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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817883 #
Numero do processo: 10283.007530/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do transportador (artigo 478,  l., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32079
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Conferencia Final de Ma nifesto. Caracterizada responsabilidade do transporta dor (art. 478, § 1 2 , inciso VI, do R.A.). Recurso des provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o' presen te julgado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1991. 1.-~*141 JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente UBALDO CAMPELLXTO - Relator ..111~ CM (tD- - A F N-0 NEVES BAPTISTA NETO - Proc. d. -az. Nacional VI= EM SESSÃO DE: 22 40 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasconcelos, Elizabeth Maria Violatto (suplente convocada) e Ronaldo Lindimar José Marton. Ausente justificamente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO rúsuco FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.592 - ACÓRDÃO N 2 302-32.079 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : IRF/Porto de Manaus - AM RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa supra foi autuada em 01/10/90 pela falta de 01 volume devendo conter 23 filmadoras marca JVC e 15 adaptadores de cin ta para fita de gravação, marca JVC, apurada em C.F.M. do vôo PP VMU/ RG-963 em 04/11/89, ensejando um crédito tributário de Cr$ 22.792,36 (I.I. e multa de 50%). Em 28/11/90 a autuada apresentou defesa argumentando, em - , =tese: , 1) Que a autuada, em 27/09/90 respondeu a intimação n 2 032, oportunidade em que esclareceu à autoridade fiscal que a aludida car ga se constituía em parte de um lote de 218(duzentos e dezoito) volu mes, em regime de carga consolidada; 2) Que, pelo motivo, não pode ser intimado a recolher o Im posto de Importação que deveria recair sobre a mercadoria faltante, uma vez que esses documentos são remetidos diretamente aos recebedo res; 3) Que, por outra parte, até a presente data não recebeu qualquer reclamação da recebedora, pelo que se presume tenha havidoen tendimento entre as partes, comprador e vendedor, para efeito de inde nização; 4) Que, por tratar-se de carga consolidada, claramente indi cada pelo transportador, foi requerido se procedesse audiência da re cebedora para melhores esclarecimentos à autoridade aduaneira, com pcs tenor manifestação da transportadora, o que não foi feito, sendo a situação atual uma violação do direito da parte autuada; 5) Que é evidente que o Auto de Infração, embora sem maio res esclarecimentos sobre a motivação legal da exigência tributária, refere-se no "Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário" à D.I. n 2 019.242/89, houve a licença de Importação, o que não exprime a rea lidade do fato comercial e da chegada em território nacional do volu me em falta e ainda, que as mercadorias em regime de "carga consolida da" foram despachadas em Miami (EUA) e não como indicado no primeiro documento desta Inspetoria, que declara ser mercadoria originária do Japão. A autoridade "a quo" manteve o feito fiscal, rebatendo os argumentos levantados pela parte na impugnação que, ainda incon formada apresenta recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Con tribuintes reprisando a peça impugnatOria. É o relatOrio. Viti/ Rec.: 1111.592 Ac.: 302-32.079 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Com a análise dos autos, constata-se que, em nenhum mo mento, a autuada e ora recorrente questionou o mérito da questão. Com efeito, o documento emitido pelo transportador, ins tituído pela IN SRF 063/84, denominado Folha de Controle de carga, que recebeu o n 2 1140/89 (fls. 28), constanto, pois a empresa trans portadora (a autuada), o n 2 do conhecimento 042-6341.2086 (emitido por Varig S/A), consignado a Combined Transp. e Serv. do Brasil (Agente desconsolidador da carga) com 218 volumes, tendo sido des carregado, efetivamente, 217. O caso em tela, trata-se de responsabilidade tributá ria expressamente indicada em lei. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ora em exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1991. 1(,~ UBALDO CAMPE NETO - Relator

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4817775 #
Numero do processo: 10283.004768/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO – AUSÊNCIA - PENALIDADE APLICÁVEL - Na importação realizada ao desamparo de Guia de Importação, decorrente de descumprimento de condição essencial da utilização do regime suspensivo de que trata o Decreto-lei n 288/67, a aplicação da multa deverá ser correspondente à falta praticada, ou seja, a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sendo incompatível pressupor, neste caso, o subfaturamento, para a aplicação da multa prevista no inciso III do referido artigo. O subfaturamento pressupõe prova de prática de preço menor que o admitido, ou pela prática do mercado ou pela composição do custo da mercadoria. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28902
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.004768/94-77 SESSÃO DE : 21 de maio de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.902 RECURSO N.° : 119.043 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM ENTERESSADA : CCE COMPONENTES DA AMAZÓNIA S/A GUIA DE IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA - PENALIDADE APLICÁVEL - Na importação realizada ao desamparo de Guia de Importação, decorrente de descumprimento de condição essencial da utilização do regime suspensivo de que trata o Decreto-lei n° 288/67, a aplicação da multa deverá ser correspondente à falta praticada, ou seja, a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sendo incompatível pressupor, neste caso, o subfaturamento, para a aplicação da multa prevista no inciso III do— referido artigo. O subfaturamento pressupõe prova de prática de preço menor que o admitido, ou pela prática do mercado ou pela composição do custo da mercadoria. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1998 / .... i..., 1 ' , a HOLANDA COSTA / Presidente ----- — — NILI/13)N Ly/ ? f .2 2 JUL 1998 '£UPCIaroc:doCrifftdc,a:94 :azes:ndrNial;io;nnalles Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, CELSO FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tI220 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.043 ACÓRDÃO N° : 303-28.902 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : CCE COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus recorre de ofício ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado parcialmente improcedente lançamento efetuado.wir Trata-se de Auto de Infração lavrado em procedimento de fiscalização desenvolvida pela DRF/Manaus/AM na empresa Interessada, em que foram apuradas infrações relativas ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados conforme lançamento de fls. 02, no valor total equivalente a 4.485.822,72 UFIR, cuja descrição dos fatos aponta ter sido verificado que a empresa consumiu, deu saída ou possuía em seus estoques produtos de procedência estrangeira desacompanhadas de Declaração de Importação ou documento equivalente. A autoridade autuante relata que para constatação das sobras de componentes que excedem ao quantitativo importado, apuradas conforme quadro demonstrativo n° 01 e para as quais não foi apresentada à fiscalização a documentação - hábil que comprove a sua regular importação, a fiscalização compulsou documentos contábeis e registros fiscais apresentados pela empresa, tais como Declarações de Importação, Dl/Internação, Guias de Importação, Dados de Produção e Mercado fornecidos pela SUFRAMA, Notas Fiscais de Saída e Livros de Registro de Inventários,..., de Entrada e de Saída de Mercadorias. Ressalta, ainda, que para determinação do consumo, observou-se a relação insumo/produto declarada nos DCR's da empresa e de sua coligada CCE da Amazônia S/A, consumidora dos produtos finais da fiscalizada, caracterizando, assim, como infração a "importação de insumos estrangeiros, processando a descoberto de Guia de Importação ou documento equivalente, com falta de impedimento de condição essencial à utilização do regime suspensivo, com entrega a consumo a saída e omissão total do valor pago para a importação do produto (subfaturamento)". Tal autuação teve por enquadramento legal os arts. 