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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818489 #
Numero do processo: 10410.000244/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Omissão de receita; é caracterizada pelo saldo a maior das obrigações liquidadas, em confronto com os recebimentos no período. Esse fato autoriza presunção de omissão de registro de receitas de venda de mercadorias, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68313
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. D. 2.° : De /1 / 1 9 o .641k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pro=3 no. 10.410-000.244/90-62 Ses~ de g 26 de agosto de 1992 ACORDAO No 201-68.313 Recurso no g 84.846 Recorrente g IRMOS BARROS COMERCIO LTDA. Recorrida g DRF EM MACEI° - AL FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - 0MiSS'SD de receita g é caracterizada pelo saldo a maior das c:' I: liquidadas, em confronto com os recebimentos no período. ESSC:? fato autoriza 1::' ri de omiss'So de registro de receitas de venda de mercadorias, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistOncia dessa presun0o. Recurso a que se nega provimento. V ..1.5~ !, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMMS BARROS COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira f...::mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sess fies, em 26 de agosto 1992. 77.6a41 ° 62-/- ARIST OF '.1NTI:fURA DE HOLANDA - Presidente 4.1 LIMO" - Relator ' C p 1 :10S TA4CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional Etm Y.)F 3 tl iSt 199?. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). fc/fclb/ 1 ., i Mffl -tffiLY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4RW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 10.410.000.200/90-62 Recurso No): 84.846 Acórdão NQN 201-68.313 Recorrente:: IRMAOS BARROS COMERCIO LTDA. RELATORIO Do exame dos autos resta demonstrada que a Empresa em referOncia, ora Recorrente,' foi lançada de ofício da umtr:~100 que seria ao FINSOCIAL devida sobre receitas 'omitidas de seus registros fiscais no ano de 1987, conforme apurado em Auto de Infração relativo ao IRPU, constatada pelo "cmfronto entre os pagamentos e recebimentos efetuados pela Empresa" no ano de 1987, consoante demonstrativo por cópia reprográfica a fis 02. Notificada do lançamento em tela e intimada a recolher a quantia que seria devida no valor de N8z$ 10,27, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da cru.'. 50%, tudo de acordo com os demonstrativos de fls. 03/04, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 09, argumentando, m2rpj,R "Simultaneamente à presente IMPUONAÇAO, a impugnante está contestando o Auto de Infração Matriz-IRPJ, motivo, pelo qual, por decorrÊncia requer a V.sa. que os argumentos e razffes ali inseridos, façam parte integrante da presente impugnação, esperando dessa forma, que o presente Auto seja também julgado IMPROCEDENTE." O Autuante presta, a fls. 13/15, a Informação Fiscal de estilo, que leio e na qual é dito que a Autuada somente teve seu enquadramento como microempresa em 19.07.89, ou seja, em exercício posterior ao de que trata a presente exigOncia. A Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Decisão de fls. 18/19, sob os seguintes considerados "Considerando que conforme decidido no processo matriz (processo np 10410000241/90-7() foi julgado procedente o lançamento dele decorrente, o que leva assim a manutenção dos autos de infração provenientes da tributação reflexa o que è o caso do presente processo." Anexo à Decisão Recorrida vem a proferida no dito processso relativo ao IRPJ (fis.16/17). Ciencada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as nmffles de f1.20, sustentando, tal comO na impugnação,tãó-somenteN 5T ,, 19'1 •, , AWAtY ,5":9MaN ÁW-4'f I' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4kWkle, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10410-000.244/90-62 'Ac: '. rd'So np 201-68.313 "Sendo a decis'ão ora recorrida, decorrente do processo Matriz no 10410-000.241/90-74, a. . Recorrente com OS argumentos apresentados no Recurso ao proceso Matriz, e ,; nf,,, ri4 que o presente seja julgado simultaneamente âquele, para que uma nova decis:No seja proferida pa.r,..). julgar• improcedente a a0o fiscal." . 112C0 anexou a estes autos a Recooreste as razffes que teria apresentado no administrativo relativo ao IRPJ. Por cl :i da Secretaria deste Colegiado„ junto ao Primeiro Conseiho de Contribuintes, vem aos autos o . AcÓr(nib no 1 27.02.91, da 6A Cámara do lo Conselho de Contribuintes, proferida no citado administrativo referente ao IRPJ, fundado nos mesmos fatos que dâb base â exigüncia em exame. E o relatório 1-d- • , ' éj- 0~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ésk,...e.-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' imào Processo np 10.410-000.244/89.62 Acórdão np. 201.68.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente não contesta a omissão de receita de seus registros fiscais no ano de 1987. Nestes autos limitou-se a alegar que presente administrativo é decorrente do lançamento de ofício relativo ao IREJ, fundado nos mesmos fatos;; deixou tudo por conta do que viesse a ser apurado nesse processo. Este Colegiado , em seus. diversos julgados em que a hipótese SC apresenta, tem afirmado que nos termos do art. 92 do Decreto no 70.235/72, os administrativos de dete1 mi1 ies e exigÊncia, ainda que fundamentada nos mesmos fatos, são disti.~ e devem ser instruídos com OS elementos de acusação e de de~.„ eis que as insUum:ias revisoras são distintas e auteinomas. Na hipótese, a Denúncia Fiscal estâ devidamente formulada e instruida. A Recorrente ficou em alega0es. Tenho, assim, COMO demonstrada a matéria fática. Tenho também como demonstrado que a Recorrente não atendia aos presupostos legais para se enquadrar como microempresa em 1987. São estas %tS razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sess, em 26 de agosto de 1992. L INO D 4

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4816836 #
Numero do processo: 10166.009763/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao P I S. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04882
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4817057 #
Numero do processo: 10183.002545/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09357
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.— De 02.-./. -1 42d 1 19 (31 • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È.„•?&:• :az," Processo : 10183.002545/95-01 Acórdão : 202-09.357 Sessão - 02 de julho de 1997 Recurso : 100.318 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VTN - A prova hábil , para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMAR LUIZ POLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõ -s em 02 de julho de 1997 4n ar o. Vi 4 eder de Lima resiien • swaldo Tancredo de Oliveira Relator 'KZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). eaal/AC/RS 1 À MINISTÉRIO DA FAZENDA •" ta':* 9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002545/95-01 Acórdão : 202-09.357 Recurso : 100.318 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI RELATÓRIO Diz a decisão recorrida, que bem retrata os fatos que dão ensejo ao presente litígio, que o contribuinte acima identificado, pela Notificação de fls. 02, foi cientificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 1994 e das Contribuições à CNA e ao SENAR, incidentes sobre o imóvel de n° 3607076.9, inscrito na Secretaria da Receita Federal. Em impugnação tempestiva do aludido lançamento, ofereceu as seguintes razões: a) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, pela IN SRF n° 16/95, para o município de localização do imóvel (159,77 UFIR); b) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Instrui a impugnação, à guisa de comprovação do alegado, com certidão do Registro de Imóveis, Avaliação Imobiliária e Avaliação da Prefeitura Municipal da referida localidade. Intimado a apresentar um laudo emitido por profissional competente