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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567404 #
Numero do processo: 10580.722417/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme preconiza a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. Sujeita-se ao lançamento de ofício da multa mínima ou máxima prevista para a falta de entrega tempestiva de DIRF, quando não comprovada a suposta não obrigatoriedade de entrega.
Numero da decisão: 1803-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 45          1 44  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722417/2008­62  Recurso nº  947.310   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.454  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  MULTA DIRF  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANÁLISES LUIZ CARVALHO SANTOS SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme preconiza  a Súmula CARF nº  02,  o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF.  Sujeita­se ao lançamento de ofício da multa mínima ou máxima prevista para  a falta de entrega tempestiva de DIRF, quando não comprovada a suposta não  obrigatoriedade de entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.       Fl. 47DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722417/2008­62  Acórdão n.º 1803­01.454  S1­TE03  Fl. 46          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto Da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  LABORATÓRIO DE ANÁLISES LUIZ CARVALHO SANTOS SC LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SALVADOR  (BA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA)  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  Auto  de  Infração IV  (fl. 3) com exigência do crédito tributário no valor  de  R$  500,00,  referente  à  multa  por  falta  de  apresentação  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  exercício 2003, ano­calendário 2002.  Em sua  defesa,  o  contribuinte  pessoa  jurídica  (fl.  2)  alega  que  não  estava  obrigado a  entregar  a Dirf,  conforme a  IN  380,  de  30/12/2003.  Requer  que  sejam  apresentados  os  darf  que  supostamente  deram  origem  ao  Auto  de  Infração,  bem  como  a  improcedência deste.  A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão nº 15­30.168, de 21 de março  de 2012 (fls. 21/23), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  A falta de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  DIRF  pelas  pessoas  jurídicas  obrigadas,  enseja  a  aplicação de multa.  Ciente da decisão em 14/04/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  26), apresentou o recurso voluntário em 16/05/2012 ­ fls. 27/31, onde reitera os argumentos da  inicial  de  que  não  estava  obrigada  à  apresentação  da  DIRF,  acrescendo  deva  reconhecer­se  indevida a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória da qual não resultou falta  de pagamento de tributo, conforme matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722417/2008­62  Acórdão n.º 1803­01.454  S1­TE03  Fl. 47          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração por não apresentação da DIRF  relativa ao ano calendário 2002, sendo aplicada a multa mínima.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  não  estava  obrigada  a  apresentação  da  DIRF  porque  não  pagou  o  creditou rendimentos sujeitos à retenção da fonte;  b) Que o não cumprimento de obrigação acessória não pode ter como base de  cálculo o tributo devido pois não se trata de inadimplência de tributo, conforme matéria com  repercussão geral reconhecida pelo STF.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme já se referiu a decisão de primeira instância ao rechaçar  a  alegação  de  inexigibilidade  na  apresentação  da  DIRF,  conforme  se  observa  das  telas  do  sistema de arrecadação da RFB, houve sim retenção e recolhimento de imposto de renda retido  na fonte (fl. 20) por parte da recorrente, o que a sujeita a apresentação da competente DIRF em  relação ao ano calendário 2002.  Por  outro  lado,  é  vedado  à  este  colegiado  julgador  administrativo,  negar  a  pretexto  de  inconstitucionalidade  vigência  às  normas  tributárias,  conforme  enunciado  da  Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Considerando  o  exposto,  não  é  possível  apreciar  suposta  inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação da multa mínima de R$ 500,00  (aplicada ao caso concreto) e a máxima fixada com base nos tributos declarados na DIRF.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722417/2008­62  Acórdão n.º 1803­01.454  S1­TE03  Fl. 48          4                 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 31/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4567629 #
Numero do processo: 13637.001083/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.828
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesa médica no valor de R$ 2.141,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.001083/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.828  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VANIA LUCIA REZENDE DE CASTRO DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las em parte.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Recurso provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesa médica no valor de  R$ 2.141,00.       Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 78/101) interposto em 28 de dezembro de  2009 (segunda­feira) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  (MG)  (fls.  68/75),  do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em 26  de  novembro de 2009 (fl. 77), que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento de fls.  25/27,  lavrado  em  29  de  junho  de  2009,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas médicas,  não  basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá­los ao pagamento realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora,  sem  se  olvidar  da  necessidade  de  observância  à  legislação  que  rege  a  matéria.  Não são dedutíveis as despesas médicas realizadas com pessoas que não são  dependentes do contribuinte para fins tributários.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  alegação  de  que  o  lançamento  viola  o  princípio  constitucional  do  não­ confisco não pode ser analisada nesta instância, em face do princípio da vinculação à  lei a que está submetido o julgador administrativo.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 3          3 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  encontra  amparo na legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 68).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 78/101),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas da base de cálculo do IRPF, relativamente ao ano­calendário de 2005.   Relativamente à glosa das despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei  n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 4          4 II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  No presente caso, em sua impugnação, a contribuinte procurou justificar, um  a um, os pagamentos de que tratam os recibos acostados aos autos.  Todos  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  foram  minuciosa  e  exemplarmente  analisados  pela  Relatora  originária  do  caso,  Dra.  Maria  Fernanda  Araújo  Simões, nos seguintes termos:  1. Para o recibo de fl. 28, emitido em 12/1/2005 por Aluisio Antônio Pereira  Júnior,  no  valor R$ 1.000,00,  afirma  a  impugnante  que  o  pagamento  foi  efetuado  mediante  cheques  datados  de  23/9/2005  (R$  250,00),  21/10/2005  (R$  250,00),  23/11/2005 (R$ 250,00) e 21/12/2005 (R$ 250,00). Ora, não­obstante a  requerente  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 5          5 tenha  trazido os extratos bancários mostrando a  compensação desses cheques, não  há uma coincidência  razoável de datas, muito pelo contrário. Além disso, o  recibo  indica que o suposto pagamento se deu no dia 12/1/2005, portanto, à vista. Carece,  pois, de credibilidade a pretensão passiva.  2. Para o recibo de fl. 29, emitido em 12/2/2005 por Aluisio Antônio Pereira  Júnior,  no  valor  R$  500,00,  afirma  a  notificada  que  o  pagamento  foi  efetuado  mediante  cheques  datados  de  28/1/2005  (R$  150,00),  24/8/2005  (R$  250,00)  e  23/8/2005 (R$ 100,00). Um desses pagamentos  teria ocorrido antes da emissão do  recibo  (!!!!). Além disso,  o  recibo  indica  que  o  suposto  pagamento  se  deu  no  dia  12/2/2005, portanto, à vista. Não há coincidência de datas. Carece de credibilidade a  pretensão passiva.  3.  Para  o  recibo  de  fl.  30­A,  emitido  em  19/8/2005  por  Giovani  Gambogi  Parreira, no valor R$ 1.188,50, afirma a impugnante que o pagamento foi efetuado  mediante cheques datados de 10/3/2005 (R$ 569,00) e 5/4/2005 (R$ 620,00). Nesse  caso,  os  pagamentos  teriam  se  realizados muito  antes  da  emissão  do  recibo  (!!!!).  Não há coincidência de datas. Além disso, o recibo indica que o suposto pagamento  se  deu  no  dia  19/8/2005,  portanto,  à  vista.  Carece  de  credibilidade  a  pretensão  passiva.  4.  Para  o  recibo  de  fl.  30­B,  emitido  em  28/2/2005  por  Giovani  Gambogi  Parreira, no valor R$ 1.141,00, afirma a  interessada que o pagamento foi efetuado  mediante cheque n° 0100926 datado de 7/3/2005 (R$ 1.141,00). Nesse caso, embora  não tenha havido a coincidência de data, admito a possibilidade de o pagamento ter  sido feito mediante cheque pré­datado. O extrato de fl. 52 comprova a compensação  bancária. Há  de  ser  restabelecida  tal  dedução. Devo  esclarecer  que  a  restrição  contida no art. 80, §1°, V, do RIR/1999, conforme já mencionado, não foi aventada  pela autoridade lançadora.  5.  Para  os  recibos  de  fls.  31/32,  emitidos  em  31/1/2005  (R$  250,00),  28/2/2005 (R$ 250,00), 31/3/2005 (R$ 250,00) e 29/4/2005 (R$ 250,00) por Paula  de Castro Araújo,  afirma a notificada que o pagamento  foi  realizado em dinheiro,  mediante  resgate  de  aplicação  de  R$  1.000,00  no  dia  6/4/2005.  Ora,  o  extrato  bancário de fl. 53 indica, nessa data, um crédito (e não saque) de R$ 1.000,00, por  conta  de  "liquidação  de  aplicação  de  renda  fixa".  Além  disso,  três  pagamentos  teriam ocorrido muito antes de a contribuinte efetuar possível  saque  (!!!!). Não há  coincidência  de  operação  bancária,  datas  e  valores.  Carece  de  credibilidade  a  pretensão passiva.  6.  Para  os  recibos  de  fls.  33/34,  emitidos  em  16/8/2005  (R$  500,00),  16/9/2005 (R$ 500,00), 19/3/2005 (R$ 500,00) e 15/4/2005 (R$ 500,00) por Rodolfo  Viol Siqueira, afirma a impugnante que o pagamento foi realizado mediante cheque  datado de 20/10/2005 (R$ 1.950,00) e o restante em dinheiro. Não há coincidência  de datas e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  7. Para o recibo de fl. 35­A, emitido 22/11/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de Souza Neto, afirma a requerente que o pagamento foi realizado mediante cheque  n°  0500989  datado  de  1/12/2005  (R$  300,00).  O  extrato  de  fl.  62  indica  a  compensação  bancária  desse  cheque,  porém  no  valor  de  R$  200,00.  Não  há  coincidência de datas e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  8. Para o recibo de fl. 35­B, emitido 20/9/2005 (R$ 300,00) por Antônio T. de  Souza Neto, afirma a requerente que o pagamento foi realizado mediante cheque n°  0400075 datado de 27/9/2005 (R$ 295,00). O extrato de fl. 58 indica a compensação  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 6          6 bancária desse cheque. Contudo, não há coincidência de datas e valores. Carece de  credibilidade a pretensão passiva.  9.  Para  os  recibos  de  fls.  36­A/B,  emitidos  em  20/12/2005  (R$  300,00)  e  18/10/2005 por Antônio T.  de  Souza Neto,  a  notificada  não  se manifestou  acerca  deles  e  tampouco  trouxe  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  porventura  efetuados.  10. Para o recibo de fl. 37­A, emitido 19/7/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de Souza Neto, afirma a requerente que o pagamento foi realizado mediante cheque  n° 0400050 datado de 21/7/2005 (R$ 249,00) e o restante em dinheiro. O extrato de  fl. 56 indica a compensação bancária desse cheque. Contudo, não há coincidência de  datas e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  11. Para o recibo de fl. 37­B, emitido 23/8/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de  Souza  Neto,  afirma  a  contribuinte  que  o  pagamento  foi  realizado  mediante  cheque n° 0400074 datado de 26/8/2005  (R$ 295,00). O extrato de  fl. 57  indica a  compensação  bancária  desse  cheque.  Contudo,  não  há  coincidência  de  datas  e  valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  12. Para o recibo de fl. 38­A, emitido 24/5/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de  Souza  Neto,  afirma  a  requerente  que  o  pagamento  foi  realizado  em  dinheiro,  mediante saque bancário de R$ 300,00 no dia 9/5/2005. O extrato de fl. 54 indica o  saque  nesse  dia  de  R$  450,00.  Contudo,  não  há  coincidência  de  datas  (nem  uma  proximidade razoável) e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  13. Para o recibo de fl. 38­B, emitido 21/6/2005 (R$ 300,00) por Antônio T.  de  Souza  Neto,  afirma  a  requerente  que  o  pagamento  foi  realizado  em  dinheiro,  mediante saque bancário de R$ 300,00 no dia 13/6/2005. O extrato de fl. 54 indica o  saque  nesse  dia  de  R$  380,00.  Contudo,  não  há  coincidência  de  datas  (nem  uma  proximidade razoável) e valores. Carece de credibilidade a pretensão passiva.  14.  Para  os  recibos  de  fls.  39­A/B,  emitidos  em  22/3/2005  (R$  300,00)  e  19/4/2005  por  Antônio  T.  de  Souza  Neto,  a  notificada  não  se  manifestou  acerca  deles  e  tampouco  trouxe  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  porventura  efetuados.  Entendo pertinente fazer uma observação acerca desses supostos pagamentos,  os quais, em sua maioria, a impugnante pretendeu comprovar mediante cheques por  ela  emitidos.  Foi  informado  pela  autoridade  lançadora,  na Descrição dos Fatos de  fls. 26/26­v, que em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 407/2009, "a Sra.  Vânia declarou que os pagamentos aos profissionais que lhe prestaram serviços no  Ano­Calendário  de  2005  foram  efetuados  em moeda  corrente  ..." Causa  surpresa,  portanto,  o  fato  de  a  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  dizer  o  contrário,  excetuando­se apenas a análise feita nos itens 12 e 13 acima. Não foi considerada a  análise do item 5, pois a requerente se equivocou ao se reportar a um crédito e não  débito (saque).  Vale observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie em qualquer  tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal, conforme bem alegou a  impugnante;  entretanto,  como  as  transações  efetuadas  dessa  forma  são  de  difícil  comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode tal fato  ser  considerado  provado  sem  um  aprofundamento  maior  na  análise  do  poder  probante  de  simples  recibos  firmados  nesse  sentido;  logo,  a  vinculação  de  saques  bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente, reitere­se, com  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 7          7 coincidência,  ou  pelo menos  com  significativa  proximidade  entre  datas  e  valores,  deve ser incontestável para que tenham validade perante a autoridade tributária.  A impugnante discorda da glosa do valor de R$ 4.266,92, pois entende que os  pagamentos  estão  comprovados  por  meio  dos  extratos  bancários  em  anexo,  conforme explicação dada na peça de defesa. Contudo, a  falta de comprovação da  efetividade desse pagamento não foi o motivo do lançamento, mas sim o fato de tal  despesa  se  referir  à  cirurgia  realizada  em  Maria  Cristina  Castro  Diniz,  que  não  consta como dependente da declarante para fins tributários, conforme está claro no  item 9 da Descrição dos Fatos de fl. 26­v. E sobre esta questão a peticionária não se  manifestou. Mantém­se, pois, o lançamento.  Argumenta a notificada que o Fisco solicitou a apresentação das notas fiscais  emitidas  por  Leonardo  Foresti Menezes  Ltda.  Esclarece,  então,  que  essa  empresa  está  dispensada  de  emitir  nota  fiscal,  conforme  declaração,  em  anexo,  dada  pelo  próprio  responsável  e  pelo  contador  da  empresa.  Entende,  dessa  forma,  que  as  despesas estão comprovadas pelos  recibos  trazidos à colação.  Importa deixar claro  que  não­obstante  a  Fiscalização  tenha  solicitado  a  apresentação  das  notas  fiscais,  conforme consta do item 4 da Descrição dos Fatos de fl. 26, a falta delas não foi a  motivação da glosa do valor de R$ 2.327,00, mas sim a ausência da comprovação da  efetividade do pagamento, de acordo com o item 8 da Descrição dos Fatos de fl. 26­ v,  no  qual  consta  a  glosa  do montante  de R$  12.156,60,  sob  essa  justificativa,  aí  incluída a quantia de R$ 2.237,00. Somando­se o total de R$ 9.829,60 citado no item  2  da  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  26,  com  R$  2.327,00  mencionados  no  item  4,  encontra­se o importe de R$ 12.156,60, glosado por falta da comprovação do efetivo  pagamento, de acordo com o item 8.  Na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  não  fez  qualquer  menção  a  esses  pagamentos, contudo, nos recibos de fls. 45/49, todos emitidos por Leonardo Foresti  Menezes Ltda, fez constar algumas anotações vinculadas aos extratos bancários, as  quais serão a seguir analisadas.  1. Para o recibo de fl. 45­A, emitido em 28/2/2005 no valor de R$ 360,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado em dinheiro, mediante saque bancário  no  dia  14/2/2005.  O  extrato  de  fl.  51  indica  o  saque  nesse  dia  de  R$  360,00.  Contudo, não há coincidência de datas (nem uma proximidade razoável). Carece de  credibilidade a pretensão passiva.  2. Para o recibo de fl. 45­B, emitido em abril/2005 no valor de R$ 180,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado mediante cheque n° 0100930 datado de  01/4/2005.  O  extrato  de  fl.  53  indica  a  compensação  bancária  desse  cheque.  Contudo,  não  há  como  vinculá­lo  ao  citado  recibo,  pois,  neste  a  data  de  emissão  ficou ilegível.  3. Nos recibos de fls. 46­A/B, emitidos em 2/5/2005 (R$ 180,00) e 01/7/2005  (R$ 207,00), não foi feita nenhum anotação.  4. Para o recibo de fl. 47­A, emitido em 5/7/2005 no valor de R$ 200,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado mediante cheque n° 0100958 datado de  2/8/2005. O extrato  de  fl.  57  indica  a  compensação bancária  desse  cheque. Nesse  caso, embora não tenha havido a coincidência de data, admito a possibilidade de o  pagamento  ter sido feito mediante cheque pré­datado. Há de ser restabelecida tal  dedução.  5. Para o  recibo de  fl. 47­B, emitido em 2/8/2005 no valor de R$ 200,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado mediante cheque n° 0400054 datado de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 8          8 29/8/2005. O extrato de fl. 57 indica a compensação bancária desse cheque. Nesse  caso, embora não tenha havido a coincidência de data, admito a possibilidade de o  pagamento  ter sido feito mediante cheque pré­datado. Há de ser restabelecida tal  dedução.  6. Para o recibo de fl. 48­A, emitido em 01/9/2005 no valor de R$ 200,00, a  anotação é de que o pagamento foi efetuado mediante cheque n° 0400091 datado de  28/9/2005. O extrato de fl. 58 indica a compensação bancária desse cheque. Nesse  caso, embora não tenha havido a coincidência de data, admito a possibilidade de o  pagamento  ter sido feito mediante cheque pré­datado. Há de ser restabelecida tal  dedução.  7. Para o recibo de fl. 48­B, emitido em 24/10/2005 no valor de R$ 400,00, a  anotação  é  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  mediante  cheques  n°  0400093  (R$  200,00)  e  0501018  (R$  200,00)  compensados  em  26/10/2005. O  extrato  de  fl.  59  indica  a  compensação  bancária  desses  cheques.  Nesse  caso,  embora  não  tenha  havido a coincidência de datas, admito a possibilidade de o pagamento ter sido feito  mediante cheque pré­datado. Há de ser restabelecida tal dedução.  8. Para os recibos de fl. 49, emitido em 20/12/2005 no valor de R$ 400,00, a  anotação  é  de  que  o  pagamento  foi  realizado  em  dinheiro,  mediante  resgate  de  aplicação de R$ 3.000,00 no dia 9/12/2005. Ora, o extrato bancário de fl. 62 indica,  nessa  data,  um  crédito  (e  não  saque)  de  R$  3.000,00,  por  conta  de  "resgate  superpoupe". Não há coincidência de operação bancária, datas e valores. Carece de  credibilidade a pretensão passiva.  Por fim, quanto à glosa do valor de R$ 2.822,17, relativo ao plano de saúde  Unimed/Belo  Horizonte,  em  nome  de  Carlos  Gustavo  Castro  Diniz  (27  anos)  e  Maria  Cristina  Castro  Diniz  (25  anos),  que  não  figuram  como  dependentes  da  declarante  (item  10  da  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  26­v),  não  foi  feito  qualquer  comentário  a  respeito  na  peça  impugnatória,  razão  pela  qual  o  lançamento  correspondente será mantido.  Nesse contexto, tem­se que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º. e 5º.,  do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 e  pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, compete ao(à) interessado(a) instruir a impugnação  com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  documentais que possuir.  Com relação à dedução de despesas médicas há de ser restabelecido o valor  total de R$ 2.141,00 (1.141,00 + 200,00 + 200,00 + 200,00 + 400,00).  Vale  registrar,  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2006, à fl. 68, não se revela factível com o que, de forma mediana, poderia  se  esperar,  pois,  o  contribuinte  registrou  despesas  médicas  na  monta  de  R$  19.245,69, ou seja, cerca de 32,00% de seus rendimentos líquidos declarados, aí  incluídas  as  dívidas,  sem  se  olvidar  de  outros  gastos  que  certamente  ocorreram  durante  o  ano­calendário  de  2004.  Cabe  observar  que  não  se  constata  nos  autos  quaisquer despesas de internação ou de cirurgia de grande porte, por exemplo, o que  de fato poderia ocasionar dispêndios de tal magnitude.”  Não  obstante,  o  entendimento  manifestado  pela  Relatora  originária  não  prevaleceu,  pois,  segundo  entendeu  a  maioria,  a  impugnação  seria  improcedente  pelos  seguintes motivos:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 9          9 “A  maior  parte  do  voto  laborado  pela  insigne  relatora  não  está  sujeita  à  qualquer  censura;  ao  contrário,  porquanto  não  lhe  faltam  entendimento  corrente  e  senso comum aos que por diversas vezes já emergiram em Acórdãos proferidos por  esta  4ª.  Turma  de  Julgamento  no  trato  da  questão  presente  na  notificação  de  lançamento:  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Dessa  forma,  cabe  a  este  julgador, conforme adiante, delinear apenas os pontos que mereceram correção pela  porção  majoritária  desta  Turma,  no  caso  aqueles  atinentes  ao  acolhimento  da  dedução de despesas médicas na fração equivalente a R$ 2.141,00.  Nesse  propósito,  destaca­se,  inicialmente,  que  independentemente  da  compreensão  estampada  no  voto  vencido  quanto  à  demonstração  de  pagamento  atinente  ao  recibo, à  fl.  30,  no  valor  de R$ 1.141,00,  forçosa  é  a menção  de  que,  conforme alegado pela impugnante à fl. 9, o profissional emitente, Giovani Gambogi  Parreira, realiza serviços de prótese dentária. A legislação, nos termos do art. 80, §  1°,  V,  do  RIR/1999,  só  admite  a  dedução  alusiva  a  esse  tipo  de  serviço  se  sua  comprovação estiver firmada em receituário e nota fiscal em nome do beneficiário,  os  quais  não  se  encontram  nos  autos,  invalidando  a  dedução  pretendida.  Embora  esteja a referida despesa descrita, à fl. 26, em face da ausência da demonstração do  efetivo pagamento, não se pode olvidar que a falta de previsão legal para a dedução  é  a  regra  geral  para  qualquer  glosa  que  se  imponha,  o  que  se  encontra  também  expresso, à fl. 26:  "Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 19.245,69, indevidamente deduzido a título de Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução." (grifèi)  As  outras  importâncias  acolhidas  pela  relatora  corresponderam  aos  recibos  colacionados às fls. 47 e 48, emitidos por Leonardo Foresti Menezes Ltda, no total  de R$ 1.000,00. A própria  relatora  informou que não houve coincidência de datas  entre a  emissão dos  recibos  e  respectiva  compensação de  cheques, mas  subtendeu  que os pagamentos se realizaram por meio de cheques "pré­datados". Tal situação,  contudo, não foi aventada pela interessada, mesmo porque se nota incompatibilidade  disso com o perfil de pagamento que alegou no decorrer da revisão realizada — em  espécie — e,  até mesmo,  em  relação aos demais  recibos apresentados pela pessoa  jurídica (fls. 45/46 e 49).  