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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818568 #
Numero do processo: 10410.004982/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUTONOMIA. Devido ao princípio da autonomia das questões preliminares, quaisquer questões de natureza processual devem ser analisadas no processo em que ocorrem, não podendo ser levadas para processo estranho. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa e portanto incontroversa a matéria não impugnada à época oportuna. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17683
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA 1 , . . _ ... . .. . Processo n° 10410.004982/2003-91 Recurso no 129.027 Voluntário Matéria COFINS :rio Oficia l djt_ de . Acórdão n° 202-17.683 Rubrica iro MFp2r-Segundo Coforns ho de Coi ntribuintes Sessão de 25 de janeiro de 2007 - Recorrente METALÚRGICA NACIONAL LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/03/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES PRELIMINARES. AUTONOMIA. Devido ao principio da autonomia das questões preliminares, quaisquer questões de naturez2. processual devem ser analisadas no processo em que ocorrem, não podendo ser levadas para processo estranho. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa e portanto incontroversa a matéria não impugnada à época oportuna. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na --"--".."~"~"."*"."-----"""*--"WIF - SEGUNDO CONSELAO DE CO,WZIEWINTES CONFERE COM O ORic.21 medida em que implica descumprimento da norma O 3 1..,--- _-----_ tributária definidora dos prazos de vencimento, tem Brasilia . natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, -,1-- cabível a infligência de penalidade, desde que sua Ivana Cláudia SilvásCastro NI:u.Siapc 921.16 i imposiç'ào se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado. • , .. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n.° 10410.004982/2003-91 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.683 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I • ANT uNIO CARLOS ATULIM • Presidente !n: - SEGUNDO CONSELHO D. E COIT..REUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 03 / 4-• lvana Cláudia Silva Castro Siape 92136 GYX-VOWALENCAR Rei r • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan (Suplente) e Maria Teresa Martinez Upez. , • Processo n.° 10410.004982/2003-91 • Acórdão n."202-17.683 R71.-7i"EW CCO2/CO2 u7:) .-67;J2:7(57-E-"E",;;;TiEliTrIT s i n CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. i.A- i 0. i o • . ,'o,: • - 1A-- • Relatório 'varia Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 . Por ter sido excluída do Simples, a empresa foi autuada em diversas exações, com base na receita bruta decorrente dos livros de apuração do ICMS, foi apurada a Cofins cobrada no presente processo. Apresenta a interessada impugnação, na qual reclama da multa de oficio por considerá-la confiscatória; alega violação ao princípio da isonomia, por ter-lhe sido negada a opção pelo parcelamento da Lei n210.684/2003. A DRJ em Recife - PE mantém o lançamento. A interessada recorre, alegando nulidade no processo de exclusão do Simples, bem como impossibilidade da exclusão se dar para fatos retroativos à sua ocorrência e por fim ! repisa as alegações acerca do caráter confiscatório da multa. É o Relatório. ! • , , , - \ , • • Processo n.° 10410.004982/2003-91 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.683 IV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 BMSiiia, 12- I 03 I C4- 4.., Voto I varia Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A primeira alegação da contribuinte, nulidade do processo de exclusão do Simples, não procede. Ainda que houvesse, de fato, alguma nulidade na intimação do referido processo de exclusão do Simples, o foro apropriado para a sua discussão não é o presente processo. A anulação de uma intimação, questão de natureza processual, deve ser efetuada no processo em que a mesma ocorreu, e não em outro, o que configuraria manifesta afronta à questão da autonomia das questões preliminares, princípio comezinho do direito processual. Quanto à irretroatividade apontada, também não merece acolhida tal alegação, por que a contribuinte já expressamente concordou com a exigência tributária, como se vê à fl. 80, onde a mesma afirma claramente que "com efeito, no presente momento a Contestante não 1 discute a cobrança da obrigação tributária, mas, a forma de pagamento que lhe foi negada Logo, considera-se não impugnada a exação. Por fim, quanto à multa, consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o i montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifo acrescido) Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jürídicó- cometido ao sujeito passivo da-obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9'1 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da sensívelmente_ o débito fiscal e quase..k : • • Processo n:* 10410.004982/2003-91 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.683 Fls. 5 sempre são fixadas -ein níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (.)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Pelo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. ..smnrsm,•-•nee~wmac.n.a+r, - SEGUNDO CONSELHO Da CON1 RiBUINTES GU Y ALENCAR CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 12 I 03 1 O Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4819240 #
Numero do processo: 10530.000253/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa, não se toma conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 201-67978
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Iwbric I ,07)G *Pl)lhe-i-w ls)))J9m2: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.530-000.253/91-Q2 ~ode 28 de abril de 19 92 ACORDÀ0 It• 201-67.978 Recurso n.° 87-788 NecormMG MERCYL MERCANTIL DE ESTIVAS SAMPAIO LTDA. Reunida DRF EM FEIRA DE SANTANA-BA PROCESSO FISCAL- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA- Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase liti giosa, não se toma conhecimento da petição apresenta- da como recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCYL MERCANTIL DE ESTIVAS SAMPAIO Lum. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer do recurso por não ter sido instaurado o litígio. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. JIA' Sala d s Sessões, em 28 de abril de 1992 7) • ROB 0 BARBOSA DE CASTRO - Presidente i ? S F £.4 A ARISI r itft-,--- TSF E NTOU DE HOLANDA - Relator_ 4~ *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - Proc rador- Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 9 O , 1111 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENC/ DA SILVA NETO e ANTO NIO MARTINS CASTELO BRANCO. _ MAPS/HR *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria n() 427, as- sina o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional, Dr. MILBERT MACAU. _ a.hfr *ir?' -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nn 10.530-0001.253/91-22 Recurso NP: 87.788 Acordão 201-67.978 Recorrente: MERCYL MERCANTIL DE ESTIVAS SAMPAIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 21/1/91 con- tra a empresa acima indicada, para exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO , devida no ano de 1987, sobre receitas operacio- nais que não teriam sido declaradas ao Fisco. Referida omissão de receitas decorreria de pretensa integralização de capital, sem com provação de entrega dos correspondentes valores à empresa, e de compras e vendas não-registradas, conforme "levantamento analiticd das mercadorias comercializadas pela autuada, que não consta dos autos. A exigência decorreu, segundo a Fiscalização, de lançamento efetuado para cobrança do IRPJ, com base na matéria fá- tica retroreferida. Não há cópia do auto de infração. • A autuada tomou ciência de lançamento em 23/1/91,con forme se verifica pela assinatura de seu representante, aposta no auto de infração, às fls. 01. Em data de 07/03/91 apresentou a Impugnação de fls. 07 ,firmada pela mesma pessoa que tomara ciência da Intimação, em 23/1/91, como já referido no parágrafo anterior. Naquela peça, a -segue- ( 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo ng 10.530-000.253/91-2Z Acórdão ng 201-67.978' autuada alega que "sendo, como foi, tempestiva a Impugnação do processo principal, automaticamente, fica suspenso o processo de- corrente". Requer seja suspenso "o processo decorrente ate o tran- sito em julgado do processo-matriz". As fls. 9/11 consta, ã guisa de informação fiscal, uma cópia da informação fiscal prestada no processo dito princi- pal, em que o autuante expende argumentos contra as razões de impugnação, que não estão nos autos. As fls. 12/14 está a decisão de primeira instencia, que julga procedente em parte a ação fiscal, ao argumento de que "a matéria litigiosa, apurada no processo-matriz, foi julgada proce- dente, em parte". O teor da decisão no chamado processo-matriz não consta dos autos. Recurso às fls. 17, dirigido ao l g Conselho de Contribuintes, que a Secretaria daquele Conselho encaminhou a este, em que a recorrente repete o alegado na impugnação, v-olta n do a pedir a suspensão "do processo decorrente ate o trãnsito em julga- do do processo-matriz". Não há reprodução das razões de recursocxxlf tra o chamado lançamento principal. o relatório. -segue- ímprensaNmunal 7 SERVICO PUBLICO FEDERAL -04- Processo TIO 10.530-000.253/91-22 Acórdão nO 201-67.