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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8536530 #
Numero do processo: 10218.720714/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 85 a 98) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído através da Notificação de Lançamento (fls. 3 a 7) de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) suplementar, Exercício 2010, para acatar uma área de reserva legal averbada tempestivamente de 1.000,0 ha, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$27.613,20 para R$13.801,60. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestiva à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 71 4/ 20 15 -3 1 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720714/2015-31 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 20/12/2019 (fl. 103) e apresentou Recurso Voluntário em 20/01/2020 (fls. 106 a 110) sustentando a comprovação das áreas isentas declaradas através de Laudo Técnico apresentado. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720714/2015-31 Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 2 ; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) 2 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720714/2015-31 O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2010, foi formalizado através da Notificação de Lançamento nº 0545/00243/2015, lavrada em 2 de junho de 2015 (fls. 3), e cientificada ao contribuinte em 11/06/2015 (fl. 69), ou seja, quando já ultrapassados cinco anos da data do fato gerador – 1º/01/2010, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência. De forma alternativa, caso essa Turma entenda pela necessidade de analisar o prévio pagamento do valor declarado pelo contribuinte a título de ITR, voto pela conversão do Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720714/2015-31 julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2010, para fins de apuração da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8522956 #
Numero do processo: 10280.900185/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T23:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T23:49:27Z; Last-Modified: 2020-10-27T23:49:27Z; dcterms:modified: 2020-10-27T23:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T23:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T23:49:27Z; meta:save-date: 2020-10-27T23:49:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T23:49:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T23:49:27Z; created: 2020-10-27T23:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-27T23:49:27Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T23:49:27Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.900185/2013-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.726 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 18 5/ 20 13 -3 1 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900185/2013-31 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721676/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Somente com a apresentação de prova inequívoca de que os valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A apresentação de contratos de mútuo, sem o cumprimento dos requisitos legais e sem a apresentação do fluxo de retorno dos valores que deveriam ter sido devolvidos até o prazo final do contrato, não se prestam a comprovar a efetiva realização do negócio.
Numero da decisão: 2301-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento.ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Somente com a apresentação de prova inequívoca de que os valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A apresentação de contratos de mútuo, sem o cumprimento dos requisitos legais e sem a apresentação do fluxo de retorno dos valores que deveriam ter sido devolvidos até o prazo final do contrato, não se prestam a comprovar a efetiva realização do negócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento.ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 76 /2 01 2- 19 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2009 -Ano-Calendário de 2008 no montante de R$3.399.924,59, atualizado até julho de 2012. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é decorrente da constatação da seguinte infração de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo-se em vista a realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta do demonstrativo da evolução patrimonial/fluxo financeiro mensal e o Termo de Verificação Fiscal, ambos em anexo ao presente Auto de Infração. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 110/115, acompanhado do demonstrativo “Análise da Evolução Patrimonial / Fluxo Financeiro Mensal – Ano-Calendário 2008”, às fls. 108/109. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação na qual alega que o Auto de Infração é improcedente, uma vez que ele não teve acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza, nos meses de Fevereiro, Maio, Junho e Dezembro de 2008, em virtude de a autoridade lançadora não ter levado em consideração os valores registrados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008, em Dívidas e Ônus Reais, e recebidos, a título de empréstimos, pelo contribuinte na qualidade de Mutuário, na conta bancária nº 04664-9, agência 7054, do Banco Itaú S/A, através de transferências bancárias efetuada pela Mutuante, SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 60.832.855/0001-84, da conta bancária nº 08349-3, agência 7054, do Banco Itaú, conforme cópias do contrato de mútuo assinado pelas partes (Anexo I) e extratos bancários (Anexos II e III). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Afirma que o registro dos empréstimos recebidos e informados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 foram escriturados às fls. 1, 14 36, 40, 45, 81, 110 e 113, do Livro Caixa nº 28, da SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA (Anexo IV), sendo que o Auditor Fiscal deixou de considerar como origem dos recursos os valores disponibilizados ao longo do ano-calendário de 2008 a título de empréstimo da referida pessoa jurídica, tendo como fundamento legal a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 16, de 1º de março de 1984, a qual não se aplica ao presente caso, uma vez que a mesma se refere à apuração do LUCRO REAL, enquanto que a referida empresa é optante pelo LUCRO PRESUMIDO, nos termos do artigo 527 do RIR/1999, que transcreve. Ao final requer o acolhimento das razões de mérito e o cancelamento do Auto de Infração. Posteriormente, por intermédio de seu advogado, o interessado manifesta-se às fls. 243/261, apresentando novas alegações, não incluídas em sua impugnação e a seguir sintetizadas: - a autuação está eivada de nulidade, seja por ofensa aos Princípios da Motivação e da Legalidade, seja por ofensa ao direito à ampla defesa; - não deve prevalecer a desconsideração dos valores decorrentes do Contrato de Mútuo e da distribuição de lucros pela suposta ausência de autenticação em determinado prazo do Livro Diário, com base na Instrução Normativa da Receita Federal nº 16/84, por esta ter sido revogada tacitamente a partir da vigência do Decreto nº 5.378/2004 e, além disso, não há a especificação de qualquer prazo para essa autenticação na Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) nº 107, de 2008, que dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais; - mesmo que se admitisse que a SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA cometeu uma infração por não ter autenticado seu Livro Diário na JUCESP em eventual prazo que a fiscalização entende como correto, ainda assim, tendo em vista todas as provas carreadas aos autos quando da apresentação da impugnação, não há como prosperar a efetiva e última desconsideração dos negócios de Mútuo e distribuição de dividendos celebrados entre as partes, devendo prevalecer o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo tributário; - a fiscalização incorreu em erro de metodologia ao desconsiderar como origem de recursos o valor do mútuo recebido em fevereiro, maio, junho e dezembro de 2008, interpretando-os como verdadeiros rendimentos, pois deveria tratar, nesses próprios meses esse rendimento como tributável e não no mês ou nos meses subseqüentes em que a ausência do referido recurso acarretaria em dispêndio de recursos sem comprovação, o que leva à nulidade do lançamento, de acordo com a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reproduz. No final da manifestação, o autuado ressalta o pedido para produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a posterior juntada de documentos. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => logo de início salienta a DRJ que o direito de impugnar o lançamento em questão se exauriu com a apresentação de impugnação em 20/09/2012 (fls. 127/130). Ocorrida a preclusão consumativa, não é mais possível ao contribuinte apresentar quaisquer complementos à impugnação, como retificações ou aditivos. Dessa forma, analisa e limita a lide nos termos das contestações apresentadas por meio da impugnação de fls. 127/130, acompanhada dos documentos de fls. 131/239. => quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, registra que, nestes casos, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, demonstrar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que o acréscimo patrimonial apurado é suportado por rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. É de se destacar que o ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória; mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. No presente lançamento, o acréscimo patrimonial a descoberto foi detectado por meio do demonstrativo “Análise da Evolução Patrimonial / Fluxo Financeiro Mensal – Ano- Calendário 2008”, às fls. 108/109, parte integrante do Termo de Verificação Fiscal. Os valores de origens e de aplicações utilizados no preenchimento da planilha foram coletados da Declaração de Ajuste e da documentação fornecida pelo próprio contribuinte durante o procedimento fiscal. => quanto ao mútuo e livro caixa, o Impugnante alega que o Auto é improcedente, uma vez que ele não teve acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza, nos meses de Fevereiro, Maio, Junho e Dezembro de 2008, em virtude de a autoridade lançadora não ter levado em consideração os valores registrados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008, em Dívidas e Ônus Reais, e recebidos, a título de empréstimos, pelo contribuinte na qualidade de Mutuário, conforme asseverado. Da análise dos extratos bancários apresentados, constata-se que o contribuinte recebeu na sua conta bancária o total de R$ 6.345.000,00, proveniente das transferências efetuadas pela empresa SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA, da qual é sócio. Não obstante, tenha sido informado na DIRPF/2009 o total supracitado, a título de Dívidas e Ônus Reais, o Contrato de Mútuo apresentado como prova está registrado em cartório e disponibiliza o suprimento de numerário no valor de R$ 10.500.000,00, sem cobrança de juros ou encargos, sem exigência de garantias e sem prazo para a sua restituição. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Este acordo, efetuado entre as partes, no caso a empresa e o sócio, não comprova a regularidade desta perante terceiros, uma vez que, nos termos do artigo 221 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, faz-se necessário, não apenas a existência de prova documental (contrato), como também o requisito que este documento esteja registrado no registro público. Por não ter sido levado à transcrição no Registro Público, o Contrato de Mútuo apresentado encontra-se em desconformidade com os requisitos previstos no artigos 221 do Código Civil Brasileiro, não podendo ser admitido como documento válido para gerar efeitos perante terceiros, dentre eles, no caso, a Receita Federal do Brasil. Cabe salientar que o registro público do contrato do suposto mútuo anexado pelo Impugnante é um procedimento de elevada importância para a validade deste documento, o que inclusive demandou o cuidado do legislador sobre a matéria, nos termos da legislação colacionada. O registro público constitui um reforço para a credibilidade das operações, o que não ocorre no presente caso. Permite ainda constatar a certeza quanto à data em que este foi efetivamente firmado, pois, ao contrário, as partes poderiam elaborar este documento a qualquer tempo, com o teor que convinha aos interessados, apresentando cláusulas de acordo com a conveniência, o que o torna pouco convincente. Assim, o que se constata dos autos é que o contrato de suposto mútuo apresentado não tem sustentabilidade jurídica, posto que não apresenta o devido registro público previsto em lei. Outra análise que permite constatar a ausência de idoneidade nos elementos de prova apresentados na impugnação, na forma de contrato de mútuo, diz respeito a gratuidade da suposta transação. Caso houvesse a devida comprovação de que efetivamente se trata de contrato de mútuo, cumpridos os requisitos previstos em lei perante terceiros, não poderia o empréstimo ser disponibilizado de forma gratuita, posto que a relação entre a empresa (mutuante) e o sócio beneficiário (mutuário) é de natureza econômica. Os valores relativos a juros relativos aos créditos concedidos deveriam também constar entre as partes. Não se verifica, neste procedimento, qualquer benefício para a empresa, ao contrário, na hipótese de comprovação da operação de mútuo, da forma como este foi efetuado ocorreu apenas vantagens para o mutuário, posto que este obteve um benefício sem paralelo no mercado financeiro. Assim, resta duvidosa a credibilidade de uma operação de empréstimo financeiro, sem que o financiador venha a receber qualquer juro ou benefício pelo empréstimo. Constatou-se também que as clausulas do contrato não prevêem qualquer tipo de garantia pelo empréstimo concedido. Portanto, não há como acatá-lo. O Impugnante afirma que o registro dos empréstimos recebidos e informados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 foram escriturados às fls. 1, 14 36, 40, 45, 81, 110 e 113, do Livro Caixa nº 28, da SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA (Anexo IV), sendo que o Auditor Fiscal deixou de considerar como origem dos recursos os valores disponibilizados ao longo do ano-calendário de 2008 a título de empréstimo da referida pessoa jurídica, tendo como fundamento legal a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 16, de 1º de março de 1984, a qual não se aplica ao presente caso, uma vez que a mesma se refere à apuração do LUCRO REAL, enquanto que a referida empresa é optante pelo LUCRO PRESUMIDO. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Com efeito, a empresa SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA, por ter optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 2008, não estava obrigada a manter escrituração contábil. Porém, por derivar de uma presunção relativa (juris tantum), legalmente estabelecida, a tributação por meio de análise da variação patrimonial (Lei nº 7.713/1988) impõe ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem a dúvida, quanto à origem dos recursos. Sendo assim, a apresentação de cópias de folhas do livro Caixa (fls.232/239), com lançamentos das operações da pessoa jurídica e dos empréstimos, cujo contrato de suposto mútuo não tem sustentabilidade jurídica, como acima se viu, não pode ser acatada como prova, sendo insuficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos. Desse modo, não havendo nos autos provas hábeis a favor do impugnante quanto à efetividade do recebimento dos recursos na forma pretendida, não pode ele ser aceito para justificar dispêndios ou mutações patrimoniais do ano-calendário de 2008. Em sede de Recurso Voluntário, novamente o Contribuinte argui nulidade do auto por mudança de critério jurídico, violação de princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa, erro no lançamento fiscal, aduz que as operações de mútuo foram devidamente comprovadas, que houve comprovação de distribuição de lucros e que por tudo isso deve ser reformado o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Mérito – Acréscimo patrimonial a descoberto No que se refere ao tema em questão, como muito bem frisado pelo órgão a quo, se o Recorrente não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Em relação ao Livro Diário mencionado, já foi vastamente esclarecido anteriormente o motivo que levou esta autoridade julgadora a não considerá-lo como meio de prova hábil. Quanto ao alegado contrato de mútuo, deixou de apresentar aos autos elementos para comprovar tal alegação. Deveria apresentar prova de que os valores foram efetivamente emprestados. No caso, o valo do mútuo é expressivo, sendo frágil a prova de que este ocorreu, por mera alegação amparada com informações lançadas na contabilidade de empresa de qual o Contribuinte é sócio. Aliás, importa mencionar o Acórdão CARF nº 2202002.132, onde prevaleceu o entendimento de que "o negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou através de registros que demonstrem que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juro". A ementa do acórdão é abaixo transcrita: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2006, 2007, 2008. [...] MÚTUO. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou através de registros que demonstrem que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juro; [...] (Acórdão CARF nº 2202002.132, Relator Conselheiro Rafael Pandolfo, julgado na sessão de 22 de janeiro de 2013.) Assim, não havendo contrato registrado em cartório à época do negócio, ou provas que demonstres que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juros, deve ser mantido o lançamento. Necessário ainda, referir que o contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve- se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Por amor ao argumento, vale repetir que a IN SRF nº 16/1984 aduz, de forma expressa, sobre a necessidade da autenticação do livro diário ser realizada em momento em que ainda seja tempestiva a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente. Note que a questão não é voltada somente para fins de apuração do Lucro da Pessoa Jurídica, mas reside na imprestabilidade do próprio livro em si como meio de prova, mormente quando o contribuinte é sócio da pessoa jurídica proprietário do livro diário. Ao contrário do que alega o contribuinte, os requisitos da IN não se restringem à utilização do livro diário para apuração do IRPJ, mas também devem ser observados quando se queira utilizar tais livros para qualquer outra finalidade de atestar a veracidade das informações contábeis. Não se trata de considerar que os registros contábeis da empresa não sejam confiáveis, mas apenas que não serve como meio hábil de prova. Existe o entendimento de que a ausência do registro do Livro Diário não é causa suficiente para justificar o arbitramento do lucro quando a empresa possui escrituração contábil contendo elementos necessários para a apuração do tributo. Mas este não é o caso em questão. No presente processo, não houve arbitramento de lucro nem a autoridade lançadora desprezou a escrita contábil. A fiscalização não aceitou o Livro Diário como meio de prova por falta de sua autenticação e registro tempestivo. A invocação de princípios como o da boa-fé, da verdade material e do “in dubio pro contribuinte” esbarra, portanto, no princípio da legalidade, visto que há norma específica que expressamente dispõe sobre um requisito formal. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Devido à insuficiência probatória, correta a posição da Fiscalização de não considerar os contratos de mútuo como origem. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002781/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA. Compete ao fisco verificar as questões relacionadas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, podendo inclusive ponderar acerca da existência ou não de área de reserva legal para fins de caracterização da isenção. No caso concreto, a fiscalização simplesmente imputou a inexatidão da declaração referente à área de reserva legal, diante da constatação de não se ter observado o requisito legal de averbação da área na matrícula do imóvel rural ao tempo da ocorrência do fato gerador, sendo para tanto irrelevante a existência ou inexistência fática da área, uma vez que juridicamente ela não está caracterizada para fins de gozo da isenção, caso se confirme não haver averbação tempestiva na matrícula do imóvel. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel rural após a data de ocorrência do fato gerador não autoriza a exclusão da área da incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). PROVAS. PROTESTO GENÉRICO. INTEMPESTIVO E PROTELATÓRIO. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, inclusive documentais, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade, além de tal pedido ser manifestamente protelatório.
