisão  recorrida acabou por entender, equivocadamente, que o ora Recorrente não teria impugnado a  parcela de R$ 234.128,53, não declarada em DCTF, nem lançada em processo administrativo  anterior.   Argumenta que a adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pela  equivalência  patrimonial  não  encontra  previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte. Não se aplica à presente questão o art.  57 da Lei n° 8.981/95, pois tal dispositivo não determinada que a base de cálculo da CSLL seja  idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas.  Alega que, ao contrário do que pretende a fiscalização, resta evidente não ser  aplicável, na determinação da base de cálculo da CSLL, as disposições contidas no art. 391 do  RIR/99, que textualmente veda o computo das contrapartidas da amortização de ágio para fins  de aferição do lucro real, sendo de rigor, o cancelamento do lançamento ora impugnado, pois  não subsistem as razões e motivos que o sustentam.    Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.626          9 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Quanto ao recurso de ofício, dele não conheço, em virtude da Súmula CARF  nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância".    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    DO PEDIDO DE APENSAÇÃO AO PROCESSO Nº 16327.721471/2012­54  O Recorrente requer que a parcela do lançamento relativo à glosa de despesas  com  amortização  de  ágio  seja  apartada  do  presente  processo  e  apensada  ao  processo  nº  16327.471/2012­54,  visto  que  referido  processo  trata  da  mesma  matéria,  tendo  sido  nele  formalizado  o  lançamento  de  ofício  da  parcela  da  CSLL  (9%)  não  abrangida  pela  decisão  judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.  Ocorre que não há previsão para o pedido de apensação do presente processo  ao de nº 16327.471/2012­54. Pelo contrário,  conforme entendimento  já exposto na decisão a  quo há a necessidade de formalização de processos administrativos separados:   "A  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  neste  processo  depende  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2009.61.00.007837­6/SP, o que não ocorre com o crédito tributário lançado  no  processo  nº  16327.471/2012­54.  Assim,  a  situação  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  cada  um  dos  processos  pode  não  ser  a  mesma,  requerendo ações distintas por parte da administração tributária, o que leva  à  necessidade  de  formalização  dos  lançamentos  tributários  em  processos  administrativos separados.   Observa­se conforme Art. 6º §2º que os processos poderão  ser distribuídos  ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já  houver sido prolatada decisão. Trata­se de uma possibilidade não de uma obrigação.  No  presente  caso,  já  houve  a  lavratura  do  Acórdão  nº  1402­002.241  –  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária no processo de nº 16327.471/2012­54.  Pelos  motivos  expostos  deve  ser  indeferido  a  solicitação  do  Recorrente  quanto à apensação dos processos.  Fl. 4626DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.627          10   DA PARCELA DE R$ 234.128,53 NÃO DECLARADA EM DCTF  O Recorrente alega que é certo que a autoridade fiscal adotou, erroneamente,  o valor de R$ 63.901.591,82 como base tributável do fato gerador de 31/08/2010, chegando ao  montante  R$  3.834.095,51  supostamente  devido  de  CSLL  e  lançado  no  presente  auto  de  infração.  Ao  reconhecer  tal  erro,  exonerou  a  parcela  de  R$  1.710.660,70  relativa  ao  mencionado fato gerador, considerando como devida a CSLL no valor de R$ 2.123..434,81.  Assim o erro já reconhecido pela autoridade julgadora implicaria, também, na  inexigibilidade da diferença apurada de R$ 234.128,53, verificada entre o valor indevidamente  lançado e já corrigido (R$ 3.834.095,51) e o valor declarado em DCTF (R$ 3.590.966,98), nos  termos do quadro demonstrativo abaixo:    DESPESAS 2010  Amortização de Ágio ‐ MIRAVALLES  ­  Amortização de Ágio ‐ VITÓRIA PARTICIPAÇÕES  13.333.227,04  Amortização de Ágio ‐ PANDORA/FAI  2.283.266,64  Amortização de Ágio ‐ ITAUVEST PART.  29.661.129,84  Despesa Total  45.277.623,52  Abertura da despesa ‐ Cisão  ­  Sub. Total ‐ Despesa acumulado até agosto  35.390.580,24  Sub. Total ‐ Despesa acumulado de set a dez  9.887.043,28  Total Geral de 2010  45.277.623,52  Base Autuada ­ extraída da linha 65da ficha 17 da  DIPJ/2011 ­ AC 2010  63.901.591,82  Base Autuada a maior  (18.623.968,30)  Cálculo do diferencial de alíquota adicional  Base errada R$ 63.901.591,82 (X) 6% alíquota (=) R$ 3.834.095,50  CS a 6% lançada em DCTF      R$3.590.966,98  Diferencial           R$ 243.128,53    Fl. 4627DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.628          11 Nota­se  que  de  fato  houve  um  equívoco  no  lançamento,  quanto  a  base  de  cálculo da CSLL após a adição das despesas de ágio, no entanto a decisão a quo exonerou a  parcela excedente, conforme os seguinte trechos do Acórdão de 1ª Instância :  Nos  demonstrativos  constantes  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  4439  e  4440),  constata­se  que  a  fiscalização  calculou  corretamente  o  valor  a  ser  lançado relativamente ao fato gerador de 31/12/2010. Todavia, em relação ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/08/2010,  a  fiscalização  adotou  o  valor  de  R$63.901.591,82  como  base  tributável,  chegando  ao  montante  de  R$3.834.095,51  a  ser  lançado,  valor  que  efetivamente  constou  do  auto  de  infração (fls. 4414).  Ante o exposto, conclui­se que deve ser exonerada parcialmente a exigência  da CSLL relativa ao fato gerador de 31/08/2010, exonerando­se a parcela de  R$1.710.660,70 e mantendo­se a parcela de R$2.123.434,81.    Todavia a base de cálculo referente ao fato gerador ocorrido em 31/08/2010  não se confunde com a base de cálculo utilizado pelo recorrente para a apuração da CSLL em  31/12/2010.   Contata­se que está correto o valor de R$ 63.901.591, 82 da base de cálculo  da CSLL, conforme Ficha 16 da DIPJ 2011:    Cálculo do diferencial de alíquota adicional  Base Correta R$ 63.901.591,82 (X) 6% alíquota (=) R$ 3.834.095,50  CSLL a 6% lançada em DCTF      R$3.590.966,98  Diferencial           R$ 243.128,53  Verifica­se  que  há  uma  diferença  no  valor  de  R$  243.128,53  na  CSLL  apurada  pelo  Recorrente  em  sua  DIPJ  e  o  valor  declarado  em  DCTF,  de  acordo  com  as  conclusões da Autoridade Fiscal:  "Os  valores  suspensos  de  6% de  dezembro  de  2009  e  agosto  de  2010  e  de  5,6%  de  dezembro  de  2010  informados  em  DCTF,  já  foram  objeto  de  Procedimento Fiscal  de Revisão,  através  do Processo Administrativo Fiscal  nº  16327.721156/2011­46.  Ficou  faltando  lançar  a  parte  relativa  a  0,4% de  dezembro  de  2010,  não  declarado  em  DCTF,  considerado  agora  neste  processo."  Fl. 4628DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.629          12 Portanto  devem  ser  afastados  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  inexigibilidade da diferença apurada de R$ 234.128,53.    DA ADIÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Constata­se  que  parte  da  base  de  cálculo  autuada  refere­se  à  adição  das  despesas  de  ágio  discutidas  no  Processo  Administrativo  n°  16327.721471/2012­54,  lavrado  para exigir a CSLL à alíquota de 9%. Ou seja, a diferença de alíquota (6%) sobre tal parcela  encontra­se exigida no presente auto de infração.  Verifica­se que na decisão proferida no processo nº 16327.721471/2012­54,  prevaleceu  o  entendimento  que  "A  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  despesas  com  amortização de  ágio deduzidas  indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas  que regem a exigência da referida contribuição".  O  Recorrente  repisou  as  alegações  trazidas  no  já  mencionado  processo  n°  16327.721471/2012­54. Em  síntese,  alega que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  por  falta  de  previsão  legal  para  a  adição  do  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  apuração  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL.  Em entendimento oposto, a Autoridade Fiscal entendeu que a referida norma  é aplicável tanto ao IRPJ quanto à CSLL em virtude do artigo 57 da Lei nº 8.981/95:  “Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações introduzidas por esta Lei.”  Da  leitura  dos  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se  que  a  legislação  relativa  à  CSLL  adotou  o mesmo  disciplinamento  contido  na  legislação  do  IRPJ  quanto  ao  registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio, inclusive no que concerne à sua amortização.  Ressalta­se que  a autoridade  fiscal,  também,  fundamentou o  lançamento  no  art. 13, III, da Lei n. 9.249/95.   Desta feita, urge transcrever o art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  Fl. 4629DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.630          13 constituição  é  exigida  peta  legislação  especial  a  elas  aplicável,  (Vide Lei 9.430. de 1996)  II­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;  III  ­ de despesas de depreciação, amortização, manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  IV  ­  das  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores;  V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  VI  ­ das doações, exceto as referidas no § 2",  VII  ­ das despesas com brindes  Assim, se a lei fala em "independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964"  é  porque  mencionado  artigo  passa  a  ser  considerado,  também,  para  efeito  de  base  de  cálculo  da CSLL,  e  o mesmo  é  a  base  legal  do  art.  299  do  RIR/99, dispondo:  Art 47, São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva  fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  paia  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  §  3º  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita,  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada  queixa  perante  a  autoridade policial.  Fl. 4630DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.631          14 § 4ª No caso de empresa individual, a administração do imposto  poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que  não  forem  expressamente  previstas  na  lei  como  deduções  admitidas se esse não puder provar a relação da despesa com a  atividade da empresa.  §  5º  Os  pagamentos  de  qualquer  natureza  a  titular,  sócio  ou  dirigente  da  empresa,  ou  a  parente  dos  mesmos,  poderão  ser  impugnados pela administração do imposto, se o contribuinte não  provar:  a)  no  caso  de  compensação  por  trabalho  assalariado,autônomo  ou  profissional,  a  prestação  efetiva  dos  serviços;  b)  no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e  a efetividade da operação ou transação.   §  6º  Poderão  ainda  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  as  perdas  extraordinárias  de  bens  objeto  da  inversão,  quando  decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos  fortuitos ou de força maior, cujos riscos não estejam cobertos por  seguros,  desde  que  não  compensadas  por  indenizações  de  terceiros.  §  7º  Incluem­se,  entre  os  pagamentos  de  que  trata  o  §  5o,  as  despesas  feitas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  empresas,  com  viagens para o exterior, equipando­se os gerentes a dirigentes de  firma ou sociedade.  Conforme a interpretação explicitada pelo RIR/99, a norma do art. 13, III, da  Lei n. 9.249/95, é ampla o suficiente para  tutelar a dedutibilidade da amortização de “bens e  direitos”, tanto em relação à base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL. Nesse sentido, merece  nota o voto do i. Conselheiro Luís Flávio Neto, no acórdão nº 9101002.549, de 07.02.2017:  "No  entanto,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  fundamentou  o  lançamento  também  no  o  art.  13  da  Lei  n.  9.249/95  (efl.67).  O  referido  enunciado  legal  possui  a  seguinte  redação,  com  destaque  ao  seu  caput  e  inciso III:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.632          15 intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  (...)  Note­se que o legislador ordinário dirigiu­se tanto à CSLL quanto ao IRPJ,  por  meio  de  enunciado  capaz  de  gerar  dúvidas  quanto  à  sua  extensão.  Tratar­se­ia  de  norma  geral,  pertinente  a  quaisquer  “despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros”,  inclusive  “quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis”? Ou tratar­se­ia de norma muito mais restrita, cuja materialidade  alcançaria  apenas  despesas  de  “bens móveis  ou  imóveis”,  sejam  elas  “de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas, seguros” ou “quaisquer outros gastos” com tais bens?  Para  este  julgamento  administrativo,  é  necessário  considerar  que  o  Regulamento do Imposto e Renda (Decreto n. 3.000/99, “RIR/99”) assumiu  uma posição a respeito,  como se observa da  interpretação explicitada pelo  seu  art.  324,  §  4º,  que  tutela  a  dedutibilidade  de  amortizações  tanto  em  relação ao IRPJ quanto à CSLL:  Subseção IV. Amortização  Dedutibilidade  Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação  do  capital  aplicado,  ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais  de  um  período  de  apuração  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  58,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de  amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem  ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58,  § 2º).  §  2º  Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do  bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo  não amortizado constituirá encargo no período de apuração em  que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº  4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  §  4º  Somente  será  permitida  a  amortização  de  bens  e  direitos  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Fl. 4632DF CARF MF Processo nº 16327.721472/2012­07  Acórdão n.º 1402­003.473  S1­C4T2  Fl. 4.633          16 Conforme a  interpretação explicitada pelo RIR/99, a norma do art. 13,  III,  da  Lei  n.  9.249/95,  é  ampla  o  suficiente  para  tutelar  a  dedutibilidade  da  amortização  de  “bens  e  direitos”,  tanto  em  relação  à  base  de  cálculo  do  IRPJ quanto da CSLL."  Soma­se a essas razões o fato de a IN SRF n° 390/2004, que dispõe sobre a  apuração  e  o  pagamento  da  CSLL,  ter  sido  expressa  ao  estabelecer  em  seu  art.  44  que  "aplicam­se  à CSLL  as  normas  relativas  à  depreciação,  amortização  e  exaustão  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes  a  depreciação  acelerada  incentivada,  observado  o  disposto nos art. 104 a 106".  No  caso  sob  julgamento,  a  amortização  se  refere  a  ágio  reconhecido  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  adotado  em  face  de  investimento  em  outras  empresas  (“direitos”). É necessário reconhecer que o ágio em questão pertence ao gênero dos sacrifícios  suportados pela pessoa jurídica que, embora possam contribuir para os seus resultados, não são  “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços”.  Com base na fundação e motivos expostos, é inequívoco que a adição, à base  de  cálculo  da  CSLL,  de  despesas  com  amortização  de  ágio  deduzidas  indevidamente  pela  contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário;  não conhecer do recurso de ofício; indeferir o pedido de apensação do presente processo ao de  nº 16327.721471/2012­54.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 4633DF CARF MF

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7560816 #
Numero do processo: 10510.001954/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe decretar nulidade do auto de infração quando não se verifica prejuízo à defesa. CONCOMITÂNCIA COM ESFERA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual.
Numero da decisão: 1202-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em não conhecer da matéria Glosa da Exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, em virtude de concomitância com aquela levada ao crivo do Poder Judiciário. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 3          2 que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância,  cujo  relatório,  por  bem  descrever  os  elementos  constantes  dos  autos,  reproduzo abaixo, com a vênia do colegiado:  Trata­se  do  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  06/29),  decorrente  da  apuração  das  seguintes infrações, conforme descrição dos fatos às fls. 08/18:  1.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS:  ­  comparando­se  as  informações  contidas  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  fornecidas  pelas  fontes  pagadoras,  relativas  a  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  nos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  com  os  valores  contabilizados  pela  interessada,  verificou­se  a  ocorrência de diferenças significativas;  ­  a  contribuinte,  questionada  sobre  tais  diferenças,  informou,  genericamente,  através  do  responsável  pelo  setor  de  contabilidade,  que  fazia  a  atualização  periódica  dos  ativos  financeiros  considerando  a  taxa  de  rendimentos  da  aplicação  calculada “pro rata tempore”;  ­  a  legislação  aplicável,  citada  no  auto  de  infração,  determina  que, desde o segundo semestre de 1998, os ativos representativos  de  aplicações  financeiras  são  remunerados  diária  ou  mensalmente, com incidência do IRF na data do resgate. Assim,  não existe razão para que tais rendimentos, contabilizados pela  fiscalizada, tenham valores diferentes daqueles que serviram de  base  de  cálculo  para  o  IRF,  informados  pelas  instituições  financeiras nas DIRF correspondentes;  ­  as  planilhas  de  fls.  52/61  demonstram  as  receitas  omitidas,  decorrentes  da  comparação  entre  os  rendimentos  mensais  informados nas DIRF e aqueles contabilizados pela contribuinte;  ­  nos  períodos  em  que  os  valores  contabilizados  pela  empresa  são  superiores  aos  informados  pelas  fontes  pagadoras,  os  valores apurados estão sendo diminuídos do lucro real;  ­  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRF),  passível  de  compensação,  foi  efetuada  a  consolidação,  mês  a  mês, dos valores informados nas DIRF, conforme planilha de fl.  66,  apresentando  diferenças  significativas  com  os  valores  contabilizados.  Os  montantes  efetivamente  retidos  foram  utilizados  para  compensação  com  o  imposto  apurado  nesse  processo, em função das infrações apontadas, de acordo com as  planilhas de fls. 67/71;  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­  o  imposto  devido  mensalmente  e  o  apurado  no  ajuste  anual  estão  demonstrados  nas  planilhas de  fls.  75/79.  Em relação ao  ajuste anual, houve alteração da soma dos valores compensados  a  título de IRF e do  imposto pago mensalmente por estimativa,  como demonstrado à fl. 11;  ­  nos  anos  em  que  ocorreu  compensação  a  menor  pela  contribuinte,  essa  diferença  está  sendo  compensada  com  o  imposto  lançado  de  ofício.  Nos  anos  em  que  ocorreu  compensação  a  maior,  os  valores  encontrados  estão  sendo  objeto  de  lançamento  de  ofício,  conforme  item 4  desse  auto  de  infração;  ­  nos  anos­calendário  de  1999  e  2002,  o  valor  compensado  a  menos  pela  empresa  coincide  com  a  diferença  entre  o  valor  anual  do  IRF apurado pela  fiscalização  e  o  contabilizado  pela  interessada. No ano­calendário de 2000, além dessa diferença, a  contribuinte declarou em DCTF, no mês de março, valor a pagar  de IR superior ao informado na DIPJ, aumentando o valor a ser  compensado;  2.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO CUSTO OU DESPESA:  ­ a contribuinte contabilizou, como despesas, gastos efetuados na  aquisição de itens de natureza permanente, tais como: televisão,  fogões,  bicicletas,  móveis,  ferros  de  passar  roupas,  etc.  Além  disso,  alguns  desses  bens  não  guardam  vinculação  direta  com  despesas  de  propaganda  e  publicidades,  forma  pela  qual  foi  contabilizada;  [...]  3.  ADIÇÃO  DA  CSLL  NÃO  COMPUTADA  NA  DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL:  ­  a  fiscalizada  deixou  de  adicionar  ao  lucro  real,  nos  anos­ calendário  de  2000  a  2003,  a  provisão  da  CSLL,  diminuindo,  indevidamente, a base de cálculo do imposto, como demonstrado  à fl. 14;  4.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  E/OU  DO  IMPOSTO  PAGO MENSALMENTE POR ESTIMATIVA:  ­ de acordo com o descrito na infração 1, comparando­se a soma  dos  valores  compensados  a  título  de  IRF  e  do  imposto  pago  mensalmente  por  estimativa,  apurados  na  DIPJ,  com  a  soma  desses  valores  apurados  no  presente  procedimento  fiscal,  conforme  planilhas  de  fls.  75/79,  foi  constatado  excesso  de  compensação  nos  anos­calendário  de  2001  e  2003,  como  demonstrado às fls. 15/16;  5.  MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA:  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 6          5 ­ em razão das infrações descritas nos  itens 1 a 3,  foi apurada  insuficiência  de  declaração  em  DCTF  e/ou  recolhimento,  nos  anos­calendário de 2000 e 2003, do imposto de renda incidente  sobre a base de cálculo estimada mensal, conforme planilhas de  fls. 72/79,  sujeitando­se a contribuinte ao  lançamento da multa  isolada prevista no art. 44,  § 1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430, de  1996.  [...]  A  interessada  tomou  ciência  dos  lançamentos  em 28/10/2004  e  apresentou,  em  26/11/2004,  a  impugnação  de  fls.  716/738,  acompanhada dos documentos de fls. 739/903, com as seguintes  alegações, em síntese:  PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA  · a impugnante identificou uma série de inconsistências no  auto  de  infração,  fato  que  dificulta  a  elaboração  da  presente  defesa,  em  total  afronta  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  previsto  no  art.  5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988;  · a  folha  205  do  processo,  referente  à  DIRF  do  ano­ calendário de 2000, não foi anexada ao auto de infração  lavrado pelas autoridades fiscais, o mesmo acontecendo  com a DIRF do ano­calendário de 1999;  · os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  relativos  aos  anos­calendário de 2000 a 2002, informados nas fls. 57  a 61, não conferem com os valores informados nas DIRF  anexadas às fls. 203 a 231 (exceto a fl. 205, que não foi  anexada), como demonstrado na impugnação, à fl. 722;  · esse fato é atentatório ao princípio do contraditório e da  ampla  defesa,  impondo­se  a  nulidade  do  lançamento,  conforme  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  (reproduz  ementa  do  Acórdão  nº  106­10840,  de  08/06/1999);  INFRAÇÃO 1 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Do princípio contábil do regime de competência  · as  autoridades  fiscais  utilizaram  como  critério  para  o  cálculo  da  omissão  de  receita  o  comparativo  entre  a  receita  financeira  contabilizada  e  os  rendimentos  de  aplicações financeiras informados nas DIRF pelas fontes  pagadoras;  · esse  método  afigura­se  manifestamente  precário  e  inadequado,  pois  a  impugnante  obedece  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  segundo  o  qual  as  receitas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do período na medida em que ocorrerem,  independente  de recebimento ou pagamento;  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 7          6 · a  impugnante,  cumpridora  de  suas  obrigações  societárias  e  tributárias,  contabiliza  as  receitas  de  aplicações  financeiras  pelo  regime  de  competência,  calculada através de rateio “pro rata”, oferecendo essas  receitas  à  tributação.  No  entanto,  os  rendimentos  informados  nas  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  correspondem  ao  valor  total  da  receita  com  aplicação  financeira  na  data  do  resgate  da  aplicação,  sendo  natural que se apure as diferenças apontadas;  · as diferenças apuradas não podem ser encaradas como  omissão  de  receitas,  já  que  se  tratam  de  rendimentos  contabilizados  e  oferecidos  à  tributação  em  momento  pretérito, pelo regime de competência;  · a  impugnante,  à  fl.  725,  apresenta  um  quadro  no  qual  procura  demonstrar  como  foi  efetuada  a  apuração  dos  rendimentos de aplicações  financeiras referentes a uma  determinada aplicação no Banco do Brasil, com resgate  em  fevereiro de 1999, a  título de exemplo,  rendimentos  esses devidamente contabilizados, conforme documentos  anexados às fls. 751/780 (Anexo II);  Da inexistência da aplicação financeira com o Banco Alvorada  · a  despeito  da  alegação  do  autuante  de  que  omitiu  receitas  decorrentes  de  supostas  aplicações  financeiras  junto  ao  Banco  Alvorada,  a  impugnante  declara  que  nunca praticou operações de aplicações financeiras com  esse  banco.  No  entanto,  possui  outras  fontes  de  rendimentos  no  referido  banco,  o  que  poderia  ter  suscitado a lavratura do auto de infração;  · comparando­se  o  valor  da  receita  financeira  considerada  como  omitida  com  as  receitas  financeiras  auferidas por intermédio do Banco Alvorada, de outras  naturezas,  constata­se  que  o  seu  montante  supera  em  R$2.717.640,70  o  valor  objeto  do  lançamento,  como  demonstrado  à  fl.  726,  concluindo­se  que  as  supostas  receitas  omitidas  estão  contempladas  nas  receitas  auferidas  com  o  Banco  Alvorada,  já  devidamente  oferecidas à tributação do IRPJ e tributos reflexos;  Tributação Reflexa – PIS e Cofins  · a  exigência  dessas  contribuições  parte  dos  mesmos  pressupostos  que  embasaram  a  tributação  do  IRPJ,  devendo,  pelos  mesmos  motivos,  ser  julgados  improcedentes;  INFRAÇÃO  2  –  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA:  · a  impugnante  adquiriu  bens  de  pequeno  valor  (fogões,  ferros de passar, bicicletas, etc.) para serem distribuídos  como material de propaganda e publicidade em eventos  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 8          7 realizados, com o intuito exclusivo de divulgar a marca  da empresa em mais de 800 municípios;  · a  compra  desses  equipamentos  fez  parte  do  esforço  de  logística para divulgação dos produtos da empresa, que,  frise­se,  resultou  em  considerável  aquecimento  no  volume de negócios nos anos que se seguiram, conforme  evolução do seu faturamento demonstrada à fl. 728;  · a impugnante, tendo em vista que se tratavam de bens de  pequeno valor e destinados à propaganda e divulgação  de  sua  marca,  contabilizou­os  diretamente  em  despesa  do  próprio  exercício,  com  fundamento  na  Solução  COSIT nº 4, de 2001 (reproduz ementa);  · o entendimento do autuante, de que tais gastos deveriam  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  por  si  só  já  representa  uma  imensa  contradição:  como  manter  um  ativo  imobilizado se os bens  tiveram a  transferência de  sua propriedade?  · a alegação do autuante de que alguns desses bens, numa  primeira  análise,  não  guardam  vinculação  direta  com  despesas de propaganda e publicidade demonstra o seu  reconhecimento  de  que  não  empreendeu  uma  investigação mais profunda, acabando por precipitar­se  na formação do seu entendimento;  · a argumentação de que a vida útil dos bens ultrapassa 1  ano é totalmente improcedente, já que tais bens, como já  asseverado,  não  permaneceram  dentro  da  esfera  de  domínio  da  impugnante,  sendo  logo  transferidos  para  terceiros  nos  eventos  realizados  para  promover  sua  marca, não mais figurando no seu ativo imobilizado;  · as  despesas  contribuíram  significativamente  para  o  aumento do  seu  faturamento,  foram necessárias  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  sociais  e,  portanto,  são  dedutíveis para fins fiscais;  INFRAÇÃO  3  –  ADIÇÃO  DA  CSLL  NÃO  COMPUTADA  NA  DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL:  · essa  questão  vem  sendo  discutida  perante  o  Poder  Judiciário  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0002527­8  e  encontra­se,  atualmente,  aguardando  decisão no Superior Tribunal de Justiça;  · independente  desse  fato,  alega  a  impugnante  que  a  despesa  fruto  de  pagamento  de  tributo  enquadra­se  dentro  daquelas  consideradas  necessárias,  sendo  obrigatoriamente  dedutível,  sob  pena  de  desnaturar  o  próprio  conceito  de  renda,  o  que  demonstra  o  caráter  confiscatório da cobrança em apreço;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 9          8 INFRAÇÃO  4  –  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE E/OU DO  IMPOSTO PAGO  MENSALMENTE POR ESTIMATIVA:  · no  ano  de  2001,  o  autuante  apurou  um  débito  de  R$26.466,00,  decorrente  do  não  recolhimento  da  antecipação  mensal  do  IRPJ  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2001.  Contudo,  essas  divergências  não  procedem,  uma  vez  que  os  valores  correspondentes  foram compensados com saldo negativo de IRPJ de anos  anteriores, conforme documentos contábeis anexados às  fls. 782/783 (Anexo IV);  · a  divergência  identificada  no  ano­calendário  de  2003  decorre da contabilização a maior do imposto retido na  fonte,  tendo  em  vista  que  o  autuante  calculou  o  IRRF  com  base  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  enquanto  que  os  valores  contabilizados  atendem  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  de  acordo  com  as  exposições  articuladas  no tópico “Omissão de Receitas”;  INFRAÇÃO  5  –  MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA:  · o  agente  fiscal,  no  afã  de  efetuar  a  autuação  com  imposição  de  multa  de  ofício,  entendeu,  equivocadamente,  que  cada  antecipação  mensal  do  tributo  constituía  um  novo  débito,  ignorando  o  fato  de  que a impugnante optou pela tributação anual do IRPJ,  nos anos­calendário em questão, apurando em todos eles  saldo  negativo,  conforme  cópias  das  apurações  anuais  às fls. 791/794 (Anexo V);  · o  lançamento de multas  isoladas  sobre as antecipações  mensais  do  IRPJ não encontra  amparo  legal,  visto  que  todo  o  valor  principal  foi  devidamente  recolhido,  não  ocasionando qualquer lesão ao erário público.  A DRJ converteu o julgamento em diligência (fls.909/911), objetivando que a  interessada “demonstre, mensalmente, através de planilhas, a apropriação de todas as receitas  financeiras  escrituradas,  nos  anos­calendário  fiscalizados,  apresentando  também  os  documentos  hábeis  a  comprovar  as  apropriações  efetuadas,  além  dos  correspondentes  registros  contábeis  nos  Livros  Diário  e  Razão”.  Intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  documentação,  a  interessada  pediu  a  prorrogação  do  prazo.  Após  mais  de  três  meses  da  primeira intimação, nenhuma das exigências foi atendida.  Prosseguindo no  julgamento, a  turma deu provimento parcial à  impugnação  apenas para reduzir o patamar das multas isoladas para o percentual de 50%, conforme ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 10          9 NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  efetuado  por  servidor  competente,  no  exercício  de  suas  funções,  contendo  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal, não pode ser considerado nulo.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  O afastamento da aplicabilidade de  lei ou ato normativo, pelos  órgãos  judicantes  da  Administração  Fazendária,  está  necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  sua  inconstitucionalidade.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Existindo  diferenças  entre  as  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  e  aquelas  contabilizadas,  sem  que  a  empresa  justifique,  com  documentação  hábil,  essas  diferenças,  cabível  o  lançamento  como  omissão  de  receitas  dos  valores  correspondentes.  APROPRIAÇÃO  DE  DESPESAS.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE.  Descabe  a  apropriação,  como  despesas,  de  gastos  com  a  aquisição  de  bens  que,  por  sua  natureza,  devem  ser  contabilizados no ativo permanente.  LUCRO REAL.  DEDUÇÃO.  PROVISÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO.  O valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode  ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de  sua própria base de cálculo.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  RETENÇÕES E ANTECIPAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  a  pagar,  só  é  cabível  a  dedução  da  estimativa  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  efetivamente comprovados.