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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709701 #
Numero do processo: 13675.000147/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13675.000147/99-12 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.866 RECURSO N° : 127.500 RECORRENTE : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONST1TUCIONALIDADE. 1SONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA. INCONSTMCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do azt 9° da Lei e 7.689/88, que majomu a Miguem do FINSOCIAL, pela via incidental. IP ISONOMIA DE TRATAMENTO, O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; • da Resolução do Senado que confere efeito "erga omites" à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP 11° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial pana a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 MOAC OY DE MEDEIROS 113 F EV 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.866 RECORRENTE : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MOACYR ELO'! DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado, em 29/10/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 79.028,37, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o F1NSOCIAL, com alíquota • excedente a 0,5%, no período de 10/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (fl. 04), DARF's (fls. 15/44), nos termos dos art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, art. 179 do Dec. n°2.637/98, da IN/SRF n°21/97 e da IN/SRF n° 114/88. Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do acórdão DRJ/BHE n° 02.722/03 (fls. 78/82), encontra-se adiante ementada: "FINSOCL4L. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contado do pagamento do crédito tributário. Solicitação indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 168-1 do CTN), segundo o qual o pagamento 1.9 antecipado do tributo extingue o crédito sob condição resolutória, não impedindo, entretanto, que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, antecipadamente, antes que ocorra a homologação. Defende que a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico. Dessa forma, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. (Alberto Xavier, Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Ed. Forense, 1998, p. 98/99). Logo, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão ora guerreada, o contribuinte reitera os termos da exordial, não apresentando nenhum fato superveniente. É o relatório. _ — _aessess""-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.866 VOTO O contribuinte já qualificado, em 29/10/99 formulou pedido para restituição/compensação de indébito tributário de R$ 79.028,37, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, junto à unidade local da SRF, em razão de haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 10/89 a 03/92. Instruiu o pedido com planilha contábil (fl. 04), DARF's (fls. 15/44), nos termos dos arts. 170 doCTN, 73 e 74 da Lei n°9.430/96, art. 179 do Dec. n°2.637/98, da IN/SRF n°21/97 e da IN/SRF n° 114/88. • Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a guo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. Logo, restringiu-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário.410 Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o FINSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologado do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (CTN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 -§ 4°), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.866 - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o • mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituicio definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. • Ademais, o Dec. n.° 3.138/97, em seu Art. 6.°, autoriza a realização da compensação de oficio pela SRF, nos termos do art. 7.° do Decreto-lei n° 2.287/86, quando constatado o direito à restituição ou ao ressarcimento de débitos, relativamente a qualquer tributo ou contribuição sob a sua administração. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ir: 13675.000147/99-12, Recurso n°: 127.500 1/4 I TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.866. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, . - - - , 0 I i e : • oy-de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1 -2 i:, i dr ' átpe BurlogOP ROMA. 'AREIO% l i 2 2121)0 i Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4711350 #
Numero do processo: 13708.000070/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. RECURSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.574
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos anular o processo ab initio. Súmula n° 2.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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CCO3/C01 Fls. 61 '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nd • ;' 1,0 -n< TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ig'*• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.000070/2002-12 Recurso n° 127.638 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.574 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente AMYT DOCES E SALGADOS LTDA. - ME. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 010 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. RECURSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos anular o processo ab initio. Súmula n° 2. OTACÍLIO DAN ‘I,y11 RTAXO - Presidente Processo n° 13708.00007012002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.574 Fls. 62 ,I,J~/Y141~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 111 2 Processo n° 13708.000070/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.574 Fls. 63 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de recurso, de fl. 01, contra o indeferimento da Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, de fls. 03 e 04, por não concordar a interessada com a exclusão formalizada pelo Ato Declaratório n° 295.084, de fl. 06, em razão de pendências da Empresa e/ou Sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. 2. A interessada apresentou o documento de fl. 01 que, apesar de não mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os • pontos de discordância que possui em relação ao resultado da análise/justificativa à SRS elaborado pela DRF-RJ UI. 04), está sendo considerado sua manifestação de inconformidade, em homenagem ao Princípio da Informalidade, um dos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ressalte-se que o documento de folha 01 registra a entrega da "Certidão Quanto à Dívida Ativa da União — Positiva com Efeito de Negativa", emitida em 20/12/2001 pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro (7. 02). 3.Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusão no cadastro do Simples 4. É O RELATÓRIO. ESTE PROCESSO SÓ FOI COLOCADO EM PAUTA NA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA EXCESSIVA QUANTIDADE DE PROCESSOS A SEREM ANALISADOS." A DRJ- Rio de Janeiro indeferiu o pedido da contribuinte (fls.29/33), nos termos 1111 da ementa transcrita adiante: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: Exclusão do Simples. É requisito para optar e permanecer no SIMPLES que a empresa e/ou sócios mantenham a regularidade de suas obrigações tributárias junto à PGFN ou apresente prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Solicitação Indeferida Irresignada, a contribuinte apresentara recurso voluntário a este Colegiado (fls. 48/49). É o relatório. 3 Processo n° 13708.000070/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.574 Fls. 64 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 295.084 (fl.06), em função de constar "pendências da Empresa e/ou sócios junto ao PGFN". Preliminarmente, há que se verificar a validade do ato administrativo praticado, • qual seja, o ato que determinou a exclusão da contribuinte do Simples, traduzido no documento constante à fl. 06. O Ato Declaratório de Exclusão é ato administrativo vinculado, válido somente se for expedido em absoluta conformidade com a lei, devendo estar perfeitamente adequado às exigências das normas vigentes à época de sua expedição. Desatendido qualquer requisito legal, torna-se o ato passível de anulação. In casu, o Ato Declaratório de Exclusão não anotou a atividade vedada nos termos da Lei, mas definiu de forma genérica o motivo da exclusão do contribuinte, destacando-se "pendências de Empresa e/ou sócios junto ao PGF1V", razão pela qual possui nulidade insanável. A definição do impedimento legal é vinculada, devendo constar especificamente o motivo da exclusão nos termos da lei, para possibilitar que o contribuinte desenvolva sua defesa contra um ato determinado da autoridade administrativa, sob pena de sua não observância dar causa a violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e da • legalidade. Assim, não restou capitulado no Ato Declaratório de Exclusão, taxativamente, a pendência vedada ao optante pelo regime tributário simplificado, fato que viola os princípios da legalidade, da ampla defesa e da motivação prévia ao ato administrativo, nos termos do artigo 50 e parágrafo primeiro, da Lei de Processo Administrativo Tributário N° 9784/99. Ademais, cabe salientar que a empresa apresentou certidão positiva com efeito de negativa às fls. 36/38, emitida em 20/12/2001 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, informando que as dívidas foram pagas em 2002. De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "pendências", o que a impediu de exercer plenamente seu direito de defesa. O termo utilizado no ADE mostra-se vago e absolutamente impreciso. 4 Processo n° 13708.000070/2002-12 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.574 Fls. 65 Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3" A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 ittivt"V-0"° IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 411 5

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4710617 #
Numero do processo: 13706.001345/94-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09762
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO DE MAGALHÃES SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUESttOLIVEIRA -.1""raisWi TE_e RELA OR FORMALIZADO EM: 1 7 JU1.1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. cana MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 Recurso n°. : 13.852 Recorrente : TARCÍSIO DE MAGALHÃES SOBRINHO RELATÓRIO TARCÍSIO DE MAGALHÃES SOBRINHO, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de fls. 42 a 43, da qual teve ciência em 24/07/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 09/08/97. 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1993, no valor correspondente a 4.432,30 UFIR de saldo de imposto a pagar, em virtude de alteração no valor das deduções de despesas com instrução. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 24/03/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que houve erro de preenchimento em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, por ter lançado indevidamente como despesas de instrução os valores que se referiam, na verdade, a despesas médicas, conforme se pode verificar nos lançamentos constantes da relação de pagamentos efetuados, cujos códigos correspondem aos abatimentos pleiteados. Como prova do engano havido, anexa cópia dos recibos das despesas médicas e planos de saúde pagos em 1992, cujo valor total é igual ao dos abatimentos efetuados quando do preenchimento da declaração objeto da notificação em causa. 4. O julgador singular entendeu por bem acolher parcialmente os argumentos do impugnante, julgando procedente em parte o lançamento, conforme decisão de fls. 42/43, entendendo que não foram apresentados os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 documentos originais referentes a duas despesas médicas, deixando o impugnante de cumprir o previsto no artigo 70 da Instrução Normativa S.R.F. n.