De  toda  sorte,  sem  a mencionada  coincidência  ou  aproximação  razoável  de  datas, somente se poderia vislumbrar o vínculo se houvesse a cópia do próprio título  com a devida compensação, para se verificar se o beneficiário do valor efetivamente  era  o  prestador  dos  serviços.  Saliente­se,  ainda,  que,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica a emitente, já que ultrapassada a questão acerca da desobrigação de emissão  de  nota  fiscal,  os  pagamentos  em  cheques,  notadamente  para  efeito  de  registro  contábil, deveriam estar expressos nos recibos; contudo, em nenhum deles, houve tal  informação, partindo da impugnante, somente para efeito de alicerçar a sua defesa, a  busca por uma paridade que não restou, efetivamente, estabelecida.  Posto isso, voto por considerar improcedente a impugnação”.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  repete  as  alegações  contidas  em  sua  impugnação,  sem atacar, no entanto, uma a uma, as  razões de decidir,  seja do voto vencido,  seja do voto vencedor.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 10          10 Assim, no que se refere às despesas médicas, entendo que deva prevalecer o  entendimento  manifestado  pela  Relatora  originária  do  caso,  que,  como  disse,  analisou  minuciosa e exemplarmente todas as alegações da impugnante, motivo pelo qual adoto como  razões de decidir o voto da Dra. Maria Fernanda Araújo Simões.  Com  relação à alegação de que a multa de 75% (setenta e cinco por cento)  possui caráter confiscatório, vale ressaltar que tal percentual é oriundo de norma cogente.   Portanto, tratando­se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo  aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar­se acerca da constitucionalidade  da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72, além de violar a jurisprudência  uníssona  deste  Tribunal, materializada  na  Súmula  nº.  2,  de  acordo  com  a  qual  não  cabe  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de  leis.  Assim,  por  existir  previsão  legal  para  a  aplicação  da  multa  não  se  pode  afastar ou reduzir o referido percentual sob pena de se ultrapassar a competência deste órgão  administrativo.   No que tange à impossibilidade de cobrança da taxa de juros SELIC, também  sem razão a Recorrente.  A respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de  mora, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal nº. 9.430/96. Confira­ se:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)  §3º Sobre os débitos a que  se  refere este artigo  incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.”  Desta  feita,  como  já  visto,  não  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais  normas  obedecido  o  trâmite  previsto  na  Lei Maior  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico,  tornam­se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade.  Não  cabe,  portanto,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  usurpando  prerrogativa  própria  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  julgar  a  relação  de  pertinencialidade  das  normas  com  o  ordenamento.  Deve­se  limitar,  pois,  a  estabelecer  o  fenômeno de subsunção do fato à norma.  Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, foi sumulada a questão, atual  Súmula 4 deste CARF, segundo a qual “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13637.001083/2009­66  Acórdão n.º 2101­01.828  S2­C1T1  Fl. 11          11 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer as deduções com despesa médica no valor de R$ 2.141,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4565797 #
Numero do processo: 16327.720679/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Exonera-se a exigência formulada com base em divergência de valores a pagar declarados na DIPJ e na DCTF, quando o contribuinte faz prova, mediante informações e documentos, de ter havido mero erro de preenchimento de declaração, evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1301-001.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720679/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.034  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Recorrida  PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AJUSTE  ANUAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Exonera­se  a  exigência  formulada  com  base  em  divergência  de  valores  a  pagar  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  quando  o  contribuinte  faz  prova,  mediante  informações  e  documentos,  de  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  de  declaração,  evidenciando  a  inexistência  do  crédito  tributário lançado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  na  forma  regimental  ante  a  exoneração do crédito tributário lançado, pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Depreende­se dos autos que em desfavor da contribuinte acima  identificada  fora  lavrado  auto  de  infração  (fls.  29  a  33),  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas, referente a fato gerador ocorrido em 31/12/2006.  Consoante Termo de Verificação Fiscal  (fls. 27 e 28), constatou­se que, em  procedimentos de exame da DIPJ do ano­calendário 2006, a recorrida teria deixado de recolher  a diferença de IRPJ – Ajuste Anual, de R$ 2.996.037,87, apurada pelo cotejo com informações  consignadas em DCTF e em DARF´s de recolhimento.  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  32),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fl. 36), alegando, em resumo, que a exigência lançada decorreria de divergência  entre  o  valor  total  de  estimativa  de  IRPJ  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  2006,  de R$  27.286.692,25 (fl. 10), e o consignado na DCTF, de R$ 24.278.034,27 (fl. 20), divergência essa  originária da estimativa de 08/2006, assinalando ter declarado na DIPJ, com base em Balancete  de Suspensão, valor devido de IRPJ, para o mês 08/2006, de R$ 4.211.792,81(09), enquanto na  DCTF, consignara o valor de R$ 1.203.134,83 (fl. 21), com diferença de R$ 3.008.657,98.  Justificou  a  recorrida,  destarte,  que  esta  diferença,  por  sua  vez,  seria  decorrente  do  fato  de  o  valor  tributável  de  Auto  de  Infração  (R$  12.034.631,96  =  R$  5.238.246,37  +  R$  6.796.385,59)  (fls.  58  a  63),  objeto  do  PAF  nº  16327.001102/2006­11,  lavrado em  razão de dedução, nas bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL dos  anos­calendário  2003  e  2004,  de  valores  devidos  de  PIS  e  de COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  ter  sido  adicionado à base de cálculo do IRPJ de 08/2006 (fl. 18), sem que fosse informado, na DCTF,  o recolhimento do imposto incidente sobre esse acréscimo, efetuado também naquele mês.  Aduziu  ainda,  que  o  pagamento  total  do Auto  de  Infração  teria  sido  de R$  5.115.554,39, correspondendo a parcelas de R$ 2.339.400,81 (fl. 64) e de R$ 2.776.153,58 (fl.  65),  cuja  soma  do  principal  pago  equivaleria  à  referida  diferença,  de  R$  3.008.657,98  (R$  1.309.561,59  +  R$  1.699.096,39  =  R$  3.008.657,98)  e  que  teria  informado  na  DCTF  de  08/2006 (fl. 21), o recolhimento de apenas R$ 1.203.134,83, código 2319, deixando de indicar  o valor do  lançamento de ofício, por  impossibilidade de preenchimento quanto ao código de  receita de lançamento de ofício, 2917, concluindo assim, que o valor lançado no presente Auto  de  Infração,  de  R$  2.996.037,87,  corresponderia  exatamente  ao  valor  pago  no  PAF  nº  16327.001102/2006­11,  de R$  3.008.657,98,  diminuído  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  a  Pagar  declarado na DIPJ, de R$ 12.620,11 (fl. 10) e que a autoridade fiscal, tendo acesso a todas as  Declarações do contribuinte, DARF´s e PER/DCOMP, poderia ter verificado a ocorrência do  recolhimento  dos  tributos  em  tela,  em  observância  do  princípio  da  verdade  material,  da  segurança jurídica e do caráter vinculado de sua atividade, e em consonância com os princípios  da moralidade, eficácia e celeridade, previstos no artigo 37 da CF.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720679/2011­75  Acórdão n.º 1301­001.034  S1­C3T1  Fl. 2          3 A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  73 a 78,  julgou  insubsistentes as acusações fiscais, conforme observa­se da ementa do aresto  recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Exonera­se a exigência  formulada com base em divergência de  valores  a  pagar  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  quando  o  contribuinte  faz prova, mediante  informações  e documentos,  de  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  de  declaração,  evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.    Substancialmente,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  insuficiência  de  R$  2.996.037,87, objeto do presente  lançamento,  foi apurada pela autoridade  fiscal  com base na  constatação de que o autuado declarou na DIPJ do ano­calendário 2006, valor de estimativas  pagas, no ano, de R$ 27.274.072,14, enquanto na DCTF fez constar valores de recolhimento  via DARF´s, somando R$ 21.350.936,55, e depósito judicial de R$ 2.927.097,72,  totalizando  R$ 24.278.034,27.  Destacou­se  assim, que consoante as  informações  trazidas e os documentos  juntados  pelo  autuado,  essa  diferença  foi  provocada,  de  fato,  pela  divergência,  de  R$  3.008.657,98, entre o valor declarado de  IRPJ a Pagar de 08/2006, na DIPJ (fl. 09), apurado  mediante Balanço de Suspensão (fl. 18), de R$ 4.211.792,81, que veio compor o referido valor  anual  de  R$  27.274.072,14,  e  o  pagamento  consignado  na DCTF,  de  R$  1.203.134,83,  que  integrou o mencionado total de recolhimento, via DARF, de R$ 21.350.936,55.  Verificou­se  também,  que  na  apuração  do  IRPJ  a  pagar  de  08/2006  a  contribuinte adicionou à base de cálculo do mês (fl. 18), o valor tributável do Auto de Infração  (R$  12.034.631,96  = R$  5.238.246,37  + R$  6.796.385,59)  (fls.  58  a  63),  objeto  do  PAF  nº  16327.001102/2006­11, lavrado em razão de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  dos anos­calendário 2003 e 2004, de valores devidos de PIS e de COFINS com exigibilidade  suspensa,  sem  informar na DCTF o  recolhimento do  imposto, de R$ 3.008.657,98,  incidente  sobre esse montante acrescentado.  Concluiu­se assim, que o valor do auto de infração, de R$ 5.115.554,39, foi  pago em 29/08/2006, mediante dois DARF´s, um de R$ 2.339.400,81 (fl. 64), e outro de R$  2.776.153,58  (fl.  65),  cujos  principais  correspondem  à  diferença  de  R$  3.008.657,98  (R$  1.309.561,59 + R$ 1.699.096,39). Este valor, deduzido do Saldo Negativo de IRPJ a Pagar de  08/2006,  de  R$  12.620,11,  corresponderia  exatamente  ao  valor  aqui  lançado,  de  R$  2.996.037,87,  mencionando  ser  evidente  que  a  formulação  da  presente  exigência  fiscal  foi  provocada por  erro de preenchimento da DIPJ,  por parte do  autuado,  ao  adicionar à base de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 cálculo do IRPJ de 08/2006 (fl. 18) o valor tributável de Auto de Infração pago naquele mês,  relativo a IRPJ devido dos anos­calendário 2003 e 2004, tratando­se, portanto, de lançamento  de  crédito  relativo  a  diferença  inexistente  de  IRPJ­Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2006,  sendo, destarte, improcedente a autuação.  Em vista da total exoneração, submeteu­se o feito ao recurso de Ofício. É o  relatório.                                              Voto             Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720679/2011­75  Acórdão n.º 1301­001.034  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Atento aos pressupostos legais e regimentais, admito o Recurso de Ofício.  Destaque­se,  por  primeiro,  que  a  presenta  autuação  decorreu  de  constatada  insuficiência  no  recolhimento  efetuado  a  título  de  ajuste  anual  do  IRPJ  atinente  ao  ano­ calendário 2006.  A  metodologia  da  zelosa  Fiscalização  pode  ser  observada  no  item  2  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 27 – 28) e se traduziu no confronto entre os valores contidos  na DIPJ do período e aqueles confessados em DCTF, confira­se:  (2  ­) Conforme retro demonstrado, o valor  relativo à diferença  de  IRPJ  foi  apurado  cotejando­se  as  informações  constantes,  relativamente ao AC/2006, na DIPJ, em DCTF e nos respectivos  DARF’s; (...)  Como visto, portanto, ao proceder o cotejo dos elementos da escrituração da  contribuinte, contatou a Fiscalização uma diferença entre as escriturações que geraria o tributo  aqui exigido.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  analisando  os  elementos  de  prova  e  de  direito trazidos pela contribuinte, concluiu ter havido mero erro formal no preenchimento das  declarações,  entendendo  suficientemente  provado  não  haver  parcela  tributável  a  hospedar  o  presente  auto  de  infração,  mencionando­se  que  o  contribuinte  teria  provado  essas  meras  irregularidades procedimentais no preenchimento.  Confira­se a ementa do julgado objeto desta apreciação:  (...)ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Exonera­se a exigência  formulada com base em divergência de  valores  a  pagar  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  quando  o  contribuinte  faz prova, mediante  informações  e documentos,  de  ter  havido  mero  erro  de  preenchimento  de  declaração,  evidenciando a inexistência do crédito tributário lançado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  Remanesce para enfrentamento, portanto, a mesma situação. Ou seja, saber se  no âmbito de um processo administrativo fiscal que verse exigência de tributo a título de ajuste  anual  de  IRPJ,  subsiste  apenas  pela  constatada  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  efetivamente  declarados  ou,  se  por  outro  lado,  tal  como  entendeu  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  comprovou  que  as  apontadas  diferenças  decorreram  de  mero  equívoco  procedimental.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 Cumprindo  esse  mister  investigativo,  a  exemplo  do  que  fez  a  decisão  recorrida, registro que a insuficiência apontada, no valor de R$ 2.996.037,87, foi apurada com  base  na  constatação  de  que  o  autuado  declarou  na  DIPJ  do  ano­calendário  2006,  valor  de  Estimativas  pagas  no  total  de R$  27.274.072,14,  enquanto  na  DCTF  fez  constar  valores  de  recolhimento via DARF´s, somando R$ 21.350.936,55, e depósito judicial de R$ 2.927.097,72,  totalizando R$ 24.278.034,27.  Tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  verificar  que  esta  diferença,  conquanto  realmente exista, foi provocada pela divergência de R$ 3.008.657,98, entre o valor declarado  de IRPJ a Pagar de 08/2006, na DIPJ (fl. 09), apurado mediante Balanço de Suspensão (fl. 18),  de  R$  4.211.792,81,  que  veio  compor  o  referido  valor  anual  de  R$  27.274.072,14,  e  o  pagamento  consignado  na  DCTF,  de  R$  1.203.134,83,  que  integrou  o  mencionado  total  de  recolhimento, via DARF, de R$ 21.350.936,55.  A despeito da diferença gerada, ocorreu que na apuração do IRPJ a pagar de  08/2006, o contribuinte adicionou à base de cálculo do mês (fl. 18), o valor tributável de Auto  de Infração (R$ 12.034.631,96 = R$ 5.238.246,37 + R$ 6.796.385,59) (fls. 58 a 63), objeto do  PAF nº 16327.001102/200611, lavrado em razão de dedução, nas bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  de  valores  devidos  de  PIS  e  de  COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  sem  informar,  na  DCTF,  o  recolhimento  do  imposto,  de  R$  3.008.657,98, incidente sobre esse montante acrescentado.  Inegavelmente, o valor do auto de infração, de R$ 5.115.554,39, foi pago em  29/08/2006,  mediante  dois  DARF´s,  um,  de  R$  2.339.400,81  (fl.  64),  e  outro,  de  R$  2.776.153,58  (fl.  65),  cujos  principais  correspondem  à  diferença  de  R$  3.008.657,98  (R$  1.309.561,59 + R$ 1.699.096,39), sendo certo que este valor, deduzido do Saldo Negativo de  IRPJ a Pagar de 08/2006, de R$ 12.620,11, corresponde exatamente ao valor aqui lançado, de  R$ 2.996.037,87.  Andou  bem  a  decisão  recorrida,  portanto,  ao  concluir  que  a  formulação  da  presente  exigência  fiscal  foi  provocada  por  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  por  parte  do  contribuinte, ao adicionar à base de cálculo do IRPJ de 08/2006 (fl. 18) o valor  tributável de  Auto  de  Infração  pago  naquele  mês,  relativo  a  IRPJ  devido  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  Com  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a total exoneração do crédito tributário objeto do  presente processo administrativo.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720679/2011­75  Acórdão n.º 1301­001.034  S1­C3T1  Fl. 4          7               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12269.000116/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000116/2008­42  Recurso nº              Resolução nº  2301­000.187   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.  O conhecimento do mérito do presente Recurso Voluntário depende da análise  das  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  do  processo.  A  constatação  da   regularidade  dos  pagamentos  efetuados  corroboraria  na  perda  de  objeto  processual e a  consequente  resolução da presente  lide, não existindo, portanto,  razões  para  se  conhecer,  nesse  momento,  do  seu  mérito.Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  SEGUNDA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em  diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram da sessão os conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Adriano  Gonzales Silverio, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires  Lopes.    Relatório:       Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000116/2008­42  Resolução n.º 2301­000.187   S2­C3T1  Fl. 2            2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, de nº 37.147.635­6,  lavrado  em  face  de  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT, do qual foi notificado em 31/08/2008, em virtude do não  recolhimento de uma série de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 159 e seguintes) que a Recorrente tem como  atividade econômica "geração e transmissão de energia elétrica", e está enquadrada no código  35.12.300 do CNAE — Código Nacional de Atividade Econômica e no código 507­0 do FPAS  ­ Fundo de Previdência e Assistência Social.    São objeto da presente NFLD as seguintes contribuições previdenciárias:    a)  contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados empregados;    b)  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.    c)  contribuições relativas a outras Entidades e Fundos ( SEBRAE) no período de 03/2006  a  12/2006  e  (SEBRAE  e  FNDE)  no  período  de  01/2007  a  05/2007),  referente  às  contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados empregados.    Afirma ainda o Relatório que os  fatos geradores das  referidas contribuições   foram  levantados com base nas  remunerações dos segurados empregados  lançados em folhas  de pagamentos e contabilidade    Além do mais, na mesma auditoria, foram lavrados os seguintes documentos:    a)  NFLD  37.147.633­0,  referente  Diferenças  apuradas  em  Folhas  de  Pagamento  dos  segurados  empregados,  declarados  em Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  e  Glosa  de   compensação indevida referente a valores recolhidos a titulo de FUNRURAL.    b)  NFLD  37.147.634­8,  em  virtude  do  não  recolhimento,  no  prazo  legal,  contribuições  destinadas  à  previdência  social  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados  empregados;    c)  AI  CFL  68  37.145.675­4,  em  virtude  da  apresentação  de  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  178  e  seguintes),  no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento procedente do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  CONTRIBUIÇÕES  NAACO  DECLARADAS  EM  GFIP.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Mantém­se  o  lançamento  uma  vez  não  comprovado  o  recolhimento  das  importâncias apuradas.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000116/2008­42  Resolução n.º 2301­000.187   S2­C3T1  Fl. 3            3   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    No  entender  da  Instância  Julgadora,  não  houve  qualquer  outro  pagamento  além  das  GFIP’s  já  apresentadas  à  fiscalização  e  consideradas  quando  da  constituição  do  crédito,  como  também  inexistem  noticias  de  recolhimentos  realizados  após  a  lavratura  desta  NFLD, que se refiram às contribuições neste processo exigidas.      Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 245 e seguintes), alegando em suma:    a)  O  recolhimento  regular,  à  época,  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  ocorrido simplesmente um erro no envio das declarações;     b)  O  cumprimento  efetivo  das  obrigações  principais  em  virtude  da  apresentação  dos  documentos  e  dados  esclarecedores  da  situação.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  a  Primeira  Instância considerou indispensável a apresentação das GFIP’s,  junta­as neste  momento e protesta pela sua análise;    c)  A aplicação da penalidade mais benéfica ao Contribuinte;    d)  A análise da documentação anexada aos autos.    Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso  Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.    Voto:      Conversão em diligência    A partir do cotejo analítico dos autos e das alegações da Recorrente em seu  Recurso Voluntário, vê­se que há uma série de guias de recolhimento que, embora tenham sido  juntadas  ao  presente  processo,  não  foram  devidamente  apreciadas,  o  que  impossibilita  o  conhecimento do mérito da presente lide, uma vez que, diante do possível adimplemento das  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  processo,  já  haveria  parcial  ou  plena  satisfação  do  interesse Fiscal.    Nesse escopo, pugnou (fls. 247) a Recorrente pela juntada dos comprovantes  de quitação dos débitos junto ao Fisco (GPS), tendo, inclusive, realizado uma relação detalhada  dos  valores  adimplidos,  os  quais  no  seu  entendimento  correspondem  àqueles  inicialmente  enumerados quando da lavratura da NFLD.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12269.000116/2008­42  Resolução n.º 2301­000.187   S2­C3T1  Fl. 4            4   Destarte,  comprovado  o  devido  adimplemento  das  obrigações  tributárias  referentes às competências autuadas, desnecessário seria o conhecimento de parte considerável  do    presente  Recurso  por  este  Conselho  de  Contribuintes,  dado  o  efetivo  cumprimento  da  obrigação pelo sujeito passivo e a consequente satisfação do interesse Fiscal.    Assim,  entendo  ser  necessária  a  conversão  em  diligência  do  presente  feito  para que a Fiscalização analise as guias de pagamento juntadas aos autos do presente processo  pela  ora  Recorrente,  de  forma  a  atestar  a  regularidade  e  correspondência  dos  pagamentos  efetuados,  a  qual,  extinguirá  ou  reduzirá  o  credito  objeto  do  presente  do  processo  administrativo.      Da Conclusão  Ante  o  exposto,  converto  o  presente  recurso  em  diligência,  para  que  sejam  analisadas as guias de pagamento anexadas pela empresa aos autos do presente processo.  Após  o  cumprimento  do  acima  narrado,  intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste acerca do resultado das diligências realizadas.    É como voto.    Sala das Sessões, em 7 de fevereiro de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4552699 #