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após  o término do ano­calendário, cabível o lançamento de ofício da  multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.  É  de  se  reduzir  o  percentual  da  penalidade  imposta  para  50%  (cinqüenta por cento),  em função de  legislação  superveniente e  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 11          10 em  obediência  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que  motivaram  o  lançamento  principal,  deve  ser  observado  para  o  lançamento decorrente o que foi decidido para o matriz, no que  couber.  Cientificado  dessa  decisão  em  08/12/2008  (fl.939),  o  contribuinte,  inconformado, apresentou, em 07/01/2009 (fl.960/961), recurso voluntário ao CARF (fls. 938 a  959), em que reproduziu literalmente os argumentos trazidos na impugnação.   É o relatório.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 12          11   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  Cabe  destacar,  inicialmente,  que  o  recurso  voluntário  de  fls.  938  a  959  consiste  na  reprodução  do  teor  da  impugnação  de  fls.  716  a  738,  não  trazendo  qualquer  argumento contrário aos fundamentos da decisão recorrida.  PRELIMINAR DE NULIDADE  A recorrente argui a nulidade do auto de infração em razão de uma série de  inconsistências que teriam dificultado a elaboração da defesa.  À  luz  do  disposto  no  art.  142  do  CTN,  o  Decreto  nº  70.235/72  prevê  expressamente os requisitos do auto de infração, dispondo:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do autuado;      II ­ o local, a data e a hora da lavratura;      III ­ a descrição do fato;      IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;      V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;      VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Formalmente,  o  auto  de  infração  questionado  cumpre  todos  os  requisitos  legais.  A  alegação  de  nulidade  em  razão  de  eventual  não  apresentação  da  DIRF  juntamente com o auto de infração também não invalida o lançamento, uma vez que todos os  documentos,  durante  o  prazo  de  impugnação,  constavam  do  processo  ao  qual  a  defesa  teve  livre acesso, inexistindo cerceamento do direito de defesa.  Tampouco a apontada diferença entre os valores considerados pela autoridade  fiscal e os constantes das DIRF representa prejuízo à defesa. Se em preliminar foi alegado que  “os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 13          12 informados nas fls. 57 a 61, não conferem com os valores informados nas DIRF anexadas às  fls. 203 a 231 (exceto a fl. 205, que não foi anexada), como demonstrado na impugnação, à fl.  722”,  ao  questionar  o mérito  da  omissão  de  receitas,  a  recorrente  descreve  o  critério  para  o  cálculo  da  omissão  de  receita  –  o  comparativo  entre  a  receita  financeira  contabilizada  e  os  rendimentos de aplicações financeiras informados nas DIRF pelas fontes pagadoras – para, em  seguida,  tentar desqualificá­lo, apontando que se  trata de método precário em face da adoção  do regime de competência.  Isso  demonstra  que  a  recorrente  apreendeu  exatamente  os  motivos  da  autuação  e  exerceu  plenamente  seu  direito  de  defesa,  conforme  bem  observou  a  autoridade  julgadora de primeiro grau, reproduzida literalmente abaixo:  em  relação  às  supostas  diferenças  entre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  demonstrados  pelo  autuante,  nas  planilhas  de  fls.  57/61,  quando  em  comparação  com  as  DIRF  anexadas,  a  própria  impugnante,  ao  elaborar  a  planilha  de  fl.  722, demonstra total conhecimento dos fatos imputados no auto  de  infração,  corroborados  pelos  documentos  anexados  ao  processo.   Inexiste, assim, qualquer razão para a nulidade da autuação, pelo que, rejeita­ se essa preliminar.  MÉRITO  Omissão de receitas financeiras  Nos anos fiscalizados, a autoridade fiscal constatou vultosas diferenças entre  os valores de receitas financeiras informados pelas instituições bancárias e aqueles oferecidos à  tributação pela recorrente.  A defesa  alega  que  registra  tais  valores  segundo o  regime de  competência,  razão pela qual seria normal haver divergência com as  informações advindas das  instituições  financeiras, as quais teriam sido apuradas segundo o regime de caixa.  Diante  da  apresentação  de  cálculo  exemplificativo  para  um  dos  meses  autuados,  o  julgador  de  primeiro  grau,  por  dever  de  cautela,  determinou  a  realização  de  diligência  para  dar  oportunidade  à  defesa  de  demonstrar  o  oferecimento  das  receitas  como  alegava. Contudo,  a diligenciada não  atendeu  aos pedidos  formulados pela autoridade  fiscal,  mesmo dispondo de um prazo total de 3 (três) meses.  No recurso voluntário, a recorrente não refaz seu pedido de diligência (sendo  esta  praticamente  a  única  parte  do  recurso  que  se  diferencia  da  impugnação),  tampouco  justifica a falta de atendimento à diligência determinada pela Delegacia de Julgamento.   Como  já  afirmado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  termo  de  constatação  (fls.08/09),  a  retenção  na  fonte,  nos  termos  da  legislação  que  reproduz,  é  realizada  mensalmente, à medida do auferimento dos juros. A retenção promovida na data do resgate se  limita ao valor dos juros relativos ao próprio mês do resgate, ainda incompleto. Em razão disso,  as informações dos rendimentos financeiros atinentes aos valores retidos equivalem à apuração  dos  juros  segundo  o  regime  de  competência  e,  portanto,  não  há  motivo  para  existência  de  divergências entre a escrituração da autuada e os informes bancários.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 14          13 Quanto aos rendimentos vinculados ao Banco Alvorada, o argumento de que  a  recorrente não possuía  receitas de aplicações nessa  instituição financeira, alegando que “as  diferenças exigidas devem se referir a outras naturezas de operações financeiras percebidas e  já oferecidas à  tributação”, considerando que as diferenças constatadas na ação fiscal  foram  obtidas do confronto entre os totais das receitas financeiras informadas pelas fontes pagadoras  e  os  totais  oferecidos  à  tributação  pela  recorrente  sob  o  mesmo  título,  é  irrelevante  se  tais  receitas são decorrentes de aplicações financeiras junto ao Banco Alvorada ou se, como alega a  impugnante,  são  relativas  a  "receitas  financeiras  auferidas  por  intermédio  do  Banco  Alvorada". Tratando­se das mesmas receitas, cumpriria à defesa comprovar o seu oferecimento  à tributação, como concluiu o julgador de primeira instância.  Em  face  da  ausência  de  comprovação  dessa  tributação,  deve  ser mantida  a  autuação, negando­se provimento ao recurso nessa parte.  Glosa de despesas relativas ao ativo permanente  A defesa apresenta, basicamente, duas alegações para justificar o registro de  diversos  itens  diretamente  como  despesas  no  momento  da  sua  aquisição:  (i)  foram  itens  distribuídos em eventos e, portanto, apresentam característica de despesas com propaganda e  publicidade,  e  (ii)  não  poderiam  ser  registrados  como  ativo  permanente  em  razão  da  transferência de titularidade no mesmo exercício da sua aquisição.  Inicialmente,  a  natureza  dos  itens  (televisões,  fogões,  bicicletas,  móveis  e  ferros de passar roupas), como bem apontou a DRJ, demonstra não se enquadram no conceito  de objetos de diminuto valor a que faz referência a Solução de Consulta Cosit nº 4/2001.  É  evidente,  pela  sua  própria  natureza,  que  a  contrapartida  devedora  da  aquisição  de  tais  itens  deveria  ter  sido  contra  uma  conta  de  ativo,  indiferentemente,  do  permanente ou do circulante, mas nunca uma conta de despesa.   No momento  posterior,  da  transferência,  tampouco  seria  possível  ensejar  a  redução do lucro tributável.  Primeiro,  porque  não  há  provas  da  entrega  desses  itens  a  terceiros,  como  afirmado na decisão de primeiro grau, e não contestado pela recorrente.  Segundo, caso se confirmasse que os  referidos  itens  foram entregues com a  finalidade publicitária,  como alega a  recorrente,  eles  se enquadrariam no conceito de brinde,  cujo dispêndio é expressamente vetado pela Lei nº 9.249/95:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  VII ­ das despesas com brindes.  Assim, deve ser mantida a autuação também em relação a esse item, pelo que  se nega provimento ao recurso nessa parte.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 15          14 Glosa da exclusão da CSLL da base de cálculo do imposto de renda  Sobre o tema, a própria defesa aduz que a questão foi submetida ao crivo do  Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ainda  que  não  houvesse  discussão  judicial,  tratando­se  de  questão  constitucional, caberia a aplicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Nesse  caso,  em  face  da  concomitância  com  a  esfera  judicial,  deixa­se  de  tomar conhecimento dos argumentos da defesa relativamente à exclusão da CSLL da base de  cálculo do IRPJ.  Compensação  indevida  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e/ou  do  imposto pago mensalmente por estimativa  Para a manutenção desse item, a decisão recorrida adotou os argumentos que  se seguem, in verbis:  Segundo o autuante, em função dos fatos descritos na infração 1  (omissão  de  receitas  financeiras),  comparando­se  a  soma  dos  valores  compensados  a  título  de  IRF  e  do  imposto  pago  mensalmente  por  estimativa,  informados  na DIPJ,  com  a  soma  desses  valores  apurados  no  presente  procedimento  fiscal,  conforme  planilhas  de  fls.  75/79,  foi  constatado  excesso  de  compensação nos anos­calendário de 2001 e 2003.  A impugnante alega que, no ano de 2001, a diferença apontada,  no  montante  de  R$  26.466,00,  que  seria  decorrente  do  não  recolhimento  da  antecipação  mensal  do  1RPJ  nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2001,  não  procede,  uma  vez  que  os  valores correspondentes foram compensados com saldo negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores,  conforme  documentos  contábeis  anexados às fls. 788/789 (Anexo IV).  Contudo,  tais  documentos  não  podem  ser  aceitos  como  comprovação,  pois  se  tratam  de  um  simples  demonstrativo  (fl.  789) e uma folha avulsa do Razão Analítico, esta última emitida  em  data  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  desacompanhados  do  Livro  Diário  devidamente  registrado.  Ressalte­se,  ainda,  que  esses  valores  sequer  foram  informados  em DCTF, conforme destaca o autuante na descrição dos fatos, à  fl. 16.  Em  relação  ao  ano  de  2003,  segundo  a  interessada,  a  divergência  identificada  decorre  da  contabilização  a  maior  do  imposto retido na fonte, tendo em vista que o autuante calculou o  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 16          15 IRRF com base nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras,  enquanto  os  valores  contabilizados  atendem  ao  princípio  contábil do regime de competência, de acordo com as exposições  articuladas no tópico "Omissão de Receitas".  Tendo  sido  mantida  a  infração  descrita  como  omissão  de  receitas financeiras (item 1 do auto de infração), também não há  reparo  a  fazer  quanto  a  esta  parte  do  lançamento,  já  que,  efetivamente,  o  IRF  contabilizado  pela  impugnante  supera  o  montante  informado  pelas  fontes  pagadoras,  não  logrando  a  interessada  comprovar  que  as  diferenças  apuradas  são  decorrentes  da  forma  de  contabilização,  mesmo  após  a  diligência efetuada para esse fim.  Note­se  que,  como  decorrência  das  infrações  lançadas,  e  mantidas neste voto, não houve apuração de imposto de renda a  pagar, visto que a contribuinte tinha apurado saldo negativo de  IRPJ  em  todos  os  exercícios  fiscalizados,  tendo  o  lançamento  apenas  reduzido  esses  saldos,  conforme  Demonstrativo  de  Compensação de Valores de fls. 24 e 25.  Assim, adotados os fundamentos acima, em relação aos valores relativos ao  ano  de  2003,  deve  ser  mantida  a  autuação  pelos  mesmos  motivos  da  manutenção  do  item  relativo à omissão de receitas financeiras.  Quanto  ao  ano de 2001,  também  foi  correto o  julgamento da  autoridade de  primeira instância ao considerar que os elementos carreados pela defesa não comprovam o que  ela alega, pois se trata de um mero demonstrativo e uma única página do Razão confeccionada  após a autuação sem a juntada das respectivas páginas do Livro Diário. No recurso voluntário a  recorrente sequer se manifestou. Assim, descaberia nesta etapa processual determinar a busca  de efetivas provas por meio de diligência fiscal.  Por tudo isso, nega­se provimento ao recurso nessa parte.  Multas isoladas  A  recorrente  se  insurge  contra  a multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com a multa de ofício de 75%, no que não tem razão.  Nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  Lei  nº  9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês. A alíquota  de 50%, prevista na nova redação dada pela Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15/06/2007, aplica­se retroativamente, como reconheceu a decisão recorrida, por  inserir uma penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:[...]  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:[...]  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 17          16 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Enquanto  isso,  a multa  de  ofício  de  75%  é  prevista  no  inciso  I  do mesmo  artigo,  consoante  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  como  se  verificou  no  caso  concreto.  A tese alegada pela recorrente, de que não incide multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas  concomitantemente  com  a  apuração  de multa  de  ofício  sobre  o  tributo apurado ao final do ano calendário, embora adotada por boa parte dos membros deste  Conselho, data venia, não merece ser reconhecida.   Apesar de respeitáveis opiniões em contrário, a legislação é expressa. Sendo  a  opção  pela  sistemática  das  estimativas  mensais  concedida  ao  contribuinte  como  uma  faculdade  pela Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  2º,  uma vez  optante,  ele  estará  sujeito  às  regras  dessa sistemática.  A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem  o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador  do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexiva, apenas irá se  configurar em 31 de dezembro do ano­calendário em referência.  O legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traz  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representa um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.   Assim,  a  falta  de  recolhimento  gera  uma  infração  específica.  Pretender  equiparar  as bases de  cálculo da multa  isolada e da multa de ofício não parece  conforme ao  sentido da lei.   Ora, são distintos tributo e multa pela própria natureza jurídica de cada um.  Enquanto o tributo decorre de ato lícito – fato gerador –, o outro (multa) decorre da realização  de um ato ilícito, comissivo ou omissivo, como é o caso em análise.  Da mesma forma, distingue­se a multa isolada, esta devida nos casos em que  for  detectada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  estimado  a  cada  mês,  da  multa  de  ofício  incidente sobre o montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração.   Nesse diapasão, não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e  a base de cálculo de eventual multa de ofício,  já que, em caso de opção pela sistemática das  estimativas, o  tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da  multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por  sua vez,  incide sobre o  imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de  apuração.   A  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas,  de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção.  Ademais,  a  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001954/2004­75  Acórdão n.º 1202­000.895  S1­C2T2  Fl. 18          17 valor  do  tributo  até  aquele momento  apurado,  o  que  não  implica  dizer  que  a multa  isolada  prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida após o encerramento do  período. A determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que a multa é devida “ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”.  Em  outras  palavras,  a  regra  é  clara:  o  descumprimento  do  dever  de  antecipação deve ser sancionado na forma da lei,  independentemente do valor do imposto ou  contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa.  Fica  ressalvada,  apenas,  a  hipótese  de  apresentação  de  balancetes  de  suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido, o que  não se verificou no presente caso.  Ademais, para acolher a tese da recorrente, seria necessário afastar regra legal  expressa,  o  que  não  se  inclui  na  função  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  pela  impossibilidade de manifestação sobre eventual  inconstitucionalidade da legislação tributária,  consoante a regra prevista no art. 26­A do Decreto nº 70.235,de 6.03.1972, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  e  reproduzida  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.   Nesse sentido, o julgamento da ilegalidade de uma norma sob o argumento de  desproporcionalidade necessariamente  atrai  a  apreciação de  sua  compatibilidade com o  texto  constitucional, fazendo incidir, na hipótese, o teor da Súmula CARF nº 2, já referida.  Com base nesses fundamentos, nega­se provimento ao recurso nessa parte.  DISPOSITIVO   Por todo o exposto, não se conhece do recurso quanto à glosa da exclusão da  CSLL da base de cálculo do imposto de renda, por concomitância com a esfera judicial; rejeita­ se a preliminar de nulidade e, no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 978DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10855.721183/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.370  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOROCABA REFRESCOS S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  de  declaração devem ser rejeitados. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 11 83 /2 01 5- 98 Fl. 13293DF CARF MF     2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em fls.  13246, em face do Acórdão desta Turma de Julgamento de fls. 13217, em razão de omissão,  contradição e obscuridade.  O  Presidente  desta  Turma  de  julgamento  admitiu  os  Embargos,  conforme  Despacho de Admissibilidade fls. 13257, transcrito a seguir:  "Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  petição  fundamentada  de  seu  Procurador,  ao  amparo  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de  2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3201­003.462  (Doc.  fls.13217  a  13244)1,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  proferido  em  sessão de 28/02/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve em sua  integralidade.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, o direito da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  extingue­se em cinco anos a contar do fato gerador. Fundamento  na  aplicação  conjunta  do  Art.  62  do  Ricarf,  do  entendimento  firmado  no  REsp  973.733/SC  e  Art.  150,  §4.º  do  Código  Tributário Nacional.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa  da Administração Tributária.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESONERADOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  AÇÃO  JUDICIAL.  ALCANCE.  CONCOMITÂNCIA.  Em  lides  administrativas  fiscais  provenientes  de  autos  de  infração  que  possuem  o mesmo  objeto  e,  a  causa  de  pedir  do  contribuinte  for  a  mesma  que  a  presente  em  ação  judicial,  havendo  decisão  judicial,  definitiva  ou  não,  que  reconhece  o  direito  do  contribuinte,  verifica­se  ter  ocorrido  o  fenômeno  da  concomitância. Diante de concomitância, mesmo se solucionada  a  lide  no  Poder  Judiciário,  a  administração  fiscal  não  deve  decidir  sobre  a  matéria,  para  evitar  decisões  conflitantes  e  o  acionamento duplo da máquina estatal. Súmula CARF n.º 01.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  Fl. 13294DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­004.370  S3­C2T1  Fl. 13.294          3 Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI."  A Decisão foi assim registrada.  " Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  conhecer  em  parte  o Recurso  Voluntário  e  na  parte  conhecida  dar parcial provimento. Por unanimidade de votos aplicou­se a  decadência  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  de  15/04/2010.  Por  maioria  de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  quanto  as  isenções  da  ZFM,  em  razão  da  concomitância.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  que  não  reconheciam  a  concomitância  e  davam  provimento  ao  recurso  quanto  a  ZFM.  Por  maioria  de  votos  não  se  conheceu  da  matéria  referente  a  isenção  da  Amazônia  Ocidental.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  Por  voto  de  qualidade  foi  negado  provimento  quanto  a  classificação de mercadorias.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento ao  recurso  quanto  a  classificação  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que não conhecia do recurso quanto a classificação. Designado  para o voto vencedor quanto a isenção da Amazônia Ocidental e  a classificação de mercadorias o Conselheiro Winderley Morais  Pereira."  São  estes  os  fatos. Passo ao  exame dos pressupostos  formais  e  materiais  para  a  admissibilidade  do  presente  remédio  processual.  PRESSUPOSTOS PRELIMINARES   Tempestividade   O  recurso  é  tempestivo. A Fazenda Nacional  tomou ciência  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  em  04/05/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls.  13245)  e,  consoante o disposto no art.  79,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  343, de 2015, com a redação da Portaria MF no 39, de 2016, a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  03/06/2018.  De acordo com o art. 7o, § 5o, da Portaria MF no 527, de 2010,  tratando­se de processo eletrônico, o prazo para a interposição  Fl. 13295DF CARF MF     4 do  recurso  pela  PGFN  será  contado  a  partir  da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em  momento  anterior,  se  o  Procurador da Fazenda Nacional se der por  intimado antes da  data prevista no § 3o, mediante assinatura no documento  de remessa e entrega do processo administrativo. A contagem do  prazo  para  interposição  dos Embargos  inicia­se,  então,  após a  intimação presumida.  Sendo  de  5  (cinco)  dias  o  prazo  para  interposição  dos  Embargos,  e  considerando  em  estes  foram  regularmente  encaminhados em 05/06/2018 (Despacho de Encaminhamento de  fls.  13255),  conclui­se  que  os  Embargos  são  francamente  tempestivos.  Legitimidade do Embargante Os Embargos de Declaração foram  formalizados por Procurador da Fazenda Nacional, legitimado a  opor esse tipo de recurso, conforme o que estabelece o § 1o do  art. 65 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no  343, de 2015, com a redação da Portaria MF no 39, de 2016, de  sorte que podem ser conhecidos.  EXAME DO VÍCIO APONTADO   Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  cabem  Embargos  de  Declaração quando o Acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  podendo  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.  Nos  Embargos  de  Declaração  (Doc.  fls.  13246  a  13254),  a  Representação  Jurídica  da  Fazenda  Nacional  acusa  a  ocorrência dos vícios de contradição e obscuridade no Acórdão  embargado.  Sustenta que o julgado teria sido obscuro, uma vez que, quando  reconheceu  que  a  lide  objeto  do  presente  processo  estaria  alcançada  pela  concomitância,  não  teria  esclarecido  se  o  contribuinte  integrava  condição  sine  qua  non  para  que  seja  aplicável  a  decisão  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  no  91.0047783­4,  tendo  em  conta  que  a  Recorrente  estaria  "estabelecida  fora  do  limite  territorial  de  jurisdição  do  órgão  prolator  (a  jurisdição  do TRF­2  abrange  os  estados  do Rio  de  Janeiro  e  do  Espírito  Santo),  o  que  afasta  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Coca­Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro".  Nesses termos, defende que "no caso em apreço, não estaríamos  nem diante  de  concomitância  (uma  vez que  o  processo  judicial  em apreço já exauriu­se), nem muito menos de aplicabilidade da  coisa  julgada  coletiva  à  contribuinte,  por  se  tratar  de  decisão  que somente alcança associados localizados no Rio de Janeiro".  Transcreve­se  os  excertos  nos  quais  a  embargante  aponta  a  obscuridade (fls. 13248 e 13249).  "Da  leitura  da  fundamentação  supra  colacionada,  verifica­se  que  há  obscuridade  no  julgado,  uma  vez  que,  ao  reconhecer  a  Fl. 13296DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­004.370  S3­C2T1  Fl. 13.295          5 concomitância, AFBCC à época da impetração não esclareceu o  v.  acórdão  embargado  se  o  contribuinte  integrava  a,  condição  sine qua non para que seja aplicável a decisão no Mandado de  Segurança Coletivo n.º 91.00477834.  De  planto,  insta  ressaltar  que,  nos  termos  do  item  3.15.2  do  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  está  estabelecida  fora  do  limite  territorial de jurisdição do órgão prolator (a jurisdição do TRF2  abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), o que  afasta a decisão  judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo  nº 91.0047783­4, impetrado pela Associação dos Fabricantes de  Coca­ Cola perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro".  (...)  "Essa obscuridade no  julgamento pode gerar  inúmeras dúvidas  ao longo do processo.  No  caso  em  apreço,  não  estaríamos  nem  diante  de  concomitância  (uma  vez  que  o  processo  judicial  em  apreço  já  exauriu­se), nem muito menos de aplicabilidade da coisa julgada  coletiva  à  contribuinte,  por  se  tratar  de  decisão  que  somente  alcança associados localizados no Rio de Janeiro.  Convém repisar que o Mandado de Segurança Coletivo a que se  refere a decisão ora embargada  foi  impetrado pela Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de Coca­Cola,  perante  a  22ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro, em face de ato iminente do Delegado  da Receita Federal no Rio de Janeiro, como se nota da exordial  colacionada  aos  autos.  Mas  a  fiscalizada  possuía  sede  em  Jundiaí/SP, circunstância essa que, por si só, já afasta qualquer  possibilidade dela se beneficiar da decisão judicial prolatada na  referida ação mandamental.  Diante  dessas  circunstâncias  fáticas,  que  em  nada  se  assemelham ao caso dos autos – em que o MSC  foi  impetrado,  especificamente, contra ato do Delegado da Receita Federal do  Rio de Janeiro e teve suas decisões proferidas apenas no sentido  de reconhecer o direito ao crédito na aquisição de concentrados  da  ZFM,  sem,  no  entanto,  ampliar  essa  concessão  a  todos  os  associados  do  país,  conforme  decidido  no  acórdão  ora  embargado".  Também  sustenta  que  o  acórdão  embargado  incorre  em  contradição, "uma vez que, ao mesmo tempo em que reconhece  que  há  a  formação  de  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte  (“prevalece  a  aplicação da  decisão  transitada em  julgado  (MS  coletivo)  em  detrimento  da  decisão  constante  no  Agravo  de  Instrumento”),  aplica  o  entendimento  sufragado  na  Súmula  CARF n. 01, a qual prevê a concomitância em caso de discussão  simultânea  no Poder  Judiciário  envolvendo o mesmo objeto  do  processo administrativo para integrar no dispositivo".  Fl. 13297DF CARF MF     6 Nesse sentido, requer que se esclareça se "estaríamos diante de  hipótese de renúncia à instância administrativa, ou de aplicação  da  coisa  julgada  existente  favorável  ao  contribuinte".  Transcrevo (fls. 13248 e 13249).  "Outrossim,  o  acórdão  embargado  incorre  em  flagrante  contradição,  uma  vez  que,  ao mesmo  tempo  em  que  reconhece  que  há  a  formação  de  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte  (“prevalece  a  aplicação da  decisão  transitada em  julgado  (MS  coletivo)  em  detrimento  da  decisão  constante  no  Agravo  de  Instrumento”)  ,  aplica  o  entendimento  sufragado  na  Súmula  CARF n. 01, a qual prevê a concomitância em caso de discussão  simultânea  no Poder  Judiciário  envolvendo o mesmo objeto  do  processo administrativo para integrar no dispositivo.  Isto porque a  concomitância pressupõe a  existência  simultânea  de dois processos, um  judicial e outro administrativo, versando  sobre a mesma  matéria.  No  presente  caso,  o  que  havia  era  um  processo  administrativo em curso, e um processo judicial encerrado, com  trânsito  em  julgado  supostamente  favorável  ao  contribuinte.  Portanto, cabe ao acórdão ora embargado esclarecer a seguinte  contradição:  estaríamos  diante  de  hipótese  de  renúncia  à  instância  administrativa,  ou  de  aplicação  da  coisa  julgada  existente favorável ao contribuinte?"  Por  fim,  a  Fazenda  Nacional  acusa  a  ocorrência  de  nova  obscuridade no Acórdão embargado, ao invocar a aplicação do  julgado  no  RE  no  612.043/PR  e  determinar  que  o  limite  territorial somente pode ser aplicado em casos de rito ordinário  e,  não  sendo  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  uma  medida  judicial de rito ordinário, prevalece a decisão do STF.  Arqumenta  que  "a  tese  firmada  pelo  STF  no  referido  recurso  extraordinário  partiu  da  declaração  de  CONSTITUCIONALIDADE do art. 2º­A da Lei 9494/97 e cuidou  tão  somente  dos  LIMITES  SUBJETIVOS  da  coisa  julgada  na  ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil"  e  que  "o  tribunal  JAMAIS  limitou  os  efeitos  da  tese  fixada  às  ações  “unicamente”  de  rito  ordinário,  como  utopicamente  deseja fazer crer a Recorrente" (fls. 13251 a 13254).  "Também  mostrou­se  obscuro  o  acórdão  ora  embargado  no  momento em que o mesmo invoca a aplicação do julgado no RE  n.º  612.043/PR,  “em  sede  de  repercussão  geral,  determinando  que  o  limite  territorial  somente  pode  ser  aplicado  em  casos  de  rito  ordinário  e,  não  sendo  o Mandado  de  Segurança Coletivo  uma medida  judicial  de  rito  ordinário,  neste  caso  em  concreto  prevalece  esta  decisão  do  STF,  que,  segundo  o  Art.  62  do  RICARF, é de aplicação obrigatória a este Conselho.”  No  entendimento  sufragado  no  acórdão  embargado,  a  tese  firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº  612.043/PR  na  sistemática  da  repercussão  geral,  traria  consequências no presente processo.  Com  isso, o acórdão embargado determinou o afastamento das  limitações previstas na Lei nº 9494/97, que foram aplicadas pela  Fl. 13298DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­004.370  S3­C2T1  Fl. 13.296          7 fiscalização para restringir os efeitos do MSC nº 91.0047783­4  às  filiadas/substituídas  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC) que, na data da impetração  do MSC, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial  do órgão prolator, ou seja, no estado do Rio de Janeiro. Ocorre  que esse não é o caso da Recorrente, que está situada fora dessa  unidade da federação.  A  tese  firmada  pelo  STF  no  referido  recurso  extraordinário  partiu da declaração de CONSTITUCIONALIDADE do art. 2º­A  da Lei 9494/97 e cuidou tão somente dos LIMITES SUBJETIVOS  da  coisa  julgada  na  ação  coletiva  proposta  por  entidade  associativa de caráter civil."  (...)  Pelos  trechos  acima  destacados,  conclui­se  que  o  tribunal  JAMAIS limitou os efeitos da tese fixada às ações “unicamente”  de  rito  ordinário,  como  utopicamente  deseja  fazer  crer  a  Recorrente.  Por  honestidade  intelectual,  o  único  trecho  do  voto  do Relator  que,  distantemente,  abordou  o  assunto,  NÃO  direcionou  a  limitação  territorial  do  art.  2º­A  da  Lei  9494/97  “apenas”  às  ações de rito ordinário, verbis:  A  problemática  da  eficácia  territorial  do  pronunciamento  judicial é resolvida a partir da jurisdição do órgão julgador, isso  em  se  tratando  de  ação  plúrima  submetida  ao  rito  ordinário.  Esse  mesmo  enfoque  seria  observado  se  ajuizada  a  ação,  diretamente,  pelos  próprios  beneficiários  do  direito,  não  havendo  tratamento  diverso  atuando  a  associação  como  representante.  