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARIST&ANES F.DE HOLANDA Preliminarmente, entendo pertinente fazer algumas ob servações sobre a existencia ou não de processos "principais" ou "matrizes", e processos "reflexos", "reflexivos", ou "decorrentes". Entendo que mesmo quando o lançamento de um tributo decorra de outro, relativo a tributo diverso, pela circunstánciade serem os mesmos os elementos fáticos justificativos e necessários à imposição, devam as exigências e atos posteriores ser formaliza- dos autonomamente.Istoimplica integral obediência ás determinações constantes do Decreto ne. 70.235/72, em relação a cada exigencia,al compreendidas as iniciativas permitidas a ambas as partes do pro - cesso, inclusive quanto à produção de prova. O ponto de partida para esta conclusão e o artigo 99 do referido Decreto, que determina a formalização da exigencia de credito tributário em auto de infração ou notificação de lançamen- to, distinto para cada tributo. Dai decorre que a seqüência processual deverá se de- senvolver individualmente, em relação aos atos que se derivem de cada exigencia inicial. Assim, embora se possa admitir, na hipótese aqui co- locada, que um lançamento seja reflexo de outro, necessário que os respectivos procedimentos constem de processos independentes,le galmente instruidos, a fim de que as instãncias julgadoras possam ter pleno conhecimento do feito e exercitar plenamente sua compe - tencia. Não há portanto, processo principal e processo secundário, ou acessório, no regime do Decreto r1 ,2 70.235/72. Imprensa Nacwal -segue- SERVICO RUBDC O FEDERAL -05- Processo n9 10.530-000.253/91-22 Acórdão n ci 201-67.978 Neste sentido, aliás, este Conselho vem reiteradamen te decidindo, em acolhimento aos doutos argumentos do eminente Con selheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA, que me permito transcrever: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal espe cífica na área de outro tributo (imposto sobre a ren da, no caso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo - como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administraçao fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estributo os procedi- mentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro procedimento que denominaram de ma- triz devem seguir o mesmo destino deste, face ã in- questionável relação de causa e efeito, que entrela- ça a situação fáctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurí- dica pela adição ao cálculo desse tributo de recei- tas omitidas considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exi gência de Finsocial (com base no Imposto de Renda PJ) e de PIS/Dedtção, os fatos apreciados no procedi mento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribui- ções que tem por base o faturamento e, pois, com nor mas legais próprias para apreciação das questões fato e de direito, a serem apuradas em processo pró- prio e distinto, por força do disposto no art. 99 do Decreto n9 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como e o da pre sente hipOtese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns às diversas exigências. É cer to que isso importará em duplicação de documentos,p(T) rem a eliminação deste estorvo a agilização do pro- cesso administrativo somente se poderá dar por alte- ração do citado Decreto n9 70.235/72 (Processo Admi- nistrativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as instãn- cias administrativas revisoras são distintas em rela ção aos diversos tributos e contribuições, pois que a instãncia revisora aprecia não só a decisão recor- rida, como os argumentos trazidos ao recurso e os e- lementos de convicção. Vale dizer, sob pena de inci- dência de cerceamento de defesa, a instancia reviso- ra, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integral mente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, -segue - ~setena' - -06-SFRVICO PUBLICO FEDERAL, Processo oo 10.530-000.253/91-22 Acórdão no 201-67.978 verificando todos os argumentos oferecidos à discus- são e os elementos de convicção". Tendo presentes tais considerações, entendo deva ser apreciada, neste processo, a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada pela autuada. Como já demonstrado, os processos de exige/loja do IRPJ e da contribuição ao PIS têm cursos independentes. Não procede portanto a alegação de que, impugnadatem pestivamente uma exigáncia, resta automaticamente impugnada a ou- tra com observãncia de prazo, mesmo que a formalização respectiva se de após os trinta dias contados a partir da ciáncia. Por outro lado, ' não há previsão, no Decreto nQ _ 70.235/72, de "suspensão" ou sobrestamento de processos, em razão mesmo de que cada processo é autônomo, não ficando a depender de outro para sua tramitação. Tendo em vista, o exposto, observo que a impugnação foi apresentada a destempo, em data de 07/03/91, quando o prazo le gal expirara em 22/2/91. Não se instaurou o litígio, portanto, co- mo deflui do exame do disposto nos artigo 14 e 15 do Decreto no 70.235/72. Voto assim, por que o Colegiado não tome conhecimen- to do recurso. Sala das Sessões, 28 de abril de 1992 ARISTOFAN9iOW0átMECLANDA Imprensa Nacional

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4819092 #
Numero do processo: 10480.015865/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, artigo 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07810
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 2.* D..116../...D / 19 --Cã - MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 Y * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Rubrica ,.; ....,,,,ii-5,!: *. ' .,0 Processo n° : 10480.015865/92-89 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.810 Recurso n° : 97.558 . Recorrente : CIA. AÇÚCAREIRA DE GOIANA S.A. Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto - Lei nr 1.736/79, artigo 55. Recurso parcialmente provido. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇÚCAREIRA DE GOIANA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 / Helvio sc. e n o Barce fos President • 1 1 1 tli Danie Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. 1 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • •Nl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.015865/92-89 - - - Acórdão n° : 202-07.810 Recurso n° : 97.558 Recorrente : CIA. AÇÚCAREIRA DE GOIANA SÃ. RELATÓRIO • A recorrente impugnou o lançamento do ITR/92 em razão de o lançamento não considerar a isenção da Contribuição Parafiscal e o seu enquadramento como Empresa Rural, além do não-recolhimento total do direito ao FRE, estipulado em 12,2%, quando o percentual correto seria 38,6%. A autoridade recorrida deferiu parcialmente o pleito da recorrente para calcular os valores em função dos dados declarados pela contribuinte na Declaração do ITR/92. Em seu recurso o contribuinte alega que: "O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão de nova notificação/comprovante de pagamento do ITR192 optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92, como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a intimação de n" 189/94, datada de 25.04.94 e só recebida pela recorrente em 02.05.94, na qual insere-se instrução que no pagamento do débito originário incidiria acréscimos de MULTA DE MORA ( 20%) e Juros de Mora: 16% = 80,95 UFIR's." Não se conformando com essa exigência a recorrente procedeu, tão-somente, ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UF1Rs ( 506,21 ) estabelecido na intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vencida. Requer, finahnente, a extinção do crédito tributário, face ao pagamento efetuado nos termos acima descritos. É o relatório. • 2 4. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA **** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015865/92-89 Acórdão n° : 202-07.810 - • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO. A contribuinte insurge-se contra a pretensão da repartição fiscal de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR192 e acessórios incidentes sobre o imóvel. É descabida a multa moratória conforme se conclui pela leitura do art. 33 do Decreto n° 72.106/73 que reza: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos." Em relação aos juros de mora e correção monetária sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a cobrança estava suspensa, são devidos em razão do artigo 5° do Decreto - Lei nr 1.736/79. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa moratória. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 it DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO . . 3

