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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659479 #
Numero do processo: 10630.001203/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72158
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. (254.* 2.2o' 1929.. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";;'21W> Processo : 10630.001203/96-94 Acórdão : 201-72.158 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 102.442 Recorrente : MÁRIO OLÍMPIO PEREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO OLÍMPIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 411I 1 uiza H ena Ga de Moraes Preside7ta tif A III" Va ,:ktillkM1',.): Re o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001203/96-94 Acórdão : 201-72.158 Recurso : 102.442 Recorrente : MÁRIO OLÍMPIO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Mi/95, de sua propriedade, localizada no Município de Conselheiro Pena — MG, com área de 893,9ha., no valor total de R$ 2.480,63, alegando, em suma, que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está muito acima da realidade e que o valor fixado pela IN SRF n.° 42196, para o município onde está localizado o imóvel, é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações, traz aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pela EMATER — MG, e Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência da decisão recorrida. É o relatório. 2 e253 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.00120386-94 Acórdão : 201-72.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Ed. Forense, 1993). • 3 0260 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001203/96-94 Acórdão : 201-72.158 Em que pese o Laudo Técnico apresentado não conter alguns dos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua - VTN, base de cálculo do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. ala das . ess: - s, em 15 de outubro de 1998 411(oinv, IN la 4

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4661985 #
Numero do processo: 10670.000326/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - Comprovado pelo contribuinte o efetivo Grau de Utilização declarado para a área, posto que apresentado Laudo Técnico, há que ser tomado como base o valor declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 / "i& ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • a To-------r01BART I el t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOB3MAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIERO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Ma/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 RECORRENTE : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ITACOLOMY S/A — ITASA. RECORRIDA : DRT/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 01/09), efetuado nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, em virtude de glosa de área declarada pelo contribuinte como sendo de produtos vegetais. 111 Conforme consta do item Descrição dos Fatos (fls. 04), ao declarar o ITR197, o contribuinte informou uma área de 1.455,5ha de produtos vegetais, no entanto, solicitado a comprovar a existência dessa área com o laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, discriminando qual ou quais são estes produtos vegetais, bem como a quantidade produzida, o contribuinte manteve-se silente. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96 e IN/SRF n° 67, de 10/09/97. Fundamentou-se a aplicação de juros de mora e multa de 75%, no artigo 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e artigo 44, I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, § 2° da Lei 9.393/96. Em atendimento à intimação de fls. 22, o contribuinte apresentou (fls. 24/30) matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, Laudo Técnico e Termo de Responsabilidade. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 34/36, aduzindo, em suma, o que segue: - além do Laudo Técnico efetivamente existir e ter sido recebido por autoridade competente, ele foi subscrito não por apenas um, mas por três engenheiros florestais, o que demonstra a lisura e o zelo com o qual se tratou o assunto; - fica demonstrado o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal quando da lavratura do AI, ao afirmar que não foi apresentado o Laudo Técnico, no qual é demonstrada ser a área em questão de cultivo agrícola, bem como, descreve-se a quantidade, qualidade e modo de cultivo dos vários produtos; 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 - caso o Fisco tivesse questionado algum ponto do laudo a ora Impugnante dobraria esforços para complementá-lo, todavia, este não foi o caso, logo, cabe, sim, questionar o porque do laudo não ter sido remetido a quem de direito, dentro da própria DRF, para que não tivesse sido lavrado o M. Demonstrado, dessa forma, que o laudo técnico, emitido por Engenheiro Florestal, foi devidamente apresentado em 05/04/01, requer seja julgada procedente a Impugnação, de modo a desconstituir o Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 37/65, entre os quais Laudo de Avaliação Técnica Florestal. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 70/74), esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Exercício: 1997 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL- ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não comprovada, através de documentação hábil, a efetiva plantação com produtos vegetais, no respectivo ano-base, da área declarada como utilizada na correspondente DITR (DIAC/DIAT), deve ser mantida a glosa da referida área. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 79/81), reiterando argumentos de sua peça impugnatória e, aduzindo, em suma, que: - de modo a comprovar mais uma vez o cultivo de produtos vegetais na referida área, apresentou, juntamente com a Impugnação, novo Laudo Técnico, às fls. 59/65. - a apresentação de laudo técnico não é exigida pela legislação em espécie, pois a Lei 9.393/96 exige apenas o fornecimento, pelo contribuinte, do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC (art. 6°) e do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAC (art. 8°), para a apuração do ITR; - ainda que não tivesse sido apresentado o laudo solicitado - fato este que não ocorreu - não poderia ser efetuada a glosa da área, justificando-se na inexistência do laudo; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 - até mesmo porque os demais documentos apresentados, por si só, demonstram a existência da área glosada, posto que especificam a área total do imóvel, bem como a plantada, que corresponde a 1.455,55ha de florestas de eucalipto, não se fazendo, portanto, necessária a apresentação do laudo; - se a autoridade fiscal não se deu por satisfeita, o ônus da prova não mais pertence à recorrente, cabendo ao Fisco a comprovação de inexistência do cultivo de produtos vegetais na área em questão; - admitindo-se, apenas para argumentar, que embora o laudo tenha sido entregue na DRJ em Monte Claros, não tenha sido recebido, deve-se considerar o novo laudo apresentado às fls. 59/65, pois uma vez suprida a suposta falta que deu • causa à infração, não há que se falar na procedência do lançamento. Por suas razões, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhido o recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Anexa aos autos os documentos de fls. 84/97, entre os quais, Laudo Técnico Florestal, emitido em 06/06/01. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 82/83. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 41) Ofiss. laor úsltimfoara. m distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às É o relatório. 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O cerne da questão encontra-se na apuração do efetivo Grau de Utilização do Imóvel, que, uma vez declarado pelo contribuinte, foi glosado pela autoridade autuante. • Com efeito, o contribuinte declarou em sua DITR/97, que no ano em questão fora utilizado I .455,5ha de sua área, perfazendo em um grau de utilização de 99,8%, conforme se denota do recibo de entrega da declaração, juntado às fls. 49. Intimado a apresentar comprovação quanto à utilização efetiva da área declarada, entendeu a autoridade que o contribuinte não logrou resultado na comprovação, pelo que, entendeu por bem glosar tal área, o que deu ensejo ao Auto de Infração de lançamento complementar do ITR, discutido nos presentes autos. Apura-se que realmente o contribuinte não comprovou ter apresentado, à época, Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, como demonstram a intimação de fls. 22 e documentação apresentada pelo contribuinte às fls. 25/30. Realmente, a documentação apresentada pelo contribuinte fora Ilk Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta e Certidão do Registro de Imóveis. Ocorre que a questão cinge-se à comprovação da área utilizada para extração de produtos vegetais, a qual, no entender deste relator, pode ser vislumbrada do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta apresentado pelo contribuinte. Com efeito, consta do termo, que na área do imóvel, "encontram-se plantados 1.455,55ha de florestas de eucalipto", como declarado pelo contribuinte. Ressalte-se, ainda, que citado termo foi registrado em Cartório para fins de compromisso de preservação de floresta. Nestes termos, entendo que, ainda que não tenha apresentado em tempo, Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo, como intimado pela 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.757 fiscalização, o contribuinte apresentou outro documento, em que restou sanada a dúvida levantada pela autuação. Ainda assim, em sua peça impugnatória o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação Técnica Florestal, elaborado por engenheiros florestais e devidamente acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, em que também se observa que a área destinada ao plantio no ano de 1992 foi de 1.455,55ha. Em que pese o julgador a quo ter desconsiderado o laudo em questão, tendo em vista que o mesmo se refere ao ano de 1992, o contribuinte junta em sua peça recursal Laudo de Avaliação Técnica Florestal elaborado por engenheiros florestais no ano de 2001, em que se confirma a área destinada ao plantio, qual seja, a de 1.455,55ha. Isto posto, tendo em vista a documentação apresentada pelo contribuinte, não há como duvidar do que fora informado por ele em sua DITR, de que a área utilizada é de 1.455,55ha, perfazendo 99,8% de Grau de Utilização. Desta feita, DOU PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo contribuinte, pela improcedência da autuação fiscal, devendo ser mantido o lançamento efetuado com base na DITR/97 apresentada pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 >2TON BARTI - Relator 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDArt. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10670.000326/2001-97 Recurso n°: 127460 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31757. Brasília, 25/01/2005 po ANE SE DAUDT PRIETO Pre 'lente da Terceira Câmara • Ciente em

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Numero do processo: 10675.003546/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não o determinado por lei. (1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07327 em 10/09/2003). Entretanto, o lançamento deve reportar-se ao ano-calendário em que os efeitos patrimoniais repercutiram na base de cálculo da contribuição. IRPJ/CSLL - PERDAS DE MERCADORIAS - São admitidas como custo, independentemente de laudo, as quebras e perdas ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da atividade da empresa, se a fiscalização não logra mostrar que não são razoáveis ou que estão cobertas por seguro. IRPJ/CSLL - AJUSTE DE PREÇOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - CONTABILIZAÇÃO - A avaliação do estoque de produtos agropecuários ao preço corrente no mercado deve ser registrada de forma a não provocar duplo benefício. No caso, o ajuste dos estoques finais onerou o custo e também influiu na avaliação dos estoques, mas sem conseqüência tributária, a vista da situação de prejuízo no ano-calendário do ajuste e nos anos subsequentes, cuja compensação está limitada pela “trava” de 30%. IRPJ/CSLL - NÃO CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO DOS ESTOQUES INICIAIS E FINAIS - Mantém-se a exigência refletida na glosa de prejuízos fiscais e de bases negativas, quando a forma adotada pela fiscalizada na apuração do custo dos produtos vendidos provocou redução do resultado do exercício, sem reflexo nos anos-calendário seguintes. IRPJ/CSLL - ENCARGOS FINANCEIROS IMPUTADOS A DÉBITOS VENCIDOS - Cabe ao fisco demonstrar de forma cabal que os encargos devidamente contabilizados não eram exigíveis na data do balanço.
Numero da decisão: 107-08.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de glosa de perdas de aves (item 01); glosa de depreciações e amortização (item 3 e 5), glosa do ajuste de estoque (item 2.2) e glosa de despesas financeiras e variação monetária (item 4), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.4.*:1„,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :10675.003546/2002-11 Recurso n° :139114 Matéria : IRPJ E OUTRO — EXS.: 1998 a2000 Recorrente : SADIA S.A Recorrida : 2a TURMA/DRJ-UIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.306 IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao principio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não o determinado por lei. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07327 em 10/09/2003). Entretanto, o lançamento deve reportar-se ao ano- calendário em que os efeitos patrimoniais repercutiram na base de cálculo da contribuição. IRPJ/CSLL - PERDAS DE MERCADORIAS - São admitidas como custo, independentemente de laudo, as quebras e perdas ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da atividade da empresa, se a fiscalização não logra mostrar que não são razoáveis ou que estão cobertas por seguro. IRPJ/CSLL - AJUSTE DE PREÇOS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - CONTABILIZAÇÃO - A avaliação do estoque de produtos agropecuários ao preço corrente no mercado deve ser registrada de forma a não provocar duplo beneficio. No caso, o ajuste dos estoques finais onerou o custo e também influiu na avaliação dos estoques, mas sem conseqüência tributária, a vista da situação de prejuízo no ano-calendário do ajuste e nos anos subsequentes, cuja compensação está limitada pela "trava" de 30%. IRPJ/CSLL - NÃO CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO DOS ESTOQUES INICIAIS E FINAIS - Mantém-se a exigência refletida na glosa de prejuízos fiscais e de bases negativas, quando a forma adotada pela fiscalizada na apuração do custo dos produtos vendidos provocou redução do resultado do exercício, sem reflexo nos anos- calendário seguintes. IRPJ/CSLL - ENCARGOS FINANCEIROS IMPUTADOS A DÉBITOS VENCIDOS - Cabe ao fisco demonstrar de forma cabal que os encargos devidamente contabilizados não eram exigíveis na data do balanço. MINISTÉRIO DA FAZENDA a- - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^o, ; • -t-2- et SÉTIMA CÂMARAsfrJr.<t- 1 Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de glosa de perdas de aves (item 01); glosa de depreciações e amortização (item 3 e 5), glosa do ajuste de estoque (item 2.2) e glosa de despesas financeiras e variação monetária (item 4), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr,/ 'MVS7 VINICIUS NEDER DE LIMA -- u4 E Ni jiz ir T ï'es vALERO FORMALIZADO EM: 1 4 wn 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wsa.tn SÉTIMA CÂMARA n,732.1;› Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Recurso n° :139114 Recorrente : SADIA S.A RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 165/176 e 177/189 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, acrescidos de multa e demais encargos. Tendo em vista as infrações abaixo elencadas, a autoridade fiscalizadora procedeu a retificação do prejuízo fiscal declarado pelo sujeito passivo, acompanhado do lançamento da contribuição incidente. Eis as infrações verificadas: - Falta de comprovação da perda com mortalidade de aves no mês de Agosto de 1999, em quantidade e valores incompatíveis com os verificados em exercícios anteriores. - Não consideração dos valores de estoques iniciais e finais de produtos acabados e em elaboração na apuração dos custos dos produtos vendidos. - Redução injustificada de valores de estoques finais de produtos acabados e em elaboração à titulo de "ajuste" representado pelo descarte de suínos e aves. - Correção monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Liquido nos meses de Julho e Agosto de 1994, utilizando-se de índices superiores aos previstos em lei. Em face disso a autoridade fiscal efetuara; a glosa dos excessos de encargos de depreciação; amortização de bens e a glosa dos excessos de custo em baixa de bens do Ativo Imobilizado e Diferido, deduzidos nos exercícios de 1997, 1998 e 1999. 3 )01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 - Dedução indevida de juros e variações cambiais passivas superiores ao contratado. É oportuno ressaltar que as infrações apontadas pelo fiscal foram supostamente cometidas pela Granja Resende, antecessora da interessada. Descontente com as exigências das quais tomara ciência em 26/12/2002, AR de Fl. 2360, apresentou em 21/01/2003 impugnação de Fls. 2363/2416, alegando em suma: - Ocorrência de decadência quanto ao direito do fisco em constituir créditos tributários relativos à glosa do excesso de encargos de depreciação e amortização de bens do Ativo Imobilizado e Diferido doa anos de 1997, 1998 e 1999, argumentando que tais créditos são reflexos da correção monetária aplicada em julho e agosto de 1994, sendo o lançamento realizado após 5 (cinco) anos desta data, requer a extinção da referida obrigação tributária. Aduziu ainda que em relação aos fatos geradores mensais configurados entre janeiro e novembro de 1997 a decadência é mais evidente, posto que o lançamento fora efetivado em 6/12/2002, tendo passado, portanto, o lustro estabelecido em lei. - Inexistência de má fé, uma vez que as supostas práticas ilícitas foram cometidas na administração anterior, diante disto requereu a exclusão da multa e dos juros moratórios. Invocou o artigo 112, IV, do Código Tributário Nacional, pelo qual deve-se aplicar, em caso de dúvida quanto a penalidade ou sua quantificação, a interpretação que mais favoreça o contribuinte. Para reforçar sua alegação colacionou julgados das esferas administrativa e judicial. - Indicou como únicos responsáveis pelas infrações apontadas pelo auditor os Srs Alfredo Julio Rezende e José Mário Ferreira, 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..0)4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w‘rt:144 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 respectivamente Diretor Presidente e Gerente Financeiro da antecessora(Granja Rezende S.A). - Quanto a anormal mortalidade de aves ocorrida em agosto de 1999, informou que tal fato fora consequência de uma doença denominada "salmonella", que se alastrou entre as granjas da região, por considerar que a inércia, ainda que a curto prazo, poderia comprometer a Saúde Pública, procedeu o imediato abate das aves infectadas. Afirmou que o artigo 291 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 ampara sua conduta. - Em relação ao custo dos produtos vendidos em 1997, 1998 e 1999, sustentou que sua apuração utiliza-se do resultado da equação; estoque inicial + compras — estoque final, não podendo o auditor valer-se somente da parte redutora desta. Asseverou que para o ano de 1999, deve-se considerar como estoque inicial o valor do estoque final em 1998 constatado pelo próprio autuante, adotando o mesmo procedimento quanto aos anos anteriores. Arguiu a decadência em relação ao lançamento que teria por base o exercício de 1997. - A respeito da glosa efetuada pela autoridade fiscal sobre 2 (dois) lançamentos contábeis referentes a 31/12/1999, representativos de ajustes nos estoques finais de produtos acabados e em elaboração, sustentou que o antigo administrador insuflava de maneira fraudulenta o valor dos estoques com o fito de obter mais crédito no mercado. Informou que ao final de dezembro de 1999 os preços contabilizados de aves e suínos eram respectivamente de R$ 5,71 e R$ 155,58 por unidade, enquanto o preço médio apurado junto ao mercado seria de R$ 2,43 (aves) e R$ 68,56 (suínos). Permitindo o artigo 297 do RIR/90, que a avaliação de estoques de produtos animais tenha como base os preços correntes de mercado, e sendo 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b..