Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154281 #
Numero do processo: 10660.002653/2005-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTUAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações, compete ao Fisco a prova das condutas irregulares imputadas no lançamento. Afasta-se o lançamento se não restar satisfatoriamente comprovado se o valor lançado no período tomou em conta pagamentos/depósitos da recorrente, ainda mais se tal inconclusividade for endossada pela própria autoridade local, em sede de diligência. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF 1. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3403-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para cancelar o lançamento em relação ao período de janeiro a novembro de 2001, mantendo a decisão de piso em relação aos períodos de dezembro de 2001 a dezembro de 2003, que estão com exigibilidade suspensa. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTUAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações, compete ao Fisco a prova das condutas irregulares imputadas no lançamento. Afasta-se o lançamento se não restar satisfatoriamente comprovado se o valor lançado no período tomou em conta pagamentos/depósitos da recorrente, ainda mais se tal inconclusividade for endossada pela própria autoridade local, em sede de diligência. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF 1. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10660.002653/2005-26

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.513

nome_arquivo_s : Decisao_10660002653200526.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10660002653200526_5304709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para cancelar o lançamento em relação ao período de janeiro a novembro de 2001, mantendo a decisão de piso em relação aos períodos de dezembro de 2001 a dezembro de 2003, que estão com exigibilidade suspensa. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5154281