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 89, 93,220 e 432 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e arts. 22, inciso I, 34, 35, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a", e 112, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; e as penalidades aplicadas, para o Imposto de Importação nos termos dos arts. 524, 526, incisos II e III, c/c art. 508 do Regulamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.043 ACÓRDÃO N° : 303-28.902 Aduaneiro, art. 16 do Decreto-lei n° 2.323/87; art. 22, parágrafo único, alínea "h" da Lei n° 7.730/89, art. 61, § 2° da Lei n° 7.799/89 e art. 1° da Lei n° 8.024/90; e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do art. 365, inciso I c/c 361 do RIPI e art. 16 do Decreto-lei n° 2.323/87. Intimada do Auto de Infração, em 05/08/94, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 54/67), tempestiva em 06/09/94, aduzindo, em suma, o seguinte: I. preliminarmente, alega que o Auto de infração é insubsistente, uma vez que no campo 06 do referido auto estão informados e elencados os dispositivos que dão respaldo às multas, porém, não estão informados os dispositivos legais ditos infringidos e que ensejariam a cobrança dos tributos pretendidos, ofendido assim o art. 10 do Decreto 70.235/72; H. no mérito alega que as supostas diferenças de estoque de componentes apontadas no Quadro Demonstrativo 1, não coadunam com a realidade documental e com os documentos examinados pelo Fiscal, bem como as características técnicas dos mecanismos produzidos e, consequentemente, com o volume de vendas e preços praticados, apresentando como prova esquemas elétricos e quadros demonstrativos das quantidades utilizadas; III. que o número de operações suposto não é o correto, pois considerou como vendas várias Notas Fiscais que são , na verdade operações de Retomo de Conserto, conforme Notas Fiscais anexas na Impugnação, e que, inclusive há erros de soma das Notas Fiscais relacionadas pela Fiscalização, além de outros equívocos efetuados por ocasião do levantamento de diversas Notas Fiscais de Venda; • IV. que a Fiscalização deixou de considerar as Declarações de Importações es 5189, 11862, 2891, 18158, bem como as Notas Fiscais de devolução de mecanismos emitidas pela Semp Toshiba Amazonas S/A, NF n° 0980/90 e pela Sanyo da Amazônia S/A, NF n° 028702/90, anexas à impugnação; V. que o procedimento de arbitramento do preço médio, CIF, para os componentes que indicou a menor no estoque, é modalidade especialíssima e prevista em lei, sendo que o arbitramento na forma do Código Tributário Nacional (art. 148), só se dá quando o contribuinte não tenha escrita fiscal formal e regular, ou quando seja omisso ou preste declarações que não mereçam fé, e que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, da mesma forma determina 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.043 ACÓRDÃO : 303-28.902 que o arbitramento poderá se dar em qualquer dos elementos da base de cálculo, na hipótese de haver omissão ou não merecerem fé os documentos; VI. quanto ao valor arbitrado, alega, ainda, que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, estabelece que o preço poderá ser o de referência quando houver acentuada disparidade entre fornecedores, sendo que a fiscalização não apontou qualquer das hipóteses elencadas para justificar o arbitramento do preço dos componentes; VII.que a multa aplicada com base no inciso III, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, foi indevida pois somente aplicado no caso de subfaturamento ou superfaturamento, e, mesmo assim, sobre o valor da diferença e não sobre o valor total arbitrado, e que, não há que se falar em sub ou superfaturamento dos componentes, pois esses não foram comercializados, mas sim os mecanismos formados com esses componentes; Alegando a improcedência da aplicação da Taxa Referencial Diária como indexador, trazendo à colação o acórdão 202-06.675, do 2° Conselho de Contribuintes, a Autuada, conclui que a soma das situações fáticas apontadas, conduzem à insubsistência do Auto de Infração, pois, de um lado, não há consumo de componentes como suposto pelo Fiscal, não há também o volume de vendas imaginado, há importações e devoluções não consideradas, e de outro lado, o preço foi arbitrado, miam. sem observância das GI/DI examinadas e das regras da lei. Após regular processamento, os autos foram submetidos à DRJ/Manaus/AM, que analisando o feito concluiu, nos termos da Informação/DICX/DRJ/MANUAS/MNS N° 008/94 (fls. 155 e 156), pela diligência ao contribuinte, com finalidade de verificar a exatidão dos dados fornecidos na Impugnação e, assim, dirimir as dúvidas levantadas pela Impugnante; Dando prosseguimento à diligência, a DRF/Manaus/AM, designou Auditor Fiscal da Fazenda Nacional que, conforme Termo de Diligência Fiscal procedeu à verificação e elaborou novos demonstrativos às fls. 158/179, tendo sido reduzido o valor do Auto de Infração, após a verificação, a 2.190.424,74 UFlR, conforme relatório de fls. 179 e documentos anexos de fls. 158 a 178, do qual se destaca: I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.043 ACÓRDÃO N° : 303-28.902 I. que a grande quantidade de documentos e a má qualidade visual de Notas Fiscais fixas, acarretaram algumas incorreções, sendo que algumas foram obtidas junto aos estabelecimentos compradores, para elucidação das questões levantadas; II. que, por ter havido entendimento equivocado quanto aos insumos que guarneciam os produtos DECK DUPLO e DECK SIMPLES, entendendo, inicialmente a fiscalização, que o termo DUPLO indicava dois motores, e diante da alegação de extravio dos Break Downs, a fiscalização contabilizou um número maior de insumos, ocasionando alguns equívocos; III. quanto às cabeças magnéticas, dados aos mesmos motivos retro mencionados, generalizou-se a utilização de quantidades padrão para aparelhos tipo DUPLO e SIMPLES, conforme constou dos documentos 04 a 21 dos autos; e W. que o valor do preço arbitrado tomou como base os dados da última importação dos componentes, maneira usualmente utilizada e que a apuração do subfaturamento foi feito sob o conceito de que houve omissão total do valor pago pela importação do produto, ou seja, subfaturamento total do valor das quantidades importadas a maior. O processo foi, então, remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus -AM, que julgou a ação fiscal parcialmente procedente, aduzindo principalmente o seguinte: I. que a preliminar apontada pela impugnante, quanto a ausência da informação dos dispositivos legais infringidos no Quadro 6 do Auto de Infração, não procede, uma vez que o quadro 6 é destinado ao Demonstrativo da Multa e que o enquadramento da infração é no quadro 10, juntamente com a descrição dos fatos; e que nestes autos a descrição e o enquadramento legal da infração estão devidamente postados às fls. 02. II. no que tange às alegações da impugnante quanto aos valores das importações, das vendas, do estoque final e da base de cálculo dos componentes, a diligência realizada tratou de esclarecer as dúvidas suscitadas, sendo que a decisão acolheu os quadros demonstrativos de fls. 160a 177. III. Quanto ao arbitramento efetuado no preço dos componentes, não cabe razão à impugnante vez que na realidade, ao realizar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.043 ACÓRDÃO N° : 303-28.902 importação de componentes em volume maior de o declarado, deixou de informar ao Fisco, na forma do art. 