`44. I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14 SÉTIMA CÂMARA0.r a4t2ar> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 estes valores corrigidos de imediato pela nova administração, não há que se falar em infração. Concluiu que o fisco não suportara prejuízo, uma vez que o valor debitado em lucros e perdas pelo ajuste é exatamente o mesmo valor que deixou de ser debitado em exercícios anteriores. - Classificou como improcedente a glosa do suposto excesso de encargos de depreciação e amortização por considerar que o § 3° do artigo 2° da lei 8383/91 faculta ao contribuinte corrigir a expressão da UFIR por outro indicador que seja compatível com o desgaste sofrido pela moeda nos meses de julho e agosto de 1994(no caso concreto, o IPC — 2). - Quanto a glosa de despesas de juros e variações cambiais passivas, alegou que ao adquirir o acervo da Granja Rezende, encontrou uma situação de total inadimplencia, apropriando todos os custos e penas decorrentes de tal situação. Posteriormente, adimpliu as dividas efetuando os ajustes dos encargos ao valor efetivamente pago, revertendo o excedente para lucros e perdas. Aventou a inocorrência de prejuízo para o fisco concluindo que não há que se ajustar o prejuízo acumulado posto que tal ajuste já fizera parte da contabilidade do exercício 2000/2001, quando foram revertidos os excessos de provisão. - Por fim, inobstante todas as considerações expostas, pugnou pela exclusão dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, argumentando esta ser ilegal haja vista os mecanismos empregados em sua criação e ante o princípio da legalidade tributária e sua natureza remuneratória, inaplicável como índice de atualização monetária de tributos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4%'inie> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-/MG, tal impugnação restou completamente infrutífera. Materializada no acordão DRJ/JFA n° 4082 de 31 de julho de 2003, Fls. 2554/2572, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997,1998,1999 Ementa: DECADÊNCIA. O que decai é o crédito tributário, e não o direito de a Fazenda Pública fiscalizar o contribuinte. Constatado que a pessoa jurídica utilizou, em 1994, índice de correção monetária superior ao oficial, pode o auditor glosar, em 2002, o excesso da despesa de depreciação que reduziu o lucro real em períodos posteriores a 1994, desde que os créditos tributário correspondentes não tenham sido alcançados pelo prazo decadenciat Ano-Calendário: 1997,1998,1999 Ementa: MULTA. RESPONSABILIDADE. Em se tratando de incorporação entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, o vocábulo "tributo" contido no art. 132 do CTN deve ser interpretado extensivamente, para alcançar o crédito tributário como um todo. Lançamento Procedente" Os julgadores de 1 8 instancia, acompanhando o voto do relator, mantiveram o lançamento. Firmaram seu convencimento nos seguintes aspectos: - Afastaram a arguição de decadência afirmando que o excesso de correção monetária efetuado pela contribuinte nos meses de julho e agosto de 1994 interferiu nos resultados dos anos subsequentes, devendo estes serem o termo inicial para contagem de prazo decadencial. Afirmaram que o direito de fiscalizar não está sujeito a decadência, tendo como limites o interesse público estatal e os direitos individuais dos fiscalizados. - Ainda quanto a aludida decadência, aduziram que, sendo o lançamento aperfeiçoado em 26/12/2002, e sendo os créditos relacionados a fatos geradores ocorridos em 31/12 de 1997, 1998 e 1999, e considerando que a contribuinte optou pela apuração anual 7 Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA C4 4^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA •1/4.fr Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 do resultado, conforme DIRPJ's E DIPJ's de Fls. 1760/1886, não há que se falar em decadência. Invocando o artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional, e analisando o fato gerador de 31/12/1997, que é o mais antigo, explicaram que o lançamento somente poderia ser feito em 1997, e como o aludido dispositivo estabelece que o inicio da contagem se dá no 1° dia seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, o termo inicial do caso concreto se daria em 1° de janeiro de 1999, estando extinto o crédito pela decadência somente em 31/12/2003, cinco anos depois. - Negaram a exclusão da multa e dos juros moratórios sob a alagada inexistência de má fé, sustentando que o artigo 132 do Código Tributário Nacional (invocado na defesa) está sujeito a diversas interpretações a serem utilizadas peculiarmente em cada caso concreto. Concluiram, no entanto, que diante da presunção que a sucessora conhecia as infrações cometidas pela sucedida, deverá a Segunda suportar o pagamento do crédito tributário como um todo. No caso em debate os julgadores a quo afirmaram que fora efetivada a incorporação da Granja Rezende S/A pela Sadia S/A, que pertenciam ao mesmo grupo econômico. Quanto a observância do artigo 112, IV do Código Tributário Nacional suscitada pela defesa, deixam de procede-la, uma vez que afirmam não restar dúvida alguma que fundamente interpretação mais favorável ao contribuinte. - No tocante de atribuição de responsabilidades aos antigos administradores, teceram comentários acerca da responsabilidade pessoal destes, distinguindo atos de representação de atos de infração à legislação tributária. Consideraram que a impugnante deveria provar que os antigos administradores praticaram atos de representação ilegítima e que os debatidos créditos tributários MINISTÉRIO DA FAZENDA «.:"Ch:t^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -4-t • tv "%reilsj> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 seriam decorrentes de tais atos. Ao final mantiveram a autuada no pólo passivo da demanda. - Confirmaram a glosa efetuada pelo autuante por considerarem insuficiente o conjunto probatório trazido aos autos pelo sujeito passivo. Refutaram a aplicação do artigo 291 do RIR/99 arguida pela defesa, por estarem convictos que determinado dispositivo menciona perdas razoáveis, não entendendo como tais as perdas contabilizadas em agosto de 1999 experimentadas pela necessidade de abatimento prematuro de boa parte do plantei contaminado pela "salmonella". - Optaram por não descaracterizar a infração no que consiste na não contabilização dos valores dos estoques iniciais e finais de produtos acabados e em elaboração na apuração do custo dos produtos vendidos. Fundamentaram sua decisão considerando perfeito o procedimento adotado pelo auditor fiscal ao elaborar demonstrativos e aplicar corretamente a fórmula para apuração do custo dos produtos vendidos. - Rebateram a alegação da contribuinte que as declarações de IRPJ não possuem espaço suficiente, informando que todas as linhas da ficha correspondente a apuração de custos encontravam-se em branco, com exceção daquelas relativas ao custo dos produtos vendidos. - Rechaçaram a alegação da autuada de que era o antigo administrador que fraudava o valor dos estoques com preços bem superiores aos praticados comumente no mercado granjeiro. Decidiram não ser aplicável ao caso o artigo 297 do RIR/99, considerando que não é usual a prática pela atividade granjeira de avaliar seus estoques de animais a preço de mercado. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA witf"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-t:•-• SÉTIMA CÂMARA ts'fr, 'I 44' Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Apresentaram como aplicável ao caso o artigo 298, I do RIR, o qual proíbe reduções globais de valores inventariados. Segundo as autoridades julgadoras, caberia à interessada indicar detalhadamente quais os registros contábeis fraudados pela antiga administração. - Sobre a arguição de inconstitucionalidade da lei 8880/94, apesar de tomarem conhecimento, deixaram de aprecia-la por ser discussão privativa do Poder Judiciário. À titulo de complementação, informaram que em momento algum houve interrupção na apuração e na divulgação do IPCA-E, e ainda que tal fato tivesse ocorrido, caberia ao Poder Público e não ao contribuinte escolher o índice que melhor o substituiria. - Ratificaram a glosa das despesas de juros e variações cambiais passivas que excederam os valores contratados entendendo que autuada apresentara demonstrativos que não mencionam multas e juros moratórios. Apontaram grandes variações entre os demonstrativos apresentados pela interessada e os elaborados pelo auditor fiscal. Alegaram que a autuada deveria por ocasião da impugnação, oferecer novos demonstrativos de apropriação de juros remuneratórios e variações cambiais passivas, apontando quando cabível, os encargos de multa e juros moratórios efetivamente incorridos. - Sobre a insurgência contra a taxa Selic levada a efeito pelo sujeito passivo, por estar a administração pública adstrita à observância das normas vigentes, e por estarem vigentes as normas relativas a aplicação da referida taxa, deixou o colegiado a quo de se decidir sobre este ponto, uma vez que de competência do orgão judicante. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W="5-fr k SÉTIMA CÂMARA 44# "11‘: Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Inconformada com o teor plenamente desfavorável do referido acordão do qual conhecera em 25/09/2003, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho através de recurso voluntário de Fls. 2649/2694 apresentado tempestivamente em 24/10/2003. Instruído com arrolamento de bens de Fls. 2696/2697, tem em síntese as seguintes razões: - Preliminarmente, da mesma forma que na impugnação, argui decadência do direito do fisco em efetuar o lançamento dos créditos tributários em debate. Reitera todas as alegações expendidas na peça impugnatória, colacionando julgados tanto da esfera administrativa quanto da judicial acompanhados de conceitos e citações doutrinárias. - Refuta os termos da decisão de 1a instancia, taxando-os de absurdos, insiste que o fato gerador que substancia o guerreado lançamento ocorrera em 1994, sendo que seus reflexos atingiram os exercícios de 1997, 1998 e 1999. Rebatendo os fundamentos da decisão a quo no sentido de considerar a apuração mensal do imposto de renda, conclui que ante a alegada extinção dos créditos tributários pela decadência, o Auto de Infração é insubsistente, não podendo gerar efeitos. Aduz, pelo principio da eventualidade, que os créditos tributários relativos ao período de janeiro a novembro de 1997, da mesma forma, encontram-se decaídos. - Prossegue pleiteando a exclusão da multa e dos juros sob a alegação de inexistência de má fé por parte da interessada, imputando à administração anterior a execução das supostas infrações apontadas pela fiscalização, afirma, diferentemente do entendimento dos julgadores de 1 a instancia, que houve incorporação real da Granja Rezende pelo Grupo Sadia, sendo a primeira sucedida pela Segunda. Alega não poder receber imposição de multa e juros uma vez que inexiste lei que disponha 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 sobre penalização de pessoa que não tenha praticado a infração. Fortalecendo sua tese colaciona às razões ilações da doutrina e precedentes jurisprudenciais que entende atinentes ao tema. - Imputa aos antigos administradores a responsabilidade decorrente de atos de representação ilegítima, razão pela qual, postula também neste diapasão, a reforma da decisão proferida pela DRJ. - Insurge-se contra a não aceitação de seus argumentos pelos membros do 1° grau no tocante a justificativa apresentada para o descarte de aves contaminadas por patologia peculiar à espécie. Informa que o referido descarte tratou-se de uma ação que teve que ser tomada de imediato, por questões de Saúde Pública. Afirma que a decisão a quo não considerou o disposto no artigo 291, I do RIR/99, e ademais, não trás o melhor entendimento do que se pode classificar como perdas razoáveis, tecendo comentários à este respeito. Cita precedentes deste colegiado. - Reprisa os argumentos da impugnação no tocante ao suposto equivoco da autoridade fiscalizadora ao omitir-se quanto aos estoques Iniciais no momento da elaboração do Auto de Infração. Salienta que é impossível a aplicação somente da parte redutora da fórmula, pois tal procedimento afrontaria regras contábeis universais. Insiste que não houve prejuízo ao fisco. - Assevera que o antigo Diretor Presidente insuflava os valores do estoque com fins fraudulentos. Atribui a manutenção pela DRJ da glosa de 2 lançamentos contábeis de 1999, à falta de apuração técnica daquele colegiado. Entende que a existência de processos judiciais contra o antigo Diretor configura prova inequívoca de ocorrencia de fraude. Pugna pela dedutibilidade dos valores fraudados em 1999 para aferição de montante tributável. Tece 12 )1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ikt 4;z4f.tap, Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 considerações sobre os preços contabilizados e os praticados pelo mercado à época dos fatos, frisando a disparidade. Neste sentido, apresenta memoriais em apartado como reforço de suas razões. Invoca a seu favor o artigo 297 do RIR/99. Reafirma que o fisco aqui também não restou lesado. - Quanto a glosa de depreciações que supostamente teriam uma base de cálculo indevidamente incrementada em anos anteriores, confirmada no debatido acordão, afirma a recorrente que realmente promovera a correção monetária de seu balanço, ajustando-os aos expurgos inflacionários de 1989, 1990 e 1994, denominados respectivamente de planos Verão, Collor e Real. Informa que tais ajustes foram contabilizados nas respectivas datas e informados as autoridades fazendárias por meio de DIPJ's. Desta forma, ante a ausência de contestação por parte do fisco, e ante o transcorrer de mais de 5 anos, operou-se a decadência quanto a qualquer ponto sobre os referidos expurgos. Comenta extensivamente sobre os expurgos e o período econômico em que foram verificados. - Alega que tal conduta refletira sobre as apurações e demonstrações contábeis da recorrente, e que a autoridade fiscal não poderia Ter desconsiderado estes expurgos. Sustenta que se o auditor tivesse considerado os índices corretos, seguramente não subsistiriam os elementos que dão suporte ao guerreado lançamento. - Sugere falta de fundamentação e base legal no tocante à glosa de despesas financeiras de juros passivos e variações cambiais passivas. Salienta que a nova administração se apropriou dos custos e penas contratuais que tomou partido quando da sucessão, conseguindo descontos parciais e por muitas vezes totais nas referidas penalidades. Afirma que tais descontos caracterizam-se descontos incondicionais, dedutíveis nos termos do artigo 374, I do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le111 1%-i,',-4z SÉTIMA CÂMARAsop,,:. Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 RIR/99, à este respeito, invocam também o Parecer Normativo CST n° 86/78. Frisa não Ter ocorrido prejuízo ao fisco. - Manifesta-se contrariamente a aplicação da taxa Selic, alegando que seu caráter remuneratório a torna imprestável para corrigir tributos. Aduz que a utilização da citada taxa equipara o contribuinte a um investidor haja vista sua natureza. - Finalmente, por tudo aquilo que expôs, requer seja o presente recurso conhecido e provido a fim de reformar acordão a quo, e consequente arquivamento do processo administrativo. É o Relatório. 14 )\0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %!.; g' SÉTIMA CÂMARA '1f&,02-FP Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Inicio a análise pelo pleito de decadência e outras questões não propriamente relacionadas ao mérito das infrações autuadas. Decadência Preliminarmente, examinaremos a alegação da recorrente de que o fisco está impedido, pelo instituto da decadência, de examinar fatos ocorridos no passado, mas que continuam repercutindo no presente. Sobre esse tema - fatos que nascem ou se formam em um período e repercutem em períodos subseqüentes - já expressei minha opinião em voto que proferi nesta Câmara que deu origem ao Acórdão 107-06061. Aqui, diferentemente do caso citado, não se trata, propriamente, de erro de fato na aplicação de índices de correção monetária do balanço, nem de lançamento de uma despesa fictícia. Trata-se de questão de direito, cuja interpretação dada pelo contribuinte não é partilhada pelo fisco. Tanto se trata de questão de interpretação que o mesmo índice aplicado às contas do patrimônio líquido (despesa) foi aplicado às conta do ativo permanente (receita). Ora, se a utilização de índice maior que o permitido eqüivale a uma reavaliação espontânea do ativo nunca é demais lembrar que a contrapartida foi levada a resultado pela via da conta transitória de correção monetária do balanço. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:..9) SÉTIMA CÂMARA '0? -7•F' ;O: "1/21ti:e> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 É verdade que o valor levado a crédito da conta transitória pode ter sido anulado pelo valor levado a débito por conta dos mesmos índices majorados aplicados ao patrimônio líquido. Era nessa seara, e em relação ao ano de 1994, que deveria o fisco ter agido no sentido de aplacar eventual saldo devedor a maior por conta do índice não aceitável. Mas este se manteve-se inerte, por mais de sete anos. Não percamos de vista que a redução do resultado negativo de um período, ou o aumento do resultado positivo, pela adição de despesa, se vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do dispêndio apropriado, inserindo-se, portanto, o procedimento no campo do lançamento de ofício. Glosar agora depreciações e custo nas baixas calculadas sobre o ativo lá majorado tem esse mesmo efeito. Em outras palavras, toda vez que o fisco necessitar fazer juízo de valoração sobre atos pretéritos do contribuinte, ainda que do procedimento fiscal não resulte propriamente imposto a pagar, só provocando, por exemplo a diminuição do saldo de prejuízos a compensar ou a redução de base negativa da CSLL, de efeitos futuros, na prática, o procedimento fiscal eqüivale a efetuar um lançamento de ofício naquele período. Se já atingido pela decadência, é vedado. A situação seria outra se, por exemplo, o saldo de prejuízos a compensar ou o saldo de lucro inflacionário a realizar utilizados no presente tivessem sua formação pretérita comprometida por erros ou omissões de cálculo, inclusive em índices de correção monetária do balanço. Nesta hipótese poderia o fisco retroagir seu trabalho para eliminar os efeitos do erro de fato quando estes, embora cometidos no passado, se projetam no presente, pois se o tempo não pode desfazer o que consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que não era real. Se não bastasse, como se trata de correção monetária do balanço, como dito, o mesmo índice foi aplicado tanto no ativo sujeito à correção, quanto no 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARA 240:1> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 patrimônio líquido. Significa que o resultado da correção monetária do balanço em 1994, que representou o ganho ou perda inflacionária, foi, de alguma forma, majorado. No ano seguinte esse efeito já não aparece mais no resultado da correção monetária do balanço pois a equação patrimonial mantém a proporção. O fato de os bens ou direitos do ativo apresentarem valores majorados em função do índice e de que esses valores são tomados como base para consideração como custo na baixa ou para cálculo dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão nos anos-calendário seguintes, produzem o mesmo efeito de uma reavaliação espontânea do ativo com oferecimento à tributação da contrapartida como redutora de prejuízo do período ou de prejuízos acumulados. Note-se que esse procedimento não era vedado em 1994. Portanto, na esteira da remansosa jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim, como decidi quando do julgamento do recurso 138449 do mesmo contribuinte, mas referido a outras exigências, acolho a decadência dos lançamentos de redução dos prejuízos fiscais relativos ao IRPJ (Infrações 003 e 005 do Auto de Infração IRPJ). No tocante à redução das base negativas e cobrança suplementar de CSLL, derivadas da glosa de depreciação/amortização e custo das baixas, embora não acolho a decadência por entender que estas contribuições são vinculadas à seguridade social, cujo prazo decadencial é de 10 (dez) anos, nos precisos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, as exigências não devem prevalecer pois referidas aos anos-calendário de 1997 a 1999. É que as exigências deveriam se referir ao ano-calendário em que se deu a majoração dos ativos pela aplicação de índices não oficiais e não nos anos- calendário de 1997 a 1998 quando os efeitos já haviam se consolidado no patrimônio da recorrente, como dito em relação ao IRPJ. Neste ponto, quando do voto que proferi no recurso anteriormente mencionado, minha posição foi equivocada ao manter as exigências de CSLL, embora 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;:#141t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xelfè..