Ora,  se  a  ação  que  originou  o  recurso  extraordinário  julgado  pelo  STF  tramitou  pelo  rito  ordinário,  em  respeito  ao  efeito  devolutivo  recursal,  seria  inimaginável  que  o  STF  excluísse  de  outros ritos (“nãoordinários”)  a  tese  fixada  pelo  Tribunal.  Aliás,  presume­se  a  constitucionalidade da norma (art. 2º­A da Lei 9494/97), e não o  contrário".  (...)  "Após essas breves explicações, cabe a seguinte indagação: qual  a  influência  da  tese  fixada  no  RE  nº  612.043/PR  para  o  caso  concreto?  NENHUMA!  De fato, o STF declarou a constitucionalidade do art. 2º­A da Lei  9494/97 no que  tange à  eficácia  subjetiva da  coisa  julgada em  ação  coletiva,  isto  é,  sequer  julgou  a  eficácia  territorial  nele  prevista.  Fl. 13299DF CARF MF     8 A  discussão  travada  no  STF  não  tem  qualquer  ponto  de  convergência  com  o  caso  concreto  porque  a  autoridade  fiscal  não  deixou  de  aplicar  os  efeitos  do MSC  nº  91.0047783­4  em  razão  da  pertinência  subjetiva  da  Recorrente,  mas,  sim,  pela  restrição  territorial  que  encarcera  os  efeitos  da  coisa  julgada  coletiva  aos  associados  da  AFBCC  domiciliados  no  estado  do  Rio  de  Janeiro,  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator da decisão, nos termos do art. 2º­A da Lei 9494­97.  À  vista  do  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  que  sejam  "acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos  termos  expostos,  a  fim  de  ser  afastada  a  concomitância  entre  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  no  91.0047783­4  e  o  processo  administrativo  em  julgamento,  negando­se provimento ao recurso voluntário".  CONCLUSÃO  Sempre  importante  lembrar  os  ensinamentos  de  Humberto Theodoro Junior2 (2004, p. 560), que leciona que os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância da sentença será mantida, uma vez que tais embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar um novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não ser esta a função desse remédio recursal.  Com  efeito,  apresenta­se  possível  a  ocorrência  dos  vícios  apontados,  passíveis  de  esclarecimentos  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação  específica  e  suficiente  para  a  admissibilidade  dos  Embargos,  cujo  mérito  deve  ser  oportunamente apreciado pelo Colegiado.  Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se,  efetivamente,  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.  Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda  Nacional.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, a fim de que indique o processo  para pauta com proposta de saneamento do vício apontado."   Após,  os  autos  foram  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 13300DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­004.370  S3­C2T1  Fl. 13.297          9 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de  Declaração devem ser conhecidos.  Em  que  pese  o  sério  e  detalhado  trabalho  exposto  nos  Embargos  de  Declaração, verifica­se que as alegações de omissão, contradição e obscuridade não procedem.   Isto  porque  as  matérias  que  são  objeto  destes  embargos  são  justamente  as  matérias  presentes  no  lançamento  original  e  que  foram  amplamente  discutidas  em  sessão  e  refletidas de forma fiel no voto condutor e vencedor da aplicação da concomitância.   Vejamos.  Alegou­se  omissão  a  respeito  do  limite  territorial  que,  segundo  a  fiscalização,  poderia  ser aplicado à decisão  judicial  constante no Mandado de Segurança  Coletivo n.º 91.00477834, que reconheceu o crédito ao contribuinte na Zona Franca de Manaus  e omissão a respeito do cumprimento desse requisito territorial por parte do contribuinte.  Contudo, o Acórdão embargado trata de forma clara e expressa desta questão,  conforme reproduzido a seguir:  "Conforme  alegado  pelo  contribuinte,  este  possui  decisão  judicial  a  seu  favor,  em  âmbito  de  Mandado  de  Segurança  coletivo.  Conforme  fls.  8464  deste  autos,  contribuinte  é  parte  do  MS  Coletivo e integrante da Associação dos Fabricantes Brasileiros  de Coca­Cola ­ AFBCC (Doc 06 da Impugnação), logo, possui  o  direito  de  usufruir  do  resultado  da  decisão  final,  transitada  em  julgado  (fls.  12570),  conforme  print  screen  de  fls  178  dos  autos, exposto a seguir:  Fl. 13301DF CARF MF     10   Mesmo  ciente  desta  informação,  a  fiscalização  alegou  em  seu  lançamento que o contribuinte não possui o direito reconhecido  na  ação  judicial  acima  mencionada,  em  razão  de  decisão  proferida  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  de  n.º  2004.02.01.013298­4.  Nesta  decisão  de  fls.  8705,  8708  e  8742,  o  Supremo  Tribunal  Federal teria pretendido limitar o efeito da decisão favorável ao  contribuinte, para ser somente aplicada na região territorial do  TRF  da  2.ª  região,  território  estranho  ao  do  contribuinte,  conforme print screen de fls. 8752 a seguir:    Fl. 13302DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­004.370  S3­C2T1  Fl. 13.298          11     Ao  analisar  toda  a  questão  discutida  no  Poder  Judiciário,  verifica­se que o Supremo Tribunal Federal, de uma forma não  muito  usual,  reconheceu  o  trânsito  em  julgado  na  decisão  proferida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  Fl. 13303DF CARF MF     12 (favorável  ao  contribiunte),  negou  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  apresentado  pela  União,  mas  no  corpo  do  voto  acaba  por  limitar  o  efeito  daquela  decisão  favorável,  já  transitada em julgado, que já havia configurado coisa julgada.  A  situação  judicial  do  contribuinte  é  sui  generis,  visto  que  possui  duas  decisões  judiciais,  que  criaram  norma  concreta  com  relação  ao  seu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  casos  de  aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de  Manaus.  Diante de sua complexidade, a coisa julgada é matéria de estudo  em qualquer ordenamento jurídico, de extensa doutrina e desafio  extremo.  Poderia­se concluir que posterior decisão, em âmbito de agravo  de instrumento, poderia reformar um direito adquirido?  Conforme  voto  da  notável  Conselheira  Thais  de  Laurenttis,  no  julgamento  do  mencionado  caso,  Acórdão  n.º  3402002.932,  prevalece neste Conselho a aplicação da decisão transitada em  julgado  (MS  coletivo)  em  detrimento  da  decisão  constante  no  Agravo  de  Instrumento,  conforme  trechos  extraídos  de  sua  declaração de voto, in verbis:  "Sobre  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  entende o Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à  medida  que  esta  ação  foi  impetrada  pela  Associação  dos  Fabricantes Brasileiros de Cocacola (AFBCC), como substituta  processual  de  seus  associados.  A  seu  turno  a  Fazenda Pública  alega  que  a  coisa  julgada  não  beneficia  o  Contribuinte.  Isto  porque  a  ação  foi  manejada  no  Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade  coatora  o  Delegado  da  Receita  Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa  julgada ali  formada  não alcançaria o Contribuinte,  cujo  domicílio  fiscal  está  sob  a  jurisdição  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  outro  estado  brasileiro,  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  ora  sob análise.  A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado  Mandado  de  Segurança  Coletivo  com  relação  às  empresas  associadas à AFBCC não é nova no CARF.  Em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  este  Conselho  vem  afastando a  autoridade  da  coisa  julgada  formada no Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  cuja  decisão  favorável  aos contribuintes transitou em julgado em 02/12/1999, depois de  negado o Agravo de Instrumento interposto no bojo do Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g.  Processo  n.  10950.000026/201052,  Acórdão  n.  3403003.323,  de  15  de  outubro de 2014; e Processo n. 15956.720043/201316, Acórdão  n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015).  Pautam  este  entendimento  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal (“STF”), quando da análise da Reclamação 7.7781/ SP  (apresentada  por  Associado  da  AFBCC),  julgada  em  30/04/2014, ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do  Mandado  de  Segurança Coletivo  n.  91.00477834  à  jurisdição  Fl. 13304DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­004.370  S3­C2T1  Fl. 13.299          13 do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Vejase a ementa  da Reclamação:  "Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  coletivo  ajuizado  antes  da modificação  da  norma.  Irrelevância  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de  atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão  proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifei)"  Destaco  abaixo  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator,  Gilmar  Mendes  Ferreira,  no  qual  encontramos  a  razão  que  levou  ao  julgamento neste sentido:  "Ocorre que o art. 2ºA da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos  seus associados,  abrangerá apenas os  substituídos que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência  para  processamento  e  julgamento dos feitos. (grifei)"  Todavia,  ouso,  com  a  devida  vênia,  discordar  do  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual entendo que esta decisão não merece guarida do CARF.  Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.7781/ SP recaiu  em  uma  “vala  comum”  a  qual  não  pertence,  culminando  em  decisão  totalmente  dissociada  do  direito  processual  aplicável  aos  mandados  de  segurança  coletivos  de  matéria  tributária,  bem como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que  agora merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho.  Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento  processual  da  Reclamação  n.  7.778  (apresentada  por  Companhia  de  Bebidas  Ipiranga,  associada  que  fora  substituída pela AFBCC no Mandado de segurança Coletivo n.  91.00477834) no sítio eletrônico do STF, constatase que foram  opostos  embargos  de  declaração  ainda  pendentes  de  julgamento. Assim, a decisão ainda não é final.  (...)  Por  conseguinte,  entendo  que  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer  o  direito  do  Contribuinte,  nos  exatos moldes da decisão transitada em julgado no Mandado de  Fl. 13305DF CARF MF     14 Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  que  garantiu  o  direito  comum a  todos  os membros  da Associação ao  creditamento  de  IPI, e que agora deve ser viabilizado."  Firme  nesta  mesma  posição  de  que  prevalece  a  aplicação  da  decisão  transitada  em  julgado  (MS  coletivo)  em  detrimento  da  decisão constante no Agravo de  Instrumento, um outro ponto a  favor do contribuinte deve ser considerado.  Conforme apontado em fls. 13130, em pedido do contribuinte, o  STF proferiu nova decisão no julgamento do RE n.º 612.043/PR,  em  sede  de  repercussão  geral,  determinando  que  o  limite  territorial somente pode ser aplicado em casos de rito ordinário  e,  não  sendo  o Mandado  de  Segurança  Coletivo  uma medida  judicial de rito ordinário, neste caso em concreto prevalece esta  decisão  do  STF,  que,  segundo  o  Art.  62  do  RICARF,  é  de  aplicação obrigatória a este conselho.  Assim, neste caso em concreto, permanece válida a decisão que  reconheceu  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  desonerados, provenientes da Zona Franca de Manaus.  Com  a  clareza  e  segurança  de  que  a  decisão  favorável  ao  contribuinte deve ser aplicada e, solucionada esta questão, para  evitar  o  conflito  de  decisões  entre  a  administração  fiscal  e  o  Poder  Judiciário,  não  é  necessário  discutir  novamente  esta  questão  do  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados  da  ZFM  dentro  deste  processo  administrativo  fiscal.  Pelo  exposto  e,  nesta  mesma  linha  de  preservar  a  hierárquia  entre  os  poderes  Executivo  e  Legislativo,  em  lides  administrativas  fiscais  provenientes  de  autos  de  infração  que  possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for  a  mesma  que  a  presente  em  ação  judicial,  havendo  decisão  judicial,  definitiva  ou  não,  que  reconhece  o  direito  do  contribuinte,  verifica­se  inúmeros  precedentes  deste  Conselho  que reconheceram o fenômeno da concomitância.   Diante de concomitância, mesmo se solucionada a lide no Poder  Judiciário,  a  administração  fiscal  não  deve  decidir  sobre  a  matéria, para evitar decisões conflitantes e o acionamento duplo  da máquina estatal.   Este é o entendimento apresentado na Súmula CARF n.º 01.  Portanto, sem prejuízo de que em outras situações este Conselho  deva, sim, mandar aplicar a coisa julgada expressamente e dar  ou  negar  provimento  aos  recursos,  verifica­se  neste  caso  em  concreto que há a concomitância, no que diz respeito ao direito  ao crédito de IPI dos insumos desonerados, adquiridos por este  contribuinte,  para  a  fabricação  de  refrigerantes.  Assim,  deve  ser aplicada a Súmula n.º 01 deste Conselho, transcrita a seguir:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 13306DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­004.370  S3­C2T1  Fl. 13.300          15 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  Por fim, a lide deste procedimento administrativo fiscal limita­se  à  discussão  das  demais  matérias,  como  a  re­classificação  dos  concentrados  para  a  fabricação de  refrigerantes  adquiridos  da  RECOFARMA."  Conforme reproduzido e negritado, não há que se falar em omissão a respeito  deste primeiro tema abordado.  Além de ser parte do MS Coletivo e integrante da Associação dos Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  ­  AFBCC  (Doc  06  da  Impugnação),  não  procede  o  argumento  da  fiscalização,  apresentado  desde  o  próprio  lançamento,  de  que  o  contribuinte  não  possui  o  direito reconhecido na ação judicial acima mencionada, em razão da decisão proferida em sede  de Agravo de Instrumento de n.º 2004.02.01.013298­4.  O próprio lançamento alegou que nesta decisão de fls. 8705, 8708 e 8742, o  STF teria pretendido limitar o efeito da decisão favorável ao contribuinte (MS Coletivo), para  ser  somente  aplicada  na  região  territorial  do  TRF  da  2.ª  região,  território  estranho  ao  do  contribuinte, conforme print screen de fls. 8752 reproduzido acima.  Ou seja, os embargos pretendem rediscutir o próprio lançamento.  Em  seguida  nos  embargos alegou­se  contradição  a  respeito  da  aplicação  da coisa julgada ou da concomitância.  Contudo, o Acórdão embargado trata de forma clara e expressa desta questão,  conforme trecho reproduzido acima, mas novamente citado a seguir:  "Pelo  exposto  e,  nesta  mesma  linha  de  preservar  a  hierárquia  entre  os  poderes  Executivo  e  Legislativo,  em  lides  administrativas  fiscais  provenientes  de  autos  de  infração  que  possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for  a  mesma  que  a  presente  em  ação  judicial,  havendo  decisão  judicial,  definitiva  ou  não,  que  reconhece  o  direito  do  contribuinte,  verifica­se  inúmeros  precedentes  deste  Conselho  que reconheceram o fenômeno da concomitância.   Diante de concomitância, mesmo se solucionada a lide no Poder  Judiciário,  a  administração  fiscal  não  deve  decidir  sobre  a  matéria, para evitar decisões conflitantes e o acionamento duplo  da máquina estatal.   Este é o entendimento apresentado na Súmula CARF n.º 01.  Portanto,  sem  prejuízo  de  que  em  outras  situações  este  Conselho  deva,  sim,  mandar  aplicar  a  coisa  julgada  expressamente  e  dar  ou  negar  provimento  aos  recursos,  verifica­se  neste  caso  em concreto  que  há  a  concomitância, no  que  diz  respeito  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  dos  insumos  desonerados, adquiridos por este contribuinte, para a fabricação  de refrigerantes. Assim, deve ser aplicada a Súmula n.º 01 deste  Conselho, transcrita a seguir:  Fl. 13307DF CARF MF     16 "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial."  Por fim, a lide deste procedimento administrativo fiscal limita­se  à  discussão  das  demais  matérias,  como  a  re­classificação  dos  concentrados  para  a  fabricação de  refrigerantes  adquiridos  da  RECOFARMA."  Em  nenhum  momento,  no  Acórdão  embargado,  se  reconheceu  a  coisa  julgada material  a  favor  do  contribuinte,  justamente  porque  ficou  expressa  a  aplicação  da  Súmula n.º 1 deste Conselho, em razão do processo judicial mencionado e seus incidentes  (Agravo  de  Instrumento  de  n.º  2004.02.01.013298­4,  Reclamação  n.  7.778,  RE  n.º  612.043/PR), com influência direta no mesmo objeto e causa de pedir, estarem em curso  no momento da lavratura do Auto de Infração (15/04/15), conforme andamento presente  no site do STF e informações juntadas aos autos.  Ou seja, não há contradição a respeito da concomitância.   Por fim, os embargos alegam obscuridade com relação ao julgamento do  RE n.º 612.043/PR,  em  sede de  repercussão  geral,  que determinou que  o  "limite  territorial"  somente pode ser aplicado em casos de rito ordinário.  A R. Fazenda Nacional defende que o RE 612.043/PR não determinou que o  "limite  territorial"  somente  pode  ser  aplicado  em  casos  de  rito  ordinário,  mas  esta  questão,  novamente,  foi  amplamente  discutida,  julgada  e  fielmente  refletida  no  Acórdão  embargado,  conforme trecho reproduzido acima, mas novamente citado a seguir:  "Conforme apontado em fls. 13130, em pedido do contribuinte, o  STF proferiu nova decisão no julgamento do RE n.º 612.043/PR,  em  sede  de  repercussão  geral,  determinando  que  o  limite  territorial somente pode ser aplicado em casos de rito ordinário  e,  não  sendo  o Mandado  de  Segurança  Coletivo  uma medida  judicial de rito ordinário, neste caso em concreto prevalece esta  decisão  do  STF,  que,  segundo  o  Art.  62  do  RICARF,  é  de  aplicação obrigatória a este conselho."  Mandado  de  Segurança  Coletivo  é  ação  de  rito  especial  e,  sim,  conforme  entendimento apresentado por esta Turma de julgamento, a tese fixada no STF, no julgamento  do RE n.º 612.043/PR, foi amarrada ao rito ordinário, conforme "Teses de Repercussão Geral"  constante no próprio site do STF e transcrita a seguir:  "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação  coletiva,  de  rito  ordinário,  ajuizada  por  associação  civil  na  defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados,  residentes  no  âmbito  da  jurisdição  do  órgão  julgador,  que  o  fossem  em momento  anterior  ou  até  a  data  da  propositura  da  demanda,  constantes  da  relação  jurídica  juntada  à  inicial  do  processo  de  conhecimento.[Tese  definida  noRE  612.043,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  P,  j.  10­5­2017,  DJE  229  de  6­10­ 2017,Tema 499.]"  Fl. 13308DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­004.370  S3­C2T1  Fl. 13.301          17 Por fim, ainda que muito claro no voto vencedor a respeito da concomitância,  é preciso registrar que a lide foi devidamente enfrentada, amplamente discutida e julgada.  Assim,  é  importante  reafirmar  que  a  validade  da  decisão  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus, deve ser exigida, cumprida ou não cumprida somente no Poder Judiciário, razão pela  qual se reconhece a concomitância.  Justamente para evitar o conflito de decisões entre a administração fiscal e o  Poder Judiciário, não é necessário discutir novamente esta questão do creditamento de IPI na  aquisição de insumos desonerados da ZFM dentro deste processo administrativo fiscal.  O  que  se  deixou  claro  no  julgamento  do  Acórdão  embargado  e  que  foi  refletido no voto, é que a concomitância se dá com relação à questão do creditamento de IPI na  aquisição de insumos desonerados da ZFM.  A questão a respeito do limite territorial e da influência do julgamento do RE  n.º  612.043/PR  (STF)  nesta,  foi  devidamente  abordada  para,  justamente,  não  gerar  qualquer  omissão no  julgamento do Acórdão embargado, visto que esta é uma das principais questões  discutidas  ao  longo  deste  procedimento  administrativo  fiscal  e  que  foram  devidamente  enfrentadas, com a clara e única conclusão, a respeito desta matéria: há concomitância.  Ou  seja,  a  eficácia,  a  aplicação,  o  cumprimento  ou  o  descumprimento  da  decisão  judicial que permitiu o creditamento de  IPI na aquisição de  insumos desonerados da  ZFM, neste caso em concreto e para o contribuinte autuado neste lançamento, depende única e  exclusivamente do Poder Judiciário.  Esta  Turma  de  julgamento  já  aplicou  a  concomitância  em  processos  administrativos  fiscais  semelhantes,  em  que  há  um  lançamento  com  cobrança  por  meio  de  Autos de Infração e há processo judicial com o mesmo objeto e causa de pedir. Segue alguns  desses  precedentes:  Acórdão  3201­003.463,  3201­003.464,  3201­003.242,  3201­003.241,  3201­003.245,  3201­003.244,  3201­003.172,  3201­003.166,  3201­003.171,  3201­003.190,  3201­003.157, 3201­003.158, 3201­003.159, 3201­003.008 e 3201­002.877.  Na mesma linha de entendimento estão os Acórdãos paradigmas da Súmula  Carf  n.º  1:  Acórdão  nº  101­93877,  de  20/06/2002  Acórdão  nº  103­21884,  de  16/03/2005  Acórdão nº 105­14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107­06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108­ 07742,  de  18/03/2004  Acórdão  nº  201­77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  201­77706,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  202­15883,  de  20/10/2004  Acórdão  nº  201­78277,  de  15/03/2005  Acórdão nº 201­78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303­30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301­ 31241,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  302­36429,  de  19/10/2004  Acórdão  nº  303­31801,  de  26/01/2005 Acórdão nº 301­31875, de 15/06/2005.  A Súmula Carf n.º 1 é vinculante e tem aplicação obrigatória neste Conselho  conforme Art. 62 do Regimento Interno.  Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  os  Embargos  Declaratórios,  SEJAM REJEITADOS, com fundamento no Art 65 do Ricarf.  Voto proferido.  Fl. 13309DF CARF MF     18 (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 13310DF CARF MF

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7524484 #
Numero do processo: 13433.900002/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.281  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  P O MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).      Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 9021.00557.170806.1.7.03­1425 em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 00 02 /2 00 8- 18 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 308          2 17.08.2006 (retificador daquele de nº 20317.60249.140504.1.3.03­2305), fls. 01­24, utilizando­ se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor original de  R$25.452,04 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano­calendário  de 1999, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  32,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor de saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 25.452,04   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 24.164,38   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  39021.00557.170806.1.7.03­1425,  34637.02514.121104.1.3.03­3395,  31248.58354.170806.1.7.03­0901 [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 60 e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­39.693, de 21.02.2013,  e­fls. 131­139:   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), sem o que não podem ser compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  26.04.2013,  e­fl.  149,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.05.2013,  e­fls.  155­168,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente  à  existência  de  saldo  suficiente  para  a  extinção  do  crédito  tributário expõe que:  11.  O  PER/DCOMP  com  terminação  1425,  na  qual  consta  o  valor  de  R$  25.452,04, foi retificado por PER/DCOM só no papel em 14/04/2008, haja vista, que  não poderia ser transmitida depois do despacho rescisório, cópia acostada.  12. O saldo negativo de R$ 24.164,38, foi compensado por estimativa no ano  calendário de 2003, da seguinte forma:   a)  Janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003,  mais  o  ajuste  da  CSLL  apurada  no  balanço  de  2002,  foi  compensado  por  estimativa  o  IRPJ  e  CSLL  no  valor  de  R$  8.519,71, conforme DER/DCOMP com terminação 00I6;   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 309          3 b)  abril,  maio  e  junho  de  2003,  foi  compensado  por  estimativa  o  IRPJ  e  a  CSLL, no valor de R$ 8.114,43, conforme DER/DCOMP com terminação 5914;   c) Julho, agosto e setembro de 2003, foi compensado por estimativa a CSLL  no valor de R$ 6.713,87, conforme DER/DCOMP com terminação 1803;   d) o IRPJ referente aos meses de outubro e novembro de 2003, no valor de R$  1.242,95, foi parcelado de acordo com a Lei n° 11.941 de 27­05­2009, assim como a  CSLL referente ao mês de outubro de 2003, no valor de R$ 2.554,00, foi  também  parcelado nos termos da referida Lei;   e)  a  CSLL  do  mês  de  novembro  de  2003,  no  valor  de  R$  2.704,47,  foi  compensado por estimativa conforme DER/DCOMP de terminação 8967;   f) a CSLL referente ao mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 2.685,70,  foi compensado por estimativa com saldo negativo do IRPJ do exercício 2001, ano  calendário 2000 conforme DER/DCOMP com terminação 2682;   g) o IRPJ do mês de dezembro de 2003, no valor R$ 631,17, foi compensado  por  estimativa  com o  saldo  negativo  do  IRPJ  existente  no  exercício  de  2003,  ano  calendário 2002, conforme DER/DCOMP com terminação 2076, cópias acostadas.  13. Desta forma, o recorrente compensou por estimativa no ano calendário de  2003, através dos DER/DCOMPs com terminações 0061, 5914, 1803, 8967, 2682 e  2076, os valores de R$ 8.519,71 + R$ 8.114,43 + R$ 6.713,87 + R$ 2.704,47 + R$  2.685,70  +  R$  631,17  =  R$  29.269,35,  total  esse  correspondente  aos  créditos  advindos  dos  saldos  negativos  dos  anos  calendários  de  1999,  2000  e  2002,  nos  valores respectivos de R$ 24.164,38, R$ 2.685,70 e R$ 631,17, cópias acostadas dos  PER/DCOMPs e das DIPJ.  14. Vale salientar, por oportuno, que todos os saldos negativos utilizados para  compensação,  estavam dentro  do prazo  de  05  (cinco)  anos,  conforme determina  o  Código Tributário.  15. No entanto, quando o recorrente encerrou o balanço anual referente ao ano  calendário  de  2003,  os  valores  apurados  do  IRPJ  e  CSLL  a  apagar  foram  os  seguintes:  IRPJ  R$  477,48,  e  CSLL  R$  795,80,  conforme  consta  do  balanço  encerrado em 31 de dezembro de 2003, e DIPJ  relativa ao exercício de 2004, ano  base de 2003, cópias acostadas.  16. Assim sendo, o recorrente compensou por estimativa no ano calendário de  2003,  o  valor  de  R$  29.269,35,  conforme  consta  das  PER/DCOMPs  com  terminações 0061, 5914, 1803, 8967, 2682 e 2076, já exaustivamente demonstrado,  e  os  valores  apurados  do  IRPJ  e  CSLL  no  balanço  anual  encerrado  em  31  de  dezembro de 2003 e ajuste anual foram respectivamente de R$ 477,48 e R$ 795,80,  perfazendo um total de R$ 1.273,28.  17. Desta forma, como o recorrente compensou por estimativa no calendário  de  2003,  o  valor  de R$  29.269,35,  e  o  valor  do  ajuste  anual  conforme  consta  do  balanço  e  DIPJ  foi  de  R$  1.243,28,  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL,  restou  um  saldo  negativo a favor do recorrente no valor de R$ 28.026,07, para ser compensado por  estimativa pelo recorrente no ano calendário de 2004.  18.  No  entanto,  o  valor  do  ajuste  anual  de  2003,  só  foi  compensado  no  primeiro  trimestre do ano calendário de 2004, juntamente com a compensação por  estimativa daquele trimestre, ficando desta maneira, o saldo negativo total de 2003,  no valor de R$ 29.269,35, para ser compensado no ano calendário de 2004.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 310          4 19. Vale  salientar,  por  oportuno,  que  é  de  direito  que  o  recorrente  utilize  o  saldo do saldo negativo compensado por estimativa do ano anterior, para compensar  por  estimativa no  ano  seguinte,  desde que  este  saldo  esteja dentro do prazo de 05  (cinco) anos, previsto no Código Tributário.  20. Assim sendo, o saldo do saldo negativo compensado por estimativa no ano  calendário  de  2003,  foi  de  R$  29.269,35,  tendo  em  vista,  que  o  valor  do  IRPJ  e  CSLL no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2003, e ajuste anual  na DIPJ, foi de R$ 1.273,28, e só compensado no primeiro trimestre de 2004.  21. O saldo negativo de R$ 29.269,35, foi compensado no ano calendário de  2004, da seguinte forma: a) Janeiro, fevereiro e março de 2004, mais o ajuste anual  do  IRPJ  e CSLL  do  ano  de  2003,  no  total  de R$  10.034,26,  foi  compensado por  estimativa através do PER/DCOMP com terminação 1425; b) abril, maio e junho de  2004,  no  total  de  R$  9.506,15,  foi  compensado  por  estimativa  através  do  PER/DCOMP com terminação 0901; c) julho, agosto e setembro de 2004, no  total  de  R$  8.150,17,  foi  compensado  por  estimativa  através  do  PER/COMP  com  terminação 3395, sendo que, nos meses de julho e agosto de 2004, foi compensado o  IRPJ e CSLL no valor de R$ 7.408,07, e no mês setembro de 2004, foi compensado  apenas o IRPJ no valor de R$ 742,10; d) a CSLL do mês de setembro de 2004, no  valor de R$ 3.008,64, foi compensado por estimativa utilizando o saldo negativa de  IRPJ ano base 2004, exercício 2005, através do PER/DCOMP 0675.  22. Da mesma forma, quando da feitura dos PER/DCOMPs que deram origem  ao Despacho Decisório, não foi utilizado para a correção dos créditos a taxa SELIC  acumulada.  20. Para melhor esclarecimento e comprovação os fatos alegados o recorrente  refez em 14 de abril  de 2008  ­  somente no papel e  sem a devida  transmissão  ­ os  PER/DCOMPs originas de números finais 2305, 9080 e 3395, com todos os créditos  e  débitos  compensados,  devidamente  corrigidos  pela  taxa  SELIC  acumulada,  apresentando desta maneira  em  todos  os PER/DCOMPs  saldo  final  credor,  cópias  acostadas.  23.  Assim  sendo,  todos  os  créditos  utilizados  pelo  recorrente  para  compensação  por  estimativa  com  os  débitos  nos  PER/DCOMPs,  tinham  origem  e  eram lícitos.  24.  A  compensação  pretendida  impõe­se  em  nome  do  princípio  geral  de  direito,  segundo  o  qual  "Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa  de  outrem,  será  obrigado a  restituir  o  indevidamente  auferido,  feita  a  atualização  dos  valores monetários."  25. Trata­se,  a bem da verdade, de princípio que advém do direito natural e  cuja  observância,  pelo Estado,  decorre  de  outros  dois  princípios  gerais  de  direito,  estes expressamente  inscritos na Constituição Federal, vazados sob a denominação  de princípios da legalidade e da moralidade.  Concernente ao pedido expõe que:  ANTE  O  EXPOSTO,  requer  e  espera  a  recorrente  seja  o  presente  recurso  voluntário  conhecido  e  provido  para,  reformando  a  decisão  sob  vergasta,  determinando a homologação dos PER/DCOMPs 39021.00557.170806.1.7.03­1425;  34637.02514.121104.1.3.03­3395,  e  31248.58354.170806.1.7.03­0901,  por  ser  de  direito e Justiça.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 311          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 312          6 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Analisando as  informações constantes nos  registros  internos da RFB tem­se  que  nos  Per/DComp  entregues  nº  25936.83981.220806.1.7.03­0016  em  22.08.2006,  nº  00704.04776.130803.1.3.03­5914  em  13.08.2003,  nº  27165.40074.141103.1.3.03­1803  em  14.11.2003  e  nº  27293.89322.130204.1.3.03­8967  em  13.02.2004,  foi  utilizado  o  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  original  de  R$26.052,48  (=  R$8.519,71  +  R$8.114,43  +  R$6.713,87 e R$2.704,47) apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do  ano­calendário  de  1999,  casos  em  que  a  compensação  dos  débitos  ali  confessados  foram  regularmente  homologados,  e­fls.  122­130.  Nesse  sentido  não  remanesce  qualquer  valor  a  título  de  direito  creditório  a  ser  empregado  na  homologação  dos  Per/DComp  nº  39021.00557.170806.1.7.03­1425,  nº  34637.02514.121104.1.3.03­339  e  nº  31248.58354.170806.1.7.03­0901,  bem  como  extinção  dos  débitos  referentes  aos  anos­ calendário de 2003 e de 2004.                