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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7045753 #
Numero do processo: 15165.002102/2002-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 30/08/1996 a 27/04/1998 DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime.
Numero da decisão: 9303-005.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.867  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  DRAWBACK.  Recorrentes  DENSO DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 30/08/1996 a 27/04/1998  DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  adimplemento  da  condição  resolutiva  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  ato  concessório  e  que  contenham o código de operação próprio do Regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 21 02 /2 00 2- 24 Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  e pela contribuinte contra decisão tomada no Acórdão nº 3201­001.288, de 21 de maio de 2013  (e­folhas 1.323 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 30/08/1996 a 27/04/1998  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Comprovado  o  cumprimento  integral  do  regime  em  diligência  pela administração tributária, resta adimplido o compromisso de  drawback  assumido,  a  despeito  do  erro  cometido  pelo  contribuinte.  DRAWBACK.  ALTERAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DO  RELATÓRIO  DE  COMPROVAÇÃO.  PRAZO.  A  lei  faculta à contribuinte a correção de informações contidas  no Relatório de Comprovação de Drawback no prazo de 30 dias  contados  a  partir  da  data  limite  de  exportação  contida  no Ato  Concessório.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  não  goza mais  de  espontaneidade  para  fins  de  proceder  alterações  nos registro de exportação de regime de drawback.  COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO  Somente  serão aceitos para  comprovação do regime Drawback  Registros de Exportação em nome da pessoa  jurídica constante  do  Ato  Concessório,  devidamente  vinculados  a  apenas  um  ato  concessório,  que  contenham  a  informação  de  que  se  referem  a  uma  operação  de  Drawback  (código  81.101)  e  devidamente  efetivados no sistema SISCOMEX.  A  divergência  suscitada  em  sede  de  recurso  especial,  tanto  pela  Fazenda  Nacional quanto pela contribuinte (e­folhas 1.338 e segs e e­folhas 1.386 e segs), diz respeito à  repercussão jurídica dos equívocos praticados pelo importador no preenchimento dos Registros  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 4          3 de Exportação, especificamente quanto ao enquadramento da operação e/ou vinculação do RE  ao AC1. A Fazenda defende que não podem ser aceitas retificações feitas depois da averbação  do  embarque  das  mercadorias  e  a  contribuinte  pretende  que  sejam  aceitos  os  Registros  de  Exportação  retificados  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  recusados  pela  instância  recorrida.                                                              1 Em certas passagens do recurso especial interposto pela Fazenda, faz­se menção apenas à falta de vinculação dos  RE aos AC. Observe­se:    Conforme  se  observa,  o  cerne  da  questão  a  ser  analisada  é  se  a  vinculação  dos  registros  de  exportação  aos  respectivos atos concessários  efetuada após  a averbação do embarque de mercadoria pode ser considerada para  fins de comprovação do cumprimento das exigências à manutenção do regime de "Drawback Suspensão".    À  folha  1.345,  contudo,  assim  como  em  outros  momentos,  fica  claro  que  recorrente  reporta­se  também  ao  enquadramento incorreto da operação:    Em virtude de tais desvios na condução do procedimento de desembaraço aduaneiro, bem se vê que a alteração do  enquadramento  da  operação  no  registro  de  exportação  quanto  aos  RE's,  bem  como  a  posterior  vinculação  das  operações de exportação ao Ato Concessório não são meras formalidades passíveis de serem sanadas no curso do  processo.    Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ambos recursos foram admitidos, conforme se constata da leitura dos exames  de admissibilidade às e­folhas 1.369 e segs e 1.453 e segs.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  às  e­folhas 1.460 e  segs. Pede que  seja  negado provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte.  Contrarrazões da contribuinte às e­folhas 1.378 e segs. Pede que seja negado  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Os  recursos  foram  apresentados  dentro  do  prazo  legal.  O  exame  sobre  o  dissenso  jurisprudencial  é  irretocável  em  ambos  os  casos,  recurso  especial  da  contribuinte  e  recurso especial da Fazenda. Deles tomo conhecimento.  Mérito  Discutem­se as consequências jurídico­tributárias decorrentes da ausência de  informação tempestiva, nos registros de exportação de Drawback, (i) do código da operação de  Drawback, 81.1012 e/ou (ii) do número do Ato Concessório correspondente.                                                              2 No curso do processo, se faz referência, com grande frequência, à falta de vinculação dos RE aos AC. Contudo,  nos  excertos  abaixo,  extraídos  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  (e­folhas  115  e  116),  é  possível  certificar­se  de  que  a  Fiscalização  também  identificou  problemas  relacionados  com  o  código  de  operação  informado.  "A exportação efetuada através dos REs n° 99100824149­001, 9610881331­002, 9610933956­001, 9611029067­ 00,  9610980626­003,  9710116613­002,  e  9710088705­  002,  todos  preenchidos  pelo  exportador,  foram  enquadradas  como  'exportação  normal'  ­  Código  80000,  sendo  que,  de  acordo  com  a  tabela,  o  código  de  enquadramento  para  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  ­  Suspensão  comum  é  '81101'.  Assim,  ao  enquadrar  as  operações  de  exportação  no  'regime  normal',  o  exportador  fez  com  que  todo  o  procedimento  de  desembaraço aduaneiro na exportação fosse conduzido com o tratamento fiscal de uma exportação comum, sem  que fossem adotadas as cautelas próprias para uma exportação no regime Drawback (solicitar a apresentação de  Ato Concessório, confrontar as mercadorias exportadas com aquelas autorizadas pelo ato etc.)  Não pode, portanto, o exportador, ao instruir todo o processo de seu despacho de exportação referir­se ao regime  comum de exportação, intentando comprovar cumprimento de condição do regime suspensivo de drawback."    Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 6          5 O voto condutor da decisão de primeira instância esclarece as circunstâncias  fáticas específicas do caso concreto. Depois de o julgamento ter sido por duas vezes convertido  em diligência, remanesceram as seguintes irregularidades.  Com relação ao Ato Concessório n° 0009­96/00021­0, o cerne  da  questão  a  ser  analisada  é  se  a  vinculação  dos  registros  de  exportação  aos  respectivos  atos  concessórios  efetuada  após  o  encerramento da ação  fiscal pode ser considerada para  fins de  comprovação  da  vinculação  entre  os  REs  e  o  respectivo  Ato  Concessório,  como  requisito  ao  cumprimento  das  exigências  à  manutenção  do  regime  de  "Drawback  Suspensão".  (grifos  acrescidos)  (...)  Assim,  pelo  já  exposto,  considero  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  ao  exigir  os  impostos  incidentes  nas  importações  efetuadas ao amparo do AC n° 0009­96/00021­0.  No tocante ao Ato Concessório n° 0009­97/00020­4, cumpre­nos  verificar  se  as  vendas  efetuadas  à  comercial  exportadora  poderão ser consideradas para  fins de comprovação do regime  aduaneiro  de  "Drawback  Suspensão".  As  vendas  realizadas  nesta  condição  estão  discriminadas  as  folhas  940  (NF  84004);  945  (NF  86170);  951  (NF  82247);  956  (NF  84440);  961  (NF  86528) e 966 (NF 89403) do presente processo.  (...)  Assim, considero improcedente o lançamento efetuado com base  nas Notas Fiscais de fls. 940, 945, 951, 956, 961 e 966.  Com  relação  aos  REs  n°  97/0734164­001,  99/0529042­001  e  98/0649717­001, cuja vinculação dos registros de exportação ao  respectivo ato concessório foi efetuada após o encerramento da  ação  fiscal,  conforme  já  explicitado  anteriormente,  estes  não  podem  ser  considerados  aceitos  para  fins  de  comprovar  o  adimplemento das obrigações assumidas no Ato Concessório em  comento.  Considero,  portanto,  correto  o  procedimento  da  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 7          6 Fiscalização  ao  exigir  os  impostos  incidentes  nas  importações  relacionadas  aos  REs  n°  97/0734164­001,  99/0529042­001  e  98/0649717­001. (grifos acrescidos)  (...)  Por último, com relação ao AC n° 0009­97/00056­5, Conforme  Relatório Fiscal elaborado pela Autoridade Autuante, fls. 1065,  com relação As vendas A Comercial Exportadora, esta assim se  manifestou:  "Por  fim,  verificamos  no  sistema  Siscomex  Exportação,  que  todas as vendas efetuadas às Comerciais Exportadoras, conforme  relação  de NFs  e  respectivos  REs  as  fls.  982  (que  se  refere  as  NFs acima), que no caso deste AC se trata da empresa Sumitomo  Corporation  do  Brasil  S/A,  CNPJ  n°  60.492.212/0001­65,  contatamos que todos foram efetivamente exportados e os REs se  encontram  devidamente  registrados  e  averbados  no  sistema  Siscomex Exportação". (grifos do original)  Assim, considero improcedente o lançamento efetuado com base  nas NFs e REs discriminados às folhas 982.  Embora  os  excertos  acima  transcritos  não  refiram­se  a  retificações  promovidas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  decisão  de  segunda  instância  manteve  o  lançamento justamente para os casos nos quais as correções foram feitas nestas condições, se  não vejamos:  Em que pese os procedimentos adotados pela contribuinte, tendo  em  vista  as  disposições  supracitadas,  as  alterações  efetivadas  pela recorrente, fora do prazo estabelecido na lei e após o inicio  da  ação  fiscal,  não  podem  ser  consideradas  para  se  concluir  pelo adimplemento do regime de drawback e a improcedência do  lançamento.  (...)  Devem  ser  excluídos,  contudo,  os  valores  exigidos  em  decorrência  do Ato Concessório  n°  000997/  000204,  posto  que  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 8          7 as correções foram efetivadas em data anterior ao início da ação  fiscal. (grifos acrescidos)  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  do  recurso,  mantendo os valores exigidos referentes ao AC 000996/000210 e  excluindo os valores exigidos referentes ao AC 000997/000204.  Nestas  condições,  a  Fazenda  requer  a  manutenção  do  lançamento  mesmo  para os RE retificados antes do início do procedimento fiscal e a contribuinte a desconstituição  do  mesmo.  Defende  que  sejam  também  sejam  aceitos  os  RE  retificados  após  o  início  do  procedimento fiscal.   Analisemos as alegações da recorrente à luz das particularidades do Regime e  da legislação que regulamenta sua concessão e as condições para o adimplemento da obrigação  que lhe confere condição de eficácia.  O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 9          8 no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção.   Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 10          9 Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas que seguem:  Portaria SCE nº 02, de 1992:  Art.  10  –  O  Registro  de  Exportação  no  SISCOMEX  –  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  uma  mercadoria e definem o seu enquadramento.  (...)   §3.º As  tabelas com os  códigos utilizados no preenchimento do  RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo‘I’desta Portaria.  ComunicadoDecex nº 21, de 1997:   3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao  Ato Concessório de Drawback, modalidade Suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  a  comprovação  do  Regime  modalidade  Suspensão, Registro  de Exportação  (RE)  contendo,  no  campo2a,  o  código  de  enquadramento  constante  do  AnexoI  (10 tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SCE nº  2, de 22/12/92, bem como as  informações exigidas nocampo 24  (dados do fabricante).P  Portaria Secex nº4, de 1997:  Art.  37.  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 11          10 Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback,na forma da legislação em vigor.   Corroborando  esse  raciocínio,  transcrevemos  a  seguir,  trecho  do  Parecer  COSIT Nº 53, de 22 de julho de 1999:  9. No tocante à questão apresentada no item 4 possibilidade de  aceitação, pela SRF, de Registros de Exportação não vinculados  aos atos concessórios, informe­se que sobre o assunto, o art.37  da  mencionada  Portaria  Secex  nº  4,  de  1997,  estabelece  que  ‘somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback modalidade suspensão, Registros de Exportação (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  de  Drawback,  na  formada legislação em vigor’.   