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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738041 #
Numero do processo: 16327.914447/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do redator designado, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­001.115  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BANCO BANKPAR S.A.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  redator  designado,  vencido  o Conselheiro Corintho  Oliveira  Machado  (relator)  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 44 7/ 20 09 -6 1 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.914447/2009­61  Resolução nº  3302­001.115  S3­C3T2  Fl. 273          2 Relatório Por bem descrever a  realidade dos fatos, adoto e  transcrevo partes do relatório  da decisão de primeira instância :  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual  a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito  de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a  maior teria sido de R$ 31.439,56 (DARF de R$ 326.368,10, recolhido  em 13/06/2008), quantia inteiramente aproveitada na DCOMP.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como  fonte  do  valor  pago  a  maior  estava  integralmente  comprometido  na  quitação  de  outro  débito  confessado  pela  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  19/10/2009,  em  18/11/2009  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em resumo ter havido erro na apuração, declaração e recolhimento do  IOF.  A  DCTF  relativa  ao  período  não  foi  retificada,  o  que  levou  a  unidade  local  a  não  homologar  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista a vinculação integral do pagamento ao débito declarado.  Conforme o texto da defesa:  O crédito utilizado na compensação resultou de DARF recolhido pelo  REQUERENTE,  em  13.06.2008,  a  titulo  de  IOF  —  Operações  de  Crédito — Pessoa Jurídica, código de retenção 1150, posto que o valor  do DARF pago de R$ 326.368,10 era devido, no período de apuração  acima, o montante de R$ 294.928,54, o que resultou num crédito a ser  compensado,  pelo  REQUERENTE,  na  importância  original  de  R$  31.439,56 e objeto do PERD/DCOMP em tela (docs. 03/04).  Por um erro material incorrido, pelo REQUERENTE, deixou o mesmo,  todavia,  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período  atinente  ao  DARF  acima (doc. 05).  A contribuinte, assim, afirma possuir efetivamente o direito ao crédito  e pretende ver homologada a compensação declarada. Acrescenta que  o  erro  cometido no preenchimento da DCTF apresentada em  relação  ao período em foco não retira a legitimidade de seu procedimento.    Em  13/10/2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/06/2008 a 10/06/2008   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.914447/2009­61  Resolução nº  3302­001.115  S3­C3T2  Fl. 274          3 COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  documento  de  confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração  a  maior  de  tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimado  da  decisão  em  13/11/2014,  consoante  AR  acostado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  15/12/2014,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso, no qual essencialmente reitera os argumentos iniciais apresentados na manifestação de  inconformidade  e  aduz  que  os  documentos  juntados  com  a manifestação  de  inconformidade  comprovam  a  existência  do  direito  creditório.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  compensação pleiteada, e se necessários outros elementos de prova, a conversão do julgamento  em diligência para tanto.  Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se desde logo ao mérito do litígio, que não  envolve questões de direito, e sim de fato.     DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.914447/2009­61  Resolução nº  3302­001.115  S3­C3T2  Fl. 275          4 A decisão recorrida assim tratou das provas trazidas pela recorrente para lastrear  o seu crédito:  No caso em foco, como visto, a alegação da interessada é a de que o  valor  do  IOF  pago  e  declarado  em  relação  ao  primeiro  decêndio  de  junho  de  2008  (R$  326.368,10)  não  corresponde  ao  efetivamente  devido (R$ 294.928,54), configurando­se o pagamento a maior.  Para  comprovar  o  alegado,  a  contribuinte  traz  aos  autos  (fls.  26/28)  cópias  extraídas  do  livro Razão  da  conta  IOF  A RECOLHER  – OPER  CRÉDITO CARTÃO (conta nº 4.9.1.10.10.2 301.3).  No entanto,  o documento apresentado não  tem  força para conduzir a  prova  da  certeza  e  liquidez  do  pretendido  direito  de  crédito.  Diz  a  contribuinte  que  o  valor  devido  em  relação  ao  primeiro  decêndio  de  junho de 2008 seria R$ 294.928,54 e não de R$ 326.368,10.  A mencionada cópia do Razão não  traz nenhuma indicação de que o  valor  do  IOF  a  recolher  em  relação  ao  1º  Dec/Junho/2006  corresponderia aos citados R$ 294.928,54.  Note­se ainda que a documentação apresentada está incompleta e não  mostra os lançamentos da conta desde o começo do decêndio, mas só a  partir  do  final  do  dia  02/06/2008,  não  sendo  possível  aferir  os  lançamentos com histórico de IOF a recolher de forma que se confirme  que,  no  decêndio  em  questão,  o  IOF  a  recolher  corresponde  ao  montante afirmado pela contribuinte. Ademais, não há em relação ao  período, nenhum registro de IOF a recolher.    Em sede recursal, nada foi dito sobre as razões de fato declinadas para a não  homologação  da  compensação  encetada. Apenas  foram  lançadas  novas  explicações  para  a  existência  do  crédito,  apontando  para  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário,  razão  contábil da empresa (01/06/2008 a 30/06/2008) ­ Conta 4.9.1.10.10.2.301.3­04 (Recolhimento  de  IOF  adicional  ­  1º  decêndio  06/08  ­  0,38%)  ­  (doc.  06)  e  razão  contábil  da  empresa  (01/06/2008 a  30/06/2008)  no Ativo  da  recorrente  (doc.  07)  (Conta  1.8.8.45.00.6.053­5­04  ­  Crédito Tributário ­ IOF).   Em que pese haver novas páginas do livro Razão da recorrente agora nos autos,  ainda  não  é  possível  perceber  com  a  documentação  trazida  o  porquê  de  a  base  de  cálculo  declarada  num  primeiro momento  ser  incorreta,  e  a  base  de  cálculo  correta  ser  a  de menor  valor. A recorrente não explica a diferença de composição das bases de cálculo nem traz outros  documentos que suportem os números constantes do livro Razão trazido.   O  requerimento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  juntada  de  outros elementos de prova não encontra guarida nessa fase recursal quando o contribuinte não  traz indícios fortes da existência de seu crédito.  Assim é que data maxima venia da posição da recorrente, comungo da visão da  decisão  recorrida,  que  verificou  não  haver  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado pela recorrente.   Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.914447/2009­61  Resolução nº  3302­001.115  S3­C3T2  Fl. 276          5  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado        Voto Vencedor   Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado.  A maioria do Colegiado discordou do voto do relator por entender necessária a  conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados no momento da  interposição da manifestação de inconformidade. Coube a esse conselheiro a redação do voto  vencedor.  A questão  está  ligada  ao  direito  de  apresentação  de  documentos  em momento  posterior ao da interposição da manifestação de inconformidade, em nome da verdade material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está em análise. Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado,  o  primeiro  momento  que  ele  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se  o  sujeito passivo não  se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve seu pedido de  indébito negado por despacho decisório  eletrônico,  sob o  fundamento de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  No  caso  dos  autos,  o  pedido  de  restituição  da  recorrente  foi  negado  por  despacho  eletrônico.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  afirmou  que  o  indébito  tributário ocorreu por um de recolhimento indevido de IOF referente ao primeiro decêndio de  junho  de  2008.  Informou  que  declarou  e  recolheu  indevidamente  um  valor  superior  ao  efetivamente devido. Buscou  instruir o processo  com cópias do  livro  razão da  conta  "IOF A  RECOLHER ­ OPER CRÉDITO CARTÃO" e com o DARF de recolhimento.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  estava  incompleta  e  não  demonstrou  os  lançamentos  desde  o  começo  do  decêndio, mas  só  a  partir  do  final  do  dia  02/06/2008,  não  sendo  possível  aferir  os  lançamentos  com  histórico  de  IOF  a  recolher  de  forma  a  provar  o  alegado pela recorrente.  A  recorrente  repisou  no  recurso  voluntário  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de  inconformidade, e apresentou cópia do  livro razão  referente a conta "IOF A  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.914447/2009­61  Resolução nº  3302­001.115  S3­C3T2  Fl. 277          6 RECOLHER ­ OPER CREDITO CARTÃO", só que agora de todo o mês de  junho de 2008,  buscando  suprir  a  lacuna  probatória  alertada  pela  decisão  recorrida  e  utilizada  como  fundamento para a improcedência de seu recurso em primeira instância.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram grande dúvida, o que impossibilitou o julgamento naquela assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo que as  alegações  e  as provas produzidas pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade  pela  Unidade  Preparadora  nos  termos do Parecer Cosit n° 02/2015.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho    Fl. 142DF CARF MF

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7724338 #