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4817397 #
Numero do processo: 10280.001490/89-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL DE ENTRADA MODELO. 3 - Importador de produtos sob regime de admissão temporária está obrigado à emissão de Nota Fiscal de Entrada - Modelo-3 (art. nº 256, II - RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00933
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c •n?,S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10280.001490/89-94 Sessão de N 26 de janeiro de 1994 ACORDNO No 203-00.933 Recurso no 91.813 Recorrente; CIAPESC - COMPANHIA AMAZONICA DE PESCA Recorrida N DRF EM DELEM - PA IPI - NOTA FISCAL DE ENTRADA MODELO. 3 - Importador de produtos sob regime de admissWo temporária está obrigado à emissUo de Nota Fiscal de Entrada - Modelo-3 (art. 256, II - RIPI/82). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostó por CIAPESC - COMPANHIA AMAZONICA DE PESCA. ACORDAM os Membros da Terceira CRmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBEANY FERRAZ DOS SANTOS. Saia das SessAes, em 26 de janeiro de 1994. Hawmod.glirorl,fr.”, OSV 00°!. - Presidente CELSO AirLO _ISF:r :n1115= - Relator SILVIO 3E FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, SEBASTIAO BORGES TAMARY e MAURO WASILEWSKI. fclb/ .. , . o »,(01 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . P.*H .''.-d:.',.,:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10280.001490/69-94 Recurso Non 91.613 Acór~ No n 203-00.933 Recorrente: CIAPESC - COMPANHIA AMAZONICA DE PESCA RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavra de o Auto de Infração de fls. 01, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sob o fundamento de que não foram emitidas notas fiscais nem efetuados registros nos livros fiscais das mercadorias importadas sob regime de admissão temporária a serem utilizadas como reposição de peças e em conserto de diversos barcos de pesca estrangeiros arrendados e amparados pelo regime de admissão temporária, tendo, assim, sido desatendido os preceitos dos artigos 256.. II, e 274 de RIPI/82, ficando, pois, sujeita à penalidade prevista no art. 366, I, do referido RIPI, c/c o art. 113 9 parágrafo 32, do OTH. Inconformada, a Empresa apresentou a impugnação de fls. 29 a 35, argüindo, em sín .~„ gue2 a) o disposto no art. 256, II, do RIPI/82 não se aplica às entradas de mercadorias importadas sob regime de admissão temporária, pois Gis mercadorias não foram importadas diretamente, e, segundo lição de Amilcar Falcão, importação direta é aquela que é realizada pelo contribuinte, incorporando os bens adquiridos ao seu patrimÕnio. No caso destes autos, a importação sob regime de admissão temporária não foi feita diretamente pela Impugnante e as peças de reposição dos barcos estrangeiros não se incorporaram ao seu patrimrinio, eis que sendo importados para substituírem peças originais -danificadas, pertencem ao armador estrangeiro que arrendou a respectiva embarcaçãen b) o Termo de Responsabilidade firmado fixa as obrigaçUes de promover o retorno da embarcação e dos bens aos quais foram aplicados o regime de admissão temporário, e efetuar CD recolhimento dos impostos e multas devidos â época do desembaraço, mais os encargos, no caso de não retornar a mercadoria. Uma vez cumpridas as formalidades de importação sob e regime de admissão temporária, não há que se cogitar da importação com base na legislação ordinária, e bem assim das obrigaçtNes acessórias decorrentes, tendo sido a responsabilidade tributária da Impugnante extinta com o retorno das em(Darcaçffes ao exterior. c) não cuidaram a IH-SRE-09/80 e a Portaria n2 210/82 da DRF - Belém de regular a forma de escrituração fiscal •das entradas nos livros de registro de entrada e de salda e, . muito menos, da emissão de documento fiscal. ----- 2 „ •--._,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO mIRI~ s-44~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10280.001490/89-90 AcórdWo no 203-00.933 Na InformaOn de fls. 114 a 116, a Autuante opina pela manutençâo integral do Auto de Infraçâo. • A Autoridade de Primeira Instância julgou, a fls. 118/122, procedente a açâo fiscal, mantendo o Auto de Infraçâo ao fundamento que r(sumou a) as importaçCes nâo sâo indiretas, pois foram realizadas por representantes legais da Empresa e em nome da mesma, foram nomeados através de procuraçâo pública, com plenos poderes para responder pela firma dentro dos limites definidos na procuraçâog b) sendo as importaas feitas por prepostos legais, a Empresa responde por seus atosg c) junto ao Fisco responde por qualquer ónus decorrente do descumprimento das condiOes estabelecidas na regulamentaçâo para obtençâo do regime o importador, logo, durante a permanência dos bens no País ê imputada ao importador a responsabilidade, e, por outro lado, a partir do momento em que a Impugnante arrendou os barcos, ela tem a posse dos mesmos, estando, portanto, sob sua responsabilidad('»g d) nâa procede o entendimento da Impugnante que, cumpridas as exigências do Termo de Responsabilidade firmado, nâo pode o Fisco aplicar a legislaçâo ordinária e nem as obrigaçffes acessórias decorrentes, pois a emissâo da nota fiscal de entrada e a escrituraçâo dos livros fiscais e contábeis sâo elementos imprescindíveis para a Eiscalizaçâo exercer o controle das mercadorias entradas no País com o benefício do regime de admissâo temporária, a fim de que nâo seja dada destinaçâo diferente da prevista na legislaçâo pertinente e) improcede a alegaçâo de que a responsabilidade tributária cessa com o término da aplicaçâo do regime de admissâo temporária, pois o art. 173, I, do CTM estabelece que o direito de a Fazenda Pública 1 constituir o crédito tributário só se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e f) . os dispositivos lega:i,s. que serviram para fundamentar o enquadramento da infringOncia e da penalidade imposta aplicam-se ao fato descrito no Auto de Infraçâo. Intimada da decisâo, a Contribuinte oferece, no tempo hábil, o Recurso de fls. 125/130 sustentando, resumidamente, que u a) tanto os barcos, quanto as peças de reposiçâo jamais foram integrados ao patrimênio da Recorrente, e nem poderiam, porque nunca lhes pertenceram, e é desta afirmativa, absolutamente incontestável, que decorre a absoluta inaplicabilidade da regra do art. 256 do RIPI/32, sendo a emissUo de nota fiscal de entrada, nos casos deste dispositivo legal (art. 256, II, do F']: F']:/'32 restrita às importaç(ies diretas e As aquisiOes por licitaçâo do poder públicog b) o fulcro da questâo cinge-se exclusivamente ao conceito do que seja importaçâo direta, parecendo óbvio tratar-se de espécie de aquisiçâo de propriedade de bens oriundos do exterior e que integrem o património do adquirente, e, no caso presente, as peças 1 3 . . , .....,.„. . . -.,,. -'iiI.Çffht, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10200.001490/89-94 . Acórflo no 203-00.933 importadas para substituiOW das originais danificadas pertencem ao armador estrangeiro que arrendou as embarcaçffes„ dai a exigencia contida na Portaria n2 210 do Delegado da Receita Federal para que, após conferidas as peças e assinado o Termo de Responsabilidade, fossem entregues diretamente ao comandante da embarcaçWop c) diz o item 13.2 da instruOic Normativa SRF-09/80 . que, cumpridas as exigencias e efetivada a saida das embarcapes de retorno ao exterior, cessa a responsabilidade tributária da pessoa que procedeu à sua entrada, e está provado nos autos que a Recorrente promoveu o.repatriamento dos barcos arrendados:; d) parece óbvio que as autoridades governamentais, ao expedirem a IN-SRF-09/90, pretenderam fazer diferença para as importaçffes sob i CD regime de admissUo temporária, devendo os bens assim impai-Lm-Jos obedecer as regras daquela InstruOio Normativa, posto que rao havia na legislaçXo ordinária normas que as regulassem. Cl Recurso foi dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, razWo por que os autos foram encaminhados àquele Colegiada. Foi prolatado, ent'Ao, o Acer~ ng 303-27.114 (fls. 135/140) assim ementadoN "Processo Administrativo Fiscal. Competencia para iulgamento. Penalidade por descumprimento de norma do IPI sem vinculaçWo com a operaao de importa0o nem com o I.I. Matéria da competéncia privativa do 22 Conselho de Contribuintes." A------ E o relatório. • . il 4 ,, .-.. #t.••,-. ST MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `tnY ' - -s'40ZW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10280.001490/89-94 . AceireMo no 203-00.