*-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 não tenha produzido efeitos práticos, uma vez que naquela oportunidade fui vencido pela posição da Câmara. Já em relação às demais exigência referentes ao ano-calendário de 1997 não vislumbro a ocorrência de decadência uma vez que os Autos de Infração foram cientificados à autuada em 26.12.2002. Multa de ofício e juros SELIC No que se refere ao argumento de que a multa de oficio não pode ser dela exigível, vale registrar que a tese da recorrente já foi objeto de deliberação desta Câmara quando do julgamento do Recurso 137.866, da mesma empresa, no Processo n° 10675.003564/2002-95, que resultou no Acórdão n° 107-07680. Lá se assentou: O contribuinte afirma, em fls. 653, que o Grupo Rezende foi adquirido pelo Grupo Sadia, e que o fisco deveria ter atentado para a data em que o Grupo Sadia passara a assumir a administração e operações do Grupo Rezende. No entanto, é necessário reconstituir a "engenhosa operação de planejamento tributário" executada. Inicialmente, deve-se atentar para o fato de que a empresa Sadia S.A. resultou da reorganização societária em que a empresa Sadia Alimentos incorporou a empresa Sadia S. A., e que, após a incorporação, a Incorporadora passou a adotar a denominação social da incorporada Sadia S. A., conforme documentos de tis. 148 (29/1212000). A Saída Alimentos, por sua vez, foi resultado da alteração de denominação e transformação ocorrida na Rezende Alimentos, conforme documentos de fis. 134 (30/0812000). A Granja Rezende, por sua vez, já era a controladora da empresa Rezende Armazéns Gerais, da Rezende Alimentos, da Rezende Industrial e da Rezende óleo, tanto na época dos fatos geradores imputados nesta auto de infração, como nos momentos das reorganizações societárias que, como citado pela própria defesa, constituíram sofisticado planejamento tributário. Não é objeto deste processo verificar qual o objetivo de tal planejamento e nem de fazer um juizo de valor sobre o fato da empresa Sadia Alimentos (nova denominação de Rezende alimentos), ter incorporado a empresa Sadia S.A.. Também se deve notar que a empresa Sadia S.A., nova denominação da Sadia Alimentos (incorporadora da incorporada Sadia S.A.) veio a incorporar a empresa Granja Rezende, que era controladora da própria Rezende Alimentos (antiga denominação da Sadia Alimentos). Percebe-se que houve uma continuidade das operações da Rezende Alimentos, que por sua vez, sucedeu Rezende Industrial (fís. 115). Desde a realização do controvertido 18 ]\ei MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,s1w,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it SÉTIMA CÂMARA }isit¡P> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 mútuo em 1992, a alteração do valor da DIRPJ de 1994 e durante todas as reorganizações societárias manteve-se a atual empresa Sadia S.A., CNPJ 20730.099/0001-94, que é apenas sucessora por incorporação da antiga Sadia S.A.. , CNPJ 03.906.591/0001-59. Então, a alegação da defesa de que o Grupo Sadia, apenas após os fatos teria assumido o controle do Grupo Rezende, não tem qualquer efeito sobre o presente lançamento. Essa afirmação tem fundamento de validade na própria legislação que serviu de base à responsabilização, pois em nenhum momento se buscou responsabilizar o contribuinte por fatos em que não tenha participado ou até mesmo coordenado. Como se vê no extenso e completo relatório fiscal e pelos próprios documentos relativos às reorganizações societárias, a empresa Sadia S. A.. está sendo responsabilizada como sucessora, mas sempre esteve participando dos atos de gestão do chamado "Grupo Rezende". O que precisa ficar claro é que o fato de outras pessoas físicas virem a controlar a sociedade, em nada altera a responsabilidade da mesma, pois estamos tratando da responsabilidade da pessoa jurídica e não das pessoas físicas, sejam sócios, gerentes ou diretores. Diferente do que quer fazer entender a defesa, a responsabilidade tributária está sendo atribuída à empresa sucessora que pertencia ao grupo econômico no momento da ocorrência dos eventos tributários e também das reorganizações societárias. Se não por essas razões, os argumentos destinados a combater a incidência da taxa SELIC como juros de mora, por demais conhecidos desta Câmara, devem ser rejeitados eis que a exigência da taxa SELIC decorre de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a este Conselho a apreciação de alegações de inconstitucionalidade ainda não apreciadas em definitivo pelos Tribunais Superiores. Mérito Superadas estas questões, passo à análise das infrações restantes e dos argumentos da recorrente no tocante a cada uma delas. 1 - Glosa de custos decorrentes de quebras por mortalidade de aves e suínos (Infração 001 do Auto) A fiscalização não aceita os custos contabilizados a titulo de mortalidade de aves, sob a alegação de que os valores e quantidades são "distoantes daqueles que vinham sendo observados" em anos anteriores e em outros meses 19 )\-"e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'LPOY> Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 próprio ano-calendário de 1999 e por falta de comprovação por parte da autuada das perdas. São os seguintes os valores dos lançamentos glosados: 01/08/99 -647.245 cabeças de aves integradas - R$ 970.047,52 31/08/99 -422.847 cabeças de aves integradas - R$ 529.692,31 31/08/89 - 32.789- cabeças de hi-y-if - R$ 439.591,78 Soma R$ 1.939.331,61 A recorrente alega que esse descarte se justifica pela contaminação das aves por patologia peculiar à espécie e que se tratou de uma ação que teve que ser tomada de imediato, por questões de Saúde Pública. Ora, a justificativa apresentada pela empresa é razoável. Também não vislumbro anormalidade no quantitativo de perdas, à vista do disposto no art. 291 do RIR/99 (art. 233 do RIR/94): Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei n°4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; Com efeito, no ano-calendário de 1999, sem considerar o descarte atípico contabilizado em 31.12.89 no valor de R$ 19.976.768,64, que será objeto de análise em tópico que trata de outra infração, as perdas com aves totalizaram R$ 49.794.131,90 (fls. 2.465). Ou seja, os descartes que a fiscalização não considera razoáveis no mês de agosto de 1999 representam menos de 4% do total de descartes no ano. A justificativa do fisco para a glosa é insuficiente, por isso os valores tributáveis devem ser excluídos na formação das exigências de IRPJ (redução de prejuízos) e CSLL. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • 0:;tt?,',0, Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 2- Glosa de custo dos produtos dos produtos vendidos (Infrações 002 do Auto) 2.1 - Não consideração dos estoques iniciais e finais de produtos acabados e em fabricação Embora nos Autos de Infração, fls. 170 (IRPJ) e fls. 183 (CSLL), a fiscalização tenha chamado a infração de subavaliação de estoques finais, no Relatório Fiscal de fls 191 a 231, mais precisamente às fls. 202 a 209, foi ela corretamente descrita e capitulada na legislação e decorre da não consideração pela autuada dos estoques iniciais e finais de produtos acabados e em elaboração no cálculo do custo das mercadorias vendidas. Com efeito, com bem salienta a recorrente o custo direto das mercadorias vendidas resulta da fórmula universalmente convencionada: E i + C - Ef (Estoque inicial mais compras menos estoque fina). No caso de produção para venda, os componentes da fórmula são assim representados: Ei = estoque inicial de insumos + estoque inicial de produtos em elaboração (ou em formação no caso de atividade agropecuária) + estoque inicial de produtos acabados; C = compras de insumos; e Ef = estoque final de insumos + estoque final de produtos em elaboração (ou em formação no caso de atividade agropecuária) + estoque final de produtos acabados; Não faz o menor sentido o procedimento da empresa em não levar em conta os estoques iniciais e finais de produtos acabados e em elaboração, pois esse procedimento pode implicar indevida majoração de custo dos produtos vendidos. E foi o que ocorreu no caso em exame nos ano-calendário de 1997, 1998 e 1999. Tomando-se como exemplo o ano-calendário de 1997, a empresa 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4" • ** + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IIPL SÉTIMA CAMARA '1/213;$fr Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 registrou na DIPJ um custo total de R$ 57.527.590,04, quando a apuração da fiscalização mostra: 1) Estoque incial de produtos acabados e em elaboração = R$ 17.712.733,91 2) Compras de insumos e outros custos diretos e indiretos = R$ 57.183.501,10 3) Estoque final de produtos acabados e em elaboração = R$ 22.558.990,72 4)Custo dos produtos vendidos (1+2-3) = R$ 52.337.244,29 5)Custo lançado pela empresa na DIPJ = R$ 57.527.590,04 6)Majoração indevida de custos = R$ 5.190.345,71 7)(-) ICMS por substituição Tributária = R$ 344.088,94 8)Valor da glosa = R$ 4.846.256,61 Não procede o argumento da recorrente de que a fiscalização não observou como estoque inicial em cada ano-calendário o estoque final do ano- calendário anterior. Basta analisar os demonstrativos do fisco às fls. 204 a 209. Também não encontra guarida o argumento de que lançou o custo total incorrido em sua DIPJ que já contemplavam as variações de estoque, uma vez que a fiscalização mostra que, levando-se em conta os estoques iniciais e finais não eram aqueles valores os custos de cada ano-calendário. Não é o caso de aplicação do instituto da postergação a que se refere o art. 247 do RIR/94 e os Pareceres Normativos 57/79 e 2/96 pois a majoração dos custos provocou efeitos isolados nos resultados de cada um dos anos-calendário. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Portanto, procedentes as exigências derivadas desta infração que tiveram como conseqüência, além da Contribuição Social suplementar lançada para o ano-calendário de 1997, as reduções de bases negativas e prejuízos fiscais, cujos valores tributáveis são: 31/12/97 R$ 4.846.256,61 31/12/98 R$ 3.065.418,16 31/12/99 R$ 4.011.033,90 2.2 - Redução não justificada dos estoques finais Trata-se de ajuste, por redução injustificada, nos estoques em 31.12.99, assim demonstrados: a)Aves R$ 19.976.768,64 b)Suínos R$ 16.731.518,54 O ajuste no estoque foi feito a débito das contas de custo com descarte de aves e suínos. A empresa justifica o ajuste ancorando-se, primeiro na existência de discrepância por fraude, que teria sido cometida em anos anteriores por administrador da empresa incorporada no tocante ao valor real dos itens objeto de ajuste. Em seguida pretende respaldar-se no art. 297 do RIR/99 que permite a avaliação de produtos agrícolas aos preços de mercado na data do balanço. Sustenta a recorrente não haver prejuízo para o fisco pois era prática da empresa anterior inflar os estoques finais para obtenção de lucros fictícios. Admitindo-se como verdadeiro esse procedimento da incorporada, esse argumento não se sustenta pois eventual lucro a maior num determinado período, por conta de super avaliação de estoques finais é compensado pelo efeito negativo no 23 )1/4-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ihn:22.7'it SÉTIMA CÂMARA 4,1ww.kk' Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 lucro do período seguinte, pois o estoque inicial do período seguinte também estará super avaliado. Ainda admitindo-se a existência do procedimento relatado pela autuada, resta analisar o efeito da interrupção deste ciclo levada a efeito somente em 31.12.99, sob o título de "Ajuste do Valor dos Estoques para Adaptação ao Padrões de Mercado" (fls. 2.518/2.519). Pois bem, a avaliação dos estoques da pessoa jurídica, em 31.12.99, submetia-se, necessariamente, aos critérios prescritos nos artigos 293 a 296 do RIR/99. Como demonstrado pela fiscalização, a autuada dispunha de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração, logo o valor dos estoques de aves e suínos (em formação ou prontos para abate) representavam o efetivo custo de produção ou formação desses itens. Assim, eventuais ajustes nos preços inventariados a valores de mercado poderiam ser objeto de provisão redutora da conta ativa. Mas essa provisão (§ 6° do art. 14 do Decreto-lei n° 1.598/77 - art. 240 do RIR/94), embora ainda possa ser feita em termos comerciais (art. 183 da Lei das S/A), é, desde 1° de janeiro de 1996, por força do art. 13 da Lei n°9.249/95, indedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Mesmo essa provisão, quando dedufivel, tinha como requisito essencial a especificação, item por item, dos bens que comprovadamente estivessem com preço de mercado inferior ao seu custo. Nessa linha, a redação do art. 298 do RIR/99, dispõe: Art. 298. Não serão permitidas (Lei n° 154, de 1947, art. 2°, § 5°, Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 14, § 5°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 13, inciso I): I - reduções globais de valores inventariados, nem formação de reservas ou provisões para fazer face a sua desvalorização; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bt..V."-it, SÉTIMA CAMARA Akc '.??Crtr4 Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° : 107-08.306 II - deduções de valor por depreciações estimadas ou mediante provisões para oscilação de preços; III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; IV - despesa com provisão mediante ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço. Mas estamos diante de empresa que maneja produtos rurais. Resta então analisar a aplicação da permissão contida no § 4° do art. 14 do Decreto-Lei n° 1.598/77, regulamentada no art. 297 do RIR/99, tendo em mente a disposição do PN CST n° 5/86, de que a faculdade de avaliar o estoque de produtos agrícolas, animais e extrativos ao preço corrente no mercado aplica-se não só aos produtores, mas também aos comerciantes e industriais: Dispõe o RIR/99: "Art. 297. Os estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos poderão ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade." Vamos admitir que a recorrente tem direito a essa avaliação e analisar os efeitos dela no resultado do ano-calendário em que teria sido levada a efeito. Se a autuada tem contabilidade de custo coordenada e integrada com o restante da escrituração, o valor dos estoques ao final do ano-calendário espelha recursos (custo) aplicados em insumos ou produtos acabados que só serão vendidos nos períodos seguintes, portanto estes custos só podem ser apropriados no resultado desses períodos (período da venda). Por isso, na fórmula (Ei+C-Ef) o estoque final é subtraído. Assim, se é subtraído um valor menor que aquele que representa recursos aplicados, mas ainda não realizados, a diferença estará indevidamente alocada ao período de incidência atual, sem que a receita correspondente tenha sido reconhecida, provocando uma redução no resultado tributável do exercício. 25 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES liftt4t -; it SÉTIMA CÂMARAnefrA--S 405' Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Muito bem, diríamos, seria este o objetivo do dispositivo, ou seja, reconhecer, via redução do resultado tributável, a perda havida com a desvalorização dos produtos em estoque. Se for isso, a contrapartida do lançamento redutor da conta jamais pode ser levada a conta de custo ou despesa, sob pena de se computar duplamente a perda. O correto, a nosso ver, seria registrar o resultado da variação do estoque em conta de provisão redutora do ativo e, aí sim, a débito de custo/despesa. Feito isso, ou a empresa considera para efeito de cálculo do custo dos produtos (fórmula) o estoque, sem a provisão redutora ou, se levar em conta o valor deduzido da provisão, ela deve adicionar na apuração do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social a contrapartida da provisão. Esse entendimento foi muito bem captado pela Instrução Normativa SRF n° 390/2004, cujo art. 106, ao disciplinar os efeitos de uma variação positiva de estoques, na base de cálculo da CSLL, foi assim redigido: "Art. 106. A contrapartida do aumento do ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, constitui receita operacional, que comporá a base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques. § 1° A receita operacional de que trata o caput, no período de sua formação, constituirá exclusão do lucro líquido e poderá ser controlada na Parte B do Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL. 2° No período de apuração em que ocorrer a venda dos estoques atualizados, a receita operacional de que trata o caput deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL. § 3° Se o contribuinte entregar os estoques atualizados em permuta com outros bens ou em dação em pagamento, deverá ser aplicada à receita operacional o disposto no § 2° 26 1-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Da forma como foi contabilizada a redução, reconhecendo em favor da autuada o direito à perda em função da avaliação dos estoques a preços de mercado, houve dupla oneração do resultado do exercício como se demonstra (fls. 2.465): 31/12/99 1)Estoque inicial R$ 25.624.408,99 2) Insumos e outros Custos R$ 113.081.211,43* 3)Estoque final antes da redução( fls. 2.453) R$ 66.331.797,48 4)Redução (R$ 16.731,58 + R$ 19.976.768,44) R$ 36.708.287,18 5)Estoque final após a redução R$ 29.623.510,30 6)Custo considerado pela autuada (1+2-5) R$ 109.070.177,53** *-= Dentro deste valor estão contidos os valores da redução de R$ 16.731,58 e R$ 19.976.768,44. n= Na DIPJ o custo considerado pela autuada foi ainda maior de R$ 113.081.211,43 por não ter considerado os estoques iniciais e finais. Essa diferença foi glosada pela fiscalização na infração 002 do Auto (vide 2.1 deste Voto) Mas o oneração em duplicidade se deu pela subavaliação do estoque final, provocando aumento do prejuízo no ano-calendário de 1999. A utilização desse prejuízo onerado somente se dará em anos posteriores e "travado" em 30%, por força da Lei n° 8.981/95, sem contar o fato de que o estoque final subavaliado em 1999 é o estoque inicial subavaliado em 2000, compensando-se a diferença que, repita-se, somente se refletiu no saldo de prejuízos a compensar, sem reflexo provado em anos posteriores em face da limitação da compensação em 30% do lucro real ou da base negativa de CSLL. 27 JUS n k1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf SÉTIMA CÂMARAzsosr,a Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Por isso, esta exigência também não deve prevalecer, da forma como autuada. 3 - Glosa de Despesas Financeiras (Infração 004 do Auto) 3.1) Juros passivos e Variações cambiais passivas A autuada, em 31.12.99, era devedora de diversos empréstimos bancários referenciados em moeda estrangeira (dólar), cujos pagamentos encontravam-se em atraso. Por isso, na data do balanço do ano-calendário de 1999, apropriou valores de encargos adicionais nas contas contábeis que registravam os referidos passivos tendo como contrapartida dos lançamentos contas de custos/despesas, tudo conforme planilhas e documentos de fls. 232 a 272. A fiscalização efetuou os cálculos dos juros e variações monetárias dos referidos empréstimos, levando em conta os índices previstos nos respectivos contratos, tendo apurado diferenças em relação aos valores apropriados pelo contribuinte, notadamente em relação aos juros apropriados em 31.12.99. Intimada, a fiscalizada alegou que os pagamentos estavam atrasados, por isso computou todos os valores que seriam devidos naquela data, incluindo juros, multas e outros encargos. A fiscalização entende que só poderiam ser consideradas despesas do período aquelas previstas em contratos e incorridas (juros e variações cambiais). Asseverou o auditor às fls. 213 a 217: "Com relação às multas e encargos moratórios, naquela oportunidade eram apenas expectativas de virem a se concretizar no futuro. Assim sendo, caso o contribuinte, por conservadorismo ou conveniência, houvesse por bem provisioná-los, haveria de fazê-lo de modo claro os identificando e segregando contabilmente, e, posteriormente, os adicionado ao lucro real do período, posto que não existe respaldo na legislação tributária para dedução do lucro tributável, na condição ora analisada." 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, 43. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wv7-:1 = . It SÉTIMA CÂMARA wtti'S - Processo n° : 10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 Tanto na impugnação quanto no recurso a autuada insiste que apropriou os encargos que naquele momento eram passíveis de serem exigidos e que, nos anos seguintes, quando liquidou as obrigações obteve descontos que foram devidamente revertidos para o resultado dos exercícios. Não estou convencido do acerto da exigência fiscal neste ponto. A uma porque os encargos foram devidamente contabilizados, hipótese em que cabe ao fisco a prova inconteste de que não eram eles exigíveis. O trabalho fiscal limitou-se a calcular os encargos normais dos contratos, sem levar em conta a informação da fiscalizada de encontrava-se inadimplente. A duas porque no ano-calendário em que foram apropriados os encargos (1999) a empresa apresentava prejuízo, e já carregava saldos de prejuízos anteriores, o que tornaria inócua eventual tentativa de redução indevida do lucro líquido do exercício. A afirmação, já na impugnação, de que os descontos obtidos quando da liquidação dos contratos foram revertidos para resultado e considerando a situação de prejuízo em que se encontrava tornam a redução dos prejuízos levada a efeito pelo fisco inadequada. Aplicam-se às exigência de Contribuição Social sobre o Lucro o decidido em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Face todo o exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir os seguintes valores tributáveis apurados pela fiscalização, devendo a autoridade preparadora providenciar o recálculo das reduções de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, registrando a nova situação no SAPLI: a) valores tributáveis decorrente das perdas com aves - item 001 do Auto de Infração (R$ 970.047,52; 529.692,31 e R$ 439.591,78); b) valores tributáveis decorrentes de glosas das depreciações/amortizações e custo dos bens baixados (Itens 003 e 005 do Auto de Infração); 29 • 1 . / . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES llink-f- -"ir SÉTIMA CÂMARA isopz.-S Processo n° :10675.003546/2002-11 Acórdão n° :107-08.306 c)valor tributável referente à glosa do ajuste de estoque nos valores de a) Aves R$ 19.976.768,64 e b) Suínos R$ 16.731.518,54 (item 2.2 do Auto de Infração); e d) valores tributáveis decorrentes da glosa de despesas financeiras e variações monetárias (item 004) do Auto de Infração. Ia das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. f-e \ LUI MARTINS ALERO I 30 , Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001812/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICIENTE — AMARBEN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 51wate DO ROD - 1 UBER PRESIDENTE - ELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ. 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. 69? G ti: 44. - tfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA " <Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001812/2005-11 Acórdão n° :103-22.768 Recurso n° :153.702 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICIENTE — AMARBEN. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2004, ano- calendário 2003. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, solicitando, em síntese, o perdão da multa, pela falta de condições financeiras. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 12 a 14. Ciência da decisão em 17/05/2006, segundo "A. R." afixado às fls.18. As fls. 19 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 05/07/2006. lrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 24, via correio, "SEDEX", segundo envelope de fls.40, postado em 22/08/2006. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quitá-lo. É o relatórigo. CRN — R153.702 — Associação Marrana Beneficlente — Amarben. 2 .24 • "ti MINISTÉRIO DA FAZENDA / • -2.t r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001812/2005-11 Acórdão n° :103-22.768 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R? afixado às fls. 18, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/05/2006, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 18/05/2006, com termo final em 16/06/2006, entretanto, o recurso voluntário foi postado nos correios, via "SEDEX", em 22/08/2006, fls. 40, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. _40.115~0.-411,51"1„..,5- _sierce_e: • ND õ OD IG "II ' OBER CRN — R153.702 — Associação Mariana Beneficiente —Amarben. 3 Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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4658507 #