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176707641344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 358          1 357  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002653/2005­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.513  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS­COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED LAVRAS COOP. DE TRAB. MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003  CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTUAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas autuações, compete ao Fisco a prova das condutas irregulares imputadas  no  lançamento.  Afasta­se  o  lançamento  se  não  restar  satisfatoriamente  comprovado  se  o  valor  lançado  no  período  tomou  em  conta  pagamentos/depósitos  da  recorrente,  ainda mais  se  tal  inconclusividade  for  endossada pela própria autoridade local, em sede de diligência.  TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF 1.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para cancelar o lançamento em relação  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  mantendo  a  decisão  de  piso  em  relação  aos  períodos  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  que  estão  com  exigibilidade  suspensa.  Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 26 53 /2 00 5- 26 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração  (fls.  5  a 91),  lavrado  em  07/11/2005,  para  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em  virtude  de  falta  de  recolhimento, no período de 31/01/2001 a 31/12/2003 (valor acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora, totalizando R$ 287.020,21). Na autuação, narra­se que foram constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 10 a 12, no qual se informa que:  (a)  a empresa impetrou Mandado de Segurança, insurgindo­se contra a Medida  Provisória no 1.858­10/1999, que instituiu, a partir de novembro de 1999, a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  todas  as  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  visto  que  até  então  a  incidência  se dava  somente  sobre as receitas auferidas com terceiros não cooperados;  (b)  a liminar foi indeferida (fls. 141 a 142), e a sentença denegada em primeira  instância  (fls.  144  a  150),  rejeitando­se  a  apelação  (fls.  161  a  169)  e  os  embargos de declaração interpostos (fls. 170 a 172);  (c)  em consulta ao processo judicial efetuada em 27/10/2005 (fls. 173 a 178), a  autoridade  fiscal  autuante  verificou  existirem  um  recurso  especial  (no  1384968)  e  um  recurso  extraordinário  (no  1384969),  estando  ambos  para  conclusão ao vice­presidente desde 11/06/2004; e  (d)  assim, com base em procedimento fiscal iniciado em 2005, e após análise da  escrita  fiscal  da  recorrente,  lavrou­se  autuação,  exigindo­se  as  diferenças  apuradas, em respeito aos ditames da Medida Provisória no 1.858­10/1999, e  suas reedições.  Cientificada  da  autuação  em  08/11/2005  (fls.  6),  a  recorrente  apresenta  impugnação em 07/12/2005 (fls. 182 a 201), argumentando que:  (a)  a  empresa  é  uma  sociedade  cooperativa  e  não  possui  finalidade  lucrativa,  tendo  como  maior  objetivo  a  prestação  de  serviços  às  suas  cooperativas  singulares associadas, nos termos do art. 4o da Lei no 5.764/1971;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002653/2005­26  Acórdão n.º 3403­002.513  S3­C4T3  Fl. 359          3 (b) o  tratamento previsto na Lei Complementar no 7/1970,  regulamentada pela  Lei  no  9.715/1998  (contribuição  para  o  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados)  atendia  aos  pressupostos  constitucionais referentes às cooperativas;  (c)  contudo,  a  alteração  efetuada  pela Medida  Provisória  no  1.858­10/1999,  e  suas  reedições  (atualmente  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  estabeleceu aos atos cooperativos tratamento mais oneroso do que aos não­ cooperativos;  (d) nas  cooperativas,  como  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  (faturamento/receita),  não  há  que  se  falar  em  obrigação  da  empresa  em  recolher a contribuição para o PIS/PASEP;  (e)  o entendimento jurisprudencial aponta para a impossibilidade de cobrança da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre atos cooperativos;  (f)  a autoridade fiscal presumivelmente (solicitando­se diligência para apurar se  isso  efetivamente  ocorreu)  deixou  de  aplicar  o  art.  3o,  §  9o  da  Lei  no  9.718/1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, a  partir  da  vigência  estabelecida  em  seu  art.  92  (fatos  geradores  a  partir  de  01/12/2001), e a Lei no 10.676/2003 (que também retroage para alcançar os  fatos geradores a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10/1999);  e  (g) a Taxa SELIC não é fator idôneo para cálculo de juros de mora devidos por  atraso no recolhimento de tributos.  A solicitação de diligência é atendida em 06/03/2008 (fls. 211), determinando  o  julgador  a  quo  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  foram  aplicadas  as  exclusões  legais  referidas na impugnação, oferecendo­se a oportunidade de contrarrazões à impugnante.  Como resultado, obtém­se a planilha de fls. 218, efetuada a partir da própria  contabilidade da empresa, constatando­se que houve depósito judicial dos valores referentes a  períodos a partir de dezembro de 2001.  A  decisão  de  primeira  instância  (deferimento  parcial  das  pretensões  da  autuada) é proferida em 03/03/2010 (fls. 221 a 224), no sentido de que:  (a)  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  devem  ser  consideradas  todas as deduções previstas na legislação relativa às operadoras de plano de  saúde;  (b)  a autuação deve ser parcialmente mantida, com as adaptações efetuadas em  quadro (fls. 223 e 224) anexo à decisão, ressaltando que nos períodos para  os  quais  existem  depósitos  judiciais  confirmados  no montante  integral  do  débito mantido, não se aplica a multa de oficio e a exigibilidade do crédito  lançado  deve  ser  suspensa  até  a  decisão  final  no  processo  judicial  no  2001.38.00.010991­0/MG;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (c)  às  DRJ  é  vedada  a  apreciação  de  constitucionalidade  de  disposição  normativa; e  (d)  a  Taxa  SELIC  é  expressamente  estabelecida  em  lei,  não  podendo  ser  afastada em sede de impugnação.  Cientificada  da  decisão  em  19/03/2010  (CR  às  fls.  228),  a  recorrente  apresenta em 20/04/2010 (fls. 229 a 246) Recurso Voluntário, no qual reitera as argumentações  anteriormente externadas, acrescendo as seguintes:  (a)  a  decisão  do  julgador  a  quo  corrigiu  distorção  proporcionada  pela  inadequação da base de cálculo utilizada na autuação, reconhecendo ainda  o depósito integral dos montantes devidos no período de dezembro de 2001  a dezembro de 2003;  (b)  contudo,  em momento  algum  foi  possibilitado  à  recorrente  apresentar  os  comprovantes  de  depósito  judicial  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2001 (que certamente foram efetuados);  (c)  a  autuação  não  indicou  o  caminho  percorrido  para  se  chegar  aos  valores  devidos  (não  detalhando  a  origem  da  diferença  entre  a  base  de  cálculo  apurada  e  declarada  em  DCTF),  e  a  recorrente  não  consegue  identificar  qual  escrituração  contábil  foi  considerada  para  se  chegar  aos  valores  de  janeiro a novembro de 2001 (bem discrepantes dos demais), o que impede  sua defesa; e  (d)  a recorrente declarou em DCTF os valores referentes à contribuição para o  PIS/PASEP  e  efetuou  o  depósito  integral  de  tais  valores,  inclusive  no  período de janeiro a novembro de 2001, buscando suspender a exigibilidade  das  contribuições  (DARF  e  guias  de  depósito  anexos  ao  Recurso  Voluntário ­ fls. 285 a 295).  