Numero da decisão: 2401-008.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA. Compete ao fisco verificar as questões relacionadas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, podendo inclusive ponderar acerca da existência ou não de área de reserva legal para fins de caracterização da isenção. No caso concreto, a fiscalização simplesmente imputou a inexatidão da declaração referente à área de reserva legal, diante da constatação de não se ter observado o requisito legal de averbação da área na matrícula do imóvel rural ao tempo da ocorrência do fato gerador, sendo para tanto irrelevante a existência ou inexistência fática da área, uma vez que juridicamente ela não está caracterizada para fins de gozo da isenção, caso se confirme não haver averbação tempestiva na matrícula do imóvel. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel rural após a data de ocorrência do fato gerador não autoriza a exclusão da área da incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). PROVAS. PROTESTO GENÉRICO. INTEMPESTIVO E PROTELATÓRIO. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, inclusive documentais, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade, além de tal pedido ser manifestamente protelatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 27 81 /2 00 8- 64 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002781/2008-64 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 198/223) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 182/192) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/05 e 124/127), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, no valor total de R$ 24.751,11, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA CAPÃO ALTO”, cientificado em 10/12/2008 (e-fls. 128). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto de Infração (e-fls. 04), efetuou-se a glosa de parte da Reserva Legal (utilização limitada) declarada por falta de declaração tempestiva em Ato Declaratório Ambiental e de averbação nas matriculas do imóvel. Na impugnação (e-fls. 131/162), em síntese, se alegou: (a) Nulidade. Da incompetência do Agente Fiscal para emitir juízos de valor em matéria puramente ambiental. (b) Nulidade. Princípio da Autotutela. (c) Área de Reserva Florestal Legal. Desnecessidade de ADA e de averbação. (d) Erro na apuração da base de cálculo. (e) Juros e Multa. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 182/192), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada a comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002781/2008-64 ambientais competentes, como O Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após O prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Intimado do Acórdão em 07/10/2010 (e-fls. 195/197), o contribuinte interpôs em 04/11/2010 (e-fls. 198) recurso voluntário (e-fls. 198/223), em síntese, alegando: (a) Nulidade. Da incompetência do Agente Fiscal para emitir juízos de valor em matéria puramente ambiental. Princípio da Autotutela. O Agente Fiscal é incompetente para emitir juízo de valor em matéria ambiental, mesmo em sede de tributação. Ao descaracterizar Área de Reserva Legal a fiscalização invade competência do IBAMA e incorre em nulidade absoluta (Lei n° 9.393, de 1996, arts. 14, 15 e 16, §§1°, 2° e 3°; Portaria Ibama n° 230 de 2002, arts. 1°, I e II, 2°, VII, X e XIX, 73, 74 e 76, I, II e VII; princípio da legalidade; doutrina; jurisprudência; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 52, I e II e §§ 1°, 2° e 3°). Assim, diante da incompetência absoluta, devem ser anulados o Acórdão de Impugnação e o Auto de Infração. Considerando a incompetência do Agente Fiscal, o princípio da autotutela impõe a declaração de nulidade do lançamento (doutrina e jurisprudência). (b) Área de Reserva Legal. Desnecessidade de ADA e de averbação. O Auto de Infração e o Lançamento de Ofício são improcedentes, bem como o Acórdão de Impugnação, ao exigirem ADA e averbação. O laudo apresentado foi considerado somente em parte. As informações prestadas são verdadeiras e Laudo Técnico basta para comprovar a existência, regularidade e averbação de 75,3 hectares - matricula 20.110; 48,4 hectares - matricula 20.109;74,2 hectares – matricula 20.120; 4,8 hectares - matricula 20.121; totalizando 202,7 hectares de área de Reserva Florestal Legal. A área de Reserva Legal atende a função socioambiental da propriedade e independentemente da data da averbação cabe o reconhecimento da isenção fiscal, conforme jurisprudência, inclusive do STJ, devendo se observar os princípios da legalidade, da verdade material e formalismo moderado (Constituição, art. 225, § 1°, VII). (c) Juros e Multa. O contribuinte agiu corretamente, logo não são devidos juros e multa. Além disso, não houve inadimplemento ou falsidade na declaração, tendo a demanda o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito. Os juros e a multa ofendem aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. (d) Provas. Protesta provar por todos os meios admitidos em direito, em especial prova documental. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002781/2008-64 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/10/2010 (e-fls. 195/197), o recurso interposto em 04/11/2010 (e-fls. 198) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Nulidade. Da incompetência do Agente Fiscal para emitir juízos de valor em matéria puramente ambiental. Princípio da Autotutela. Segundo o recorrente, o lançamento de ofício invadiria a competência do IBAMA, eis que a Receita Federal não poderia descaracterizar área ambiental e para tanto deveria celebrar convênio como o IBAMA (Lei n° 9.393, de 1996, arts. 14 e 15). Assim, considerando a incompetência do agente fiscal em matéria puramente ambiental, o princípio da autotutela imporia a declaração de nulidade do lançamento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59; doutrina; e jurisprudência). Os argumentos em questão constituem a lide administrativa do presente processo, logo a apreciação das ponderações do recorrente não se dá no bojo do poder de autotutela. De qualquer forma, mesmo que o recorrente não houvesse levantado tais alegações, não seria o caso de se exercer o poder de autotutela para cancelar o lançamento, eis que a argumentação sustentada pelo recorrente não prospera. Cabe ao contribuinte protocolar ADA junto ao IBAMA e recolher a respectiva taxa, sujeitando-se à vistoria técnica do IBAMA, mas tais fatos não excluem a competência da Receita Federal, por seus Auditores-Fiscais, de avaliar o cumprimento da legislação tributária para fins de gozo de isenção tributária. Compete ao fisco verificar as questões relacionadas ao aspecto tributário, podendo inclusive ponderar acerca da existência ou não de área ambiental enquanto área de reserva legal para fins de caracterização da isenção (CTN, arts. 111, II, e 142). Não se pode confundir tal procedimento com exercício de competência do IBAMA. No caso concreto, a fiscalização simplesmente glosou parte da área de reserva legal (utilização limitada) por falta de declaração tempestiva em ADA e falta de averbação na matrícula do imóvel, sendo para tanto irrelevante a existência ou inexistência fática da área. Logo, não vinga a preliminar de incompetência da fiscalização, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da autotutela ou da legalidade, não sendo a situação apta a gerar a incidência do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Área de Reserva Legal. Desnecessidade de ADA e de averbação. A fiscalização manteve a área de preservação permanente declarada de 213ha e reduziu a área de utilização Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002781/2008-64 limitada declarada de 202,70ha para 75,20ha por falta de ADA tempestivo e por falta de averbação na matrícula (e-fls. 04 e 126). O recorrente sustenta que Laudo Técnico (e-fls. 15/16 e 40/123) comprovaria a existência, regularidade e averbação de 75,3 hectares - matricula 20.110; 48,4 hectares - matricula 20.109; 74,2 hectares – matricula 20.120; 4,8 hectares - matricula 20.121; totalizando 202,7 hectares de área de Reserva Florestal Legal. As matrículas do imóvel constam das e-fls. 17/36 e revelam: MATRICULA. ÁREA AVERBADA AVERBAÇÃO DATA e-fls. 20.109 48,40 AV-4/20109 23/07/2004 18 20.110 75,26 AV-4/20110 23/07/2004 23 20.120 74,20 AV-5/20120 23/07/2004 28/29 20.121 4,84 AV-4/20121 23/07/2004 33 Portanto, não havia área de reserva legal averbada na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 01/01/2004, tendo sido a falta de averbação um dos motivos do lançamento (e-fls. 04). Note-se, contudo, que a fiscalização manteve a área de reserva legal de 75,2ha, constante de ADA com discriminação da averbação em matrícula (e-fls. 37), não se atentando para o fato de a averbação em questão (AV-4/20110) ter sido empreendida após o fato gerador em 23/07/2004 (e-fls. 23). O art. 10, §1°, II, a, da Lei n° 9.393, de 1996, determinava a subtração da área de reserva legal prevista na Lei n° 4.771, de 1965, e esta em seu art. 16, § 8°, impõe expressamente que a área de reserva legal deva ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Assim, em face da lei tributária, a área de reserva legal a ser excluída da base de cálculo deve observar as previsões da Lei n° 4.771, de 1965, e dentre elas está a averbação na matrícula do imóvel rural, sendo o presente colegiado incompetente para afastar a norma legal sob o fundamento de ofensa a princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235 de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). O entendimento em questão encontra respaldo na jurisprudência sumulada que afasta a exigência de ADA, mas não a de averbação na matrícula do imóvel na data do fato gerador: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Destarte, no caso concreto, a glosa se mantém em razão de não haver na data do fato gerador averbação da área de reserva legal postulada pelo recorrente. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002781/2008-64 Dos juros e da multa. Sendo cabível a glosa da área de reserva legal, não prospera a alegação de não ter cometido nenhuma infração e de não ter havido incorreção na Declaração de ITR ou inadimplemento e nem de um “novo” crédito erroneamente apurado e pendente de decisão final. Logo, correta a aplicação da multa de ofício e juros de mora, não havendo que se falar em ilegalidade ou em majoração tributária ofensiva aos princípios da capacidade contributiva ou do não confisco, uma vez aplicada a legislação de regência e sendo o presente colegiado incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei (Decreto n° 70.235 de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Prova. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, inclusive documentais, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 1°, 4°, 5° e 6°, e 18, caput), além de tal pedido ser manifestamente protelatório. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903260/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. In casu, a contribuinte traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8%, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96. Há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional, bem como deve ser observado o conceito de serviços hospitalares firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada - prestação de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1201-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnou pelo não conhecimento do recurso por renúncia à instância administrativa, aplicação da Súmula 01 CARF. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. In casu, a contribuinte traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8%, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96. Há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional, bem como deve ser observado o conceito de serviços hospitalares firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada - prestação de serviços hospitalares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnou pelo não conhecimento do recurso por renúncia à instância administrativa, aplicação da Súmula 01 CARF. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 32 60 /2 01 2- 78 Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903260/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) formulada para compensação de débito de CSLL do 2º trimestre/2008, código de receita 2372, com utilização de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior, que seria originário do DARF de IRPJ, código 2089, período de apuração 30/09/2003. 2. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pleito da contribuinte, porque “foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”, decidindo por não homologar a compensação. 3. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, consta a seguinte justificativa para o não reconhecimento: restou “não comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior”, havendo também a observação de que “o contribuinte apurou o débito na DIPJ, confessou em DCTF e não apresentou as devidas declarações retificadoras demonstrando o seu crédito”. 