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 313          7 Sobre  a  apresentação  do  Per/DComp  retificador,  a  regra  é  de  que  somente  pode  ser  retificado  eletrônicamente  pela  Recorrente  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,em  conformidade  com  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de  17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no §  14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que  a  Recorrente  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Por conseguinte não tem  cabimento  apresentação  de  Per/DComp  retificador  em  papel  e  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório Eletrônico, fl. 32.   Ademais,  a  Recorrente  foi  regularmente  intimada  a  esclarecer  sobre  o  Per/DComp  nº  29884.94232.300503.1.3.03­4266  apresentado  em  30.05.2003,  com  o mesmo  direito creditório, fl. 24, a apresentar Per/DComp retificador, fl. 26, bem como a retificar DIPJ,  pois  o  valor  ali  constantes  de  saldo  negativo  de  CSLL  é  diferente  daquele  constante  no  Per/DComp, fls. 28 e 30.  Consta  no  do  Acórdão  da  4ª  Turma/DRJ/REC/PE  nº  11­39.693,  de  21.02.2013, e­fls. 131­139, cujos  fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  16. Para análise do Saldo Negativo do ano­calendário 1999, exercício 2000,  de CSLL, que foi informado pela contribuinte como origem dos créditos pleiteados  nas  PER/Dcomp  39021.00557.170806.1.7.03­1425,  31248.58354.170806.1.7.03­ 0901  e  34637.02514.121104.1.3.03­3395,  objetos  do  presente  processo,  foram  consultados os  sistemas DCTF Gerencial  4.8,  IRPJ, SINAL04, SIEF PER/Dcomp,  SIEF Documentos de Arrecadação.  17.  No  sistema  SINAL04  identificaram­se  os  seguintes  pagamentos  de  estimativas, conforme telas de fls. 83 a 94:    P Apur.  Dt Arrec.  Pgto (R$)  jan/99  20/02/1999  732,00  fev/99  31/03/1999  1.431,41  mar/99  30/04/1999  1.704,40  abr/99  31/05/1999  1.879,63  mai/99  30/06/1999  2.967,19  jun/99  30/07/1999  2.923,46  jul/99  31/08/1999  3.211,33  ago/99  29/09/1999  3.115,45  set/99  29/10/1999  3.114,87  out/99  30/11/1999  3.410,66  nov/99  30/12/1999  3.125,05  dez/99  31/01/2000  3.194,40    Total  30.809,85    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 314          8 18. Através do sistema DCTF Gerencial 4.8. verificam­se os seguintes valores  declarados  pela  contribuinte  relativamente  à  CSLL  para  o  exercício  2000,  ano­ calendário 1999:  Apurações em DCTF relativamente à CSLL  Dt Transm.  Per. Apur.  DCTF  Déb.  apurado  Pagamento  Outras  comp / ded  Soma créd  vinc  Sldo a  pagar  17/05/1999  jan­99  Original  1.453,92  732,00  721,92  1.453,92  ­  17/05/1999  fev­99  Original  1.431,41  1.431,41  ­  1.431,41  ­  17/05/1999  mar­99  Original  1.704,40  1.704,40  ­  1.704,40  ­  14/08/1999  abr­99  Retificadora  1.879,63  1.879,63  ­  1.879,63  ­  14/08/1999  mai­99  Retificadora  2.967,19  2.967,19  ­  2.967,19  ­  14/08/1999  jun­99  Retificadora  2.923,46  2.923,46  ­  2.923,46  ­  22/08/2006  abr­99  Original  1.879,63  1.879,63  ­  1.879,63  ­  22/08/2006  mai­99  Original  2.967,19  2.967,19  ­  2.967,19  ­  22/08/2006  jun­99  Original  2.923,46  2.923,46  ­  2.923,46  ­  12/11/1999  jul­99  Original  3.211,33  3.211,33  ­  3.211,33  ­  12/11/1999  ago­99  Original  3.115,45  3.115,45  ­  3.115,45  ­  12/11/1999  set­99  Original  3.114,87  3.114,87    3.114,87  ­  15/02/2000  out­99  Original  3.410,66  3.410,66  ­  3.410,66  ­  15/02/2000  nov­99  Original  3.125,05  3.125,05  ­  3.125,05  ­  15/02/2000  dez­99  Original  3.194,40  3.194,40  ­  3.194,40  ­    Total  Original  31.531,77  30.809,85  721,92  31.531,77  ­    19.  Observa­se,  porém,  que  para  o  valor  de  compensação  de  R$  721,92  informado  para  janeiro  de  1999,  a  contribuinte  na  mesma  DCTF  não  informou  processo  ou  formalização  do  pedido  de  compensação  para  tal  valor,  conforme  extrato  de  consulta  à  fls.  95  e,  em  especial,  96,  não  havendo  como  considerar  tal  valor na apuração do saldo negativo.  20.  De  toda  sorte,  tanto  na  sua  2a  DIPJ,  de  nº  1228213,  apresentada  em  22/08/2006, antes da ciência do Despacho Decisório, esta ocorrida em 09/04/2008,  conforme  fls.  37  e  97  a  110,  como  na  3a.  DIPJ,  de  nº  1230064,  apresentada  em  16/08/2008,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  procedeu  à  seguinte apuração de CSLL no ajuste anual,  levando para dedução apenas o valor  efetivamente  pago  de  R$  30.809,85,  com  apuração  de  Saldo  Negativo  de  R$  24.164,38,  conforme  fls.  111  a  124  (no  que  se  refere  à  apuração  da  CSLL,  a  diferença  entre  a  2ª  e  a  3ª  DIPJ  está  no  saldo  a  pagar  de  estimativa  no  mês  de  janeiro, que na 2ª DIPJ foi de R$ 1.453,92 e na 3a foi de R$ 732,00, no entanto, para  o  ajuste  anual  a  contribuinte  levou  para  dedução  o  total  dos  pagamentos,  de  R$  30.809,85, em ambas, conforme abaixo e fls. 97 a 124):    Lucro líquido antes da CSLL    55.378,90  Base de cálculo da CSLL    55.378,90  CSLL apurada na    6.645,47  (­) CSLL mensal paga por estimativa    30.809,85  CSLL a pagar    ­24.164,38    21. Este saldo negativo é o valor que o Despacho Decisório objeto do presente  processo faz referência quando diz que o saldo negativo em DIPJ, neste valor de R$  24.164,38,  diverge  daquele  constante  da  PER/Dcomp  nº  39021.00557.170806.1.7.03­1425 no  valor  de R$ 25.452,04. É  também esse  saldo  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 315          9 negativo  o  que  consta  da  PER/Dcomp  25936.83981.220806.1.7.03­0016  (retificadora da PER/Dcomp 04691.33641.220806.1.7.03­ 9663, esta retificadora da  PER/Dcomp  29884.94232.300503.1.3.03­4266),  cuja  compensação  sofreu  homologação total, conforme consulta ao sistema SIEF PERDcomp, fls. 125 a 130.  22. Vê­se que o  saldo negativo de CSLL do exercício 2000,  ano­calendário  1999,  foi  de  R$  24.164,38,  e  não  no  valor  de  R$  25.452,04  que  consta  da  PER/Dcomp  39021.00557.170806.1.7.03­1425  (o  “Crédito  original  na  data  da  transmissão”  nessa Dcomp  foi  informado  no mesmo  valor  de R$  25.452,04)  e  da  PER/Dcomp 31248.58354.170806.1.7.03­0901  (sendo o valor do  “Crédito original  na data da transmissão” informado nessa última Dcomp de R$ 9.506,15), e nem no  valor de R$ 27.615,45 que consta como saldo negativo da CSLL do exercício 2000,  ano­calendário  1999,  na  PER/Dcomp  34637.02514.121104.1.3.03­3395  (sendo  o  valor do “Crédito original na data da  transmissão”  informado nessa última Dcomp  de R$ 8.302,92).  23. Da análise dos sistemas da RFB, em especial do Sief PERDcomp, conclui­ se não proceder o pleito na contribuinte através das PER/Dcomp objetos do presente  processo,  a  saber,  de  nºs  39021.00557.170806.1.7.03­1425  (retificadora  da  PER/Dcomp  20317.60249.140504.1.3.03­2305),  31248.58354.170806.1.7.03­0901  (retificadora  da  PER/Dcomp  37609.29288.130804.1.3.03­9080,  e  que  informa  a  PER/Dcomp  20317.60249.140504.1.3.03­2305  como  contendo  a  informação  do  crédito)  e  34637.02514.121104.1.3.03­3395  (que  informa  a  PER/Dcomp  20317.60249.140504.1.3.03­  2305  como  contendo  a  informação  do  crédito),  uma  vez que o saldo negativo de CSLL do exercício 2000 (ano­calendário 1999) — que  foi  de  R$  24.164,38  e  não  aqueles  informados  nestas  PER/Dcomps,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 25.452,04, R$ 25.452,04 e R$ 27.615,45, conforme a análise  feita através das informações dos sistemas da RFB — consta como já utilizado nas  declarações  da  contribuinte  através  das  PER/ Dcomp  25936.83981.220806.1.7.03­ 0016,  00704.04776.130803.1.3.03­5914,  27165.40074.141103.1.3.03­1803  e  27293.89322.130204.1.3.03­8967,  já  que  todas  informam  o  crédito  na  data  de  transmissão  como  tendo  origem  no mesmo  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2000, ano­calendário 1999, conforme fls. 125 a 130.  24.  Além  disso,  a  soma  dos  créditos  originais  declarados  pela  contribuinte  como  utilizados  nas  mesmas  para  a  compensação  de  seus  débitos  foi  de  R$  26.052,48 (= R$ 8.519,71 + R$ 8.114,43 + R$ 6.713,87 e R$ 2.704,47), conforme  sistema Sief PERDcomp, fls. 125 a 130, ou seja, ainda maior do que o valor original  do saldo negativo de R$ 24.164,38, de modo a não restar mais qualquer valor desse  saldo  a  ser  compensado  nas  PER/Dcomp  39021.00557.170806.1.7.03­1425,  31248.58354.170806.1.7.03­0901 e 34637.02514.121104.1.3.03­3395, estas objetos  do presente processo.  Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13433.900002/2008­18  Acórdão n.º 1003­000.281  S1­C0T3  Fl. 316          10 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720160/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/11/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720160/2009­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.838  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/11/2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 60 /2 00 9- 04 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.720160/2009­04  Acórdão n.º 3402­005.838  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.355.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.720160/2009­04  Acórdão n.º 3402­005.838  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.720160/2009­04  Acórdão n.º 3402­005.838  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.720160/2009­04  Acórdão n.º 3402­005.838  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 142DF CARF MF

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7529621 #
Numero do processo: 13851.000792/2003-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Numero da decisão: 1002-000.487
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.487  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CAMINHO EDITORIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 92 /2 00 3- 02 Fl. 999DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 960 à 984) interposto contra o Acórdão  n°  14­21.387,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (e­fls. 948 à 954), que, por unanimidade de votos, indeferiu  o pedido de restituição proposto pelo Contribuinte. Por representar inequívoca acurácia com os  fatos, adoto o Relatório produzido pelo Acórdão da DRJ:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciado  o  pedido  de  restituição  de  fl.  01  cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação de  fls. 26, 31, 35, protocolizadas em 30/12/2003,  21/05/2003,  21/05/2003,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos relativos ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de R$ 33.806,49.  Posteriormente, a contribuinte apresentou PER/Dcomps de n°  (...)  fls.  220/319,  nas  quais  informa  como  origem  do  crédito  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  33.806,49 (processo administrativo n° 13851.000792/2003­02).  Conforme  decisão  de  fl.  428/436,  a  autoridade  competente  da  DRF/Araraquara reconheceu o direito creditório da interessada  no montante de R$ 33.806,49, conforme pedido de restituição de  fl.  01 dos autos,  e homologou as  compensações até o  limite do  crédito reconhecido.   Ciente  da  decisão  em  28/11/2007,  conforme  AR  de  fl.  439,  a  contribuinte  interpôs,  em  28/12/2007,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  450/457,  na  qual  apresenta  suas  razões  contra  a  mencionada  decisão,  quais  sejam:  a)  a  requerente  apurou saldo negativo de IRPJ, referente ao ano­base de 2002,  no  valor  de  R$  49.739,49;  b)  em  30/04/2003,  a  requerente  apresentou  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  acima  referido,  porém,  por  um  lapso,  indicou  que  o  valor passível  de  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13851.000792/2003­02  Acórdão n.º 1002­000.487  S1­C0T2  Fl. 1000          3 restituição  seria  o  montante  de  R$  33.806,49;  c)  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  para  reconhecer  o  direito  creditório  indicado  na  competente  DIPJ  e  ratificado  pela  própria  decisão  atacada;  d)  erros  de  fato  devem  ser  reconhecidos  de  oficio;  e)  o  ordenamento  jurídico  não  deixou  margem a  qualquer  ato  discricionário  por  parte  da autoridade  administrativa  no  desempenho  de  sua  função  arrecadadora  ou  fiscalizadora  de  créditos  pertencentes  aos  contribuintes;  f)  cita  decisões administrativas e judiciais para alegar que o erro, seja  ele  de  fato  ou  material,  deve  ser  prontamente  retificado  pela  autoridade  administrativa;  g)  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  para  deferir  a  restituição  do  crédito  em  sua  integralidade, no valor de R$ 49.733,49, tal como declarado na  competente DIPJ,  atinente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário de 2002. Ao final, protesta por provar o alegado por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  para  juntada de documentos e pela realização de diligências.  Para propiciar melhor relato do processo, transcrevo os principais trechos do  Recurso  Voluntário,  os  quais  reiteram  os  termos  apresentados  em  sede  de Manifestação  de  Inconfomidade:  Conforme  mencionado,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  deferimento do direito creditório no montante de R$ 49.739,49  implicaria  inovação  e,  mais  do  que  isto,  novo  pedido  de  restituição,  que  não  poderia  ser  apreciado  pela  C.  Turma  Julgadora "a quo".  Todavia, a r. decisão recorrida não atentou para o fato de que,  como acima exposto, a própria Delegacia da Receita Federal do  Brasil  já  reconheceu  a  existência  do  crédito  no  valor  de  R$  49.739,49, o que torna dispensável a reapreciação dos fatos e,  conseqüentemente, autorizava  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, no pleno exercício de sua competência  legal  e  regimental,  a  reformar  o  despacho  decisório  e  reconhecer o crédito em discussão nos autos.  (...)  Ao  procederem  dessa  maneira,  os  Srs.  Julgadores  "a  quo"  fizeram "tabula rasa" dos princípios que norteiam os processos  administrativos,  que  versam  sobre  matéria  tributária,  especialmente, o principio da moralidade administrativa.  (...)  Aliás,  a Lei n.  9784/99, em  seu art.  2°,  relaciona os princípios  que  devem  ser  obedecidos  pela  Administração  Pública  nos  processos administrativos. Entre aqueles princípios, encontra­se  expressamente  elencado  o  da  moralidade  administrativa.  Esse  principio impõe que os agentes da Administração Pública atuem  de acordo com padrões éticos, agindo com sinceridade e boa­fé.  (...)  Fl. 1001DF CARF MF     4 Dentro desse contexto, deveriam os Srs. Julgadores de primeira  instância  administrativa,  sendo  ter  reconhecido  o  direito  creditório "in totum", no mínimo, ter recebido a manifestação de  inconformidade  como  retificadora  do  pedido  de  restituição  apresentado pela Recorrente, determinando a  sua análise pelas  autoridades fiscais competentes.  Em  situações  semelhantes,  a  jurisprudência  administrativa  reconhece  que  a  impugnação,  apresentada  pelo  contribuinte  após a notificação do lançamento, é meio hábil para retificar os  erros  materiais  constantes  em  suas  declarações,  consoante  atesta a seguinte ementa de julgado, trazida a titulo meramente  exemplificativo:  (...)  Diante disso, conclui­se que os argumentos em que se fundou o  v.  acórdão  recorrido  conflitam  com  o  principio  da moralidade  administrativa  e  com  a  jurisprudência  desse  E.  Conselho  de  Contribuintes, sendo esta uma das razões pelas quais o acórdão  recorrido  deve  ser  reformando,  reconhecendo­se  o  direito  da  recorrente à restituição integral do saldo negativo do IRPJ, ano­ calendário 2002.  Vejamos,  então,  o  erro  cometido  pela  Recorrente  quando  do  preenchimento  do  pedido  de  restituição  em  foco,  que  não  compromete o deferimento integral do direito creditório.  No  ano­calendário  2002,  a  Recorrente  sofreu  um  total  de  R$  81.500,93  a  titulo  de  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte,  numerário  este  incontroverso nos  autos,  quer  porque  amparado  por  prova  cabal  neste  sentido,  em  especial  o  informe  de  rendimentos, quer porque reconhecido pelo despacho decisório e  não refutado pelo acórdão recorrido.  Desses R$ 81.500,93 de imposto na fonte, a Recorrente utilizou  R$  31.761,44  na  dedução  do  imposto  apurado  em  dezembro  daquele  ano,  pelo  regime de  estimativa. Dai  que  lhe  sobraram  R$  49.739,49  (R$  81.500,93  ­  R$  31.761,44),  que  compõem  o  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002, e cuja  restituição ora é pleiteada.  (...)  Vale dizer, o v. acórdão recorrido não contradisse os elementos  de prova e os  fundamentos  trazidos pela Recorrente aos autos,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  evidenciando  que  o  indeferimento da restituição do saldo negativo do IRPJ decorre,  exclusivamente,  de  equivoco  cometido  no  preenchimento  do  respectivo  pedido. Mais  do  que  isto,  é  incontroverso  nos  autos  que a Recorrente faz jus à restituição de valor correspondente, à  época, a R$ 49.739,49, e não apenas a R$ 33.806,49,  tal como  destacado,  embora  não  deferido,  no  despacho  decisório  e  no  acórdão recorrido.  A indicação do valor de R$ 33.806,49, ao invés de R$ 49.739,49,  tem base em • erro cometido pela Recorrente. Veja­se.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13851.000792/2003­02  Acórdão n.º 1002­000.487  S1­C0T2  Fl. 1001          5 Em 1°.10.2002, passou a produzir efeitos a Instrução Normativa  SRF  n.  210,  de  30.9.2002,  a  qual,  revogando  a  anterior  Instrução  Normativa  n.  21,  de  1997,  passou  a  disciplinar  as  normas  atinentes  à  compensação de  tributos,  dispondo  sobre a  apresentação  de  declaração  de  compensação  como  meio  de  formalização de tal procedimento.  Quando  de  sua  publicação,  nada  disse  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  210,  de  30.9.2002,  a  propósito  da  compensação  de  tributos de mesma espécie, como o dizia a Instrução Normativa  SRF n. 21, de 1997, em seu artigo 14,  "caput",  segundo o qual  esta modalidade de compensação independia de requerimento.  (...)  Ocorre que o numerário apontado como passível de restituição  estava  errado,  aquém do montante  a  que  faz  jus  a Recorrente,  uma  vez  que,  tendo  a  restituir  um  total  de  R$  49.739,49,  a  Recorrente  abateu  deste  valor,  por  engano,  as  compensações  realizadas,  de  inicio,  em  sua  contabilidade,  e,  em  momento  posterior,  formalizadas  em  declarações,  nos  valores  de  R$  12.832,18 e R$ 2.500,82,  referentes,  respectivamente,  a débitos  de CSL e IR de janeiro e fevereiro de 2003, que totalizavam R$  15.333,00.  Assim,  por  flagrante  erro,  'ao  invés  de  indicar  como  crédito  passível  de  restituição  o  valor  de  R$  49.739,49,  tal  como  indicado na DIPJ do período, a Recorrente apontou o valor de  R$  33.806,49,  apurado  pela  subtração  de  R$  15.333,00  (referente aos débitos compensados) dos R$ 49.739,49 1 .  Não há dúvidas, pois, de que se trata de erro.  (...)  Demais  disso,  sendo  o  erro  um  vicio  do  ato  jurídico  que  o  invalida, não é lógico admitir a cobrança de tributos ou a glosa  de créditos com base em engano que não reflete a realidade, ou  a ocorrência do fato gerador, tal como previsto em lei.  Dai  porque  o  erro  não  enseja  cobrança,  tampouco  glosa,  devendo  as  autoridades  administrativas,  em  situações  como  a  presente, proceder à retificação ou ao reconhecimento de oficio  do equivoco verificado.  É  que,  como  visto,  em  razão  de  erro  manifesto  e  escusável,  a  Recorrente  indicou  como  sendo  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ de 2002 a restituir o valor de R$ 33.806,49, muito embora  o valor correto'desse crédito, tal como declarado na competente  DIPJ  e  confirmado  pelo  despacho  decisório,  além  de  não  refutado  pelo  acórdão  recorrido,  fosse  da  ordem  de  R$  49.739,49.  Tal  erro,  diga­se,  representa,  consoante  abalizada  doutrina  civilista,  discordância  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  Fl. 1003DF CARF MF     6 declarada,  plenamente  escusável,  tal  como  definido  pela  doutrina civilista.  Dessa forma, deve ser '.reformado o acórdão recorrido, para o ­  fim  de  ser  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  restituir  integralmente  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  49.739,49,  tal  como  declarado  na  competente  DIPJ,  não  obstante,  por  erro  manifesto  e  escusável,  o  pedido  formalizado  tenha  indicado  valor  a  restituir  diverso,  da  ordem  de apenas R$ 33.806,49.  Do pedido   Diante do exposto, demonstrado o escusável erro de fato em que  incorreu  a  Recorrente,  o  qual  não  compromete  o  crédito  cuja  restituição  ora  se  pleiteia,  requer­se  seja  o  presente  recurso  provido, deferindo­se a restituição do valor de R$ 49.739,49, e,  com  isto,  a  totalidade  do  crédito  objeto  do  saldo  negativo  de  IRPJ  atinente  a  2002,  por  imperativo  dos  princípios  da  estrita  legalidade e da verdade material.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  não  assiste  razão  ao  Recorrente,  haja  vista  a  inegável  inovação em sede defensiva e preclusão consumativa.  Da restituição  Pretende  o  Contribuinte  ter  seu  saldo  negativo  reconhecido  de  ofício,  por  considerar a ocorrência de erro de fato, que viabilizaria a restituição total do valor apresentado  em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual não foi outrora analisado pela autoridade  fiscal  no Despacho Decisório.  Este,  por  seu  turno,  adimpliu  em  analisar  todas  as DCOMPs  apresentadas,  reconhecendo  totalmente  o  direito  creditório  pleiteado  ab  initio  (de  R$  33.806,49).  No  entanto,  em  sua  exordial  defensiva,  o  Recorrente  requer  seja  reconhecida  a  restituição de quantia adicional de R$ 49.739,49. Por último, na peça recursal, reiterou­se sua  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13851.000792/2003­02  Acórdão n.º 1002­000.487  S1­C0T2  Fl. 1002          7 intelecção sobre os princípios da Administração Pública, em especial o da moralidade, os quais  serviriam como lastro ao reconhecimento de seu pedido.  Sem embargo, não vejo como acolher o pleito formulado.  Conforme bem explicado em sede de Acórdão a quo, os lindes de apreciação  das DCOMPs são definidos quando de sua apresentação, devendo o Contribuinte veicular seu  pedido por intermédio de instrumento competente (PER/DCOMP) e com as respectivas provas,  para que  então sejam apreciados pela autoridade  fiscal,  a qual prolata conseguinte Despacho  Decisório  (homologando,  ou  não,  o  pleito).  No  presente  caso,  nota­se  que  o  Recorrente  apresentou  suas  DCOMPs,  objetivando  o  reconhecimento  restitutivo  da  quantia  de  R$  33.806,49; esta, por sua vez, foi inteiramente reconhecida pelo indigitado Despacho Decisório  (e­fls.  854  à  868).  Contudo,  não  é  possível  buscar  o  acréscimo  de  valores  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  esses  não  foram  pleiteados  outrora.  Tal  espeque  resultaria em aceitação de inovação do pedido, o que não é permitido pela legislação.  Cumpre  ressaltar  que  a  exordial  defensiva  e  a  peça  recursal  não  são  os  veículos  comunicativos  adequados  para  efetuar  o  pretendido  pedido  de  restituição,  pois  este  deve seguir todo um trâmite estabelecido por lei, para que seja detalhadamente analisado pelo  Fisco  desde  sua  formação.  Ademais,  desconsiderar  tal  trâmite  significaria  suprimir  a  competência das instâncias inferiores, as quais apuram diligentemente o numerário requerido.  Portanto, não se trata de um simples erro de fato ou de preenchimento do pedido de restituição,  mas, sim, uma revisão do cerne de todo o objeto da presente lide administrativa. Ou seja, há,  com  isso,  inequívoca  preclusão  processual  consumativa,  haja  vista  não  ter  sido  o  pedido  veiculado em momento apropriado (arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa trilha, por concordar integralmente com o teor do Acórdão a quo, peço  vênia para, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo  II  do RICARF,  extrair  trechos  daquela decisão onde estão  consignados os  fundamentos para  indeferimento do pleito da recorrente e adotá­los, desde  logo, como complemento das  razões  de decidir:  Da  análise  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  451/457)  constata­se que, em sede de  recurso, a  recorrente  concentra­se  em  ampliar  o  pedido  de  restituição  para  o  valor  de  R$  49.739,49,  total apurado como saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2002.  Portanto,  o  que  está  configurado  na  manifestação  de  inconformidade é, em principio, uma inovação do pedido inicial,  já que a contribuinte, tendo referido textualmente o valor de R$  33.806,49 em seu Pedido de Restituição de fl. 01, exatamente o  que  lhe  foi  deferido  no  Despacho  Decisório,  informa,  em  sua  peça  impugnatória,  que  o  valor  a  ser  restituído  é  aquele  constante  da  declaração  de  rendimentos,  e  não  o  pleiteado  inicialmente, dando a entender que, por ter apurado o crédito em  sua DIPJ/2003, o direito ao crédito estaria implícito.  Tal solicitação não é possível.  Isto porque, em sede de  julgamento administrativo de 1a ou 2a  instancias,  alterar  o  Pedido  de  Restituição  original,  seja  em  valores,  seja  em  razão  da  motivação  apresentada,  seja  para  Fl. 1005DF CARF MF     8 incluir novos períodos a  serem analisados, equivale a burlar o  instituto  da  decadência,  ou  mesmo  a  supressão  de  instância  administrativa competente.  Nesse  sentido,  a  ampliação  do  valor  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  original,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  cuja  competência  de  apreciação  originária  é  da  DRF  do  domicilio  fiscal  da  contribuinte,  estando  fora  da  alçada  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Desse  modo,  evidenciado  que  o  pedido  inicial  do  presente  processo  foi  integralmente  deferido,  resta  concluir  que  inexiste  litígio quanto ao presente processo.  Primeiramente,  quanto  ao  crédito,  pelo  seu  reconhecimento  integral  e,  por  fim,  porque  houve  homologação  integral  das  declarações de compensação vinculadas ao indébito pleiteado.  Para finalizar, no caso em exame, a interessada solicita o direito  a  posterior  juntada  de  documentos,  bem  como  que  o  processo  seja  baixado  para  realização  de  diligências  que  se  mostrem  necessárias.  A  par  disso,  vale  ratificar  que  a  diligência  não  se  presta  para  juntada  aos  autos  de  documentos  que  deveriam  ter  sido  apresentados  pela  contribuinte  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade.  O Decreto n° 70.235, de 1972, em seu art. 16, inciso III, com a  redação conferida pelo art 10 da Lei n° 8.748/93, determina que  a  impugnação apresentada deve necessariamente mencionar os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  O sobredito Decreto determina, ainda, que a prova documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  "precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual".  Ademais, entendo que não há matéria contestada nos presentes  autos que necessite de outros exames para ser decidida.  Quanto  ao  mais,  destaco  que  a  decisão  supra  encontra  amparo  na  jurisprudência recente do e. CARF:  a. Acórdão 1001­000.655,  1ª Turma Extraordinária da  1ª  Seção,  sessão de  04 de  julho de 2018, Rel. Cons. Eduardo Morgado Rodrigues  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13851.000792/2003­02  Acórdão n.º 1002­000.487  S1­C0T2  Fl. 1003          9 em que  todas as  razões de  fato  e de direito em que  se  funda a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16,  III e 17  do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo­ fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   IRPJ.  ESTIMATIVAS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ do período.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO. MULTA MORATÓRIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  sobre  os  quais  incidem  os  acréscimos moratórios legais.    b. Acórdão 1201001.565, 2 Câmara/1 T.O., sessão de 15 de fevereiro de 2017, Rel.  Cons. Eva Maria Los  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2008   JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.  Os  julgamentos  do  processo  que  trata  das  PER/Dcomp  que  requerem  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2008,  e do que  trata de  lançamentos de ofício de  IRPJ e  CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido  se concomitantes.  DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  CONFIRMA  DESPACHO  DECISÓRIO PELAS CONCLUSÕES. PREMISSA DIFERENTE.  Fl. 1007DF CARF MF     10 Descabe a acusação de que a DRJ (1º instância de julgamento)  inovou  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  na  legislação  e  divergente  do  DD  emitido  pela  DRF;  não  se  trata  porém  de  inovação,  mas  da  obediência  à  legislação  por  aquela  instância  julgadora  relativamente  à  matéria  em  litígio,  evidenciando  erro  na  aplicação  pelo  DD,  o  que  é  prerrogativa  e  obrigação  do  julgador, não sendo motivo de invalidade do Acórdão.    De arremate, sabe­se que, para que se tenha a compensação/restituição torna­ se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e  certo. Cuida­se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente dele, devendo comprovar a  liquidez e certeza de seu direito creditório desde o  início do PAF, por intermédio dos instrumentos competentes para tanto.  Por fim, não há que se falar em malferimento dos princípios constitucionais e  administrativos, haja vista o deslinde escorreito do presente PAF, que foi adjetivado de lisura  desde sua gênese.  Dispositivo  Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 1008DF CARF MF

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7561305 #
