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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059873 #
Numero do processo: 10845.906499/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3001-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 64 99 /2 00 9- 29 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 Relatório Transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido (fls. 42/46) que bem resume os fatos objeto da presente demanda, verbis. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação. Na fundamentação do ato, consta: O presente processo foi formalizado para tratar a declaração de compensação 14589.45350.200906.1.7.045539, transmitida pela contribuinte acima identificada, cujo crédito envolvido cuida do recolhimento a maior da PIS/PASEP, sob o código 2172, no valor de R$ 23.697,80, recolhido em 31/07/1998. De acordo com pesquisa realizada na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi localizado o recolhimento apontado da PIS/PASEP, na data informada. (...) Preliminarmente, cumpre salientar que o direito creditório pleiteado foi examinado tão somente com base nos demonstrativos passíveis de serem obtidos na RFB, não tendo sido a contribuinte submetida à ação fiscal tendente a verificar sua regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições administrados pela RFB. Feito o devido reparo, da análise dos dados disponíveis, pode-se concluir que o direito creditório pleiteado não poderá ser reconhecido pela ausência de comprovação do recolhimento alegado. (...) Portanto, diante do acima exposto, com fundamento nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional e, ainda, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, proponho que não haja reconhecimento do direito creditório da contribuinte, por não ter sido demonstrado seu direito líquido certo, não se homologando, por conseguinte, as compensações declaradas. (...) Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos acima, bem como tudo o mais que do processo consta RESOLVO: 1. NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: I OS FATOS Compensação não homologada referente nossa declaração de compensação nº. 14589.45350.200906.1.7.045539, cujo crédito envolvido cuida de recolhimento a maior da PIS/PASEP, sob o código 2172, no valor de R$. 23.697,80, que de acordo com pesquisa realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi localizada. II O DIREITO Sobre a efetiva existência de créditos de COFINS passível de compensação tributaria, imperam reconhecer que a Receita Federal emitiu uma declaração (anexo) confirmando que constavam, nos seus sistemas de controle, créditos tributáveis. Anexamos também, comprovante de arrecadação, comprovante este emitido pelo site da Receita Federal do Brasil. III À CONCLUSÃO Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação. A decisão recorrida desacolheu a impugnação da recorrente, resumidamente, por divergência das datas e períodos constantes do DARF de R$ 23.697,80, verbis. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 22179.17466.200906.1.7.046414 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 2172 COFINSS), no valor de R$ 12.345,08, data de vencimento em 07/12/1995, possui data de arrecadação em 31/05/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. .................................................................(omissis).............................................................. Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 27 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 08/12/1995 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 22179.17466.200906.1.7.046414 ora em análise, que foi, como se viu, 31/05/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. (Destaques do original). Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 07 de agosto de 2013 (AR, fls. 69 e 71), ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2013 (fls. 75/79), reiterando sua defesa primitiva e insistindo que meros erros formais não são suficientes para deixar de reconhecer saldo credor efetivamente existente, e declarados expressamente pelos órgãos da SRFB, conforme comprovantes de arrecadação que exibiu com o apelo, e declaração emitida pelo agente da própria Secretaria da Receita Federal (fls. 99/100), e arremata), verbis. Contudo, verifica-se que na análise de sua ulterior homologação, não foi analisado o mérito do crédito em questão, e simplesmente constatado divergência sobre as datas informadas em PerDcomp e também não foi constatado a existência do Darf credo no banco de dados da Receita Federal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, posto que a empresa foi cientificada através de AR recebido em 07.08.2013 (fls. 71), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 04 de setembro de 2013 (fls. 75/79), portanto, dentro dos 30 dias de prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70235/1972. Como relatado, a recorrente apresentou o PER/DCOMP pretendendo compensar o valores referentes a pagamento a maior de PIS/PASEP. A glosa da pretensão do contribuinte, tanto no Despacho Decisório, quanto no acórdão recorrido, decorreu apenas da divergências de Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 datas e do fato de que a declaração emitida pelo Sr. Sebastião S. da Silva Filho, agente da Secretaria da Receita Federal, não mencionar o período e nem a data da arrecadação, pelo que se depreende dos seguintes trechos da decisão recorrida, verbis. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 40463.66486.200906.1.7.047315 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 8109 (PIS), no valor de R$5.429,53, data de vencimento em 15/08/1996, possui data de arrecadação em 31/07/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. .................................................................(omissis).............................................................. Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 24 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 15/08/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 40463.66486.200906.1.7.047315 ora em análise, que foi, como se viu, 31/07/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 22/23, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. (Destaques do original). Em seu apelo, insiste o contribuinte que pagou os valores constantes dos comprovantes e declarações referenciados na impugnação e no recurso, e assegura que o crédito apresentado existe, é legitimo e devidamente confirmado pela declaração da própria Receita Federal do Brasil, e o Darf recolhido, fazem prova integrante deste pleito. Data vênia, não faz sentido acreditar que tais documentos são falsos, forjados ou inexistentes. Consequentemente, bastante razoável acreditar que razão assiste ao sujeito passivo na busca do ressarcimento objeto da demanda para fins de compensação. Na pior das hipóteses, há que se emprestar credibilidade a tais documentos e declarações pelo menos até que sejam (ou não) confirmados em diligência à repartição de origem. Os valores constantes dos comprovantes de arrecadação exibidos (fls. 90/94) coincidem exatamente com os valores constantes da expressa declaração do agente da Receita Fedeal (fls. 100/101), a saber. CÓDIGO VALOR PAGO VALOR CREDOR TRIBUTO 2172 R$ 12.435,08 R$ 12.435,08 COFINS 2172 R$ 18.287,41 R$ 18.287,41 COFINS 2172 R$ 23.697,80 R$ 23.697,80 COFINS 2172 R$ 11.571,86 R$ 11.571,86 COFINS 8109 R$ 5..429,53 R$ 5.429,53 PIS Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobe sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Por outro lado, tenho entendimento consolidado no sentido de que meros erros materiais devem ser considerados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente pagos, apenas porque esta ou aquela formalidade dispensável não foi rigorosamente preenchida, por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo, e casos semelhantes. Por isto mesmo, a minha proposta de Diligência à Repartição de Origem, relativamente à forte documentação exibida em sede de recurso voluntário, com os seguintes quesitos: 1) - informar se os comprovantes de arrecadação exibidos com o recurso (fls. 85/89) e as declarações emitidas pelo Senhor Sebastião S. da Silva Filho, agente da Secretaria da Receita Federal (fls. 96/97), efetivamente retratam a verdade material alegada pela empresa, principalmente se são autênticos, idôneos e constam do documentário contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) - examinar os Livros Diário e Razão da recorrente e comprovar (ou não) se tais pagamentos e documentos foram neles efetivamente lançados/registrados; 3) - em virtude dos argumentos recursais e dos documentos dos autos constantes, examinar in loco e/ou requerer da empresa e exibição de outros documentos que entendam necessarios para comprovar a autenticidade de tais documentos, com vistas a ilustrar o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia posta em debate; 4) – feito isto, deverá a repartição de origem elaborar relatório circunstanciado sobre o cumprimento desta Diligência; 5) - dar ciência à recorrente do teor dessa Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 Diligência, e do relatório referido no item anterior, intimando-a para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, 6) - finalmente, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento do recurso voluntário. Rejeitado mais uma vez o pedido de diligência do sujeito passivo, entendo que restou plenamente caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, por impedir o sujeito passivo de confirmar as provas materiais do seu alegado direito, exibidas com o mencionado Recurso Voluntário, principalmente tendo em mira precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e desta própria 1ª Turma Extraordinária. . Relevante registrar, ainda, decisões deste CARF invocadas pelo sujeito passivo, relativamente à possibilidade de aproveitamento de declarações retificadoras decorrentes de erros materiais, e para prestigiar a festejada tese da prevalência da verdade material, merecendo algumas transcições, verbis. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. (Acórdão 1803-00.681, 1ª Seção, 3ª Turma Especial). IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. REFIS. Erro de fato cometido pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da sua Declaração de Rendimentos, não lhe retira o direito ao crédito decorrente de pejuízo fiscal. …(omissis)… (1º CC, Acórdão 101-96;535). ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. Devem ser acolhidas as alegações de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos quando devidamente comprovados. O princípio da verdade material, orientador do processo administrative tributário, respalda a retificação da exigência originada de tal equívoco. (1º CC, 3ª Câmara, Acórdão 103-22.099). Em reforço aos argumentos da ora recorrente, relevante fazer referência também ao Acórdão nº 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso). Desta forma, o que me parece mais razoável, justo e coerente é aceitar-se como verdadeiros os documentos exibidos pelo sujeito passivo em seu apelo, ou seja, que não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração objeto da demanda, a Recorrente acabou Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 efetuando um novo recolhimento para quitação de débito já totalmente regularizado, caracterizando um pagamento indevido, passível de compensação. E, exatamente por entender necessário e imperioso confirmar-se (ou não) os robustos e significativos argumentos do sujeito passivo, e para conferir a idoneidade e autenticidade dos documentos exibidos com o recurso voluntário, foi que suscitei a proposta de diligência acima referenciada, a qual infelizmente foi rejeitada pelos demais membros desta Turma. Registre-se, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, sempre em busca da verdade material, e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF Nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos (juntada de documentos com o recurso voluntário), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi redistribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.084, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que eventual erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente existe o direito ao crédito alegado pelo recorrente; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside na alegação do sujeito passivo de que, não obstante o débito de IPI, relacionado ao período de apuração objeto da demanda, o pagamento a maior comprovadamente efetuado através de DARF já nos autos, em valor superior àquele realmente devido, garante à empesa o direito ao crédito perseguido, posto que a diferença paga a maior é passível de compensação e/ou restituição; considerando que, no Carf, na própria CSRF e nos Tribunais em geral já é pacífico o entendimento de que se deva aceitar documentos exibidos em sede de recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material (Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017); considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, também e principalmente que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu documentação que, em princípio comprova a liquidez e certeza do crédito perseguido nos autos; considerando mais que tais documentos, já que exibidos em sede de Recurso Voluntárrio, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que fui vencido na proposta de diligência para comprovar (ou não) os argumentos do contribuinte de que tais documentos garantem e comprovam os créditos perseguidos neste processo; considerando, ainda, a imperiosa necessidade em se apurar a autenticidade (ou não) dos documentos firmados pelo Senhor Sebastião S. da Silva Filho, em nome da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com vistas a se apurar a responsabilidade do agente público e/ou do contribuinte, na forma da legislação de regência; considerando, finalmente, que até aos juízes é permitido modificar suas sentenças proferidas e publicadas para corrigir erros ou inexatidões materiais (NCPC, art. 494), peço vênia aos meus pares e VOTO no sentido de reconhecer o alegado cerceamento ao direito de defesa da parte recorrente e, consequentemente, por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da recorrente. Voto Vencedor Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual não se localizou o pagamento indevido que teria dado origem ao crédito. A não homologação da compensação ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado não teria sido localizado nos sistemas. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Fl. 94DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que a origem do crédito informada pela recorrente não foi confirmada, seja pela unidade jurisdicionante, competente para reconhecer o direito creditório, ou pela autoridade julgadora de primeira instância, como se extrai do Despacho Decisório e do voto condutor da decisão recorrida (fls. 14 a 15 e 44 a 45 – grifos nossos) “O art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, diz o seguinte: Art. 74. (...) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). Desta forma, verifica-se que os dados declarados na DCOMP são considerados confissão de dívida, devendo-se acatá-los como lá estão inseridos. Em que pesem os documentos juntados pela manifestante, deve-se observar que a Declaração de Compensação nº 14589.45350.200906.1.7.045539 menciona em seus termos que o DARF utilizado para a compensação declarada com código de receita 2172 (Cofins), no valor de R$23.697,80, data de vencimento em 30/01/1996, possui data de arrecadação em 31/05/1998, como se vê no documento de fl. 04, e na tela dos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB reproduzida abaixo. (...) Por outro lado, o documento de arrecadação de fl. 20 anexado pela manifestante se refere a pagamento efetuado na data de arrecadação de 30/01/1996 e não à data de arrecadação mencionada no PER/DCOMP nº 14589.45350.200906.1.7.045539 ora em análise, que foi, como se viu, 31/05/1998. Já a Declaração emitida pela Receita Federal, juntada às fls. 18/19, não menciona nem o período de arrecadação nem a data de arrecadação, apenas código do tributo, valor pago, valor credor e tributo, portanto não se trata de elemento que possa ratificar os dados descritos na DCOMP em estudo. E pesquisando-se nos sistemas informatizados da RFB, de fato o recolhimento apontado na DCOMP datado de 31/05/1998 não consta de suas bases de dado. Assim, não há como se acatar o DARF informado na DCOMP com data de arrecadação em 31/05/1998 como fundamento para a compensação efetuada, concluindo-se, pois, pela inexistência de direito líquido e certo da manifestante”. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Ressalte-se que a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, a partir de um outro DARF, pode pressupor o reconhecimento da ocorrência do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração Fl. 95DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho nesse sentido. Exemplo disso é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Peço licença para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Relator no voto condutor do julgado: “Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Fl. 96DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.036 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906499/2009-29 Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. (...) Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972”. Além disso, não se expõe em nenhum momento o que teria motivado o recolhimento indevido realizado por meio do suposto DARF não localizado, nem se traz aos autos qualquer documento ou elemento de prova que possa materializar e comprovar a sua existência. À vista do exposto, e tendo em conta que consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP, não tendo sido localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposição de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 97DF CARF MF

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8106206 #
Numero do processo: 11516.002163/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei n.º 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 (lançamento de ofício), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei n.º 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 (lançamento de ofício), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Fl. 36DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 21/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Em desfavor da contribuinte, CONSTRUTORA SÃO LUIZ LTDA, exige-se o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 2001, no valor total de R$ 1397,50, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 4.912.742-0. A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6.° ao 9.° da Lei n.° 9.393/96. Foi apresentada a impugnação de f. 01/02. Como preliminar, o impugnante levanta questões acerca do procedimento de oficio que apurou o imposto suplementar, sobre o qual foi calculada a multa objeto do presente processo. Afirma que a exigência da multa somente pode ser efetuada após o encerramento da discussão acerca da exigência do imposto. No mérito, afirma que a multa deve ser calculada sobre o imposto que entende ser devido. A DRJ - Campo Grande ao apreciar as razões da contribuinte, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 90, da Lei n° 9.393/96. Quando o valor devido do imposto decorre de procedimento de fiscalização, a multa é de I% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado conforme o art. 14 da Lei n°9.393/96. Lançamento Procedente Insatisfeita, a contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Fl. 37DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 21/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002163/2006-37 Acórdão n.º 2202-00.877 S2-C2T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. A discussão restringe-se ao lançamento de ofício para se exigir multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 2001. É de se ressaltar, que a multa aplicada tem como base de cálculo o ITR apurado de ofício, através do processo nº 10920.001035/00-11 em discussão com recurso n o 329.911 na Terceira Câmara. Multa esta que deveria ter sido gerada pelo Valor do ITR 2001. Convém, ainda, esclarecer, que o processo no qual se apurou o imposto de ofício foi julgado no então Terceiro Conselho de Contribuintes, em 25/05/2006, através do Acórdão nº 303-33189, no qual foi dado provimento ao recurso. Entendo, que a razão esta com o suplicante, e mesmo que não fosse argüida a questão é de ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto o lançamento da Multa de mora por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, calculada na base de 1% ao mês ou fração sobre o ITR apurado de ofício. Ou seja, seria possível a incidência da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da DITR, sobre a mesma base de cálculo apurado de ofício? Para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta turma de julgamento, deve ser excluída a multa de mora pelo atraso na entrega da DITR cobrada concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, já que foram aplicadas, sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa de mora pelo atraso na entrega da DITR. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa de ofício é aplicada, de um modo geral, quando a autoridade fiscal lançadora, no exercício da atividade de controle das bases de cálculos dos impostos e contribuições, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação Fl. 38DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 21/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento de impostos ou contribuições devidos. Assim, quando se trata de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pela autoridade fiscal lançadora, descabe a aplicação da multa de mora pela apresentação fora do prazo da Declaração Anual de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (DITR), prevista no artigo 8º da Lei n 9.393, de 1996, sobre a mesma base de cálculo apurado de ofício. Não há, portanto, como prevalecer à multa de mora aplicada pelo atraso na entrega do formulário da DITR, na forma como fundamentada a exigência. Assim, é de se excluir a multa por atraso na entrega da DITR lançada em concomitância com a multa de lançamento de ofício, observando que a penalidade prevista no artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação da DITR ou a sua apresentação fora do prazo fixado, tendo por base de cálculo o imposto devido declarado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 39DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 21/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002163/2006-37 Acórdão n.º 2202-00.877 S2-C2T2 Fl. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 11516.002163/2006-37 Recurso nº : 343.338 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº2202-00.877. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2010. (Assinado digitalmente) ______________________________________ NELSON MALLMANN Presidente da 2ª Turma Ordinária Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 40DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 21/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10140.720241/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. MULTA. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA. É cabível a aplicação de multa por descumprimento de obrigação em razão de a empresa apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na situação em que nova lei não for mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2201-005.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de terma sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. MULTA. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA. É cabível a aplicação de multa por descumprimento de obrigação em razão de a empresa apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na situação em que nova lei não for mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, por tratar de terma sobre o qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 41 /2 01 0- 16 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720241/2010-16 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Acessória de Contribuições Sociais Previdenciárias (folhas 02 a 33), debcad 37.258.768-2, fundamento legal 68, em razão de a empresa apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no valor de R$ 186.132,70. Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (folha 7 a 10) os seguintes fatos: Foi constatado o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais, segurados obrigatórios e ocupantes de cargos eletivos (vereadores), sem que houvesse os recolhimentos devidos à Previdência Social; Os documentos que serviram de embasamento para o lançamento foram as remunerações constantes nas DIRF dos anos de 2006 e 2007 e nos empenhos apresentados pelo contribuinte; Não houve a inclusão dos segurados obrigatórios na GFIP, descumprindo a obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do RPS, aprovado pelo decreto 3.048/99. Foram emitidos os seguintes documentos na ação fiscal: Tipo Debcad Processo Auto de Infração Obrigação Principal(AIOP) 37.258.765-8 10140.720238/2010-94 Auto de Infração Obrigação Principal(AIOP) 37.258.766-6 10140.720239/2010-39 Auto de Infração Obrigação Acessória(AIOA) 37.258.767-4 10140.720240/2010-63 Auto de Infração Obrigação Acessória(AIOA) 37.258.768-2 10140.720241/2010-16 Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, com fatos apurados durante o procedimento fiscal que, em tese, configuram crime de Sonegação Fiscal Previdenciária. Não foi aplicado o efeito retroativo do artigo 35-A da Lei 8.212/91, pois não resultaria em multa mais benéfica. Em sua impugnação (folhas 42 a 45) o contribuinte, em síntese, alega que: DA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE não houve a indicação do agente público responsável pela infração, o que é determinação expressa do §6° do artigo 37 da Constituição Federal; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720241/2010-16 Padece de nulidade absoluta o Auto de Infração pois não houve a indicação do agente público responsável pela infração; Sem a indicação do agente causador da infração há cerceamento de defesa, uma vez que as excludentes do cumprimento da obrigação não podem ser aqui integralmente expostas. DA REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPENSATÓRIOS A Previdência Social cobrou por anos a fio a contribuição da Câmara Municipal de Vereadores de Três Lagoas, de responsabilidade patronal sobre subsídios pagos aos ilustres vereadores, mas tal exigência foi expurgada pelo Supremo Tribunal Federal; O precedente data do ano de 2003, que é ano anterior ao período glosado; A Câmara Municipal vem fazendo lançamentos tributários por homologação, conduta expressamente autorizada pelo artigo 142 do CTN, que por lei não depende de prévio aviso ao Fisco, ressarcindo-se assim; A Previdência Social sabe não só que exigiu indevidamente cobrança sobre os subsídios outrora, mas também qual o montante efetivamente a restituir, entretanto, pretendeu apenas e tão somente ignorar a motivação dos lançamentos por homologação praticados pela Câmara Municipal de Três Lagoas; A Câmara Municipal de Três Lagoas manejou apenas o seu direito de compensar, e não houve falta de pagamento, mas, talvez, apenas uma eventual incorreção meramente formal; Assim, requer que seja anulado o Auto de Infração. É o relatório. A decisão de primeira instância (fls.61/68), restou ementada nos termos abaixo: SUJEITO PASSIVO lançamento tributário deve ser efetuado tendo como sujeito passivo as pessoas jurídicas de direito público interno, e não o dirigente do Órgão Público. DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS Eventual compensação ou pedido de restituição de créditos por parte do ente federativo, com fündamento na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pelo § I o do art. 13 da Lei n° 9.506, de 1997, observará as seguintes condições: I- será precedido de retificação da GFIP; - quando envolver valores descontados, será necessariamente precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e II- obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720241/2010-16 Cientificado da referida decisão em 03/04/2012 (fl.73), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 27/04/2012 (fls. 77/85), reiterando os mesmos argumentos já trazidos por ocasião do protocolo do instrumento de defesa, com exceção da preliminar de nulidade, suscitada em face do novo argumento de revogação do parágrafo 5 do art. 32 da Lei n.