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, enquadrando-se exatamente no art.148, do CTN em que buscou amparo; IV. que acolhe a alegação de inocorrência de subfaturamento e, portanto não aplicação da multa prevista no art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vez que o caso é de importação de mercadoria sem Guia de Importação, cuja a penalidade é prevista no inciso 11 do mesmo artigo e já havia sido capitulada pela fiscalização; V. que no que se refere à aplicação da TRD para atualização monetária dos impostos e multas, alegada pela impugnante, foi esclarecido que a TRD não foi utilizada na atualização dos cálculos dos lançamentos. No entanto, entendeu que conforme determina o art. 1 0, § 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97, deve ser subtraída, no período de 04/02/91 a 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298/91. Diante dessas considerações e conforme os quadros demonstrativos de fls. 160 a 166, o crédito tributário mantido passou a ser o correspondente a 405.323,96 UFIR's, sendo que pela exoneração do crédito correspondente a 1.889.144,10 UFIR's, a autoridade julgadora recorreu de ofício a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. A impugnante foi intimada da decisão, em 18/08/97 (fls. 195, v°), sendo que a parte mantida do lançamento tributário foi desmembrada e constitui o processo n°10283.005153/97-19, encaminhado, em 01/10/97, à PFN/AIvf, face à apresentação de recurso. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.043 ACÓRDÃO N' : 303-28.902 VOTO Com razão a autoridade julgadora julgou improcedente a parte do auto de infração, do qual verificou-se na diligência os equívocos de levantamento, não merecendo reforma a decisão singular. De fato, a fiscalização deixou de apreciar documentos que reduziam, em muito, a quantidade dos insumos importados, sendo que no mais tomou como base do procedimento de lançamento de crédito tributário, os documentos contábeis e fiscais da interessada. No que tange à aplicação da penalidade de multa por subfaturamento, verifica-se pelos levantamentos realizados que esta refere-se às importações realizada ao desamparo das Guias de Importação, já apenadas com a multa capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, penalidades estas que no caso são conflitantes, da forma que foi aplicada pela fiscalização. Isto porque, a falta da documentação na importação, e a conseqüente omissão do valor pago, não caracteriza o subfaturamento previsto no art. 526, inciso 111, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que o subfaturamento implica em atribuir preço menor ao de mercado ou ao do custo da mercadoria na operação comercial, salvo o comprovado caso da intitulada "queima de estoque". Nas importações sob foco não foi demonstrado, pelo menos nos autos deste processo, que as mercadorias tiveram esse ou aquele preço para constatar o preço diminuto, mas, simplesmente, foi verificada a ausência da Guia de Importação referente às mercadorias que sobram no estoque. De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos na decisão de primeira instância, não há razão para a continuidade do feito com relação às questões apreciadas neste recurso, motivo pelo qual, julgo improcedente o recurso de oficio para manter o julgamento de primeira instância. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1998. NIPON IZ - Relator 7 • Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4817678 #
Numero do processo: 10283.003160/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. O transportador não logrou provar a exclusão de sua responsabilidade pela falta constatada. A taxa do dólar fiscal aplicada à conversão da moeda é a da data do lançamento do crédito tributário, que é a mesma em que a autoridade tomou conhecimento da falta, apurando-a. (art. 87 - inciso II, "c" e art. 107 "caput" e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro Dec. 91.030. de 05/03/85). Relator designado: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32343
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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O transportador não logrou provar a exclusão de sua responsabilidade pela falta constatada. A taxa do d6lar fiscal aplicada 'a conversão da moeda é a da data do lançamento do credito tributário, que e a mesma em que a autoridade tomou conhecimento da falta, apurando-a. (art. 87 - inciso II, "c" e art. 107 "caput" e parágrafo (mico do Regulamento Aduaneiro Dec. 91.030. de 05/03/R5). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACOR9AM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recur so, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, rela- tor, Ricardo Luz de sarros Barreto, que davam provimento parcial gim to a taxa de câmbio aplicável. Designado para redigir o acOrdão o Conselheiro Jose Sotero Telles de Menezes, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses - es, em 22 de julho de 1992. / / , r . SÉRGIO DE CASTRO NEV'S - Presidente ISÉ S0TE b 4 TELLES E, r'ilpèlefrS\j---:—Rator Designado ......- _ -/— / - I/ nMMINEW AFFONSO NEVE - iPTISTA - Procurador da az. Nacional VISTO EM fl 7 ?A AI 1993 SESSÃO DE: O 1; Parti é ciparam ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1 v;rfp-vp-çn Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clovis Moreira e Sandralliriam de Azevedo Mello. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Inaldo de Vasconcellos Soares. MEFF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.359 - ACÓRDAO N. 302-32.343 RECORRENTE g VIAçA0 AéREA SAO PAU n S/A -VASP RECORRIDA g IRE - Porto de Manaus - AM RELATOR g LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATóRIO Em ato de ConferOncia Final de Manifesto, Viaçac Aérea Sao Paulo S/A - VASP foi responsabilizada pela falta de 02 (dois) vo- lumes, contendo aparelhos receptores de rádio difusao, sendo-lhe exi- gido, em c-nnseqiinci-,:,cr crédito tributário referente ao imposto de importaçao e â multa prevista no art. 521, inciso II, alínea u d u do R egu , t cr cl 11.cc ri o 1.- o ,r f3roV .;ya. do pe :1 o c: r- c.? to „ „ „ AS fls. 26/28, a autuada impugna a açao fiscal, alegan- do em sinteseg . Aii 1 1 é imputável â empresa American Busi- ness Corp. que deixou de -embarcar 02 (dois) volumes do total manifestado 2 - Que no cálculo do tributo deve ser aplicado o "dólar fiscal" vigente â data do conhecimento da faltag 3 - Que inocorre infraçao tributária face ao dipkor:,to no parágrafo sétimo do art 169 do D.L. n. 37/ .66, tedaao dada pela Lei n. 6562/78, pelo que requer a deciaraçao de insubsi cr tncia do Auto de Infraçao, com a consequente reconsideraçao da penalidade imposta. AS fls. 36/39, ao apreciar -R5 alega coes da impugnante, a autoridade "a q[ln" prncudente a açao fiscal, mantendo a exi- gÊncia fiscal. Inconformada com decisao de primeira instncia, a au- tuada interpõs recurso em tempo hábil a este Egrégio Conselho, no qual reitera os argumentos de defesa, aduzindo que o peso indicado no ff70 - mento do embarque confirma a entrega da mor crrcc cri cri cc ri. cc E o relatório. • : 3 Rec. 114.359 AC.N 302-32.343 1 VOTO VENCEDOR Di,ol. do do voto do relator, apenas quanto à taxa do dólar fiscal aplicada na Lonvel-ao da moeda, por entender que a taxa deverá ser a da data do lancamento do crédito tributário, que é a mes- ma data em que a autoridade tomou conhecimento da falta, apurando-a. (art. 87-inciso II, "c fl e art. 102 "caput" e parágrafo única do Regula- • mento Aduaneiro - Decreto n. 91.030 de 05 de marco de 1985). Nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 22 de julho de 1992. -- # , JW:::SOTERL -u:LLE(..:' áE ry= - Relator ''‘ •idli ,, , • , • 4 Rec. 114.359 AC.N .3u2-32.34.3 VOTO VENCIDO •Do exame do processo verifica-se que nao assiste razao á recorrente em pretender