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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650832 #
Numero do processo: 10314.003863/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a determinação contida no Acórdão. ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA/SPOII Nº 1.406, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31371
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Não Informado
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E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP • NULIDADE - Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a determinação contida no Acórdão. ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE • PRIMEIRA INSTÂNCIA spoll 1\1° 1.406, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 OTACÍLIO D _ - • . 1 . O Presidente 111 C "e • ir.- IV '4 i ' FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. H1701 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.496 ACÓRDÃO N°. : 301-31.371 RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL COM. E 1MP. DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Inicialmente cumpre observar que o recurso retorna a julgamento após ter sido anulada a decisão de primeira instância por unanimidade de votos, em sessão realizada em 20 de novembro de 2001, através do Acórdão de n° 301-29.997, com a seguinte ementa: • "AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS AÇÃO JUDICIAL. Não se pode considerar que o contribuinte optou pela via judicial quando a Ação Judicial é preventiva. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, POR •• UNANIMIDADE" No entanto a autoridade julgadora de primeira instância não exarou nova decisão para conhecer do mérito e novamente não conheceu da impugnação, limitando-se a repetir o conteúdo da decisão anterior, em total desrespeito a este Colegiado. No caso, novo recurso foi apresentado com outros argumentos, os quais leio a seguir: ALEGAÇÕES DO NOVO RECURSO (fls. 669/687) que a decisão proferida na 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes anulou a aquela primeira decisão e determinou que outra fosse proferida, apreciando o mérito da defesa apresentada; que sobreveio nova decisão da delegacia de Julgamento de São Paulo, e em manifesta desobediência por esta Col. Corte, novamente deixou de apreciar o mérito, prolatando decisão praticamente idêntica à primeira, não restando outra alternativa senão reiterar o recurso inicialmente interposto; a r. Decisão, portanto é nula tal qual a primeira, o que justificaria, a principio nova devolução dos autos à origem para que outra seja proferida, desta vez apreciando o mérito da demanda. Nada obstante, por economia processual e evitando,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.496 ACÓRDÃO N° : 301-31.371 a perpetuação da lide no tempo, não se opõe a recorrente ao •• julgamento do mérito diretamente por esta Col. Corte; - pretende a autuação lavrada, após manifestação expressa tanto do Sr. Inspetor da Receita Federal como da Procuradoria da Fazenda Nacional, alterar o entendimento fiscal acerca da questão; - que o fiscal desatendeu ao disposto no art. 146 do C'TN, pois a aplicação de novo critério jurídico somente é possível para fatos geradores futuros; • que a própria Receita Federal e PFN examinaram a aplicabilidade de tal consulta ao caso concreto discutido no Mandado de Segurança, e foi com base em tais manifestações que o juiz declarou extinto o feito e autorizou a devolução da garantia inicialmente prestada; que a firmação segundo o qual a recorrente pretendeu fazer crer ao juiz que não havia mais necessidade de exame de mérito chega a parecer leviana, pois sinaliza com uma insinuação de que a recorrente teria distorcido ou omitido fatos ao juiz, e isso não ocorreu, porque a extinção do feito foi realizada com zelo e após consulta da Receita Federal e PGFN; que a decisão de primeira instância também afirmou que "a consulta formulada não tinha o condão de desfazer a discussão que já havia sido instaurada com a impetração do mandado de segurança". Essa, entretanto, não foi a opinião da mesma Receita Federal, quando concordou com a extinção do Mandado de Segurança, por julgá-la aplicável ao feito, levando à sua perda de objeto; - também é descabida a alegação do fiscal autuante de que a recorrente não teria comprovado que os veículos objeto das ações judiciais possuíam as mesmas características identificadas pelo fisco. Tal não foi apenas demonstrado naqueles feitos como foi objeto de expressa concordância da Receita e da PFN; - reafirme-se que os veículos discutidos neste processo são os mesmos objeto da consulta formulada à Receita Federal, na qual a recorrente obteve decisão no sentido de que os veículos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.496 ACÓRDÃO N° : 301-31.371 modelo Nissan pathfinder não apresentam características de uso misto, razão pela qual não se ajustam à hipótese prevista no PN 02/94 e deveriam ser efetivamente classificados no código 8703.24.0500 da T1PI(Jipe); que a autuação em tela configura violação à coisa julgada, pois a sentença proferida no Mandado de Segurança foi no sentido de que o mesmo resultava prejudicado por força do fato• superveniente noticiado (resposta à consulta) que implicara não mais ser devido o imposto questionado. Referida decisão transitou em julgado, de modo que há coisa julgada, no sentido de não ser devida a diferença de IPI em questão, tanto • assim que os respectivos depósitos judiciais foram levantados em favor da recorrente; o manual do proprietário descreve um veículo Nissan Pathfinder com as características existentes no Japão, sem ocorrer a adaptação do manual às alterações realizadas no automóvel para ser exportado para o Brasil. Dessa forma, as informações constantes do manual devem ser examinadas no próprio automóvel, para verificar se conferem com o veículo efetivamente importado; quando a Receita examinou a consulta não se fixou nas informações dos manuais e sim nas características reais dos veículos, verificando que os bancos eram, de fato, fixos; • que a característica de banco escamoteável ou não é até • mesmo irrelevante, já que não prevista nas NESH; ainda que pudesse os veículos em questão se enquadrar como "jipe" ou "veículo de uso misto", em hipótese alguma seria devida a diferença de IPI exigida, no sentido de ser aplicável alíquota de IPI • superior àquela então prevista para classificação "jipe", por ser manifestamente ilegal; - não procede a alegação da decisão de P instância de que o mérito da aplicação da penalidade não foi discutido, porque é claro que a impugnação do mérito abrange, também, o crédito relativo à multa imposta, logo não pode ser imputada como infratora e passível de ser punida com multa, o procedimento da recorrente que se pautou em todas as manifestações do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.496 ACÓRDÃO N° : 301-31.371 - ilegalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários, com fundamento no art. 26 da MP n° 1.542/96 e art. 30 da MP n° 1.621/97. Pois tais normas legais padecem de vícios jurídicos que impõem a sua não aplicação, quais sejam: falta de previsão em lei e inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário -, que vêm somar-se a delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa SELIC, imposta pelo auto de infração deve ser afastada. A Inspetoria da Receita Federal de São Paulo indeferiu o seguimento do novo recurso com base no Parecer da SESIT da IRPF de São Paulo, o • qual repete o Parecer já emitido às fls. 562/563 agora nas fls. 689/691, com idêntica proposta de não seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes para que fosse dada continuidade a ação de cobrança, com base no ADN/COSIT ° 3/96, e no Memorando/SRF/COSIT n° 195/95. Irresignada, a recorrente apresenta novo pedido ao Inspetor para seguimento do recurso ao 3° Conselho de Contribuintes alegando que a liminar confirmada por sentença, concedida nos autos do MS 2001.61.00.048926-9 determina o processamento dos recursos interpostos em diversos processos administrativos. Com base na informação da SECAT (fls. 747) que propôs o encaminhamento do recurso ao 3° Conselho de Contribuintes por entender que a situação que se encontra o processo é idêntica à relatada às fls. 593/594, o Inspetor da Receita Federal de São Paulo determinou que deve ser cumprida a ordem judicial, com o encaminhamento do processo ao 3° Conselho de Contribuintes. • 0 processo foi redistribuído a esta Conselheira, com numeração até às fls. 749 . É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.496 ACÓRDÃO N°. : 301-31.371 VOTO O novo recurso é tempestivo e cumpriu todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. No mérito o processo trata de determinar se os veículos importados marca Nissan, modelo Pathfinder SE, classifica-se na posição 8703.33.0400 e 8703.23.0700, relativas a "jipes" adotada pelo contribuinte, ou classifica-se na posição 8703.23.1001 e 8703.33.0600, relativas aos veículos de uso misto, conforme • entendimento da Fiscalização. Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em face da Portaria MIE n° 73/94 e do Ato Declaratário Normativo COSIT n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos veículos com alíquota de 8% (fls. ) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA (fls. ), enquanto que a Fiscalização lavrou auto de infração em 09/08/1999 com cientificação em 13/08/99 (fls 01/10). Conforme já relatado, inclusive no voto proferido anteriormente desta mesma Câmara, a autoridade julgadora de 1° instância não tomou conhecimento da impugnação, com base nas letras "a" e "c" do ADN/COSIT n° 03/96, tendo em vista a propositura da ação judicial. • Entretanto este Colegiado entendeu que o presente processo não tinha o mesmo objeto da ação judicial, razão pela qual anulou-se a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida. Portanto, caberia a autoridade julgadora de primeira instância exarar nova decisão, desta feita, conhecendo as razões contidas na impugnação. Não obstante, não foi esta a atitude da autoridade julgadora, o que vale salientar mais uma vez demonstra uma afronta a este Colegiado. De se ressaltar que foi também esta a atitude da Autoridade • Julgadora Primeira Instância em processo idêntico e da mesma interessada, em que a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso foi a Relatora e assim se pronunciou: "De plano, cabe assinalar que as decisões de segunda instância têm efeito substitutivo sobre cts de primeira instância. Assim, se o órgão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.496 ACÓRDÃO N° : 301-31.371 Colegiado entendeu que a impugnação deveria ser conhecida, ao julgador singular não mais caberia deixar de conhecê-la, reprisando entendimento já superado e subtraindo da contribuinte o direito ao duplo grau de jurisdição. Ressalte-se que à autoridade julgadora de primeira instância é assegurado o direito de opor embargos de declaração, nos casos em que o Acórdão de segunda instância contenha obscuridade, dúvida ou omissão (art. 27, parágrafo 1°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF 103/2002). Não se configurando qualquer destas hipóteses, à autoridade julgadora de primeira instância cabe tão-somente cumprir a decisão contida no • Acórdão, o que, no presente caso, consistiria em examinar a matéria antes não conhecida, e exarar novo Acórdão." . Entretanto, apesar de o novo recurso ter apresentado outros argumentos, entendo que nesta fase do processo já não cabe a este Conselho de Contribuintes fundamentar seu entendimento, mas sim reiterar o cumprimento da decisão contida no Acórdão n° 301-29.997, sendo conveniente, no entanto que mais uma vez se esclareça sobre as razões da decisão de segunda instância, o que será feito apenas por respeito aos meus novos pares. • • Portanto, analisaremos inicialmente se existe efetivamente a concomitância defendida pelas duas decisões de primeira instância. No caso, discordo da interpretação do Ato Declaratório Normativo n° 3/96 em que se baseou o julgador de primeira instância para não tomar conhecimento da impugnação, conforme demonstraremos a seguir. • De se observar que o ADN n°3/96 dispõe que: "a) A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; e) é irrelevante na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito."(grifei). Com relação a letra "a" a Ilustre Conselheira e Relatora de processo idêntico e da mesma interessada, que diverge apenas pelas declarações de importações brilhantemente já esclareceu que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 123.496 ACÓRDÃO N° : 301-31.371 "...no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, a interessada não estava discutindo, na esfera judicial, se os veículos em tela possuíam ou não tais ou quais características (guincho ou lugar apropriado para recebê-lo, bancos rebatíveis/escamoteáveis, etc). Tratava a discussão judicial de matéria puramente de direito, até porque o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Ademais, o fato de que o Mandado de Segurança não discutia identificaçã o/classificação fiscal de mercadorias foi reconhecido pela própria autuação, quando esta expressa que "na esfera judicial a Empresa alegou apenas matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais..." Assim, no Mandado de Segurança se discute matéria de direito — legalidade da Portaria MF n° 73/94 e do Parecer Normativo n° 02/94. Já no presente processo, a discussão preliminar que se trava é sobre matéria de fato, ou seja, se os veículos objeto da autuação possuíam ou não características de uso misto..." Conforme se verifica, a matéria que se discute na esfera administrativa é diferente da discussão na esfera judicial, ou seja, não tratam do mesmo objeto, portanto se não existe concomitância conseqüentemente não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Também não se trata de aplicação da letra "e" do ADN 03/96, porque no meu entendimento só seria cabível quando existisse algum motivo que impossibilitasse o julgamento do mérito, e não em razão de desistência da discussão na esfera judicial pelo próprio contribuinte, como no caso que ora se examina. 41, Assim se a Receita entender de lançar um crédito tributário em que o contribuinte tinha ajuizado uma ação e posteriormente desistido, é óbvio que este contribuinte poderá se defender administrativamente, porque não existe concomitância, vez que a ação judicial foi extinta, sem julgamento do mérito por desistência. Portanto, não são todos os casos em que deve ser considerado "irrelevante que o processo tenha sido extinto, sem julgamento do mérito", vai depender do motivo que não houve o julgamento do mérito. No caso, o Mandado de Segurança de fls...., (impetrado pelo contribuinte, foi extinto pela justiça em 09/03/98, sem julgamento do mérito, em razão de desistência do interessado. E, posteriormente é que a Fiscalização lavra auto de infração com base no fato de que nas declarações de importações o fisco fez exigência no quadro 24 8. 2e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.496 AC ÓRDÃO N° : 301-31.371 • da DI, entretanto, de acordo com as cópias anexadas às referidas DI não existe esta exigência. Ademais, ainda que a autoridade julgadora estivesse correta por entender que havia concomitância entre os processos, a ação na justiça já foi extinta, sem julgamento de mérito com a anuência da Fazenda Nacional, e é neste particular a diferença que também queremos demonstrar, porque foi a própria Fazenda Nacional através do despacho de fls. do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional que se manifestou sobre a petição de extinção do processo da recorrente que nada tinha a opor, conforme consta nas razões de decidir do Juiz Federal da 12. Vara Federal. É assim que também entende a Ilustre Conselheira Maria helena Cotta Cardoso 4uando esclareceu em seu voto: "Quando a interessada resolveu desistir da ação judicial, em face do resultado da consulta, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP foi notificada e sobre ela se manifestou. Naquela oportunidade, o Oficio Sesit n° 084/98, enviado pela IRF São Paulo/SP à Justiça Federal, em seu próprio cabeçalho, efetuava a vinculação do MandadO de Segurança n° 94.0016950-7 com o processo de consulta n° 10880.034966/96-05 (fls. 363/364). O citado oficio foi expedido em 12/02/98, e as importações acobertadas pelo Mandado de Segurança tinham ocorrido em outubro 1994. Ora, se já em 1994, no momento do desembaraço aduaneiro, a IRF em São Paulo/SP já estava ciente de que os veículos tinham características de uso misto, como afirma a autuação, por que aquela repartição não se opôs à extinção do processo judicial? Afinal, os depósitos judiciais promovidos pela • requerente constituíam a garantia do crédito tributário. Por que a IRF em São Paulo/SP, juntamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo pleno conhecimento de que a consulta não aproveitaria aos veículos autuados (já que estes teriam bancos rebatíveis/escamoteáveis, característica esta não encontrada nos •• veículos objeto da consulta) abriram mão dos créditos tributários já • depositado em juízo, para no ano seguinte exigir esses mesmos créditos por meio de Auto de Infração? Portanto, sobre as matérias trazidas aos autos que não tratam do mesmo objeto da ação judicial deve a autoridade de primeira instância julgar o mérito, conforme determina o próprio Ato Declaratório Normativo n° 3/96 letra "h" a seguir descrito: "b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento ).r 9 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.496 ACÓRDÃO N° : 301-31.371 normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc);". Finalmente, cumpre observar o disposto no inciso II do §2° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: ... II) os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 ... e§ 2° na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo."(grifei). Pelo exposto, e com base no art. 59, inciso II do Decreto n° • 70.235/72 voto no sentido de ANULAR A NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB A FORMA DE ACÓRDÃO (FLS. 650/665), e, com base no § 2° do mesmo dispositivo legal , e no item "b" do ADN 3/96 DETERMINAR QUE OUTRO ACÓRDÃO SEJA PROFERIDO, COM EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO NÃO DISCUTIDAS NA AÇÃO JUDICIAL. , Finalmente, entendo que é dever deste Colegiado alertar o órgão Julgador de primeira Instância no sentido de que as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são uma gravíssima afronta não só a esta Corte, mas a um dos mais nobres princípios constitucionais que também rege o Processo Administrativo Fiscal: o da Ampla defesa. Ill É como voto. Sala das Sessões, e, e ae ago a a z 004 111 0-A-malinew- CARLO 1-9- • -1 . 0- . - - " FILHO - Relator ' , io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4650488 #
Numero do processo: 10305.000730/95-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Insubsiste a exigência quando a autoridade tributária não consegue provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Tendo em vista o nexo lógico existente entre a exigencia formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão de ser consentâneas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nr. 7.713/88 (IN SRF 63/97). INCIDÊNCIA DE TRD COMO JUROS DE MORA. Inaplicável no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, inclusive. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-93709
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sY,- PRIMEIRA CÂMARA !');-••\X Processo n.°. : 10305.000730/95-47 Recurso n.°. : 126.838 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1990 Recorrente : GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A Recorrida : DRJ Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n.° : 101-93.709 IRPJ. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Insubsiste a exigência quando a autoridade tributária não consegue provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Tendo em vista o nexo lógico existente entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão de ser consentâneas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei no. 7.713/88. (IN SRF 63/97). INCIDÊNCIA DE TRD COMO JUROS DE MORA. Inaplicável no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, inclusive. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 10305.000730/95-47 - 2 Acórdão n.°. : 101-93.709 -• -ON P E RE, h< • -09" UES PRESI ENTE LINAiV1A IA VIEIF-Z-A—n RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 j "W2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSI MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. : 10305.000730/95-47 3 Acórdão n.°. : 101-93.709 Recurso n.°. : 126.838 Recorrente : GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão da exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, I, do Decreto no. 70.235/72, com a redação dada pela Lei a Lei no. 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria MF no. 333/97 O lançamento em apreço, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 07, referente ao exercício de 1990, ano-base de 1989, originou-se de fiscalização procedida na empresa acima identificada, tendo sido apurado diferenças de variações monetárias passivas, no confronto entre os demonstrativos apresentados pela empresa e os mapas fornecidos pelo BNDES, e postergação de imposto de renda pessoa jurídica, em vista da omissão de tributação, no ano-base de 1989, do valor relativo à receita de sobrestadia de navio, com inobservância do regime de competência. Em decorrência do procedimento acima descrito, foram também lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Lucro Líquido (fis.32/35) e Contribuição Social (fls. 36/39). Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 42/43, através de seu representante legal (doc. fls. 143), na qual a autuada insurge-se contra os autos lavrados, pedindo o cancelamento dos mesmos, argüindo, em síntese, que a autuação procedeu-se com base em informações equivocadas, prestadas pelo BNDES, que somente reconheceu e repactuou os contratos, após homologação do laudo arbitrai A \si\i Processo n.°. : 10305.000730/95-47 4 Acórdão n.