Numero do processo: 10380.912749/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.912749/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.168  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2004  COMPENSAÇÃO  A DCTF constitui confissão de dívida e,  assim, prevalecem os valores nela  lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida,  nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 49 /2 00 9- 74 Fl. 64DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 08­20.730,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl  7),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (DRF/FORTALEZA),  que  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada na PER/DCOMP n° 23297.27107.310108.1.3.04­9720.  Transcrevo, a seguir o relatório:  O Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  do Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FORTALEZA), através do qual o  Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP  com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao  ano­calendário  de  2004,  com  débitos  do  Interessado,  e  dados  ali  discriminados,  concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  localizou­se  pagamento  relacionado  conforme  Quadro  do  citado  Despacho  Decisório,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  do  que  não  restou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência  em  21.10.2009,  fls.  08,  35,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade em 19.11.2009,  fls.09/13, 35,  requerendo que fosse  reconhecido o  seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese:  Em  29.06.2005,  o  Requerente  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  2005  (cópias  do  recibo  e  ficha  anexos),  informando  para  o  quarto  trimestre  de  2004,  Ficha  12A  ­  linha  20  ­  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ o valor de 20.833,81. Ocorre que o imposto  devido foi  informado  incorretamente na DCTF do 4°  trimestre de 2004, já que foi  informado o • valor de R$ 125.596,78, valor este pago em 3 (três) quotas, sendo a  primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 41.865,59, a segunda, no mesmo valor, em  28.02.2005  e,  em  31.03.2005,  a  terceira  e  última,  no  valor  de  41.865,60  (DARFs  anexos).  Após  análises  e  verificações,  foi  detectado  o  erro  cometido  e  o Requerente  procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004,  e  ao  mês  de  março  de  2005,  conforme  cópias  dos  recibos  e  folhas  anexas,  informando os valores corretos.  Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da  DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao  PIS,  incorrendo novamente  em erro  ao  informar o  IRPJ devido no 4°  trimestre de  2004,  bem  como  o  pagamento  das  respectivas  quotas,  baseando­se  na  DCTF  original.  Essa  sucessão  de  erros  fez  com  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerasse como imposto de renda devido no 4° trimestre de 2004 o valor de R$  125.596,78  e  não  o  valor  correto  de  R$  20.833,81,  declarado  na  DIPJ  2005  e,  consequentemente,  não  homologasse  a  compensação  efetuada  alegando  a  inexistência do crédito informado.  A  DCTF  retificadora  apresentada  pelo  Requerente  em  23.09.2005,  indiscutivelmente,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  relativo  aos  impostos  e  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.912749/2009­74  Acórdão n.º 1001­001.168  S1­C0T1  Fl. 3          3 contribuição declarados, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta,  comprovadamente, refletir outra realidade.  O Fisco não pode ignorar o verdadeiro lucro experimentado pelo Requerente  bem como o respectivo 1RPJ devido em função desse lucro, regularmente apurado  na DIPJ 2005 e corretamente informado na DCTF do 4° trimestre de 2004.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  ao  se  manifestar  sobre  a  matéria, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores burocráticos, fls. 12.  Ademais, para enriquecer as suas alegações, o Manifestante traz à baila trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Sr. Nelson Mallmann,  que  conclui  que  erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar­ se em fatos geradores de impostos.  Isto  posto,  sendo  o  valor  da  2  8  quota  do  imposto  de  renda  relativo  ao  4°  trimestre de 2004 no valor de R$ 6.944,60 e tendo recolhido o valor R$ 42.284,24,  resta claro e cristalino que o Requerente possui um crédito original equivalente a R$  35.339,64,  que  atualizado  pela  taxa  SELIC  até  19.01.1999  (data  da  entrega  do  PER/DCOMP)  ,  perfaz valor,  suficiente para  liquidação do débito  compensado de  R$ 49.357,33.  Cientificada  em  12/05/2011  (fl  49),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/06/2011 (fl 50)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente,  basicamente,  repete  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade e acrescenta:  · O IRPJ  relativo  ao 4°  trimestre/2004,  foi  declarado na DCTF do 40  trimestre  2004  no  valor  de R$  20.833,81  a  ser  pago  em  quotas. Na  DCTF  do  mês  de  março/2005,  na  pasta  "trimestre  anterior"  foi  consignado como débito do trimestre anterior o valor incorreto de R$  125.596,78 e relacionado os créditos vinculados (DARFs).  · Há, portanto, duas declarações conflitantes entre  si, desta  forma não  basta  simplesmente escolher das duas a de maior valor,  cabe apurar  qual estaria correta.  · A fim de demonstrar que o valor declarado na DCTF do 40 trimestre  2004 era o correto, a Requerente  juntou aos autos cópia da DIPJ de  2005,  onde  o  IRPJ  apurado  é  'de  R$  20.833,81.  Porém  a  decisão  proferida alega que a DIPJ tem caráter meramente informativo , não  tendo  o  condão  de  modificar  a  confissão  do  débito  declarado  em  Fl. 66DF CARF MF     4 DCTF e, ainda, que não havia sido juntada prova cabal que o imposto  apurado na DIPJ estava correto.  · A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, além de levar ao conhecimento da fiscalização as  informações  econômico­fiscais,  presta­se,  também,  a  demonstrar  a  regular  apuração  do  lucro  experimentado  pelo  contribuinte,  bem  como,  os  respectivos impostos e contribuições devidos em função desse lucro.  · Convém  salientar  que  a  DIPJ  goza  da  presunção  de  veracidade,  somente elidida com prova em contrário.  · De outra banda, se é a DCTF que possui o condão de constituição do  débito, qual DCTF devemos considerar? A do 4° trimestre 2004 onde  o imposto apurado e declarado e de R$ 20.833,81 ou a de março/2005  onde  estão  consignadas  as  quotas  pagas  e  o  valor  do  imposto  declarado é de 125.596,78 ?  · O  Fisco  não  pode  ignorar  o  verdadeiro  lucro  experimentado  pela  Requerente  bem  como  o  respectivo  IRPJ  devido  em  função  desse  lucro, regularmente apurado na DIPJ de 2.005.  · Assim, sendo o valor correto da 2a quota do imposto de renda relativo  ao 4 0 trimestre de 2.004, o o valor de R$ 6.944,60 e tendo recolhido  o valor R$ 42.284,24 resta claro e cristalino que a Requerente possui  um  crédito  original  equivalente  a R$  35.339,64  que  atualizado  pela  taxa Selic, até 31.01.2008 ( data da entrega da PER/DCOMP), perfaz,  valor suficiente para liquidação do débito compensado no valor de R$  49.357,33 .  Conclui, pedindo que seja reformada a decisão da DRJ.  Entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ,  e  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual  transcrevo, parcialmente:  Enquanto  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívidas  tributárias  e  instrumento  hábil  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  como  se  viu  acima,  é  também  pacífico que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica —  DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando­se como mero banco de informações à  disposição  da Receita  Federal,  para  o  planejamento  de  suas  ações,  seja  sobre  um  Contribuinte  especificamente  ou  até  mesmo  com  base  nos  dados  agregados  relativamente aos diversos segmentos das atividades econômicas.  Criada  por meio  da  Instrução Normativa  SRF  127,  de  30.10.1998,  todas  as  normas  referentes  à  DIPJ  revelam  esse  caráter  meramente  informativo  do  instrumento. Aliás, não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a  controle  de  débitos  por  meio  das  DIPJ.  Bem  apropriadamente,  o  nome  da  Declaração já expõe o seu objetivo de coletar dados econômico­fiscais, conforme se  observa nos arts. 1° e 2° da citada norma:   Instrução Normativa SRF 127, de 30.10.1998:  "Art.  1°  Fica  instituída  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIP.J  Art.  2°  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10380.912749/2009­74  Acórdão n.º 1001­001.168  S1­C0T1  Fl. 4          5 anualmente,  até  o  último dia  útil  do mês  de  setembro,  a DIPJ,  centralizada pela matriz."  Demonstrada  a  diferença  fundamental  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  fica  fácil  compreender  que  o  Fisco  deve,  para  fins  de  apurar  eventual  direito  creditório  alegado pelo Sujeito Passivo, observar as informações postadas pelo Contribuinte na  DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante  para a relação Fisco­Contribuinte.  No  presente  caso,  por  ocasião  da  análise  do  PER/DCOMP  ,  não  foi  confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a  existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor  do  pagamento  recolhido  mediante  o  DARF  citado  estava  utilizado  para  quitar  o  débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB.  Desse modo, não se pode atribuir defeito ao Despacho Decisório, uma vez que  o  próprio  Sujeito  Passivo  havia  confessado  o  débito,  cuja  liquidação  o  Fisco  promoveu utilizando o valor do pagamento realizado por meio do DARF. Até aí, as  informações prestadas pelo Contribuinte  foram tratadas eletronicamente, ou seja, o  Fisco  realizou  procedimentos  de  conferência  sobre  as  informações  prestadas  pelo  próprio Interessado, do que resultou a emissão do Despacho Decisório.  