Numero do processo: 10920.720686/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. EXIGÊNCIA DE MATERIALIDADE. ASPECTOS FORMAIS E REGISTROS CONTÁBEIS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE AVALIAR SUA EXISTÊNCIA NO MUNDO REAL. Para dedução do ágio como despesa em empresa que adquire participação societária, são necessários mais do que registros contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio. Não se concebe como despesa dedutível o ágio decorrente de atos societários ou reorganizações empresariais onde sabidamente se constata que não haverá tributação, na empresa investida, do valor que gerou o ágio na empresa investidora. Na interpretação teleológica que tem por critério a finalidade da norma, a alegação de que o valor decorrente da reavaliação societária (art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002) se constitui receita, com tributação diferida, não se mostra como argumento jurídico suficiente para se admitir a dedução do ágio, quando sabidamente o valor que o gerou e foi contabilizado como receita diferida na empresa investida não será tributado por esta. A glosa do valor correspondente ao ágio, com base no entendimento de que a receita decorrente da reavaliação de que trata o artigo 36 da Lei nº 10.636, de 2003, tem como consequência a impossibilidade de se considerar receita diferida o valor correspondente ao ágio glosado. Assim o é porque não se pode dizer que a receita decorrente da reavaliação é apta a ensejar a tributação e inapta para efeitos de caracterização do ágio. ATOS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE RESULTAM EM ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE LEVADOS A REGISTROS E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CONTABILIZADAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Os atos de reorganizações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico que resultam na apuração de ágio não admitido pela autoridade fiscal não se constitui em conduta capaz de justificar a qualificação da multa aplicável. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de nulidade e acolher a decadência para os fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres de 2005; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. EXIGÊNCIA DE MATERIALIDADE. ASPECTOS FORMAIS E REGISTROS CONTÁBEIS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE AVALIAR SUA EXISTÊNCIA NO MUNDO REAL. Para dedução do ágio como despesa em empresa que adquire participação societária, são necessários mais do que registros contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio. Não se concebe como despesa dedutível o ágio decorrente de atos societários ou reorganizações empresariais onde sabidamente se constata que não haverá tributação, na empresa investida, do valor que gerou o ágio na empresa investidora. Na interpretação teleológica que tem por critério a finalidade da norma, a alegação de que o valor decorrente da reavaliação societária (art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002) se constitui receita, com tributação diferida, não se mostra como argumento jurídico suficiente para se admitir a dedução do ágio, quando sabidamente o valor que o gerou e foi contabilizado como receita diferida na empresa investida não será tributado por esta. A glosa do valor correspondente ao ágio, com base no entendimento de que a receita decorrente da reavaliação de que trata o artigo 36 da Lei nº 10.636, de 2003, tem como consequência a impossibilidade de se considerar receita diferida o valor correspondente ao ágio glosado. Assim o é porque não se pode dizer que a receita decorrente da reavaliação é apta a ensejar a tributação e inapta para efeitos de caracterização do ágio. ATOS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE RESULTAM EM ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE LEVADOS A REGISTROS E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CONTABILIZADAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Os atos de reorganizações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico que resultam na apuração de ágio não admitido pela autoridade fiscal não se constitui em conduta capaz de justificar a qualificação da multa aplicável. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720686/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.332  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL. GLOSA DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   Recorrente  POSTO MIME LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  EXIGÊNCIA  DE  MATERIALIDADE.  ASPECTOS  FORMAIS  E  REGISTROS CONTÁBEIS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE AVALIAR  SUA EXISTÊNCIA NO MUNDO REAL. Para dedução do ágio como despesa em  empresa que adquire participação societária, são necessários mais do que  registros  contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a materialidade  do  ágio.  Não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  sabidamente  se  constata  que  não  haverá  tributação,  na  empresa  investida,  do  valor  que  gerou  o  ágio  na  empresa  investidora.   Na interpretação teleológica que tem por critério a finalidade da norma, a alegação  de  que  o  valor  decorrente  da  reavaliação  societária  (art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002) se constitui  receita, com  tributação diferida, não se mostra como argumento  jurídico suficiente para se admitir  a dedução do ágio, quando sabidamente o valor  que o gerou e foi contabilizado como receita diferida na empresa investida não será  tributado por esta.  A glosa do valor correspondente ao ágio, com base no entendimento de que a receita  decorrente da  reavaliação de que  trata o artigo 36 da Lei nº 10.636, de 2003,  tem  como  consequência  a  impossibilidade  de  se  considerar  receita  diferida  o  valor  correspondente ao ágio glosado. Assim o é porque não se pode dizer que a receita  decorrente  da  reavaliação  é  apta  a  ensejar  a  tributação  e  inapta  para  efeitos  de  caracterização do ágio.  ATOS  DE  REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  QUE  RESULTAM  EM ÁGIO  ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE  LEVADOS  A  REGISTROS  E  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  CONTABILIZADAS.  PROCEDIMENTO  QUE  NÃO  CARACTERIZA  CONDUTA  QUE  JUSTIFIQUE  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  Os  atos  de  reorganizações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico que resultam  na apuração de ágio não admitido pela autoridade fiscal não se constitui em conduta  capaz de justificar a qualificação da multa aplicável.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 06 86 /2 01 0- 19 Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 3          2 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo antecipação  do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  argüição de nulidade  e acolher  a decadência para os  fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º  trimestres  de  2005;  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  ao  percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  I ­ Da autuação e fundamentos legais   Pelo que se extrai do auto de infração de fls. 676 e seguintes, cuja notificação  do lançamento deu­se em 27/12/2010 trata­se de exigência de crédito tributário em virtude das  seguintes infrações, enquadramento legal e fatos geradores apontados pela autoridade fiscal:  001 ­ custos, despesas operacionais e encargos não necessários, com fatos geradores ocorridos em  cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009  e  enquadramento legal no artigo 179, incisos V e VI da Lei n° 6.404, de 1976, art. 249, incisos  I; 251; 299; 300; 324 e 841, todos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.   002  ­  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  por  saldo  de  prejuízos  insuficientes,  com  fatos geradores ocorridos em 30/09/2005; 30/06/2006 e 30/06/2008, e enquadramento  legal  nos artigos 247; 250, inciso III, 251, parágrafo único; 509 e 510, todos do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999.  A  infração  descrita  no  item 2,  cujo  valor  tributável, multa  e  data  dos  fatos  geradores seguem especificados no quadro abaixo, é decorrente da reversão dos prejuízos após  o lançamento das infrações constatadas no item 1, conforme descrição constante do termo de  verificação fiscal e seus anexos.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 4          3   No  termo  de  verificação  fiscal  que  consta  a  partir  da  fl.  724  dos  autos,  na  Tabela  1,  a  autoridade  fiscal  elabora  o  seguinte  demonstrativo,  indicando  o  ágio  deduzido  indevidamente:    I ­ Da descrição das infrações imputadas  Quanto à descrição das infrações, do item 2 do termo de verificação fiscal, da  fl. 727 transcrevo o seguinte destaque:    Destaca  a  autoridade  fiscal  que  a  essência  da  infração  decorre  do  procedimento contábil de construir ágio na incorporação reversa de empresa do mesmo grupo,  com  posterior  dedução  desse  ágio  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  lucro.  Aponta que as informações sobre as empresas envolvidas, no caso MIME PARTICIPAÇÕES  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 5          4 LTDA, MAP CHIODINI PARTICIPAÇÕES LTDA e o próprio POSTO MIME LTDA, assim  podem ser resumidas:  Quadro 1  MAP CHIODINI PARTICIPAÇÕES LTDA ­ Constituída em 16­02­2004  Nome empresarial original  Bonilha & Cunha  Assistência  Técnica  e Manutenção  de  Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda  Último nome empresarial  Map Chiodini Participações Ltda  Sócios  N° Quotas   Valor  Representante legal  Mime Participações Ltda  51.630.267  51.630.267,00  Paulo Cesar Chiondi  1  1,00  Paulo Cesar Chiondi  Obs. 1     fl. 728   Em  24/12/2004  a  empresa  Map  Participações  é  adquirida  por  sua  controladora  a  empresa Mime Participações, que subscreve e integraliza o capital na Map utilizando  sua participação no Posto Mime Ltda. A partir deste ato a Map torna­se controladora  do Posto Mime (fl. 231/219).  Obs. 2    fl. 728  A subscrição e integralização do capital na Map levou em conta não o valor contábil  da participação da Mime Participações no Posto Mime, mas seu valor econômico. Isto  é, o valor do capital social subscrito e integralizado embutia um ágio cujo fundamento  era a avalização da participação com base em perspectiva de rendimentos futuros.   Obs 3  Fl. 728  Em 31/12/2004 a empresa é extinta.    Quadro 2  Mime Participações Ltda  Nome empresarial original  Cimpar Participações Ltdsa  Último nome empresarial  Mime Participações Ltda  Sócios  Percentual  no  Capital  social  Representante legal  Ângelo Alberto Chiodini  38%  Paulo Cesar Chiodini  28%  Franzner Repres. e Participações  16%  JR Administração de Bens  14%  Miriam Maria Vasel   4%  João Carlos Chiodini e outra  pessoa  identificada  no  TVF  pelo  CPF  292.172.299­20,  que  também  não  integra  o  quadro social.  Obs. 1    fl. 728   O contrato de constituição da sociedade Mime Participações é datado de 17/11/2004 e  for  apresentado  a  registro  na  Junta  Comercial  em  15/12/2004,  sendo  que  a  integralização do capital social deu­se da seguinte forma:  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 6          5   Obs. 2  Em  29/12/2004  a  Mime  Participações  absorve  a  parcela  cindenda  da  Map  Participações,  determinando  que  o  ágio  contabilizado  na  Map,  no  valor  de  R$  13.195.643,00  seja  destinado  à  composição  de  seu  patrimônio  líquido  a  título  de  reserva  de  capital.  A  Mime  Participações  volta  a  ser  controlada  direta  do  Posto  Mime (fls. 80/84)  ººº  Quadro 3.  No quadro 3, à fl. 730, a autoridade fiscal destaca que na 27ª. alteração contratual, datada de  17/11/2004, vigorando até 24/12/2004, a empresa Mime Participações passa a ser controladora  do Posto Mime,  sendo que na 29ª.  alteração  realizada em 29/12/2004 é aprovada a absorção  pelo Posto Mime da parcela cindenda da Map Participações.   Conforme relatado no termo de verificação fiscal, a recorrente justificou seu  procedimento destacando ou os seguintes pontos:  1º.)  Na  empresa  Map  Participações  o  ágio  refere­se  nos  investimentos  contabilizados  por  equivalência  patrimonial  conforme  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura elaborado por empresa devidamente qualificada e registrado na Junta Comercial.  2º) O ágio contabilizado na empresa Posto Mime Ltda, foi o débito na conta  do  grupo  ativo  diferido  e  ágio  na  aquisição  de  investimento,  em  contrapartida  no  grupo  patrimônio líquido na conta reservas de capital. Em 2008, com a edição da Lei nº 11.638, de  2007 a conta contábil do ágio foi  reclassificada para o grupo ativo não circulante, ainda com  nome de ágio na aquisição de investimentos.  3º)  O  ágio  decorrente  desta  avaliação  possui  dedutibilidade  permitida,  conforme artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002.  Segundo a autoridade fiscal, o procedimento adotado pela recorrente não tem  amparo  no  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  pois  "de  outro  modo  seria  dizer  que  o  diferimento.... concede à controladora que subscreve e integraliza capital numa empresa com  lastro em participação em outra empresa." (sic) ­ última frase da fl. 734.  Entendeu a autoridade fiscal que a fiscalizada agiu com o intuito de fraude,  razão pela qual qualificou a multa.  II ­ Da decisão da DRJ e do recurso  Apresentada  impugnação  a  DRJ  manteve  o  lançamento,  sendo  que  desta  intimação a recorrente foi intimada e, de forma tempestiva apresentou o recurso de fls. 1308,  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 7          6 por meio  do  qual  repisa  os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação,  destacando,  em  síntese,  que  agiu  com  boa  fé  seguindo,  exatamente  os  preceitos  vigentes  na  legislação  da  época.  Mais, se a acusação é de infração ao artigo 179 da Lei nº 6.404, de 1976, o  que  levaria  a  infração  ao  artigo  324  do  RIR,  é  sobre  essa  questão  que  deve  se  debruçar  a  análise da questão para aquilatar a procedência ou não da autuação,   Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  tece  longos  comentários  e  fundamentos  à  forma  de  escrituração  de  suas  operações,  que  na  integralização  de  capital  social  não  há  necessidade  de  que  estes  sejam,  obrigatoriamente  em  pecúnia  e  que  no  caso  dos  autos  indiscutivelmente o Laudo de Expectativa de Rentabilidade Futura foi elaborado por empresa  especializada, sendo que em nenhum momento foi questionado sua legitimidade.  Destaca a recorrente que o acórdão da DRJ surpreendentemente modificou o  fundamento da autuação ao destacar que a) o ágio somente é admitido quando envolve partes  independentes; b) que a formalização de reorganização societária em que não exista motivação  outra  que  não  a  criação  artificial  de  condições  para  auferimento  de  vantagens  tributárias  é  imponível à Fazenda Nacional; c) que a incorporada foi utilizada como "empresa veículo" para  transferência do ágio e; d) que no caso inexistia propósito negocial.  Em  sua  defesa  e  no  recurso  a  recorrente  destaca  as  disposições  legais  contidas no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º da Lei 9.532, de 1997 e que no  caso concreto todos os requisitos foram integralmente cumpridos.  III ­ Dos destaques contidos nos memoriais entregues  Além do  recurso pedindo a  insubsistência do  lançamento ou, no mínimo, o  afastamento da multa qualificada, a parte interessada apresentou memoriais, constituído de 92  itens,  reiterando  os  fundamentos  colocados  em  manifestações  anteriores.  Em  atenção  aos  citados memoriais, deles extraio os seguintes itens:  1.  O  cerne  da  autuação  foi  a  negativa  da  Receita  Federal  em  aceitar  a  dedução  de  amortização de ágio, adquirido após rearranjo societário, vindo simplesmente a glosar as  despesas deduzidas, apesar de:   a.  ágio lastreado em Laudo de Expectativa de Rentabilidade Futura (fl. 270), que, aliás,  em momento nenhum foi questionado;  b.  e  com  amortização  passando  a  ser  dedutível  após  incorporação  parcial,  evento  previsto e amparado legalmente, como se verá.  2.  Registrando que o Laudo de Expectativa de Rentabilidade Futura fez previsões que vieram  a ser confirmadas, e até superadas, pela realidade (fl. 773):  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 8          7   3.  Como enquadramento legal da suposta infração, de acordo com o relatório fiscal, foram utilizados  os seguintes dispositivos: art. 179, V e VI da Lei 6.404/1976 e arts. 249, I; 251; 299; 300, 324 e  841 do Decreto nº 3.000/1999.  4.  Vale ressaltar de logo que, de acordo com o Relatório Fiscal, se a suposta infração dizia respeito à  despesa de ágio, NADA CONSTA SOBRE O TEMA NOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS  que possa ser apontado como ILÍCITO.  5.  AUSÊNCIA DA NORMA SUPOSTAMENTE INFRINGIDA MACULA A AUTUAÇÃO DE  VÍCIO DE  ILEGALIDADE,  pois,  entre  outros,  o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/1972,  exige  tal  requisito no lançamento de ofício por meio de auto de infração.  ...  Portanto  existem  na  presente  autuação  grandes  equívocos  que  devem  ser  vistos  com  a  necessária  IMPARCIALIDADE,  pois  não  podem  ser  convalidados,  sob  pena  de  serem  violados  princípios  fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito como A LEGALIDADE E A VERDADE  MATERIAL.  (...)  9  . Aqui  já  se chama a atenção para qual é o  fundamento que  levou a existir  a autuação, que  foi, nas  palavras  transcritas  acima  da  própria  autuação,  “despesas  inexistentes”  pois  ”não  houve  razão  para o ágio”. Esse é o defeito que a fiscalização alega ter encontrado para autuar.  (...)  12.  Reiteradamente a autuação faz questão de delimitar que o fundamento da autuação é mesmo que o  ágio gerado não seria amortizável em POSTO MIME por ter o defeito de não ter razão ou causa;  sempre deixando claro que não questionava os “dois primeiros momentos” do rearranjo societário:  a) quando MIME adquiriu POSTO MIME; e nem b) quando MIME adquiriu MAP, integralizando  quotas de POSTO MIME com ágio.  (...)  14. Esse  é mesmo o  ponto  fundamental,  pois mostra quando  supostamente “ocorre a  infração”;  que,  portanto,  deve  ser  o  que  estará  em  discussão  neste  processo:  se  houve  ou  não  tal  infração  ao  POSTO MIME registrar o ágio no seu ativo.  (...)  17. Como se vê, a DRJ fez uma NOVA FUNDAMENTAÇÃO para a autuação, invocando NOVOS  ELEMENTOS que não foram os usados como fundamento para lançar:  a.  “ágio em si mesmo”;  b.  “ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações  envolvendo partes independentes”;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 9          8 c.  “preço justo para os ativos envolvidos”;  d.  “falta de propósito negocial”.  18.  Ora,  NÃO  PODE  O  JULGADOR  ALTERAR,  AMPLIAR  OU  INTERPRETAR  UMA  AUTUAÇÃO quando a própria autuação deixou claro qual considerava ser a infração; citando, para  não restar dúvida, qual o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 que considerava supostamente infringido e  que redundaria na aplicação de normas vedatórias de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL.   É o relatório.    Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  Do exame da preliminar de nulidade do auto de infração  Argumenta  a  recorrente  que,  para  justificar  a  manutenção  da  autuação,  o  acórdão da DRJ teria adotado novos fundamentos, dentre os quais que se trata de: a) "ágio sem  propósito negocial"; b) "ágio de si mesmo"; c) que a dedução do ágio "somente é admitida pela  teoria contábil quando surgido em  transações  envolvendo partes  independentes”;  argumentos  estes que em momento algum teriam constado da autuação.  No  início  de  meu  relatório  descrevi  as  causas  que  ensejaram  a  autuação.  Adotei tal procedimento com a finalidade de enfrentar a presente preliminar e ater­me aos fatos  descritos e fundamentos legais imputados.   Tenho como preceito condutor de meus votos de que quem  julga não pode  inovar com razões de fato ou de direito em relação ao lançamento. Em outras palavras, quem  julga  não  lança  e  quem  faz  lançamento  não  pode  julgar.  Admitir  que  o  julgador  pudesse  abstrair­se de sua imparcialidade para inserir no auto de infração alegações fáticas ou jurídicas  que lhes pareçam pertinentes importaria flagrante violação ao princípio da imparcialidade e de  competência para o ato, dos quais o julgador não pode se divorciar.  No que diz respeito aos tributos de competência da União e no que se refere  ao lançamento de ofício, quando diz que cabe à autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  cabível,  o  artigo  142  do  CTN  está  a  afirmar,  em  última  análise,  que  o  lançamento  deve  descrever o  fato  sobre o qual  incide  a norma de exigência  tributária, o autor da  infração e o  valor do imposto que deixou de ser pago. Neste sentido, o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, cujo texto segue transcrito, serve substrato ao que dispõe o artigo 142 do CTN.    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da  falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de  trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 11          10 Do que se depreende da lei, no lançamento de ofício há um fato vinculado ao  agente,  pessoa  física  ou  jurídica,  sobre  o  qual  incide  uma  norma  de  exigência  tributária.  A  consequência da incidência é a obrigação de pagar determinado tributo.  Em que pese o artigo 10 determinar que obrigatoriamente o lançamento deve  conter os requisitos que menciona, divido tais requisitos em duas categorias, a saber: a) os que  dizem  respeito  à  essência  e  validade  do  lançamento,  cuja  alteração  importa  em modificar  o  lançamento; b) os que dizem respeito aos aspectos formais, a saber, o  local, a data e hora da  lavratura do  auto de  infração;  a  intimação para  cumprir  e a  indicação do cargo e número da  matrícula  do  autuante,  requisitos  estes  contidos  nos  incisos  II,  V  e  VI,  da  norma  antes  transcrita.   A assinatura é requisito relacionado à própria existência do ato. Lançamento  sem  assinatura  é  ato  desprovido  de  qualidade  para  produzir  eficácia  ou  emanar  efeitos  no  mundo jurídico.   Quanto  ao  valor  da  exigência,  requisito  contido  no  inciso  V,  se  houver  imprecisão, a autoridade revisora tem competência para apontar o valor correto, desde que não  se  constitua  em agravamento da  exigência e que decorra da  infração descrita. Contudo,  se  a  imprecisão  disser  respeito  ao  sujeito  passivo,  a matéria  tributável  e  a norma de  incidência o  lançamento não subsiste1.   Diante do argumento da recorrente de que o acórdão recorrido teria adotado  novos  fundamentos,  tenho  que  não  se  pode  confundir  a  norma  legal  de  incidência  com  os  fundamentos  que  a  autoridade  revisora  pode  valer­se  para  apreciar  se  no  caso  em  questão  houve ou não incidência da norma tributária. Fundamentação jurídica é o motivo, sob a ótica  do  direito,  que  justifica  a  existência  do  lançamento  decorrente  da  incidência  da  norma  jurídica. A fundamentação, exigência consagrada no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é  mais do que a disposição legal apontada como violada. São as razões pelas quais o julgador  há de motivar sua decisão tendo por norte o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II,  da Constituição vigente.   No caso concreto o que importa analisar é se sobre os fatos descritos houve  incidência de exigência tributária e se esta norma foi apontada quando da autuação. Ainda que  pudéssemos  considerar  insubsistentes  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  se  subsistente  o  lançamento,  este  prevalecerá.  Conforme  destacado  anteriormente,  não  se  pode  confundir  disposição  legal  infringida  com  fundamentação  jurídica  adotada  por  quem  tem  a  tarefa  de  revisar  o  lançamento. A  fundamentação  jurídica  é  a motivação  que  justifica  a  existência  do                                                              1  Há  julgados  administrativos  admitido  que  eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal  no  auto  de  infração podem ser superadas quando descritos com precisão os fatos que deram margem à tipificação legal e à  autuação.  Com  tal  entendimento  não  comungo,  pois  o  lançamento  pressupõe  a  incidência  da  norma  tributária  sobre o fato descrito. Se a norma apontada não se encaixa  sobre o fato descrito não subsiste a exigência do crédito  tributário. A alteração da fundamentação jurídica corresponde a uma nova exigência tributária. É uma nova norma  incidindo sobre os  fatos anteriormente descritos. Tal procedimento extrapola a competência do próprio  julgador  que estaria fazendo um novo lançamento sem ter atribuições legais para tal, pois a atividade de lançar é privativa  do auditor fiscal.   