4. Cientificada, a interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que (conf. relatório da DRJ): 3.1. em virtude do pagamento a maior foi retificada a Declaração de Débitos e Créditos do 3º trimestre, entretanto em 17/04/2012 recebeu o Despacho Decisório; 3.2. as informações complementares ao despacho decisório contêm ainda informação de que não foi comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior e que o contribuinte apurou débito na DIPJ, confessou em DCTF e não apresentou declarações retificadoras demonstrando seu crédito, de modo que o indeferimento ocorreu ora sob alegação de pagamento sem saldo reconhecido para compensação ora por não comprovação de estar totalmente livre o valor de R$ 38.817,04, pago em 29/12/2003; 3.3. o DARF atualizado pela Selic acumulada do período totalizava na data de transmissão do PER/Dcomp o valor de R$ 63.811,33, cuja arrecadação serviu para pagamento do débito de CSLL do 2º trimestre de 2008, vencimento 31/07/2008, no valor de R$ 37 Selic, foi utilizado para pagamento do débito em questão (IRPJ 3º trimestre 2008 e vencimento 31/10/2008), no valor de R$ 26.846,57, conforme demonstrado no quadro de débitos compensados e débitos de IRPJ do formulário PER/Dcomp 3.3., estando evidenciado que restava saldo suficiente para cobrir os pagamentos através do PER/Dcomp em questão; 3.4. não é correta a justificativa de não comprovação de pagamento indevido ou a maior, porquanto as retificações realizadas na DIPJ e na DCTF comprovam que após revistos os lançamentos existiam sim pagamentos indevidos, pelo que está juntando as Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903260/2012-78 mencionadas declarações com as quais fica evidente que “o DARF no valor de R$ 38.817,04 (...), após deduzido o pagamento do valor apurado de IRPJ do 3º trimestre de 2003, no valor de R$ 7.537,59 (...), gerou um crédito no valor de R$ 16.020,15 (...), o qual, com a atualização da Selic passou a ser de R$ 26.846,57 (...), o mesmo valor utilizado para pagamento”; 3.5. não é verdade que o contribuinte não apresentou DIPJ e DCTF retificadoras como consta das informações complementares. Apresentou DIPJ retificadora em 30/06/2004 e DCTF do 3º trimestre de 2003 retificadora em 28/07/2008 em que o IRPJ passou de R$ 113.788,47 para R$ 7.537,59, contemplando assim o crédito; 3.6. como o IRPJ retificado foi pago em cota única e vinculado na DCTF do 3º trimestre de 2003 com utilização do DARF no valor de R$ 37.929,49 para pagamento do débito de R$ 7.537,59, esgotou-se nesse período a obrigação de retificar a declaração, contudo a DCTF do 4o trimestre de 2003 também foi retificada, porém, sem informações de IRPJ do 3º trimestre de 2003, uma vez que o débito do período foi integralmente pago em cota única e demonstrado na DCTF do 3º trimestre de 2003; 3.7. deve ser homologada a compensação, com provimento da manifestação de inconformidade, para declarar quitada a obrigação e o cancelamento da respectiva cobrança por ser direito e justiça. 5. A 4ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 11-44.852, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA Para fins tributários e de aplicação da alíquota de 8% do lucro presumido, para que sejam considerados hospitalares, os serviços precisam ser prestados pelo próprio estabelecimento assistencial de saúde, constituído na forma empresarial, individual ou em sociedade. Não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de colaboradores, quando prestados exclusivamente pelos sócios da empresa. A partir de 01/01/2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às receitas de serviços de consultas avaliativas pré-anestésicas, desde que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e preste esses serviços em estabelecimento próprio, com estrutura material e de pessoal própria da empresa organizada para esse fim e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Serviços médicos de anestesia, se prestados em estabelecimentos de terceiros não constituem atividade própria de sociedade empresária e não se caracterizam como serviços hospitalares. A receita desses serviços não pode ser tributada com o percentual reduzido de presunção de lucro previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, sujeitando-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à presunção de lucro para a prestação de serviços em geral. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903260/2012-78 Não é permitida a compensação quando não houver liquidez e certeza sobre o crédito pleiteado para tal fim. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário. Em síntese, a fim de contrapor a decisão da r. DRJ, cuidou de pontuar as seguintes questões centrais, a saber: (i) a alteração promovida através da Lei nº 11.727/2008 não pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos em 2003, porque tal modificação se deu somente em 2008; (ii) as Instruções Normativas, Atos Declaratórios e Soluções de Consulta não podem criar normas ou alterar as já existentes, uma vez que a competência para tal é exclusiva de lei; e (iii) obteve decisão definitiva (transitada em julgado) em seu favor para fins de afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96 e art. 20 da Lei n° 9.249/95, com redação da Lei n° 10.684/2003. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. Inicialmente, cumpre consignar que, a partir da própria análise da r. decisão de 1ª instância, algumas questões de ordem fática são incontroversas, quais sejam: (i) As únicas alterações procedidas na DIPJ, objeto da compensação do presente processo, foram aquelas relativas à alíquota do cálculo do lucro presumido. Ou seja, na DIPJ original utilizou a alíquota de 32%, enquanto na DIPJ retificadora a alíquota é de 8%; (ii) As retificações (DIPJ e respectivas DCTF´s) decorreram de iniciativa do próprio contribuinte, uma vez constatada a existência de erro na utilização da alíquota de 32% ao invés da alíquota de 8% (específica para serviços hospitalares), para efeito de apuração da base de cálculo presumida. Adotou tal procedimento à luz do §1º do artigo 147 do CTN; e (iii) Restou reconhecida que as retificações foram feitas em 30/12/2008 (DIPJ, e- fl. 341) e 28/07/2008 (DCTF, e-fl. 334) e, portanto, antes da ciência do Despacho Decisório - emitido em 03/04/2012, ciência da contribuinte em 17/04/2012 (e-fls. 335). Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903260/2012-78 9. Assim sendo, para fins de legitimar ou não o direito creditório aqui pleiteado, a r. decisão de piso buscou verificar se de fato restava evidenciado o erro que deu azo às retificações, a saber: se a contribuinte de fato equivocou-se ao utilizar alíquota de 32% ao invés da alíquota de 8% para efeito de apuração da base de cálculo presumida. 10. Para tanto, foram feitas análises a respeito do ramo de atividade da ora Recorrente e, muito embora tenha ficado comprovado que ela desenvolvia atividades de atendimento hospitalar e serviços de anestesia, o r. Relator do voto condutor se ateve ao histórico cadastral e suas alterações para, ao final, calcado nas redações da alínea “a”, do III, do §1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95 com as alterações promovidas pelo art. 29 da Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, bem como em Instruções Normativas, Soluções de Consulta, Atos Declaratórios Interpretativos, alguns coincidentes com a data do fato gerador, outros não, considerar que o crédito pleiteado não era líquido e certo. 11. Vejam que, a r. decisão de piso realizou vasta análise calcada em premissas técnicas equivocadas, isso porque à época do fato gerador (2003), a legislação não exigia que, para a contribuinte se beneficiar da alíquota reduzida, estivesse organizada sob a forma de sociedade empresária e atendesse as normas da Anvisa. Logo, não precisava, por exemplo, realizar vasta análise entre as receitas e despesas, e também dos rendimentos dos dirigentes, sócios ou titulares, para concluir que a Recorrente ainda não tinha natureza empresária. 12. Nessa perspectiva, relevante conferir o teor da referida legislação: Lei nº 9.249/95 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...]; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (Redação vigente à época do fato gerador) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...]; Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903260/2012-78 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.” (destaques e comentários acrescidos) 13. Diante da leitura dos dispositivos supra, não há dúvidas de que, quando do fato gerador em análise no presente contencioso administrativo (2003), estava vigente a redação original do artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Logo, descabida a verificação adicional no sentido de a ora Recorrente estar ou não organizada sob a forma de sociedade empresária. 14. No mais, para essa relatoria, as Instruções Normativas, Atos Declaratórios e Soluções de Consulta não podem extrapolar os limites da lei posta para fins de criar novos parâmetros e exigências hábeis a afastar a prerrogativa da contribuinte de utilizar a alíquota reduzida de 8% (IRPJ). 15. E, como se não bastasse, a ora Recorrente traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96 e art. 20 da Lei n° 9.249/95, com redação da Lei n° 10.684/2003. 16. Vale mencionar que, em sede de Apelação, quando da análise do referido processo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim asseverou o r. Relator ao tratar da aplicação em concreto do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, ".... o legislador ordinário não discriminou a natureza jurídica da sociedade e, assim fazendo, os atos normativos que restringiram o conceito de serviços hospitalares extrapolaram os limites de sua atuação, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, como o fez na espécie” (MS anexo). 17. Na mesma esteira, concluiu que "In casu, as apelantes prestam serviços médicos de anestesia, (fl. 20, 29 e 41). Enquadram-se, pois, nas hipóteses da Lei nº 9.249/1995 e tem direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente” (MS anexo). 18. No voto-vista, o Exmo. Juiz Federal reforça a tese esposada pelo Exmo. Relator, ao afirmar que: "Ora se os serviços de análises clínicas e laboratoriais estão enquadrados no conceito de “serviços hospitalares”, segundo jurisprudência pacífica no STJ, com mais razão as impetrantes cujo “O objeto social é o serviço Médico de Anestesia". 19. Insta mencionar que, após a rejeição dos embargos declaratórios operada à às fls. 180/185, o Acórdão transitou em julgado, conforme certidão exarada em 20 de maio de 2010 à fl. 190. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903260/2012-78 20. De acordo com o informado pela ora Recorrente, “não foi intentada ação rescisória contra o acórdão em questão, sendo, pois, tal decisão inatacável sob todos e quaisquer aspectos. Inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional concordou, sem nenhuma restrição, quanto ao levantamento dos valores depositados e correspondentes às diferenças questionadas na referida ação” (conf. alvarás de levantamento). 21. Adicionalmente, fundamental consignar que o conceito de serviços hospitalares deve guardar harmonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA 1 , submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). E, dado o poder vinculante do repetitivo, não há dúvidas de que em 1 Quanto ao decidido no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA do Superior Tribunal de Justiça, vale transcrever a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (DJe de 24/02/2010) Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.085 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903260/2012-78 concreto (atividades hospitalares envolvendo anestesia) a contribuinte tem direito a observância dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 22. Não podemos olvidar que, nos termos do artigo 62, §1º, inciso II, alínea b, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), os membros da turma de julgamento do CARF não apodem afastar a aplicação de “Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”. 23. Registre-se, por oportuno, que não há violação a Sumúla CARF nº 012, pois em sede de Mandado de Segurança não foi conferido o direito à compensação, mas à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, em razão de a ora Recorrente exercer atividade hospitalar. A autorização judicial para fins de realização de depósitos judiciais não obsta o exercício do direito creditório aqui pleiteado, vez que este decorre do pagamento a maior de IRPJ à alíquota indevida de 32%. 24. Diante desse contexto, há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional que, alias, está alinhado ao posicionamento firmado pelo STJ e, portanto, devem ser observados para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada. 25. Por fim, em vista das razões apresentadas, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Conclusão 26. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado no presente processo administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 2 Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954862/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO. A reivindicação de direito creditório de natureza distinta, daquela indicada em Declaração de Compensação analisada, configura novo pedido/declaração, sujeito ao rito processual cabível.