° 02, de 07/01/93, razão pela qual aceitou a dedução de apenas 5.190,90 UFIR destas despesas, após a verificação da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, concluindo pela alteração do saldo de imposto a pagar para 3.134,58 UFIR, de acordo com o demonstrativo que elabora. 5. Na fase recursal, o contribuinte não se insurge em relação à decisão prolatada pela autoridade Na quo", limitando-se a juntar os originais das duas despesas médicas não consideradas por ela, alegando ter havido um descuido ao não enviá-las junto com sua impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 3. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, g respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor E do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235172, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5. Conforme se observa, o dispositivo em causa, a teor do seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o principio da reserva legal. 7. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista António da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal págs. 523 e 524. Diz o autor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 °A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecido em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo.' 8. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 9. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 "A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou leoa! quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei.° 10. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 11. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matricula - padece do vicio da nulidade. 12. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via das Instruções Normativas n.° 54, de 13.06.97, e n.° 94, de 24/12197, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345/94-10 Acórdão n°. : 106-09.762 13. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ônus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 14. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 15. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, 07 de janeiro de 1998. Dl esa • ?-aw IGUES DE 011)/EIRA .. gir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001345194-10 Acórdão n°. : 106-09.762 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 jul1998 tf Dl -É-B RIGUE E OLIVEIRA PR tri • SEXTA CÂMARA Ciente em #' . / PR* , "P O- *,; 'PENDA NACIONAL 9 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4710372 #
Numero do processo: 13706.000018/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 13804.000787/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13951
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Conhibuintes PuW ;radp no Diário Oficial Lin thiçie 2g CC-MF Ministério da Fazenda de rS O I Segundo Conselho de Contaibuintes Rubrica ,-"f Fl. Processo n° : 13804.000787100-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 Recorrente : PANIFICADOFIA CAIUBI LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FLNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — MÉRITO — NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. e Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA CAIUBI LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 dierirreeePinteirg' orrest Presidente Gu a ol eiRitCrr Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs 1 2 9 CC-MF Ministério da Fazenda 1-4:5;: 1- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 Recorrente : PANIFICADORA CAIUBI LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte, em 29/03/2000, referente ao período de apuração de 03/1990 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 68, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 70/81, alegando em síntese que trata-se de prazo prescricional e não decadencial, bem como elenca uma série de princípios constitucionais que estariam sido contrariados caso se indeferisse o direito aqui pleiteado. Julgada a referida Manifestação de inconformidade através da decisão de fls. 84/88, é mantido o indeferimento, como se vê na ementa : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DEC'ADÊNC'IA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 92/115), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. /9 É o relatório. 2 4)..k CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "~ji3zolj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decisão o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CM diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n.° 201-74.735, SessãoN I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no Dl -I, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2° ed. - SP - Saraiva, 1986- pág. 279; Mimar Baleeiro - 11° ed. RI, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 3 U-' r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --7-f4W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE si." 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n2. 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento? No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a uni, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei te 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787,89 e 1 2 da Lei n2 8. 147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga mimes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio ) 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da e 4 () 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n 2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis nc2 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade." O citado Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex Func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. N,p) declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 5 012 22 CC-MF ."•;:c.7,;..?..: Ministério da Fazenda tk'fr,r-:01r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;e".CrIW,^ Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n" : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória ti° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto ti° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex how às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado co,?? base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória 1E 0 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/1988 e 2449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF ti.° 21/1997, art 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n.° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadetzcial (cinco ou dez anos) e 03 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n" : 202-13.951 termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o Crlsl não prevê a data do ajuizatnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter talam& - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionandade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex how (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 7 (2-1-- ._ 22 CC-MF -42'";'-''..' - Ministério da Fazenda.. • ! -- Fl. -"0."--jn-'71t,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato nornzativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difilso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal," 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex mazc (impediriam a continuidade dos atos para o fiauro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185'1995, tinha, nahi (Mese de, 8 Lia 29 CC-MY Ministério da Fazenda •ékt,' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ks _ Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° 202-13.951 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mine 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado tio Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar wnc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAPti°437/ 1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força viticulante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiiso, com a publicação do Decreto 11° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 5 9 191'.) 22 CC-MF ''-r:e;; . Ministério da Fazenda Fl. "S' Segundo Conselho de Contribuintes t;i4re. Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n" : 202-13.951 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle dália°, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onmes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista MJ art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser obsenuda, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 ,¢ 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 0/Ili n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII ('tIP ri° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 11 0 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser i procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes di o, o 5 10 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rei:7"-ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787100-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com unia ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziant jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação tios casos expressamente previstos na MP ti° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é unia das hipóteses em que a MP ti° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediatite requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 3 49 11 22 CC-MF -,r;- Ministério da Fazenda: Fl. tiglr+Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e £147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2,397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, é' I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a SRF 11032/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-402998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.31I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de 12 J''; k<>+„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -"4";n:,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou tia declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso L. b) da MP 1101.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ti 0 49/1995, para o caso do inciso r7II; d) da IvIP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n o 92698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 5 13 .„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: lI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão contlenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os dentais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja tia via de exceção, têm eficácia ex rum:) 14 •-' 1 „ .. '',1*.h.,:zt r CC-N,IF - w -s--.-k ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000787100-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3.nas hipóteses delicadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituiç'ão/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trcinsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado 11011/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP ,,01.49015/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, Ifcontando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; 3 15 ,542 CC-MF .•.7",.:jç_'4'':"ik Ministério da Fazenda iCSegundo Conselho de Contribuintest'›"Li Fl. Processo n° : 13804.000787/00-98 Recurso n° : 118.311 Acórdão n° : 202-13.951 .1) na hipótese da 11V SHE n° 21/1997, art. 17, 5Ç 1°, com as alterações da IN SRF it° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Outrossim, a decisão monocrática ora atacada, ao indeferir o pleito da Contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1. 110/95 (3 1/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 28/09/98, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É COMO voto. Sala das Sessõ s, em 09 de julho de 2002 G TAVO LLY ALENCAR 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 16

