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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159559 #
Numero do processo: 10882.902827/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 77          1 76  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902827/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.211  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 27 /2 00 8- 91 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902827/2008­91  Acórdão n.º 3801­002.211  S3­TE01  Fl. 78          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  32/36,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902827/2008­91  Acórdão n.º 3801­002.211  S3­TE01  Fl. 79          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 38 a 45, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902827/2008­91  Acórdão n.º 3801­002.211  S3­TE01  Fl. 80          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  que  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento  do  campo  relativo  aos  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  tributário,  pois  informou  como  origem  de  crédito  valores  que  não  retratam  a  realidade,  mais  precisamente  informou como origem de crédito o valor a ser compensado e não o que efetivamente recolheu  a maior.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  cópia  do  comprovante de arrecadação que teria embasado o crédito pleiteado referente ao recolhimento  de PIS, código de receita 8109 ­período de apuração janeiro/2000, recolhido em 15/02/2000, no  montante de R$ 7.552,34, conforme comprovante à fl. 08.  Todavia,  nas  PER/DCOMPs  que  teriam  utilizado  este  crédito  consta  como  valor  do DARF  o montante  de R$  4.269,21.  Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo exarado o Despacho Decisório de fls. 03, com ciência em 22/08/2008, não homologando  a compensação pleiteada.  Posteriormente, em 25/02/2009, apresentou DCTF retificadora na qual estaria  o valor apurado da contribuição e que embasaria o seu crédito.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  caso  o  contribuinte  não  informe  corretamente  os  dados  do  pagamento  ele  efetivamente  não  será  localizado,  o  que  de  fato  ocorreu conforme consta no Despacho Decisório.   Nesse  procedimento  não  se  está  adentrando  efetivamente  no  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902827/2008­91  Acórdão n.º 3801­002.211  S3­TE01  Fl. 81          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Esclarece  ainda  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  que  a  recorrente  foi  intimada,  ainda  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  retificar  as  informações  sobre  o  documento  de  arrecadação,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  mas  não  tomou  providências nesse sentido.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5149973 #
Numero do processo: 11065.723615/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.791
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.189          1 1.188  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723615/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de PagamentoRemuneração de  Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  CRYSALLIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  pela  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 36 15 /2 01 2- 11 Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  refere­se  aos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal DEBCAD 51.017.299­7, relativo às contribuições patronais e  para  o SAT/RAT  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais; DEBCAD  51.017.300­4,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  e  DEBCAD  51.017.301­2,  relativo  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Serviram  de  base  para  o  levantamento  os  valores  constantes das folhas de pagamento e registros contábeis da autuada.  Também compõem o PAF os demais DEBCAD’s:  51.017.302­0,  relativo  às  contribuições  patronais  e  para  o  SAT/RAT  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, frente à  desconsideração da prestação de serviço pela interposta pessoa jurídica, no período 01/2010 a  12/2011;  51.017.303­9,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades, sobre a mesma base acima referida;  51.017.304­7, relativo à glosa de compensação indevida informada em GFIP,  mas  não  comprovada  a  origem  dos  créditos  utilizados  para  a  compensação,  no  período  de  09/2009 a 07/2011;  51.017.305­5,  relativo à multa  isolada de 150%,  incidente  sobre os créditos  indevidamente compensados, nas competências de 04/2011 a 10/2011; e  51.017.306­3, relativo ao Auto de  Infração de Obrigação Acessória, Código  de Fundamento Legal 78, lavrado em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º,  da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput,  inciso  I,  §§2º  e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  não  ter  o  contribuinte  informado  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias, na competência de 11/2008.  Os Autos  de  Infração  foram  lavrados  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  30/08/2012.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  1052/1074,  pugnou  pela  procedência  parcial do lançamento, para excluir o valor de R$ 13.955,66, do lançamento consubstanciado  no AIOP DEBCAD 51.017.301­2.  A ciência do Acórdão se deu através de email endereçado ao contribuinte que  optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE). A adesão ao DTE permite que sua Caixa  Postal no e­CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração  Tributária Federal.   É  considerado  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  do  seu  cadastro  junto  à  administração  tributária  ou  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.723615/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.791  S2­C3T2  Fl. 1.190          3 administração tributária, autorizado pelo sujeito passivo, na forma do artigo 23, §4º, do Decreto  70.235/72:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)    Assim, conforme consta dos autos,  fls. 1076, o Acórdão foi disponibilizado  na Caixa Postal em 14/01/2013. Como o contribuinte não procedeu a abertura dos documentos,  conforme as regras estabelecidas quando da opção pelo DTE, tem­se que a ciência lhe foi dada  por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização, ou seja, em 29/01/2013.  Inconformado com a decisão exarada,  foi  interposto  recurso voluntário, nos  seguintes termos:  a)  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  aferição  indireta,  no  que  diz  respeito  a  desconsideração da terceirização;  a)  que houve a  indevida  inclusão de parcelas  indenizatória  na base de cálculo das contribuições previdenciárias;  b)  que  as  verbas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  o  correspondente  13º  salário,  não  integram  o  salário  de  contribuição, assim como o auxílio doença e acidentário  pelo  afastamento  do  empregado  nos  primeiros  quinze  dias;  c)  que  a  natureza  jurídica  das  verbas  pagas  a  título  de 1/3  constitucional de férias, também não integra o salário de  contribuição, assim como da salário­maternidade;  d)  que  a  contribuição  do  SAT  não  poderia  ter  sido  fixada  em  2%;  que  foi  violado  o  princípio  da  legalidade  na  fixação das alíquotas do SAT/RAT  e)  argúi  ofensa  aos  princípios  do  Contraditório  e  Ampla  Defesa,  da  Publicidade  do  Ato  Administrativo,  da  Segurança Jurídica, da Pessoalidade, da Razoabilidade;  f)  que é indevida a cobrança para o INCRA;  g)  que  não  foram  considerados  valores  confessados  em  GFIP, nas competências 01, 07 e 08/2009 ;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 h)  que  não  foram  excluídos  os  valores  recolhidos  pela  empresa  Calçados  Glauben  Ltda.  optante  do  SIMPLES  NACIONAL, caracterizando bis in idem;  i)  que é inaplicável a multa de 150%, como lançada.  j)  que a multa deve ser reduzida.  Requer a insubsistência dos Autos de Infração e a insubsistência dos débitos  confessados em GFIP, alternativamente que seja reconhecida a insubsistência e improcedência  das multas de 75% e 150%.  É o relatório.    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11065.723615/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.791  S2­C3T2  Fl. 1.191          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado o sujeito passivo do Acórdão de fls. 1052/1074, em 29/01/2013,  fls.1076, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 30/01/2013, fruindo até 28/02/2013.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  25/04/2013,  conforme  protocolo de fls.1097, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10882.902856/2008-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902856/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.779  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora para efeitos de determinação da pertinência  do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 56 /2 00 8- 52 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  A contribuinte SPS SUPRIMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA. se insurge  no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  05­32.845,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM CAMPINAS  – DRJ/CPS,  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  credito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS – DRJ/CPS, toma­ se de empréstimo o relatório proferido pela D. Autoridade julgadora de primeira instância:   “Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  credito  informado,  pois  o  DARF  (...)  discriminado  no  PER/DCOMP  ,  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.   (...)  Diante  da  existência  do  credito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese, que houve equivoco no preenchimento do campo relativo ao documento  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10882.902856/2008­52  Acórdão n.º 3802­001.779  S3­TE02  Fl. 112          3 de arrecadação na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés de informar o  valor do DARF, teria informado o valor do credito que possuiria. Após, relata os valores que  teriam sido apurados como tributo devido, pago e o saldo que pretende ter reconhecido como  indébito.  Ao  fim  requer  a  homologação  da  compensação  por  força  da  existência  do  credito  reivindicado.  Posteriormente, a interessada trouxe aos autos DCTF retificadora da apuração  e na qual estaria evidenciado o credito requerido.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar o  tributo  e a  acessória de  informar,  e  a  comprovação cabal de  ter  recolhido  a maior o  valor do tributo compensado.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  para correção do montante devido a  título de COFINS em função da equivocada  inclusão na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero,  seria  conduta  suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  De  acordo  com  o  sujeito  passivo,  o montante  realmente  devido  a  título  de  Cofins foi consignado na DCTF retificadora.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por  ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material,  conforme  decidido  já  iteradamente  por  esta  Eg.  Turma Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Todavia, ao apreciar o material probante juntado pelo sujeito passivo, nota­se  que o Recorrente juntou aos autos apenas, à época de sua manifestação de inconformidade, a  DCTF retificadora e o DARF quitando o valor originalmente indicado na DCTF retificada. No  entanto, carece de demonstração efetiva da materialidade do crédito.  Insta  salientar  que  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação hábil a legitimar a  compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro  no preenchimento da DCTF e de que o valor da Cofins era efetivamente devido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10882.902856/2008­52  Acórdão n.º 3802­001.779  S3­TE02  Fl. 113          5 Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada pelo revisor; todavia, para que tal  aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo da Cofins declarada na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo, que  reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea da DCTF e a homologação da compensação promovida pela Recorrente.  Logo,  tendo disposto de  todas  as oportunidades  para  comprovar  seu direito  creditório, e não o fazendo no momento devido, limitando­se a Recorrente em trazer arguições  perfunctórias e destituídas de validade jurídica para fins de apuração da liquidez e certeza do  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  da  compensação  declarada,  deve  ser  negado  provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5063087 #