Ademais, não se pode perder de vista que no termo de inscrição de dívida ativa, conforme dispõe o artigo  2º, § 5º, III, da Lei nº 6.8030, de 1980, há que ser indicado o fundamento legal da dívida e este, ao meu sentir,  deve corresponder com o que consta do  auto de  infração,  já que é este que  se constitui  no  instrumento hábil  à  constituição do crédito tributário.    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 12          11 lançamento. A norma legal infringida é pura e simplesmente a regra de incidência sobre o fato  descrito.  No  caso  dos  autos,  o  fato  autuado  foi  a  glosa  de  "despesas  operacionais  e  encargos não necessários". As despesas operacionais, não necessárias, foram descritas à fl. 727 dos  autos (item 2 do TVF), como sendo a inexistência de razão para o ágio. Ao se referir acerca do ágio  objeto da glosa a autoridade fiscal o adjetivou como "ágio interno", que não preenche os requisitos  para  dedução,  motivo  pelo  qual  glosou  os  valores  correspondentes  às  deduções  efetivadas,  nos  montantes especificados na planilha de fl. 724.   A  questão  a  ser  enfrentada  no  presente  julgamento  não  são  os  fundamentos  adotados pelo acórdão recorrido para manter o lançamento, mas sim se o lançamento subsiste em si  mesmo.  Pode  se  manter  um  lançamento  por  inúmeros  fundamentos,  ainda  que  diversos  dos  lançados pela autoridade autuante, desde que estes não se constituam na descrição de novos fatos a  embasar a incidência da regra tributária indicada no caso concreto.  Em  síntese,  ágio  é  o  custo  ou  a  despesa  decorrente  da  aquisição  de  um  investimento, surgido sempre que haja uma diferença positiva entre o valor do patrimônio líquido  da empresa adquirida e o valor de aquisição. O fundamento aqui, para dedução do ágio, é o de que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  participação  societária  adquirida,  seja  ou  não  empresa coligada ou controlada, não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por  eles antecipadamente. Em outras palavras, se o investidor pagou 100 (cem) unidades de valor por  algo  que  valia  60  (sessenta),  até  recuperar  o  valor  pago,  no  caso  a  receita  correspondente  a  40  (quarenta), não terá lucro, mas sim recuperação do valor investido.  Em tais situações pode se dizer que o desembolso feito pelo investidor, no que  excede  a  diferença  positiva,  correspondente  ao  valor  da  aquisição  adquirida,  é  uma  despesa  necessária à produção, daí o fundamento adotado pela legislação para sua dedução. Neste sentido  tem­se o artigo 324, do Regulamento do Imposto de Renda, que segue transcrito:  "Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos  recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de  mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 58, e Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, artigo 15, § 1º)."  No que se refere a despesas necessárias, o artigo 299, § 1º, do Regulamento do  Imposto de Renda dispõe que  "são necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização  das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa"2. No caso concreto a autoridade  fiscal formou entendimento de que não se tratava de despesas necessárias, razão pela qual inseriu o  valor correspondente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no artigo 249, I, do  Regulamento do Imposto de Renda, dispositivo este apontado no auto de infração como uma das  normas de incidência.  Assim, não há o que se falar em nulidade da autuação. O que deve ser analisado  é  se  foram  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  dedução  do  ágio  e  isto  confunde­se  com  o  mérito. O fato do acórdão recorrido, ao revisar o lançamento, adotar novos fundamentos que não  alteraram a descrição dos fatos imputados e a regra de incidência apontada, não enseja nulidade.  Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade.                                                              2 Lei nº 4.506, de 1964, artigo 47, § 1º  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 13          12 No mérito  I ­ Dos fundamentos da autuação    De  início,  destaco  que não  levarei  em  considerações,  neste voto,  quaisquer  elementos relacionados aos fundamentos econômicos do ágio, isto é, a possível insubsistência  ou deficiência do laudo de fls. que calculou o montante do ágio tendo por base os elementos lá  considerados. Assim procedo porque em momento algum a autoridade fiscal imputa defeito ou  imperfeição ao citado laudo. A causa da autuação é outra, qual seja, de que não ocorreram os  pressupostos legais para formação do ágio cujas despesas foram deduzidas pela empresa.  Ainda, a título de considerações iniciais, rejeito os argumentos daqueles que  sustentam a existência do ágio somente nas transações que ocorrem entre partes independentes  ou que este pressupõe pagamento em pecúnia.  No  Direito  Brasileiro  os  resultados  e  o  patrimônio  líquido  de  empresa  integrante a determinado grupo, para efeitos contábeis e tributários, não se comunicam com os  resultados e o patrimônio líquido das outras empresas do grupo. Tanto é assim que o prejuízo  de uma das empresas, para efeitos tributários, não pode ser compensado com o lucro obtido por  outra.  O  artigo  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  ao  determinar  que  o  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada,  deve  adotar  determinados  procedimentos em relação ao ágio ou deságio, estanca qualquer dúvida quanto à possibilidade  de ágio entre empresas do mesmo grupo. Afirmar de modo diferente seria desconsiderar o texto  da  lei  para  justificar  interpretação  subjetiva.  Neste  sentido  observa­se  a  lição  de  Humberto  Ávila:  "...a  aquisição  da  participação  acionária  pode  ser  feita  de  várias  maneiras,  sem  deixar de  ser uma aquisição. Tanto é assim que o artigo 7º da Lei das S.A. prevê  que o capital  poderá  ser  formado com contribuições  em dinheiro ou  em qualquer  espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro;" e o seu artigo 8º estabelece  que, caso seja feita a conferência com entrega de bens, a sua avaliação será feita  por  três  peritos  ou  por  empresa  especializada.  O  fato  da  participação  societária  não  ter  sido  adquirida  em  dinheiro  não  quer  dizer  que  ela  não  tenha  conteúdo  econômico nem que ela não  tenha existido. A aquisição de ativo não deixa de ser  uma aquisição, nem o ativo deixa de ser um ativo, porque não foi pago em dinheiro  vivo."3   Havendo  aquisição  de  participação  por  valor  superior  ao  investimento  (patrimônio  líquido),  haverá  ágio,  tenha  esta  aquisição  ocorrida  entre  empresas  do  mesmo  grupo ou  não. Ademais,  quando  a  lei  fala  em  aquisição  esta  pode  se dar  por  qualquer meio  legal, isto é, negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão da propriedade de participação  em coligada ou controlada. O que deve haver, conforme observa o Professor Ricardo Mariz de  Oliveira4,  "é a  transmissão da propriedade pela qual a  investida adquira participação, salvo a  hipótese excepcional de aquisição por doação ou subvenção sempre há uma contra­prestação, e                                                              3  Humberto  Ávila.  Ágio  com  Fundamento  em  Rentabilidade  Futura.  Empresas  do  Mesmo  Grupo.  Aquisição  mediante  Conferência  em  ações.  Direito  à  Amortização.  Licitude  Formal  e Material.  IN.  Revista  Dialética  de  Direiro Tributário, nº 205, pág. 181.  4 Questões Atuais sobre o Ágio Interno ­ Rentabilidade Futura e Intangível  ­ Dedutibilidade das Amortizações ­  As Inter­relações entre a Contabilidade e o Direito.   Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 14          13 esta  corresponde  ao  custo,  por  ser  a  obrigação  da  adquirente  necessária  a  adquirir  a  participação5.   No que diz respeito a existência de ágio interno, Ricardo Mariz de Oliveira  aponta  como  exemplo  a  situação  em  que  um  dos  sócios  adquire  parcialmente  as  quotas  de  outro sócio ou nos casos de aumento de capital não subscrito por todos os sócios, ou em que  um novo sócio entre na sociedade subscrevendo aumento de capital. Neste sentido, seguem os  seguintes fundamentos:  "De outra banda, o ágio pode ser uma necessidade de determinado ato ou negócio jurídico,  a fim de evitar prejuízo para o alienante ou para terceiros.  Realmente,  nestas  situações  encontramos,  por  exemplo,  a  hipótese  em  que  o  detentor  da  participação  de  uma  empresa  jurídica  a  aliena  apenas  parcialmente  para  o  outro  sócio,  conservando para si  outra parte, a qual  ficaria desvalorizada perante um preço pago por  seu  sócio  nesta  empresa.  Em  outras  palavras,  pagando menos,  o adquirente  ficaria  numa  posição econômica mais vantajosa em relação às proporções de participações na empresa  sua,  a  sua  e  a  do  alienante,  que  seria  resultante  do  negócio  entre  eles  e  nas  suas  repercussões sobre o patrimônio da empresa e seus lucros futuros.  Também  encontramos  a  situação  em  que  o  ágio  ocorre  no  ato  jurídico  de  aumento  de  capital, que não seja subscrito por todos os sócios nas mesmas proporções, ou em que um  novo sócio entre na sociedade subscrevendo aumento de capital."  (....)  No texto acima, após destacar que situações inversas aos exemplos elencados  não justificariam a formação do ágio, o autor finaliza com as seguintes considerações:  "...há, sim, situações em que se justifica o ágio dentro de um mesmo grupo, como,  por exemplo, e em tese, quando uma pessoa jurídica subscreva capital de outra cujo  controlador  seja  a  mesma  pessoa  física  ou  jurídica  que  a  controle,  mas  cujas  pessoas  jurídicas  (a  que  aumenta  o  capital  e  a  que  subscreva)  tenham acionistas  minoritários distintos entre elas, hipótese que ocorre comumente quando se trata de  companhias abertas.  Ao meu sentir, superadas as questões relacionadas às formas de aquisição de  participação societária, isto é, em moeda ou mediante conferência de ações ou quotas sociais,  para que ocorra a dedução do ágio, seja ele entre empresas no mesmo grupo ou não, seja pago  em  aporte  financeiro  ou  mediante  conferência  de  ações,  é  necessário  que  o  adquirente,  em  contra­partida  a  aquisição  da  participação,  transfira  para  a  esfera  patrimonial  da  empresa  investida  recursos,  em  espécie  ou  não,  que  representam  valor  econômico  superior  ao  patrimônio líquido da empresa investida ou, no caso de aquisição de parte, proporcionalmente  superior.  Em  determinadas  autuações,  quando  a  investidora  é  controladora  da  investida,  a  autoridade  fiscal  não  tem  admitido  a  dedução  do  ágio  sob  o  argumento  de  que  ninguém adquire  aquilo  que  já  lhe  pertence. Dado o  sistema de  independência  contábil  e  de  avaliação patrimonial das empresas integrantes do mesmo grupo, onde cada uma é considerada                                                              5 No parágrafo seguinte do texto citado Ricardo Mariz de Oliveira adentra na questão relacionada ao ágio interno  com o seguinte destaque incial, o qual enfrentarei mais adinate:    "Portanto,  para  haver  ágio  ou  deságio  há  que  haver  uma  aquisição  e  um  custo  de  aquisição,  o  que  parece  se  acaciano, mas coloca a questão do ágio  interno, que em tese existe exatamente quando não haja uma aquisição  real."  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 15          14 como ente jurídico autônomo de forma que os aspectos contábeis ou lucros auferidos numa não  influem nos aspectos  tributários da outra,  tal  argumento não se  sustenta. Nesta  linha, volto à  lição  de  Humberto  Ávila  no  sentido  de  que  "a  legislação  aplicável,  em  nenhum  momento,  condiciona  a  existência  de  ágio  à  independência  societária  e  ao  pagamento  em  moeda  da  aquisição societária6."   Ainda que, em última análise, as ações ou quotas sociais de uma empresa, ao  fim e ao cabo, sempre estão relacionadas a uma pessoa física, o patrimônio e a personalidade  jurídica de uma e de outra não se confundem. Para os efeitos contábeis e tributários são entes  distintos.   Quanto  ao  conceito  e  fundamentos  econômicos  do  ágio,  na  declaração  de  voto que apresentei no acórdão nº 140200802, que resultou conhecido como "Caso Santander",  fiz o seguinte destaque:  (...)  Quanto ao conceito de ágio, este decorre do artigo 20, II, do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  que  definiu  ágio  ou  deságio  como  “a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição”.  O  aproveitamento  deste, por coligada ou controlada, com base em expectativa de lucro nos exercícios futuros,  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração (art. 20, § 2º, b, e § 3º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977).    O  fundamento  econômico  da  amortização  do  ágio,  com  base  em  expectativa  de  lucros  futuros,  está  no  fato  de  que  os  resultados  necessários  para  se  chegar  ao  ponto  de  equilíbrio  entre o patrimônio  líquido e o valor pago a maior,  quando da  aquisição,  não  se  constitui  em  lucro,  mas  sim  rendimentos  necessários  à  recomposição  do  patrimônio  do  investidor. Neste  sentido,  colho  a  seguinte  lição  extraída  do Manual  de Contabilidade  das  Sociedades Anônimas7:  “o  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada  deve ser amortizado por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  resultados  estimados  que  justifiquem  o  ágio. O  fundamento  aqui  é  que  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas. (...)”  Com  o  Programa  Nacional  de  Desestatização  foi  editada  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  estabelecendo novas normas para aproveitamento do ágio. No caso, dado os limites do litígio  apontados anteriormente, interessa o artigo 7º, III, que segue transcrito:    Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com                                                              6  Humberto  Ávila.  Ágio  com  Fundamento  em  Rentabilidade  Futura.  Empresas  do  Mesmo  Grupo.  Aquisição  mediante  Conferência  em  ações.  Direito  à  Amortização.  Licitude  Formal  e Material.  IN.  Revista  Dialética  de  Direiro Tributário, nº 205, pág. 181.  7 Fundação  Instituto de Pesquisas Contábeios, Atuariais  e Financeiras. Manual de  contabilidade das  sociedades  por  ações  :  aplicável  às  demais  sociedades  /  FIPECAFI;  diretor  responsável  Sérgio  de  Iudícibus;  coordenador  técnico Eliseu Martins, supervisor de equipe de  trabalho Ernesto Rubens Gelbcke, 7ª. ed., 2ª.reimp., São Paulo:  Atlas, 2007, p. 176.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 16          15 ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Assim,  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, na qual detenha participação acionária  adquirida  com ágio,  se o  fundamento  econômico  do  ágio  for  “valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”,  poderá  amortizar  o  ágio  nos  balanços  correspondentes de apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão  de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.  A regra do artigo art. 7º, III, da Lei 9.532, de 1997, por disposição expressa do artigo  8º,  b,  da mesma  lei,  a  seguir  transcrito,  também  se  aplica  quando  a  empresa  incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, isto é,  nos casos de incorporação inversa.     Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.    .....  A situação prevista no artigo 8º tem por finalidade conjugar questões tributárias com os  procedimentos de  reorganizações  societárias,  inclusive de ordem  legal. Há casos em que a  incorporadora  não  tem  interesse  ou  não  preenche  requisitos  para  prosseguir  operando  no  segmento de atuação da investida. O exemplo dos autos demonstra exatamente esta situação.  Por  se  tratar  de  instituição  financeira  que  necessita  de  autorização  do Banco Central  para  operar, qualquer empresa que viesse a adquiri­la, se não  tivesse autorização do Bacen para  atuar no mercado financeiro, necessitaria ser incorporada pelo Banespa e não o contrário. Daí  a necessidade de o legislador prever a incorporação inversa, sem prejuízo da amortização do  ágio.    Fixados  os  fundamentos  acerca  do  ágio,  passo  a  destacar  as  operações  societárias que, no entender da recorrente, originaram o ágio.  II ­ Das operações societárias   A  empresa  Map  Participações,  cuja  denominação  anterior  era  Bonilha  &  Cunha, conforme contrato de fls. 206 e seguintes, foi constituída em 16­02­2004, tendo como  sócios José Giovane Alves Bonilha e Frankling Pepe da Cunha, com capital social inicial de R$  2.000,00,  sendo noventa por cento das quotas pertencentes ao primeiro  sócio e o  restante ao  sócio Franklin.  Por meio da primeira alteração contratual de fl. 214, datada de 24­12­2004 e  levada  a  registro  em  24­01­2005,  os  sócios  acima  nominados  retiraram­se  da  sociedade  transferindo  suas  quotas  sociais  à  empresa Mime  Participações,  pelo  valor  de  R$  2.000,00.  Neste mesmo ato a empresa Mime Participações aumenta o capital social da Map Participações  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 17          16 para R$ 51.628.268,00, valor este que é aumentado mediante subscrição e integralização de R$  51.628.268,00,  representados  por  2.000.000  (dois milhões)  de  quotas  de  capital  da  empresa  Posto  Mime  Ltda,  constituída  em  26­07­1977,  avaliadas  pelo  valor  de  mercado  de  R$  17.638.827,00 e 3.000.000 (três milhões) de quotas de capital da empresa Agricopel Comércio  de Derivados de Petróleo Ltda, constituída em 17­01­1990, avaliadas pelo valor de mercado de  R$ 33.394.440,00 (fl. 215).  Na mesma ocasião  ingressa na sociedade o  sócio Paulo Cesar Chiodini que  subscreve  uma quota  em  aumento  de  capital,  no  valor de R$ 1,00,  podendo  a  sociedade  ser  assim visualizada:  Map Participações Ltda  Sócios  originais  Capital  inicial  Sócios  ingressaram  24­12­2004  Aumento  capital  social em R$  Origem do capital social  José Giovani  1.800,00  Mime  Participações  17.638.827,00   +    33.394.440,00  2  milhões  de  quotas  da  empresa Posto Mime +  3  milhões  de  quotas  da  empresa Agricopel Ltda  Franklin Pepe  200,00  José Paulo  1,00    Total  2.000,00    51.630.268,00      Valendo­me  do  desenho  que  extraio  da  obra  do  Professor  Luis  Eduardo  Schoueri8,  identificando  a  empresa MIME pela  letra  (X),  a  empresa MAP pela  letra  (Y)  e o  POSTO MIME pela letra (Z), tem­se os seguintes quadros:                                                                8 Ágio em Reorganizações Societárias. Ed. Dialética. São Paulo. 2012. p. 107.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 18          17   Tanto o quadro acima, quanto o que foi apresentado pela recorrente em seus  memoriais, cuja ilustração abaixo transcrevo, permite que se visualize a empresa Map(Y), que  teve seu capital aumentado com a subscrição feita por Mime(X), que para tal utilizou as quotas  sociais que possuía no Posto Mime(Z),  sendo  incorporada pelo Posto Mine  (Z),  que passa  a  deduzir o ágio.       Analisando  as  alterações  contratuais,  tem­se  que  a  empresa  Map  Participações  tinha  capital  inicial  de  R$  2.000,00.  Tal  capital,  conforme  consta  da  29ª.  alteração  contratual  foi  aumentado  para  R$  51.630.268,00  em  face  da  conferência  dos  dois  milhões de cotas sociais do Posto Mime e da conferência de quotas da empresa Agricopel Ltda  avaliadas, respectivamente, em R$ 17.638.827,00 e R$ 33.394.440,00.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 19          18 Pelo  que  se  extrai  da  segunda  alteração  contratual  da  empresa  Map  Participações,  conforme  contrato  social  de  fl.  227,  em  29­12­2004,  foi  aprovado  cisão  total  seguindo  a  absorção  das  parcelas  cindidas  ao  Posto Mime Ltda  e  a Agricopel  Comércio  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.  Neste  mesmo  ato,  tendo  o  patrimônio  da  sociedade  vertido  às  empresas Posto Map e Agricopel, os sócios resolvem extinguir a sociedade Map Participações.  Em outras palavras, a Map é absorvida pelo Posto Mime.  Em  sua  defesa  e  no  recurso  a  recorrente  destaca  as  disposições  legais  contidas no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º da Lei 9.532, de 1997. Diz, em  outras  palavras,  que  o  ágio  decorrente  desta  avaliação  possui  dedutibilidade  permitida  conforme artigo 36 da Lei nº 10.636, de 2002. Assim, passo analisar o alcance e a interpretação  dos dispositivos aqui citados, iniciando pelo artigo 36, da Lei nº 10.637, de 2002, "in verbis":  “Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1º. O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração  do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II  ­ proporcionalmente ao  valor  realizado, no período de apuração em que a pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação, por alienação,  liquidação, conferência de capital  em outra pessoa  jurídica, ou  baixa a qualquer título.  §  2º.  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão  ou incorporação, observadas as condições do § 1º.”9  Conforme  observa  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Jr.,  em  troca  de  correspondências  eletrônicas  em  que  debatemos  o  assunto,  "até  1994,  em  função  da  hiperinflação,  no  Brasil  os  Balanços  eram  demonstrados  com  os  ajustes  denominados  de  'Correção Monetária de Balanços' (Lei 6.404/76). Para fins de contabilidade tributária, os itens  permanentes do Balanço (basicamente Ativo Permanente e Patrimônio Líquido) eram ajustados  em função de um coeficiente fornecido pelo governo (com base em algum índice de inflação).  Nesse  caso,  havendo  saldo  credor  da  correção  monetária,  o  valor  era  ainda  ajustado  pelas  variações monetárias, que poderiam aumentar ou reduzir o saldo a ser tributado pelo imposto  de  renda.  Esse  sistema  foi  criado  pelo  DL  1.598/77,  em  função  da  preocupação  com  o  acréscimo ao  lucro de valores  tido  como não­financeiros  (ajustes decorrentes da  inflação),  o  que poderia resultar em impostos a pagar sem que as empresas tivessem de fato o numerário  em caixa. Tal  entendimento não era majoritário  entre os  acadêmicos da  classe contábil, mas  continuou  durante  muitos  anos  como  um  dos  principais  'incentivos  tributários'  às  empresas  brasileiras com vultosos ativos imobilizados10.                                                               9  ­ Este dispositivo foi revogado pelo art. 133, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência até 31.12.2005.  10  http://pt.wikipedia.org/wiki/Atualiza%C3%A7%C3%A3o_monet%C3%A1ria#Corre.C3.A7.C3.A3o_Monet.C3. A1ria_de_Balan.C3.A7os, consultado 15.05.2012.)  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 20          19 Com o artigo 4º da Lei nº 9.249, de 1995, desaparece o mecanismo da correção  monetária de balanço. A partir de 01 de janeiro de 1996, a lei passou a prever que não mais  seria  possível  realizar  a  correção  do  patrimônio  das  empresas  (ao menos  para  fins  fiscais),  como se o fenômeno inflacionário fosse um instituto de Direito e não um elemento econômico  refletido pelo mercado.   Com o fim da correção do patrimônio das empresas surgiu um descompasso entre  o valor de mercado e o valor contábil do patrimônio líquido. Tal dicotomia passou a afetar a  capacidade de alavancagem e obtenção de crédito das empresas. Quanto maior a defasagem  do patrimônio líquido menor eram os recursos obtidos pela empresa e, igualmente, menor era  sua credibilidade financeira no mercado.  Para  contornar  tal  fato  veio  o  artigo  36  da Lei  nº  10.637  de  2002,  passando  a  admitir a possibilidade de correção das quotas sociais pelo preço de mercado, estabelecendo  que  a diferença decorrente desta  avaliação deveria  ser  controlada na parte B do Lalur,  com  tributação diferida  para  o momento  da  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado.  Em outras palavras, esta diferença decorrente da reavaliação é receita 100% (cem  por cento) tributável, só que com tributação diferida. O artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002  não dispensa o contribuinte de tributar a receita.  O § 2º do artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, com vigência até 31 de dezembro  de  2005,  estabelecia  que  não  era  "considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de  fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1º.”11.  