° 8.212/1991, visto que o parágrafo 3 e 5 foi revogada pela Lei.11.941 de 2009, da exclusão dos co-responsáveis e da representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, dele conheço parcialmente pelas razões abaixo aduzidas. O argumento de que o lançamento é nulo por se fundamentar em legislação revogada é novo, não tendo sido ventilado quando inaugurado o contencioso administrativo. Em assim sendo, referida matéria não deve ser conhecida. No mérito Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente lançamento de Auto de Infração de Obrigação Acessória (AI 68) , em razão de a empresa apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Restou bem enfatizado pela autoridade fiscal que não foi aplicado o efeito retroativo do artigo 35-A da Lei 8.212/91, pois não resultaria em multa mais benéfica. No mais, em seu recurso voluntário, o contribuinte basicamente reitera o quanto aduzido na impugnação apresentada. Neste contexto, em vista do disposto no § 3° do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 - RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: DA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A interessada diz que não houve a indicação do agente público responsável pela infração, o que é determinação expressa do §6o do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, padece de nulidade absoluta o Auto de Infração pois não houve a indicação do agente público responsável pela infração. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720241/2010-16 Que sem a indicação do agente causador da infração há cerceamento de defesa, uma vez que as excludentes do cumprimento da obrigação não podem ser aqui integralmente expostas. O Dirigente de Órgão Público era responsável pessoal por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, tendo por fundamento legal anteriormente, o seguinte dispositivo da Lei 8.212/91: “Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição”. Entretanto esta norma foi revogada expressamente pelo artigo 65, I, da Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, posteriormente, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, mantendo-se a referida revogação em seu art. 79, inciso I. Finalmente para afastar qualquer esforço interpretativo, foi expressamente disciplinada pela Lei 12.024, de 27/08/2009 (publicado no DOU de 28/08/2009), nos seguintes termos: Art. 12. São anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 Primeiramente, o contribuinte deve efetuar a retificação das GFIP e a compensação deve ser efetuada através da GFIP. Portanto, não é suficiente a alegação de que efetuou as compensações de seus créditos, sem ter efetuado a retificação das GFIP. DA DECLARAÇÃO DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO Além disso, o contribuinte deve comprovar, quando envolver valores descontados, que houve a declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste. DO PRAZO PRESCRICIONAL prazo prescricional do direito de pedir restituição é o estabelecido na lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), lei complementar em sentido material: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso de pedido administrativo, o prazo para pleitear restituição é de 5 (cinco) anos do da data do pagamento indevido. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720241/2010-16 No caso em epígrafe, o artigo 3° da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 dispõe especificamente sobre a hipótese ora discutida: Art. 1° Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea “h” do inciso Ido art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13 da Lei n° 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se exercentes de mandato eletivo: I federal, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os senadores e os deputados federais; Municipal de Vereadores de Três Lagoas, de responsabilidade patronal sobre subsídios pagos aos vereadores, que tal exigência foi expurgada pelo Supremo Tribunal Federal e que realizou compensações já que se trata de tributo sujeito à lançamento por homologação. Primeiramente, o contribuinte não alega nem junta elementos que demonstrem que efetuou compensações pela via judicial. Na verdade diz o contribuinte que efetuou compensações administrativas, porém, esta deveria seguir as regras estabelecidas através da portaria MPS 133, de 2 de maio de 2006, que estabelece condições para eventual pedido de compensação: Considerando que a suspensão da execução determinada pela Resolução n° 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, de acordo com o § 2° do art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° A Secretaria da Receita Previdenciária não promoverá a constituição de créditos com fundamento na alínea “h ” do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13 da Lei n° 9.506, de 1997. Art. 2° Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso, todos os débitos oriundos das contribuições referidas nesta Portaria, independente da fase em que se encontram, observadas as disposições referentes às contribuições descontadas. Art. 3° São devidas as contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea “j” do inciso Ido art. 12 da Lei n°8.212, de 1991, acrescentada pela Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada em 21 de junho de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004. Art. 4° Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GFIP; quando envolver valores descontados, será necessariamente precedido de declaração do exercente de mandato eletivo de que está ciente que esse período não será computado no seu tempo de contribuição para efeito de benefícios de Regime Geral de Previdência Social, bem como da comprovação de devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste; e obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720241/2010-16 DA RETIFICAÇÃO DA GFIP Ressalte-se que o lançamento tributário deve ser efetuado em nome da Pessoa Jurídica de Direito Público. Diz o artigo 43 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. No mesmo sentido, diz o §6° do artigo 37 da Constituição Federal: § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, o lançamento tributário tanto da obrigação principal quanto da Obrigação Acessória devem ser efetuados tendo como o sujeito passivo o MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS CÂMARA MUNICIPAL, e não mais o dirigente do Órgão Público. Além disso, foi apresentado o relatório de vínculos fls. 14 e 15 com a relação das pessoas físicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente, que faz parte do auto de infração. Assim, não há nulidade neste processo e o contribuinte possui todos os elementos necessários para efetuar sua impugnação, não ocorrendo cerceamento de defesa. Portanto, cabe ao próprio sujeito passivo, se assim entender necessário, identificar e apurar a responsabilidade do agente causador da infração e adotar as providências cabíveis como, por exemplo, as respectivas ações de regresso. DAS COMPENSAÇÕES Em síntese, diz a interessada que a Previdência Social equivocadamente cobrou por anos contribuição da Câmara estadual e distrital, os governadores e vice-governadores dos estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e os deputados distritais; e municipal, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores. Art. 3° O direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a que se refere esta Instrução Normativa prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n° 18, de 10/11/2006) Portanto, está claro que o pedido deve ser efetuado dentro de 5 anos contados a partir do pagamento. Por todo o exposto, não é possível acatar a alegação da interessada de que efetuou as compensações. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720241/2010-16 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917049/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários, e verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários, e verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24123.90429.250106.1.3.04 -3005, em 25.01.2006, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 8053, incidente sobre rendimentos de capital de aplicação financeira de renda fixa de janeiro de 2006 no valor de R$35.903,51 contido no DARF de R$117.061,49 recolhido em 13.01.2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 06-08, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 35.903,51 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 04 9/ 20 09 -7 9 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917049/2009-79 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-32.049, de 05.07.2010, fls. 51- 57: PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Despacho Decisório foi formalizado com motivação e enquadramento legal adequados, em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo, portanto, ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 10.11.2010, fl. 60, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.12.2010, fls. 240-243, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DO DIREITO A) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917049/2009-79 6. O voto vencedor do v. acórdão negou provimento à Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, alegando que "(...) In casu, o interessado só juntou o Livro Razão (fl. 27). Todavia, não apresentou documentação com probatória que comprovasse que o débito de 1RRF (código 8053), referente a janeiro de 2006, fosse R$ 81.157,98, e não R$ 117.061,49, como está declarado na DCTF (fl. 26). 7. Em que pese a farta explicação da Recorrente, a D. Autoridade Julgadora limitou-se a alegar a ausência de provas que corroborassem as afirmações feitas pela Recorrente. 8. Ora, a Recorrente acostou aos autos cópia da DCTF Mensal de janeiro de 2006, bem como a cópias do Livro Razão atestando a escrituração nos termos em que alegada. 9. Assim, absurda a alegação da D. Autoridade Julgadora de que a Recorrente não teria comprovado suas alegações. Mais do que isso, tal alegação faz parecer que a D. Autoridade Julgadora deixou de apreciar os documentos apresentados pela Recorrente, incorrendo em nítida preterição do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, verbis: [...] 13. Assim, considerando que impera no âmbito da Administração Pública Federal o principio da verdade material, à D. Autoridade Julgadora cabia perquirir todas as informações que demonstrassem a veracidade das alegações da Recorrente e verificar os documentos acostados aos autos do presente procedimento administrativo, os quais são suficientes para comprovar o direito â compensação. [...] 15. Ademais, tal conduta afronta nitidamente o principio da moralidade dos atos administrativos, resguardado pelo art. 37 da Constituição Federal, pois, esquivando-se do seu mister de analisa todos as provas trazidas pela Recorrente. 16. Em suma, em respeito ao princípio verdade material e ao princípio da ampla defesa, incumbia à D. Autoridade Fiscal proceder a uma análise exaustiva de todos os elementos que influenciam na apuração da matéria e do montante a ser compensado, motivo pelo qual deve ser anulado o v. acórdão recorrido. B) DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IRPJ 17. O v. acórdão entendeu que não havia comprovação de crédito liquido e certo a autorizar a compensação pleiteada, sob o fundamento de que "(...) para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo com a Fazenda Pública deve ser liquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) [...]. 18. Todavia, o entendimento esposado pela D. Autoridade Julgadora, não pode prosperar, senão vejamos. 19.A D. Autoridade Administrativa indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação por entender que a Recorrente não possuía o crédito pleiteado. 20. Com efeito, na DCTF Mensal de janeiro de 2006, constava o recolhimento do valor de R$ 117.061,49 (Doc. 03) a titulo de IRRF sob o código 8053, sendo certo que tal valor foi recolhido a maior, originando um crédito no montante de R$ 35.903,51, que foi utilizado para compensação do débito de IRRF no mesmo valor. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917049/2009-79 21. Além do recolhimento a maior, houve equivoco quando do preenchimento da DCTF, vez que o montante correto a ser declarado seria o de R$ 81.157,98 e não o de R$ 117.061,49, razão pela qual deveria ter sido a mesma retificada. 22. Destaque-se que, apesar do equívoco no preenchimento da DCTF, o valor do crédito está devidamente escriturado no Livro Razão da Recorrente [...] 