ou por entidades (indicados), foi apresentada a Avaliação de Imóvel Rural de fls. 04. Assim, expostos os fatos, a autoridade de primeira instância passa ao relatório e aos fundamentos de sua decisão, conforme transcrevo e leio, para esclarecimento do Colegiado: "O presente processo encontra-se revestido das formalidades legais. Primeiramente, para fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z4 '04.;u2k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002545/95-01 Acórdão : 202-09.357 Por oportuno, esclareça-se que, conforme determina o § 2°, art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm par fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que o VTN mínimo seja questionado, nos termos do § 4°, art. 30 da Lei n° 8.847/94, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fundamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n° 16/95." Com base nessa fundamentação, julga procedente, a exigência consubstanciada na Notificação de fls. 02. Intimado para cumprimento da exigência, ou recurso a este Conselho, no prazo da lei, o notificado apela tempestivamente para este Colegiado, com as razões que sintetizamos. Depois de se referir aos fundamentos da decisão recorrida, passa a contestá-los, diz que se o VTN mínimo tivesse sido fixado mediante os critérios declarados na referida decisão, se tal procedimento fosse cabalmente praticado "não teríamos valores aleatórios aplicados à Terra Nua no Estado de Mato Grosso, pois uma simples comparação, em valores constantes, entre os VTN fixados para alguns municípios do referido Estado, para os exercícios de 1992 a 1995, leva a essa conclusão, não confirmando, portanto, a argumentação básica para negar provimento ao recurso." 3 5 o " • 41 çr MINISTÉRIO DA FAZENDA VJA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002545/95-01 Acórdão : 202-09.357 Nua no Estado de Mato Grosso, pois uma simples comparação, em valores constantes, entre os VTN fixados para alguns municípios do referido Estado, para os exercícios de 1992 a 1995, leva a essa conclusão, não confirmando, portanto, a argumentação básica para negar provimento ao recurso." Segue-se uma Tabela Comparativa dos valores invocados, conforme leio, às fls. 20. Acrescenta que essa tabela é apenas exemplificativa e foi calculado o VTN em UFIR para os exercícios de 1992 a 1995, conforme os valores adotados para o referido índice, como esclarece. Diz que pelos exemplos indicados, constata-se que: 1 - as fontes que prestaram as informações que serviram de base para a fixação do VTN para o Estado de Mato Grosso não tiveram a mesma prudência esperada pela douta autoridade julgadora de primeira instância; 2 - procura demonstrar as diferenças apresentadas nos VTNs dos municípios listados, com as discrepâncias que indica, concluindo, nesses aspectos, que tais "discrepâncias ... afrontam os princípios basilares do Direito Tributário, especialmente o art. 5 0, II e art. 151, 1, esses da Constituição Federal."; 3 - insurge-se, especificamente, contra o valor do VIN estabelecido para o município de que se trata; 4 - finaliza invocando Laudo Técnico de Avaliação, emitido por engenheiro agrônomo, nos termos da legislação de regência, e diz que esse documento poderia ter sido apresentado à autoridade julgadora de primeira instância, se o recorrente a tanto tivesse sido solicitado. Do exposto, requer a este Conselho, nos termos da legislação invocada, que seja modificada a decisão de primeira instância e seja considerado o VTN fixado pelo laudo que apresenta (no valor de 57,01 UFIR). Instrui o recurso o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, com as especificações que leio, para esclarecimento do Colegiado. 4 i/V(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Za-i Processo : 10183.002545/95-01 Acórdão : 202-09.357 Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, o qual se manifesta pelo "improvimento do recurso, para o efeito de confirmar a Decisão" recorrida, com os fundamentos que também leio, em síntese (fls. 27/30). É o relatório. • 5 1-/t‘ ner V°1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kijk Processo : 10183.002545/95-01 Acórdão : 202-09.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; IH - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. 6 / 1' nit ir „ MINISTÉRIO DA FAZENDA tSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,4* ted Int JW' Processo : 10183.002545/95-01 Acórdão : 202-09.357 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 23 flagrantemente não atende aos requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 SWALDO TANCREDO DEZÍLIVEIRA ,Z 7

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4819502 #
Numero do processo: 10580.008824/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 [c/ alterações posteriores] exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07951
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço.Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETO REDEVIIX DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 Hely e e v do Barc s Preside te Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. fclb/ 1 5,U1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,^;ielÉV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 Recurso : 96.385 Recorrente : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A RELATÓRIO Na descrição dos fatos, anexa ao Auto de Infração diz a fiscalização: "DESCRIÇÃO DOS FATOS No curso da fiscalização desenvolvida na empresa CONCRETO REDEVIIX DO BRASIL S.A., com a finalidade de verificar a regularidade da mesma em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, criado pela Lei n° 4.502/64, constatei que a empresa acima identificada 'hão lançou nem recolheu o DPI" relativo às vendas do produto por ela industrializado, denominado concreto (BETON), no período de out/90 a fev/92." Devidamente notificada, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 20/23 onde alega: 'CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A., com estabelecimento a Av. Vasco da Gama, 866-A Salvador-BA, inscrito no CGC/MF sob n° 27.701.564/0030-42, por seus representantes legais infra-assinados havendo, tomado ciência do AUTO DE INFRAÇÃO onde se declara que a Requerente deu saída ao produto tributado argamassa de concreto - Classificação Fiscal IPI: 3823.50.0000 - Decreto 97.410 de 23.12.88, - alíquota 10% sem o destaque ou lançamento do imposto devido, com apuração de crédito tributário da Fazenda Nacional do Montante de 16.351,92 UFIR, vem pela presente, com o devido respeito, oferecer a sua DEFESA e IMPUGNAÇÃO, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, fundamentada nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Trata-se de auto de infração onde os senhores auditores-fiscais do Tesouro Nacional vislumbraram na atividade de prestação de serviços da defendente a fabricação de um produto acabado, suscetível de tributação pelo imposto de produtos industrializados nos termos da classificação fiscal TIPI 3823.50.000 do Decreto 97.410 de 23.12.88. 