eximir-se de sua responsabilidade tributá- ria. Pelo Conhecimento de Carga n. ABS 00150, o qual é parte do conhecimento master n. AWB 343-03247419, a recorrente transportou, sob sua responsabilidade 116, , vo1umes, importados pela Indi:Astria e Co- mércio Clima Frio Ltda. Pela Folha de Controle de Carga (FCC)de fls. 05, cons- tata-se que foram descarregados 114 volumes, tendo sido apurada a fal- ta de 02 (dois) volumes, o que, inclusive foi ratificado pelo próprio transportador gile assinou a rem-ida folha„ sem qualquer ressalva. O argumento de que a falta apontada é inferior aos li- mites estabelecidos pelo parágrafo sêtimo do art. 169 do Decreto-lei n. 37/66 com a redaçao introduzida pela Lei n. 6.562/78, também nao labora a favor da recorrente, de vez que, tais dispositivos legais. aplimri- , tao somente, aos casos de cargas a granel. No entanto tem razao a recorrente quando insurge-se quanto a taxa de cãmbio aplicada no cálculo do tributo. Com efeito, consoante e reiteradas decisoes neste Colegiada, entendo que a taxa de cAmbio a ,,e1- Lonsiderada comoreferÊncia r..lara cálculo do tributo deve ser a vigorante na data da entrada da mercadoria no território nacio- nal, quando ocorre o fato gerador da obrigaçao, segundo o disposto no Decreto-lei n. 37/66 em seu art. primeiro, c/c com os arts.143 e 144 do Código Trib~io Nacional. Pelo exposto dou -:- pvimento parcial ao recurso, apenas para que seja considerada coir tefevOnLia para cálculo do tributo a taxa de cffinbio vigorante na Ja . '. 0 da entrada da mercadoria no territó- rio nacional. Sala das Se=es, em t.ilho de 1992.• ./i ,.„•.-----25.---.2"- - ' d,e,., , . • , , , .. !_.:S CARLOS VIANA DE VASCONCELOS - Flat.c...)r • , • .

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4818218 #
Numero do processo: 10380.004292/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 10/07/2000 a 26/11/2003 COFINS. VENDA DE ÓLEO DIESEL. ALÍQUOTA ZERO. Com o fim do instituto da substituição tributária nas operações com combustíveis, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores do PIS e da COFINS, na aquisição feita diretamente à distribuidora. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81697
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBITINTRS PRIMEIRA CÂMARA LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COFRE" COM ORIGINAL Processo e 10380.004292/2004-18 Ekasika 1.1j Recurso n• 139.918 Voluntário do Eus • g FeMatéria Restituição - PIS e Cofins Substituição Tribtf ária Wan KW Si uia neira pc 91776 Acórdão 10 201-81.697 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTFUBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/07/2000 a 26/11/2003 COFINS. VENDA DE ÓLEO DIESEL. ALI QUOTA ZERO. Com o fim do instituto da substituição tributária nas operações • com combustíveis, a partir de 1 0 de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores do PIS e da COFINS, na aquisição feita diretamente à distribuidora. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Uq • OSE A MARIA COELHO 11%."121.11(71E)Sr .•# Presidente 'LU LA...1 WALB JOSÉ DA VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Processo n• 10380.004292/2004-18 CCO2/L-01 Acórdão 201-81.882 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CoNTRIBUINT ES Fls. 297Cl:17)7M O ORIGINAL,.„ Brasilia, 0—a-/W W o u Aula Ferreira Ni21 S 9i Uh Relatório No dia 20/05/2004 a empresa COMPAN IA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CONE, já qu de óleo diesel, feitas diretamente à distribuidoras, no período de 10/07/2000 a 26/11/2003, com fulcro no art. 6° da IN SRF ri f 006/99. A DRJ em Fortaleza - CE indeferiu o pedido da interessada porque as aquisições foram efetuadas após 30/06/2000, quando não mais existia o regime de substituição tributária, posto que a alíquota do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero tanto para a distribuidora como pano comerciante varejista. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 257/269), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Fortaleza - CE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão 08-9.563, de 24/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/07/2000 a 28/11/2003 VENDA DE óLE0 DIESEL. ALIQUOTA ZERO. Com o fim da condição de contribuinte substituto anteriormente atribuída às refinarias de petróleo, a partir de 1° de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores da contribuição para o PIS/PASEP, correspondente à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, diretamente à distribuidora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 10/07/2000 a 28/11/2003 VENDA DE ÓLEO DIESEL. ALiQUOTA ZERO. Com o fim da condição de contribuinte substituto anteriormente atribuída às refinarias de petróleo, a partir de I° de julho de 2000, é incabível, por falta de previsão legal, qualquer modalidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores de COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, diretamente à distribuidora." A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/12/2006, AR de fl. 279, e interpôs recurso voluntário em 15/01/2007, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Em resumo, alega que a Lei ri 9 9.990/2000 não revogou o eff. 2 Processo e 10380.004292/2004-18 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.697 Fls. 298 regime de substituição tributária e a alteração de alíquota não reduziu o valor do PIS e da Cofins devido e pago pela recorrente e nem extinguiu o direito ao ressarcimento pleiteado. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 03/09/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 295. É o Relatório. sk in-----------n EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM O ORIGINAL Brasile. _ ak M iando Cusia;IT. • etra Nb' eap.. 1 /1 7 76 • 3 • Processo n• 10380.004292/2004-18 . . et_02/C01 Acórdão ri.• 20141.697 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 299 CO% COMO ORIGINAL erasifia. Arb Voto Wand kus guio Ferrem Sh • Q 1771, Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILV • , Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente está pleiteando a restituição de PIS e de Cofins supostamente pago em regime de substituição tributária e relativa a aquisições de óleo diesel junto à distribuidoras, realizadas após 30/06/2000. Em que pesem os esforços da recorrente em defesa da subsistência do instituto da substituição tributária nas operações com óleo diesel, não há como negar vigência à lei que trata do tema ou dela fazer elucubrações cerebrinas para ressuscitar o referido instituto da substituição tributária. Como bem disse a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto na integralidade, com a edição da Medida Provisória n2 1.991-15, de 2000, põe-se termo final ao regime de substituição tributária até então vigente para os combustíveis, ratificado pela legislação • subseqüente (Lei n2 9.990/2000 e MP n's 3.037-20/2000 e 2.113-28/2001). Inexistindo o regime de substituição tributária para os combustíveis a partir de 01/07/2000, inócuos são os argumentos da recorrente para reabilitar este instituto e, conseqüentemente, improcedente é o seu pedido inicial. No mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei ne 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em O • e fevereiro de 2009. 7. WALBE OSE DA =ILVA kid1/4" ' "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivado& com indicação dos fatos e dodendamentos jurídicos, quando: la A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ata" 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4816307 #
Numero do processo: 10111.000416/94-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção subjetiva-Responsabilidade do Transportador "O fato de a importação gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se estender à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo 137 do Regulamento Aduaneiro".