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI ,, O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Á Recorrente defende que, nos termos do art. 256, II, do RIPI/82, a Nota Fiscal de Entrada Modelo 3 será emitida para a entrada de produtos estrangeiros importados diretamente, hipótese que raio se ihe aplica, de vez que os produtos importados sob o regime de admissãb temporária nWo integraram seu património, mas foram empregados no conserto de N‘rcos estrangeiros arrendados, Sustenta, assim, que no ocorreu a importaçao direta referida no dispositivo supra, pelo que entende no estar obrigada ao controle de que cuida o RIPI/02, quer quanto A emiss2Co de notas fiscais de entrada quer quanto ao registro nos livros fiscais. Ao introduzir no Pais os produtos sob o regime de admiss2Co temporária, a Recorrente procedeu a uma importaçWo com suspensWo de impostos, sob a condiao de vir a cumprir as óbriga0•s estatuldas na legislaçao de regOncia. Importa0Co que, como bem analisa o Julgador de Primeira nis~ia, foi providenciada por representantes por ela nomeado e realizada em nome da Recorrente. Caracterizado está que se trata de imporla0o direta. Irrelevante, na espécie em julgamento, a cireunst2ncia argKida pela Recorrente de os produtos n'ftio integrarem seu património. • . Em assim sendo, obrigada estava a Recorrente ao cumprimento do previsto no art. 256, II, do RIPI/02, pelo que nego provimento ao Recurso. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994. - dr144;frt," -400r „......:= C-_SO • C....0 '..ISBC- :3ALLUCCI - 5

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4818624 #
Numero do processo: 10425.001828/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80627
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primei onselheiro de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,54.n PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.001828/2002-18 Recurso n° 132.658 Voluntário Matéria Cofins intes Acórdão n° 201-80.627 to-segundo e"."" óel Catoeuit MIL_ .172.9_ Sessão de 21 de setembro de 2007 de Rubrica i P. Recorrente JOSÉ LUIS PEREIRA,-,--- ÇttAst-V;4-°"/ja ot °NI" Recorrida DRJ em Recife - PE 000 c)-A" Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primei onselheiro de Contribuintes. - • GILEN GUV.‘ ETO Vice-Pfesidente no exercício da Presidência e Relator 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). -Ausente o Conselheiro António Ricardo Accioly Campos. Protssso n.° 10425.001828/2002-18 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO7JCOL • Acórdão n.° 201-80.627 CONFERE CU'.1 O ORIGINAL Fls. 253 amua, .._123 os De?. SN.% 5,S3sbraa mna. Smattgls Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 11 a 13 em 20/11/2002, o qual exige créditos tributários de Cofins referentes ao período de 01/01/1999 a 30/09/2002, no valor total de R$ 221.415,93, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora. Tal lançamento ocorreu devido à apuração de diferenças entre os valores escriturados pelo contribuinte e os declarados e pagos, em decorrência da sua exclusão do Simples pela Secretaria da Receita Federal, ocorrida em 1998, com efeitos a partir de 01/01/1999. Naquele exercício fora auferida receita bruta superior aos limites previstos na legislação para as microempresas, o que, no entendimento da Fiscalização, caracterizou situação excludente do Simples. Consta no presente processo os quadros demonstrativos da composição da base de cálculo, da apuração do débito, dos pagamentos e da demonstração da situação fiscal apurada, às fls. 23 a 37, relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002. Foi apresentada pelo contribuinte, em 26/12/2002, impugnação ao lançamento efetuado pela autoridade competente, de fls. 182/200, onde questiona a aplicação de multa de 75% sobre o valor da contribuição, além de alegar a ilegalidade da utilização da taxa Selic, conforme o § 1 2 do art. 161 do CTN e o § 3 2 do art. 192 da CF/88. Alegou também que o simples fato de ter apresentado, no ano de 1999, declaração relativa ao ano de 1998, mencionando a opção da tributação pelo Lucro Presumido, não poderia invalidar sua opção pelo Simples, eis que efetara pagamentos em código de receita do Simples, por ser esta a sua verdadeira opção, o que evidenciaria o equívoco quanto à informação apresentada em sua declaração de rendimentos. Pugnou ainda pelo aproveitamento dos tributos pagos a título de Simples e sua compensação com os débitos apurados pela Receita Federal. Por fim, alegou que teve seu lucro arbitrado indevidamente e que a exclusão do Simples fora igualmente indevida, pedindo pela anulação destes procedimentos. Na data de 04/11/2005 a 4t Turma da DRJ em Recife (PE), no Acórdão de n2 13.670 (fls. 208/220), decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declaratário executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir de período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • PrO CONFERE COM O ORIGINALtesso n.° 10425.001828/2002-18 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.627 Brasilm, 0 tr Fís. 254 SIMO 5,0150-WhOn S:ape 91745 INCONSTITUCIONALIDADE à - MULTA DE 75% E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. Quando da exigência de oficio da COFINS devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos à contribuição efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificado do Simples. Lançamento Procedente em Pane". O Acórdão, resumidamente, considerou ser cabível a aplicação de multa e dos juros, conforme os arts. 44, I, § 2, da Lei n2 9.430/96, e 61, § 32, da mesma lei, não tendo analisado a questão da inconstitucionalidade levantada pelo contribuinte, uma vez que não seria cabível na esfera administrativa. Quanto à exclusão do Simples, considerou que, por extrapolar o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) de receita bruta no ano de 1998, nos termos dos arts. 9-2, 13, 14 e 15, da Lei n2 9.317/1996, a partir do ano de 1999, a exclusão prevista nestes artigos seria devida no ano subseqüente àquele em que o faturamento da microempresa fora superior ao limite, o que teria sido o real motivo de sua exclusão do sistema simplificado. Sobre a compensação dos créditos, considerou que, pelo fato de o Simples não ser "tributo", mas uma forma simplificada e unificada de pagamento de impostos e contribuições, que mantém identidade com o fracionamento dos tributos, deveria ser reconhecido o direito à contribuinte de serem considerados os valores da Cofins recolhidos sob o código 6106. Finalmente, quanto à adoção do regime de caixa pleiteado pelo contribuinte, aduziu inválido o argumento, uma vez que as informações utilizadas para a autuação foram fornecidas pelo próprio contribuinte, pelo que não haveria o que questionar quanto ao regime adotado. Em 07/12/2005 o contribuinte tomou ciência da decisão proferida, conforme AR de fl. 224. Irresignado, na data de 04/01/2006, apresentou recurso voluntário de fls. 225/243, repetindo os argumentos apresentados em sua impugnação, questionando a aplicação da multa de 75%, clamando ainda pela ilegalidade da taxa Selic e requerendo seu enquadramento no Simples como empresa de pequeno porte, cancelando-se, logo, a sua exclusão, para o que cita a solução da consulta n2 21, de 22/07/2003, da Coordenação-Geral de Tributação da SRF, e o Ato Declaratório Interpretativo n2 16, de 2002, que, seegundo o contribuinte, justificaria esse último pedido, qual seja, do enquadramento como EPP por simples ato ex-officio. É o Relatório. Processo n.° 10425.001828/2002-18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTF_S cavem • Acórdão n.° 201-80.627 CONFERE COM O OrRIGINAL Fls. 255 Brasilm, SM> 5g3--axna Met: Sapo 91745 Voto Conselheiro GILENO GURIÃO BARRETO, Relator Uma vez que o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe: "An. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribdição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cotins), quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autónomos. ,¢ 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de lnrpostos e antribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)." Voto no sentido de não conhecer do presente recurso voluntário para que seja destinado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação por quem o compete. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. GIL O 9175 'BARRETO Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4816848 #
Numero do processo: 10166.010479/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A lei não autoriza a reunião, em um só processo, de vários autos de infração, instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do mesmo fato. A providência autorizada no parágrafo 2 do art. 9 do Decreto nr. 70.235/72 ( com a redação da Lei nr. 8.748/93) se refere aos "mesmos elementos de prova", mas em relação "a um sujeito passivo". Processo que se anula, para que se proceda a separação dos autos de infração.