°. : 101-93.709 pelo Poder Judiciário (fls. 48/51), conforme correspondência Al/DEINT 181/90, datada de 27.07.90 (fls. 44) e que desconhecia seus direitos a respeito de receita de sobrestadia, razão pela qual só contabilizou referida receita em 1990, quando tomou conhecimento do fato. Às fls. 61/62 a autoridade julgadora singular, através da Resolução DRJ/RJ/SERCO no. 44/98 baixou o processo em diligência para, entre outras, solicitar ao fiscal autuante esclarecimentos detalhados, através de memória de cálculo, como chegou ao valor de NCZ$ 846.228.898,00, fornecido pelo BNDES, constante às fls. 06; ao contribuinte e ao BNDES para que demonstrem, através de planilhas e memória de cálculo, como chegaram às quantias constantes dos docs de fls. 22/27 e 29, além de formular quesitos, solicitando a elaboração de planilhas e a juntada do laudo arbitrai homologado por sentença judicial, determinando fosse dado conhecimento à autuada do inteiro teor de todos os elementos trazidos à colação e concedido prazo de 30 dias para, querendo, aditar razões de defesa. Às fls. 147/148 consta intimação e reintimação dirigida ao BNDES, para apresentação de cópia das memórias de cálculo que serviram de base para que fossem encontrados os montantes constantes da informação de fls. 22/27, à título de encargos, relativamente ao ano-base de 1989, cuja resposta encontra-se às fls. 149 e seguintes, com juntada do Razão das contas contábeis de financiamentos de embarcações/encargos a receber e comissões a receber. Às fls. 167 foi anexado o "Termo de Intimação e Informação Fiscal", onde o autor da diligência aponta divergências nos valores contidos nos contratos, no confronto dos documentos apresentados pela autuada e o BNDES, salientando que as planilhas apresentadas "demandam maior clareza". A interessada, em atendimento à intimação fiscal, apresentou as planilhas de fls. 73/85 e, às fls. 168/170, aditando suas razões de defesa, alegou que, conforme declarações de rendimentos dos períodos-base de 1989 e 1990, a mesma Processo n.°. : 10305.000730/95-47 5 Acórdão n.°. : 101-93.709 antecipou-se em oferecer à tributação parte da variação monetária passiva do financiamento contratado com o BNDES, repactuado em 1990, restando em 1989, diminuída a despesa dedutível da atualização monetária do financiamento em NCz$ 312.604.720,08, cujo impacto positivo na base de cálculo do IRPJ foi absorvido por prejuízos fiscais existentes e relativos aos anos-base de 1987 e 1988. Argüiu, ainda, mesmo que se pretenda que tal estorno tivesse que ter sido feito em 1990, que o resultado inevitável seria a diminuição da base de cálculo do IRPJ em 1989, na importância de NCz$ 312.604.720,08, gerando prejuízo compensável de NCz$ 129.911.091,08 e, em 1990, ocorreria um aumento da base de cálculo de IRPJ em NCz$ 312.604.720,08, gerando lucro real de NCz$ 494.563.082,08, totalmente absorvível pelos prejuízos fiscais existentes. Decidindo o feito, a autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e processos decorrentes, excluindo da tributação a glosa de variações monetárias passivas, vez que ausentes, nos autos, elementos que permitam concluir, com segurança, se houve excesso de referida variação, posto que o ônus da prova cabe ao fisco, cancelando o lançamento relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com fulcro na IN SRF 63/97. Da decisão favorável ao sujeito passivo, a autoridade de primeiro grau recorre de ofício a este Colegiado. É o Relatório. V/ N Processo n.°. : 10305.000730/95-47 6 Acórdão n.°. : 101-93.709 VOTO Conselheira LINA MARIA VIEIRA, Relatora Recurso ex-officio admissivel, em face do que prescrevem os arts. 34, inciso I do Decreto no. 70.235/72 e 67 da Lei no.9.532/97, c/c a Portaria MF no. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida, que julgou procedente em parte o lançamento, excluiu da tributação a glosa de variações monetárias passivas, decorrentes da correção dos empréstimos mantidos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sob o fundamento de falta de comprovação fática de sua existência, em valor superior ao demonstrado pela empresa, bem como cancelou o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, com supedâneo na IN SRF no. 63/97, reduziu a Contribuição Social sobre o Lucro, ao que foi decidido no IRPJ, em virtude do nexo causal existente entre eles e subtraiu a aplicação da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com observância do disposto na IN SRF no. 32/97. Da análise das peças acostadas aos autos verifica-se que não merece reparo a decisão recorrida. Com efeito, a glosa de variação monetária passiva realizada pelo autor do procedimento decorreu, unicamente, da constatação de diferença apurada entre os valores consignados pela interessada, em sua contabilidade (fls. 29) e os valores informados pela instituição financeira BNDES, à titulo de variação monetária,(fls.25/27), não tendo o autor do feito conseguido provar, conforme solicitado através de diligência Processo n.°. : 10305.000730/95-47 7 Acórdão n.°. : 101-93.709 requerida às fls. 61/62, como chegou ao valor de NCZ$ 846.228.898,00, constante da folha de continuação ao Auto de Infração (fls. ' 06). Informou a interessada, através do doc. de fls. 42/43 que no ano-base de 1989, em virtude de interpretações diferentes da Portaria no. 439 do Ministério dos Transportes, mantinha divergências com a instituição financeira BNDES, no tocante a repactuação dos contratos de financiamento de navios, bem como com relação ao laudo arbitral, cuja homologação somente veio a ocorrer em 12.12.89, demonstrando, através dos docs. de fls.73/85 e em resposta à diligência requerida às fls. 61/62, a composição da variação monetária dos financiamentos, individualizados por contratos para cada embarcação, com indicação das variações monetárias incorridas, encargos de juros, valores amortizados e índices utilizados, no montante de NCZ$ 965.865.312,97. Por sua vez a entidade financeira, BNDES em resposta à intimação e reintimação de fls. 147/148, limitou-se a apresentar folhas do Razão das contas contábeis de financiamentos de embarcações e encargos e comissões a receber (fls.151/166), não identificando, na forma solicitada através da diligência de fls. 61/62, o montante dispendido pela autuada à título de correção monetária e encargos de juros, relativamente aos financiamentos repactuados. Já o autor do procedimento, por meio da Informação Fiscal de fls. 167, limitou-se a informar que do confronto dos registros contábeis apresentados pela autuada (fls. 73/85) e pelo BNDES (fls.150/166), "há divergências nos valores contidos em todos os contratos", bem como "divergências na adoção de índices" e que "a repactuação gerou diminuição da variação monetária reconhecida pela empresa, embora, ainda assim, no final do exercício, tenha sido inferior à contabilizada pelo órgão financiador", não se dando ao trabalho, em nenhuma fase do processo, de identificar, (11 „/ Processo n.°. : 10305.000730/95-47 8 Acórdão n.°. : 101-93.709 efetivamente, quais os índices corretos a serem utilizados e a demonstrar quais os reais valores se incluem na rubrica "variações monetárias passivas". Consoante o disposto no art. 174, §§ 1° e 2° do RIR/80, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais e à autoridade administrativa cabe a prova da inveracidade dos fatos nela registrados. Ademais, o art. 678 do mesmo diploma legal disciplina, em seu § 2° que os esclarecimentos prestados só deverão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Consoante as lições do professor Paulo Celso Bergstrom Bonilha (Da prova no processo administrativo tributário) acerca do ônus da prova temos: "o vocábulo ônus provém do latim (onus) e conserva o significado de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar (onus probando) consiste na necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento da autoridade julgadora... Trata-se de uma necessidade ou risco da prova sem a qual não é possível obter êxito na causa". Assim, ressalvados os casos em que a lei instaure presunção a favor do Fisco, (passivo fictício, saldo credor de caixa, distribuição disfarçada de lucros, suprimento de caixa com origem e entrega não comprovadas), a ele incumbe o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte. No caso em exame verifica-se que o autuante, em momento algum, quer durante a fiscalização, quer na fase diligencial, preocupo-se em provar a inveracidade dos valores registrados na contabilidade da empresa e dos índices \\ /Y,, Processo n.°. : 10305.000730/95-47 9 Acórdão n.°. : 101-93.709 utilizados, bem como o acerto das quantias apresentadas pelo ente financeiro BNDES, limitando-se a tributar a diferença entre as duas informações e a alegar que há divergências entre os valores e índices constantes dos documentos apresentados, sem, contudo, identificá-los através de auditoria, apontando o real valor referente à rubrica "variações monetárias passivas". Restando, portanto, carecedor de provas convincentes, não há como prevalecer a glosa de variação monetária passiva procedida pela fiscalização, pelo que, adotando os fundamentos expendidos pelo julgador singular, nego provimento ao recurso de ofício. Com relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, lançado com fulcro no art. 35 da Lei no. 7.713/88, o STF declarou sua inconstitucionalidade, no que se refere a sociedade por ações e, através da Resolução no. 82/96 o Senado Federal suspendeu a execução de referido dispositivo legal, no que diz respeito à expressão "acionista" nele contida. Assim, por se tratar de sociedade anônima, não pode prevalecer o lançamento, como bem decidiu a autoridade julgadora monocrática. Uma vez reduzida a matéria tributável no lançamento do Imposto ,-Je Renda Pessoa Jurídica, idêntica providência deve ser adotada no lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, por repousar no mesmo suporte fático daquele relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Quanto à TRD, a decisão singular está de acordo com a jurisprudência deste Conselho, e observou o comando da IN SRF no. 32/97 que determina seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 a aplicação do disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. AV\ Processo n.°. : 10305.000730/95-47 10 Acórdão n.°. : 101-93.709 Por todo o exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de-Ofício. Sala das Sessões, 07 dezembro de 2001 )rn I h Á/U) LINAIMARIÁ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4650934 #
Numero do processo: 10314.005178/94-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não é de ser conhecido se o montante do crédito tributário exonerado, em reais ou convertido em reais pelo valor da UFIR na data da decisão, é inferior a R$ 500.000,00 (Portaria n. 333, de 11.12.97). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-10011
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4653336 #
