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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8362139 #
Numero do processo: 10735.722054/2018-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados.
Numero da decisão: 2003-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor total de R$ 35.000,00, declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2013, exercício 2014. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor total de R$ 35.000,00, declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário 2013, exercício 2014. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 5.393,90, já incluídos juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 52.270,05, por falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 20 54 /2 01 8- 26 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.414 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722054/2018-26 comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.440,02 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-46.944, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 43/47): DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2014, ano-calendário 2013 (fls. 05/09), lavrada em 18/06/2018, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 06/07), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: DA CIÊNCIA A ciência do lançamento foi efetuada em 27/06/2018 (fls. 22), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 25/07/2018 (fls. 03 e 10/11), por meio da qual presta esclarecimentos e anexa os documentos de fls. 14/20. Ao final, solicita prioridade na análise da impugnação, de acordo com a previsão contida no art. 69-A, I, da Lei nº 9.784/99. Acórdão de Primeira Instância Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.414 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722054/2018-26 Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas com plano de saúde, no valor de R$ 11.970,05, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 851,75. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 19/11/2018 (fls. 53), o contribuinte, em 14/12/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 56/57), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Esclarece o Recorrente que não é habitual seu a emissão de cheques, raramente o faz, optando sempre que possível por pagamento em espécie e foi como realizou os pagamentos aos profissionais que tiveram seus recibos glosados. Os tratamentos fisioterápico e fonoaudiológico são realizados em sequência de sessões, com valores, em regra, de 80, 90 e 100 reais, pagos ao término de cada uma delas, geralmente em espécie. Os recibos foram emitidos ao fim de cada mês no valor total das sessões realizadas. O mesmo se aplica aos tratamentos odontológicos, nos quais o paciente paga em diversas parcelas durante o período de tratamento, com recibo referente ao valor total emitido ao término do tratamento. Diante do exposto, traz aos autos seus extratos bancários do ano de 2013 onde há de se verificar saques mensais, devidamente iluminados, em valores suficientes para pagamento em espécie a todos os profissionais que tiveram seus recibos glosados. Requer, ao final, o restabelecimento da dedução a título de despesas médicas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 60/89. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas: O Recorrente deduziu na DAA/2014 (fls. 24/32), os valores de despesas médicas por ela suportadas, dentre as quais os pagamentos realizados à cirurgião dentista Dulce Helena Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.414 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722054/2018-26 Costa dos Santos – CRO/RJ 20308 (R$ 20.000,00), ao fisioterapeuta Alexander Gasparre Lopes Chaves – CREFITO 2-49208 (R$ 10.000,00), à fonoaudióloga Alessandra Cunha Barbato – CRF-a 8965 (R$ 5.300,00) e à fisioterapeuta Alessandra Rodrigues de Araújo – CREFITO 58083-F (R$ 5.000,00), totalizando R$ 40.300,00. A fiscalização, por seu turno, não acatou as aludidas despesas – uma vez que os recebidos não continham a indicação do paciente, além da fata de comprovação dos dispêndios – qualificando-os como não hábeis a comprovar os pagamentos realizados, não possuindo, por esse fato, efeitos probantes perante o Fisco. Buscando suprir o ônus que lhe competia, o contribuinte instruiu os autos com declarações fornecidas pelos profissionais Dulce Helena Costa dos Santos, Alexander Gasparre e Alessandra Rodrigues de Araújo, registrando e atestando ter atendido ao Recorrente e sua filha/dependente Larissa Couto Proença Ribeiro, durante o ano-calendário de 2003, declarando inclusive os valores recebidos pelos serviços prestados (fls. 17/19). É pertinente registar que na decisão recorrida não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos anteriormente apresentados, apenas a ausência da efetiva comprovação dos dispêndios realizados pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo do conjunto probatório constante dos autos em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 45/46): De acordo com autoridade lançadora, as despesas foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento e de identificação dos beneficiários dos serviços prestados pelos profissionais Dulce Helena Costa dos Santos, Alexander Gasparre, Alessandra Cunha Barbato e Alessandra Rodrigues de Araújo. (...). Inicialmente, cabe destacar que, quanto à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: (...) Dos dispositivos transcritos, depreende-se que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, além da necessidade de comprovação do efetivo desembolso dentro do ano-calendário. Assim, e da análise da documentação apresentada, verifica-se que o contribuinte não apresentou a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas relativas aos prestadores profissionais Dulce Helena Costa dos Santos, Alexander Gasparre, Alessandra Cunha Barbato e Alessandra Rodrigues de Araújo, o que poderia ter sido feito por meio da juntada de cópia de cheques nominativos aos prestadores ou de extratos bancários com registros de transferências/saques em datas e valores compatíveis com os das efetivas prestações de serviço. Sobre a indicação do real beneficiário, somente o recibo emitido por Alessandra Cunha não cumpre essa formalidade (fls. 20). A princípio, vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a veracidade dos dados declarados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não atendam aos requisitos legais exigidos. Neste ponto, a própria lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73, § 1º do RIR/99, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.414 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722054/2018-26 razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese os fundamentos lançados na decisão recorrida, entendo que o Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. As declarações fornecidas pelos profissionais Dulce Helena Costa dos Santos – CRO/RJ 20308, Alexander Gasparre Lopes Chaves – CREFITO 2-49208 e Alessandra Rodrigues de Araújo – CREFITO 58083-F (fls. 17/19), comprovam e atestam a realização dos serviços contratados e a quitação dos tratamentos realizados no decorrer do ano de 2013, restando assim, ao meu sentir, supridas as irregularidades apontadas e que geraram as respectivas glosas. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos – diga-se de passagem, formado ainda sede de impugnação – fasto a glosa sobre as despesas odontológicas e fisioterápicas realizadas, no valor total de R$ 35.000,00. Já em relação às despesas com a fonoaudióloga Alessandra Cunha Barbato – CRF-a 8965, no valor de R$ 5.300,00 (fls. 44/50), melhor sorte não socorre ao Recorrente, uma vez que somente o recibo reapresentado (fls. 20) não se mostra, por si só, suficiente para atestar os dispêndios realizados por falta de justificação consistente, ao teor do art. 73 do RIR/99 – mesmo que contenha os requisitos da legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99) – comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração fornecida pela profissional, mesmo que apresentada tempestivamente nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor total de R$ 35.000,00, declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário 2013, exercício 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8381190 #
Numero do processo: 10480.008149/96-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1991 a 30/11/1991, 01/01/1995 a 31/10/1995 LANÇAMENTO. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. O auto de infração deve ser perfeito, para fins de constituição do crédito tributário, com o intuito de oportunizar a promoção adequada de defesa pelo contribuinte, consoante os artigos 146 e 142 do CTN. É de se considerar improcedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, imputando crédito com vencimento da obrigação no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da contribuição, não considerando como fato gerador o faturamento e como base de cálculo aquela apurada no sexto mês anterior. No caso dos autos, o auto foi lavrado, posteriormente a Resolução nº 49 do Senado Federal, expedida em 10.10.95, que havia suspendido a executoriedade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.