Numero da decisão: 202-09266
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Ar.;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C. r'e, Processo : 10166.010479/96-32 Acórdão : 202-09.266 Sessão • 11 de junho de 1997 Recurso : 99.456 Recorrente : BRASILWAGEN ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIO S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A lei não autoriza a reunião, em um só processo, de vários autos de infração, instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do mesmo fato. A providência autorizada no parágrafo 2° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72 (com a redação da Lei n° 8.748/93) se refere aos "mesmos elementos de prova", mas em relação "a um sujeito passivo". Processo que se anula, para que se proceda a separação dos autos de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASILWAGEN ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, para que se proceda a separação dos autos de infração, a partir do Auto de Infração de fls. 04, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 • Mar os i cius eder de Lima Pre id. te • swaldo Tancredo de Oliveira , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/AC-GB/ 1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA g0,3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir),y Processo : 10166.010479/96-32 Acórdão : 202-09.266 Recurso : 99.456 Recorrente : BRASILWAGEN ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIO S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme relatado e constante dos autos, verifica-se que além do auto de infração instaurado contra Brasilwagen Administradora Nacional de Consórcios S/C Ltda., outros quatro autos de infração foram instaurados, no mesmo feito, contra as pessoas fisicas dos diretores da empresa acima referida, pela mesma denunciada infração. Os autos em questão, também conforme relatado, tiveram curso normal na repartição preparadora, inclusive com julgamento em primeira instância especifico para cada caso. Tais decisões foram objeto de recurso próprio de cada um dos autuados, para este Conselho. É o relatório. / t 2 / II • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010479/96-32 Acórdão : 202-09.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Não prevê a lei a lavratura de distintos autos de infração, instaurados contra contribuintes diversos e sua reunião em um só processo, como ocorre nos autos. A permissão contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72 (com a alteração da Lei n° 8.748/93), da reunião em um só processo se refere aos casos em que "a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.", mas quando a exigência se referir "a um mesmo sujeito passivo". Aqui há vários sujeitos passivos. Feitas essas considerações, voto pela nulidade do presente procedimento, a partir da anexação ao feito dos autos de infração instaurados contra os dirigentes da empresa originariamente autuada, para que passem aqueles autos de infração a seguir cursos isolados e independentes, apartados do auto de infração instaurado contra Brasilwagen, seguindo também esta tramitação independente, devendo, em todos os casos, a partir da separação, seguir cada um deles o curso normal, inclusive com abertura de prazo para impugnação. Pelo retorno dos autos à repartição de origem, para o referido fim. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 ' OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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Numero do processo: 10442.000013/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06773
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:42:12Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:42:12Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:42:12Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:42:12Z; created: 2010-01-28T11:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:42:12Z | Conteúdo => 2.0 Pl t It I.ICADO NO I). O. U. ot .0 4 CI C MINISTÉRIO DA FAZENDA C kubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10442.000013/88-49 1 SessWo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.773 Recurso no: 95.049 Recorrente: COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL RIOGRANDENSE LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL - RN PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇA0 - Recurso aprésentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Pair perempto, dele no se toma conhecimento. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recaro interoosto por COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL RIOGRANDENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cftmara do Segundo Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rxXO conhecer do recursos por perempto. Ausente, justificadamente, o conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 17 we maio de 1994. • é ( HELVIO Er:^0 EDO -- B'KCELLOS - Presidente TARA' 10 CAMPE O B - Relatar • AD :AfíA GUEIROZCARVALHO Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO - - ROTHE, OSVALDO JANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/ovrs/cf/gb • 1 41r, if,„ MNISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4;241' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n2 10442.000013/88-49 ; Recurso n2 085.049 Acórdão n2 202O 6.773 Recorrente: COMÉRCIO E IND. DE SAL RIOGRANDENSE LTDA. RELATÓRIO COMPANHIA SALINAS PERYNAS, na qualidade de incorporadora da empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SAL RIOGRANDENSE LTDA.. que foi notificada do lançamento do Imposto Único sobre Minerais - IUM, relativo a fatos geradores ocorridos no período de setembro a dezembro de 1987, apresenta impugnação ao lançamento, questionando toda a matéria objeto da autuação. , • O auto de infração de fls. 02/04 foi lavrado por fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, em razão de convênio firmado com a SRF, através do Ato Declaratório Conjunto SRRF 44 , RF n2 001/79, de 12.06.79, após ter sido constatada a emissão de notas fiscais — mãe em dezembro de 1985 (n2 000119, série A-1) e em fevereiro de 19 -8. 6 (n2 000528, série C-1), com saída real da substância mineral em setembro, ' outubro, novembro e dezembro de 1987, após mudança de valor da Pauta Fiscal. Também foram lançados os valores referentes a notas fiscais emitidas - — em setembro (n" 000675 a 000685, série C-1) e em nãemInt de 1987 (n" 000152 e 000153, série A-1), referentes a operações tributáveis, cujos recolhimentos não foram devidamente comprovados. A impugnante alega que os valores referentes ao IUM devido nas operações constantes das notas fiscais emitidas em setembro (n" 000675 a 000685, série C-1) e em novembro de 1987 (n-Q1 -s 000152 e 000153, série A-1 já foram devidamente recolhidos, conforme DARFs de fls. 21, autenticados pela rede arrecadadora em 06.11.87 e 04.01.88, antes de iniciada a ação fiscal (abril/88). _ Também contesta o lançamento na parte referente à emissão de - notas fiscais mãe em dezembro de 1985 (n 2 000119, périe A-1) e em fevereiro de 1986 (n2 000528, série C-1), com saída real da substância mineral no período de setembro a dezembro de 1987, alegando que o crédito tributário já havia sido constituído e devidamente recolhido por ocasião da emissã das , "r8(5"."-T . -2- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10442.000013/88-49 Acórdão n2 202- 06.773 notas fiscais n" 000119, série A-1 e 000528, série C-1. Ainda com relação a esta nitéria, a impugnante argumenta que o crédito tributário relativo à nota fiscal n2 000119, série A-1, relativo à mesma imputação de falta de recolhimento de diferença de pauta, está sendo cobrado executivamente no Processo n2 10442.000005/86-59, inscrito na dívida ativa, decorrente de auto de infração lavrado em 28.05.86. • Finalmente, apenas para argumentar, contesta os cálculos constantes do Demonstrativo de Apuração do Imposto Único sobre Minerais. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência, em parte, da exigência fiscal, acatando as alegações da impugnante quanto à falta de recolhimento do tributo referente às notas fiscais emitidas em setembro e novembro de 1987, mantendo a exigência quanto à parcela relativa à diferença de pauta. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, requerendo "a devolução do prazo recu—rsal", questionando a notificação da decisão da P instância administrativa, com as seguintes alegações: a) a intimação dirige-se à extinta COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SAL RIOGRANDENSE LTDA., que já não mais figura nos autos, uma vez que foi substituída por COMPANHIA SALINAS PERYNAS, ora requerente; b) a intimação foi encaminhada para a rua Mipibú n 2 350 que . não mais corresponde ao endereço da requerente desde janeiro/89; c) a correspondência enviada para o endereço acima citado, não foi recebida por nenhum representante legal, mandatário, preposto ou empregado da requerente. Quanto ao mérito nenhuma contestação foi apresentada. É o relatório. -3- , 1 :J • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n2 10442.000013/88-49 Acórdão n2 202- 06.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPE LO BORGES A COMPANHIA SALINAS PERYNAS, apresentou impugnação ao auto de infração lavrado contra COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SAL RIOGRANDENSE LTDA., apresentando-se como incorporadora da autuada, fornecendo o endereço do escritório de sua filial em Natal - RN à rua Mipibú IV 350 (parte). conforme documento de fls. 08. A decisão recorrida foi encaminhada para o endereço fornecido pela impugnante e recebida pelo destinatário em 18.07.90, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 38. Porém, o contribuinte somente apresentou seu recurso voluntário em 04.09.90, tendo esgotado o prazo regulamentar de interposição em 17.08.90, conforme preceitua o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06/03/72. No recurso voluntário, onde somente existe questionamento preliminar, são apontadas irregularidades referentes à notificação da decisão monocrática, por não ter sido encaminhada, segundo a recorrente, ao seu endereço atual. Entretanto, o endereço para o qual foi encaminhada a notificação da decisão recorrida foi fornecido pela ora recorrente, não consta, nos autos, nenhuma informação de sua alteração e, segundo extrato do Sistema ON LINE de Recuperação de Cadastro - ORCA, de fls. 47, atualizado até agosto/90 - o recurso é de março/90 - aquele ainda era o endereço da filial n 2 5 da COMPANHIA SALINAS PERYNAS em Natal - RN. São estas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala4sSessões,em 17 de maio de 1994. • TARÁSIO CA -/ kL0 BORGES -4-

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4818914 #
Numero do processo: 10480.010124/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. O fato do importador beneficiário do regime ter efetuado a industrialização em estabelecimento de terceiro não descaracteriza o regime se as demais condições foram preenchidas.