Em  simples  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  a  necessidade  de  constar  nesses  documentos  eletrônicos  (Registros  de  Exportação)  o  correto  enquadramento  da  operação  e  também  a  sua  vinculação  ao Ato Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro  de  Exportação  não  há  como  o  Fisco  controlar  a  adimplemento do regime aduaneiro especial de drawback. O ônus probatório é da contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro  de  Exportação  está  corretamente  preenchido  e  devidamente vinculado aos respectivos Atos Concessórios. Ademais, o despacho de exportação  é  a oportunidade que a  contribuinte  tem de  apresentar à  autoridade alfandegária os produtos  que estão sendo exportados com aproveitamento dos bens beneficiados com o tratamento fiscal  do  drawback  e,  desse  modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento, com base nas informações prestadas pela contribuinte no Registro de Exportação é  que a Aduana vai  inspecionar os produtos e, a partir dessa inspeção, manifestar sua anuência  sobre a comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana  que  são  exportações  decorrentes  de  regime  drawback,  elas  não  recebem  o  correspondente  e  necessário  procedimento  de verificação. Como  se  vê,  a  informação  inexata nos Registros  de  Exportação não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da  condição de verificação para se concluir pela extinção da obrigação tributária. Esses "erros de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 15165.002102/2002­24  Acórdão n.º 9303­005.867  CSRF­T3  Fl. 12          11 fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Ressalto  que  este  Colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.  Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­003.850,  de  17/05/2016,  da  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Com  base  nessas  premissas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial da contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 1488DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.722619/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As alterações promovidas pela Lei nº 12.810, de 2013, não alcançam fatos geradores anteriores a 15 de maio de 2013, início de sua vigência. PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO. Os valores destinados pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem assim ao seu precursor Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep. Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar-se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As alterações promovidas pela Lei nº 12.810, de 2013, não alcançam fatos geradores anteriores a 15 de maio de 2013, início de sua vigência. PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO. Os valores destinados pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem assim ao seu precursor Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep. Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar-se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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3301­004.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Contribuição para o Pasep ­ PJ de Direito Público  Recorrente  Prefeitura Municipal de Caxias  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  Ementa:  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas.  As  alterações  promovidas  pela Lei  nº  12.810,  de  2013,  não  alcançam  fatos  geradores anteriores a 15 de maio de 2013, início de sua vigência.   PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEF. FUNDEB. RETENÇÃO.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação  (Fundeb),  bem  assim  ao  seu  precursor  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério(Fundef)  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep.  Os valores eventualmente retidos na fonte, por parte do órgão originário dos  repasses, poderão ser deduzidos do Pasep devido pelo ente público recebedor.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  Ementa:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 26 19 /2 01 4- 13 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 375          2 Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar­ se em relação às alegações e aos pedidos alternativos com base na ofensa aos  princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do  Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 376          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..    Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 377          4 Relatório  Por bem representar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  3/8)  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro/2012  a  dezembro/2012,  no montante  total  de R$  3.133.279,31.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o autuante fundamenta o  lançamento de ofício em diferenças constatadas entre os valores por ele apurados a título de  PIS/Pasep, com base nos Balancetes Orçamentários entregues pelo contribuinte ao Tribunal  de Contas do Estado do Maranhão, e aqueles recolhidos por meio de Darfs. O auditor fiscal  informa  ainda  que  excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  à  participação  do  município na formação do Fundeb e deduziu da contribuição apurada os valores retidos na  fonte pelo Banco do Brasil.  Cientificado do auto de  infração em 08/09/2014  (fl.  251),  o  contribuinte  apresentou impugnação em 07/10/2014 (fls. 253/279), na qual alega que:  • a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, em seu art. 8º, inciso II e III,  estabeleceu  incidência  de  1 %  sobre  a  folha  de  salários  e 1 %  sobre  o  valor  das  receitas  correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital  recebidas. Essa alteração,  que  modificou  o  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  causou grandes discussões nos meios  jurídicos,  bem como na ampla abrangência da nova  base  de  cálculo,  que  submete  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  a  repetidos  casos de bis in idem, o que não pode ser permitido;  •  o  excesso  de  tributação  é  percebido  flagrantemente  nas  transferências  correntes, tais como Fundeb e convênios, nas quais o município apenas administra recursos  externos  com  finalidade  já prefixada  antes mesmo de  seu  aporte no  erário,  cuja  execução  por si só  já gerará  receitas correntes por meio da arrecadação de  impostos, sobre os quais  incidirá corretamente a alíquota do PIS/Pasep;  •  a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.715, de 1998,  fere de morte a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade  Fiscal.  Esse  diploma,  que  desde  sua  edição  tornou­se  a  base  da  execução  orçamentária,  dispõe que não podem ser considerados como Receitas Correntes os repasses da União que  possuem  destinação  prefixada,  tal  como  o  Fundeb,  e,  por  conseguinte,  convênios.  Tal  interpretação  pode  ser  extraída  da  leitura  do  Acórdão  nº  476/2003,  dos  autos  de  nº  014.646/2002­0,  do  Tribunal  de  Contas  da  União.  O  posicionamento  desse  Tribunal,  no  advento  da  Lei  de Responsabilidade Fiscal,  foi  o  de  que  a  apuração  de Receita Corrente  Líquida não pode considerar repasses vinculados, sob o risco de bis in idem;  • no auto de  infração, a apuração do crédito ora  impugnado  limitou­se a  aplicar a alíquota de um por cento sobre o total das planilhas orçamentárias dos balancetes  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 378          5 apresentados  e  obtidos  juntos  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  não  fazendo  nenhuma  dedução;  •  há  flagrantes  casos  de  bis  in  idem.  O  Fundo  de  Participação  dos  Municípios, por exemplo, foi considerado receita corrente em sua totalidade, aplicando­se a  alíquota de 1 % sobre os repasses realizados, não destacando o que foi retido pela Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  bem  como  não  foram  destacadas  as  parcelas  utilizadas  para  pagamento  da  remuneração  dos  servidores  municipais,  sobre  as  quais  também  incide  a  alíquota de 1 %. Ora, um só  tributo não pode  incidir duplamente sobre o mesmo recurso.  Deveria  ser  feita a dedução da base de cálculo da folha de pagamento  e,  sobre o  restante  incidir a alíquota, deduzindo­se também a retenção automática;  • foram também incluídos na base de cálculo todas as receitas correntes e  de capital vinculadas, como Fundeb e convênios. Tal qual à época do Fundef, o raciocínio é  o  mesmo:  essas  verbas  não  são  computadas  para  o  cálculo  da  RCL,  uma  vez  que  têm  aplicação  vinculada.  Não  são  receitas  municipais,  pois  o  município  apenas  administra  recursos  que  já  são  recebidos  com  destinação  previamente  estabelecida  pelo  Governo  Federal e pelos convenentes. Tais recursos geram base de cálculo para o PIS/Pasep, mas não  diretamente, incidindo o PIS/Pasep sobre as receitas originadas na arrecadação de tributos.  Tal  raciocínio  encontra,  inclusive,  sob  apreciação  do Supremo Tribunal Federal,  na Ação  Cível  Originária  nº  1099,  pela  qual  o  Estado  de  Santa  Catarina  pleiteia  a  exclusão  do  Fundeb  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep.  Enquanto  não  existir  um  conclusivo  posicionamento,  é  temerário  e  lesivo  ao  erário  a  arrecadação  do  PIS/Pasep  nos  moldes  expostos  no  auto  de  infração,  que  se  contradiz  internamente,  não  fazendo  sequer  as  deduções que se propõem, sendo, pois, nulo de pleno direito;.  • aderiu ao parcelamento previsto na medida provisória nº 589, de 13 de  novembro de 2012, que dispõe  sobre o parcelamento de débitos  com a Fazenda Nacional  relativos  às  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios. Assim, conforme se comprova pelos documentos acostados aos  autos, houve o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias, razão  pela  qual  os  débitos  referentes  ao  presente  auto  de  infração  devem  ser  suspensos  até  a  quitação final do parcelamento.    Ao apreciar a  Impugnação,  a 6ª Turma da DRJ/SP1,  expediu o Acórdão  16­69.539,  de  15  de  julho  de  2015,  que,  por  unanimidade  de  votos,  Julgou  IMPROCEDENTE a Impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois  tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 379          6 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. OBJETO DEFINIDO.  As transferências correntes, mesmo que com objeto definido, compõem a  base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado o contribuinte apresentou Recurso voluntário reprisando os  argumentos apresentados na impugnação.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.     Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 380          7 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2012, contra Pessoa Jurídica de  Direito Público  Interno por  falta/insuficiência de  recolhimento da  contribuição,  com  fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 8/1970, e nos arts. 2º, III, 7o e 8º, III  da Lei nº 9.715/1998.  A questão posta  está  centrada no  fato de o  ente político municipal  pretender que o recolhimento da contribuição para o Pasep (Programa de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público),  relativamente  às  transferências  recebidas  e  destinadas direta e obrigatoriamente à constituição do Fundeb (Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação), incida somente sobre o valor que efetivamente recebe, quando do rateio do  fundo,  e  não  em  relação  ao quantum vertido  para  o  referido Fundo,  via  repasse  da  União.   Essa pretensa base de cálculo do Pasep está  fundamentada em tese  defendida por alguns entes públicos que, de maneira generalizada, buscam redução da  base de cálculo da contribuição para, conseqüentemente, reduzir o montante do tributo  a ser recolhido.  Contudo, a base de cálculo1 apontada pelos municípios não guardam  consonância  com  as  normas  aplicáveis  à  matéria,  à  época  dos  fatos,  conforme  veremos na seqüência.    1  Introdução: Contexto Normativo do Fundef e do Fundeb  Antes de adentrarmos no mérito do caso concreto, considerando os  recorrentes  questionamentos  dos  Entes  Públicos  Municipais  acerca  de  eventual  bitributação  e  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  bem  assim  a  coexistência  de  outros  processos,  de  teor  semelhante,  de  interesse  de  outros  Municípios, também distribuídos ao Conselheiro que subscreve o presente voto, faz­se  relevante,  nessa  oportunidade,  apreciarmos  a  matéria  em  um  contexto  mais                                                              1 A Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração,  a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.    Porém,  o  novo  dispositivo somente se aplica após 15 de maio de 2013, data da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2010 e 2011.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 381          8 abrangente, de forma a possibilitar a compreensão do conjunto normativo em que se  situa o caso concreto.  Assim,  de  início,  traça­se  o  histórico  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação),  desde  seu  precursor  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  sua  natureza  jurídica  e  tributária  e  a  incidência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre esses fundos.    1.1  HISTÓRICO DO FUNDEF E FUNDEB  A Carta Magna de 1988 fez nascer a obrigatoriedade de se priorizar  o  sistema  educacional  brasileiro,  razão  pela  qual  foi  criado  o  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação).  A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e de Valorização do Magistério)  em 1996  foi,  sem dúvida,  uma  das  mais  importantes  mudanças  ocorridas  na  política  de  financiamento da educação no Brasil nas últimas décadas. Seu principal  mérito talvez tenha sido o de proporcionar uma melhor redistribuição dos  recursos  financeiros  educacionais,  mediante  o  critério  do  número  de  alunos matriculados,  com o  objetivo  de  atenuar  a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição  do  Fundef  quanto  ao  aperfeiçoamento  do  processo  de  gerenciamento  orçamentário  e  financeiro  no  setor  educacional,  bem  como  permitindo  uma maior  visibilidade  na  aplicação dos  recursos  recebidos  à  conta  do  Fundo.  [Excerto de artigo extraído da web em 1/7/2017: Texto Fundeb_PROGED.doc ­  autor não identificado]  O Fundef  teve como precursor  a Emenda Constitucional nº 14, de  1996, que alterou o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques  adicionados:  Art.  60.  Nos  dez  primeiros  anos  da  promulgação  desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério. (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste  artigo,  na  forma  do  disposto  no  art.  211  da  Constituição  Federal,  é  assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal,  de  um Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 382          9 Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  de  natureza  contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º O Fundo  referido  no parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo  menos,  quinze  por  cento  dos  recursos  a  que  se  referem  os  arts.  155,  inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da  Constituição  Federal,  e  será  distribuído  entre  cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14,  de 1996)  § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o §  1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  4º A União,  os Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições  ao  Fundo,  de  forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  5º Uma  proporção  não  inferior  a  sessenta  por  cento  dos  recursos  de  cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores  do ensino  fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a  trinta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14,  de  1996)  §  7º  A  lei  disporá  sobre  a  organização  dos  Fundos,  a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.  [Destaquei]  Cumprindo  o  disposto  no  §7º,  suso  transcrito,  foi  editada  a  Lei  nº  9.424, de 1996, instituindo o Fundef ­ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (posteriormente substituído pelo  Fundeb criado pela Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal, com natureza meramente contábil.  O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e  Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas decorrentes da desoneração de exportações – LC 87, de 1996), do FPE e FPM,  do  IPI  proporcionalmente  às  exportações,  na  forma  do  art.  1º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.424, de 19962:                                                              2  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.  (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 383          10 A União contribuia, por sua vez, complementarmente, na forma do  art.  6º  da  referida  lei3,  de  modo  a  atingir  o  valor  mínimo  por  aluno  definido  nacionalmente.  Com o  fim do  prazo  de vigência  do Fundef  [o  fundo vigorou  por  dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP nº 339, de  2006,  que,  para  substituir  o  Fundef,  instituiu  o  Fundeb  (Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação) que se estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando  ao  volume de  recursos  a  ele  aportados  (a  alíquota  passou  de  15% para 20%, bem assim alargou­se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de  ensino a  ser contemplado, passando a alcançar  também o ensino  infantil  e médio  (o  Fundef beneficiava unicamente o ensino fundamental).  Todavia,  foram  preservadas,  no  Fundeb,  as  naturezas  jurídica  e  tributária  inerentes  ao  extinto  Fundef,  razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos fundam­se em idênticas controvérsias, seja inaugurado sob a égide de um  ou de outro fundo, v.r., questiona­se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos  ao Fundo, pela União. Portanto, no presente voto  far­se­á  referência  indistintamente  ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na  vigência temporal ou espacial de um ou de outro.                                                                                                                                                                                  § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos:   (Vide  Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de serviços de transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)          II  ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  ­ FPE e dos Municípios  ­ FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e    (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).   (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devida aos Estados e ao Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de  dezembro  de  1989.    (Vide Medida  Provisória  nº  339,  de  2006).    (Revogado  pela  Lei  nº  11.494,  de  2007)          §  2º  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante de  recursos  financeiros  transferidos,  em moeda,  pela União  aos Estados, Distrito Federal  e  Municípios a  título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das  exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras  compensações da mesma natureza que vierem a ser  instituídas.      (Vide Medida Provisória nº 339, de  2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    3 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 384          11 1.2  DA NATUREZA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis Específicos4, ao tratar do Fundeb:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem  municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos  provenientes das três esferas de governo e pelo fato de a arrecadação e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente  financeiro  do  fundo.  Além  disso,  os  créditos  dos  seus  recursos  são  realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios, de forma  igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o  revestem de peculiaridades que  transcendem sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista, o fundo tem seu vínculo com a esfera federal (a União participa da  composição  e  distribuição  dos  recursos),  a  estadual  (os  Estados  participam  da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação final dos recursos) e a municipal (os Municípios participam da  composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º.  [Destaquei]  Ressalte­se que,  embora  as  considerações  feitas  pela STN  refira­se  ao Fundeb, elas são igualmente aplicáveis ao extinto Fundef, pois ambos possuem a  mesma natureza, conforme explicitado em tópico precedente.  Ainda  quanto  à  natureza  jurídica,  o  artigo  publicado  na  revista  da  PGFN5 Ano I – Número 1 – 2011 pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal   A classificação dos fundos tem sido recorrentemente um problema para a  Administração  Pública,  especialmente  no  que  se  refere  aos  efeitos  práticos de qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal  a  questão  preocupa,  principalmente,  o  Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos. Neste sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária,  de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se encontra no último  grupo.  Ao  que  consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas  por  receitas  orçamentárias  vinculadas  a  essa  finalidade.  De  acordo com o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária  se  classificam  o  Fundo  Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.                                                               4 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 385          12 Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias e avais. Exemplifica­se com o Fundo Constitucional do Centro­ Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas  orçamentárias  (bem  como  a  necessária  distribuição)  para  o  atendimento  de  necessidades  específicas.  É  o  caso  do Fundo  de  Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e do  Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio.  Não  é  órgão.  Não  é  entidade  jurídica.  Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento. Não é  fim. Propicia meios. Eventual  inscrição no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (no caso de alguns fundos) é determinação  que  decorre  da  necessidade  da  administração  tributária  deter  informações cadastrais.   [Destaquei]  O  Fundeb,  de  modo  semelhante  ao  Fundef,  não  deve  ser  considerado, portanto, um fundo específico de determinada esfera governamental, mas  um fundo multigovernamental, que não possui personalidade jurídica própria, e que é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e,  em  carater  complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e Municípios e  fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.  Relativamente  a  sua  contabilização,  a  STN  publicou  a  Portaria  nº  328, de 2001, na qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs:  Art.  1º  Estabelecer,  para  os  estados,  Distrito  Federal  e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério – FUNDEF.  Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e  do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a  circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da  Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos  termos da Lei  Complementar  nº  87,  deverão  ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.  Art.  3º Os  quinze  por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com  o primeiro dígito substituído pelo número 9.  Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis  números  9721.01.00  e  9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF.   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 386          13 Parágrafo  1º  A  Proposta Orçamentária  conterá  a  classificação  própria  da  receita  com a  apresentação da  previsão  bruta  e as  deduções  para  a  formação  do  FUNDEF,  ficando  a  despesa  fixada  com  base  no  valor  líquido da receita prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos  da  receita  arrecadada  em  contas  abertas  em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente  a  classificação  da  receita  e  a  dedução  correspondente, na forma definida no caput do artigo.  Art. 4º Os quinze por cento deduzidos ou transferidos pelos Estados e DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação para o FUNDEF serão registrados na  conta contábil retificadora da receita orçamentária, código 9113.02.00 –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas retificadoras para as demais receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado, Distrito Federal e  Municípios  deverão  ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência do FUNDEF.   Parágrafo  único  –  Quando  constar  do montante  creditado  na  conta  do  FUNDEF, parcela de complementação de seu valor o mesmo deverá ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência  de  Complementação do FUNDEF.   Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria, das transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas  no Anexo I.   Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  de  2002,  inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  O Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos  contábeis  atinentes ao fundo. Depreende­se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento  das transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do  fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo.  Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais  recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo  aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].  Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e  no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual  conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 387          14 Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)   § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada pelo Decreto  Lei  nº  1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas: (Vide Decreto­Lei nº 1.805, de  1980)   §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender  à manifestação de outras entidades de direito público  ou privado.    1.3  DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)  O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação do patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70  e, a partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­se que os recursos advindos  de tal tributo iriam financiar o programa do seguro­desemprego e o abono salarial.   Constituição Federal de 1988  Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,  e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Art. 1º ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 388          15 Art. 2º ­ A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil  das seguintes parcelas:   I ­ União:   1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º  de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no  ano de 1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º  de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no  ano de 1973 e subseqüentes;   b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo único ­ Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de  que trata este artigo, mais de uma contribuição.  