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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170432 #
Numero do processo: 13971.910611/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 06 11 /2 00 9- 79 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.202 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910611/2009-79 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 06), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB/Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.132 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Afirma que a administração tributária deveria ter diligenciado a Recorrente quando da entrega da DCTF Retificadora para de fato verificar o erro cometido e que deve sempre buscar a verdade material. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.202 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910611/2009-79 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que houve erro formal no preenchimento da DCTF. Perante este fato, retificou a referida declaração de modo a constar os corretos valores, segundo a recorrente. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF pelo fato de que a mesma foi informada após o despacho decisório. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que “...não pode ser penalizada não tendo seu crédito avaliado, tendo em vista que há direito líquido e certo para a compensação declarada à época da ocorrência dos fatos geradores...”. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.202 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910611/2009-79 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Cabe aqui fazer um aparte de que, tal qual decidido pelo Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório se encontrava materialmente correto quando de sua emissão anteriormente à retificação da DCTF pelo recorrente, tendo em vista que na ocasião não havia saldo de crédito disponível para dar suporte ao pedido de restituição/compensação por intermédio da PER/DCOMP. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, afirma possuir “direito líquido e certo” para compensar os débitos informados. Contudo há de se destacar que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem as informações nela inseridas. Ou seja, a simples retificação das declarações não enseja o direito de a Recorrente fazer jus ao crédito pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Em seu pedido a Recorrente requer, se necessário, a realização de diligências para apurar a veracidade das informações. Na qualidade de julgador, reputo imprescindíveis a apresentação de instrumentos e documentos mínimos que demonstrem a necessidade de realização de diligência ou perícia. A apresentação de argumentos a respeito da necessidade da realização de diligência para apuração da veracidade das informações prestadas não são suficientes para que seja o processo baixado em diligência. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.202 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.910611/2009-79 Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.015856/2007-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, liquidação de lançamentos e remissão parcial do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, liquidação de lançamentos e remissão parcial do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, liquidação de lançamentos e remissão parcial do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 58 56 /2 00 7- 97 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015856/2007-97 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 19.851,77, já acrescido de juros de mora e multa de ofício e de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 29.443,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.096,82 (fls. 31/41). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-27.046, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife - DRJ/REC (fls. 59/77): Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2002, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, foi lançada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte deixou de declarar o valor recebido por meio do precatório n° 42.022/AL, recebido pelo êxito obtido no julgamento relativo ao reajuste de 28,86%, nos seus vencimentos. No julgamento da Apelação Civil n° 341522-PE, que pleiteava a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional da 5ª Região considerou-os de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis, tendo sido acrescido o valor recebido aos rendimentos tributáveis declarado. Em sua impugnação, o contribuinte alega em síntese que: 3.1. Preliminarmente 3.1.1. a impugnação é tempestiva, por ter sido protocolada dentro do prazo legal de trinta dias; 3.1.2. conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, cópia anexa, o mesmo deveria ter sido encaminhado via Auditor fiscal, e tal não ocorreu, tendo sido deixado na residência do contribuinte, sem nem conferir se o mesmo ainda residia naquele endereço, cabendo a nulidade; 3.2. Dos fatos 3.2.1. o impugnante, através do Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco, apresentou em nome dos seus filiados ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, processo n° 2003.83.00.009323-4, que tramitou originalmente na 6ª Vara Federal, sendo julgado improcedente na primeira instância, sendo a sentença mantida no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, todavia ainda não foram apreciados os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, podendo os mesmos serem providos e dado efeito modificativo ao julgado; 3.2.2. na hipótese de não serem providos, certamente o SINPEF/PE, entrará com competentes e necessários recursos, o que levará a decisão da lide para as nossas Cortes Superiores, no caso, Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, onde certamente o direito do Sindicato e de seus filiados será respeitado; 3.2.3. demonstra o andamento do processo em consulta efetuada em 30/11/2007, na página oficial da justiça na internet; 3.2.4. a ação visava a declaração, por via judicial, de que os filiados do sindicato têm o direito à não incidência de imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos do Precatório 42.022/AL, por ter a mesma natureza que os atrasados recebidos pela magistratura da União Federal; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015856/2007-97 3.2.5. frise-se que a autuação peca ainda pelo fato de não ter descontado os valores pagos a títulos de honorários advocatícios, os quais em nenhuma hipóteses podem ser considerados como renda, vez que não foram recebidos pelo impugnante. Ainda assim o valor total indicado como recebido é maior do que o efetivamente recebido, o que pode ser facilmente verificado com simples requisição da RFB para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3.3. Do direito 3.3.1. a SRF, por ignorância ou incompreensão absoluta acerca da matéria, olvida a questão judicial em tramitação e constrange o impugnante, notificando-o e desprezando a ação judicial em andamento no Tribunal Federal da 5ª Região, e de que há possibilidade do Sindicato e, por conseguinte os seus filiados, inclusive o impugnante, serem vencedores ao final da lide; 3.3.2 destarte, o caso o contribuinte seja obrigado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional tais valores e ao final da lide em tramitação ser vencedor será submetido a toda uma peregrinação administrativa e muito provavelmente jurídica para perceber o que foi obrigado a recolher neste momento, em decorrência da notificação que está a receber; 3.3.2 a notificação não indica quanto já foi recolhido quando do pagamento do precatório PRC 42.022/AL, e, portanto, carente de base legal a notificação, necessário e fundamental que indicasse quanto já foi recolhido e quanto, em teses faltaria recolher; 3.3.3 é de se ressaltar que o feito originário, processo 2003.83.000093234, tinha como finalidade buscar o que indevidamente havia sido recolhido quando do pagamento do referido precatório, e agora de forma surpreendente a RFB vem cobrar alegando que nada foi recolhido; 3.3.4 cristalino também que não pode ser aplicado multa e demais penalidades se o suposto débito se encontra com sua exigência sendo discutida em juízo, como no presente feito; 3.3.5 por demais evidente ser nula de pleno direito a notificação recebida, vez que não consta quanto já foi recolhido quando do pagamento do precatório, além do que constam supostos valores a serem pagos, mas não há dedução alguma do montante já pago quando do recebimento do precatório; 3.3.6 é sabido e descabido que a presunção da veracidade e certeza de que goza a fazenda pública não a desobriga a indicar a base legal que fundamenta seu ato, no caso a notificação, que na verdade se trata de lançamento de oficio. 3.4 Do pedido 3.4.1 diante do exposto, seja pelo fato do processo n° 200383000093234, ainda se encontrar em tramitação, seja pela ausência de indicação da base legal na notificação, ausência de elementos referentes ao precatório já recolhido, se faz necessária aguardar a tramitação do feito e na remota hipótese do impugnante ser vencido, aí sim que se proceda com a retificação da declaração, obviamente sem multa ou penalidade, vez que os supostos débitos se encontram sob a apreciação do Poder Judiciário; 3.4.2 conclui pela anulação da notificação recebida pelas razões expostas acima e caso seja julgada procedente sua impugnação, o valor recolhido em decorrência da notificação, seja devolvida com a devida atualização. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015856/2007-97 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 16/09/2009 (fls. 91), o contribuinte, em 14/10/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 95/97), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Inicialmente acusa o recebimento da intimação no 1.256/2009, datada de 08.09.09, objetivando uma cobrança de saldo imposto no valor de R$ 1.931,92 juntamente com o saldo multa de R$ 1.448,94, cujos supostos débitos deverão ser recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da supracitada intimação (AR). Ora, é verdade que o requerente, não recolheu os valores recebidos decorrentes do precatório, todavia efetuou o pagamento total do imposto de renda devido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, o que faz provas através de fotocópias do DARF, no valor total de R$ 12.912,37, em 27.12.2007, doc. 01. É bom que se frise, e isso se mostra esclarecedor, os valores acima cobrados de saldo imposto R$ 1.931,92 e saldo multa de R$ 448,94, correspondem ao imposto devido de honorário advocatício, deduzidos do precatório, pagos aos advogados da causa, o que corresponde a importância de R$ 7.025,10, conforme recibo anexo, doc. 02. Desse modo, não há como não divergir do acórdão recorrido quando assim se manifesta: "Diante do exposto, voto por considerar procedente o Auto de Infração, para: b) considerar procedente a multa de oficio devida sobre o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) suplementar, relativamente ao ano base de 2002". Em 27/12/2007, orientado por sua entidade sindical, protocolou junto à RFB, impugnação ao Auto de Infração (Anexo 01), tendo em vista que ainda não havia decisão dos Embargos Declaratórios interpostos na justiça federal em 15/02/2007. Assim, afigura improcedente a referida cobrança, uma vez que o contribuinte quitou todo o débito devido, doc.01. E, quanto ao imposto suplementar que deu origem a intimação, o devedor não é o requerente, e sim os advogados da causa, uma vez que, dos valores auferidos pelo contribuinte, R$ 7.025,10 foi repassado aos advogados da causa, o que está devidamente provado com o recibo trazido à colação, doc. 02. Caso os argumentos acima declinados não sejam suficientes para extinguir o crédito tributário pelo adimplemento da obrigação tributária, conforme estabelece o inciso 1, art. 156, do CTN, de igual modo, façam valer os direitos adquiridos pela Lei nº 11.941/09, que em seu art. 14 concede remissão aos débitos para com a Fazenda Nacional, vencidos a 5 anos ou mais e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, que alcança o requerente. Requer, ao final, a extinção do crédito tributário com base no art. 156, I, do CTN, ou a remissão do débito, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/09. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 99/127. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015856/2007-97 Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O Recorrente omitiu rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 29.443,00, recebidos por precatório nº 42.022/AL, em decorrência do êxito da ação judicial nº 2003.83.00009323-4, que julgou procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos. Em relação a omissão de rendimentos, confirma e declarada o recebimento apenas do valor de R$ 22.417,90, uma vez que teve despesas com honorários advocatícios judiciais, no valor de R$ 7.025,10, pago aos advogados, via FENAPEF (fls. 29 e 101). Assim entendeu a DRJ/REC (fls. 71/77), em relação à omissão de rendimentos: 16. O contribuinte alega que o Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco, apresentou em nome dos seus filiados, ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, processo n° 2003.83.00.009323-4, que tramitou originalmente na 6ª Vara Federal, sendo julgado improcedente na primeira instância, sendo a sentença mantida no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, todavia ainda não foram apreciados os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, podendo os mesmos serem providos e dado efeito modificativo ao julgado. A ação visava a declaração, por via judicial, de que os filiados do sindicato têm o direito à não incidência de imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos do Precatório 42.022/AL, por ter a mesma natureza que os atrasados recebidos pela magistratura da União Federal. 17. Conforme pesquisa efetuada no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julho de 2009, o referido processo ainda não transitou em julgado, tendo sido juntadas petições com Recurso Extraordinário e Recurso Especial em 26/2/2009. 18. Assim, verifica-se que a matéria em litígio no presente processo administrativo foi, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ação judicial própria. 19. Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 20. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COS1T) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: (...) 21. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 22. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instancia administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição foi objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. 23. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica relativos ao reajuste de 28,86% nos seus vencimentos, inclusive sobre o quantum recebido. (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015856/2007-97 28. Vale observar que o contribuinte efetuou pagamento do IRPF/2003 com o código 2904, no valor de R$ 6.164,92, acrescido de multa de oficio e juros de mora, conforme consta do DARF de fl. 10 e extrato C/CPF fl. 25. 29. Diante do exposto, voto por considerar procedente o Auto de Infração, para: a) não tomar conhecimento da impugnação apresentada no tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativos ao reajuste de 28,86%, nos seus vencimentos, tendo em vista que a matéria encontra-se sub judice; (...) 29. Fica a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem observar o disposto no ADN/COSIT n° 03/1996, supra transcrito, bem como acompanhar o trâmite da ação judicial e cumprir o que for decidido, após o trânsito em julgado de sentença. Pois bem. Diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também está sendo objeto de apreciação pelo judiciário – está a autoridade administrativa julgadora, por conseguinte, impedida de apreciar o mérito da demanda tratada alusiva à omissão de rendimentos apurada. Destarte, da análise dos autos não remanesce dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara, implicando no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não obstante, cabe salientar ainda que a peça recursal também informa que os débitos autuados – que incluem e decorrem dos honorários advocatícios pagos no valor de R$ 7.025,10 – deverão ser remitidos nos termos trazidos pelo art. 14 da Lei nº 11.941/09. Entretanto, no tocante ao pedido de reforma da decisão recorrida não há o que apreciar, uma vez que a instância fiscal administrativa, diante da ocorrência da concomitância de tramitação com o feito judicial, encontra-se impreterivelmente esgotada. E, se não bastasse, mesmo que ultrapassada a questão da concomitância, também não haveria como conhecer das alegações recursais – no que tange à revisão do lançamento de ofício (matéria esta não tratada na decisão recorrida) e do pedido de remissão do débito remanescente, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/09, cuja origem foi a exigência de IRPF constituída somente em 31/10/2007, ante a omissão de rendimentos apurada – porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Por fim, cabe alertar à unidade preparadora de origem, se assim entender, ao liquidar o presente feito, que observe a legislação de regência, uma vez que os documentos carreados aos autos (fls. 29 e 101) estão a informar sobre a ocorrência de dispêndio com Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.199 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015856/2007-97 advogados para recebimento judicial do rendimento obtido, calhando na hipótese a regra contida no parágrafo único do art. 56 do RIR/99. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância apurada da discussão nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726705/2014-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte a partir de maio de 2011, exonerando o crédito tributário correspondente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte a partir de maio de 2011, exonerando o crédito tributário correspondente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2012. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$8.171,94 para saldo de imposto a pagar de R$14.143,17. A notificação noticia a infração de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Petros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 05 /2 01 4- 34 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726705/2014-34 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 24/7/2014, a NL foi objeto de impugnação, em 21/8/2014, às fls. 5/21 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, alegando que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por se tratar de rendimentos de aposentadoria pagos a portador de moléstia grave. Antes do julgamento, a autoridade lançadora examinou a possibilidade de revisão de ofício do lançamento (art. 6°-A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB n° 1061 /2010), tendo concluído, à vista de documentação comprobatória juntada pelo contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no Termo Circunstanciado/Despacho Decisório de fls. 55/58. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou-a improcedente (fls. 67/70). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/8/2018 (fl. 73), o contribuinte, em 13/9/2018 (fl. 109), apresentou recurso voluntário, às fls. 85/107 (também juntado às fls. 109/131), alegando que teria sido mal orientado quanto ao documento comprobatório a ser apresentado. Indica a juntada de novo laudo médico na forma exigida pela Receita Federal do Brasil. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pelo recorrente, os quais ele alega seriam isentos, uma vez que provenientes de aposentadoria e pensão e por ser ele portador de moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726705/2014-34 Tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida apontaram como fundamento para manutenção da exigência a falta de apresentação de laudo médico oficial. Em seu recurso, além de outros documentos, o recorrente junta laudos de fls. 97 e 104. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Nesse caso, entendo que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que comprovam os argumentos expostos pelo Contribuinte e podem servir para rebater a decisão de primeira instância. Os laudos médicos apresentados na fase recursal foram emitidos pelo profissional emitente do laudo médico de fl.11 e confirmam a existência de moléstia grave desde 5/2011. Dessa feita, como aqui está se tratando do ano-calendário 2011, é de se reconhecer que os rendimentos tidos por omitidos são isentos do IR somente a partir do mês de maio. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte a partir de maio de 2011, exonerando o crédito tributário correspondente. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906958/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 69 58 /2 01 1- 20 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906958/2011-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906958/2011-20 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13117.720624/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 06 24 /2 01 5- 76 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720624/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720624/2015-76 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.843 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720624/2015-76 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8148814 #
Numero do processo: 10675.722746/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 27 46 /2 01 5- 83 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722746/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722746/2015-83 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722746/2015-83 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722746/2015-83 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8142394 #