Numero da decisão: 9303-010.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. O auto de infração deve ser perfeito, para fins de constituição do crédito tributário, com o intuito de oportunizar a promoção adequada de defesa pelo contribuinte, consoante os artigos 146 e 142 do CTN. É de se considerar improcedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, imputando crédito com vencimento da obrigação no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da contribuição, não considerando como fato gerador o faturamento e como base de cálculo aquela apurada no sexto mês anterior. No caso dos autos, o auto foi lavrado, posteriormente a Resolução nº 49 do Senado Federal, expedida em 10.10.95, que havia suspendido a executoriedade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 81 49 /9 6- 14 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 202-13.541, de 22/01/2002, proferido pela Segundo Conselho de Contribuintes/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário (fls. 295/311). Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração lavrado em razão do não recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS Faturamento, referente aos meses de outubro e novembro de 1991 e janeiro a novembro de 1995 (fls. 2/70). O valor foi apurado com base nos balancetes e mapas de vendas mensais da empresa e encontra-se demonstrado nos autos. A Fiscalização esclarece que a empresa moveu vários processos judiciais contra os Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, obtendo decisão favorável com sentença já transitada em julgado em Mandado de Segurança, conforme se verifica pela cópia de pedido de expedição de Alvará fls. 72/90. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Devidamente cientificada do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 102/112), aduzindo em síntese que: a cobrança do PIS nos meses da autuação se efetivou pela alíquota de 0,75% sobre o faturamento ao invés de 0,65% sobre a receita operacional bruta. Ela esclarece que nos referidos meses vigiam os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 que, estabeleciam, expressamente, o cálculo do PIS, à alíquota de 0,65% e não 0,75% previsto na Lei Complementar 07/70. Assim, a defendente entende ter recolhido o PIS, dos meses em discussão, corretamente, em obediência ao direito positivo em vigor, quando da ocorrência do fato gerador. Que o restabelecimento da validade jurídica da LC. 07/70, somente ocorreu a partir do mês de competência novembro/95, uma vez que somente em 10/10/95 foi publicada a Resolução do Senado Federal nº 49, que suspendeu a executoriedade dos aludidos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. No entanto, a DRJ no Recife (PE) apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 925, de 1998, (fls. 122/136), julgou procedente em parte o Lançamento, da seguinte forma: (i) declarar devida a contribuição para o PIS relativo ao período de outubro e novembro de 1991 e de janeiro a setembro e novembro de 1995, incidindo sobre esses valores os juros moratórios previsto na legislação, e a multa de lançamento de oficio; Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 (ii) determinar, em face da superveniência de legislação de natureza penal mais benéfica, que dispõe o artigo 106, item II, letra "c", do CTN, que a multa de lançamento de oficio seja reduzida para 75% em todo o período lançado em percentual superior a este; e (iii) subtrair os efeitos da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso Voluntário Inconformado com a parte que lhe foi desfavorável, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de folhas 146/152 e 205/212, pleiteando a exclusão da multa, juros e correção monetária, em face do disposto no artigo 100, do CTN e, que a base de calculo do PIS seja calculada com base do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Ao final, pede a reforma da decisão a quo, para que seja dado provimento ao presente recurso. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 202-13.541, de 22/01/2002, na qual o Colegiado deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Em suas fundamentações o Colegiado asseverou que na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária e que devem incidir juros de mora, multa e correção monetária quando o Contribuinte não paga o tributo em seu vencimento. No voto condutor, restou determinado que o crédito tributário constituído através do Auto de Infração seja calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados no voto. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 202-13.541, de 22/01/2002, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 328/344, que suscita divergência quanto as seguintes matérias: (i) impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento; e (ii) necessidade de cancelamento dos autos de infração de PIS lançados sem observância da semestralidade. Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o Acórdão recorrido, uma vez que o aresto recorrido não espelha a verdadeira justiça fiscal, à luz da lei e da jurisprudência dominante no 1º e 2º Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Alega duas divergências em relação à essa decisão, mas, na verdade, tais divergências constituem uma só divergência: no caso concreto, em relação ao Auto de infração que não observou a semestralidade do PIS e determinou que ele fosse recalculado; e no paradigma nº 203-07.945, em situação fática semelhante, decidiu-se que o Auto de infração de PIS, que não observou o critério da semestralidade, deveria ser cancelado. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 Para comprovação da divergência jurisprudencial, apresentou, a título de paradigmas os seguintes Acórdãos: nºs 101-92.978; CSRF/01-03.186; 107-06.601; 203-07.945; 101- 93.207; e 101-92.469. O único Acórdão paradigma apresentado que decidiu de forma divergente do Acórdão recorrido foi o Acórdão nº 203-07.945. Os demais versaram sobre situações fáticas e jurídicas totalmente distintas do caso concreto e não servem para comprovação da divergência alegada quanto à alteração do critério jurídico do lançamento. Foi ressaltado que nem no caso concreto e nem no paradigma nº 203-07.945, houve decisão sobre se o órgão de julgamento pode ou não pode mudar o critério jurídico do lançamento (primeira divergência alegada). O que houve foi que em relação a situações fáticas semelhantes, um acórdão mandou recalcular o Auto de Infração (recorrido) observando a semestralidade e o outro mandou cancelar o lançamento (paradigma). Portanto, a divergência se resume na necessidade ou não de cancelar um Auto de infração de PIS que não observe o critério da semestralidade. A similitude fática entre os acórdãos confrontados reside no fato de que em ambos os casos os Autos de infração de PIS foram lavrados com inobservância da semestralidade. Assim, no parecer, afirma restou perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial nessa parte. Isto posto, o Presidente da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 567/570, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, relativamente à matéria “necessidade de cancelamento de auto de infração de PIS que não observe o critério da semestralidade”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão n° 202-13.541, de 22/01/2002, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões ao Recurso Especial (petição de fls. 578/585), asseverando que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Em suas razões, aduz que “fica entendido que para a contribuinte o restabelecimento da validade jurídica da Lei Complementar com suas posteriores alterações se efetivaram antes e independentemente de 10/10/95, data da edição da Resolução n°. 49 do Senado Federal, por determinação de sentença judicial que fez coisa julgada entre as partes, consequentemente este item da autuação procede por ter observado as leis subsistentes que regiam o fato gerador à época de sua ocorrência, uma vez que os Decretos-leis inconstitucionais que antes regiam Aqueles fatos imponíveis entre as partes, foram retirados do mundo jurídico por decisão judicial num primeiro momento, depois erga omnes pela resolução mencionada, portanto para o mundo jurídico, no caso presente, os Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88 são como se nunca tivessem existidos”. Conclui que, “(...) deve ser determinada que o crédito tributário constituído através do auto de infração impugnado seja calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados no voto-condutor proferido no acórdão recorrido”. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF (fls. 567/570), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Encontra-se em discussão a divergência para a seguinte matéria: “a necessidade de cancelamento de Auto de Infração de PIS que não observe o critério da semestralidade”. Trata-se de Auto de Infração para exigência de PIS - Faturamento (fls. 2/70), referente a fatos geradores ocorridos em outubro/91, novembro/1991, janeiro/95 a setembro/95 e novembro/95. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 8), consta os dispositivos legais infringidos: "Artigo 3º, alínea `b', da Lei Complementar 7/70, c/c artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73; Titulo 5, Capitulo 1, seção 1, alínea ‘b', itens I e II, do Regulamento dos PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82". Verifica-se nos autos que a ciência do Auto de Infração se consumou em 18/07/1996, portanto, posterior a Resolução nº 49 do Senado Federal, expedida em 10/10/95 que suspendeu a executoriedade dos aludidos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. A citada Resolução não revogou os decretos-leis, mas os retirou do mundo jurídico, e consequentemente restabeleceu imediatamente a cobrança do PIS nos termos da Lei Complementar nº 07/70 e 17/73, com as posteriores alterações legais. Ressalta-se que a Contribuinte, antes mesmo disso, havia se socorrido à justiça com Mandato de Segurança contra os Decretos-leis mencionados para recolher o PIS com base nas leis complementares e, conseguiu sucesso, como relatado. Nos demonstrativos do crédito tributário (Anexo 5 do Auto de Infração – “Demonstrativo dos Débitos Remanescentes” à fl. 54), pode ser verificado de forma clara que o mesmo foi constituído com vencimento da obrigação no mês seguinte ao da ocorrência do fato Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 gerador da contribuição (período de apuração x vencimento), isto é, o valor da base de cálculo do mês anterior. Neste diapasão, verifica-se que a Fiscalização deixou de considerar que o fato gerador da contribuição é o faturamento, até a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 1995 e, a sua base de cálculo aquela verificado no sexto mês anterior, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar nº 07/70. Isto está em consonância com o decidido pelo Acórdão recorrido, conforme destaco trecho da conclusão do voto, que é precisamente a matéria objeto do presente recurso especial: "Entendo, pois, que a base de calculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Todavia, não assiste razão à contribuinte quanto a não incidência de correção monetária, juros de mora e multa, não se aplicando a hipótese o parágrafo único do artigo 100 do CTN, pois a contribuinte não recolheu o tributo devido em seu vencimento. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o crédito tributário constituído através do auto de infração impugnado seja calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto." (Grifei) Como se vê, no Acórdão recorrido o Colegiado assentou que na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Ou seja, neste caso, decidiu que fosse recalculado os valores do Auto de Infração originário, determinando alteração da base de cálculo da contribuição, e sobre esta, que se fizesse incidir multa, juros e correção monetária. No recurso voluntário, o Contribuinte alegou ser defeso à instância julgadora "(...) modificar a data de ocorrência do fato gerador na medida em que esta iniciativa é prerrogativa exclusiva da autoridade lançadora e não da autoridade julgadora". Com estas considerações, fica perfeitamente delineada a discussão, pois: (a) caso entenda-se a decisão recorrida como uma alteração de critério jurídico defesa, é de se cancelar o lançamento e (b) caso entenda-se que a decisão recorrida não alterou os critérios jurídicos do lançamento, mas apenas reduziu a base de cálculo, é de se manter a decisão recorrida. Pois bem, inicio pela definição de alteração de critério jurídico, reafirmando o entendimento que a mera adequação da base de cálculo, sem modificação da infração imputada ao contribuinte não caracteriza alteração de critério jurídico. Tal entendimento já foi expressado no acórdão 9202-003.699, de minha relatoria, e aplicável ao caso, mutatis mutandis, conforme a seguir reproduzido: Por conta das discussões travadas em plenário sobre o tema, penso ser necessário aqui fazer um esclarecimento quanto à dúvidas sobre a eventual ocorrência de alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério jurídico, porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram-se claramente fixados os limites da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa: i. o fato é a alienação de participações societárias, ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por erro na apuração do ganho de capital, por se entender que a capitalização de lucros refletidos em sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar o custo da participação societária alienada. iii. o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento que este conselheiro entende ser suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo. Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas, por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui. No presente caso, o a contribuição discutida não foi alterada, trata-se do PIS/Pasep, a acusação, de recolhimento da contribuição a menor, foi mantida e, portanto, a decisão apenas adequou a acusação à legislação aplicável. Peço vênia para reproduzir declaração de voto, no acórdão 9303-008.131, no mesmo sentido, complementando a linha de raciocínio: Não concordo com a interpretação literal de que uma mera alteração de capitulação legal da infração confunda-se com a própria alteração da infração objeto de acusação. Nesse caso, teríamos alteração de critério jurídico, naquele não. Entendo que o cerne da questão seja evitar a alteração da acusação, que venha a prejudicar o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu. Interpretação em sentido contrário levaria à incoerência de se concluir pela necessidade de cancelamento de lançamento sem que tenha havido erro na identificação da infração, mas tão somente uma adequação que viesse a beneficiar o próprio infrator. Não se pode reduzir o julgamento à simples questão de confirmar ou anular o lançamento, mas a função do julgamento deve ser efetivamente a de garantir a correta aplicação da lei ao caso, inclusive com fundamentação diversa daquela defendida por ambas as partes. Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes, somente não pode exarar uma decisão extra-petita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu. Portanto, afastando a ocorrência de alteração defesa de critério jurídico ao caso, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, nos termos da ementa a seguir reproduzida: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTERGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Devem incidir juros de mora, multa e correção monetária quando o Contribuinte não paga o tributo em seu vencimento Esse posicionamento se encontra alinhado ao disposto na Súmula 468 do Superior Tribunal de Justiça, com os seguintes dizeres: Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 “A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/1995 era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao fato gerador.” No mesmo sentido estabelece a Súmula CARF nº 15, que assim dispõe: “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Verifica-se, portanto, que no âmbito deste Conselho a questão da vigência do referido diploma normativo também já encontra-se pacificada. Assim, enquanto foi vigente o texto original da Lei Complementar 7/70, a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento da Contribuição ao PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Trata-se do conhecido “PIS semestralidade”. Essa realidade normativa foi alterada com o advento da MP nº 1.212, de 1995, passando a base de cálculo da exação a ser o faturamento do próprio mês do fato gerador. O artigo 15 da referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, estabeleceu que seus dizeres aplicar-se-iam para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. Entretanto, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, que constitucionalmente limita a cobrança da Contribuição Social sob apreço, os Tribunais judiciais têm decidido que a vigência da MP 1.212/1995 iniciou-se em 1º de março de 1996 (AgReg no ARESP 19.488/RJ). Para melhor exemplificar o caso, temos que antes da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo deve ser estabelecida pela LC nº 07/70, art. 6°, parágrafo único, de forma semestral, segundo a qual à contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente e, após a MP 1.212, de1995, a base de cálculo deve ser estabelecida de acordo com o art. 2º, que prevê que à contribuição para o PIS-PASEP será apurada mensalmente. Neste diapasão, cabe fixar que o objeto do presente processo abrange os seguintes períodos de apuração (PA): outubro/91, novembro/1991, janeiro/95 a setembro/95 e novembro/95. Para esses períodos, a decisão recorrida apenas determinou a adequação da apuração da base de cálculo do tributo à jurisprudência consolidada. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para, no mérito negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator, que tanto admiro, para discorrer sobre a matéria suscitada em Recurso Especial do sujeito passivo – qual seja, “a necessidade de cancelamento de Auto de Infração de PIS que não observe o critério da semestralidade”, eis que restou vencido, por maioria de votos desse colegiado. Para melhor elucidar, tal como bem trouxe o relator, tem-se que ocorreu a lavratura de auto de infração em 18.7.96 para exigência de PIS – Faturamento, referente a fatos geradores ocorridos em out/91, nov/1991, jan/95 a set/95 e nov/95. Inegável, assim, que o auto foi lavrado, posteriormente a Resolução 49 do Senado Federal, expedida em 10.10.95, que havia suspendido a executoriedade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Tal Resolução, com a suspensão da executoriedades das referidas normas, restabeleceu imediatamente a cobrança do PIS nos termos da LC 7/70 e 17/73. Nada obstante, a autoridade fiscal, nos demonstrativos do crédito tributário, constituiu o crédito com vencimento da obrigação no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador da contribuição, não considerando como fato gerador o faturamento e como base de cálculo aquela apurada no sexto mês anterior. Tanto é assim que a própria Fazenda Nacional traz em alegações (destaques meus): “[...] que a partir do mês de outubro de 1995 foi cobrado a alíquota de 0,65 sobre o faturamento como previsto no inciso I do artigo 8° da Medida Provisória n°. 1.212, de 28/11/95, como se pode verificar no demonstrativo de Cobrança Administrativa Domiciliar à fl. 08. 12. Assim, deve ser determinada que o crédito tributário constituído através do auto de infração impugnado seja calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados no voto-condutor proferido no v. acórdão recorrido.” Cabe ainda trazer que a mudança do fato gerador e consequente base de cálculo ocorreu somente em decorrência do julgamento em sede de recurso voluntário, eis parte do voto condutor do acórdão recorrido: “Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o crédito tributário constituído através do auto de infração impugnado seja calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto”. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 A decisão determinou o recálculo do crédito tributário, através de um a nova base de cálculo e fato gerador, alterando de per si o lançamento originário. Não é de se aceitar que os órgãos julgadores alterem requisitos básicos e obrigatórios do lançamento, tal como ocorreu no presente caso – modificando os critérios jurídicos, em respeito à inteligência do art. 146 do CTN: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” O auto de infração deve ser perfeito, com o intuito de oportunizar a promoção de adequada defesa pelo contribuinte, contemplando, assim, o critério jurídico adequado aplicável ao caso, consoante o art. 142 do CTN, que traz que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nessa linha, proveitoso ainda clarificar o caso transcrevendo o art. 144, § 1º, do CTN que, por sua vez, esposou a situação tratada nos autos: “Art. 144.................. §1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. [...]” Com tal dispositivo, resta transparente que o auto de infração deveria ter aplicado o novo critério atestado em Resolução do Senado – ou seja, observar a semestralidade na apuração da base de cálculo. Nesses termos, entendo que o auto de infração não obedeceu os requisitos trazidos pelos dispositivos já transcritos, não se servindo ao art. 10 do Decreto 70.235/72; devendo, assim, ser considerado improcedente/cancelado. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 Vê-se que somente poder-se-ia alterar o lançamento nas hipóteses aventadas no art. 149 do CTN – o que não é o caso em concreto. A extensão para alteração de todo e qualquer lançamento significa dizer que o ato da autoridade fiscal seria discricionária – o que traria insegurança jurídica no mundo fenomênico do processo administrativo Fiscal. Ademais, ensina o Professor Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, ao citar Alberto Xavier (in Do Lançamento): “Alberto Xavier sustenta que o art. 146 do Código é “simples corolário do princípio da não-retroatividade, extensível às normas complementares, limitando- se a esclarecer que os lançamentos já praticados à sombra da “velha interpretação” não podem ser revistos com fundamento na “nova interpretação”, pretendendo o dispositivo “que os atos administrativos concretos já praticados em relação a um sujeito passivo não possam ser alterados em virtude de uma alteração dos critérios genéricos da interpretação da lei aplicada”, e conclui que o lançamento não pode ser revisto por erro de direito, mesmo quando esse erro seja constatado por norma superveniente.” Vê-se que, no caso dos autos, há Resolução do Senado posteriormente (superveniente) aos fatos geradores, porém, tal norma foi publicada antes da lavratura do auto de infração – o que, mesmo se fosse considerado erro de direito, não haveria como inovar o lançamento efetuado determinando a observância de novo critério de determinação de fato gerador e base de cálculo do tributo. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.008149/96-14 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.724521/2018-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 45 21 /2 01 8- 97 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.724521/2018-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 23.400,00, e da dedução indevida despesas médicas, no valor de R$ 3.874,67, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na alteração do imposto a restituir declarado de R$ 5.544,75 para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 0,02 (fls. 29/34). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-105.376, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 42/45): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2016, às fls. 29 a 34, com data de ciência, em 16/10/18, fl. 36, relativa à: - Dedução indevida de despesas médicas de R$ 3.874,67: 1. Golden Cross R$ 2.793,67; 2. Ortuclub Serviços R$ 831,00; 3. Aday Silva Coutinho R$ 250,00. - Dedução indevida de previdência privada de R$ 16.287,99, pois VGBL é indedutível. Em 07/11/18, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04, alegando, em síntese, que requer o PGBL de R$ 900,00, pois teria declarado errado, e junta documentação para comprovar as despesas médicas glosadas. Pede prioridade com base no estatuto do Idoso. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas médicas no valor de R$ 2.793,67, e com PGBL, no valor de R$ 900,00, ajustando o imposto a restituir para R$ 1.015,76. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/03/2019 (fls. 53/54), o contribuinte, em 08/04/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 60), noticiando, preliminarmente, a existência de despesas médicas não consideradas que possuem amparo fiscal e autenticidade, e trazendo aos autos as notas fiscais em anexo, cuja soma resulta em R$ 1.081,00, as quais, no seu entender, deveriam ser consideradas como despesas médicas dedutíveis. Requer ao final, o restabelecimento das despesas glosadas, ora comprovadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/74. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.724521/2018-97 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação trazida como preliminar, a bem da verdade se confunde e complementa as alegações de mérito e com ele será apreciada. Mérito Da glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas, em relação à clínica Ortoclub Serviços Odontológicos Ltda-ME (R$ 831,00) e ao urologista Aday Silva Coutinho – CRM 52.57557-8 (R$ 250,00), por vícios contidos nos documentos apresentados – dentre os quais, por falta qualificação dos pacientes e comprovação da prestação dos serviços – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos com as razões recursais, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2017. Em decorrência, como não houve irresignação em relação à glosa parcial mantida sobre as despesas com previdência privada, no valor de R$ 15.387,99, eventual discussão sobre as mesmas estão preclusas, tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Visando suprir o ônus que lhe competia, no sentido de sanar os vícios apontados na decisão recorrida, o Recorrente instruiu os autos com as notas fiscais de serviços eletrônicas obtidas junto às SEMFAZ do Rio de Janeiro e de Aracaju/SE (fls. 62/74). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.422 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.724521/2018-97 caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 43/45): No que diz respeito à glosa de previdência privada de R$ 16.287,99, cabe aceitar o valor de R$ 900,00 a título de PGBL e Previdência Privada, conforme fls. 14 a 16, pois o contribuinte cometeu um erro de fato e acabou deduzindo a quantia do VGBL que não pode ser deduzido, de acordo com o documento de fl. 13. Assim, cabe manter parte da dedução indevida de previdência privada no valor de R$ 15.387,99. (...) Também é vital sublinhar que o parágrafo 3º, do art. 97, da IN da RFB nº 1.500/14 dispõe que todas as despesas deduzidas estarão sujeitas à comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora. Mas em relação aos documentos de fls. 18 e 19, não há como acatá-los, tendo em vista que não possuem a identificação do beneficiário do tratamento visto que no campo do paciente não está preenchido. Não foi juntado o recibo de R$ 250,00. Então, fica mantida parte da glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.081,00. (...) Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Procedência em Parte da Impugnação em tela, ficando alterado o Lançamento para imposto a restituir apurado de R$ 1.015,78, imposto já restituído de R$ 0,02 e saldo de imposto a restituir de R$ 1.015,76, mais os acréscimos legais. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. As notas fiscais eletrônicas apresentadas (fls. 62/74), trazem a indicação dos endereços profissionais das clínicas prestadoras dos serviços, qualificação do beneficiário dos serviços, cujo tomador é o próprio Recorrente, e todos os demais requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), além de não deixarem dúvidas que os pagamentos foram realizados, restando assim sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas, objeto de presente recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor total de R$ 1.081,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2016, exercício 2017. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8365258 #
Numero do processo: 10820.001887/2005-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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8391148 #
Numero do processo: 10380.913015/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegação de defesa de que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP. Decisão recorrida superou óbice quanto ao erro de preenchimento e analisou a liquidez e a certeza do crédito de forma satisfativa e exaustiva. Não havendo elementos que se insurjam contra a decisão recorrida, esta deve ser mantida em sua integralidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegação de defesa de que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP. Decisão recorrida superou óbice quanto ao erro de preenchimento e analisou a liquidez e a certeza do crédito de forma satisfativa e exaustiva. Não havendo elementos que se insurjam contra a decisão recorrida, esta deve ser mantida em sua integralidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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MACEDO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. PREENCHIMENTO. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegação de defesa de que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP. Decisão recorrida superou óbice quanto ao erro de preenchimento e analisou a liquidez e a certeza do crédito de forma satisfativa e exaustiva. Não havendo elementos que se insurjam contra a decisão recorrida, esta deve ser mantida em sua integralidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 30 15 /2 00 9- 11 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913015/2009-11 Relatório J. MACEDO S.A. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 40626.52280.290906.1.7.02-1073 e 05531.20615.290906.1.3.02-7489 através do qual o contribuinte pretendeu utilizar suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, AC 2005, no valor de R$ 654.412,08, com débitos próprios. A compensação foi parcialmente homologada em razão da autoridade fiscal entender que não restaria saldo negativo suficiente para a homologação integral. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que, o valor pretendido em PER/DCOMP seria exatamente igual ao demonstrado na ficha 12-A, da DIPJ AC 2005. Assevera que o Despacho Decisório deixou de homologar integralmente a compensação pleiteada em razão de que ao realizar o confronto entre PER/DCOMP e DIPJ o sistema da RFB teria identificado divergências na composição do saldo negativo do PER/DCOMP. Aponta que a DIPJ detém presunção de veracidade e que não deve ter seu conteúdo analisado em sede de pedido de compensação. Indica, o contribuinte, que teria cometido apenas um erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, se equivocando na composição do saldo negativo do IRPJ. Por tais questões, requer que seja considerada a existência de erro de fato quando do preenchimento do PER/DCOMP para que com o alinhamento do saldo negativo declarado na DIPJ com o PER/DCOMP seja homologada integralmente a compensação. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/SPO julgou parcialmente procedente o pleito do contribuinte ao confrontar as informações contidas em DIPJ, DCTF e PER/DCOMP, superando a alegação de mero erro de fato. Quando da análise da ficha 12-A, da DIPJ AC 2005, a DRJ/SPO aceitou como corretas as linhas 01, 03 e 05, entretanto, quanto as quitações do imposto retido na fonte e os pagamentos por estimativa, haveriam que ser confirmadas. A fim de confirmar os pagamentos por estimativa, analisou a ficha 11, da DIPJ AC 2005, a qual aponta que teria sido pago o valor total de R$ 1.252.283,29: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913015/2009-11 Entretanto, ao realizar pesquisa pelos DARFs do período, somente confirmou o efetivo pagamento da quantia total de R$ 950.792,76: Em destaque, apontou a DRJ/SPO que os valores confirmados condizem com os indicados no PER/DCOMP e declarado em DCTF. No que se refere ao IRRF, localizou a DRJ/SPO através de pesquisa da DIRF a confirmação da retenção do valor de R$ 28.380,00 e, inclusive, ressaltou que a receita correspondente foi devidamente oferecida à tributação: Dessa forma, apurou o saldo negativo de IRPJ do período no montante de R$ 341.464,40, conforme sintetizado na tabela a seguir: Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos já trazidos aos autos e afirmando que não caberia à decisão recorrida questionar e indeferir a apuração do imposto constante na DIPJ, que não poderia analisar quanto foram os pagamentos de estimativa em contraposição aos valores declarados em DIPJ. Ora, não caberia ao recorrido analisar pagamentos de estimativas, devendo somente verificar os valores contabilizados e declarados na DIPJ, pois caso não tenha havido o pagamento das estimativas, estas serão cobradas isoladamente de forma autônoma. Por tal razão, requereu o integral provimento do recurso a fim de reconhecer a integralidade do direito creditório, homologando a compensação pleiteada. É o relatório. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913015/2009-11 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porque tempestivo e atendido os demais requisitos para sua admissibilidade. Verifica-se, compulsando os autos, que a controvérsia gira em torno da liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo recorrente. Aponta o recorrente de que se trataria de mero erro de fato quanto ao preenchimento do PER/DCOMP, em relação a composição do saldo negativo do IRPJ do período, porém não caberia a autoridade fiscal a competência de avaliar a existência ou não do crédito apontado em DIPJ, tão somente executá-lo e, posteriormente, havendo ausência de pagamento das estimativas, que fosse cobrada isoladamente de forma autônoma. Da análise do Recurso Voluntário se verifica que o recorrente se ateve em requerer a aplicação automática dos valores contidos em DIPJ, sem prévia análise e sem apresentar documentação que comprove erro nos cálculos apurados pela DRJ/SPO. Nesse contexto, em situações em que as decisões de primeira instância não levam em consideração o erro de fato mencionado pelo recorrente quando do preenchimento, seja da DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP, este colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pelo Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, oportunizando que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Acontece que, no presente caso não há óbice há ser superado, uma vez que a DRJ/SPO superou o erro de fato e adentrou na busca pela Verdade Material ao confrontar as alegações do contribuinte, em conjunto com as declaradas em DCTF e DIPJ. O Processo Administrativo Fiscal objetiva justamente pela efetividade do Princípio pela Busca da Verdade Material, o que foi feito de maneira não só satisfatória como exaustiva pela decisão recorrida. Não trazendo o recorrente em sua peça recursal qualquer elemento (seja argumentativo ou de prova) que aponte erro quanto aos cálculos e apurações realizadas pela DRJ/SPO, não há razão para a reforma do julgado. Desse modo, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913015/2009-11 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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8403405 #
Numero do processo: 13807.004636/2006-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 2003-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T16:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T16:57:21Z; Last-Modified: 2020-08-12T16:57:21Z; dcterms:modified: 2020-08-12T16:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T16:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T16:57:21Z; meta:save-date: 2020-08-12T16:57:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T16:57:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T16:57:21Z; created: 2020-08-12T16:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-12T16:57:21Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T16:57:21Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.004636/2006-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.448 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente ROBERTA MALDOS DE ALVARENGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), acórdão nº 17.23-335, de 21/02/2008 (e-fls. 13/15), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 4). Intimado da referida decisão em 31/10/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 18), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 28/11/2008 (e-fls. 21), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Afirma acreditar ter havido um erro quando do envio da sua declaração apresentada fora do prazo, atribuindo tal fato ao sistema de recebimentos; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 46 36 /2 00 6- 91 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.004636/2006-91 2. Que no mês de novembro teria recebido a informação constante do processo nº 13807.004636/2006-91, onde consta o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração; 3. Alfim, pede o cancelamento da entrega da declaração e a restituição e multas desta entrega equivocada; 4. É o que importa relatar. Ao final, requer o integral provimento do presente recurso voluntário para fins de que seja cancelada a cobrança do débito ora sendo lhe imputado. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos constantes nas e-fls. 22/30. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias e preenche as demais condições necessárias para vir a ser conhecido. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a penalidade regulamentar que lhe fora imputada em face do descumprimento de uma obrigação acessória. Multa regulamentar/Descumprimento de obrigação acessória Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita e incorporada à parte dispositiva do presente voto tomando como espeque o artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 14/15): Voto A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.004636/2006-91 O artigo 7 o , da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a esta determinação legal, segundo artigo 88, I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pagó integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (artigo 27 da lei 9.532, de 1997) e tendo como valor mínimo R$ 165,74. A Instrução Normativa SRF n° 110/02, em seu artigo I o , 1, determina que é obrigada a entrega da declaração de rendimentos a pessoa física que tenha recebido, no ano- calendário em questão, rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. A declaração de isento não supre esta obrigatoriedade. Pelo exame dos autos, verifica-se que o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos por ter recebido rendimentos tributáveis acima daquele limite (fls. 04). Como revelado pelos dispositivos mencionados, a legislação não prevê exclusões a esta regra. Tendo sido a declaração apresentada com atraso e sendo o contribuinte obrigado a fazê-lo, a multa deve ser aplicada, independentemente da situação financeira atua! ou de sua idade. Necessário, ainda, enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3 o da Lei de Introdução ao Código Civil As alegações apresentadas pelo contribuinte sejam relativas a problemas financeiros ou de saúde, na verdade, traduzem-se como pedido de anistia, a qual só pode ser concedida por expressa previsão legal, nos termos dos artigos 180, 181 e 182 do CTN. Sendo que, no momento, não há nenhuma lei vigente que conceda em caráter geral ou que autorize a autoridade administrativa conceder a dispensa do pagamento de multas para os contribuintes que cometeram a infração tributária de que trata o presente lançamento. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento em questão, mantendo integralmente o crédito exigido. Em tal diapasão, à mingua de novos elementos comprobatórios entendo que o acórdão que foi proferido pela autoridade de piso ora sendo objurgado não merece reparados, sendo que o mesmo deverá permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima (documento assinado digitalmente) Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.004636/2006-91 Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900285/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal.