Numero do processo: 10283.720768/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O edital de intimação considera-se publicado na data de sua afixação, com lapso temporal de quinze dias para inicio da contagem do prazo recursal. Assim, o prazo recursal tem como marco inicial o décimo sexto dia após a afixação do edital. Não encontra amparo legal a tese que sustenta que o inicio do prazo recursal se dá no quadragésimo quinto dia após a publicação do edital ou em data diferente daquela prevista no artigo 23, § 2º, V, do Decreto nº 70.235, de 1972, No caso dos autos, o edital foi afixado em 30/8/2011 e a parte interessada protocolizou o recurso em 4/11/2011, quando já decorridos mais de 45 dias da afixação do edital. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-001.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O edital de intimação considera-se publicado na data de sua afixação, com lapso temporal de quinze dias para inicio da contagem do prazo recursal. Assim, o prazo recursal tem como marco inicial o décimo sexto dia após a afixação do edital. Não encontra amparo legal a tese que sustenta que o inicio do prazo recursal se dá no quadragésimo quinto dia após a publicação do edital ou em data diferente daquela prevista no artigo 23, § 2º, V, do Decreto nº 70.235, de 1972, No caso dos autos, o edital foi afixado em 30/8/2011 e a parte interessada protocolizou o recurso em 4/11/2011, quando já decorridos mais de 45 dias da afixação do edital. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720768/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTARIO  Recorrente  TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL. MARCO  INICIAL DA CONTAGEM DO  PRAZO  RECURSAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  O  edital  de  intimação  considera­se  publicado na data de sua afixação, com lapso temporal de quinze dias para inicio da  contagem  do  prazo  recursal.  Assim,  o  prazo  recursal  tem  como  marco  inicial  o  décimo  sexto dia  após  a afixação do edital. Não encontra amparo  legal  a  tese que  sustenta  que  o  inicio  do  prazo  recursal  se  dá  no  quadragésimo  quinto  dia  após  a  publicação do edital ou em data diferente daquela prevista no artigo 23, § 2º, V, do  Decreto nº 70.235, de 1972,  No  caso  dos  autos,  o  edital  foi  afixado  em  30/8/2011  e  a  parte  interessada  protocolizou  o  recurso  em  4/11/2011,  quando  já  decorridos  mais  de  45  dias  da  afixação do edital.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 68 /2 01 0- 16 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720768/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.426  S1‐C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido.  Trata o processo de lançamentos (fls. 32/111), ciência em 29/10/2010 (fl. 98),  decorrentes do SIMPLES (AC 2006) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, PIS, CSLL,  Cofins e Contribuição para a Seguridade Social, no montante de R$ 528.329,57, já acrescidos  de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2009.  2. Segundo Descrição dos Fatos (fls. 52/53) a imputação fundamentou­se em:  a) RECEITAS NÃO ESCRITURADAS E NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO.  “1  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0220100.2010.001368,  de  16/03/2010,  com  prorrogação  prevista  para  11/11/2010,  que  determina o  cruzamento de  informações  com outros  fiscos  e órgãos  congêneres,  a  fim de  se  verificar se houve omissão de receitas, foi emitido no dia 03/05/2010 o TERMO DE INÍCIO  DE PROCEDIMENTO FISCALTIPF.  1.1 Não tendo sido possível intimar, pessoalmente, o contribuinte, foram ele,  via  postal,  mediante  aviso  de  recebimento,  por  duas  vezes  consecutivas,  os  TERMO  DE  INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALTIPF, os quais foram devolvidos pelas Agências dos  Correios com a indicação de "MUDOU­SE".  1.2 Desse modo,  por  não  ter  sido  localizado  este  contribuinte  no  endereço  cadastrado CNPJ, no dia 10/06/2010 foi solicitado ao Delegado da Receita Federal do Brasil,  nos termos do art. 39, II, combinado com art. 41, I, da IN RFB n° 1005, de 08 de fevereiro de  2010,  a  representação  fiscal  para  fins de  inaptidão da  inscrição da pessoa  jurídica no CNPJ.  Esta  foi declarada  inapta no dia 30/06/2010, conforme Ato Declaratório n° 105,publicado na  Seção I do Diário Oficial da União n.° 128, de 07/07/2010.  1.3  No  dia  09/06/2010  o  contribuinte  foi  intimado  pelo  EDITAL  SEFIS/DRF/MNS  N°  062/2010,  cuja  publicação  ficou  afixada  nos  murais  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, por 15 (quinze) dias, entretanto a este não se manifestou dentro do  prazo estabelecido.  1.4  No  dia  14/07/2010,  compareceu  a  repartição  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil o Sr. SÉLIO JOSÉ MIGLIORANZA, sócio administrador, representante da  pessoa jurídica, onde foi intimado a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos  solicitados no TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALTIPF. Houve apresentação  apenas da cópia do contrato social.  II ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS   1  Assim,  o  resultado  desta  ação  fiscal  restringiu­se  às  informações  disponíveis  nos  arquivos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  consta  que  o  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720768/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.426  S1‐C4T2  Fl. 4          3 contribuinte  era  optante  do  SIMPLES  FEDERAL,  bem  como  à  sua  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA SIMPLES  ano  calendário  2006;  aos  arquivos  da  Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas SEFAZ obtidas no SINTEGRA por meio do  Convênio n° 22/2004, celebrado entre a União,  representada pela SRF e o Estado do Amazonas,  representado pela SEFAZ/AM.  1.1  Cotejando  essas  informações,  constatou­se  que  a  receita  declarada  à  Secretaria da Fazenda Estado do Amazonas SEFAZ, é superior àquela informada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  1.2 No dia 02/09/2010, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos  a dessas divergências. Não houve atendimento a essa intimação.  1.3  Posteriormente,  as  informações  da  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  do  Amazonas  SEFAZ,  obtidas  no  SINTEGRA,  foram  confirmadas  por  meio  do  Ofício  n°  127/2010/GSER/SEAZ,  de  13/09/2010,  enviado  a  esta  repartição,  em  atendimento  ao Ofício  490/2010SEFIS/ DRF/MNS, de 09/08/2010.  III DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DESTE CRÉDITO   1  Os  documentos  que  serviram  de  base  para  apuração  deste  crédito  fiscal  foram  os  seguintes:  resumos  das  D.A..M,  mês  a  mês,  referente  ao  ano  calendário  2006,  enviadas a esta Repartição mediante Ofício n° 127/2010/GSER/SEFAZ, de 13 de setembro de  2010,  onde  consta  valor  total  das  saídas  e  as  informações  prestadas  na  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  DA  PESSOA  JURÍDICA  SIMPLES,  ano  base  2006,  que  constam  do  cadastro da Receita Federal do Brasil.  IV DA INFRAÇÃO APURADA  1 As divergências apuradas demonstradas na planilha, anexa (Demonstrativo  das Receitas Apuradas), além de não terem sido oferecidas à tributação, tratam­se de receitas  não  escrituradas  nos  livros  fiscais,  tendo  em  vista  que  os  referidos  livros  não  foram  apresentados à fiscalização.  1.1  Por  conseguinte,  com  base  nessas  divergências,  cujos  valores  estão  demonstrados  citada planilha, constituí­se o presente crédito  tributário. A multa  foi  agravada  em 50%, de acordo com o art. 44, § 2°,  inciso I da Lei 9.430/96 c/c art. 19 da Lei 9.317/96,  pelo não atendimento à intimação acima citada.  (...)  b) Insuficiência de Recolhimentos.  3. A  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  116/129),  de  29/11/2010,  em  que alega, em resumo:  a) Ao ser intimado a prestar a declaração, pode o contribuinte, manifestando  sua vontade de optar, oferecer à tributação o lucro real ou presumido...";  b)  A  escrituração  fiscal  estadual  não  constitui  elemento  suficiente  para  arrimar o arbitramento do lucro. Este fato, por si só, invalida o arbitramento  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720768/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.426  S1‐C4T2  Fl. 5          4 do lucro, que constitui medida extrema, necessitando de aprofundamento da  ação fiscal;  c)  A  empresa  impugnante  é  optante  do  regime  Simples,  contudo  o  Fiscal  Autuante solicitou a apresentação dos seguintes documentos:  "Livro  de  Registro  de  Inventário  autenticado;  2.  Livro  Diário  autenticado,  com  lançamentos  individualizados,  em  ordem  cronológica,  contendo  inclusive a movimentação bancária; 3. Livro Razão; 4. Livro de Apuração do  Lucro Real LALUR" ;  d) In casu, o Contribuinte, leigo na especialidade Direito Tributário, cipoal de  filigranas  jurídicas  no  âmbito  do  ordenamento  pátrio,  desconhecendo  poder  optar  por  tributação  mais  benigna  lucro  presumido,  foi  induzido  à  responder,  literalmente  àquela  intimação. Quanto  se  lembrou  de  apresentar  o  livro Caixa,  não  solicitado  na  intimação,  não  teve  recepção  por  parte  da  fiscalização,  eis  que  o  arbítrio  do  arbitramento  já  estava  em  andamento.;  e) Em assim  sendo,  a  fiscalização da Receita Federal  não poderia proceder  lançamento  fiscal  por  controle  remoto,  ignorando  os  atos  e  termos  processuais  previstos  na  legislação processual que rege a espécie, e à qual está plenamente vinculada artigo 142, § único  do CTN.;  f) Nesse diapasão,  se é  exato que  somente uma situação que  reflita  alguma  capacidade contributiva pode ser objeto de tributação, não é menos correto que a pessoa que  nela  se  encontre  não  pode,  em  razão  disto,  ser  tributada  num  tal  nível  que  a  impeça  de  continuar a exercer atividade licita, ou que lhe retire o indispensável ou que reduza o padrão de  contribuinte capacidade contributiva como limite de tributação.;  g)  A  Taxa  SELIC  é  calculada  diariamente  pelo  Banco  Central  BACEN,  a  partir  das  negociações  dos  títulos  públicos  e  das  variações  de  seus  valores  de  mercado,  se  revestindo da característica de juro remuneratório e não moratório, e, como tal, sua aplicação  como  encargo  tributário  da  União,  malfere  o  disposto  no  parágrafo  12,  do  artigo  161,  do  Código Tributário Nacional e o § 3 9 , do artigo 192, da Constituição da República  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 159/165, julgou improcedente, sendo que  desta decisão o  sujeito passivo  foi  intimado por edital  fixado em 30/8/2011 e desafixado em  7/11/2011 (fl. 171) e em 4/11/2011 ingressou com o recurso de fls. 172 e seguintes, em que,  além da tempestividade, repisa os argumentos articulados quando da impugnação.   