2 ãV.2. `zák MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 2. Com a devida vênia, temos para nós que incidiu em manifesto equivoco a zelosa fiscalização porque a atividade de prestação de serviços da autuada não se confunde com as preparações de concreto ou argamassa já prontas para comércio ou concretos (betões) não refratários de que trata a posição 3823.50.0000 da Tabela do IPI. Com efeito, não ocorre no caso em foco a revogação da isenção contida no inciso VIII do artigo 45 do Decreto n° 87.981 de 23.12.82 em virtude do parágrafo 1° do artigo 41 da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988, pela decorrência dos dois anos previstos no citado parágrafo 1°. O que verifica e o fato da atividade e fornecimento do concreto as obras da construção civil, caracterizar uma mera prestação de serviços e, em conseqüência, não ser alcançada pela tributação do Senão vejamos: a Autuada é empresa de prestação de serviços técnicos de construção civil, na condição de empreiteira de obras de engenharia. A natureza técnica (não mercantil) de sua atividade decorre de varias razões: a)- em primeiro lugar, da própria consistência material do trabalho: embora haja uma estrutura prática e racional, com utilização de caminhões betoneiras, usinas, etc., na verdade o trabalho desenvolvido, objetivamente considerado, nada mais constitue senão mera atuação auxiliar na execução de obra, substituindo, com técnicas mais avançada, serviços que tradicionalmente sempre se executaram nos canteiros das empreiteiras (betoneiras manuais, caixas de preparação do concreto, adição de água, etc.); b)- além disso, pela responsabilidade da concreteira quanto as especificações técnicas e de qualidade do concreto que se aplica, deparamos ai com uma típica prestação de serviços. Na verdade, o interesse e confiança do cliente repousa na técnica de preparação de concreto (trabalho) e não no seu resultado material (o chamado "produto"- concreto); c)- mais ainda, pelo tratamento que lhe dão a lei e os órgãos oficiais de controle da construção civil - CREA, CONFEA, sindicatos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 etc.), que sempre consideraram as concreteiras, empresas de engenharia; d)- por fim pela qualificação de pessoal utilizado pela concreteira, para realização desse trabalhos - engenheiros e técnicos credenciados perante o CREA. Não há dúvidas, pois, que se trata no caso, de trabalho pessoal, de natureza técnica, por nada confundivel com a venda de mercadorias ou produtos." Em Decisão de fls. 34/43, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal para manter, integralmente, a exigência constante do Aauto de Infração de fls. 01. Inconformada, a empresa recorreu a este Conselho (fls. 54/62), reafirmando e reforçando os argumentos já apresentados quando da impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Por se tratar de matéria sobejamente conhecida e tendo em vista a vasta jurisprudência desta Câmara sobre o assunto, adoto o voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que compõe o Acórdão n° 202-07.741, a seguir transcrito: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que 5 .J)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 manifestado todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n. ° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IN. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.0 desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8. 0 desse Decreto-lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. 6 .4)09 MINISTÉRIO DA FAZENDA44,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1. 0 do art. 8.0 daquele Decreto-lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2. 0 do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados " . Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8. 0 do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." 7 Átlx MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 444n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a 8 ,rt*, MINISTÉRIO DA FAZENDA 440' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',!!rCeri;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008824/92-71 Acórdão : 202-07.951 "... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos)" Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1. 0 do artigo 8. 0 do citado Decreto-lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso." Por estas mesmas razões é que voto no sentido de que se dê provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de a?" sto de 1995 e' ff e / HELvie E • DO : • ' CEL S 10

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Numero do processo: 13639.000051/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE MARÇO DE 1996. INDÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. INDEFERIMENTO. Em face da inexistência de indébito tributário, não cabe pedido de restituição dos recolhimentos da Contribuição para o PIS/Pasep referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996, data em que entrou em vigor os comandos normativos veiculados pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e reedições, até a conversão na Lei nº 9.715, de 1998 (ADI nº 1.417- 0/DF). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito tributário, é condição necessária para a existência do direito de restituição que o tributo pago pelo contribuinte seja indevido. Nos presentes autos, foi demonstrado que o tributo pago era devido, portanto, inexistente o indébito tributário pleiteado e incabível o pedido de restituição formulado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ÁQUILA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  MARÇO  DE  1996.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  INDEFERIMENTO.  Em face da inexistência de indébito tributário, não cabe pedido de restituição  dos  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996, data em que entrou em  vigor os comandos normativos veiculados pela Medida Provisória nº 1.212,  de 1995, e reedições, até a conversão na Lei nº 9.715, de 1998 (ADI nº 1.417­ 0/DF).  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  tributário,  é  condição  necessária  para  a  existência  do  direito  de  restituição que o tributo pago pelo contribuinte seja indevido. Nos presentes  autos, foi demonstrado que o tributo pago era devido, portanto, inexistente o  indébito tributário pleiteado e incabível o pedido de restituição formulado.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 25/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     2 José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 01/04/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 09­24.006, de 20 de maio de 2009  (fls.  79/88),  proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA),  em que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiram pedido  de  restituição  formulado  nos presentes autos, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito Tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  cabendo  tal  prerrogativa ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  CRÉDITOS INEXISTENTES  A ADIN 1417­0 declarou inconstitucional somente a parte final  do art. 18 da Lei n.° 9.715/98.  Solicitação Indeferida  Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a  seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata­se de pedido de restituição a título de contribuição para o  PIS  (fl. 01), motivado pela “Inconstitucionalidade do artigo 15  da Medida Provisória  1212/95  até  o Artigo  18  da Lei  9715/98  ADIN nº 1.417/0.”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 25/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 13639.000051/2002­57  Acórdão n.º 3102­00.953  S3­C1T2  Fl. 120          3 Às  fls.  42­43,  Despacho  Decisório  no  qual  o  pedido  foi  indeferido,  tanto  em  decorrência  do  escoamento  do  prazo  decadencial do direito de pleitear a referida restituição, quanto,  no caso de pagamentos não atingidos pela decadência, em face  da  compreensão  de  que  “a MP  1.212/95  e  reedições  passou  a  vigorar  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º/03/1996,  estando  correta  a  contribuição  recolhida  pela  interessada  no  período  de  14/02/1997  a  13/11/1998,  vez  que  apurada sobre o faturamento, [...]”.  Às fls. 46­61, manifestação de inconformidade intermediada por  procuradoras constituídas à  fl. 62, cujos argumentos de defesa,  respaldados em posicionamentos jurisprudenciais, encontram­se  abaixo transcritos, por excertos, assim articulados:  DOS FATOS  9.  [...]  a  contribuição  ao  PIS  é  recolhida  através  do  lançamento  por  homologação,  pelo  que,  conforme  entendimento  pacífico  de  nossos  Tribunais,  o  direito  de  pleitear a  restituição  somente  se  extingue após o prazo de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco anos a partir da homologação tácita.   10.  [...]  