Numero do processo: 10580.015439/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.502
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.015439/99-57 Recurso n° 138.257 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-39.502 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente LOJA COUTO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA 4111 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão. / (.) / RA-/ JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMAND‘ - Presidente ,4a a? "a i AV ROSA M • 'IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora i Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-29.502• Fls. 157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, e Ricardo Paulo Rosa. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. (I) 2 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdào n.° 302-39.502 Fls. 158 Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição/Compensação, referente a parcelas de Finsocial, protocolizado pela empresa em epígrafe (doravante denominada Interessada) Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele instante, transcrevo o relatório constante do Acórdão recorrido: "1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte às .11s. 125/131, contra o Parecer n" 287/2002 do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em 110 Salvador/BA. — SEORT/DRF/SDR (fls. 123/124), que indeferiu seu pedido de restituição de R$ 32.785,06, de contribuições ao Fundo de Investimento Social - Finsocial (fl. 01), protocolizado em 12/07/1999, em relação aos pagamentos do período de apuração 09/1989 a 03/1992 Uh. 05/06), recolhidos a maior, com alíquota superior a posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e conseqüente compensação com débitos do Simples (f1.03). 2.Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 05 e 08/15, cópias, respectivamente, de documento de identidade de representante legal da empresa e de sua Alteração Contratual; às fls. 16/21, cópia de recibos e Declarações IRPJ dos períodos-base 1989, 1990 e 1992; às 22/71 e 72/93, respectivamente, cópia do Livro Apuração de ICM e de Darf originais referentes ao recolhimento do Finsocial. 3. Às fls. 95/112, a contribuinte requer o cancelamento de aviso de • cobrança de débito do Simples (código 6106), alegando que o mesmo já foi objeto do seu pedido de compensação de /1. 03. 4. Às fis. 113/121, foram anexadas telas de sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF) referentes a débitos e dados cadastrais da empresa. 5, O Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Salvador/BA. — SEORT/DRF/SDR, conforme Parecer n° 287/2002-PJ (fls. 123/124), com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966) e no Ato Declaratório da SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito da contribuinte por considerar que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data de recolhimento, tendo em vista que os recolhimentos dos valores objeto do pedido de restituição/compensação foram efetuados entre os meses de outubro de 1989 a abril de 1992 e o pedido protocolizado em 12/07/1999 (f 1. 01). 3 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.502 Fls. 159 6. Cientificada da decisão da DRF/SDR, em 19/12/2002 (AR, fl. 124- verso), a contribuinte apresentou, em 09/01/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 125/131, cujo teor é sintetizado a seguir. • inicialmente, a contribuinte após descrever os fatos e apontar a legislação em que se embasou para pleitear a restituição/compensação, benz como se referir ao indeferimento do seu pedido, diz que a questão central está na definição do termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial; • argumenta que a legislação que elevou a aliquota do Finsocial, até o pronunciamento definitivo do Suprenzo Tribunal Federal (STF), se presumia constitucional e estava em plena vigência, sendo, portanto, os pagamentos realizados tidos como devidos; • diz que, para que se possa cogitar da decadência ou da prescrição de uni direito, é fundamental que este seja exigível; sustenta, desse modo, que o indébito nasceu da declaração de inconstitucionalidade das leis que elevaram a alíquota do Finsocial acima de 0,5% (meio por cento) do faturamento, ou seja, quando do julgamento do RE n" 150764-1/PE, em 16/12/1992, publicado no DOU de 02/04/1993, portanto, em momento posterior ao pagamento original realizado entre 10/1989 e 04/1992; • aduz, após citar doutrina e jurisprudência, que a data do trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE n" 150764-1/PE, ou seja, 04/05/1993, é o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a restituição dos pagamentos indevidos a título de Finsocial; que, no entanto, o prazo de 5 (cinco) anos não fluiu livre de interrupção, tendo sido interrompido pela edição de atos nos quais a Fazenda Pública reconheceu o débito, a teor dos arts. 172, V e 173, da Lei n°3.071, de 1' de janeiro de 1916, que transcreve; • cita ainda a Medida Provisória n" 1.110, de 30 de agosto de 1995 • (hoje Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002) e, diz que, tanto no âmbito judiciário como no administrativo é farta a jurisprudência estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação; • na seqüência, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, conclui que, tendo seu pedido de restituição sido formalizado em 12/07/1999, não havia, ainda, decorrido prazo suficiente para a decadência ou prescrição de seu direito; • requer, ante o exposto, e considerando que a decisão ora questionada fere a jurisprudência consagrada nos tribunais judiciais e administrativo e, ainda, o tratamento desigual recebido por sua empresa em relação a demais ferindo o principio da isonomia tributária, que seu pedido de restituição seja acolhido e considerado tempestivo, e que o crédito constituído seja utilizado para compensar débito de sua responsabilidade, conforme seu pedido inicial." 4 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.502 Fls. 160 Inobstante todos os fundamentos expostos pela Interessada, a 4' Turma da Delegacia de Julgamento em Salvador/BA concluiu pela improcedência do pedido, pelos fundamentos sintetizados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento cio tributo. Regularmente intimada em 16 de agosto de 2004, a Interessada recorre a este 1110 Conselho no dia 24 do mesmo mês e ano. Nesta peça processual, a Interessada argumenta, em síntese, que o direito de solicitar a restituição do tributo em pauta somente se extingue em 31 de agosto de 1995, quando da publicação da Medida Provisória n° 1.110. É o relatório. • 5 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.502 • Fls. 161 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O cerne da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 12 de junho de 1999. • Como écediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÉNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financiar; de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o .faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. 6 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.502 Fls. 162 Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "áç 4'. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3', tal como prevê o art. 106, 1, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, L do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou uni sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (l a Seção) é no sentido de que, em 7 Processo n° 10580.015439/99-57 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.502 Fls. 163 se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, muro na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3 0 da LC 11812005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposiçães normativo interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST1, intérprete e guardião da legislação federal. Se, corno se disse, a norma aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado, Em outras palavras; não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi 010 protocolizada em 12 de junho de 1999 e que os recolhimentos se referem aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, entendo que a mesma é tempestiva e, portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Interessada. Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 ;A /)rô ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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Numero do processo: 10660.001133/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74830
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'q Oetli* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-31 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : MARCIO ANTONIO VINAGRE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCIO ANTONIO VINAGRE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala as Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente 4742 Jósé oberto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. imp/iao/ovrs ' I MIINISTÉRIO DA FAZENDA 21t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • .1,:" t Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 Recorrente : M_ARCIO A_NTONIO VINAGRE RELATÓRIO O contribuinte apresentou, em 25.06.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de F1NSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a dezembro de 1991, com a respectiva documentação (fls. 01 a 43). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, de 19.01.2000 (fls. 46/47), indeferiu a restituição pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se o contribuinte por aviso de recebimento de 28.01.2000 (fl. 48). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 18.02.2000 (fls. 49 a 54). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, datada de 04.05.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 56 a 59). Cientificado da decisão monocrática, por aviso de recebimento, de 19.05.2000 (fl. 61), o contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho, em 02.06.2000 (fls. 62 a 64), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 09.06.2000, a este Conselho (fls. 66). É o relatório. d/so 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA b4.34 "et '' • ;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1) Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria fundi cidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VIL estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAJOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VIL do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 45, e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 4 ' ft"••,t MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 É vasto o apoio doutrinário a essa tese Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (iipud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA mf. is, • ,•47,-.).-;,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001 1 33/99-51 Acórdão : 20 1-74.830 Recurso : 114.722 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 1 50, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ... " do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolittória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um detennin. ado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste 6 j, PAINISTEFOO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4 Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fimdamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA m•- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $lba:; Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de tréinsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o F1NSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991 (fls. 09 a 19), correspondendo a fatos jurídicos- tributários, cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 25.06.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. cski 8 it. MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética n° 08, maio 1996, p. 99-100).Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É como voto. Sala das : ; ss: s, em 19 de junho de 2001 PA,/ JOSi R BERTO VIEIRA 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k's SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES < Tritit Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 • DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOC1AL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11 .99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: Oprimeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1. 110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. Oquarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO2SIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razõe ; s * 'ara optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se m. io . . •43, it.t.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. • Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamorgados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tri to cobrado com base em lei declarada 7inconstitucional pelo/7•27. 7STF 11 á . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L42,,,,, ,-,,Sn• • .. 7 SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES •• •P' n . •-•:"7:- • Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 • Recurso : 114.722 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor .a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitad pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratóri de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo conytic e , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x : - Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 própria inconstitucionaliciade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efei .s somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, por! t 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 • # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti" Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade,.na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex ritme (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados • e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex num. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no ParecerPG /CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n" 2.346/199y, 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - " °. ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? ); isk ,,, • . Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a bule", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do . Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, O Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou atoznormativo que teriam, assim, os o-7ft,-mesmos efeitos da Resolução do Senad 15/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .0! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C) Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capuz. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida/pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria quiingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciár, 16 . . . 1 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ,.); • ‘, I, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'4 gok .1 Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. . 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao§ 2°. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas imajoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegadosTnispetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.1 2), inclusive quando se tratar de compensação 4. 4._Finsocial x Cofins (o ADN C 1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie '17 MINISTÉRIO DA FAZENDA •V'S : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAI., recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1.1/4 (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 3 2/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofms, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação sé pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante ce • lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p.3 17' 18 . . . , 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,k..j.:-,•.?' Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 • 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionafidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial, específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leisO/ 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolhe s 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k5 st • ,,J$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." • 30 Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagam . 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA k•-'4x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001133199-51 •Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP tf 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação. 21 • • • • u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,£ Tek- Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso ifi - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da 1VÉP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fiindamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INITMACÃO • Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98 22 1. e• MINI.STEFt10 DA FAZENDA • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkftts.. t • Processo : 10660.001133/99-51 Acórdão : 201-74.830 Recurso : 114.722 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 20 - es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10630.000845/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - COMPROVAÇÃO - Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indício. Se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando o recebimento dos valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.871
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - COMPROVAÇÃO - Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indício. Se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando o recebimento dos valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada. Recurso provido.