Com relação ao citado Despacho Decisório que ensejou o conflito em exame,  o Manifestante,  ao  tomar  ciência  do  conteúdo  resolutório,  limitou­se  a mencionar  DIPJ e diversas DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de  garantir  o  direito  creditório  pleiteado.  Por  tal  motivo,  foram  anexos  pelo  Relator  deste Acórdão extratos relativos à DIPJ e às DCTFs, fls. 36/39, em que se constata  que  descabe  o  valor  de R$ 20.833,81  alegado pelo Contribuinte,  pois  prevalece  o  que  foi  confessado  pela DCTF,  com  data  de  recepção  em  23.09.2005,  fls.  38,  ou  seja, R$  125.596,78,  fls.  39. Vale  destacar:  não  foi  realizado  o  esforço  probatório  necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas;  não  foi  apresentado  nenhum  Livro  Contábil  ou  Livro  Fiscal  que  demonstrasse  a  procedência das alegações acerca do valor do débito..  No processo  administrativo  que  se  aprecia,  o  que  não  se  pode  negar  é  que,  instaurado  o  contraditório,  o  Interessado  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  a  veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que  não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim,  entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material  capaz  de  estabelecer  o  elo  entre  o  conteúdo  argumentativo  da  Defesa  e  as  circunstâncias fáticas que teriam, levado à origem do direito creditório alegado pelo  Contribuinte.  Outrossim,  tendo em vista a necessidade de  liquidez  e  certeza do direito de  crédito  utilizado  em  compensação,  conforme  exige  o  art.  170  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  resta  reconhecer  que  o  Manifestante  não  demonstrou  ser  credor  da  Fazenda  Nacional.  Não  há  nos  autos  prova  robusta de que  efetuara  recolhimento  a maior ou  indevido, pois não provou  que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio  de DARF.   Ademais,  é  de  se  observar  que  a  alegação  do  direito  perseguido,  desacompanhada  de  elementos  probantes,  capazes  de  evidenciar  que  o  valor  do  débito  em DIM  seria menor  do  que  aquele  efetivamente  confessado  em  DCTF  e  recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar  o valor do citado débito que constou da mencionada DCTF. Por conclusão, não há  Fl. 68DF CARF MF     6 provas  da  existência  do  erro  material  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  no  recolhimento do DARF, como pretende o Defendente.  Assim,  a  Administração  Fiscal  está  impedida  de  deferir  o  Pleito  de  compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda  Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez, sem os  quais o correspondente débito não pode ser extinto, "ex vi" da determinação contida  no art. 170 do • Código Tributário Nacional (CTN):  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  Deste modo,  como  não  foi  demonstrado  cabalmente  o  direito  creditório  do  Manifestante,  e  portanto  não  foi  comprovado  haver  crédito  líquido  e  certo  que  compensasse os débitos da Empresa,  descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora objeto do Despacho Decisório que se examinou.  Quanto  ao  argumento  da  Defesa  de  que  erros  ou  equívocos  não  teriam  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores  de  impostos,  cabe  salientar  que  os  eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da  Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com  documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação, ressaltado outrossim  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  06.03.1972  —  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcrito:  "§  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  •  maior;  (Incluído  pela  Lei  n'9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n'9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei '9.532, de 1997)"  Deduz­se portanto,  rigorosamente de  acordo com a Legislação Aplicável  ao  assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito líquido e certo, requisito  indispensável para que seu Pleito de compensação seja acatado.  No que concerne à jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, citado  pela Defesa, há de se dizer, apenas, que se considera simples exemplificação da tese  defendida pelo Manifestante/Impugnante, uma vez que não se constitui em normas  complementares para o Despacho/Autuação ora apreciado, nos termos do art. 100 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  portanto,  não  vincula  as  decisões  desta  Instância  Julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a Decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST  390/71:  Quanto  aos  argumentos  de  Ilustres  Conselheiros  e/ou  Juristas  que  estariam  contrários  ao  Despacho/Lançamento  verificado,  observa­se  que  a  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  norma  legitimamente inserida na legislação tributária,  tais como os atos constantes  do  citado Documento  analisado. O Órgão Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10380.912749/2009­74  Acórdão n.º 1001­001.168  S1­C0T1  Fl. 5          7 para  discussões  dessa  natureza.  E  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  Esfera  Administrativa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas dos atos, cuja validade está sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  Já a DIPJ tem o cunho apenas informativo. A este respeito,  temos a súmula  92 do CARF:  Súmula CARF nº 92   A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consequentemente, não se trata de "escolher", como afirma a recorrente. Ela  própria  confessou  seus  débitos  e  o  Fisco  nada  mais  fez  além  de  considerá­los  para  fins  de  análise da compensação e decidiu de acordo com o que consta em seus sistemas.  Fl. 70DF CARF MF     8 Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902467/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.212  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 67 /2 01 5- 22 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.902467/2015­22  Acórdão n.º 1401­003.212  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902467/2015­22  Acórdão n.º 1401­003.212  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902467/2015­22  Acórdão n.º 1401­003.212  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902467/2015­22  Acórdão n.º 1401­003.212  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902467/2015­22  Acórdão n.º 1401­003.212  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902467/2015­22  Acórdão n.º 1401­003.212  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902467/2015­22  Acórdão n.º 1401­003.212  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação     (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.723600/2012-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.755  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MILTON CESAR DE SANTI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 36 00 /2 01 2- 53 Fl. 3787DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2301­005.158 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 4 de outubro 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 3.545:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  ATIVIDADE  RURAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Os parceiros ou subparceiros, na exploração da atividade  rural,  devem  apurar  o  resultado,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos  e  despesas  que  couberem  a  cada um.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO.  1.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996, aplicável a  fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de  janeiro  de  1997,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF 26)  2. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou de investimento.  MULTA AGRAVADA.  O não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  o  sujeita  ao  agravamento da multa (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, I).  Quanto  ao  referido  recurso  especial,  fls.  3.603  a  3.754,  houve  sua  admissão, por meio do Despacho de fls3.768 a 3.773, para rediscutir o critério jurídico para  a aplicação da multa de ofício agravada.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese:  a)  o  esforço  empenhado  pelo  Recorrente  para  apresentar  a  documentação  que  lhe  foi  solicitada,  a  mera  dificuldade  em  coletar todos os documentos solicitados pela fiscalização ou sua  apresentação incompleta não poderá dar azo ao agravamento da  multa  de  ofício,  na  medida  em  que  o  Recorrente  jamais  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 10840.723600/2012­53  Acórdão n.º 9202­007.755  CSRF­T2  Fl. 3          3 pretendeu obstar a fiscalização de qualquer forma ou deixar de  apresentar as provas necessárias à comprovação de que grande  parte dos valores depositados em suas contas correntes não são  rendas  tributáveis  pelo  imposto,  e  as  que  o  são,  foram  regularmente  tributadas,  como  comprova  a  sua  declaração  de  ajuste anual;  b)  o  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  das  intimações  da  fiscalização  não  pode  ensejar  a  aplicação  da  multa  agravada,  pois  somente o  não atendimento  da  intimação  por completo é que enseja o agravamento da multa;  c)  o  Recorrente  apresentou  parte  dos  documentos,  de  acordo  com que demonstra o próprio Termo de verificação Fiscal;  d) assim que o Contribuinte obteve a documentação da origem  dos depósitos apresentou as autoridades, não havendo propósito  na majoração da multa.