Relativamente à questão tributária, a contribuição para o Pasep sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se  disposta  na  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  inciso III, que assim dispõe:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III pelas pessoas  jurídicas de direito público  interno, com base no valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas.  (...)  §6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição  para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o  inciso III. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  (...)  Art.7º Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que arrecadadas,  no  todo  ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme  o  caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas.”  [Destaquei]  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 389          16 Portanto,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de  direito público interno.  Por oportuno, ressalte­se que a Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei  nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, para permitir a exclusão da base de  cálculo  do  Pasep  as  transferências  recebidas  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810,  de 2013).  Todavia,  referida  alteração  não  alcança  o  período  de  que  cuida  a  exigência  fiscal  ora  apreciada,  portanto  não  deve  ser  considerada  para  o  presente  contencioso.  1.4  DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB 6    Conforme já explicitado em tópico precedente, a base de cálculo da  contribuição para o Pasep, devida pelas pessoas  jurídicas de direito público  interno,  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  nos  termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas(art. 7º).  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998,  para  incluir  no  art.  2º,  o  §  7º,  alterando  a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração, a exclusão de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.  Porém,  o  novo  dispositivo  somente  se  aplica a partir de 15 de maio de 2013, início da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2012.  A receita do ente municipal é alimentada não só pelas denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados. Argumentam  os municípios  que,  ao  lhes  creditar  tais  valores,  a União  já                                                              6  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O FUNDEB  como base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 390          17 faria a dedução para alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,7 bem como a correlata  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.  Ocorre  que,  no  entender  dos  entes  municipais,  haveria  dúvida  na  base de  cálculo do PASEP em  relação a  tais  receitas,  na medida em que os valores  vertidos aos entes federados, pela União, não guardariam consonância com os valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios  de  distribuição  estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam os Municípios que os valores do Fundeb que compõem a  base de cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e  não a quantia alocada quando do repasse de verbas pela União.  O  ente  municipal  calca  todo  seu  raciocínio  na  premissa  de  que  o  PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o  que levaria a uma retenção indevida pela União do tributo, que teria que ter sua base  de cálculo reajustada.  Ocorre  que  o  fundamento  acima  não  é  sustentável  em  razão  da  sistemática  do Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação matemática  pretendida  pelos municípios.  É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante  repassado  pela  União,  de  forma  a  compor  a  base  de  cálculo  do  Pasep,  alimentada  pelos recursos auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência.  Porém, não há correspondência, por obviedade matemática, entre o valor alocado, que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal, proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb  tem como escopo o fomento da  educação,  guardando  relação  com  índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional do município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de  distribuir os recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.  Nos  ditames  da  Lei  nº  11.494/07,  em  seu  art.  8º,  o  valor  que  o  Município recebe do  fundo, que será destinado à educação, depende diretamente do  número de alunos que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá  mensurar a fatia do Fundeb que cada município irá receber.  Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.  Assim, irá contribuir mais com o Pasep o ente que receber maiores  recursos da União, alargando a base de cálculo da  indigitada contribuição. De outra  banda,  o município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep. Contudo,  isso não irá refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.                                                              7 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 391          18 Verifica­se  a  situação  posta  porque  o  parâmetro  utilizado  para  o  rateio do Fundeb a cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado  pela  quantificação  do  valor  repassado  pela  União  aos  entes  municipais  e  que  é  destinado à constituição do fundo. Referido valor é encontrado com base em grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se  do  proporcional  número  de  alunos  que  dado  município possui matriculado nas redes de educação básica pública presencial.   Portanto,  um Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos  recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por  possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá uma pequena parcela  dos recursos existentes no Fundeb.  Ao contrário, pode­se vislumbrar o  seguinte quadro: um município  que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep,  mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número  de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais,  detendo  potencialmente  melhor  situação  educacional,  contribuem  mais  para  o  Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções  aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação.  O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional.  De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação  da contribuição, pelo Município,  sem prejuízo, do aproveitamento,  se  for o caso, da  retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Esse entendimento alinha­se com a RFB, nos termos da Solução de  Divergência nº 12, de 2011, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Base de cálculo de Município.  As receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios,  em decorrência da  remuneração de depósitos bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos  oriundos  de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 392          19 receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente  que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.   Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios ao receberem da União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, porque os referidos valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração pública, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição  está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº  8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro Nacional (STN) da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte, à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos  valores  transferidos  pela  União, poderão os Estados, o Distrito Federal e os Municípios excluir de  suas respectivas bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPE  e  ao  FPM,  inclusive  os  valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8, de 1970: e Lei nº 9.715, de  1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb.    Feitas essas considerações normativas, voltemos ao caso concreto.    2  Mérito  A lide cinge­se na incidência de Pasep sobre os valores  repassados  pelo município, ou em nome desse, ao Fundef/Fundeb.  As demais questões tratadas na Impugnação, ou foram lá resolvidas  ou não  foram  contempladas no Recurso Voluntário,  ora  apreciado,  estando portanto  preclusas.    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 393          20 2.1  A OCORRÊNCIA  DE  BITRIBUTAÇÃO  EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  REPASSADOS  AO  FUNDEB/FUNDEF.    A recorrente alega ocorrência de bitributação em relação a inclusão  na base de cálculo do Pasep, dos valores repassados ao Fundeb/Fundef. Sustenta que  os valores da  contribuição  já  teriam sido  retidos nos  repasses  recebidos,  ou  seja,  os  valores que já incidiram a retenção do Pasep na fonte deverão ser excluídos da base de  cálculo para que não ocorra a bitributação.  Conforme  visto  nos  tópicos  precedentes,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pasep  é  o  montante  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  aplicou  o  dispositivo  legal,  considerando­se, na apuração da base de cálculo da contribuição,  exclusivamente as  receitas  que  ainda  não  fora  tributadas,  vejamos  excerto  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto de Infração:   [...]  3)  Considerando  as  orientações  sobre  contabilização  dos  recursos  do  FUNDEF/FUNDEB,  nos  termos  das Portarias  n° 328,  de 27/8/2001 e n° 48, de  31/01/2007, as receitas arrecadadas pelos municípios devem ser registradas pelos  seus  valores  BRUTOS,  com  a  demonstração  do  montante  de  constituição  do  FUNDO registradas no grupo de contas contábeis 1700, inclusive o valor retirado  de  sua  receita  para  constituição  do  mesmo.  Dessa  forma,  sendo  as  receitas  registradas  pelo  seu  valor  BRUTO  e  as  contas  do  grupo  1700  compondo  as  Transferências  Correntes,  a  auditoria  excluiu  da  base  de  cálculo,  para  fins  de  apuração do PASEP,  os valores  relativos  à participação do próprio  ente  (pessoa  jurídica de direito público interno) na constituição do FUNDO (Grupo de contas  "90000  ­ Deduções  da Receita Corrente"),  evitando,  assim, valores duplicados  na  base de cálculo.;  4) Destarte,  a Base de Cálculo  do PASEP  foi  apurada  sobre o  total  dos  valores  mensais  das  Receitas  Correntes  Arrecadadas,  Receitas  de  Transferências  Correntes  Recebidas  e  Receitas  de  Transferências  de  Capital  Recebidas,  deduzindo­se deste montante os valores correspondentes à parcela de participação  do  ente na  constituição do FUNDEF,  conforme o descrito  no  item anterior  e na  planilha TAB01 (anexo 04).  [...]  6) No relatório TAB02 (anexo 04), constam valores  levantados  junto ao sítio do  Banco  do  Brasil  (https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonstrativo,  802,4647,4652,12,1  .bbx),  previamente  retidos  por  aquela  instituição  financeira  em  favor  do  PASEP,  que  foram  deduzidos  do  total  apurado(vide  item  anterior.  Assim, o  resultado obtido corresponde ao PASEP devido após ser considerada a  retenção na fonte.;   [...]  Portanto, Vê­se que o Auditor Fiscal cuidou de expurgar da base de  cálculo os valores das  receitas e das  transferências que  já  teriam sido  tributados  em  operações  precedentes,  via  retenção,  ou  que  serão  tributadas,  conforme  o  caso,  em  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 394          21 operações futuras (receitas das Agências e Autarquias), ou ainda, utilizou­se do valor  retido, deduzindo­o do valor apurado do Pasep, declarados e/ou pagos pela recorrente.  Com  o  exposto,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  encontra­se  legalmente  apurada,  bem  assim  que  do  valor  apurada  da  contribuição foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos da Lei nº 9.715,  de 1998, descaracterizando­se a bitributação aventada pela recorrente,     2.2  A  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL  VINCULADAS: CONVÊNIOS  Sustenta a recorrente que devem ser excluídas da base de cálculo do  Pasep todas as receitas recebidas em que a aplicação seja vinculada, como no caso de  convênios. Assim se manifestou em sua peça recursal:  [...]    Vê­se  que  pretende  a  recorrente  que  se  considere  os  recursos  oriundos de convênios para fins de sua exclusão da base de cálculo do Pasep, trazendo  à luz a Lei nº 12.810, de 2013.   [...]  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998,  para  incluir no art. 2º, o § 7º, nos seguintes termos:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810,  de 2013).  [Destaquei]  A  subjetividade  do  texto  inserido  na Lei  nº  9.715/98,  por meio  da  Lei  nº  12.810/2013,  acima  transcrito,  demanda  aprofundamento  quanto  ao  seu  alcance, devendo­se para tanto conhecer dos fundamentos de sua elaboração, visando  sua adequada hermenêutica.   Todavia, no presente caso, à época da ocorrência dos fatos geradores  não  havia  nenhuma  previsão  para  dedução  de  Convênios  na  apuração  da  base  de  cálculo do PIS/Pasep. Com efeito, apenas com a edição da Medida Provisória nº 589,  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 395          22 de 13 de novembro de 2012, convertida na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que  incluiu  o  §  7º  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  passou  a  existir  a  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  para  os  valores  de  transferências  decorrentes de convênio com objeto definido.  