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Numero do processo: 13710.003298/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981 de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:37:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:37:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:37:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:37:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:37:33Z; created: 2009-08-10T16:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:37:33Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:37:33Z | Conteúdo => '. MINISTÉRIO DA FAZENDA );fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003298/2003-4 Recurso n°. : 142.921 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA FARIAS DA SILVA Recorrida la TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 104-20.861 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981 de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA FARIAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. -W3EQ..-Qc;a4w. ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ0a PRESIDENTE ãAe.5 aut. CIO drt,R LUIZ MEN ONÇA DE.." AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM:2 1 NT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003298/2003-04 Acórdão n°. : 104-20.861 Recurso n°. : 142.921 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA FARIAS DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 02) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda do exercício 2002, ano calendário 2001, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Feito o devido enquadramento legal à fls. 02, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fundamento nos artigos 790 e 964 do Decreto n° 3000/99 — IR 99 -; e os artigos 9°, caput e 11 do Decreto n° 70.235/72. Irresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), alegando, em síntese, que: 1) não trabalha desde dezembro de 1999, em razão da desativação da empresa; 2) nos exercícios de 2000 e 2001, entregou sua declaração em formulário c_g simples nos Correios; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11 Processo n°. : 13710.003298/2003-04 Acórdão n°. : 104-20.861 3) ficou surpresa ao receber comunicado da Receita, solicitando que apresentasse a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 30/12/02; 4) cumpriu a sua obrigação, de forma que solicita o cancelamento da multa imposta. Ainda anexou, às fls. 16 a 18, extratos do sistema GUIANIC e CNPJ/CONSORCIOS. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 19/21), em síntese, sob os seguintes argumentos: 1)que a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste, já que, durante o ano de 2001, participou do quadro societário da empresa MARIA DE FÁTIMA FARIAS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.917.184/0001-84 (fls. 18), conforme disciplina do inciso III, do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n°110, de 28/12/2001; 2)que a IN/SRF n°110, de 28/12/2001, art. 3°, estabeleceu o dia 30/04/2002 como data-limite para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, e a contribuinte só o fez em 30/12/2002 (fls. 07), fora, portanto, do prazo legal previsto;, 3)que, apesar da situação de Inapta" da empresa referida, não há óbice à exigibilidade da multa, visto que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste canual em relação aos titulares ou sócios não é excepcionada pela legislação tributária;* - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003298/2003-04 Acórdão n°. : 104-20.861 • 4) que somente é autorizada a apresentação da Declaração de Isento aos contribuintes dispensados da entrega da Declaração de Ajuste Anual, com a finalidade única de manter ativa a inscrição no CPF respectivo. Intimada da decisão supra, em 25/05/2004 (fis. 22, verso), a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 24, em 18/06/2004, onde reitera os argumentos lançados na impugnação, alegando ainda que: 1) não agiu com dolo na apresentação extemporânea sua Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2001, o fazendo de forma similar ao ano anterior; 2) por desconhecer o formulário correto para apresentar sua declaração, o fez em documento errado; 3) não tem condições financeiras para arcar com o pagamento da multa, pois, encontra-se desempregada desde outubro de 1999. Ainda junta cópias autenticadas das suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas e da sua Identidade (fls. 25). É o Relatório.1 Pb • 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003298/2003-04 Acórdão n°. : 104-20.861 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13710.003298/2003-04, sob o argumento de que, não agindo dolosamente, e por desconhecer o procedimento correto para apresentação da sua declaração, o fez em formulário errado. Assim, pelo seu entendimento seria indevida a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos (obrigação acessória). Há de se considerar, entretanto, que o erro formal na entrega da declaração — por tê-lo feito em formulário errado -, pode confundir a atuação da Receita na sua investigação, o que gera a presunção de informações, diga-se, prestadas e de responsabilidade do próprio contribuinte. , Dessa forma, não se pode desobrigar a contribuinte da entrega da Declaração de Imposto de Renda até a data limite, e em formulário correto, nem mesmo da multa imposta, nos casos de atraso na sua entrega, não havendo nenhuma previsão legal , que excetue o caso trazido. Conforme bem acentuou a decisão "a quo", a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste, já que, durante o ano de 2001, participou do quadro societário da empresa MARIA DE FÁTIMA FARIAS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003298/2003-04 Acórdão n°. : 104-20.861 02.917.184/0001-84 (fls. 18), conforme disciplina do inciso III, do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001: "Art. 1 2 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2001: (...) III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. (...)" Ora, conforme se depreende da análise do Auto de Infração à fls. 02, a Declaração de Reajuste Anual correspondente ao ano calendário 2001, exercício 2002, da recorrente só foi entregue em 30/12/2002, deixando esta de observar, portanto, o quanto previsto no art. 3°, da Instrução Normativa SRF n°110, de 28/12/2001: "Art. 32 A Declaração de Ajuste Anual deve ser entregue até o dia 30 de abril de 2002". É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela IN SRF n°110/2001. A lei 8.981/95, por sua vez, comina multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; ighb)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas" • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.003298/2003-04 Acórdão n°. : 104-20.861 Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249/95 e 9.532/97, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e, setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 c(a 4.. SCAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000109/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14322
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALNAC METALÚRGICA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 4gítte Presidente Adolfo Monte o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 e' ...92c,,,,- 22 CC-MF• cÇ4. Ministério da Fazenda Fl. '07.y.S.wl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000109/00-15 Recurso n° : 119.409 Acórdão n° : 202-14.322 Recorrente : MIETALNAC METALÚRGICA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 19 de janeiro de 2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/03, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior referente aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a julho de 1994, em conformidade com os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 966/2000, de 14 de julho de 2001, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (1161) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de fls. 164/166, onde, em resumo, aduziu que o direito de ação, no presente caso, nasceu a partir da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, e a partir dai começa a contar a perda do direito de pedir a restituição, citando, ainda, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação de fls. 170/171, cuja Decisão de n° 981, de 24 de agosto de 2001, da DRJ/Curitiba/PR, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 3 1/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. e Solicitação Indeferida". 9--- 2 • ,it.,...,. 22 CC-MF • 4%, Ministério da Fazenda Fl -2-ir.41k -':'.0-"?. ^ Segundo Conselho de Contribuintes',. k.:.- Processo n° : 13804.000109/00-15 Recurso n° : 119.409 Acórdão n° : 202-14.322 Inconformada com a decisão de primeiro grau a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 175/185, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, além de trazer outras argumentações, e cita, ainda, decisões em processos de consulta proferidas pela Superintendência da Receita Federal, além de discordar do Ato Declaratorio SRF n° 96/99. É o relatório90,. I 3 . J5 irl . . .N:-..„,, 22 CC-MF• t..,...,• ,,,,• ib. .5-4- i fk: Ministério da Fazenda Fl.:ipY=.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000109/00-15 Recurso n° : 119.409 Acórdão n° : 202-14.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1990 e julho de 1994, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir quanto à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. No que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. (..) Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da 'actio nata', o prazo prescricional tem seu 'dies a quo' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.228/86). 'Manoel Álvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir tfPassos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 gv ..16 0 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-#)f ;•-:•-•0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000109/00-15 Recurso n° : 119.409 Acórdão n° : 202-14.322 A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condencrtóricr.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (c bico) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, Fios seguintes termos: 'Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais ao fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificcrção do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, /70 cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 5 9' J41 22 CC-MF• -t% ,--2.n.;2;ti. Ministério da Fazenda Fl. ftr;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000109/00-15 Recurso n° : 119.409 Acórdão n° : 202-14.322 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art 964 do Código Civil Longe de tipificar 'nunierus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do Cl?! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CM Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exerckio do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo 6 J6t/ iesjn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. a' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000109/00-15 Recurso n° : 119.409 Acórdão n° : 202-14.322 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omites', conto acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C TN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, 770 julgamento do RE te 1 41. 33 1-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se cleu o pagamento indevido' (Apzid OSWALIDO 07710N DE PONTES SARAIVA FILHO - in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 - Editora Dialética - 1.999). " O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do =NT, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 19 de janeiro de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai 7 /9V JC.3 22 CC-MF Çi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000109/00-15 Recurso n° : 119.409 Acórdão n° : 202-14.322 que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 cer77/C-222 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 13709.001225/99-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11886