restou pacificado no  seio do Superior Tribunal de  Justiça  o  entendimento  segundo  o  qual  é  cabível  a  restituição do indébito em face da Fazenda Nacional, sendo  o  prazo  de  decadência/prescrição  de  cinco  anos  para  pleitear  a  devolução,  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  inconstitucional  o  recolhimento  do  suposto  tributo  (AGA  404.938/GO julgado em 03/09/2002).  11.  [...]  o  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  a  ADI  nº.  1417­0, proposta pela Confederação Nacional da Indústria,  decidiu  que  não  se  aplica  o  efeito  retroativo  à  Medida  Provisória  nº  1.212/95  e  Lei  nº  9.725/98,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  18  da  referida  lei,  no  Plenário de 02/08/1999, publicado no DJ em 23/03/2001.   14.  [...]  traz­se  recente  posicionamento  do  STJ,  considerando que, para as hipóteses restritas de devolução  de  tributo  fulminado  pela  inconstitucionalidade,  o  dies  a  quo para a  contagem do prazo para  repetição do  indébito  deve  ser  o  trânsito  em  julgado  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pela  Excelsa  Corte,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  acaso  a  declaração  de  inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso.  16.  Quanto  ao  disposto  no  artigo  3º  da  LC  nº.  118/2005,  mister se faz que tal norma entrou em vigor em 10/06/2005,  sendo que, em 29/04/2005, o Superior Tribunal de Justiça,  através  do  Resp  692888/MG,  [...],  decidiu  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  será  válido  somente  para  as  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 25/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     4 ações ajuizadas após a entrada em vigor da supra referida  lei complementar, ou seja, a partir de 10 de junho de 2005.  28.  As  medidas  provisórias  subseqüentes,  porém,  não  tiveram  outro  objetivo  senão  a  de  reeditar  a  Medida  Provisória  nº.  1.212/95,  ou  seja,  dar  continuidade  às  disposições inconstitucionais nela contidas.  30.  Não  basta  atentar­se  à  anterioridade  somente  no  que  tange  à  primeira  edição  da  Medida  Provisória.  Este  princípio  constitucional  deverá  ser  observado  a  cada  reedição,  conforme  inteligência  do  artigo  62  da  Constituição da República.  34.  Assim,  sendo,  conforme  orientação  dos  nossos  Tribunais,  neste  ato  representada  por  trecho  do  voto  da  Ilma. Ministra  Eliana Calmon,  proferido  nos  autos  do  RE  [...], “faltando o juízo de confirmação pelo Congresso à MP  1.212,  a  permanência  da  disciplina,  por  outra  medida  de  igual conteúdo, não restaura o prazo de 90  (noventa) dias  iniciado com a primeira, sob pena de descaracterizar­se por  inteiro  a  vigência  final  do  veículo  legislativo,  constitucionalmente regrado.”.  37.  Ademais,  insta  salientar  que  a  MP  nº.  1.212/1995  somente  poderia  ter  eficácia  a  partir  de  março  de  1996,  respeitando  assim  o  prazo  nonagesimal  para  entrar  em  vigor,  e,  jamais,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1995,  como  determinava o seu artigo 15 [...].  38.  O  artigo  18  da  Lei  nº  9.715/1998  repetiu  o  mesmo  equívoco,  [...].  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  a  matéria  na  ADI  nº.  1.417­0,  julgando  inconstitucional o artigo 18 da Lei nº 9.715/98.   39. [...] a inconstitucionalidade ganha alcance erga omnes  e efeitos ex tunc, alcançando e desconstituindo a aplicação  futura da lei, haja vista ser esta absolutamente nula, sendo  ineficazes, portanto, os atos pretéritos praticados com base  nessa norma declarada inconstitucional.  42.  Desta  forma,  é  de  se  concluir  que,  no  período  compreendido entre outubro de 1995 até fevereiro de 1999,  nada é devido a título de PIS com base na legislação supra,  e,  em especial do período de outubro de 1995 a março de  1996,  vez  que,  conforme  exaustivamente  narrado  alhures,  tal  período  já  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  de  acordo  com  a  própria  IN  SRF  nº.  006/00.  (original contém negritos).  É o relatório.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  90),  em  25/06/2009.  Inconformada,  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  91/106,  protocolado em 22/07/2009 (fl. 91), em que reapresentou as razões de defesa apresentadas na  manifestação de inconformidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 25/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 13639.000051/2002­57  Acórdão n.º 3102­00.953  S3­C1T2  Fl. 121          5 No final,  requereu o conhecimento e provimento do presente Recurso, para  que  fosse  reformado  o  Acórdão  recorrido  e  julgado  inteiramente  procedente  o  pedido  de  restituição colacionado aos autos.  Em atenção ao despacho de fl. 118, os presentes autos foram enviados a este  e. Conselho. Na Sessão de outubro de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo  II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento, com exceção da matéria mencionada no tópico seguinte.  Da matéria não conhecida.  No  presente  julgamento,  deixo  de  conhecer  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente,  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  objeto  do  processo  administrativo nº 13639.000052/2002­00.  O pedido de restituição de que trata o referido processo, foi fundamentado no  na decisão proferida no  julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade n°.  1.417­0/DF,  em  que  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da  Medida Provisória n°. 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições, até a sua conversão  no  artigo  18  da Lei  n°.  9.715,  de  1998,  em  face  da  inobservância do prazo da  anterioridade  nonagesimal, fixado no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988.  Da matéria conhecida.  De  acordo  com  o  exposto  precedentemente,  tratam  os  presentes  autos  do  Pedido  de Restituição  de  fl.  01,  protocolado  em  14/01/2002,  em  que  a  Interessada  requer  a  devolução  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  março  de  1996  a  outubro de 1998 (fl. 02).  Da  mesma  forma  que  o  pedido  de  restituição  colacionado  aos  autos  do  processo  administrativo nº 13639.000052/2002­00, o presente Pedido de Restituição  também  foi fundamentado no resultado do julgamento da ADI n°. 1.417­0/DF.  Nesse  sentido,  alegou  a  Recorrente  que  os  recolhimentos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep realizados no período de março de 1996 a fevereiro de 1999 eram também  indevidos, pois com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998,  no  julgamento ADI  nº  1.417­0/DF,  e  tendo  em  conta  anterioridade nonagesimal,  prevista no  art. 195, § 6º, da CF/1988, tais normas somente entraram em vigor em março de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 25/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     6 Em decorrência do conteúdo dessa alegação, fica evidenciado que a questão  principal a  ser decidida nos presentes  autos diz  respeito a existência ou não dos pagamentos  indevidos  alegados  pela  Recorrente.  Em  outras  palavras,  o  ponto  fulcral  para  o  deslinde  da  presente contenda consiste em saber se o crédito por ela alegado existe ou não.  No caso, para que o alegado indébito existisse, era necessário que as normas  que  instituíram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212, de 1995, e reedições, até a conversão na Lei n°. 9.715, de 1998, tivessem a sua aplicação  afastada por vício de inconstitucionalidade.  Porém, conforme anteriormente asseverado, no julgamento da ADI n°. 1.417­ 0/DF, o c. STF declarou a inconstitucionalidade apenas do artigo 18 da Lei n°. 9.715, de 1998,  em razão da inobservância do prazo da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da  Constituição Federal de 1988.  