Numero do processo: 11610.001836/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator) que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 18 36 /2 00 3- 11 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001836/2003-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se o presente processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, Unibanco Empreendimentos e Participações., ora Recorrente, em que se indicou, como direito creditório, os saldos negativos de IRPJ referentes aos ano-calendários 2000 e 2001(exercícios de 2001 e 2002, respectivamente). Contudo, nos termos do Despacho Decisório emitido pela DERAT/DIORT/EQPIR/PJ (fls. 165 e seguintes), o direito creditório não foi reconhecido e, por consequência, não foi homologada a compensação pretendida pelo contribuinte. Como se observa daquele despacho, no que tange ao saldo negativo do ano calendário de 2000 (exercício de 2001), verificou-se que SN era formado exclusivamente de IRRF, na medida em que constatou-se que no ano-calendário “todas as bases de cálculo do Imposto de Renda são negativas.” E, ao proceder a análise das demonstrações fiscais do contribuinte, a fiscalização identificou que, naquele ano, o contribuinte não teria levado à tributação a totalidade dos rendimentos que deram origem ao IRRF que compunha o saldo negativo. Veja-se o que constou do despacho emitido: Continuando exame da planilha constante da f1.102, verifica-se que pelo resumo dos elementos constantes da DIRF, à fl.99 e 100, confrontado com o resumo dos elementos extraídos da linha 24 — Outras Receitas Financeiras, da Ficha 06, da fl. 102, o contribuinte ofereceu à tributação receitas classificadas no código 3426 no valor de R$ 1.822.417,06, quando o correto seria R$ 2.609.443,62. Sendo assim, considerar-se-á comprovado o IRRF proporcional à receita financeira oferecida à tributação no ano- calendário 2000 no valor de R$ 364.482,80, obtido pelos seguintes cálculos (1.822.417, 06*521.887, 85/2.609.443, 62) . A seguir ainda através de análise do demonstrativo mencionado no parágrafo anterior, verifica-se que pelo resumo dos elementos constantes da DIRF, à fis. 99 e 100, confrontado com o resumo dos elementos extraídos da linha 21 — Ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto day-trade, da Ficha 06, de fis. 102, o contribuinte ofereceu à tributação receitas classificadas no código 5273 no valor de R$ 3.323,00, quando o correto seria R$ 361.022,68. Sendo assim, considerar-se-á comprovado o IRRF proporcional à receita financeira oferecida à tributação no ano-calendário 2000 no valor de R$ 664,59, obtido pelos seguintes cálculos (3.323,00*72.204,47/361.022,68). (destacou-se) Como se observa do trecho transcrito, uma vez identificado que não foi levado à tributação a totalidade dos rendimentos, considerou-se que o saldo negativo no ano calendário de 2000 só poderia ser composto pelo IRRF proporcional aos rendimentos devidamente tributados pelo contribuinte. Por outro lado, quando da análise do saldo negativo do ano calendário de 2001 (exercício 2002), a fiscalização demonstrou que não se confirmou, nas consulta feitas nos sistemas da Receita Federal do Brasil a totalidade do IRRF declarado. Por outro lado, verificou- se que “do montante de imposto de renda retido na fonte neste ano-calendário foram deduzidos nas estimativas o total de R$ 33.327,51, conforme registrado nas Fichas 11 — Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa, (de fevereiro a junho) e transcrito na planilha à fl. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001836/2003-11 120, enquanto o excedente não utilizado nos pagamentos mensais por estimativa atingiu a importância de R$90.848,41.” Identificou-se, também, que as estimativas relativas aos meses de fevereiro a dezembro foram quitadas via compensação, “com saldo negativo do período anterior”, nos termos das DCTF’s apresentadas pelo próprio contribuinte. Contudo, como não houve reconhecimento da totalidade do saldo negativo do ano de 2000, os “débitos deixaram de ser compensados”. Assim a conclusão que chegou a fiscalização foi a de que, ao invés de ter saldo negativo, em verdade, o contribuinte teria um Imposto de Renda a pagar no valor de R$356.653,26. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, alegou, em síntese, no que se refere ao ano-calendário de 2000, que não deixou de oferecer a totalidade dos rendimentos financeiros, como alegou a fiscalização, uma vez que parte dos rendimentos foram tributados nos anos-calendário anteriores (1999 e 2000), seguindo o regime de competência. Afirmou, assim, que é diferente o momento da contabilização dos rendimentos com o momento da retenção da fonte , que somente ocorre com o resgate das aplicações. Além de documentos para comprovar suas alegações, requereu que o processo fosse baixado em diligência, para que a fiscalização pudesse aferir se, nos anos anteriores, parte dos rendimentos foram, de fato, levados à tributação. Contudo, a DRJ de São Paulo I (SP), nos termos do acórdão de fls. 250, refutando o pedido de conversão do julgamento em diligência formulado pelo Recorrente, entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURíDiCA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Para a determinação do saldo negativo de IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto, considerando-se imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na apuração do lucro real, o que não se verificou quanto aos rendimentos de aplicações financeiras. Solicitação Indeferida Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual insiste na tese de que os valores dos rendimentos financeiros, em especial os relativos às operações de SWAP, foram levados à tributação nos anos anteriores ao que ocorreu a retenção Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001836/2003-11 do IRRF. Assim, requereu a reforma do acórdão recorrido, para se reconhecer o seu direito creditório e, por consequência, se homologar o pedido de compensação apresentado. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como se observa dos autos, o saldo negativo do ano calendário de 2000, invocado como direito creditório pelo contribuinte, é composto tão somente de IRRF, decorrente de rendimentos financeiros auferidos pela entidade. Os rendimentos são relativos aos códigos 3426 (Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa Jurídica) e 5273 (IRRF - Operações de SWAP - Art. 74 Lei 8981/95). A fiscalização, ao analisar o pedido de compensação, não identificou, no ano calendário em que o saldo negativo foi formado, que a totalidade dos rendimentos teria sido levado à tributação pelo contribuinte. Este, por sua vez, desde a peça de ingresso afirma que, tendo em vista o regime de competência, parte dos rendimentos foi levado à tributação em anos- calendários anteriores. Neste sentido, sabe-se que a discussão posta nestes autos não é nova e há muito provoca inúmeros debates no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se fixado no sentido de que, de fato, os rendimentos não precisam ser levados à tributação no mesmo ano em que ocorrer a retenção do IRRF. Veja-se julgado proferido por esta Turma de Julgamento neste norte: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVA DE IRPJ. OPERAÇÕES DE SWAP. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Comprovado parcialmente o oferecimento dos rendimentos de operações de SWAP à tributação, deve ser reconhecido na composição do saldo negativo do período o IRRF correspondente. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação. (Acórdão nº 1302-002.730 – Relator Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Sessão 11/04/2018) Assim, a questão de se reconhecer o IRRF fica adstrita à comprovação de que os rendimentos, mesmo que nos anos anteriores à formação do saldo negativo, foram efetivamente levados à tributação pelo contribuinte. Contudo, no presente caso, com os elementos constantes dos autos, este relator não consegue identificar os valores levados anteriormente à tributação, como alegado pelo contribuinte e se estes rendimentos foram tributados em sua integralidade, ou seja, de forma condizente com o IRRF que compôs o saldo negativo. Como a fiscalização, quando da emissão do despacho decisório, a princípio, também não se preocupou em verificar as declarações anteriores do contribuinte, tampouco o Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001836/2003-11 intimou a esclarecer quando e como os valores foram tributados, é temerário indeferir o direito creditório apenas com base no que restou decidido e analisado pela d. “DERAT/DIORT/EQPIR/PJ”. Desta forma, entende-se que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar as declarações anteriores, em que constam os rendimentos levados à tributação, bem como apresente as demonstrações contábeis dos respectivos anos, com a devida contabilização dos valores destes rendimentos, vinculando os contratos aos rendimentos levados à tributação. Ainda, deverá, a fiscalização, fazer relatório conclusivo, identificando os valores levados à tributação e se estes correspondem ou não ao IRRF que compõe o saldo negativo do ano calendário de 2000. O contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias, devendo os autos, com ou sem manifestação, retornarem ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Em que pese o fundamentado voto proferido pelo Relator, entendo ser necessário divergir quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência no que fui ao acompanhado pela maioria dos meus pares. É que a questão de fundo do presente processo está relacionada ao ônus da prova do suposto direito creditório invocado pela Recorrente, valendo, à guisa de introdução, lembrar a lição de Maria Rita Ferragut, segundo a qual “Aquele que alega o fato tem direito de produzir provas diretas ou indiretas que sustentem sua alegação. Tem, também, o dever de produzi-las, a menos que aceite sujeitar-se às consequências jurídicas advindas de sua inércia. É, por isso, um ônus” 1 . A Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, sustenta que as receitas sobre as quais incidiram as retenções que comporiam os saldos negativos de IRPJ relativo aos anos-calendários de 2000 e 2001, teriam sido submetidas à tributação em anos-calendários anteriores. Era seu ônus, portanto, desde aquela oportunidade haver apresentado todas as provas hábeis a comprovar as suas alegações. Tal encargo está consagrada no art. 16, inciso III e §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (de aplicação aos processos de restituição/compensação por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 72. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001836/2003-11 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) As provas juntadas pela Recorrente, contudo, foram consideradas insuficientes para a comprovação do alegado, tendo sido expressamente criticadas na decisão recorrida, que acusou, ainda, os elementos que deveriam ser apresentados: 12 Primeiramente, observa-se que a empresa, à guisa de comprovação do que alega, limitou-se a apresentar duas cópias simples, quase ilegíveis, do que diz ser seu livro razão as fls. 215 e 216, cópias de supostas telas de um programa particular que listaria a DIRF da matriz do Unibanco (fls. 222 e 223) e cópias de algumas fichas da DIPJ 2000 (fls.217 a 221). 13 Ocorre que nenhum dos documentos listados faz qualquer prova a favor do que alega a empresa pois, analisando os documentos apresentados pela empresa, observa-se que não consta em lugar nenhum o desdobramento do valor declarado na DIPJ/00, ficha 7 A, linha 24 , de R$ 3.940.195,84, e nem do valor declarado à ficha 06 A da DIPJ /01, linha 24 ., de R$ 1.822.417,06, que poderia demonstrar, se amparado pelos comprovantes de rendimentos dos dois anos-calendário, 1999 e 2000, o oferecimento por regime de competência alegado pela empresa. 14 Também a empresa esquivou-se de apresentar qualquer informe de rendimentos que pudessem comprovar os rendimentos auferidos nos anos-calendário anteriores , mas cujo IRF somente foi retido nos anos-calendário de 2000 e 2001. 15 Por outro lado, sendo parte das empresas pagadoras, pessoas jurídicas ligada à reclamante, torna-se necessário não só o informe de rendimentos como também a comprovação do recolhimento do imposto retido, pois não é incomum retenções de IRRF entre empresas ligadas se transformarem em simples operações contábeis, sem qualquer recolhimento ao Fisco. Para se assegurar do direto da reclamante, é necessária a apresentação do comprovante de recolhimento do imposto pago através de DARF ou compensado através dos documentos fiscais. (...) 18 Desse modo, em que pesem os demonstrativos apresentados, confeccionados pela própria empresa, os mesmos não fazem prova do oferecimento dos rendimentos em outros períodos, pois seria necessária a apresentação de todos os informes de rendimentos para constatação dos valores auferidos e retidos em cada ano e o detalhamento dos valores declarados, para se comprovar o efetivo oferecimento dos rendimentos, cujo IRRF se quer utilizar, bem como a comprovação do recolhimento do imposto, no caso de empresa ligada. Ainda que a jurisprudência do CARF tenha se consolidado em sentido mais brando que a exigência formulada pelos julgadores a quo (conforme Súmula CARF nº 143), para a comprovação da sua tese, era essencial que a Recorrente apresentasse, por ocasião do Recurso Voluntário (valendo-se da faculdade prevista no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito), todos os documentos capazes de comprovar que os rendimentos sobre os quais incidiram as retenções em questão foram, de fato, submetidos à tributação em períodos pretéritos. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001836/2003-11 Não é possível, como proposto pelo Relator, utilizar-se a Diligência como meio de construção de provas cujo ônus de produção era da Recorrente, e para cuja comprovação esta já foi expressamente instada pela autoridade julgadora de primeira instância. O próprio Relator reconhece que com os elementos constantes dos autos, (...) não consegue identificar os valores levados anteriormente à tributação, como alegado pelo contribuinte e se estes rendimentos foram tributados em sua integralidade, ou seja, de forma condizente com o IRRF que compôs o saldo negativo. O caso em análise, portanto, não se refere a situação em que o Recorrente apresenta todas as provas hábeis à comprovação do seu direito e os julgadores consideram necessária a conversão em diligência para o esclarecimento de algum ponto adicional que entendem fundamental para a formação da sua convicção, com amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Aqui, as provas necessárias não foram apresentadas pela Recorrente, que não comprova o seu direito creditório, para a compensação do qual o art. 170 do CTN exige, ademais, a liquidez e certeza. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000901/2004-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01104/2004 a 30/06/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMBALAGEM. INSUMOS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Pleito deferido. INSUMOS. FRETE. CONHECIMENTO INCOMPLETO. REGIME ESPECIAL DE FORMALIDADES NÃO COMPROVADAS. DE TRANSPORTE ESTADO MEMBRO. Criado regime especial que excepciona exigência de formalidades fiscais, deve-se demonstrar o cumprimento das exigências de adesão a tal regime através da apresentação de documentos comprobatórios. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.245
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Júnior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320200245_13982000901200479_201012; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-11-12T17:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320200245_13982000901200479_201012; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 320200245_13982000901200479_201012; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-11-12T17:26:49Z; created: 2019-11-12T17:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-12T17:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T17:26:49Z | Conteúdo => DF CARI" MF j MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 13982.000901/2004-79 3202-00.245 - 2a Câmara / 2a Turma Ordinária 09 de dezembro de 2010 RESSARCIMENTO COFINS Oeste Aves Agro Industrial Ltda DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01104/2004 a 30/06/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMBALAGEM. INSUMOS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Pleito deferido. • , '. INSUMOS. . FRETE. CONHECIMENTO INCOMPLETO. REGIME ESPECIAL DE FORMALIDADES NÃO COMPROVADAS. DE TRANSPORTE ESTADO MEMBRO. Criado regime especial que excepciona exigência de formalidades fiscais, deve-se demonstrar o cumprimento das exigências de adesão a tal regime através da apresentação de documentos comprobatórios. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso volun .. -:J d de Torres - Presidente Substituta Documento de 147 página(s) autenticado digitalmente. F Jde ser consultado no endereço 11tlps:!!cav.receila.fazenda.gov.brieCAC!publico/login.élspx pelo código de localização EP12.1119.1145G.BJZ2. COflsu!te a página de autenticação no final deste documento. I DF CARF MF Processo n° 13982.000901/2004-79 Acórdão n.o 3202-00.245 Editado em: 13/01/2011. 1:'1. ] 305 S3-C2T2 FI. 2 ~:",:':':.It :.,. I • Participaram do presente julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente justificadamente o conselheiro José Luiz Novo Rossarl. Presente a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. • '".' ~. ~ C'r':, • Relatório Em breve síntese, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para a COFINS por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 82.957,84, referente ao segundo trimestre de 2004. Ao analisar o pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC o deferiu apenas parcialmente, reconhecendo a existência de crédito da COFINS passível de ressarcimento, no montante de R$ 21.371,50. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade alegando que: , 1. As mercadorias e suas respectivas notas fiscais que não foram aceitas. pelo Fisco, referem-se principalmente, a aquisições de embalagens e a contratação de serviços de fretes, para a entrega dos produtos industrializados ou para o transporte dos insumos da recorrente; 2. Entretanto, a recorrente entende ser equivocado o procedimento de glosa das aquisições de embalagens e da contratação dos serviços de frete para o transporte dos insumos, e, dos produtos industrializados pela recorrente, uma vez que as referidas embalagens são utilizadas para transportar os insumos e os produtos industrializados pela recorrente, quando não para entregar os produtos industrializados aos clientes da recorrente, sem as quais (embalagens) não'" seria . possível o desenvolvimento das suas atividades; 3. Nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.833/03, fica assegurado ao contribuinte o desconto de créditos da COFINS na alíquota de 7,6%, sobre todos os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 4. No que se refere aos materiais de embalagens adquiridos para o. acondicionamento dos produtos industrializados pela recorrente, tem-se que estas mercadorias integram o conceito de matéria-prima, tal como ocorre com a matéria prima direta e indireta, razão pela qual, já nesta primeira parte, a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba deve ser reformada, para o efeito de deferir o crédito da contribuição ao PIS descontado sobre as embalagens indicadas no relatório do parecer fiscal; 5. No que se refere aos fretes igualmente glosados pelo Fisco, vale observar que assim como ocorre com as embalagens, tais serviços representam custo de produção, ou simplesmente insumos, pois se referem a prestações de serviços contratados para o transporte de insumos, como pintos, frangos vivos, e insumo utilizados na industrialização dos produtos fabricados pela recorrente, de acordo com o seu objeto social; 6. Por todo o exposto, requer o deferimento do pedido para o efeito de deferir:o crédito da COFINS descontada sobre as notas fiscais de aquisição de embalagens para o acondicionamento dos produtos industrializados pela recorrente, assim como sobre os serviços de fretes Docurne~ito de 147 rágina!s) autenticado digitalmente. Pede ser' consultado no endereço h!tps:!!cav.receíta.fazemJa.gov.br!eCACipu.blicoílogin.aspt pelo codlgo de localizaçáo EP12. í 110.1 H!:i5.8JZ2. Consulte a página de aUTenticação no final deSTedocurnentc. DF CARFMF Processo n° 13982.000901/2004-79 Acórdão n.o 3202-00.245 . ,;. r, rf,., /:. Fl.rt.~06 " 11 Ç\ ~ S3~C2T2cL'1 ',' FI. 3 ~ -"') ~~ .V:) ~- _ • • contratados para o transporte dos insumos utilizados pela recorrente, tal "',' "'''" " como já esclarecido anteriormente. Após o julgamento em primeira instância que decidiu pela manutenção das glosas parciais, a recorrente interpôs recurso de manifestação de inconformidade, que foi julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, através do Acórdão nO 13.24.619/2009, proferido pela sa Turma, que decidiu por negar provimento ao recurso e manter as glosas. Essa decisão da DRJ/RJ pode ser sintetizada nas seguintes questões: 1. Existência de vedação expressa pelas Instruções Normativas SRF nO 247/2002 e nO 404/2004, ao crédito da COFINS sobre material de embalagem definido como "embalagem' de apresentação", vedações também previstas na Lei 10.833/03; e 2. Inexistência de previsão legal para o creditamento da COFINS calculado sobre as despesas incorridas com os serviços de fretes para o transporte de insumos e de fretes para o transporte de produtos industrializados pela recorrente, se esses conhecimentos de transporte indicarem como remetentes das mercadorias a expressão "diversos". Para o esclarecimento desses dois pontos a Recorrente alega, em síntese, em suas razões recursais que: 1. Quanto à glosa referente às embalagens: são elas utilizadas para transportar os produtos industrializados aos clientes da recorrente, sem as quais (embalagens) não seria possível o desenvolvimento das suas atividades, entrando como verdadeiro custo da sua produção, com natureza clara de insumo. São embalagens maiores (caixas), que servem para acondicionar as dezenas de embalagens menores. Ressaltando ainda, que após o uso (transporte/exposição), os insumos (caixas) não são reaproveitados, e sim, descartados. 