É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720768/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.426  S1‐C4T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  O  recurso  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  modificada  e  está  devidamente  fundamentado.  Desta  forma,  analiso  a  questão  relacionada  à  tempestividade.  Sustenta  a  recorrente  que  "o  prazo  determinado  pelo  edital  é  de  30  dias,  a  partir do 16º dia da afixação. Portanto, o prazo de 45 dias contados de 30/8/2011 (14/10/2011)  que  seria  o marco  inicial  do  prazo  recursal  caiu  numa  sexta­feira,  assim  referido  prazo  teve  início  em  17/10/2011  e  findou  em  17/11/2011,  sendo  portanto  tempestivo  o  recurso  protocolizado em 4/11/2011."  O edital foi fixado em 30/8/2013, para que o recorrente apresentasse recurso  no prazo de 30 (trinta dias), contados do 16º (décimo sexto) dia da afixação do edital. Assim,  fixado o edital em 30/8/2011 (terça­feira), abre­se o lapso temporal de 16 dias para início do  prazo, data esta que se efetivou em 15/9/2011 (quinta­feira). A partir desta data o contribuinte  tem prazo de 30 (trinta dias) para protocolizar o  recurso. Em assim sendo, está equivocada a  tese  do  recorrente  de  que  o marco  inicial  do  prazo  recursal  se  dá  a  partir  do  quadragésimo  quinto dia após a publicação do edital.   A propósito, o artigo 23, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, citado no edital,  que dispõe sobre o prazo recursal possui a seguinte redação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (NR)  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  DOU  28.05.2009,  conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou  III  ­  uma única vez,  em órgão da  imprensa oficial  local.  (Redação dada  ao  parágrafo pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005).    § 2º. Considera­se feita a intimação:  ....  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.  (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720768/2010­16  Acórdão n.º 1402­001.426  S1‐C4T2  Fl. 7          6 O edital  de  intimação  considera­se publicado  na  data  de  sua  afixação,  com  lapso  temporal  de  quinze  dias  para  inicio  da  contagem  do  prazo  recursal.  Assim,  o  prazo  recursal  tem como marco  inicial o décimo sexto dia após a afixação do edital. Não encontra  amparo legal a tese que sustenta que o inicio do prazo recursal se dá no quadragésimo quinto  dia após a publicação do edital ou em data diferente daquela prevista no artigo 23, § 2º, V, do  Decreto nº 70.235, de 1972,  No  caso  dos  autos,  o  edital  foi  afixado  em 30/8/2011  e  a  parte  interessada  protocolizou  o  recurso  em  4/11/2011,  quando  já  decorridos mais  de  45  dias  da  afixação  do  edital.  ISSO POSTO, não conheço do recurso por intempestivo.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                                 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5150014 #
Numero do processo: 13851.001075/2005-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADES. É nulo o acórdão proferido pelo CARF após o comunicado de desistência do recurso voluntário por parte do contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão 3403-002.055 por vício de ilegalidade. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.001075/2005­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.565  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADES.  É nulo o acórdão proferido pelo CARF após o comunicado de desistência do  recurso voluntário por parte do contribuinte.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para anular o Acórdão 3403­002.055 por vício de ilegalidade.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  razão  de  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria ter se manifestado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 75 /2 00 5- 51 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Segundo  a  PFN,  o  colegiado  proferiu  o  acórdão  embargado  após  o  contribuinte  ter  protocolado  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário  e  tal  fato  não  foi  apreciado pela turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  20/07/2011 (fl. 190).  O contribuinte comunicou a desistência do recurso voluntário em 17/08/2011,  ou seja, cerca de um mês após tê­lo protocolado, conforme se pode comprovar no documento  de fl. 233 do PDF.   O processo foi sorteado a este relator no dia 27 de setembro de 2012.  O Acórdão 3403­002.055 foi proferido na assentada do dia 24/04/2013.  Conforme se pode observar a partir da cronologia dos documentos anexados  aos  autos,  o  comunicado  de  desistência,  embora  formalizado  pelo  contribuinte  antes  do  julgamento,  só  foi  anexado  ao  processo  após  o  julgamento  que  culminou  no  acórdão  ora  embargado.  Com  a  desistência  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  no  dia  17/08/2011,  data  de  protocolo  do  comunicado  de  desistência, a teor do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72.  Existindo  nos  autos  decisão  de  primeira  instância  definitiva,  é  flagrante  a  ilegalidade do Acórdão 3403­002.055.  Desse modo, este colegiado deve anular o acórdão 3403­002.055, com base  no art. 53 da Lei nº 9.784/99, nas Súmulas nº 346 e 473 do STF e no art. 42, parágrafo único,  do Decreto nº 70.235/72.  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  efeitos  modificativos  para  anular  o  Acórdão  3403­ 002.055 por vício de ilegalidade.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13851.001075/2005­51  Acórdão n.º 3403­002.565  S3­C4T3  Fl. 3          3   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10380.722649/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Decadência. Termo de Início.´Termo Final. O direito da Administração Tributária em constituir o crédito tributário, nos casos de tributos da modalidade de lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), e tem seu termo inicial na data da ocorrência do fato gerador e termo final na data de ciência do lançamento tributário. Inconstitucionalidade De Normas. Multa De Ofício. Natureza Confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf) Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO.´TERMO FINAL.  O direito da Administração Tributária em constituir o crédito tributário, nos  casos  de  tributos  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  rege­se  pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), e tem  seu termo inicial na data da ocorrência do fato gerador e termo final na data  de ciência do lançamento tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.722649/2009­58  Acórdão n.º 1801­001.737  S1­TE01  Fl. 3          3 Relatório  A empresa em epígrafe foi fiscalizada e sofreu autuação para as exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  129.430,55, conforme Autos de Infração juntados às fls. 02 a 33.  As infrações apuradas decorreram de :  I) OMISSÃO DE RECEITAS REVENDA DE VEÍCULOS USADOS  “Omissão de  receita decorrente da atividade de compra e venda de veículos  usados,  cujos  valores  não  foram  escriturados  nem  declarados  pela  fiscalizada,  conforme  consta  no  quadro  "DEMONSTRATIVO  DE  RECEITA  NÃO  ESCRITURADA DE  REVENDA DE  VEÍCULOS  USADOS  –  2005”,  na  coluna  (lucro), entregue pelo contribuinte, anexa e integrante do presente Auto de Infração.  Ressalte­se  que  os  valores  de  vendas  contidos  neste  quadro  acima  foram  comprovada  por  documentos  apresentados  pela  empresa,  porém  não  foram  escriturados e nem declarados.”  II) FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO  Valor  referente  ao  adicional  do  IRPJ  do  4°  Trimestre/2005,  apurado  pela  empresa  na  ficha  14A  da  DIPJ,  porém  não  registrado  na  correspondente  DCTF,  conforme declarações anexas.  III)  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  “Aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  sobre a receita da atividade de revenda de veículos usados, conforme declarado em  DIPJ  pelo  contribuinte,  que  aplicou  o  coeficiente  de  8%  sobre  uma  parte  e  16%  sobre a parte restante do total de sua receitas.  Assim,  considerando  que  a  legislação  determina  que  sobre  a  receita  da  revenda  de  veículos  usados  seja  aplicado  o  coeficiente  de  32%  para  a  correta  determinação  do  lucro  presumido  na  referida  atividade,  justifica­se  o  presente  lançamento.”  Apresentada a impugnação ao feito fiscal, a Quarta Turma de Julgamento da  DRJ em Fortaleza exarou o Acórdão nº 08­25.469/13, e­fls. 512 a 527, mantendo as exigências  fiscais.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 540 a 558,  reiterando os  termos da defesa exordial e acrescendo contestações à decisão prolatada, em síntese:  a)  a  decisão  de  primeira  instância  “...não  apresenta  conteúdo  compatível  com  a  verdade estampada nos autos  (nem com a verdade material), nem com o direito aplicável à espécie,  merecendo assim reforma.”;  b) nulidade dos  lançamentos  tributários –  apreensão da documentação da  empresa  pela Polícia Federal; e, falta de vista para o advogado, do inteiro teor do processo administrativo;                                                              1 AR – 25/06/13, e­fls. 538; Recurso – 25/07/13, e­fls. 540  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  b.1)  a  ciência  dos  lançamentos  tributários  ocorreu  em  16/10/09  de  forma  viciada,  sem atender os requisitos da lei; a falta de vista do processo é causa de nulidade processual, nos termos  dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e não pode ser saneada após o prazo decadencial;  por esta razão a autuação foi fulminada pela decadência;  b.2)  a  apreensão  de  documentos  pela  Polícia  Federal  prejudicou  seriamente  a  apresentação  da  defesa,  pois  sem parte  da documentação,  livros  fiscais,  blocos de  notas  fiscais  etc  a  empresa não pode refutar as acusações tributárias; requereu em juízo a restituição de seus documentos,  mas,  apesar  do  juiz  ordenar  a  devolução  de  documentos,  com  exceção  aos  computadores,  a  Polícia  Federal não os entregou; assim, constatado o cerceamento de defesa, os Autos de Infração devem ser  considerados nulos; na decisão guerreada foi enfatizado que apenas notas fiscais foram recolhidas pela  Polícia  Federal,  mas  que  estes  documentos  não  foram  fundamentais  para  as  autuações,  o  que  não  é  verdade,  pois  através  das  referidas  notas,  a  recorrente  poderia  se  defender  da  autuação  realizando  o  devido cotejamento com os depósitos bancários;  c)  decadência  –  a  decadência  operou­se  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  apontados  em  fiscalização,  em  vista  da  nulidade  da  intimação  dos  Autos  de  Infração,  consoante  detalhado acima (item b.1);  d)  aplicação  indevida  de  coeficiente  de  determinação  do  lucro  –  não  merece  prosperar a aplicação do percentual de 32% para a determinação do lucro presumido nas operações de  revenda  de  automóveis;  a  empresa  agiu  corretamente  ao  aplicar  o  coeficiente  de  8%  para  algumas  operações e 16% para os casos de prestação de serviços, consoante artigos 518 e 519 do Regulamento  do Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99 – RIR/99); cita acórdão jurisprudencial;  e) contesta as exações a  título de PIS e Cofins, que foram devidamente recolhidos  conforme  faturamento  da  empresa,  não  podendo  a  base  de  cálculo  usada  para  calcular  o  IRPJ  ser  utilizada duas vezes; cita acórdão jurisprudencial; da mesma forma, em relação à CSLL;  f) multa de ofício e juros de mora – a aplicação destes acréscimos legais não merece  prosperar  por  completa  falta  de  fundamento  legal;  percentuais  nestas  proporções  configuram  efetivo  confisco; a indexação para os créditos tributários deve ser realizada com base na variação das Ufir e não  de TR, conforme declaração do Supremo Tribunal Federal, que cita.