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A •• Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, por si só, não faz prova bastante da omissão, constituindo-se indicio. Se o contribuinte contestar as • informações da DIRF, negando o recebimento dos valores declarados pela fonte pagadora, cabe à fiscalização diligenciar junto à empresa e obter a comprovação • dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, • nos termos do voto do relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • ANTONIO JOSE PRAGA DE OUZA Relator Processo n.* 10630.000845/00-24 Acórdão n. 102-47.871 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 0 9 III 1T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo o.° 10630.000845/00-24 Acórdão n.° 102-47.871 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1'. Turma da DRJ Juiz de Fora-MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1998, no valor total de R$ 9.361,76, inclusos consectários legais até junho de 2000. Consoante relatório do acórdão recorrido, o lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/1999 Retificadora apresentada à SRF pelo contribuinte, sendo alterados os valores correspondentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (R$102.213,43); deduções/contribuições à previdência oficial (R$1.501,18) e imposto de renda retido na fonte9R$ 12.154,38). Cientificado do Auto de Infração em 14/08/2000, conforme fl. 05, o interessado apresentou, em 21/08/2000, a peça impugnatória (parcial) de fl. 01, onde reconheceu como legitima parte das fontes pagadoras citadas como omissas no demonstrativo de infrações (fl.08). Argumentou que os valores finais dos rendimentos apontados no Auto de Infração estão incorretos, registrando uma diferença de R$4.302,20 em prejuízo do contribuinte. Em relação a glosa de despesas de encargos previdenciários equivalente a R$495,24 é indevida, já que houve recolhimentos mediante carnê do INSS. A impugnação parcial deve-se ao fato do reconhecimento de parcela rendimentos apontados pela fiscalização como omitidos. Consoante Despacho ás fls. 31-33, solicitou-se que o valor de R$ 3.321,87 fosse transferido como parcela não litigiosa, para outro processo conforme nos termos do art. 21, § 1°, do Decreto n° 70.235/1972. Tal providência foi satisfeita, conforme termo de transferência de crédito tributário, à fl. 44. Porém, foi pedida uma diligência para esclarecimentos de dúvidas. Foram então produzidos os documentos de fls 53- 64, no qual a autoridade esclarece que a diferença no total de R$4.302,20 corresponde a rendimentos recebidos do Unibanco AGI Seguros, com Imposto na fonte de R$105,33. Foi concedido ao contribuinte prazo para apresentação de esclarecimentos e comprovantes das despesas previdenciárias, relativas a pagamentos do camê de INSS no ano-calendário de 1998.0s referidos comprovantes encontram-se às fls. 57-62. À fl. 67 consta o comprovante de rendimentos da Unibanco Seguros S/A, tendo Paulo César Antunes Ribeiro como beneficário, muito embora o mesmo tenha negado haver recebido algum tipo de pagamento do Unibanco 7)( Processo n 10630.000845/00-24 Acórdão n.° 10247.871 • Fls. 4 (fl.63). A decisão de primeira instância, fls. 71-75, traz as seguintes ementas: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Demonstrada pela fiscalização a existência de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte, sem que este opusesse prova contrária, cabe a manutenção da exigência de imposto correspondente. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Comprovado, nesta fase impugnatória, recolhimento ao INSS efetuado pelo sujeito passivo, na qualidade de contribuinte individual, deve o valor pago a esse titulo compor as deduções para efeito de apuração do IRPF. NORMAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Em face da impugnação parcial oferecida pelo contribuinte, os valores não contestados não são objeto de análise no julgamento administrativo Em seu voto condutor, o ilustre Relator do acórdão a quo, assevera que: "(..)O contribuinte, conforme se depreende da defesa apresentada, contestou apenas de forma parcial os rendimentos tributáveis adotados pela fiscalização. Assim sendo, não são objeto da presente análise, os rendimentos identificados "- como omissos à fl. 8. Em relação à diferença de rendimentos apontada, no valor de R$ 4.302,20, em que pese a negativa do impugnante à fl. 63, não produziu este qualquer elemento que pudesse subsidiar sua alegação. Além disso, restou patente, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, àfl. 67, que tal importância foi por ele recebida do Unibanco Seguros S/A, CNPJ 33.166.158/0001-95, no decorrer do ano-calendário de 1998, a titulo de rendimento do trabalho sem vinculo empregaticio. Destarte, resta confirmar os rendimentos tributáveis de R$ 102.213,43 indicados pela autoridade tributária no Auto de Infração, àfl. 5. Por outro lado, as guias de recolhimento do contribuinte individual — GRC1, às fls. 57/62, revelam que, de fato, possui o contribuinte o direito a pleitear o valor de R$ 495,24 como dedução a titulo de contribuição à previdência oficial. (..)" • A unidade de preparo enviou ciência postal, recepcionada em 26/11/2002, AR à fl. 78. O contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 81-82, em 24/12/2002,onde reafirma jamais ter recebido alguma importância da empresa Unibanco AGI Seguros e que aconteceu alguma falha nos sistemas de informação da DIRF do banco. Solicita o cancelamento da /1/ Processo n.• 10630.000845/00-24 Acórdão n.• 102-47.871 Fls. 5 referida cobrança. -À fl. 94 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF no 264 de 2002. Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 19/0312003, conforme despacho de fl. 100. Porém, às fl.102-107, consta .o julgamento dos membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que resolveu converter o julgamento em diligência, retomando a Delegacia de origem, por não haver subsídios suficientes para julgar o processo. Determinou que a Empresa Unibanco AIG Seguros, seja intimada a apresentar o comprovante de pagamento efetuado ao contribuinte por trabalhos sem vinculo empregatício no valor de R$4.302,20, e que, após parecer conclusivo elaborado pelo Fisco, retome os autos para apreciação do mérito Os autos foram recebidos pela Delegacia Receita Federal de Governador Valadadres MG, em 03/12/2004. A Empresa Unibanco AGI Seguros, tomou ciência da intimação via AR, no dia 11/04/2005 (fl. 115) Consoante Despacho de f1.116, foi aberta ação fiscal de diligência, porém a referida Empresa não respondeu aos dois pedidos de esclarecimentos para elucidar definitivamente a questão. O Processo foi novamente enviado ao Primeiro Conselho de Contribuintes-Segunda Câmara para prosseguimento em 09/05/2005. ] Porém, em 17/06/2005 a Unibanco AIO Seguros S/A (fl.120) enviou resposta confirmando que Paulo César Antunes Ribeiro, constou indevidamente na DIRF do ano-calendário de 1998 e que a retificação estava sendo providenciada. /yÉ o relatório 1 , l i , n Processo n.° 10630.000845/00-24 ' • Acórdão n.° 102-47.871 Es. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Pela análise dos autos, verifiquei de plano que caberia dar razão ao recorrente no que tange ao ônus da prova da omissão de rendimentos a ele atribuída no valor de R$ 4.320,20. Cumpre S ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF , por si só, não faz é prova bastante da omissão, constituindo-se indício. Se o contribuinte contestar as informações da DIRF, negando ter recebido os valores declarados pela fonte pagadora, cabe a fiscalização diligenciar junto a empresa e obter a comprovação dos pagamentos declarados; do contrário a exigência deve ser cancelada. Não basta juntar o comprovante de rendimentos, também emitido pela empresa, procedimento adotado neste processo (fls. 66 e 67). A inversão do ônus da prova, nesses casos, é descabida, pois não há dispositivo legal que ampare essa presunção. Ora, estava sendo exigida nos autos uma prova negativa do contribuinte, qual seja: que ele não recebeu os rendimentos. Esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse juntada prova cabal do pagamento efetuado pela fonte pagadora. Por fim, a própria empresa reconheceu o erro na DIRF. Portanto, deve ser excluída da tributação a importância de R$ 4.302,20 e também o IR-Fonte no valor de R$ 105,33. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 18 de agosto de 2006. ANTONIO JO E PRAGA DE OUZA Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000315/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Não comprovada a suspensão da exigibilidade de eventuais débitos na tramitação do processo administrativo deve ser mantida a exclusão no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31075
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 OTACíLIO D • AS CARTAXO Presidente • .•0° OSÉ LENCE CARLUCI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.515 ACÓRDÃO N° : 301-31.075 RECORRENTE : EVANI DA SILVA MAIA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A ora Recorrente, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES pelo Ato Declaratório n°239.891/2000, à fl. 20 dos presentes autos, com fundamento na existência de "pendências da empresa dou só dos junto a PGFN". • Pela documentação trazida às fls. 03/08 e fl. 16, percebo que referida "pendência" é débito objeto do "Parcelamento Alternativo ao REFIS" (fl. 16). A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS, bem como a Impugnação protocoladas pelo contribuinte foram julgadas improcedentes, pois no entender da instância a quo, a despeito do parcelamento noticiado, a empresa não tem direito a optar pelo regime de tributação simplificado. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG fls. 30/31), a Recorrente apela a este Tribunal (fls. 34/35) visando ao restabelecimento de sua condição de optante do SIMPLES. •É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.515 ACÓRDÃO N° : 301-31.075 VOTO O Recurso é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do art. 9° inciso XIV da Portaria MF n°55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/02. A celeuma instaurada cinge-se em se determinar se o parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pode reverter esta exclusão. 411 A decisão recorrida entende que não, e fundamenta sua convicção discorrendo que: " ( ) não há documentos hábeis, inclusive Certidão quanto à Divida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa, para ilidir as pendências perante a PGFN ( ) "(fl. 31) Conforme se vê na documentação às fls. 03/08 e fl. 16, referida "pendência" é débito que foi objeto do "Parcelamento Alternativo ao REFIS" (fl. 16) o qual, ao que tudo indica, vem sendo cumprido pela Recorrente. Veja-se que a Lei n°9317/96 estabelece expressamente: "Art. 15 - (.) § 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal • que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa. observada a legislacão relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) Noto que o mesmo dispositivo que elege o Ato Declaratório como instrumento eficaz para a exclusão do SIMPLES assegura expressamente ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. E nem poderia ser diferente, uma vez que estes são princípios constitucionalmente previstos na Magna Carta de 1988. Ora, de nada valeriam as garantias de ampla defesa e do contraditório se a Recorrente não pudesse sanar eventuais irregularidades, demonstrando-o por todos os meios de prova em direito admitidos. A administração não só pode como deve rever seus atos, sempre que, ponderando os fatos, considerá- los inconvenientes ou inoportunos. Nesta linha de raciocínio detenho-me a analisar o art. 9° inciso XV da Lei 9317/96: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.515 ACÓRDÃO N° : 301-31.075 " Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; " ( grifei ) Noto que o legislador, quando obsta o acesso ao SIMPLES aos contribuintes que estejam em débito para com a União Federal e/ou INSS, confere especial atenção à exigibilidade deste débito. Sem maiores esforços percebo que a lei permite aos contribuintes 1111 em débito optar e permanecer no SIMPLES, desde que a exigibilidade desse débito esteja suspensa, concluo, por uma das hipóteses do art. 151 do CIN. O fato é que a lei não se preocupa tanto com a existência de débitos, e sim com a existência de exigibilidade de débitos. Entretanto, devo salientar que: 1. às fls. 08 e 19 constam duas Certidões Negativas de Débito emitidas pela PFN a 20/04/01 e 19/03/01, respectivamente, com relação ao CPF n° 416.445.146 —72, pessoa fisica Evani da Silva Maia ; 2. apesar de o pedido de parcelamento de débito, alternativo ao REFIS ser datado de 01/11/00, anteriormente à data da SRS, 22/11/00, não encontro nos autos, nenhuma prova relativamente à regularização ou ao deferimento do parcelamento, o que deveria ser feito através da emissão pela PFN, de Certidão Positiva com Efeito de Negativa; • 3. na pesquisa levada a efeito pela DRF, a19/1 1/01, com resultado às fls. 28/29 não consta ter sido regularizado o débito relativo ao CNPJ n° 17.429.630/0001 —89, pessoa jurídica ; 4. no recurso a este Conselho, a 04/01/02, a recorrente informa que solicitou à PFN certidão positiva com efeito de negativa a 11/12/01 e que, até 04/01/02 não a havia recebido; 5. o presente processo permaneceu na DRJ/JF0 até 06/02/02, sendo, após, encaminhado à decisão do Segundo Conselho de Contribuintes; 6. até essa data a recorrente poderia ter providenciado a juntada de certidão requerida à PFN em 11/12/01, não o fazendo. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.515 ACÓRDÃO N° : 301-31.075 Face às considerações acima e considerando que a prova definitiva da regularização do débito ou de sua exigibilidade suspensa não foi produzida, levando a concluir pela inércia ou desinteresse da parte, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 n Je SÉ LENCE CARLUCI - Relator • 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000256/97-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Contribuição Social - Exercício de 1989/Período Base de 1988 - Inconstitucionalidade - Restituição - Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99 e AD SRF nº 96/99 - Decadência - Indeferimento - Improcedência - Cabimento da Restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nº 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade.
Numero da decisão: 107-06341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFEPE — COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &c) LÓVIS ALVE 'RESIDENTE Club 'MARIA FUÇA C LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: II5 NO, Mi Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10665.000256197-44 Acórdão n° : 107-06.341 Recurso n° : 123.375 Recorrente : COFEPE — COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação em processos em parcelamento do imposto de renda pessoa jurídica, PIS, Cotins e contribuição social sobre o lucro, de valores recolhidos no período de julho a setembro de 1989 (DARF em anexo - fls. 03/07), relativos a fatos geradores ocorridos em 1988, da contribuição social sobre o lucro exigida pela Lei 7689/88. A DRF em Divinópolis/MG, apreciando o feito, não reconheceu o direito creditório (11s12), ao afirmar que tendo sido o processo protocolado em 15/07/97, em face do disposto nos artigo 165 e 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 096, de 26 de novembro de 1999, seriam considerados passíveis de restituição e/ou compensação os recolhimentos efetuados nos cinco anos anteriores a data do pedido, ou seja, a partir de 15/07/92. Como os pagamentos foram efetuados em 1989, quando da protocolo do pedido, lá estaria extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a requerente manifestou suas razões de inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, afirmando ser o termo de início do prazo decadencial (prescrição) a partir da Resolução do Senado Federal(14/04/95), data que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n°7689 de 15/12/1988 (fls.16/22). A Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 26/28), apreciando a manifestação de inconformidade da contribuinte, decidiu pelo seu indeferimento, assim ementando a sua decisã ""5")c( 3 1 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — O direito de pleitear a CSLL extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" lrresignada com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reafirmando o seu entendimento de que o direito de pleitear a restituição e/ou compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha por inconstitucional, nasce com a declaração de inconstitucionalidade peto Supremo Tribunal Federal, ou com a suspensão pela Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. É o Relatório.j .4.5 4 i , Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 VOTO Conselheira Maria fica Castro Lemos Diniz - Relatora Recurso tempestivo. O Conselheiro Natanael Martins, examinou a questão da decadência (prescrição) no sistema tributário, no voto que proferiu no Recurso n° 122.087, em que se discutiu o prazo de repetição de indébito diante de declaração de inconstitucionalidade de tributos pelo Supremo Tribunal Federal. Obrilhante voto no Acórdão 107- 05.962, de que foi o relator, contém lição que vale transcrever: 'A matéria em debate — prazo de que dispõe o contribuinte para a restituição de tributos — há longos anos vem sendo debatida em todas as instâncias e Tribunais, na doutrina e em órgãos da Receita Federal, merecendo pois, neste processo, sua intensa abordagem. OPrazo de Restituição — Decadência ou Prescrição A doutrina ainda hoje discute se o prazo de restituição é prazo de decadência ou de prescrição e os julgados do Poder Judiciário estão ai a provar que o debate sobre o tema ainda não se resolveu. De nossa parte, não olvidando a dificuldade que o tema oferta, entendemos que se trata de prazo de prescrição, dado que regulatório do direito do contribuinte à repetição daquilo que entende ter sido indevido, prazo para exercício de direito de ação, portanto, seja em face de erro ou de tributo posteriormente declarado s/koNsa • Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 inconstitucional pela Suprema Corte. Tratando-se, assim, de prazo para exercício de direito de ação, temos para nós que se trata de prazo de prescrição. Decadência ou prescrição, seja como for, o prazo não se altera, apenas dependendo, como se verá, das circunstâncias em que o recolhimento do que se quer repetir se verificou, razão pela qual, pragmaticamente, nos referiremos, apenas, a prazo para o exercício do direito à restituição. O Prazo Para Exercício do Direito À Restituição no CTN O CTN, no artigo 168, procurou tratar do prazo para o exercício do direito à restituição, fazendo-o nos seguintes termos: "Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I— nas hipóteses dos incisos lei! do art 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso ffi do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". A seu turno, dispõem os referidos incisos do art. 165 do CTN: "Art 165- O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ffi — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóda" 6 • Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Vê-se, contudo, das regras do CTN, que o legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição do indébito, sobretudo na situação de tributos declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. A Restituição de Tributos Declarados Inconstitucionais (i) A Doutrina A doutrina, que no passado pouco se preocupara com a questão do prazo para o exercício do direito à restituição de tributos declarados inconstitucionais, à vista de inúmeros tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, debruçou-se sobre a questão. Com efeito, Alberto Xavier, em sua monumental obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2° ed., 1997, pgs. 96/97), a propósito do tema, preleciona: "Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seria a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência e da prescrição, como decorre do artigo 146,111, b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstitucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade 7 k,•51.3)" Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuado só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em .causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques, não divergindo sobre o tema, e trazendo à baila novas e importantes considerações, concluíram: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições da CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência - para essas hipóteses - como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitticionalidade, -pelo Supremo Tribunal Federal, o-contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que 8 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-05.341 aquele que