Portanto,  a  referida  decisão  suspendeu  a  vigência  das  referidas  normas  somente  durante  os  meses  compreendidos  pelo  período  da  noventena  (dezembro  de  1995  a  fevereiro de 1996), conforme se verifica no excerto da decisão final proferida, em 02/08/1999,  pelo pleno do c. STF nos autos da ADI nº 1.417­0/DF (DJ 23/03/2001), a seguir reproduzida:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  julgou  procedente,  em  parte,  a  ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  da  expressão  "aplicando­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995".  (grifos não originais)  Em consonância com a citada decisão, o Senado Federal editou a Resolução  nº  10,  de  2005,  suspendendo  a  execução  dos  efeitos  da  disposição  inscrita  na parte  final  do  preceito legal inquinado, com os seguintes termos, in verbis:  Art. 1º É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15  da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de  1995 ­ "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de  outubro  de  1995"  ­  e  de  igual  disposição  constante  das  medidas  provisórias  reeditadas  e  do  art.  18  da  Lei  Federal  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do Supremo Tribunal Federal,  nos  autos  do Recurso Extraordinário nº 232.896­3 ­ Pará.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  É oportuno destacar que o  art.  15 da Medida Provisória nº 1.212, de 1995,  reproduzido nas Medidas Provisórias seguintes, até a conversão da Medida Provisória nº 1.676­ 37, de 1998 (última), na Lei 9.715, de 1998, tinha a seguinte redação, ipsis litteris:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995.  A  redação  do  art.  18  da  Lei  9.715,  de  1998,  também  tinha  o mesmo  teor,  conforme pode ser observado no texto a seguir transcrito:  Art.18.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  outubro de 1995.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 25/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 13639.000051/2002­57  Acórdão n.º 3102­00.953  S3­C1T2  Fl. 122          7 Com  base  nesse  breve  relato,  verifica­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade em apreço alcançou apenas a parte  final do art. 15 das citadas Medidas  Provisórias e do artigo 18 da Lei n.º 9.715, de 1998, restando válidos os demais dispositivos da  citada  lei  de  conversão,  dos  quais  merece  destaque  o  artigo  17  que  convalidou  os  atos  praticados com base na MPv n.º 1.676­37, de 1998.  Assim,  verifica­se  que  a  única  parte  do  texto  do  referido  artigo  declarado  inconstitucional foi aquela referente a inobservância do período mínino de noventas dias, para  que os comandos normativos veiculados pela MP nº 1.212, de 1995, em sua primeira edição,  entrasse em vigor. Em outras palavras, o que foi declarado inconstitucional foi dicção da norma  que  inobservou  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  insculpido  no  §  6º  do  art.  195  da  CF/1988.  Nesse  sentido  tem  se  pronunciado  o  c.  STF,  conforme  ementa  de  recente  julgado (19/10/2010), que segue transcrita:  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  PIS.  Medida  Provisória  nº  1.212/95  e  reedições.  Lei  nº  9.715/98.  Empresa  prestadora  de  serviços.  Constitucionalidade.  Anterioridade  nonagesimal.  1.  O  Pleno  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ocasião do julgamento da ADI nº 1.417/DF, somente declarou a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.715/98.  2.  Inocorrência  de  violação  aos  artigos  195,  §  4º,  e  239  da  Constituição  Federal.  3.  Anterioridade  nonagesimal  observada, conforme o art. 13 da Medida Provisória nº 1.212/95  e  a  lei  de  conversão  nº  9.715/98.  4.  Agravo  regimental  não  provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do  Código  de  Processo  Civil.(AI  717625  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe­ 233  DIVULG  01­12­2010  PUBLIC  02­12­2010  EMENT  VOL­ 02443­02 PP­00471)   Conforme disposto na referida ementa, além de negar aplicação da noventena  para as Medidas Provisórias editadas após Medida Provisória nº 1.212, de 1995, até a edição da  Lei  de  conversão,  como  pretendido  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  o  c.  STF  vem  impondo multa por litigância má­fé aos postulantes.  Além disso, cabe consignar que, em conformidade com o entendimento do c.  STF, na sistemática anterior à Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, em caso de publicação  de Medida Provisória, o período nonagesimal de que o § 6º do art. 195 da CF/1988 tinha como  dies a quo a data da publicação da primeira Medida Provisória editada, que, no caso em tela,  foi a Medida Provisória nº 1.212, de 1995, publicada no DOU de 29/11/1995.  Dessa forma, fica demonstrado que somente no período de 1º de outubro de  1995 a 29 de fevereiro de 1996, por força da declaração de inconstitucionalidade da parte final  do art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998, as normas instituídas para a cobrança da Contribuição para  o  PIS/Pasep  não  tiveram  vigência,  sendo  indevidas,  por  conseguinte,  os  valores  da  referida  Contribuição recolhidos nesse período.  Com essas considerações, concluo que as referidas normas entraram em vigor  a partir do mês de março de 1996, portanto, são devidos todos recolhimentos da Contribuição  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 25/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     8 para  o  PIS/Pasep,  com  fato  gerador  a  partir  do  mês  de  março  de  1996,  realizado  pela  Recorrente.  Em  consequência,  resulta  inexorável  a  conclusão  de  que  o  crédito  alegado  pela Recorrente não existe.  Diante dessa constatação, entendo que se encontra prejudicada a apreciação  das  demais  questões  jurídicas  de  defesa  suscitadas  no  presente  Recurso,  em  especial,  as  alegações acerca da decadência ou prescrição do direito de pleitear a restituição do crédito em  apreço.  Com  efeito,  se  não  existe  o  crédito  a  ser  pleiteado,  obviamente  torna­se  despicienda qualquer discussão acerca da decadência ou prescrição do direito de pleiteá­lo. De  fato, não teria o menor cabimento discutir a ocorrência ou não do prazo de decadência ou de  prescrição de um direto inexistente.  É de sabença que o pressuposto necessária para que haja a decadência ou a  prescrição  de  um  direito  é  que  ele  exista.  Logo,  tendo  em  conta  que  não  existe  o  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  no  caso  em  tela,  não  tem  o  menor  sentido  lógico  nem  jurídico a discussão acerca da decadência ou prescrição desse direito.  Em  suma,  diante  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  deixo  de  conhecer a matéria sobre decadência.  Da conclusão.  Ante  todo  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente Recurso, para indeferir os presentes pedidos de restituição, em razão da inexistência  do valor do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 01/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 25/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10480.006953/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO: O ônus da demonstração inequívoca da inocorrência de passivo fictício, de modo a inalterar a base de cálculo da contribuição aqui pretendida é exclusivo da autuada-recorrente, através de documentação hábil e idônea. Auto de infração federal, lavrado com base em omissão de receita levantada pela fiscalização estadual, não contestada pela autuada-recorrente em face, inclusive, da existência de pagamento do mesmo, aliado a elementos constados junto à contabilidade é meio hábil e idôneo. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67577