24. Ora, o próprio normativo citado pela D. Autoridade Fiscal preceitua que a escrita contábil mantida em observância com as disposições legais, faz prova em favor do contribuinte, razão pela qual é absolutamente desarrazoada a afirmação de que o Livro Razão deveria estar acompanhado de documentação "hábil" para se prestar a atestar a existência do crédito em comento. 25. Mais que isso, por força do disposto no artigo 924 do RIR/99, caberia a Autoridade Administrativa a prova de inveracidade dos fatos registrados em seus documentos contábeis. [...] 29. Neste passo, importante destacar que é dever da Administração Pública a busca pela verdade material, ou seja, a busca dos fatos tais como se apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, deve considerar todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. 30. Assim sendo, a simples ocorrência de erro formal (preenchimento de DCTF) não macula a existência do crédito pleiteado. [...] 37. Ocorre que, a D. Autoridade Fiscal olvidou-se, do disposto no § 4°, do mesmo artigo 11, da Instrução Normativa 786/2007, que prevê que (...) na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora (...)". 38. Assim, ao contrário do propugnado pela decisão ora combatida, ainda na hipótese aventada acima pela D. Autoridade Julgadora, seria possível a retificação da DCTF, em comento. 39. Por fim, a D. Autoridade Julgadora pretende fazer crer que não seria possível a retificação da DCTF, pois a seu ver, o Despacho Decisório que indeferiu a compensação apresentada deu inicio ao procedimento fiscal e, "(...) portanto, a apresentação de DCTF retificadora, após a ciência do Despacho Decisório, não pode produzir efeitos. 40. Note-se que não se trata o presente caso de mera retificação de declaração, mas sim de defesa administrativa face de decisão administrativa que não homologou o pedido de compensação em virtude de equivoco no preenchimento da DCTF. E, como o Fisco tem o dever de reconhecer o recolhimento indevido ou a maior, a consequência da procedência do direito creditório seria a retificação, ainda que d forma indireta, da DCTF. [...] 44. Conclui-se, pois, que diante da ausência de lançamento de oficio, bem como diante da comprovação da existência do valor indevidamente recolhido a titulo de IRRF, a DCTF pode ser retificada pela D. Autoridade Fiscal, já que restou comprovado o equívoco cometido quando de seu preenchimento, motivo pelo qual referido erro não poderia ter sido utilizado como razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917049/2009-79 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 45. Face às razões apresentadas, requer seja o presente recurso conhecido e reconhecida a nulidade do v. acórdão ou, ao menos, que seja reformado para julgar procedente o presente recurso voluntário e homologar a compensação requerida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Indicação Correta do DARF que Origina o Direito Creditório Pleiteado A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917049/2009-79 resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917049/2009-79 normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917049/2009-79 confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento: É certo que deve prevalecer, no âmbito da Administração Pública, a busca pela verdade material. Ocorre que o interessado não apresentou documentação comprobatória que comprovasse ter havido equivoco no preenchimento da DCTF de IRRF de janeiro/2006 e nem que comprovasse ter havido pagamento indevido ou a maior que o devido. Cabe ressaltar que a simples escrituração no Livro Razão (fl. 27), sem comprovação por, documentação hábil dos fatos nele registrados, não faz prova a favor do interessado. Neste sentido, cita-se art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999). [...] Ainda, segundo dispõe o art 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". In casu, o interessado só juntou o Livro Razão (fl. 27). Todavia, não apresentou documentação comprobatória que comprovasse que o débito de IRRF (código 8053), referente a janeiro de 2006, fosse R$ 81.157,98, e não R$ 117.061,49, como está declarado na DCTF (fl. 26). [...] Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento do reconhecimento de pagamento a maior de IRRF, código 8053, incidente sobre rendimentos de capital de aplicação financeira de renda fixa de janeiro de 2006 no valor de R$35.903,51 contido no DARF de R$117.061,49 recolhido em 13.01.2006 por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, impõe o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: - intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários; e - verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.917049/2009-79 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.906348/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AGENCIACLICK BRASILIA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Brasília, da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de manifestação de inconformidade relativa ao Despacho Decisório (DD) eletrônico (e-fls. 335), número de rastreamento 952412580, com ciência em 15.10.2011 (e-fls. 26), que não homologou o PerDcomp nº 33150.06815.160307.1.7.02-3847 (e-fls. 409/413), relativo a crédito de Saldo Negativo de IRPJ, informado no ano calendário de 2005. Segundo o DD, a DRF não confirmou as retenções na fonte informadas no PerDcomp. Quadro 1: características e utilização, reprodução parcial e-fls. 22. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 06 34 8/ 20 11 -3 4 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906348/2011-34 (...) 2 Conforme consta no DD e no cadastrado dos sistemas da RFB, o direito creditório discutido no presente processo é de R$158.151,48, reprodução parcial abaixo: (...) 3 Cientificado em 15/10/2011, por A.R. (e-fls. 26), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 2/8), em 24/10/2011, alegando, em síntese, que: ano calendário 2005, no valor de R$158.151,48, realizando compensações no ano de 2007 com diversos débitos; mentos que provam a existência das retenções do imposto de renda na fonte em valor superior ao declarado em perdcomp e apurou saldo negativo de IRPJ; R$158.151,48, fruto da composição das retenções realizadas no valor de R$436.325,03 (AC 2005); notas fiscais emitidas; do IR pelo responsável pelo pagamento, no caso os clientes da própria agência de publicidade; privadas, no entanto por erro de preenchimento na DIPJ e no PerDcomp declarou incorretamente retenções que o próprio interessado efetuou, ou seja, as retenções que fez dos seus fornecedores; prejuízo ao fisco nem qualquer falta de pagamento dos tributos devidos, de forma que a cobrança deve ser cancelada; informados no PerdComp; 4 O interessado pede que seja revisto o despacho decisório, considerando procedente a manifestação de inconformidade, com a homologação da compensação pretendida. 5 Às e-fls. 5/7 consta planilha feita pelo interessado, informando notas fiscais e valores retidos a título de IRPJ. 6 Constam nos autos os seguintes documentos: -fls. 2/9, a Manifestação de Inconformidade; -fls. 10/22 o Contrato Social; -fls 23, a Procuração para atuar nos autos; -fls. 25, o Despacho Decisório eletrônico da DRF; -fls. 28/56, o Aviso de Recebimento dos Correios; às e-fls.57/313, Notas Fiscais emitidas; Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906348/2011-34 -fls. 314, o Comprovante de retenção, código 6190, emitido pelo Ministério do Turismo; -fls. 376, a DIPJ 2006. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em seu entendimento, apenas os pagamentos de fonte no montante de R$ 46.999,33 (efetuados sob o código de receita nº 8045 - outros rendimentos) puderam ser confirmados. Como esse valor não é suficiente para reverter o saldo positivo de IRPJ a pagar, inexiste crédito a ser reconhecido. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde elabora uma argumentação mais esclarecedora do que aquela produzida na manifestação de inconformidade. Essencialmente, alega que o total da retenção na fonte, no valor de R$ 436.325,03, é composto por duas parcelas. A primeira, no valor de R$ 310.326,32, corresponde a retenções feitas por órgãos públicos (sob o código de receita 6190, mas equivocadamente declaradas sob o código 6256). Quanto a esta parcela, rechaça o entendimento da DRJ afirmando que o erro formal cometido não pode, isoladamente, servir de fundamento para negar o direito ao crédito. Pugna, nesse sentido, pela verdade material (uma vez que a unidade de origem poderia ter recorrido a diligências para verificar a incorreção do código conforme ilustra o comprovante de rendimentos extraído do Sistema SIAFI, tendo como fonte pagadora o Instituto Brasileiro de Turismo, anexado com o recurso - e-fls. 735). A segunda, no valor de R$ 125.998,71, corresponde a retenções referentes a pagamentos feitos por anunciantes (sob o código de receita 8045). Apesar de a DRJ já ter confirmado a fração de R$ 46.999,33, explica que está submetida ao regime específico de retenção previsto na IN/SRF nº 123/92, por meio do qual ela própria retém e recolhe o IRRF incidente sobre o seu faturamento, cabendo aos anunciantes declarar as retenções em DIRF. Por destoar do tratamento aplicável às demais atividades, é natural que ocorram equívocos na prestação de informações. Entende que cumpriu suas obrigações com relação às retenções (sob o código 8045). Não possui poder de ingerência sobre qualquer divergência quanto aos valores informados pelos anunciantes. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente às retenções feitas por órgãos públicos, o voto condutor da decisão recorrida argumentou que as possíveis retenções sob o código 6256 não poderiam se dar sob o fundamento da IN/SRF/STN/SFC nº 04/1997 (informado na pag. 3 da PER/DCOMP transmitida) porque tal norma havia sido revogada em 2003. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906348/2011-34 Além disso, defendeu que quando o pagamento pela prestação de serviço é realizado por ente público a uma agência de propaganda e publicidade haveria que constar nos autos o documento de cobrança, os comprovantes anuais de retenção e as DIRF previstos nos arts. 16 e 37 da IN/RFB nº 1234/2012. Nem mesmo quando consultou o sistema que controla as DIRF, teria encontrado informações que pudessem comprovar as retenções sob o código 6256. Ademais, com base no art. 36 da mesma IN/RFB nº 1234/2012, afirmou que o código 6256 só era admitido no caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou por sentença judicial transitada em julgado. Por outro lado, quanto às retenções referentes a pagamentos feitos por anunciantes, a DRJ só concordou com a compensação do IRRF na medida dos débitos que pôde confirmar nos sistemas da RFB na condição de declarados em DCTF e extintos por pagamentos em DARF (num total de 23, que somaram o valor de R$ 46.999,33). Entretanto, como esse valor não foi suficiente para reverter o saldo positivo de IRPJ a pagar, inexiste crédito a ser reconhecido. Pois bem. Há que se dar razão à recorrente no tocante à alegação de que o erro formal cometido quanto ao código de recolhimento não seria suficiente para macular o crédito indicado para as compensações. De fato, há farta jurisprudência nesse sentido. E há verossimilhança de que teria havido retenções sob o código 6190. Senão vejamos. No corpo da própria manifestação de inconformidade, a interessada informou que “segue em anexo as notas fiscais de prestação de serviços e a cópia do livro razão da empresa que demonstra todas essas retenções sofridas no período, conforme relação abaixo, a saber”. Em seguida, elaborou alguns quadros demonstrativos onde apontava retenções “devidamente comprovadas, de acordo com docs, anexo”. Por fim, fez a seguinte afirmação: De fato, ao compulsar os autos, verifica-se que foram juntadas algumas cópias de notas fiscais (e-fls. 57 a 313). Os quadros demonstrativos elaborados no corpo da manifestação de inconformidade só se referem a parte daquelas notas fiscais. Porém, os valores indicados na coluna “Valor da Retenção” correspondem aos 4,8% estipulados para os serviços de caráter geral (“Demais serviços”) pelo Anexo I da IN/SRF nº 480/2004 (vigente à época). Como a manifestação de inconformidade não havia sido clara quanto ao erro no código da receita, a DRJ se concentrou na indevida utilização do código 6256. Ainda assim, fez buscas mas não encontrou DIRFs contendo a empresa como beneficiária dos respectivos rendimentos. Não é de se estranhar porque, salvo melhor juízo, limitou essas buscas ao referido Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906348/2011-34 código. Nada obstante, o extrato ilustrativo do Sistema SIAFI juntado com o recurso (e-fls. 735) comprova que foram retidos sob o código 6190, pelo Instituto Brasileiro de Turismo, o valor de R$ 157.840,30 no ano de 2005. Isso corresponde exatamente aos 9,45% estipulados para a totalidade da retenção (que inclui a CSLL, o PIS e a COFINS) que deveria ter sido efetuada sobre os serviços de caráter geral por aquele mesmo Anexo I da IN/SRF nº 480/2004. Noutro giro, quanto às retenções referentes a pagamentos feitos por anunciantes, a recorrente explica que está submetida ao regime específico de retenção previsto na IN/SRF nº 1234/12, por meio do qual ela própria retém e recolhe o IRRF incidente sobre o seu faturamento, cabendo aos anunciantes declarar as retenções em DIRF. Com efeito, os arts. 3º e 4º dessa IN possuem a seguinte redação: Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. (...) Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante. Portanto, há um regime específico acerca do recolhimento do IRRF no caso de valores pagos pelos anunciantes às agências de propaganda. A DRJ confirmou uma parte do IRRF compensado porque encontrou débitos em DCTF os quais foram declarados e pagos pela interessada (a agência de propaganda). Contudo, como alegado no recurso, dado o caráter especial do referido regime, é razoável imaginar que tenha havido equívocos na condução do procedimento. É bem possível que as próprias empresas anunciantes tenham, por exemplo, retido e recolhido os IRRF sob o mesmo código 6190. Sem embargo, não se encontra nos autos a cópia do livro razão que a empresa havia sugerido juntar com a manifestação de inconformidade (o que poderia atestar quais retenções foram pelo menos escrituradas à época dos fatos e que os respectivos rendimentos teriam sido oferecidos à tributação). Apesar dessas evidências, verifica-se que a análise do crédito perpetrada pela unidade de origem foi feita meramente a partir do batimento dos códigos informados no PER/DCOMP (6256 e 8045) com os sistemas informatizados da RFB. Não houve uma maior amplitude naquela apuração. Nem sequer a empresa foi intimada para esclarecer as divergências. Diante disso, curvo-me ao entendimento da Turma no sentido de que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem adote a seguintes providências: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906348/2011-34 1) Confirme a existência de retenção e respectivos montantes do IRRF sob o código de receita 6190 no Sistema DIRF relacionado ao CNPJ das fontes pagadoras (ver fontes pagadoras no quadro inserido na análise das parcelas de crédito juntada com o despacho decisório); 2) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos de comprovação que entender pertinentes; e 3) Elabore relatório conclusivo sobre as apurações realizadas, consolidando os créditos passíveis de reconhecimento e intimando o contribuinte a se manifestar no prazo de trinta dias. 4) Posteriormente, que o processo retorne ao CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.906924/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014