Numero da decisão: 3302-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto relatório da decisão de piso: Trata-se de PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 (fls. 184/188), que solicita como “crédito original na data de transmissão” o valor de R$ 171.596,67, cuja compensação foi homologada parcialmente, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDcomp, foi localizado o pagamento de R$ 508.506,81, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 189). 2 Cientificado em 17/03/2015 (fl. 192/193), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 3/14), em 16/04/2015, alegando, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 85 /2 01 5- 83 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900285/2015-83 3 – em maio de 2014, decidiu reapurar os valores de Pis/Cofins referentes aos meses de maio de 2009 a março de 2014, cujo procedimento revelou pagamento a maior dessas contribuições no valor de R$ 5.625.740,64, sem atualização (fl. 97), que foi utilizado para o pagamento do débito dos mesmos tributos referentes a abril de 2014, mediante PerDcomp enviado em maio de 2014 (fls. 99/100); 4 – em dezembro de 2014, promoveu nova revisão das apurações das mencionadas contribuições “do período entre dezembro/2009 e dezembro/2011 e verificou que o valor do crédito a título de pagamento indevido era maior do que o valor anteriormente apurado”, totalizando R$ 8.257.414,14, sem atualização (fl. 102), que foi utilizado para o pagamento dos débitos dos mesmos tributos referentes a abril de 2014, mediante PerDcomp enviado em dezembro de 2014 (fls. 103); 5 – contudo, no intuito de evitar a decadência de alguns créditos, em razão de pagamento a maior no ano de 2009 (dezembro) e 2010 (janeiro), quando da segunda reapuração, o interessado optou por cancelar o PerDcomp apresentado em maio de 2014, referente ao débito de abril daquele ano para reapresentar no mesmo dia novo pedido, conforme resumos dos PerDcomp enviados e cancelados (fl. 106); 6 – a autoridade lançadora, por meio de Despacho Decisório, homologou parcialmente o PerDcomp, enviado em 15/12/2014, objeto destes autos, sob o argumento de que o crédito apresentado revelou-se insuficiente para compensar os débitos informados na declaração, presumindo que ao cancelar o PerDcomp nº 21271.24502.220514.1.3.04-7692 (sic), enviado em 22/05/2014, fez com que o débito ficasse em aberto, sobre o qual passou a exigir multa e juros, o que se apresenta inadequado; 7 – o Despacho Decisório não descreve de forma circunstanciada os fatos que justificaram a sua imposição, o que caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do ato; 8 – “pela breve descrição do despacho decisório, entende-se que o débito de abril de 2014 informado estaria sendo pago em atraso, já que a PERD/COMP apresentada em dezembro de 2014 estaria relacionada a um pedido original no qual a contribuinte deveria ter acrescido multa e juros”; 9 – “apesar da mudança de valores na Dcomp, o valor pago foi exatamente o débito de PIS e COFINS pago em maio/14, referente a abril/2014 (até maior um pouco)”; 10 – a IN RFB nº 1.300/2012 não possui qualquer dispositivo que determine a inclusão de multa e juros quando do cancelamento e apresentação de nova Dcomp; 11 – o débito foi pago em maio/2014, seja por meio do PerDcomp original ou pelo PerDcomp que o substituiu, conforme resumo dos PerDcomp enviados e cancelados (fl. 106); 12 – a autoridade lançadora não poderia exigir multa e juros sobre o débito, pois na legislação vigente não há disposição expressa sobre PerDcomp cancelada. 13 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação efetuada por meio do PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169. 14 Nesta Turma, foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 206/209). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve incidir multa e juros em débito pago fora o prazo. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900285/2015-83 Cientificado da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente repete ipsis litteris suas alegações de defesa. Todas as questões foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida, não merecendo, no entendimento deste relator, reparo. Neste seara, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o acórdão recorrido, a saber: 17 Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, tendo em vista que o alegado pagamento indevido ou a maior estava parcialmente alocado. 18 Em sede recursal, o interessado informa que efetuou pagamento a maior e que, por essa razão, o crédito deve ser reconhecido e a compensação homologada. Alega ainda que seu direito de defesa foi cerceado, por ausência de motivação da decisão e dos fatos que a justificaram, o que configuraria nulidade, nos termos do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). 19 Inicialmente, cumpre observar que, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o litígio se inicia com a manifestação de inconformidade, momento em que devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 20 O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente que concedeu ao interessado o prazo de 30 dias previsto em lei para pagar a parcela do débito não compensada ou apresentar manifestação de inconformidade. 21 Nesse período, o interessado teve a oportunidade de analisar o Despacho Decisório, bem como o Detalhamento da Compensação efetuada, encontrado no caminho fornecido no próprio despacho, que estão acostados nestes autos (fls. 189/191). 22 Também não procede a alegada falta de motivação do ato administrativo, pois as razões do reconhecimento parcial do direito creditório, bem como a fundamentação legal constam no campo destinado à “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório (fl. 189), reproduzidos no Quadro 1 do relatório desta decisão. 23 Adicionalmente, o Detalhamento da Compensação (fl. 191) demonstra que o crédito reconhecido (R$ 171.596,66 = valor original disponível do Darf), devidamente valorado em R$ 230.128,27 (até a data de transmissão da Dcomp – 15/12/2014) foi alocado proporcionalmente ao débito declarado (principal, multa e juros), levando em consideração a data de transmissão do PerDcomp, conforme se observa no Quadro 2. 24 Por fim, observa-se que o interessado demonstra conhecimento, embora não concorde, sobre a exigência de acréscimos legais (multa e juros) incidentes até a data: (i) da apresentação do PerDcomp (dez/2014), no caso da parcela compensada do débito de Cofins de abril de 2014; (ii) do Despacho Decisório (mar/2015), no caso Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900285/2015-83 da parcela indevidamente compensada do mencionado débito, conforme se observa no Quadro 2, cujos valores foram extraídos do Despacho Decisório (fls. 189 e 191). Quadro 2: Débito de Cofins (abr/2014) informado no PerDcomp no valor de R$ 230.128,29 *Taxa de juros selic acumulada entre junho e novembro/2014 mais 1% referente a dezembro/2014 (data do PerDcomp). ** Taxa de juros selic acumulada entre junho/2014 e fevereiro/2015 mais 1% referente a março/2015 (data do Despacho Decisório). 25 Além disso, o interessado consegue expor, por meio da manifestação de inconformidade, suas razões de defesa que estão em sintonia com os fatos que motivaram o Despacho Decisório. 26 Por essas razões, não há que se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório. 27 No mérito, o interessado sustenta ser indevida a exigência de acréscimos legais (juros e multa), incidentes sobre o débito de Cofins, referente ao período de apuração de abril de 2014, até a data da apresentação do PerDcomp ocorrida em 15/12/2014. 28 Isso porque, no seu entender, o referido débito foi “pago” (compensado) em maio de 2014, por meio da apresentação do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 (no recurso constou o nº 21271.24502.220514.1.3.04-7692 que não existente), posteriormente, cancelado para viabilizar a apresentação do PerDcomp objeto deste processo. 29 Segundo o interessado, o cancelamento e a apresentação de novo PerDcomp ocorreram em razão do aumento do direito creditório pleiteado. 30 Os argumentos apresentados pelo interessado não procedem. 31 Primeiro, porque o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692, que foi cancelado, e o PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, que o interessado alega ter apresentado em substituição aquele, referem-se a débitos diferentes em valores e tributos. Esse se refere a crédito de pagamento de Cofins do período de apuração março de 2011 e a débito de Cofins (cód 2172), no valor de 230.128,29, do período de apuração de abril de 2014 (fls. 186/187). Por outro lado, o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 pleiteia crédito de Cofins de março de 2011 para compensar com débito de Pis (cód 8109) de abril de 2014, no valor de R$ 102.679,91 (fl. 106). Portanto, um não pode ser considerado como substituto do outro, pois tratam débitos diferentes. 32 Segundo, porque nos termos da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012, vigente à época dos fatos, o crédito passível de restituição seria Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900285/2015-83 compensado com acréscimo de juros equivalente à taxa Selic acumulados mensalmente e de 1% no mês em que houvesse a entrega da Declaração de Compensação (art. 43 c/c art. 83). Por outro lado, o débito objeto de compensação sofreria incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação (art. 43). 33 Assim, vê-se que a valoração do crédito e a apuração de eventuais acréscimos legais do débito, objetos de compensação, dependem da data em que for entregue a Declaração de Compensação. 34 O cancelamento do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 e a apresentação do PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 mudaram as datas de valoração do crédito e de apuração de acréscimos legais do débito de 22/05/2014 para 15/12/2014. 35 Com essa alteração de data, o interessado se beneficiou com a valoração do crédito que, contudo, não foi suficiente para compensar o débito e seus acréscimos legais. 36 Por essa razão, embora o direito creditório tenha sido reconhecido quase que integralmente, exceto por R$ 0,01, restou saldo de débito indevidamente compensado, cujos valores foram demonstrados no Despacho Decisório e no Detalhamento da Compensação (fls. 189 e 191) e reproduzidos no Quadro 2 desta decisão. 