Numero do processo: 19515.002592/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência para (a) que a autoridade preparadora se pronuncie sobre a efetivação dos recolhimentos correspondentes às guias anexadas às e-fls 232 e 234, assim como quanto à existência de outros recolhimentos espontâneos nas competências 04/2003 e 05/2003, identificando-os por estabelecimento, competência, rubrica e data de pagamento; (b) uma vez que já se propõe que a autoridade preparadora se manifeste sobre a efetivação dos recolhimentos no período do lançamento (subitem 6.2), aproveita-se para que faça anexar o teor das representações fiscais mencionadas no item 7 do Relatório Fiscal, caso as mesmas tenham pertinência com o lançamento sob exame; (c) após a elaboração do relatório de diligência detalhado e conclusivo, assegurar-se de intimar a interessada e conceder prazo para oferecimento de contrarrazões. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­000.701  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de agosto de 2018  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AVON COSMETICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência para  (a)  que  a  autoridade  preparadora  se  pronuncie  sobre  a  efetivação  dos  recolhimentos  correspondentes às guias anexadas às e­fls 232 e 234, assim como quanto à existência de outros  recolhimentos  espontâneos  nas  competências  04/2003  e  05/2003,  identificando­os  por  estabelecimento, competência, rubrica e data de pagamento; (b) uma vez que já se propõe que a  autoridade  preparadora  se  manifeste  sobre  a  efetivação  dos  recolhimentos  no  período  do  lançamento (subitem 6.2), aproveita­se para que faça anexar o teor das  representações fiscais  mencionadas  no  item  7  do  Relatório  Fiscal,  caso  as  mesmas  tenham  pertinência  com  o  lançamento sob exame; (c) após a elaboração do relatório de diligência detalhado e conclusivo,  assegurar­se de intimar a interessada e conceder prazo para oferecimento de contrarrazões.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Maurício  Vital,  Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos  (Suplente  convocado), Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini Júnior (Presidente).     Relatório     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 59 2/ 20 08 -9 8 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.002592/2008­98  Resolução nº  2301­000.701  S2­C3T1  Fl. 260          2 1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  16­21.273  (e­fls  168/178), prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo I, em sessão de julgamento realizada em 07 de maio de 2009.  1.1.  Por bem  representar  aspectos da exigência  fiscal,  reproduz­se o  relatório  contido  no citado acórdão:  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD  nº  37.163.349­4)  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  (os  denominados  “Terceiros”,  a  saber,  Salário­Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  E  SEBRAE),  incidentes  sobre  os  valores  dos  prêmios  pagos  aos  segurados  empregados,  em  campanhas  de  incentivo  ao  aumento  de  produtividade,  através  da  empresa  Incentive  House  S/A,  considerados,  pela  Fiscalização,  como  parcelas integrantes do salário­de­contribuição, conforme relatório fiscal de fls. 45/53;  documentos anexados às fls. 21/44.  1.1.  Importa  o  crédito  no  valor  de  R$  212.942,87  (duzentos  e  doze  mil,  novecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  consolidado  em  23/06/2008, relativo às competências 04/2003, 05/2003 e 07/2003.  1.2.  Registra­se  que  na  mesma  ação  fiscal,  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  foram  lançados  outros  Autos  de  Infração  relativos  à  referida  obrigação  principal  com DEBCAD  nº  37.163.347­8  (contribuições  da  empresa)  e  DEBCAD  nº  37.163.348­6  (contribuições  dos  segurados  empregados),  as  quais  o  Contribuinte  também teve ciência e apresentou defesa, sendo certo que nos autos do processo com  DEBCAD  nº  37.163.347­8  o  Auditor  Fiscal  juntou  planilha  com  demonstrativo  do  cálculo  de  contribuição  dos  segurados  contendo  todos  os  dados  dos  empregados  beneficiados  (competência,  nome,  NIT,  salário  de  contribuição,  valor  do  prêmio  e  contribuições);  contrato  de  prestação  de  serviços  de marketing  e  incentivo,  relatório  “flexcard”’ e notas fiscais.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  O  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva,  fls.57/61  acompanhada  dos  documentos de fls. 65/94, alegando em síntese:  2.1.  que  diante  da  Súmula  nº  8  do  STF  o  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições previdenciárias é o de cinco anos previsto no CTN ­ art. 150, § 4º ­ e não  o  da  Lei  8.212/91  e,  considerando  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  25/06/2008 somente seria possível a cobrança de fatos geradores ocorridos a partir de  25/06/2003,  acrescentando  que  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação  –  reproduz doutrina sobre o tema – a contagem do prazo decadencial deve seguir a regra  do art. 150, § 4º do CTN;  2.2. nestas condições, entende decaído o direito do Fisco em constituir crédito  tributário  que  foi  lançado  em  06/2008  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências 04/2003 e 05/2003, ou seja, que parte das competências englobadas no  lançamento  já  está  fulminada  pela  decadência,  colacionando  jurisprudência  sobre  o  tema.  2.3. Pelo exposto, em seu pedido requer a improcedência do Auto de Infração em  relação ao período de abril/03 e maio/03, com a conseqüente extinção e arquivamento  em  face  da  decadência  e  informa  que  o  crédito  referente  ao  período  de  julho/03  foi  devidamente pago, operando a sua definitiva extinção.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.002592/2008­98  Resolução nº  2301­000.701  S2­C3T1  Fl. 261          3 3. Destaca­se, quanto aos documentos anexados pela  Impugnante,  fls. 65/94, a  cópia da guia de recolhimento relativa à competência 07/2003 às fls. 94, efetivado em  08/07/2008 no valor de R$ 7.955,56.  1.2.  Referido acórdão julgou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003  Ementa:  DECADÊNCIA­  INEXISTÊNCIA. De  acordo  com o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  nº  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  não  há  que  se  falar  em decadência  nos  lançamentos  efetuados  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN  (inexistência  de  pagamento  parcial).  Tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  ficam  afastadas  as  disposições  infralegais  que  determinavam  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  dez  anos,  aplicando­se  também  a  estas  contribuições o prazo qüinqüenal, contando­se da mesma forma que para as  contribuições destinadas à Seguridade Social.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Art. 28, I da Lei no 8.212/91.  PRÊMIOS.  Os  prêmios  pagos  com  habitualidade  são  parcelas  contraprestativas, têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses taxativas de exclusão do §9º do art. 28 da Lei no 8.212./91.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  São  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  (Terceiros:  Salário­Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC E SEBRAE),  inteligência dos  arts.  2º  e  3º  da Lei  nº  11.457/2007.  APROPRIAÇÃO  DE  GPS  RECOLHIDAS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  Os  eventuais  recolhimentos  efetuados  após  o  lançamento  devem  ser  analisados  pelo órgão competente,  responsável pela  cobrança do crédito,  não cabendo  ao órgão julgador efetuar qualquer retificação no lançamento.  1.3.  Transcreve­se também o dispositivo do acórdão:  Acordam os membros da 14ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  observando­se  que  o  valor  recolhido  após  o  lançamento e comprovado às fls. 94 e 99 será considerado pelo órgão  competente  responsável  pela  cobrança  do  crédito  antes  da  intimação  do Contribuinte.  1.4.   Acrescente­se, ainda,  transcrição dos subitens 4.4 a 4.11 e do  item 5 do voto do  acórdão recorrido:   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.002592/2008­98  Resolução nº  2301­000.701  S2­C3T1  Fl. 262          4 4.4.  Conforme  acima  relatado,  o  Contribuinte  em  sua  impugnação  apenas  alega  decadência  quanto  às  competências  04/2003  e  05/2003  (com fundamento na Súmula nº 08 do STF e art. 150, § 4º do CTN) e  pagamento, quanto à 07/2003.  4.5. Em relação à decadência alegada, cabe salientar que, apesar da  Súmula Vinculante nº 08 do STF ter declarado inconstitucional o prazo  previsto no art. 45 da Lei 8.212/91e ter fixado como prazo decadencial  para a constituição do crédito previdenciário o prazo previsto no CTN,  no  lançamento  em  questão,  não  foram  lançados  valores  referentes  a  competências anteriores a cinco anos.  4.6. No que tange às contribuições sociais destinadas aos Terceiros, a  Lei nº 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  dispõe  que  as  citadas  contribuições  sujeitam­se  às  regras  da  Lei  nº  8.212/91, conforme se verifica dos arts. 2º, § 3º; art. 3º, §§ 2º e 3º  4.7.  Portanto,  entende­se  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  de  05  anos  previsto  no  CTN,  em  face  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos supramencionados. Assim, afasta­se a aplicação do art. 45  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  as  demais  disposições  infralegais  que  determinavam  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições destinadas aos Terceiros, em consonância com a Súmula  vinculante nº 08 de STF.  4.8.  O  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  e  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr. Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  que  obriga  a  todos  os  órgãos  e  entidades  integrantes  de  sua  estrutura  à  tese  jurídica  fixada  (art.  42  da  Lei  Complementar n.º 73/1993), o prazo decadencial para constituição dos  créditos previdenciários conta­se da seguinte forma: (i) a  inexistência  de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN,  e,  (ii)  o  pagamento  antecipado  da  contribuição,  ainda  que  parcial,  suscita a aplicação da regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN.  4.9. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado das  contribuições  exigidas  no  presente  lançamento,  que  são  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  prêmio  através  de  cartões  eletrônicos,  por  intermédio  da  empresa  Incentive House S/A e que o sujeito passivo não considerou como base  de  cálculo  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e,  que,  portanto,  não  declarou  em  GFIP.  Assim,  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre  referidas  remunerações  e,  desta  forma,  para  efeito  de  contagem  do  prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, aplica­ se o artigo 173, I, do CTN, que dispõe:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  4.10. O crédito lançado corresponde ao período de 04/2003 a 07/2003  e  o  lançamento  foi  consolidado  em  23/06/2008,  com  ciência  do  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.002592/2008­98  Resolução nº  2301­000.701  S2­C3T1  Fl. 263          5 contribuinte  em  26/06/08  (fls.  02),  portanto,  nenhuma  competência  encontra­se  em  período  decadente  (superior  a  cinco  anos),  tendo  em  vista  que  a  competência  mais  antiga  (04/2003)  poderia  ter  sido  lançada até 31/12/2008 (cinco anos contados a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  ­2004),  motivo  pelo  qual  não  tem  qualquer  cabimento  a  decadência  argüida  pela  Impugnante,  que  pelas  razões  expostas fica afastada.  4.11. Quanto ao mérito, deve ser salientado que a Impugnante não fez  qualquer contestação e o pagamento informado, quanto à competência  07/2003  (vide  fls.  64  e  94),  única  competência  que  a  Impugnante  entendeu  não  estar  decadente  demonstra  a  sua  concordância  com  o  lançamento.  ...  5.  Quanto  ao  pagamento  efetuado  pelo  Contribuinte  após  o  lançamento,  relativo  à  competência  que  entendeu  não  decadente  –  07/2003 – conforme noticiado em sua impugnação e cópia juntada às  fls. 94, confirmado no sistema informatizado de acesso à RFB (fls. 99),  não  altera  o  resultado  deste  julgamento  pois  não  cabe  a  este  órgão  julgador a referida retificação no lançamento, que somente poderá ser  considerado  e  realizado  oportunamente  pelo  órgão  competente  responsável  pela  cobrança  do  crédito,  quando  do  cálculo  do  valor  a  ser pago do remanescente ou, na sua falta, para a inscrição na dívida  ativa e execução.   2.  Afigura­se importante, ainda, fazer breve menção do item 7 do Relatório Fiscal (e­ fls 102), que se transcreve a seguir:  7 Representações fiscais expedidas  A  situação  encontrada  no  contribuinte  ensejou  a  emissão  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  pela  prática,  em  tese,  dos  seguintes crimes:  Sonegação  de  contribuição  previdenciária,  de  acordo  com  o  artigo  337­A,  incisos  I,  II  e/ou  III,  do Código Penal  ­ Decreto­lei  2.848,  de  07/12/1940, verificado no período de janeiro a dezembro de 2004;  Falsificação de documento público, de acordo com o art. 297, § 3 0 ,  incisos  I,  II,  III  e  §  4  0  do  Código  Penal  ­  Decreto­lei  2.848,  de  07/12/40, verificado no período de janeiro a dezembro de 2004.  3.  Interposto em 25/06/2009, o Recurso Voluntário (e­fls 183/199) reitera os termos  da impugnação, acrescentando entendimentos doutrinários e da jurisprudência administrativa e  judicial para sustentar a aplicação da regra decadencial do artigo 150 § 4º do CTN.  3.1.  Para tanto, anexa cópias de guias de recolhimentos da contribuição previdenciária  incidente sobre a folha de salários relativas às competências 04/2003 (e­fls 232) e 05/2003 (e­ fls  234)  pleiteando  o  reconhecimento  da  decadência  dos  débitos  lançados  em  tais  competências.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19515.002592/2008­98  Resolução nº  2301­000.701  S2­C3T1  Fl. 264          6 3.2.  Aduz  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  da  existência  de  fraude,  dolo  ou  simulação, razão pela qual não há que se falar em aplicação do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  É o relatório.  Voto  4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche demais requisitos de admissibilidade.  4.1.  Saliente­se que o conhecimento do recurso voluntário está adstrito à aplicabilidade  da regra decadencial referente às competências 04/2003 e 05/2003.  DDAA  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA     5.  No  caso  em  julgamento,  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  pessoal  do  auto­de­ infração  em  26/06/2008  (e­fls  04),  e  o  lançamento,  como  visto,  após  a  decisão  de  primeira  instância, abrangendo somente as competências 04/2003 e 05/2003.  6.  A  regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  segundo  a  qual  o  prazo  decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, é aplicável nos casos de  lançamento por homologação em que  tenha havido pagamento  antecipado do  tributo,  se não  configurado dolo, fraude ou simulação.  6.1.  No  caso  dos  autos,  há  plausibilidade  de  pagamento  antecipado,  em  vista  da  anexação de cópias digitalizadas de guias de recolhimento referentes às competências 04/2003  (e­fls 232) e 05/2003 (e­fls 234).  6.2.  Porém,  antes  do  enfrentamento  da  questão  recursal,  faz­se  necessário  que  a  unidade  preparadora  se  pronuncie  sobre  a  efetivação  dos  recolhimentos  correspondentes  às  guias  anexadas  às  e­fls  232  e  às  e­fls  234,  assim  como  quanto  à  existência  de  outros  recolhimentos  espontâneos  nas  competências  04/2003  e  05/2003,  identificando­os  por  estabelecimento, competência, rubrica e data de pagamento.  6.3.  Em outro aspecto, no relatório fiscal não há evidência de ter havido dolo, fraude ou  simulação. Há  sim,  referência  à  expedição de  representações  fiscais, mas os  autos não  estão  instruídos com o teor, e  tampouco há referência aos números de processos correspondentes a  tais representações.  6.4.  Uma  vez  que  já  se  propõe  que  a  unidade  preparadora  se  manifeste  sobre  a  efetivação dos  recolhimentos no período do  lançamento  (subitem 6.2),  aproveita­se para que  faça anexar o teor das representações fiscais mencionadas no item 7 do Relatório Fiscal, caso  as mesmas tenham pertinência com o lançamento sob exame.  6.5.  Após a elaboração do relatório de diligência detalhado e conclusivo, assegurar­se  de intimar a interessada e conceder prazo para oferecimento de contrarrazões.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   7.  Com  base  no  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  unidade circunscricionante atender às solicitações descritas nos subitens 6.2, 6.4 e 6.5 supra.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19515.002592/2008­98  Resolução nº  2301­000.701  S2­C3T1  Fl. 265          7 (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator  Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 12664.000024/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/07/2004 a 27/08/2007 EX-TARIFÁRIO. LOCOMOTIVA GE C307 COM POTÊNCIA MÁXIMA SUPERIOR A 3.000 HP. Laudos Técnicos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo e outros engenheiros apontam potência máxima da locomotiva GE C307 superior a 3000 HP, sendo cabível a exceção tarifária 002 para a classificação 8602.10.00 prevista na Resolução CAMEX 32/2001 e correlatas.
Numero da decisão: 3402-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.794  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/07/2004 a 27/08/2007  EX­TARIFÁRIO. LOCOMOTIVA GE C307 COM POTÊNCIA MÁXIMA  SUPERIOR A 3.000 HP.  Laudos  Técnicos  emitidos  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  de  São  Paulo  e  outros  engenheiros  apontam  potência  máxima  da  locomotiva  GE  C307  superior  a  3000  HP,  sendo cabível a exceção tarifária 002 para a classificação 8602.10.00 prevista  na Resolução CAMEX 32/2001 e correlatas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 66 4. 00 00 24 /2 00 9- 81 Fl. 852DF CARF MF     2 Relatório  1. Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como meu parte  do  relatório  desenvolvido  no  acórdão  n.  08­28.457  (fls.  756/764),  veiculado  pela  DRJ  de  Fortaleza/CE, o que passo a fazer nos seguintes termos:  O presente processo trata de Lançamento relacionado à multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente;  por  mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM,  nas  nomenclaturas  complementares  ou em outros detalhamentos instituídos para sua identificação;  bem assim a cobrança do Imposto de Importação em virtude do  não  reconhecimento  do  Ex­tarifário  informado  pelo  sujeito  passivo,  acrescidos  dos  respectivos  juros  e  multa  de  ofício,  totalizando, quando de sua lavratura, um crédito tributário no  valor de R$ 17.203.059,10.  A  Alfândega  da  RFB  do  Porto  de  Santos  realizou  revisão  aduaneira em DI registradas no ano de 2003 e ao  final enviou  para  a  DRF  em  Cuiabá  (MT)  a  documentação  abaixo,  dando  origem  à  presente  ação  fiscal  para  o  período  de  2004  a  2007  [fls. 02406]:  Autos  de  Infração  Processos  Administrativos  Fiscais  n°s  11128.005523/2003­83 e 11128.006247/200885;  SAT n° 2047/03/GCOF;  Acórdão n° 1721.349 [relativo ao primeiro processo];  Extrato  do  "Sistema  LINCFISC97",  referente  ao  período  de  jul/2004 a dez/2007; e  Parecer  Técnico  n°  8.374  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  IPT;  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constantes  no  presente  auto de infração e seus Anexos I e II (fls. 415445):  •  o  sujeito  passivo  importou  50  locomotivas  diesel­elétricas  classificando­as na NCM 8602.10.00. Descreveu a mercadoria  como  se  possuísse  uma  potência  acima  de  3.000  HP,  possibilitando  seu  enquadramento  no  seguinte Ex previsto  na  Resolução CAMEX n° 06, de 2004:  Art. 1 Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro  de  2005,  na  condição  de  Ex­tarifário  especial,  a  alíquota  ad  valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Ex­tarifário  indicado a seguir, deferido pela Resolução CAMEX no 32, de 29  de  agosto  de  2001,  com  a  redação  alterada  pela  Resolução  CAMEX no 38, de 18 de dezembro de 2002, e prazo de vigência  prorrogado  pela  Resolução CAMEX  no  16,  de  10  de  junho  de  2003:  NCM DESCRIÇÃO 8602.10.00 (BK)  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 12664.000024/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.794  S3­C4T2  Fl. 854          3 Ex 002 — Locomotivas diesel­elétricas, com potência máxima  superior a 3.000HP.  • posteriormente importou outras 24 locomotivas semelhantes;  sendo  que  desta  vez  solicitou  o  Ex­tarifário  com  fulcro  na  Resolução CAMEX n° 01, de 2006, que prorrogou o benefício;  •  entretanto,  por  meio  do  Laudo  Técnico  SAT  n°  2047/03/GCOF  e  seu  aditamento,  restou  constatado  que  as  locomotivas GE, modelo C307 apresentam potência máxima de  3.000 HP, não estando de acordo com os dados declarados nem  com  a  potência máxima  exigida  para  seu  enquadramento  no  "EX" pretendido;  •  em  que  pese  o  autuado  ter  apresentado  laudos  técnicos  concordando  com  as  descrições  constantes  nas  declarações,  não só a Delegacia de Julgamento II de São Paulo através de  seu  Acórdão  n°  1721.349,  mas  também  a  Equipe  de  Revisão  interna  de  Declarações  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  através de seu auto de infração, firmaram entendimento de que  apenas o Laudo do Eng° João Abel da Cunha é o apropriado  para a definição da potência máxima da locomotiva;  (...).  Da impugnação  (...).  Da conversão do julgamento em diligência  Ante a diversidade de conceitos apresentados para POTÊNCIA,  tais  como  POTÊNCIA  BRUTA,  POTÊNCIA  LÍQUIDA,  POTÊNCIA  DE  TRAÇÃO  e  POTÊNCIA  NOS  TRILHOS  e  em  virtude  do  diferente  entendimento  constante  dos  Laudos  e  Pareceres Técnicos até então apresentados quanto a qual desses  conceitos  melhor  se  adequaria  à  denominação  POTÊNCIA  MÁXIMA,  esta  turma  entendeu  prudente  saber  se  existiria,  no  meio técnico, uma determinação específica para o que deve ser  considerada,  no  caso  de  locomotivas  diesel­elétricas,  a  nomenclatura POTÊNCIA MÁXIMA.  Assim,  por  meio  do  Despacho  nº  1.995/2010,  fls.  694703,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT)  emitisse  Parecer  Técnico  de  modo que respondesse aos quesitos a seguir:  1.  Tratando­se  de  locomotivas  diesel­elétricas,  existe  definição  técnica  de  o  que  deve  ser  considerado  como  POTÊNCIA MÁXIMA?  2. Caso a resposta ao quesito “1” seja afirmativa: 2a) qual  seria a definição em questão?  2b)  qual  seria  a  POTÊNCIA  MÁXIMA  (em  HP)  das  locomotivas  em  análise  (modelo  C307  da  marca  GE  Fl. 854DF CARF MF     4 relacionadas  nas  Declarações  de  Importação  mencionadas  nas folhas 428 e 429 dos autos)? [fls. 432433do e­processo].  (...).  Do Resultado da Diligência  O  resultado  da  diligência  encontra­se  às  fl.  737/748  no  Relatório  Técnico  nº  000.399/13,  emitido  pelo  Instituto  Nacional de Tecnologia, sobre o qual a empresa se pronunciou  às  fls.  751753,  reiterando  sua  posição  concordante  com  o  citado relatório.  (...) (grifos nosso).  2. Devidamente processada a  impugnação do contribuinte e após o  advento  de  laudo  técnico  fornecido  pelo  INT  (fls  737/748)  favorável  à  classificação  perpetrada  pelo  contribuinte,  a DRJ de  Fortaleza,  por unanimidade  de  votos,  julgou  totalmente  procedente  a  impugnação apresentada pelo  contribuinte,  conforme  se observa do  sobredito  acórdão,  assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/07/2004 a 27/08/2007  EX­TARIFÁRIO.  LOCOMOTIVA  GE  C307  COM  POTÊNCIA  MÁXIMA SUPERIOR A 3.000 HP.  Laudos  Técnicos  distintos  emitidos  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  de  São  Paulo  e  outros  engenheiros  apontam  potência  máxima  da  locomotiva  GE  C307  superior  a  3000  HP,  sendo  cabível  a  exceção  tarifária  002  para  a  classificação  8602.10.00  prevista  na Resolução CAMEX 32/2001 e correlatas.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  3.  Tendo  em  vista  que  o  importe  exonerado  superava  o  valor  de  alçada,  sobredita decisão foi objeto de recurso de ofício por parte do r. juízo a quo.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O  recurso  de ofício  aqui  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, uma vez que o montante autuado (R$ 17.203.059,10) supera o valor de alçada,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Do mérito do recurso  6.  A  questão  não  merece  maiores  digressões,  até  porque  a  sua  resolução  depende  de  uma  análise  estritamente  técnica,  a  qual  está  escorada  no  laudo  do  INT  de  fls  737/748. É  irretocável, portanto, a decisão  recorrida, motivo pela qual  faço a sua  transcrição  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 12664.000024/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.794  S3­C4T2  Fl. 855          5 abaixo  como  fundamento  do  presente  voto,  o  que  encontra  guarida  no  art.  50,  §  1o  da  lei  9.784/99:  (...).  Viu­se que o cerne da questão está na especificação técnica da  mercadoria  importada,  qual  seja  a  potência  MÁXIMA  da  locomotiva  diesel­elétrica,  modelo  C307,  marca  GE,  cuja  determinação  é  condição  para  enquadramento  da  mesma  no  “Ex" tarifário de que trata a Resolução CAMEX n°32/01:  "Ex"  002  Locomotivas  diesel­elétricas,  com  potência máxima  superior a 3.000 HP\  Por  um  lado,  a  fiscalização  lastreado  em  laudo  técnico  elaborado,  a  pedido  da  ALF/Porto  de  Santos,  pelo  engenheiro  João Abel da Cunha, relativo a uma locomotiva tipo C307 com  motor GE 7FDL16 cuja potência foi indicada na DI como igual  a  3250  HP,  fls.  1116  e  3942  que  informa  ter  a  referida  locomotiva potência de 3.000HP,  firmando convicção em razão  da  plaqueta  fixada na  locomotiva  e  não  constar  na  locomotiva  qualquer  evidência  que  a  mesma  possuiria  potência  de  3.250  HP,  e  que  em  todas  as  literaturas  pesquisadas,  a  locomotiva  C307  possui  potência  de  3.000  HP,  tendo  anexado  foto  da  plaqueta  onde  consta  potência  de  3.000  HP,  esclarecendo,  outrossim,  no  laudo  em  aditamento,  que  o  fabricante  é  quem  melhor conhece seu produto.  Por outro lado temos os laudos que a interessada colacionou, de  engenheiros  e  um  do  IPT,  os  quais  realizaram  testes  nas  locomotivas, elaborado pelo engenheiro José Grigolon Filho, a  pedido da Ferronorte S/A, com os anexos, e do Parecer Técnico  n° 8.374, de setembro de 2003, elaborado pelo IPT Instituto de  Pesquisas  Tecnológicas,  também  a  seu  pedido,  afirma  ter  a  locomotiva potência máxima superior a 3.000 HP.  Os  laudos  apresentados  pela  impugnante,  elaborados  por  engenheiros  trazem  diversificação  do  conceito  de  potência,  fazendo  distinção  entre  potência  bruta  e  potência  líquida  e  o  laudo do IPT, no qual a potência bruta é 3.340 HP. Potência de  tração medida  de  3.010 HP  e  potência  de  tração  calculada  de  3.025 HP.  A divergência entre os laudos acima implicou na solicitação, por  esta DRJ  de  novo  laudo  de  forma  a  responder  os  quesitos  por  esta  formulados,  o  quais  foram  respondidos  no  Relatório  Técnico nº 399/13 do qual colho as partes mais relevantes:  7. Uma locomotiva diesel­elétrica é formada por motor primário  (motor diesel),gerador principal  (alternador), motores de  tração,  sistema de controle que consiste no governador do motor diesel,  regulador de  carga  e o chaveamento  (disjuntor) dos motores de  tração.  O  motor  diesel  (motor  primário)  aciona  um  gerador  elétrico (gerador principal) que  irá  transmitir a potência para os  motores  de  tração.  A  eletricidade  de  saída  do  gerador  é  diretamente enviada do disjuntor para os motores de tração, que  Fl. 856DF CARF MF     6 são  mecanicamente  acoplados  às  rodas  via  engrenagens  de  redução. Não existe conexão mecânica entre o motor primário e  as rodas de tração.  (...)  15. O gráfico apresenta a curva da variação do esforço trator com  a velocidade  e  a  tabela  abaixo apresenta os valores de potência  em  cada  ponto  da  alavanca.  Observa­se  que  no  ponto  8  a  potência  chega  a  3.200  HP.  Para  que  o  motor  de  tração  desenvolva esta potência será necessário que o gerador principal  (alternador)  forneça  potência  maior  devido  às  perdas  e  conseqüentemente  o  motor  primário  (motor  diesel)  forneça  ao  alternador  potência  ainda  superior  devido  ao  acionamento  de  outros itens como soprador de ar, compressor de ar e ventilador  do radiador entre outros.  16. Com base nas definições dos parágrafos anteriores, no estudo  prévio,  na  documentação  técnica  disponibilizada  e  no  levantamento  bibliográfico,  este  Instituto  vem  responder  os  quesitos acima elencados conforme relatado abaixo:   1  ­  Tratando­se  de  locomotivas  diesel­elétricas,  existe  definição  técnica  de  o  que  deve  ser  considerado  como  POTÊNCIA MÁXIMA?  Resposta: Sim.  2. Caso a resposta ao quesito ' 1' seja afirmativa:  2. a) qual seria a definição em questão?  Resposta: Em se tratando de locomotivas diesel­elétricas, este  Instituto  entende  que  a  potência  máxima  é  a  potência  máxima que o motor elétrico de tração pode atingir, ou seja,  como  sistema  de  locomotivas  diesel­elétricas  não  admite  sobrecarga  de  potência  do  gerador,  se  o  motor  primário  (motor  diesel)  tiver  potência  super  dimensionada,  a mesma  não  refletirá  na  potência  máxima  desenvolvida  pela  locomotiva  já  que  a  demanda  do  motor  elétrico  de  tração  permanecerá na sua potência máxima de fabricação, fazendo  que  o  motor  diesel  primário  forneça  uma  sobrecarga  de  potência ao gerador o que danificaria o sistema.  Sendo assim, entende este Instituto que a potência de tração  de uma locomotiva depende da potência do motor elétrico de  tração,  considerando  que  os  demais  sistemas,  inclusive  o  motor primário diesel,  estão dimensionados  adequadamente  para a operação da locomotiva.  2.  b)  qual  seria  a  POTÊNCIA  MÁXIMA  (em  HP)  das  locomotivas  em  análise  (modelo  C307  da  marca  GE  relacionadas  nas  Declarações  de  Importação  mencionadas  nas folhas 428 e 429 dos autos)?  Resposta: A potência máxima é 3200 HP conforme gráfico e  tabela das Leituras Típicas para uma C307 com motor a 1050  rpm  (figura  17)  fornecido  pelo  Manual  de  Manutenção  "  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 12664.000024/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.794  S3­C4T2  Fl. 856          7 Locomotive Maintenance Best  Practices GE Transportation  Systems".  Na análise da matéria, verifica­se que o perito engenheiro João  Abel  da Cunha,  desprezou  os  documentos  abaixo,  provocando,  assim, equívoco na conclusão do seu Laudo que serviu de base  para a autuação.  Senão vejamos:  Na  carta  de  fl.  17,  emitida  pela Burlington Northern  Santa  Fé  Railway, consta que:  Subject  locomotives  are General  Electric  C307,  six  axis model  locomotives  equipped  with  167FDL  diesel  engines.  They  are  rated at 3000 horsepower for traction raid an estimated additional  250  horsepower  for  parasitic  loads  i.e.:  air  compressor,  battery  charging and exciter Generators and blowers.  Therefore,  total  output  of  the  diesel/engines  is  approximately  3250 horsepower.  Numa  tradução  livre,  o  documento  esclarece  que  a  total  produção  dos  motores­diesel  é  aproximadamente  de  3250  HP,  sendo  rateado  da  seguinte  forma:  3000  HP  para  tração  e  estimados  250  HP  adicionais  para  cargas  “parasitas”  ou  auxiliares,  como  por  exemplo,  compressor  de  ar,  bateria  e  geradores e ventiladores.  O  manual  operacional  de  fl.  20  informa  que  3000  HP  é  HorsePower  (NET),  ou  seja,  líquida  e  não  bruta,  máxima  ou  total, para motores GE modelo FDL16 ou FDL12.  As especificações de fl. 26 indicam que a locomotiva tipo C307B  também possui potência para tração de 3000HP, pois é do tipo  básico C30  (30  significa  3000),  porém  sua  potencia  total  é  de  3350HP.  Então  a  letra  B  teria  repercussão  apenas  nas  cargas  auxiliares.  Na  seqüência  existem  outros  documentos  explicando  como  se  calcula  a  potência  de  tração,  gráfico,  diagramas  etc,  que  também não foram considerados no citado Laudo.  Naquela oportunidade, instado a falar sobre estes documentos e  aditar  o  SAT  nº  2047/03,  o  engenheiro  João  Abel  da  Cunha  ratificou  o  laudo  anterior,  sem  adentrar  à  questão  relativa  à  potencia  de  tração  (HP  net),  limitando­se  a  dizer  que  essas  informações e cálculos deveriam ser apresentados ao fabricante.  Também acusou conflito nas potencias  informadas nas DI,  sem  observar que a variação decorre da carga auxiliar uma vez que  a  potencia  líquida  permanece  sendo  de  3000  HP  em  todas  as  locomotivas do tipo C307.  Então, devem prevalecer os Laudos apresentados pela autuada e  o decorrente da diligência. De resto, relembra­se que os outros  dois  autos  de  infração  formalizados  nos  processos  11128.005523/200383  e  11128.006247/200885,  sobre  a mesma  Fl. 858DF CARF MF     8 matéria  relativa  a  outras  DI,  já  foram  julgados  de  maneira  favorável ao contribuinte, conforme relatado.   (...).  7. Ademais, importante frisar o disposto no art. 30 do Decreto 70.235/72, que  assim dispõe:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  (...).  8.  Há,  como  regra,  uma  vinculação  da  Administração  Pública  ao  aspecto  técnico dos laudos emitidos pelo INT o que, no presente caso, implica admitir como adequado  que as  locomotivas importadas pelo contribuinte possuíam potência máxima superior a 3.000  HP.  Logo,  partindo  de  tal  constatação  técnica,  resta  adequada  a  classificação  adotada  pela  recorrida e seu enquadramento no EX 02, motivo pelo qual deve ser mantido o cancelamento  da presente exigência.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                  Fl. 859DF CARF MF

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7522801 #
Numero do processo: 10166.724558/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que seja a Fazenda Nacional intimada da petição apresentada pela recorrente em que requer a análise do recurso voluntário à luz do contexto jurisprudencial dos anos de 2010 e 2011 e das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda, em observância ao art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que seja a Fazenda Nacional intimada da petição apresentada pela recorrente em que requer a análise do recurso voluntário à luz do contexto jurisprudencial dos anos de 2010 e 2011 e das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda, em observância ao art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente).