Outrossim,  o  presente  processo  não  se  apresenta  como  fórum  adequado  para  apreciação  dessa  questão,  isso  porque  a  Lei  12.810/2013  entrou  em  vigor no dia 16/5/2013, portanto em data posterior ao período de que cuida o presente  processo, 2012, razão pela qual a matéria não deve ser apreciada, nessa oportunidade.    2.3  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Por  fim,  a  recorrente  questiona  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.715, de 1998.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos  com  base  na  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  não  podem  ser  analisadas  no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado  no âmbito dos tribunais administrativos, já sumulada nesse conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais o Regimento Interno do Carf, art. 62, veda ao conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Desnecessário  maiores  delongas,  nesse  pormenor,  pela  clareza  e  objetividade da matéria, bem assim pelo teor das normas transcritas.    No mais,  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  integralmente  preservado,  por seus próprios fundamentos.       Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10320.722619/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.078  S3­C3T1  Fl. 396          23 É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                              Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.905008/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Confirmada a conversão em renda o contribuinte fez prova da existência de crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1401-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Confirmada a conversão em renda o contribuinte fez prova da existência de  crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 50 08 /2 01 3- 44 Fl. 602DF CARF MF     2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), em razão de ter sido julgado  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  às  fls.2/4,  relativa  ao  reconhecimento  parcial  do  saldo  negativo  no  valor  de  R$  R$9.303.008,69  e  homologação  parcial  da  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  de  n°.  20044.85703.200411.13030985.  2.  Às  fls.  25  dos  autos,  a  DEINF/SP  emitiu  Despacho  Decisório  em  04/12/2013  intimando  o  contribuinte  para  realizar  o  pagamento  do  valor  do  saldo  negativo,  tendo  em  vista  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados.  3.  Isso  porque,  o  Despacho  Decisório  homologou  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  visto  que  foi  apurado  direito  creditório  relativo  ao  SNCSLL  AC  2009  no  montante  de  R$9.303.008,69  pleiteado  (R$23.457.568,83),  em  face  de  ter  sido  confirmado  pagamento  de  apenas  R$21.231.840,20,  em  vez  do  valor  indicado  de  R$35.386.400,34.  4. Ao compulsar dos autos, nota­se às fls. 27/45 a descrição da declaração de  compensação,  demonstrativo  de  IRPJ  com  valores  de  retenções  na  fonte  de  R$102.429,07,  cálculo  da  CSLL,  e  do  valor  de  R$14.154.560,14  de  pagamento  não  confirmado,  com  a  justificativa de: “Depósito judicial associado à ação sem trânsito em julgado”.  5.  Intimado  a  se  manifestar  (fls.46)  para  apresentação  de  documentos  da  homologação do pedido de conversão em renda do depósito judicial nos autos do Mandado de  Segurança de nº 0015333­25.2008.403.6100, o contribuinte apresentou a manifestação às fls.47  com a documentação  da  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  de CSLL  (diferença  de  alíquota de 9% para 15%), informando ainda, que o referido pedido de conversão ainda não foi  objeto de apreciação nos autos do MS em trâmite na vice­presidência do TRF da 3ª região.  6.  Tendo  em  vista  a  apresentação  da  documentação  requisitada  e  da  manifestação  de  inconformidade,  os  autos  foram  encaminhados  à  conclusão  para Turma  em  14/02/2014  (fl.84).  Dessa  forma,  o  Acórdão  ora  Recorrido  (16­62.945  ­  4ª  Turma  da  DRJ/SPO) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito  próprio,  líquido  e  certo, contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. PARCELA SOB APRECIAÇÃO JUDICIAL.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16327.905008/2013­44  Acórdão n.º 1401­002.096  S1­C4T1  Fl. 603          3 Não  tendo  havido,  até  o  momento,  decisão  transitada  em  julgado  no  judiciário quanto à parcela levada a sua apreciação, não há como tal montante  ser  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2009. Assim, mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    7.  Isto  porque,  segundo  entendimento  do  Acordão  recorrido,  compete  ao  contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e  liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN, neste  particular não ficou demostrado pela contribuinte a documentação comprobatória da restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente.  Afirmando  ainda  que  a  declaração  de  Compensação (DCOMP) entregue constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos não homologados (indevidamente compensados).  8. A DRJ certificou que ao consultar a movimentação processual no site do  TRF  da  3ª  região,  “  não  há,  até  o  momento,  definição  quanto  ao  valor  discutido  no  MS  0015.333­25.2008.4.3.6100.  Assim,  não  há  como  aproveitar  tal  montante  na  apuração  do  SNIRPJ  AC  2009”.  Por  esse  motivo,  a  turma  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  para  dar  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos confessados e não homologados.  9. O contribuinte tomou conhecimento da decisão na data 18/11/2014 12:03h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  11/12/2014 ­ (fls. 121/137), no qual alegou em síntese:    a) De forma preliminar, requereu a nulidade do acórdão recorrido por não se  pronunciar acerca do pedido de conversão em renda dos depósitos  judiciais  aceito  pela  União  Federal.  Informa  que  a  recorrente  recalculou  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2009  a  fim  de  constar  somente  os  valores  incontroversos.  O  acórdão  não  abordou  os  efeitos  do  recalculo  promovido  pela  recorrente,  qual  seja:  “a  não  apropriação  do  crédito  decorrente  dos  valores que estavam sub­judice";  b) Informa que "se o pedido de conversão em renda já foi aceito pela União  Federal,  sua  conclusão depende exclusivamente de ato procedimental. Não  há  mais  possibilidade  de  alteração  da  situação.  Os  depósitos  serão  convertidos em renda";  c)  Afirma  que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  não  ter  ventilado  todos  os  pedidos trazidos na manifestação de inconformidade. Acrescenta que deveria  a  turma,  ter analisado as  teses de defesas principais em que se  funda o  seu  direito;  d) Aduz que o recálculo da composição do saldo negativo contendo apenas  incontroversos  (fora  da  ação  judicial)  foi  apenas  mencionado,  mas  não  há  Fl. 604DF CARF MF     4 qualquer análise quanto ao seu efeito, qual seja: não apropriação de crédito  vinculado aos depósitos judiciais.  e)  Colacionou  ao  recurso,  provas  adicionais  que  evidenciam  “que  o  valor  compensado  até  o  momento  se  limita  ao  resultado  do  recalculo  da  composição do saldo negativo utilizado somente os valores que não estavam  sub­judice. Juntou as PERDCOMPs em que constam as compensações e as  respectivas  DCTFs  em  que  há  o  apontamento  do  pagamento  do  tributo  mediante compensação tributária”;  f)  Informa  que  o MS  impetrado  "versa  sobre  a majoração  da  alíquota  da  CSLL  de  9%  para  15%  das  instituições  financeiras,  incluindo  as  seguradoras,  promovida  pela  MP  de  nº  413/08.  Diante  das  possíveis  inconstitucionalidades  que  se  revestiam  o  mencionado  ato  normativo,  a  Recorrente impetrou M.S e passou a depositar judicialmente a diferença de  6% da CSLL”;  g)  Argumenta  que:  "para  facilitar  a  visualização  das  compensações  promovidas  pela  Recorrente  e  a  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL  composto  exclusivamente  pelos  valores  que não  estão  sub­judice,  elaborou  planilha (fls.168) demonstrando detalhamento cada compensação realizada,  inclusive indicando o respectivo PERDCOMP e a DCTF correspondente";  h)  Por  esse  motivo,  a  recorrente  afirma  restar  evidenciado  que  o  cálculo  realizado pela Autoridade Fazendária não deve proceder, pois "considerou na  recomposição  do  saldo  negativo  critérios  diferentes  para  o  débito(CSLL  apurada no período) e para o crédito(antecipação da CSLL no período). No  caso  do  débito,  utilizou a  alíquota  de  15% e  no  caso  do  credito  utilizou  a  alíquota de 9%";  i)  Alega  que  não  procede  ao  argumento  da  Turma  de  que  não  há,  até  o  momento,  definição  quanto  ao  valor  discutido  no MS.  Demostrando  dessa  forma,  que  há  sim,  definição  dos  valores  depositados  nessa  ação  judicial  desde 18/04/2012 (dois anos e meio antes da prolação do Acórdão recorrido),  e  convertidos  em  renda  da  União  Federal,  faltando  apenas  o  trânsito  em  julgado da ação;  j)  Requereu  ao  final,  a  procedência  do  Recurso Voluntário  interposto  para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  pelas  razões  já  expostas  e  subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requereu a reforma do  acórdão  para  demostrar  a  conduta  ilibada  da  recorrente  em  relação  às  compensações já realizadas diante das documentações trazidas;  k) Protestou por fim, pela sustentação oral.    10.  Em  17/12/2014  os  autos  foram  encaminhados  para  o  CARF  para  apreciação do Recurso Voluntário (fls.513).  11. Em 30/06/2015 o contribuinte atravessou petição aos autos (fls. 519/512),  para  informar  que  em  8  de  maio  de  2015,  por  meio  do  Ofício  n°  2849/2015  da  Caixa  Econômica Federal — CEF no autos do MS impetrado, houve a formalização da conversão em  renda  dos  depósitos  judiciais  em  debate,  e  que  passível  de  comprovação  mediante  simples  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16327.905008/2013­44  Acórdão n.º 1401­002.096  S1­C4T1  Fl. 604          5 consulta  ao  Sistema  de  Documentos  de  Arrecadação  e  Consulta  de  Pagamento  da  Receita  Federal do Brasil.  12.  A  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  em  20/01/2016  CONVERTEU o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme a efetiva  conversão em renda dos depósitos judiciais (fls.572/577).  13. Em 31/08/2016 (fls.581), o contribuinte dando­se por ciente da conversão  do julgamento em diligencia, peticionou reiterando o pedido de transformação em pagamento  definitivo  dos  valores  depositados  judicialmente  no  Mandado  de  Segurança  nº  0015333­ 25.2008.4.03.6100,  não  existindo,  portanto,  neste  momento,  qualquer  empecilho  à  formalização e aproveitamento do Saldo Negativo da CSLL do ano calendário de 2009; sendo,  desta feita, legítima a compensação realizada pela Requerente.  14. Consta aos autos em 05/07/2017 o RELATÓRIO FISCAL no sentido de  informar acerca da confirmação da efetiva conversão em renda do depósito judicial vinculado  ao MS de nº 0015333­25.2008.4.03.6100, no valor de R$ 14.154.560,14 conforme Extrato de  deposito às fls. 596.    15. É o essencial ao relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Da análise dos autos verifica­se que o litígio se resume ao valor recolhido de  CSLL, no montante de R$14.154.560,14, através do depósito judicial vinculado ao MS de nº  0015333­25.2008.4.03.6100.  Fl. 606DF CARF MF     6 A decisão recorrida se fundou na ausência de liquidez do crédito em função  da  ausência de  trânsito  em  julgado e da efetiva  conversão  em  renda do  valor depositado em  Juízo, muito embora o contribuinte tenha comprovado que a União concordou com a referida  conversão.  Realizada a diligência deferida por esta TO, o Relatório Fiscal confirmou a  efetiva  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  vinculado  ao  MS  de  nº  0015333­ 25.2008.4.03.6100, no valor de R$ 14.154.560,14 conforme Extrato de deposito às fls. 596.  Assim, não mais subsistem dúvidas quanto à liquidez do direito creditório do  Recorrente, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                                Fl. 607DF CARF MF

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7004532 #
Numero do processo: 19515.004480/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE PROVA DA VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM UM DOS TITULARES. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. NORMA JURÍDICA INTERPRETATIVA. A proporcionalidade da tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a conta bancária possui mais de um titular, a que alude o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, constitui norma jurídica de cunho interpretativo, aplicável a fatos geradores pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária com fundamento em violação a princípios constitucionais. (Súmula Carf nº 2)