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  3.775 e seguintes, alegando que:  a) a partir do relatório fiscal, constata­se que o contribuinte, por  várias  vezes,  não  observou  o  prazo  estipulado  no  ato  de  comunicação  processual,  atendendo  intempestivamente  às  solicitações formuladas;  b) o dispositivo legal acerca do tema determina, expressamente,  que o atendimento às intimações enviadas pela autoridade fiscal  devem ser atendidas tempestivamente;  c) trata­se, pois, de disposição expressa e literal que exige, como  critério  essencial  ao  não  agravamento  da  multa  de  ofício,  a  tempestividade da manifestação do contribuinte;  d)  é  evidente  a  subsunção  dos  fatos  que  tratamos  à  norma  sancionatória,  pelo  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial e mantido o acórdão recorrido nesse aspecto.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  observa­se  que  o  lançamento  sob  análise  se  refere  à  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  Fl. 3789DF CARF MF     4 A  matéria  objeto  de  rediscussão,  devido  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, é a possibilidade de agravamento da multa aplicada.  Acerca do tema, o acórdão recorrido assim dispôs, fls. 309 e 309:  DA MULTA AGRAVADA (...).  Penso  que  deva  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício, nessa questão.  No  que  tange  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  primeira  intimação  para  a  apresentação  dos  dados  bancários  data  de 18/08/2011  (fls.  44  a  48). A  primeira  resposta  do  contribuinte  –  excetuando  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  –  data  de  1º/12/2012,  catorze  meses  depois;  nesse  intervalo  de  tempo,  o  recorrente  recebeu  quatro  reintimações, limitando­se a solicitar mais prazo.  Para o agravamento da multa, previsto pelo § 2º do art. 44 da  Lei  9.430,  de  1996,  não  há  de  se  perquirir  a  intenção  do  contribuinte,  mas  se  houve  o  “não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  I  –  prestar  esclarecimentos”. É evidente a subsunção dos fatos que tratamos  à norma sancionatória, pelo QUE O RECURSO DE  OFÍCIO DEVE  SER  PROVIDO  em  relação  ao  agravamento  da multa atinente aos depósitos de origem não comprovada.  No entanto, a matéria relativa aos rendimentos de parceria rural  não  foi  objeto  das  citadas  intimações,  pelo  que,  em  relação  a  multa  incidente  sobre  os  lançamentos  que  versam  sobre  essa  matéria, O RECURSO DE OFÍCIO NÃO DEVE SER PROVIDO.  Em  sentido  contrário  à  decisão a quo,  esse Colegiado  possui  entendimento  pacífico  sobre o  tema,  como  esposado no Acórdão  n.º  9202­006.997,  em  sede de  repetitivo,  conforme abaixo transcrito:  Com a interpretação  finalística da norma regente do tema (art.  44,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96),  depreende­se  que  a  possibilidade de agravamento da multa decorre da necessidade  de  desestimular  o  comportamento  do  fiscalizado  que  se mostre  incompatível  com  a  nobreza  e  imperiosidade  das  atividades  desenvolvidas  pela  administração  tributária,  em  obediência  ao  dever de colaboração.  Contudo, quando há descumprimento da intimação por parte do  Contribuinte, na hipótese específica da aplicação da presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  no  que  se  refere  à  demonstração  da  origem  dos  depósitos  bancários,  tal  conseqüência  mostra­se  tão  gravosa  ao  contribuinte  que  o  agravamento da multa perde o sentido.  Assim,  a  própria  presunção  se  perfaz  em  instrumento  hábil  a  desestimular a conduta do sujeito passivo de não colaborar com  o  fisco,  transferindo  para  ele  o ônus da  prova,  de modo que  a  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  quando  não  elidida,  consubstancia­se  em  exigência  mais  severa  que  o  próprio  agravamento.  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 10840.723600/2012­53  Acórdão n.º 9202­007.755  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  diante  de  uma  única  conduta,  ausência  de  atendimento  à  intimação  fiscal  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  estariam  sendo  aplicadas  duas  penalidades:  inversão do ônus da prova com a presunção  legal de omissão  de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato,  desarrazoado.  Ao meu ver,  não há hierarquia entre princípios,  o princípio da  legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade,  da  proporcionalidade  e,  também,  do  interesse  público,  pois  a  União  não  tem  interesse  em  invadir  a  esfera  patrimonial  do  sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os  tributos  devidos  e  desestimular  condutas  contrárias  ao  serviço  de arrecadação.  Ora,  se  a  simples  presunção  legal  atende  ao  interesse  da  Fazenda,  não  há  razão  jurídica  para  a  aplicação  do  agravamento da multa,  inclusive, por inexistir prejuízo algum à  fiscalização,  nesse  caso,  já  que  resta  afastado  o  ônus  de  demonstrar a constituição do crédito.  Assim,  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  afasto  o  agravamento  da  multa,  pois  refere­se  à  autuação  relativa  à  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 3791DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908391/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­005.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 83 91 /2 01 1- 16 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Acórdão n.º 3201­005.338  S3­C2T1  Fl. 348          2 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.   Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  95,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcreve­se  o  mesmo  relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  038/039,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  26943.87457.151205.1.2.04­8600  (fls.  002/004), protocolado em 15/12/2005, e dos demais documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído crédito no valor total de R$ 166,66.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  02/12/2011,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Acórdão n.º 3201­005.338  S3­C2T1  Fl. 349          3 pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificada do Despacho Decisório, em 23/12/2011 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13,  sob  o  argumento  de  que  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social  fundado  na  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e  os  dele  decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião de processos  com mesmo fundamento fático e define a conexão entre ações e  aponta  que  os  processos  teriam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  2. Alega ter havido falta de aprofundamento na investigação dos  fatos, pois não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos  a respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no  art. 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, e o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Acórdão n.º 3201­005.338  S3­C2T1  Fl. 350          4 nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo, seria indevido o valor de R$ 166,66, que corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram o faturamento, conforme comprovado por documentos  hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito pleiteado, o  qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Acórdão n.º 3201­005.338  S3­C2T1  Fl. 351          5 EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  E  SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de inconstitucionalidade ser reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  241)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  331  (informação fiscal) e fls. 341 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Acórdão n.º 3201­005.338  S3­C2T1  Fl. 352          6 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em fls. 331, a fiscalização reconheceu o crédito solicitado pelo contribuinte,  conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602 RESSARCIMENTO DESP LEGAIS JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:      20.  Comparando  o  PIS  apurada  na  diligência  com  o  valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  26943.87457.151205.1.2.04­8600,  aqui  em  análise,  e  tendo  em  vista  que  o  reconhecimento  do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  166,66, referente ao PIS do período de apuração de Nov/00."  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Acórdão n.º 3201­005.338  S3­C2T1  Fl. 353          7 julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas não devem ser reconhecidos como faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 260 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir quais de suas receitas não são operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da repercussão geral  (leading  cases os RE n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado  nos  leading  cases,  "faturamento  corresponde à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Desta  forma,  "faturamento"  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo  da  prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Contudo,  ao  analisar  os  documentos,  contabilidade  e  escrita  fiscal  presente  nos  autos,  é  possível  verificar  que  existem  linhas  contábeis  que  não  foram  analisadas  pela  mencionada diligência, ou seja, a lide não se limita ao resultado da diligência.  Logo,  o  recurso  merece  provimento  parcial,  considerando  os  moldes  propostos na informação fiscal de fls. 1973, mas também merece provimento nas demais linhas  contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Acórdão n.º 3201­005.338  S3­C2T1  Fl. 354          8 a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901301/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida. A Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.