Além  do  disposto  no  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  encontravam­se  integrado no sistema jurídico, exigindo interpretação harmônica, o artigo 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, e os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispondo:    Decreto­lei nº. 1598/1977  Art.  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de que trata o número I.   Parágrafo  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   Parágrafo  2º  ­ O  lançamento do  ágio ou  deságio deverá  indicar,  dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.                                                               11  ­ Este dispositivo foi revogado pelo art. 133, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência até 31.12.2005.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 21          20 Parágrafo  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  ‘a’  e  ‘b’  do  parágrafo  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.     Lei nº 9.532, de 1997.  “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:   ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração;”  Considerando  as  operações  contratuais  citadas  no  relatório  e  os  aspectos  contábeis não há como negar que  a empresa  recorrente absorveu patrimônio de outra pessoa  jurídica adquiriu na qual detinha participação societária. Considerando o laudo que calculou o  montante  do  ágio  e  os  registros  contábeis,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  como  negar  a  existência do ágio.  No momento em que o "ágio" decorrente da reavaliação de que trata o artigo  36 da Lei nº 10.637, de 2002, se constitui em receita diferida na empresa incorporada, a lógica  é que este deve, ao menos sob os aspectos contábeis, se constitur em despesas para a empresa  incorporadora.   O objetivo do artigo 36 da Lei 10.637, de 2002, era evitar que a diferença a  maior  decorrente  da  reavaliação  fosse  tributada  antes  de  ser  realizada.  Ocorre  que  §  2º  do  citado  artigo  estabelecia  que  não  seria  "considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  observadas  as  condições  do  §  1º.”  Tal  fato  resultou  num  descompasso entre a amortização do ágio e a realização prevista no caput do artigo 36 da Lei nº  10.637,  de  2002.  Neste  sentido,  destaco  a  seguinte  observação  contida  nas  considerações  acadêmicas do ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Jr.:  (....)Esse  descompasso,  se  por  um  lado  atingia  os  objetivos  de  reavaliação  do  patrimônio  das  empresas  em  operações  de  reorganizações  societárias,  acabava  afetando a neutralidade tributária. Daí porque acredita­se que foi a motivação que  culminou na revogação do preceito legal em questão."  Após  destacar  que  a  norma,  de  forma  lícita,  permitia  a  dedução  da  despesa  correspondente ao ágio aqui analisado antes da realização das receita decorrente  da reavaliação, o que lhe parece incongruente, destaca ele que não há como deixar  de  observar  os  efeitos  produzidos  pela  norma,  no  período  em  que  vigorou. Neste  sentido, segue a lição do ilustre Conselheiro:  No entanto, os efeitos que foram produzidos durante sua vigência devem ser respeitados, já  que desencadearam atos que possivelmente foram praticados com vistas à opção fiscal que  estava  em  vigor,  e,  consequentemente,  por  questão  de  segurança  jurídica  e  certeza  do  direito,  devem  ser  preservados  a  salvo  da  tributação.  Por  consequência,  tem­se  que  não  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 22          21 pode ser  tributada a  receita diferida sob o pálio do art. 36, da Lei nº 10.637/2002, assim  como a contrapartida desta  reavaliação,  consistente no ágio  registrado pela emissora das  participações subscritas com as quotas/ações reavaliadas, ainda que transferidas em virtude  de evento societário, devendo produzir os efeitos que lhe são próprios, conforme as regras  vigentes no ordenamento.  Superadas  essas  considerações  e  aplicando­as  para  a  seara  do  planejamento  tributário,  tem­se que se as operações realizadas decorreram da adoção de opção  fiscal, deverão ser  preservadas.  Consequentemente, os atos praticados deverão ser avaliados pela Administração Tributária  levando  em  consideração  o  cumprimento  dos  requisitos  que  são  próprios  ao  instituto  jurídico que os amparam, que no caso em questão, devem estar alinhados com os objetivos  de reavaliação de participações societárias, em processo de reorganizações societárias ou  ainda  versando  sobre  questões  sucessórias,  com  envolvimento  de  operações  envolvendo  doações, legados ou heranças12.  Se  as  reorganizações  societárias  foram  concretamente  realizadas  com  esses  objetivos, demonstrado que foram os mesmos efetivamente úteis às pessoas jurídicas  que  os  praticaram,  o  fato de  se  permitir  a  amortização do  ágio  será  apenas uma  consequência a que a Administração deverá submeter­se, até porque, no momento  legalmente  previsto,  certamente  irá  desencadear  a  arrecadação  dos  tributos  decorrentes do oferecimento da receita diferida à tributação.  Ao julgar situação idêntica a esta a Egrégia Primeira Turma, em acórdão cujo  voto  vencedor  foi  da  lavra do  ilustre Conselheiro Carlos Eduardo  de Almeida Guerreiro,  na  linha do que sustenta o Conselheiro Cassulli, pode ser sintetizado com a seguinte ementa:    ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0 art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR11999, estabelece a  definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a  aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. A  legislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  como  deve  ser  determinado  e  documentado.  ÁGIO INTERNO.  A circunstancia da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não  descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre  ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele  surgido em operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio  interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vinculo.  Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos  arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO                                                              12  ­ Considerando o método teleológico, partindo da Exposição de Motivos do art. 39, da MP nº 66/2002 (art. 36, da Lei nº 10.637/2002, fruto  da conversão da MP), e as declarações do então Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel, extraída do Valor Econômico.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 23          22 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  operação  com  empresas  do  mesmo grupo, não afeta o registro do ágio para fins fiscais.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO.  Não há base no  sistema  jurídico  brasileiro para  o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  0  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado  pela  Justiça  para  solução  de  alguns  litígios.  Não  existe  previsão  do  Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais. 0  lançamento é vinculado a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas de abuso  de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa agir para reduzir sua carga  tributária, desde que atue por meios lícitos (elisão). A grande infração em tributação é agir  intencionalmente para esconder do credor os fatos tributáveis (sonegação).  ELISÃO.  Desde  que  o  contribuinte  atue  conforme a  lei,  ele  pode  fazer  seu  planejamento  tributário  para reduzir sua carga tributária. 0 fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  s6  pudessem  buscar  economia  tributária licita se agissem de modo casual, ou que o efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A previsibilidade da tributação é um dos seus aspectos fundamentais.  Sob os aspectos contábeis, formais e na ótica da estrita interpretação da lei, o  ágio  deduzido  pela  empresa  recorrente  preenche  todos  os  requisitos.  Se  este  relator  tivesse  como  parâmetro  a  conduta  de  aplicar  a  literalidade  da  lei,  tornando­se,  na  expressão  de  Montesquieu de que  "o  juiz  é  a boca da  lei",  a  conclusão  seria pela procedência do  recurso.  Contudo, a concepção do julgador como mero aplicador da lei é incompatível com a realidade,  pois a legislação é incapaz de normatizar todas as condutas humanas. Para a compreensão do  litígio e a adequada solução requer­se um processo hermenêutico. Nesta linha e com base no  entendimento de que "a contabilidade não é uma verdade em si mesma, mas instrumento para  que uma realidade externa a ela seja conhecida e interpretada," este colegiado, ainda que com  entendimento diverso entre seus integrantes, tem entendido que a dedução do ágio, que para a  empresa investidora é compreendido como despesa, pressupõe a efetiva tributação da receita na  empresa investida.  Em relação à necessidade de se interpretar o direito como um todo orgânico,  tendo por norte a finalidade a que ele se destina, reproduzo aqui, como fundamentos de decidir,  as  razões  que  apresentei  em  declaração  de  voto  quando  do  exame  dos  processos  nºs  16643.000069/2009­54 e 16643.000300/2010­43, julgados, respectivamente, nas sessões de 09  de maio e 11 de setembro de 2012, "in verbis":  Para os que se prendem ao texto da lei, sem se darem conta de que o Direito é  um todo orgânico, não sendo lícito ao intérprete ou julgador apreciar­lhe de  forma fragmentada, sem a largueza de vistas do conhecedor perfeito de uma  ciência  e  das  outras  disciplinas  propedêuticas  e  complementares,  conforme  cita Carlos Maximiliano13,14 destaco que a interpretação literal, em que pese                                                              13 Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12a. Edição. Ed.  Forense. 1992. pág. 195.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 24          23 ser a mais  fácil, não raro,  leva a soluções  imperfeitas. Vale aqui mencionar  dois exemplos, repetidamente citado pelos doutrinadores, que demonstram a  relevância do que afirmo:  1. RECASÉNS­SICHES descreve uma controvérsia  surgida na Polônia no  início  do século XX. Um letreiro colocado à entrada de uma estação de trem proibia, com  base  em  lei,  o  acesso  às  escadas  externas  de  pessoas  acompanhadas  de  um  cachorro. Um camponês pretendeu chegar à escadaria acompanhado de um urso.  O chefe da estação barrou­o na entrada. Os adeptos da interpretação literal da lei  certamente acusariam o funcionário de arbitrariedade. Mas seria razoável permitir  a  entrada  do  camponês,  acompanhado  de  um  urso,  sob  a  argumentação  de  que  “urso” não é “cachorro”?  2.  Outro  exemplo  nos  é  dado  por  PERELMAN,  em  sentido  oposto  ao  de  RECASÉNS­SICHES.  Um  letreiro,  colocado  na  entrada  de  um  parque  público,  proíbe  a  entrada  de  veículos.  Um  cidadão  sofre  um  enfarte  dentro  do  parque.  Chama­se  uma  ambulância.  Seria  razoável  que  o  porteiro  impedisse  a  entrada  da  ambulância,  arriscando a vida do enfartado?  Quando  penso  sobre  o  absurdo  da  interpretação  literal,  lembro­me  de  um  caso  referido  por  JEAN  CRUET,  ao  escrever,  em  1908,  “A  vida  do  Direito  e  a  Inutilidade das Leis”. Conta ele que se citava na Inglaterra uma anedota simbólica:  "a de um homem que tendo furtado dois carneiros foi absolvido, porque só era  punível o furto de “um carneiro”.  Ainda  que  se  diga  que  nos  casos  de  reavaliação  tais  valores  são  compreendidos  como  receita  da  empresa  investida,  com  tributação  diferida,  entende  este  colegiado que entre a interpretação formal da norma e a que decorre do fim teleológico desta,  há que prevalecer a última.   Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis  e  atos  contratuais  formalmente  perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio. Não se concebe como despesa dedutível o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  sabidamente  se  constata que não haverá tributação, na empresa investida, do valor que gerou o ágio na empresa  investidora.   Na  interpretação  teleológica  que  tem  por  critério  a  finalidade  da  norma,  a  alegação de que o valor decorrente da reavaliação societária (art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002)  se constitui receita, com tributação diferida, não se mostra como argumento jurídico suficiente  para se admitir a dedução do ágio, quando sabidamente o valor que o gerou e foi contabilizado  como receita diferida na empresa investida não será tributado por esta.  Ademais, da análise das circunstâncias dos atos societários realizados, que se  constituem  em  procedimentos  iguais  aos  demais  casos  rotulados  como  "ágio  interno",  com  tramitação neste Conselho, chego a conclusão de que o valor correspondente à receita diferida,                                                                                                                                                                                           14 Por sinal, é de Carlos Maximiliano a frase:  “Quem só atende à letra da lei, não merece o nome de jurisconsulto; é simples pragmático.”  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 25          24 decorrente da reavaliação (art. 36 da Lei nº 10.637), não será tributado na empresa investida e,  consequentemente, não pode ser deduzido junto à empresa recorrente.  Contudo, em face do que foi sustentado da tribuna de que não se podia glosar  o ágio e manter o valor na contabilidade da empresa investida como sendo receita diferida, o  entendimento do Colegiado foi no sentido de que se a receita não serve para caracterizar o ágio  também deve ser desconsiderada para efeitos de  tributação. O que não se pode é dizer que a  receita  decorrente  da  reavaliação  é  apta  a  ensejar  a  tributação  e  inapta  para  efeitos  de  caracterização do ágio.  III ­ Da multa qualificada  Ao tratar das multas aplicáveis o art. 44, I e § 1º, com a redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007, assim dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  ....   § 1o O percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Tratando­se de  lançamento de ofício e de falta de pagamento de  tributo em  decorrência de omissão de receita, sem a presença de dolo, aplica­se a multa de 75% sobre os  tributos apurados em decorrência da omissão. Todavia, nos casos de dolo,  fraude ou conluio  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcritos,  incide a multa prevista no parágrafo § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996..   “Art.  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito Tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” (Grifou­se)  O art. 71, I, da Lei nº 4.502, de 1964, definiu que “sonegação é toda ação ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 26          25 da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou  circunstâncias  materiais”;  o  inciso  II  refere­se  às  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito Tributário correspondente. A  Lei  nº  4.729,  de  14  de  julho  de  1965,  em  seu  art.  1º.  I,  explicitou melhor  esse  conceito  ao  dispor  que  constitui  crime  de  sonegação  Fiscal  prestar  declaração  falsa  ou  omitir,  total  ou  parcialmente,  informação  que  deva  ser  produzida  a  agentes  da  pessoa  jurídica  de  direito  público interno, com a intenção de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos,  taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.  Sem utilizar a expressão "sonegação fiscal", mas definindo os mesmos fatos  antes sob aquela denominação, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes  contra  a  ordem  tributária. Nos  termos  do  art.  1º,  II,  constitui  tal  crime "elaborar, distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que  saiba  ou  deva  saber  falso  ou  inexato”.  Segundo  ainda  o  art.  2º,  I,  “constitui  crime  de  mesma  natureza  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”.  Acrescente­se que  o  conceito  de dolo  encontra­se  no  inciso  I  do  art.  18  do  Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo.  A  lei  penal  brasileira  adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime  deve  conhecer  os  atos  que  realiza  e  a  sua  significação,  além  de  estar  disposto  a  produzir  o  resultado deles decorrentes. Em outras  palavras,  pode­se dizer que os  elementos do dolo,  de  acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta  (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao  resultado (nexo causal).  No caso concreto não se pode dizer que a  reorganização societária  levada a  efeito pela recorrente tivesse por finalidade impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por  parte da autoridade fazendária. Em momento algum a recorrente ocultou os atos que praticou e  tampouco praticou fraude ou agiu de conluio com a finalidade de não pagar tributo. Não há nos  autos conduta objetiva que justifique a qualificadora da multa.  IV ­ Da decadência  No  caso  concreto  o  contribuinte  entregou  DCTF  que  tem  natureza  constitutiva do  crédito  tributário. Assim,  declarados  créditos  tributários,  podem ocorrer  duas  situações: a) se a declaração for a menor, isto é, sem que toda a receita tenha sido considerada  na  formação  dos  lucros,  inicia­se  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  efetuar  o  lançamento  da  diferença;  b)  se  a  declaração  considerar  o  montante  da  receita  e  apurar  os  lucros  de  forma  correta, entregando DCTF sem o respectivo pagamento ou com pagamento a menor, inicia­se o  prazo prescricional.   Declarados os créditos tributários e pagos a menor o prazo prescricional para  cobrança executiva inicia­se da entrega da DCTF.   A propósito do entendimento de que a entrega de DCTF é instrumento hábil à  constituição  do  crédito  tributário,  destaco  o  item  1  da  ementa  no  agravo  nos  embargos  de  declaração no Recurso Especial nº 154.879­SP  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 27          26 "1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz  Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA),  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista em lei  (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação), é modo de constituição do crédito tributário.  Importante destacar que não se pode confundir entrega de DCTF com entrega  de DIPJ. A DIPJ não tem o condão de constituir o crédito tributário. Trata­se de instrumento  que tem a função de apurar crédito ou débito tributário em relação ao fisco.   Ademais, no item 8 da ementa do REsp 1.120.295, julgado sobre a forma de  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  artigo  543­C  do  CPC,  o  STJ  deixou  consignado  que  "o  imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação  (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros  forem  auferidos  (Lei  8.541/92  e  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  à  época  ­  Decreto 1.041/94)."  . Contudo, para que não ocorram confusões na  interpretação da  referida  decisão,  importante que se  tenha presente que os  fatos geradores a que se  refere dito  recurso  acima diziam respeito a período de apuração antes da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, cujo  artigo  1º  é no  sentido  de  que  "a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Nas  situações  em  que  o  contribuinte  entrega  DCTF  constituindo  crédito  tributário,  como  no  caso  concreto,  sem  considerar  na  apuração  do  lucro  a  totalidade  das  receitas,  ocorrido  o  fato  gerador  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se  o  prazo  decadencial para o fisco efetuar o lançamento.   Nos  casos  de  empresa  tributadas  com  base  no  SIMPLES,  cujo  critério  temporal é mensal, a decadência conta­se de mês a mês. Em se tratando de empresa tributada  com base do lucro presumido ou nos casos de lucro arbitrado ou apuração trimestral, o prazo  decadencial inicia­se no primeiro dia do trimestre seguinte.   No caso concreto, considerando que a notificação do lançamento deu­se em  27­12­2010,  é  de  se  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  relação do 1º, 2º e 3º trimestres de 2005.  V­ Das alegações adicionais  No  item  VI.b  do  recurso,  a  recorrente  sustenta  que  ao  contrário  da  regra  referente ao IRPJ, a norma da CSLL não contempla a previsão para a adição na base de cálculo  da  contribuição  da  amortização  do  ágio  considerada  como  indedutível.  Desta  fora,  no  seu  entender,  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  possui  lastro  para  justificar  a  adição  da  parcela  amortizada  do  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL  e,  assim,  por  consequência,  o  lançamento é absolutamente inconsistente em decorrência da falta de previsão legal.  A regra­matriz de exigência da CSLL está contida nos artigos 1º e 2º da Lei  nº 7.689, de 1988, "in verbis":  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 28          27 Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento da seguridade social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto de renda 15 .  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado  apurado no respectivo balanço  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja contrapartida não  tenha sido computada no resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o  Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na  forma do  item 3, que  tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição  corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de  cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.  Art.  3o  A  alíquota  da  contribuição  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  I – 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e  das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro  de 2001; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  16.  Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela  legislação tributária.  Pelo que se extrai das normas acima transcritas, a regra­matriz de exigência  tributária da CSLL assim pode ser decomposta:                                                              15 Lei 9.430, de 1996  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei  16 Lei 9.430, de 1996  ....   Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na  forma definida na  legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e  dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)  (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº  11.119, de 205)    Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720686/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.332  S1­C4T2  Fl. 29          28 a) Critério pessoal:  Sujeito passivo: as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas  pela legislação tributária.  Sujeito ativo: A União.  a) critério material: o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  c) critério temporal: mensal para as empresas do SIMPLES, trimestral para as empresas do lucro presumido  e anual para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Nos casos de apuração  pelo lucro real trimestral o critério temporal das empresas tributadas com base no lucro  real também será trimestral.  c) critério espacial: O território brasileiro.  Pelo  que  se  extrai  das  considerações  acima,  a  CSLL  é  tributo  que  incide  sobre  o  lucro.  Assim,  no momento  em  que  se  glosa  a  despesa  correspondente  ao  ágio,  por  entender que esta não se concretizou, tem­se, por consequência, alteração do valor do resultado  do exercício sobre o qual deve recair a exigência da CSLL.     CONCLUSÃO  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  acolher  a  decadência em relação aos fatos geradores do 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, e, no mérito, dar  parcial provimento ao recurso para cancelar a multa qualificada, reduzindo­a para 75%.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4567413 #
Numero do processo: 18471.000408/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO RECONHECIDA. CÁLCULO DO IMPOSTO. Deve ser considerado, para fins de apuração do saldo do imposto a pagar em decorrência de lançamento de ofício, o valor apurado e pago pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual, o qual deverá ser devidamente deduzido do saldo apurado após a revisão de ofício da DIRPF.