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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U. 2.° De . 1922— C — C — ubrica Algú 3 (91 ,gk~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.480-006.953/89-58 (ovrs) Sessão de..12....de....nozemb.ro.... de ACORDA() .... 7 Recurso n.° 8 4 . 7 85 Recorrente SUPERDROGAS LTDA. Recorrida DRF EM RECIFE/PE PIS/F A TURA M E N T O: O Onus da demonstração ine- quívoca da inocrrencia de passivo fictício, de modo a inalterar a base de cálculo da contribuição aqui pretendida é exclusivo da autuada-recorrente, atra- ves de documentação hábil e idOnea. Auto de infração federal, lavrado com base em omissão de receita le- vantada pela fiscalização estadual, não contestada pela autuada-recorrente em face,inclusive,da existen cia de pagamento do mesmo, aliado a elementos consta dos junto à contabilidade é meio hábil e idOneo.LaFI çamento mantido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERDROGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das essOes, em 12 de novembro de 1991. ROBERT ARBezÁ DE ASTRO - pádOORENTE DOMINGOS ALFEU C4LENCI DA SILVA NETO - RELATOR (*)vide verso DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK,ANTONIO MARTINS C. BRANCO,ARISTCTANES F. DE HOLAN- DA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vist. csrt 28/02/9 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO tARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN 119_ 62, DO de 30/01/92. 3‘Li 'Aí*k —e~ , 4.ektf, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo NP- 10.480-006.953/89-58 Recurso Ng : 84.785 Acordão N2: 201-67.577 Recorrente: SUPERDROGAS LTDA. RELATÓRIO SUPERDROGAS LTDA., pessoa jurídica regularmente es- tabelecida na cidade de Recife-PE, à R. Santa Rita, 151, portadora do CGCMF nQ 11.723.160/0001-85, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 03, no valor de NCz$793,25 referente ao PIS/FATURAMENTO,pelo fato de ter sido constado, pela Fiscali- zação o seguinte: "1.- No exercício de 1988, período-base de 1987 deixou de comprovar na "conta fornecedores" a quantia de Cz$3.765.369,73, conforme abaixo dis- criminada: a)- Cr$552.016,00, correspondentes a duplica tas já liquidadas antes de 31.12.87; — b)- Cz$1.864.533,31, relativos a comprova- ções respaldas em documentação inábil; c)- Cz$718.956,53, concernentes à falta to- tal de documentação comprobatOria; d)- Cz$629.684,89, pertinentes à diferença entre saldo do balanço e a comprovação feita pelo contribuinte (demonstrativo da/ composição do passivo). egue- 12)‘ç SE Rv i r..0 RCBLICO FEDERAL 03- Processo n g. 10.480-006.953/89-58 Acórdão nQ 201-67.577 2.- Nos exercícios de 1985 e 1986,perío dos-base de 1984 e 1985, omitiu receitas, conforme se verifica do livro modelo 6, rela tivamente ã não-escrituração de saída de me._ cadorias, segundo abaixo se discrimina: a)- Cz$54.226,45, relativamente ao exer cicio de 1985; b)- Cz$30.194,10, concernentes ao exer- cício de 1986. Referidas omissões não foram oferecidas ã tributação, conforme se verifica das decla_ rações de imposto de renda da autuada, anexa das por cópia aos presentes autos." Regularmente cientificada, a autuada, de forma tempestiva, apresenta sua impugnação (cfr. fls. 07 "usque" 17), sem argumentos preliminares, alegando, em síntese, o seguinte: a) a insubsistencia do Auto de Infração posto que a lavratura do mesmo se encontra em desacordo com o artigo 196 do CTN, e artigo 7Q, I, §§ 1Q e 2Q, do Decreto 70.235/72; b) inexistencia de infração ã legislação do Im- posto de Renda, uma vez que os documentos apresentados para comprovação da conta "fornecedores", em razão de estarem reves tidos de formalidades exigidas, são merecedores de fé; c) que os documentos não apresentados por oca- sião da ação fiscal, estão sendo anexados ã defesa, os quais, inclusive, revelam a verdade; 1111 JI9 -gue- *SIRvIÇO PCBLICO FEDERAL 04- Processo n(2 10.480-006.953/89-58 Acórdão nQ 201-67.577 d) os documentos originais apreendidos e anexa- dos ao Auto de Infração lhe foram entregues de forma incorreta, pois refletem as informações constantes do anverso, ficando a empresa, impossibilitada, assim, de discutir os fatos que leva — - ram a autoridade fiscal a glosar tais documentos, contestando, dessa forma, o credito tributário lançado com base em PASSIVO FICTICIO; e) que os documentos apresentados espelham a verdade, não se considerando que, em alguns casos, seja a adqui- rente pessoa jurídica do mesmo grupo, fato não proibido em lei; f) a ilegalidade da prova emprestada, posto que sobre tal ilegalidade o S.T.F. não admite o lançamento corres- pondente às omissões tributárias por este sistema. As fls. 25/28 , temos a Informação Fiscal, a qual rebate item por item da impugnação apresentada, concluin- do pela manutenção integral dos lançamentos em tela. Exemplar da decisão proferida nos Autos -IRPJ ne) 10480.006.950/89, foi anexado às fls.30/36, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA-IRPJ. Exercícios 1985 - 1986 - 1987 Anos-base 1984 - 1985 - 1986 Tributa-se a omissão de receita caracte rizada por passivo fictício quando contribuinte não lograr comprovar a u. inexistência através de documenta .• bil e idônea. e- SERvit0 PCBLICO FEDERAL 05- _ Processo nQ 10.480-006.953/89-58 Acórdão nQ 201-67.577 • É válido e insuscetível de argüição de nulidade o auto de infração lavrado pelo fisco federal, com base em omissão levan- tada pela fiscalização estadual, quando esta, não contestada, for confessada, pela autuada. mediante o pagamento do credito exigido pela Fazenda Estadual." A decisão ora recorrida, por seu turno, tem a seguinte ementa: • "Tratando-se de autuação reflexa e de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação de causa e efeito existente entre os mesmos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com tal modo de decidir,a autuada, de forma tempestiva, apresenta seu Recurso Voluntário, alegan- do em prejudicial de mérito, a nuldiade do Auto de Infração pela ausência do enquadramento legal e a penalidade aplicável, o mesmo ocorrendo no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (con forme inteligência do art. 10 do Decreto nQ 70.235/72, inciso IV). Entende, que a inobservância de tais preceitos acarreta cerceamento do direito de defesa e segundo art. 59, II, do mes- mo decreto, nulo de pleno direito. Ainda a título de preliminar, reitera o seu pleito de nulidade do auto de infração, posto entender inobser vados os regramentos elencados nos artigos 7Q, I i e §S, do De- creto nQ 70.235/72t e 196 do CTN, segundo os quais os trabay s,gie, r9sERvoco PCSLICO FEDERAL 06- ' Processo nQ 10.480-006.953/89-58 Acórdão nQ 201-67.577 trabalhos de fiscalização devem ser iniciados mediante termo de inicio, que terá validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante ato escrito, o que inocorreu. Quanto ao mérito reite- ra as alegações apresentadas com a impugnaçãO,propugnando pela improcedencia do Auto de Infração. • É o relatório. stuoue- --, SERVIÇO PI:SUCO FEDERAL 07- Processo n(2 10.480-006.953/89-58 Acórdão nQ 201-67.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO Inicialmente cumpre-nos analisar as prejudi- ciais suscitadas no Recurso voluntário. • O Auto de Infração de fls.03, efetivamente, não é nenhum exemplo a ser seguido, limitadíssimo, vez que não des creve os fatos imputados à autuada. Por tal fato,afigura-se-me passível de anulação. Entretanto, como a recorrente o compreen deu, apresentando substanciosa impugnação, entendo superado a nulidade pela ausência de prejuízo, vez que, como assertado, dedu ziu ampla defesa. Não se ovide, ainda, que, às fls. 04, consta expressamente a descrição dos fatos. Quanto ao pleito de nuli- dade,pela ausência da tipificação, observo que tal não procede, vez que o mesmo registra o enquadramento legal, consoante se observa às fls. 02 e 03. Rejeito, assim, essa prejudicial de nulidade. No que concerne à segunda preliminar, destino outro que não seja a rejeição, e reservado à mesma.Com efeito, como bem observa a fiscalização, quando do encerramento da ação fiscal e conseqüente lavratura dos autos de infração, a Autuada-Recorrente não havia regularizado qualquer das imputa- ções a ela endereçadas, como de resto até esta data não as sa- nou! Não há, assim, como dar guarida à prejudicial,a teor d:12 , 35 08- SL RvI CO I'BLICO UDERAL _ Processo nQ 10.480-006.953/89-58 Acórdão nQ 201-67.577 inobservância dos regramentos elencados nos arts. 7Q, l i e S§, do Decreto 70.235/72, e 196 do CTN, mesmo porque, não há nuli_ dade quando reste ausente qualquer prejuízo. Não houve areaqui _ _ sição de espontaneidade por parte do contribuinte, mormente considerando a inércia da recorrente em regularizar- os atos, objeto da autuação. Passo à análise do mérito. No que concerne à assertiva de que os documen- tos encartados no procedimento IRPJ são , suficientes para descaracterizar a infringencia a ela imputada naquele expedien te, forçoso e concluir o seguinte: a) nesse expediente tais documentos não se fa- zem presentes por culpa exclusiva da recorrente que não tratou de dotar seu recurso dos elementos de convicção i intruindo-o de forma assaz imperfeita, devendo então suportar com a clássica alegação de que alegar e não provar é como não tivesse sido alegado; b) adoto as razOes expendidas pelo digno julga- dor de primeira instância de que: "no que tange aos documentos apresentados pela autuada, como sendo suficientes para desca- racterizar a infringencia à legislação do Imposto de Renda, não podem ser aceitos por suscitarem dúvidas, bem como não c...