Numero da decisão: 1402-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.862  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  PUBLICIDADE EXIBIDORA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro  a  decisão  proferida.  A  Recorrente  não  apresenta  qualquer  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente os fundamentos da pretensão à reforma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 13 01 /2 00 6- 11 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10875.901301/2006­11  Acórdão n.º 1402­003.862  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  PUBLICIDADE EXIBIDORA S/C LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  direito  creditório  em  litígio  e  homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido e atualizado.  A contribuinte apresentou declarações de compensação ­ DCOMP a partir de  16/09/2003 vinculadas a saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 1999 no valor de  R$ 76.209,06, as quais não foram homologadas porque o saldo negativo  informado em DIPJ  correspondia a R$ 65.495,71 e, intimado, o sujeito passivo não regularizou as divergências.  Cientificada  em  10/09/2007  (e­fl.  49),  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  pleiteando  a  revisão  do  despacho  decisório  porque  confirmadas  as  antecipações informadas em DIPJ.   A autoridade julgadora de 1ª instância observou que o mesmo saldo negativo  foi  objeto  de  pedido  de  restituição  nos  autos  do  processo  nº  13894.000823/2002­30  e  reconhecido  até  o  limite  lá  pleiteado.  Considerando  que  as  antecipações  lá  confirmadas  evidenciavam saldo negativo no montante de R$ 70.181,64, a autoridade julgadora reconheceu  nestes autos a diferença de R$ 4.685,93, determinando a sua imputação, assim como do saldo  de  crédito  remanescente  no  processo  nº  13894.000823/2002­30,  às  compensações  aqui  declaradas.  Cientificado da homologação parcial das compensações em 10/08/2010 (e­fl.  391),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  tempestivamente,  em 30/08/2010  (e­fls.  472  do processo nº 13894.000823/2002­30), nos seguintes termos:  PUBLICIDADE EXIBIDORA LTDA, com sede e estabelecimento na Av. Dom Pedro  II,  1634 "A 9  , Centro, CEP.08550­000, Município de Poá, Estado de São Paulo,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°.  59.651.08310001­21,  por  seu  representante  legal,  não  concorda com a notificação recebida referente ao julgamento dos processos acima  mencionados, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar nossa contestação a  decisão deste órgão a nós apresentado.  CONTESTAÇAO  Baseado em todos os argumentos e documentos anexos aos processos mencionados  na presente notificação, não concordamos com o resultado do julgamento proferido  a nossos manifestos de inconformidade anteriormente protocolados.  Diante  das  provas  anexas  aos  processos,  não  concordamos  também  com  a  condenação  em  que  nossa  empresa  notificada  e  intimada  a  recolher  os  valores  constantes nos documentos de arrecadação anexos.  Diante  do  exposto,  solicitamos  nova  revisão  ao  julgamento  aos  processos  já  mencionados.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10875.901301/2006­11  Acórdão n.º 1402­003.862  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Em  que  pese  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  apontado  nas  DCOMP  tratadas  nestes  autos,  e  a  subsistência  de  compensações  não­homologadas, mesmo  depois  do  aproveitamento  do  saldo  de  crédito  reconhecido  nos  autos  do  processo  administrativo nº 13894.000823/2002­30, o recurso voluntário interposto não veicula qualquer  argumento específico contra a decisão recorrida e os procedimentos dela decorrentes.   A defesa, assim, corresponde a negação geral, pois não confronta os critérios  para  aferição  do  direito  creditório  e  não  demonstra  a  suficiência  do  crédito  reconhecido  em  face  das  compensações  declaradas.  Tal  conduta  não  é  admitida  no  âmbito  processual,  como  claramente definido no Código de Processo Civil:  Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar­se precisamente sobre as alegações de  fato constantes da petição  inicial, presumindo­se verdadeiras as não impugnadas,  salvo se:  I ­ não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar  da substância do ato;  III ­ estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.  Parágrafo  único. O ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos  não  se  aplica  ao  defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.  [...]  Art. 1.010. A apelação,  interposta por petição dirigida ao  juízo de primeiro grau,  conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III ­ as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;  IV ­ o pedido de nova decisão. (negrejou­se)  No  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  que  a  impugnação  mencione  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Por  óbvio,  a  manifestação dos pontos de discordância também são exigidos no recurso voluntário previsto  no art. 33 do mesmo diploma legal.  Neste sentido, valem as razões de decidir expostas pelo Conselheiro Antonio  Bezerra Neto no voto condutor do Acórdão nº 1401­001.640:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10875.901301/2006­11  Acórdão n.º 1402­003.862  S1­C4T2  Fl. 5          4 Os princípios da ampla defesa e do contraditório garantem ao defendente o direito  de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.  Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para  que chegue a um fim. Nesse passo, é  inerente ao princípio do contraditório que o  processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso,  as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal.  Dessa  forma,  é  imperioso,  em acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas  também levando em consideração, um  mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância, mormente em se  tratando  de  matéria  probatória,  como  é  o  caso.  Isso  porque  as  contradições  ou  erros  ainda  por  ventura  existentes  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas  especificamente  para  que  a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade  sintetizadora de órgão revisor.  Assim,  inexistindo  alegações  a  serem  apreciadas,  deve  ser  NEGADO  CONHECIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.011004/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 FINOR. APLICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1302-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.478  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  BANCO BEG S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  FINOR. APLICAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (PERC), admite­se a prova da regularidade em qualquer momento do  processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido  a  regularização,  e  inclusive  mediante  apresentação  de  certidão  de  regularidade posterior à data da opção (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 10 04 /2 00 7- 95 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10120.011004/2007­95  Acórdão n.º 1302­003.478  S1­C3T2  Fl. 162          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­38.112,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  81  e  82),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC ­ Condição de Reconhecimento ­ Regularidade Fiscal.  A concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal,  está condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação  dos tributos devidos e da sua regularidade fiscal."  A decisão recorrida, assim, resumiu os autos:  " Versa o presente processo sobre Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, referente à opção por  investimento no FINOR, exercida na DIPJ do ano­base de 2004.  Cientificada  do  indeferimento  do  pedido  que  não  reconheceu  o  direito  ao  incentivo  fiscal  pleiteado  (RS  349.722,03),  a  contribuinte manifesta sua inconformidade nos seguintes termos:   O fundamento do indeferimento do pedido não se sustenta tendo  em  vista  que  os  débitos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  comprovado  pela  Certidão  Negativa  expedida  pela  Receita  e  Procuradoria;  Além  disso,  a  situação  do  contribuinte  oscila  entre  regular  e  irregular,  devido  a  problemas  na  comprovação  de  seus  pagamentos (falhas no cadastro do sistema do Fisco), assim, se o  julgador  tivesse  analisado  este  processo  na  fase  de  situação  cadastral regular  teria deferido o  incentivo, no entanto, poucos  dias  depois,  em  face  de  mudança  da  situação  cadastral  para  irregular, indeferiu­o;  Ante  o  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  denegatória  proferida no presente processo.  