37 Terceiro, a sobredita Instrução Normativa aduzia que não seria admitida a retificação da Declaração de Compensação quando tivesse por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor de débito compensado, razão por que o PerDcomp em análise não pode ser tratado como retificador (art. 90). 38 Por fim, cumpre observar que a parcela do direito creditório não reconhecida, no valor de R$ 0,01, resulta da diferença entre o valor pleiteado de R$ 171.596,67 (fl. 185) e o valor reconhecido R$ 171.596,66 (fl. 189). Esse, por sua vez, decorre da diferença entre o valor pago (R$ 508.506,81) e o valor devido declarado (R$ 336.910,15) na última DCTF retificadora entregue em 15/12/2014, antes da emissão, em 09/03/2015, do Despacho Decisório, conforme se observa no Quadro 3 (fls. 206/209). Quadro 3: DCTF - Débito Cofins (cód 5856) - março/2011 39 Posteriormente, em 23/06/2015, o interessado apresentou DCTF retificadora reduzindo o débito de Cofins de R$ 336.910,15 para R$ 14.840,63. Contudo, a referida DCTF retificadora não produziu efeito para análise do direito creditório objeto do PerDcomp sob exame, por ter sido entregue em data posterior à análise do direito creditório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900285/2015-83 40 Adicionalmente, convém observar que a simples retificação da DCTF não evidencia a existência de direito creditório. Note-se que a sobredita retificação teve por objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o. do art. 147, § 1o. do CTN, que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 41 Nesse contexto, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis e fiscais, documentos de suporte, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. 42 Deste modo, pelas razões expostas, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, para negar provimento ao pedido do interessado e manter o Despacho Decisório. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.005065/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas.
Numero da decisão: 1003-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BLU/SC nº 005, de 08.02.2010, com efeitos a partir de 01.09.2008, e-fl. 17, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 50 65 /2 00 8- 71 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude da verificação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso VII do art. 5o da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007: Nome Empresarial: MARIA SALETE MONTIBELLER - ME CNPJ: 05.887.650/0001-14 Art. 2° A exclusão produzirá efeitos retroativos à 1 o de setembro de 2008 impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1 o do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste ADE, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-31.578, de 31.01.2013, e-fls. 83-85: PENA DE PERDIMENTO. DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente processo administrativo relativo ao Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. EXCLUSÃO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.03.2013, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.04.2013, e-fls. 89-94, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO A - Do descumprimento de ordem judicial 4. A Recorrente defendeu em sua Manifestação de Inconformidade a nulidade do procedimento administrativo levado a efeito pela Autoridade Fiscal. 5. O acórdão recorrido não analisou o referido ponto, sob o argumento de que esses fatos deveriam ter sido levantados no processo relativo à apreensão de mercadorias. 6. Ocorre que, o processo administrativo rege-se pelos princípios da verdade material e do informalismo. Por força deles, o julgador deve buscar a realidade dos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 fatos. E o processo administrativo não está sujeito a rito, solenidade ou formas rígidas, devendo ser facilitada a defesa do contribuinte. 7. Os princípios do processo administrativo tributário foram renegados pelo acórdão recorrido, em face da ausência de análise dos argumentos da Recorrente, ferindo, portanto, os fundamentos da ação administrativa. 8. Ora, a Recorrente demonstrou que a determinação judicial proferida nos autos do Mandado de Busca e Apreensão n° 80003402 era para que fossem apreendidas as mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória. 9. Entretanto, quando do cumprimento do referido Mandado, a empresa colocou a disposição da Autoridade Fiscal os documentos fiscais das mercadorias. Porém, a Autoridade Fiscal se recusou a examinar os documentos em tela no estabelecimento da Recorrente, sob o argumento de que iria apreender as mercadorias que entendesse pertinente e em data posterior a Recorrente apresentaria os respectivos documentos fiscais. 10. Frente a esta circunstância, não há dúvidas de que, o ato da Autoridade Fiscal de apreender mercadorias que estavam acompanhadas dos documentos fiscais, contrariou frontalmente a determinação judicial. 11. Ou seja, a Autoridade Fiscal, descumpriu a determinação do MM. Juízo, porque: (a) recusou-se a analisar os documentos ficais das mercadorias no estabelecimento da Recorrente; e (b) efetuou a apreensão das mercadorias acompanhadas de documento fiscais. 12. Diante do exposto, o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo-se em vista que o procedimento administrativo adotado pela Autoridade Fiscal é nulo, o que torna insubsistente a exclusão da empresa do Simples Nacional. B - Dos documentos fiscais 13. Também em relação a este ponto o acórdão recorrido não pode prosperar. 14. Como acima demonstrado, a Autoridade Fiscal apreendeu as mercadorias para posterior conferência dos documentos fiscais. Assim, na data agendada a Recorrente compareceu ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB e apresentou os respectivos documentos fiscais das mercadorias. 15. Neste ato, foram apresentados os documentos fiscais relativas às mercadorias constantes nos 32 volumes apreendidos. Todavia, parte dos documentos fiscais (doc. n° 3 - Manifestação) não foram aceitos pela Autoridade de Fiscal, sob o argumento de que tinham sido emitidos há mais de 2 anos. 16. Contudo, a Recorrente não pode concordar com o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal por duas razões bastante simples: (a) pela ausência de indicação do dispositivo legal capaz de fundamentar o seu ato; e (b) há mercadorias que não agradam aos clientes e desta forma "encalham" nas prateleiras. 17. Estes fatos não deixam margem a dúvida de que é descabida a apreensão de mercadorias, constantes no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de mercadorias n° 0920400, as quais a Recorrente apresentou os documentos fiscais. 18. Ao contrário do que restou consignado pela Autoridade Fiscal, há mercadorias que foram adquiridas de empresas estabelecidas no território nacional pela Recorrente, como pode ser verificado através das notas fiscais juntadas à Manifestação de Inconformidade (doc. n° 3). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 19. Por outro, há mercadorias que a Recorrente não localizou os respectivos documentos fiscais. Então, na pior das hipóteses, sobre estas mercadorias é que deveriam ser cobrados eventuais tributos, e não sobre todas as mercadorias, inclusive aquelas acompanhadas dos documentos fiscais. 20. Por ocasião da sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu que a exclusão da empresa do Simples Nacional é desproporcional à falta hipoteticamente cometida pela contribuinte, contrariando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 21. Por outro lado, este argumento da contribuinte não foi sequer analisado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu que não poderia apreciar razões relacionadas a esses princípios. 22. No entanto, a propósito do assunto, é imperativo que se tenha em vista o que dispõe o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A ampla defesa, como esclarecem estes dispositivos, está assegurada aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, conferindo o legítimo direito, à Recorrente, de resistir à agressão sofrida, pelo fato de não ter todos os seus fundamentos analisados pelos julgadores administrativos de 1ª instância. 23. Como é cediço, a Fazenda, lato sensu, tem o dever de cumprir mandamentos constitucionais e legais. E a garantia de defesa é essencial para a validade da cobrança do crédito tributário, já que este apenas pode ser considerado legítimo quando estiver em conformidade com os preceitos constitucionais e legais. 24. Na realidade, o Fisco tem a obrigação de analisar os fundamentos levantados pelos contribuintes pois só assim estará respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. 25. Desta forma, também neste aspecto os argumentos utilizados na Representação Administrativa e no Acórdão recorrido não têm a menor condição de prosperar. Conclui-se, mais uma vez, pela insubsistência da exclusão da empresa do Simples. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requer seja reformado o E Acórdão recorrido, para cancelar a exclusão da empresa do Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 2 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas (inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” No caso específico de contrabando de mercadoria proibida o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância no contrabando de cigarros estrangeiros, já que este parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado 3 4 . 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 110841/PR. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 27 de novembro de 2012. Publicado no DJe em 14 de dezembro de 2012. “2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. [...] 6. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal.” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+110841%2ENUM E%2E%29+OU+%28HC%2EACMS%2E+ADJ2+110841%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tin yurl.com/ajrnk2m>. Acesso em: 08 mai. 2020. 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 171910/PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Decisão Monocrática. Julgado em 24 de junho de 2019. Publicado DJe em 27 de junho de 2019. "1. Em se tratando de carga de cigarros importada ilegalmente, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde e atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 2. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação aos crimes de contrabando e descaminho. 3. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-lo. 4. Descabe falar em consunção se as condutas praticadas pelo réu foram distintas e não constituíram o meio necessário ou a fase de preparação/execução da outra. 5. Inaplicável a tese defensiva da ofensividade, adequação social e irrelevância penal Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 Em se tratando de descaminho pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria sem o recolhimento integral do tributo devido o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da política econômica. Por esta razão, o princípio da insignificância de produtos estrangeiros não fica restrito ao valor diminuto de tributos, mas à reiteração da conduta 5 . A bagatela do crédito tributário era considera até 21.03.2012 no valor de R$10.000,00 e a partir de 22.03.2012 o montante de R$20.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004 e Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012) 6 . A Recorrente diz que o “Mandado de Busca e Apreensão n° 80003402 teve como origem a Representação Criminal n° 2008.72.05.002008-5/SC” e que “o MM. Juízo determinou a busca e apreensão de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória”. A instância judiciária penal é independente da instância administrativa 7. O procedimento está regular pois “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). do fato, sendo evidente a ofensa ao bem jurídico tutelado. 6. Comprovados a materialidade, autoria e dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pela prática de contrabando e descaminho." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. 5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. “Habeas Corpus” nº 127888 AgR/SC. Ministra Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julgado em 23 de junho de 2015. Publicado no DJe em 03 de agosto de 2015. “2. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Precedentes..” Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28127888+E+C%C1RMEN+E+HC%29&base= baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y9gzdg5j >. Acesso em: 08 mai. 2020. 6 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1366118 AgRg/PR. Ministro Relator: Campos Marques, Segunda Turma, Julgado em 06 de junho de 2013. Publicado no DJe em 11 de junho de 2013. “PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. 2. No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão pela qual, não se pode, a priori, aplicar o princípio da insignificância.” Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1366118&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 08 mai. 2020 7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 998882/PR. Ministro Relator: Edson Fachin. Decisão Monocrática. Julgado em 01 de agosto de 2017. Publicado DJe em 04 de agosto de 2017. "1. A lesão à ordem tributária é espécie do gênero lesão ao erário. Por isso, o objetivo da criminalização do descaminho não é simplesmente evitar lesões ao interesse do Estado na arrecadação de tributos, mas evitar lesões aos recursos financeiros do país em geral. Isto envolve, em um primeiro plano, o não pagamento dos tributos devidos pela importação, mas em segundo plano, envolve o comércio de mercadorias com valores substancialmente inferiores aos praticados no mercado interno, o que causa grave dano à indústria, gera desemprego e, em um efeito cascata, vai gerar mais lesões ao erário. 2. A perda das mercadorias no âmbito administrativo não torna o fato atípico, porquanto a aludida medida administrativa, além de não implicar 'pagamento' de tributo, em nada interfere na aplicação da lei penal, visto que apenas a perda dos produtos apreendidos constitui uma das sanções aplicadas na esfera fiscal." Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28% 28CIGARRO+E+CONTRABANDO+E+TRIBUTO+E+ADMINISTRATIVA%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&b ase=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/ycn3aeq8>. Acesso em 15 jun. 2020. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 O trânsito em julgado da decisão judicial relativa ao crime de contrabando ou descaminho não é condição de procedibilidade da verificação de circunstância legal de exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa-tributária, já que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Restou comprovado que houve apreensão, efetuada de cigarros estrangeiros, objeto de contrabando ou descaminho, no estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma-se com atividade mercantil vedada destes produtos. Desta circunstância ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão expostos à venda. O conjunto probatório produzido nos autos corroboram a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme documentos de e-fls. 05-13. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-31.578, de 31.01.2013, e-fls. 83-85, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Com a Manifestação de Inconformidade a contribuinte anexou notas fiscais de compras que comprovariam haver, dentre as apreendidas, mercadorias acompanhadas de documentos fiscais, as quais não teriam sido aceitas pela fiscalização sob o argumento de que tinham sido emitidas há mais de 2 anos. Porém, as objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente processo administrativo relativo ao Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. Deixando a defendente de oferece-las no momento oportuno para descaracterizar a hipótese impeditiva que lhe foi imputada, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido lavrado o Termo de Perdimento e estando aquele processo extinto, qualquer prova aqui apresentada não poderá alterar aquela decisão. Por sua vez, os juízos quanto aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade em relação à exclusão do Simples Nacional frente à falta hipoteticamente cometida têm como destinatário imediato o legislador ordinário, e não a autoridade administrativa. A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional, e que lastreou o ADE ora em litígio, disciplina os efeitos da exclusão no caso da comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho, nos seguintes moldes: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.709 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005065/2008-71 Logo, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento, exatamente nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999, que determina a atuação conforme a lei e o Direito, Direito este que delimita a competência do julgador administrativo. Resta, assim, devidamente comprovada a materialidade dos fatos narrados mediante a apresentação dos documentos mencionados, carecendo razão à impugnante quanto a esse aspecto. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905730/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.392
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 73 0/ 20 12 -1 3 Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905730/2012-13 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905730/2012-13  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905730/2012-13 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905730/2012-13 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905730/2012-13 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905730/2012-13 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905730/2012-13 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905730/2012-13 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.907931/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-28T11:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-28T11:24:16Z; Last-Modified: 2020-07-28T11:24:16Z; dcterms:modified: 2020-07-28T11:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-28T11:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-28T11:24:16Z; meta:save-date: 2020-07-28T11:24:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-28T11:24:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-28T11:24:16Z; created: 2020-07-28T11:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-28T11:24:16Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-28T11:24:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.907931/2012-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.398 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.384, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender não comprovado através de documentos hábeis a origem do crédito apurado pela Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 31 /2 01 2- 76 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.384, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Nulidade da constituição do crédito tributário A Recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa, reproduzindo ipis litteris as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. A manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Ademais, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o parágrafo 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constituí-los mediante lançamento tributário. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Sem reparos na decisão de piso, motivo pelo adoto suas razões para afastar o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. A declaração retificadora tem completa sintonia com os elementos contábeis, assim como as folhas do Razão Auxiliar, todos anexados aos autos, sendo que em nenhum momento foi analisada a veracidade das alegações à luz dos elementos fiscais, da mesma forma não foi justificada a invalidação implícita da declaração retificadora. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede recursal, a Recorrente não trouxe documentos para comprovar seu direito e contrapor a decisão, tampouco alegações capazes de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: A contundente prova consubstanciado nas retificadoras das DCTF's e nos registros contábeis (fls. do diário auxiliar) ora anexadas aos autos, bem demonstram a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim justificando a procedência do presente recurso voluntário. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o pagamento a maior e, não simplesmente carrear um único documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907931/2012-76 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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