Em  julgamento  efetuado  por  esta  Terceira  Turma  Ordinária,  externado  na  Resolução  no  3403­000.381,  de  27/09/2012  (fls.  299  a  304),  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  a  autoridade  local,  a  partir  (a)  do  quadro  de  fls.  223  e  224,  (b)  dos  documentos cujas cópias encontram­se às fls. 285 a 295, e (c) de outros documentos julgados  necessários,  informasse  se  os  créditos  exigidos  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  novembro de  2001  foram objeto de depósito  (ou mesmo de pagamento não  tomado  em  conta  na  autuação,  visto  que  há  DARF  entre  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário)  por  parte  da  recorrente,  quantificando  por  mês  eventuais  depósitos  e/ou  pagamentos comprovados.  Em atendimento à diligência, a unidade local intima a recorrente a apresentar  documentos  (fl. 313),  anexados às  fls. 316 a 348. No sintético Relatório Fiscal de  fls. 349 e  350, a autoridade local conclui:  “a) que os créditos em questão são decorrentes de diferença  apuradas nas bases de cálculo do PIS. Ou seja, no curso da  fiscalização o Auditor­fiscal apurou bases de cálculo para  o período de  janeiro a novembro de 2001 em  valores que  superam  aqueles  apresentados  pela  autuada.  É  que  ficou  demonstrado de forma clara nos documentos de fls. 21, 26, 31 e  está reproduzido no quadro abaixo:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002653/2005­26  Acórdão n.º 3403­002.513  S3­C4T3  Fl. 360          5 (...)  b)  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Unimed  no  recurso  voluntário,  a  composição  das  bases  de  calculo  ficou  demonstrada de forma clara nos autos. Os dados utilizados pelo  Auditor­Fiscal  foram  extraídos  do.  documento  intitulado  Demonstração  do  Resultado  (fls.  48  a  59)  apresentado  pela  própria autuada no curso da ação fiscal;  c) que os pagamentos/depósitos judiciais exibidos nos autos pela  recorrente foram efetuado (sic) em 2001 enquanto o lançamento  recaiu  sobre  diferenças  de  bases  de  cálculo  apuradas  em  procedimentos de fiscalização realizada em 2005.  Logo, à vista dos elementos constantes dos autos, não há provas  de  que  os  créditos  em  questão,  representados  pelas  diferenças  apuradas  na  coluna  11  do  quadro  acima,  tenham  sido  abrangidos pelos depósitos  judiciais ou que  tenham sido objeto  de recolhimento.”  Cientificada  a  recorrente  do  Relatório  em  20/03/2013  (AR  à  fl.  351),  são  apresentadas suas contrarrazões em 22/04/2013 (fls. 352 a 355), no sentido de que:  (a)  a fiscalização entendeu de forma equivocada que a base de cálculo correta  para  o  período  em  questão  (janeiro  a  novembro  de  2001)  corresponde  àquela mencionada na tabela constante do relatório de diligência (fl. 350),  em valores que superam aqueles encontrados­pela recorrente (planilha de  fl. 356);  (b)  as  “receitas  da  atividade  cooperativa”,  no  quadro  elaborado  pelo  fisco,  compreendem  todas  as  receitas  obtidas  pela  cooperativa,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  cuja  exigibilidade  esta  sendo  discutida judicialmente; as “receitas canceladas” correspondem às faturas  que  foram  emitidas  e,  posteriormente,  canceladas,  não  representando,  portanto,  ingresso de receita para a cooperativa; o campo designado por  “outras  receitas”,  por  sua  vez,  abrange  as  receitas  financeiras  da  cooperativa;  por  fim,  “outras  exclusões”  se  referem  às  exclusões  admitidas pela Lei no 10.676/03, bem corno pelo § 9o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98,  incluído pela MP no 2.158­35/2001,  tais como ­ no caso da  Unimed Lavras ­ repasse de valores a clinicas e laboratórios;  (c)  a fiscalização argumenta que os dados utilizados para composição da base  de  cálculo  foram  extraídos  do  documento  intitulado  Demonstração  de  Resultado, apresentado pela recorrente; contudo, os valores identificados  pela  fiscalização  como  sendo  receitas  não  correspondem  aqueles  que  foram  informados  pela  recorrente,  seja  na Demonstração  de  Resultado,  nas  declarações  fiscais  ou mesmo nas  informações  prestadas  à SRF  em  05/03/2004;  (d) mais  uma  vez,  como  mencionado  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  apresentados  no  presente  processo,  a  fiscalização  não  demonstrou  de  forma  pormenorizada  o  porquê  da  apuração  de,  base  de  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 cálculo diferente daquela que  foi  efetivamente  apurada  e declarada pela  recorrente; e  (e)  por  óbvio,  as  guias  de  pagamento/depósito  judicial  se  referem  a  recolhimentos efetuados em 2001,  já que o objeto da presente discussão  são as supostas diferenças de contribuição ao PIS no período de janeiro a  novembro de 2001. O  fato de estas diferenças  terem sido apuradas pela  fiscalização em 2005 não interfere em nada. Os valores devidos em 2001  foram  devidamente  recolhidos  pela  recorrente  (via  DARF  ou  depósito  judicial, após ajuizamento do Mandado de Segurança), de acordo com a  base de cálculo apurada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Após o julgamento de piso, relevante dividir, inicialmente, a análise em dois  períodos:  (a)  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2003;  e  (b)  janeiro  a  novembro  de  2001  (período para o qual foram solicitados esclarecimentos em sede de diligência).  Da exigência em relação aos períodos de dez/2001 a dez/2003  No julgamento de primeira instância, após a realização de diligência inicial,  são mantidos pelo julgador a quo, em relação aos períodos de dezembro de 2001 a dezembro  de  2003  os  montantes  constantes  da  tabela  de  fls.  223/224.  Como  tais  valores  foram  integralmente depositados em juízo pela recorrente, esclareceu o julgador que em relação a eles  resta inaplicável a multa de oficio, devendo a exigibilidade do crédito lançado ser suspensa até  a decisão final no processo judicial no 2001.38.00.010991­0/MG.  Verificando­se a certidão de objeto e pé do referido processo (fls. 323/324),  percebe­se,  que  durante  apreciação  de  embargos  de  declaração,  o  Min.  Relator  proferiu  despacho nos seguintes termos:  “Trata­se  de  recurso  em  que  se  discute  questão  referente  à  incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre  a  receita  oriunda  de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  da  Lei  n.  5.764/71.  Essa  matéria  foi  submetida a exame por meio do regime do art. 543­C do Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08  (recurso  repetitivo),  sendo  escolhido  como  recurso  representativo  da  controvérsia o REsp n. 1.141.667/RS, da Relatoria do Min. Luiz  Fux,  cujo  julgamento ainda não  foi  concluído. Em razão disso,  nos termos do art. 543­C, § 1º do CPC e 2º, § 2º da Resolução do  STJ 8/08, determino a suspensão do feito até o pronunciamento  definitivo da corte”.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002653/2005­26  Acórdão n.º 3403­002.513  S3­C4T3  Fl. 361          7 Em  consulta  ao  sítio  do  STJ,  em  10/09/2013,  apurou­se  que  os  autos  do  processo ainda se encontram conclusos ao Ministro relator.  Assim, acorda­se com o julgador a quo no sentido de que a exigibilidade de  tais  créditos  ­  integralmente  depositados  ­  permanece  suspensa  até  a  manifestação  judicial  definitiva  (não  havendo  que  se  falar  em multa  de  ofício),  o  que  não  obsta  o  julgamento  do  presente processo administrativo, em face do disposto na Súmula no 1 deste CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Da exigência em relação aos períodos de jan/2001 a nov/2001  No julgamento de primeira instância, são mantidos os valores lançados para o  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  para  os  quais  não  foi  informado  nenhum  depósito  judicial, conforme tabela abaixo:  Período de apuração  Contribuição para o PIS/PASEP  mantida após a diligência inicial  Jan/2001  R$ 146,76  Fev/2001  R$ 166,94  Mar/2001  R$ 373,85  Abr/2001  R$ 171,71  Mai/2001  R$ 179,07  Jun/2001  R$ 158,46  Jul/2001  R$ 126,39  Ago/2001  R$ 61,06  Set/2001  ­  Out/2001  R$ 779,25  Nov/2001  R$ 386,16    Ocorre que,  em sede de Recurso Voluntário,  a  empresa  afirma  ter  efetuado  depósitos  judiciais  e  pagamentos  em  relação  a  tal  período,  anexando  inclusive  documentos  sustenta comprovarem o alegado. Afirma ainda que foi cerceada sua defesa, pois a autoridade  autuante  não  indicou  o  caminho  percorrido  para  se  chegar  aos  valores  devidos,  e  qual  a  escrituração contábil considerada para se chegar a tais valores.