Numero da decisão: 2401-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  LIAU AN I  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  PROVA  DA  VINCULAÇÃO  ESPECÍFICA  COM  UM  DOS  TITULARES.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  NORMA  JURÍDICA  INTERPRETATIVA.  A proporcionalidade da  tributação da presunção da omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a  conta bancária possui mais de um titular, a que alude o § 6º do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, constitui norma jurídica de cunho interpretativo, aplicável  a fatos geradores pretéritos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária com fundamento em  violação a princípios constitucionais.  (Súmula Carf nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 80 /2 00 3- 67 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.004480/2003­67  Acórdão n.º 2401­005.129  S2­C4T1  Fl. 342          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.004480/2003­67  Acórdão n.º 2401­005.129  S2­C4T1  Fl. 343          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  (DRJ/STM),  cujo  dispositivo julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário. Transcrevo a  ementa do Acórdão nº 18­07.882 (fls. 299/307):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O exame da constitucionalidade ou  legalidade das  leis é  tarefa  estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.   Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  210/215,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente ao ano­calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados  em conta corrente, de origem não comprovada.  2.1    De  acordo  com  a  fiscalização,  o  lançamento  diz  respeito  a  valores  de  movimentação  bancária  na  conta­corrente  nº  36193­3,  agência  0496­0,  mantida  no  Banco  Bradesco S/A, tendo como titulares Liau Huang Chao e Liau An I.   2.2    Devidamente intimadas, as pessoas físicas deixaram de comprovar a origem dos  valores  creditados  na  referida  conta.  Tratando­se  de  conta  conjunta,  a  autoridade  tributária  imputou  a  cada  co­titular,  na  proporção  de  50%,  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  provenientes  de  depósitos  bancários.  A  formalização  do  crédito  tributário,  em  nome  dos  contribuintes, operou­se mediante processos administrativos distintos.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.004480/2003­67  Acórdão n.º 2401­005.129  S2­C4T1  Fl. 344          4 2.3    Ainda na fase investigatória, alegou o contribuinte autuado, Liau An I, a quem  se refere o presente auto de infração, que toda a movimentação da conta­corrente mencionada  foi  realizada unicamente pelo primeiro co­titular, Liau Huang Chao. A  fim de corroborar  tal  afirmativa, o recorrente juntou um Termo de Declaração firmado, em cartório, por Liau Huang  Chao (fls. 191/192).  2.4    O Auto de Infração encontra­se  juntado às  fls. 216/221, enquanto a  relação de  depósitos não comprovados, por data e valor, às fls. 193/209.  3.    A ciência da autuação se deu por via postal em 11/12/2003, conforme fls. 224,  tendo a contribuinte apresentado impugnação no prazo legal (fls. 225/238).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  22/07/2008,  segundo  as  fls.  309/311,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  19/08/2008,  com  os  seguintes  argumentos de  fato  e de direito  em  face da decisão de piso que manteve  intacta  a pretensão  fiscal (fls. 313/328):  (i)  a movimentação  da  conta­corrente  no  Banco Bradesco  S/A era feita, exclusivamente, pelo Sr. Liau Huang Chao, pai  do  recorrente.  O  autuado  não  pode  ser  penalizado  por  não  possuir provas que não pode produzir; e  (ii)  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  conjunta  dos  correntistas.  Pelos  princípios  da  legalidade  tributária  e  irretroatividade,  é  inviável  a  utilização  do  §  6º  do  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art.  58  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  para  responsabilizar  todos  os  titulares  da  conta  conjunta  que  não  comprovaram  a  origem  dos  recursos  dessas  contas,  na  proporção  de  50%  das  omissões  de  rendimentos,  tendo  em  vista  o  lançamento  tributário  referir­se  a  fatos  geradores  ocorridos no ano de 1998.      É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.004480/2003­67  Acórdão n.º 2401­005.129  S2­C4T1  Fl. 345          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    O lançamento tributário tomou por base o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, assim  redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  (GRIFEI)  6.1    Como se observa do texto de lei, o "caput" do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  contém  uma  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  desde  que  o  titular/contribuinte da movimentação bancária não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.004480/2003­67  Acórdão n.º 2401­005.129  S2­C4T1  Fl. 346          6 7.    No caso de conta­corrente conjunta, para validação da presunção de omissão de  rendimentos  toma­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Ao  contrário  do  ponto  de  vista  sugerido  na  peça  recursal,  é  algo  perceptível que o co­titular é também titular da conta­corrente.   8.    É natural, portanto, presumir que todos os titulares possam movimentar recursos  financeiros  e  utilizar  a  conta­corrente  mantida  em  conjunto  para  crédito/depósito  de  seus  rendimentos. Mais  que  isso,  é medida  razoável  a  imputação  proporcional  a  cada  titular  dos  valores movimentados pela conta, até a prova em contrário.  9.    Destarte, desde o início da criação da presunção legal, com aplicação a partir do  ano­calendário 1997, a  responsabilidade pela comprovação da origem dos  recursos na conta­ corrente conjunta, para efeito do disposto no "caput" do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve  recair sobre cada um dos co­titulares da conta­corrente, salvo evidência  inconteste da origem  dos depósitos em nome de apenas um dos titulares.  10.    Aduz o recorrente, entretanto, que a determinação do § 6º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  foi  introduzida no ordenamento  jurídico pátrio  tão  somente com a edição da  Lei nº 10.637, de 2002, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores do ano­calendário de  1998.  10.1    Com  efeito,  os  §§  5º  e  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foram  acrescentados  pela Medida Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637, de 2002.  11.    Ocorre que, com base no exposto alhures, a norma jurídica do § 6º possui nítido  caráter interpretativo, nos termos do inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), com viés de esclarecimento a respeito  da tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  quando  a  conta  bancária  possui  mais  de  um  titular  cadastrado  na  instituição financeira:  Art. 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  (GRIFEI)  11.1    À vista disso, o acréscimo do § 6º no art. 42 não atrai o efeito prospectivo da  norma tributária, na medida em que não chegou a acarretar inovação no ordenamento jurídico,  muito menos suprimiu direitos dos contribuintes.  12.    Em  que  pese  intimados  pelo  agente  fazendário,  nenhum  dos  titulares,  Liau  Huang Chao e Liau An I, produziu esforços concretos para contribuir com o esclarecimento da  verdade material e apresentar elementos de prova da origem dos créditos efetuados na aludida  conta­corrente vinculados especificamente a um dos titulares. Em consequência, a fiscalização  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.004480/2003­67  Acórdão n.º 2401­005.129  S2­C4T1  Fl. 347          7 tributou  de  forma  razoável  e  proporcional  50%  dos  depósitos  como  rendimentos  tributáveis  omitidos individualmente.  13.     De  forma  isolada,  a  simples  declaração  assinada  pelo  Sr.  Liau  Huang  Chao,  formalizada  no  curso  do  procedimento  fiscal,  de  que  lhe  pertenciam  todas  as  quantias  movimentadas  na  conta­corrente  nº  36.193­6  existente  no Banco Bradesco  S/A,  desde  a  sua  abertura  até  o  encerramento,  é  insuficiente  para  afastar  a  sujeição  passiva  do  co­titular,  pois  desacompanhada  de  qualquer  outro  elemento  material  de  convicção  das  afirmações  que  pretende fazer prevalecer (fls. 192).  13.1    Até porque, não custa recordar, que eventuais convenções particulares, relativas  à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art.  123 do CTN).  14.    As  cópias  de  alguns  cheques  emitidos  na  conta­corrente,  às  fls.  275/291,  assinados pelo Sr. Liau Huang Chao, comprovam o óbvio, que a pessoa física movimentava a  conta­corrente,  na  condição  de  co­titular.  Evidentemente,  os  cheques  não  têm  o  condão  de  demonstrar que os depósitos realizados pertenciam integralmente ao Sr. Liau Huang Chao, com  integral exclusão da participação do Sr. Liau An I.  15.    Tampouco  as  cópias  dos  documentos  de  abertura  da  conta,  acostados  às  fls.  40/43, mostram que o Sr. Liau An I nunca foi responsável perante a instituição bancária. Em  verdade, indicam que qualquer um dos titulares tinha plenos poderes para movimentar a conta­ corrente a crédito ou débito, sem necessidade de assinatura do outro titular.  16.    Realço,  porque  importante,  o  lançamento  fiscal  não  cuida  de  responsabilidade  conjunta  dos  correntistas  pelo  crédito  tributário,  nem  caracterizou  a  solidariedade  entre  as  pessoas físicas.  17.    Por  derradeiro,  o  afastamento  da  presunção  de  constitucionalidade  de  dispositivo de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do  Poder Judiciário.   17.1    Escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  pela  falta  de  compatibilidade  com  princípios  constitucionais. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  17.2    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.004480/2003­67  Acórdão n.º 2401­005.129  S2­C4T1  Fl. 348          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002796/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2006 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. O dissídio jurisprudencial hábil franquear a via recursal especial se comprova mediante a apresentação de acórdãos com posicionamentos distintos sobre matérias idênticas embasadas em fatos iguais ou semelhantes. Inatende tal pressuposto o acórdão que, ou comunga do mesmo entendimento, ou deixa de se manifestar sobre matéria abordada pela decisão recorrida. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.530  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHOS NORDESTE SA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2006  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  O dissídio jurisprudencial hábil franquear a via recursal especial se comprova  mediante  a  apresentação  de  acórdãos  com  posicionamentos  distintos  sobre  matérias  idênticas  embasadas  em  fatos  iguais  ou  semelhantes.  Inatende  tal  pressuposto o acórdão que, ou comunga do mesmo entendimento, ou deixa de  se manifestar sobre matéria abordada pela decisão recorrida.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 96 /2 00 9- 60 Fl. 6358DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 9303­005.530  CSRF­T3  Fl. 6.359          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (fls.  6.314  a  6.3261)  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2009,  em  face  do  Acórdão nº 3301­002.653, de 20 de março de 2015, fls. 6.284 a 6.312, cuja ementa foi vazada  nos seguintes termos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LEI  N°  10.925/2004.  ARTIGOS  8o  E  9o.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DE  COFINS.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF.  De acordo com decisões reiteradas da Administração da SRF, no  período entre o início da produção de eleitos do art. 8o da Lei n°  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  n°  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Soluções  de  Consulta  que  se  estendem a terceiros, a teor do artigo 9o da Instrução Normativa  RFB 1.434, de 30 de dezembro de 2013.  A  divergência  suscitada  pela  PGFN  diz  respeito  ao  lapso  temporal  de  aplicação  do  disposto  no  art.  9o  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  que  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  não­cumulativas  sobre  diversas  operações  com produtos agropecuários.  Em  síntese,  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  no  período  entre  o  início  da  produção  de  efeitos  do  art.  8o  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24  de  março  de  2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3o  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  tendo em vista que não  se havia de  falar em  crédito presumido antes dessa data.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho  s/nº  3ª  Câmara,  de  5/11/2015, fls. 6.328 a 6.330.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  depois  do  prazo  regulamentar  (Termo  de  Ciência  por  Decurso  do  Prazo,  fl.  6.334  e  Termo  de  Solicitação  de  juntada;  fl.  6.340), razão pela qual não serão conhecidas.                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída eletronicamente.  Fl. 6359DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 9303­005.530  CSRF­T3  Fl. 6.360          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade do recurso  O  recurso  especial  foi  formulado  tempestivamente.  O  instrumento  recursal  foi adequadamente formado. A materialidade do dissídio, no entanto, parece­me não estar bem  comprovada.  