2. Quanto à glosa referente ao frete: assim como as embalagens, tais serviços devem ser considerados como custo da produção, pois se referem a prestações de serviços contratadas para o transporte de insumos utilizados estritamente na industrialização dos produtos fabricados pela recorrente, de acordo com o seu objeto social. Esses fretes também servem para o transporte das mercadorias industrializadas pela recorrente, até o estabelecimento de seus clientes. A situação de falta de detalhamento no conhecimento de transporte que impede o ressarcimento do crédito decorre unicamente do fato de que os transportadores prestam diversos serviços de fretes mensalmente à recorrente e emitem uma única nota fiscal mensal para cobrar esses serviços. Na verdade, são transportadores pessoa jurídica que possuem regime especial de emissão de documentos fLScais, concedido pelo Estado de Santa Catarina, que os dispensa de emitir um conhecimento de frete para cada carga, já que o cliente pagador é sempre o mesmo (a recorrente). Por sinal, este regime especial, concedido pelo Estado de Santa Catarina, ocorre com todos ~s frigoríficos de aves e suínos sediados no Estado. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa os autos posteriormente distribuídos a este Conselheiro e, agora, submetidos ajulgamento. É o relatório. ')('C'JI11cnjC' (lc 147 pa'9'na(s' ""](""1'I'('a-jo -j'I("lta'I'(')'''l'e p("l(' S"'. ('OI')SIJlt~CJ(' r'" ""I'(~("I'('Ç'() 'lt'[lS' 'i,""! "("('("1a f""'" lCj', g"" br't(,," A ("";J'Jl'I;('(1~1(')(Jir1 ''''''Xl. •.•\ ",11" .•.~ ~. ,.);--..I •• " ...'l; \ \ ,j : ,-,'\..,,: ;, ", ..., /" ' ...." ~S :~.t",.! .. " I;. •.. !., .•("J •••• /,: .u:L.,~! (;""".'1'1./1 .•1.../,",,/1" .,~, .. , ;C,' 'V'''f'' pelo código de localização EP12.111 :;.11456,BJ22, Consulte a página de autenticação no final deste documento, 3 DF CARF MF Processo nO 13982.000901/2004-79 Acórdão n.o 3202-00.245 FI. 1307 S3-C2T2 " ',' .. ,'. ',: .F1.4 Voto "Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como. insumos: . !", .':r;,:,: '.:'" I - utilizados nafabricação ou produção de bens destina dós à 'venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; .. ' b) os serviços prestados por pessoa jurídica do~iciliada no País, aplicados ou consumidos na produção oufabricação do produto; 11- utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e . b) os serviços prestados por pessoa jurídica :dàmiciliad~":'~'~:País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. " Citados atos regulamentares utilizaram-se da definição de insumo contida na legislação do IPI para estabelecerem o conceito de insumo para apuração do PIS e COFINS • não cumulativos. Conselheiro GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidaãe; motivo 'pelo qual passo à análise do mérito. Verifica-se, no caso em análise, que toda a discussão reside no entendimento do que vem a ser insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Ou seja, é de primordial importância analisar e definir o conceito de "insumo" a ser utilizado no cálculo das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas, a fim de limitarmos quais despesas serão caracterizadas',como tal na sistemática de apuração de créditos das referidas contribuições. " . Considerações preliminares - Insumo Ao tratar do tema a Receita Federal do Brasil editou Instruções Normativas a definir o conceito de insumo para fins de apuração do PIS (artigo 66, 9 5° da Instrução Normativa nO 247/02) e da COFINS (artigo 8°, 9 4° da Instrução Normativa n° 404/04). Vejamos: Contudo, é até intuitivo não ser possível equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/Cofins) e industrialização de produto (IPI). Nesse sentido, vale transcrever a lição de. José Antônio Minatel, verbis: . "Não sendo esse o espaço para aprofundamento do tema da não- cumulatividade, quer-se unicamente consignar essa técnica adotada para a neutralização da incidência daqueles impostos, que como se disse, gravam a circulação de bens (aqui tomada no seu sentido lato), não tem a mesma pertinência que a recomende para ser introduzida nó contexto da tributação da receita, por absoluta falta de afinidade entre os conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades. Receita, como já dito, pressupõe conteúdo material de mensuração' instantânea, revelado pelo ingresso de recursos financeiros decorrentes de esforço ou exercício de atividade empresarial, materializadora de disponibilidade pessoal para quem a aufere, conteúdo de avaliação unilateral que não guarda relação Documento de 14Náginats) autenticado d'gitalmente. Fode se: consultado no enoe.'reço tlttps:!!cClv.reeeita.fazenda.gov.bríeCACipublieoilogin.Clsp1 pelo coolgo oe I0CtJli~ão EP12.111fl.114f:iE3.BJZ2. Consulte a página de autentíc8ção no final deste documento. DF CARF MF Pr~cesso na 13982.Ó00901/2004-79 Acórdão n.o 3202-00.245 .1 de pertinência que permita confrontá-la com qualquer operação antecedente, contrariamente ao que sucede com o valor da operação de produtos industrializados e mercadorias. " (Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP, 2005, p. 180) " .. '• • No mesmo sentido, Marco Aurélio Greco é categórico ao destacar a impossibilidade de utilização dos conceitos trazidos na legislação do IPI para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS: "Note-se, inicialmente, que as Leis de PIS/COFINS não fazem expressa remissão à legislação do IPI Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto. Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não- cumulatividade que, em se tratando de PIS/COFINS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI. Realmente, no ânibito da não-cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, f3~ lI) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que seja ''produto industrializado", de modo que a palavra "insumo" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente apreensível). Por isso, insumo para fins de não- cumulatividade de IPI é conceito de âmbito restrito, por alcançar, fundamentalmente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, nas contribuições, o fll do artigo 19S da CF não .fixa parâmetros para o desenho da não-cumulatividade o que permite às LeÚ mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não-cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo peifil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a ''produção oufabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico- normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. Documento de 147 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço 11ltps:!ícav.receita.fazenda.gov.brieGACipub!icoílagin.élspx pelo código de localização EP12.111fJ.114[l6.BJZ2. Consulte a página de autenticação no fnal dest.e docurnento. 5 DF CARF MF Processo nO 13982.000901/2004-79 Acórdão n.o 3202-00.245 FI. 1309 S3-C2T2 FI. 6 • . , ':'.~ l:.:' .. No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou ofaturamento, portanto, sua não-cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher emfunção deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos oufuncionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de uma razão, o' universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI Embora a não-cumulatividade seja técnica comum a IPI e a PIS/COFINS, a diferença de pressuposto defato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por isso, pretender aplicar na interpretação das normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é: ". l.. '. ",::, i •. '. a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; , b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto "receita/faturamento" e não do pressuposto ''produto''. (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008) .. ' .':' , ... '. " .. Portanto, ao pretender estender o conceito de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS e COFINS, os atos regulamentares editados pela Receita Federal do Brasil infringem e estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de insumo. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira é categórico ao afirmar que: "Sem ser necessário entrar em qualquer discussão relativa à extensão dos créditos de quantificação da Cofins e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao IPI, a redução dos créditos a apenas três grupos de insumos deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto que no ICMS as leis que o regem têm disposições inteiramente diversas das contidas nas Leis n. 10.637 e 10.833. • Além disso, em beneficio da citada instrução normativa sequer existe uma disposição legal que diga que, para a identificação dos, insumos que geram dedução da Cofins e da contribuição ao PIS, deve ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como ocorre com o crédito presumido estabelecido pela Lei n. 9.363, de 13.12.1996, neste caso por força de expressa determinação do parágrafo único do art. 3~ " (Aspectos Relacionados à 'Não-Cumulativade' da COFINS e da Contribuição ao PIS". PIS - COFINS - questões atuais e p~l~icas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 44.) Sobre o assunto, entendo oportuno destacar, ainda, trecho de minuta do voto proferido pelo conselheiro Henrique Pinheiro Torres, presidente da 3a Seção do CARF, ao julgar o processo n° 11065.101271/2006-47: "A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo,pela legislação do IPI não é o mesmoquefoi dadopela legislaçãodessas contribuições.No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-seao de matéria-prima,produto intermediárioe de material de embalagem,já na seara das contribuições,houve um alargamento,que Documento de 147 página(s) autenticado digitalmente, Pode ser consullado no endereço https:ílcav,receita,fazenda.gov,br!eCAC!publico!login,asp~ pelo código de Jocalízaç.50 EF'12.1119.114SG.8JZ2. Consulte a págin;; de autenticação no final deste documento. ~ DI' CARF.MF Processo n" 13982,00090112004.79 Acórdão n," 3202-00.245 - . .. : • • .... inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria seria a confirmação da decisão recorrida . Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPL assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de "insumos" aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 1O.63 7. Em segundo lugar, ao usar a expressão "insumos", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que aí incluiu "serviços ", de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, uma simples leitura do artigo 30da Lei 1O.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPL seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização nafabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. " Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de inswno aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. A materialidade das contribuições ao PIS e COFINS é muito mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI. De fato, em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receitallucro/industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIRl99, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e COFINS não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI. Nas palavras de Ricardo Mariz de Oliveira, "constituem-se insumos para a produção bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas todos os custos direitos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção." E continua o mesmo autor discorrendo sobre o tema da seguinte forma: Documento de 147 pilgína(s) autenticado digitalmente. Pode ser cOllsulti.\do no endereço https:i!cav.recoita.fazenda.(jov.bríeCACípublicoilo(;in.asp)( pnlo código de localízação EPi 2.111 a.1 "1456.8-122. Consulte a página de autenticação no TIna,deste documento. 7 DF CARF MF Processo. n° 13982.00090112004-79 Acórdão. n.o 3202-00.245 • '1'.' ,. ~•• F!. 1311 S3-C2T2 FI. 8 "Um bom e seguríssimo critério para a constatação do que seja insumo é de custo por absorção, descrito para fins do imposto de renda pelo Parecer Normativo CST n° 6, de 2.2.1979. _Com efeito, a lei sobre o imposto de renda tem uma 'relação de custos advinda do Decreto-lei n° 1.598/77 e que hoje está refletida nos arts. 290 e 291 do RIR/99. Mas ela é meramente exemplificativa e não exaustiva, confOrme esclareceu o referido Parecer Normativo CST n° 6/79, e confOrme é reconhecido indiscutivelmente pela doutrina e jurisprudência. Todos os itens que integram o custo devem gerar deduções perante a contribuição ao PIS e a Cofins, quando incorridos perante pessoas jurídicas domiciliadas no país, e quando não incidirem em qualquer das barreiras legais às deduções, acima expostas. (grifos nossos). " (Aspectos Relacionados à 'Não~Cumulativade' da COFINS e da Contribuição ao PIS", PIS - COFINS - questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47 e 48) Nota-se, deste modo, que a não cumulatividade do PIS e da COFINS. encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo ti conécitó1de insumo estar intimamente vinculado a tal característica, Natanael Martins, ao tratar do conceito de insumos, assim leciona: "Tem-se, portanto, que o conceito léxico de insumos pode ser definido como um conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade. (...) .. ,:." .é~:. ,-.t'.'! No caso da Contribuição ao PIS e a COFINS, a materialidade do tributo vai além da atividade meramente mercantil, fabril ou de serviços, alcançando todo o universo de receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não sem razão que o PIS e a COFINS 'não-cumulativos' elegem outras hipóteses creditórias desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como é o caso das despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil. (...) Nesse contexto, a toda evidência, o conceito de insumo erigido pela nova • sistemática do PIS e da COFINS não guarda simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto não estar limitado apenas a operações realizadas com mercadorias ou produtos industrializados, sendo, inclusive, aplicado aos prestadores de serviços. " ("O conceito de Insumos na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS". In PIS/COFINS - Questões Atuais e Polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, PP. 203-204) Já Edmar O. A. Filhol explora de forma notável a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo", do próprio artigo 3° das Leis do PIS e da COFINS. Para ele, "o vocábulo "utilizado" é ordinariamente adotado para fazer referência a algo que foi. usado, empregado, aplicado, gasto, 'tornado útil, proveitoso, que teve valia ou que serviu para alguma finalidade. " (\/"\ 1 "Créditüs de PIS e COFINS sübre insumüs", Prognüse Editüra, São. Paulo.: 2010, pg. 54. DOGIJrnentode 147 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereco tlltPs:!!Cav.receitaJazenda.QOv.br/eCI\C!PUbiiCO/iogín.asp~ pelo código de localização EP12.1119.11456.HJZ2. Consulte a página de autenticação"no final deste documento. - . •. DF CARF MI<' Processo nO 13982.000901/2004-79 Acórdão n.o 3202-00.245 ,i}.::':,J :;.FI. ~~~~:T2 1 --lolGf7 F1.9 -'~:'... -. ~, .. ~ ~. Foi esse, inclusive, o entendimento acatado unanimemente pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, conforme se observa no voto do conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho abaixo transcrito, verbis: • • '. ;. "Em relação ao direito de crédito da Cofins sobre insumos utilizados no processo produtivo, prescreve o art. 3~11da Lei n° 10.833/2003 que do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção oufabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Conforme Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, o contribuinte do PIS e da Cofins não-cumulativos tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como 'insumos' nafabricação de produtos destinados à venda. De modo que se as leis que instituíram essas contribuições não conceituam 'insumos " e tampouco impuseram o recurso à legislação do IPI para se colher o seu conceito, outra conclusão não se nos descurtina senão a de que o legislador invocou o significado comum do verbete. Nesse contexto, é correto afirmar que os insumos correspondem aos elementos necessários àprodução de produtos e serviços. Cumpre assinalar, ainda, que as próprias leis disciplinadoras do PIS e da Cofins não-cumulativos assinalaram a existência de uma diferença entre insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Segundo essas leis, a palavra insumos compreende estes, porém estes não significam, necessariamente, insumos. Essa idéia é também corroborada pelo fato de que na legislação do PIS e Cofins a palavra insumos corresponde literalmente a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas a Lei 10.637/02, por seu turno, para designar a mesma coisa, utiliza-se de ambos os termos, conforme se nota da leitura dos arts. 3°, 29 e 53. Assim, não é correta a premissa, muito corrente aliás, de que o conceito de insumos, para fins das legislações de PIS e Cofins, seja pura e simplesmente aquele fornecido pela legislação do IPI, pois nesse caso trata-se de uma concepção técnica. Impõe-se concluir, nessa esteira de considerações, que o conceito de insumos, em relação ao PIS e à Cofins, abrange na sua cadeia comportamental, custos e despesas. Seja dito, de passagem, que disciplinamento de custos e despesas inerentes à obtenção de receitas vem estabelecido nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Também é de se mencionar que existe um forte relacionamento lógico entre os custos de produção e despesas operacionais e as receitas tributáveis pelo PIS e Cofins não-cumulativos, como devidamente aduzem os SS 7° e 8° do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Na hipó~ese de a pessoa ju~ídica se sujeitar à incidência não- tl_ cumulatzva do PIS, em relaçao apenas aparte de suas receitas, o - -7 Documento de 147 página(s) autenticado di[;italrne!1\e. Pode ser consultado no endereço https:!!c3vJeceitaJazenda.gov.br!eCACipubko!login.aspx pelo código de localização EP12.1119.114b6.BJZ2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 9 DF CARF MF Processo nO 13982.000901/2004-79 Acórdão n.o 3202-00.245 .• FI. 1313 S3-C2;f2 FI. 10. • crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (9 7"). No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no 9 7° e aqueles submetidos ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de (i) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou (ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês (98"). Portanto, sob minha ótica, o termo 'insumos' dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende todos [os} custos de produção e despesas operacionais incom'dos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos." (Cf. Eric Castro e Silva. "Defmição de 'Insumos' para Fins de PIS e Cofins não Cumulativos". Revista Dialética de Direito Tributário nO170, p. 20-30) No mesmo sentido, destacamos trecho de voto do Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, ao se pronunciar sobre o tema nos autos do processo administrativo n° 10932.000016/2005-78: . "Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não-cumulatividade há que observar a adoção da legislação do IRPJ para a definição do que são 'insumos' (RV n° 137.822, Conselheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). Feito esse intróito, entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a exclusão das despesas com seguros para fins de cálculo do PIS, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a julho de 2004, quando teve início a exigência não- cumulativa do PIS (lei nO10.637/2002). In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitamentos dos créditos originários de despesas dos contratos de segurosfirmados pela recorrente. A realização de tais glosas, a meu sentir está em descompasso com a legitimidade do procedimento' adotado pela recorrente, que tem como objeto social o "Transporte de cargas em geral, especialmente de veículos, bem como suas partes e peças,' por via rodoviária ou em conjunto com outras modalidades; (...) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de equipamentos e acessórios em veículos, (...) Serviços de armazéns gerais,' (...) ". Da simples leitura das atividades da recorrente, extrai-se que a contratação de seguros está estrita e necessariamente vinculada a suas atividades fim; sendo que assim devem ser tidas como despesas operacionais, conforme, aliás, dispositivos contidos no RIRl99 (Decreto 3000/99-parágrafo]O do art. 299)." ; ... • Documento de 147~gi!]a(~!..a~~enticado di~italf!.l~ntf;'. Pode ser ~onsultado no Elnde;eço l1ttPS:í!cav.receita.fazenda.GovJJrieCf\C!PUblíCO!logín.as~2 pelo codlgo de loc<liIi7..~ /:::1-'1'<.1119.11456.RJ/.I.. Consulte a pagina de autentlcaçao no Imal deste oocumento. DF CARF MF I ! , ..•.. . .•.~ . ~:. . • • ,.i" ';-.J .~' I. FI. j3~4 é; .'-, Processo nO 13982.00090112004-79 ~. . 