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ARAÚJO MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. -t- IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRES': ENaT /10 SU ::r I r 'S M iirr; RiTTO RELAT A FORMALIZADO EM: I - 8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 Recurso n°. : 123.800 Recorrente : EDSON ARAÚJO MARQUES RELATÓRIO EDSON ARAÚJO MARQUES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Os autos têm início com o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1993, cumulado com a solicitação da restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 02/24. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Divisão da Tributação da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls.27). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.29. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 30/33, assim ementada: "PDV- PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). 2 Lk3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.32/38, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. 1/4-\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consianadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, 4 /3 AN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como °antecipação° do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: "Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do • imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL" ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado 1 o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris": 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que. para o suieito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituicão do indébito sela o MÊS DA RETENCÁO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). I 7 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desliqamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões 1 do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas ti; N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de inicio, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da afiquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória 9 ) 1A INVk\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, Ipsis litteris" : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior " (grifei) ; I I ' Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma i inserida no art. 165, scaput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leituraii infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, . só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entende , & \ Ici MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168,11 do CTN). Pela estreita ne, 11 I ( \`' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001225/99-99 Acórdão n°. : 106-11.886 similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida? Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 /0/4,/nyi A -II b DE BRITTO 12 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001907/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 1992. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Matéria não expressamente impugnada não compõe a lide. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. - Para que as despesas com prestação de serviços sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a serviços efetivamente recebidos e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. LINHA TELEFÔNICA. - Demonstrada que a linha telefônica de sócio, efetivamente, está sendo utilizada pela pessoa jurídica, não subsiste a imposição a título de excesso de remuneração, do valor correspondente ao seu uso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - Aplica-se às exigências ditas reflexas as que foram decididos quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
Numero da decisão: 105-15.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa ao passivo fictício por preclusão, conhecer das demais matérias e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — Matéria não expressamente impugnada não compõe a lide. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. - Para que as despesas com prestação de serviços sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a serviços efetivamente recebidos e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. LINHA TELEFÔNICA. - Demonstrada que a linha telefónica de sócio, efetivamente, está sendo utilizada pela pessoa jurídica, não subsiste a imposição a titulo de excesso de remuneração, do valor correspondente ao seu uso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - Aplica-se às exigências ditas reflexas as que foram decididos quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria relativa ao passivo fictício por preclusão, conhecer das demais matérias e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n• 13706.001907/96-51 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.2114 Fls. 2 - UNIS ALVE • sidente e Relator "ad hoc" FORMALIZADO EM: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo'? 13706.001907/96-51 CCOI/CO5• Acórdão n, 105-115.254 Fls. 3 Relatório Rota Engenharia e Arquitetura Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 42.273.854/0001-91, inconformada com o Acórdão n°4.110 de 12 de março de 2004, proferido pela 3' Turma da DRJ em Fortaleza CE, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos realizados, interpôs o Recurso Voluntário de folhas 329 a 345, objetivando a reforma da dec isão. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos, fls. 02/14 e 105/124, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de 245.927,89 UFIR's, inclusive encargos legais e a Multa por Atraso na Entrega da DIRPJ/91 e 92, no montante de 489,27 UFIR's. 2. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/05 e 06/09, foram, em síntese, as seguintes: 3. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Remuneração dos Sócios, Diretores e Administradores. Excesso - Limite em Função do Lucro Real: 3.1. Excesso de remuneração atribuída ao seu Diretor-cotista Jorge Antônio da Silva Luz, não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do lucro real, relacionados com as despesas efetuadas pela empresa com o telefone particular do mesmo sócio de número 274.8840, cujos valores considerou-se como distribuídos ao referido dirigente, segundo os meses, que se seguem: Ex. 1991- Ano-base 1990 Ex. 1992- Ano-base 1991 Data Pgf. Valor Data PC. Valor 16104/90 82,31 18/01/91 25.074,00 19/01/90 1350,31 19/02/91 57.910,00 19/02/90 1.673,21 19/03/91 56.117,00 19/04/90 11.874,34 19/04/91 40.945,00 21/05/90 13.590,88 20/05/91 40.090,00 19/06/90 10.900,62 19/06/91 28.925,00 20/08/90 13.429,00 19/07/91 48.922,00 19/09/90 6.694,00 19/08/91 61156,00 19/09/90 17.328,07 30/09/91 65.942,00 19/10/90 7.457,00 21/10/91 61.972,00 19/11/90 12.157,00 19/11/91 104.747,00 19/12/90 28.596,00 19/12/91 118.906,00 Total 125.132,74 Total 711.706,00 3 • Processo a' 13706.001907196-51 CCOI/CO5 Acarclao CHIS-15.S Fita 3.2. Enquadramento Legal: Art. 236 combinado com o art. 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04.12.80 (RIR/80). 4. Receitas Sobre Venda de Serviços: 4.1. Na verificação efetuada, nos talões de Notas Fiscais Faturas da fiscalizada, foram consideradas como canceladas as Notas abaixo, sem, contudo terem sido exibidas as vias não utilizadas provenientes destes cancelamentos nem tampouco terem sido prestados os esclarecimentos que se faziam necessários, motivo pelo que tributamos os valores abaixo, visto que tal fato autorizou a presunção de ocorrência de omissão de receita nos Exercícios abaixo: 1.1.1.1.1.1.1 Ex. 1991 —Ano-base 1998 N. Fiscal rr Valor Data N. Fiscal for Valor Data 1253 793.840,00 24/04/90 1251 789.261,81 24/04/90 1252 416,15 24/04/90 1250 413,75 24/04/90 Total Cd 1.583.931,71 4.2. Enquadramento Legal: Art 157 § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II do RIR/80 e art. 43 da Lei n°8.541/72. 5. Omissão de Receita. Passivo Fictício: 5.1. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção na conta FORNECEDORA, no passivo circulante do balanço encerrado em 31/12/1991, de obrigações já liquidadas, visto que da documentação apresentada pela auditada (doc. 22), não exibiu ela os documentos dos contribuintes abaixo indicados: Ex. 1992 — ano-base 1991 Empresa Data Valor I Empresa Data Valor Total Aerotaiti Ltda 06/12/91 294.000,00 I Cláudio Jeha Kayath 31/12/91 1.631.795,55 Total 1.925.795,55 5.2. Enquadramento Legal: 155; 157 e § 1 0; 148 combinado com o art. 180 do RIR/80. 6. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos ou Despesas Não Comprovadas: 6.1. Redução indevida do Lucro Líquido, pela dedução de valor não comprovado por documentação hábil relacionado com as seguintes empresas: 4 Processo it 13706.001907/96-51 CCOICO5 Adorno ix• 1011-16.234 Fb. 5 Ex. 1991 —Aso-base 1990 Empresa P41' Valor Observações Nassim &trio Publicidade 150 Cr$ 2.144.316,50 Cheque do B. Brasil S.A. de n°225276, Ag. 525, em 04106/90. SC Ltda. Manhatum Empreendimentos 187 Cd 2.144.316,50 Dedução a titulo de 'Projeto e Execução de Sistema S/C Ltda 186 Cr$ 4.050.752,60 Administrativo". ML Topografia Fls. Cd 5.898.109,80 Dedução a titulo de "Serviços Topográficos", empresa omissa, 32/33 tendo como único cliente a fiscalizada Ex. 1992 — Aao-base 1991 Engesolo Engenharia S.A. 002334 Cd 46.271.445,49 Dedução a titulo de "Participação de Serviços de Consultoria", cuias opençaes foram realizadas entre julho/87 a setembro/88. EBS - Empresa Brasileira de 353 Cd 8.293.258,76 Dedução a titulo de "Supervisão e Fiscalização de Obras", Serviços Eng' e Obras Lida 359 Cd 9100.000,00 cujos Catam ou docs. equivalentes não foram apresentados à—. ELEA - Consultoria e 000074 Cd 1.496.090,00 Dedução a titulo de 'Serviços Prest. de Assessoria ia Madeting S/C Ltda. Elaborado de Corintos", cujos Contratos ou docs. equivalentes não foram apresentados à fiscalização. ML Topografia Fls. C4 8.605.462,34 Dedução a titulo de "Serviços Topográficos", empresa omissa, 32/33 tendo como único cliente a fiscalizada. 6.2. Enquadramento Legal: Arts. 154; 157 e § 1°; 191; §§ 1° e 2°; 192 e 387, inciso I, do RIR/80. 7. Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica: 7.1. Multa por atraso na entrega das DIRPJ/91 e 92, conforme demonstrado às fls. 14. 7.2. Enquadramento Legal: Art. 727, inciso 1, alínea "a" do RIR/80 e art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. 8.Foram lavrados os seguintes Autos de Infrações: 8.1. Principal: 8.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 02/14, no valor total de 157.264,82 UFIR's, incluindo encargos legais e a Multa por Atraso na Entrega das DIRPJ/91 e 92 (489,77 UFIR's), em conseqüência das infrações acima relatadas. 8.2. Reflexos: 8.2.1. Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, fls. 105/110, capitulada no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940182 e art. 16, 80 c 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738/89, no valor total de 9.722,97 UFIFt's, incluindo encargos legais, em conseqüência das duas primeiras infrações acima relatadas; 5P. Processo n° 13706.001907196-51 eco/Cós Acórdão o.° 105-15.294 Els 6 8.2.2. Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, capitulado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no valor total de 30168,16 UFI12's, fls. 111/117, incluindo encargos legais, em conseqüência das infrações acima relatadas; 8.2.3. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 118/124, capitulado no artigo 20 e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, no valor total de 48.671,94 UFIR's, incluindo encargos legais, em conseqüência das infrações acima relatadas. 9. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 26/04/1996 (fls. 140), o contribuinte, através de seus representantes legais, em 28/05/1996, apresenta impugnação (fls. 146/158), alegando o seguinte: "Considerações Iniciais": Justificativa: No curso da ação fiscal o autuante solicitou à empresa fiscalizada diversos documentos relacionados com os fatos que estavam sendo verificados. Cabe, desde logo, afastar a impressão de que teria havido interesse da empresa em se omitir quanto à prestação das informações por parte de diretores, funcionários, contadores ou quaisquer outras pessoas envolvidas. Trata-se de pessoas de bom senso, conhecedoras do direito de as autoridades exigirem documentos e informações quaisquer, necessárias ao esclarecimento dos fatos contábeis e fiscais ocorridos na empresa. Infelizmente, o prazo bastante exíguo concedido pelo Sr. Fiscal, tendo em vista a grande quantidade de documentos solicitados, fez com que nem todas as informações pudessem ser fornecidas em termo hábil. Além disso, outros fatos contribuíram para agravar esta dificuldade: A empresa está passando por um processo de neestruturação administrativa, para sua adequação às necessidades do momento, processo esse pelo qual estão passando quase todas as empresas brasileiras. Os meses de março e abril são críticos para a área de contabilidade das empresas, pois nestes meses são elaboradas as demonstrações financeiras e as declarações de ajuste do Imposto de Renda, exigindo destes profissionais uma dedicação total e um esforço concentrado para atender tais necessidades. Processo e 13706.001907/96-51 CC01/CO5 Acórdão C105.11.214 fis 7 Além disso, grande parte dos documentos envolvidos no auto de infração estava guardados no escritório de Belo Horizonte e sua busca exigiu bastante tempo. Pretende-se, com as explicações acima, demonstrar a inexistência de qualquer atitude intencional de não fornecer os documentos solicitados pelo Sr. Fiscal dentro dos prazos que foram dados à empresa. Necessidade das Despesas e Sua Efetiva Prestação — Escrituração: Na descrição dos fatos que deram origem ao auto de infração e na sua capitulação legal, o Sr. Fiscal invocou várias vezes os mesmos dispositivos aplicáveis, por se tratar de assuntos similares. Para não repetir comentários desnecessariamente em relação a cada item, são feitas algumas considerações gerais sobre os temas em tópico e sobre os dispositivos legais mencionados, como forma de contestar as afirmações feitas. Quanto à necessidade das despesas de uma empresa, deve-se levar em conta um elemento importante que é o próprio objeto da sociedade. A necessidade de um determinado gasto traz em si um elemento de subjetividade, de discricionariedade, que deve ser avaliado com prudência e dentro do contexto dos negócios da empresa. Assim, não se pode e não pode também a autoridade do fisco simplesmente julgar se a despesa era ou não necessária sem relacioná-la e avaliá-la dentro do contexto dos negócios da empresa. A lei fiscal pode, obviamente, impor restrições à dedutibilidade de certas despesas expressamente previstas ou impor limites a sua dedução. O artigo quarto do contrato da autuada tem a seguinte redação: "A sociedade tem por objetivos sociais a prestação dos Serviços de Engenharia, Arquitetura, Assessoria e Consultoria Técnica, Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica, Elaboração de Planos e Projetos, Fiscalização e Acompanhamento de obras, participação em Outras Sociedades e Negócios e Empreendimentos Imobiliários".(Anexo I) É evidente que dentro desta atividade, a autuada é obrigada a efetuar despesas tais como as que estão sendo glosadas, com o intuito de assegurar a consecução do seu objeto, uma vez que é impossível manter especialistas em todas as áreas de atuação, especialmente considerando que sua atividade abrange todo o território nacional. Dentro desta linha de argumentação, é natural que a autuada obriga-se a compartilhar suas atividades com outras empresas afins, para assegurar sua receita o que, 7 • Processo e 13706.001907196-51 CC01/CO5 Ar:bailo o.• 106-115284 Fk 11 em contrapartida, representa uma despesa em função do pagamento efetuado a terceiros que executaram parte das obras. Outro aspecto que merece ser comentado é o da efetiva prestação dos serviços, o que nem sempre é fácil. No entanto, desde que os serviços sejam acobertados pelos documentos fiscais apropriados, com o recolhimento dos impostos incidentes sobre a operação, há uma presunção "juris tantwn" de que os serviços foram efetivamente prestados. Não é racional que o contribuinte fizesse pagamentos a terceiros, em valores às vezes elevados, mediante emissão de cheques nominativos, sem que o beneficiário retribuísse com o fornecimento de bens ou serviços. Obviamente não se desconhece o fato de contribuintes usarem meios fraudulentos para sonegarem impostos. Mas esta não deve ser a regra, até porque o fisco é detentor de todos recursos para certificar-se da reciprocidade de escrituração da receita por parte do beneficiário, e mesmo que este não a tenha escriturado, não pode ser penalizado quem incorreu na despesa, desde que tenha observado todos os procedimentos formais previstos em lei. Os dispositivos básicos invocados pelo Sr. Fiscal para a glosa das despesas constantes dos itens 4.1 a 4.6, são os art. 154, 157, § 1°, 191, §§ 1° e 2° e 192, do RIFt/80. O art. 154 define o lucro real como base de cálculo do imposto de Renda e não traz maiores implicações quanto ao exame do auto. O art. 157 determina que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, acrescentando que a escrituração deve abranger todas as operações do contribuinte. Não há nenhuma dúvida que a autuada cumpre à risca tal determinação e está juntando, inclusive, à presente defesa, alguns documentos contábeis e fiscais que comprovam tal afirmação. O art. 191 definiu as despesas operacionais, sua dedutibilidade somente quando necessárias, usuais ou normais no tipo de transação ou atividades da empresa. No tópico anterior estes aspectos já foram comentados e com as provas e comentários expostos ao longo da defesa chegar-se-á à conclusão de que todas as despesas efetuadas enquadram-se nos princípios de necessidade e normalidade em face do objeto social da autuada, acima descrito.97 8 • Processo a° 13706.001907/96-51 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-16.234 Fls. 9 Auto de Infração, Fatos e Legislação Aplicável: Feitas as ponderações acima, INTOWI, a requerente, a enfrentar as questões de fato levantadas no auto de infração, a legislação especifica invocada para lavrar o auto, fazendo-o na mesma ordem colocada pelo Sr. Fiscal. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Remuneração dos Sócios, Diretores e Administradores. Excesso - Limite em Função do Lucro Real: Trata-se, segundo o autuante, de excesso de remuneração do diretor Jorge Antônio da Silva Luz, decorrente do pagamento das despesas do telefone de número 274-8844 (por mero equívoco foi citado no auto o n° 274-8840) Como a remuneração paga a este diretor já havia atingido o limite de dedução permitido o Sr. Fiscal considerou todas estas despesas relacionadas na descrição dos atos, também como excesso de remuneração tributável. Trata-se, no entanto, de mera situação de fato a ser devidamente esclarecida. O telefone de n° 274-8844 é realmente de propriedade do diretor Jorge Antônio da Silva Luz, conforme consta de todas as contas arroladas no auto, mas foi por ele cedido à atuada, a título gratuito, está instalado na sede da empresa (Rua Visconde de Pirajá n° 595, sala 1308) como também consta das contas da Telerj e é utilizado pela empresa para transmissão de fac similes. As próprias chamadas constantes das contas da Telerj (Anexos 2/20), para uma enorme quantidade de cidades brasileiras e para o exterior, indicam claramente que não se trata de pagamento de despesas pessoais do diretor, mas de legítimas e necessárias despesas da autuada que, para a satisfação de seu objeto social, exerce sua atividade de norte a sul do Brasil e exige uma grande quantidade de contatos verbais ou escritos. Seria extremamente enfadonho juntar todas as provas de origem e destino das chamadas para demonstrar que a empresa não pagou despesas pessoais do seu diretor, mas se utilizou gratuitamente de um equipamento de sua propriedade, em beneficio dos negócios sociais. Assim, além de juntar todas as contas da Telerj do período questionado, junta ainda um espécime de papel timbrado da Rota Engenharia e Arquitetura Lula (Mexo 21), onde até hoje consta aquele número de telefone como sendo o número do fax da autuada. V 9 Processo o° 13706.001907/96-51 CC0I/CO5 Adira, a* 105-15.284 Fls. 10 Esclarecido e provado, assim, o fato, são desnecessárias quaisquer considerações sobre a legislação invocada, por ser inquestionável tratar-se de despesas operacionais legítimas da autuada e não excesso de remuneração de diretoria. Receitas Sobre Venda de Serviços: O fato descrito sob este tópico, levou à exigência de impostos contribuições a título de omissão de receita, porque teriam sido consideradas como canceladas várias notas fiscais, sem exibição de todas as vias destes documentos. As notas envolvidas são as de no 1250/1253 (Anexos 22/25) emitidas contra a Empresa de Portos do Brasil S/A. - Portobrás, em 24.04.90, em cujo corpo foi aposto um carimbo considerando-as como canceladas, sem maiores explicações. Trata-se, no entanto, de mero equívoco de algum funcionário da empresa que, inadvertidamente aplicou o carimbo, sem os devidos cuidados. De fato, examinando os lançamentos contábeis e fiscais da autuada, conclui-se que a receita correspondente àquelas notas fiscais foram devidamente registradas no Diário e no Razão, conforme comprovado pelas cópias ora juntadas (Anexos 26/29). Também no livro de Apuração do ISS, as notas em questão foram incluídas no movimento do dia 24.04.90 (Anexos 30/31) e não canceladas (ver observação). O imposto daquele mês, no valor de CR$ 911.679,09, foi totalmente recolhido conforme prova cópia da guia de pagamento (Mexo 32). Feitas as provas acima, o valor deve ser excluído da alegada omissão de receita, sob pena de ser tributado em duplicidade. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos ou Despesas Não Comprovadas: Item 4.1 Foi glosada a importância de CR$ 2.144.316,50, paga a titulo de despesas de publicidade à empresa Nassim Gebrim Publicidade SC Ltda, em 04.06.90. Infelizmente a autuada não localizou provas concretas da publicidade realizada, mas, sem dúvida a despesa foi acobertada pelo documento fiscal competente, inclusive arrecadado pelo Sr. Fiscal (Nota n° 150) e foi paga por cheque nominativo de n° 225276 emitido contra o Banco do Brasil SÃ. (Mexo 33). Aquele valor foi devidamente registrado no Diário e Razão da autuada, conforme provam os documentos ora juntados (Anexos 34/38). 10 • Processo e 13706 001907/96-51 CC01/035 Acórdão e 1041-16.214 St 11 Item 4.2 Segundo consta do auto de infração, o lucro da autuada teria sido reduzido pela dedução, a título de "participação de serviços de consultoria da nota fiscal fatura 002334, emitida pela empresa Engesolo Engenharia SÃ, em 18.03.91, referente a operações realiznibis em julho/87 a setembro de 1988 só lançadas em 1991". Além disso, alegam o Fiscal, que não foram feitas provas, através de contratos ou documentos que viessem a comprovar que tais serviços foram efetivamente executados e que eram necessários. A autuação, neste tópico, decorreu unicamente da impossibilidade, já justificada no início, de prestar os devidos esclarecimentos a tempo de evitá-la. Uma vez explicada a ocorrência e seus efeitos contábeis e fiscais, ver-se-á claramente que não houve nenhuma evasão indevida de tributo: Em 12.07.1988, a autuada assinou com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, uma sociedade de economia mista, o contrato n° 88.103 (Anexo 39/62). O contrato tinha por objeto a prestação de serviços de consultoria, assessoria, supervisão e fiscalização da obra da Estação de Tratamento de Esgotos da Bacia de Arrudas em Belo Horizonte, cuja execução fora adjudicada à construtora Andrade Gutierrez S.A. Neste contrato podem ser analisadas todas as obrigações da contratante e contratada, inclusive quanto à forma de remuneração. O contrato acima foi aditado em 15.09.88 (Anexo 63/64), mais uma vez com cláusula de vigência retroativa a 14.07.87. Considerando que as obras seriam executadas em Belo Horizonte, quando a sede da autuada era no Rio de Janeiro, esta última assinou o contrato de associação com a Engesolo Eng' S/A, com a finalidade de, em conjunto, prestar os serviços referidos no contrato 88.1033 (Mexo 65/68), no qual, entre outras, foi decidido que a Rota Engenharia (autuada) seria a empresa líder (ver cláusula 3). Na cláusula sétima deste contrato ficou definido que cada uma das associadas participaria das receitas e despesas em 50%. Ainda de acordo com a cláusula 8.4 deste contrato, caberia à autuada (Rota) fazer o faturatnento contra a Copasa e em 48 horas repassar a Engesolo a parcela a que tinha direito. 