Numero da decisão: 2102-001.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000408/2007­85  Recurso nº  907.280   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.989  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos  Recorrente  JOSÉ BERNARDO CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  RECONHECIDA.  CÁLCULO DO IMPOSTO.  Deve ser considerado, para fins de apuração do saldo do imposto a pagar em  decorrência de lançamento de ofício, o valor apurado e pago pelo Recorrente  em sua Declaração de Ajuste Anual, o qual deverá ser devidamente deduzido  do saldo apurado após a revisão de ofício da DIRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 18/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos  (Presidente),  Francisco Marconi De Oliveira, Nubia Matos Moura,  Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Acácia Sayuri Wakasugi.       Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2     Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls  03/05,  por  meio  da  qual  lhe  foi  exigido  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo ao ano­calendário de 2003, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica (Senado Federal e Secretaria do Estado de Administração e Gestão)  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/02, por meio da qual alegou, em síntese, que deixara de ser senador em janeiro de 2003, e,  não tendo recebido informe de rendimentos do Senado Federal no Exercício 2004 (documento  que  obrigatoriamente  lhe  deveria  ter  sido  enviado),  se  esquecera  de  declarar  os  respectivos  rendimentos. Havendo concordado com a referida omissão, efetuou o recolhimento do imposto  assim devido.  Por outro  lado, no que diz  respeito à omissão de R$12.696,00  recebidos da  Secretaria de Estado de Administração e Gestão, alegou que se tratava da parcela isenta de sua  aposentadoria, razão pela qual sobre este montante o IR não deveria incidir. Esta foi, então, a  parcela impugnada do lançamento.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  consideraram  como  definitivo  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  pagos  pelo  Senado  Federal  (por  se  tratar  de  matéria  não  impugnada)  e,  quanto  à  parcela  impugnada,  decidiram  por  dar  integral  provimento  à  Impugnação,  reconhecendo  a  isenção  do  imposto  sobre os rendimentos considerados omitidos.   O contribuinte foi cientificado desta decisão e contra ela interpôs o Recurso  Voluntário  de  fls.  31/33,  por  meio  do  qual  alega  que  os  cálculos  constantes  da  decisão  proferida ela DRJ estão equivocados e devem ser revistos. Segundo ele:   Entretanto,  como  o  erro  que  provocou  a  intimação  para  pagamento  (doc.  1)  foi  provocado  por  imprecisão  nos  cálculos  elaborados  pela  própria  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  não  restou  alternativa  ao  signatário  senão  recorrer  a  esse  E.  Conselho para sanear o feito.  (...)  A  correta apuração do  Imposto Suplementar deve considerar o  Saldo de Imposto a Pagar apurado na DIRPF, à semelhança do  "Demonstrativo  de Apuração do  Imposto Devido"  constante  da  Notificação de Lançamento (doc. 2).  Pleiteou então que fosse revisto o cálculo constante da conclusão da decisão  de  primeira  instância,  considerando­se  a  quitação  tempestiva  do  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  em  sua  DIRPF  2004  –  valor  que,  somado  ao  imposto  pago  após  a  ciência  do  lançamento, reduziria a zero a exigência fiscal em discussão.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000408/2007­85  Acórdão n.º 2102­01.989  S2­C1T2  Fl. 66          3       Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 17.12.2010, como atesta  o AR de  fls.  36. O Recurso Voluntário  foi  interposto  em 27.12.2010  (cf.  fls.  50  ­  dentro do  prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais, por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  por  meio  do  qual  se  exigiu  do  Recorrente o IRPF devido em razão de supostas omissões de rendimentos recebidos do Senado  Federal e da Secretaria do Estado de Administração e Gestão.   As  questões  relativas  ao  mérito  do  lançamento  já  não  estão  mais  em  discussão  em  sede  deste  Recurso  Voluntário,  já  que  parte  da  omissão  foi  reconhecida  pelo  próprio  Recorrente  (que  pagou  o  imposto  assim  devido)  e  a  outra  parte  foi  cancelada  pela  decisão recorrida, que reconheceu a isenção do imposto sobre a alegada omissão.  Por  isso,  o Recurso Voluntário  objetiva  somente  que  seja  revisto  o  cálculo  que integra a decisão recorrida, já que um equívoco nele constante está provocando a exigência  de um imposto que não seria mais devido. Alega o Recorrente que o saldo do imposto por ele  devido seria de R$ 499,47, e não de R$ 2.876,11, como lhe foi exigido através da intimação de  fls. 42/43.  Melhor  explicando,  o  Recorrente  afirma  que  os  cálculos  elaborados  pela  relatora  da  decisão  recorrida  deixaram  de  considerar  o  valor  do  imposto  apurado  (e  pago  conforme DARF de fls. 44) na Declaração do Exercício 2004, o que implicou, segundo ele, na  diferença a seguir demonstrada:  Cálculo constante da decisão recorrida:  Base de cálculo lançada pela fiscalização 332.654,01  ( ­ ) proventos de aposentadoria isentos 12.696,00  ( = ) BC retificada 319.958,01  Imposto calculado = (BC * 27,5% ­ R$5.076,90) 82.911,55  ( ­ ) Total de imposto pago declarado 78.257,91  ( ­ ) IRRF sobre infração ou carnê­leão pago 1.777,53  ( = ) IMPOSTO SUPLEMENTAR DEVIDO 2.876,11  Cálculo correto, segundo o Recorrente:  Base de cálculo lançada pela fiscalização 332.654,01  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 ( ­ ) proventos de aposentadoria isentos 12.696,00  ( = ) BC retificada 319.958,01  Imposto calculado = (BC * 27,5% ­ R$5.076,90) 82.911,55  ( ­ ) Total de imposto pago declarado 78.257,91  ( ­ ) IRRF sobre infração ou carnê­leão pago 1.777,53  (­) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 2.376,64  ( = ) IMPOSTO SUPLEMENTAR DEVIDO 499,47  Do confronto entre estes cálculos resta claro que a única diferença entre eles  é  a  dedução  do  valor  do  “saldo  do  imposto  a  pagar  declarado”,  que  foi  considerado  nos  cálculos  efetuados  pelo Recorrente, mas  não  o  foi  nos  cálculos  utilizados  como  base  para  a  decisão recorrida.  Esta questão, apesar de não se referir ao lançamento propriamente dito, pode  e deve ser conhecida e apreciada por este Conselho Administrativo, já que é parte integrante da  decisão  recorrida  e,  principalmente,  porque  o  valor  do  imposto  calculado  pelas  autoridades  julgadoras  foi  exatamente o valor do  imposto exigido do Recorrente através da  intimação de  fls. 42/43. Caso a decisão não seja revista por este Conselho, prevalecerá o cálculo equivocado  do imposto devido.  Por isso, o recurso merece ser provido.  Realmente,  a  tabela  constante  às  fls.  34  dos  autos  (e  acima  reproduzida)  deixou  de  considerar  o  valor  do  imposto  apurado  na  DIRPF  apresentada  pelo  Recorrente,  imposto este que foi recolhido (cf. DARF de fls. 44) e deve ser deduzido do montante apurado  como devido em razão da revisão do lançamento que aqui se examina.  Assim, o cálculo correto a ser considerado nestes autos deve ser o seguinte:  rendimentos declarados  330.835,58  omissão apurada no lançamento e  reconhecida pelo Recorrente  8.280,00  deduções declaradas  19.157,57  base apurada  319.958,01  imposto devido com alterações  82.911,55  total de imposto pago declarado  78.257,91  IRRF sobre rendimentos omitidos  1.777,53  saldo apurado após alterações  2.876,11  saldo a pagar declarado  2.376,64  imposto suplementar  499,47  Vale ressaltar que este valor (saldo de imposto devido no total de R$ 499,47)  já foi recolhido pelo Recorrente, como atesta o DARF de fls. 56, o que deve ser observado pela  autoridade responsável pela execução do presente julgado.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  o  pedido  do  Recorrente  versava  exclusivamente sobre o equívoco cometido na decisão recorrida quanto ao cálculo do imposto  por ele devido, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso para que os cálculos de fls.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000408/2007­85  Acórdão n.º 2102­01.989  S2­C1T2  Fl. 67          5 34 levem em consideração o valor do imposto pago pelo Recorrente conforme apurado em sua  DIRPF 2004, no valor de R$ 2.376,64.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10530.722718/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a tese de nulidade da decisão recorrida, uma vez comprovada a inexistência dos documentos supostamente anexados aos autos pela contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. A não apresentação da escrituraçã comercial e fiscal por parte da contribuinte, após sucessivas intimações, autoriza o arbitramento dos lucros, segundos os critérios estabelecidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se aos lançamenttos decorrentes o mesmo entendimento adotado em relação ao lançamento, posto que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O regime especial de utilização de crédito presumido, tratado no art. 3º da Lei 10.147/00, somente se aplica quando atendidas as condições previstas na aludida lei. Fl. 3527 DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS 2 Pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no Lucro Arbitrado sujeitam-se ao regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, não podendo utilizar-se de créditos inerentes ao regime de apuração não- cumulativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A atividade da administração tributária é plenamente vinculada, sendo-lhe proibido afastar a aplicação de norma legal vigente. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.527          1 3.526  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722718/2010­04  Recurso nº  916.604   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ e outos  Recorrente  Natulab Laboratório SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  vez  comprovada  a  inexistência  dos  documentos  supostamente  anexados  aos  autos  pela  contribuinte.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  A  não  apresentação  da  escrituraçã  comercial  e  fiscal  por  parte  da  contribuinte, após sucessivas intimações, autoriza o arbitramento dos lucros,  segundos os critérios estabelecidos em lei.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE  Aplica­se  aos  lançamenttos decorrentes o mesmo entendimento  adotado em  relação  ao  lançamento,  posto  que  todas  as  exigências  tiveram  o  mesmo  suporte fático.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO  O regime especial de utilização de crédito presumido, tratado no art. 3º da Lei  10.147/00,  somente  se  aplica  quando  atendidas  as  condições  previstas  na  aludida lei.     Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação  com  base  no  Lucro  Arbitrado  sujeitam­se  ao  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  não  podendo  utilizar­se  de  créditos  inerentes  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  atividade  da  administração  tributária  é  plenamente  vinculada,  sendo­lhe  proibido afastar a aplicação de norma legal vigente.   JUROS DE MORA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e João Carlos de Figueiredo Neto.  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.528          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 3466­3473):  Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), no valor de R$131.481,63  (cento e  trinta e um  mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos),  à Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  no  valor  de R$55.255,30  (cinquenta  e  cinco mil,  duzentos  e  cinquenta  e  cinco reais e trinta centavos), à Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de R$140.367,46  (cento  e  quarenta mil,  trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis  centavos), e à Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins), no valor de R$663.149,24 (seiscentos e sessenta  e  três  mil,  cento  e  quarenta  e  nove  reais  e  vinte  e  quatro  centavos), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  dos  juros  de mora,  consolidando  valor total de R$1.429.806,20 (um milhão, quatrocentos e vinte e  nove mil,  oitocentos  e  seis  reais  e  vinte  centavos),  na  data dos  lançamentos.  De  acordo  com  o  descrito  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  foi  efetuado o arbitramento do lucro relativo aos quatro  trimestres  do ano­calendário de 2006, com base no art. 530, inciso III, do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica, notificada a apresentar os  livros e documentos da sua  escrituração,  conforme  termos  de  intimação,  em  anexo,  deixou  de apresentá­los.  A  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  do  lucro  foram  as  receitas  omitidas  provenientes  da  venda  de  produtos  de  fabricação própria, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal,  anexo  aos Autos  de  Infração,  tendo por  fundamentação  legal os art. 532 e 537 do RIR/1999.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  feito  o  relato  dos  fatos  verificados durante a ação fiscal, que culminaram nas autuações  em litígio, sintetizado a seguir:  –  mediante  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  assim  como  os  esclarecimentos,  ali  relacionados;  –  após  solicitar  e  ser  concedida  prorrogação  de  prazo,  a  Contribuinte apresentou: livro Registro de Saídas; livro Registro  de  Apuração  do  ICMS;  e  Relação  de  produtos  e  suas  correspondentes classificações fiscais TIPI;  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 – a Contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo por mais  45 (quarenta e cinco) dias, em virtude da mudança da condição  fiscal  de  Ltda  para  S/A  e  da  terceirização  das  atividades  contábeis.  Foi  deferido  o  prazo  de  15  (quinze  dias)  e  a  Contribuinte apresentou resposta ao quanto solicitado;  –  considerando a  resposta da Contribuinte,  esta  foi  intimada a  apresentar os livros Diário e Razão, e ainda foi cientificada da  possibilidade  de  arbitramento  do  lucro,  consoante  art.  530,  II,  do RIR/1999;  –  vencidos  os  prazos  das  reintimações  e  considerando  que  a  Contribuinte  não  se manifestou,  foi  intimada a:  reescriturar  os  livros  Diário  e  Razão  e  justificar  as  divergências  entre  os  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Saídas  e  aqueles  declarados  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ).  Dos  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Saídas,  apenas  aqueles  referentes  aos  códigos  CFOP  5.101  (vendas  dentro  do  Estado  de  produtos  industrializados  ou  produzidos  pelo  próprio  estabelecimento)  e  6.101  (vendas  para  outros  Estados de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento)  foram  objeto  da  intimação,  conforme  esclarecido ao Contribuinte;  –  vencido  o  prazo  regulamentar,  a  Contribuinte  se  manteve  silente;   –  entre  as  alegações  apresentadas  pela  Contribuinte,  em  24/03/2010,  chama  a  atenção  aquela  referente  à  não  apresentação dos livros Diário e Razão. Segundo a Contribuinte,  tais livros foram entregues à SEFAZ/BA, em atendimento a uma  intimação  fiscal.  Finda  a  fiscalização  estadual,  os  referidos  livros  não  foram  devolvidos.  Objetivando  reimprimi­los  para  atender à solicitação do Fisco Federal, recorreu ao escritório de  contabilidade que, alegando problemas  técnicos com o HD que  armazenava  as  informações  pretendidas,  não  pode  atendê­lo  nesse pleito;  – esse fato relatado pela Contribuinte não o permite abandonar  a  escrita  contábil/fiscal,  motivo  pelo  qual  foi  reintimado  a  apresentar/reescriturar  seus  livros e como assim não procedeu,  sujeitou­se ao arbitramento do lucro;  – o Lucro Arbitrado foi determinado mediante a aplicação, sobre  a  receita  bruta  conhecida,  dos  percentuais  de  presunção  do  lucro fixados para o Lucro Presumido acrescidos de 20% (vinte  por  cento),  conforme  determina  o  art.  16  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  –  a  receita  bruta  conhecida  corresponde  ao  valor  das  vendas  escrituradas no Livro Registro de Saídas;  – cálculo do IRPJ:  a) determinação do  lucro arbitrado: 9,6% (coeficiente do  lucro  presumido para venda de produtos de fabricação própria (8%),  conforme art.  16 da Lei nº 9.249, de 1995, acrescido de 20%),  sobre a receita bruta conhecida;  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.529          5 b)  IRPJ  devido:  15%  sobre  o  lucro  arbitrado  apurado  no  trimestre;   c)  adicional  IRPJ:  10%  sobre  a  parcela  do  lucro  arbitrado  excedente ao valor de R$60.000,00;  – cálculo da CSLL  a) determinação da base de cálculo: 12% sobre a receita bruta  conhecida;  b) CSLL devida: 9% sobre a base de cálculo;  – cálculo do PIS:  a) PIS devido: 2,1% sobre a receita bruta conhecida;  – cálculo da Cofins:  a) Cofins devida: 9,9% sobre a receita bruta conhecida  – no que se refere às alíquotas do PIS e da Cofins aplicadas aos  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  cabem  as  seguintes  considerações:  1.  de  acordo  com  o  art.  2º  do  estatuto,  a  companhia  tem  por  objeto  social,  entre  outros,  a  “fabricação  de  medicamentos  e  produtos farmacêuticos”;  2.  o  art.  1º,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  10.147/2002  estabelece  as  alíquotas  do  PIS  (2,1%)  e  da  Cofins  (9,9%)  devidas pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização  ou  à  importação  de  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições TIPI que especifica;  3. dos produtos fabricados pela Contribuinte, conforme relação  por ele  fornecida, apenas o produto “LAXENOL” (27.101.991)  não  se  encontra  abarcado  pelas  classificações  TIPI  constantes  dos art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.147/2002;  4.  a  Contribuinte,  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  venda  que  contemplassem  o  referido  produto,  bem  assim  a  correspondente parcela de receita de vendas, manteve­se silente;  5.  em  face  da  impossibilidade  de,  nessa  situação,  apurar  especificamente  a  receita  decorrente  da  venda  do  produto  “LAXENOL”, concluiu­se, então, com base no art. 24, § 4º, da  Lei nº 9.249, de 1995, pela aplicação das alíquotas fixadas pelo  art.  1º,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  10.147,  de  2002,  à  totalidade das receitas auferidas pela Contribuinte.  Foram  ainda  apresentadas  planilhas  com  o  demonstrativo  do  crédito tributário lançado relativo a cada tributo, como também  foi informada a formalização de Representação Fiscal para Fins  Penais,  conforme  processo  administrativo  nº  10530.722720/2010­75.  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 A  Contribuinte,  por  seu  procurador,  devidamente  constituído  (Instrumento de Mandato à fl. 264), apresentou impugnação aos  lançamentos sob os seguintes argumentos:  Preliminares de Mérito  Da Dilação do Prazo para juntada de Documentos  –  o  Auto  de  Infração  encontra­se  cercado  de  incongruências  procedimentais, com violação expressa a dispositivos do PAF e  aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que veio a  dificultar  o  discernimento  necessário  acerca  da  clareza  das  acusações propaladas contra si, para que pudesse exercitar com  clareza  o  seu  direito  de  defesa  e  pudesse  produzir  provas,  perante  este  colegiado,  necessárias  a  consubstanciar  o  imperioso  decreto  de  nulidade/improcedência  do  auto  de  infração guerreado;  –  a  autuada  deixou  de  apresentar  uma  parte  de  sua  documentação fiscal em razão de estar retida junto à Secretaria  da Fazenda Estadual, o que, oportunamente, foi comprovado;  – a autuada contou ainda com problemas na recuperação de sua  escrita  perante  a  contabilidade,  por  questões  alheias  à  sua  vontade,  inclusive  em  decorrência  do  furto  de  parcela  de  suas  notas fiscais de saída, devidamente comprovado por boletim de  ocorrência policial;  –  assim  sendo,  se  a  autuada  deixou  de  apresentar  alguma  documentação  foi  por  real  impossibilidade  de  fazê­lo  naquele  determinado  momento  procedimental,  podendo  vir  a  qualquer  tempo  a  cumprir  a  exigência  que  de  modo  algum  impediria  (como de  fato  não  impediu)  o  processo  fiscalizatório  por parte  do autuante;  –  a  hipótese  dos  autos  demonstra  claramente  que  é  caso  de  impossibilidade  justificada  de  apresentação  de  toda  a  documentação  comprobatória,  não  podendo  a  autuada  responder  pelos  prejuízos  resultantes  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  nos  termos  do  art.  393  do  Código  Civil  em  vigor  (transcrito);  – dessa forma, pugna pela concessão de abertura de prazo para  que  a  autuada  tenha  a  possibilidade  de  trazer  aos  autos  elementos  complementares  que  cheguem  às  mãos  deste  colegiado  no  decorrer  do  PAF,  necessários  à  apuração  da  verdade real que o caso requer;  Da Denúncia Espontânea  – a ação fiscal durou aproximadamente 270 (duzentos e setenta)  dias, ferindo o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972  (transcrito), ou seja, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias  sem  a  exteriorização  da  prática  de  ato  indicando  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  o  que  resta  claro  nos  presentes  autos, volta o contribuinte automaticamente a ser espontâneo em  eventual denúncia que venha a formular em relação aos tributos  objeto do auto de infração. Assim, na pior das hipóteses, acaso  mantida  a  autuação,  o  que  se  entende  remoto,  deverá  ser  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.530          7 considerada como se a denúncia espontânea houvesse sido feita,  afastando  da  presente  autuação  multa,  correção  e  acréscimos  moratórios, nas formas da lei.  Mérito  Do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ  –  o  autuante  interpretou  a  situação  como  necessária  ao  arbitramento  dos  lucros,  o  que  não  condiz  com a  realidade  do  caso, muito menos com o próprio entendimento manifestado nos  autos.  –   –  a  aplicação  do  arbitramento  somente  é  cabível  em  casos  extremos  em  que  não  se  permitiu  à  autoridade  fiscalizatória  apurar o quantum debeatur e mediante processo administrativo  regular de arbitramento, em que o contribuinte poderá exercitar  os direitos ao contraditório e à ampla defesa, como determina o  art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) – transcrito;  –  o  art.  148  do  CTN  determina  que  somente  é  permitido  o  arbitramento quando os dados apresentados não mereçam fé ou  sejam omissos, mediante as condições ali constantes, o que não  se  verifica  nos  autos,  em  que  o  próprio  autuante  reconhece  a  idoneidade  do  livro  apresentado,  hábil  à  apuração  do  seu  pretenso  crédito  (cita  lição  da  professora Maria Rita Ferragut  sobre a inconstitucionalidade da utilização das ficções jurídicas  em Direito Tributário);  – conclui que, como a situação da autuação não passa de mera  ficção  jurídica,  já que não há sequer resquício de  lastreamento  jurídico para sua pretensão, é caso, portanto, de afastamento do  arbitramento,  que  implica  em  prejuízo  para  a  autuada,  já  que  reflete  na  majoração  da  alíquota  para  determinação  do  lucro  presumido,  devendo  a  referida  alíquota  ser  reduzida  de  9,6%  para 8%;  – o autuante ainda deixou de considerar em seu levantamento as  deduções  de  vendas  canceladas  que  implicam  no  valor  de  R$124.138,48  (cento  e  vinte  e  quatro mil,  cento  e  trinta  e  oito  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  conforme  cálculos  apresentados  em  anexo,  acompanhado  da  totalidade  das  notas  fiscais de entrada correspondentes ao período fiscalizado;  – o autuante deixou de deduzir os créditos a que a autuada  faz  jus, relativos a pagamentos efetivados no período fiscalizado, em  especial, relativos aos parcelamentos de débito, e que lhe foram  oportunamente entregues no decorrer do processo fiscalizatório,  totalizando R$18.897,34 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete  reais e trinta e quatro centavos), conforme comprovam os DARF  em anexo;  Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 – o autuante ainda deixou de considerar em seu levantamento as  deduções  de  vendas  canceladas  que  implicam  no  valor  de  R$124.138,48  (cento  e  vinte  e  quatro mil,  cento  e  trinta  e  oito  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  conforme  cálculos  apresentados  em  anexo,  acompanhado  da  totalidade  das  notas  fiscais de entrada correspondentes ao período fiscalizado;  – o autuante deixou de deduzir os créditos a que a autuada  faz  jus, relativos a pagamentos efetivados no período fiscalizado, em  especial, relativos aos parcelamentos de débito, e que lhe foram  oportunamente entregues no decorrer do processo fiscalizatório,  totalizando R$20.566,02 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta  e seis reais e dois centavos), conforme comprovam os DARF em  anexo;  Da Contribuição para o Programa de Integração Social –PIS  – a exemplo das situações anteriores não foram consideradas as  já  mencionadas  vendas  canceladas,  e  créditos  relativos  aos  parcelamentos de débito,  totalizando estes R$1.720,09  (um mil,  setecentos e vinte reais e nove centavos),  conforme comprovam  os DARF em anexo;  –  aqui  a  situação  se  agrava  pelo  fato  de  o  autuante  ter  desconsiderado  completamente  a  lista  positiva  dos  produtos  fabricados pela autuada, o que onera sobremaneira a autuação.  Segue em anexo a relação completa dos produtos que deveriam  desonerar a base de cálculo do PIS e que não foram levados em  consideração quando do levantamento fiscal;  – as notas  fiscais de  saída  em anexo comprovam cabalmente o  quanto  alegado,  gerando  uma  redução  na  base  de  cálculo  na  ordem  de  R$479.797,12  (quatrocentos  e  setenta  e  nove  mil,  setecentos e noventa e sete reais e doze centavos);  –  as  notas  fiscais  juntadas  com  a  presente  defesa  foram  o  remanescente das notas fiscais que foram roubadas por ocasião  do Boletim de Ocorrência nº 0442008010753, o que implica em  dizer  que  o  valor  acima  descrito  certamente  não  corresponde  sequer a 1/3 (um terço) do valor total que a autuada teria direito  de  redução  em  sua  base  de  cálculo, mas  que  está  deixando  de  creditar­se  em  razão  de  fato  completamente  alheio  à  sua  vontade;  Da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  – igualmente às situações anteriores, não foram consideradas as  já  mencionadas  vendas  canceladas,  e  créditos  relativos  aos  parcelamentos de débito, totalizando estes R$7.938,90 (sete mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  noventa  centavos),  conforme  comprovam os DARF em anexo.  Em  seguida,  a  Contribuinte  repete  os  demais  argumentos  oferecidos contra o lançamento do PIS, já expostos.  Da Indevida Desconsideração da Lista Positiva  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.531          9 – o Decreto nº 3803, de 24 de abril de 2001, e suas sucessivas  alterações, em especial os Decretos nº 5.447, de 20 de maio de  2005; 6.066, de 21 de março de 2007 e 6.426, de 7 de abril de  2008,  dispõem  sobre  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins,  trazendo em seus anexos as listas dos medicamentos sujeitos ao  referido tratamento;  – em que pese o auditor ter conhecimento de que diversos itens  produzidos  pela  autuada  enquadram­se  nos  supracitados  dispositivos  normativos,  desconsiderou­os  deliberadamente,  tolhendo­lhe sumariamente o direito de crédito;  – seguem em anexo os documentos que puderam ser levantados  pela autuada (devido ao roubo no interior de um veículo, como  prova  o  BO  já  mencionado)  e  que  comprovam  a  presente  situação,  geratriz  de  nulidade  do  próprio  auto  de  infração,  em  razão da relevância dos valores que foram desconsiderados pelo  autuante;  –  oportuno  frisar  que  o  produto  LAXENOL  mencionado  pelo  autuante não se encontrava em produção no período objeto dos  autos (2006), conforme comprova farta documentação em anexo;  Erro de Levantamento pelo Auditor Autuante  –  o  Autuante  deixou  de  considerar  créditos  de  pagamentos  efetivados  no  valor  histórico  total  de  R$41.556,24,  fazendo  incidir  ainda  sobre  dito  valor,  juros,  multa  de  75%  e  demais  acréscimos,  o  que  se  afigura  inaceitável  à  luz  do  ordenamento  jurídico vigente;   Do Efeito Confiscatório da Multa e dos Juros de Mora  –  quando  a  Constituição  Federal  de  1988  veda  o  emprego  do  confisco  tributário  (art.  150,  IV),  na  realidade  ela  está  impedindo  que  todo  e  qualquer  ente  político,  com  poder  de  imposição  fiscal  emanado  da  mesma  Carta,  venha  a  cobrar:  tributo,  contribuições  ou  penalidades  (multas),  que  tenham  nítido e ostensivo caráter confiscatório;  –  no  caso  presente,  o  caráter  confiscatório  é  facilmente  vislumbrado quando o preposto fiscal imputa à autuada multa de  75%  sobre  o  valor  total  do  débito,  perfazendo  um  valor  total  exorbitante  que,  hoje,  nada  condiz  com  a  realidade  econômica  brasileira, propiciando enriquecimento ilícito, fato que o Direito  abomina e repudia (cita jurisprudência judicial e doutrina)  Da Inaplicabilidade da Multa Moratória  –  discorre  sobre  a  discussão  doutrinária  acerca  da  natureza  jurídica  da  multa  aplicada  por  falta,  insuficiência  ou  intempestividade  no  pagamento  do  tributo,  inclusive  com  transcrições de trechos doutrinários e conclui não restar dúvida  quanto à natureza sancionatória, punitiva, não­indenizatória da  multa moratória que é imposta pelo Fisco Federal, configurando  Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 mais  uma  vez  o  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte  de  um  lado e do outro o enriquecimento ilícito do erário Federal;  –  assim,  diante  de  todo  o  exposto  e  das  demais  provas  documentais que serão oportunamente carreadas aos autos, deve  ser julgado improcedente o presente auto de infração;  Dos Pedidos  –  diante  do  exposto,  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  nulo/arquivado,  ou,  caso  sejam  ultrapassadas  as  preliminares  suscitadas,  que,  no  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente,  ou  ainda  que,  na  pior  das  hipóteses,  seja  procedida a redução do quantun debeatur, bem como dos juros,  acréscimos  e multa aplicada, nos  exatos  termos como pugnado  no bojo da presente defesa;  –  pretende  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos  para  serem  produzidos  durante  a  instrução,  indicados, de logo, a juntada posterior de documentos, inclusive  em contra­prova, pericial, testemunhal, tudo, ex­vi do inciso LV  do art. 5º da Constituição Federal de 1988.  