1~1 S3-Ç2T2 Acórdão n.o 3202-00.245 'r.. . -- -- . FI. 11 . ;. ".;', '. '()~(,.t~_\'_'"_' __ É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas nO247/02 e 404/04 (embasadas . exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI). Embalagem No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Recorrente houve por bem classificar como insumos (embalagens e frete), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda. Ora, constata-se que sem a utilização das referidas embalagens e do frete não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos à venda. Isto posto, em que pese a consideração pela respeitável decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, ao não admitir a apuração de créditos referentes às embalagens, entendo que tal glosa não deve prosperar, uma vez que estas caracterizam-se como despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades da recorrente, sendo inclusive descartadas as embalagens ao final do processo produtivo, esgotando ali o seu valor, daí" ser certo o direito ao crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para a COFINS. Frete Quanto à questão do frete, a glosa mantida pelo Fisco (DRJIRJ) recai sobre uma questão específica, que é a falta de elementos no Conhecimento de Transporte. , -'".'.:'',,' '.' . N esse ponto específico o recorrente esclarece que "tal situação decorre unicamente do fato de que os transportadores prestam diversos serviços de fretes mensalmente à recorrente e emitem uma única nota fiscal mensal para cobrar esses serviços. Na verdade, são transportadores pessoa jurídica que possuem regime especial de emissão de documentos fiscais, concedido pelo Estado de Santa Catarina, que os dispensa de emitir um conhecimento de frete para cada éarga, já que o cliente pagador é sempre o mesmo (a recorrente). Por sinal, este regime especial, concedido pelo Estado de Santa Catarina, ocorre com todos os frigoríficos de aves e suínos sediados no Estado" . Não obstante a recorrente tenha explicado o motivo de no Conhecimento constar apenas a informação "diversos", ela ainda faz menção à legislação local, vejamos: "O regime especial para a emissão de um único conhecimento de transporte para diversas operações de transportes de mercadoria, tem previsão no art. 67 do Anexo 5 do RlCMS/SC, que assim prescreve: Subseção!! Da Dispensa de Conhecimento no Transporte Vinculado a Contrato Art. 67. Nas prestações internas de serviço de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço de transporte poderá ser dispensada, mediante regime especial concedido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual ao transportador contratado, a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas a cada prestação. ~ lONa prestação de serviço amparada por regime especial previsto neste artigo, será observado o seguinte: Documento de '147 páqina(s) autenticado di\jitalrmmtc. Pode ser consuif"do no endereço hHrS:iicav.receitiJJaZe!lda.gOv.bríeCi\CínUblicoiIO(JiG pelo código de locafízaçáo EP12.1119.11450.BJZ2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 11 DF CARF MF Processo nO 13982.00090112004-79 Acórdão n.o 3202-00.245 FI. 1315 S3-t:2,T2 FI. 12 • ':: ':'; :,' • • do O que foi exposto, voto pelo conhecimento do to parcial ao mesmo em relação ressarcimento dos balagens, e mantenho a decisão a quo no que tange a frete por faita de elementos comprobatórios. Conforme se depreende da análise dos autos, inexistem provas que demonstrem o preenchimento do requisito legal acima exposto, tendo a Recorrente apresentado apenas meras alegações. É cediço, segundo máxima antiga, que trato alegado e não provado é mesmo que fato inexistente" (Humberto Júnior, Curso de Direito Processual Civil 36a Edição, Editora Forense, p. 373). Quando da apresentação de suas alegações deveria ter a ora ,'Recorrente acostado aos autos documentos comprobatórios de que a falta de detalhamento no Conhecimento de Transporte se devia a regime especial criado pelo RICMS/SC, motivo pelo qual não se pode reconhecer e dar procedência a tal pedido. Dispositivo Portanto, diante recurso voluntário, para dar pr im créditos decorrentes da aquisi - de ressarcimento dos créditos reI 1- na Nota Fiscal relativa à mercadoria será mencionada a dispensa da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e número do regime especial; 11- o condutor do veículo deverá portar. para exibição ao fisco o. original ou cópia reprográfica do contrato e do documento concessório do regime especial. S 2° O conhecimento de transporte emitido na/arma deste artigo" ,' .. o,' não poderá compreender operações relativas a mais de um período de apuração. A comprovação de ocorrência de tais circunstâncias alegadas, no entanto, é vital para o deslinde da questão. Como visto, a legislação de Santa Catarina citada ..aponta. como sendo requisitos necessários à fruição de tal regime especial o que segue: Art. 67. (. ..). S 1° Na prestação de serviço amparada por regime especial previsto neste artigo. Será observado o seguinte: 1 - na Nota Fiscal relativa à mercadoria será mencionada a",,,, F.,.'\ " dispensa da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário. de Cargas e número do regime especial; 11- o condutor do veículo' deverá portar. para exibição aofisco o, original ou cópia reprográfica do contrato e do documento concessório do regime especial. 92° O conhecimento de transporte emitido na/orma deste artigo não poderá compreender operações relativas a mais de um período de apuração. ',"', ':,',':~'..l f:~;..' O fato é que não se verifica nos autos cópia desses documentos comprobatórios de adesão ao regime especial, sendo fundamental a comprovação do alegado pela Recorrente. . Documento de 147 pápina(s) autenticado dipitalrnente. p, de ser cunsultado no endereço tJtlPs:í!cav.receita.fazenda.(Jov.iJr!eCACiPUbiiCO!IO(Jin.as!lt pelo código de localização EP12.1119.1145G.BJZ2. Con ulte a página de autenticação no final deste documento. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10166.900271/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.900273/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na receita bruta auferida nos exatos termos da legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o Imposto anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.900273/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.412, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 02 71 /2 01 6- 01 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900271/2016-01 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de primeira instância que manteve decisão da Unidade de Origem que não homologou compensação em que a Recorrente pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que transmitiu DCTF retificadora para excluir o débito que, no Despacho Decisório, consta como vinculado ao pagamento em questão. Com base nessa alegação, requereu nova análise de seu pedido e homologada sua compensação. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que “cabia a interessada comprovar, a partir dos meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a alteração pretendida no valor da estimativa, manifestada em sua última DCTF, recepcionada depois de cientificada do Despacho Decisório questionado, comprovação que não foi feita nem trazida aos autos”. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que explica que ao longo do ano recolheu estimativas mensais e sofreu retenções na fonte em montante superior ao tributo devido em base anual. Alega que “a receita federal não considerou como saldo de imposto de renda negativo e sim como pagamento indevido, tanto que orientou a empresa a retificar a DIPJ e também as DCTFS”. Por fim, alega que que partiu da premissa de que a apresentação da retificação da DCTF seria suficiente para homologação da DComp. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.412, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente requer o reconhecimento de direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”, que não foi reconhecido pela Unidade de Origem em razão de o pagamento informado na DComp em tela, efetuado a título de estimativa mensal, encontrar-se integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900271/2016-01 Em sua defesa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que transmitiu DCTF retificadora para excluir o débito que na DCTF original havia vinculado ao pagamento em questão. Com base apenas nessa circunstância, requereu ao órgão julgador de primeira instância que procedesse a nova análise de seu pedido. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que “cabia a interessada comprovar, a partir dos meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a alteração pretendida no valor da estimativa, manifestada em sua última DCTF, recepcionada depois de cientificada do Despacho Decisório questionado, comprovação que não foi feita nem trazida aos autos”. Agora, em sede de julgamento de segunda instância, a Recorrente esclareceu a questão. Conforme consta tanto na DIPJ original quanto na retificadora, ambas acostadas aos autos, a estimativa mensal é devida, pois apurada com base na receita bruta auferida, nos exatos termos da legislação de regência. Portanto, a retificação na DCTF é indevida e, de fato, não há direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme a própria Contribuinte esclareceu em seu Recurso Voluntário, ao longo do ano recolheu estimativas mensais e sofreu retenções na fonte em montante superior ao tributo devido em base anual, de modo que eventual direito creditório detido pela Recorrente teria natureza diversa, de saldo negativo. Em verdade, a própria Recorrente reconhece esse fato, mas alega que “a receita federal não considerou como saldo de imposto de renda negativo e sim como pagamento indevido, tanto que orientou a empresa a retificar a DIPJ e também as DCTFS”. No entanto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Ademais, não haveria razão para uma manifestação da Receita Federal nesse sentido. Primeiro, porque não há fundamento algum para desconsiderar toda a lógica do regime de apuração com base no Lucro Real anual. Segundo, porque a Receita Federal somente se manifesta quanto à natureza e à existência de direito creditório do contribuinte por meio do PER/DComp e, no presente caso, não consta que a Recorrente tenha transmitido DComp pleiteando utilização de saldo negativo do ano- calendário em questão. Desse modo, é forçoso concluir que a estimativa mensal apurada com base na receita bruta auferida, nos exatos termos da legislação de regência, não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superarem o tributo anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900271/2016-01 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003002/2001-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Sistema de custos que não permite a identificação direta dos insumos sujeitos à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofias não é coordenado e integrado com a escrituração contábil comercial e, portanto, não é hábil para a apuração do beneficio fiscal.