Numero da decisão: 1001-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO. A reivindicação de direito creditório de natureza distinta, daquela indicada em Declaração de Compensação analisada, configura novo pedido/declaração, sujeito ao rito processual cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-82.858 - 1ªTurma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº16420.85056.290208.1.3.04-0303. A ora recorrente, em sua manifestação de inconformidade, alegou a nulidade do despacho face à ausência de intimação PER/DCOMP, o que ofenderia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou, também, a improcedência do despacho decisório, pois AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 62 /2 01 0- 20 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.195 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954862/2010-20 teria ocorrido apenas um erro no preenchimento da DCOMP, vez que o direito crédito não se referiria a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, e sim a saldo negativo de CSLL. Alegou que: Afirmou, então, que o saldo negativo foi devidamente comprovado, estando em harmonia com a ficha 12-A da DIPJ, ano-calendário 2007. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade afirmando ser descabida a alegação de ausência de intimação do PER/DCOMP pois consta expressamente dos autos que o sujeito passivo foi regulamente cientificado do despacho decisório por via postal em 14/10/2010). Quanto ao mérito, seguindo-se o regramento vigente (Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no §º 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03) a compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (DCOMP), na qual devam constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz um histórico da legislação/regulamentação da compensação, afirmando ser possível a compensação de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente. A seguir comenta as alegações da ora recorrente de que houve um erro, como segue: No caso em exame, a pessoa jurídica alega que o direito creditório indicado na DCOMP a título de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de CSLL referir-se-ia em verdade, a Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2007. Logo, acaba-se por requerer, na manifestação de inconformidade, que a DCOMP sob análise seja apreciada com base no aventado Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2007, com a consequente homologação da compensação pleiteada. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto desde a IN SRF n.º 600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: ... Cita jurisprudência deste CARF sobre o conceito de inexatidões materiais, para, então, concluir: Exemplificativamente, na DCOMP do pagamento indevido ou a maior - PGIM é informado, na descrição do crédito, somente o DARF que deu origem ao valor pleiteado. Diferentemente, na DCOMP do Saldo Negativo são descritos todos os valores que deram origem ao crédito pleiteado, como as estimativas recolhidas (CSLL), as retenções na fonte, com informação das respectivas fontes pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil. Desta forma, a partir das alegações da pessoa jurídica, ela deveria ter cancelado a DCOMP em análise (PGIM) e transmitido outra DCOMP (saldo negativo), visto que Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.195 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954862/2010-20 tais DCOMP possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil. Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de saldo negativo alegado, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que à autoridade julgadora de primeira instância cabe o julgamento de manifestação de inconformidade que não homologou a compensação ou não reconheceu o direito creditório, ou seja, o objeto do presente feito é o despacho decisório que não reconheceu o crédito de pagamento indevido ou a maior, não podendo se expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise, conforme indicado no parágrafo precedente. Cientificada em 04/09/2018 (fl 57), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 04/10/2018 (fl.59). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reafirma os fatos descritos em sua manifestação de inconformidade e que: ...a empresa ao verificar que procedeu erroneamente ao tipo de DComp apresentada, em 26/03/2010 (antes de ser intimada do despacho decisório) apresentou a DComp n° 34978.20678.260310.1.3.03-5043, por meio da qual buscou compensar de R$ 10.819,36 (dez mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) referentes à CSLL apurada em Jan/2008. Esta última, adotou o meio correto, compensação utilizando crédito decorrente de base de cálculo negativa de CSLL, e foi homologada tacitamente, já que apresentada em 2010, não teve até o momento análise ou decisão que indeferisse o pleito do contribuinte, consolidando o crédito apontado e a quitação do débito havido. A seguir, comenta então, que a DRJ afirmou que a DCOMP n° 16420.85056.290208.1.3.04-0303 deveria ter sido cancelada e transmitida nova DCOMP. Assim, afirma ter havido um novo pedido de compensação feito pela DCOMP n° 34978.20678.260310.1.3.03-5043, porém, a primeira não foi efetivamente cancelada. Ainda, assevera que a referida DCOMP (a de n° 34978.20678.260310.1.3.03- 5043) foi homologada tacitamente, posto que apresentada no ano de 2010 tendo assim quitado o seu débito de R$10.819,36, referente à CSL apurada em janeiro de 2008. Alega que o fisco não pode efetuar lançamento de débito extinto (sic). Culmina, pedindo: Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso totalmente provido para o fim de reconhecer a extinção do crédito tributário e anulando-se o lançamento e a exigência do imposto constante na intimação de fls.53/54, pelas razões fartamente delineadas ao longo de todo este procedimento. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.195 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954862/2010-20 Requer, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado DANIEL MARCELINO, OAB/SP sob o nº 149.354. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Baseado em tudo que consta do processo, parece termos duas DCOMP compensando um único débito. A recorrente afirma que a segunda DCOMP apresentada (a de nº 34978.20678.260310.1.3.03-5043) teria sido homologada tacitamente posto ter decorrido mais de 5 anos da data de sua apresentação. Inicialmente, cabe ressaltar que o que se trata neste processo é a homologação ou não de crédito declarado na DCOMP nº16420.85056.290208.1.3.04-0303. A segunda DCOMP, tenha tido a solução que for, realmente, não é parte desta lide e nem poderia, como já dito e reafirmado pela própria recorrente, já que ela não cancela e nem retifica a anterior, que é o objeto da lide. Nunca é demais afirmar que a DCOMP configura uma confissão de dívida, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96, parágrafo 6º: §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados Portanto, é perfeitamente cabível a exigência do débito, contrariamente ao que afirma a recorrente. Tem razão a DRJ em sua decisão. A recorrente deveria ter cancelado/retificado a DCOMP apresentada para que a declaração inicial (pagamento indevido ou a maior) fosse modificada para compensação de Saldo Negativo, mediante a apresentação da nova. Assim, esta nova declaração seria analisada pela DRF. Com relação ao pedido da recorrente para o endereçamento das publicações ao endereço do advogado, temos a Súmula CARF 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, nega-se este pedido. Quanto à exigência do imposto, constante na intimação de fls.53/54, o débito (em aberto) decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência, determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.195 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954862/2010-20 Ressalte-se, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme parcialmente transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. No mais, mantenho a decisão de piso, à qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Consequentemente, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.900742/2011-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DAS PARCELAS COMPENSADAS. POSSIBILIDADE. As parcelas de estimativa mensal de IRPJ compensadas com saldo negativo de período anterior podem ser reconhecidas, sendo aplicável, no presente caso, o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2, de 3 de dezembro de 2018..
Numero da decisão: 1003-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DAS PARCELAS COMPENSADAS. POSSIBILIDADE. As parcelas de estimativa mensal de IRPJ compensadas com saldo negativo de período anterior podem ser reconhecidas, sendo aplicável, no presente caso, o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2, de 3 de dezembro de 2018.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-81.671, de 9 março de 2018, da 1ª Turma da DRJ/SPO, que considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 07 42 /2 01 1- 43 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900742/2011-43 A contribuinte formalizou PER/DCOMP retificador nº 34784.46827.220307.1.7.02-1130, em 22/03/2007, e-fls. 37-44, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 no valor de R$ 59.708,33. A compensação foi homologada parcialmente, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 930805845, juntado à e-fl. 65, porque somente parte das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foram confirmadas conforme excerto abaixo do documento: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde especifica a compensação das estimativas mensais de IRPJ dos anos calendário 2002 e 2003, as quais teriam sido vinculadas aos processo n° 10952.000029/2003-47 e 13558-901.889/2009-36. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo sido reconhecido direito creditório adicional no valor de R$ 5.757,39 que somado ao crédito reconhecido no Despacho Decisório de R$ 42.173,28 totaliza crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003 no valor de R$ 47.930,77. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 23/03/2018 (e-fl. 87). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário em 05/04/2018 (e-fls. 89-99), onde alegou, em síntese, que o recurso voluntário apresentado no presente processo tem como fundamento principal para deferimento do direito creditório a análise do processo n° 13558.901889/2009-36, onde constaria a origem do saldo negativo do IRPJ do exercício 2003 que foi utilizado para compensar as estimativas de novembro e dezembro de 2003 que compuseram o saldo negativo do exercício de 2004. Partindo então do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 52.355,62, conforme consta no processo n° 13558.901889/2009-36, a Recorrente alega haver crédito suficiente para compensação dos débitos de 2003. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900742/2011-43 Requer ao final o provimento do recurso, para reconhecimento integral do crédito de R$ 59.708,38 pleiteado no PER/DCOMP nº 34784.46827.220307.1.7.02-1130. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 59.708,33. A compensação foi parcialmente homologada pela Delegacia da Receita Federal de Itabuna porque parte das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram confirmadas, conforme excerto abaixo da análise de crédito do Despacho Decisório: A DRJ, analisando as estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior constatou que a DCOMP n° 24234.90461.210307.1.7.02-6760, utilizada para quitar a estimativa de IRPJ de janeiro de 2003, foi objeto de manifestação de inconformidade veiculada no processo n° 10952.000029/2003-47. Consta que no referido processo, pelo acórdão 15-26.311 da 1ª Turma da DRJ/SDR, foi reconhecido direito creditório e a compensação homologada. Assim a DRJ reconheceu a parcela de estimativa compensada do mês de janeiro de 2003 no valor de R$ 5.757,39. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900742/2011-43 Quanto as DCOMPs n° s 14520.51282.220307.1.7.02-4547 e 40108.98192.220307.1.7.02-7247 a DRJ constatou que análise do direito creditório foi veiculado no processo 13558.901889/2009-36. E quanto ao referido processo, em sessão de 09/03/2018 a 1ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo decidiu por unanimidade de votos (acórdão 16- 081.669), pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. A estimativa de IRPJ do mês de novembro de 2003 foi compensada no PER/DCOMP n° 14520.51282.220307.1.7.02-4547, conforme se comprova pelo excerto abaixo: A estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2003 foi compensada no PER/DCOMP n° 40108.98192.220307.1.7.02-7247, conforme se comprova pelo excerto abaixo O recurso voluntário apresentado pela Recorrente no processo n° 13558.901889/2009-36 foi analisada por esta Turma, tendo sido convertido o julgamento em diligência. Apesar da conversão em diligência do julgamento do processo n° 13558.901889/2009-36, entendo ser aplicável ao caso o reconhecimento da compensação das estimativas dos meses de novembro e dezembro de 2003 por aplicação do entendimento exarado no Parecer COSIT n° 2 de 2018, abaixo transcrito: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900742/2011-43 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação.Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores dasestimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.(g.n) [..] Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 Ou seja, ao fim e ao cabo, se for reconhecido direito creditório pleiteado no processo n° 13558.901889/2009-36, então as estimativas compensadas serão reconhecidas. Se não for reconhecido direito creditório pleiteado no processo n° 13558.901889/2009-36, então as estimativas compensadas não serão reconhecidas e portanto serão exigíveis, uma vez que foram confessados na DCOMP. Assim, como haverá cobrança das estimativas pela não homologação da DCOMP, tornando-se exigíveis, então as estimativas compensadas poderão reconhecidas. Pelo acima exposto reconheço a compensação das estimativas mensais de novembro e dezembro de 2003 para compor as parcelas de crédito para apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, no que resulta no crédito de saldo negativo de IRPJ de 2003 no montante de R$ 59.708,38 (valores originais). Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.041 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900742/2011-43 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.000959/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF nº 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-008.