--- pode ser aceita a alegação de que alguns documentos (cópia ise u SERvICO PCSLICO FERRAL 09- Processo nQ 10.480-006.953/89-58 Acórdão nQ 201-67.577 anexadas ao auto de infração) cujos originais foram apreendi- dos, impossibilitaram a defesa por não revelarem as informa- ções constantes do anverso e do verso, uma vez que claro está que foram efetuados pagamentos antes do encerramento do balan- ço, permanecendo a dívida no passivo, não se tendo assim, como se descaracterizar a infração". Quanto à alegação de ser ilegal o uso da chamada "prova emprestada", invocada pela recorrente, também não pode prosperar. Inegável é a existência da omissão detecta da pelo fisco estadual, bem como tudo indica ser ela proceden te, eis que a própria recorrente tratou de recolher o credito exigido. Há que ser colocado em destaque que a rejeição da prova emprestada vem se coorporificando quando baseada exclusi- vamente no lançamento efetuado pelo fisco estadual, o que efe- tivamente não é o caso em exame, posto que, como . realçado, às fls. .25". -1!in - fine" - Os elementos de sua conta• bilidade não espelharam a realidade dos fatos - Os documentos apresentados não satisfizeram as exigências legais - Assim, os lançamentos em questão tiveram por respaldo a razão conjunta dos fatos mencionados." Conheço, assim, do recurso voluntário in terposto, vez que tempestivo, para negar provimento para o fim de manter o Auto de Infração de fls. 03. Sala das essOes, em 12 de nov-mb • de 1991. 4( DOMINGOS • =-. - é. 1 DA SILVA NETO.

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4817368 #
Numero do processo: 10247.000118/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Restituição do Imposto de Importação. Pagamento indevido em razão da redução tarifária previsto na Portaria MF 313/95. Atendidas as disposições dos artigos 165 e 167 do CTN. Pleito deferido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33682
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10283.005630/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26780
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:44:40Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:44:40Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:44:40Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:44:40Z; created: 2010-01-12T12:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:44:40Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. OLS/CF Sessão de 19/s .eteinbr de 19......91 ACORDÃO -26,289 Recurso 113.172 Processo n 2 1Q283/005630190-61 Recorrente GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. Recorrid a IRF - PORTO DE MANAUS - AM. Emissão de Guia de Importação mesmo após o embar. que no exteribr e a entrada do produto estrangei ro no território nacional. Documento válido para a importação.!Desclassificada a penalidade do in ciso II para ? inciso VI do art. 526 do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argUida pela recorrente, e, no méri to, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penali dade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integriar o presente julgado. Brasília-DF 19 de setembro de 1991. JOÃO HOL A OSTA - Presidente. SANDRAARIA F NI - RelaLra. - J7e4--.1Ç-› ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM t SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, sÉRqio DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MA GALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERACDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JLINIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. ,, - 2- SERVIÇO PODLICO FEDERAL • _• ' • • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N2 113.172 - ACÓRDÃO N Q 303 - 26.780 RECORRENTE: COMPONAM - Componentes da Amazônia Ltda. RECORRIDA: IRF PORTO DE MANAUS - AM RELATOR: SANDRA MARIA FARONI • RELATÓRIO• A empresa foi autuada pelo Art. 526, II do RA, por, • haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI.' • Em impug,açao tempestiva e alegado queria autuação não; são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem da emissão da GI, o que implicaria em nulidade do feito. •Diz que, a Iteriormente, a capitulação 'dada - no, desembaraço da mercadoria sem a prévia emissão da Gi, aplicava o §2Q,: incisos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina ...mudança de critérios, salvo casos' novos, e a própria autoridade, na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX, pbstaculou o regular procedimento da; obtenção da GI, empecilhos principalmente da ultima, conforme foi, noticiado amplamente nos jornais. ! • Afirma que a Secretaria da Receita Federal em; repetido& atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força' maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo' empregada; é fato gerador de direito. Ela contesta o AI ria sua totalidade e protesta- por'• prova pericial para provar _o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GIç consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo! importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisao morocrática fala ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona •Franca, ao ART.35 do DL 1455/76 e item I da Portaria,• - Interministerial ME/MI 192 de 02/06/76, o qual afirma deverem as: importações da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao' ,embarque no exterior; que "a nulidade da medida fiscal inclusiveI pericial, ,ao têm cabimento, pois evidenciado está que as datas de entrada das mercadorias em território nacional e,a de emissão da GI - são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador que, inclusive, é o detentor da GI outros documentos instruintes do despacho aduaneiro de importações";' que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente-eique o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no territprio nacio sal não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo e abordada a tese da-mudança de orientação adotada pela pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte', geradora de direito. • 1 Estende-se também ao comentar os conceitos de caso '. fortuito e de força maior. I Finalmente, • insurge-se contra cerceamento de seu direito de defesa por ter sido negada a realização de exame pericial.' Pede-sera reforma da decisão e, se tal não alcançar, - que se retorne à punição anterior', ART. 526, §2 Q , incisos I e II. - É o Relatório. I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -'3- Recurso 113.172 • Ac. 303- 26.780 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame per i cial em razão de não haver clara ... definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de . GI. A mesma ) emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no Art. 526, II do RA, se a Guia/não fosse expedida. Ora i se ela foi)K, expedida e o órgão competente para' esse controle autorizou sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo da GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso' para desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do Art., 526 ' do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no' exterior antes de emitida a GI. Sala das Sessóes, em 19 de setembro de 1991 • SANDRA MARIA / ARONI - RELATORA III • ; 1 •