Numero do processo: 10410.005624/00-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - A legislação tributária federal autoriza expressamente a dedução de despesas lançadas em Livro Caixa, quando restar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, a realização dessas despesas, sendo, portanto legítima a dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar as despesas vinculadas ao exercício das atividades da contribuinte com condomínio, ISS e PIS-Folha de pagamento, Salário, INSS e FGTS, contribuição sindical, telefone, energia elétrica, manutenção de ar condicionado e insumos farmacêuticos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que não acatava as despesas com manutenção de ar condicionado e insumos farmacêuticos.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ DE MENDONÇA SOARES DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar as despesas vinculadas ao exercício das atividades da contribuinte com condomínio, ISS e PIS-Folha de pagamento, Salário, INSS e FGTS, contribuição sindical, telefone, energia elétrica, manutenção de ar condicionado e insumos farmacêuticos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que não acatava as despesas com manutenção de ar condicionado e insumosrmacêuticos. JOSÉ 2/CMA B(RíS PENHA PRESIDENTE ( ,f ROMEU BUENO DE Cfi SRGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.005624/00-64 Acórdão n° : 106-14.047 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ ic\\CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.005624/00-64 Acórdão n° : 106-14.047 Recurso n°. : 134.223 - Recorrente : MARIA JOSÉ DE MENDONÇA SOARES DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 08/08/2000 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 20.309,62, valor este já acrescido de multa e juros, calculados até 09/2000, relativo ao IRPF, referentes ao EF 1998 / AC 1997. O crédito tributário decorreu da apuração de omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação. Argumentou que realmente houve um equívoco nos comprovantes dos rendimentos informados e requereu que fossem considerados as despesas e encargos registrados no seu Livro Caixa, anexando-o. A impugnação foi julgada em 05/03/2002, onde o lançamento foi julgado procedente. O fundamento de tal decisão decorre da falta de impugnação ao lançamento referente à omissão de rendimentos, e da falta de comprovante das despesas constantes do seu Livro Caixa. Em 13/05/2002, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, o contribuinte 'interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a reformulação do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca que sejam consideradas as despesas e encargos3 112- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.005624/00-64 Acórdão n° : 106-14.047 registrados no seu Livro Caixa, e para tanto junta cópias dos comprovantes das despesas. \ •É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.005624/00-64 Acórdão n° : 106-14.047 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurados com base em extrato de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), anexa aos presentes Autos. Conforme relatado, o contribuinte admite a omissão, porém pretende que sejam deduzidas as despesas lançadas no Livro Caixa, trazendo em fase de recurso, os documentos comprobatórios. Conforme determina a legislação de regência, são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluído entre eles, os honorários do livre exercício da profissão de médico (art. 3° Lei n° 7.713/88), como é o caso da Recorrente. O Regulamento do Imposto de Renda ao tratar das Deduções Gerais no Capítulo I do Título V, determina em seus artigos 73 e 75 que todas as deduções estão sujeitas à comprovação e que o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, poderá deduzir da receita, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Depreende-se, portanto, que as despesas de custeio lançadas no Livro Caixa e devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto, devendo apenas ser observado que tais deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade (art.6°, § 3°, Lei n°8.134/90). Verifica-se assim, que as despesas necessárias ao desempenho da atividade profissional são dedutíveis, restando, porém, sua identificação para que sejam admitidas com tal. sc\I\ 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.005624/00-64 Acórdão n° : 106-14.047 No presente caso, da análise dos documentos apresentados juntamente com o Livro Caixa, constata-se que o Recorrente pretende que sejam deduzidas da base de cálculo do imposto as despesas de condomínio onde estão localizadas as salas do consultório, hipoteca desse imóvel, imposto sobre serviço, salários de atendente, recolhimento para a Previdência Social, FGTS, Contribuição Sindical, contas telefônicas, energia elétrica, pagamento com manutenção de ar condicionado (recibo fls. 31), insumos farmacêuticos fls. 156 e171 (NF 001355 e NF 25546) e PIS sobre folha de salários. Da avaliação das despesas tidas como de custeio pelo Recorrente, e da análise sistemática da legislação do imposto de renda, em especial da parte que trata das despesas necessárias ao exercício e desempenho da atividade profissional, entendo pertinentes e devidamente comprovadas aquelas relativas ao condomínio, impostos, salários. INSS, FGTS, Contribuição Sindical, telefônica e energia elétrica, pagamento com manutenção de ar condicionado (recibo fls. 31), insumos farmacêuticos fls. 156 e171 (NF 001355 e NF 25546). Sendo assim, não devem ser admitidas apenas as despesas necessárias, apenas as decorrentes da hipoteca das salas comerciais por se tratar de um bem incorporado ao patrimônio do contribuinte, por não se enquadrarem nas previsões legais, devendo, assim, ser acolhida parcialmente a pretensão do Recorrente. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. .i,' dP , ROMEU BUENO DE • I. RGO40 y 6 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000252/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração e tampouco da decisão de primeira instância, quando a exigência fiscal possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 101-94.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e não conhecer do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 1 a TURMA DRJ em BELÉM — PA. Sessão de : 20 maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.995 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração e tampouco da decisão de primeira instância, quando a exigência fiscal possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BENARRÓS DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e não conhecer do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (— MANOEL AN_„T-NI o GADELHA DIAS PRESIDE -E \ PAUL* Re -Tb IORTEZ RELA • FORMALIZADO EM: r, -nrir .uu3 , ,, ' PROCESSO N°. : 10283.000252/00-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.995 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO ,,, RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS , CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 0, tv , ,,„ , , „ , , , , , ,, , , ,, , , , ,,,„ „, „ ,,, 1 ,,, ,,,,, , 2 PROCESSO N°. : 10283.000252/00-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.995 RECURSO N°. :139.772 RECORRENTE : BENARRÓS DIESEL LTDA. RELATÓRIO BENARRÓS DIESEL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por intermédio da petição de fls. 110/116, do Acórdão n° 1.908, de 18/01/2004 (fls. 104/106), prolatado pela Egrégia 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que não tomou conhecimento da impugnação contra o auto de infração de fls. 07. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior ao limite de 30% permitido pela legislação. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 67/75. A 1a Turma da DRJ/Belém, manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 1 Ano-calendário: 1995 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. Impugnação não Conhecida" Ciente da decisão de primeira instância em 17/02/04 (A. R. fls. 107- v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 18/03/04 (protocolo às fls. 109), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 77 O 3 PROCESSO N°. : 10283.000252/00-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.995 a) que a turma de julgamento de primeira instância, não obstante o seu mister, absteve de apreciar a matéria de fundo ou de mérito pelo fato da contribuinte autuada ter impetrado medida judicial contra a exação fiscal de que trata a Lei n. 8981/95, objeto deste auto de infração, entendendo-se como manifestação ou desistência ao optar pela via judicial, implicando, por essa razão, em abandono da administrativa, o que afastou o pronunciamento desta jurisdição; b) que a decisão recorrida deixou de apreciar as preliminares suscitadas na peça de defesa, apesar de expressamente requerida sua apreciação e nulidade da peça acusatória, fato este por si só resulta na nulidade da decisão recorrida, razão porque requer seja a mesma apreciada em primeira preliminar na presente instância; c) que a ação judicial limita-se à discussão apenas em relação a aplicação da legislação tributária aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, a qual estaria a permitir sua compensação integral em obediência as regras estabelecidas na época e por ocasião da apuração desses resultados; d) que a autuação envolve outros aspectos, os quais devem ser analisados pelas instâncias administrativas. Dentre eles é o caso da exigência ter sido apurada em razão do resultado de cada mês do ano-calendário de 1995, desconsiderando a compensação integral do próprio exercício, exigindo, dessa forma, imposto de renda superior ao devido na declaração de rendimentos de ajuste, conforme a declaração do exercício de 1996, ano-calendário 1995. Às fls. 142, o despacho da DRF em Manaus - AM, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. o 4 PROCESSO N°. : 10283.000252/00-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.995 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata do auto de infração decorrente da inobservância do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e artigo 12 da Lei n° 9.065/95. A recorrente suscita como preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância pela falta de apreciação dos argumentos apresentados na defesa inicial acerca da nulidade da peça acusatória. Com efeito, na defesa apresentada em primeira instância, a interessada argumentou que, por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuante não levou em consideração as justificativas aduzidas na própria repartição fiscal, no sentido de que os procedimentos por ela adotados encontram-se amparados pela legislação tributária vigente, além do fato de que os valores envolvidos não sem encontrarem em conformidade com os apresentados na própria declaração de rendimentos entregue tempestivamente. Argúi ainda, que a peça acusatória não contempla qualquer levantamento efetuado pela fiscalização, apurado na escrita fiscal da mesma, de forma a demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto. Rejeito o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de primeira instância, pois o auto de infração lavrado, decorre do desenvolvimento do Programa Malha Fazenda, cujos valores tem como base os valores informados na declaração de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte. 5 PROCESSO N°. : 10283.000252/00-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.995 Por outro lado, deixou a recorrente de juntar aos autos qualquer elemento de prova, suficiente a justificar alguma irregularidade nos valores constantes dos quadros demonstrativos que deram origem ao lançamento constante no auto de infração. Ressalte-se que constam dos autos os demonstrativos detalhados do estoque de prejuízos fiscais, bem como dos resultados apurados pela própria contribuinte (fls. 09/20), enquanto que em sua defesa, limita-se a argumentar a existência de erros, porém, sem nada comprovar. Quanto ao mérito, a recorrente impetrou mandado de segurança (Processo n° 96.0002145-7), junto à 1 a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, com o objetivo de assegurar-lhe a compensação integral dos prejuízos fiscais e da base de cálculo acumulados até 31.12.94, bem como os que venham a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, afastando a aplicação dos artigos 48 e 58 da Lei 8.981/95, com alterações introduzidas pelas Leis n°s 9.065/95 e 9.249/95. A segurança foi denegada e a autuada interpôs apelação. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 6 PROCESSO N°. : 10283.000252/00-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.995 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordena tória, declarai-ó/Ia ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, enquanto que o Fisco, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. 7 ,, . PROCESSO N°. : 10283.000252/00-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.995 , Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera , administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com ; grau de definitividade. ,,, Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não ,, mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. , , Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de , , nulidade e não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao , , Judiciário. Sala das Ses - es - F, em 20 de maio de 2005 / - cti i6,92t, ) '' , il A PAULO RTO RTEZ , , , ' , , , ,, , , , , , ,, , , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4650105 #
Numero do processo: 10283.007367/94-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO - Incabível o lançamento administrativo quando existe a respeito do assunto em tela julgado definitivo em ação apresentada pela empresa na esfera judicial, conforme art. 467 e 468 do Código de Processo Civil. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04707
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.707 IRPJ - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO: Incabível o lançamento administrativo quando existe a respeito do assunto em tela julgado definitivo em ação apresentada pela empresa na esfera judicial, conforme art. 467 e 468 do Código de Processo Civil. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS-AM: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /,.-1n1ELS0107n31LHO RELAT FORMALIZADO EM: 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. , Processo n°. :10283.007367/94-32 2 Acórdão n°. :108-04.707 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 240, proferida em 25/06/96, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, acostada aos autos 'as fls. 34/40, em função de a autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado o crédito tributário lançado através do auto de infração para exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 02/06, por falta de recolhimento dessa contribuição no exercício de 1990, período-base de 1989. Entendeu a autoridade Recorrente que os elementos acostados aos autos demonstra ser irregular a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de fls. 02/06, conforme consignou às fls. 39 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa. "Contribuição Social s/ o Lucro Fato gerador em 31/12/89. Provada a existência de coisa julgada material, conforme definição do artigo 467 do CPC. A vigência da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, modificando o estado de direito do caso, somente se deu no primeiro dia de abril de 1992. É inviável, tecnicamente, em decorrência desses fatos, a constituição do presente lançamento e sua cobrança. Lançamento Improcedente" cyÉ o Relatório. C27° Processo no.: 10283.007367/94-32 3 Acórdão n°. : 108-04.707 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235172, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal objeto do auto de infração da Contribuição Social Sobre o Lucro, promovido, em face do que apresentou a empresa autuada em sua impugnação de fls. 24/26, ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo insubsistente. Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a exoneração tributária processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Vislumbro aqui dois fatores fundamentais para a improcedência do auto de infração. Um, o mais importante e alegado pela impugnante, refere-se a coisa julgada e outro pela impossibilidade de se efetuar lançamento de valores já declarados. Em meu voto vou restringir-me ao primeiro argumento que por si só já • fulmina o lançamento efetuado. A União Federal ao não recorrer ao STF da Decisão não unânime do TRF, nem tão pouco apresentar a competente ação rescisória, sacramentou (71_este julgado, acatando a decisão ' diciária como definitiva. 4. Processo n°. : 10283.007367/94-32 4 Acórdão n°. : 108-04.707 O contribuinte ao optar pela esfera judicial utilizou-se de direito previsto na Constituição Federal que lhe dá opção de recorrer ao judiciário sobrepondo-se à esfera administrativa. Inconcebível, portanto, o lançamento administrativo efetuado ao arrepio da coisa julgada definitivamente. A inteligência do artigo 467 do Código de Processo Civil traduz: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeito a recurso ordinário ou extraordinário" Já o artigo 468 do mesmo código complementa o entendimento de coisa julgada: "A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas" Assim, incabível o lançamento administrativo quando existe a respeito do assunto em tela, julgado definitivo em ação apresentada pela empresa na esfera judicial, sendo legítimo ver esboroar-se a exigência fiscal. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio de fls. 40. Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1997 NELSON I_ SO ¡gele RELA • - Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4650672 #
Numero do processo: 10314.000924/2004-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01 /1999, 25/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.355
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CÂMARA Processo n° 10314.000924/2004-68 Recurso n° 133.879 Embargos Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.355 Sessão de 23 de abril de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado DRJ-SAO PAULO/SP E RAWPLASTIC PLÁSTICOS LTDA IIII ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/01 /1999, 25/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Deelaratórios, nos termos do voto da relatora. lek es JUDITH MARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente t.427C-RCIA HELENA TRA NO D'AMOR1M - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. i Processo n°10314.000924/2004-68 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.355 Fls. 381 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração, às fls. 374/375, ao Acórdão ri 302-38.544, em sessão de março de 2007 desta Câmara. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização considerou que a empresa acima qualificada errou ao classificar as mercadorias declaradas nas DI's discriminadas às folhas 03 a 05; bem como considerou ter ocorrido declaração inexata das mercadorias constantes nas DI's discriminadas às folhas 06 a 09. Em razão disto, lavrou o auto de infração (folhas 01 a 146) cobrando o II e o IPI devido, além de seus juros de mora e as multas por declaração inexata dos • artigos 44 e 45 da lei 9.430/96 (para todas as DI's), por falta de guia de importação do artigo 633 do RA (para todas as DI's) e por erro na classificação de mercadoria do art. 636 do RA (apenas para as DI's às folhas 03 a 05). Tal revisão se deu em razão do Memorando GAB/DEAIN/SP n° 074/2000, Alerta SEFIA 03.0124 e do Memorando SRRF08/Diana n°644. Além disso, a COANA informou haver uma denúncia da ABIQUIM (Associação Brasileira da Indústria Química) sobre a suspeita de que empresas estariam importando PVC e declarando Policloreto de Vinidileno — PVDC. A interessada foi citada pela ABQUIM nesta denúncia (folha 191). O Alerta SEFIA 03.0124 instruiu às repartições aduaneiras a parametrizar para o canal vermelho todas as importações do produto em questão, tendo em vista a denúncia da ABQUIM divulgada pela COANA. O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos • do acórdão DRJ/SPO II 1-12 10.486, de 29/12/2004 (fls. 310/318), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/01/1999, 25/02/2003 Ementa: Não restou comprovado que as mercadorias importadas eram diferentes daquelas declaradas nas Drs. Assim, são incabíveis os impostos, acréscimos legais e multas decorrentes desta presunção. A cobrança de impostos, acréscimos legais se mantêm quanto às mercadorias classificadas de forma incorreta, bem como, a aplicação da multa prevista no artigo 636, I, do RA. Lançamento Procedente em Parte." Foi proferido Acórdão de n 302-38.544, em sessão de março de 2007, cuja ementa, transcrevo abaixo: 2 • Processo n°10314000924/2004-68 CCOICO2 Acórdão n.° 302-39.355 Fls. 382 Falta de Requisito de Admissibilidade Depósito de 30% do crédito tributário como condição de admissibilidade do Recurso Voluntário, conforme o art. 33, §2" do Decreto n" 70.235/72. Classificação Fiscal de Mercadorias É devida a cobrança de impostos e acréscimos legais em relação às mercadorias classificadas de forma incorreta, assim como, a aplicação da multa prevista no artigo 636, I, do Regulamento Aduaneiro/2002, mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Classificação Fiscal de Mercadorias Falta de comprovação que as mercadorias importadas eram diferentes daquelas declaradas nas Declarações de Importação. Logo, são incabíveis os impostos, acréscimos legais e multas decorrentes de presunção. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Assim sendo, foi negado o recurso de oficio (parte do crédito excluída, conforme tabela à E. 318) e não tomado conhecimento do recurso voluntário por faltar requisito de admissibilidade do mesmo. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da PFN, de fls. 374/375, de omissão no Acórdão, tendo em vista que não foi levado em consideração o laudo técnico de E. 164 emitido por engenheiro químico, que afirma categoricamente que a mercadoria importada é Policloreto de Vinila (PVC) e não Poliamida 11. • Continua a PFN, que "....resta evidenciado no auto de infração (f. 166), durante a operação de transbordo foi realizada a verificação física da mercadoria, tendo por objetivo a correta identificação e quantificação da mesma, e sua regularidade em relação à documentação apresentada. Diante de tal divergência, foi realizada retirada de amostras para análise por técnico credenciado. O laudo técnico, parte integrante deste auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, conclui que a mercadoria é, de fato, Policloreto de Vinila (PVC).Verifica-se que existe laudo nos autos embasando a atuação da fiscalização e que a embargado não ignora a existência de outro laudo." Logo, a União requer o esclarecimento do porquê da adoção de um e não do outro laudo. O art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bai do pela Portaria MF n° 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus 3 Processo n° 10314.000924/2004-68 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.355 Fls. 383 fundamentos, ou for omitida ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (sublinhei) O processo foi distribuído a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. 4 _ . . Processo n° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.355 Fls. 384 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n' 411 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. "('sublinhei,) hç' r Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Ca'mara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." A embargante entende existir omissão no referido Acórdão quando da eleição de um laudo e não o outro laudo. Como já relatado, o Acórdão de n° 302-38.544 proferido por esta Câmara, em sessão de março/07, considerou desprovido o recurso de oficio, por falta de comprovação de eque as mercadorias importadas eram diferentes daquelas declaradas nas Declarações de Importação, ratificando entendimento de decisão de primeira instância. A oposição dos Embargos baseia-se exatamente no entendimento da PFN de que existe omissão e não levado em conta o laudo de fi. 164. Não obstante, os argumentos da PFN, discordo e fundamento o motivo de nem mencionar no meu voto o referido laudo técnico, tendo em vista que o mesmo faz referência abrangente a uma DTA-90 (Declaração de Trânsito Aduaneiro), onde foram coletadas duas amostras, em 24/03/2000, dos caminhões de placa IHL 5374 e outra ICV 0646 e nada mais. Observa-se que a declaração inexata (item 002 do Auto, que foi excluída) abrange importações de uma DI em 11/01/2000 (portanto, já concluído o trânsito aduaneiro e com certeza importação não abrangida pela DTA-90) e outras em 1999, 2002 e 2003, conforme fls. 08 e 09. Ratifico os termos do meu voto onde ressalto que: a fiscalização considerou que a mercadoria efetivamente importada foi Policloreto de Vinila, apesar da interessada ter declarado nas DI's que a mercadoria tratava-se de outros polímeros de cloretos de vinilideno. Processo n° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.355 Fls. 385 Assim sendo, a fiscalização considerou falsa a declaração em razão do disposto nos memorandos 74/2000 do GAB/ DEAIN/SP e 644 da SRRF 08/DIANA. Os memorandos trazem informações sobre importações da interessada onde, após análise da mercadoria, detectou-se que havia inexatidão na documentação de importação. Ainda, os Memorandos fazem menção a denúncia da ABQUIM de que algumas empresas, entre elas a interessada, poderiam estar importando policloreto de vinila (PVC) e declarados como outros polímeros de cloreto de vinilideno (PVDC). A COANA repassou a denúncia à DIANA/8RF e foi expedido o alerta (Alerta/Sefia 03.0124) para que todas as DI's dos produtos em questão fossem parametrizadas para o canal vermelho. Mesmo não tendo sido concluída a veracidade da denúncia, s medidas necessárias para a fiscalização do procedimento ali denunciado foram tomadas para prevenir • futuras fraudes, se é que elas ocorreram. Foram consideradas que todas as importações das empresas ali citadas foram fraudulentas, sem a realização de perícia técnica ou qualquer outro meio de prova. O fato da ABQUIM- Associação Brasileira da Indústria Química suspeitar da ocorrência de fraude não pode ser considerado uma prova de que todas aquelas importações foram fraudulentas. Mesmo tendo declarado mercadorias incorretamente no passado, não há como provar que em todas as DI's elencadas no item 02 do auto de infração tratavam de importação de produto diverso daquele declarado. Assim sendo, o conjunto de indícios levantado pela fiscalização não forma prova indiciaria capaz de reverter o ônus da prova para o contribuinte. Não é possível concluir que outras mercadorias foram importadas no lugar daquelas declaradas nas 78 DI's elencadas só porque o contribuinte já fez isto em outra situação e porque há uma suspeita deste comportamento denunciada, sem que haja uma análise sequer das mercadorias importadas. A favor da interessada e contrariando a suposição da fiscalização temos o laudo de análises da mercadoria declarada na DI 00/312332-9. A interessada declarou estar importando Policloreto de Vinilideno (PVDC) e o laudo confirmou que a mercadoria era exatamente esta. Portanto, sem perícia técnica não há provas hábeis que permitam considerar que ocorreu declaração inexata ou fraudulenta das mercadorias em questão. Destarte, sem auditoria in loco, apenas através de revisão aduaneira não há como presumir essas infrações com base em memorandos declarando denúncias/suspeitas. Diante do exposto, rejeito os embargos, pois não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 57: nem obscuridade, contradição, tampouco omissão entre a decisã e seus fundamentos, quando à época foi proferido o referido Acórdão. 6 rocesso n° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 córdão n.° 302-39.355 Fls. 386 Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo ue as razões da mesma não se enquadram aos casos previstos de omissão, contrariedade e bscuridade, razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 jaAxAie. 062,2...n9r-1-7 RCIA FIEL TRAJA D'A/VIORIM - Relatora 7

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Numero do processo: 10380.003647/90-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÀO - MANDADO DE SEGURANÇA - Inexistindo elementos que levem a outra convicção diferentemente da decisão anterior do Colegiado, deve ser indeferido o pedido de reconsideração.
Numero da decisão: 102-42663
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EXS . 1986 a 1989 Recorrente : PLÁCIDO CASTELO SOBRINHO Recorrida DRF em FORTALEZA - CE Sessão de 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42663 IRPF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Inexistindo elementos que levem a outra convicção diferentemente da decisão anterior do Colegiado, deve ser indeferido o pedido de reconsideração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁCIDO CASTELO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /3 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENW e _ CLOVIS ALV ELATOR FORMALIZADO EM. 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, jústificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.003647/90-59 Acórdão n° 102-42.663 Recurso n° 00.354 Recorrente . PLÁCIDO CASTELO SOBRINHO RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em sessão realizada em 17 10 95, ocasião em que foi por nós apresentado o relatório que consta às fls., 265/267, que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado Na oportunidade, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do Acórdão n° 102-30.258, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, "in verbis". "PEREMPÇÃO - O recurso deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, sendo o recurso apresentado fora desse prazo e não tendo o recursante atacado a intempestividade, dele não se toma conhecimento." Inconformado com aludida decisão, o contribuinte ingressou com o pedido de reconsideração de fls., 274/279, com fundamento no disposto no artigo 37, parágrafo 3°, II, do Decreto n° 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas à reforma do Acórdão recorrido Como razões do pedido, o peticionário, basicamente, alega que por deficiência no endereçamento, a ciência da decisão de primeiro grau ocorreu no dia seguinte ao da entrega da correspondência na portaria do edifício, onde exerce suas atividades profissionais, portanto, o recurso de fls 257/263 estaria tempestivo e merecedor da análise deste Colegiado 2 -2-:, -- ;--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.003647/90-59 Acórdão n°. . 102-42663 A DRF - Fortaleza - CE, indeferiu o pedido, com fulcro no artigo 50 da Lei n°8.541, de 23/12/92, fls. 284, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. O Juiz da 6a Vara Federal no Ceará, acatou pedido do contribuinte, para que este Colegiado analise o citado pedido de reconsideração, conforme despacho de folhas 406 e 320/322 À vista da citada decisão judicial, retornam presentemente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte. É o Relatório , ) ,-:-.- / /1/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380.003647/90-59 Acórdão n° 102-42.663 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança em observância à orientação prolatada no Parecer PGFN/CRFN n° 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional conclui que,: "Prolatada a sentença concessiva do Mandado de Segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, a argumentação do contribuinte não logra provar a existência de fato que indicasse a necessidade de que a decisão constante do Acórdão atacado fosse reconsiderada por esta Câmara. Apesar de seu esforço, o contribuinte não logra demonstrar a tempestividade do recurso voluntário, confirmando-se, assim, a validade da decisão pretérita, Suas alegações quanto à falha de endereçamento da ciência da decisão de primeiro grau, anexa às folhas 256, não se mantém frente às evidências que se colhem dos próprios autos. O endereçamento utilizado foi o indicado pelo próprio contribuinte, conforme salientou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, em seu bem fundamentado despacho de fls. 308/310, ilustrado pelo fato de que o próprio contribuinte, através de seguidas declarações de rendimentos, referentes aos exercícios de 1993, 1994, 1995, fls. 315/318, reafirmou o endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal. 4 -'''' ' • f44'n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10380 003647/90-59 Acórdão n° 102-42663 Ademais, verifica-se pelas intimações atendidas pelo contribuinte, conforme avisos de recebimentos anexados às fls 245, 256 e 271, que o encarregado dos recebimentos, sempre foi a mesma pessoa - veja assinaturas constantes dos citados documentos - portanto, seria impossível que tal funcionário (a), nestas circunstâncias ainda tivesse dificuldades em localizar um domiciliado no edifício Nestas condições, tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no Acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força da decisão judicial, e no mérito, indeferi-lo, confirmando-se a decisão do Acórdão n° 102-30258, de 17 de outubro de 1995. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. - Li VI ALV 1111P1) / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4649797 #
Numero do processo: 10283.003754/2006-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A omissão no enquadramento legal do auto de infração, impossibilitando caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implica descumprimento de formal idade essencial exigida por lei e configura cerceamento do direito de defesa que macula o lançamento de vicio insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.449