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2402­000.694  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que seja  a Fazenda Nacional  intimada da petição  apresentada  pela recorrente em que requer a análise do recurso voluntário à luz do contexto jurisprudencial  dos  anos  de  2010  e  2011  e  das  orientações  que  lhe  teriam  sido  prestadas  pela  Fazenda,  em  observância ao art. 24 do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  RELATÓRIO  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntários,  estes  últimos  interpostos  pela  contribuinte  LPS  BRASÍLIA  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA.  e  pelos  responsáveis  solidários  Wildemar  Antônio  Demartini,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  LPS  BRASIL     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 24 55 8/ 20 14 -5 9 Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.012          2 Consultoria  de  Imóveis  S/A,  em  face  do  Acórdão  da  13ª  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nºs  51.040.959­8  e  51.065.281­6  por  meio  dos  quais  foram  lançadas,  respectivamente,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pela  empresa  incidentes  sobre  pagamento  (comissões)  realizado  a  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2010  a  12/2011  não  declarados  em  GFIP  (contribuiçãrealo  patronal)  e  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelos  segurados  contribuintes  individuais  não  retidas  pela  empresa  contratante dos serviços não repassadas ao órgão arrecadador incidentes sobre aquele mesmo  pagamento  realizado  a  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2010  a  12/2011  não  declarados em GFIP.   Segundo  o  relatório  fiscal,  ambas  autuações  dizem  respeito  a  pagamentos  de  comissão/premiação de vendas realizados a corretores que prestaram serviços à autuada (LPS  Brasília  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.)  na  intermediação  imobiliária  vinculada  aos  empreendimentos da empresa Soltec Engenharia Ltda.  O crédito tributário totalizou, na data de consolidação (08/09/2014), o valor de  R$ 2.637.808,11 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e oito reais e setenta e  onze centavos).  A  ação  fiscal  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  principais e acessórias relativas a contribuições previdenciárias. Sendo a atividade principal da  empresa a intermediação ou comercialização de imóveis ou unidades imobiliárias autônomas, a  autoridade  fiscal  relata  as  tentativas  de  obter  a  documentação  comprobatória  dos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  incluindo­se  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas  físicas,  bem  como  discriminativo  dos  valores  pagos,  com  identificação  de  nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  competência.  Em resposta às intimações, dia que a fiscalizada apresentou esclarecimentos no  sentido  de  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes. Tais corretores seriam contratados e remunerados diretamente por  seus clientes, compradores dos imóveis. Ao explicar suas atividades, a fiscalizada afirma que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento, é autorizada a torná­lo acessível ao mercado. Por sua vez, o corretor independente  faz a intermediação da transação, associando­se à LPS Brasília. Por fim, o comprador assume 3  obrigações  distintas  no  ato  da  contratação,  quais  sejam  de  pagar  o  preço  do  imóvel,  de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.  Entendendo  que  a  fiscalizada  não  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  suficientes  para  comprovar  a  veracidade  dessas  informações,  a  autoridade  fiscal  realizou  diligências junto a  incorporadoras/construtoras para as quais a fiscalizada prestou serviços de  intermediação  imobiliária,  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  (entre  diretores,  coordenadores,  supervisores  e  corretores  integrantes  das  equipes  de  venda  da  autuada)  e  a  compradores de imóveis da carteira de negócios imobiliários da empresa, emitindo termos de  intimação para fins específicos de prestação de informações e esclarecimentos de interesse do  Fisco como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa LPS Brasília.  Diz  que  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  foram  consistentes  no  sentido  de  que  os  corretores  que  os  atenderam  se  identificaram  como  representantes da imobiliária LPS Brasília e, em geral, usavam crachá, camiseta e/ou cartão de  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.013          3 identificação dessa  empresa,  que emitiram vários  cheques para  fins de pagamentos  diversos,  inclusive  do  sinal  e  da  comissão/premiação  pela  intermediação  imobiliária  realizada  pelo  corretor  e pelos demais membros  integrantes da  equipe de vendas da LPS Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador,  gerente, diretor, LPS)  e que a  concretização do negócio ocorreu nos  stands de venda da imobiliária e/ou da incorporadora/construtora, geralmente no local da obra,  ou ainda na sede da empresa LPS Brasília.  Relata que os  corretores  circularizados,  por  sua vez,  esclareceram,  em síntese,  que  embora  assinassem  praticamente  todos  os  documentos  relacionados  à  venda  do  imóvel,  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da LPS  Brasília para análise e somente após a assinatura do contrato de compra e venda entre as partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador),  a  área  financeira  da  Lopes  Royal,  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes  das  equipes  de  venda,  aí  incluídos  os  corretores  de  imóveis  autônomos,  que  as  comissões/premiações  de  vendas eram definidas pelas construtoras/incorporadoras  em conjunto com a  imobiliária LPS  Brasília,  que  prestavam  serviços  geralmente  em  stands  de  vendas  ou  na  sede  da  imobiliária  LPS Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e materiais  necessários,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  das  escalas  de  plantões  de  venda  e  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados pelos representantes da imobiliária.  Por  fim,  relata  a  fiscalização  que  as  pessoas  jurídicas  diligenciadas  esclareceram,  resumidamente,  ser  praxe  no  mercado  imobiliário  do  Distrito  Federal  a  concessão de autorizações de intermediação com base no princípio da informalidade e da boa­ fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias  e  que  após  a  imobiliária  prestar  consultoria  mercadológica  à  incorporadora,  esta  define  o  preço  do  imóvel  e  o  valor  da  corretagem  que,  conforme  costume  adotado  no  mercado,  varia  entre  3,5%  a  5,0%;  que  afirmaram,  ainda,  que  a  ligação  incorporadora­mercado  é  feita  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por meio de corretores independentes e que o sinal ou preço  total  do  imóvel  e  as  parcelas  de  corretagem  devidas  à  imobiliária  e  aos  corretores  independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.  Esclarece  a  fiscalização  que  diante  dos  fatos  apurados,  considerando  ainda  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos  da  sua carteira de negócios imobiliários, concluiu que a autuada participa ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  que  vai  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  da  emissão da proposta de  compra  e venda  com  recibo de  sinal,  da  emissão do RPA e da nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  coleta  final  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral, a incorporadora).  Entendeu a auditoria fiscal que a fiscalizada, quer na condição de prestadora de  serviço  às  incorporadoras/construtoras,  quer  na  condição  de  tomadora  de  serviço  dos  profissionais  pessoas  físicas,  atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  da  comercialização  de  imóveis por meio de atos simulados/dissimulados, com a finalidade de vincular os corretores  autônomos diretamente aos compradores de unidades imobiliária, sendo que todo esse processo  de  intermediação,  apesar  das  afirmativas  em  contrário  da  fiscalizada,  é  executado  sob  a  sua  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  responsabilizando­se  pelo  fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para  que estes prestem um bom serviço de atendimento aos clientes compradores.  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.014          4 Concluiu  que  o  adquirente  não  toma  conhecimento  antecipado,  adequado  e  transparente  de  boa  parte  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  a  não  ser  de  forma  superficial,  no  momento  da  assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda.  Afirma  que  esses  procedimentos,  adotados  pelos  entes  imobiliários  (incorporadora e/ou imobiliária), além de ferirem a legislação tributária, também contrariam o  disposto  nos  arts.  6°,  IV  e  V,  7°,  p.  ún.,  39,  I,  42,  p.  ún.  e  51  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.   Acrescenta  que  os  adquirentes  de  imóveis  afirmaram  que  o  corretor  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada,  identificando­se  como  representante  da  LPS.  Os  corretores  de  imóveis  diligenciados,  por  sua  vez,  também  esclareceram  que  cumpriam  plantões  nos  pontos  de  venda  ou  stands  da  LPS  (ou  da  incorporadora/construtora  contratante),  que  a  imobiliária  fornecia  toda  a  estrutura  e  documentação necessárias para a conclusão da venda de imóvel e que recebiam o pagamento  da  corretagem  (em  geral  cheque  emitido  pelo  comprador)  da  Tesouraria/setor  financeiro  da  LPS  após  a  assinatura  final  do  contrato  entre  o  comprador  e  o  vendedor  (incorporadora/construtora).   Conclui estar demonstrado o procedimento  ilícito da fiscalizada em consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento da comissão/premiação de venda para os compradores de imóveis, fazendo crer que  o  corretor  autônomo  presta  serviço  para  esses  adquirentes,  com  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados  para  a  empresa  autuada,  o  que  também  caracterizaria  tentativa  de  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo art. 123 do  CTN.  Diante  dos  fatos  apurados,  o  Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores  etc.)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes dos empreendimentos  imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda.  Em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  entregar  os  principais  documentos  solicitados  e  de  prestar  esclarecimentos  deficientes,  insatisfatórios  e/ou  que  não mereçam  fé  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis  pela  comercialização  de  imóveis  pertencentes  à  carteira  de  negócios  da  autuada,  a  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  art.  148  do  CTN,  arbitrou  as  remunerações  (bases  de  cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros das equipes  de vendas como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias.  Para  tanto,  utilizou­se  do  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB  anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Considerando a previsão de divisão de comissão entre corretores e/ou empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de  Honorários  publicada  no  sítio  do  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.015          5 Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Informa a autoridade fiscal que, uma vez que os valores pagos aos corretores e  demais pessoas físicas não foram informados pela fiscalizada, não foram declarados em folhas  de  pagamento  nem  em  GFIP,  nem  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  não  foi  observado o limite máximo do salário de contribuição no cálculo das contribuições a cargo dos  segurados contribuintes individuais.  Entende  que  por  ter  a  fiscalizada  agido  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  sua  condição pessoal de  contribuinte,  tendo,  com  isso,  afetado a obrigação  tributária principal,  a  multa de ofício de 75% foi aplicada em dobro (qualificada em 150%), nos termos do art. 44, §  1º da Lei nº 9.430/96.  Foram arrolados como responsáveis solidários os sócios da autuada, quais sejam  LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, Wildemir Antonio Demartini e Marco Antônio Moura  Demartini.  Relata a autoridade fiscal que a LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A se trata  de  sócia  majoritária  da  autuada,  com  51%  de  participação  no  seu  capital  social,  e  tem  participação  permanente  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas  em  outros  Estados e no Distrito Federal, sendo a fiscalizada uma das integrantes desse grupo econômico,  que  tem  como  principal  objeto  a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra, venda, permuta e locação de imóveis ou de direitos e obrigações a eles relativos.   Aponta que existem diversos interesses comuns entre essas duas empresas, tais  como  controle  acionário,  administradores,  atividade  econômica  e  entende  que  também  têm  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação  principal,  qual  seja  a  prestação de serviços remunerados de intermediação imobiliária por corretores pessoas físicas,  tão determinantes e  imprescindíveis para que a fiscalizada LPS Brasília auferisse expressivas  receitas brutas de vendas de imóveis.  Cita o art. 30, X, da Lei nº 8.212/91, c.c. o art. 222 do Decreto nº 3.048/99, que  determinam que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento.  Quanto a Wildemir Antonio Demartini, informa a autoridade fiscal que se trata  de sócio da empresa desde o início de sua atividade e sempre exerceu o papel de Diretor Geral  e  Responsável  Técnico  junto  ao  CRECI.  Sobre  o  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócio  minoritário, informa que sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo,  com  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa, inclusive com participação na comissão de venda destinada à Lopes Royal, conforme  informações prestadas pelos corretores e coordenadores/diretores diligenciados.  Fundamentando­se  na  documentação  apresentada  quanto  à  comercialização  de  unidades  imobiliárias,  a  fiscalização  concluiu  que  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  Real  Engenharia,  por  contratarem  os  serviços  da  empresa  LPS  Brasília  para  a  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.016          6 intermediação da comercialização de diversos  imóveis ou fração  ideal de  terreno vinculada a  uma  unidade  autônoma  (vendas  na  planta  ou  em  lançamento)  da  sua  carteira  de  negócios  imobiliários e por participaram, de forma isolada e/ou conjuntamente com a empresa autuada,  da  transferência,  ao  comprador  do  imóvel,  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos  corretores  autônomos,  foram arroladas  como  responsáveis  solidárias  dos créditos tributários lançados na fiscalizada LPS BRASÍLIA.  Por  fim,  informa  o  auditor  fiscal  que  emitiu  representação  fiscal  para  fins  penais, a ser encaminhada à autoridade competente, em razão da não  inclusão dos segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviços  de  intermediação  imobiliária  à  autuada  e  as  respectivas  remunerações pagas, devidas ou creditadas nas  folhas de pagamento e nas GFIP,  bem  como  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  as  contribuições previdenciárias devidas e as remunerações pagas, o que caracterizaria, em tese,  crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal.  Tanto  a  autuada  quanto  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações  tempestivamente, que foram sintetizadas pela decisão recorrida, e de que pedimos vênia para  reproduzir nos valermos:   IMPUGNAÇÕES A LPS BRASÍLIA Consultoria de  Imóveis S/A., após breve  relato  dos  fatos  e  das  conclusões  da  autoridade  fiscal,  argumenta  que  o  Auditor­Fiscal  não  identificou a roupagem jurídica de que se reveste a relação estabelecida entre a empresa e os  Corretores  independentes,  regida  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  6.530/78  e  pelo  art.  728  do  Código  Civil, o que afasta esta relação do modelo de contrato de prestação de serviços.  Sustenta, com base no disposto no art. 722 do Código Civil, que o corretor não  se encontra vinculado ao incumbente “em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer relação de dependência”. Assim, o corretor é “agente auxiliar do comércio” que tem  por objetivo um resultado, qual seja a conclusão do negócio intermediado, e não o que se deve  fazer ou deixar de fazer para obter esse resultado.  Afirma que o corretor não se confunde com o “vendedor”, que é mero preposto  do empresário, que atua em nome e por conta deste e não corre nenhum risco da atividade por  este explorada. Nesse sentido, diz que a afirmação da autoridade lançadora de que a atividade  dos  corretores  independentes  se  desenvolveria  sob  orientação,  coordenação  e  controle  da  impugnante é inócua, uma vez que os corretores independentes correm, como os empresários,  todos os riscos associados às suas atividades.  Argumenta  que  as  normas  que  regulamentam  a  relação  entre  corretores  de  imóveis pessoas física e jurídica, quais sejam o Código Civil, a Lei nº 6.530/78 e o Decreto nº  81.871/78,  que  a  regulamenta,  estabelece  uma  relação  horizontal  entre  esses  atores,  nos  moldes de uma associação ou parceria. Tal interpretação foi consagrada no art. 728 do Código  Civil  de  2002:  Se  o  negócio  se  concluir  com  a  intermediação  de  mais  de  um  corretor,  a  remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.  Nesta  relação  de  associação  ou  parceria,  a  impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  universalidade  de  potenciais  compradores.  Os  corretores  independentes  se  dedicam  à  captação  do  comprador  específico  com  perfil  adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado  e,  quando  atinge  esse  resultado,  aproximam  o  cliente  conquistado  para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  impugnante. Assim, não existe, na associação, nenhuma delegação, por parte da imobiliária, de  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.017          7 uma atividade­fim ou atividade­meio cuja titularidade necessariamente lhe incumba. Ao revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  distintas  e  complementares,  correndo cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos de suas atividades.  Ressalta,  ainda,  o  interesse  específico  do  corretor  no  estabelecimento  da  associação: embora assuma riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela dos  lucros  da  intermediação,  auferindo  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos sob outra estrutura contratual, como a prestação de serviços ou a relação de emprego.  Alega  ser  plenamente  possível  que  a  impugnante  dê  orientações,  compartilhe  know­how, e ofereça certa estrutura de trabalho aos corretores independentes, com o objetivo  de  coordenar  (não  controlar)  a  atividade destes  com a  sua própria. Semelhante  coordenação,  aliás, é muito comum numa sociedade, que também possui causa associativa: um sócio pode  oferecer  informações e  ferramentas de  trabalho a outro  sócio,  sem que com  isto um se  torne  prestador de serviços  contratado pelo outro. O que subjaz à base da coordenação é o  fato de  que as contribuições feitas pelos envolvidos sempre são direcionadas à persecução de objetivos  comuns.  No  caso  concreto,  afirma  que  o  comprador  de  imóveis  remunera  o  corretor  independente  em  razão  do  atendimento  prestado.  Por  sua  vez,  o  corretor  independente,  em  contraprestação ao acesso à autorização de corretagem dada pela incorporadora/vendedora e a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc.),  “remunera” a imobiliária.  Afirma  não  existir  o  pagamento  de  remunerações  entre  impugnante  e  os  corretores independentes, mas sim rateio (como prevê o art. 728 do Código Civil) de valores  pagos  diretamente  pelos  beneficiários  da  intermediação  levada  a  efeito.  E  sobre  a  questão,  pondera que a autoridade fiscal não afirma nem comprova, em momento algum, a realização de  pagamentos pela impugnante.  Alega  ser  descabida  a  afirmação  da  fiscalização  no  sentido  de  “falta  de  livre  convencimento”,  por  parte  dos  compradores  de  imóveis,  quanto  a  estarem  contratando  os  corretores  independentes  no  ato  do  fechamento  do  contrato.  Argumenta  que  todos  os  compradores  receberam  os  recibos  de  pagamento  autônomo  emitidos  pelos  corretores  independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento não  se  insurgiram. O  recibo de  pagamento  autônomo  formaliza  não  apenas  o  pagamento,  como  a  própria  relação  de  corretagem estabelecida entre o cliente e o corretor independente.  Ainda  que  assim  não  fosse,  nada  impede  que  o  contrato  de  corretagem  seja  celebrado verbalmente entre as partes, ou, ainda, que a sua existência seja deduzida a partir do  comportamento  concludente  dos  envolvidos.  Ressalta  que  o  próprio  fiscal  admitiu  a  possibilidade do contrato de corretagem ser celebrado tacitamente.  Argumenta que também não se sustenta a acusação de simulação. Neste ponto,  há contradição no raciocínio da autoridade fiscal: embora afirme que o negócio simulado teria  o objetivo de aparentar a realização de pagamentos por parte dos compradores de imóveis, com  o objetivo de encobrir o negócio dissimulado pelo qual seria a impugnante a efetiva pagadora  das  citadas  remunerações,  a  própria  autoridade  fiscal  defende  ter  ocorrido  uma  ilegal  transferência  do  ônus  de  pagar  a  corretagem,  transferência  esta  real  e  efetiva.  Ora,  se  há  transferência do ônus de pagar a corretagem, não se pode dizer que os pagamentos realizados  pelos compradores são meramente aparentes. Ou bem a suposta transferência de ônus é apenas  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.018          8 aparente  ­  e,  neste  caso,  nada  caberia  dizer  sobre  a  sua  legalidade  ou  ilegalidade,  pois  ela  sequer  existiria  ­  ou  ela  é  real  e  efetiva,  e  não  haveria  como  negar  que,  concretamente,  os  pagamentos aos corretores independentes foram realizados pelos compradores.  Ressalta  que  a  acusação  de  simulação  somente  faria  sentido  se  a  autoridade  fiscal tivesse afirmado e demonstrado o conluio entre a impugnante e o comprador, não sendo  aplicável a mera presunção de que todos os compradores de imóveis  teriam ajustado acordos  simulatórios com a impugnante e os corretores independentes.  Sustenta que o tema da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é objeto  de discussão no âmbito do direito do consumidor, e que tem prevalecido o entendimento de que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo  comprador,  com  o  consequente  pagamento, por este, da remuneração devida aos intermediadores. Colaciona julgado.   Portanto,  conclui  que  não  é  verdadeira  a  afirmação  do  relatório  fiscal  de  que  haveria  inequívoca  ilegalidade  no  modelo  contratual  adotado  comumente  no  âmbito  da  corretagem de  imóveis, argumentando que mesmo que a  ilegalidade da prática comercial em  questão fosse confirmada,  isso não teria o condão de ocasionar a requalificação dos fatos, de  modo a ficarem configurados os suportes fáticos referidos na legislação tributária.  Acrescenta que  a autoridade  fiscal não nega que os compradores  efetuaram os  pagamentos devidos aos corretores independentes, limitando­se a afirmar que estes pagamentos  foram  ilegais,  abusivos,  lesivos  etc.,  como  se  tivesse  legitimidade  para  pleitear  eventuais  direitos  alheios,  em  matéria  de  direito  do  consumidor.  Alega  que  ainda  que  admitida,  esta  discussão somente pode repercutir no âmbito da responsabilidade civil e não importa ao direito  tributário.  Argumenta  que  ao  cogitar  da  transferência  da  sujeição  passiva,  a  autoridade  fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal, uma vez que o art. 123 do CTN,  como regra geral, nega eficácia às convenções que tenham este escopo.    Ainda, em que pese a autoridade fiscal não ter comprovado a efetiva realização  de  pagamentos  pela  impugnante  em  favor  dos  corretores  independentes,  a  impugnante  comprova  a  inexistência  do  fato  tributável  discutido  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  recibos  de  pagamentos  autônomos  emitidos  por  compradores  em  favor  de  corretores  independentes, documentos estes que alega terem sido obtidos com muito custo, haja vista não  manter a guarda de documentos relativos à atividade de terceiros.  Aduz que esta controvérsia já foi objeto de decisões deste Conselho, que negou  ter  havido  pagamento  de  corretagem  pela  impugnante  em  benefício  dos  corretores  independentes,  assim  como  negou  que  o  modelo  de  negócios  correntemente  adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário abusivo. Isto porque, ao não realizar os pagamentos aos corretores independentes, a  imobiliária  perde  a  possibilidade  de  realizar  deduções  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  autoridade  fiscal  mediante  circularização,  sustenta  se  tratar  de  provas  ilícitas,  uma  vez  que  a  sua  produção  não  foi  submetida ao contraditório.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.019          9 Ainda que assim não fosse, se o auto de infração pudesse ser fundamentado nas  declarações unilaterais colhidas pela autoridade fiscal, há diversas declarações que comprovam  a  narrativa  dos  fatos  e  a  interpretação  jurídica  da  impugnante.  Embora  tenha  recebido  dos  corretores  independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes  esclarecimentos contrários à sua tese, a autoridade fiscal os ignorou.  Afirma que há de se diferenciar a aparência que o empresário quer conferir ao  seu negócio, única conhecida pelo consumidor, da essência jurídica que ele possui e que deve  ser buscada  pelo  Fisco. O  consumidor,  na maioria  das  vezes,  não  tem  condições  de  realizar  uma análise técnico­jurídica do negócio de que participa. Exemplifica, didaticamente, dizendo  que  diria  que  fulano  ou  cicrano  trabalha  “para”  o McDonald’s  ou  “para”  a Casa  do  Pão  de  Queijo, quando, na realidade, trabalha para outra empresa, que não se chama nem uma coisa,  nem outra.   Nessa  linha,  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  não  se  limitou  a  coletar  fatos  puros quando indagou da existência de “trabalho”, “serviço”, ou “vinculação” aos compradores  de  imóveis,  que  emitiram  suas  opiniões  quando  da  circularização  acerca  da  relação  dos  corretores independentes com a impugnante baseadas exclusivamente na aparência do negócio  da impugnante, que jamais pode ser pressuposto de incidência tributária.   Entende  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  esclarecimentos  prestados  pelos  corretores independentes, bem como cláusulas integrantes dos contratos firmados entre estes e  a autuada, os quais deixam bastante claro o objeto da parceria e a inexistência de prestação ou  tomada de serviços. De forma análoga, deixou de considerar os esclarecimentos prestados por  algumas incorporadoras e contratos de corretagem disponibilizados por outras.  Refuta  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  de  definir  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  com  base  no  procedimento  de  arbitramento  sem  observar  as  diretrizes  procedimentais  estabelecidas  pela  legislação  de  regência.  No  caso  de  falta  de  informações  sobre  fatos  tributáveis,  alega  que  a  autoridade  fiscal  pode,  observadas  as  condições legais específicas, valer­se do procedimento de arbitramento, mas nada a autoriza da  descumprir o teto do salário de contribuição.  Sustenta  ser  ônus  do  auditor  fiscal  a  identificação  dos  beneficiários  das  remunerações discutidas para que restassem cumpridas as exigências mínimas necessárias para  a apuração de base de cálculo legalmente válida. Ao contrário, a autoridade fiscal optou por se  utilizar  da  criatividade  e  adotar  um  procedimento  de  arbitramento  sem  nenhuma  base  legal,  motivo pelo qual o lançamento deverá ser cancelado.  Diz  ser  relevante  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  adotado  a  Tabela  de  Honorários  do  CRECI  para  definir,  a  partir  do  percentual  previsto  de  50%  para  rateio  da  comissão  entre  imobiliária  e  corretores  independentes,  o  valor  da  remuneração  que  a  impugnante  teria  pago  a  estes.  No  entanto,  considerando  que  o  CRECI,  seguindo  o  entendimento  previsto  na  legislação  especial,  decorrente  dos  usos  e  costumes  vigentes  e  da  prática da corretagem imobiliária vigentes há décadas, entende que este rateio não diz respeito  a  pagamento  de  remuneração,  mas  a  corretagem,  a  Autoridade  Fiscal  se  utilizou,  para  a  aferição indireta, de um documento que nega a sua tese.  A par da ilegalidade do arbitramento, argumenta que é de se levar em conta que  a alíquota aplicável, no caso da contribuição do segurado, é de 11%, não de 20%, como propôs  a  autoridade  fiscal.  Discorda  da  interpretação  do  auditor  fiscal  ao  §  4º  do  art.  30  da  Lei  nº  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.020          10 8.212/91,  que  acarretou  a  inaplicabilidade  da  dedução  de  45%  da  contribuição  devida  pela  impugnante, limitada a 9% do salário­de­contribuição, vez que não teriam sido as contribuições  declaradas.  Subsidiariamente,  requer  seja  afastado  o  agravamento  da multa  de  ofício  com  base na acusação de evidente intuito de fraude de sua parte.  Alega que a adoção de procedimento fiscal indevido, porém praticado de boa­fé  e devidamente embasado em práticas e  costumes socialmente consolidados há anos,  consiste  no chamado "erro de proibição", situação bem diferente daquela em que o sujeito passivo está  ciente da sua obrigação para com o fisco, porém age de forma consciente e voluntária com o  intuito de não recolher tributo que entende ser devido, o que não é a hipótese tratada.  No presente caso, o modelo de negócio adotado pela impugnante está embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado sistematicamente pelas  imobiliárias e pelos corretores independentes, e contra o qual  apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.  Assim, é absurda a acusação de que a fiscalizada teria adotado um procedimento  sabidamente incorreto. Em tal contexto, a agravamento da multa de ofício fere o bom senso e a  correta interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, além de contrariar toda a jurisprudência  do CARF sobre o tema.  Defende  o  entendimento  de  que  a  expressão  “crédito”,  contida no  art.  161  do  CTN,  abrange  tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam  estar  sujeitos a penalidades, ou seja, aqueles decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Assim,  estaria  excluído  deste  conceito  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária,  devendo­se  concluir  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício.  Por fim, a impugnante (i) requer seja o Auto de Infração julgado integralmente  improcedente; (ii) protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) solicita  que todas as intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam  remetidas ao endereço da impugnante, constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), bem como para o escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS ­ SÓCIOS PESSOAS  FÍSICAS  Os  sócios  da  autuada,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini,  responsabilizados  solidariamente,  protocolizaram  Impugnações  tempestivas  e  em  peças distintas que, porém, por terem sido subscritas pelo mesmo patrono e conterem idêntico  teor, serão analisadas conjuntamente.   Após  breve  relato  dos  fatos,  apontam  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I,  bem  como o  artigo  135,  III,  do CTN,  imputando aos impugnantes o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros,  e multa de ofício qualificada.  Aduzem  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma relação jurídica, de  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.021          11 modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui fato gerador, direitos e  deveres iguais.  