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4819068 #
Numero do processo: 10480.015166/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08061
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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score : 1.0
4817642 #
Numero do processo: 10283.002787/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em 10/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/6/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1/1/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79450
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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B2.541>j ft ?kj.• Processo ng : 10283.002787/00-61 Márcia Cristit 'Clactreira Carda Recurso J : 129.225 mat slarc till7542 ------------- Acórdão n2 : 201-79.450 MO dee". ~ Contribuintes htF-Segeprow 7- oficial da Lr Recorrente : M. CAMPOS COMERCIAL LTDA. R/12W_ Recorrida : DRJ em Belém - PA de eiréiatoe. _ PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, em 10/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/6/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1/1/96, nos termos do art. 39, §42, da Lei n29.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. CAMPOS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideraram prescrito o direito à bk- 1 • LIF - SEGUtÁDO CONSELHO DE CON RUNTES CONFERE COMO OPUGNAI 2 Ministério da Fazenda Eres;53 / O ) Ir 2 CC-MFts" Fl. 1.1i7 4,IW Segundo Conselho de Contribuintes •ae:Vtipj. Márcia St2iistiniarCi‘a,010,02 Garcia Processo n" : 10283.002787/00-61 Recurso n" : 129.225 Acórdão n : 201-79.450 restituição em 5 (cinco) anos do pagamento; e 11) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Q42,evca, . Yoseft. Maria Coelho Marques Presidente 41/ViaMOICIalfr Fernando Luiz da Gama Lob6 D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO:.:7: 0,3,Ui4TES CONFERE COMO OR!SINN. r CC-MF t-9-±' Prék: Ministério da Fazenda Brasília 0-> 6.5_./ 0;, Fl. tit',...Z4?1"- Segundo Conselho de Contribuintes Márcia Cristinnertrígi Carda mai ticarent 17592 Processo ri : 10283.002787/00-61 Recurso nt : 129.225 Acórdão n : 201-79.450 Recorrente : M. CAMPOS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 112/120) contra a r. decisão de fls. 105/109, exarada pela da 25 Turma da DRJ em Belém - PA que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir a solicitação" contida na manifestação de inconformidade de fls. 97/102, deixando de homologar o Pedido de Compensação de fl. 01, formulado em 10/4/2000, indeferido por Despacho Decisório da DRF/MNS/SESIT, em 14/5/2001 (fls. 93/95), por meio do qual a ora recorrente pretendia ver compensados débitos vincendos com supostos créditos de PIS contra a Fazenda, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 61.698,75, efetuados no período de 9/88 a 10/94 (fls. 12/38 e fls. 86/88), com base nos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF. A Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão da DRJ/BEL n 5 3.168, de 18/10/2004, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 97/102, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, exarada nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/08/1988 a 30/06/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÉNCIA - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE PRAZO - A contagem de prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação, previsto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), inicia-se com o pagamento do tributo ou contribuição. Solicitação Indeferida". Nas razões do recurso voluntário de fls. 112/120, oportunamente apresentadas, a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista que "para tributos cujo lançamento é feito por homologação, o direito de pleitear restituição/compensação também se esgota com o transcurso do prazo qüinqüenal, o qual, no entanto, começa a fluir a partir da homologação do auto-lançamento. Sendo tácita a homologação (art. 150, if 49, o dies a quo terá início, imediatamente, 5 anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, o que, na prática, representa 10 anos do fattispecie. Merece destaque a jurisprudência predominante do Egrégio STJ". \kat (4 É o relatório. Passo ao voto. 44,idt 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CC2i7R:t1Li:NTES CONFERE COM O CRK.3:f:AL ..201. 6rasilia (;)-k 1 03 .....p.'N- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IP) 3.4-ÁO Segundo Conselho de Contribuintes tvlárcia Cristitirs Garcia Man 5:T3N:11117502 Processo e : 10283.002787/00-61 Recurso ng : 129.225 Acórdão o' 201-79.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente destoa da Jurisprudência desta Colenda Câmara que há muito assentou que o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS, recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e devido, com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, de 9/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Dec. da P Câmara do 2'2 Cánselho de Contribuintes no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/3/2004, Recurso 11.-' 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: 'piranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que por meio do Pedido de Compensação de fl. 01, formulado em 10/4/2000, indeferido pela DRF em Manaus - AM, em 14/5/2001 (fls. 93/95), a ora recorrente pretendia ver compensados débitos vincendos com créditos de PIS contra a Fazenda, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 61.698,75, efetuados no período de 9/88 a 10/94 (fls. 12/38 e fls. 86/88), com base nos Decretos-Leis 112s 2.445/88 e 2.449/88, • " julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. Assim, como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II e parágrafo único, do CTN; 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003, D.O.U. de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170 do CTN), é evidente que a somente lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento, já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorre. Por outro lado, a Jurisprudência deste Eg. Conselho já assentou que "os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ti 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida "a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de jp ilyExecução conjunta SRF/COSIT/COSAR ii 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte." (c . ¥51k 4 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL •ÁN.4\ r cc-tviE Ministério da Fazenda yip -a-r.ià• Segundo Conselho de Contribuintes Márcia Cristina ei<frn Garcia Processo n9 : 10283.002787/00-61 Recurso n9 129.225 Acórdão 119 : 201-79.450 Dec. da 2! Câmara do 2 51 Conselho de Contribuintes no Acórdão n2 202-13.956, em sessão de 9/7/2002, Rel. Cons. Raimar da Silva Aguiar, Recurso n 2 118.798, Processo n2 10183.005901/99-45, Recorrente Comercial e Papelaria Ipiranga Ltda.). Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus aos indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente que, por sua vez poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, D.O.U. de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a r. decisão de primeira instância e, na esteira da Jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução n2 49/95, de 9/10/95, do Senado Federal; b) determinar que as importâncias de PIS, indevidamente recolhidas, sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos próprios vincendos e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, D.O.U. de 31/12/2002). É o meu voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. anamologeotodr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 5 • Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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