Numero da decisão: 301-28089
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de maio de 1996 Ei a MOACY ;dure EDEIROS 1 Presidente— - EDA RUIZ D MASCENO Relatora Ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS. • 1 mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ RECURSO N° : 117.463 ACÓRDÃO N° : 301-28.089 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente submeteu à apreciação da ALF. Aeroporto Internacional do Galeão, RJ, Declaração de Trânsito Simplificado-DTA-S, para permitir o transporte de 28 volumes cobertos pelo Conhecimento de Cargas Aéreo n° 04283456660, com o beneficio de isenção por tratar de importação feita pela Associação das Pioneiras Sociais, tendo como destino o Aeroporto Internacional de Brasília. A recorrente fez constar no campo da DTA-S, reservado para observações, que desistia da Vistoria. Outrossim, a INFRAERO, lavrou Termo de Avaria n° 0838/93FCC n° 01000,às fls. 21, informando que recebeu da empresa transportadora Varig S/A Machado Transportes Ltda, procedente do Rio de Janeiro, 28 volumes, os quais apresentavam, todos, diferença de peso, furado, quebrado, aberto, refitado, amassado, etc... a A Alfândega do Aeroporto de Brasília procedeu a Vistoria Aduaneira, prevista no inciso Ill do artigo 282 e artigo 468 do RA, concluindo pela existência de avaria no tampo da mesa de exames basculante (doc fls. 7). 4 Constatada a avaria, foi responsabilizada pelos tributos a recorrente, conforme termo de Vistoria n° 04/94 (fls. 03 a 05), com a emissão de Notificação de Lançamento contra a mesma. Tempestivamente, impugnou a Notificação, alegando que: 1 - que foi atribuída a responsabilidade fiscal a pessoa diferente daquela que está em ligação direta com o negócio tributado; - que se trata de importação isenta de pagamento de tributos, vez que o importador é uma fundação não havendo, portanto, o que indenizar; - cita jurisprudência sobre a matéria que se adequa à hipótese em tela; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 117.463 ACÓRDÃO N° : 301-28.089 A decisão de primeira instância, indeferiu a impugnação da recorrente, para manter os termos da Notificação de fls. 32 Inconformada, recorre a este Conselho, para argumentar o seguinte: - que a decisão, ora recorrida, não pode prevalecer pois ofende de forma abusiva a doutrina, jurisprudência e legislação sobre a matéria; - que a importação feita pelas autarquias e fundações é imune; - reitera os argumentos constantes da impugnação e requer o provimento do recurso. É o relatório. 1 1 a 1 3 1 1 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.463 ACÓRDÃO N° : 301-28.089 VOTO A Autoridade Aduaneira emitiu Notificação de Lançamento contra a recorrente, embasada no procedimento previsto pelo Regulamento Aduaneiro e definido como Vistoria Aduaneira. A mercadoria, "in casu", foi importada com isenção de tributos nos termos do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro. A mercadoria avariada é de responsabilidade do transportador. A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se na infelicidade do termo "indenizar" aposto no artigo 60 do DL 37/66, o que não encontra respaldo legal; haja vista, o previsto no artigo 481 parágrafo 3° do Regulamento Aduaneiro. A isenção subjetiva concedida ao importador, Associação das Pioneiras Sociais, não pode se estender à figura do transportador, responsável pela avaria. a Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1996 a • 11 % LE RUIZ DAM • .CENO - RELATORA4 • 1 1 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.463 ACÓRDÃO N° : 301-28.089 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Em caso de avaria de mercadoria, a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação,nos termos do art. 478,§§ e incisos do RA. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. Conforme consta ás fls., a recorrente realizou a importação dos bens que, a final, restaram extraviados. Sucede, porém, que a importação era abrangida pela isenção do imposto de importação. E, em sendo a operação beneficiada pela isenção tributária, a falta, avaria ou extravio da mercadoria importada não acarreta qualquer prejuízo ao erário. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: 1 "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a 1 mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com E isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria• 1 fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado kiot tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a import,ção for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ • de 09/04/87; AC n° 84.578-W, DJ de 14/8/88; AC 11° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12'88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90-419-R.1, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-RI, D.1 de 14/11/88). -2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.463 ACÓRDÃO N° : 301-28.089 Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais nos 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.33I-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Deméocrito Reinaldo." Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 24 de maio de 1996 Márcia Regina Machado Melaré - Conselheira ; _- ; 5 a- s • 1 • 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4816208 #
Numero do processo: 10074.000535/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A Portaria MEFP nº 594/92, em seu parágrafo único do artigo 13 determina que os tributos não recolhidos deverão se pagos na forma do art. 59 da Lei 8.383/91 não havendo a multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28336
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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4816499 #
Numero do processo: 10120.004600/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. INEXISTÊNCIA DE VACATIO LEGIS. Até o início da vigência da MP nº 1.212/95, 01/03/1996, a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos termos da Lei Complementar nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10694
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. INEXISTÊNCIA DE VACATIO LEGIS. Até o início da vigência da MP nº 1.212/95, 01/03/1996, a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos termos da Lei Complementar nº 7/70. Recurso negado.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1°, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolut6ria. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. INEXISTÊNCIA DE VACATIO LEGIS. Até o inicio da vigência da MP n° 1.212/95, 01/03/1996, a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBRAL — DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termas: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência pela tese dos dez anos; II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ight om ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaallinp MIN DA F AZENnA - 2. CC CONFERE C9M O ORIGINAL eig :laszÁrCu 1 5 t: 7- O • • 22 CC-MF 99, Ministério da Fazenda • P x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10120.004600/2001-23 Recurso n2 : 125.009 Acórdão n2 : 203-10.694 Recorrente : DISBRAL — DISTRIBUIDORA DE ASFALTO S/A RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Brasília — DF: "Cuidam os autos de pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de P1S/PASEP no período de 10/1995 até 02/1996. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a que", o interessado oferece manifestação de inconformidade na folha 23 até 30, alegando, que: a) A MP n 1.212195 revogou a Lei complementar 7/1970, não tendo, pois, lei para o período citado já que o STF considerou o período citado não abrangido pela MP n° 1.212/95 e sucedâneas, não hei represtinação para as Leis complementares 7/70; b) Falta de vigência e eficácia das Medidas Provisórias anteriores à Lei ordinária 9.715/98 em face de suas expressas alterações e revogações (prazo nonagesimal para cada MP), contagem para a contribuição a partir da última MP; c) A contagem do prazo para a decadência só começa após a declaração de inconstirucionalidade, anexas opiniões doutrinárias, também discorre a respeito de prazo de 5 anos para a homologação perfazendo 10 no total para repetir:" Em decisão de fls. 32/36, a DRJ de Brasília - RJ, por unanimidade de votos indeferiu o pedido de reconhecimento creditório, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decculencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica A MP e 1.212, 28/11/1995, teve eficácia 90 dias depois da sua publicação, só neste momento revogando o ordenamento jurídico anterior. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 43/50, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONF ERE COM O ORIGINAL EIRAS:LIA ,C4 1 2 IsTO MIN ,.A FAZENDA - 2.* CC 2ACCMFMinistério da Fazenda CONFERE com o ORIGINAL•.t t n.tfr-:-..Z,A" Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA DL/ fiz_ Processo n2 : 10120.004600/2001-23 • VI TO •Recurso n2 : 125.009 Acórdão n2 : 203-10.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. - Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário dos recolhimentos do PIS referentes aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que não existia base legal para exigência da Contribuição para o PIS no período de 01/10/1995 a 29/0211996, face à declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei tf 9.715/98 (conversão da MP 1.212/95 e suas reedições). Arguiu, também, que seu direito à repetição do indébito não havia decaído. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIÇÃO DO SUPOSTO INDÉBITO Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p. 100) conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 3 MUi ,.4FAZENN 1 - 2 CC 22CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA -0 I riditZ Processo 10 : 10120.004600/2001-23 vi TO Recurso n9 : 125.009 Acórdão n2 : 203-10.694 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio do actio nata Trata-se de petição de princípio: signca sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir nová direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstitufdo pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco pertnanecem regulados pelas três regras que construbnos a partir dos dispositivos do CIN." O § 1° do Decreto n° 2346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a • autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tunc não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99): "O controle de legalidade não é go" 4 . . MCOI I. IN F Et IRAE FCAOZfrIEN"; ORIGINAL . 1 , . ^ • 2. 4 CC4.' h. .. 22 CC-MF• "f r C. 4,s• Ministério da Fazenda *.a.1-.‘-; x. li Ft Segundo Conselho de Contribuintes SRA SiL IA p ta_';.• ,0)--.4-;*: . Processo n2 : 10120.00460012001-23 Recurso ni : 125.009 Acórdão n2 : 203-10.694 absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da "tese dos cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese, pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não 5 e N, MIN VA FAZENDA - 2.* CD 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coy o ORIGINAL n. ^A" Segundo Conselho de Contribuintes 8 DA SIL IA C7 -/ Processo n9 : 10120.004600/2001-23 VISTO Recurso nt : 125.009 Acórdão n'' : 203-10.694 enseja que se saia do escopo do art. 150, § 4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, 1), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, 1, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não- pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Cabe salientar, ainda, para aqueles que entendem que a decadência se daria apenas cinco anos após a Resolução do Senado, que nem mesmo essa hipótese se prestaria para dar guarida à pretensão da recorrente, no caso concreto, vez que ela somente entrou com o pedido (17/07/2002) mais de cinco anos após Resolução do Senado n°49/95. Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 17/08/2001 (doc. fl. 01), e os pagamentos efetuados antes de 17/08/1996 compõem todo o escopo de seu pedido (recolhimentos de novembro de 1995 a março de 1996 - fl. 02), não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescritos/decaídos. COBRANÇA DO PIS — BASE LEGAL (EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS): O argumento de que não havia base legal para a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 não merece prosperar. Até 29/02/1996, o PIS deve ser exigido de acordo com a Lei Complementar n° 07/70 e, após essa data, com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições, até sua conversão na Lei n° 9.715/98. Não há que falar-se em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n°9.715. Até o início da vigência da MP 1.212/95, continuava em vigor a forma de cálculo da contribuição prevista na Lei Complementar n° 7170, pois o efeito da declaração de ir 6 e e").h. 4,1 • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10120.004600/2001-23 Recurso n2 : 125.009 Acórdão n2 : 203-10.694 inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n°9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. Ademais, cabe ressaltar que própria Receita Federal editou a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo Único do art. 1°, que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim não há de falar em vacatio legis para imposição da Contribuição para o Programa de Integração Social no período entre de outubro de 1995 e fevereiro de 1996 e, dessa forma, concluo que não existem créditos a serem restituídos à recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 4tL ANT6NIWZE-RRAIL-- NETO COM MIN F EDRAE. FA ZENDA C. " t 2G. °N AC Le C BRASÍLIA 121 QV--/—(26_ ' v TO 7 Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15971.000088/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documento passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.964
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 6          1 5  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000088/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­00.964  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AMERICO SAMPAIO CESAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS  ­  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  É  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  que  o  contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente  pagamento  pelas  despesas  médicas  e  afins,  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam  identificar a prestação dos serviços e o pagamento, inclusive com documento  passado pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da  prova  da  inidoneidade  de  tais  documentos  caberá  ao  Fisco,  já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  ao  crédito  tributário refletido no lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000088/2007­34  Acórdão n.º 2202­00.964  S2­C2T2  Fl. 7          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento, fls.78/81, emitida em 16/01/2007, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas  físicas IRPF/2004, ano­calendário 2003, o qual glosou o montante de R$ 14.622,00 pleiteados  a título de deduções com Despesas Médicas, lançando o tributo e consectários legais.  DA AÇÃO FISCAL  Em consulta  a Declaração de Ajuste Anual  ­  2004  (fl.  83),  o  lançamento  é  decorrente do valor de R$ 14.622,00 deduzidos  indevidamente  a  título de despesas médicas,  que não teriam sido devidamente comprovadas pelo contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls.  01  a 05,  instruída  com os  documentos de  fls.  06  a 86, na qual  alega  que os pagamentos  foram realizados a títulos de despesas médicas conforme documentos apresentados.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação da contribuinte de  fls.  01  a 05,  instruída com os  documentos de fls. 06 a 86, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo II (SP), julgou procedente o lançamento, proferindo o Acórdão n° 17­32.610 (fls. 150 a  154), de 15/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2003  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito as suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes pagamentos. Artigo 80, §1°, II, do Regulamento  de Imposto de Renda (Decreto n°3.000/99).  Lançamento Procedente.   A decisão a quo, considerou que deve ser mantido o lançamento do crédito,  acrescido de multa de oficio e de juros de mora, de acordo com a legislação aplicável.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 04/07/2009 (vide fl. 157),  o contribuinte apresentou em 28/07/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 158 a 163, no qual  requer  que  sejam  aceitos  os  documentos  comprobatórios  e  que  sejam  restabelecidas  as  deduções com as despesas médicas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000088/2007­34  Acórdão n.º 2202­00.964  S2­C2T2  Fl. 8          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.   