A 2ª Turma da DRJ Salvador, por unanimidade,  rejeitou as preliminares de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  Acórdão  15­ 25.626, que foi assim ementado (fls. 3464­3465):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  for  efetuado por servidor competente e em obediência aos princípios  legais que o regem.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Provas  documentais  quando  apresentadas  a  destempo  somente  serão conhecidas caso o  impugnante comprove um dos motivos  ensejadores das exceções descritas no PAF.  ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  somente  readquire  a  espontaneidade  quando  escoa  o  prazo  de  60  dias  previsto  no  Processo  Administrativo  Fiscal, sem que outro ato escrito indique o prosseguimento dos  trabalhos  e,  em  cumprimento  de  intimação  anterior,  satisfaz  a  obrigação, o que não ocorreu no caso concreto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Fl. 3536DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.532          11 O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixar de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Em se  tratando de  tributação decorrente, deve ser observado o  que  for  decidido  para  o  Auto  de  Infração  principal,  no  que  couber,  uma  vez  que  todas  as  exigências  tiveram  o  mesmo  suporte fático.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  regime  especial  de  utilização  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  somente  é  permitido quando atendidas as condições estabelecidas na Lei e,  no  presente  caso,  não  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para a verificação do cumprimento destas condições.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS.  REGIME  CUMULATIVO.  Pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação  com  base  no  Lucro  Arbitrado sujeitam­se ao regime cumulativo de apuração do PIS  e  da  Cofins,  não  podendo  utilizar­se  de  créditos  inerentes  ao  regime de apuração não­cumulativa.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  RELATIVO  A  INDÉBITO  DO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o  informado  pelo  contribuinte  em  DCTF,  ou  confessado  em  parcelamento,  não  deverá  ser  considerado  para  efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  devido,  devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício  em sua totalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VALORES  ESPONTANEAMENTE  RECOLHIDOS.  Comprovando  o  contribuinte,  na  impugnação,  que  já  pagou  o  tributo  lançado, o Órgão Julgador poderá  exonerá­lo da multa  de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA.  Fl. 3537DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 A atividade da administração tributária é plenamente vinculada,  sendo­lhe proibido afastar a aplicação de norma  legal  vigente.  Estando a multa aplicada prevista em Lei, não cabe a discussão  quanto  à  sua  constitucionalidade,  tarefa  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  18/05/2011  (fls.  3489),  a  contribuinte,  em  17/06/2011, interpôs recurso voluntário, fls. 3490­3519, reiterando os argumentos apresentados  na fase impugnatória.  As únicas alegações inovadoras dizem respeito à:  a) desistência parcial do recurso, para fins de aproveitamento dos benefícios  do REFIS de que trata a Lei 11.941/2009. O valor que a acontribuinte entendeu devido foi de  R$  842.703,60,  referentes  a  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins,  conforme  tabela  de  fls.  3492,  abaixo  reproduzida:    b)  substituiu  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  pela  preliminar  de  nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de direito de fesa, tendo em vista a ausência de  análise dos documentos juntados com a impugnação, relativos às vendas canceladas.  É o relatório.  Fl. 3538DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.533          13 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar  Nulidade da decisão recorrida  Em relação a este tema, a Recorrente considerou caracterizado o cerceamento  do seu direito de  fesa,  tendo em vista  a  ausência de análise dos documentos  juntados com a  impugnação, relativos às vendas canceladas.  Não assiste razão à Recorrente.  De fato, em sua peça recursal, a contribuinte fez referência ao protocolo dos  anexos  da  impugnação,  onde  consta  a  expressão  “Cópias  Autenticadas  de  Notas  Fiscais  de  Entradas Período Janeiro a Dezembro de 2006”.   No entanto,  compulsando detalhadamente os  autos,  efetivamente não  logrei  localizar  as  citadas  notas  fiscais  de  entrada,  capazes  de  comprovar  as  vendas  supostamente  canceladas.  Ao meu ver, o simples fato de constar a expressão “Cópias Autenticadas de  Notas Fiscais de Entradas Período Janeiro a Dezembro de 2006” no protocolo dos anexos da  impugnação não constitui prova categórica da sua efetiva entrega à  repartição competente da  Receita Federal do Brasil.  Afinal, a contribuinte sequer  indicou as  folhas dos autos onde poderiam ser  encontrados os citados documentos.   Os mais comezinhos princípios de segurança jurídica recomendavam que, no  ato  de  apresentação  de  centenas  de  documentos,  os  mesmos  deveriam  ser  sequencialmente  numerados, de forma a facilitar sua identificação, tanto por parte do próprio contribuinte como  por parte da autoridade administrativa e/ou judiciária.  No caso em apreço, a contribuinte, por meio de seu procurador, limitou­se a  apresentar  uma  relação  genérica  de  documentos,  sem  numerá­los.  Tal  fato  causa  grande  estranheza,  morente  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  sido  representada  por  experientes  advogados,  que  certamente  conhecem  e  provavelmente  adotam  esta  consagrada  praxe  processual.  Por  fim,  cumpre destacar que,  na  fase  recursal,  a  contribuinte,  por meio de  seus  bastante  procuradores,  se  absteve  de  apresentar  uma  segunda  cópia  dos  documentos  supostamente anexados à impugnação.   Fl. 3539DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 Não haveria qualquer dificuldade para  isso, posto que na fase  impugnatória  supostamente teriam sido apresentadas meras cópias autenticadas das aludidas notas fiscais de  entrada.  Consequentemente,  as  vias  originais  supostamente  permaneceram  em  poder  da  recorrente,  que  poderia,  facilmente,  ter  providenciado  novas  cópias  para  anexá­las  ao  seu  recurso voluntário.  Diante  da  comprovada  ausência  destes  documentos  nos  autos,  merece  ser  rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Mérito  Reaquisição da espontaneidade  Segundo  a  Recorrente,  ultrapassado  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  sem  a  exteriorização  da  prática  de  ato  indicando  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  a  contribuinte  resadquire  a  espontaneidade.  Por  esta  razão,  requereu  o  afastamento  da  multa,  correção  e  acréscimos moratórios, nas formas da lei.  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido, fls.   Ao  apreciar  esta  alegação,  assim  se  manifestou  o  Acórdão  recorrido,  fls.  3475­3476 (grifado):  É certo que, de acordo com o Art. 7º, § 1º, do Decreto 70.235, de  6  de  março  de  1972,  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas  e  que  o  §  2º,  do  referido  dispositivo  legal,  condiciona o prazo de validade do ato  inicial  da  ação  fiscal  a  60  dias,  prorrogável  por  igual  período,  sucessivamente,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  [...]  Analisando  os  autos,  especialmente  os  Termos  lavrados  pela  Autoridade  Fiscal,  verifica­se  que  os  prazos  entre  eles  nunca  ultrapassaram  ao  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  o  que  significa  dizer que, em nenhum momento, desde o início do procedimento  fiscal, em 22/09/2009, até o seu encerramento, em 23/06/2010, a  Contribuinte readquiriu a espontaneidade.  Compulsando  os  autos,  constato  que  esta  análise  é  rigorosamente  correta,  tanto do ponto de vista dos fatos quant do direito aplicável. Por esta razão, considero que em  relação a este tema o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  IRPJ ­ Arbitramento do lucro  A  Recorrente  argumentou  que  a  documentação  fiscal  apresentada  ao  autuante, em especial o Livro Registro de Saídas, era hábil à apuração da base de cálculo real  do IRPJ. Existindo documentação hábil e idônea, não haveria que se falar em arbitramento, que  no seu entender constitui figura de uso restrito, baseada em mera ficção jurídica.  Sobre  o  tema,  assim  se  manifestou  a  decisão  recorrida,  fls.  3477­3478,  grifado:  Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.534          15 Da leitura dos dispositivos  legais  transcritos, verifica­se que as  pessoas jurídicas que, a exemplo da Contribuinte, optarem pelo  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  são  obrigadas  a  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação comercial,  o que  implica na manutenção dos  livros  comerciais  Diário  e  Razão,  não  se  aplicando  tal  obrigatoriedade  somente  para  a  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  45,  parágrafo  único).  A consequência  da não apresentação dos  livros  e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  do  Livro  Caixa,  na  hipótese de empresa optante pela tributação com base no Lucro  Presumido é o cálculo do lucro tributável por arbitramento, por  textual  determinação  legal  contida  no  art.  530,  inciso  III  do  RIR/1999.  Saliente­se  estarem  perfeitamente  demonstrados  nos  autos  os  esforços  envidados  pela  Autoridade  Fiscal  para  que  a  Contribuinte  apresentasse  a  sua  escrituração  contábil,  concedendo­lhe  várias  prorrogações  de  prazo,  inclusive,  para  reescriturar  os  seus  livros  contábeis  e  ainda  descreveu  com  bastante  clareza  a  obrigatoriedade  da  apresentação  dos  livros  contábeis  requeridos  e  as  implicações,  perante  a  legislação  tributária,  da  não  apresentação  destes  livros,  citando  os  dispositivos legais de regência.  A  ausência  dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  ou  do  Livro  Caixa,  contendo  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  na  forma  prescrita  na  Lei,  inviabiliza  a  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  pois  não  permite  a  devida  verificação do fluxo de recursos na pessoa jurídica. Mais ainda,  do  Lucro  Real,  cuja  apuração  exige  operações  ainda  mais  elaboradas: requer ajustes, deduções e compensações prescritas  por lei.  Ao  contrário  do  entendimento  expresso  pela  Impugnante,  os  livros Registro de Saídas, assim como o Livro de Apuração do  ICMS, não suprem a falta dos livros contábeis Diário e Razão  ou  do  Livro  Caixa,  uma  vez  que  não  contêm  o  registro  dos  recebimentos  e  pagamentos  de  forma  refletir  toda  a  movimentação financeira da pessoa jurídica.  Revela­se inepta a referência feita pela Recorrente ao art. 148 do CTN, pelos  motivos bem apontados pelo acórdão recorrido, fls. 3478­3479:  Não  tem  pertinência  com  a  presente  autuação  a  disposição  contida  no  artigo  148  do  CTN,  citado  na  impugnação  e  transcrito  a  seguir,  pois  no  caso  concreto  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  com  base  na  Receita  Bruta  Conhecida,  levantada a partir dos valores das saídas por vendas, registrados  no  livro  Registro  de  Saídas,  escriturado  e  apresentado  pela  própria impugnante:  Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  Assim  sendo,  é  forçoso  reconhecer  a  integral  correção  do  entendimento  unânime  adotado  pelo  colegiado  julgador  a  quo,  no  tocante  à  correção  do  procedimento  de  arbitramento dos lucros.  IRPJ ­ Dedução das vendas canceladas  A  Recorrente,  repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  alegou  que  as  autoridades  autuantes  deixaram  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  arbitramento  o  valor  das  vendas canceladas, no alegado montante de R$124.138,48 (cento e vinte e quatro mil, cento e  trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).  Tal questão já foi devidamente tratada por ocasião da análise da preliminar de  nulidade  arguida  pela Recorrente. Na  realidade,  não  constam ds  autos  qualquer  elemento  de  prova capaz de demonstrar a efetiva ocorrência das alegadas devoluções de vendas.  Consequentemente,  também  em  relação  a  este  tema, merece  ser mantida  a  decisão recorrida.  IRPJ – Dedução de créditos relativos a pagamentos efetivados durante o  período fiscalizado  No que tange a este tema, a contribuinte, ora Recorrente, sustentou que teria  direito à dedução do montante equivalente a totalizando R$18.897,34 (dezoito mil, oitocentos e  noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme comprovam os DARF anexados aos  autos.  O colegiado julgador a quo acolheu parcialmente a pretensão da contribuinte,  conforme  se  verifica  por meio  da  leitura  do  seguinte  trecho  da  decisão  recorrida,  fls.  3479­ 3480:  Considerando  que  os  valores  incluídos  no  parcelamento  constituem  confissão  de  dívida  e  que,  relativamente  ao  3º  e  4º  trimestres de 2006,  tais valores  são superiores aos confessados  em  DCTF,  já  deduzidos  no  Auto  de  Infração,  resta  afastar  a  tributação  sobre as quantias  correspondentes à diferença entre  os  valores  confessados  no  parcelamento  e  aqueles  confessados  em DCTF, nos citados períodos de apuração, correspondentes a  R$1.122,64 (3º trimestre) e R$1.411,96 (4º trimestre).  Ainda referente aos 3º e 4º trimestres, observa­se que, além dos  montantes  de  R$8.848,56  e  R$10.048,78,  respectivamente,  confessados  no  parcelamento,  também  foram  efetuados  os  pagamentos nos montantes de R$2.958,04 e R$2.499,14.  Fl. 3542DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.535          17 Já existe o entendimento consolidado nesta Secretaria da Receita  Federal do Brasil de que o indébito decorrente de pagamento de  tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF,  DIRPJ  ou  declaração  de  ITR  não  deve  ser  considerado  para  efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de  ofício em sua totalidade, conforme Solução de Consulta Interna  Cosit nº 8, de 30 de abril de 2007, cuja ementa é reproduzida a  seguir:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Lançamento  de  ofício.  Apuração  de  tributo  devido  com  dedução de valor relativo a indébito do contribuinte.   O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do  que  o  informado  pelo  contribuinte  em DCTF, DIRPF  ou  declaração de ITR, não deverá ser considerado para efeito  de  aproveitamento/utilização  na  apuração  do  tributo  devido,  devendo  o  respectivo  crédito  tributário  ser  constituído de ofício em sua totalidade.  Comprovando  o  contribuinte,  na  impugnação,  que  já  pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  poderá  exonerá­lo  da  multa  de  ofício,  quando o pagamento houver sido tempestivo.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução  Normativa  SRF  nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006;  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  6,  de  30  de  setembro de 1999.   Dessa  forma,  tais  parcelas  não  podem  ser  aproveitadas  na  apuração do tributo devido, devendo ser mantida a constituição  do  respectivo  crédito  de  ofício.  Todavia  os  referidos  recolhimentos  devem  ser  alocados  ao  lançamento  e,  ainda  em  conformidade com o  entendimento  exposto na  citada  SCI Cosit  nº 8, de 2007, deve ser exonerada a multa de ofício proporcional  aos citados valores espontaneamente recolhidos.  Diante do exposto, o lançamento do IRPJ, deve ser parcialmente  mantido, em virtude da dedução das quantias de R$1.122,64, no  3º trimestre, e R$1.411,96, no 4º trimestre, além da exoneração  da multa  de  ofício  sobre  as  parcelas  de  R$  R$2.958,04,  no  3º  trimestre, e R$2.499,14, no 4º trimestre.  Compulsando os autos, novamente concluo que foi integralmente correta, sob  o  ponto  de  vista  fático  e  jurídico,  a  decisão  prolatada  pela DRJ Salvador. Assim  sendo,  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  também  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido  merece ser integralmente mantido.  CSLL  Em  relação  à  CSLL,  as  razões  de  recurso  são  inteiramente  similares  às  alegações referentes ao IRPJ.   Fl. 3543DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18 Basicamente, a contribuinte alegou que: a) deixaram de ser consideradas as  deduções de vendas canceladas, no valor de R$124.138,48 (cento e vinte e quatro mil, cento e  trinta e oito reais e quarenta e oito centavos); b) os autuantes deixaram de deduzir os créditos a  que a autuada faz  jus,  relativos a pagamentos efetivados no período fiscalizado, em especial,  relativos aos parcelamentos de débito, e que lhe foram oportunamente entregues no decorrer do  processo fiscalizatório, totalizando R$20.566,02.  Em relação às vendas supostamente canceladas, efetivamente não consta dos  autos  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  das  alegadas  devoluções  de  vendas.  Tal  fato  já  foi  exaustivamente  analisado,  por  ocasião  da  análise  do  lançamento referente ao IRPJ.  No  tocante  aos  pagamentos  efetuados,  ao  contrário  do  que  ocorreu  em  relação ao lançamento de IRPJ, não há qualquer valor a ser excluído do presente lançamento,  conforme bem evidenciado pela decisão recorrida, fls. 3841­3842:  [...] no Auto de Infração foram deduzidos, relativamente aos 1º e  2º  trimestres,  os  valores  confessados  em  DCTF  Ativa,  e  já  quitados espontaneamente, e referente aos 3º e 4º trimestres, os  valores considerados no Auto de Infração são superiores àqueles  confessados  em  DCTF  Ativa  e  parcelados,  e  correspondem  exatamente  ao  somatório  destes  débitos  confessados  e  parcelados  com  os  recolhimentos  feitos  por  meio  dos  mencionados DARF. Desta  forma, não há qualquer  valor a  ser  deduzido  do  lançamento  relativo  à  CSLL,  o  qual  deve  ser  integralmente mantido.  Nestes termos, considero que em relação à CSLL, o acórdão recorrido merece  ser integralmente mantido.  PIS e Cofins  Em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  Recorrente  apresentou  três  diferentes  argumentos de defesa: a) deixaram de ser consideradas as deduções de vendas canceladas, no  valor de R$124.138,48 (cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e oito  centavos); b) os autuantes deixaram de deduzir os créditos a que a autuada faz jus, relativos a  pagamentos  efetivados  no  período  fiscalizado,  em  especial,  relativos  aos  parcelamentos  de  débito;  c)  as  autoridades  autuantes  desconsideraram  a  lista  positiva  dos  produtos  fabricados  pela autuada, que deveriam desonerar  as bases de cálculo destas  contribuições, mas que não  foram levadas em consideração quando do levantamento fiscal.  No  tocante  às  duas  primeiras  alegações  (vendas  e  canceladas  e  dedução  de  pagamentos efetivados), as mesmas já foram devidamente analisadas e refutadas no corpo do  presente voto, quando da análise dos lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL. Em relação a tais  alegações,  pelas mesmas  razões  anteriormente  expostas,  considero  que:  a)  não  há  prova  nos  autos acerca das alegadas devoluções de vendas; b) nos autos de infração em apreço já foram  devidamente  deduzidos  os  valores  confessados  em DCTF  ativa  e  espontaneamente  quitados  e/ou parcelados.  No tocante à alegada lista positiva de produtos fabricados pela autuada, adoo  e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 3484­3485:  [...] o caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, estabelece que  será  concedido  regime  especial  de  utilização  de  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  Fl. 3544DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10530.722718/2010­04  Acórdão n.º 1401­00.741  S1­C4T1  Fl. 3.536          19 pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  ali  enquadrados  e  nas  condições  impostas pelos incisos I ou II do mesmo artigo.  O § 1o do mesmo art. 3º acrescenta que o crédito presumido a  ser deduzido do montante devido a título de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  estiver submetida ao regime especial, será determinado mediante  a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea “a” do inciso I  do  art.  1o  da  mesma  Lei,  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  a  prescrição  médica  e  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta,  relacionados  pelo  Poder Executivo.   Por  sua  vez,  o  §  2º  torna  exigível  para  o  gozo  do  crédito  presumido que o  compromisso de ajustamento de conduta ou a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de Medicamentos  inclua  todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do §  1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica.  É vedada (conforme § 3º) qualquer outra forma de utilização ou  compensação  do  crédito  presumido  do  regime  especial  de  medicamentos, bem como sua restituição.  Os dispositivos transcritos anteriormente não deixam dúvida de  que o regime especial de utilização do crédito presumido de que  trata o caput do art. 3º, somente é permitido quando atendidas as  condições estabelecidas na Lei. No presente caso, não é possível  atender  ao  pleito  da  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para  a  verificação  do  cumprimento  das  condições  necessárias  à  fruição  do  crédito  presumido em comento.  Com relação aos créditos inerentes ao regime de apuração não­ cumulativa, a Contribuinte  também não pode se utilizar de  tais  créditos,  tendo em vista estar  submetida à  tributação com base  no Lucro Arbitrado.  Dessa forma, reputa­se correta a apuração do PIS e da Cofins,  pelo  regime cumulativo, mediante a aplicação das alíquotas de  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  Contribuinte.  Pelas  razões  acima  expostas,  considero  que  também em  relação  ao PIS  e  à  Cofins o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  Multa de ofício e juros de mora  A Recorrente  questionou  a  exigência  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%, por considerá­la de caráter confiscatório.  Conforme  bem  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  encontra  expressa  previsão  legal  (art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96),  conforme  mencionado nos autos de infração.   Fl. 3545DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 Foge  à  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  nosso  ordenamento jurídico por se tratar de prerrogativa constitucional reservada ao Poder Judiciário.  Tal matéria já foi sumulada por este colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Consequentemente,  julgo  que  deve  ser  mantida  a  aplicação  da  multa  de  ofício, no percentual de 75%.  No tocante aos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, esclareço  que sua exigência se baseia no art. 161 do CTN e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, inexistindo  previsão legal para a sua redução.  Sobre o tema, também foi editada súmula por este colegiado:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 3546DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4573503 #
Numero do processo: 11080.008703/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE – GLOSA INDEVIDA Não pode ser mantida a glosa do imposto retido na fonte uma vez que ficou comprovado nos autos a retenção e/ou recolhimento do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em da provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008703/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­02.005  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Luiz José Johnson  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   IMPOSTO RETIDO NA FONTE – GLOSA INDEVIDA  Não pode ser mantida a glosa do imposto retido na fonte uma vez que ficou  comprovado nos autos a retenção e/ou recolhimento do imposto de renda..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos    em  da  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator           Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.008703/2007­34  Acórdão n.º 2202­02.005  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Através da Notificação de Lançamento foi apurado  imposto suplementar no  valor  de  R$  2.120,45  (cod.  2904)  e  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  3.130,07  (cód.  0211)  relativos  ao  exercício  de  2005,  ern  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  e  glosa  do  impostoretido  na  fonte  tendo  em  vista  os  valores  informados  em  DIRF  para  o  CPF  do  interessado.A descrição dos fatos e a  legislação infringida constam da referida Notificação. 0  crédito tributário é de R$ 9.252,04.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador  (11.2)  apresenta  impugnação  (11.1)  esclarecendo  que  não  houve  a  omissão  de  rendimentos  apontada na notificação, pois os rendimentos oriundos da ação judicial do Instituto Nacional de  Seguridade Social — INSS foram por ele informados na declaração de ajuste anual, porém, não  constou  a  Caixa  Econômica  Federal  como  fonte  pagadora.  Esclarece  que  do  total  de  R$  16.336,50  recebidos  foram  descontados  os  honorários  advocaticios  pagos  conforme  documentos  em  anexo.  Quanto  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte  de  R$  3.267,30  nada  menciona. Junta os documentos de fls. 3/9.  Requer a tramitação prioritária do presente processo com base no Estatuto do  Idoso.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  parcial  do  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/POA  n°  10­22.949,  de  02  de  dezembro de 2009, cuja ementa está abaixo transcrita;  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Excluído o montante lançado em processo de revisão, tendo em  vista a constatação de que o contribuinte ofereceu a tributação  os rendimentos oriundos de ação judicial.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Mantida  a  glosa  do  imposto  retido  na  fonte  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  nos  autos  a  retenção  e/ou  recolhimento  aos  cofres da Unido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  07  de  janeiro  de  2010  (fls.  46)  ,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  em  28  de  janeiro  de  2010  (fls.  47),  onde  ratifica os argumentos apresentados na impugnação e traz documentos de fls.56 a 80 .  Este é o relatório  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.008703/2007­34  Acórdão n.º 2202­02.005  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  A matéria que restou a ser apreciada por esse colegiado, versa sobre a glosa  do IRFonte no valor de R$ 6.195,42, que teria sido retido pela  fonte pagadora Hotéis  Itapuã,  CNPJ 92.694.546/0001­06.  O  Recorrente  não  havia  apresentado  nenhum  comprovante  quando  protocolou a impugnação, fazendo­o agora em sede de recurso de fls. 56 a 80.  Podemos  verificar  que  há  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto, conforme documento de fls. 57.   Desta  forma,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  para  reestabelecer o IRFonte no valor de R$ 6.195,42.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13603.901702/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE. CABIMENTO. O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis nos 9.363/96 e 10.276/01, alcança a exportação de produto submetido a processo industrial que, em razão da imunidade prevista pela CF/88, artigo 155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.