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a decisão extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 09 59 /2 00 9- 34 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF nº 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a decisão extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação de créditos de COFINS vinculados à exportação, referentes ao 1º trimestre de 2004, utilizados para extinguir débitos vencidos de diversos tributos administrados pela RFB. Os créditos são compostos de custos e despesas utilizados no processo de produção, apurando-se pelo método de rateio proporcional, bem como créditos presumidos para a agroindústria. As DCOMPs foram apresentadas em 19/09/2005. Para a análise dos créditos foi realizada auditoria fiscal, analisando-se os valores declarados no DACON, registros contábeis e SISCOMEX, sem encontrar diferenças relevantes. O tratamento manual teve como resultado o Despacho Decisório n° 1500 - DRF-CBA, fls. 316- 324, cuja conclusão foi a de homologar parcialmente a compensação, por questões de direito, sob os argumentos abaixo sintetizados: a) Cobrança de juros sobre os débitos declarados nas compensações, tendo em vista que se tratavam de débitos vencidos; b) Impossibilidade de compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações, as operações de exportações indiretas, isto é, de produtos adquirido com o fim específico de exportação, exercendo o papel de comercial exportadora; Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 c) Impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); d) Impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física, mas não utilizados na produção; e) Impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. O relatório da r. decisão guerreada é bem ilustrativo da controvérsia posta para análise, o qual peço vênia para transcrever: A contribuinte acima identificada apresentou declarações de compensação conforme consta na tabela 1 do relatório do Despacho Decisório n. 1.500 – DRF-CBA, de 14 de dezembro de 2009 (fls. 316 a 324, correspondentes às fls 290 a 298 anteriormente à digitalização), utilizando crédito no valor de R$ 7.890.891,99 relativo à Cofins não cumulativa/exportação, primeiro trimestre de 2004. Os débitos se referem a IRPJ, código 2362, conforme discriminado na mesma tabela. O processo foi encaminhado à Seção de Fiscalização da DRF/Cuiabá para verificação quanto à procedência dos créditos. O relatório e documentos encontram-se às fls. 62 a 309. As compensações foram homologadas parcialmente, tendo em vista o resultado da auditoria, considerando-se como crédito passível de compensação o valor de R$ 7.292.629,48, conforme despacho decisório. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos foram, em resumo, alteração quanto ao valor dos créditos presumidos agroindústria, ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação e a inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros. A ciência quanto ao despacho decisório ocorreu em 23 de março de 2010, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 328. Em 20 de abril de 2010, foi protocolada a manifestação de fls. 329 a 365, firmada por procuradora (cópias de instrumento de mandato e documento de identidade do procurador às f. 400 a 404), na qual, após relato dos fatos e se discorrer sobre o histórico legal da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, foi alegado, em apertada síntese, que: a) os débitos a serem compensados foram indevidamente majorados pela incidência de multa e juros, uma vez que os créditos eram de períodos anteriores aos dos débitos e respectivos vencimentos e tinha a contribuinte saldo suficiente para compensação originado em período imediatamente anterior; b) houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal, que considerou como data da compensação aquela da formalização do processo administrativo, sendo que havia inequívoca intenção da contribuinte em efetuar a compensação pelo estorno efetuado na DACON; c) não foram observados os princípios estampados no art. 2º da Lei n. 9.784/1999; d) foram violados, também, os princípios da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, coerência legislativa e estrita legalidade; Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 e) são desenvolvidas atividades de produção de mercadorias para a alimentação humana e animal, conforme processo descrito; f) há direito ao crédito presumido calculado sobre o total de aquisições efetuadas de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, ainda que aplicadas na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, e tais créditos podem ser utilizadas para a compensação com outros tributos e contribuições; g) o cálculo do “crédito presumido agroindústria” foi efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo que deveria ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários de pessoas físicas no período e, ainda, que deveriam ser contempladas todas as aquisições utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM; h) foi alterado pelo auditor-fiscal o critério de rateio de custos, despesas e encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme adotado pela contribuinte, em face de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; i) pode ser mantido o crédito da Cofins sobre a totalidade de fretes suportados pela contribuinte e vinculados às operações de exportação, diretas ou indiretas; j) os créditos devem ser corrigidos pela Selic. Ao final, é requerido: a) o provimento à manifestação para que seja garantido o integral direito de créditos de Cofins da manifestante, bem como seja considerada como data da compensação as datas do vencimento do tributo, sem a incidência de juros e multa de mora; b) a correção dos créditos pela taxa Selic; c) a homologação das compensações declaradas; d) a suspensão da exigibilidade dos débitos Em 08/11/2011 a 2ª Turma da DRJ/CGE proferiu o Acórdão nº 04-26.481, fls. 412-422, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n. 70.235/1972 somente se instaura se as razões da manifestação de inconformidade forem pertinentes e versarem sobre assuntos sobre os quais recaia a competência das delegacias de julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A análise de normas segundo os princípios constitucionais é atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento da legislação em vigor. CRÉDITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÕES LEGAIS. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 Os créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep só são reconhecidos no caso de as operações estarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais. CRÉDITOS. VALORAÇÃO. A valoração dos créditos é efetuada na forma disposta na legislação, não incidindo juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 425-468, reiterando todos os seus argumentos de defesa. É o suficiente para relatar. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, sendo conhecido, passando à análise do mérito, não sem antes fixar os pontos controvertidos: a) incidência de juros sobre os débitos declarados nas compensações, tendo em vista que se tratavam de débitos vencidos; b) impossibilidade de compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações, as operações com produtos adquiridos com o fim específico de exportação; c) impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); d) impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física, mas não utilizados na produção; e) impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. a) incidência de juros sobre os débitos declarados nas compensações Percebe-se dos autos que a Recorrente formalizou os processos de Ressarcimento/Compensação de PIS/COFINS não cumulativo de 2004 em 09/2005 com o Pedido de RESSARCIMENTO/DCOMP em papel, logo após apresentar as retificadoras do DACON em 02/09/2005 e, em parte do 4º tri 2004 utilizou o PER/DCOMP (eletrônico). Para a DCOMP relacionada com este processo, referente ao 1º tri 2004, o débito declarado se refere à vários tributos administrados pela RFB, todos eles vencidos na data da declaração. Desta feita, como a compensação, ou seja, o pagamento dos tributos, só foi realizada em 09/2005, o tributo estava vencido, passível de incidência de juros e multa, nos termos do que consta no r. despacho decisório: Segundo leitura do art. 28 da IN SRF n° 460/2004, combinado com o §5° do art. 51 da mesma IN, no caso de compensação de crédito de PIS com débitos de outros tributos ou contribuições federais, sobre o crédito não incidem juros compensatórios (SELIC) e sobre os débitos incidem os acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, ou seja, para débitos vencidos temos a incidência de multa de mora e juros de mora. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.(...) Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1 % (um por cento) no mês em que:(.) § 5° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (grifos do original) Em sede de recurso, a Recorrente afirma que na data do vencimento dos tributos declarados na compensação possuía saldo suficiente para a compensação em sua escrita fiscal, DACON, representando um excesso de formalismo considerar a data da entrega da declaração de compensação como marco temporal para fins de considerar o pagamento. Afirma, em síntese, que na época do vencimento dos tributos compensados (IRPJ e CSLL), realizou o estorno dos créditos de PIS e COFINS na Dacon, evidenciando, assim, sua intenção de utilizar este saldo com as compensações na data do vencimento do tributo, bem como a real disponibilidade de crédito (saldo credor), suficiente para compensar os débitos na data do vencimento. Não merecem prosperar tais argumentos. Como relatado, os débitos compensados venceram em 31/01/2005 e a compensação somente foi realizada em setembro de 2005, quase 09 meses mais tarde. Não se trata de excesso de formalismo. A compensação é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, equivalente ao pagamento. Possuir créditos de PIS e COFINS disponíveis para utilização em janeiro/2005 não demonstra e nem comprova sua intenção de pagar o tributo devido, no caso IRPJ e CSLL. É o mesmo que possuir caixa ou equivalentes de caixa, e não pagar no vencimento o tributo contabilizado e confessado em DCTF. Os créditos de PIS/COFINS poderiam ter diversas destinações, como pagamento de IPI ou mesmo ressarcimento. Não há como vincular esses créditos ao pagamento de IRPJ e CSLL enquanto não efetivamente realizados e declarados em DCOMP. No entanto, em processos em que se discute crédito, não há possibilidade de discussão sobre os débitos, já que não faz parte do litígio. Diante disso, este ponto não merece ser conhecido. b) impossibilidade das compras com fim específico de exportação compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações Para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados à exportação para fins de compensação, a Recorrente incluiu no cômputo do rateio proporcional como receita de exportação, as receitas decorrentes de exportações indiretas, isto é, aquisição de produtos com fim específico para exportação. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 Com esta metodologia, a Recorrente informou no DACON como total de receitas no mercado externo, a soma das exportações diretas com as vendas de mercadorias adquiridas de terceiro (exportações indiretas). Após a intimação da Recorrente para apresentar explicações e documentos, a fiscalização excluiu as Receitas de Exportação de Terceiros — Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação de 2004 do cálculo do rateio proporcional de todos créditos vinculados à exportação. Em sede de defesa a Recorrente afirmou estar equivocado o entendimento fiscal, já que a Recorrente optou em apurar seus créditos com base no método da proporção da receita bruta auferida diante da permissão da própria lei. Excluir do rateio proporcional as exportações originarias de aquisições com fim específico de exportação, significa criar critério de apuração não previsto em lei. Afirma ainda que o § 4º do art. 6º e art. 15 da lei 10.833/2003 não veda a utilização dos demais créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições efetuadas e, em que houve a incidência das contribuições. Com isso, pretende o agente fazendário reduzir o montante de crédito, que resultam das aquisições de seus insumos, e que são tributadas, reduzindo a Receita Bruta de Exportação, e por conseguinte reduzir o saldo a ressarcir. Afirma estar legalmente amparada, em apurar créditos sobre as aquisições efetuadas, exceto sobre aquelas com o fim especifico de exportação e, vincular seus créditos conforme opção demonstrada na entrega da DACON à RFB, pelo método de rateio proporcional a receita bruta , considerando a proporção do total das exportações em relação ao total da receita bruta. Não merece guarida os argumentos da Recorrente. Vejamos: Os créditos apurados sobre as despesas e custos de bens e serviços utilizados na atividade da Recorrente são admitidos pela legislação e podem ser utilizados pelo contribuinte. Isso não é questionado pela fiscalização. A glosa decorre tão somente da impossibilidade de vincular estes créditos às receitas de exportação indireta, tendo em vista que bens adquiridos de terceiro com fim específico de exportação não compõe a receita bruta de exportação para fins do cálculo proporcional. Isso porque estas remessas ao exterior aqui referidas são realizadas no papel de comercial exportadora. Com isso, a receita de exportação não é da Recorrente, mas sim do fornecedor, que lhe vendeu as mercadorias com fim específico de exportação. Este fornecedor terá, repita-se, a receita de exportação, imune de contribuições, e poderá vincular seus crédito às referidas receitas. Desta feita, para quem vende com fim específico de exportação (os fornecedores da Recorrente), a operação já é considerada como exportação, com os benefícios das desonerações das contribuições de PIS/COFINS, e, para quem recebe com fim específico de exportação e exporta – a Recorrente, atua como intermediário, devendo confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente. Nesse sentido, o § 4º do art. 6. da Lei 10833/2003 veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com fim específico de exportação e, consequentemente, as receitas de exportação Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 dessas mercadorias não podem ser computadas como Receitas de Exportação Normal para efeito do rateio proporcional de créditos vinculados à exportação. Lei nº 10.833/2003. Art. 6º (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (grifei) Por essa razão, as exportações de terceiros devem ser excluídas do total da Receita Bruta para efeito do cálculo do rateio proporcional, não sendo possível vincular créditos de PIS/COFINS nesta parcela de rendimentos como se fossem receita de exportação, o que impossibilita o ressarcimento ou compensação com outros tributos, devendo-se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. c) impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); De acordo com o termo de encerramento de diligência fiscal de fls. 300-309, a fiscalização também glosou os créditos sobre as despesas com fretes incorridas nas exportações indiretas sob o argumento de que não dariam direito ao crédito: Considerando que a receita de exportação de terceiros não pode ser vinculada para geração de créditos e como exemplo uma empresa que só tem a receita de exportação de terceiros e paga os fretes para o transporte dessas mercadorias, não poderá ter créditos de PIS/COFINS exportação, pois não terá receitas de exportação passíveis de geração de créditos. Conclui-se que essa é uma operação que não gera crédito e não pode ter tratamento conjunto com outras operações, cujas receitas de exportação geram direito a crédito, pois o tratamento deve ser separado: as operação com créditos relativos ao mercado interno, as operações com créditos comuns ao mercado interno e externo, objeto de rateio proporcional, as operações com créditos do mercado externo e as operação que não geram créditos. (grifei) Pelo que se percebe da argumentação fiscal, a despesa com frete estava incluída na operação, incluída pelo exportador direto (fornecedor) no valor da operação. As despesas com frete incluídas no valor da operação e debitadas do adquirente (Recorrente), não são despesas autônomas e seguem a mesma natureza do produto transacionado. Seria diferente se o frete fosse uma despesa independente, contratada pela Recorrente, totalmente separada das compras com fim específico de exportação. Mas não parece ter sido o caso, na medida em que não há provas de que isso tenha ocorrido, nem mesmo houve esse argumento por parte da Recorrente. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 A Recorrente afirmou que, dentre os vários custos que são embutidos na formação do preço da venda da mercadoria, estão os fretes suportados pelo exportador nas operações de venda, indispensáveis para transportar a mercadoria a ser exportada do estabelecimento do contribuinte até os portos ou armazéns alfandegários, de onde a mercadoria posteriormente será remetida para o exterior. Trata-se de exportação indireta, em que a Recorrente atuou como intermediário do exportador. A fiscalização analisou as notas fiscais e escrituração, concluindo que os fretes foram cobrados do fornecedor incluídos nos valores das operações com fim específico de exportação. Portanto, nego provimento neste ponto. d) impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria sobre produtos não utilizados na produção Afirma a fiscalização que o crédito presumido deve ser calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física com finalidade exclusiva de industrialização, portanto a mera comercialização não gera direito ao crédito presumido. Até o fim de julho/2004, o permissivo legal para o crédito presumido em referência constavam das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, passando a ser regido pela Lei nº 10.925/2004 apenas em agosto/2004: Lei nº 10.637/2002. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. Lei nº 10.833/2003. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 5 o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (grifei) Analisando a documentação apresentada, a fiscalização detectou diferenças nas remessas destes insumos para suas unidades industriais, constatando que parte deste produtos agrícolas foram adquiridos de pessoa física e revendidos por suas plantas comerciais sem nenhum procedimento de industrialização. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 As filiais da Amaggi adquirem a soja em grãos e ela pode ser destinada à comercialização ou à industrialização. No caso de ser destinada à industrialização é emitida uma nota fiscal de transferência para industrialização para as unidades fabris de Cuiabá ou Itacoatiara e com base nelas é calculado o crédito presumido de PIS/COFINS, ora analisado. Portanto, para composição do crédito presumido — agroindústria, o contribuinte apresentou Demonstrativo de origem dos créditos de PIS/COFINS 2004, que relaciona notas fiscais de transferências das filiais para as unidades industriais de Cuiabá e Itacoatiara-AM e Demonstrativo de origem dos créditos por produto e Filial. (...) Devido ao grande volume de operações relativas às aquisições de pessoas físicas, por quase 50 (cinqüenta) filiais, que transferem as mercadorias para as unidades industriais, optou-se por verificar as entradas de transferências para industrialização na Filial Cuiabá e Filial Itacoatiara, verificando-se as GIA — ICMS — Guia de Informação e Apuração de ICMS para confirmação da consistência dos dados informados no Dacon (...) Na GIA da Filial Cuiabá, cujo total das entradas de transferência para industrialização é de R$ 271.217.520,00, foi apurada uma diferença de R$ 228.500,13. 0 contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. O contribuinte apresentou novo relatório das transferências recebidas para industrialização da Filial Cuiabá nos CFOPs 115115152 e, pelo novo relatório apresentado, foram confirmadas diferenças no total de R$ 970.886,14 de 01/2004 a 07/2004, que serão glosadas (...) Na GIA da Filial Itacoatiara, cujo total das entradas de transferência para industrialização na Filial Itacoatiara é de R$ 286.246.177,46, foi apurada uma diferença de R$ 26.629.181,64. 0 contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre essa diferença e também em relação aos valores constantes no CFOP 6208-Devoluções de Mercadorias recebidas em Transferência para industrialização no valor de R$ 231.951.421,31 no ano de 2004. (...) Dos valores apresentados pelo contribuinte no novo demonstrativo, restaram diferenças no total de R$ 217.838,71 de 01/2004 a 07/2004, que serão glosadas, neste item, conforme demonstrativo abaixo. A Recorrente afirma que, apesar de vender os produtos da classificação fiscal NCM 10 e 12, soja e milho, tais produtos passam por um beneficiamento, como seleção de grãos, lavagem, secagem, controle de pragas etc., enquadrando-se como um processo industrial, possibilitando o cálculo do crédito presumido. Cita o CTN e o RIPI para fins de explorar o conceito de produto industrializado, sem comprovar a referida industrialização. Com esse raciocínio, a Recorrente afirma que o agente fiscal contraria a lei 9.779/1999 ao realizar uma apuração descentralizada dos créditos, não computando no cálculo dos créditos presumidos, as aquisições dos produtos constantes da NCM nos Capítulos 10 e 12, comumente denominadas de soja beneficiada e milho beneficiado, destinadas a alimentação humana e animal. Na verdade, não foi isso o que a fiscalização fez. Não houve apuração descentralizada dos créditos de PIS e COFINS, o que houve foi a constatação que apenas dois estabelecimentos são industriais, sendo todos os demais comerciais. Assim, apenas os insumos agrícolas remetidos para estes dois estabelecimentos foram utilizados para a produção de produto para alimentação humana ou animal. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 Enfim, em ambos os dispositivos acima transcritos, resta-nos clara a previsão de que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal. Desta feita, é de se manter a r. decisão guerreada e negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da impossibilidade da compensação do crédito presumido da agroindústria com outros débitos a partir de agosto de 2004 Conforme relatório fiscal e despacho decisório, esta glosa foi aplicada para os créditos presumidos para a agroindústria apenas a partir de agosto/2004, por força do disposto na Lei 10.925/2004, arts 8º e 15. Assim, neste presente processo, relacionado com o 1º trimestre/2004, não houve essa objeção. Em que pese isso, como bem apontado pelo Recurso Voluntário, a r. DRJ proferiu voto impedindo a utilização destes créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação com outros tributos. Trata-se de inovação que não pode ser admitida. O despacho decisório não trata deste ponto para o período em referência, não sendo possível às d. DRJ realizar glosas não realizadas pela DRF. Desta feita, é preciso afastar este ponto da r. decisão, por ventilar matéria não contida no despacho decisório. e) impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. Não há muito o que argumentar neste ponto, dada a impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados, diante da expressa vedação legal, nos termos do artigo 13 da lei nº 10.833/2003. Ademais, este CARF já editou uma súmula esclarecendo e consolidando essa impossibilidade: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nega-se provimento nesse ponto. Quanto aos demais argumentos trazidos em sede de recurso, relacionados com supostas ofensas aos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles os da objetividade; adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do fim público, além do princípio da segurança jurídica, imunidade das exportações, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, coerência legislativa, legalidade e isonomia, deve-se afastar desde logo. Tratam-se de argumentos trazidos à baila com o objetivo de afastar previsão disposta em lei, o que só poderia ser realizado no bojo de uma declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado para este órgão administrativo: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000959/2009-34 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para dar parcial provimento, para afastar da decisão recorrida o ponto extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.004670/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face da DECISÃO - NOTIFICAÇÃO/DN n° 21.424.4/406/2006, da DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS, fls. 46 a 51 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA AUTUAÇÃO 1. Nos termos do relatório fiscal (fis. 05), foi o presente Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por informar incorretamente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Pois, informou a remuneração e o correspondente desconto em valores RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 04 67 0/ 20 08 -7 4 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004670/2008-74 maiores dos constantes em folhas de pagamento, em face aos empregados Rubens Faria Florêncio e Edwal Soares, na competência 10/2001. 1.1. Tal situação constitui infração aos §§ 1º e 3º, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528/1997, c/c o inciso IV, do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. 2. Aplicou-se a multa mínima prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, regulamentada pelos arts. 283, caput e § 30, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPAS n° 822/2005, a qual, na data da autuação, correspondia a R$ 1.101,75 (Um mil e cento e um reais e setenta e cinco centavos), uma vez que não ocorreu qualquer circunstância agravante. DA IMUGNAÇÃO 3. A Autuada, TEMPESTIVAMENTE, apresentou defesa mediante as seguintes alegações, em síntese: a) Que foi autuada porque deixou de registrar na GFIP o valor das remunerações; b) Que foi aplicada a multa prevista no § 50 do art. 32 da Lei n° 8.21211991; C) Que a multa não poderia ser aplicada, uma vez que a conduta apontada não guarda relação com a hipótese prevista no fundamento legal; d) Que é preciso que sejam observados os princípios legais de que trata o art. 37 da Constituição Federal; e) Que a multa aplicada de 100% (cem por cento) é confiscatória; e f) Que os sócios gerentes não podem ser responsabilizados, uma vez que não foi iapontada qualquer infração dos mesmos. 4. É o relatório.. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP INCORRETA. AUTO DE INFRAÇÃO. A informação incompleta ou omissa, através da GFIP/GRFP, em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 55 a 71, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. VOTO Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004670/2008-74 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da impossibilidade de aplicação da penalidade. - Agora, o que teria feito o contribuinte, segundo a autuação, seria urna falta de cumprimento de um dever, que supostamente, teria sido praticado pelo contribuinte. Assim, percebe-se não haveria a subsunção do fato à hipótese, não se podendo falar, portanto, da imposição da referida multa ao contribuinte. - Alias, esta interpretação sobre o artigo fica ainda mais evidente quando se observa a alíquota nela imposto: é uma alíquota que visa impedir a própria conduta fraudulenta, demonstrando sua gravidade, o que só confirma a hipótese de sua interpretação bem restritiva. - É preciso considerar que esta interpretação “extensiva” do artigo ofertada pelo Senhor Fiscal ofende ao principio da legalidade. O contribuinte esta sendo punido por uma hipótese prevista em norma que não corresponde àquilo o que, supostamente, teria ocorrido, conforme descreve o próprio fiscal. Agora, dada essa distorção pode-se falar que haveria uma desproporcionalidade entre suposta a conduta da lmpugnante e a alíquota de multa aplicada. Assim, a imposição das multas nos valores impostos, é claramente inconstitucional como será demonstrado a seguir ( ... ) - Logo, o valor da multa, na alíquota cobrada, é inconstitucional já que se constitui um verdadeiro confisco, ofendendo o direito à propriedade consagrado na Magna Carta, além de violar o principio da proporcionalidade, vez que é uma sanção abusiva e que lesa o contribuinte, devendo, portanto, ser diminuída e adequada ao disposto na Constituição federal. Da ausência de co-responsabilidade do sócio. - Conforme se depreende do referido artigo, existem dois requisitos básicos para que se reconheça a responsabilidade tributária, ali prevista. O primeiro é que haja uma impossibilidade jurídica que obste exigir-se a divida do contribuinte; o segundo que os terceiros tenham intervindo nos atos que deram ensejo à obrigação ou indevidamente se omitam. ( ... ) - Ora, V. As., não foi apontado, no presente Lançamento, qualquer infração legal co participação dos sócios gerente ali constantes. O Lançamento deve ser plenamente motivado! Não pode o Senhor Fiscal presumir a infração pessoal de quem quer que seja, sem comprovar a conduta ilegal dos responsáveis. ( ... ) Agora, no lançamento, ora impugnado, não há qualquer referencia a infração das leis. Portanto, configura-se mais uma arbitrariedade devendo o que prova a nulidade da imposição de responsabilidade. Das comunicações aos advogados. - Finalizando, requer que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Santo Joaquim .Lopes Alarcon, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, sob n.° 112.616, com escritório na Rua Regente Feijó, n.° 441, Bairro Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004670/2008-74 Centro, CEP 13.400-100, na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, onde recebe intimações e notificações. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação total, ou mesmo que seja refeita a autuação no sentido de reduzir o valor do montante devido. Da resolução – Necessidade de anexação do resultado do processo principal Considerando que o presente processo diz respeito à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, relacionada à obrigação principal e, que não consta nos autos a informação sobre o desfecho ocorrido em relação ao julgamento do processo da obrigação principal, proponho o encaminhamento deste à unidade de origem, a fim de que a mesma traga aos autos o resultado referente à autuação da obrigação principal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, propondo que o julgamento seja convertido em diligência junto à unidade de origem, a fim de que a mesma informe o desfecho do julgamento relacionado ao processo da obrigação tributária principal. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.722769/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. De acordo com a legislação vigente, nos casos de compensação considerada não declarada, com falsidade, deve ser exigida multa isolada, no percentual de 150%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. SÚMULA N. 2ª DO CARF. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza não são apreciáveis na esfera administrativa. Aplica-se a Súmula n. 2ª do CARF.