O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser  conhecido.  A  decisão  da  DRJ/São  Paulo  (SP)  desenvolveu  raciocínio  de  que  a  Lei  permite  a  inversão  do  ônus  da  prova  quando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para fundamentar as despesas médicas e afins, por ele deduzidas, não preencham os requisitos  legais  ou  contenham  indício  de  serem  inidôneas.  E  mais  do  que  isso,  a  prova  a  cargo  do  contribuinte  deve  ser  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar  a  existência  dos  serviços  e  a  efetividade do pagamento, para então permitir a dedutibilidade das despesas.  No  caso  em  tela,  deve­se  considerar  que  sendo  apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que permitam  identificar  a  prestação  dos  serviços  e o  efetivo  pagamento  (ainda  que em moeda corrente nacional), o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da  falta  do  efetivo  pagamento  caberá  ao  Fisco,  já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.  O  contribuinte  alegou  que  teve  diversas  despesas  médicas,  tanto  para  si  próprio,  quanto  para  dependentes  devidamente  incluídos  em  sua  DIPF,  tendo  trazido  declarações  de  todos  os  profissionais  ratificando  terem  prestados  os  serviços  e  efetivamente  recebido os respectivos valores.  Analisando os recibos apresentados, verifica­se que eles trazem os elementos  necessários para identificar o pagamento, bem como, quanto ao que tais recibos se referem­se,  igualmente exprimem tratar­se de serviços especializados, dedutíveis.   Não bastasse isso, para suprir os requisitos inicialmente faltantes nos recibos,  sob  a  ótica  Fiscal.  O  contribuinte,  intimado,  trouxe  como  prova  declarações  firmadas  pelos  profissionais, as quais ratificam a efetiva prestação de serviços e sacia as dúvidas iniciais que  foram vislumbradas pela acuidade da fiscalização, nos recibos inicialmente apresentados.  Exigir mais do contribuinte seria insistir que o mesmo produzisse prova além  de sua capacidade ou disponibilidade. Quanto ao aprofundamento da investigação, no tocante a  inidoneidade dos documentos carreados pelo contribuinte, é ônus da prova que passa então a  competir ao Fisco.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.  Tendo  como  base  os  ensinamentos  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  se  a  Fiscalização, gozando da prerrogativa de inversão do ônus da prova quanto a idoneidade dos  recibos e das declarações que os respaldassem, e ainda assim, persistisse na presunção de que  os mesmos seriam simulados, forjados, fraudulentos, ou seja, inidôneos para provar a prestação  de  serviços  ou  o  efetivo  pagamento,  atraiu  para  si  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito da Fazenda ao crédito tributário, a residir na efetiva inidoneidade dos documentos.  O que deve  ser  lembrando neste momento  é  que  a Fiscalização  poderia  ter  produzido  essa  prova,  intimando  os  profissionais  a  apresentarem  suas  declarações  de  rendimentos, livros­caixas, ou até prestarem informações diretamente ao Fisco, consultando os  órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução  dos serviços, dentre outros meios que, se apresentados, poderiam servir­lhe de suporte, ainda  que por um conjunto robusto de indícios, à sua conclusão de inidoneidade documental.   Ocorre  que  se  não  cumpriu  esse  ônus,  e,  concomitantemente  a  isso,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  levarem  a  crer  que  houveram  as  prestações  de  serviços,  enquanto  que  os  recibos  e/ou  declarações  preenchem  os  requisitos  legais,  não  há  como se sustentar a glosa as despesas deduzidas.  No que se  refere à prova da efetiva entrega de valores, em moeda corrente,  para os profissionais que emitiram os recibos, igualmente entendo que esses – os recibos ­ são  instrumentos  hábeis  para  provar  os  pagamentos,  sendo  o  fato  dos  mesmos  terem  sido  efetivados  em  moeda  corrente  nacional,  irrelevante  para,  isoladamente  de  outros  indícios  contundentes, se desvirtuar a prova apresentada pelo contribuinte.  Isto  porque,  de  acordo  com o  art.  320  da Lei  nº  10.406/2002,  o  recibo  é  o  instrumento  competente  para  dar  quitação,  comprovando  a  efetiva  entrega  de  valores,  sendo  este um negócio jurídico, até prova em contrário, plenamente válido, como podemos verificar:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15971.000088/2007­34  Acórdão n.º 2202­00.964  S2­C2T2  Fl. 9          7 Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  E mais, fazendo menção ao instituto do pagamento, expressamente regulado  pelo Direito Privado, para a seara tributária, torna­se pertinente relembrar o que estabelecem os  arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Cabe  aqui  deixar  expressamente  claro  que  a  Fiscalização,  para  descaracterizar  ou  anular  um  instituto  do  direito  privado,  que  é  utilizado  diariamente  por  milhares de pessoas, deve para isso provar o fato constitutivo do seu direito, até mesmo para  que  prevaleça  a  segurança  jurídica  e  a  certeza do  direito,  quanto  aos  institutos  jurídicos  que  sustentam o Estado Democrático de Direito.  Diante  desta  problemática,  o  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuinte  firmou entendimento no seguinte sentido:  “PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Se  a  fiscalização  não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços,  as  notas  fiscais  de  serviços,  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a  execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada.” (Ac 1o.  CC 105­4.624/90, DO 07.11.90).  “DEDUÇÕES  –  IRPF  –  Comprovadas  pela  documentação  juntada  aos  autos  a  autenticidade das despesas  com médicos  e  hospitais  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando a autenticidade dos  recibos,  deve  ser  restabelecida a  dedução  pleiteada.”  (Acórdão  nº  102­44.143,  de  24.02.2000,  Rel. Conselheiro José Clóvis Alves).   “GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  cujos  pagamentos  estejam  especificados  e  comprovados  através  dos  documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  Provido”.  (Recurso  n°  152134  ­  6°  Câmara  ­  Proc.  n°  14120000079/2005­30­ 8/11/2.006 ­ Rel. Gonçalo Bonet Allage  ­ Acórdão 106­15943 ­ UNÂNIME).  Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de dar  provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas lançadas pelo contribuinte.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     8 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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4816876 #
Numero do processo: 10166.014756/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Constitui infração regulamentar o fato de a Administradora ter vendido cotas de consórcio após tomar ciência da decisão do BACEN, que proibiu tal expediente, uma vez que o PLA estava abaixo do limite mínimo exigido. À espécie não se aplica a retroatividade benigna da Circular nr. 2.684/96, porquanto não restou comprovado que as cotas foram vendidas à época em que o PLA havia sido recomposto, espontaneamente, antes da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09026