Salientam que a existência de meros interesses econômicos, conforme apontado  no  relatório  fiscal,  não  autoriza  a  instauração  da  solidariedade,  sob  pena  de  se  ampliar  indevidamente  a  possibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  a  pessoas  alheias  ao  fato  gerador tributário.  Entendem que a autoridade fiscal não comprovou que os impugnantes e a LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário. Este argumento, porém, confunde o interesse comum a que faz referência o art. 124,  I,  do  CTN,  com  o  interesse  meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade investida. Essa tese, caso aceita, implicaria em tratar todo sócio como solidariamente  obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse, o que é um equívoco.  Relembram  que  solidariedade  não  se  presume  e  citam  decisão  do  CARF  que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam que não restou demonstrado nenhum indício sequer de confusão patrimonial entre  os  impugnantes  e  a  LPS Brasília,  o  que  afasta  a  aplicabilidade  do  artigo  124,  I  do CTN  ao  presente caso concreto.  Refutam, também, a caracterização da solidariedade como sanção, uma vez que  se  trata  de  uma  situação  objetiva,  derivada  da  indivisibilidade  da  obrigação  tributária.  Um  mesmo fato impõe, a dois ou mais sujeitos, ao mesmo tempo, a condição de contribuinte, não  havendo extensão desta condição por força de qualquer fato que extrapole o fato gerador, como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Apontam  inconsistência  no  relatório  fiscal  ao  chamar  os  impugnantes  a  responderem pelo crédito  tributário, simultaneamente, de forma solidária e como responsável  pessoal.  Consideram  que  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  exclui  a  responsabilidade  solidária  porque,  antes  disso,  exclui  a  responsabilidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez  que o artigo 135, III, do CTN é incompatível com a responsabilidade da própria LPS Brasília  (autuada).  Alegam que o relatório fiscal não comprovou que os impugnantes teriam agido  de forma  ilegal ou com excesso de poderes, ou de forma contrária ao estatuto social da LPS  Brasília.  A  incidência  do  dispositivo  em  questão  requer  prova  de  dolo  específico  do  sócio,  manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que sabidamente contraria a lei e  objetiva a obtenção de vantagem tributária indevida.  Afirmam  que  a  autoridade  fiscal  pretende  arrolar  os  impugnantes  entre  os  responsáveis pelo crédito tributário lançado sem fazer nenhuma prova de que teriam incorrido  nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN.  A  inexistência dos  requisitos  autorizadores da  aplicação do artigo 124,  I,  bem  como do art. 135, III do CTN impõe o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.022          12 Ainda  que  assim  não  se  entenda,  sustentam  que  os  impugnantes  não  podem  figurar como devedores solidários da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN  é claro quanto a alcançar somente a obrigação tributária principal, excluída a multa.  Também não  se  sustenta  a  responsabilidade  dos  impugnantes  pela multa  caso  seja adotado como fundamento o art. 135 do CTN, pois somente responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  este  agiu  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137 do CTN, o que não ocorreu no presente caso.  Por  fim,  requerem  (i)  sejam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  julgados  integralmente improcedentes; (ii) a produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  remetidas aos endereços dos  impugnantes,  constantes do cadastro da RFB, bem como para o  escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  SÓCIA  PESSOA  JURÍDICA  A  sócia  pessoa  jurídica  da  autuada,  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  responsabilizada solidariamente pelas autuações em exame, apresentou as seguintes alegações  em sua impugnação, resumidamente:  Após breve relato dos fatos, aponta que o Termo de Sujeição Passiva Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I  do  CTN,  bem  como  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, imputando lhe o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros, e  multa de ofício qualificada.  Aduz  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui o fato gerador, direitos  e deveres iguais.  Assim,  a  existência  de  meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado  no  Relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, pena de se ampliar indevidamente  a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao fato gerador tributário.  Entende  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  a  impugnante  e  a  LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  Relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  da  impugnante  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  do  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência o art. 124,  I, do CTN, com o interesse meramente econômico que todo sócio nutre  em  relação  à  sociedade  investida. Essa  tese,  se  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse.  Relembra que solidariedade não se presume e cita decisão deste Conselho que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  nenhum  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  impugnante e a LPS Brasília, o que afasta a  incidência do artigo 124,  I do CTN, ao presente  caso concreto.  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.023          13 Refuta a caracterização da solidariedade como sanção, vez que se trata de uma  situação objetiva, derivada da indivisibilidade da obrigação tributária. Um mesmo fato impõe,  a dois ou mais  sujeitos, ao mesmo  tempo, a condição de contribuinte, não havendo extensão  desta  condição  por  força  de qualquer  fato  que  extrapole  o  fato  gerador,  como ocorreria,  por  exemplo, com a vinculação do interesse comum a uma noção genérica de conluio.  Defende não estarem presentes as condições que autorizam a aplicação ao caso  do art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, pois a obrigação solidária com fundamento neste dispositivo  exige que haja verdadeira unicidade do poder decisório e administrativo entre as sociedades de  um  grupo  econômico  e  que  o  grau  da  centralização  decisória  alcance  as  decisões  sobre  a  realização ou não dos atos e negócios que correspondam aos fatos geradores, bem como que  alcance  a  decisão  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Dentro  dessa  moldura  deve  ser  feita  a  análise  dos  elementos  que  darão  azo  à  solidariedade,  não  sendo  lícita  a  interpretação meramente  literal  de  que  em  havendo  grupo  econômico,  de  direito  ou  de  fato,  automaticamente responderão solidariamente todas as pessoas integrantes desse grupo.  Nessa  linha,  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91  atribui  obrigação  solidária  àqueles  que  possuem  competência  decisória  concreta  e  determinante  sobre  os  atos  que  correspondem ao fato gerador, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, e não em  função do simples pertencimento ao grupo econômico.  Argumenta que a fiscalização não comprovou que a impugnante exerce sobre a  LPS Brasília poder decisório capaz de determinar a prática dos atos que  teriam constituído o  suposto crédito tributário lançado, tampouco que teria tido ingerência sobre o cumprimento ou  descumprimento das obrigações tributárias que a fiscalização pretende imputar à LPS Brasília.  Portanto,  não  restou  demonstrada  a  caracterização  de  situação  que  autoriza  a  imputação  de  obrigação solidária à impugnante com fundamento no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91.  Ainda  que  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  pelas  razões  acima,  sustenta  que  a  impugnante  não  pode  figurar  como  devedora  solidária da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN é claro quanto a alcançar  somente a obrigação tributária principal, excluída, pois, a multa.  Também não se sustenta a responsabilidade da impugnante pela multa caso seja  adotado como  fundamento o  art.  135,  III  do CTN, pois  somente  responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  teria  agido  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o que não se verificou no presente caso.  Por  fim,  requer  (i)  seja  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  que  todas  as  intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao  endereço da impugnante, constante do cadastro da RFB, bem como para o escritório de seus  advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DAS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIAS  ­  INCORPORADORAS/VENDEDORAS  A  responsável  solidária  Soltec  Engenharia  Ltda  impugnou tempestivamente a autuação alegando, resumidamente:   ­ que é pessoa jurídica totalmente distinta da autuada, com inscrição própria no  CNPJ, em nada se confunde com a empresa fiscalizada, existindo entre esta e a impugnante a  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.024          14 casualidade  de  terem  realizado  negócio  jurídico  dentro  dos  seus  respectivos  campos  de  atividade.   ­  ressalta  que,  para  fins  da  aplicação  da  responsabilidade  solidária  prevista no  art.  124,  I,  do CTN,  não  basta  a  verificação  de mero  interesse  social, moral  ou  econômico,  sendo necessário o interesse jurídico comum que existe entre pessoas situadas no mesmo polo  da relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo. Colaciona doutrina e jurisprudência.   ­ descreve o modelo de negócio celebrado com a LPS Brasília – Consultoria de  Imóveis Ltda, afirmando que o contrato entre as partes observa todos os princípios gerais dos  contratos  presentes  no  Código  Civil  Brasileiro,  especialmente  o  Princípio  da Autonomia  da  Vontade. Além disso, as estipulações contratuais são perfeitamente lícitas, em nada ofendendo  a normas gerais ou específicas do nosso Ordenamento Jurídico.   ­  afirma  que  toda  a  documentação  pertinente  ao  negócio  praticado  foi  apresentada à Fiscalização. Nesse sentido, os instrumentos de promessa de compra e venda das  unidades  imobiliárias,  avençados  entre  as  Impugnantes  e os  clientes  apresentados  através  da  coordenação  da  LPS  Brasília,  gozam  de  plena  legalidade,  não  tendo  sofrido  contestação  ou  alegação de nulidade pelos adquirentes dos imóveis, os quais possuíam pleno conhecimento de  que o valor da unidade a ser pago à incorporadora, não englobava a parcela da comissão devida  ao  profissional  autônomo  responsável  pela  corretagem.  Colaciona  decisões  judiciais  que  reconhecem a possibilidade da corretagem ser paga diretamente pelos compradores.   ­  ressalta  que  as  informações  prestadas  estão  em  consonância  com  a  sua  escrituração, com os instrumentos particulares de promessa de compra e venda e, esses últimos,  por  sua  vez,  conferem  com  as  receitas  reconhecidas  e  declaradas  nas  escrituras  públicas  de  comercialização dos imóveis aos adquirentes.   ­  ainda  que  se  admitisse  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  base  imponível  adotada utiliza­se de metodologia de cálculo sem previsão legal.   ­ afirma que em momento algum agiu com fraude, dolo ou simulação, eis que  seu relacionamento com a pessoa jurídica promotora da etapa de vendas estava perfeitamente  definido  em  cláusulas  contratuais,  que  foram  colocadas  à  disposição  da  autoridade.  Em  momento  algum  buscou  ocultar  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  quando  presente  sua  participação  na  relação  jurídico­tributária  enquanto  sujeito  passivo  direto  ou  indireto, nesse último caso segundo as prescrições legais pertinentes. Apresentou todas as suas  declarações mensais sem ocultar esse fato do Fisco. Colaciona julgados do CARF.   ­ não comprovada conduta dolosa, fraudulenta, dissimulada, deve ser afastada a  multa de ofício aplicada sobre o valor principal das citadas contribuições (150%).  ­ a multa tal como fixada no Auto de Infração infringe o princípio da vedação ao  confisco ao atingir direta e injustamente o patrimônio da impugnante, além de não se subsumir  às  hipóteses  legais  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  n°  9.430/96,  ante  a  inocorrência  de  fraude  nos  moldes em que definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   ­ sobre os  juros de mora, questiona a aplicação da taxa SELIC para cálculo de  juros moratórios, considerando a sua falta de consonância com os princípios de nosso sistema  constitucional  tributário,  uma  vez  que  essa  taxa  sequer  foi  instituída  por  lei,  mas  sim  por  circulares do Banco Central do Brasil, além de se constituir em aplicação de juros sobre juros  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.025          15 (anatociscmo),  em  percentuais  muito  mais  elevados  do  que  os  permitidos  pela  ordem  constitucional (limite de 12% estabelecido pelo art. 192, § 3º, da Lei Maior).   Por  fim,  requer  o  acolhimento  de  suas  razões  de  defesa  para  determinar  sua  exclusão do pólo passivo dos Autos de Infração, o direito de produzir todas as provas admitidas  em Direito e que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em litígio, com fundamento  no artigo 151, III, do CTN.   A  DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  autuada  LPS  BRASÍLIA  Consultoria de Imóveis Ltda., mantendo­se os créditos tributários exigidos por meio dos autos  de  infração DEBCAD nºs 51.040.946­6  (contribuição patronal)  e 51.040.962­8  (contribuição  dos  segurados),  das  responsáveis  solidárias  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócios  da  autuada,  para  mantê­los  nos  polo  passivo  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídios, e  julgou procedente em parte  a  impugnação das  responsáveis solidárias Apex  Incorporadora  SPE  02  Ltda  (CNPJ:  09.516.787/0001­13), Apex  Incorporadora  SPE  03  Ltda  (CNPJ: 09.566.285/0001­05), Apex Incorporadora SPE 04 Ltda (CNPJ: 09.632.239/0001­59) e  Apex Incorporadora SPE 08 Ltda (CNPJ: 09.559.202/0001­42). para, unicamente, excluí­las do  polo passivo como responsável solidária.  A autuada e os responsáveis solidários LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A,  Marco Antônio Moura Demartini  e Wildemir Antônio Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários aos 10/05/2016,  (fls. 2280 s.s., 2547 s.s., 2475 s.s. e 2619 s.s.) respectivamente),  nos  quais  foram  repisadas,  em  linhas  gerais,  as  alegações  constantes  das  impugnações  e  contestados certos pontos da argumentação da DRJ. Também foram juntados aos autos parecer  de renomado jurista, dois Laudos Técnicos elaborados por empresas de consultoria e auditoria  (“Laudo  Técnico  –  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  stands”  e  laudo  de  avaliação  da  LPS  Brasília)  e,  em  reunião  realizada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aos  08/05/2018, foram apresentados memoriais a esta relatora e ao presidente deste Colegiado, que  sintetizam alguns pontos dos recursos voluntários e, especialmente, apontam julgados recentes  deste tribunal favoráveis à tese defendida proferidos em casos semelhantes ao ora tratado, bem  como  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  nº  1.599.511/SP, processado sob o rito do art. 1036 e seguintes do NCPC (recurso representativo  da  controvérsia),  julgamento  este  que  se  deu  posteriormente  à  interposição  os  recursos  voluntários.  Sem contrarrazões.  Iniciado  o  julgamento  do  recurso  em  seção  realizada  aos  14/09/18,  em  sustentação oral, o patrono da recorrente invocou a aplicação, ao caso, das recentes alterações  havidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro ­ Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942,  especialmente  do  seu  artigo  24  e,  nesse  sentido,  que  o  processo  fosse  analisado à luz da jurisprudência vigente nos anos de 2010 e 2011, quando da ocorrência dos  supostos fatos geradores, bem como das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda  Pública, como determina o mencionado dispositivo legal.   Nesse contexto, houve por bem o Colegiado julgador retirar o processo de pauta  para  verificação  de  procedimento  de modo que o  contribuinte  pudesse  instruir  os  autos  com  manifestação formal no sentido de sua postulação na tribuna.  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10166.724558/2014­59  Resolução nº  2402­000.694  S2­C4T2  Fl. 3.026          16 Aos 27/09/18, o recorrente juntou aos autos a petição e documentos de fls. 2882  e seguintes.  É o relatório.    VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  a  aludida  petição  e  os  documentos  de  fls.  2882  e  seguintes,  a  fim  de  se  evitar  nulidade  no  presente  processo  administrativo por ofensa ao princípio do contraditório, voto no sentido de que o  julgamento  seja convertido em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional  seja  intimada da  petição  apresentada  pela  recorrente  em  que  requer  a  análise  do  recurso  voluntário  à  luz  do  contexto  jurisprudencial  dos  anos  de  2010  e  2011  e  das  orientações  que  lhe  teriam  sido  prestadas pela Fazenda, em observância ao art. 24 do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro  de 1942 ­ Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).  É como voto.      (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 3033DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001111/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 06/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. É nulo auto de infração lavrado contra pessoa jurídica já extinta. A sucessão se dá, no plano da obrigação tributária, por modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento que motivou a sucessão. Extinta a pessoa jurídica, a fiscalização somente pode ser voltar contra o sucessor legal da empresa extinta.
Numero da decisão: 2402-006.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL ­  CBEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 06/06/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA  CONTRA  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  NULIDADE.  É nulo auto de infração lavrado contra pessoa jurídica já extinta. A sucessão se dá, no plano  da obrigação tributária, por modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar  a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se encontrava na data do evento  que motivou a sucessão.  Extinta a pessoa  jurídica, a  fiscalização somente pode ser voltar contra o sucessor  legal da  empresa extinta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  cancelar o  lançamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho (presidente da  turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 11 /2 00 8- 27 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 236          2 Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face do Acórdão nº 03­34.410,  da  5ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  (fls.  127/131),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.147.838­3.  Relata a autoridade fiscal que a CBEE é uma empresa pública, cuja criação  foi autorizada pela Medida Provisória n° 2.209, de 29/08/2001, em que  ficou definido que a  empresa extinguir­se­ia aos 30/06/2006. Informa que o Decreto nº 5.826/2006 dispõe sobre o  processo de inventariança da CBEE e trata da transferência de direitos e obrigações/dívidas da  empresa para a União, e que por meio do Decreto n° 6.191/2007, ficou designado o Ministério  de Minas e Energia como responsável para atender à fiscalização, conforme disposto em seu  art. 4º.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  infringido  o  art.  32,  IV  e  §  5º  da  Lei  nº  8.212/90,  c.c.  o  art.  225,  IV,  §  4º  do  Decreto  nº  3.048/99,  ao  não  incluir  nas  Guias  de  Recolhimento  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  os  valores  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa.    Relata o auditor que os fatos geradores que a empresa não declarou nas GFIP  se  referem  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa  na  condição  de  Conselheiros  no  período  de  01/2003 a 06/2003.    Informa  que  essa  situação  ocorreu  no  caso  de  um  conselheiro  que  já  tinha  vínculo com o RGPS, mas cuja remuneração informada neste outro vínculo não atingia o limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  além  de  servidores  públicos  estatutários  que  exerciam  concomitantemente  a  função  de  conselheiros  da  CBEE  mediante  remuneração,  conforme  citado no item 11 do Relatório Fiscal.     Foi aplicada multa no valor de, foi aplicada a multa no valor de RS73.012,76  (setenta e três mil e doze reais e setenta e seis centavos), nos termos do art. 32, IV e § 5°, da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  c.c.  o  art.  284,  II,  do  Decreto  nº  3.048/99,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS  n.°  77,  de  11/03/2008.  Não  foram  verificadas circunstancias agravantes nem atenuantes.    Em  sua  impugnação,  apresentada  aos  15/12/08,  a  UNIÃO  FEDERAL,  sucessora legal da autuada, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, órgão ao qual  foi  atribuída  competência  para  “atender  e  providenciar  as  informações  necessárias  à  fiscalização previdenciária em andamento na documentação da extinta CBEE” (art. 4º,  IV do  Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007), alega, em síntese:   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 237          3 ­  legitimidade  da  União  Federal  para  apresentação  de  impugnação,  na  qualidade de sucessora da extinta CBEE, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.029/90 e do Decreto  nº 3.900, de 29 de agosto de 2001, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, órgão ao  qual  foi  atribuída  competência  para  representá­la  nas  questões  afetas  à  fiscalização  previdenciária envolvendo aquela empresa, que deram origem ao presente auto de infração, nos  termos do art. 4º, IV do Decreto nº 6.191, de 20 de agosto de 2007;  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  CBEE  foi  criada  com  período de duração pré­determinado, tendo sido extinta aos 30/06/2006, pelo que não mais  existe  e  é  destituída  de  personalidade  jurídica  e  sem  capacidade  para  receber  intimações,  notificações ou  responder por qualquer  infração. Os direitos  e obrigações da empresa extinta  foram transferidos à União Federal, por força do que dispõe o art. 23 da Lei nº 8.029/90 c.c. o  art. 2.209/01 e 3º do Decreto nº 5.829/06. Assim, o presente auto de infração é nulo de pleno  direito,  uma  vez  que  lavrado  com  vício  de  forma,  indicando  sujeito  passivo  desprovido  de  personalidade jurídica, ao invés de seu sucessor, no caso, a União Federal;   ­ em função do AI ter sido lavrado erroneamente contra empresa já extinta, a  recorrente argumenta que teve seu direito de defesa cerceado, na medida em que os servidores  do Ministério  de Minas  e  Energia,  por  não  constarem  como  representantes  legais  da CBEE  junto  à  RFB,  tiveram  negado,  por  diversas  vezes,  o  acesso  a  documentos  e  informações  relacionados à empresa junto àquele órgão;  ­  que,  compulsando  a  documentação  da  extinta  CBEE,  a  área  técnica  do  Ministério de Minas e Energia não obteve êxito em justificar o descumprimento de obrigações  acessórias que constituíram objeto de parte da autuação em comento;  ­  que  procurou  sanar  as  falhas  verificadas  com  relação  à  ausência  de  informações e incorreções na GFIP, consignando a enorme dificuldade para tanto uma vez que  a CBEE não possui mais sistemas ativos;   ­ que no tocante à suposta incorreção na classificação dos diretores da extinta  empresa  na  GFIP  como  contribuintes  individuais,  em  vez  de  empregados,  e  a  consequente  ausência de recolhimentos decorrentes dessa informação equivocada, embora a CBEE os tenha  classificado,  no  período  de  abril/2003  a  março  /2006  como  empregados,  eles  nunca  foram  empregados da empresa; ao contrário, pertenciam ao órgão de direção da entidade e, destarte,  não  estavam  presentes  os  requisitos  necessários  à  relação  de  emprego,  principalmente  a  subordinação jurídica. No caso em tela, os diretores não se sujeitavam a ordens superiores, nem  a  horário  de  trabalho  pré­determinado  e  as  normas  citadas,  relacionadas  às  diretrizes  estabelecidas pelo Conselho de Administração, não demonstram subordinação jurídica entre os  diretores e aquele órgão colegiado;  ­ que no  tocante às contribuições supostamente não recolhidas  referentes às  parcelas  dos  segurados  ex­conselheiros  e  a  sua  consequente  informação  na  GFIP,  elas  não  foram  recolhidas porque não eram devidas,  sendo que a que  foi considerada devida, caso do  único  conselheiro  que  mantinha  concomitantemente  atividade  junto  à  CBEE  e  vínculo  de  natureza privada, foi recolhida de forma regular;  ­  por  fim,  requer  seja  declarada  a  nulidade  dos  AIs  e  o  conseqüente  cancelamento dos débitos nele apontados. Caso não seja reconhecida a ausência das infrações  apontadas, requer a aplicação da multa mais benéfica nos termos da MP 449/08.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 238          4 A DRJ em Brasília  julgou a  impugnação  improcedente e manteve o crédito  tributário integralmente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 06/06/2006  AIOA DEBCAD n.° 37.147.838­3 (68)  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32,  inciso IV. § 50. da Lei n.° 8.212/91.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto­de­infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária não definitivamente julgado, aplica­se a lei superveniente, na ocorrência  do  pagamento,  quando  cominar  penalidade menos  severa  que  a  prevista  naquela  vigente ao tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada dessa decisão aos 25/02/2010 (fls. 132), a UNIÃO FEDERAL, por  meio  do  Ministério  das  Minas  e  Energia,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  aos  24/03/2010  (fls. 133/149),  reafirmando os argumentos  já apresentados na  impugnação, acima  transcritos, e acrescentando, ainda, os seguintes:  ­  que  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  122  –  SRRF/1ºRF/Disit,  de  14/07/09,  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece,  expressamente,  que  “a  CBEE  deixou  de  possuir  personalidade  jurídica  desde  30  de  junho  de  2006,  tendo  sido  incorporada  à União, na qualidade de  sucessora  de  seus direitos  e obrigações  (...)”. Conclui,  portanto,  que  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  reconhece  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  extinta  CBEE  por  força  de  disposição  legal,  argumentos  constantes  de  suas  impugnações  apresentadas  perante  aquele  mesmo  órgão  e  que  foram  rechaçadas  na  decisão  recorrida por  fundamento diametralmente oposto  ao  exposto na  solução de  consulta  em  tela,  atuação esta contraditória da RFB, que implica em insegurança jurídica para a União Federal e  que compete a este Conselho solucionar; e  ­  que  a União Federal,  na qualidade de  sucessora da extinta CBEE,  seria  a  responsável pelo recolhimento dos valores constantes do auto de infração impugnado. Todavia,  é, também, a credora desses mesmos valores, havendo, dessa forma, nítida confusão, instituto  previsto  no  art.  381  do Código Civil,  que  é  causa  de  extinção  das  obrigações. Nesse  passo,  esclarece está em curso desde 27/09/10 o procedimento conciliatório nº 00400.010485/2008­ 66, em trâmite perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública  Federal,  que  tem  por  objeto  justamente  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  auto  de  infração, bem como dos demais, resultantes da mesma ação fiscalizatória, conforme se verifica  da Nota Técnica nº 15 – Disit01, de 08/10/2010 (fls. 202). Naquele procedimento, por meio  do Parecer PGFN/CAT nº 2061/2009 (fls. 1289/1297), de 29/10/2009, a PGFN se manifestou  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 239          5 a respeito da aplicação, ao presente caso, “do Parecer PGFN/PGA nº 1336/2008, no sentido da  extinção  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  confusão”.  Informa,  ainda,  que  a  Portaria  PGFN  nº  1.382,  de  20  de  outubro  de  2009,  aprovou  o  Plano  de  Trabalho  de Depuração  da  Dívida Ativa que, dentre os 09 grupos de trabalho constituídos, o de nº 01 tem listadas, entre  suas ações, a de “realizar o levantamento das empresas estatais extintas cujas obrigações foram  assumidas  pela  União,  com  o  objetivo  de  apurar  a  existência  de  confusão  entre  credor  e  devedor.”  Assim,  argumenta  que  não  há motivos  plausíveis  para  a manutenção  do  presente  auto  de  infração,  devendo  ser  garantida  a  eficiência  que  deve  nortear  a  atuação  da  Administração.  Requer,  finalmente,  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  diante  da  existência  de  vício  insanável  em  sua  expedição  em  desfavor  de  empresa  extinta,  que  não  possui  personalidade  jurídica  para  responder  pelos  débitos  apontados;  sucessivamente,  que  seja  reconhecida  a  ausência  das  infrações  apontadas  no  auto  de  infração,  com o  cancelamento  dos  respectivos  débitos,  pelas  razões expostas; caso nenhum desses pedidos seja acolhido, requer a intimação dos segurados  cujas  contribuições  não  teriam  sido  recolhidas,  nos  termos  da  autuação,  para  que  possam  comprovar o recolhimento de contribuições em valores equivalentes ao limite máximo fixado  para  o RGPS por meio  de  outras  fontes  de  remuneração  a  que  estavam vinculados  à  época,  consoante aduzido nas razões recursais; ou, ainda, a aplicação a multa menos gravosa.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  a)  AI lavrado contra empresa extinta, destituída de personalidade jurídica  A recorrente alega nulidade insanável do auto de infração, uma vez que teria  sido lavrado contra a CBEE quando essa empresa já houvera sido extinta.   A Companhia Brasileira de Energia Emergencial é uma empresa pública que,  nos  termos do art. 37, XIX da CF,  teve sua criação autorizada pela Medida Provisória de nº  2.209, de 29 de agosto de 2001, instrumento este que também previu a data de sua extinção em  seu art. 3º, nos seguintes termos:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 240          6 “Art. 3º A CBEE extinguir­se­á em 30 de junho de 2006, observado o disposto no  art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.”  Por meio do Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001, a CBEE foi, então,  criada e aprovado o  seu estatuto, que  igualmente dispôs, em seu  art. 4°,  sobre a extinção da  empresa aos 30 de junho de 2006, conforme abaixo:  Decreto 3.900, de 29 de agosto de 2001:    “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.  84,  incisos  IV  e  VI,  da  Constituição,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001,  DECRETA:  Art. 1º Fica criada a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial ­ CBEE,  empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.  (...)”. (destaques originais)  Estatuto Social da CBEE:   “(...)  Art. 4º A CBEE extinguir­se­á em 30 de junho de 2006, observado o disposto no  art. 23 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.  (...)”. (destacamos)  O art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a que fazem alusão tanto os  arts.  4º  do Estatuto  Social  da Empresa  quanto  o  art.  3º  da Medida  Provisória  2.209/01,  que  autorizou a sua criação, dispõe:  Art.  23. A União  sucederá  a  entidade,  que  venha a  ser  extinta  ou  dissolvida, nos  seus  direitos  e  obrigações  decorrentes  de  norma  legal,  ato  administrativo  ou  contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.  § 1° O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos contratos  em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere este artigo, podendo, inclusive,  por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.  O art. 26 da mesma lei, por sua vez, dispõe o seguinte:  Art.  26.  São  cancelados  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  responsabilidade  das  entidades  que  vierem  a  ser  extintas  ou  dissolvidas em virtude do disposto nesta lei.  Nesse contexto, o Decreto nº 5.826, de 20 de julho de 2006, trata do processo  de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, e estabelece, em seu  art.  1º,  que  compete  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia  a  coordenação  e  a  supervisão  dos  procedimentos administrativos relativos ao inventário dos bens, direitos e obrigações da extinta  CBEE.