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I)  Das nulidades   I.a) Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  suscita  nulidade  do  acórdão  de  forma  genérica.  Todavia,  a  decisão  guerreada  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  fatos  da  questão  em  litígio,  abordou os pontos contestados na impugnação e fundamentou as razões de decidir consoante a  legislação  vigente.  No  que  respeita  à  sua  convicção,  esta  é  livre  diante  dos  elementos  analisados. Por esta razão, afasto a nulidade de decisão de primeiro grau.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.722649/2009­58  Acórdão n.º 1801­001.737  S1­TE01  Fl. 4          5 I.b) Nulidade dos lançamentos tributários  I.b.1) Das vistas do processo e da ciência da autuação  A  recorrente argumenta que, por não  ter  sido concedida a cópia  integral do  processo, a ciência dos Autos de Infração não foi realizada dentro do prazo decadencial.  Preliminarmente,  cumpre  transcrever  o  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  que disciplina o processo administrativo fiscal  (PAF), o qual  regula a matéria da ciência dos  contribuintes dos atos tributários:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Constato dos autos que Roberto André de Albuquerque Lins, na qualidade de  procurador  da  recorrente  (e´fls.  62),  assinou  o  recebimento  dos  Autos  de  Infração  em  16/10/2009. Em aplicando­se o preceito legal, considera­se esta a data efetiva da ciência dada  ao contribuinte das autuações sofridas.  No que respeita à obtenção da cópia integral do processo verifico que não há  prova de que tais cópias foram solicitadas e não foram entregues.  Acrescento  às  razões  de  decidir  esposadas  no  acórdão  vergastado  que  a  autuação  foi  realizada  integralmente  com  base  nos  elementos  entregues  pela  fiscalizada,  no  caso, planilhas preenchidas pela própria recorrente.  Observo,  ainda,  que  na  data  de  ciência  das  autuações,  o  preposto  da  recorrente declarou estar recebendo as cópias dos Autos de Infração.  Portanto, os documentos em que se  fundamentaram as  infrações  tributárias,  bem  como  os  Autos  de  Infração,  fundamentação  legal,  descrição  dos  fatos,  eram  todos  de  conhecimento e posse da recorrente, o que frustra a sua alegação de cerceamento de defesa por,  supostamente, não ter recebido a cópia integral dos autos.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  devido  a  documentos  e  computadores  apreendidos  pela  Polícia  Federal  não  pode  se  defender  apropriadamente,  visto  que  com  tais  elementos poderia se justificar da autuação decorrente de depósitos bancários não justificados,  saliento  que  esta  infração  não  consta  dos  presentes  autos,  sendo  inócua  a  indignação  da  recorrente.   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  Apesar  disto,  a  Turma  Julgadora  bem  observou  que,  apesar  da  recorrente  haver de  fato  ingressado com ação  judicial para  reaver o material apreendido, esta ação  teve  êxito e possíveis computadores não entregues pela Polícia Federal, segundo alega, a autoridade  judicial consignou que inexistiam provas de propriedade dos equipamentos de informática.   Cumpre  esclarecer  sobre  o  assunto  ora  versado  que  todo  o  procedimento  fiscal está respaldado na legislação tributária.  No  Auto  de  Infração  as  infrações  tributárias  foram  explicitadas,  a  fundamentação  legal  foi  exposta,  os  valores  das matérias  levadas  à  tributação  também estão  expressos, os demonstrativos de cálculos, inclusive dos acréscimos moratórios, enfim, todos os  elementos materiais e  formais constam da autuação, consoante exige o artigo 142 do Código  Tributário Nacional (CTN), quanto aos elementos materiais, e o artigo 10 do PAF, quanto aos  elementos formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN    Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Em assim sendo, não se constata prejuízo efetivo à recorrente em se defender  das  autuações  infringidas  que  possam  caracterizar  o  alegado  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseguinte, a nulidade dos lançamentos tributários. Afasto esta argumentação.  II)  Da decadência  As  ciências  dos  Autos  de  Infração  ocorreram  em  16  de  outubro  de  2009,  consoante acima explicitado, sendo que os fatos geradores ocorreram em 31/03, 30/06, 30/09 e  31/12, trimestres do ano­calendário de 2005. Por conseguinte, dentro do qüinqüídio legal.   III)  Da autuação por créditos bancários não justificados  Esta matéria é estranha ao presente processo.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.722649/2009­58  Acórdão n.º 1801­001.737  S1­TE01  Fl. 5          7 IV)  Da  atividade  de  revenda  de  veículos  –  coeficiente  do  Lucro  Presumido  A Lei nº 9.716/98, em seu art. 5º dispôs:   Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal  aplicável às operações de consignação.  (grifos não pertencem ao original)  O regime fiscal aplicável às operações de consignação, nos casos das pessoas  jurídicas que optam pelo  regime da presunção do  lucro  (Lucro Presumido),  está prescrito no  artigo 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/95, por tratar­se de prestação de serviços:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.    §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]    III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de: (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004)    a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)     b) intermediação de negócios;  [...]  Como se verifica da norma legal, o contribuinte que tem como objeto social a  revenda  de  veículos  pode  optar  a  que  suas  operações  negociais  sejam  equiparadas  à  consignação  de  bens,  ou  seja,  desde  que  emita  as  Notas  de  Entrada  e  Saída  dos  veículos  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  negociados, pode tributá­los apenas sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor da  alienação do bem, quando este então é repassado ao comprador do veículo.  Se o contribuinte, optante pelo lucro presumido, não optar pela equiparação,  nos  termos  da  lei,  deverá  oferecer  à  tributação  a  receita  bruta  total  auferida,  sujeita  ao  coeficiente  de  8% para  a  apuração  do  lucro  na  forma  presumida. Assim  dispôs  o  artigo  15,  caput, da Lei nº 9.249/95, que retranscrevo:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  (grifos não pertencem ao original)  O  conceito  de  receita  bruta  está  definido  no  art.  224  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99 – RIR/99):  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Daí verifico o primeiro equívoco da recorrente. Em suas defesas, a recorrente  insiste em defender que o correto, na prática do comércio, é aplicar o coeficiente de 8% sobre o  resultado  da  operação  de  revenda.  Todavia,  este  procedimento  fiscal  não  está  previsto  em  qualquer norma tributária e, justamente por esta razão, sofreu a autuação.   A norma que dispõe sobre esta matéria, no caso dos que optam pelo regime  de  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  impõe  duas  alternativas  optativas  à  empresa  que  negocia os veículos:   a) ou apura o lucro presumido sobre o valor total da venda (sem deduzir o  custo de aquisição) e utiliza o percentual de 8%;  b)  ou  aplica  o  percentual  de  32%  sobre  o  resultado  da  operação  (custo  de  aquisição menos o valor da alienação) e por isso a necessidade de emitir as Notas de Entrada e  Saída.   A  autoridade  fiscal  aceitou  as  planilhas  de  cálculos  intituladas  “Demonstrativo  de  Receita  não  Escriturada  de  Revenda  de  Veículos  Usados  –  2005”  fornecidas  pela  própria  recorrente,  e­fls.  76  a  90,  para  apurar  os  valores  que  consistiram  na  autuação. Sem qualquer dúvida, a recorrente é optante por equiparar as operações de compra e  venda às operações de consignação, conforme permissivo legal.   Recentemente, este Conselho editou Súmula a respeito da matéria:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.722649/2009­58  Acórdão n.º 1801­001.737  S1­TE01  Fl. 6          9 Súmula  CARF  nº  85:  Na  revenda  de  veículos  automotores  usados,  de  que  trata  o  art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita  bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o  de revenda desses veículos.  Por conseguinte, agiu corretamente a autoridade fiscal ao aplicar às operações  de  compra  e  venda  equiparadas  às  operações  de  consignação  o  percentual  de  32%,  sobre  o  resultado das operações de compra/venda, para a presunção do  lucro auferido. Mantém­se os  lançamentos tributários neste ponto.  V)  Dos acréscimos legais – multa de ofício (75%) e juros à taxa Selic –  natureza confiscatória e inconstitucionalidade  A  multa  de  ofício  aplicada  está  em  consonância  com  a  norma  tributária  vigente, descritas nos Autos de Infração em “fundamentação legal”, nos “Demonstrativos dos  acréscimos”. Cumpre esclarecer à recorrente que o cálculo dos juros não é feito com base nos  indexadores contestados em sua defesa, mas sim calculados à taxa Selic, respeitando de igual  forma, norma tributária vigente, também esposada nos Autos de Infração.  E, especificamente tratando­se dos juros – Selic, o CARF editou a Súmula nº  04:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   No que respeita às argüições de inconstitucionalidade das normas tributárias  em  vigência,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto, sendo mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste sentido, conforme se depreende  da Súmula n. 02 editada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte, tratando­se de matérias sumuladas por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Nada a reparar nos lançamentos tributários com relação aos acréscimos legais  exigidos.  VI)  Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As argumentações da recorrente não prosperam a respeito das contribuições  nominadas.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  Conforme fartamente explicitado no acórdão recorrido, trata­se de aplicação  do artigo 24, §2º, da Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.( Vide  Art.  28  da  Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 )  Redação atual:  §  2 o    O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )  Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade das obrigações tributárias.  