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Manifestamo­nos preliminarmente pela  refutação de  tal argumentação, visto  que  indicados  expressamente  os  documentos  utilizados  para  a  autuação,  sendo  o  cálculo  efetuado diretamente com os dados de tais documentos. A simples observação das fls. 23, 28,  33, e 50 a 61 deste processo é suficiente para que se verifique mês a mês a origem dos valores  lançados pela autoridade fiscal.  Às  fls. 23 há uma planilha de apuração da contribuição confeccionada pelo  fisco, referente ao ano de 2001, indicando as receitas de prestação de serviços, outras receitas  auferidas, e o total da receita bruta (base de cálculo da contribuição). Cotejando­se tal planilha  com a de fls. 28, e com os documentos fiscais entregues pela própria empresa (fls. 50 a 61),  percebe­se  a  presença  de  todos  os  dados  necessários  à  identificação  da  origem  dos  valores  lançados.  Veja­se,  por  exemplo,  o  documento  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2001  (demonstração  de  resultado­fls.  50),  no  qual  a  empresa  informa  serem  as  receitas  de  contraprestações  efetivas R$ 1.006.795,  81,  valor  que  adicionado  às  receitas  financeiras  (R$  16.320,38)  resulta  em R$ 1.023.116,19  (que  é exatamente a base de  cálculo  indicada para o  mês de janeiro de 2001 na planilha de fls. 23).  Contudo, há que se empreender  também análise da afirmação da  recorrente  no  sentido de que em momento  algum  foi  a  ela possibilitado apresentar os  comprovantes de  depósito  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001  (que  ela  alega  ter  efetuado,  anexando supostos comprovantes às fls. 285 a 295).  Em que pese ser tal afirmação de conteúdo questionável, posto que não se vê  no  presente  processo  nenhum  óbice  para  que  a  empresa  tivesse  apresentado  tal  documento  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  ou  mesmo  durante  a  impugnação,  temos  como  inquestionável que se efetivamente houve depósito dos montantes em discussão,  incumbe­se,  em nome da verdade material, sua análise, com o correspondente tratamento.  Até  se  tentou  esclarecer  a  questão  sem  demandar  auxílio  da  unidade  local,  mas  ao  iniciar  a  empreitada,  surgiram  algumas  dificuldades.  Citem­se,  por  exemplo,  os  comprovantes  de  depósito  de  fls.  293  e  295  (R$  5.931,49,  referentes  ao mês  de  outubro  de  2001,  e R$  6.107,02,  referentes  ao mês  de  novembro  de  2001).  Pela  autuação,  são  exigidas  apenas diferenças em relação aos meses de outubro (R$ 779,25 = R$ 6.710,74 ­ R$ 5.931,49) e  novembro  (R$ 386,16 = R$ 6.493,18  ­ R$ 6.107,02) de  2001,  conforme  fls.  7  e  28. Assim,  aparentemente  são  tomados  como pagos os valores que  agora  se  indica  estarem  tão­somente  depositados. Ademais, pelos valores dos DARF apresentados, restou inconclusivo se foram ou  não tomados em consideração na autuação.  Daí o envio à unidade local, em diligência.  O Relatório Fiscal de Diligência, contudo, tece considerações sobre aspectos  sequer questionados no pedido de diligência, e é confuso e impreciso exatamente no momento  de responder o que foi solicitado por este colegiado.  Veja­se a parte inicial das “conclusões” do Relatório:  “a) que os créditos em questão são decorrentes de diferença  apuradas nas bases de cálculo do PIS. Ou seja, no curso da  fiscalização o Auditor­fiscal apurou bases de cálculo para  o período de  janeiro a novembro de 2001 em  valores que  superam  aqueles  apresentados  pela  autuada.  É  que  ficou  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002653/2005­26  Acórdão n.º 3403­002.513  S3­C4T3  Fl. 362          9 demonstrado de forma clara nos documentos de fls. 21, 26, 31 e  está reproduzido no quadro abaixo:  (...)  b)  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Unimed  no  recurso  voluntário,  a  composição  das  bases  de  calculo  ficou  demonstrada de forma clara nos autos. Os dados utilizados pelo  Auditor­Fiscal  foram  extraídos  do.  documento  intitulado  Demonstração  do  Resultado  (fls.  48  a  59)  apresentado  pela  própria autuada no curso da ação fiscal;”  Que  os  créditos  decorrem  de  diferença  entre  as  bases  apuradas  pela  fiscalização em relação às apresentadas pela  recorrente  já  se sabe desde a  autuação. E como  foram apuradas, e em que páginas  se esclarece isso,  tratou­se na própria Resolução no 3403­ 000.381, de 27/09/2012 (fls. 299 a 304), deste colegiado. Nenhum desses tópicos foi objeto de  questionamento na diligência, justamente por já estarem presentes no processo.  A  tarefa  demandada  na  diligência  foi  que  a  autoridade  local,  à  vista  dos  documentos indicados, informasse se os créditos exigidos em relação ao período de janeiro  a novembro de 2001 foram objeto de depósito (ou mesmo de pagamento não tomado em  conta  na  autuação,  visto  que  há  DARF  entre  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário)  por  parte  da  recorrente,  quantificando  por  mês  eventuais  depósitos  e/ou  pagamentos comprovados.  Na parte final do Relatório Fiscal de Diligência, “conclui­se”:  “c)  que  os  pagamentos/depósitos  judiciais  exibidos  nos  autos  pela  recorrente  foram  efetuado  (sic)  em  2001  enquanto  o  lançamento  recaiu  sobre  diferenças  de  bases  de  cálculo  apuradas em procedimentos de fiscalização realizada em 2005.  Logo, à vista dos elementos constantes dos autos, não há provas  de  que  os  créditos  em  questão,  representados  pelas  diferenças  apuradas  na  coluna  11  do  quadro  acima,  tenham  sido  abrangidos pelos depósitos  judiciais ou que  tenham sido objeto  de recolhimento.”  A  primeira  conclusão  é  ou  confusa  ou  inócua.  Realmente  os  pagamentos/depósitos  são  referentes  a  2001,  e  efetivamente  o  lançamento  recaiu  sobre  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  fiscalização  realizada  em  2005.  Ocorre  que  a  fiscalização realizada em 2005 teve justamente por objetivo os períodos de apuração de 2001 a  2003. No mínimo infeliz, assim, a observação a título de “conclusão” da diligência.  A  segunda conclusão  (ou  ausência de  conclusão),  por  sua vez,  causa maior  perplexidade:  se  não  foi  possível  à  própria  autoridade  fiscalizadora  afirmar  se  os  depósitos/pagamentos  foram  tomados  em  conta  na  autuação,  parece­se  endossar  a  tese  da  recorrente de que houve cerceamento de defesa em relação a tal período, pois sequer o Fisco  consegue detalhar (tal qual solicitado por este colegiado), mês a mês, de janeiro a novembro de  2001, qual a imputação dos pagamentos/depósitos efetuados.  Nas autuações, compete ao Fisco a prova das condutas irregulares imputadas  no lançamento. E, a nosso ver, não restou satisfatoriamente comprovado se o valor lançado no  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 período tomou em conta pagamentos/depósitos da recorrente. A inconclusividade foi, por fim,  atestada pela própria autoridade local, em sede de diligência.  Entende­se,  assim,  incabível  a  exigência  para  o  período  de  janeiro  a  novembro de 2001.    Da aplicação da taca SELIC para cálculo de juros de mora  Em  relação  à  incidência  de  juros  de  mora  mediante  a  aplicação  da  Taxa  SELIC, é de se informar que também tal tema já se encontra pacificado no âmbito deste CARF,  na Súmula no 4:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”    Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado, para afastar a exigência  em relação ao período de  janeiro a novembro de 2001,  mantendo  a  decisão  de  piso  em  relação  aos  períodos  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2003, que estão com exigibilidade suspensa.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5062995 #
Numero do processo: 10880.679862/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.679862/2009-00