Os  julgadores  a  quo  entenderam  que,  a  despeito  de  os  débitos  do  sujeito  passivo junto à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estarem com a exigibilidade  suspensa,  restaram  dois  impedimentos  para  o  reconhecimento  do  direito  ao  incentivo  fiscal:  "ausência de Declaração ITR e Débito em Cobrança ­ SIEF".  Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 89 a  94, por meio do qual sustenta que o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, exige, para a concessão de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10120.011004/2007­95  Acórdão n.º 1302­003.478  S1­C3T2  Fl. 163          3 benefício  fiscal,  apenas  a  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  sociais,  sem  estipular o momento que esta quitação deve ser comprovada.  Assim,  o  contribuinte  não  poderia  ficar  sujeito  à  oscilação  na  sua  situação  cadastral decorrente de problemas na comprovação de seus pagamentos, em razão de falhas nos  sistemas do Fisco.  Aponta  a  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  que  "o  contribuinte  pode  regularizar sua situação enquanto não esgotada a discussão administrativa. Assim, o incentivo  fiscal deve ser deferido quando apresentada a certidão negativa ou a positiva com efeitos de  negativa, em qualquer momento do processo", e apresenta certidões que comprovariam a sua  regularidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 25 de agosto de 2010 (fl.  88),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  24  de  setembro  de  2010  (fl.  89),  dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O Recurso é assinado por procuradora, devidamente constituída à fl. 95.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme Art.  126,  §3º,  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2001, e Art. 2º,  inciso  I, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Do Mérito  O cerne da discussão se centra na comprovação das exigências para o gozo  do benefício fiscal relativo a aplicações no Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), de que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974  (vigente  até  dezembro  de  2017,  conforme art. 2º da Lei nº 12.995, de 2014).  O referido gozo se submete, inapelavelmente, à comprovação da regularidade  fiscal, na forma determinada pelo art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995:  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10120.011004/2007­95  Acórdão n.º 1302­003.478  S1­C3T2  Fl. 164          4 Pois bem, o Recorrente, por meio do extrato de fl. 4, foi cientificado de que  nenhum  valor  de  benefício  havia  sido  reconhecido,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  existência  de  "débitos  de  tributos  e  contribuições  federais",  de modo  que  apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) de fl. 2.  Junto  ao  PERC,  apresentou  demonstrativo  da  quitação  de  todos  os  valores  devidos a título de IRPJ com referência ao citado ano­calendário (fl. 9).   A Unidade preparadora juntou ao processo o Certificado de Regularidade do  FGTS de fl. 27, datado de 13/06/2008; e o extrato de Informações de apoio para emissão de  certidão de fls. 28 a 40.  O  referido  extrato  aponta  a  existência  de  pendências  ("Ausência  de  Declaração­  ITR;  Débito  em  Cobrança  ­  SIEF  e  Irregularidade  na  PGFN"),  sendo  este  o  fundamento para o indeferimento do PERC, por meio do Despacho Decisório de fls. 51 a 56.   Ocorre  que,  no mesmo  extrato,  constata­se  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo teve, em seu favor, emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em 28/04/2008,  com validade até 25/10/2008 (fl. 29).  Por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União  (fl.  79)  emitida  em  27/05/2008;  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  (fl.  80),  datado  de  03/10/2008;  e  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros  (fl.  81),  emitida em 09/05/2008.  Ou seja, não há dúvidas de que, à data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o Recorrente comprovou a regularidade referente aos tributos e contribuições  federais.  A  decisão  recorrida,  porém,  equivoca­se  ao  entender  que  o  Certificado  e  Certidões  apresentados  não  atestariam  a  regularização  de  todas  as  pendências  do  sujeito  passivo  apontadas  no  extrato  de  fls.  28  a  40.  Tal  conclusão  não  é  correta,  uma  vez  que  o  contribuinte somente conseguiria a emissão da Certidão de fl. 79, se não possuísse pendências  como omissões de declarações e débitos sem exigibilidade suspensa.  Registre­se  que,  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente,  novamente, comprova a sua regularidade, conforme Certificado e Certidões de fls. 114 a 116.  Comprovada a regularidade pelo sujeito passivo, portanto, ainda que em fase  processual posterior, incide a Súmula CARF nº 37:  "Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data  de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  regularidade em qualquer momento do processo administrativo,  independentemente  da  época  em  que  tenha  ocorrido  a  regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de  regularidade posterior à data da opção."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10120.011004/2007­95  Acórdão n.º 1302­003.478  S1­C3T2  Fl. 165          5 Isto posto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, deferindo­se o  Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) relativo ao ano­calendário de 2004.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907359/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado
Numero da decisão: 1402-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.907079/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.907079/2009­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 73 59 /2 00 9- 54 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10480.907359/2009­54  Acórdão n.º 1402­003.849  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a Declaração  de Compensação  DCOMP  de  fls.  [...],  por meio  da  qual  compensou  crédito  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  apurada  por  estimativa  em  [...],  com  débito  da  contribuição  apurada  por  estimativa  em  [...].  O  crédito  pleiteado  importa em [...].  Através do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], a Delegacia da Receita  Federal  do  Recife  –  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente  poderá  utilizar  o  valor  a maior  pago  por  estimativa  ao  final  do  período  de  apuração.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  [...]),  alegando, em síntese:  ­  preliminar  de  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado  com  base  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ apura seus resultados com base em balancetes mensais de suspensão e tendo  verificado  recolhimento de estimativa  indevido entregou PER/DCOMP para  compensação com base no art. 74 da Lei nº 9430/1996;   ­ não concorda com a decisão prolatada porque a compensação foi elaborada  com  base  no  seu  balanço  anual  e  nas  disposições  normativas  tributárias  vigentes.  A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  IN  RFB  N°  900/2008.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  19/2011.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n°  19,  de  05/12/2011,  a  revogação  da  vedação  do  uso  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL  como  crédito,  instituída  pela  IN RFB  n°  900/2008,  tem  caráter  interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores  anteriores à publicação daquela instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL  DEDUZIDO AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. Não  cabe  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  à  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10480.907359/2009­54  Acórdão n.º 1402­003.849  S1­C4T2  Fl. 4          3 estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a  maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do  ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de  estimativas  declaradas  em  DCTF,  sendo  que  tal  diferença  é  superior  ao  crédito postulado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a prescrição do débito pretendido. No mérito, sustenta que utilizou crédito de  CSLL  recolhido,  incluindo  juros  e  multa,  para  compensar  com  débito  o  mesmo  imposto  vencido posteriormente, através de PER/DCOMP. Afirma que a compensação carreada está em  linha com a legislação tributária vigente.  É o relatório.      Voto               Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.836, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10480.907079/2009­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.836):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO   A  Recorrente  alega  que  teria  prescrito  o  direito  de  a  Fiscalização  cobrar  o  crédito definitivamente constituído. Ocorre que, in casu, a prescrição é instituto que  visa a preservação da segurança jurídica, impedindo que o fisco exerça sua pretensão  de cobrança após se manter inerte pelo prazo de 5 anos.  