CONCLUSÃO  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pela recorrente, a decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.722649/2009­58  Acórdão n.º 1801­001.737  S1­TE01  Fl. 7          11                   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15540.000817/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. O fato gerador do imposto de renda pessoa física relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. (Súmula CARF 38). DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, quando o contribuinte não comprova com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández e Dayse Fernandes Leite que davam provimento ao recurso. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Junior. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000817/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.456  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO CIATTEI PENNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário”.  (Súmula  CARF 38).  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  quando  o  contribuinte  não  comprova  com  documentação  hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández e Dayse Fernandes Leite que davam  provimento ao recurso. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de  Assis Junior.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 17 /2 00 8- 11 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 04/10) relativo ao Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física – IRPF, no montante de R$ 633.469,92, incluídos imposto, multa proporcional  e juros de mora, calculados até novembro de 2008.  Consoante o procedimento fiscal realizado após ordem judicial que afastou o  sigilo bancário do Recorrente, proferida nos autos do processo 2006.51.02.005268­6  (fl. 30),  constatou­se a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não  comprovada, nos somatórios de R$ 327.361,00 e R$ 682.008,00, respectivamente relativos aos  anos  calendários de 2003 e 2004. Segundo a acusação, não  teria o  sujeito passivo, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  comprovado  a  procedência  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas operações, ensejando a aplicação da presunção contida no art. 42 da Lei n. 9.430,  de 1996.  Apreciada a Impugnação de fls. 45/48, o lançamento foi  julgado procedente  pela inexistência de decadência relacionada aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro  e  novembro  de  2003  e  por  inexistência  de  prova  idônea  de  que  a  titularidade  dos  depósitos  feitos na conta bancária do Recorrente pertenciam ao  terceiro  indicado, Frankney Guedes de  Carvalho (fl. 28).  Nas razões recursais (fl.73/77), foram reiterados os argumentos apresentados  por  ocasião  da  Impugnação,  com  a  apresentação  de  declaração  de  Frankney  Guedes  de  Carvalho,  admitindo  a  titularidade  dos  depósitos  feitos  em  nome  do Recorrente  (fl.  78)  e  o  termo de encerramento da conta corrente em que tais depósitos haviam sido realizados (fl.79).  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Rejeito  a  alegação  de  decadência  referente  à  omissão  de  rendimentos  de  depósitos bancários realizados entre os meses de outubro e novembro de 2003, com fulcro na  Súmula CARF n. 38 , assim redigida:    O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  relativo  à  omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário”.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 15540.000817/2008­11  Acórdão n.º 2802­002.456  S2­TE02  Fl. 84          3 Melhor  sorte  assiste  o  Recorrente  quanto  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários de origem não comprovada se referem a valores pertencentes a Frankney Guedes de  Carvalho.  Desde a Impugnação o Recorrente afirma que os valores glosados se referem  a valores movimentados por terceiro. Para fazer prova do alegado, junta declaração de fl. 29,  com  firma  reconhecida  em cartório,  de Frankney Guedes de Carvalho,  na qual  se  atesta que  todos os valores superiores a R$ 50.000,00 seriam de sua titularidade.   Mesmo  após  confissão  de  terceiro  sobre  a  titularidade  dos  depósitos  bancários,  que  aliás,  também  era  um  dos  réus  a  ter  seu  sigilo  bancário  quebrado  por  ordem  judicial (fls. 30 e 31), não há nos autos nenhuma diligência da fiscalização com vistas a apurar  a veracidade das declarações.  Logo,  não  cumprido  em  sua  integralidade  o  dever  imposto  à  autoridade  lançadora pelo artigo 142 do CTN, mormente o de identificar corretamente o sujeito passivo da  relação jurídica tributária, é de ser anulado o lançamento.  É  de  se  aplicar,  ao  caso  em  julgamento,  a  parte  final  da  redação  dada  à  Súmula CARF n. 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Posto isso, conheço e dou provimento ao Recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator Designado.  Durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa  daquela  firmada  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator  tão  somente  em  relação  à  efetiva  comprovação  dos  depósitos  bancários  tributados  como omissão de rendimentos.  O ilustre Relator, ao conduzir seu voto, entendeu que as declarações firmadas  por terceiro constitui documentação hábil e idônea para a comprovação da alegação do uso da  conta corrente bancária de titularidade do recorrente por este terceiro.  Os § 5º do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação  dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispõe que:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.”  Depreende­se  dos  mencionados  dispositivos  legais  que  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador.  Em  outras  palavras,  tem­se  a  autorização  legal  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Depreende­se  também que no caso de eventuais valores creditados na conta corrente pertencerem a terceiro,  torna­se exigível a respectiva comprovação documental.  O recorrente pretende transferir para terceiro pessoa a responsabilidade pelos  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  bancária,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  baseado em declarações firmadas por essa pessoa, juntadas às fls. 28 (fls. 29 processo digital)  em  08/12/2008,  e  às  fls.  78  (esta  última  instruindo  a  peça  recursal,  firmada  em  cartório  em  14/12/2009).  De  exame  destas,  constata­se,  de  plano,  tratar­se  de  meras  declarações  desacompanhada de provas documentais que atestem o conteúdo nela descrito.  A questão da validade da prova para fins de demonstração da transferência da  responsabilidade  pelos  créditos  depositados  em  conta  correntes  bancárias  já  foi  objeto  de  manifestação por parte do Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 102­48.290, de  28 de março de 2007, cujo excerto, abaixo transcrito, também se amolda ao caso analisado nos  presentes autos:  “Para que a prova seja eficaz não basta indicar a ocorrência do  fato,  deve  comprovar  com  a  presença  de  documentos,  prova  direta,  ou  de  forma  indiciária,  prova  indireta,  esta  com  um  conjunto de outros documentos e dados indicadores de que algo  ocorreu  em determinados  local e momento do passado, com as  características  materiais  inerentes.  Por  isso  uma  declaração  constitui  apenas  um  indicativo  da  existência  de  um  fato  e,  isoladamente  considerada,  não  constitui  prova  de  sua  ocorrência.  Nesta situação tem­se declarações das partes –sujeito passivo e  [...]  ­  que  não  foram  acompanhadas  de  qualquer  documento  comprobatório do objeto.  A  transferência  de  responsabilidade  quanto  a  apresentação  de  documentos para o segundo titular não se presta para afastar a  demanda  jurídica da prova. Válido observar que sendo um dos  titulares da conta bancária a pessoa  tem acesso a esses dados,  situação que permitiria obter  cópias de  cheques  e de depósitos  para  fins  de  demonstrar  e  comprovar  a  efetiva  titularidade.  A  complementar essa linha de raciocínio, não consta do processo  negativa das instituições financeiras em fornecer documentos ao  sujeito passivo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 15540.000817/2008­11  Acórdão n.º 2802­002.456  S2­TE02  Fl. 85          5 Por  esses  motivos,  não  se  justifica  o  pedido  pela  nulidade  do  feito por erro na identificação do sujeito passivo. Não há ofensa  às  normas  do  artigo  10,  incisos  I,  III,  IV  e  V  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, que tratam dos requisitos do auto de infração,  nem tampouco, às determinações dos art. 43 e 45 e do caput do  art. 142, todos do CTN.”  Convém ressaltar que o Acórdão, acima transcrito, serviu de paradigma para  a edição da Sumula CARF Nº 32, na qual se fundamentou o recorrente.  Por  constituir  a  declaração  firmada  por  terceiro  apenas  um  indicativo  da  existência de um fato, esta declaração, isoladamente considerada, não constitui prova cabal de  sua  ocorrência,  a  não  ser  que  esteja devidamente  lastreada  com documentos  comprobatórios  que  evidenciem  que  os  valores  dos  depósitos  questionados  pelo  recorrente  efetivamente  pertenciam a terceiro, o que não ocorreu nos presentes autos.   Nesse  sentido,  não  há  como  considerar  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  possa  isoladamente  fazer  prova  da  transferência  de  responsabilidade  pelos  depósitos efetuados na conta corrente de titularidade do contribuinte. Por via de consequência,  não se aplica ao caso, ora examinado, a ressalva contida na parte final do enunciado proferido  pela  Sumula  CARF  nº  32,  anteriormente  transcrita,  e  tampouco  que  há  que  se  falar  em  ilegitimidade passiva do autuado.  essalte­se que, por também não constituir em elemento probatório necessário  e  exigido  nos  termos  da  legislação  citada  anteriormente,  nenhum  efeito  produz  o  termo  de  encerramento da conta corrente, que serviu de base para o lançamento fiscal, ora juntado pelo  recorrente às fls. 79.  Finalmente, convém ressaltar que não é aceitável a transferência ao Fisco da  missão de trazer aos autos provas de interesse exclusivo do contribuinte e cuja guarda não é de  responsabilidade  da  Administração  Tributária.  Daí  a  razão  pela  qual  o  procedimento  de  diligência  mencionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator  não  se  aplicar  ao  caso  concreto  analisado dos presentes autos.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/08/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

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5032335 #