11 Processo e 13706.001907196-51 ccoinCos Acórdão n.• 105-15.284 He 12 Para complementar a associação mencionada no item acima, foi assinada o termo de acordo (Mexo 69/74), com o intuito de estabelecer as normas e procedimentos administrativos relacionados com a execução do contrato 1.033/88 (ou 88.103), assinado com a COPASA. Não obstante parte das obras ter iniciado em 1987, acobertadas retroativamente pelo contrato, a sua aprovação pela Copasa, condição essencial e indispensável para considerá-las como realinflas, só ocorreu em 1991. E foi assim que, em 14 de março de 1991, depois de aprovadas as obras, através de 15 boletins de medição foram emitidas as notas fiscais/fatura de li n 000090 a 000104 (Anexos 75/89), mediante as quais foi feita a cobrança dos valores perante a COPASA. Além disso, foi emitida a nota de débito n° 007-AJ9 1, no valor de Cr$ 94.578.173,10, para acobertar toda a correção monetária relacionada com os valores constantes das NF's faturas ri" 090 a 104/91 (Mexo 90). A receita dos serviços prestados, tomada efetiva somente mediante a aprovação de tais serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, foi reconhecida como tal, pela autuada, em 1991, conforme pode ser comprovado pelos documentos inclusos e pelos lançamentos na escrituração contábil da autuada (Anexos 91/95). Os fatos até aqui narrados e os documentos juntos, demonstram claramente que: a) A receita contabilizada em 1991, é resultado de serviços prestados a partir de 1987, cujo reconhecimento estava sujeito à aceitação dos mesmos pela usuária dos serviços. b) Se a autoridade pretendesse retroagir a 1987, não haveria mais nada a cobrar, uma vez que qualquer tributo relacionado com aquele ano estaria prescrito. c) A receita acima mencionada é resultado da atividade conjunta das sociedades Rota Engenharia (autuada) e Engesolo, de acordo com os contratos mencionados e anexados à presente. Isto posto, conclui-se facilmente que a despesa glosada pelo Sr. Fiscal não era uma despesa de julho/87 a setembro de 1988, indevidamente lançada em 18.03.91. Como decorrência dos contratos celebrados, após a medição, aprovação e recebimento do dinheiro da COPASA, a autuada efetuou o pagamento da nota fiscal/fatura, no valor de CR$ 46.271.445,49 (Mexo 96) mediante a emissão do cheque n° 004847, do Banco Bradesco (Mexo 97) no valor liquido de CRS 44.883.302,13, creditado na conta da beneficiária conforme cópia de ficha de depósito que ora se junta (Mexo 98). Cr 12 ' Processo e 13706.001907/96-51 CCOI/CO5 Acórao 0•106-15264 Fiz. 13 Fica claro, portanto, que a despesa pretensamente glosada por se referir a exercício anterior, acompanhou o mesmo regime da receita oferecida à tributação. A não se aceitar a despesa dedutível, dever-se-ia, retroagir também a receita, o que é logicamente inaceitável. Assim, mesmo que a despesa se referisse a exercícios anteriores, ela poderia ter sido contabilizada em 1991, já que disso não teria resultado nenhum prejuízo para o erário público. Cumpre lembrar que a partir do Decreto-lei n° 1.598176, o princípio da independência de exercícios foi parcialmente modificado, para só ser aplicado quando e na medida em que tenha havido prejuízo para o fisco, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, o auto de infração é, em relação ao valor em questão, totalmente improcedente. Item 4.3 O autuante considerou indevidamente reduzido o lucro líquido pela dedução do pagamento de serviços à sociedade EBS - Empresa Brasileira de Serviços de Engenharia e Obras Ltda, isto porque a autuada não provou a prestação dos serviços e sua necessidade, não prestando as informações solicitadas na época. Valores referentes a duas notas fiscais emitidas pelo EBS foram glosados: a)Valor referente à Nota Fiscal fatura n° 353 (Anexo 99), cujo serviço decorreu do contrato assinado entre a autuada e a EBS em 12.12.90 (Anexo 100) e relacionado com a prestação de serviços de supervisão e fiscalização de obras de implantação de viaduto na Av. Amazonas sobre a Tito Fulgência, no município de Contagem — MG. b)Valor referente à Nota Fiscal n° 359 (Anexo 101), relacionada com serviços de fiscalização das obras do E.T.EJArrudas, contratada pela autuada junto à COPASA. O valor líquido desta nota foi pago mediante a emissão de cheque nominativo contra o Banco Bradesco, de n°004855 (Mexo 102). Item 4.4 Dentro dos itens de custos, despesas operacionais e encargos que não teriam sido comprovados, encontram-se os valores pagos à empresa Manhattan Empreendimentos S/C Ltda, as quais a autuada teria deduzido sem fazer prova, através de contratos ou documentos outros, de que os serviços foram efetivamente prestados e que eram de sua necessidade. 1 13 • Processo n• 13706.001907/96-51 CC01/CO5 Acórdão 11.° 105-15214 Fb. 14 Como se trata de apenas comprovar o que foi solicitado, já que não há dúvida quanto à prestação dos serviços, são feitos os seguintes comentários juntando-se os documentos pertinentes. A glosa recaiu sobre serviços prestados e faturados mediante a emissão, pela prestadora, de duas Notas Fiscais de Serviços de n° 187 de 03.05.90, no valor de CR$ 2.144.316,50 (Mexo 103) e de n° 186 de 21.03.90, no valor de CR$ 4.050.752,60 (Mexo 104). A autuada, em 06.03.90, assinou com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, o contrato de n° 07/90, cujo objeto era a elaboração de projeto técnico visando a diagnose e a proposta de solução para melhorias no sistema de malotes do IAPAS (Anexos 105/117). Como o prazo do contrato era bastante exíguo e de abrangência nacional, a autuada contratou com a empresa Manhattan Empreendimentos S/C Ltda a execução de parte dos serviços, referentes ao contrato assinado em 01.03.90, cujo objeto era exatamente o mencionado no contrato n° 07/90 (Anexos 118/120). A Manhattan, dando cumprimento ao contrato, produziu o relatório denominado levantamento e diagnóstico do sistema de malotes (Mexo 121). Os serviços foram executados e faturados contra o TAPAS mediante a emissão das notas fiscais/fatura ne° 1183, 1185, 1199, 1200, 1218 e 1219 (Anexos 122/128), todas contabilizadas como receita da autuada. Prestados os serviços, a autuada pagou à Manhattan o valor das duas notas fiscais glosada, conforme provam, ainda, os seguintes documentos: - Cópia do cheque n° 302.746, emitido contra o B. do Brasil, no valor de CR$ 3.429.230,02 (Mexo 129); - Cópia do recibo de depósito do mesmo valor, feito na conta da favorecida, no Banco Banorte (Mexo 130); - Cópia do cheque n° 225.275, emitido contra o B. do Brasil, no valor de CRS 2.079.987,00 (Mexo 131); - Cópia do recibo de depósito do mesmo valor, feito na conta da favorecida, no Banco Banorte (Mexo 132). Dos fatos e documentos acima, fica comprovado que: 14 • Processou? 13706.001907/96-51 ccol/CO5 Aakdao C105-15.21$4 Fls. 15 a) A autuada teve urna receita de prestação de serviços, regularmente contabilizada e oferecida à tributação. b) Para assegurar aquela receita, a autuada incorreu numa despesa legítima, comprovada, e cuja dedutibilidade é indiscutível. Item 4.5 Não foi aceita como despesa dedutível o valor de CR$ 1.496.090,00, pago à empresa Eles Cons. e Marketing S/C Ltda, referente a serviços de assessoria especializada na elaboração de contratos de engenharia e arquitetura, acobertados pela nota fiscal n° 000074 de 09.04.91 (Mexo 133). Segundo o Fiscal autuante, não foi feita a prova, na época solicitada, por contratos e outros documentos, de que os serviços foram prestados e da sua necessidade. Para fazê-lo, além da cópia da nota fiscal, são ora juntados os seguintes documentos: a) Cópia do cheque n° 004905, no valor líquido de 1.451.207,30, (valor da nota menos I.R. na fonte), emitido em 10.04.91, emitido contra o Banco Bradesco (Mexo 134); b) Cópia do recibo de depósito do mesmo valor, feito no B. Cidade, em nome da beneficiada (Anexo 135). Feita, portanto, a comprovação do efetivo pagamento ao beneficiário através dos documentos apropriados, a despesa deve ser reconhecida como legítima. Item 4.6 De acordo com a narrativa do Sr. Fiscal, a autuada teria reduzido indevidamente seu lucro com pagamentos feitos à empresa M L Topografia Ltda., sediada em Minas Gerais, pelas seguintes razões: a) A empresa e seu responsável são omissos perante a Receita Federal, conforme pesquisa feita no Cadastro de Contribuinte da Repartição; b) Todas as suas operações eram exclusivamente com a fiscalizada; c) Intimada a autuada, esta não provou, através de contratos e outros documentos, que tais serviços foram prestados e que eram de sua necessidade; d) Os valores glosados foram de CR$ 5.898.109,80 para o exercício de 1991/ano-base 1990 e CR$ 8.605.109,80 para o exercício de 1992/ano-base 1991. A primeira razão do lançamento do auto é de que a empresa e seu responsável são omissos perante a Receita Federal, não pode ser imputada à autuada. 15 Processo 13706.00190719641 CCovais Aakdão n. 1011-11.2114 Fls. 16 Esta não tem acesso ao Cadastro de Contribuintes existente na repartição, nem lhe pode ser imposta a condição de fiscalizadora do cumprimento regular de obrigações fiscais por parte das pessoas jurídicas com quem se contratam a compra de bens ou serviços. Compete, sim, aos usuários do serviço certificar-se do cumprimento, por parte dos prestadores, de obrigações formais impostas a todos os contribuintes, como a exigência de inscrição no CGC, no Estado e no Município, a exigência de documentos fiscais próprios em conformidade com a lei e outras todas elas provadas a seguir. A empresa existe e seu contrato social (anexo) está devidamente arquivado na junta comercial conforme certidão expedida por aquele órgão em 09.05.96 (Mexo 136). Segundo consta daquela certidão, a atividade principal da sociedade é a prestação de serviços da geodésia, geologia, prospecção, administração e fiscalização de obras, levantamento topográfico, aerofotogramétrico, etc... A segunda afirmação do Sr. Fiscal, a de que a prestadora de serviços teria trabalhado exclusivamente para a fiscalizada é, antes de mais nada, desprovida de relevância, uma vez que nada impediria e não haveria nenhum crime se alguém formasse uma sociedade para prestar serviços a uma só sociedade, o que não deve ser nada incomum. Além disso, a afirmação não é verdadeira porque, pelos documentos a seguir juntados e comentados, ver-se-á que há evidências fidedignas de que a M L não deve ter executado serviços apenas para a autuada. A prestação de serviços cujo valor foi glosado, tem sua origem em vários serviços contratados pela autuada com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), como segue: - Contrato de consultoria e supervisão do trecho Varginha/Paraguaçu, da BR 491 (assinado em 20.02.90) (Anexos 137/149); - Contrato de consultoria e supervisão do trecho Guarda Mor/Vazante, assinado em 24.01.91 (Anexos 150/160); - Contrato de Consultoria e supervisão do trecho Divisa Alegre/Águas Vermelhas (cópia de contrato não localizada) Por necessidade e pela inexistência, em seus quadros funcionais, de especialistas em certas atividades ; ainda, pelo fato de as obras acobertadas pelos contratos mencionados em 4.6.5 terem sido executadas em Minas Gerais, a Rota (autuada) assinou com a M L (prestadora de serviços), contratos conforme segue: 16 Processo re 13706.001907/96-51 CCM /1:05 Acórdão 11.