Numero da decisão: 1401-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Augusto De Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014

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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 69 24 /2 00 9- 11 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906924/2009-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Augusto De Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de Inconformidade. Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório (Eletrônico) de fls., que não homologou compensação, em razão de não homologação do crédito informado no PED / DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Devidamente cientificada a interessada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, nesta PER/DCOMP, reivindica-se o direito de reaver um pagamento indevido, logo a maior, quitado via DARF com os seguintes dados: Período de Apuração (PA) 31/12/2006, código de recolhimento 2484 — para o qual foi feito REDARF para o código 6773 (declaração de ajuste) —, vencimento 31/01/2007, valor principal e total R$ 57.699,85, data de arrecadação 30/01/2007. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, o Despacho Decisório foi mantido incólume, afastada a preliminar de nulidade e sob o argumento de que não havia como concordar com o argumento sustentado pelo manifestante, uma vez que, a despeito da alteração do código de receita no DARF, que foi operada somente após a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF sob o código 2484, em 30/01/2007, que corresponde à data de vencimento da estimativa mensal do mês de dezembro de 2006, lembrando que após o vencimento do ajuste anual correspondente (código de receita 6773) é de 30/03/2007. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde pretende ver reformada a decisão a quo, sendo decretado o cancelamento do Despacho Decisório proferido na PER/DCOMP no 16241.84496.310707.1.3.04-6208, ou que seja reconhecido o direito de crédito e que seja homologada esta PER/DCOMP. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906924/2009-11 O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito. Isto porque, alega a Recorrente que pela DIPJ 2007 (parte relativa à apuração da CSLL em anexo) fica provado que ela deveria pagar R$389.189,53. Contudo, teria pago R$ 448.539,72 por meio de DARF's e mais R$23.633,57 por meio de retenção na fonte (dados constantes na DIPJ 2007 em anexo) de seus cintes, o que soma um recolhimento total de R$472.173,29 (quatrocentos e setenta e dois mil, cento e setenta e três reais e vinte e nove centavos). Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906924/2009-11 certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900675/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora
Numero da decisão: 3003-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora

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PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 06 75 /2 00 8- 31 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.816 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900675/2008-31 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada cm face da não-homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n° 03504.81274.240804.1.3.04-6305 nos termos do despacho decisório emitido cm 09/05/2008 pela DRF em Maringá/PR (cópia à fl. 06). Segundo o despacho decisório, cientificado cm 21/05/2008 (fl. 09), a compensação não foi homologada porque o crédito indicado (parte do pagamento de R$ 10.297,63, cod. 8109, efetuado em 06/11/2001) encontrava-se totalmente utilizado, não restando crédito disponível para Os fins desejados. Na manifestação apresentada a contribuinte, após breve relato dos fatos, defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado, discorre sobre a impossibilidade da exigência de multa sobre débitos tributários pagos espontaneamente (a teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado, tampouco terem sido preenchidos os requisitos da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Em Recurso Voluntário a Recorrente alega as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade e pugna pelo seu provimento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.816 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900675/2008-31 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.816 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900675/2008-31 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. 3 Da Denúncia Espontânea Importante evidenciar que a Dcomp transmitida pela Recorrente refere-se justamente ao pagamento do PA julho de 2001, no qual foi recolhida contribuição do período acrescida de multa moratória. Entretanto, como evidenciado pelos meios probatórios trazidos aos autos, a Recorrente efetuou o pagamento de R$ 10.297,63, no qual está embutida multa moratória, conforme DARF à e-fl. 31: Há também de se destacar que a DCTF fora retificada antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto, atendendo aos requisitos do benefício da denúncia espontânea estampado no artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.816 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900675/2008-31 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. – grifado. Em análise da PER/DCOMP que deu origem ao litígio é possível observar que a Recorrente pleiteia a compensação do montante recolhido a título de multa moratória. Sendo a denúncia espontânea meio hábil para exclusão da mora o crédito pleiteado é devido. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Sendo este o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.149.022/SP representativo de controvérsia geral, tenho por entendimento que o acórdão recorrido merece reforma, pois o DARF juntado aos autos comprova a espontaneidade do pagamento. E quanto ao crédito reclamado em Dcomp entendo estar devidamente comprovado, com lastro na denúncia espontânea e no posicionamento do STJ. 4 Da natureza confiscatória da multa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.816 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900675/2008-31 O §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 prescreve que a transmissão de declaração de compensação quando inexistir crédito implica aplicação de multa no percentual de 50% sobre o valor do débito tributário: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. A prescrição legal determina que seja aplicada multa isolada nas hipóteses de declaração de compensação não homologadas. Tendo em vista que a Dcomp transmitida encontra lastro creditório é inaplicável a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. No que diz respeito à declaração de multa confiscatória, entendo que há perda de objeto por reconhecimento do direito creditório e exclusão da multa, razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000227/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 27 /2 00 7- 14 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000227/2007-14 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 114/126, exercício 2005, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Francisco", cadastrado na RFB, sob o n° 3.618.368-7, com área de 14.025,1 ha, localizado no Município de Taguatinga — TO. Consta do Auto de Infração as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. Em resposta à intimação o contribuinte solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois a exploração da área vem sendo feita por invasores, que também teriam títulos de propriedade da mesma terra. Consta do laudo apresentado que o imóvel rural é composto dos lotes nº 9 a 18, suas áreas e números de matrícula. Consta também a informação de que os lotes nº 9 a 16 compõem a mesma área ocupada pela Fazenda Alvorada/Grupo Walquer, e os lotes nº 17 e 18 compõem a mesma área ocupada pela Fazenda Cristo Rei. Em pesquisa ao sistema CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, foi constatada a existência de 20 imóveis com NIRF ativos que compõem a Fazenda Alvorada e a existência de NIRFs ativos que compõem a Fazenda Cristo Rei. Não foi possível localizar imóveis em nome do Sr. Ricardo Santos Coelho, grupo Walquer segundo parecer técnico, devido a diversos homônimos. Há divergência de áreas informadas no parecer técnico e no CAFIR. Não há como correlacionar as áreas que teriam duplicidade de matrículas e verificar se os invasores teriam também entregue DITR para os imóveis. Mesmo estando invadida, o contribuinte é o sujeito passivo, pois é o proprietário, tendo inclusive apresentado DITR. Foi arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.795.493,30 ou R$ 128,02/ha ( o contribuinte declarou R$ 4.120,00). Restou esclarecido que o VTN arbitrado é o preço médio do hectare obtido a partir dos valores apresentados para os imóveis localizados em cada município. À fl. 128 consta a tela do sistema com o valor do VTN médio do município, sem informação da aptidão agrícola. Em documento de fl. 199 está esclarecido que em 3/12/07 o sistema de malha fiscal ITR emitiu Notificação de Lançamento com o ITR suplementar de 2005 sem a análise da documentação entregue pelo contribuinte em 28/11/07, que somente chegaram à DRF de Palmas em 4/12/07. Sendo assim, foi cancelado o débito lançado em referida notificação e comunicado ao contribuinte. Foi realizado novo lançamento (o presente) após a análise dos documentos entregues pelo contribuinte. Em impugnação apresentada às fls. 161/175, o contribuinte: Relata o histórico do imóvel, que adquiriu as terras do Estado de Goiás em 1983, que ocorreu o desmembramento do Estado de Goiás, os problemas de fixação das divisas entre o novel estado do Tocantins com o Estado da Bahia, onde este, não reconhecia os títulos de propriedade dos imóveis rurais localizados na fronteira com Tocantins e vendidos pelo antigo Estado de Goiás, situação da suplicante, que viu seu imóvel sendo ocupado por terceiros. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000227/2007-14 Afirma que houve uma disputa judicial entre os Estados da Bahia e Tocantins pelo critério de demarcação das fronteiras e que só após 18 anos o STF julgou reconhecendo o critério defendido por Tocantins, o que significa que suas propriedades rurais estão realmente dentro daquele Estado. Informa que durante o período da demanda pela demarcação das fronteiras, o Estado da Bahia emitiu por sua conta e risco, Títulos de Propriedade para aquelas mesmas terras, fazendo uma nova regularização fundiária na região, permitindo assim a ocupação da gleba rural por terceiros. Questiona que se tais títulos foram expedidos como definitivos, certamente geraram sua inscrição imobiliária junto a Receita Federal, o que foi atestado pelo fiscal. Diz que anexou certidões da matricula das áreas que estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desiderio - BA, que comprovam a ocupação das terras por terceiros, que deveriam suportar os encargos tributários. Aduz que o assistente técnico contratado verificou e atestou através do laudo, que o imóvel se encontra totalmente ocupado por terceiros, há mais de 15 anos, e estes não reconhecem como válidos os títulos expedidos por Goiás. Consta do laudo que foi fechado um acordo entre os Estados, para que o Exército Brasileiro faça a demarcação definitiva. Tendo sido implantados vários marcos na futura divisa, não foi possível fornecer mapa com a plotagem da divisa a ser implantada, até que seja feita a demarcação definitiva. Afirma que o fiscal autuante reconhece a ocupação por terceiros (Grupo Walquer/Fazenda Cristo Rei e Ricardo Santos Coelho), do imóvel do impugnante, mas mesmo assim efetuou o lançamento de oficio, e por arbitramento, considerando as áreas improdutivas uma vez que se utilizou da alíquota máxima para efetuar o lançamento, informando ainda que existiria divergências na área total informada pelos ocupantes/invasores que teriam entregue DITR para os imóveis invadidos. Entende que o fato é que o imóvel foi invadido por terceiros que possuem títulos de propriedade