Numero da decisão: 303-28516
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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O fato do importador beneficiário do regime ter efetuado a industrialização em estabelecimento de terceiro não descaracteriza o regime se as demais condições foram preenchidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 22 de outubro de 1996 .1“k ri O • 'ACOSTA • esidente D2T0---N,BARTOL7 • Relator noconsooluLortat e% lantana HatIONM CaNómeca4aCrei da Na-ampancaa tanaalicid da fartada `accionai ta Al., .0. / t ":--sNTOS DESÁ- — 31:Ca. • 17 FLV Fj. z.47 . SA AC Procurador da Panada Nac Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNAIIDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NT' : 117.783 ACÓRDÃO N° : 303-28.516 RECORRENTE : VINAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO * O Auto de Infração Com o Auto de Infração de f1.01, a autoridade autuante constatou que a recorrente não comprovou o implemento da condição a que está subordinada, ou seja, a suspensão dos tributos referente ao beneficio do Regime Drawback/Suspensão, conforme compromisso assumido através do Ato Concessório Cacex n° 18-88/656-3 de 05/07/88, e industrializou o produto em outro estabelecimento industrial, ficando a autuada, sujeita ao pagamentos dos impostos e, às seguintes penalidades: a) Do controle Administrativo das Importações, por infligir o Item 4 do Comunicado Cacex n° 179/87, operando o beneficio em causa, conjuntamente com empresa não credenciada, para tanto (art. 526, inciso IX, do R.A./Decreto n° 91.030/85); b) Na importação, por ter obtido o incentivo em questão, usando endereço de outro Estabelecimento Industrial, onde não se verifica qualquer máquina ou equipamento da Fiscalizada, capaz de produzir filmes de poliéster (art. 521, inciso I, alínea c, f do R.A.); c) Do I.P.I., por desatendidas as condições da suspensão do imposto - . I.P.I. (art. 364, inciso II, seu § 4, com o art.57, inciso IV arts. 59, 56 e 55, inciso I, alínea r, todos do Regulamento do I.P.I.). * A Impugnação Devidamente cinentificada e em tempo hábil, a empresa ofereceu sua impugnação de fls. 27/28, alegando, que houve desencontro de informações entre as diversas repartições da Receita Federal, visto que o Ato Concessorio Drawback n° 18- 88/656-3 de 05/07/88 foi devidamente liquidado conforme faz prova a inclusa CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO" n° 10830/17 de 05/06/90 expedida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas- SP (fl. 30). Conclui por requerer seja julgada improcedente a Autuação. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.783 ACÓRDÃO N° : 303-28.516 * A decisão "a quo" Às fls. 147/151 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife julgou procedente a ação em parte porque: a) a documentação apresentada ás fls. 40/49 pela empresa beneficiária do Drawbacic, comprova o adimplemento parcial do compromisso firmado e a nacionalização dos insumos não utilizados na fabricação do produto final exportado; b) a infração cometida, entretanto, não foi o inadimplemento do compromisso assumido, e sim o descumprirnento de condição essencial a que estava subordinada a operação: industrialização dos insumos em estabelecimento industrial diverso do importador, sob encomenda, descumprindo a legislação que rege a matéria, sendo obrigado desta forma ao pagamento integral dos tributos suspensos, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios; c) considera que o inadimplemento de requesito essencial previsto na legislação de Dmwback, por si só não caracteriza o uso de falsidade nas provas exigidas para gozo do incentivo fiscal nos termos do art. 521, inciso I, alínea "c", nem o descumprimento ao controle Administrativo das Importações consoante art. 526, inciso 1X ambas do R.A. aprovado pelo Dec. 91.030/85, tornando incabível a aplicação dessas penalidades; d) considera aplicável a aplicação da multa de mora de 20% sobre o 1.1. nos termos do art. 15 § único, do Dec. lei 2.323/87 com as alterações introduzidas pelo art. 3°, inciso!, da Lei 8.218/91 e art 59 da Lei 8.383/91, pelo não pagamento desse imposto até a data de seu vencimento; • e) considera, ainda, que é aplicável a multa de oficio de 100% sobre o imposto de produtos industrializados que deixou de ser lançado, nos termos do art. 80 da Lei 4.502/64, art. 2°, alt. 22a., do Dec.lei 34/66, combinados com o art. 364, inc.II e § 4° do RIPI182 aprovado pelo Dec. 87.981/82. * O Recurso Inconformada com tal decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 167/171, alegando : a) ficou reconhecido pela própria fiscalização conforme ressalta a declaração do relatório do julgamento de l' Instância de fls., que assim determinou: " A infração cometida, entretanto, NÃO FOI O INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO, e sim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.783 ACÓRDÃO N° : 303-28.516 o descumprimento de condição essencial a que estava subordinada a suspensão dos tributos..."( o grifo é nosso); b) que a acusação remanescente, já que o adimplemento do compromisso de exportar foi devidamente comprovado, é a de que os insumos importados foram industrializados em estabelecimento de terceiro, e que em nenhum dispositivos ditos como infligidos pela fiscalização, existe a proibição; c) diz que o engano cometido no julgamento de l' Instância, de fls, ao comparar a operação realizada pela ora recorrente(legitimo DRAWBACK SUSPENSÃO) com o Drawback Intermediário, no relatório do julgamento chamado indevidamente de "Drawback Solidário", é de fácil identificação conforme item 4 do Comunicado Cacex 179/87; d) que no caso sob exame, na operação existiu apenas uma empresa importadora e exportadora, e que em nenhum momento o industrializador - de fato, participou do Ato Concessério obtido pela recorrente, bem como em nenhum momento assumiu qualquer responsabilidade em relação à importação ou exportação dos produtos por ele industrializados; e) informa que o agente fiscal em sua manifestação se reporta à Portaria DECEX n° 24/92 em seus artigos 11 e 17 contudo, esqueceu que a operação estava amparada pelo Ato Concessório de 88 encerrado em maio de 89, portanto 3 anos antes da publicação da citada Portaria; O diz que independentemente do fato de que a Portaria Decex 24/92 não poderia ser aplicada a fato pretérito (art. 105 do CTN), mesmo ela, estaria se reportanto exclusivamente aos casos de Drawback Intermediário, este sim, previsto no art. 30 dessa mesma Portaria; g) ressalta, que a legislação que rege o instituto do "Drawback", mais especificamente a modalidade "Suspensão", em nenhum momento faz a exigência no sentido de que os insumos importados sejam industrializados "de fato" no próprio estabelecimento importador/exportador, cita artigo 78 inciso II do Decreto-lei 37/66 e artigo 317 do R.A. - Decreto 91.030/85; h) que mesmo hoje, a Portaria n° 594/92 (que revogou e substituiu o Comunicado CACEX n° 179/87) estabelece no Capitulo "Da Concessão do Beneficio"artigo 4 ° parágrafo 3°, a obrigatoriedade da utilização da mercadoria importada no produto a ser exportado, nunca estabelecendo o equipamento a ser usado na industrialização; i) ressalta, que onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distingui-la e, entende que o julgamento em 1' Instância deva ser reformado, pois foi MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.783 ACÓRDÃO N° : 303-28.516 feito sem embasamento legal, interpretando equivocadamente dispositivos legais que não tratavam da matéria sob julgamento. * Contra - Razões - Procuradoria da Fazenda Nacional As fls 173/174 a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista a falta de tempo, provocada pelo excesso de trabalho, pede venia para somente ratificar as alegações da decisão recorrida. É o relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.783 ACÓRDÃO N° : 303-28.516 VOTO Os equívocos iniciais do A.I. foram sanados no julgamento de primeira instância, restando a exigência de direitos aduaneiros e demais cominações legais somente quanto aos insumos que foram industrializados em estabelecimento de terceiros, fato considerado relevante para descaracterizar o drawback. Assim, se o drawback for julgado cumprido, descabem direitos aduaneiros e multas. Se descumpridos, cabe o julgamento das exações. Entendo, como demonstra o recurso, que em momento algum a legislação que disciplina o regime de drawback diz que o importador obriga-se a produzir o produto a ser importado integralmente em seu estabelecimento fabril. Não encontramos nenhuma norma, por menor que seja, hierarquicamente falando, que faça essa exigência. A decisão recorrida também não a apresenta, limitando-se a afirmar que a atitude da recorrente fere o disposto nos arts. 521, I, "c" e inciso IX do art. 526, ambos do RA., que nada dizem a respeito. Tenho conhecimento de vários casos de drawback em que a industrialização tem se realizado "por encomenda". Ainda uma vez tem razão a recorrente ao afirmar que "onde a lei não distingue a ninguém é dado distinguir". Afigura-se-me gratuita a afirmativa de que a norma legal impede a industrialização dos insumos importados em regime de drawback por terceiro. Parece- me que o excencial no regime é que o beneficário fabrique, pelos meios que julgar necessários (por si ou outrem) um terceiro produto e os exporte, produzindo divisas para o País, agregada à mão de obra brasileira. Se correta a operação de drawback, descabe a cobrança de impostos e quaisquer acréscimos legais. Pelo exposto, sou pela procedência integral do recurso.- 2 Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 NIL2N L BARTO - Relator Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4818215 #