• 106-11.2114 As. 17 Contrato de locação de mão-de-obra, equipamentos e veículos necessários à supervisão do trecho Varginha/Paraguaçu, de 01.12.89 (Anexos 161/164); Contrato de assistência técnica, mão-de-obra e equipamentos necessários à supervisão do trecho Guarda-Mar/Vazante, de 01.11.91 (Anexos 165/167); - Contrato de assistência técnica, mão-de-obra em equipamentos necessários à supervisão do trecho Divisa Alegre/Águas Vermelhas, de 01.10.89 (Anexos 168/169). Nota-se que em todos estes contratos a prestação de serviços ficava sujeita à observância das regras estabelecidas pela ABNT, pelo DNER e pelo DER/MG. À medida que os serviços eram executados, o DER/MG fazia as medições e emitia os necessários boletins assinados por engenheiros daquele órgão, conforme provam alguns exemplares daqueles documentos juntos à presente (Anexos 170/177). Observe-se o aspecto importante e que constitui prova definitiva de que os serviços foram prestados pela M L: nos boletins de medição do DER constam os nomes de 25 funcionários da ML que trabalharam naquelas obras, conforme relação junta (Mexo 178). Embora o processo se torne volumoso, é necessário juntar à presente, cópia do livro de registro de empregados da M L Topografia Ltda, devidamente legalizado junto ao Ministério do Trabalho com 50 páginas, e que não deixa qualquer margem de dúvida quanto às afirmações acima feitas. (Anexos 179/229). Fazendo o confronto entre os boletins de medição (Anexos 170/177), a lista de 25 funcionários (Mexo 178) e as folhas de registro de empregados (Anexos 179/229), fica irrefutavelmente comprovado que os serviços foram executados pela M L, com seus funcionários, o que foi atestado pela autoridade interessada na obra (DER/MG). Em decorrência da obrigação contratual e da efetiva execução dos serviços, a M L emitiu 51 notas fiscais durante o ano de 1990 (Anexos 230/281), perfazendo o total de CR$ 5.898.109,80 e mais 4 notas durante o ano de 1991/92 (Anexos 282/286) no montante de CR$ 8.605.462,34, exatamente os valores indevidamente glosados. Volta-se, agora, ao item 4.6.4, acima para ratificar as afirmações já feitas de que, ao contrário do que disse o Sr. Fiscal, a prestadora não manteve relações comerciais exclusivamente com a autuada, eis que: a) A M L, conforme livro de registro de empregados (anexo) tinha, mais ou menos, na época, 50 empregados, enquanto nos boletins de medição relacionados com serviços prestados à autuada aparecem apenas os nomes de 25 de seus funcionários registrados. 1 17 Processo no 13706.001907/96-SI CCOI/CO5 Acetino ri 105-115.214 Fls. 18 b) No total, a M L emitiu 55 notas fiscais contra a autuada. O último número de nota fiscal emitida (anexo) foi o de 107, de 1992, o que leva à conclusão lógica de que 52 notas foram emitidas contra outros clientes, ou foram canceladas. De qualquer forma todos os documentos ora exibidos são sobejamente suficientes para a comprovação do serviço executado pela prestadora e, portanto, legitimamente dedutíveis pela autuada. Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte: Como decorrência dos lançamentos originados em suposta omissão de receita e indedutibilidade de despesas, o Sr. Fiscal emitiu especificamente um auto de infração sob o título acima, no valor de 30.268,16 UFIR Para efetuar tal lançamento, o autuante invocou o art. 35, da Lei n° 7.713/88, que assim dispunha: "O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base". O Código Tributário Nacional define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Ora, no encerramento do período-base o quotista ou acionista não detém disponibilidade a qualquer título, nem econômica, nem jurídica. Os lucros, enquanto não deliberado sobre o seu destino por quem de direito, pertencem à sociedade e não aos sócios, acionistas ou quotistas. Todos os tribunais brasileiros já se manifestaram sobre o assunto e uniformemente o art. 35 da citada lei foi considerado contrário a disposições legais hierarquicamente superiores e, inclusive considerado inconstitucional em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Para não alongar esta defesa, especialmente em assunto tão conhecido, inclusive pelo fisco, toma-se a liberdade de transcrever apenas um acórdão unânime e que coloca a questão nos seus devidos termos. Decisão do TRF da 5' Região: 18 A Processo re 13706.001907/96-51 CC01/CO5 Acérdlio a° 1116-15294 HL 19 IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INVALIDADE DA COBRANÇA "A cobrança de imposto de renda, sem que tenha havido aquisição de disponibilidade econômica, nem jurídica, de renda ou de proventos de qualquer natureza, viola o art. 43 do Código Tributário Nacional. Os lucros apurados pela pessoa jurídica a esta pertencem, e não a seu titular, ou a seus sócios. Para estes, a disponibilidade da renda somente acontece com a respectiva distribuição. Haverá disponibilidade econômica se feito o pagamento, e disponibilidade jurídica se apenas feito o crédito. Apelação provida. (TRF- 5' R. - Ac. unan: da l' T., publ. em 17-11-95 - Ap. 64.097- SE - Rel. Juiz Hugo Machado - Cosil - Construtora Silva Ltda X Fazenda Nacional - Adv. Carlos Rego Neto)". Em decorrência desta unanimidade jurisprudencial e com o intuito de não insistir mais em pretender aplicar uma regra sem nenhum conteúdo econômico ou jurídico, o famigerado artigo já foi revogado pelo art. 75 da Lei n° 8.383, de 30.12.91. O STF, no Recurso Extraordinário de n° 172.058, já decidiu que o art. 35 não pode se aplicar ao acionista, nem ao sócio quotista, a não ser que, neste último caso, segundo o contrato social, a distribuição de lucros não dependa do assentimento de cada sócio e que a sua destinação será sempre a distribuição entre os sócios. Verifica-se no contrato social da autuada (Mexo 1) verifica-se, no parágrafo primeiro do artigo oitavo a regra segundo a qual, após elaborado o balanço, será deliberado se os lucros serão utilizados para aumento de capital ou distribuídos entre os sócios. As autoridades fiscais sempre entenderam que não estão obrigadas a adotar a jurisprudência, mesmo as declarações de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, para deixar de exigir imposto. Se bem que isto, em tese, é verdadeiro, é uma prática condenável até sob o aspecto de economia processual. Em resumo: sem que haja disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não ocorre o fato gerador deste imposto. Com base nesta regra cristalina, com base na jurisprudência definitiva do STF, em nome da economia processual e do bom-senso, este auto de infração, independentemente de qualquer outra apreciação, que sequer deveria ter sido lavrado, deve ser liminarmente julgado improcedente. 19 Processo e 13706.001907/96-51 CC01/035 ~dito t 105-162114 Fls. 20 Levado a julgamento pela 3' Turma da DRJ em Fortaleza CE, que por unanimidade de votos decidiu pela procedência em parte dos lançamentos, proferindo o Acórdão 4.110, assim ementado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IFtPJ Ano-calendário: 1990 1991. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. - Persiste a imposição fiscal decorrente de omissão de receitas, quando o contribuinte não logra carrear aos autos documentação hábil que determine a sua improcedência. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. - Para que as despesas com prestação de serviços sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a serviços efetivamente recebidos e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. DESPESAS COM PROPAGANDA. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. - Não demonstrado o cumprimento dos requisitos especiais impostos pela legislação tributária para a dedução de despesas com propaganda, deve-se manter a exigência. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. LINHA TELEFÔNICA. - Demonstrada que a linha telefônica de sócio, efetivamente, está sendo utilizada pela pessoa jurídica, não subsiste a imposição a título de excesso de remuneração, do valor correspondente ao seu uso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - Aplica-se às exigências ditas reflexas as que foram decididos quanto à exigência matriz, devido ã íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação_ ou de legislação superveniente. ILL — INCIDÊNCIA — SOCIEDADES NÃO ANÔNIMAS. - As sociedades não anônimas, cujo contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado não estavam sujeitas à incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei n°7.713/88. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.4301%, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO. - Deve ser reduzido o percentual da multa de oficio agravada por não atendimento, no prazo, à intimação fiscal para prestar esclarecimentos, quando não estão presentes nos autos elementos suficientes para caracterizar sua exigência. 9 20 Processo e 13706.001907/96-51 CCOM:05 Acturdllo a°105-15.2114 PI: 21 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. - Comprovada a entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos, através do Carimbo de Recepção constante da mencionada Declaração, improcede a cobrança correspondente da Multa por Atraso. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. - Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a radio de I% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de folhas 329 a 345 argumentando em síntese o seguinte. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO Afirma que diferentemente do decidido pela P Instância impugnou referida matéria cita os itens A.2.3 e A2.4. Além disso, diz que se no corpo do voto foi mencionado que o contribuinte não se manifestou sobre o assunto, como então restou consignado que a recorrente não apresentou as duplicatas que comprovaria a liquidação da despesa. Conclui que apresentou as duplicatas e quer a reforma. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. a)EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA. Argumenta o recorrente que a NF 359 está relacionada com serviços de fiscalização das obras do ETE/Arrudas que foram contatadas pela recorrente junto a COPASA, sendo que o valor líquido dessa nota foi devidamente pago através do cheque nominativo contra o Enviese°, titulo n°004855 anexo 102 juntado com a impugnação. Afirma que a documentação fiscal e o contrato que lhe deu origem, bem como o recolhimento dos impostos incidentes sobre a operação e a escrituração faz prova a favor do contribuinte. b)ELE A CONSLULTORIA E MAR10ETING S/C LTDA Afirma que fez juntar aos autos cópia da NF correspondente aos serviços bem como comprovou o pagamento através de cheque e recibo bem como a escrituração. Afirma que não pode deixar de levar em consideração documento de despesa devidamente escriturado e com pagamento confirmado, cita jurisprudência judicial. c)NASSIM GEBRIM PUBLICIDADE. 21 Processo n° 13706.001907/96-51 CC01/CO5 Acórdlio a° 106-15.294 fls. 22 Afirma que os documentos foram juntados e que deve a presunção milita a seu favor. Cita doutrina de Cléber Giardino sobre o tema da presunção. Afirma que as provas constituem-se em "meios geradores de certeza". É o relatório. fti-9 • Processo e 13706.001907/96-51 CCOI/CO5 Acórdão n.• 106-15.2114 na 23 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator" ad hoc" O recurso é tempestivo dele conheço. Inicialmente cabe salientar que o presente acórdão somente está sendo formalizado nesta data, em razão da transferência da Conselheira relatora para o 2° CC e, do término do mandato do Conselheiro Eduardo Da Rocha Schmidt OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO Afirma que diferentemente do decidido pela l' Instância impugnou referida matéria cita os itens A.2.3 e A2. 4. Não assiste razão ao recorrente, o item A.2 tem como título — Necessidade das despesas e sua efetiva prestação — Escrituração (fl. 147/148), não tendo de fato o contribuinte impugnado a matéria relativa à omissão de receitas passivo fictício que com despesa não se confimde. Ora de acordo com o artigo 17 do Decreto n° 70135, de 6 de março de 1972 considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considerando que o contribuinte não contestou expressamente a matéria relativa à omissão de receita passivo fictício, dela não se conhece por preclusão. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. a) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA. Argumenta o recorrente que a NF 359 está relacionada com serviços de fiscalização das obras do ETFJAmtdas que foram contatadas pela recorrente junto à COPASA, sendo que o valor líquido dessa nota foi devidamente pago através do cheque nominativo contra o Bradesco, título n° 004855 anexo 102 juntado com a impugnação. Afirma que a documentação fiscal e o contrato que lhe deu origem, bem como o recolhimento dos impostos incidentes sobre a operação e a escrituração faz prova a favor do contribuinte. Conforme dito na decisão de primeira instância, não basta carrear aos autos a nota fiscal e prova do pagamento, mister se faz a comprovação da necessidade da despesa para percepção das receitas relativas ao serviço por ela contratado. 23 . : . Processo n't 13706.001907/96-51 CCOI/CO5 Acórdão C105-15.2114 Fk 24 Não basta a documentação e nem a escrituração para fazer prova quando o contribuinte devidamente intimado não esclarece as operações efetivamente realizAdns pela empresa emitente da nota fiscal. b) ELE A CONSLULTORIA E MARICETING S/C LTDA Afirma que fez juntar aos autos cópia da NF correspondente aos serviços bem como comprovou o pagamento através de cheque e recibo bem como a escrituração. Afirma que não pode deixar de levar em consideração documento de despesa devidamente escriturado e com pagamento confirmado, cita jurisprudência judicial. Da mesma forma do item anterior à empresa devidamente intimada não comprovou que os serviços descritos foram efetivamente executados e nem que eram de sua necessidade. Ora a necessidade e a ligação com a receita obtida é um vínculo necessário para que do ponto de vista fiscal a despesa possa ser admitida como redutora da base de cálculo dos tributos. c) NASSIM GEBRIM PUBLICIDADE. Afirma que os documentos foram juntados e que deve a presunção milita a seu favor. Cita doutrina de Cléber Giardino sobre o tema da presunção. Afirma que as provas constituem-se em "meios geradores de certeza". Da mesma forma dos itens anteriores Conforme dita na decisão recorrida a recorrente não trouxe aos autos as provas exigidas pelo artigo 53 da Lei n° 7.450/83 interpretada pela INS SRF 24/86 para que a despesa de propaganda pudesse ser admitida. A documentação por si só não inverte o ônus da prova, quando o contribuinte com base em lei deve fazer determinada prova e não o faz de acordo com o ato normativo. Considerando que o contribuinte não trouxe com o RV, argumentos ou provas capazes de modificar a decisão recorrida, não há outra solução pata a lide senão confirmar o acórdão 4.110, fl. 291, proferido pela 3' Turma da DRJ em Fortaleza, a qual adoto na integra como se aqui estivesse escrita. 5 24 Processo o* 13706.001907196-51 CCOI/CO5 Acórdão o.• 105-16254 Fls 25 Assim, deixo de conhecer do recurso em relação ao passivo fictício, por preclusão, conheço das demais matérias e no mérito nego provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 Je ni• VIS Relator "Ad hoc" 25 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001377/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando da análise do mérito não se pode decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto no 70.235/72, tornando nulo o lançamento que não atende as exigências nele previstas. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 106-10962
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e declarar nulo o lançamento por vício formal.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e declarar nulo o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c . Dl lá 4, RA • " r e p NTE 41) e DRS DE OLIVEI iy 40 .-...Z..- - -"n .5..~-7 .----2-..-- -. se rTHAI s • NSEN PEREIRA RE • IRA FORMALIZADO EM: 2 9 NO/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001377/93-17 Acórdão n°. : 106-10.962 Recurso n°. : 119.370 Interessado : PAULO VICTOR POZZI RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, recorre de oficio de sua decisão, que julgou improcedente o lançamento efetuado, através da notificação eletrônica de fls. 03, contra o Sr. Paulo Victor Pozzi. O contribuinte entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — 1992, onde informou como rendimentos tributáveis Cr$ 17.800.744 e apurou uma restituição no valor de 2.219,10 UFIR. Ao ser notificado, viu seus valores serem alterados de forma a constarem respectivamente Cr $ 619.680.029,00 e Cr$ 149.144.883,00, só que este último como sendo imposto a pagar e não a restituir. Em sua impugnação, alega que o valor de Cr$ 601.879.285,00 lançado em sua Declaração refere-se à correção do capital social de empresas onde tem participação. Elenca a razão social delas, identificando as quantias relativas às bonificações por reavaliação do ativo, assim como à correção monetária do capital, e ainda esclarecendo que não recebeu nada em numerário. Anexa cópia das atas referentes a duas assembléias, uma em 05/91 e outra em 04/92, da empresa Metal Técnica Indústria e Comércio S/A. Às fls. 25, consta um despacho informando que foi anexada ao processo, cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1992, porém constata-se que não está completa, vez que faltam as páginas 1 e 2. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001377/93-17 Acórdão n°. : 106-10.962 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o processo, entendeu não existir nos autos elementos suficientes para que pudesse formar convicção da matéria e converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem através de documentação comprobatória verificasse: 1. Se o valor de Cr$ 601.879.285,00, alocados pelo contribuinte na declaração entre os rendimentos não tributáveis, efetivamente correspondia à correção do capital social das empresas; 2. Se os valores poderiam ser enquadrados "na isenção prevista para a correção monetária relativa a empréstimos calculada em função dos mesmos índices aprovados para o BTN, no período de 1° de janeiro a 1° de fevereiro de 1991, e aos mesmos coeficientes da variação acumulada da TRD e INPC, a partir de 02 de fevereiro de 1991, desde que seu pagamento ocorra em intervalos não inferiores a 30 (trinta) dias". Em atendimento ao solicitado foi elaborado um termo de intimação, em 19/07196, para que fossem apresentados os seguintes documentos: 1.Comprovação da Correção do Capital Social e da Reavaliação do Ativo das Empresas com os devidos cálculos e laudo de avaliação; 2.Alterações Contratuais ou Atas de Assembléias Gerais correspondentes aos aumentos de capital; 3.Cópia dos Livros Diário onde apareçam os lançamentos afirmados. (17/ 3 - _ — -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001377/93-17 Acórdão n°. : 106-10.962 Não tendo atendido no prazo determinado, o contribuinte foi reintimado em 20/09/96. Em documento datado de 28/04/97 (fls. 31), mais de sete meses depois, o Sr. Paulo Victor Pozzi apresenta tão somente os quadros de fls. 32 a 36, que mostro em sessão. Às fls. 37, o Auditor Fiscal Joaquim Jorge da Silva relata os acontecimentos, opinando pelo deferimento da impugnação e justificando que "que tudo leva a crer que, realmente houve equívoco do lmpugnante, na discriminação dessa atualização, visto haver declarado recebimento de bonificações decorrente de aumentos de capital através de correção monetária do balanço, reserva de correção e subscrição de capital, quando, efetivamente, apenas ocorrera atualização do patrimônio societário, na forma da Lei n° 8.383/91. Haja vista a ausência de qualquer ato jurídico específico, ou de contabilidade conseqüente". (grifo meu) Em análise do processo a DRJ/RJ julgou improcedente o lançamento em virtude do contido no relatório fiscal. Constam ainda dos autos: > Informação de débito no sistema conta corrente da SRF, em nome do contribuinte, no valor consolidado de R$ 43,47 em 23/02/99; > Telas do sistema CGC indicando para a empresa Meltec do Brasil Ind. e Com. de Metais Ltda., as seguintes situações: > Inapta (fls.48); > Sem informação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica entregue desde 1993 até 1998 (fls. 50 e 77); 4 /2 `9\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001377/93-17 Acórdão n°. : 106-10.962 ». Ausência de DIRF desde o ano de retenção 1992 até 1996 (fls. 50 e 77). > Declaração do Sr. Paulo Victor Pozzi de que nos anos de 93 a 96 a empresa Meltec do Brasil não estava mais em funcionamento, por isso não foram entregues as DIRFs. Foi apensado o processo 13706.001450/98-10 à este, para efetivação da compensação entre a pretendida restituição deste com o débito constante daquele. É o Relatório. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001377193-17 Acórdão n°. : 106-10.962 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A Constituição Federal, garante a todos os cidadãos, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei n e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". Estabelece ainda que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça". Aos órgãos do Poder Executivo cabe, na análise dos procedimentos que compõem o processo administrativo, a obrigação de respeitar as normas constitucionais. Com esta intenção foi editado o Decreto n° 70.235 de 06/03/72, alterado pela Lei n° 8.748 de 09112193, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O artigo 90 do referido Decreto estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Por sua vez, o artigo 10 prevê que: 7-2 ()I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001377/93-17 Acórdão n°. : 106-10.962 'O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Quanto a formalização das notificações de lançamento, prescreve o artigo 11: 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." Diante destas considerações e determinações legais, concluímos que para que o poder tributante possa exigir qualquer coisa do contribuinte, deverá respeitar rigorosamente os mandamentos legais. A formalização da notificação de lançamento de fls. 03 deveria fazer constar todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235112, sob pena de nulidade, pois para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é necessário que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. 7 '9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001377/93-17 Acórdão n°. : 106-10.962 A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, em seu artigo 6° já prevê que "na hipótese de impugnação de lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de oficio a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto do art 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo", sendo que o citado artigo 5° da Instrução Normativa repete os requisitos essenciais de uma notificação de lançamento. Isto é o reconhecimento, pelo poder tributante, dos preceitos legais e constitucionais vigentes. No caso em questão, não há no processo elementos suficientes para se decidir a favor do contribuinte, portanto voto nos termos do inciso II do art. 173 do CTN por DAR provimento ao recurso de oficio e declarar a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelo que dispõe o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por não ter atendido as exigências legais em relação à identificação e qualificação da autoridade responsável, contendo vicio insanável, não podendo prosperar por não èxistir no mundo legal. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 THAI ANSEN PEREIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001377/93-17 Acórdão n°. : 106-10.962 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 NOv 1999 Ii tc-j--DIMAS NI " G S DE OLIVEIRA • 'à a. ± TA CÂMARA Ciente em 24 NOV 1999 04411‘ PROCURADOR DA ' D NACIONAL 9 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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