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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De QG / .J 3- PIJI3L.nADO NO D. r&FLILÁLUSáa I .'S11;1R1R MINISTERIO DA FAZENDA Rubrica 1'.1i;1:NsAg4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:,:::4-1:rpUte • Processo : 10166.014756/96-12 • Sessão 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.026 Recurso : 99.953 Recorrente CONSÓRCIO SAMAC S/C LTDA. Recorrido Banco Central do Brasil CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Constitui infração regulamentar o fato de a Administradora ter vendido cotas de consórcio após tomar ciência da decisão do BACEN, que proibiu tal expediente, uma vez que o PLA estava abaixo do limite mínimo exigido. À espécie não se aplica a retroatividade benigna da Circular n° 2.684/96, porquanto não restou comprovado que as cotas foram vendidas à época em que o PLA havia sido recomposto, espontaneamente, antes da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO SAMAC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S- sões, em 18 de março de 1997 /; cos Vinicius Neder de Lima sidente /f. 4n00, Jose a. • arofano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14+1,0% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014756/96-12 Acórdão : 202-09.026 Recurso : 99.953 Recorrente CONSÓRCIO SAMAC S/C LTDA. RELATÓRIO A essência da acusação é a constituição de 12 grupos de consórcio após estar impedido de fazê-lo nos termos do expediente DESPA/REORF-9412632, de 21.09.94, que adveio da aplicação do disposto no artigo 1°, inciso FÉ, da Circular n° 2.195/92 c/c o artigo 40 da Circular n° 2.394191ff O Auto de Infração foi impugnado tempestivamente (fls. 1911195). Por meio da Decisão DESPA-96/55 (fls.2031206), o julgador singular deferiu parcialmente o pleito da autuada, excluindo da exigência originária os valores relativos aos grupos 37, 38 e 41, mantendo assim a autuação por irregularidades ocorridas nos grupos n os 19, 35, 39, 40, 43, 44, 45,46 e 48, no valor total equivalente a 28.031,28 UF1Rs. Entendeu a decisão recorrida que o argumento de não ter havido prejuízo a terceiros não é razão suficiente para descaracterizar uma irregularidade de mera conduta. Em suas razões de recurso (fls. 210(215) diz que o disposto no artigo 7° da Circular n° 2.684, de 08.05.96, é uma lei nova que beneficia o réu, por isto seu direito está garantido pela Constituição. Invoca a retroatividade benigna e cita Aristóteles e Nelson Hungria. A empresa começou a propaganda quando estava enquadrada aos níveis mínimos, sendo que em seguida houve unia queda no PL, ocasião em que o BACEN fez a inumação. As cotas estavam compromissadas anteriormente à comunicação restritiva. Tendo o PL sido recomposto ao patamar dos níveis mínimos exigidos, prova disso é o requerimento de novo enquadramento e esperando pela celeridade dá processo, as cotas faltantes dos grupos iniciafizados anteriormente foram aceitas. Ressalta que após a comunicação do BACEN que dava pelo desenquadramento, inocorreu qualquer publicidade para colocar novas cotas no mercado. Pela nova legislação, sendo o enquadramento automático e independente de qualquer comunicação ao órgão fiscafizador, descabe a exigência, por aplicação da retroatividade que beneficia a autuada. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA cn74,5:VH SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..siZttr, Processo : 10166.014756/96-12 Acórdão : 202-09.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Dele conheço por tempestivo. A linha de defesa da autuada se restringe á aplicação da retroatividade benigna, uma vez que entende que a recente Circular n. 2.684/96 milita a seu favor. Consoante o relatado, nas razões de recurso a apelante assevera que o PLA "foi recomposto ao patamar dos níveis mínimos exigidos, prova disso é o requerimento de novo enquadramento assinado pela empresa junto ao bacen, e acreditando na celeridade do processo, as cotas faltardes dos grupos inicializados anteriormente, foram aceitas." Se era este o motivo pelo qual se deveria aplicar a retroatividade benigna, deveria a autuada fazer prova de ter recomposto o PLA, da forma como escreveu, e após isto, também, comprovar a formação de processo pleiteando o reenquadramento. Tais provas não se encontram nos autos, e isto era ônus processual da recorrente, que poderia ensejar a discussão de aplicabilidade da retroatividade benigna, isto é, que automaticamente recompôs o PLA aos níveis mínimos exigíveis e que tenha, tempestivamente, feito comunicação ao BACEN. Assim, restou comprovado que a apelante negociou cotas de consórcio de automóveis após ter tido ciência da comunicação do BACEN, que dava pelo impedimento pelo fato da Administradora ter reduzido o PLA abaixo dos limites mínimos legais Não foi feita a prova de que a Administradora tenha recomposto o PLA em período anterior ao inicio dos trabalhos fiscais. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 e." JOSÉ CABRA eAr /. AROFANO 3

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Numero do processo: 10425.000983/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. O valor retido pela fonte pagadora, de forma conjunta com os demais tributos calculados, somente é considerado pago pelo contribuinte, para todos os efeitos, na proporção das receitas que compõem o valor total da retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79334
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. Q»jct osefa Maria Coelho MarqueM"-ir . ' . . Presidente C . , Jo „- . se t cisco yator _ -..!. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 e. e,à MF - SEGUNDO CONSELHO &E COMICUINTES CC-MF1/2.• Ministério da Fazenda_ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO(..50 Brasil:a, ti JQ.j0200€ Processo np : 10425.000983/2001-36 Recurso n2 : 129.424 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Nlat Shine 9 1751Acórdão n2 : 201-79.334 Recorrente : ILCASA — INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 246 a 248), apresentado contra o Acórdão n2 10.926, de 2005 (fls. 235 a 242), da DRJ em Recife - PE, que considerou procedente em parte o lançamento de PIS, efetuado em 8 de outubro de 2001, relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro de 1996, dezembro de 1998 e novembro de 1999, nos seguintes termos: "Assumo: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/02/1996 a 29/0211996, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: PIS. RETENÇÃO NA FONTE. Deve ser diminuído do valor lançado resultante de procedimento fiscal a contribuição retida por órgão público, relativamente ao mês objeto de tributação, quando ficar provado na fase impugnatária a sua ocorrência. PIS. PROVAS APRESENTADAS. Cabe diminuição da base tributada de valores relativos a retorno das remessas para vendas, comprovadamerue escriturados nos livros fiscais da empresa cujas cópias foram anexadas por ocasião do procedimento fiscaL Lançamento Procedente em Parte". Segundo a fiscalização (fls. 4 e 5), foram apurados diferenças entre os valores recolhidos e os apurados a partir da escrituração da interessada, especialmente n2 livro de apuração do ICMS e pelo levantamento das remessas para fora do estabelecimento. No recurso, alegou a interessada que, relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro de 1996, a divergência refere-se às alíquotas utilizadas pela empresa (0,65%) e pelo Fisco (0,75%). Quanto ao período de novembro de 1999, apresentou demonstrativo de apuração, em que pretendeu demonstrar que a diferença de recolhimento encontrada, de R$ 240,25, teria sido compensada com os valores retidos na fonte pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley. O arrolamento de bens constou das fls. 289 e 290. É o relatório. 2 • • e . se; Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGnieje lãljátiN(GrtrilrUINTES Fl. Br3silia. Processo n2 : 10425.00098312001-36 Recurso ni 129.424 Sueli 1 Acórdão : 201-79.334 otziniat iisitit2,9111de75s1 da Cruz VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante ao mês de novembro de 1999, a Delegacia de Julgamento considerou comprovado o valor recolhido sob o código 6147, no total de R$ 758,16, mas somente no percentual relativo ao PIS, que seria de 0,65%15,85%, de acordo com o estabelecido nas IN SRF/SFC n2 28, de 1999, e IN/SRF/S7N/SFC n 2 4, de 1997. A recorrente insiste na proporção dos valores conforme tabela de fl. 248, que não se demonstra coerente, uma vez que a alíquota do PIS era apenas de 0,65%. Entretanto, não é possível adotar o entendimento da recorrente. No caso, trata-se de retenção conjunta, regulada, quanto à sua repartição, por ato normativo. Assim, a fonte pagadora efetua a retenção de um só valor, representativo do valor total a ser retido. Não há possibilidade, a partir daí, a se dar destinação arbitrária aos valores retidos. Por força da lei, a fonte deve efetuar os recolhimentos dos valores retidos de um contribuinte em conjunto com as demais retenções, mas obedecendo as repartições de receita especificadas. Se agir de modo diverso, terá de corrigir os erros. Isso porque, também por força de lei, a retenção do tributo implica considerá-lo, para efeito das obrigações devidas pelo contribuinte, como efetivamente pago, mas também de acordo com a repartição de receitas. Dessa forma, improcedem as alegações da recorrente. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. JOSaf0~NCISCO i/ 3 • Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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