Numero do processo: 10510.000875/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/03/2010 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - VALE ALIMENTAÇÃO - SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação paga aos empregados através de vale alimentação, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme ato declaratório 03/2011. ALUGUÉIS.PAGAMENTO SEM HABITUALIDADE.NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadra-se no conceito de salário de contribuição as verbas habituais pagas a título de aluguéis residenciais dos segurados consoante art. 28,I da lei 8.212/91. Imóveis alugados para a logística pontual de deslocamento, servindo a diversos empregados, configurando-se em verdadeira “república”, não se enquadram no conceito de salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de vale alimentação. Igualmente devem ser excluídas da presente autuação os valores de aluguéis pagos referentes aos imóveis com destinação "república", conforme planilha de fls 107 e ss. e, após, o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35-A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, competências até 11/2008, e comparado aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Vencidos os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato. Declaração de Voto Conselheiro Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000875/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.569  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Principal  Recorrente   NEDL  CONSTRUÇÕES DE DUTOS  DO NORDESTE  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/03/2010  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO  ­  VALE ALIMENTAÇÃO  ­ SEM  ADESÃO AO PAT ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  paga  aos  empregados  através  de  vale  alimentação,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  ato  declaratório  03/2011.  ALUGUÉIS.PAGAMENTO SEM HABITUALIDADE.NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Enquadra­se no conceito de salário de contribuição as verbas habituais pagas  a  título  de  aluguéis  residenciais  dos  segurados  consoante  art.  28,I  da  lei  8.212/91.  Imóveis  alugados  para  a  logística  pontual  de  deslocamento,  servindo a diversos empregados, configurando­se em verdadeira “república”,  não se enquadram no conceito de salário de contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de vale alimentação.  Igualmente devem ser excluídas da presente autuação os valores de aluguéis pagos referentes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 75 /2 01 0- 95 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 3          2 aos imóveis com destinação "república", conforme planilha de fls 107 e ss. e, após, o valor da  multa  aplicada  seja  calculado  segundo o  art.  35­A da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  competências  até  11/2008,  e  comparado  aos  valores  que  constam  da  presente  notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar­ se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Vencidos os Conselheiros Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato. Declaração de Voto Conselheiro Eduardo de Oliveira.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  razão  do  pagamento  de  vale  alimentação  e  aluguéis,  valores  estes  considerados salário de contribuição – parte terceiros.  O  r.  acórdão  –  fls  239  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Independentemente de inscrição no PAT, a alimentação fornecida não  se constitui em fato gerador de contribuição previdenciária.  · Desde os tempos do Manual de Fiscalização do INSS, editado através  da OS/INSS/DAF/ n° 141 de 20/06/96, em seu item 2.1.0, conceitua­ se como utilidades salariais "as que são atribuídas  pela prestação  de  serviços",    e,  por  outro  lado  as  utilidades  não  salariais  "as  que  são  atribuídas para a prestação  de  serviços".Os aluguéis e seus referidos  encargos,  fornecidos  pela  empresa  aos  evidenciados  profissionais,  e  apontado  como  utilidade  pela  fiscalização  previdenciária,  resulta  como  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa,  apenas  em função do  trabalho, ou seja, para o  trabalho, e não como  remuneração recebida pelo trabalho.  · As  locações  envolvidas  nesta  autuação  situam­se  em  diversas  localidades  e  municípios,  dada  a  específica  natureza  da  atividade  empresarial do contribuinte. Justamente em tais locais, desenvolveu a  empresa serviços atrelados à sua atividade­fim.  · Tais residências eram transitórias sob a ótica dos profissionais que a  ocuparam.  Aliás,  em  momento  algum  é  verificada  a  menção  a  existirem profissionais residindo com seus familiares.  · Mudar­se  para  os  locais  onde  se  firmaram  as  debeladas  locações,  evidente  que  era  para  trabalhar  em  específicos  serviços,  e,  não  de  maneira definitiva, mas sim transitória, o que não pode deixar de ser  considerado,  com  vistas  à  se  caracterizar  a  figura  isentiva  contemplada na alínea 'm', do § 09°, do art. 28, da Lei 8212/91.  ·  A  fiscalização  não  identificou  os  verdadeiros  beneficiários  dos  valores  tidos  como  envolvidos  no  conceito  de  um  plus  salarial.  Os  aluguéis  e  seus  referidos  encargos,  fornecidos  pela  empresa  aos  evidenciados  profissionais,  e  apontado  como  utilidade  pela  fiscalização  previdenciária,  resulta  como  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa,  apenas  em  função  do  trabalho, ou seja, para o  trabalho, e não como remuneração recebida  pelo trabalho.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 5          4 · As  locações    evidenciadas    nesta    autuação    se    prestaram    para  a  finalidade  de acomodação de profissionais da empresa, deslocados de  seus domicílios  de origem, para  a  realização dos  trabalhos  e demais  providências que lhes foram confiados pela empresa­notificada. É de  se repetir que todas as locações envolvidas nesta autuação restringem­ se  aos  locais  por  onde  foram  realizadas  as  obras  contratadas  à  defendente,    resultando  como  absolutamente  lógica  a  conclusão  de  que  se  prestaram  tais  locativos  para  a  acomodação  de  profissionais  contratados e ou deslocados pela empresa, para lá desenvolverem seus  trabalhos.  E,  todos  estes  profissionais  ostentavam  residências  em  locais então distintos.  · Requer seja o  recurso recebido com a suspensão da exigibilidade do  pretenso  crédito  até  o  final  do  julgamento  que,  diante  do  que  foi  demonstrado, resultará no cancelamento definitivo da autuação.    É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Serviram  de  base  de  cálculo  do  presente  auto,  os  valores  pagos  a  título  de  vale alimentação,  sem  a  regular  inscrição no PAT,  e os valores pagos  a  título de  aluguel de  segurados, considerados como salário de contribuição.     DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  relatório  fiscal  informa  que  a  recorrente  disponibilizava  a  seus  empregados, vale alimentação, sem adesão ao PAT.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 7          6 O retrocitado Ato Declaratório estatui que não há incidência de contribuição  previdenciária  quando  fornecido  auxílio­alimentação  in  natura.  Resta  então  definir  se  o  fornecimento  de  vale  alimentação  pode  ser  equiparado  a  alimentação  in  natura  para  a  desoneração pretendida.   Os  referidos  vales  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais  que  revendem  tais  produtos,  como  supermercados e armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística empresarial,  evitando­se manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha ao empregado,  que pode adquirir o alimento de sua escolha e na quantidade que desejar. Sendo oferecido um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente  pela  forma  de  seu  fornecimento.  Dessa  feita,  tenho  que  o  fornecimento  de  vale  alimentação  atende  ao  que  disposto no Ato Declaratório 03/2011.  Dessarte,  não  se  considerando  o  auxílio  alimentação  pago  através  de  vale  alimentação  como  salário  de  contribuição,  tenho  como  improcedente  as  autuações  lavradas,  nessa parte.    DOS ALUGUÉIS    Sobre a falta de identificação dos beneficiários, tenho que a autoridade fiscal  forneceu todos os elementos necessários ao contribuinte, ao apontar todos os documentos onde  extraiu suas informações, documentos estes elaborados pela recorrente, como a planilha às fls  107  e  ss,  detalhando  locador,  endereço,  data  do  início  e  término  da  locação,  destinação  do  imóvel e valores pagos.  Tais  informações,  fornecidas  pela  empresa,  foram  requisitadas  pelo  auditor  autuante – fls 106, nestes termos.  Sra. Maria Fátima Sousa de Araújo,   1.    Tendo  em  vista  as  informações  constantes  de  DIRF,  bem  como mediante registro contábil, referentes a valores pagos pela  N  E  D  L  a  título  de  aluguéis,  solicitamos  a  discriminação,  através  de  planilha,  das  informações  abaixo  elencadas,  por  contrato:   >  Locador;   >  Endereço do imóvel;   >  Início e término do contrato;   > Valores pagos mês a mês, por contrato;   >    Destinação  do  imóvel:(p.ex  Residencial/Canteiro  de  obras/Comercial/Escritório).   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 8          7 2.    Quaisquer  dúvidas  a  respeito  desta  solicitação,  favor  contactar o telefone 079 8802­4161.   Daniel Correia Dantas Neto   Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil   Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF ­ ARACAJU   Fica  assim  patente  que  a  empresa  tem  o  total  conhecimento  de  todas  as  circunstâncias que desaguaram na presente autuação.  Do relatório fiscal, temos:  Vale  observar  que  alguns  imóveis  alugados  se  destinavam  ao  estabelecimento de canteiros de obras, escritórios ou refeitórios,  não  sendo  os  mesmos  computados  neste  levantamento.  Foram  computados exclusivamente os imóveis alugados com finalidade  residencial, em sua grande maioria nas cidades de Aracaju/SE e  Salvador/BA,  conforme  pode  ser  verificado  em  planilha  anexa,  fornecida  pela  empresa,  imóveis  estes  que  não  se  destinam  portanto  a  canteiro  de  obras  ou  localidade  distante,  mas  sim  verdadeiro benefício concedido.  Foram  constatados  registros  referentes  ao  pagamento  de  aluguéis e condomínio nas seguintes fontes:   >    Valores  informados  em  DIRF  a  título  de  pagamento  de  aluguéis;   >    Registros  contábeis  informatizados  e  fornecidos  no  formato  do M A N  A D  pela  NEDL  :  Contas  "3130108  ­  Condomínio"  (planilha resumo em anexo) e "3130109 ­ Locação de Imóveis" ;   >    Contratos  de  aluguel  fornecidos  pela  empresa  (anexados  a  título de amostragem) ;   >    Planilha  fornecida  pela  NEDL,  discriminando  locador,  endereço,  data  do  início  e  término  da  locação,  destinação  do  imóvel  e  valores  pagos.  Os  valores  constantes  desta  planilha,  referentes  a  imóveis  residenciais,  correspondem  aos  valores  considerados como base de cálculo do presente levantamento.    No recurso apresentado naqueles autos,  a  recorrente afirma que os  aluguéis  dos imóveis configuram utilidade para o trabalho, não se enquadrando no conceito de salário  de contribuição.  O art. 28 da lei 8212/91 declina o conceito de salário de contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 9          8 durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n°9.528, de 10/12/97).    (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)    Na  questão  de  habitação,  doutrina  e  jurisprudência  convergem  para  o  entendimento de que existe natureza salarial quando tal disponibilização for dispensável para a  realização do serviço executado e paga com habitualidade.   SALÁRIO IN NATURA – HABITAÇÃO – RECONHECIMENTO  –  A  habitação  fornecida  pelo  empregador  somente  não  será  considerada  salário  in  natura  caso  seja  temporário  o  fornecimento  (enquanto  o  empregado  não  encontra  imóvel  de  seu  interesse  em  locar),  ou  em  local  desprovido  de  imóveis  residenciais  (ex.:  local  de  construção  de  usina  hidrelétrica),  quando  aí  sim,  restará  configurada  a  hipótese  de  que  a  habitação foi fornecida para o trabalho e não pelo trabalho. Não  restando configurado as hipóteses acima, deve­se  reconhecer a  natureza  salarial  da  parcela  ,  integrando­a  a  remuneração  do  obreiro para todos os efeitos legais. (TRT 18ª R. – RO 2190/2000  – Rel. Juiz José Luiz Rosa – J. 19.09.2000)  _____________    SALÁRIO­UTILIDADE. HABITAÇÃO. A moradia fornecida pelo  empregador  ao  empregado,  em  um  grande  centro,  apesar  da  existência  de  "contrato  de  comodato',  caracteriza­se  como  salário  in natura. Embora este  fornecimento não  seja  condição  sine qua non da prestação  laboral,  é um plus salarial. Recurso  de Embargos conhecido e desprovido.