Numero da decisão: 3403-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Marcos Tranchesi Ortiz - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 376          1 375  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901702/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.908  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A  NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE.  CABIMENTO.  O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  alcança  a  exportação  de  produto  submetido  a  processo  industrial  que,  em  razão  da  imunidade prevista pela CF/88,  artigo  155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (relator)  e  Antonio  Carlos  Atulim.  Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Marcos Tranchesi Ortiz ­ Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 17 02 /2 00 8- 21 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 9 a 2011, buscando compensar saldo  credor  de  IPI  (R$  699.130,46)  apurado  no  1o  trimestre  de  2004.  Na  composição  do  saldo  credor, há créditos básicos e crédito presumido de IPI (fls. 14, 19 e 131).  Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 262 a 270, conclui­se que:  (a)  a  empresa  adquire  lacres  para  manter  invioláveis  os  tambores  que  acondicionam  seus  produtos, que não podem ser considerados como material de embalagem, glosando­se o crédito  correspondente  (R$  98,80);  e  (b)  no  que  se  refere  ao  crédito  presumido,  parte  dos  produtos  exportados (óleos lubrificantes) eram NT (não­tributados), devendo ser excluídos do cômputo,  ocasionando glosas de R$ 35.870,97 e R$ 15.385,31. A autoridade local da RFB acata o Termo  de  Verificação  Fiscal  e  indefere  parcialmente  o  pleito  (fls.  221),  reconhecendo  direito  creditório de R$ 647.775,38.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  203  a  219),  a  empresa  não  questiona a glosa referente aos lacres, informando que efetuaria o correspondente pagamento,  mas solicita reconhecimento total do crédito presumido, pois o art. 1o da Lei no 9.363/1996 não  exige que as mercadorias sejam tributadas pelo IPI.  Em 18/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 330 a 377), analisa­ se exclusivamente a questão do crédito presumido (tendo a empresa pago o imposto relativo à  matéria não contestada, referente à aquisição de lacres), acordando­se: (a) pela falta de amparo  legal para o reconhecimento do crédito de IPI para produtos exportados classificados na TIPI  como  “NT”;  e  (b)  pelo  reconhecimento  de  crédito  presumido  no  valor  de  R$  3.843,34,  referente  a  créditos  acumulados  no  quarto  trimestre  de  2003,  segundo  dados  apurados  pela  fiscalização (demonstrativo de fl. 318), reduzindo­se a glosa a R$ 32.027,63.  Cientificada  da  decisão  em 2/5/2011  (fl.  340),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 30/5/2011 (fls. 341 a 351), no qual argumenta que: (a) o objetivo do benefício  estabelecido  pela  Lei  no  9.363/1996,  que  tem  origem  na Medida  Provisória  no  948/1995,  é  desonerar as exportações, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros, não exigindo  a  lei  que  as  mercadorias  sejam  tributadas  pelo  IPI,  mas  apenas  que  sejam  mercadorias  nacionais destinadas a exportação;  (b) o  ressarcimento é de “PIS” e COFINS e o mecanismo  para  tal  ressarcimento  é  o  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  produto  exportado ser classificado como “NT” na TIPI; e (c) a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  das  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 377          3   Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário restringe­se à oposição  à glosa do crédito presumido pela autoridade fiscal, em virtude da exclusão das exportações de  produtos “NT” da apuração do benefício.  O crédito presumido em comento é estabelecido na Lei no 9.363/19962, que  dispõe, nos arts. 1o, 2o, 3o e 6o que:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Art.3o (...)  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais                                                              2 A Lei no 10.276/2001 estabelece forma alternativa de creditamento, reconhecendo a aplicação subsidiária da Lei  9.363/96 em seu art. 1o, parágrafo 5o.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Não há dúvidas de que o benefício criado pela Lei no 9.363/1996 objetivava  desonerar  as  exportações,  aumentando  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros,  como  afirmado no Recurso Voluntário. Mas a simples leitura dos comandos legais já mostra que tal  benefício não é amplo a ponto de abarcar quaisquer produtos nacionais exportados. Veja­se que  o  caput  do  art.  1o  fala  em  ressarcimento  à  empresa  “produtora  e  exportadora”  relativo  a  aquisições no mercado interno de bens para “utilização no processo produtivo”.  Como se destaca na informação fiscal e no julgamento de piso, extraindo­se  conceito da Lei do IPI (Lei no 4.502/64), com autorização expressa do parágrafo único do art.  3o da Lei no 9.363/1996, estabelecimento produtor é aquele que industrializa produtos sujeitos  ao imposto. Não é, assim, irrelevante o fato de o produto exportado ser não industrializado ou  classificado como “NT” na TIPI.  A Portaria MF no 64, de 24/3/20033, com autorização expressa da lei (art. 6o  da Lei no 9.363/1996) estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  É de se destacar, aqui, que o pedido que dá ensejo a este processo (DCOMP  transmitida em 14/4/2004, e referente ao 1o  trimestre de 2004) ocorre sob a égide da referida  Portaria  MF,  na  qual  o  Ministro  da  Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  inclusão  dos  produtos  “NT”  e  não  industrializados  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação.  E  perceba­se  que  não  se  está  a  violar  o  art.  111  do  CTN,  seja  porque  tal  comando  trata  especificamente  de  isenções,  ou  simplesmente  porque  a  interpretação  apontada  como  restritiva  ao  benefício  é  expressamente  autorizada pelo legislador ordinário.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de                                                              3 Disciplinada pelas IN SRF 313/2003 (Lei 9.363/96) e 315/2003 (alternativa­Lei 10.276/2001).  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 378          5 cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  O  STJ  notoriamente  comunga  do  entendimento  pela  regularidade  da  definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).  (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente,  então,  o  pleito  de  inclusão  dos  produtos  NT  e  não  industrializados no cômputo da receita bruta de exportação.  Por  fim,  em  relação  à  afirmação  de  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do  IPI das  receitas decorrentes de exportação de produtos classificados na  TIPI como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF, inclusive na CSRF, incumbe ressaltar  que os  julgados apresentados se  referem a apreciações feitas pelo  tribunal na década passada  (de 2002 a 2008), em grande parte sob a influência de normas como a Portaria MF no 38, de  27/2/1997  (revogada  pela  retrocitada Portaria MF no  64,  de  24/3/2003),  que  contemplava de  forma alargada o benefício.  Em  julgados mais  recentes  (e  que  se  referem  a  períodos  em que  a Portaria  MF no  64,  de  24/3/2003  já  estava  vigente),  verifica­se  que  a  jurisprudência majoritária  é  no  sentido  oposto  ao  apontado  pela  recorrente  (seja  no  que  se  refere  a  produtos  “NT”  ou  a  produtos não industrializados). Em que pese o fato de tais julgamentos (assim como os trazidos  no Recurso Voluntário) não vincularem a presente decisão, é de se transcrever abaixo excertos  de acórdãos recentes (inclusive desta Turma), que demonstram o exposto:  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente  à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído  no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação  quanto no da receita operacional bruta. (...)” 6  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003.  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso amparo no art. 6o da Lei n o 9.363/1996. (...)”7  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃOTRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GOZO  DO  INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que  “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  6 Acórdão 3803­003.586, CARF, 3a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Alexandre Kern,  unânime, Sessão de 23.out.2012.  7 Acórdãos 3403­001.735, 736, 737 e 738, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, Sessão de 26.set.2012.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 379          7 cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  O  alcance  conceitual  do  termo  “empresa  produtora”,  por  expressa  disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei  n°  9.363/96,  deverá  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matériaprima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Nesse  âmbito,  o  artigo  6o  da  Lei  no  10.451/02  exclui  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  relacionados  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (nãotributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto”. Como os produtos  gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência  do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não podem ser considerados como advindos de um processo de  industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de  que trata o crédito presumido do IPI.” 8  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO  INDUSTRIAL.  DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão­somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos  definidos  pela legislação do IPI.” 9  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  nãotributados (NT).” 10                                                                8 Acórdão 3802­000.739, CARF, 2a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Francisco José  Barroso Rios, unânime, Sessão de 21.nov.2011.  9 Acórdão 3403­001.295, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 9.nov.2011.  10 Acórdão 9303­001.450, CSRF, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, qualidade, Sessão de 30.mai.2011.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 380          9 Voto Vencedor  Segundo depreendo do voto do ilustre relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan,  o crédito presumido do IPI a que se referem as Leis nos 9.363/96 e 10.276/01 não alcançaria a  exportação de produtos  ­ quaisquer produtos,  enfatize­se  ­  aos quais  corresponda, na TIPI,  a  notação “NT”.  De minha parte, tenho orientado meus posicionamentos a respeito em sentido  distinto. Parcialmente distinto, para ser mais exato. É o que procurarei expor a seguir.  Realmente,  as  Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  nas  quais  o  incentivo  foi  instituído e disciplinado, impõem ao beneficiário o desempenho de “produção”. Confira­se:  “Art.  1o. A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”  “Art. 1o. Alternativamente ao disposto na Lei no. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.”  A  mesma  Lei  no  9.363/96  circunscreve  o  que  se  há  de  compreender  por  “produção”, para fins de determinação dos beneficiários do direito por ela outorgado. É o que  se  lê do  seu  artigo 3o,  parágrafo único,  segundo o qual o  sentido do vocábulo  coincide  com  aquele definido pela “legislação” do IPI. Veja­se:  “Art. 3o.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”  Sendo  este  o  contexto  normativo  em que  se  insere  a  pretensão,  peço  vênia  para  reproduzir aqui as considerações externadas pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  lançadas  ao  ensejo  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  no  13909.000124/2002­83, sob o qual se instalou controvérsia análoga à presente. Vejamos:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 “Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. (...)  Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei no. 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu artigo 3o:  ‘Art. 3o. Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;  II  –  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  III  –  o  preparo  de  medicamentos  oficiais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica;  IV  –  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.’ Mas  nesse  contexto  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  ‘alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto’. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado pelo  decreto  de  no. 87.981,  de  1982.  Seu  artigo  4o.  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):  ‘Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  no.  4.502,  de  1964,  art.  3o,  parágrafo  único,  e  Lei  no.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  –  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 381          11 III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  qual  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.’  Como  se  observa,  a  regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões  originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  ‘produtor’  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma  industrialização.  Por  este  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  ‘produtor’,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas ­ ressalve­se que  de  modo  exemplificativo  ­  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  (...)  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não concordo com o simples argumento de que basta o produto  ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável.  Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.  (...)  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações  diversas.  Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos,  o  correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.  Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como disse,  esse  posicionamento  tampouco autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de  que trata a Lei no. 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns  produtos.  Para  eles  também a  TIPI  reserva  a  expressão NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.  No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma  obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  no. 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso  a  recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é  uma coisa e outra coisa é outra coisa.”.    A notação  “NT” da TIPI  é,  portanto,  polissêmica. Designa  prioritariamente  mercadorias que, ao menos sob a perspectiva do Executivo Federal, não resultem de processo  industrial.  Mas  designa  residualmente  também  produtos  que,  conquanto  industrializados,  tenham sido postos à margem da competência impositiva em matéria de IPI por obra de regra  imunizante.  Digo,  aliás,  que  a  norma  de  imunidade,  nestes  casos,  tem  razão  de  ser  justamente  porque  são  industrializados  os  produtos  nela  mencionados.  Fossem  produtos  in  natura ou  obtidos  de  processos  não  industriais,  não  teria  cabimento  imunizá­los,  já  que  por  obra de pura e simples não­incidência ficaram a salvo da imposição tributária.  Pois é disso que se trata nestes autos. Os produtos a que a ora recorrente dá  saída para exportação são óleos lubrificantes, derivados de petróleo que, embora originados de  processo industrial, recebem a notação “NT” na TIPI justamente porque o artigo 155, § 3o da  CF/88 lhes confere imunidade frente ao IPI.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­001.908  S3­C4T3  Fl. 382          13 Com  estas  considerações,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  divergir  neste  particular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  vindicado  pela  ora  recorrente e de dar provimento a seu recurso voluntário.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4573466 #
Numero do processo: 10166.722864/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.649-6 CONSOLIDADO EM: 01/12/2010 PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009 COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009. EMENTA DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. Pedido de Parcelamento da Lei 11.941 de 2009 configura renúncia ao contencioso administrativo, na razão que o § 6o do artigo 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, de conformidade com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. EXCLUSÃO DO SIMPLES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. Inadmissibilidade. Agressão ao devido processo legal, ampla defesa, publicidade e ao contraditório. A publicação na internet, de que trata o § 49 do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face do princípio da publicidade dos atos da administração, NÃO SENDO. ENTRETANTO. O MEIO VÁLIDO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, porquanto a notificação, nos termos do próprio ato regulamentar, há de ser feita conforme a legislação que rege o processo administrativo fiscal do ente federal responsável pelo processo de exclusão, que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972. REPRESENTAÇÃO FISCAL. O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade ou não da representação fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.879
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 669          1 668  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722864/2010­27  Recurso nº  923.591   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PIRES E LESSA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.649­6  CONSOLIDADO EM: 01/12/2010  PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009  COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009.  EMENTA  DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO.  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  11.941  de  2009  configura  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  na  razão  que  o  §  6o  do  artigo  12,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  importa  em  confissão  irretratável  do  débito  e  configura  confissão  extrajudicial,  de  conformidade  com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não  cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  SEM  A  DEVIDA  NOTIFICAÇÃO.  Inadmissibilidade.  Agressão  ao  devido  processo  legal,  ampla  defesa,  publicidade e ao contraditório. A publicação na internet, de que trata o § 49  do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão,  em  face  do  princípio  da  publicidade  dos  atos  da  administração,  NÃO  SENDO.  ENTRETANTO.  O  MEIO  VÁLIDO  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE,  porquanto  a  notificação,  nos  termos  do  próprio  ato  regulamentar,  há  de  ser  feita  conforme  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal do ente  federal  responsável pelo processo de exclusão,  que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda  que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade  ou não da representação fiscal.     Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Mauro  José  Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCELO DE OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  Participaram,  ainda, do  presente  julgamento,  os Conselheiros, Bernadete de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Relatório  Trata­se de crédito tributário constituído contra a empresa PIRES E LESSA  LTDA ME , por meio do AI n° 37.283.649­6, no valor de R$ 247.482,34 (duzentos e quarenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  01/12/2010.  Os valores levantados no AI n° 37.283.649­6 são referentes às contribuições  previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título  aos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS):  FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  O período do lançamento corresponde às competências 01/2008 a 12/2009.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  foram  analisados  os  seguintes  documentos:1)Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP transmitidas pela empresa, e constantes dos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 2) contratos sociais e resumo das folhas de  pagamento em meio papel e as Guias de Recolhimento à Previdência Social GPS, constantes  dos sistemas da RFB.  No período objeto do presente auto de infração, a empresa declarou em GFIP  como  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL).  Entretanto,  em  consulta  aos  optantes  pelo  regime  no  sítio  do  SIMPLES  NACIONAL  (ANEXO  IV  do  Relatório Fiscal), a empresa acima identificada, foi excluída do referido regime em 31/12/2007  por ato administrativo praticado pelo Governo do Distrito Federal.  Cientificado do Auto de  Infração em 02/12/2010, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual alega, em síntese, que o auto de infração não pode prosperar, na medida  em que  a  exclusão  do  regime Simples Nacional,  causa  determinante  do  levantamento  fiscal,  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722864/2010­27  Acórdão n.º 2301­002.879  S2­C3T1  Fl. 670          3 não  foi  comunicado  formalmente à empresa, assim como não  recebeu qualquer notificação a  respeito das pendências existentes, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Assim, diante da ausência de notificação, entende a impugnante que é nulo o  ato de exclusão e conseqüentemente a própria autuação referente a este auto de infração.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  impugnação,  para  contestar  todos  os  termos do auto de infração, e ao final, que fosse reconhecida a nulidade do ato administrativo  que determinou a exclusão do SIMPLES NACIONAL;  Que a autuação fosse julgada insubsistente, bem assim o valor nela contido.  Entretanto a DRJ de Brasília julgou procedente o auto de infração, exarando  o seguinte Acórdão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  A I O P T E R C E I R OS  IMPUGNAÇÃO.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  O pedido de parcelamento põe  fim ao  litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  A  empresa  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  está  sujeita  às  normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  razão  da  decisão  acima  é  que  nos  autos  do  processo  sob  n°  10166.722863/2010­82  (DEBCAD 37.283.648­8),  as  contribuições  apuradas  já  foram  objeto  de pedido de parcelamento do período de 01 de 2008 à 11 do mesmo ano (documento juntado  às fls 215/217 daqueles autos).  Aos  demais  período  entende  a  DRJ  que  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro de 2006, em seu artigo 39 e O § 3 o do art. 29 da mesma lei, tratou da competência  do  Comitê  Gestor  para  excluir  o  contribuinte  do  regime  Simples,  na  conformidade  que  foi  procedido.  A Recorrente foi regularmente notificada da decisão em 22 de marco de 2011  e  em  19  de  abril  do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  com  as  seguintes  alegações: 1) preliminarmente alega que as contribuições em comento não foram confessadas,  mas  tão  somente  formulado  requerimento  de  parcelamento,  mas  que  os  valores  ainda  não  foram especificados; 2) que o pedido de parcelamento não põe fim ao litígio; 3) ao argumento  da exclusão do SIMPLES sem a devida e imperiosa notificação ao contribuinte é nula, por isto  indevida a cobrança do período 12 de 2008 à 13 de 2009.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 É o relatório e síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo  tempestivo CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO aviado pela  Recorrente e passo a análise da questão que envolve a testilha.  Quanto ao período de janeiro à novembro de 2008, de fato, compulsando os  autos vê­se que há às fls. indicadas o pedido de parcelamento e requerimento de adesão â Lei  11.941 de 2009.  A  solicitação  de  parcelamento  da  totalidade  dos  débitos  foi  confirmada  em  consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja tela consta  da folha 216 destes autos.  Neste  sentido,  de  acordo  com  o  §  6o  do  artigo  12,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  o  pedido  de  parcelamento  importa  em  confissão  irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354  do Código  de Processo Civil.  Por  conseguinte,  não  cabe mais  discussão  sobre  as  exigências  parceladas.  Desta forma, o pedido de parcelamento referido põe fim ao litígio nos exatos  limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo.  Já quanto a exclusão unilateral do SIMPLES sem notificação ao contribuinte  é uma heresia à Carta Maior e que abrange os débitos 12 de 2008 à 13 de 2009.  Entretanto  esta  discusão  cabe  em  processo  próprio  para  este  fim,  não  na  presente ação fiscal. Cabe até mesmo em discusão judicial com pedido liminar para sobrestar o  presente feito.  Mas, não compete a este singelo Conselheiro analisar este quesito.  Sobre  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  tem­se  que  é  dever  legal  do  auditor­fiscal, sob pena de incorrer na contravenção penal tipificada no art. 66 do Decreto­lei  n° 3.688 de 01 de outubro de 1941 (Lei cie Contravenções Penais), comunicar ao Ministério  Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, para  que este promova ou não a Ação Penal.  O dever de comunicar a ocorrência de crimes,  também está previsto no art.  116 da Lei n° 8.112/90 (Regime Jurídico Único do funcionalismo público federal), repetindo o  preceituado na Lei n° 1.711/92, art.. 194.  De  mais  a  mais,  não  compete  a  este  colegiado  analisar  tal  questão  e,  sobretudo,  tem­se que o oferecimento de denúncia ou não compete ao Ministério Público e o  Julgamento ao Judiciário, onde toda a questão será submetida aos princípios Constitucionais e  ao procedimento da legislação  CONCLUSÃO  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722864/2010­27  Acórdão n.º 2301­002.879  S2­C3T1  Fl. 671          5 Assim,  como  o  presente  remédio  processual  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, já que uma parte do débito foi confessado através do pedido de parcelamento  e deve ser mantido, haja vista que houve a renúncia tácita ao contencioso administrativo. e a  outra parte que sobeja, pelo fato de ter sido excluída sumariamente do SIMPLES afrontando  princípios  pétreos  da  Carta  Maior,  deve  ser  anulado  na  JUSTIÇA,  não  cabendo  ao  CARF  discutir  a  legalidade  e ou  tão pouco a Constitucionalidade do  ato. E, quanto  a  representação  fiscal,  é  obrigação  da  fiscalização  comunicar  a  pratica  de  crime,  ainda  que  em  tese,  e  este  Colegiado não tem competência para julgar tal questão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator                                Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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