ingressou em juízo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF. Essa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito à restituição ou compensação do pagamento indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle de constitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo STF; e no controle difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da questão. De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou de compensação de pagamento indevido resultante de tributo inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o "pagamento indevido" definido nos incisos I e do artigo 165 do CTN. E não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/31.... As disposições do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacion o ao julgamento do Supremo Tribunal 9 ,4s5?) • Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Federal que declara a inconstitucionalidade da exação"(Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET Instituto Cearense de Direito Tributário, pgs. 220/222). Outra não é a opinião de Nes Gandra da Silva Marfins; "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" ( Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 178). Antonio Carlos Sampaio Dona, sustentando que em matéria de tributos declarados inconstitucionais são inaplicáveis as regras do CTN, enfaticamente conclui: "Ora, se de tributo não se cuida, qual a natureza daquela contribuição compulsória? A de confisco ou requisição forçada, sem indenização, ambos vedados pelo texto constitucional. Desse pressuposto, uma conseqüência dupla: a) inaplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito fiscal; b) aplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito em geral contra a Fazenda Pública, de 5 anos, contados do "ato ou fato do qual se originar a ação". Ora, o fato do qual se origina, que legitima e sustenta, a ação de repetição de indébito é o da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Judiciário, passada em julgado e não o do pagamento de um pretenso tributo, a que subseqüentemente se negou tal naturezalapud, Aroldo Gomes de Mattos, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 59) (ii) O Parecer COSIT n° 58/98 ç\)fr1") io Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Parecer COSIT n° 58198, em longa abordagem a propósito de restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, relativamente ao prazo, concluiu: 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o credito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". (lli) O Parecer PDF/VOAM° 1538/99 A Procuradoria da Fazenda Nacional, não concordando com o posicionamento da COSIT a propósito do prazo para restituição de tributos declarados inconstitucionais, exarou o Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 onde em síntese concluiu: I - o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina \ÀIYAS'*9) Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 o art. 150, III, "h" da Constituição da República encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código". (iv) O Ato Declaratório SRF n° 96/99 O Secretário da Receita Federal, à vista do Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, com o objetivo de por fim, no âmbito da administração tributária, polêmica relativa à questão do prazo para restituição de tributos, decretou no Ato Declaratório 96/99 que: "/ - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arta 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV" (v) A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacifica, vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: 12 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N 2.288/86.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, por pertinente e por se tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária, vale a pena transcrever os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida 13 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 inciden ter tantum pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito a restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstittscionalidade. Ta/ ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercido em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária deciaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que 14 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlvecia Pertence, assim emensado (RTJ 137/936). "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pacificada a jurisprudência, o STJ, em dezenas e dezenas de acórdãos, reiterou que em matéria de tributos declarados inconstitucionais o prazo para sua restituição começa a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência mansa e pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n° 233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira ... Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. k 15 gi>5.(13 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 ... A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. MS 202.176-PR e 205.232-SP. ... Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n°53, pg. 189) (vi) Os Conselhos de Contribuintes Por sua vez, as decisões dos Conselhos de Contribuintes vem se pronunciando no mesmo sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no trecho do voto da lavra da douta Conselheira Maria Teresa Martinez López, no acórdão n°202-10.883: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados peto Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitudonalidade (efeito inter partes)." I at) I 6 I Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Nesse diapasão, também foi o entendimento exarado pelo ilustre professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 88 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão n° 108-05.791, ia verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. A DECISÃO Postas essas considerações, não tenho dúvidas quanto ao cabimento do pleito da recorrente. Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípio vetores instituídos na Carta Magna. Ora, sem embargo do respeito às opiniões contrárias, sobretudo a da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não vejo como se querer aplicar as regras de prazo para restituição insertas no CTN - todas elas, na feliz lição de José 17 r -) Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Antonio Minatel, típicas de relações não conflituosas - à situação que ora se apresenta em que o contribuinte, no pressuposto da constitucionalidade da norma instituidora do tributo já para o ano base de 1998, pagou o tributo exigido. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância, alias, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforma a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinara o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos. Nesse contexto, tem razão o Professor Jose Antonio Minatel ao dizer que quando se tratar de solução jurídica conflituosa "o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo" Daí porque, com absoluta pertinência, conclui Minatel: "Aqui esta coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória"(art 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida" Realmente, dentre as regras inertes no CTN, a que se mostra mais aplicável ao caso em questão é a do art. 168, li. Assim, à mingua de disposição expressa rv\itio,‘a propósito, a analogia possível e cabível dev er feita pela aplicação dessa regra e não W) 18 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 a do inciso I do referido artigo, que pressupõe desde logo a "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido", circunstância que não se verifica no pagamento realizado no pressuposto da constitucionalidade do tributo exigido. Com razão, pois, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação quando na NOTA MF/COSIT n° 312, de 16 de julho de 1999, editada pouco antes do Ato Declaratório SRF 96/99, feita em resposta ao Parecer PGFN/CAT n° 678/1999 e com o intuito de "trazer a lume as razões que permearam o entendimento fixado no Parecer Cosit n° 58/1998", asseverou: "7. Veja-se a referência, no art 165, inciso I, a "pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável". Parece razoável se supor que o real alcance que o legislador pretendeu dar à citada expressão à época se restringiria àqueles casos em que o contribuinte, em face da legislação dem vigor, devesse recolher "x" unidades monetárias, mas, por qualquer razão, acaba por recolher "x + y". Teria ele, nessa situação, direito a solicitar a restituição do quantum indevidamente recolhido junto à Administração... 7.1 Aqui cuida-se de situação em que o pleito do contribuinte é, de fato, analisado quanto as razões de mérito no âmbito da Administração. 8. Passando à situação em exame, soa, no mínimo, estranho considerar-se como indevido um pagamento realizado nos exatos ditames da lei. Esta a razão pela qual uma interpretação literal dos citados dispositivos daquele diploma complementar parece inadequada. Afinal, toda lei, por presunção, é constitucional e, por mais que se admita que a inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha caráter declaratõrio, referido raciocínio parece ter lugar exclusivamente em teoria.... 9. O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá- la.... Afinal, a partir do momento em que a SRF, por exemplo, faz publicar no DOU ato normativo nesse sentido, parece claro que a Administração Tributária - e, em última análise, a Administração Pública - reconhece que o tributo ou a contribuição foi exigida com base em lei inconstitucional; e, se assim o é, nesse momento nasce para O contribuinte o contrib ' te o direito de, administrativamente, 19 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. 10. Não parece sensato, e tampouco ético, que "efeitos danosos" da declaração de inconstítucionalidade recaiam exatamente sobre os contribuintes que cumprem, regularmente, com suas obrigações para com o Fisco. ... 13.2 Trata-se, como dito, de previsão legal calcada certamente nos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, moralidade, etc) previstos no art. 37 da Constituição Federal" Nesse contexto, a afirmação feita pela PGFN no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 de que interpretação da espécie contrariaria o principio da segurança jurídica e que criaria situações terrivelmente danosas ao Estado, embora à primeira vista impressione, não subsiste ante o fato de que os direitos e garantias fundamentais são conferidos aos tutelados pelo Estado, contra os possíveis desmandos por ele praticado. Vale dizer, o destinatário dos direitos e garantias fundamentais e dos demais princípios específicos aplicáveis ao direito tributário são os indivíduos, os contribuintes, jamais o Estado. O Ministro Celso de Mello, no despacho proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 712-2-DF, a propósito da impossibilidade de evocação dos direitos e garantias fundamentais em defesa do Estado, teceu lição inesquecível, cujo teor merece ser transcrita: "A Lei Fundamental delineia, pois, revestindo-o do mais elevado grau de.. positividade jurídica, um verdadeiro estatuto do contribuinte, que compreende um complexo de direitos cujo reconhecimento fixa e impõe, no que concerne à tributação, limites intransponíveis pelos Poderes do Estado. Por isso mesmo, assinala Roque Carrazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 206, 28 ed., 1991, RT), 'O estatuto do contribuinte (...) impõe limitações aos Poderes Públicos, inibindo-os de desrespeitarem os direitos subjetivos das pessoas que devem pagar tributos. Inexistisse, e o legislador poderia, por meio de uma tributação atrabiliária, até espoliar as pessoas.... 20 Processo n° : 10665.000256197-44 Acórdão n° : 107-06.341 O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que - por traduzir limitação ao poder de tributar - é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. É preciso ter presente que, a partir de razões de ordem histórica e política, foram instituídos, em nosso sistema de direito positivo, mecanismos de proteção jurídica destinados a tutelar os direitos subjetivos do contribuinte em face da atividade tributante do Poder Público. Esses direitos, fundados em princípios de extração constitucional, somente pelo contribuinte podem ser reclamados sendo, em conseqüência, defeso ao Estado Invoca-los em desfavor do sujeito passivo da obrigação tributária. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes a titularidade subjetiva desses direitos e os destinatários das correspondentes limitações, reconheceu a possibilidade de imediata incidência da lei tributária benéfica, até mesmo, de sua aplicação retroativa (RT 459/234). Nesse pronunciamento, esta Corte reafirmou, na esteira da doutrina (Roque Antônio Carrazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 174/175, 2* ed., 1991, RT; Paulo de Barros Carvalho, 'Curso de Direito Tributário', p. 99/100, 46 ed., 1991, Saraiva; Sacha Calmon Navarro Coelho, 'Comentário à Constituição de 1988 - Sistema Tributário', 321/325, item n° 170, 1990, Forense), que esses princípios limitadores da atividade tributária constituem garantias individuais outorgadas aos contribuintes, e não instrumentos de tutela das pretensões estatais manifestadas pelo Fisco. Os princípios constitucionais tributários, desse modo, sobre representarem importante conquista político-juridica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder &ty,estatal, que se submete à imperativida ;e de suas restrições". *2) 21 Processo n° : 10665.000256/97-44 Acórdão n° : 107-06.341 Por derradeiro, se das dobras do CTN não fosse possível extrair a interpretação de que em matéria de tributos inconstitucionais o prazo para sua restituição começaria a fluir da declaração de sua inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal estendendo a todos os efeitos de decisão dada no controle difuso ou, ainda, do ato da administração tributária estendendo a todos os efeitos da decisão, com Antonio Carlos Sampaio Dona, Jose Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques seríamos forçados a concluir que a regra aplicável seria a do Decreto n°20.910/32, tendo como marco inicial da contagem do prazo (o ato ou fato do qual se originaram as dividas a que o Decreto alude), justamente a inovação na ordem jurídica provocada pelo julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, somada ao caso concreto a Resolução do Senado Federal dando efeitos a todos da decisão dada no controle difuso. Por tudo isso, dou provimento ao recurso reconhecendo ao recorrente o direito à restituição do indébito, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie (verificação dos efetivos recolhimentos, inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc.) inclusive no concernente à sua atualização monetária." Diante de tais fundamentações, reconheço que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência é a partir da Resolução do Senado Federal, no caso concreto, a partir da Resolução n°11, de 04 de abril de 1995. Pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. deoden. %tio% a?) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 22 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001640/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CUSTO. DEDUTIBILIDADE. Custos dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido, comprovados com documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. A falta de comprovação de ingresso dos insumos no estabelecimento da empresa, além da ausência de prova do correspondente pagamento pela sua compra, autoriza a glosa dos respectivos valores registrados como custos. MULTA QUALIFICADA. CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas relativas a compras contabilizadas como custos caracteriza evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. ARQUIVOS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. OMISSÕES E INCORREÇÕES. MULTA. Segundo determinação expressa dos art. 11 e 12 da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP 2.158-35/2001, as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registro das suas operações de interesse fiscal são obrigadas a manter à disposição da Receita Federal os seus respectivos arquivos e sistemas. Aplica-se multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas pela autoridade fiscal, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-23.014
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : CUSTO. DEDUTIBILIDADE. Custos dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido, comprovados com documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. A falta de comprovação de ingresso dos insumos no estabelecimento da empresa, além da ausência de prova do correspondente pagamento pela sua compra, autoriza a glosa dos respectivos valores registrados como custos. MULTA QUALIFICADA. CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas relativas a compras contabilizadas como custos caracteriza evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. ARQUIVOS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. OMISSÕES E INCORREÇÕES. MULTA. Segundo determinação expressa dos art. 11 e 12 da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP 2.158-35/2001, as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registro das suas operações de interesse fiscal são obrigadas a manter à disposição da Receita Federal os seus respectivos arquivos e sistemas. Aplica-se multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas pela autoridade fiscal, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:t;tA, te> TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 10665.001640/2004-17 Recurso n° 147.694' De Oficio e Voluntário' Matéria IRPJ e reflexos Acórdão n° 103-23.014 Sessão de 23 de maio de 2007 - Recorrentes Mat Prima Comércio de Metais Ltda.' Turma/DRJ/Juiz de fora-MG CUSTO. DEDUTIBILIDADE. Custos dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido, comprovados com documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. A falta de comprovação de ingresso dos insumos no estabelecimento da empresa, além da ausência de prova do correspondente pagamento pela sua compra, autoriza a glosa dos respectivos valores registrados COMO Custos. MULTA QUALIFICADA. CUSTOS. NOTAS FISCAIS IN1DÔNEAS. A utilização de notas fiscais inidôneas relativas a compras contabilizadas como custos caracteriza evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. ARQUIVOS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. OMISSÕES E INCORREÇÕES. MULTA. Segundo determinação expressa dos art. 11 e 12 da Lei 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP 2.158-35/2001, as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registro das suas operações de interesse fiscal são obrigadas a manter à disposição da Receita Federal os seus respectivos arquivos e sistemas. Aplica-se multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas pela autoridade fiscal, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 2 FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo - mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de • oficio prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou - reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG e Mat Prima Comércio de Metais Ltda., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sai - 1, • ir BER residente I ALOYSIO " 44)1 SILVA Relator Formaliza& - : /0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimen Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 3 Relatório O processo contém recursos voluntário e ex officio contra o Acórdão n" 09- 14.932/2006 da r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA-MG. O histórico dos autos foi assim relatado na referida decisão: "Em nome da contribuinte retro identificada foram lavrados, em 27 de dezembro de 2004, os Autos de Infração de fls. 06/41, referentes ao IRPJ, à Multa Isolada l , ao PIS e à CSLL, que lhe exigem um crédito tributário no montante de R$ 43.617.445,01 (quarenta e três milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), com juros de mora calculados até 30/11/2004, conforme demonstrativo consolidado de fls. 05. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 09/29, da peça básica, em procedimento de verificação das obrigatórias tributárias pelo contribuinte acima identificado, foi efetuado o presente lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do - Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. GLOSA DE - CUSTOS. Foi verificado o registro, na escrituração contábil e fiscal da contribuinte, de diversas notas fiscais de compras de insumos, as quais foram declaradas inidôneas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Intimada a comprovar o pagamento e a efetiva entrada dessas mercadorias em seu estoque, a contribuinte não logrou efetuar tais comprovações. Por esses motivos, foi efetuada a glosa dos custos registrados pela interessada. A infração acima foi relatada pelos auditores fiscais no TVF de fls. 42/57, parte y integrante do Auto de Infração, especificamente no subitem 21.2, podendo ser assim resumida: 21.2 Os pagamentos referentes às supostas compras de mercadorias amparadas pelas notas fiscais relacionadas nos anexos 1 (Matriz) e 2 (Filial) ao Termo de Intimação Fiscal 004 não foram comprovados pelo contribuinte, conforme descrito no item II acima. A efetiva entrada das mercadorias no estoque também não pode ser comprovada, pois o contribuinte não possuía os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque. As notas - fiscais emitidas pelos supostos fornecedores dessas mercadorias foram consideradas inidáneas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Por essas razões foram glosados os valores dessas notas fiscais lançados na escrituração contábil e fis Ido contribuinte. Multa isolada relativa ao IRPJ sobre base estimada mensal. ( Processo n°10665.001640/2004-17 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 4 Estas irregularidades foram objeto de qualificação da multa, pela utilização de -- documento que o contribuinte devia saber que era falso ou inexato, reduzindo indevidamente o imposto devido, motivando a representação fiscal para fins penais". Os fatos geradores apurados referem-se aos períodos-base encerrados em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. Os valores tributáveis encontram-se às fls. 08/10. Como base legal da infração foram apontados: arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292 e 300, do RIR/99, art. 82 e seu parágrafo único, da Lei 9.430/96. 002 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. GLOSA DE " CUSTOS. Ano de 2003. Tal qual descrito para a infração 001 acima, foi efetuada a glosa dos custos no ano de 2003 e aplicada a multa de oficio qualificada, conforme subitem 21.2 e Anexos 9, 10 e 11 do TVF. Os valores tributáveis apurados encontram-se discriminados às fls. 10/11. 003 — GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista as reversões dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 2000 a 2003, através deste auto de infração. O saldo do prejuízo fiscal acumulado a compensar foi zerado no ano-base de 2001, conforme descrito no subitem 21.5 do TVF e demonstrado no Anexo 15 do mesmo termo. O anexo 14 do TVF explicita os valores das glosas de compensação por saldo de prejuízo fiscal insuficiente nos anos-calendário 2002 e 2003. Os fatos geradores para a infração acima foram apurados em 31/12/2002 e 31/12/2003. Os valores tributáveis encontram-se à fl. 11. Como enquadramento legal da infração foram citados: arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510, do RIR/99. 004 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. A autoridade fiscal relata que o contribuinte apurou o lucro real após a compensação do prejuízo, conforme demonstrado em seu livro de Apuração do Lucro Real — LALUR — com base nos resultados apurados em sua escrituração contábil. Sobre o lucro tributável apurado incide o imposto de renda, à alíquota de 15% e o adicional de 10% sobre os valores excedentes a R$ 240.000,00 no ano, para a apuração do valor do imposto de renda devido que, após as deduções dos recolhimentos já realizados, deverá ser objeto de , recolhimento e de declaração em DCTF, o que não ocorreu. Dessa forma, conclui, foi apurado o valor do imposto de renda devido a lançar, com base nos valores obtidos nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, conforme descrito no subitem 21.6 e Anexo 16 do TVF. Fato gerador: 31/12/2003; Valor tributável: R$ 789.588,53; Multa: 75%; - Enquadramento legal: art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. 005 — MULTAS PROPORCIONAIS. APRESENTAÇÃO INCORRETA DOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. Processo n.° 10665.001640/2004-17 1,CO3 Acórdão n.° 103-23.014 As. 5 Conforme o relato fiscal a contribuinte apresentou os arquivos em meio magnético referentes às suas notas fiscais de entradas e de saídas (sendo analisados aqueles arquivos ligados à saída de mercadorias), contendo em seus registros alguns campos preenchidos com zero ou sem preenchimento de dados, divergindo dos dados das notas fiscais emitidas por processamento eletrônico de dados, como relatado no item 20 do TVF e no Termo de Constatação de Irregularidades nos Arquivos Magnéticos, com seus respectivos anexos, que fazem parte integrante desta descrição dos fatos. Dessa forma, conclui, é devida a aplicação da multa de cinco por cento sobre o valor das operações correspondentes (valor das notas fiscais - de saída de mercadorias), nos termos do inciso II do artigo 980 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99, c/c o art. 12 da Lei n° 8.212/91, art. 3 0, inciso I da Lei 8.383/91 e art. 30 da Lei n° 9.249/95. Enquadramento legal: arts. 265, 266, § 1 0, e 980, inciso I, do RIR/99. Data Valor Multa Regulamentar 31/12/2001 R$ 1.046.810,69 31/12/2002 R$ 2.745.812,06 31/12/2003 R$ 4.470.068,00 006 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da glosa de custos referentes a notas fiscais de compras de consumos para as quais o , contribuinte não comprovou o pagamento nem a efetiva entrada das mercadorias em estoque, conforme itens 001 e 002 dos autos. As datas dos fatos geradores e os valores tributáveis encontram-se discriminados às fls. 13/15. Enquadramento legal da infração: arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Em decorrência das infrações apontadas no Auto de Infração do IRPJ foi apurada insuficiência na determinação das bases de cálculo da CSLL e do PIS, bem como a aplicação da multa Regulamentar e/ou Multa Isolada, acarretando os respectivos lançamentos. Todos os demonstrativos fiscais e Anexos citados, bem como o Termo de Verificação Fiscal, são partes integrantes dos Autos de Infração lavrados, e se encontram no e intervalo de fls. 42/197. Instruem o presente processo, ainda, os documentos de fls. 198 a 5.366, agrupados nos Volumes 1 a 23. Já o Sumário do presente processo encontra-se na contracapa do Volume I, à fl. 01 dos autos. A ação fiscal gerou o processo de representação para fins penais n." 10665.001644/2004-97. Inconformada, a interessada, às fls. 5368/5378, através de um dos seus sócios- diretores (fls. 5436/5443), contesta o lançamento efetuado. A defesa, em síntese, pas a pelos pontos abaixo destacados. Processo o.° 10665.00164012004-17 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.014 Eis. 6 Afirma que o fato que gerou o exame fiscal promovido pela SRF originou-se na revisão fiscal procedida pela fiscalização estadual do ICMS que, encontrando as dificuldades em seus controles contábeis e fiscais e arquivos, optou pelo lançamento pura e simples do - tributo, como se houvesse diferença, mas baseado no fato de que a Impugnante não logrou comprovar a totalidade dos pagamentos feitos a seus fornecedores. Esclarece que protestou contra a exigência do fisco estadual, na esfera administrativa, e, agora, na esfera judicial, tendo em vista que a fiscalização estadual exorbitou submetendo a Impugnante a pressões inconcebíveis. O auto de infração lavrado pela fiscalização da SRF toma, por empréstimo, os dados levantados pela fiscalização estadual, mantendo os mesmos argumentos daquela' fiscalização, quando diz, em todos os Autos de Infração, que: "O contribuinte escriturou notas fiscais de compras de insumos para as quais não comprovou o pagamento nem a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque, conforme - descrito no subitem 21.2 e Anexos 9, 10 e 11 do Termo de Verificação Fiscal." Constata-se, pela leitura do TVF e com base nas descrições feitas nos Autos de Infração, que o motivo do lançamento foi o fato de a Impugnante não ter feito, a tempo, a ecomprovação de que as compras de insurnos estavam regularrnente pagas e, mais, com a • efetiva entrada comprovada. Nesta oportunidade, a signatária junta relação descritiva de todas as compras de insumos que foram glosadas pelo Fisco Estadual identificando a empresa fornecedora, a data, - número e valor de emissão da nota fiscal, número e valor do cheque de liquidação da nota fiscal e banco sacado. Dado o volume fisico do material, a Impugnante não está juntando os documentos comprobatórios, porém, o material está pronto para embarque, caso essa - autoridade julgadora considere indispensável a sua apresentação. Excluído o fato de que necessitou de um tempo mais longo para atender às solicitações do Fisco, pelas razões já expostas, isto é, a imperfeição de seu sistema de arquivamento de documentos, as intimações foram sendo atendidas, na medida em que os documentos eram localizados, mas, em nenhuma hipótese, a signatária valeu-se de expedientes escusos que dificultassem a fiscalização em seus trabalhos, razão porque se permite discordar de atitudes que possam insinuar um comportamento deselegante de sua parte. Dessarte, não pode concordar com o agravamento da multa, como, também, não pode concordar com a multa simples, porque não incorreu nas infrações que são descritas no' Auto de Infração. Todas as notas fiscais listadas pela Fiscalização são comprovantes de negócios legítimos de compra de insumos e que foram regularmente concretizados, isto é, os produtos foram entregues e os pagamentos foram feitos. A Impugnante não mantém estoques de insumos durante vários dias no pátio, porque eles são, em grande parte, matéria prima que é incorporada imediatamente ao • ocesso produtivo tão logo seja desembarcada, o mesmo ocorrendo com o carvão. Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 7 Por sua natureza o processo de produção é contínuo e, pode-se dizer, quase para atender encomendas, uma vez que a demanda é muito forte e o fornecimento dos insumos é feito, praticamente, seguindo o sistema "just-in-time". O Fisco Estadual inquina as notas fiscais de compra de serem documentos • emitidos por empresas inidôneas, mas faz vista grossa para o fato, essencial, de que à época em que a Impugnante negociou com as referidas empresas elas eram idôneas, isto é, ao conceito do Estado, não estavam declaradas como inidôneas. As empresas não foram declaradas inidôneas pelo Fisco Federal, seguramente r porque o tratamento dado a esses casos é mais criterioso que o dado pelo Estado. A fiscalização federal, contudo, deu guarida às posições do fisco estadual, -- conforme as afirmações no subitem 11 do TVF. Enfatiza que as aquisições de insumos feitas às empresas que o Fisco Estadual considerou/declarou como inidôneas se deram em datas anteriores às providências da fiscalização que culminaram com a declaração de inidoneidade. Obviamente que, antes da declaração de inidoneidade, a própria Fiscalização _ Estadual - autoridade a quem cabe o acompanhamento e regulamento das atividades das empresas - as considerava como empresas idôneas. Indaga quem deve conhecer a situação fiscal de cada empresa, discordando das .„ afirmações fiscais que a contribuinte devia saber que os documentos emitidos pelas empresas de quem adquiriu os insumos eram falsos ou inexatos. Protesta, ainda, quanto a aplicação de penalidades, tanto em relação às notas - fiscais glosadas, como aos arquivos magnéticos. Afirma que no subitem 21.10 do TVF a autoridade lançadora não está correta quando afirma que "O contribuinte prestou informações incorretas nos arquivos magnéticos", porque as possíveis deficiências detectadas nos serviços da Impugnante não podem ser classificadas como prestação de informações incorretas. As deficiências decorreram, simplesmente, dos fatos já esclarecidos, isto é, de - certo descontrole organizacional da empresa. Por essa razão a Impugnante julga descabida a aplicação de multa regulamentar em relação à deficiência das informações dos arquivos magnéticos, ainda mais que as deficiências não foram de molde a prejudicar os trabalhos da fiscalização. A aplicação de multa isolada, sob alegação de falta de recolhimento do tributo _ sobre base de cálculo estimada, não guarda menor sentido, sendo, absolutamente, ilógico. A base tomada pela fiscalização não se refere a uma infração cometida pela Impugnante, como uma possível omissão de receitas, mas a glosa de custos. É evidente que a glosa de custos não pode ser tomada como falta de , recolhimento sobre base de cálculo estimada, sob pena de agressão à lógica. 4 Processo re, 10665.001640/2004-17 CCOVCO3 Acórdão C103-23.014 Fls. 8 — — — Os custos compuseram a base de cálculo estimada, à época própria, e a sua glosa tem como única conseqüência a alteração do imposto devido calculado sobre essa base. O raciocínio diverso nos levaria ao absurdo de, ao glosar uma despesa, se - impusesse uma multa de 175%, em desacordo com o previsto na legislação. Concluindo, apresenta a contribuinte suas considerações finais, requerendo a improcedência do feito fiscal e a determinação do arquivamento do processo, por lhe faltar base de sustentação. Às fls. 5449/5472, o Acórdão da 1* Turma da DRJ/FA N° 10.658, de 12 de julho • de 2005, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado. Em 08 de julho de 2005 a interessada apresentou, na DRF Divinópolis-MG, a petição de fls. 5479/5482, na qual afirma que "visando, como objetivo, complementar os esclarecimentos, alegações, argumentos e comprovações apresentados em sua IMPUGNAÇÃO à exigência tributária, vem juntar, em complementação aos anteriormente apresentados, - elementos de prova, que não puderam ser obtidos anteriormente, dada a exigüidade do prazo para contestação do auto de infração". Informa, nesse sentido que: "A impugnante está juntando, como amostra designada de ANEXO I, documentação obtida dos registros oficiais da Secretaria da Receita Federal, em relação 25 - empresas que foram consideradas iniclôneas pela fiscalização estadual e que tiveram glosados os créditos de ICMS, no fornecimento de matérias primas." (.) "A impugnante está juntando, como ANEXO II, cópia de laudo técnico que analisa o emprego de insumos, mês a mês dos anos de 2000 a 2003, evidenciando a efetiva entrada das matérias-primas consumidas, inclusive aquelas que a fiscalização declara que não. Está sendo juntado, ainda, como ANEXO BI, um conjunto com 14 planilhas que relacionam os insumos adquiridos - cuja entrada foi glosada pelo fisco estadual - - identificando, mês a mês, o nome do fornecedor, o número da nota fiscal, data, quantidade do produto, valor unitário e valor da nota fiscal. Finalmente, como ANEXO IV, a Impugnante apresenta uma planilha onde resume, mês a mês do período do ano de 2000 a 2003, o consumo de seus insumos - os principais: calcário, carvão vegetal, minério de ferro, ferro gusa e tijolos refratários, chapas; e outros em menor quantidade - e sua produção de ferro gusa e cylpebs". Os elementos apresentados pela interessada, constantes dos Anexos I, II, III e - IV, acima citados, foram juntados às fls. 5483/5574, no Volume XXIV do processo. Às fls. 5576/5616, recurso voluntário apresentado ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão desta DRJ, acompanha o dos elementos juntados às s. 5617/6600. / ; . . Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 9 Às fls. 6601/6610,0 Acórdão n° 103-22.583, Sessão de 16 de agosto de 2006, da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarou a nulidade do Acórdão desta I Turma da DRJ/FA N° 10.658, de 12 de julho de 2005, tendo em vista que não foram consideradas no julgamento de primeira instância as "provas e razões adicionais à ' impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas". Dessa forma, os autos retomaram a esta DRJ para novo julgamento." - O processo não contempla exigência de multa isolada por falta de recolhimento ,- de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. Em decisão colhida por unanimidade de votos, o órgão de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor da multa por apresentação incorreta de -, dados fornecidos em meio magnético, correspondente ao item n" 005 do auto de infração do IRPJ. O Acórdão restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ' Data do fato gerador 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003 -- Ementa: GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar a o pagamento e a efetiva entrada das mercadorias em seu estoque, a fim de ,, demonstrar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a aplicação da penalidade qualificada. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS INSUFICIENTES. Em face do lançamento das infrações fiscais e das reversões ,- dos prejuízos efetivadas, procede a glosa de compensação por saldo de prejuízo fiscal insuficiente. IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. ANÁLISE DIPJ/DCTF/ESCRITURAÇÃO. Procede o lançamento do IRPJ apurado nos - • livros contábeis e fiscais da contribuinte, não declarado na DIPJ e na DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV - do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002, 3 12/2003 ,, ‘4 - ‘ Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO1CO3 Acórdão o.° 103-23.014 Fls. 10 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. OMISSÃO OU ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para escriturar livros, ficam obrigadas a manter, à disposição da SRF, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitos à multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, no caso de omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a I% da receita bruta no período." No recurso voluntário, fls. 6.647, a autuada renovou as razões de contestação à exigência expendidas quando da impugnação e, quanto aos fundamentos do acórdão refutado, acrescentou: a) A DRJ não analisou os demonstrativos apresentados. b) O laudo técnico e as planilhas demonstram o ingresso dos recursos em função - da quantidade produzida. c) As matérias-primas são adquiridas sob cláusula CIF (cosi, insurance e freight), recaindo sobre o fornecedor o encargo do transporte, inexistindo, portanto, contratação -- de tal serviço: Daí o porquê da negativa dos transportadores quanto à prestação do serviço diretamente à autuada. No entanto, não negam o transporte das mercadorias. d) As cópias dos cheques anexadas comprovam o pagamento das mercadorias. e) O valor da glosa de prejuízos compensados foi tomado como base de cálculo em duplicidade, pois também foi exigido como falta de recolhimento do imposto (item 004 do auto de infração do IRPJ). Ao final, requereu a declaração de improcedência dos autos de infração e o - arquivamento do processo. As declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIFJ) dos exercícios 2001 a 2004 foram apresentadas com indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro real anual, fls. 5.112/5.358. Arrolamento controlado no processo 10665.001651/2004-99, segundo - informado pelo órgão preparador às fls. 6.703. É o Relatório. - Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 fls. I I Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Observo a existência de dois carimbos de recebimento na peça recursal, datados de 27 e de 28 de dezembro de 2006. O órgão preparador nada noticiou sobre o fato. Entretanto, o recurso év tempestivo em qualquer das duas datas, uma vez que o acórdão foi cientificado à interessada em 28/11/2006, conforme comprovante de recebimento anexado às fls. 6.645. A alegação de omissão de exame de elementos de prova no julgamento deve ser enfrentada como preliminar de nulidade do acórdão atacado. Por outro lado, entendo ser descabida a preliminar suscitada, uma vez que tais elementos, laudo e demonstrativos, foram avaliados e considerados no julgamento da DRJ, como bem comprova o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "Admitindo-se como verdadeiros o laudo técnico apresentado pela impugnante (Anexo II, fls. 5.509 a 5.544) e as quantidades consumidas de matérias-primas informadas no Anexo IV (fls. 5.571 a 5.574), calculadas em função da produção do estabelecimento no período, ainda assim não é possível admitir, como prova da regularidade das aquisições, a vinculação feita pela empresa em seu Anexo III. Isto porque por mais que as quantidades de matérias primas relacionadas nota a nota pela empresa no Anexo III (fls. 5.545 a 5.569) 'fechem' com o consumo de matérias- primas calculado em função da produção do estabelecimento, isso não comprova que as matérias-primas consumidas pela produção tenham entrado no estabelecimento acobertadas exatamente por aquelas notas fiscais que foram objeto do presente lançamento, constantes dos anexos 9, 10 e 11, de fls. 115/169. Ao contrário, diante da comprovação, por tudo que consta , dos autos, de que as aquisições objeto das notas fiscais em comento não ocorreram de fato, o que se conclui da análise dos Anexos III e IV apresentados pela autuada é que matérias-primas efetivamente consumidas na produção entraram no estabelecimento desacobertadas por notas- fiscais." Igualmente desprovida de razão é a afirmação de utilização direta das conclusões do fisco estadual. Na verdade, conforme relatado, a ação fiscal no âmbito federal teve por origem procedimento fiscal promovido pelo fisco estadual que resultou na declaração de inidoneidade de fornecedores da autuada. No entanto, deve-se destacar que o procedimento fiscal ora examinado foi realizado de forma independente daquele levado a efeito pela fiscalização estadual. A autoridade fiscal adotou as conclusões daquela fiscalização como meros indícios, intimando a interessada para comprovação da efetiva realização das op- • ções i 11\) . . Processo n.