(TST — Ac. 2376 ­ E­RR­  16796/1990  —  Ac.  SDI­1—Rei:  Min.  Armando  de  Brito  –  DJ  17.09.1993)  ________________    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 10          9 UTILIDADE­HABITAÇÃO –  SALÁRIO  IN NATURA – A  ajuda  de  custo  para  habitação  fornecida  pela  empresa  objetiva  compensar os  serviços que  lhe  são prestados pelo  trabalhador,  ou  seja,  representa  uma  das  condições  básicas  do  próprio  contrato  de  trabalho.  Assim,  se  "a  contraprestação  do  empregador tem o caráter jurídico de salário", esse "plus" deve  integrar o salário do empregado para todos os efeitos, conforme  o  estabelecido no artigo 458 da CLT,  sob pena de, em  face da  habitualidade, incorrer a sua supressão em alteração contratual  prejudicial ao obreiro. Recurso de revista provido. (...)(TST – RR  342272/1997  –  4ª  T.  –  Rel.  Min.  Leonaldo  Silva  –  DJU  10.12.1999 – p. 268)  Nessa linha, súmula nº 367 ­ TST ­ Res. 129/2005 ­ DJ 20, 22 e 25.04.2005 ­  Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI­1.  Utilidades "In Natura" ­ Habitação ­ Energia Elétrica ­ Veículo ­  Cigarro ­ Integração ao Salário  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­OJs nº 131 ­ Inserida em 20.04.1998  e  ratificada  pelo  Tribunal  Pleno  em  07.12.2000  e  nº  246  ­  Inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde. (ex­OJ nº 24 ­ Inserida em 29.03.1996)     Para  a  configuração  de  fornecimento  de  habitação  como  salário  de  contribuição,  se  faz  necessária  a  comprovação  da  habitualidade,  não  restando  configurada  a  hipótese de salário de contribuição quando o fornecimento de habitação se resume a mantença  de  unidades  alugadas  que  são  usufruídas  por  diversos  empregados  nos  rápidos  e  pontuais  deslocamentos ­ situação comum em grandes construtoras ­ aqui chamadas como ”República”.  Situação totalmente distinta é quando a empresa efetivamente paga os aluguéis dos empregados  e  dirigentes  que  residem  no  novo  local  de  forma  contínua,  geralmente  com  seus  familiares,  configurado salário indireto.  Cabe repisar que a empresa detalhou nas planilhas fls 107 e ss a destinação  dos  imóveis  –  Residência,  Canteiro  de  Obras  e  República.  O  relatório  fiscal  transcrito  expressamente  informa que não computou os  imóveis destinados aos canteiros de obras, mas  não explicita  se houve ou não a contabilização dos  imóveis destinados a  repúblicas, que não  configuram salário de contribuição e portanto devem ser excluídos do presente lançamento.    DA MULTA APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 11          10 vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  em relação aos fatos geradores até 11/2008, o valor da multa deve ser calculado segundo o art.  35­A  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam da presente notificação para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  vale  alimentação.  Igualmente devem ser excluídas da presente autuação os valores de aluguéis pagos referentes  aos imóveis com destinação “república”, conforme planilha de fls 107 e ss. e, após, o valor da  multa  aplicada  seja  calculado  segundo o  art.  35­A da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  competências  até  11/2008,  e  comparado  aos  valores  que  constam  da  presente  notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar­ se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.          assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Acompanho,  integralmente, o voto do  I. Relator,  inclusive, no que  tange as  verbas  aluguéis,  uma  vez  que  após  pedido  de  esclarecimento  este  consignou  e  demonstrou,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10510.000875/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.569  S2­TE03  Fl. 12          11 incluindo  na  conclusão  de  seu  voto  que,  nos  termos  constantes  da  planilha,  de  fls.  107  e  seguintes é perfeitamente identificável e possível promover a separação das rubricas aluguéis  em  Residência,  Canteiro  de  Obras  e  República,  tendo  em  vista  que  foi  a  recorrente  que  elaborou a citada planilha, não restando dúvidas quanto a clareza e precisão do lançamento.  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira.      Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13005.000816/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS. LEI Nº 10.833/2003. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A pessoa jurídica fabricante de bebidas, tributada pelo lucro presumido, que se enquadra-se no art. 49 da Lei 10.833/03, somente tem direito de se creditar dos valores das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às embalagens adquiridas se fizer a opção pelo regime especial previsto no art. 52 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3801-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13005.000816/2007­10  Acórdão n.º 3801­002.030  S3­TE01  Fl. 135          2     Relatório  Adoto o Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  foi  formalizado  para  análise,  controle  e  acompanhamento  de  PERDCOMPs  (relativos  a  trimestres  de  2005 a 2007), transmitidos entre 21/07/2006 e 14/05/2007, onde  a contribuinte informou saldos credores de COFINS decorrentes  da aquisição de embalagens (art. 51, § 4º, da Lei n° 10.833, de  2003),  no  valor  de  R$  35.989,86.  Houve  informação  de  compensação com débitos da própria contribuição (fls. 01/38).  O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a  procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar as  compensações  pretendidas,  sendo  realizada  a  necessária  fiscalização, com emissão e anexação de documentos, tendo sido  produzido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 85/87, onde, em  especial, restou assentado:   Conforme  se  verifica  nas  Declarações  de  Compensação  (..)  a  contribuinte pleiteia direito ao crédito da Cofins de que trata o §  4° do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 incidente sobre embalagens  que adquiriu.  Da  leitura  daquele  diploma  legal  é  possível  concluir  que  os  créditos pleiteados somente são cabíveis quando as embalagens  são  adquiridas  por  empresa  comercial  com  fim  específico  de  revenda. O mecanismo de  creditamento,  neste  caso,  é  utilizado  como  forma  de  compensação  pois  quando  da  revenda  aquelas  mercadorias sofrem novamente a mesma tributação. (fl. 85)  Ocorre que a declarante é empresa industrial que utiliza aqueles  insumos  para  fabricação  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica da contribuição, tal como definido no art. 49 da Lei  n°  10.833,  não  ensejando,  portanto,  nenhuma  hipótese  de  creditamento  na  apuração  da  contribuição  que  não  aquele  previsto naquele diploma legal. (fls. 85/86)  A outra possibilidade de utilização daqueles  créditos  restringe­ se  aos  estabelecimentos  industriais  optantes  pelo  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamento  das  contribuições  aos  PIS/Pasep criado pelo art. 52 da mesma norma.  No  caso  específico  constata­se  que  a  declarante  não  efetuou  a  opção pelo regime especial, conforme se verifica na consulta ao  sítio da RFB (fl. 86)  Opinamos pela não homologação das compensações declaradas  tendo em vista a inexistência dos alegados créditos. (fl. 87).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13005.000816/2007­10  Acórdão n.º 3801­002.030  S3­TE01  Fl. 136          3   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa Maria  (RS), às fls. 106/111, proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/01/2007  INDUSTRIALIZADORES  DE  BEBIDAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EMBALAGENS.  A pessoa  jurídica que opta pela apuração do  imposto de  renda  pelo  sistema do  lucro presumido enquadra­se obrigatoriamente  no  regime  cumulativo,  que  não  permite  o  desconto  de  créditos  próprios da não­cumulatividade.  Aplica­se, obrigatoriamente, o art. 49 da Lei n° 10.833, de 2003,  aos  fabricantes  das  bebidas  nele  mencionadas,  independentemente de estar o  contribuinte sujeito à  sistemática  de  tributação  cumulativa  ou  nãocumulativa  da  contribuição.  Alternativamente,  é  facultado  a  esses  contribuintes  optar  pelo  regime especial  previsto  no  art.  52  da Lei  n°  10.833,  de  2003.  Somente  as  pessoas  jurídicas  industrializadoras  de  bebidas,  optantes  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  COFINS na  forma do art. 52 da Lei n° 10.833, de 2003, ainda  que sujeitas ao regime cumulativo, podem descontar créditos em  relação à aquisição das embalagens descritas nos incisos I, II e  III do art. 51 daquela Lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 124 a 130, alegando em síntese:  · Que a  verificação  fiscal  não  considerou  que  a  recorrente  declarou  e  recolheu  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  de  forma  equivocada,  adotando  um  regime  de  apuração  e  pagamento  para  o  qual não estava habilitada;  · Tendo  em  vista  o  ramo  de  atividade  desenvolvido  pela  autora,  essa  está  incluída  dentre  as  empresas  sujeitas  a  tributação  na  forma  estabelecida pelo artigo 52 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  no  tocante  a  contribuição  para o PIS/PASEP  e  a COFINS,  as  quais  são  apuradas  por  unidade  de  litro  do  produto,  ou  seja,  sistemática de tributação do Regime Especial;  · Que  a  falta  do  Termo  de Opção,  foi  realmente  um  LAPSO,  porém  ressalta  que  mesmo  com  este  lapso  cometido,  a  empresa  cumpriu  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13005.000816/2007­10  Acórdão n.º 3801­002.030  S3­TE01  Fl. 137          4 rigorosamente  o  que  determinam  suas  normas  da  tributação  pelo  REGIME  ESPECIAL,  e  em  nenhum  momento  lesou  ao  Erário  Publico.  · Requer que  seja dado provimento  ao presente  recurso no  sentido de  ADMISSÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  e  determinando  o  CANCELAMENTO  de  eventuais  INFRAÇÕES  referente  a  Cofins,  considerando a  recorrente como enquadrada e  regular em relação ao  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.833/2003  e  como  optante  equiparada ao artigo 52 da mesma lei, relação tributária especial hoje  regida pela Lei n° 11.727/2008, base no fato apontado de que inexiste  prejuízos  ao  erário  público  e  por  tratar­se  a  opção  de  mera  formalidade que não pode sobrepor­se  a contabilidade real e  regular  constituída  ab  initio  pela  recorrente,  reiterando­se  todos  os  requerimento dispostos na IMPUGNAÇÃO.  É o Relatório.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13005.000816/2007­10  Acórdão n.º 3801­002.030  S3­TE01  Fl. 138          5 Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente para compensar  valores de supostos “créditos” de PIS/COFINS referentes à aquisição de embalagens.  As  PERDCOMPs  constantes  nos  autos  informam  que  tal  credito  estaria  previsto no .§4° do art. 51 da Lei n° 10.833/03.  