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A omissão no enquadramento legal do auto de infração, impossibilitando caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implica descumprirnento de formal idade essencial exigida por lei e configura cerceamento do direito de defesa que macula o lançamento de vicio insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO -NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA 'CARTAXO - Presidente SUSY GOM TIII— Relatora . , • Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.449 Fls. 293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. 11111 2 . , Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.449 Fls. 294 Relatório Trata o presente processo de exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, no valor de R$ 12.701.850,10, objeto do Auto de Infração, fls. 03/12. Pela descrição dos fatos e enquadramento legal verificou-se o que segue: 1) Em ação fiscal realizada no contribuinte constatou-se que o mesmo incorporou em 30/09/2002, as empresas Sony Comércio Indústria Ltda., Sony da Amazônia Ltda., Sony Componentes Ltda. e Eletronic Center Ltda.; 2) As empresas incorporadas tiveram suas inscrições no CNPJ canceladas em 30/09/2002, sendo que os registros no sistema da Receita Federal foram efetuados em 16/10/2002; 3) Em 15/10/2002 as empresas incorporadas Sony da Amazônia Ltda e Sony Componentes Ltda, inscritas no CNPJ sob os n".s 04.679.080/0001-04 e 05.444.856/0001-70, respectivamente solicitaram a reativação temporária de suas inscrições no CNPJ, para efeito de desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação registradas e ainda não liberadas (Processos n". 10283.008827/2002- 66 e 10283.008828/2002-19; 4) Em 16/10/2002, foi concedida a restauração das inscrições no CNPJ das referidas empresas exclusivamente para alterações ou consultas nos Relatórios de Exportações, Declarações de Despacho de Exportação, Declarações de Importação e Licença de Importação pelo prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, sendo as solicitações registradas no sistema da Receita Federal em 17/10/2002 para a IP empresa Sony Componente Ltda e em 21/10/2002 para a empresa Sony da Amazônia Lida; 5) Em 30/10/2002, as incorporadoras Sony da Amazônia Ltda e Sony Componentes Ltda solicitaram a prorrogação da reativação temporária de suas inscrições no CNPJ por mais 15 dias, tendo o pleito sido concedido em 06/11/2002; 6) Foi constatado o registro de Declarações de Importação, com a utilização dos CNPJ's extintos das empresas incorporadas no período de 01/10/2002 a 31/10/2002; 7) A autorização concedida em 16/10/2002, limita-se apenas no que se refere a importações, para alterações ou consultas nas declarações de importação e licença de importação. Assim, as empresas poderiam dar prosseguimento aqueles despachos que já se encontravam constituídos antes da fusão e que por ventura necessitassem de ver seus procedimentos concluídos. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.158/181) alegando em síntese que: 3 • Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.449 Fls. 295 I) À época em que foram realizadas as operações de importação, os CNPJs das empresas incorporadas permaneciam regulares e ativos, legitimando o negócio jurídico realizado, o que não poderia ser ignorado pela fiscalização; 2) As mercadorias cuja apresentação foi solicitada pela fiscalização foram importadas pelo contribuinte enquanto permaneciam ativos os CNPJs das empresas incorporadas, o que permitiu que elas fossem devidamente desembaraçadas; 3) Os documentos já juntados, durante a vigência do Mandado de Procedimento Fiscal em questão, nas respostas as intimações 0012/2006 e 0013/2006, totalmente desconsideradas pelo Fisco, tem o condão de demonstrar que o contribuinte deu saída a produtos industrializados que utilizam os bens importados referentes ao período fiscalizado,. 4) O fisco federal deveria ter, ao menos, indicado qual o dispositivo legal que respaldaria a infração imputada na autuação. Dessa forma, o auto de infração é nulo; 5) O fisco cita os seguintes artigos na descrição dos fatos e enquadramento legal: art. 602, art. 604, caput art. 618 e § 1" do art. 618, todos do Regulamento Aduaneiro. Verifica-se que o artigo 618 traz em seu capta as hipóteses em que o Regulamento Aduaneiro permitiria a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Entretanto, a fiscalização não mencionou o dispositivo normativo da legislação aduaneira em que teria sido enquadrada a infração; 6) Caso se admita que a capitulação legal da infração venha a ser o previsto no § 1", do artigo 618, do RA, porque a fiscalização teria aplicado a pena de perdimento às mercadorias importadas, então a base de cálculo da multa seria o montante equivalente ao respectivo valor aduaneiro; III/ 7) No entanto, caso de admita que a capitulação legal venha a ser ofixado no artigo 631, RA, porque a fiscalização expressamente afirma que o contribuinte teria realizado importação irregular, então a base de cálculo da multa seria o montante equivalente ao respectivo valor das mercadorias importadas, que, como fixado no artigo 2" da IN n". 16, não se confunde com o valor aduaneiro; 8) Como demonstrado, diante do quadro fático apurado pela fiscalização seria plenamente possível enquadrar esta suposta ilicitude em outras previsões normativas que não implicassem no exorbitante valor da multa em questão. Ademais, diante da evidente possibilidade de adotar-se a capitulação legal mais benéfica, a presente autuação comete nova e incontornável nulidade, pois nega vigência ao expresso mandamento contido no inciso IV, do art. 112, do CTIV; 9) É inaplicável a pena de perdimento ou multa regulamentar no valor aduaneiro dos bens importados, quando resta comprovado, no máximo, a ocorrência de mero erro formal no preenchimento das Declarações de Importação; 4 • Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.449 Fls. 296 10) Existe julgado do Conselho de Contribuintes em que se afastou a possibilidade de aplicação de penalidade ao contribuinte que tenha realizado operação com CNPJ baixado por não se verificar qualquer prejuízo ao controle aduaneiro; 11) Que as mercadorias, por terem sido importadas no mês de outubro de 2002, para a utilização no processo industrial do contribuinte, já tinham sido consumidas, o que impossibilitou a sua apresentação ao fisco; 12) As empresas incorporadas requereram forma/mente à Receita Federal, à época da realização das operações de importação, a extensão de utilização do CNPJ antigo (da incorporada) até a data que o registro do novo CNPJ (da incorporadora) restasse devidamente regularizado, conforme resta comprovado pelos processos 10283.0088227/2002-66 e 10283.008828/2002-19; 13) A pena aplicada pela fiscalização federal, pena de perdimento convertida em multa regulamentar no valor aduaneiro das mercadorias importadas — é desproporcional ao mero erro formal cometido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza proferiu acórdão (fls.275/286) julgando nulo o lançamento, tendo em vista a omissão no enquadramento legal do auto de infração, que impossibilitou caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implicando descumprimento de formalidade essencial exigida por lei e configurando o cerceamento do direito de defesa que macula o lançamento de vício insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade. Dessa forma, recorreu-se de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada, previsto no art. 2° da Portaria MF n°. 375, de 07 de dezembro de 2001. É o relatório. • j2C 5 Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.449 Fls. 297 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Conheço do Recurso de Oficio por preencher os requisitos legais. Trata o presente processo de exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, no valor de R$ 12.701.850,10, objeto do Auto de Infração, fls. 03/12. A Delegacia da Receita Federal julgou nulo o auto de infração, tendo em vista a omissão no enquadramento legal do respectivo auto, que impossibilitou caracterizar com clareza o ilícito imputado ao sujeito passivo, implicando descumprimento de formalidade • essencial exigida por lei e configurando o cerceamento do direito de defesa que macula o lançamento de vício insanável. Dessa forma, o recorreu-se de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada, previsto no art. 2° da Portaria MF n°. 375, de 07 de dezembro de 2001. Preliminarmente acolho na íntegra o voto da DRJ O Decreto n'. 70.235/72 (art.10) estabelece que o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III— a descrição do fato; 41P IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Assim, como já afirmado pelo Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a descrição dos fatos e a fundamentação legal do lançamento devem estar cristalinamente explicitados no auto de infração, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao litigante em processo administrativo. Trata-se de formalidade essencial exigida por lei, atinente à garantia do direito de defesa, devendo constar obrigatoriamente no auto de infração sob pena de cerceamento do citado direito. Constata-se, assim, que a lei processual impõe forma solene para a validade do auto de infração, como instrumento de constituição do crédito tributário. A importância da descrição dos fatos e da fundamentação legal reside na circunstância de que é através desses requisitos legais do uto de Infração que se demonstra a 6 Processo n° 1 0283.003754/2006-40 CCOYCO I Acórdão n.° 301-34.449 Fls. 298 consonância da matéria de fato detectada pela fiscalização com a hipótese abstrata contida na norma jurídica, de modo que fique perfeitamente caracterizada a conduta ilícita praticada pelo sujeito passivo e demonstrada, pelo Fisco, a penalidade aplicável em conformidade com a legislação de regência. Isso significa dizer, em outras palavras, que não há como se exercer a ampla defesa, constitucionalmente assegurada, se não se puder conhecer com precisão e coerência quais os fatos e a legislação específica que ensejam a autuação e amparam a pretensão do órgão fiscal. Assim, entendo que não há nada a ser reparado no v. Acórdão prolatado. Neste sentido, é a lição proferida por Hugo de 13rito Machado Segundo, abaixo transcrita: "Por arrzplc-z defesa entende-se que às partes em litígio devem ser assegurados todos os meios neces-sários à articulação de suas pretensões, à comprovação dos fatos sobre os quais estas de fundam e 4111 à reforma de decisões eventual/vente equivocadas_ Como aponta Vicente Greco Filho, "consideram-se inerentes à ampla defesa: (a) ter conhecimento claro da imputaçclo; (b) poder apresentar alegações contra a acusação; (c) poder acompanhar a prova produzida e fazer a contraprova; (d) ter defesa técnica por advogado, cuja função, alias, agora, é essencial à Administração da Justiça (CF, art.133); e (e) poder recorrer da decisão desfavorável. No âmbito tributário, o princípio de que se cuida tem conseqüências bastante relevantes, que nem sempre são percebidas_ Um auto de infração, por exemplo, deve conter detalhadarnente a descrição do fato irnputczdo ao contribuinte, gerador do dever de pczg-ar o tributo Oli C2 771111 iCZ então lançados, bem como dos dispositivos legais que a Administração entende aplicáveis. A falta desses requisitos, porque dificulta ou até inviabiliza a defesa do contribuinte, é causa para a nulidade da autuação. Não supre a exigência de funcianzerztação a mera referência lacunosa a uma "diferença de imposto apurada", ou outras frases igualtrzerzte vagas, que se prestem para justificar qualquer autuação". Verifica-se, no caso em tela, que nos termos da descrição dos fatos contida no auto de infração, a empresa importou mercadorias, mediante registro de DIs com CNPJ cancelados das empresas que haviam sido incorporadas pela SONY. Dessa forma, em face da Fiscalização constatar que houve a irregular importação, aplicou a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, com fundamento unicamente nos seguintes dispositivos regulamentares: arts. 602, 604, inciso IV, 618 e § 1° do Decreto n°. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Assim, entendo necessário examinar o enquadramento legal adotado no auto de infração, com o escopo de verificar se houve atendimento do requisito previsto no art. 10, inciso IV, do Decreto n°70.235/1972, no tocante à indicação da disposição legal infringida. Para tanto, transcrevo os dispositivos mencionados pela Fiscalização: 7 • Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.449 Fls. 299 Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa fisica ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei rz9 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei n2 37, de 1966, art. 94, § 22). Art. 604. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-lei n 2 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei n2 1.455, de 1976, arts. 23, § 1 2, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, art. 59, e 24; e Lei n° 9.069, de 1995, art. 65, § 32): IV- multa. Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n2 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n' 1.455, de 1976, art. 23 e § 1 2, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, art. 59): § 1 2 A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida (Decreto-lei n 2 1.455, de 1976, art. 23, § 3 0W , com a redação dada pela Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 59). Constata-se que o art. 602 do Regulamento Aduaneiro apenas expõe o conceito genérico de infração, nada contribuindo para a elucidação do ilícito praticado no caso concreto pelo contribuinte. O art. 604, por sua vez, tem cunho apenas didático, relacionando as espécies de penalidades existentes na legislação aduaneira, dentre elas, a de multa. O capta do art. 618 estabelece a pena de perdimento da mercadoria para as infrações tipificadas em seus incisos, • que configuram dano ao Erário. O § 1 0 desse mesmo artigo prevê a conversão da pena de perdimento em multa, quando a mercadoria não for localizada ou houver sido consumida. Ocorre que, exposta a base legal em que se pautou a autuação, persiste a indagação acerca da disposição legal em que estaria capitulada a infração imputada ao importador, posto que existem 22 incisos que efetivamente relacionam as infrações puníveis com a pena de perdimento, conforme se verifica pelo artigo 618 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n2 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n 1.455, de 1976, art. 23 e § 1 2, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, art. 59): 1- em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra • formalidade essencial estabelecida em texto normativo; 8 . . Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.449 Fls. 300 II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim; VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros; X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artificio doloso; • XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 140, 141, 142, 160, 161 e 187; XIV - encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d' água, inclusive aparas; XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-lei n 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-lei n' 1.804, de 1980, art. 35; 9 Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.449 Fls. 301 XVII - estrangeira, enz trânsito no território aduaneiro, quando o veiculo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado (Decreto-lei r? 37, de 1966, art. 105, inciso XVII); XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública; XX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação especifica; XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 574; e • XXII - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. De tal sorte que, a falta da citação precisa do inciso em que supostamente se enquadra a conduta infracional enseja o cerceamento de defesa, bem como a nulidade do auto de infração, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, in litteris: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 12 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.• § 22 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Neste esteira, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 114657 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10845.002553/91 -57 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRF/SANTOS/SP Data da Sessão: 05/06/1992 00:00:00 Relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON Decisão: Acórdão 301-27102 Resultado: PMV - POR MAIORIA DE VOTOS Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Auto de Infração que não consigna a disposição legal infrigida, bem como a determinação da exigência, 10 Processo n° 10283.003754/2006-40 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.4-49 Fls. 302 padece de vício forrnal que implica em nulidade, ex vi dos inc. IV e V do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. E de se declarar nulo o processo. Relator: João Baptista IVIoreira. Assim, é inegável o vicio formal do lançamento, caracterizado por ausência de demonstração explicita e especifica dos fundamentos legais que caracterizam a infração, o que acaba por afetar o direito de defesa da irnpugnante, na medida em que não teve ciência dos motivos legais que amparam a imposição de multa. Adernais, os CATRI 's das ernpr-esczs incorporadas pela Sony Brasil Ltda. permaneciam ativos, à época da importação; os documentos necessários guia/licença de impor-taçã ta e respectivas notas fiscais são idôneos.; não houve compro-vaçao de dano ao Erário,- não tipificação legal ara conduta tida como delituos a,- comprovação da boa-fé da Recorrida. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, mantendo-se a decisão proferida pela 1' Instância, de anular o auto de infração, em virtude da existência de vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, erri 1 9 de maio de 2008 ao'• nal - ... SUSY GO I• H 1 . • ANIN - Relatora 1101

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4650452 #
Numero do processo: 10305.000296/97-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11907
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. e. 2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ' 06 'e00.b • 1-24. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 10305.000296/97-94 Acórdão : 202-11.907 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 113.010 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões em 24 de fevereiro de 2000 M. • .' imcius Neder de Lima Pies sdente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez Lépez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA )."-"T,14, tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000296197-94 Acórdão : 202-11.907 Recurso : 113.010 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/06, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao meses de dezembro/96 e janeiro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Pela Decisão n' 108/98, a DRF no Rio de Janeiro - RJ indefere o pleito (fls. 39/40). Impugnando o feito, a contribuinte requer, preliminarmente, ao amparo do artigo r da Portaria n' 4.980/94, o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ para apreciação. Alega, em síntese, que, deixando de abordar a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária e de se pronunciar quanto à regulamentação do instituto da compensação por lei complementar, reveste-se de nulidade a decisão denegatória, por inobservância da garantia constitucional de ampla defesa. Tece considerações a respeito dos direitos creditórios relativos aos TDA, solicitando, ainda, o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo-se eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (fls. 46/53). Conclusos os autos à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada por falta de previsão legal, e não reconhece legitimidade à declaração de denúncia espontânea, inoperando-se os efeitos que lhe são próprios, porque desatendidos os requisitos do artigo 138 do CTN (fls. 54/58). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 63/72, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. Às fls. 74, a Divisão de Tributação/DRF no Rio de Janeiro - RJ informa que a exigência de depósito recursal, nos termos do artigo 32, § r, da MP n' 1.699-41/98 e reedições posteriores, aplica-se aos contenciosos administrativos de exigência de créditos tributários e contribuições federais, o que não é o caso dos autos. É o relatório. 2 3 9 • ;-Nt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ).j4• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000296/97-94 Acórdão : 202-11.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n 203-03 .520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383 91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C TN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou Vi Met:LIOS, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 3-1 do ADCT-12F/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 3 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -tr"s' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000296/97-94 Acórdão : 202-11.907 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.- O artigo 170 do CT7V não deixa dúvida de que a compensação deve ser fita sob lei e.specifica; enquanto que o art 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8. 177i91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; JJ - pagamento de preços de terras públicas; ▪ - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 3G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000296/97-94 Acórdão : 202-11.907 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. W - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C77V, que a Lei ri.° 4.50464, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art 34, § 5° do ADC7; e que o Decreto ri.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - e fevereiro de 2000 MARC ' CIUS NEDER DE LIMA 5

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