Numero da decisão: 3401-007.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Larissa Nunes Girard(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Sistema de custos que não permite a identificação direta dos insumos sujeitos à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofias não é coordenado e integrado com a escrituração contábil comercial e, portanto, não é hábil para a apuração do beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Larissa Nunes Girard(suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 4° trimestre de 2000, no valor de R$ 8.641,66, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 1. 1.1 A Informação Fiscal de folhas 57 e 58 concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento, nos períodos em referência, em razão das seguintes irregularidades: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 02 /2 00 1- 28 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003002/2001-28 a) Não atendimento ao disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 103, de 30 de dezembro de 1997, na medida em que seu sistema de custos não permite a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS; b) Impossibilidade de avaliação dos estoques pelo método alternativo (PEPS), nos casos em que o sistema de custos não é integrado e coordenado com o restante da escrituração comercial. 1.2 O Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, acolheu o parecer da Fiscalização e indeferiu o pleito, nos termos do Despacho Decisório de fl(s). 59. 2 Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 61), mas irresignado com o indeferimento total do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente formulou a reclamação de fls. 62 a 64, subscrita pelo seu procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato, fls. 95 a 102) e instruída com os documentos das folhas 65 a 94, no devido prazo, relatando a demanda e pugnando pelo seu direito, com a seguinte argumentação (na ordem em que foi apresentada): a) De que utiliza sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, atendendo ao que dispõe o art. 294, §§ 1° e 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999— RIR; b) De que excluiu o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado externo, no momento da aquisição; c) De que o valor de R$ 2.370.144,35, mencionado pela Fiscalização, refere-se ao estoque de produtos importados existentes no inicio do exercício, excluído para os efeitos da fruição do beneficio, d) De que a IN SRF nº 103, de 1997 não é aplicável, porque anterior ao RIR 199; e) De que o sistema utilizado pelo requerente atende ao disposto no art. 1° da IN SRF nº 103, de 1999; f) De que outros contribuinte, que empregam o mesmo sistema, tiveram seus pedidos deferidos; A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Santa Maria, acórdão nº 18-6.098, em 11/10/2006, improcedente por unanimidade de votos, por o sistema de custos da empresa não permitir a identificação direta dos insumos sujeitos à incidência das contribuições e não ser coordenado e integrado com a escrituração contábil, não sendo hábil para apurar o benefício fiscal. Regularmente cientificada em 11/12/06 a empresa apresentou recurso voluntário em 09/01/07, onde alega, resumidamente: - utiliza sistema de custos integrado e coordenado com escrituração comercial; - adotou a sistemática de excluir do montante apurado de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem o valor das compras de insumos adquiridos no mercado externo, acumulados no CFOP 3.11 do Livro Registro de Entradas; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003002/2001-28 - a fiscalização se baseou apenas em aspectos formais para indeferir o pleito; - princípio do prejuízo e da insignificância; - princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - sistema de custos conforme legislação do imposto de renda; - seja realizada perícia para verificação das razões de fato e de direito. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A Portaria MF nº 38, de 27/02/1997 dispunha sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996: Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social-COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. E o art. 12 autorizava a RFB a expedir normas complementares: Art. 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria. A IN SRF nº 23/1997 dispunha sobre a apuração do crédito presumido: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I - apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003002/2001-28 IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido; b) ressarcidos em espécie; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das matérias-Primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados o dos produtos acabados mas não vendidos. § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7º No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. § 8º Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS. E a IN SRF nº 103/97 complementou as disposições da IN SRF nº 23/97 definindo um sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial para fins de apuração fiscal: Art. 1° O sistema de custos de que trata o § 5° do art. 3° da Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997, deverá permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social COFINS. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003002/2001-28 § 1 Se o sistema não permitir a identificação a que se refere este artigo, a apuração do crédito presumido será efetuada segundo o disposto no § 7º do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 023, de 1997. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, utilizados na produção, que geram direito ao crédito presumido serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições. § 3° As parcelas dos estoques, existentes no início e no final de cada período de apuração, que geram direito ao crédito presumido serão apuradas por critério de rateio. § 4° O rateio dos estoques, referido no parágrafo anterior , será efetuado com base em percentual, apurado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores das matérias primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, acumulados desde o inicio do ano até o mês em que é calculado, inclusive, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores das matérias primas, dos produtos intermediários e das matérias de embalagem adquiridos no mesmo período. § 5° Não será admitida a mudança de critério de, apuração dentro de um mesmo ano- calendário. Ressalte-se a condição constante do caput do art. 1°: o sistema de custos deve permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos sujeitos a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. Como os insumos importados não sofrem a incidência das referidas contribuições, devendo ser excluído da base de cálculo do beneficio, o sistema de custos do requerente deveria permitir a segregação desses insumos importados. Em resposta a intimação da fiscalização a recorrente afirmou que a apuração do crédito foi efetuada com base em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial (efl. 57 e 68), apresentando planilha com a memória de cálculo detalhada. No Termo de Verificação fiscal a fiscalização afirma que: Para a análise do direito pleiteado foram adotados os seguintes procedimentos: 1) Conferência: a) Do preenchimento da ficha relativa à apuração do crédito presumido da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - fls. 02 a 27; b) Dos demais documentos apresentados pelo contribuinte, constantes no presente processo; 2) Confrontação das informações prestadas na DCTF com os livros Registro de Apuração do IPI e as memórias de cálculo do crédito presumido; 3) Verificação: a) Da efetividade das exportações no sistema SISCOMEX, por amostragem; b) Do efetivo estorno do crédito no Livro Registro de Apuração do IPI. E após faz a seguinte constatação: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003002/2001-28 Dos procedimentos enumerados no titulo II foi constatado que o sistema de custos utilizado pelo contribuinte não atende ao que dispõe o art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n 103, de 30 de dezembro de 1997, eis que, para o contribuinte definir o valor do consumo de MP, PI e ME utilizados na produção no mês — linha 12 da pasta de crédito presumido da DCTF —, é necessário descontar o valor das compras de insumos para industrialização adquiridos no mercado externo, acumuladas no CFOP 3.11, conforme declarações inseridas às fls. 48 a 53. Este procedimento adotado pelo contribuinte ignora a utilização de insumos que não geram direito ao crédito presumido existentes em seu estoque no inicio do período de apuração, como por exemplo, os insumos importados. O inventário do contribuinte informa a existência, em estoque, de itens importados no valor de R$ 2.370.144,35, conforme arquivo magnético apresentado. Apesar da constatação acima, intimado, o contribuinte insiste em afirmar que o sistema de custo integrado por ele utilizado permite a identificação das MP, PI e ME adquiridos sujeitos à incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 103/1997. O termo de intimação fiscal e a declaração do contribuinte encontram-se inseridos às fls. 54 a 56. Cabe ainda acrescentar que a pessoa jurídica afirmou não ter condições de avaliar as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, pelo método PEPS. Fica claro, pois, que a apuração do crédito presumido do IPI, ficou prejudicada, uma vez que o contribuinte não observa os elementos da legislação que regem o respectivo cálculo: de um lado porque, se fizer a apuração com base em CUSTO INTEGRADO, o seu sistema de custo não permite a identificação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; por outro lado, se optar pela apuração SEM CUSTO INTEGRADO, não teria condições de avaliar os insumos pelo método PEPS. Portanto não é de se aceitar qualquer sistemática de apuração do crédito presumido, deve-se utilizar o sistema de custos integrado ou a apuração pelo método PEPS. Em se tratando de beneficio fiscal deve-se observar o inc. I do art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, e interpretar literalmente as disposições das IN SRF nº 23 e 103, de 1997, editadas sob a autorização do art. 12 da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e que não contemplam qualquer outra possibilidade, em termos de apuração do Crédito Presumido. Observe-se que a recorrente não contesta a afirmação de que seu sistema não permite a identificação direta dos insumos sujeitos à incidência das contribuições que se visa ressarcir, sem que se proceda a exclusão manual dos insumos importados, também não contesta a imputação de que não tem condições de avaliar os insumos empregados na industrialização de produtos exportados, mensalmente, pelo método PEPS, sistemática alternativa de apuração da base de cálculo do benefício, apenas limita-se a afirmar que seu sistema é integrado. Pelo exposto conheço do recurso voluntário para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003002/2001-28 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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