° 10665.00164012004-17 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 12 e promovendo novas verificações, de tal forma que restou plenamente demonstrada nos autos a .. implementação de procedimento fiscal autônomo, nos moldes prescritos pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, quanto à glosa de custos e despesas, a longa e consolidada jurisprudência desse Conselho acolhe o entendimento de que tais itens são dedutíveis quando necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido , (efetividade), corroborados por documentação adequada (idônea) e regularmente registrados na contabilidade. O voto condutor do acórdão atacado bem seguiu essa trilha no exame da questão, como revelam os trechos adiante transcritos, mantidos os destaques de texto existentes no original: "A glosa de custos que fundamenta a presente exigência cinge-se à inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos registradas na contabilidade da empresa autuada, , proveniente de diversos fornecedores com os quais ela teria supostamente transacionado. Tal acusação justificou também a desconsideração dos créditos de IPI apontados nas notas fiscais. De início, é importante ressaltar que a empresa autuada, Mat-Prima, havia sido fiscalizada anteriormente pela Receita Estadual. Tal fiscalização resultou na lavratura de auto de infração do ICMS por restar comprovada a inidoneidade de notas fiscais de entradas - utilizadas pela Mat-Prima e emitidas pelas empresas relacionadas às fls. 4783/4787 do presente processo. Conhecendo esse fato, os auditores fiscais federais intimaram a empresa, em 22/11/2004, a apresentar documentos que comprovassem "a origem e a efetiva entrega dos recursos financeiros às empresas fornecedoras de mercadorias, inclusive com a apresentação de cópias dos cheques, frente e verso ou comprovantes das transferências bancárias utilizadas para pagamento das operações de compra relacionadas no Anexo l(Matriz) e Anexo 2 (Filia))", fls. 266/294, segundo item 8 do Termo de Intimação Fiscal n° 004, de fls. 261/264. Ressalte-se que apesar do texto da intimação não fazer menção expressa, consta do cabeçalho dos citados Anexos 1 e 2, literalmente, a exigência de comprovação da efetividade da entrada das mercadorias no estabelecimento industrial. Até o encerramento da ação fiscal, que culminou na lavratura do presente Auto de Infração, a empresa não apresentou as comprovações solicitadas pela fiscalização. Saliente- se que essas comprovações também haviam sido solicitadas quando da fiscalização pelo Fisco Estadual, constando do Termo de Verificação Fiscal, item 11, à fl. 46, a informação de que "o contribuinte apresentou à Receita Estadual, para alguns desses fornecedores, cópias de cheques para liquidação das 'compras registradas', porém foi constatado que os mesmos não receberam essas importâncias". A fiscalização também informa que anexou cópias das notas , fiscais objeto da presente autuação às fls. 1785/1984, 1988/2200, 2204/2445, 2449/2714, 2718/2920, 2924/3151, 3155/3371, 3375/3566, 3570/3782, 3786/3993, 3997/4243, 4247/4489, 4493/4725 e 4729/4782, uma vez que as vias originais dessas notas ficais foram anexadas pelo 1\Fisco estadual aos autos de exigência do ICMS. II . \ . . Processo n.° 10665.001640/200447 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 13 , (...) No presente caso, a autoridade fiscal não se pronunciou sobre a situação fiscal das supostas empresas fornecedoras de insumos, se estas apresentavam a inscrição inapta no CNPJ e se teriam sido editados ADE com tal finalidade. Contudo, a partir do que foi constatado no curso desta ação fiscal, deverão ser adotadas as providências constantes da -- legislação para que sejam expedidos, também pelo fisco federal, os Atos Declaratórios ratificando as inidoneidades das notas fiscais que motivaram o presente lançamento. Todavia, há elementos suficientes nos autos que atestam a inidoneidade da e • documentação fiscal emitida. - (--) Assim, constatando a fiscalização que a contribuinte fez uso de notas fiscais inidêmeas, assim declaradas pela fiscalização estadual, intimou-lhe a comprovar a efetividade do pagamento e o recebimento das mercadorias. Isso para verificar a possibilidade, apesar da ' inidoneidade dos documentos, de que as operações nelas descritas tenham ocorrido de fato, o que caracterizaria o adquirente de boa-fé. Objetivando a comprovação dos aludidos pagamentos a impugnante junta "relação descritiva de todas as compras de insumos que foram glosadas pelo Fisco Estadual identificando a empresa fornecedora, a data, número e valor de emissão da nota fiscal, número e valor do cheque de liquidação da nota fiscal e do banco sacado" — fls. 5.418 a 5.435. Informa ' que "dado o volume fisico do material, a Impugnante não está juntando os documentos comprobatórios, porém, o material está pronto para embarque, caso essa autoridade julgadora considere indispensável a sua apresentação". É óbvio que esses cheques, desde que sejam hábeis a comprovar os pagamentos, são importantes na solução do presente litígio. Todavia, a empresa não juntou aos autos cópia de nenhum dos cheques que relaciona. Deveria, ao menos, juntar cópia de parte dos aludidos cheques para que esta julgadora pudesse avaliar se seriam as provas necessárias. Tal providência torna-se ainda mais relevante ao considerar que a empresa não apresentou as provas solicitadas durante o transcurso do prazo entre o início da fiscalização pela Receita Estadual e o encerramento da ação fiscal pela Receita Federal e que consta dos autos a informação de que já foram apresentados cheques ao Fisco Estadual que não puderam ser aceitos como comprovantes dos pagamentos das operações (não foram compensados). Assim, não se vislumbram motivos que justifiquem intimar a empresa para juntar a documentação que alegou estar à disposição ou baixar o processo em diligência para certificar a validade dos documentos relacionados pela empresa às fls 5.418 a 5.435. Além disso, neste caso em particular, a comprovação dos pagamentos é condição necessária mas não suficiente. Todas as notas fiscais relacionadas nos Anexos 09 e 10, às fl. 115/166, lançadas como custos pela empresa e glosadas pela fiscalização, todas, sem exceção, foram objeto das intimações efetuadas pela fiscalização estadual (fls. 4788 a 4972 e 4976 a 5054). E, para todas essas notas já ficou incontestavelmente comprovado que o _ transporte das mercadorias não foi efetuado pelas empresas/veículos transportadores indicados nas respectivas notas fiscais. É importante ressaltar que além da declaração das empresas transportadoras informando que não efetuaram as entregas das mercadorias em come o, muitas delas (p.ex. fls. 4801/4803, 4881, 4965 e 5011/5047) j d tam documentos comprov n . i \( k Processo n.° 10665.00164012004-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 14 que os veículos mencionados nas notas fiscais estavam efetuando outros transportes, inclusive - em outras cidades, na data indicada como da saída das mercadorias dos fornecedores. Em face dessas provas contundentes torna-se indispensável, para eximir a Mat- Prima da responsabilidade que lhe é imputada, comprovar que as mercadorias foram transportadas de fato e que deram entrada em seu estabelecimento. A contribuinte, por sua vez, não junta aos autos qualquer documento que ponha em cheque as comprovações obtidas pelo Fisco Estadual quanto a não ocorrência dos transportes das mercadorias. A empresa ainda argumenta que "as aquisições de insumos feitas às empresas que o Fisco Estadual considerou/declarou como inidôneas se deram em datas anteriores às • providências da fiscalização que culminaram com a declaração de inidoneidade". E prossegue: "como punir a Impugnante que praticava, regularmente, negócios com as empresas e a quem - a signatária - não tinha a menor condição de conhecer a real situação fiscal de seu fornecedor?". Mais uma vez seu argumento não procede. Se os auditores fiscais houvessem aproveitado os atos da Fazenda Estadual, que consignam a inidoneidade dos fornecedores e das notas fiscais, para glosar créditos indevidamente aproveitados por outras empresas, mediante outras notas fiscais, talvez sua alegação procedesse. Mas, no caso em particular, jamais. É que os atos de inidoneidade foram publicados pela comprovação de que as operações descritas especificamente nas notas fiscais utilizadas pela impugnante não ocorreram de fato. Ou seja, foram exatamente as notas relacionadas às fls. 115/166, dentre outras, o objeto da verificação e das intimações pelo Fisco Estadual (fls. fls. 4788 a 4972 e 4976 a 5054) e que resultaram nos atos de inidoneidade. Saliente-se que muitos dos atos tiveram por motivação restar comprovada a inexistência de fato dos estabelecimentos. Como conseqüência, a inidoneidade atinge todos os documentos emitidos pela empresa declarada inidônea, independentemente da data em que foram emitidos. Todos os motivos que resultaram nos atos de inidoneidade estão sintetizados às fls. 4783/4787, com indicação da abrangência dos atos respectivos. Para diversos dos fornecedores cujas notas fiscais foram objeto da presente autuação a inidoneidade abrange todos os documentos emitidos pelas respectivas `empresas', na maioria dos casos por ter sido constatada a inexistência de fato dos estabelecimentos. A abrangência de outros atos atinge determinado intervalo de notas fiscais emitidas. Por extrema 'falta de sorte' da impugnante as notas objeto da presente autuação sempre estão incluídas no intervalo declarado inidôneo. Por exemplo: a) foram declaradas inidôneas as notas fiscais n's. 000201 a 000600 emitidas pelo fornecedor Metal Metais Ltda. (fl. 4785 — NF paralelas), sendo que as notas deste fornecedor aproveitadas pela autuada foram as de ifs. 000202 a 000413 (fls. 143/150); b) foram declaradas inidôneas as notas fiscais d's. 002751 a 003750 emitidas pelo fornecedor WM Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. (fl. 4787 — NF paralelas), sendo que as - notas deste fornecedor aproveitadas pela autuada estão compreendidas no intervalo de IN. 002801 a 003545 (fls. 149/165); c) foram declaradas inidôneas as notas fiscais n as. 000001 a 000150 emit . s - pelo fornecedor AFH Ferro e Aço Ltda. (fl. 4783 — NF parai as), sendo que as notas e e I 7 ( . . Processo n.° 10665.001640/200447 CCOliCO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 15 fornecedor aproveitadas pela autuada estão compreendidas no intervalo de rrs. 000002 a - 000131 (fls. 159/164). - Dessa forma, as inidoneidades declaradas pela Fazenda Estadual abrangem especificamente as notas fiscais objeto da presente autuação e não apenas aquelas emitidas após a data de publicação dos respectivos atos pelo Fisco Estadual. Nas razões adicionais de defesa apresentadas em 08/07/2005 (fls. 5479/5482), a interessada junta, às fls. 5483/5508 "como amostra designada de Anexo I, documentação obtida dos registros oficiais da Secretaria da Receita Federal, em relação 25 empresas que ' foram consideradas iniclôneas pela fiscalização estadual e que tiveram glosados os créditos de ICMS, no fornecimento de matérias primas". Nos comprovantes de "Inscrição e de Situação Cadastral" apresentadas pela , interessada, fls. 5483/5508, emitidos pela Secretaria da Receita Federal, consta efetivamente a situação cadastral "ATIVA" para as 25 empresas relacionadas. Ressalte-se que das 25 empresas que a impugnante trouxe o comprovante de situação cadastral "ativa" perante a Receita Federal, dez delas não foram objeto da presente autuação, a saber: Almeida Souza Comércio e Representação Gaspariense Ltda. (fl. 5484); Comercial Deusandrade Ltda. (fl. 5486); Comercial Santos e Nunes Ltda. (fl. 5488); Distribuidora Gusafer Ltda. (fl. 5493); ES. Nascimento & Cia. Ltda. (fl. 5495); Fersider Comércio Ltda. (fl. 5496); Kalil Suares Indústria de Aço Ltda. (fl. 5500); MR Atacadista Ltda. - ME (fl. 5504); Siderusa Produtos Siderúrgicos Ltda. (fl. 5505) e Tri Transportes Ltda. (fl. 5506). Em que pese a situação cadastral ativa perante a Receita Federal das quinze empresas restantes, isso não garante a regularidade dos documentos fiscais por elas emitidos, pois, como visto, há elementos suficientes nos autos que atestam a inidoneidade da documentação fiscal emitida, porquanto é irrelevante a situação cadastral no CNPJ das empresas que emitiram as notas fiscais objeto da glosa fiscal. Reitere-se que documento que contenha informação comprovadamente falsa é , inidôneo para fins fiscais, independentemente da situação cadastral "ativa" das empresas emitentes dessas notas fiscais perante os sistemas da Receita Federal. (. ' ')97 O laudo e os demonstrativos apresentados com o fim de confirmar a utilização dos insumos no processo produtivo não podem ser aproveitados para comprovação de custos, haja vista a demonstrada ausência de prova da efetiva realização das operações de compra - registradas nas notas fiscais rejeitadas pela fiscalização. Como corretamente observou a turma julgadora, a sua aceitação caracterizaria mais outra infração além daquela indicada no auto de infração, com a qual não se confunde, no caso, omissão de compras. Por seu turno, a afirmação da autuada de que os transportadores não negaram a i - realização do serviço não encontra respaldo nos autos. ocumentos que constituem as .i, , . . Processo e.° 10665.001640/2004-17 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 16 4.788/5.054 comprovam que os transportadores, diversas pessoas fisicas e jurídicas, negaram expressamente o transporte das mercadorias, além de se referirem, também expressamente, aos supostos fornecedores da autuada (emitentes das notas fiscais), ao contrário do alegado no / recurso. Quanto às cópias de cheques como prova dos pagamentos, confonne também mencionadas no recurso voluntário, não foram trazidas aos autos. A reclamação de duplicidade de cômputo do prejuízo compensado glosado no ano calendário 2003, pela sua inclusão também na base de cálculo do item "004 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA" não procede, de vez que / foi considerada, para fins de apuração da diferença devida, a compensação promovida pela autuada na sua escrita fiscal, no valor de R$ 637.732,38, fls. 1.051, conforme demonstrado no "Anexo 16- IRPJ devido, não recolhido e não declarado em DCTF", fls. 172. Sobre a multa relativa a apresentação de informações em meio magnético, a autoridade fiscal identificou incorreções nos valores de notas fiscais constantes do arquivo de saídas de mercadorias, no qual foram encontrados campos preenchidos com zero ou mesmo , sem informação, divergindo dos valores das notas fiscais emitidas. A obrigatoriedade de manutenção dos arquivos e sistemas à disposição do fisco está prevista no art. 11 da Lei 8.218/91, que assim prescreve: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1 2 A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao - previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. §r Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e - Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996.• § 32 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para - estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 42 Os atos a que se refere o § 3 2 poderão ser expedidos por autoridad - designada pelo Secretário da Receita Federal.' 7 Federal.' .,, ,i ,, Processo n.° 10665.001640/2004-17 COWCO3 Acórdão n.• 103-23.014 Fls. 17 -- -- Por sua vez, a multa aplicada tem a sua previsão no art. 12, II, do mesmo ato - legal: "II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;" Os dois artigos da Lei 8.218/91 (II e 12) foram transcritos já com a redação atual dada pelo art. 72 da MP 2.158-35/2001. A autuada não refuta as incorreções indicadas, apenas alega descontrole organizacional não resultante em prejuízo à fiscalização. Tal fato, no entanto, não constitui hipótese prevista em lei como excludente da aplicação da multa, de sorte que não pode ser aproveitado em beneficio do sujeito passivo. Por outro lado, a DRJ corretamente ajustou o valor exigido em função do limite legal, nos seguintes termos: "No presente caso, houve efetivamente, quando da apresentação dos arquivos magnéticos, omissão de dados de preenchimentos obrigatórios constantes das notas fiscais de saídas emitidas pelo contribuinte, relativas aos anos de 2001, 2002 e 2003, ficando, portanto, - caracterizada a infração de que trata o art. 12, inciso II c/c o art. 11 da Lei n°8.218, de 1991, com redação do art. 72 da MP n° 2.158-35, de 2001. Ou seja, o contribuinte responde pela omissão de dados nos arquivos magnéticos, ficando sujeito à multa de 5% sobre o valor das operações omitidas, correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, limitada a 1% da receita bruta no período. A autoridade fiscal, no entanto, apesar de capitular corretamente a penalidade no artigo 980, inciso II, do RIR/99, que tem como matriz legal o artigo 12, inciso II, da Lei 8.218, de 1991, não observou a nova redação dada para esse dispositivo pelo art. 72 da MP n° 2.158,— de 2001, que limitou a penalidade a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica do período. Dessa forma, impõe-se a retificação da penalidade aplicada, tendo em vista que para os três períodos-base autuados a multa lançada ultrapassa a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica do período, conforme se demonstra no quadro abaixo. Data Valor da Multa Receita bruta do Multa Valor da Multa Regulamentar período Regulamentar Regulamentar Lançada Mantida = 1% da receita bruta Eximida do período 31/12/2001' R$ 1.046.810,69 R$18.368.345,47 R$ 183.683,45 R$ 863.127,24 31/12/2002 R$ 2.745.812,06- R$45.448.288,59 R$ 454.482,87 R$ 2.291.329,19/ CC . . Processo n.° 10665.001640/2004-17 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 18 Data Valor da Multa Receita bruta do Multa Valor da Multa Regulamentar período Regulamentar Regulamentar Lançada Mantida = 1% da receita bruta Eximida do período 31/12/2003 R$ 4.470.068,00 R$72.739.581,62 R$727.395,81 R$3.742.672,19 Concluindo, não há como afastar a cobrança da multa regulamentar, uma vez que estão presentes nos autos os pressupostos para sua aplicação. Todavia, a penalidade — aplicada deve ser ajustada conforme acima demonstrado, nos termos do art. 72 da MP n° 2.158- 35, de 2001." (destaques do original) . Sobre a multa qualificada, o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, ., encontra-se bem caracterizado pela utilização de notas fiscais comprovadamente inidèneas. Por outro lado, nada obstante a correção da glosa de custos, encontra-se sedimentado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, das multas previstas ,- nos incisos I e II do art 44 da Lei 9.430/96, com aquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §1 0, IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo. As ementas abaixo exemplificam a jurisprudência referida: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, , do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103-22.217) MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de oficio, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade - para uma mesma infração. (Acórdão 103-22.228) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o quantum do tributo efetivamente ' devido apurado no ajuste. A exigência concomitante da multa isolada e da multa de oficio configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração. (Acórdão 101-94.416) PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFI 1 It EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabív t --r- a aplicação concomitante da multa por falta d r olhimento de tributo com bas . , ,. , ' Processo n.° 10665.001640/2004-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.014 Fls. 19 em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de ,, receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Acórdão 108-07.493) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II:- do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF/01-04.987)" No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. • CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau suscitada pela autuada e, no mérito, nego provimento ao recurso ex officio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo mensal estimada (item 006 do auto de infração do IRPJ). Sala das Sesse sDF, e 23 de maio de 2007 ALOYSIO S P. ' *I?UtSILVA Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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