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292076

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.874

nome_arquivo_s : Decisao_10880679862200900.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10880679862200900_5292076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5062995

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176713932800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 215          1 214  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679862/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.874  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/08/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 62 /2 00 9- 00 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679862/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.874  S3­TE02  Fl. 216          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório  eletrônico,  emitido  pela  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  05  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido de COFINS, cod. de arrecadação 5442, recolhido em 25/08/2005.   2.  O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento  citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  3.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade de fls. 08 a 22, apresentando suas razoes, em síntese a seguir:  3.1  Faz breve relato dos fatos.  3.2  Alega possuir  “elevada quantia  creditícia” perante a RFB,  a  título de  IRRF, CIDE, Pis­ importação e COFINS­exportação, que teria utilizado para quitar  débitos de COFINS,  referentes  ao período de  apuração dos  ano­calendário 2006 e  2007, mediante PER/DCOMP.  3.3  Alega que juntamente com o Despacho Eletrônico em comento, foram  emitidos outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios , todos decorrentes da  falta de homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4  Reconhece que deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que  entende  ter  havido  recolhimentos  a  maior  de  IRRF,  CIDE,  ,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações.  3.5  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, entendendo ser  nulo o ato impugnado.  3.8  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero  erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que “ se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679862/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.874  S3­TE02  Fl. 217          3 antes de sofrer a autuação, certamente a Fazenda Nacional pouparia preciso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta.” (sic).  3.9  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela a situação apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  3.10  Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante efetivamente devido.  3.11  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de  tributo decorrente de erro na  prestação  de  informações  ao  Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1[  Região  que  embasaria o que alega, além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributarias.  3.12  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  mormente  a  DCTF  retificadora  que  comprovaria a existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade do  despacho decisório  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia para ser comprovado o que alega  4.  Em 24/08/2010,  enviou o que  chama de  complemento  à manifestação  de inconformidade (fls. 34 a 36), informando ter enviado DCTF retificadora e, por  conseqüência, entende ter direito a homologação da compensação declarada.”  A DRJ/SP­I decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 25/08/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679862/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.874  S3­TE02  Fl. 218          4 cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, cujas alegações são essencialmente as mesmas da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430.  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação.  As  afirmações da  contribuinte de que possui  créditos  de Cofins­importação  de  serviços  e  que  houve  erro  na DCTF  original  não  foram  demonstradas  nem  provadas  nos  autos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  disse  que  estaria  “levantando internamente toda documentação probante de seu direito creditório, mormente a  DCTF  retificadora  que  demonstrará  a  plena  existência  do  crédito  identificado  no  PERDCOMP”.  DCTF retificadora, transmitida após a ciência do despacho decisório que não  homologou a compensação, foi juntada aos autos, porém , até a data da interposição do recurso  voluntário, documentos e livros fiscais e contábeis suficientes para comprovar o erro alegado  não foram apresentados, apesar de a decisão da DRJ/SP1 ter deixado claro sua necessidade.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679862/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.874  S3­TE02  Fl. 219          5 Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679862/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.874  S3­TE02  Fl. 220          6 DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  entendeu  ser  admissível  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  desde  que  mediante  demonstração e comprovação do erro, conforme acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que  foi relator o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. Sua ementa é a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679862/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.874  S3­TE02  Fl. 221          7 A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  No voto condutor do acórdão, o Conselheiro Flávio de Castro Pontes lembrou  que  o  art.  147  do  CTN  dispõe  que  a  retificação  de  declaração  somente  é  possível  com  a  comprovação do erro em que se baseie.  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.” [grifei.]  Várias  decisões  da  2ª Turma da 4ª Câmara  desta Seção  de  Julgamento,  em  processos  iguais  a  este,  da  mesma  contribuinte,  foram  tomadas  com  base  no  mesmo  entendimento. Transcrevo a ementa do acórdão nº 3402­001.668, de 15/02/2012:   “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e  capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como  prova do suposto indébito.”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679862/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.874  S3­TE02  Fl. 222          8 Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  aplica­se  neste  caso  o  entendimento  constante  da  ementa  do  acórdão  3802­001.290,  transcrita  acima,  segundo  o  qual  não  cabe  diligência para juntada de prova documental que está em poder da requerente, se esta se abstém  de apresentá­la e não demonstra algum impedimento para fazê­lo.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5046458 #
Numero do processo: 11070.001500/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o Sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 01/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o Sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11070.001500/2007-36