O  acórdão  recorrido  assentou  que  os  artigos  8o  e  9o,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  que  tratam do  crédito  presumido  e da  suspensão,  produziram  efeitos  a  partir  de 1o  de  agosto de 2004. Aduziu que a IN­SRF nº 636, de 2006, teve efeitos retroativos a 1o de agosto  de 2004,  tanto no  tocante  à  suspensão quanto  ao  creditamento,  e que  a  Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, no que diz respeito às regras da suspensão, retroagiu seus  efeitos  a  agosto  de  2004,  data  de  publicação  da  IN  anterior.  Concluiu  que  as  duas  INs  cobriram,  sem  interrupção,  todo  o  período  desde  agosto  de  2004,  ressalvando  as  novas  obrigações acessórias tocantes à suspensão, que passaram a viger somente a partir de 4 de abril  de 2006. Transcrevo, fls. 6.307:  (...)  Novamente  ressalto  que  não  vislumbro  qualquer  alteração  na  regra que determina a obrigatoriedade de o vendedor dar saída  com suspensão. A INSRF 660 não trouxe inovação nesse sentido.  (...)  O  Acórdão  nº  3403­003.507,  indicado  como  paradigma,  firmou  o  entendimento  de  que  as  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9°  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida pela IN­SRF nº 636, de 2006, não foram juridicamente desconstituídas pela edição  IN­SRF nº 660, de 2006. Em suma, concluiu que "O art. 11 [da IN SRF n° 660/2006] não está  a dizer que a suspensão só é aplicável a partir de 04/04/2006 (e nem poderia, porque a IN SRF  n° 636/2006 já havia retroagido a 01/08/2004 sua aplicação). Está a dizer tão somente que a  IN SRF n°  660/2006  ("esta  Instrução Normativa'’),  em  relação à  nova  disciplina  que  deu  à  suspensão, mais detalhada, produz efeitos a partir de 04/04/2006. De 01/08/2004 e 03/04/2006  aplicou­se a IN SRF n° 636/2006".  Como  se  vê,  as  decisões  paragonadas,  ao  contrário  de  divergir,  unissonamente decidiram pela vigência da suspensão das contribuições desde agosto de 2004.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  entendeu.  “...em  função  da  reiterada  manifestação da SRFB no sentido de que não se aplicava a regra do crédito presumido e, sim,  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  Cofins  à  época  dos  fatos  geradores  discutidos...”  (fls.  6.312),  que  poderiam  ser  descontados  créditos  básicos,  com  fulcro  no  art.  3º  da  Lei  de  Regência da não­cumulatividade.  Fl. 6360DF CARF MF Processo nº 11020.002796/2009­60  Acórdão n.º 9303­005.530  CSRF­T3  Fl. 6.361          4 O Acórdão indicado como paradigma, a seu turno, não se pronunciou sobre  essa  possibilidade,  haja  vista  não  se  tratar  de  matéria  controvertida.  Impossível,  nessas  condições,  estabelecer base de comparação para  se deduzir qualquer dissídio, que só  restaria  comprovado  se  o  paradigma  indicado  houvesse  se  manifestado  expressamente  pela  impossibilidade do creditamento integral no período em questão. Logo, carecendo o apelo de  condição essencial para efeito de demonstração da divergência ­ apresentação de acórdãos com  posicionamentos distintos sobre matérias idênticas embasadas em fatos iguais ou semelhantes,  não se justifica a abertura da via especial ao Recorrente.  Conclusão  Com  essas  considerações,  pela  falta  de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial na interpretação da lei tributária, não conheço do recurso especial fazendário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 6361DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.722348/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.568  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS ­ COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  a  não  contribuintes,  fazem  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  a  não  contribuintes,  fazem  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 23 48 /2 01 1- 24 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11060.722348/2011­24  Acórdão n.º 9303­005.568  CSRF­T3  Fl. 559          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. 505 a 4171)  interposto pelo sujeito passivo  ao amparo do art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº  3302­002.265, de 20 de agosto de 2013, fls. 363 a 373, cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 3110/2009  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235/72,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO.  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  previsto  no  art.  8°,  §  3°,  da  Lei  n°  10.925/2004,  é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída eletronicamente.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11060.722348/2011­24  Acórdão n.º 9303­005.568  CSRF­T3  Fl. 560          3 AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO.  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista  no  art.  8°,  §  3°,  da  Lei  n°2  10.925/2004,  é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado.  Recurso Voluntário Negado.  O dissídio  jurisprudencial suscitado diz  respeito ao percentual de presunção  da alíquota de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 23  de julho de 2004. Em síntese, a decisão recorrida entendeu que o percentual de presunção da  alíquota  do  crédito  presumido  é  função  do  insumo  adquirido.  O  Acórdão  nº  3301­00.980,  colacionado como paradigma da divergência, defendeu que é função produto em que o insumo  é aplicado, e não do insumo.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho  s/nº  ­  3ª  Câmara,  de  29/07/2015, fls. 547 a 549.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 551 a 556, insistindo em  que  a  leitura  do  dispositivo  não  deixa  dúvida  de  que  o  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre os  créditos  a que  as  agroindústrias  têm direito  é determinado em  função dos  insumos adquiridos e não dos produtos fabricados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se,  nesta  instância,  a  melhor  interpretação do § 3º do  art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004. Transcreve­se o dispositivo,  para  maior clareza:  Lei nº 10.925, de 2004  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  regelai,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Co/ms,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput  do art.  3º  das Leis nos  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11060.722348/2011­24  Acórdão n.º 9303­005.568  CSRF­T3  Fl. 561          4 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004).  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06. 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12. 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  O Recorrente adquire bois vivos a pessoas físicas e os utiliza na produção de  produtos  destinados  à  alimentação  humana. A  decisão  recorrida  determinou  o  percentual  de  presunção da alíquota com base no tipo de insumo utilizado na produção. O Acórdão nº 3301­ 00.980, colacionado como paradigma da divergência, em sentido contrário, assentou que “...as  alíquotas  são  determinadas  em  função  das  mercadorias  produzidas  e  vendidas  e  não  dos  insumos adquiridos.”  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11060.722348/2011­24  Acórdão n.º 9303­005.568  CSRF­T3  Fl. 562          5 A  divergência  já  foi  solucionada  nesta  3ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  por  exemplo, o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, vencedor para a matéria  no Acórdão nº 9303­003.477, de 25 de  fevereiro de 2016, que  adoto  como  razão de decidir,  autorizado pelo parágrafo único do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  (...)  3 ­ Percentual do Crédito Presumido  Como é cediço, observadas as demais condições, nos termos do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  20042,  a  aquisição  de  insumos  da  agroindústria  a  não  contribuintes  podem gerar um crédito presumido, correspondente a um percentual do valor devido  na  operação,  caso  realizada  por  contribuinte.  Nos  termos  do  §  3º  desse  mesmo  artigo3, a alíquota apresenta percentuais diferentes, de acordo com o produto.  O  grande  debate  em  torno  do  tema  girava  em  torno  da  definição  dessa  alíquota.  Havia  quem  defendesse  que  deveria  ser  fixada  em  razão  do  insumo  adquirido  e  quem  considerasse  (como  foi  o  caso  do  acórdão  recorrido)  que  esse  percentual fosse fixado em razão do produto elaborado.  Ocorre que, desde que a Lei nº 12.865, de 2013, entrou em vigor, não há mais  espaço  para  discutir  o  percentual  a  ser  aplicado  pelas  indústrias  alimentícias  que  processem produtos de origem animal. Confira­se sua redação:  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos. (Incluído pela lei nº 12.865. de 2013).  O inciso I do § 3º, à época dos fatos, possuía a seguinte redação:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4. 16, e nos códigos 15.01 a 15.06. 1516.10, e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  Diante do dispositivo, não me parece haver dúvidas de que a recorrente faz jus  ao  crédito  à  alíquota  de  60%  sobre  a  aquisição  de  insumos  "boi  castrado",  "boi  castrado rastreado", "boi inteiro rastreado", "boi marruco", "boi marruco rastreado",  "frango  corte  p/  abate",  "milho  em  grão",  "milho  em  grão  ­  p.  afix",  "novilha",  "novilha rastreada",  "peru parceria",  "soja em grão",  "soja em grão  ­p.afíx.",  "soja  em  grãos  desativada",  "suíno  geral  p/  abate",  "suíno  parceria",  "vaca"  e  "vaca  rastreada", conforme descrito no despacho colacionado à fl. 1.180.                                                              2 Art.  8º As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  3 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação,  sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11060.722348/2011­24  Acórdão n.º 9303­005.568  CSRF­T3  Fl. 563          6 Todos os itens correspondem a produtos de origem animal ou são utilizados  na sua alimentação.  Assim, diante do comando veiculado no art. 106, I, do CTN4 deve­se aplicar o  dispositivo novel retroativamente e ratificar a decisão recorrida quanto a esse ponto.  (...)  Ratificando o entendimento adotado por esta Turma, plasmado no Acórdão nº  9303­003.477,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  reformando  a  decisão  recorrida,  para  autorizar  a  tomada  de  créditos  presumidos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas nas aquisições de boi vivo a pessoas físicas, calculados com base nas mercadorias  produzidas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                                4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;                                Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679877/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.132  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2005  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 77 /2 00 9- 60 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.679877/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.132  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679877/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.132  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.684, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 15/09/2005  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.679877/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.132  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679877/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.132  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.679877/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.132  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679877/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.132  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.679877/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.132  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904266/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.414  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 66 /2 01 2- 25 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904266/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.414  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  00668.26327.050511.1.3.04­8028,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 31/03/2010.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 28/05/2013  (AR de  fls.  68/69),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  71).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904266/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.414  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 31/03/2010.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904266/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.414  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904266/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.414  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904266/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.414  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.904266/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.414  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.904266/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.414  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.002351/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os Embargos Declaratórios, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar omissão/contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, e dar-lhes provimento, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.046  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Embargante  INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS E PESQUISAS EM  OFTAMOLOGIA ­ IPEPO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Acolhem­se  os  Embargos  Declaratórios,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  omissão/contradição  no  acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 23 51 /2 00 6- 86 Fl. 943DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios, e dar­lhes provimento, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão  apontada no acórdão embargado.