No caso em análise, o contribuinte pleiteou a compensação, cujo prazo para  homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, nos termos do  §5 do art.  74,  da Lei  nº 9.430/96. Além disso,  o próprio  art.  174 do CTN em seu  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10480.907359/2009­54  Acórdão n.º 1402­003.849  S1­C4T2  Fl. 5          4 inciso IV determina que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco ainda que  extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Nessa senda, ante o reconhecimento do débito, nos termos nos termos o § 6 do  art. 74 da Lei 9.430/96, não há como se aplicar o instituto da prescrição ao caso em  espécie, como bem observou a r. DRJ.  Por esse motivo, afasto a preliminar suscitada.  3. DO MÉRITO   Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  O  levantamento realizado pela DRJ em sua fundamentação de decidir mostram tanto a  ausência de liquidez e certeza do crédito quanto a ausência do próprio crédito. Por  essa razão, adoto os fundamentos da r. DRJ como razão de decidir:  Assente a possibilidade, em tese, de promover­se a compensação  na  forma  dos  autos,  cumpre  averiguar­se  os  requisitos  de  liquidez e certeza previstos no art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Conforme  consta  do Despacho Decisório,  fl.  [...],  foi  recolhido  em  [...], CSLL  relativa  à  estimativa  apurada  em  [...],  no  valor  total  de  [...],  pagamento  confirmado  no  sistema  SIEF,  encontrando¬se  disponível,  sem  alocações,  reservas  ou  bloqueio.  Também  no  sistema  IRPJ­Consulta,  se  verifica  que  a  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais– DIPJ retificadora entregue em 15/09/2005, não apurou  CSLL  por  estimativa  em  [...],  nada  declarando  a  tal  título  na  DCTF, conforme consulta no sistema DCTF (DCTF retificadora  ativa entregue em [...]).  No  entanto,  a  contribuinte  declarou  em DCTF o  valor  total  de  CSLL  por  estimativa  código  2484  de  R$  362.224,15  enquanto  que para apuração da CSLL no ajuste anual (DIPJ retificadora  entregue  em  15/09/2005)  deduziu  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  Ficha  17  linha  43  no  valor  de  R$  492.466,92,  portanto,  valor  superior  em R$ 130.242,77 à  soma dos  valores  efetivamente  declarados  em  DCTF  o  que  conduziria,  caso  homologada  a  compensação  em  análise,  ao  duplo  aproveitamento  do  crédito.  Logo,  se  utilizou  de  R$  130.242.77  maior do que declarado em DCTF, conforme se demonstra.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10480.907359/2009­54  Acórdão n.º 1402­003.849  S1­C4T2  Fl. 6          5   Com efeito, constata­se que o valor das estimativas deduzidas no  ajuste  anual  é  superior  à  soma  das  estimativas  declaradas  mensalmente em DCTF, o que leva à conclusão de que o excesso  de estimativa no montante de R$ 130.242,77  já  foi utilizado ao  final do ano­calendário.  Essa  diferença  é  superior  ao  pagamento  de  estimativa  feito  a  maior (ou indevidamente) relativo ao período de apuração [...],  crédito oferecido na presente compensação, [...].  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso aduzido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  por  afastar  a  preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso aduzido.      (assinado digitalmente)       Edeli Pereira Bessa                               Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10480.907359/2009­54  Acórdão n.º 1402­003.849  S1­C4T2  Fl. 7          6   Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905830/2015-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base encerrado em 31/03/2010 - Livros Diário, Razão e Lalur - na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor de R$ 22.679,56, juntamente com cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.068  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  07 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem  intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil­ fiscal  do  período­base  encerrado  em  31/03/2010  ­  Livros  Diário,  Razão  e  Lalur ­ na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor  de R$ 22.679,56, juntamente com cópias autenticadas dos termos de abertura  e  de  encerramento  dos  referidos  livros  e  a  elaboração  de  quadro  analítico,  discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.        Relatório   Em  atenção  aos  princípios  da  economia  e  celeridade  processual,  transcrevo  e  adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando­o ao final:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 05 83 0/ 20 15 -9 3 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.905830/2015­93  Resolução nº  1002­000.068  S1­C0T2  Fl. 367          2 A  interessada  acima  qualificada  apresentou  em  29/10/2012  o  PERDCOMP nº  19174.82870.291012.1.3.04­9524,  fls.  96  a  100,  por  meio  do  qual  foi  compensado  Crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  –  Código  de  Receita  3373  ­  com  débitos  de  sua  responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 22.679,56, seria  decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior, correspondente a parte  do  Pagamento  no  valor  do  principal  de  R$  98.322,62,  período  de  apuração 31/03/2010, efetuado em 30/04/2010, fls. 106 e 107.  A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ a  pagar  para  o  valor  de  R$  75.543,07,  fl.  153,  que  daria  azo  ao  pretendido crédito. Entretanto, como o valor de R$ 98.322,62 do débito  apurado em  sua DCTF original manteve­se  inalterado em sua DCTF  retificadora, apresentada em 03/09/2013, fls. 111 a 126, foi­lhe negado  o  direito  creditório,  haja  vista  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  alocado  ao  débito  informado  em  sua  DCTF  Retificadora/Ativa.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  107841833,  de  05/08/2015,  ciência  em  13/08/2015,  constante  nos  autos,  fls.  91  a  95,  não  foi  homologada a Declaração de Compensação citada acima.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente,  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Relativamente  à  não  homologação  da  compensação  perpetrada  pelo Despacho  Decisório  Eletrônico,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  julgada  improcedente pela DRJ/REC (e­fls. 165), na qual ofereceu os argumentos a seguir sintetizados:  Diz  que  "...a  empresa  acima  citada  transmitiu  a  DCTF  relativa  ao  mês  de  março/2010 em 21/05/2010, onde declarou o valor de R$ 98.322,62 de  IRPJ  (ANEXO 01)  e  efetuou o recolhimento deste valor via DARF código 3373 em 30/04/2010 (ANEXO 02)", que  "...o valor correto de IRPJ de competência 31/03/2010 deveria ser de R$ 75.643,06, conforme  demonstração  em DIPJ  (ANEXO  3)"  e  que  "Com  isto,  retificou­se  a  DCTF  em  13/11/2012  gerando  assim  créditos  de  IRPJ  no  valor  de  R$  22.679,56  mais  as  devidas  correções  permitidas por lei. (ANEXO 04)".  Aduz que "Com base na apuração destes créditos, foi efetuada compensação de  tributos em 29/10/2012, que trata este despacho Decisório" e que utilizou "...o crédito de R$  3.685,21 para  compensar débitos de  IRPJ,  código 3373, apuração 3o  trim/2012,  vencimento  31/10/2012 no valor de R$ 3.685,21 (ANEXO 05)".  Ressalta que  "...em 03/09/2013  foi  necessário  retificar novamente a DCTF do  mesmo  período,  ou  seja,  competência  31/03/2010,  para  outros  fins"  e  que  "...ao  retificar  novamente  a DCTF a  empresa  confundiu­se,  equivocou­se,  e  a  fez  sobre o  arquivo  original  enviado  em 21/05/2010 e  não  sobre a DCTF  retificada  em 03/09/2013"  e  que  "Com  isso,  o  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.905830/2015­93  Resolução nº  1002­000.068  S1­C0T2  Fl. 368          3 valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a  DIPJ e LALUR enviados em 2012".  Registra  que  "Fica  claro  então,  que  ao  equivocar­se  a  empresa  sobrepôs  no  campo do IRPJ o valor errado", concluindo que "..o valor correto do IRPJ desta competência  é de R$ 75.643,06, havendo assim o crédito de R$ 22.679,56 que possibilita a compensação  efetuada na per/dcomp citada no valor de R$ 3.685,21".  Por fim, sustenta que "...que houve realmente um equivoco da empresa ao fazer  nova retificação da DCTF no ano de 2013,  fazendo constar o  IRPJ declarado erroneamente  em 2010".  Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 273), no qual  reproduz  ipsis  litteris  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade.   Ao final requer o acolhimento do presente recurso para o fim de homologação  integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.      Voto      Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator   Inicialmente,  reconheço  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  embora  tempestivo  e  atenda  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso, eis que não se encontra em condições  de julgamento, conforme se explica a seguir.  Constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  19174.82870.291012.1.3.04­9524  transmitido  em  29/10/2012,  conforme  mostra  o  excerto  seguinte do Despacho Decisório Eletrônico:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.905830/2015­93  Resolução nº  1002­000.068  S1­C0T2  Fl. 369          4   Como se observa, o suposto crédito de R$ 22.679,56 informado no mencionado  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  não  reconhecimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código  3373  (IRPJ  ­  PJ  não  obrigadas  ao  lucro  real  ­  Balanço  Trimestral),  do  período  de  apuração de 31/03/2010.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que "...em 03/09/2013  foi  necessário  retificar  novamente  a  DCTF  do  mesmo  período,  ou  seja,  competência  31/03/2010, para outros fins" e que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu­ se, equivocou­se, e a fez sobre o arquivo original enviado em 21/05/2010 e não sobre a DCTF  retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010  que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012.  A DRJ, por sua vez, sustenta que a DCTF constitui instrumento de confissão de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  sendo  dever  do  sujeito  passivo  providenciar  sua  retificação quando identificar erros nela contidos, providência que não foi adotada no presente  caso.  Em que pese a divergência entre os valores de crédito  tributário constantes da  DCTF e da DIPJ apontada no acórdão recorrido, entendo, com lastro no princípio da verdade  material  e do  formalismo moderado, que  em situações pontuais  a  análise da  legitimidade do  direito creditório postulado não pode ser sumariamente descartada pelo só fato de o requerente  ter  deixado  de  apresentar  tempestivamente  declarações  retificadoras  em  substituição  às  maculadas por erro formal no seu preenchimento.  Para isso, contudo, é necessário que haja a comprovação idônea e irretorquível  do erro cometido, por qualquer dos meios jurídicos disponíveis, de modo a permitir a formação  da  convicção  do  julgador  e  a  solução  da  lide.  A  própria  Administração  Tributária  parece  referendar este entendimento no Parecer Normativo nº 02/2015, quando afirma que "...a não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.905830/2015­93  Resolução nº  1002­000.068  S1­C0T2  Fl. 370          5 restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios".  Calcado nessa diretriz, vejo plausibilidade nas alegações do Recorrente quanto à  existência do crédito pleiteado e do erro de preenchimento da DCTF. Às e­fls. 130 foi juntada  DIPJ/2011 extraída da base de dados da Receita Federal  do Brasil,  na qual  está  registrado o  montante de R$ 75.643,07 a título de IRPJ a recolher no trimestre encerrado em 31/03/2010,  que é idêntico ao constante do Balanço Patrimonial do contribuinte relativo ao mesmo período­ base de 2010 (e­fls. 258) e que o contribuinte sustenta ser o valor efetivamente devido, apto a  justificar o crédito pretendido.  Embora  não  sejam  suficientes  à  formação  de  juízo  conclusivo  quanto  à  existência do crédito vindicado, tais elementos configuram um princípio de prova que pode (ou  não)  ser  corroborado  por  livros  contábeis  e  ficais  de  posse  do  contribuinte,  como  o  Razão,  Diário e Lalur. Por isso, é justo facultar­lhe oportunidade de comprovar, por outros meios que  não  a  DCTF,  que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  IRPJ  no  trimestre  encerrado  em  31/03/2010 era de R$ 75.643,07, e não os R$ 98.322,62 declarados na DCTF por suposto erro  de preenchimento desta declaração.  Nesse  contexto,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à Unidade  de  Origem para que intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil­ fiscal do período­base encerrado em 31/03/2010 ­ Livros Diário, Razão e Lalur ­ na qual conste  a  origem  do  crédito  postulado  a  título  de  IRPJ  no  valor  de  R$  22.679,56,  juntamente  com  cópias  autenticadas  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento  dos  referidos  livros  e  a  elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes  dos créditos.  Após, os autos deverão retornar ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903884/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 84 /2 00 9- 50 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.903884/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.922  S2­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.917, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção  do  custo  médio  das  ações  de  propriedade  de  empresa  investidora  e  deixado  de  compensar prejuízos em operações anteriores. Alega que após tais ajustes o IR sobre  ganho de capital foi reduzido a zero, sendo que houve a apuração de diferença entre  o IR correto e o errado objeto da compensação.  Aduz também que o cálculo incorreto ocorreu por conta do fato da investidora  ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não  foi  incluído no cálculo do  IRRF.  Alega  que  efetuou  a  devolução  do  montante  do  Imposto  à  empresa  investidora.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação  do erro  de  fato no  preenchimento  da DCTF  e  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido na operação, sendo que considerando esses fatos, foi apresentado recurso  voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.903884/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.922  S2­C2T1  Fl. 4          3 É o que havia para ser relatado."  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.917,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.917, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:    "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903749/2009­12,  16327.903880/2009­71,  16327.903881/2009­16,  16327.903882/2009­61,  16327.903883/2009­13,  16327.903884/2009­50,  16327.903885/2009­02,  16327.903886/2009­49,  16327.903887/2009­93,  16327.903888/2009­38 e 16327.903889/2009­82 nos  termos do § 2º do  art.  47 do  Anexo  II  à  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.903884/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.922  S2­C2T1  Fl. 5          4 conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada  de  documentos  incontestes  quanto  a  esse  fato,  posto  que  tais  oportunidades de esclarecimentos e juntada de novos documentos que comprovam a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro grau constatando a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntadas  também  em  recurso  voluntário,  as  mesmas  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar o erro cometido.  Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio  de notas de compra das ações da empresa investidora o custo médio antes e depois,  até porque o manifestante alega que a justificativa do erro é pelo fato de ter ocorrido  um split  das  ações,  ou  seja,  o  citado desdobramento na  realidade  faria  com que o  custo  médio  das  ações  diminuísse  e  não  aumentasse,  de  forma  que  seria  mais  coerente que o preço a ser considerado fosse mesmo o menor.  Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por exemplo, as operações que geraram tal prejuízo com os respectivos documentos  que as embasam.  As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas apenas que houve uma  transferência de valores, não  foram  anexados sequer os lançamentos contábeis indicando a retenção e o alegado estorno  para  a  conferência  dos  valores  e  também  não  ficou  evidenciado  que  a  conta  creditada  era  do  cliente  da  recorrente  sendo  juntado  de  terceiro  com  outra  denominação, não esclarecendo os fatos.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de  Direito Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.903884/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.922  S2­C2T1  Fl. 6          5 preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".  O objetivo  primordial  da Contabilidade  é  apreender  e  entender  as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta forma, os registros contábeis são o  meio  de  prova  mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­004.437  j.  04/04/18,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.903884/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.922  S2­C2T1  Fl. 7          6 demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  no  Ac.  3001­000.545  j.  17/10/2018,  verbis:  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.903884/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.922  S2­C2T1  Fl. 8          7 Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.903884/2009­50  Acórdão n.º 2201­004.922  S2­C2T1  Fl. 9          8 No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 168DF CARF MF

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