fornecidos pelo Estado da Bahia. O fiscal atuante reconhece que os proprietários do imóvel em questão não estão na posse deste quando diz: "o proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade”. Diz não concordar com o arbitramento e que existe demanda judicial sobre a matéria e que o suplicante permanece com o "animus domini" do bem que foi injustamente desapossado. Alega que a obrigação pelo pagamento do imposto deve recair sobre o detentor da posse, pois no caso em tela este é que possui capacidade contributiva e está gerando riqueza, sendo o proprietário desapossado duplamente penalizado, pois não possui a posse do bem e ainda tem que se sujeitar ao pagamento do imposto territorial rural. Disserta sobre o instituto da propriedade e que somente uma demanda judicial poderá apontar o verdadeiro possuidor da propriedade. Conclui afirmando que, no caso em tela, há dois títulos para a mesma terra, com dois proprietários distintos, os títulos foram emitido por dois Estados distintos da mesma Federação, sendo que no aguardo de urna decisão judicial dos Estados, o dito "invasor" que se considerava proprietário impedia a exploração da propriedade por parte do primitivo proprietário Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000227/2007-14 (Agro Industrial Tocantins), mas ao mesmo tempo vem explorando a propriedade, pois se considera dono legitimo da área em questão. Entende que o mais justo seria a suspensão de qualquer cobrança de ITR por parte da Receita Federal, ate que se definisse ou se retomasse a posse do bem esclarecendo o verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Afirma que esta foi a posição adotada pela Receita Federal - Malha Fiscal de Cuiabá, em intimação da malha fiscal de outras terras do Suplicante, onde verificou a existência de duplicidade de registro da área de imóvel rural, baseando-se em imagem de satélite e laudo de avaliação e parecer técnico, procedendo a liberação da malha ITR do imóvel invadido. Diz que cumprindo sua obrigação de proprietário, declarou valor simbólico de suas terras, que ainda se encontram invadidas. Solicita a realização de visita e vistoria do imóvel. Aduz que houve duplicidade de lançamento, pois tomou ciência em processo especifico da duplicidade de lançamento efetuado na inscrição em epigrafe. Que por força da legislação tributaria, não se pode emitir novo lançamento sem o completo cancelamento do antigo, sob pena de nulidade de ambos. Requer o cancelamento da autuação. A DRJ/BSA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 03-27.159 de fls. 203/221, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel rural a qualquer titulo, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base no valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT/RFB), por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, bem como as alegadas circunstâncias adversas (variáveis externas), que poderiam justificar revisão desse valor. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 21/1/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 231), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/2/09, fls. 233/249, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que houve duplicidade de lançamento. Diz ter sido cientificado do lançamento eletrônico que constituiu o crédito tributário, não podendo se emitir novo lançamento sem o cancelamento do antigo, o que se dá com a notificação do cancelamento ao contribuinte. Entende que as notificações em duplicidade são nulas. Diz ter recebido duas notificações de lançamento referentes a um mesmo tributo, de um mesmo exercício. Repete o histórico do imóvel e fatos conforme impugnação, acima relatada. Diz ser impossível fazer um laudo nos moldes exigidos pela NBR 14.653 em grau de precisão II, pois a fazenda está invadida por posseiros legitimados por título de propriedade de outro estado e qualquer levantamento no local dependeria da autorização dos ocupantes das terras. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000227/2007-14 Sob o título aspectos jurídicos, argumenta que o sujeito passivo do ITR tem que estar na posse do bem. Diz ser a situação semelhante aos de proprietários de terras invadidas por “sem terras” e cita decisões do CARF. Disserta sobre o instituto da propriedade e afirma que perdeu, pelo esbulho, a posse do imóvel, mas não o direito de reaver sua propriedade. Afirma que quando se tem duas titularizações da mesma propriedade, caracteriza- se o conflito de competência que somente uma demanda judicial poderá apontar o verdadeiro titular da propriedade. Portanto, sem capacidade de arbitramento pelo órgão fiscalizador. Entende que o justo seria a suspensão de qualquer cobrança de ITR por parte da Receita Federal, ate que se definisse ou se retomasse a posse do bem esclarecendo o verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Afirma que esta foi a posição adotada pela Receita Federal - Malha Fiscal de Cuiabá, em intimação da malha fiscal de outras terras do Suplicante, onde verificou a existência de duplicidade de registro da área de imóvel rural, baseando-se em imagem de satélite e laudo de avaliação e parecer técnico, procedendo a liberação da malha ITR do imóvel invadido. Diz que cumprindo sua obrigação de proprietário, declarou valor simbólico de suas terras, que ainda se encontram invadidas por terceiros, não podendo explorá-las. Sugere a realização de visita e vistoria do imóvel. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando haver dois lançamentos do mesmo imposto no mesmo ano. Conforme suficientemente esclarecido nos autos (documento de fl. 199) e no acórdão de impugnação, o primeiro lançamento efetuado foi cancelado, fato de conhecimento do contribuinte, subsistindo tão somente o presente lançamento, formalizado após análise dos documentos apresentados. Logo, sem razão o recorrente, não havendo que se falar em lançamento em duplicidade. MÉRITO O recorrente insiste na tese apresentada à fiscalização e na impugnação de que o imóvel rural foi ocupado e que o contribuinte do ITR deveria ser o possuidor, que explora as terras. Contudo, apresentou a DITR, como proprietário, declarando valor simbólico do VTN, conforme relatado. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000227/2007-14 Em que pese todo o relato sobre o histórico da propriedade, disputa entre estados, terras invadidas etc, não foi apresentado qualquer documento capaz de comprovar o alegado, as ações judiciais, o acompanhamento processual, as decisões proferidas. Diante dos argumentos apresentados para a fiscalização, esta ainda tentou averiguar a existência de mais de um cadastro para a mesma propriedade, contudo, concluiu não ser possível correlacionar as áreas que teriam suposta duplicidade de matrículas. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, conforme ele mesmo afirma. Aliás, o proprietário do imóvel rural, contribuinte autuado, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Com razão o recorrente ao afirmar que somente uma demanda judicial poderia apontar o verdadeiro titular da propriedade. Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do contribuinte, contudo, apesar de ciente disso, não o fez, ou se o fez, não apresentou qualquer documento à fiscalização, na defesa ou no recurso. Sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não constam dos autos qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça alteração da área registrada ou não ser o contribuinte autuado o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta quem é o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000227/2007-14 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, restou documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado. O imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 3.618.368-7, não havendo que se falar em “declarações de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é a AGRO- INDUSTRIAL TOCANTINS SA. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado pela RFB relativo a outro imóvel rural do recorrente não impõe que deva ser o mesmo para o presente caso. Cada situação apresenta suas peculiaridades. Naquele caso, como informado pelo recorrente, verificou-se a duplicidade de registros, o que não restou comprovado no presente. Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393/96 dispõe que: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, uma vez documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado, não há como afastar a exigência apurada no auto de infração em análise. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000227/2007-14 O imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 3.618.368-7, não havendo que se falar em “declarações de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é a AGRO- INDUSTRIAL TOCANTINS SA. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado pela RFB relativo a outro imóvel rural do recorrente não impõe que deva ser o mesmo para o presente caso. Cada situação apresenta suas peculiaridades. Naquele caso, como informado pelo recorrente, verificou-se a duplicidade de registros, o que não restou comprovado no presente. Quanto à possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para manter o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.436 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000227/2007-14 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10293.720070/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.720059/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.720059/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 70 /2 00 7- 78 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720070/2007-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2201-005.958, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente declaras pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Dispõe a descrição de fatos e enquadramento legal, que as áreas de preservação permanente foram glosadas pois o RECORRENTE não comprovou a isenção declarada, e que o VTN foi arbitrado com base no sistema de preços SIPT em razão da não apresentação de laudo comprovando o valor do imóvel. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que a área de preservação permanente declarada é, em verdade, área de reserva legal, incluída na Amazônia Legal, e que não foi possível averbar esta circunstância na matrícula do imóvel, pois o imóvel não possuía o devido registro junto ao INCRA, tampouco era dotado de CCIR. Além disto, defendeu que não era necessário comprovar a existência de tais áreas, posto que a Lei n° 4.71/65 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, criou uma presunção de que 80% das áreas da Amazônia legal eram áreas de reserva legal. Ademais, defendeu que o VTN aplicado para fins de arbitramento está absolutamente fora da realidade para aquela região. Isto porque, não há como estabelecer um valor uniforme para todo o município de Cruzeiro do Sul/AC. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, defendendo ser necessário a averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel, bem como a apresentação tempestiva do ADA pelo RECORRENTE. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720070/2007-78 Em suas razões, o RECORRENTE apresenta laudo de avaliação do imóvel, emitido pela Comissão de Avaliação de Imóvel da Prefeitura de Cruzeiro do Sul/AC, para comprovar o VTN, defendendo a não incidência do sistema SIPT. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.958, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Preliminarmente, infere-se que apesar da autoridade fiscalizadora ter glosado as áreas de preservação permanente (ou reserva legal, como alegou o contribuinte em sua impugnação), esta matéria não foi objeto de contestação expressa do recurso voluntário, sendo esta considerada matéria incontroversa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em seu recurso, o contribuinte limita-se a questionar o VTN arbitrado com base na Tabela SIPT, apresentando laudo de avaliação emitido pelo município de Cruzeiro do Sul para justificar o VTN declarado. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Em síntese, o contribuinte, regularmente intimado, apresentou o laudo de avaliação emitido pelo município de Cruzeiro do Sul para comprovar o valor declarado, bem como diversas razões de direito/justificativas para corroborar seu argumento de que o valor do laudo de avaliação deve prevalecer sob o valor arbitrado com base na tabela SIPT. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720070/2007-78 Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720070/2007-78 mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. No presente caso, apesar do RECORRENTE ter apresentado declaração emitida pela Fazenda Municipal, a mesma não veio acompanhada dos métodos de avaliação do imóvel, bem como das fontes de pesquisa que levaram à convicção do valor atribuído. Portanto, tal documento não pode ser aceito como prova do VTN do imóvel. Ademais, ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante a ausência de documentação apta a comprovar o VTN apurado pelo RECORRENTE em sua declaração do ITR, não se pode afastar o arbitramento promovido pela fiscalização. Portanto, entendo como correto o procedimento adotado pela fiscalização de arbitrar o VTN com base no sistema SIPT. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Ademais, a glosa da área de preservação permanente deve ser considerada como matéria não recorrida. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720070/2007-78 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8090654 #
Numero do processo: 10830.007960/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam circunstâncias distintas no ponto acerca do qual se discute a suficiência da prova documental apresentada para demonstração de erro alegado.