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­005.046  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  927/931, em face do Acórdão nº 2401­003.040, contextualizado às fls. 904/918, de relatoria da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Alega  a  embargante  a  existência  de  omissões  e  obscuridades  graves  que  autorizam o acolhimento dos embargos, conforme descrito a seguir:  I.1  ­  Da  descaracterização  dos  atos  e  contratos  e  aparente  negativa de vigência ao art. 129 da Lei 11.196/2006.  O V. Acórdão embargado afirma que a capacidade da Secretaria  da Receita Federal do Brasil desconsiderar contratos  firmados,  supostamente com a finalidade de dissimular ocorrência de fato  gerador  de  contribuição,  estaria  muito  clara  na  redação  do  parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.  Ora,  o  Embargante  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  desconsideração dos contratos firmados é ilegal, pois, o art. 116,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  exige  que  os  auditores  fiscais  observem  o  procedimento  estabelecido  em  lei  ordinária  que  não  foi  promulgada,  sancionada  e  publicada.  Portanto,  nesse  sentido  não  há  fundamento  legal  para  a  desconsideração.  Data  vênia,  resta  clara  a  omissão  do  V.  Acórdão  embargado,  porque  este  não  se  manifestou  sobre  a  inexistência  de  lei  ordinária que formalize o procedimento e as hipóteses legais de  desconsideração dos atos e contratos firmados pelo Embargante.  Também  se  omitiu,  o  V.  Acórdão  embargado  no  que  tange  à  vedação  legal  contida  na  Lei  11.196/2006,  apontado  pelo  Embargante em seu Recurso Voluntário.  Com efeito, o art. 129 da Lei 11.196/2006 veda expressamente a  desconsideração  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  firmados  legitimamente,  caracterizando­os  como  contrato  de  trabalho  para  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  o  preço  da  prestação  de  serviço.  Portanto,  a  NFLD  impugnada  viola diretamente esse dispositivo legal.  Sobre a incidência desta vedação legal, se omitiu o V. Acórdão  embargado.  [...]  I.2 ­ Da omissão e aparente negativa de vigência ao art. 150 § 4º  do CTN.  Fl. 945DF CARF MF     4  O V. Acórdão embargado merece ser reformado, nos termos do  art. 65 do Regimento Interno deste E. Conselho, porque, a par de  omisso, padece de obscuridade.  Sobre essa matéria, qual seja a aplicação do art. 150 parágrafo  4º do CTN às competências em que houve recolhimento parcial,  e  a  conseqüente  extinção  dos  referidos  lançamentos,  o  V.  Acórdão embargado não se manifestou.  A  par  de  ter  se  omitido,  o  V.  Acórdão  recorrido  parece  ter  negado vigência ao disposto no referido dispositivo legal.  Ora, o art. 150 parágrafo 4º do CTN autoriza expressamente a  extinção do crédito, após cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador,  decorridos  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado acerca das competências, no caso vertente, aquelas  no qual houve parcial recolhimento.  Destarte,  é  evidente  a  obscuridade  do  V.  Acórdão  embargado,  que  ao  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  parece  ter  negado vigência ao art. 150 parágrafo 4º do CTN.  [...]  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  esta  entendeu por bem acolher  em parte o pleito da  Contribuinte inscrito nos Embargos de Declaração, apenas o admitindo em relação ao item “I.1  ­ Da descaracterização dos atos e contratos e aparente negativa de vigência ao art. 129 da Lei  11.196/2006.”,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão  apontada, nos termos do Despacho de fls. 936/940.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a esta relatora já com despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, assim o faço.  É o relatório.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­005.046  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015).  2. DO MÉRITO    2.1 ­ Da descaracterização dos atos e contratos e aparente negativa de vigência ao  art. 129 da Lei nº 11.196/2006  A  contribuinte  aponta  que  alegou  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  desconsideração dos  contratos  firmados  é  ilegal,  pois, o art. 116, parágrafo único do Código  Tributário Nacional exige que os auditores  fiscais observem o procedimento estabelecido em  lei ordinária que não  foi promulgada, sancionada e publicada. Portanto, nesse sentido não há  fundamento legal para a desconsideração.  Nesse ponto, sustenta a omissão do V. Acórdão embargado, porque este não  se manifestou sobre a inexistência de lei ordinária que formalize o procedimento e as hipóteses  legais de desconsideração dos atos e contratos firmados pelo Embargante.  Ademais,  afirma  a  existência  de  omissão  do  Acórdão  embargado  no  que  tange à vedação legal contida na Lei 11.196/2006, apontado pelo Embargante em seu Recurso  Voluntário.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, constata­se que, de fato, há uma omissão quando o Acórdão embargado  não trata da relevação da multa nos termos do §1° do art. 291 do Decreto 3.048/91, conforme  pugnado no Recurso Voluntário.  Já  a  contradição diz  respeito  a  fundamentação  e o  texto do  dispositivo retro mencionado.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludida omissão seja devidamente  saneada, por íntima conexão, restará solucionada a contradição apontada.  Sobre a matéria em relevo, entendo que não se deve olvidar que, tal qual no  ramo  do  Direito  do  Trabalho,  aplica­se  igualmente  no  Direito  Tributário  o  Princípio  da  Primazia da Realidade dos Fatos sobre a forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo  divergência  entre  a  realidade das  condições  efetivamente  levadas  a  efeito  numa determinada  relação jurídica e as formas dos atos jurídicos hipoteticamente concebidos em seus registros e  idealizados  para  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em detrimento  da  realidade  Fl. 947DF CARF MF     6  dos  atos.  Havendo  discordância  do  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalecerá a realidade dos fatos.  No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  No  caso  sub  examine,  a  fiscalização  verificou  cooperadas  que  assinam  documentos,  os  quais  indicam prestação  de  serviços  com  características  de  empregados  (fls.  121/132). Inclusive, a Senhora Vergínia Yoshiko Iwane foi quem atendeu a fiscalização como  responsável pelo setor de Recursos Humanos da Embargante (fl. 121).  Da  análise  documental,  inclusive  com  farta  documentação  juntada  ao  processo, conclui­se que estão presentes os requisitos que caracterizam as relações de emprego.   Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos, os quais permanecem produzindo os seus efeitos típicos no mundo jurídico.  O permissivo estampado no Parágrafo Único do artigo 116 do CTN apenas desconsiderou, para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.  Em outras palavras, a norma tributária que aflui do Parágrafo Único do artigo  116  do  CTN  opera  como  se,  juridicamente,  os  contratos  celebrados  com  simulação  não  produzissem  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  exclusivamente,  para  os  fins  da  tributação  previdenciária ora em debate, mantendo­se hígidos, todavia, para todos os demais fins.  Por  essas  razões,  como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  ainda  que  se  tratassem  dos  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  previstos  no  artigo  129,  da  Lei  nº  11.196/2005,  estando  presentes  requisitos  legais,  os  profissionais,  independentemente  da  forma  jurídica  através  do  qual  prestem  esses  serviços,  serão considerados segurados empregados.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia  de  declaração  administrativa  ou  judicial  definitiva  de  nulidade  de  atos  jurídicos  simulados  como  condição  de  procedibilidade  para  a  tributação  da  real  operação ocorrida,  visto que os atos  simulados  são  ineficazes perante o Fisco, conforme  dessai do preceito inscrito no artigo 118 do CTN.  Merece ser destacado que a  jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de  Justiça  não  nega  a  auto  aplicabilidade  à  norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo Único  do  artigo 116 do CTN, conforme se depreende dos seguintes julgados. Confira­se:  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  323.808  ­  SC  (2013/0098857­4)  RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS  DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2013  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­005.046  S2­C4T1  Fl. 5          7  REGULAMENTAÇÃO.  AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA SEGUIMENTO.   [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade  Patrimonial  Segurança  Ltda.  para  a  prestação  do  serviço de  segurança, que  é a  sua atividade  fim. As  filmadoras  ou sensores de movimento que sejam instaladas na residência do  contratante  ­  sem  que  este  as  adquira  ­  integram  o  custo  do  serviço. (situação diversa ocorreria se houvesse venda dos bens,  caso em que a transferência de titularidade do bem ensejaria a  incidência do ICMS. Não e, entretanto, o caso). Ao destacar do  valor do serviço uma quantia correspondente a aluguel dos bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Com  razão, assim, a Procuradoria do Município, ao afirmar que: "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação  de  fazer  portanto,  sendo  a  denominação de  'locação de equipamento eletrônico' dada pela  apelada uma forma de dissimular a ocorrência do fato gerador,  que é a prestação do serviço"  (fl. 217). Nesse contexto, merece  acolhida o recurso para se julgar improcedente a demanda." [...]  No mesmo sentido, o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.070.292­ RS, da relatoria do Ministro Humberto Martins:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.070.292  ­  RS  (2008/0141638­6)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  DJE: 23/11/2010  TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM DEMANDA TRABALHISTA. VERBA DE NATUREZA NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.  [...]  Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas,  ou  seja,  a  partir  de agosto  de 1996.  Isto  deve  ser  frisado  para  que  não  se  invoque  a  isenção  Fl. 949DF CARF MF     8  anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, mas que foi  revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco.  O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada  verba  se  impõe  quando  for possível constatar que aquela visava a recomposição de uma  perda  patrimonial,  e  não  pela  mera  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos  em  lei  ordinária).  Trata­ se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica  do Fato Gerador." A hipótese dos autos caracteriza a aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal  verba está sujeita à incidência de imposto de renda. [...]  Ainda,  nesse  sentido,  REsp  nº  1.362.920­SC  de  relatoria  do  Ministro  Og  Fernandes, DJE 24/10/2013.  Com  essas  considerações,  verifico  que  a  atuação  fiscal  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  artigo  116  do  CTN,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  hostilizada  não  merece  reparo  nesse  ponto.  À  vista  disso,  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  cumpre  acolher  os  embargos declaratórios para correção da omissão apontada pela Embargante, na forma alhures  explicitada,  porém,  sem  atribuir­lhes  efeito  modificativo,  mantendo­se  o  resultado  do  julgamento anteriormente realizado.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Embargos  Declaratórios  e,  no  mérito, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios, sem efeito modificativo, para sanar o vício de  omissão existente no Acórdão nº 2401­003.040.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.725132/2014-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.069  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/12/2010 a 31/12/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.        Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 32 /2 01 4- 73 Fl. 36DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por Atraso na Entrega da DCTF, do mês de DEZEMBRO de 2010, no  valor de R$1.036,30  (com redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A  DCTF  do  mês  de  DEZEMBRO  de  2010  foi  entregue  em  17/09/2014,  quando o prazo para entrega da referida declaração expirara em 23/02/2011.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  do  lançamento,  tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10845.725132/2014­73  Acórdão n.º 1001­000.069  S1­C0T1  Fl. 3          3 período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, a recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                               Fl. 38DF CARF MF

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