Numero do processo: 10380.004247/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO/ESTORNO - Uma vez devidamente comprovados e sustentados por documentação idônea e alegados até a impugnação merecem ser aproveitados os créditos por devolução e/ou estorno de mercadorias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02340
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:46Z; created: 2010-01-29T13:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:46Z | Conteúdo => • 1i)- .------ ..------ • p-,--„ I big..,,u 1,.(- ,,. 4. 4; ,i .0• - MINISTÉRIO DA FAZENDA i .. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kul L ca .," Processo o° : 10380.004247/91-97 Sessão de : 29 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.340 Recurso n° : 96.965 Recorrente : IPLAC DO BRASIL S.A. PLÁSTICOS INDUSTRIAIS Recorrida : DRF em Fortaleza-CE 1P1 - CRÉDITO POR DEVOLUCÀO/ESTORNO - Uma vez devidamente comprovados e sustentados por documentação idónea e alegados até a impugnação merecem ser aproveitados os créditos por devolução e/ou estorno de mercadorias. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLAC DO BRASIL S.A. PLÁSTICOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1995 i4 fr." Osv, i o José d- ouza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Galluci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 MNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.004247/91-97 Acórdão n° : 203-02.340 Recurso o° : 96.965 Recorrente : LPLAC DO BRASIL S.A. PLÁSTICOS INDUSTRIAIS. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração ( fls. 02) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, apurando as seguintes irregularidades: 1 - Insuficiência de recolhimento do IPI no valor de Cz$ 3.707.838,09, em 1988, e NCz$ 6.283,17, em 1989, em decorrência da apropriação na conta corrente do 1P1 de créditos indevidos oriundos de devoluções de produtos vendidos a terceiros, por falta de comprovação, através dos necessários registros no Livro Fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3, ou em fichas substitutivas, da reincorporação ao estoque e posterior destinação final dos produtos devolvidos; 2 - Insuficiência de recolhimento do IPI no valor de Cz$ 272.989,51, em 1988, e NCz$ 28.119,86, em 1989, decorrente de gozo indevido da suspensão do imposto incidente nas vendas de seus produtos para terceiros residentes na Zona Franca de Manaus. A fruição do valor condicionava-se no caso, à comprovação das operações através dos respectivos conhecimentos de transportes, devidamente visados pela SUFRAMA, documentos estes solicitados da empresa e não apresentados. Tempestivamente, a interessada procedeu à impugnação ( fls. 22/24), alegando, em síntese, que: a) até a data da impugnação não havia sido localizado em seus arquivos o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou Fichas de Controle Substitutivas referentes aos anos de 1988 e 1989, porém anexa à peça impugnatória todas as notas fiscais de entrada de mercadorias devolvidas, bem como cópias do Livro Registro de Entrada e do Livro Diário, e também coloca à disposição desse Órgão Fiscalizador a os respectivos originais; b) os tribunais têm se manifestado favoráveis ao beneficio de créditos de IPI por devolução de mercadorias quando se comprovam a entrada de produtos devolvidos atráves de notas fiscais que, podendo a reinclusão ser suprida pelo Livro Diário; c) com relação aos conhecimentos de transporte, deixou de apresentá-los durante a ação fiscal por não lerem sido localizados em seus arquivos, fazendo-se porém quando da impugnação. 2 . 1?3 o mrosTnno DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, b' Processo n° : 10380.004247/91-97 Acórdão n° : 203-02.340 O fiscal autuante manifestou-se às fls. 600/602 pela manutenção parcial do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância, As fls. 606/612, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para sua escrituração, no Regulamento do IPI, Decreto n° 87.981/82. A suspensão do tributo somente se efetiva com o implemento da condição a que está subordinada. As saídas de produtos do estabelecimento industrial para a Zona Franca de Manaus ZFM com suspensão do IPI, prova-se pelo disposto no art. 180 do RIPI/82. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 35,36, XII, 59,86, inc. II, "b", 107, II, 180, 279, 281, 283, todos do RIP1/82 aprovados pelo Decreto n° 87.981/82, Portaria MF n°328/72." Cientificada em 11//01194, a requerente interpôs recurso voluntário em 10/02/94 (fls. 616/620) alegando, em síntese, que: a) o julgador de primeira instância desconsiderou a apresentação das Notas Fiscais de entrada referentes às mercadorias devolvidas, bem como as copias autênticas do Livro Registro de Entradas e do Livro Diário, onde resta, cabalmente comprovado, o reingresso dos produtos vendidos, por força de devolução; b) desguarnece de amparo legal a exigência de tributo pelo não cumprimento de obrigação acessória, quando, em realidade, se comprova quantum satis a existência efetiva da operação de reingresso dos produtos devolvidos; c) a ocorrência do fato imponível deve ser cumpridamente provada, para que não venha o contribuinte, como no caso da recorrente, a ser apenado com obrigação fiscal sem a existência do fato gerador; d) tributando por mera presunção, sem indícios sérios e inequívocos que possam derivar na existência da operação lançada, tal decisão reveste-se de flagrante ilegalidade. É o relatório. 3 Ice ,1‘ muesrÉmo DA FAZENDA t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.•"ett-'* Processo n° : 10380.004247/91-97 Acórdão° : 203-02.340 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA O item 1 da autuação e da descrição dos fatos e enquadramento legal, e desta forma também identificado no recurso, refere-se ao crédito por devolução de mercadorias. A Receita Federal entendeu que a recorrente não cumpriu as formalidade legais para poder fazer jus ao crédito de IPI decorrente de devolução de mercadorias: "Diante dos argumentos do contribuinte, temos a dizer que. O Direito à utilização de crédito do IPI no que concerne a devoluções de produtos anteriormente vendidos a terceiros está subordinado ao adimplemento das condições especificadas no artigo 86 do RIPI/82, tendo em vista o estatuído na matriz legal, artigo 30 da Lei 4.502/64: "Art. 30: Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o Regulamento o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída" (grifo nosso). Portanto, cabe ao Regulamento do IPI, por expressa autorização legal, estabelecer as condições segundo as quais considera-se comprovada a devolução do produto. E o Regulamento, entre outros requisitos, condicionou a comprovação ao registro no livro fiscal Mod. 3 ou em fichas substitutivas, legalizadas na forma prevista no artigo 281 do AIPI/82. O registro das devoluções no Livro de Controle da Produção e do Estoque (Mod. 3) é indispensável para comprovação da reentrada no estoque, dos produtos devolvidos, sendo portanto, requisito essencial para permitir a utilização do crédito do imposto. Os documentos apresentados pelo contribuinte (Notas Fiscais, cópias dos livros Diário e Registro de Entrada), jamais poderão suprir o Livro Mod. 3 ou fichas substitutivas, uma vez que esses expressam apenas valores monetários, não registrando contabilmente quantidades nem tampouco a efetiva reincorporação das mercadorias devolvidas ao estoque da empresa. O Acórdão n° 202-02.521/89, da 2 Câmara do 2° CC, citado pelo autuado em sua defesa, representa uma exceção no julgamento da matéria abordada, 4 IS . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 10380.004247/91-97 Acórdão n° : 203-02.340 tanto que, não conformada com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais para reforma do acórdão citado (cópia anexa fls. 568/74) e conseqüente restabelecimento da decisão de primeira instância. Referido acórdão se encontra "Sub Judice", não podendo tal jurisprudência ser considerada, pois até a presente data não foi proferida a decisão final". Já a recorrente alega: "Entende a autoridade administrativa de primeira instância que a recorrente não tem direito ao crédito do IPI, pela devolução das mercadorias vendidas a terceiros, à falta de comprovação de registro no Livro de Controle da Produção e do Estoque, ou mesmo em fichas substitutivas correspondentes, como determinam os arts. 86, II, b, 281 e 282 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrialzados. Desconsiderou o julgador de primeira instância administrativa a apresentação, pela recorrente das Notas Fiscais de Entrada referente as mercadorias devolvidas, bem como cópias autênticas do Livro de Registro de Entradas e do Livro Diário, onde resta cabalmente comprovado o reingresso dos produtos vendidos, por força de devolução. Não pode prosperar, no entanto, tal decisão. Trata tal exigência, ensejadora da exigibilidade do tributo ora questionado, de obrigação acessória, assim como prevista no art.113, §§ 2°c 3°, do CTN. A pretensão ora recorrida tem como fundamento a imposição de pagameto de tributo em face da não cumprimento e obrigação acessória. Ora, o que impõe o pagamento de tributo é o fato imponivél da obrigação principal tributária. O não cumprimento de obrigação acessória, quando muito revela a imposição de penalidade de natureza pecuniária, não o pagamento do tributo. O que se vê, no caso, é que o Fisco está a impor o pagamento do IPI relativo às mercadorias devolvidas, ingressadas no estabelecimento recorrente, como se não tivesse havido tal fato. O reingresso dos produtos existiu, tanto que devidamente comprovado pela apresentação dos documentos idóneos e não refutados em seu conteúdo pela autoridade fiscal. 