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287663

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.828

nome_arquivo_s : Decisao_11070001500200736.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11070001500200736_5287663.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 01/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5046458

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176737001472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001500/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.828  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Ressarcimento Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  Recorrente  ELIO STARLICK & FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação  que  regulamentou  o  Sistema  não  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins  previu  o  direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM, apenas para o período entre fevereiro e julho  do ano de 2004.  A  concessão  estava  condicionada  à  venda  dos  produtos  às  empresas  identificadas no § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinatura digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 00 /2 00 7- 36 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 01/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  presente  processo  foi  formalizado  pela  DRF/Santo  Ângelo  (RS),  sendo,  depois, remetido à DRF/Passo Fundo (RS), observada questão de competência. Dele  consta  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  efetuado  mediante  PER/DCOMPs  transmitidos  eletronicamente  entre  13/06/2006  e  30/04/2007, todos relativos ao primeiro trimestre de 2004, totalizando o valor de R$  248.168,10, conforme cópia de declarações às fls. 02/49.  A SAORT da DRF/Passo Fundo (RS) encaminhou o processo à SAFIS para  conferir a legitimidade do crédito pretendido pela contribuinte. Essa Seção realizou,  então, a necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo produzido  o Termo de Verificação Fiscal de fls. 82/84, onde, em especial, assentou:  Destaca­se  que  o  contribuinte  tem  como  Atividade  Econômica  o  Código  4632­0  Comércio  Atacadista  de  Cereais  (Cerealista),  com  compra  e  venda  principalmente  de  soja,  trigo  e  milho,  adquirindo  as  mercadorias  somente  de  produtores rurais pessoas físicas.  Realiza, também, venda principalmente de Soja à Granel, indicando nas notas  fiscais  como  “Soja  Industrial”,  com  fim  específico  de  exportação,  à  empresa  comercial exportadora. Estas mercadorias revendidas à comercial exportadora, para  serem  comercializadas,  passam  apenas  por  processo  de  secagem,  limpeza  e  padronização dentro do estabelecimento do contribuinte. (fl. 82)  Por  sua  interpretação, o contribuinte entende ser “Agroindústria” e não uma  Cerealista.  O Crédito Presumido por aquisição de produtos de origem vegetal de pessoas  físicas  somente  pode  ser  calculado  pelas  Empresas  Cerealistas  sobre  as  vendas  efetuadas a agroindústrias que os utilizem como insumos.  (...)  na  interpretação  dos  dispositivos  pertinentes  (Leis  10.276/2001  e  10.833/2003), ao admitir o Crédito Presumido nas aquisições de produtos agrícolas  in natura feitas pelas empresas cerealistas, de pessoas físicas, houve a condicionante  de que tais produtos deveriam ser vendidos para as agroindústrias que, por sua vez,  deveriam utilizar esses produtos como insumos na produção de produtos destinados  à alimentação humana ou animal.  (...) se os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja,  trigo,  milho)  depois  de  seco,  limpo  e  padronizado  para  os  agroindustriais,  DECIDEM  EXPORTÁ­LO,  diretamente  ou  através  de  empresas  comercial  exportadoras,  NÃO  terão  direito  ao  Crédito  Presumido,  relativamente  a  estas  exportações.  A  contribuinte,  Empresa  Cerealista,  não  poderia  calcular  crédito  presumido sobre aquisição de soja realizada de pessoas físicas, cujos produtos foram  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001500/2007­36  Acórdão n.º 3102­001.828  S3­C1T2  Fl. 3          3 posteriormente revendidos com o fim específico de exportação à empresa comercial  exportadora.  Por outro lado, na atividade da interessada, não há qualquer indicativo de que  ele  modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma,  altere  o  funcionamento,  a  utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos, não se configurando, em  conseqüência, a hipótese prevista no Inciso II do art. 4º do Decreto nº 4.544/2002,  como alega. (fl. 83)  Na fl. 86 está anexado o Despacho Decisório DRF/PFO de 30/04/2008, onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo  (RS),  resolveu  indeferir à pessoa jurídica solicitante, ante as  razões indicadas pela Fiscalização, o  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  248.168,10,  decorrente  de  incentivos  fiscais  de  crédito presumido de COFINS não­cumulativa – exportação, que teria sido apurada  no  1º  trimestre  de  2004.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada,  com  a  comunicação de que poderia apresentar impugnação no prazo legal.  A  seguir  foi  anexado  Extrato  de  Processo  (fls.  87/90),  sendo  emitidos  o  Despacho  DRF/PFO­Saort  de  19/08/2008,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  (fl.  91),  e  a  Comunicação  de  fl.  92,  que  a  contribuinte  recebeu  em  28/08/2008 (AR de fl. 93). Não conformada com a decisão, apresentou, através de  procurador, em 26/09/2008 – fls. 94/104 – sua manifestação contrária (impugnação),  onde assenta, em síntese, suas alegações:  DOS FATOS · é empresa optante pelo Lucro Real, razão pela qual se subsume ao regime  não­cumulativo do PIS e da COFINS, instituídos pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Em  face  daquela  opção,  passou  a  ser  legítima  detentora do direito de créditos, nos termos da legislação específica; ·  conforme  atestado,  ao  adquirir  cereais  de  seus  fornecedores  realiza  as  operações  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza,  armazenamento  e,  posteriormente, comercialização; ·  consoante  o  disposto  nos  arts.  3º  e  4º  do RIPI,  aprovado  pelo Decreto  nº  4.544,  de  2002,  a  empresa  é produtora  de  alimentos  para  consumo cuja matéria­ prima  são  os  cereais  adquiridos  de  seus  fornecedores,  razão  pela  qual  faz  jus  a  créditos de COFINS quando da aquisição de cereais, forte no que determina o § 11  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; ·  pelo entendimento da  autoridade  fiscalizadora,  a empresa não  teria direito  ao  crédito,  eis  que  se  entendeu  que  as  vendas  realizadas  pela  empresa  foram  destinadas à exportação, não gerando direito aos créditos presumidos. Entendeu­se  que houve contrariedade ao § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; · não há como concordar com o entendimento fiscal, razão pela qual merece  reforma a decisão proferida nos autos deste processo administrativo.  DA DECISÃO PROFERIDA ·  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  não  cabia  aceitar  o  pleito  da  empresa com referência ao direito aos créditos presumidos, pois as vendas efetuadas  pela empresa se destinaram à exportação, não gerando direito a créditos presumidos,  tendo havido contrariedade ao § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 · a decisão deve ser  reformada, atentando­se aos  fatos originários do direito  da  empresa,  qual  seja,  a  realização  de  atividade  de  industrialização  dos  cereais  adquiridos.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS – RAZÕES DE REFORMA ·  a autoridade fiscalizadora, ao  fundamentar  sua decisão, partiu da premissa  de  que  a  empresa  apenas  realizava  atividade  de  comercialização  dos  cereais  adquiridos dos fornecedores pessoas físicas; · a interpretação meramente literal levou a autoridade fiscal a concluir que o  pleito e o direito da empresa estariam amparados no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou a correta aplicação do  direito; ·  a  empresa,  ao  adquirir  cereais,  em  especial  o  soja,  realiza  as  atividades  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza  e  armazenamento,  para  posterior  comercialização. Ao assim proceder, não restam dúvidas de que a empresa realiza a  industrialização dos cereais que adquire de seus fornecedores pessoas físicas; ·  registra  os  arts.  3º  e  4º  do RIPI  e  entende  que  os  processos  de  secagem,  padronização  e  limpeza  caracterizam­se  atividades  que  implicam  industrialização  dos  cereais,  na modalidade de beneficiamento, consoante determinação contida no  RIPI; · não há como negar que a empresa efetua a produção  (industrialização por  beneficiamento) dos cereais que adquire. Cita entendimento do STJ no pertinente a  industrialização de cereal na modalidade beneficiamento; ·  a  empresa  é  produtora  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinadas  à  alimentação, vez que  realiza  industrialização (beneficiamento),  sendo  inexorável o  seu direito ao crédito presumido de COFINS, consoante o que dispõe o § 11 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003; ·  refere  à  Lei  nº  10.833,  de  2003,  dizendo  que  não  se  deve  alegar  que  a  empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta seus produtos, tendo  em  vista  que,  aplicando­se  a  norma  às  empresas  cerealistas,  essas,  exportando  os  cereais adquiridos diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar crédito de  COFINS.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  é  decorrente  da  exportação,  e  não  de  cerealista.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  QUANDO  AS  VENDAS  SÃO  REALIZADAS  NO  MERCADO EXTERNO · registra o art 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dizendo que aquele artigo versa  sobre  uma  especificidade  da  norma,  ao  prever  hipóteses  de  não  incidência  da  contribuição em tela, que é o caso das receitas decorrentes de exportações diretas e  indiretas, bem como da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou  domiciliada  no  exterior. Refere  ao  §  1º  daquele  artigo,  entendendo  que  aquela  norma especificou apenas quem poderá utilizar o crédito: pessoa jurídica vendedora.  Em momento algum determinou que ela fosse comercial ou industrial, ou ainda, de  determinado ramo ou setor, industrial ou comercial; ·  toda  pessoa  jurídica,  seja  ela  cerealista  ou  não,  seja  ela  comercial  ou  industrial, que vender mercadorias para o exterior, direta (inciso I) ou indiretamente  (inciso III), poderá utilizar o crédito da COFINS; · a análise do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, permite concluir que o crédito  das aquisições realizadas pelas cerealistas, diretamente de pessoas físicas, aquisições  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001500/2007­36  Acórdão n.º 3102­001.828  S3­C1T2  Fl. 4          5 estas que posteriormente são destinadas ao mercado externo, se dá na forma do § 11  do art. 3º da Lei em comento. Reproduz o parágrafo e fala do período de sua eficácia  (fevereiro a julho de 2004); ·  não  restam dúvidas  acerca do direito da empresa  ao  crédito presumido da  COFINS, consoante as razões que aduziu.  DO REQUERIMENTO FINAL · ao finalizar, requer:  1. o  recebimento e processamento de  sua manifestação, com os documentos  que a acompanham;  2.  seja  dado  provimento  a  sua  impugnação  para  o  fim  de,  reformando­se  o  Despacho Decisório:  a)  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados  nas  DACONs que comprovam o direito ao crédito;  b)  por  conseqüência,  seja  reformada  a  decisão  proferida,  reconhecendo­se  o  direito creditório em favor da empresa. · pede deferimento.  Junto à manifestação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 105/113.  A repartição de origem despachou na fl. 114.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  CEREALISTAS.  PERÍODO  ANTERIOR  A  FEVEREIRO DE 2004.  Para o período de janeiro de 2004, a pessoa jurídica (cerealista) que adquiria  cereais em grãos de pessoa física residente no País não fazia jus a qualquer crédito  presumido da contribuição, eis que não havia permissivo na legislação.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  CEREALISTAS.  PERÍODO  A  PARTIR  DE  FEVEREIRO DE 2004.  Para períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), as  empresas cerealistas podiam calcular créditos sobre aquisições de produtos in natura  de  origem  vegetal,  realizadas  diretamente  de  pessoas  físicas  no  país,  desde  que  aqueles produtos fossem, posteriormente, vendidos a agroindústrias.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Argumenta  não  existir  nenhuma  disposição  na  Lei  n°  10.833/03  que  cite  a  palavra  agroindústrias,  ou  que  tal  benefício  só  pode  ser  concedido  a  empresas  identificadas  como tal.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Que o crédito sub judice é concedido a duas hipóteses.  