Numero da decisão: 1201-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. De acordo com a legislação vigente, nos casos de compensação considerada não declarada, com falsidade, deve ser exigida multa isolada, no percentual de 150%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. SÚMULA N. 2ª DO CARF. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza não são apreciáveis na esfera administrativa. Aplica-se a Súmula n. 2ª do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 27 69 /2 01 4- 61 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.326/360) protocolado pelo contribuinte contra Acórdão 16-73.124, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SPO (fls.299-317), que julgou improcedente a Impugnação (fls.162-173) apresentada pelo contribuinte para cancelar o auto de infração lavrado a partir de termo de verificação fiscal em que se apurou a existência de pedidos de compensação lastreados em crédito inexistente. A contribuinte alega que, por problemas com sua contabilidade, houve a realização dos pedidos de compensação indevidos. Os mesmos não foram homologados e houve atribuição de responsabilidade solidária do sócio-gerente e aplicação de multa isolada de 150%, com base no art.38 da IN 900/2008. A autuação teve como fundamento o Parecer SEORT/DRF/OSA n. 0242/2012 (fls.77/84), sobre a declaração de compensação transmitida pelo contribuinte no Processo n. 13804.003560/2010-92: Parecer SEORT/DRF/OSA nº: 0242/ 2012 Assunto: Declaração de compensação com crédito em processo administrativo. Ementa: CRÉDITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Não será homologada a declaração de compensação em que a certeza e a liquidez do direito creditório do contribuinte não sejam comprovadas. Aplica-se multa isolada a contribuinte que declarar compensação que não seja homologada, e agravada, se comprovada falsidade da declaração. Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei nº4.502, de 30 de novembro de 1964; Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Do Parecer originou-se Termo de Intimação Fiscal (fl.84), fundamentado no art. 38, parágrafo 1ª, inciso II, da IN 900/2008: Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010) I - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não-homologada; ou (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 II - de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010) § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de, respectivamente, 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos ou arquivos magnéticos. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010). (grifo nosso). O contribuinte transmitiu em 10/08/2010 a DCOMP nº 21034.50528.100810.1.3.04-9188 (fls.86/121) e, em 19/11/2010, a DCOMP nº 29877.49863.191110.1.3.04-2600 (fls. 121/126). Nos referidos PER/DCOMPs, o contribuinte pretendia compensar débitos no valor total de R$ 223.467,15 com crédito que declarou inicialmente ter, na data da transmissão, no valor de R$ 232.680,35, oriundo de pagamento indevido ou a maior. Informou na ocasião que o crédito que lastrearia as referidas compensações estaria supostamente fundamentado em Pedido de Compensação formulado no Processo 13804.003560/2010-92, protocolado na Central de Atendimento ao Contribuinte da Lapa, em São Paulo, constando a assinatura do Sr. Caio Gaeta Carneiro, como sócio proprietário, na data do dia 10/08/2010. A referida data foi a mesma em que se procedeu à transmissão da primeira declaração de compensação apresentada. As referidas PER/DCOMPS foram transmitidas eletronicamente. Os pedidos de compensação não foram homologados (fl.83): Conforme exposto acima, o contribuinte transmitiu Declarações de Compensação (DCOMP) eletrônica, com informação falsa, pois informa crédito que sabia inexistente, indicando este processo administrativo. Com esse procedimento, pretendeu ver seus débitos, no valor total de R$ 223.467,15, extintos. Diante do exposto, PROPONHO: Que não sejam homologadas as compensações das DCOMP’s 21034.50528.100810.1.3.04-9188 e 29877.49863.191110.1.3.04-2600; Que os débitos confessados sejam encaminhados para cobrança, com os respectivos acréscimos legais; Que seja encaminhada representação à SAPAC para programação do lançamento da multa isolada aplicável, de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados; À consideração superior. Assim, o contribuinte não teve seus PER/DCOMPS homologados, resultando em intimação decorrente às fls. 83, que, por sua vez, lastreou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 127/133, que, com fundamento no Parecer supramencionado, lavrou auto de infração de Multa Isolada contra o contribuinte, também com fundamento nos arts. 1ª e 2ª da Lei n. 8.137/1990 e arts. 124, 135 e 137 do CTN, para atribuir a responsabilidade solidária e pessoal do sócio e, na aplicação da multa isolada de 150%, o art. 18, §2º da Lei 10.833/03, art. 90 da MP 2158-35/2001 e art. 44 da Lei 9430/1996. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 Também foi oferecida Representação Fiscal para Fins Penais (fl.02), em 02 de setembro de 2014, com fundamento no art. 2º, I da Lei 8.137/90, e demais dispositivos legais acima mencionados. Na impugnação (fl.162/173), o contribuinte alegou, em síntese, que: a) o auto de infração estava eivado de vício de nulidade, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72; b) que a aplicação da multa com base em instrução normativa (IN 900/2008) violaria o princípio da legalidade tributária; c) que a multa de 150% violaria o princípio da vedação do efeito confisco; d) que o responsável pelos pedidos indevidos de compensação fiscal com base em processo ainda em trâmite foi o anterior contador da empresa, e que a assinatura do representante legal nos pedidos foi falsificada e que por isso não poderia haver responsabilidade solidária do sócio- gerente. Inclusive o contribuinte protocolou petição posterior à Impugnação (fl.294/298)dirigida à DRF/Osasco-SP, onde trouxe comparativo entre a assinatura que constava na declaração de compensação e a assinatura do sócio, assim como alegou que o pedido de compensação teria sido feito por terceiro sem procuração ou qualquer identificação. O Acórdão de manifestação de inconformidade, às fls. 299/317, manteve a aplicação da multa isolada de 150%, assim como a responsabilidade solidária do sócio-gerente pois, na fundamentação da decisão, entendeu-se que a apuração da falsidade da assinatura deve ser feita em instância própria, qual seja, no âmbito judicial, quando da representação fiscal para fins penais, onde estariam resguardados os direitos de ampla defesa constitucionalmente assegurados ao contribuinte. Entendeu também que a alegação de que o contador foi responsável pelos pedidos de compensação indevidos não afastaria a responsabilidade da empresa, pois se assim fosse possível, sempre que a empresa fosse autuada, bastaria alegar que o funcionário foi responsável, para eximir-se da responsabilidade tributária. Assim, o Acórdão da DRJ manteve integralmente a autuação: Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls.326/360, onde repisa os argumentos no tocante às preliminares e ao mérito já apresentadas na Impugnação, e acrescenta algumas decisões judiciais e administrativas no sentido de afastar a responsabilidade solidária a não ser que seja comprovado o evidente intuito de fraude, afastando a sonegação, fraude ou dolo, pois o débito já havia sido declarado. Não havia assim como comprovar evidente intuito de fraude, tendo havido boa fé no pedido de cancelamento das compensações, assim como afastar a cobrança da multa de 150% por considera-la confiscatória e atentatória aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pediu, ainda, em sede recursal, a conversão do julgamento em diligência para realização e prova pericial (com o intuito de averiguar a veracidade/falsidade da questão invocada). É o relatório. Voto Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por atender às demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, reforce-se que o contribuinte questiona a legalidade da aplicação de multa através de Instrução Normativa (IN 900/2008), além de alegar que a aplicação da multa isolada de 150% viola os princípios da vedação do efeito confiscatório ou mesmo à proporcionalidade ou razoabilidade. A esse respeito, reforce-se que a aplicação da Súmula n. 2 do CARF impede que esta Turma se manifeste sobre a aplicação de princípios constitucionais: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Logo, a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade deve prosseguir na esfera competente. Quanto ao mérito, veja-se que o objeto central do Recurso Voluntário resume-se à discussão de dois aspectos:  primeiro, que houve pedido de compensação indevido lastreado em crédito inexistente, o que levou à lavratura do auto de infração e aplicação de multa de isolada de 150%, com base no art. 38 da IN 900/2008, por sua vez amparada no art. 18, §2º da Lei n. 10.833/03 e art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001. O pedido de compensação lastreado em informações inexistentes e em documentos falsos levou à aplicação do art. 44 da Lei 9430/1996, assim como também do art.2ª da Lei 8137/1990, que fundamentou a Representação Fiscal para fins penais.;  segundo, que houve a responsabilização do contribuinte e do sócio pelos atos praticados, nos termos dos arts.124, 135 e 137 do CTN. Todos os demais aspectos levantados pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional centralizam-se nesses dois aspectos principais, portanto. Entendo, nesse caso, que se deve demonstrar cabalmente o nexo causal que levou à aplicação da multa isolada. Nesse aspecto, pode-se verificar que a aplicação da multa isolada decorreu da entrega de declaração de compensação no processo cujo crédito era inexistente, muito menos líquido e certo, nos termos do art. 82 da IN 900/2008, então vigente à época do pedido de compensação. Tal fato foi reconhecido pelo Parecer supra referido, assim como pelo Termo de Verificação Fiscal que motivou a autuação fiscal, assim como pelo Acórdão da Manifestação de Inconformidade, que manteve a autuação em sua integralidade. 1) Da aplicação da multa isolada de 150% Quanto ao primeiro aspecto, isto é, sobre a aplicabilidade da multa isolada de 150% ao contribuinte, deve-se considerar os seguintes dispositivos legais na época aplicáveis: Art.82 da IN 900/2008 Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (grifos nossos). Art.38 da IN 900/2008 Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010) I - de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não-homologada; ou (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010) II - de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010) § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de, respectivamente, 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos ou arquivos magnéticos. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.067, de 24 de agosto de 2010) Alega o contribuinte que os pedidos de compensação indevidos foram resultado de supostos equívocos cometidos por contadores contratados pelo mesmo e que a assinatura da declaração de compensação teria sido falsificada (mas não indica com detalhes quem teria falsificado) e que imaginou que não haveria prejuízo porque os pedidos de compensação seriam cancelados ante a ausência de documentação. A resposta do contribuinte ocorreu quando da intimação da autoridade fiscal para prestar documentos comprobatórios do direito creditório, o que foi feito no âmbito do processo administrativo n. 13804.003560/2010-92. Reforça-se, porém, que para a transmissão eletrônica dos PER/DCOMPS é preciso que haja autenticação da assinatura do responsável legal. No caso, se houve a transmissão eletrônica foi por meio de terceiros é porque detinham confiança suficiente para utilizar a assinatura eletrônica do representante legal. Não por acaso, acrescenta o Parecer SEORT/DRF/OSA n. 0242/2012 (fls.77/84), sobre a declaração de compensação transmitida pelo contribuinte no Processo n. 13804.003560/2010-92: As DCOMP’s foram transmitidas eletronicamente, e consta como responsável pelo preenchimento a mesma pessoa que assinou os documentos do processo administrativo, detentor do crédito. É cediço que A DCOMP eletrônica é enviada com assinatura digital, conforme determina o art. 97-A da IN RFB nº 900/08, para que não haja dúvidas sobre quem a transmitiu. Destarte, não pode o contribuinte se escusar da responsabilidade pela apresentação de DCOMP’s no momento em que a autoridade Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 fiscal a intima para apresentar documentação que corrobore a direito creditório pleiteado. A respeito de situação semelhante já se pronunciou o acórdão 1401000.793, da 4ª Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF: A isso tudo se acrescente o fato de que a defesa como um todo, não conseguiu rebater os fatos demonstrados nem as evidências expostas no trabalho fiscal, Limitando-se a pleitear a nulidade por questões formais, o caráter confiscatório da multa e tentar colocar a culpa em uma suposta “armação” de uma consultoria que lhe oferecera o referido “negócio” e que só veio a descobrir esses fatos quando da impetração do recurso. Difícil acreditar que a Recorrente se envolva em uma situação dessa onde a vantagem econômica aparece como um passe de mágica e imaginar que não se trata de uma fraude contra o erário público. A confiança na suposta consultoria era tamanha que a empresa confiou até o “Token “contendo a certificação digital. A existência de certificação digital nos atos de comunicação à SRFB vem justamente para garantir a fidedignidade da autoria dos eventos. Nesse contexto, não dá para dizer que a Recorrente não estava em verdadeiro conluio com a suposta consultoria e não tinha ciência dos riscos que corria, mesmo que traga prova nos autos que os sócios dessa consultoria estão sendo processados criminalmente. Fica afastada, assim, a tentativa por parte da Recorrente de atribuir a responsabilidade a terceiros, prevista no art. 135 do CTN. Mantenho, portanto, a qualificação da multa juntamente com os lançamentos, esses últimos, no mérito, não contestados. Ademais, reforce-se o que já foi argumentado no Parecer SEORT/DRF/OSA n. 0242/2012 (fls.77/84): Não pode o contribuinte livrar-se da responsabilidade da transmissão das DCOMP’s sob a alegação de problemas com o setor de contabilidade, pois destarte, se tal argumento fosse aceito ficaria muito fácil eximir-se de qualquer infração: simplesmente, com a imputação da culpa a qualquer funcionário. Por outro lado, considerando que a culpa seja realmente de um funcionário, ainda assim está presente a culpa da empresa em ter contrato referida pessoa. Resta claro o intuito da empresa que, ao informar que o crédito está em processo administrativo e não em PERDCOMP eletrônico, impede o processamento automático das declarações, retarda a análise do pleito, que sabidamente é ilegítimo, e a emissão do devido despacho denegatório. E ainda o pior, caso a administração não analise a DCOMP no prazo de cinco anos, o débito estaria devidamente extinto. Não apenas isso, dado importante é que o pedido de restituição que consta a assinatura do responsável legal no processo supra referido foi formulado precisamente na mesma data em que o primeiro pedido de compensação foi transmitido eletronicamente, ambos em 10/08/2010, com a assinatura eletrônica da mesma pessoa, isto é, do responsável legal. Assim, não tenho dúvidas de que, se não foi o responsável legal que pessoalmente fez o protocolo dos pedidos de compensação supra referidos, é certo que o fez sob a promessa de economia fiscal e, no mínimo, confiou o trabalho aos contadores, ao confiar-lhes a incumbência de realizar os pedidos de compensação e ciente dos riscos que corria. A falsidade manifesta da Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 declaração de compensação identificada no processo n. 13804.003560/2010-92, leva a concluir que foi correta a aplicação do art.38 da IN 900/2008. Este dispositivo, por sua vez, estabelece que, quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deve-se aplicar multa de 150% sobre o valor total do débito tributário. Observe-se que a aplicação de multa isolada de 150% também se resguarda em outros dispositivos legais que suportam a referida instrução normativa, e que estabelecem o lançamento de ofício para compensações indevidas ou não comprovadas, conforme se observa nos artigos seguintes: Art. 170, da Lei n. 5172/1966 (Código Tributário Nacional): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) “MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. (...) Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso). Art. 18, §2º da Lei 10.833/03: “ Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...]” (grifo nosso). [...] Lei 9430/1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) [...]” (grifo nosso). Considerando os dispositivos legais acima mencionados, chega-se à conclusão de que a IN 900/2008 estabeleceu a aplicação da multa de 150% quando comprovada a falsidade da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, por sua vez lastreada em legislação tributária que lhe dava suporte. Assim, a conduta do contribuinte pode ser observada em dois momentos: 1ª) o pedido não deferido de cancelamento posterior das declarações de parcelamento e, consequentemente, nos termos do art. 82 da IN 900/2008; 2ª) a consideração, pela autoridade autuante, de falsidade das informações constantes nos pedidos de compensação, já que o direito creditório seria inexistente, pois lastreado em processo administrativo sem reconhecimento de qualquer direito creditório. A meu ver, a comprovação da falsidade das informações contidas nas declarações de compensação estão bem demonstradas no processo, sendo correta a aplicação da multa isolada qualificada de 150%. 2) Da atribuição de responsabilidade ao contribuinte e solidária ao sócio Sobre a atribuição de responsabilidade ao contribuinte e ao sócio, por solidariedade, vale reproduzir as circunstâncias narradas no Acórdão recorrido: 33. A Impugnante continua sua defesa alegando que em momento algum houve dolo do Contribuinte ou de seu representante legal, na medida em que o mesmo contava com profissionais habilitados para efetuar as operações contábeis e fiscais da empresa. Sobre o contador, disse ter apresentado representação junto ao órgão de classe do contador que atuava na empresa na época, devido a vários atos que o mesmo efetuou ou deixou de fazer. Disse também que teve serviços jurídicos prestados por Sr. René Silveira, o qual teria orientado a empresa a emitir diversas procurações eletrônicas a pessoas indicadas pelo mesmo, “precisamente na ocasião dos pedidos de compensação”. 34. Com relação a essa questão, os elementos e fatos que constam dos autos indicam objetivamente: 1) a empresa apresentou duas Dcomp; 2) a empresa protocolizou um processo de pedido de restituição com o crédito que seria usado nas compensações. Tais fatos são incontroversos. Os argumentos apresentados pela Impugnante não a eximem de responsabilidade. Ao contrário, dizer que existiam profissionais habilitados para efetuar as operações contábeis e fiscais da empresa ou que os pedidos de compensação foram feitos por aconselhamento jurídico não significa que a empresa deixa de ter responsabilidade pelos atos praticados, mas sim que agiu seguindo aquilo que foi orientada a fazer, ainda que por representantes agindo em nome da empresa. 35. Dessa forma, mesmo que efetivamente os atos tenham sido praticados por outras pessoas, ou que a empresa tenha agido conforme aconselhada por seu assessor jurídico, tais atos foram praticados em nome da empresa ou ela mesmo os praticou. Não há como se eximir da responsabilidade pelos atos, operações e informações prestadas, mormente perante órgãos públicos. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 (...) 56. Por último, deve ser mantida a responsabilidade pelo crédito tributário atribuída a Caio Gaeta Carneiro, sócio responsável da empresa, pela apresentação das declarações lastreadas em crédito inexistente, conforme discutido ao longo deste acórdão. (...) A responsabilidade do contribuinte e do sócio-proprietário foi atribuída no Termo de Verificação Fiscal (fls.131/132), com base nos fundamentos abaixo apresentados: “Verificou-se que o responsável pela pessoa jurídica CAIO GAETA CARNEIRO, CPF 356.057.878-70, indicado nas DCOMPs enviadas, fez “declaração falsa”, indicando crédito inexistente para eximir-se de pagamento de tributo. Nesta vereda, considerando o ato ilícito praticado pelo sócio administrador, do qual deflagrou, inclusive, a imposição de multa isolada, não há como deixar de responsabiliza-lo pela infração nos termos do art. 137, I da Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN - c/c o art 2º, I da Lei 8.137/90, conforme abaixo (g.n.): “LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) ... Art. 2° Constitui crime da mesma natureza : (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;....” “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;” Ainda que não configure crime a conduta realizada pelo sócio-administrador, não deixa de ser ato ilícito, visto que a Lei comina penalidade de multa isolada para o caso em questão, o que, de uma forma mais branda, subsumir-se-ia a infração cometida pelo agente ao disposto no art. 135, III do referido CTN (g.n.): “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Considerando o ato infracional ser o fato gerador da obrigação principal – multa isolada –, e tendo-se em vista indubitavelmente a pessoa jurídica representada se beneficiaria do tributo compensando indevidamente, solidarizam-se o contribuinte e o sócio administrador pelo crédito constituído com fulcro no artigo124, I do CTN (g.n.): Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 “SEÇÃO II Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” Nessa esteira, considerem-se responsáveis solidários pela multa isolada objeto do presente Auto de Infração o sócio administrador que consta nas Declarações de Compensação enviadas com dados falsos CAIO GAETA CARNEIRO, CPF 356.057.878-70, e a pessoa jurídica epigrafada, a qual é por aquele representada.” Assim, a atribuição de responsabilidade do contribuinte restou comprovada em atenção aos artigos 136 e 137 do Código Tributário Nacional. A meu ver, portanto, correta a interpretação do Acórdão recorrido ao manter a responsabilidade tributária do contribuinte, não o eximindo pelas alegações de que os atos teriam sido praticados por terceiros, já que foram realizados em nome e em benefício da empresa. Ainda, como se sabe, o sócio-proprietário, responsável legal do contribuinte, de cuja assinatura constou nos pedidos de compensação indeferidos, foi-lhe atribuída responsabilidade pessoal e solidária, nos termos dos arts. 137, II, do CTN, art.135, III, art. 2ª, I da Lei 8137/1990, e artigo 124 do CTN. Nesse aspecto, aduz art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. . Reforce-se que, para a incidência do art. 124 do CTN, o interesse comum não se resume ao interesse econômico. Deve existir, para se atribuir solidariedade passiva, interesse jurídico efetivo na realização da situação que originou a obrigação tributária. O ato deve ter sido realizado conjuntamente pelos responsáveis solidários, portanto. Devem ter participado da situação ou negócio jurídico que gerou a situação. Já o artigo 135 do CTN, III, inclui no polo passivo da relação tributária o administrador responsável pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. A responsabilidade, nesse caso é pessoal. Se o sócio-proprietário participou do ato ilícito que levou à autuação fiscal, conforme foi demonstrado acima, é inevitável que seja reconhecida sua responsabilidade pessoal pelos atos praticados. Para a configuração da responsabilidade pessoal, vale transcrever o voto da Conselheira Gisele Bossa no Acórdão n. 1201-003.688, da Primeira Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 83. Para que se configurar a responsabilidade prevista no referido artigo, devem estar presentes duas condições: (i) os sócios, os acionistas, os gerentes e/ou administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo, o elemento doloso deve estar presente. 84. Em razão da gravidade dessas práticas, o legislador apontou expressamente quais pessoas devem ser pessoalmente responsabilizadas, verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos nossos) 85. A partir da análise do dispositivo, verifica-se que apenas as pessoas elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente. No mais, caso a pessoa seja sócia, mas não tenha poderes de gestão, deve ser afastada a responsabilidade pessoal. Da mesma forma, ainda que tenha poderes de gestão, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio. (...) 87. O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais especificamente, dolo ou fraude para a configuração da responsabilidade, cabendo à fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Por fim, deve comprovar que os diretores, gerentes (de fato ou de direito) ou representantes da pessoa jurídica exerciam tais funções de gestão durante o período que ocorreu o fato gerador. Somente a partir desta construção probatória é possível imputar a responsabilidade pessoal constante do artigo 135, III, do CTN. Sobre a extensão do art. 135 do CTN, já se pronunciou o Acórdão n. 1401- 002.083, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF: ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA INDICADA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Não obstante a prova de que a pessoa jurídica praticou atos ensejadores de sua responsabilização tributária nos termos do artigo 124, I, do Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 CTN, a legislação não permite presumir que seu sócio-administrador participou de tais atos. Pelo contrário, para a aplicação do artigo 135, III, do CTN, e consequente responsabilização do sócio-gerente da empresa indicada como responsável solidária, é necessário indicar e provar que tal pessoa física praticou, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os atos que deram origem às obrigações tributárias então exigidas. Não há dúvida de que o sócio-proprietário possuía poderes de gestão, já que consta como o próprio responsável legal da empresa e, não apenas, que participou do ato que levou ao indeferimento dos pedidos de compensação, já que sua assinatura foi transmitida junto dos pedidos de compensação indeferidos, pois lastreados em direito creditório inexistente. Da mesma forma, entendo que resta também demonstrado o nexo de causalidade entre os atos praticados em face da exigência do crédito tributário, nos termos da legislação supra referida. Assim, deve-se manter a atribuição da responsabilidade pessoal e solidária ao sócio-proprietário, por fundamento no art. 124 e art. 135, III do CTN. Penso, no entanto, que é necessário averiguar a existência de dolo, para fins da aplicação da multa isolada de 150%, com fundamento no Art. 18, §2º da Lei 10.833/03 e artigo 38 da IN 900/2008, já que, embora esta última norma infralegal pressupunha apenas a existência de declaração falsa, o art. 18, parágrafo 2ª da Lei 10.833/03 remetia-se ao art. 44 da Lei 9430/1996, que, por sua vez, fazia remissão às condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964, cuja existência de dolo é pré-requisito. Considerando ainda que houve estipulação da conduta narrada no Termo de Verificação Fiscal como hipótese de fraude, sonegação ou conluio, reforce-se que tais condutas apresentam o requisito de constituírem-se como condutas dolosas, com intenção clara de descumprir as normas legais: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A existência do dolo, portanto, é requisito necessário para incidência dos artigos supracitados na Lei 4502/1964 e, consequentemente, do próprio art.44 da Lei 9430/1996. A conduta do contribuinte em realizar pedido de compensação lastreado em direito creditório sabidamente inexistente, conforme as circunstâncias narradas, não pode ser elidida pela alegação de que houve erro do setor contábil. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 Se o contribuinte tinha conhecimento de que o crédito não existia, e configurava informação falsa na declaração, para obter vantagem indevida, não se pode negar a existência de dolo apto a figurar a fraude à lei tributária. Nesse sentido já proferiu o Acórdão n. 9303003.273 da Terceira Turma do CSRF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 28/02/2003 a 30/09/2004 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. FRAUDE CONFIGURADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinquenta por cento determinada pelo art. 18, caput, e § 2°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Recurso Especial do Procurador Provido. Embora compreenda que não necessariamente as condutas previstas na Lei 4502/1964 configurem crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8137/1990, entendo que há indícios suficientes para considerar-se eventual violação à supracitada lei. Por outro lado, no que tange à atribuição do art.2ª da Lei 8137 de 1990, para averiguar a prática de crime contra a ordem tributária, entendo que o mesmo deve ser realizado em instância própria, no âmbito da Representação Fiscal para Fins Penais, onde será garantida a ampla defesa ao contribuinte e o mesmo poderá arguir, no momento oportuno, a perícia para exame da falsidade/veracidade da assinatura posta nas declarações. 3) Da improcedência do pedido de perícia Quanto ao pedido, em sede recursal, de produção de prova pericial, tendo em vista a averiguação da veracidade/falsidade da assinatura do sócio-proprietário nos pedidos de compensação, não vejo necessidade de atender à demanda do contribuinte, posto que o processo já apresenta documentos necessários para os deslindes do caso, sendo desnecessária eventual diligência para oitiva de prova testemunhal ou de perícia. Observe-se, contudo, que, conforme os artigos 15 e 18 do Decreto n.° 70.235/72, é na fase impugnatória o momento adequado para o requerimento de tais provas. Diante do exposto voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o teor do Acórdão de recorrido. É como voto. Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722769/2014-61 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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