Numero da decisão: 9101-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam circunstâncias distintas no ponto acerca do qual se discute a suficiência da prova documental apresentada para demonstração de erro alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ("Contribuinte", e-fls. 305/466) em face da decisão proferida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 79 60 /2 00 9- 28 Fl. 489DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 no Acórdão nº 1103-000.895 (e-fls. 276/287), na sessão de 10 de julho de 2013, no qual o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho de 2004, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Eduardo Martins Neiva Monteiro. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO ERRO DE FATO DIPJ PARCELAMENTO CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA A confissão de dívida em parcelamento, ainda que irretratável, não pode ser absoluta, quando dívida não há. Entretanto, cabe ao confesso a comprovação categórica da inexistência da dívida por erro de fato na DIPJ. Há verossimilhança do erro de fato alegado pela recorrente, porém, insuficiente, no caso vertente, em que a comprovação do erro deve ser cabal. MULTA ISOLADA EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A DA MULTA PROPORCIONAL DO MESMO PERÍODO Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória e interpretação lógica e teleológica do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96. O litígio decorreu de lançamento de IRPJ devido no ajuste anual de 2004 e de multa isolada por falta de recolhimento de parte da estimativa de julho/2004, a partir da constatação de diferenças entre os valores informados em DCTF e DIPJ (e-fls. 2/8). A autoridade julgadora de 1ª instância declarou procedentes os lançamentos (e-fls. 192/204). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou apenas a exigência de multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho/2004. Em 30/08/2013 os autos do processo foram recebidos na PGFN em 30/08/2013 (e- fl. 288), que manifestou sua ciência sem interposição de recurso especial (e-fl. 289). Cientificada em 19/12/2013 (e-fls. 302/303), a Contribuinte interpôs recurso especial em 30/12/2013 (e-fls. 305/466) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 480/483, do qual se extrai: No caso em exame, a recorrente pugna para que seja reconhecido erro de fato na DIPJ, trazendo à divergência vários acórdãos paradigmas, dentre os quais, somente os dois primeiros citados no corpo do recurso serão examinados com a finalidade de comprovação de divergência, conforme determina o Regimento Interno. Trata-se dos Acórdãos nºs 1402-00.266 e 3301-001.936, cujas ementas reproduzo a seguir. Acórdão nº 1402-00.266 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2003 IRPJ/CSLL – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE FATO – É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da DIPJ, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito. IRPJ/CSLL – DEDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DE DIRETORES E CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - O artigo 357 do Decreto nº 3000/99 (RIR/99) dispõe que as despesas com remuneração de diretores e conselho de Fl. 490DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 administração são dedutíveis desde que sejam contabilizadas como custos/despesas e correspondam à remuneração mensal fixa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Nesse paradigma, o Colegiado julgador entendeu que os razões analíticos das contas permitiram comprovar o erro material decorrente de informação inserida na linha errada da DIPJ. Acórdão nº 3301-001.936 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP.VERDADE MATERIAL. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas. Recurso Voluntário Provido. Nessa decisão, o exame da documentação trazida aos autos pela recorrente (DIPJs, DACONs, DCTFs e DARFs) oportunizou a comprovação de terem sido efetuados recolhimentos a maior de PIS. Na decisão combatida, o Colegiado entendeu que a documentação carreada aos autos não foi suficiente para que a Turma julgadora se convencesse de ter havido troca/inversão de valores no preenchimento da DIPJ, em que o valor que deveria ter sido lançado a título de IRPJ foi lançado como CSLL e o valor que deveria constar como valor de CSLL, foi lançado a título de IRPJ. Foram apresentadas pela recorrente cópias do livro Razão, tendo as estimativas sido apuradas com base em balanço de suspensão ou redução. Na decisão recorrida foram considerados os seguintes fatos pelo relator: Sucede que não foram carreados aos autos o plano de contas da recorrente, a demonstração de que o valor de estimativa de CSL indicado na DIPJ/05 é o valor apurado conforme o balanço de suspensão ou redução. Não há a cópia da Parte A do Lalur, na qual se tenha registrado o lucro e os ajustes para determinação da base de cálculo da CSL de julho de 2004, ou outra documentação que demonstre o lucro e os ajustes ao lucro para apuração da base de cálculo da CSL. Aliás, também não há cópia do balancete e/ou da demonstração do resultado até julho de 2004, tampouco sua transcrição no Diário. Consta, ainda, do relatório da decisão recorrida que a própria DRJ havia reconhecido a ocorrência de mero erro de fato a ensejar a autuação, mantendo a imputação por falta de recolhimento do tributo declarado a menor. Diante desses fatos, considerou-se que não ter havido a comprovação categórica do erro de fato alegado pela contribuinte, negando-se provimento ao recurso voluntário quanto ao afastamento do principal de IRPJ e da multa proporcional, em razão da ausência do plano de contas, da Parte A do Lalur ou de outra documentação que demonstrasse o lucro e os ajustes efetuados para a apuração da base de cálculo da CSLL. Num exame perfunctório, vislumbro a possibilidade de haver divergência entre a decisão fustigada e seus paradigmas, uma vez que, neles, houve menor rigor quanto à apresentação de documentos comprobatórios do erro material em julgamento. No primeiro paradigma foram suficientes os razões analíticos, no segundo, DIPJs, DACONs, DCTFs e DARFs foram suficientes para comprovar o erro, ao passo que no caso em exame entendeu-se que o Razão e o balanço não eram suficientes para demonstrar o erro, exigindo-se, também, o plano de contas, a Parte A do Lalur ou outra Fl. 491DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 documentação que demonstrasse o lucro e os ajustes efetuados para a apuração da base de cálculo da CSLL. Embora os fatos sejam diferentes em cada julgamento, entendo que a diferença de decisões quanto à exigência de comprovação de erro de fato subsidia o seguimento à matéria para que seja apreciada pelo Colegiado da CSRF, que julgará o mérito das alegações contidas no recurso. Sob essas considerações, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Aduz a Contribuinte que o acórdão recorrido diverge frontalmente dos paradigmas quanto à observância do princípio da verdade material e quanto a necessidade do Fisco provar a ocorrência do fato gerador, não podendo a autuação ser convalidada em presunção de existência do fato jurídico tributário, conforme determina o art. 142 do CTN. Acrescenta que os acórdãos paradigmas, prestigiando o princípio da verdade material, bem como a necessidade do Fisco também fazer prova da ocorrência do fato jurídico estabeleceram exatamente o contrário ao que fora decidido no acórdão recorrido. Afirma nulo o acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa, vez que a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu realização de diligência ao argumento de que era despicienda a realização de outras provas, e o Colegiado a quo não vislumbrou verossimilhança na alegação do erro de fato por falta de juntada do plano de contas da recorrente, a demonstração de que o valor de estimativa de CSL indicado na DIPJ/05 é o valor apurado conforme o balanço de suspensão ou redução; não há a cópia da Parte A do Lalur e do correspondente balancete transcrito no Diário, imputando à recorrente o ônus da prova, apesar de a diligência requerida ter sido indeferida em 1ª instância de julgamento. Entende que esta circunstância contraria todos os preceitos que norteiam o Processo Administrativo Fiscal e a jurisprudência deste Conselho que de longa data vem prestigiando o princípio da verdade material em detrimento de qualquer outro formalismo, e defende que foram desrespeitados o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como os arts. 29, 53, 55 e 65 da Lei nº 9.784/99. Assim, como não foi determinada a conversão do julgamento em diligência para produção das provas suscitadas, houve violação do princípio da legalidade, em afronta à ampla jurisprudência administrativa que assegura o contraditório a ampla defesa, o devido processo legal com o Duplo Grau de Jurisdição com o julgamento pela autoridade competente, anulando ou corrigindo as decisões eivadas de nulidade. Invoca os arts. 263 e 517 do Código de Processo Civil e pede o provimento do recurso quanto ao mérito, inclusive com base no que dispõe o art. 249, §2º do mesmo Código e no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, em face das provas juntadas para comprovação cabal do direito alegado, e que somente agora vem aos autos, sem afronta ao art. 16, §4º, alíneas b e c do Decreto nº 70.235/72. Discorre sobre a finalidade do ato administrativo, e opõe-se à decisão recorrida que alegando fato novo com relação a outras provas que no entender dos julgadores deveriam ter sido realizadas, de forma ilegal e em total preterição de direito, manteve a autuação. Na sequência, expõe o erro de fato que culmina com a nulidade da decisão e evidencia a ilegalidade da cobrança, consistente na inversão dos valores informados a título de IRPJ e CSLL devidos no período, e novamente aborda o princípio da verdade material, bem como o art. 147, §2º do CTN, para afirmar o dever de se proceder a retificação dos erros encontrados e ou constatados, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da moralidade pública, do enriquecimento ilícito e do não confisco. Fl. 492DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 Pede, assim, que seja declarada a nulidade da R. Decisão Recorrida vez que a manutenção do lançamento fiscal não pode prevalecer ante a ausência de suporte fático de validade de ocorrência do fato gerador, como restou comprovado nos autos. Alternativa, pede que seja cancelada a autuação fiscal, em face dos documentos juntados ao recurso. Cientificada em 28/10/2015 (e-fls. 484), a PGFN apresentou contrarrazões em 10/11/2015 (e-fls. 485/488) na qual afirma inexistir divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, dado que o primeiro analisou os fatos concretos constantes dos autos, com as suas peculiaridades, entendendo não ter restado comprovado o suposto erro de fato, ao passo que os paradigmas analisaram contextos fáticos dessemelhantes. Acrescenta que: No caso dos autos, a divergência é impossível, pois o acordão recorrido e os acórdãos paradigmas analisaram cada um seu contexto fático, que não são coincidentes. A única coisa em que os acórdãos concordam é que, se ficar provado no caso concreto o erro de fato, é admissível o provimento do recurso. Porém, o acórdão recorrido é categórico ao afirmar que, no caso, a prova não foi suficiente. Sendo assim, deve ser negado seguimento ao recurso especial. Caso seja conhecido, deve ser negado provimento, pois não restou provado o suposto erro de fato. Pede, assim, que seja negado seguimento ao recurso especial ou, subsidiariamente, que seja negado provimento, mantendo-se o acórdão atacado por seus próprios fundamentos. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN entende que o recurso especial da Contribuinte não deve ser conhecido por inexistir dissidio jurisprudencial, vez que os acórdãos comparados analisaram contextos fáticos dessemelhantes. No exame de admissibilidade vislumbrou-se a possibilidade de haver divergência entre a decisão fustigada e seus paradigmas, uma vez que, neles, houve menor rigor quanto à apresentação de documentos comprobatórios do erro material em julgamento. O lançamento em debate se prestou a constituir a parcela de R$ 1.237.420,99 a título de IRPJ não recolhido no ajuste anual de 2004, bem como multa isolada de R$ 800.000,00, por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ em julho/2004, no valor de R$ 1.600.000,00. A escrituração da Contribuinte apontava que a estimativa de julho/2004 representaria R$ 2.834.211,33, valor também foi informado em DIPJ, ao passo que em DCTF a Contribuinte declarou, apenas, R$ 1.234.211,33. A autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu que a Contribuinte errou ao declarar o débito em DCTF, informando ter compensado apenas a parcela de R$ 1.200.000,00 para liquidação do débito de IRPJ, quando o correto seria o valor de R$ 2.800.000,00, este indicado como compensação da estimativa de CSLL de julho de 2004. Porém, consignou não caber ao Julgador Administrativo converter eventuais recolhimentos a maior de um tributo para compensar outros que eventualmente tenham sido declarados ou recolhidos a menor, sendo permitido à contribuinte buscar sua recuperação por Fl. 493DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 via administrativa, observando que as compensações de R$ 1.200.000,00 e R$ 2.800.000,00, embora não homologadas, foram parceladas e estavam sendo regularmente pagas. Já no âmbito da apuração anual, como a Contribuinte deduziu estimativas no valor total de R$ 15.756.034,20, inferior às estimativas devidas no período (R$ 16.118.613,21), foi apurado IRPJ não recolhido de R$ 1.237.420,99, inferior à estimativa não recolhida em julho/2004. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, afirma cabível o abatimento da diferença compensada a maior no débito de CSLL e, examinando os valores declarados em DIPJ e DCTF, bem como informações apresentadas em extratos do Livro Razão, traz expressa a conclusão de que há verossimilhança na alegação do erro de fato da recorrente, bem como que é muito provável a consecução do erro de fato arguido. Porém, o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário neste ponto porque: Sucede que não foram carreados aos autos o plano de contas da recorrente, a demonstração de que o valor de estimativa de CSL indicado na DIPJ/05 é o valor apurado conforme o balanço de suspensão ou redução. Não há a cópia da Parte A do Lalur, na qual se tenha registrado o lucro e os ajustes para determinação da base de cálculo da CSL de julho de 2004, ou outra documentação que demonstre o lucro e os ajustes ao lucro para apuração da base de cálculo da CSL. Aliás, também não há cópia do balancete e/ou da demonstração do resultado até julho de 2004, tampouco sua transcrição no Diário. Todos os livros apresentados ao autuante devem ter sido devolvidos à contribuinte. Esse é o procedimento fiscal de rigor. Por outro lado, impõe-se observar que o ônus da prova quanto ao erro alegado é da recorrente. A esta compete a comprovação da consecução do erro em questão. A determinação de diligência não se presta para substituir papel “primário” que cabe ser levado a termo pela parte, à qual insta provar ou demonstrar. Máxime quando se está diante de débitos com “confissão irretratável de dívida”, como no parcelamento comentado. Evidente que a confissão de dívida não se pode por como absoluta, quando comprovadamente dívida não há. Ou seja, a confissão irretratável de dívida de parcelamentos ou anistias não se pode colocar como absoluta. Entretanto, se tal dívida não existe, cabe ao confesso comprovação categórica dessa inexistência, diante da confissão pretérita, nos termos descritos. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo. A recorrente carreou aos autos muita doutrina, e pouca prova do caso concreto. Igualmente as decisões do CARF colacionadas não a socorrem, pois na presente lide o que se põe é a questão da prova, nos termos acima articulados. Segue daí a afirmação feita de que há verossimilhança quanto ao erro de fato arguido pela recorrente. Porém, a comprovação categórica não se apresentou. Divirjo, por conseguinte, e pelas razões expostas, da asserção feita pelo órgão julgador de origem de que inexiste dúvida quanto ao erro de fato perpetrado pela recorrente. Houvesse a comprovação categórica do erro de fato alegado pela recorrente, caberia o abatimento da diferença a maior da CSL efetiva anual – decorrente de valor confessado a maior (em DCTF e no parcelamento) da estimativa de CSL de julho de 2004 do valor de IRPJ exigido no lançamento em dissídio. Isso, aliás, implicaria abatimento do total do principal exigido e, por conseguinte, da multa proporcional, porquanto na DIPJ/05 não se apurou saldo a pagar de CSL, Fl. 494DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 conforme a linha 51 da ficha 17 (inclusive, sem a informação de R$ 1.600.000,00 alegadamente a maior, para a estimativa de CSL de julho de 2004, na DIPJ/05, ficha 16, e essa diferença evidentemente não foi transportada para a linha de deduções, para as aumentar, na apuração da CSL a pagar – linha 43 da ficha 17). Sob o manto dessas considerações, nego provimento ao recurso quanto ao afastamento do principal de IRPJ e da multa proporcional exigidos. Em recurso voluntário, a Contribuinte pleiteara a retificação do lançamento em observância ao preceituado no art. 147, §§ 1º e 2º e art. 149, IV do CTN, bem como invocara o princípio da verdade material. Em recurso especial, a Contribuinte afirmou divergência em colisão do recorrido com os paradigmas indicados quanto à observância ao princípio da verdade material e quanto a necessidade do Fisco provar a ocorrência do fato gerador, não podendo a autuação ser convalidada em presunção de existência do fator jurídico tributário, conforme determina o artigo 142 do CTN. Para tanto, destacou no paradigma nº 1402-00.266 o reconhecimento, em julgamento, de que a recorrente informara em linha da DIPJ destinada à informação de remuneração de dirigentes valores correspondentes a prestação de serviços por pessoas físicas sem vínculo empregatício, quais sejam, cooperados da entidade. Contudo, para exonerar a exigência, o Colegiado do CARF analisou se o valor glosado era, de fato, indedutível, ou se o presente caso trata apenas de um erro de preenchimento da DIPJ e, para tanto, assim restou consignado no voto do paradigma, em parcela suprimida pela Contribuinte na demonstração da divergência: A Recorrente detalha o referido montante (fl. 377) da seguinte forma: [...] Da simples análise do referido quadro, verifica-se que a remuneração paga à diretoria e ao conselho de administração monta a R$ 1.241.332,99 (R$ 633.135,04 + R$ 608.197,95). O restante R$ 25.484.526,78 não estaria enquadrado no inciso I do artigo 357 do RIR/99. Para comprovar que o montante de R$ 25.484.526,78 não corresponde a despesas com diretoria e conselho de administração a Recorrente trouxe aos autos os razões analíticos das contas contábeis (fls. 387/494). De posse desses documentos pode-se elaborar o seguinte quadro: [...] Da análise do quadro acima pode-se entender que os documentos contábeis comprovam que o montante de R$ 25.484.526,78 não tem relação com remuneração a diretores e membros do conselho de administração, assim não está enquadrado no artigo 357 do RIR/99, conforme supôs incorretamente a autoridade fiscal. Nesse sentido a base de cálculo do valor autuado deve ser reduzida, desde já, por este montante. Passa-se à análise da despesa com diretoria no montante de R$ 633.135,04. A Recorrente disponibiliza (fls. 378) o detalhamento das despesas com diretoria, o qual pode-se ser segregado da seguinte forma: rendimento mensal fixo: R$ 163.200,00 e participação estatutária: R$ 469.935,04. Ressalte-se que os referidos montantes estão comprovados com base em razão contábil (fls. 387/388) e com base em folhas de pagamento (fls. 144/154). Adicionalmente, as referidas remunerações foram incluídas na base de cálculo do IRRF sobre salários e do INSS Empregador Conforme descrito no artigo 357 do RIR/99, somente são dedutíveis as despesas com diretoria que correspondam a remunerações mensais fixas. Assim, o montante de R$ 163.200,00 que corresponde a remuneração fixa dos diretores deve ser excluída da base de cálculo do valor autuado, restando ainda a cobrança incidente sobre a participação estatutária no montante de R$ 469.935,04. Fl. 495DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 Após tais considerações, passa-se a análise da dedutibilidade da remuneração do conselho de administração no montante de R$ 608.197,95. Ressalte-se que a Recorrente demonstra em planilha (fl. 379) a composição dessa despesa da seguinte forma: A) Conselho Fiscal: R$ 27.510,00; B) Conselho de Ética: R$ 46.800,00; C) Gerentes: R$ 137.291,57; D) Responsabilidade Técnica: R$ 29.650,00; E) Supervisão: R$ 1.650,00; F) Gerência: R$ 15.020,00; G) Assessoria: R$ 16.500,00; e H) Stand by: R$ 333.776,38. Os valores dessas despesas conferem com o razão contábil (fls. 388/393). Da análise dos razões contábeis pode-se depreender que somente os itens A e B correspondem a remuneração do conselho de administração, sendo que o restante são despesas correspondem a pagamento à cooperados que trabalham na atividade operacional da entidade, assim tratam-se de despesas dedutíveis nas apurações de IRPJ e CSLL nos termos do artigo 299 do RIR/99. Com relação aos itens A e B, remuneração do conselho de administração, o artigo 357 do RIR/99 deve se aplicado, ou seja, as despesas com dirigentes e conselho de administração são dedutíveis desde sejam remunerações mensais fixas e foram contabilizadas como custos ou despesas. Da análise do razão contábil (fls. 388/389) não foi possível concluir qual a remuneração mensal do conselho de administração, nem quantidade de conselheiros existem na entidade. Tais dúvidas seriam solucionadas em relatórios da folha de pagamento como foi disponibilizada no caso dos diretores. Assim, por falta de comprovação mantémse a cobrança sobre a remuneração do conselho de administração que monta em R$ 74.310,00. Isto posto, VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, reduzindo a base de cálculo da autuação para R$ 544.245,04. Nestes termos, embora acolhendo os razões analíticos das contas contábeis como prova suficiente do erro cometido na DIPJ, releva ter em conta que o paradigma apreciou erro na informação da natureza de despesas incorridas no período de apuração sob análise, concluindo que parcela significativa do valor indicado como remuneração paga à diretoria e ao conselho de administração da sociedade correspondiam, na verdade, a pagamentos em favor de terceiros. Já no recorrido, a alegação de erro repousava na declaração, compensação e parcelamento da CSLL devida por estimativa, hipótese na qual, no entender do Colegiado recorrido, era necessária não só a demonstração do débito de CSLL contabilmente escriturado, como também da base de cálculo do período, mediante juntada do correspondente balancete de suspensão/redução, assim como dos ajustes que deveriam estar escriturados na Parte A do LALUR, ou em outra demonstração equivalente. Assim, confirma-se que há substancial dessemelhança entre os fatos a serem provados nos litígios que originaram os acórdãos comparados: enquanto o paradigma analisou erro na informação em DIPJ da natureza de despesas contabilizadas no período, no recorrido o erro alegado teria se verificado no valor da CSLL informada em DCTF e em DCOMP, e reafirmada em posterior parcelamento. Em tais circunstâncias, não é possível sequer cogitar como o Colegiado que proferiu o paradigma se conduziria frente à prova apresentada nestes autos. Fl. 496DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 Já com referência ao paradigma nº 3301-001.936, a Contribuinte se limitou a reproduzir a ementa na parte em que traz consignado: A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas. Ocorre que a discussão ali travada dizia respeito à informação equivocada de direito creditório utilizado em Declaração de Compensação – DCOMP, assim justificada, naqueles autos, pelo sujeito passivo: O valor do crédito da Requerente originou de recolhimentos a maior de Contribuição ao PIS, no período de dezembro de 2002 a junho de 2003, contudo, a ora Requerente equivocou-se no preenchimento da DCOMP. No período de dezembro de 2002 a junho de 2003 a Requerente efetuou recolhimentos a maior no montante de R$ 14.521,99, conforme comprovam as cópias da DIPJ, DACOM, DCTF e DARF’S de recolhimento referente ao aludido período e demonstrativo em anexo. Certo é, ainda, que para o período de novembro de 2003 a Requerente apurou um valor devido de R$ 59.148,77, conforme comprova a anexa DCTF, e efetuou dois recolhimentos mediante DARF nos valores de R$ 38.057,28 e R$ 6.569,50 e a diferença de R$ 14.521,99 foi objeto da DCOMP. Ocorre Senhores, que a Requerente ao preencher a DCOMP equivocou-se ao informar a origem do crédito, ou seja, informou o valor referente ao DARF de R$ 38.057,28 o qual foi recolhido para a extinção do próprio período de competência objeto da compensação, quando o certo seria informar os recolhimentos a maior efetuados no período de dezembro de 2002 a junho de 2003. Frente à constatação de que o DARF em referência estava alocado a débito do período correspondente, o Colegiado do CARF admitiu a retificação da natureza do indébito informado em DCOMP em face das seguintes evidências: Da análise acurada dos autos, partilho do mesmo entendimento defendido pela Recorrente de que a verdade material deva prevalecer em detrimento da prevalência de informações fornecidas equivocadamente pelo contribuinte ao Fisco. De forma bastante clara pode ser verificado que a interessada, de fato, cometeu um erro material ao indicar que a origem de seu crédito estaria no DARF no valor de R$ 38.057,28 o qual foi recolhido para a extinção do próprio período de competência objeto da compensação (novembro de 2003). Do exame da documentação trazida aos autos pela Recorrente (DIPJs, DACONs, DCTFs e DARFs) constata-se, com alguma facilidade, que foram efetuados recolhimentos a maior no montante de R$ 14.521,99. Não obstante a instância de julgamento soubesse desses fatos, escorou-se nas regras ditadas pelas instruções normativas que regulam os procedimentos de compensação e não reconheceu qualquer crédito à interessada. Aduziu que a Recorrente não teria logrado provar suas alegações. Ocorre que, além de terem sido produzidas provas suficientes para a comprovação do indébito, a imputação de débito à Recorrente, com base em mero equívoco de preenchimento da DComp, implicaria atribuir ao erro a condição de fato gerador de tributo, o que representa grave agressão ao princípio da estrita legalidade, inscrito no art. 150, I, da Constituição, e ao disposto no art. 114 do CTN, que define o fato gerador tributário como a “situação definida lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” Dessa forma, uma vez comprovada a inexatidão material no preenchimento da citada DComp, o caso é de retificação do procedimento compensatório, conforme determina o art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Fl. 497DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a retificação da DComp colacionada aos autos e o cancelamento do débito nela declarado, cabendo a autoridade administrativa competente certificar o não aproveitamento do crédito constante dos DARFs colacionados neste processo. Observe-se que a retificação promovida alcançou, apenas, a natureza do crédito alegado, determinando-se a análise do direito creditório sem o seu reconhecimento imediato. Novamente, portanto, não se vislumbra similaridade entre os fatos a serem provados nos litígios que originaram os acórdãos comparados: enquanto o paradigma analisou erro na informação da natureza do direito creditório utilizado em compensação, no recorrido a discussão diz respeito a erro no valor da CSLL informada em DCTF e em DCOMP, e reafirmada em posterior parcelamento. Aqui também, à semelhança da comparação precedente, não há como inferir se o Colegiado que proferiu o paradigma admitiria como prova os elementos apresentados nestes autos. Resta demonstrado, portanto, que há relevante dessemelhança entre os casos comparados, precisamente no ponto que influenciou a decisão dos Colegiados acerca das provas necessárias para demonstração dos fatos alegados. Em tais circunstâncias, não se forma o dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 498DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.691 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.007960/2009-28 Fl. 499DF CARF MF

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