5 8.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (.?! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.004247/91-97 Acórdão n° 203-02.340 • Não ha confundir penalidade pecuniária de pagamento de tributo. Aquela é decorrente da inobservância de obrigação acessória, esta pela ocorrência do fato imponível. É de se ver que, como afirma Nes Gandra Martins, "aobrigação principal é efetivamente uma obrigação tributária. A obrigação acessória é uma obrigação administrativa, porque, quando ela passa ser tributária, deixa de ser acessória e passa a ser pincipal". Desguarnecida de amparo legal a exigência de tributo pelo não cumprimento de obrigação acessória, quando, em realidade, se comprovou quantzan satis a existência efetiva da operação de reingresso dos produtos devolvidos. A ação fiscal deve ter em conta a busca da verdade final, objetivando a prova dos fatos para que se afirme, sendo o caso, a exigência de obrigação tributária. E com a comprovação, pela recorrente, de que as mercadorias ingressaram, em devolução no seu estabelecimento, não há porque a imposição do imposto, pois indevido na espécie. A jurisprudência desse Egrégio Conselho é uníssona em admitir a comprovação, por outros meios, da devolução de mercadorias para usufruir do crédito correspondente. Assim decidiu a I" Cámara: "Comprovada a efetiva devolução das mercadorias e sua reinclusão no estoque, o não cumprimento de obrigação formal não retira do contribuinte o direito ao crédito, nem possibilita a aplicação da penalidade prevista para a falta do recolhimento". "CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - Apropriação de créditos do IPI decorrentes de produtos recebidos em devolução ou retorno por não estar escriturado o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3. Escrituração comprovada por outros meios de forma possível de comprovar. Recurso provido. Da mesma forma tem se posicionado a 2' Câmara: "IPI - Crédito por devoluções. - As condições para a admissão do crédito pelas devoluções se traduzem na prova da reentrada dos produtos no estabelecimento (notas fiscais e livro de Registro de Entrada) e reinclusão no estoque, podendo esta última ser suprida, entre outros meios, pelos lançamentos no livro "Diário". Recurso provido, para se admitir o direito a esses créditos". 6 I '6 j., , Ui d9/15. MINLSTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. Processo n° : 10380.004247/91-97 Acórdão n° : 203-02.340 A ocorrência do fato imponível deve ser cumpridamente provada, para que não venha o contribuinte, como no caso da recorrente, a ser apenado com obrigação fiscal sem a existência do fato gerador. O fato tributário, gerador da imposição fiscal, deve emergir no lançamento estreme de dúvida Não pode o Fisco lançar de ofício tributo sem que esteja cabalmente provada a existência de fato gerador da obrigação tributária, qual seja, no caso, a não devolução das mercadorias reingressadas no estabelecimento recorrente, como concluiu em flagrante equívoco a autoridade fiscal. Tributando por mera presunção, sem indícios sérios e inequívocos que possam derivar na existência da operação lançada, tal decisão reveste-se de flagrante ilegalidade. Veja-se que a cobrança de tributo é feita mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3°. parte final, CTN). Sendo atividade vinculada não pode o administrador lançar tributo sem a correspodência legal, muito menos presumir a inexistência de retorno dos produtos, sem que haja elementos fálicos substanciais para tanto". Para esclarecer toda a questão apelo para o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/ 02.0442, de 25/04194, em que foi relator o eminente Conselheiro Or. Hélvio Escovedo Barcellos, presidente deste Conselho, Acórdão este cuja ementa transcrevo: "IFI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES Ainda que não escriturado no livro modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição, e ainda alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados ditos créditos, mormente se comprovada a reentrada dos produtos no estabelecimento. Os comandos insitos nos arts. 97 e 98, prevalecem sobre os integrantes dos arts. 84 e 86, II, "B", todos do RIPI/82". É também o meu modo de pensar. Compartilho deste posicionamento. Não posso aceitar que mera formalidade possa prevalecer sobre a verdade material fartamente comprovada. Quanto ao item 02 da autuação que diz respeito ao aproveitamento de crédito por remessa de produtos à Zona Franca de Manaus, não foi abordado no recurso da recorrente que somente se refere genericamente a “ reformar a decisão atacada, tornando insubsistente o lançamento de ofício procedido pela autoridade fiscal'. 7 I ti-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.004247/91-97 Acórdão n° : 203-02.340 Posso entender que a recorrente concordou com a posição do fisco em acatar os conhecimentos de transportes apresentados e a aceitar o lançamento em relação as Notas Fiscais remanescentes. Assim, deverão ser excluídas do lançamento as parcelas referentes aos créditos por devolução de mercadorias, uma vez que restou documentalmente comprovado o seu ingresso no estabelecimento. Dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 294- agosto de 1995 • z,"44--0*ab.„ OS -tYl OSE .' E SOUZA 8

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4818070 #
Numero do processo: 10320.000646/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagameto da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05168
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida n DRF EN SAO LUIS - MA PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omiscao de receita, legitima-se a exigencia do pagamento da contribuiçau para o PiS/FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e diScutidos os presentes autos de recurso interposto por MERVEL MERCANTIL DE VEICULOS LTDA. . ACORDAM os membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Cansei piro SEMASTIAO BORGES TAQUARY. , 7 Sala das S/ss ps, em (//:,,? :julho de 1992. -.),/ Pre.-1.clen te e Relator --....., aosE Vos --".. Al ::::EDA LE:rios --- p rocuradcw-Repre-ifir s e n tan te cl a Ra-- 'X e ri cl a Nac 1. on a :1 , \nau, EM sassno DE: g 9 ASO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LMIS DE: MORAIS, ROSALMO VITAL. GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE: LOURDES RODRIGUES e SARAM LAFAYETE NOBRE: FORMIGA (suplente). , OFR/MÁS/AC ' :I. .2..C\ fl. • • .W210_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 40ite. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCesso no 10.320-000.646/90-85 Recurso no g S7.281 AcórdXo no 202-05.168 Recorrente: MERVEL MERCANTIL DE VEICULOS LTDA. R E: L A 1. O R 1 O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de infração de fls. 02, onde se exige o pagamento da contribuição para o PIS, relatiVo á receita omitida no ano de 1985, caracterizada por .passivo ficticio, apurada em fiscalização do UtP3. Mão se conformando com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 11/12 (copia da apresentada no processo relativo ao IRP3), onde alega que o saldo contido na conta "FOR1ISEEMORES" ê conseqüencia de f~ci,mmento de curto prazo, feito no BRADESCO. Na informação fiscal o autuante esclarece que os documentos trazidos aos autos (extratos bancários e avisos de lançamento), não estão contabilizados. Em decisão de, fls. 21, a autoridade de primeira instância, com base no decidido no IRPI, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 24), onde limita-se a dizer.0 "Vimos pelo presente , recorrer da decisão proferida por V.Sa. de nUmeros 028/91, 029/91, 030/91, 031/91 e 032/91, perante o conselho de contribuintns do Ministério da Faienda em Iras [:1. - DF, rattficando nossa defesa que estão contidas nos prncessos 10320- 000647/90-48, 10320-000645/90-2, 10320-000614/90-50" 10320-.000Ó46/90-85 e 10320-000643/90-97, respectiva-. mente." A Secretaria desta Camara providenciou a juntada aos pnesentes autos, de cópia do Acórdão no 106-n g .413 (Ils. 27/30), da Sexta Câmara do Primeiro Conselho . de Cnntrdbuintes, que, como se ve, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo ao IREa. . E o relatório. 2. 30`) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço PlnalCO Federal Processo no 10.320-000.646/90-85 AcórdWo no:: 202-05.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO FSCOVEDO BARCELLOS Creio n2(o haver muito a examinar neste caso. A sorte do presente processo foi, desde o seu inicio, vinculada ao que fosse decidido no processo relativo ao IRFO. E naquele, como se v0 no bem lançado voto condutor do Acár~ respectivo, nenhuma raao lhe foi reconhecida, tendo restada perfeitamente comprovada a omiss7io de receita, caracterizada pela existÜncia do passivo fictício. E sobre tal receita omitida, hâ que incidir a contribui cão PIS/FATURAMEWO, de acordo com a legislaflo de regencia. Nego provimento ao refall"153. Sala das Ses115es, em J. de julho de 1992. 'OP FIEL „DCOVEDO B2F2ELLO'

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