Tal normativa previa, in verbis:  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: (Redação  dada pela Lei nº 10.865/04)  (...)  § 3º A pessoa  jurídica comercial que adquirir para  revenda as  embalagens referidas no § 2º deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4º Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3º deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído  pela Lei nº 11.051/04)  Como  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  fabricante  de  bebidas, tributada pelo lucro presumido, enquadrando­se no art. 49 da Lei 10.833/03. Porém, as  embalagens  adquiridas  são  utilizadas  no  envase  dos  produtos  fabricados  e  não  para  o  fim  específico de revenda como previsto para compensação dos créditos, restando claro este ponto.  A possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  aventada pela Recorrente  e  analisada  pelo  acórdão  recorrido  é  em  relação  ao  disposto  no  art.  52  da  mesma  norma,  in  verbis:  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13005.000816/2007­10  Acórdão n.º 3801­002.030  S3­TE01  Fl. 139          6 pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:  (...)  §  1º  A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  (Redação dada pela Lei nº 10.925/04)  §  3º  A  opção  prevista  neste  artigo  será  exercida,  segundo  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano­ calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável,  durante  todo o ano­calendário subseqüente ao da opção.  § 4º Excepcionalmente para o ano­calendário de 2004, a opção  poderá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao  da  publicação  desta  Lei,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31 de  dezembro de 2004.  §  5º  No  caso  da  opção  efetuada  nos  termos  dos  §§  3º  e  4º,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  divulgará  o  nome  da  pessoa  jurídica optante e a data de início da opção.  Efetivamente,  caso  a  recorrente  tivesse  feito  a opção pelo Regime Especial  prevista em lei, à princípio, ela teria direito ao creditamento dos valores das contribuições para  o PIS/PASEP e da COFINS referentes as embalagens, não obstante a informação equivocada  quanto ao tipo de crédito nos PERDCOMPs.  No  entanto,  conforme  reconhece  a  própria Recorrente,  ela  não  fez  a  opção  pelo  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  previsto  no  art.  52  da  Lei  10.833/03.  Esta  opção,  como  já  previa  a  lei,  foi  regulamentada pela IN SRF nº 388, de 28 de janeiro de 2004, que assim dispunha:  Art.  1º  A  pessoa  jurídica  que  proceda  a  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos  2202  (exclusivamente  refrigerante), 2203  (cervejas) e 2106.90.10 Ex 02  (preparações  compostas  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebidas  refrigerantes), todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de  26  de  dezembro  de  2002,  pode  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS de que trata  art  52  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições são fixados por unidade de litro do produto.  § 1º A opção prevista neste artigo deve ser formalizada por meio  de Termo de Opção dirigido a SRF, conforme modelo constante  do Anexo  I  desta  Instrução Normativa,  até o último dia útil  do  mês de novembro de cada ano calendário, produzindo efeitos, de  forma  irretratável,  durante  todo  o  ano­calendário  subseqüente  ao da opção.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13005.000816/2007­10  Acórdão n.º 3801­002.030  S3­TE01  Fl. 140          7 §  2º O  Termo  de Opção  deve  ser  apresentado  em duas  vias  à  unidade da SRF com  jurisdição  sobre o  estabelecimento­matriz  da  pessoa  jurídica,  que  acolhe  a  primeira  via  e  devolve  a  segunda com o registro do respectivo recebimento.  Apesar da alegação da Recorrente de que cometeu um lapso na falta de opção  ao  regime  especial,  que  atendeu  aos  demais  requisitos  para  inclusão  no  artigo  52  da  Lei  n°  10.833 e não houve prejuízos ao erário público, não se trata de se discutir boa ou má­fé, pois a  boa­fé  não  dispensa  o  cumprimento  de  prazos,  formalidades  e  procedimentos  legais,  que  se  fossem  dispensados  para  uns,  e  exigidos  de  outros,  evidenciaria  prática  em  detrimento  não  apenas da legalidade, como da isonomia. Não cabe admitir que regras possam ser violadas ou  descumpridas; e que se admita escusa genérica para justificar descumprimento ou gerar direito  não exercido a tempo e modo, conforme o devido processo legal.  Por conseguinte, descabe a pretensão da Recorrente de se creditar dos valores  das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS  referentes às embalagens adquiridas, vez  que não exerceu no prazo legal concedido a opção pelo regime especial previsto em Lei para  usufruir desse direito.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 13123.000188/2009-98
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. INCLUSÃO RETROATIVA. Regularizada a pendência impeditiva enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo Simples Nacional, deve ser promovida a inclusão do contribuinte nesse regime, com efeitos retroativos.
Numero da decisão: 1803-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13123.000188/2009­98  Acórdão n.º 1803­001.813  S1­TE03  Fl. 41          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13123.000188/2009­98  Acórdão n.º 1803­001.813  S1­TE03  Fl. 42          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 29):  Trata o processo de  impugnação ao Termo de  Indeferimento de Opção pelo  Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em virtude  de  a  empresa  desenvolver  ‘atividade  econômica  vedada’,  com  fundamento  no  art.  17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (fls. 01/02).  Intimada por meio eletrônico, com data do registro em 08/04/2009 (fl. 02), em  sede de impugnação, protocolada em 08/05/2009 (fl. 01­v), a contribuinte alega, em  síntese,  que  as  pendências  relativas  aos  códigos  de  atividades  econômicas  secundárias, de “consultoria e auditoria contábil tributária”, foram excluídas de seu  contrato social (fl. 01).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 28):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL ­ TERMO DE INDEFERIMENTO  1. A  declaração  de  suas  atividades  fins  no  contrato  social  deve  ser  tomada  como caracterizadora de sua empresa ­ Enunciado nº 54 da I Jornada de Direito Civil  do Conselho da Justiça Federal, ao comentar o art. 966 do Código Civil.  2.  As  atividades  de  “assessoria”  e  “treinamentos”  constitui  vedação  de  ingresso de empresa ao Simples Nacional, com fundamento na prestação de serviços  decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, e prestação de  serviços de  instrutor,  não excetuada pela Lei Complementar nº 123/2006, que,  em  seu  §  1º  do  artigo  17,  com  remissão  aos  §§  5º­B  a  5º­E  do  art.  18,  dispôs  expressamente sobre as hipóteses de afastamento das normas de vedação.  3. A eficácia do ato de alteração contratual retroage à data de sua assinatura,  desde  que  apresentados  a  arquivamento  na  junta,  dentro  de  30  (trinta)  dias  da  referida firma; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho  que o conceder.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 26/08/2011 (fls. 24 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 15/09/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 26 a 28 ­ ND, instruído  com  os  documentos  de  fls.  29  a  37  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  os  julgadores  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  interpretaram  equivocadamente  a  legislação  e  as  datas  cronológicas  da  constituição  e  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13123.000188/2009­98  Acórdão n.º 1803­001.813  S1­TE03  Fl. 43          4 arquivamento da documentação da empresa perante a junta comercial do  Estado;  b)  que,  portanto,  a  decisão  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  inarredavelmente deve ser reformada; e  c)  que,  assim,  considerando que  alterou  o  seu  contrato  social,  excluindo  a  atividade que  impedia da opção pelo Simples Nacional dentro do prazo  legal,  conforme  demonstrado  nos  autos,  não  vê  razão  para  o  indeferimento do seu pedido aos benefícios do Simples Nacional.  Em mesa para julgamento.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13123.000188/2009­98  Acórdão n.º 1803­001.813  S1­TE03  Fl. 44          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Toda  a  questão  relativa  ao  presente  processo  prende­se  a  uma  análise  de  datas, a saber:  a)  a empresa foi aberta em 22/06/2009 (fls. 12);  b)  solicitou o seu ingresso no Simples Nacional em 26/06/2009 (fls.  16);  c)  referida  solicitação  foi  processada  e  indeferida,  por  pendência  cadastral, em 06/07/2009 (fls. 16 a 18);  d)  o correspondente Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples  Nacional foi registrado em 09/07/2009 (fls. 19);  e)  a Recorrente  procedeu  à  alteração  contratual, modificando o  seu  nome  empresarial  e  o  seu  objetivo  social,  assinada  em  data  de  08/07/2009 (fls. 37­ND); e  f)  referida  alteração  contratual  foi  protocolada  na  Junta  Comercial  do Estado do Tocantins em 09/07/2009,  tendo sido registrada em  13/07/2009 (fls. 37­ND).  5.  Não obstante esses fatos, concluiu a decisão recorrida que (fls. 30 e 31):  A eficácia do ato de alteração contratual retroage à data de sua  assinatura,  desde  que  apresentados  a  arquivamento  na  junta,  dentro de 30 (trinta) dias da referida firma; fora desse prazo, o  arquivamento  só  terá  eficácia  a  partir  do  despacho  que  o  conceder.  A  alteração  contratual  que,  em  tese,  excluiu  a  atividade  vedada operou­se  somente  em 15/07/2009  (fls.  06/07,  15,  24/25),  e  somente  a  partir  daí  surtiu  efeito,  por  força  do  artigo  36  da  Lei  nº  8.934/1994,  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.  6.  Ora,  se  o  despacho  que  concedeu  o  registro  é  de  13/07/2009  (e  não  15/07/2009,  como  equivocadamente  considerou  a  decisão  recorrida),  e,  pois,  menos  de  30  (trinta) dias depois da data da assinatura da correspondente alteração contratual (08/07/2009), a  eficácia  do  ato  de  alteração  contratual  retroage  a  essa  última  data,  que  é  anterior,  inclusive,  à do próprio Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional,  registrado  eletronicamente em 09/07/2009  (art. 23, § 2º,  inciso III, alínea “b”, do Decreto nº 70.235, de  1972).  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13123.000188/2009­98  Acórdão n.º 1803­001.813  S1­TE03  Fl. 45          6 7.  Esclareça­se, por outro lado, que consta daquele Termo o seguinte (fls. 19):  A  pessoa  jurídica,  caso  já  tenha  regularizado  as  pendências  acima  enumeradas,  poderá  solicitar  nova  opção  pelo  Simples  Nacional,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  do  último  deferimento da inscrição municipal e, se exigível,da estadual.  8.  E  esse  último  deferimento  é  justamente  a  data  de  26/06/2009,  sexta­feira,  conforme  fls.  17,  sendo,  portanto, admissível  a  regularização  de  pendências  impeditivas  até  28/07/2009.  9.  De se destacar, por fim, que, em data de 05/01/2010, foi pleiteada e deferida  solicitação de inclusão no Simples Nacional, para o ano­calendário de 2010 e posteriores (fls.  16).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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