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 241          7 O  art.  3º  do  aludido  Decreto  determina  que  “os  direitos  e  obrigações  atribuídos à extinta CBEE ficam transferidos para a União, nos  termos do art. 23 da Lei nº  8.029,  de  12  de  abril  de  1990”  e  seu  art.  6º,  que  “a  transferência  de  dívidas  oriundas  da  extinta CBEE à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda será realizada na  forma do Decreto nº 1.647 de 28 de setembro de 1995”, cujo art. 1º, “caput”, estabelece que  “fica  autorizado  o Ministério  da  Fazenda  a  negociar  as  obrigações  vencidas  e  vicendas,  decorrentes de norma legal ou ato, inclusive contrato, das entidades que tenham a assunção  de suas obrigações, pela União, autorizada por lei”.  Por  fim,  o  Decreto  nº  6.191,  de  20  de  agosto  de  2007,  dispõe  sobre  a  conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta CBEE e determina, em seu art. 4º, IV:  “Art. 4o Cabe ao Ministério de Minas e Energia:  (...)  IV ­ atender e providenciar as informações necessárias à execução do processo de  fiscalização previdenciária em andamento na documentação da extinta CBEE;  (...)”.  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  supratranscritos,  notadamente  o  art.  3º  da Medida  Provisória  nº  2.209/01,  verifica­se  que,  de  fato,  a  CBEE  extinguiu­se, por determinação legal, aos 30 de junho de 2006.   Note­se  que  esse  instrumento  que,  atendendo  a  exigência  constitucional,  autorizou a criação da  empresa pública,  também previu  expressamente  a  sua  futura  extinção  naquela  mencionada  data,  mediante  do  uso  da  forma  verbal  “extinguir­se­á”,  expressão  peremptória, que não deixa nenhuma margem a dúvida em relação a esse fato.  Pois  bem.  A  respeito  do  início  da  existência  da  pessoa  jurídica,  ensina  a  doutrina:  “Enquanto a pessoa natural, em razão de sua estrutura biopsicológica, tem o início  da sua personalidade com o nascimento com vida  (CC, art. 2º), a pessoa  jurídica  terá o início de sua personalidade conferido pelo ordenamento jurídico. Se se trata  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  a  personalidade  é  conferida  pela  norma  jurídica (em sentido amplo). De outro prisma, em se tratando de pessoa jurídica de  direito  privado  (dependendo,  por  conseguinte,  da  vontade  humana),  será  o  registro  do  seu  ato  constitutivo  no  órgão  competente  que  lhe  conferirá  personalidade  jurídica.  Nessa  esteira,  o  art.  45  do  Estatuto  Civil  é  de  clareza  meridiana ao proclamar que “começa a existência legal das pessoas jurídicas de  direito  privado  com  a  inscrição  do  ato  constitutivo  no  respectivo  registro.”  (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. CURSO DE DIREITO CIVIL  1 E LINDB. São Paulo: Atlas, 2015, p. 358­359).  Quanto ao término da existência da pessoa jurídica de direito privado, ensina­ nos a doutrina que pode se dar por diferentes razões, quais sejam:  “01)  Pela  dissolução  deliberada  de  seus  membros,  por  unanimidade  e  mediante distrato, ressalvados os direitos de terceiros e da minoria;   02) Quando for determinado por lei;   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 242          8 03) Em decorrência de ato governamental;   04) No caso de termo extintivo ou decurso de prazo;   05) Por dissolução parcial, havendo falta de pluralidade de sócios (NCPC 599  a 609); e   06)  Por  dissolução  judicial."  (TARTUCE,  Flávio. Manual  de Direito Civil.  Volume único. São Paulo: Método, 2017, p. 177)  E prossegue chamando a atenção para o fato de que:  “Não  se  pode  esquecer  que  a  extinção  da  pessoa  jurídica  não  se  opera  de modo  instantâneo.  Como  bem  ensina  Maria  Helena  Diniz,  qualquer  que  seja  o  fato  extintivo,  tem­se  o  fim da  entidade;  porém,  se houver  bens  de  seu  patrimônio  e  dívidas a resgatar, ela continuará em fase de  liquidação, durante a qual subsiste  para  a  realização  do  ativo  e  pagamento  de  débitos.  Encerrada  a  liquidação  promover­se­á o cancelamento da pessoa jurídica. Regras nesse sentido constam do  art. 51 do CC”. (Idem) (destacamos)  Pois  bem.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  aos  05  de  novembro de 2008, realmente, conforme o acima exposto, essa providência se deu em face de  pessoa jurídica extinta, uma vez que conforme determinado pelo art. 3º da MP nº 2.209/01, a  CBEE extinguir­se­á aos 30/06/06.  Mesmo  que  tenhamos  em  mente  a  ressalva  constante  do  trecho  acima  reproduzido,  no  sentido  que  de  que  havendo  bens  do  patrimônio  da  empresa  e  dívidas  a  resgatar, ela continuará em fase de liquidação, atente­se para o fato de que quando da autuação,  a  empresa  já  havia  sido  sucedida  pela  União  Federal  e  já  se  encontrava  em  processo  de  inventariança, devidamente representado o seu sucessor nesse processo, em tudo semelhante à  liquidação à que alude o excerto doutrinário, pelo Ministério das Minas e Energia, conforme  art. 1º do Decreto nº 5.826/06.  Note­se  que  esse  fato  não  era  desconhecido  da  fiscalização,  uma  vez  que  todos  os  instrumentos  normativos  acima  citados  foram  juntados  aos  autos  pela  própria  autoridade  fiscal  (fls.  18/34)  que,  inclusive,  fez,  no  relatório  da  fiscalização  (fls.  86/97),  um  histórico da sequência de todos os acontecimentos envolvendo a criação e a extinção da CBEE  na data mencionada, a sua sucessão pela União Federal, com a assunção de seu ativo e passivo  por essa pessoa jurídica de direito público interno, conforme determinado pelo art. 23 da Lei nº  8.029/90, seu  processo  de  inventariança,  a  representação  da União Federal  nas  demandas  de  interesse da extinta CBEE pelo Ministério das Minas e Energia etc.  Nesse  contexto,  causa  espécie  a  autuação  da  CBEE  quando  essa  mesma  empresa  já  houvera  sido  extinta  há  mais  de  2  anos  e  sucedida  pela  União  Federal,  com  procedimento de inventário instaurado e normativamente regulado.  A  propósito  da  responsabilidade  dos  sucessores  no  Direito  Tributário,  Luciano Amaro esclarece que;  “A sucessão se dá no plano da obrigação  tributária, por modificação subjetiva  passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar a posição do antigo devedor, no estado  em que a obrigação se encontrava na data do evento que motivou a sucessão. Se  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 243          9 se trata de obrigação cujo cumprimento independe de providência do sujeito ativo,  cabe  a  sucessor  adimpli­la,  nos  termos  da  lei.  Se  depende  de  providência  do  sujeito ativo (lançamento), já tomada, compete­lhe também satisfazer o direito do  credor.  Se  falta  essa  providência,  cabe­lhe  aguardar  e  efetuar  o  pagamento,  do  mesmo  modo  que  faria  o  sucedido”.  (in Direito  Tributário  Brasileiro.  São  Paulo: Saraiva, 2009, p. 320).  Diante do exposto, tem­se que o único procedimento técnica e juridicamente  correto  seria  se  voltar  a  fiscalização  contra  o  sucessor  legal  da  empresa  extinta,  o  que,  no  presente  caso,  entendemos  que  tampouco  seria  possível  por  se  tratar  o  sucessor  da  União  Federal. Com efeito, a admitir­se hipótese que tal, estar­se­ia diante da União, por intermédio  da Receita Federal do Brasil, autuando a própria União visando à constituição e cobrança de  crédito tributário, o que, convenhamos, não tem sentido algum.  A par de todos esses fatos, a r. decisão recorrida entendeu que a preliminar de  ilegitimidade  passiva  da  CBEE  não  pode  prosperar,  pois  no  entendimento  da  r.  relatora,  conforme  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  constante  do  sítio  da  RFB,  o  CNPJ  da  empresa  continua  ativo.  Ademais,  entendeu  que  o  documento  comprobatório  de  regularidade do contribuinte perante a Previdência Social,  inclusive de baixa da empresa, é a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND,  e  que  só  após  a  expedição  desse  documento  é  que  a  empresa terá o seu CNPJ encerrado, o que não é o caso dos autos, devendo, portanto, continuar  respondendo por qualquer débito ou infração até o encerramento da pessoa jurídica.  Entendemos  que  não  lhe  assiste  razão.  Com  efeito,  como  já  expusemos,  a  CBEE foi extinta por determinação legal aos 30 de junho de 2006 e, também por determinação  legal, qual seja o art. 23 da Lei nº 8.029/90, foi sucedida pela União Federal, tratando­se, pois,  esse ente público do legitimado para responder pelo seu passivo a partir de então.   E  conforme  disciplinado  no  art.  45  do Código Civil,  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  tem  início  com  a  inscrição  do  ato  constitutivo  no  respectivo registro, qual seja, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.   A  inscrição  no CNPJ,  conforme  art.  2º,  “caput”,  da  IN/RFB  nº  1634/2006,  “compreende  as  informações  cadastrais  das  entidades  de  interesse  das  administrações  tributárias  da União,  dos  estados,  do Distrito  Federal  e  dos municípios”. Ou  seja,  tanto  nos  termos  da  lei  civil,  como  da  própria  IN  em  comento,  não  tem  nenhuma  relação  com  a  existência da pessoa jurídica.  Assim,  o  fato  de  a  empresa  ainda  possuir  CNPJ  ativo  não  a  torna  parte  legítima  para  responder  pelo  crédito  tributário  se  já  havia  sido  extinta  e  sucedida  por  outra  pessoa jurídica.   Saliente­se que um dos documentos  juntados pela  recorrente com o  recurso  voluntário,  a Solução  de Consulta  nº  122  SRRF/1 RF/Disit,  de  14  de  julho  de  2009  (fls.  1260/1276),  nos  dá  conta  de  que  aos  30  de  junho de 2006,  a CBEE protocolizou  pedido  de  baixa do seu CNPJ junto à RFB por intermédio do Documento Básico de Entrada do CNPJ –  DBE  e,  desde  então,  vem  tomando  as  providências  necessárias  para  o  encerramento  de  sua  inscrição, que não havia sido efetivada até a data do encerramento do processo de inventário da  empresa, nem da aprovação da Solução de Consulta em questão.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 244          10 Cumpre  mencionar,  por  fim,  que  como  argumenta  o  recorrente  em  seu  recurso,  conforme  consta  desse mesmo  documento,  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  CBEE  é  ali  reconhecida  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  nos  seguintes  termos (fls. 1255):  “17. Conforme sobejamente comprovado nos parágrafos anteriores, a existência da  pessoa  jurídica  CBEE  extinguiu­se  em  30  de  junho  de  2006,  por  determinação  expressa do art. 3° da Medida Provisória n° 2.209, de 2001. Em conseqüência, foi  formalizado pedido de baixa da pessoa jurídica no CNPJ, pendente de apreciação  perante  a  RFB.  Embora  a  CBEE  tenha  deixado  de  existir,  no  plano  jurídico,  continua a figurar no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fazendo jus a situação  cadastral denominada "suspensa". Registre­se que a ausência da baixa da pessoa  jurídica, no CNPJ, em nada modifica sua condição jurídica de empresa extinta e  sucedida  pela  União,  qualificações  estas  que  decorrem,  imediatamente,  de  comando legal.” (Destacamos)  Desse modo, entendemos que, realmente, o presente auto de infração padece  de nulidade insanável, que deve ser reconhecida por este colegiado.  b)  Impossibilidade  de  constituição/cobrança  do  débito  em  face  do  sucessor  –  confusão  A  União  Federal,  na  qualidade  de  sucessora  legal  da  extinta  CBEE,  é  a  responsável  pelos  débitos  constantes  do  presente  auto  de  infração.  Todavia,  é  também,  ao  mesmo  tempo,  a  credora  desses mesmos  valores,  operando­se,  dessa  forma,  o  fenômeno  da  confusão, causa de extinção das obrigações, conforme previsão do art. 381 do Código Civil:  Art.  381.  Extingue­se  a  obrigação,  desde  que  na mesma  pessoa  se  confundam  as  qualidades de credor e devedor.   O  recorrente  esclarece  em  seu  recurso  voluntário  que  está  em  curso  desde  27/09/10  o  procedimento  conciliatório  nº  00400.010485/2008­66,  em  trâmite  perante  a  Câmara  de Conciliação  e Arbitragem da Administração Pública Federal,  que  tem por  objeto  justamente os créditos tributários objeto do presente auto de infração, bem como dos demais,  resultantes da mesma ação fiscalizatória, conforme se verifica da Nota Técnica nº 15 ­ Disit01,  de 08/10/2010 (fls. 202).   Naquele  procedimento  conciliatório,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2061/2009,  de  29/10/2009  (fls.  1289/1297),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestou  expressamente  a  respeito  da  aplicação,  ao  caso,  do  Parecer  PGFN/PGA  nº  1336/2008, no sentido da extinção do crédito tributário discutido no presente processo em  decorrência de confusão, nos seguintes termos:  “(...)  22. Na verdade, o problema posto no primeiro questionamento se identifica com o  caso examinado pelo Parecer PGFN/PGA N° 1336/2008, senão, vejamos:  “2. Tais hipóteses, embora raras, podem ocorrer, como se tem verificado. Exemplos  disso  residem  em  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia  mista  que  são  extintas  e,  por  determinação  legal,  são  sucedidas  no  seu  passivo,  inclusive  o  tributário,  pela  União.  Recentemente,  pode­se  citar  o  caso  da  Rede  Ferroviária  Federal  S/A  ­  RFFSA,  cuja  liquidação  e  extinção  foi  determinada  pela  Medida  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 245          11 Provisória  n°  353,  de  22/01/2007,  atual  Lei  n°  11.483,  de  31/05/2007,  no  bojo  da  qual se estabeleceu a sucessão pela União daquela sociedade de economia mista.  3.  Mais  freqüentes  são  os  casos  que  decorrem  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias em face da União que era  feita inicialmente pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  atualmente  sucedido  pela  União,  nos  termos  da  Lei  n°  11.457, de 16/03/2007.  4. Inquestionavelmente nessas hipóteses em que a União é credora e devedora do  mesmo crédito, quase que invariavelmente por causas subseqüentes, está­se diante  daquilo  que  o  Código  Civil  denomina  de  confusão  (arts.  381  e  384).  Eis  o  tratamento dado por aquele Diploma:  "Art.  381.  Extingue­se  a  obrigação,  desde  que  na mesma  pessoa  se  confundam  as  qualidades de credor e devedor.  Art.  382.  A  confusão  pode  verificar­se  a  respeito  de  toda  a  dívida,  ou  só  de  parte  dela.  Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a  obrigação  até  a  concorrência  da  respectiva  parte  no  crédito,  ou  na  divida,  subsistindo quanto ao mais a solidariedade.  Art.  384.  Cessando  a  confusão,  para  logo  se  restabelece,  com  todos  os  seus  acessórios, a obrigação anterior"  5. O efeito da confusão, como se verifica da leitura dos artigos acima transcritos é a  extinção do crédito. Daí a indagação: o mesmo ocorre com o crédito tributário?  6. A  resposta  parece  ser  positiva,  afinal,  qual  a  razoabilidade  da  União  fazer  o  pagamento de um determinado crédito para si própria? Imagine­se se esse crédito  decorre  de  uma  decisão  judicial,  a  qual  somente  pode  ser  cumprida  com  a  expedição  de um precatório,  nos  termos  do  art.  100  da CR/88. Ter­se­ia  a União  movimentando  toda  a  sua  estrutura,  seja  no  Poder  Executivo,  seja  no  Poder  Judiciário, para expedir um precatório em nome próprio. Nada mais sem sentido e  contrário  ao  princípio  constitucional  da  eficiência  que  rege  a  Administração  Pública.  10.  Dessa  forma,  há  segurança  em  afirmar­se  que  a  confusão  é  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  e  caberá  à  administração  tributária  dar  consequências a essa conclusão, (i) seja no âmbito da dívida ativa da União, com a  adoção dos atos administrativos competentes para a extinção do crédito ali inscrito;  (ii) seja no âmbito  judicial, com a extinção das execuções  fiscais e ações de defesa  em decorrência providência contida no item anterior.  (...)”.  23. A  leitura  do  Parecer  PGFN/PGA  nº  1336/2008  revela  a  afinidade  entre  as  matérias. Em ambos os casos, houve sucessão legal de débitos, de modo a tornar a  União Federal credora e devedora da mesma relação jurídico­tributária. Forçoso  reconhecer, a essa altura, a existência de confusão nos processos administrativos  fiscais em curso, apta a ensejar a extinção dos mesmos.  24. Corroborando esse entendimento, a Lei n° 8.029, de 1990, aplica os mesmos  efeitos da confusão à sucessão das entidades públicas cuja extinção regulou, nos  termos do seu art. 26:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 246          12 “Art.  26.  São  cancelados  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  responsabilidade  das  entidades  que  vierem  a  ser  extintas  ou  dissolvidas em virtude do disposto nesta lei.”  25. Em suma, é de se responder afirmativamente à primeira indagação, quanto à  aplicabilidade,  à  hipótese  em  epígrafe,  do  desfecho  proposto  no  Parecer  PGFN/PGA nº 1336/2008.” (destacamos)  À luz do direito vigente e aplicável à espécie, bem como da manifestação da  PGFN, acima transcrita, temos que se por hipótese a CBEE ainda não houvesse sido extinta por  ocasião da lavratura do auto de infração (o que, conforme expusemos no item anterior, não é o  caso), ainda assim, o crédito tributário daí resultante seria extinto em decorrência da confusão  por  ser  a  União  Federal  a  sucessora  legal  da  empresa  e,  também,  a  credora  do  tributo  em  questão.   Essa realidade leva, em consequência, também à nulidade insanável do auto  de infração pela impossibilidade de constituição do crédito em face do sucessor da CBEE, visto  se  tratar  da União  Federal,  uma  vez  que  se  confundem,  na mesma pessoa  jurídica,  credor  e  devedor do tributo que se visa cobrar.  Veja­se  que  o  recorrente  trouxe  aos  autos  o  Parecer  PGFN/CAT/nº  1315/2009, no qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional faz referência a outro parecer,  qual  seja  o  Parecer  PGFN/CAT/N°  375/2009  (fls.  1283),  que  versava  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  contra  órgão  federal,  mais  especificamente,  contra  o  Tribunal  Regional Eleitoral do Estado da Bahia.  Neste último parecer, o Procurador­Chefe da Procuradoria da União na Bahia  concluiu  pela  inviabilidade  de  autuação  de  órgãos  públicos,  uma  vez  que  desprovidos  de  personalidade jurídica própria e, consequentemente, de titularizar direitos e obrigações.   Assim, segundo o Parecer PGFN/CAT/nº 1315/2009:   24.  Quanto  ao  caso  em  deslinde,  resguardado  melhor  juízo,  entende­se  como  desnecessária a instauração de CCAF para a solução da controvérsia. A uma, porque  já existe o entendimento da PGFN acerca da impossibilidade de autuação de órgão  público pela SRF13. A duas, porque se a autuação deveria recair sobre ente dotado  de  personalidade  jurídica,  tal  ente  seria  a  União,  já  que  o  TRE/BA  é  órgão  integrante do Poder Judiciário da União e, nesse cenário, haveria a configuração  da  confusão,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  moldes  preconizados no Parecer PGFN/PGA/N° 1336/2008.  (...).”  O  Parecer  PGFN/CAT  nº  2061/2009  também  faz  referência  ao  Parecer  PGFN/CAT  nº  152/2009,  que  trata  de  hipótese  semelhante  à  versada  no  parecer  acima,  relativamente, todavia, à cobrança de créditos previdenciários em face de outro órgão federal,  qual seja o Tribunal Regional Federal de São Paulo.  Neste  último  parecer,  a  PGFN  foi  enfática  no  sentido  da  inviabilidade  de  autuação da União pela própria União:  “23. Para que houvesse viabilidade jurídica da autuação em voga, considerando  que o TRE/SP não é detentor de personalidade jurídica própria, a medida deveria  recair  sobre o ente dotado de personalidade  jurídica, no  caso, a União. Como o  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 247          13 referido  Tribunal  é  órgão  integrante  do  Poder  Judiciário  da  União,  estamos  diante de uma situação em que a União, em sua função executiva, autua a União,  em  sua  função  judicial.  É  a  União  autuando  a  própria  União,  o  que  parece  desprovido de lógica e razoabilidade.  24. Mesmo que se chegasse à  conclusão da viabilidade da autuação, parece­nos  que poderia existir confusão nos pólos ativo e passivo de eventual ação judicial a  ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o que levaria, fatalmente,  à extinção do crédito tributário.  (...).”(grifamos)  Note­se que o que se discute nos pareceres em questão é de quem  se deve  exigir o pagamento do crédito tributário, concluindo a PGFN (a nosso ver, acertadamente) que  o  lançamento  deve  ocorrer  não  no  órgão  responsável  pela  infração,  já  que  destituído  de  personalidade  jurídica,  mas  na  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  do  qual  faz  parte,  ressalvando que não se poderá efetivar a cobrança do próprio ente titular do direito para  tanto competente em razão da existência de confusão.  No  caso  tratado  nos  presentes  autos,  a  CBEE,  embora  não  se  tratasse  de  órgão público, mas de empresa pública, já havia sido extinta ao tempo da lavratura do auto de  infração. Daí  a  necessidade  da  autuação  ter  ocorrido na pessoa  do  seu  sucessor,  o  que,  no  caso, é inviável, por conta da confusão, segundo entendimento manifestado pela própria PGFN  nos  pareceres  acima  mencionados,  porque  o  seu  sucessor  legal,  ente  titular  do  crédito,  é  também o responsável pela sua cobrança.   Por  fim,  oportuno,  nesta  oportunidade,  lembrar  do mandamento  inserto  no  art.  373  do  NCPC,  segundo  o  qual  “o  juiz  apreciará  a  prova  constante  dos  autos,  independentemente  do  sujeito  que  a  tiver  promovido,  e  indicará  na  decisão  as  razões  da  formação do seu convencimento”.  Trata­se do “princípio do livre convencimento motivado”, a cujo respeito nos  ensina Nelson Nery Junior:  “3.  Livre  convencimento  motivado.  O  juiz  é  soberano  na  análise  das  provas  produzidas  nos  autos.  Deve  decidir  de  acordo  com  o  seu  convencimento,  mas  sempre vinculado à prova dos autos. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure  (CF 93 IX). O sistema não se contenta com o fundamento meramente formal, pois e  exige  que  o  juiz  dê  fundamentos  substanciais  indicadores  do  seu  convencimento.  (...)”  (destacamos)  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Novo  CPC  –  Lei  13.105/2015.  São  Paulo: RT, 2015, p. 992)  Por todo o exposto, entendemos,  também pelas razões acima, que o auto de  infração é nulo de pleno direito e assim deve ser reconhecido, uma vez que o crédito tributário  não poderia (nem poderá) ser constituído em face do sucessor legal da CBEE, tendo em vista  se tratar da União Federal.  c)  Cerceamento de defesa  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 248          14 A recorrente  alega,  ainda,  que haveria nulidade  do  auto de  infração por  ter  tido seu direito de defesa cerceado em decorrência de  ter  sido  lavrado contra sujeito passivo  desprovido de personalidade jurídica, ao invés do seu legítimo sucessor.  Argumenta  que  em  função  disso,  os  servidores  do  Ministério  de  Minas  e  Energia,  por  não  constarem  como  representantes  legais  da  empresa  extinta  junto  à  RFB,  tiveram  negado,  por  diversas  vezes,  o  acesso  a  documentos  e  informações  relacionados  à  CBEE  junto  àquele  órgão,  inclusive  para  a  obtenção  de  guias  de  pagamento  de  valores  de  tributos considerados devidos.   Afirma  que  essas  dificuldades  caracterizam  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurados  no  art.  5º,  LV da CF,  o  que  constitui  nulidade  insanável, que deve ser reconhecida.  Sobre  este ponto,  entendemos que não  tem  razão o  recorrente. Embora não  discordemos do fato de que seus procuradores possam, realmente, ter enfrentado embaraços no  que diz respeito à obtenção de documentos e guias junto a Receita Federal do Brasil, fato é que  isso não impediu o regular exercício do direito de defesa por parte do ente público.  De  acordo  com  o  art.  277,  do  CPC,  “quando  a  lei  prescrever  determinada  forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.  Trata­se  do  “princípio  da  instrumentalidade  das  formas”  que,  como  nos  ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,   “na  contraposição  entre  forma  do  ato  e  o  objetivo  a  ser  alcançado,  o  direito  processual prefere o segundo. Em razão disso se desenvolveu a ideia de sobredireito  processual, criado para minimizar as consequências do descumprimento da técnica  processual,  interpretando­se  as  regras  sobre  validade  do  instrumento  e  condições  de  admissibilidade  do  julgamento  de  mérito  de  acordo  com  o  fim  visado  pela  formalidade em si e pelo próprio processo como um todo” (Idem, p. 822).   No mesmo sentido:  (...)  A  relevância  da  formas  no  processo  se  limita  a  que  garantam  que  certos  objetivos sejam cumpridos. Formas são “garantias, sob certo aspecto. Cumprida a  finalidade  do  ato,  passa  a  ser  irrelevante  ter  o  não  ter  sido  observada  a  forma  prescrita  em  lei.  (...)”  (WAMBIER,  Tereza  Arruda Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres  de.  Primeiros  Comentários  ao  Novo  Código  de  Processo  Civil.  São  Paulo:  RT,  2015, p. 460)  Entendemos,  desse modo,  que  não  há  falar  em  nulidade,  uma  vez  que  não  houve  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  por  parte  do  recorrente  no  presente  caso  concreto.  MÉRITO   Em sua impugnação, a recorrente reproduz os argumentos de mérito trazidos  em sua defesa nos autos de infração das obrigações principais conexos, objetivando, com isso,  afastar a incidência da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 249          15 Todavia,  entendemos  que  o  que  o  Código  Tributário  Nacional  chama  impropriamente  de  “obrigações  acessórias”  se  trata,  em  verdade,  de  deveres  instrumentais  impostos por lei no interesse do Fisco objetivando viabilizar a fiscalização do recolhimento dos  tributos. Nessa linha, a obrigação dita acessória  independe da efetiva existência da obrigação  principal.  Nesse sentido, ensina o professor Luciano Amaro1:  “A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação  principal  à  qual  necessariamente  se  subordine.  As  obrigações  tributárias  acessórias  (ou  formais  ou,  ainda,  instrumentais)  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  que  esta  investigue  e  controle  o  recolhimento  de  tributos  (obrigação  principal)  a  que  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória,  ou outra pessoa,  esteja,  ou possa estar,  submetido. Compreendem as  obrigações  de  emitir  documentos  fiscais,  de  escriturar  livros,  de  entregar  declarações,  de  não  embaraçar  a  fiscalização  etc.  Desse  modo,  a  lei  impõe  obrigações ao indivíduo “X”, por uma ou mais de várias possíveis razões: a) ora se  atende  o  interesse,  de  controlar  o  recolhimento  de  tributos  do  indivíduo  “X”  (obrigação  principal  de  “X”).  mediante  registros  formais  do  fato  gerador  desses  tributos  (emissão  de  notas,  escrituração  de  livros  etc.  que  traduzem  obrigações  acessórias de “X”); b) ora, aquilo a que se visa, com a obrigação acessória de “X”, é  o  controle  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  “Y”,  que  mantém  alguma  relação jurídica com “X”; c) ora se quer apenas investigar a eventual existência de  obrigação principal de “X” ou de “Y” (por exemplo, “X” pode ser isento de tributos  e, não obstante, possuir obrigações formais para preenchimento das condições a cujo  cumprimento a lei subordina o direito a isenção).  Em  suma  a  obrigação  acessória  de  “X”  não  supõe  que  “X”  (ou  “Y”)  possua,  necessariamente,  alguma  obrigação  principal;  basta  a probabilidade  de  existir  obrigação principal de “X” ou de “Y”.” (destacamos)  É  dizer,  havendo  ou  não  obrigação  principal,  a  “obrigação  acessória”,  no  presente caso, o dever de apresentar as GFIP’s com dados correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  do  recorrente  e  outras  informações de interesse do INSS remanesce íntegro, conforme determina o art. 32, IV da Lei  nº 8.212/91.   Nessa  linha,  esclarecedor,  igualmente,  é  o  ensinamento  de  Roque  Antônio  Carraza sobre os deveres instrumentais:  “Inadimplida a prestação [aludindo aos deveres  instrumentais], que se  traduz  num fazer, num não­fazer ou num suportar, a relação jurídica que veicula um  dever  extingue­se,  cedendo  lugar  a  um  liame  de  índole  sancionatória  –  geralmente a uma penalidade de cunho pecuniário (multa) ­, o que, retornando à  idéia inicial, demonstra que o “vinculo dos deveres instrumentais nasce e se exaure  no padrão eficacial médio”.  Além disso, o legislador, ao sancionar o descumprimento de um dever jurídico com  uma multa, está se limitando a recorrer a um dos mais corriqueiros expedientes do                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 249DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 250          16 Direito  para  impor  a  obediência  de  seus mandamentos,  isto  é,  está  acenando  com  medida que vulnera fundo um dos bens mais precisos da pessoa: a propriedade.  Aliás,  cumprido  ou  não,  o  dever  jurídico  remanesce  integro,  a  apontar  as  sendas pelas quais seus destinatários haverão de conduzir­se.  Remarcamos  que  os  deveres  instrumentais  não  se  confundem  com  os  tributos.  Apenas,  por  assim  dizer,  documentam  a  incidência  ou  a  não­incidência  (v.g.,  a  isenção),  em  ordem  a  permitir  que  os  tributos  venham  lançados  e  cobrados  com  exatidão e as isenções se façam corretamente sentir.” (CARRAZA, Roque Antônio.  Curso  de Direito  Constitucional  Tributário.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  330.)  (destacamos)  Em  outros  termos,  ainda  que  o  recorrente  estivesse  regular  no  que  diz  respeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias à Seguridade Social e, em face disso,  a  mesma  diligência  fiscalizatória  não  tivesse  culminado  também  na  lavratura  de  auto  de  infração por descumprimento de obrigação principal (o que, de fato, não ocorreu), ainda assim,  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  “obrigação  acessória”  restaria  íntegra,  uma  vez  que  restou  devidamente  comprovado  que  o  recorrente,  de  fato,  deixou  de  informar  nas  suas  GFIP’s  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços no exercício de 2003 e 2006.  DA MULTA ­ LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE  No que diz respeito à multa, o recorrente argumenta que a medida provisória  n° 449, de 03.12.2008, alterou a lei n° 8.212/91, revogando o artigo 32, § 4°, que estabelecia os  valores de multas aplicáveis pelo descumprimento do disposto no artigo 32, IV, da referida lei,  incluindo  o  artigo  32­A  à  lei  em  comento,  instituindo  novos  valores  aplicáveis  à multa  em  referência.   Destarte, caso se trate de norma posterior mais benéfica, sua aplicação a fatos  pretéritos é de  rigor,  em obediência ao artigo 106,  II,  c,do Código Tributário Nacional,  caso  não  seja  modificado  o  entendimento  quanto  às  .supostas  infrações  apontadas  no  auto  em  referência.  Neste  ponto,  saliente­se  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vem  aplicando à presente discussão a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09, segundo a qual:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 251          17 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  É dizer, o entender daquele órgão, deverá haver a comparação entre a soma  das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação  anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35­ A da Lei 8212/91, conforme abaixo:   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  (CSRF,  Recurso  Especial  do  Procurador,  PAF  19647.019537/2008­31,  acórdão  9202­005.667,  relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  26/07/2017,  por  unanimidade)  Assim,  considerando  que  as  decisões  da  CSRF  vêm  sendo  tomadas  por  unanimidade, não havendo, por outro  lado, nenhuma decisão do Superior Tribunal de Justiça  em  sentido  diverso  proferida  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  deve  ser  negado provimento ao recurso voluntário neste ponto.   Cabe  ressaltar,  todavia,  que  a  autoridade  executora  do  presente  julgado  deverá observar, na liquidação, as conclusões do Parecer mencionado em questão.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para declarar a nulidade do auto de infração.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 14041.001111/2008­27  Acórdão n.º 2402­006.580  S2­C4T2  Fl. 252          18                             Fl. 252DF CARF MF

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