A primeira está prevista no §5° do artigo 3° da Lei 10.833/03, “quando  foi  utilizada a expressão ‘sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste  artigo [...]”.  Explica,  Resta claro que é permitido às pessoas jurídicas produtoras de mercadoria de  origem  animal  ou  vegetal,  nas  classificações  citadas,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  a  dedução  da  COFINS  devida  em  cada  período  da  apuração,  crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput do artigo 3°, adquiridos no mesmo período de pessoas físicas residentes no  país.  A segunda, nos §§ 11° e 12° do mesmo art. 3°,  “quando, não por acaso, é  utilizada novamente a  expressão  ‘Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma deste artigo [...]’ para as pessoas jurídicas que adquiram das pessoas físicas residentes  no país, produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.1 a 10.8 e 12.01  da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, armazenar, padronizar  e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente das pessoas  jurídicas previstas no §5°, em cada período de apuração”.  Entende  que  “outra  confirmação  sobre  a  possibilidade  de  dois  tipos  de  crédito  presumido  de  COFINS,  é  dada  pelo  parágrafo  12°,  que  tem  a  expressão  ‘Relativamente ao crédito presumido referido no § 11 [...]’”.  Com base nisso, considera que para fazer jus ao crédito de COFINS importa  preencher os requisitos estabelecidos na Lei e não ser agroindústria.  Referindo­se  aos  requisitos  estabelecidos  no  §5°  do  artigo  3°  da  Lei  10.833/03, esclarece que “a Soja, por exemplo, que é o principal produto da recorrente, está  prevista  no  capítulo  12  e  conforme  previsto  no  §10  do  artigo  3°  acima  citado  faz  jus  ao  crédito”.  Que atende ao primeiro requisito para o aproveitamento do crédito presumido  de PIS/PASEP já que é pessoa jurídica e produz mercadorias de origem vegetal elencadas nos  códigos  constantes  no  §5°  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  e  essa  produção  é  destinada  à  alimentação humana e de animais.   A esse respeito, considera que o Auto de Infração baseando em pressupostos  incertos  e  em  presunção.  Que  a  alegação  de  que  não  há  qualquer  indicativo  de  que  as  mercadorias forma submetidas a processo de industrialização demonstra a falta de averiguação  e  fiscalização  adequadas  no  estabelecimento  da  Recorrente  com  vistas  à  comprovação  das  conclusões do Fisco.  Que o próprio Acórdão  recorrido admite que as  “mercadorias  revendidas à  comercial exportadora, para serem comercializadas, passam apenas por processo de secagem,  limpeza  e  padronização  dentro  do  estabelecimento  do  contribuinte”,  o  que,  segundo  RIPI,  caracterizaria processo de industrialização.  Por  outro  lado,  que  “também atende ao  Segundo Requisito  estabelecido  no  §5° do artigo 3° da Lei 10.833/2002,  já que adquire bens e  insumos diretamente de pessoas  físicas domiciliadas no país previstos no incisoII caput artigo 3° da Lei 10.833/2003”.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001500/2007­36  Acórdão n.º 3102­001.828  S3­C1T2  Fl. 5          7 Que pode, ao contrário de como entendeu a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  utilizar  os  créditos  para  compensação,  pois  “eles  são  vinculados  às  receitas  de  exportação  e,  portanto,  não  estão  sujeitos  às  limitações  impostas  às  operações  do mercado  interno”.  Ao final, requer a correção monetária dos créditos. Considera que “utilizar os  créditos  que  tem  direito  a  Recorrente  apenas  pelo  seu  valor  nominal  tipifica  um  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública”. Cita decisão do Superior Tribunal  de Justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  O incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas produtoras das mercadorias  de origem animal e vegetal classificadas nos Capítulos da Nomenclatura Comum do Mercosul  especificados em Lei, pela concessão de crédito presumido das Contribuição para o PIS/Pasep  e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, veio sendo definido desde  a implantação do sistema não cumulativo das Contribuições.  Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, de se observar que, em seu texto  original,  a  Lei  10.637/02  se  quer  mencionava  tal  benefício,  que  restou  introduzido  pela  alteração  promovida  na  Lei  10.684/03,  dispositivo mais  tarde  revogado  pela  Lei  10.925/04,  conforme abaixo transcrito.  § 10 Sem prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes no  País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de  2004)  Já em relação à Lei 10.833/03, que disciplinou o sistema não cumulativo de  apuração  da Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  o  legislador  previu, desde o início, a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido não somente às  agroindústrias,  como  também  às  pessoas  jurídicas  classificadas  como  cerealista,  compreendidas  como  tal  as  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar tais produtos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Basta observar o  teor dos parágrafos 5º  e 11 do  artigo 3º da Lei 10.833/03  abaixo transcritos.  § 5o Sem prejuízo do  aproveitamento dos  créditos  apurados na  forma deste  artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (...)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste  artigo, as pessoas  jurídicas que adquiram diretamente de pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente  às  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 5o, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota  correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de  aquisição dos referidos produtos in natura.  A Lei 10.925/04 veio disciplinar de maneira mais abrangente a desoneração  tributária  aplicada  à  cadeia  produtiva,  confirmando  a  concessão  do  crédito  presumido  à  agroindústria e prevendo suspensão do pagamento das Contribuições nos casos especificados,  dentre eles, as vendas promovidas pelo cerealista, se não vejamos.      Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os  produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   (Vide Lei nº 12.058,  de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)   (Vide Lei nº 12.599, de 2012)   (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)      §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:      I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)      II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001500/2007­36  Acórdão n.º 3102­001.828  S3­C1T2  Fl. 6          9     III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)      § 2o O direito ao crédito presumido de que  tratam o caput  e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto  no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003.     (...)      § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o  deste artigo o aproveitamento:      I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;      II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (...)      Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei  nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545,  de 2011)  (Vide Lei nº 12.599, de 2012)   (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)      I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando  efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004) (grifos meus)      II  ­ de leite  in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no  inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      III ­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput  do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no  inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam  os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  A  Recorrente  argumenta  que  nem  a  Lei  10.833/03  não  contem  nenhuma  disposição que  restrinja o  crédito  à agroindústria. Assim,  atenderia  aos dois  requisitos  legais  para o  aproveitamento do  crédito presumido da Cofins,  já que  (i)  é  pessoa  jurídica e produz  mercadorias de origem vegetal elencadas nos códigos constantes no texto normativo, sendo sua  produção  destinada  à  alimentação  humana  e  de  animal  e  (ii)  adquire  bens  e  insumos  diretamente de pessoas físicas domiciliadas no país e exerce cumulativamente as atividades de  secar, limpar, armazenar, padronizar e comercializar tais produtos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 É até possível admitir que a interpretação literal dê margem a dúvidas sobre a  possibilidade  de  que  a  defesa  esteja  correta  na  leitura  que  faz,  mas  a  sugestão  de  que  os  créditos presumidos concedidos pela Lei 10.833/03 e, depois, pela Lei 10.925/04, possam ser  indistintamente utilizados pela  agroindústria ou  pelo  cerealista não  resiste a uma observação  contextualizada do texto normativo.  A Lei  10.833/03  ao  referir­se  ao  crédito  deixou muito  claro  que  ele  estava  destinado  a duas  pessoas  distintas  dentro  da  cadeia  produtiva  em  foco,  uma  especificada  no  parágrafo 5º e, outra, no 11.  Mais  tarde,  a  Lei  10.925/04  e  alterações  posteriores,  inclui  no  direito  ao  crédito  presumido,  tanto  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  quanto  da  Cofins,  as  compras  realizadas  pela  agroindústria  ao  cerealista  “que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM”  e  estabeleceu  suspensão  na  venda  realizada  do  segundo  ao  primeiro  Ora,  como  conceber  que  a  Recorrente  esteja  compreendida  dentre  as  empresas  incluídas  no  caput  do  artigo  8º  da  Lei  10.925/04,  que  nada  mais  é  do  que  uma  reedição modificada do §5º do artigo 3º da Lei 10.833/02, e, ao mesmo tempo, seja sua própria  fornecedora, conforme especifica o inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/04 e o § 11 do artigo 3 º  da Lei 10.833/03?  Veja­se  que  o  processo  de  secagem,  limpeza  e  padronização,  que  a  defesa  considera caracterizar atividade produtiva e, por conseguinte, conceder­lhe a condição para a  fruição do benefício definido no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/02, está textualmente citado nas  duas Leis como sendo uma das atividades que davam, primeiro, o direito ao crédito presumido  e, depois, à venda com suspensão do valor das Contribuições apuradas. Ou seja, de fato, aceitar  o entendimento defendido pela parte, representaria admitir a possibilidade de que determinado  contribuinte estivesse situado, ao mesmo tempo, em dois momentos distintos da mesma cadeia  produtiva.  Desta maneira, não há qualquer efeito no  fato de a Fiscalização Federal  ter  deixado de  aprofundar  suas  investigações  acerca da  atividade desenvolvida pela  empresa,  na  medida em que as operações por ela própria declaradas enquadram­se nas atividades próprias  do cerealista e, por assim enquadrarem­se, escapam ao conceito no qual o legislador pretendeu  incluir a pessoa jurídica de quem ele, o cerealista, é fornecedor.  Correta  a  decisão  de piso  ao  considerar  o  crédito  passível  de  concessão  no  período que vai de fevereiro de 2004, entrada em vigor da Lei 10.833, a julho de 2004, quando  conforme  consta  no  artigo  16,  inciso  I,  alínea  “b”  da  Lei  10.925/04,  abaixo  transcrito,  o  parágrafo 11 do artigo 3º da Lei 10.833/03 foi considerado revogado.  Art. 16. Ficam revogados:      I  ­  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  4º  (quarto)  mês  subseqüente  ao  da  publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004:   (...)      b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12 do  art.  3o  da Lei no  10.833,  de 29  de  dezembro  de  2003;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11070.001500/2007­36  Acórdão n.º 3102­001.828  S3­C1T2  Fl. 7          11 Embora isso, como também se extrai do texto normativo contido no § 11 do  artigo 3º da Lei 10.833/03, uma das condições para o aproveitamento do crédito requerido pela  Recorrente  era  a  de  que  a  empresa  vendesse  os  produtos  para  às  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 5º. Uma vez que os produtos  foram vendidos a empresas comerciais exportadoras,  entendo  não  ter  sido  atendido  um  dos  requisitos  legais  para  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado.  Não se reconhecendo o direito ao aproveitamento do crédito neste discutido,  ausente motivação para que se produza manifestação a respeito do direito à compensação dos  mesmos e à correção monetária.  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 24 de abril de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5108793 #
Numero do processo: 18471.004376/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2202-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14). Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.004376/2008-78

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298195

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.416

nome_arquivo_s : Decisao_18471004376200878.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 18471004376200878_5298195.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5108793

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176742244352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.004376/2008­78  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­002.416  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMILO CUQUEJO SUAREZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  simples  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°. 14).  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 76 /2 00 8- 78 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.004376/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.416  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor do  contribuinte, CAMILO CUQUEJO SUAREZ, devidamente  identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF),  fls. 02/09, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, por meio do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.734.643,39,  sendo  R$  523.317,37,  referentes  ao  imposto; R$  426.347,47,  aos  juros  de mora  (calculados  até  31/10/2008);  e  R$  784.977,55,  referente  à  multa  de  ofício  qualificada,  em  face  da  constatação  da  infração  de  omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em contas de depósito, mantidas  em  instituições  financeiras,  ao  longo  do  ano­calendário  de  2002,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  teria  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A seguir, quadro demonstrativo da  base de cálculo mensal do imposto, constante da folha de continuação do Auto de Infração, às  fls. 74.     O  procedimento  fiscal,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  acima  referido,  encontra­se  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  61/71),  relevando  destacar que os rendimentos tributáveis, reputados omitidos, referem­se a depósitos efetuados  em  conta  bancária  mantida  no  exterior,  cujas  provas  foram  obtidas  pela  SRFB  a  'partir  do  compartilhamento  provas  existentes  em  autos  de  processo  judicial,  no  bojo  do  qual  fora  determinada a quebra do sigilo  fiscal de contas mantidas no  Israel Discount Bank, conforme  decisão da Seção Judiciária do Paraná ­ JF, às fls. 48/54.  Às fls. 80/91, Representação Fiscal par Fins Penais,  lavrada pela autoridade  fiscal, contemplando justificativa para aplicação da multa qualificada, nos seguintes termos:  Omissão de  rendimentos  ­ Depósitos Bancários  de Origem não  Comprovada  Art. 42 da lei n" 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na  conta de n" 9401855, de nome FRANCOMIA, no período de 04­ 01­2002 a 31­12­2002,­no  '  Israel Discount Bank of New York,  em New York, USA.  Evidencia­se, assim o claro  intuito do contribuinte de eximir­se  de  pagar  os  tributos  devidos,  como  objetivamente  circunstanciado,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude,  cabendo assim a aplicação da multa prevista no inciso II do art.  957 do RIR/99, de 150%.  Cientificado  da  autuação  em  25/11/2008,  AR  às  fls.  78,  o  contribuinte  protocolizou impugnação, em 22/12/2008, às fls. 97/120, alagando, em apertada síntese, o que  se segue:  a) relata o procedimento fiscal;  b)  alega  a  falta  de  fundamentação  da  aplicação  da  multa  qualificada;  c)  alega  a  inexistência  de  comprovação,  nos  autos,  da  ocorrência  de  fraude,  de  modo  que  a  aplicação  da  multa  qualificada seria mero expediente para descaracterizar a efetiva  ocorrência da decadência;  d)  alega  inconsistência  e  discrepância  na  descrição  dos  fatos;  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  incerteza  quanto  à  ocorrência do fato gerador; argúi a ilicitude das provas obtidas  no  exterior;  a  invalidade  da  prova  emprestada;  bem  como  a  inexistência  de  convênio;  fatos  que  ensejariam  a  nulidade  do  lançamento;  e) alega cerceamento do direito de defesa em face da ausência  do  contraditório,  na  fase  de  coleta  de  provas;  bem  como  na  omissão  da  SRFB  em  fornecer  cópias  autenticadas  dos  autos,  requerida pela defesa;  f)  alega  que  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  nenhum  depósito  no  exterior,  e  sim  débitos,  o  que  caracterizaria  a  existência dos  recursos  em período anterior,  já abrangido pela  decadência.   A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  No  lançamento  por  homologação,  a  exemplo  do  imposto  de  renda da pessoa física, desde que tenha ocorrido a antecipação  do  pagamento  do  imposto,  e  inexistente  os  pressupostos  a  caracterizar  sonegação,  fraude  ou  conluio,  o  prazo  para  a  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue­se em  5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.004376/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.416  S2­C2T2  Fl. 4          5 Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   Tendo  em  vista  o montante  exonerado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância recorre de ofício.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Câmara.  A discussão engloba a questão da decadência.  Antes de apreciar  a preliminar de decadência,  cabe enfrentar  a qualificação  da multa.  Da Qualificação da Multa  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  tenho  a  seguinte posição:  Verifica­se na peça defensória que o  suplicante entende ser  improcedente  a  aplicação da multa qualificada, amparado na convicção de que é incabível o agravamento da  multa,  quando  não  comprovado  nos  autos,  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.  No  caso  concreto  em  análise,  não  há  nos  autos  uma motivação  clara  para  aplicação da multa qualificada. Presume­se que a autuante fundamentou a aplicação da multa  de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o  contribuinte  não  declarou  a  totalidade  de  seus  rendimentos  omitindo  total  ou  parcialmente,  informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito privado interno, com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributos  devidos  por  lei,  utilizando­se para isso a simulação e pessoas interpostas.  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.004376/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.416  S2­C2T2  Fl. 5          7 finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  no  caso  em  questão,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  logrado  comprovar  a  efetividade  dos  contratos  de  mútuos  realizados,  por  si  só,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em suma, qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa  de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A falta de inclusão como  rendimentos  tributáveis,  na Declaração de  Imposto de Renda, dos quais  o  contribuinte  não logrou a comprovação, através da apresentação de documentação hábil e idônea, da  sua efetividade, caracteriza simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  992,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° . 1.041, de 1994.  Deste  modo  entendo  injustificada  a  manutenção  da  multa  qualificada  de  150%.  Da Preliminar de Decadência  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração.   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do  mérito  da  presente  autuação,  seria  o  de  verificar  quando  ocorreu  a  ciência  do  auto  de  infração, se ocorreu em 25/11/2008.  Ante ao exposto, na apreciação da decadência, no caso concreto, como não  cabe a qualificação da multa aplicar­se­á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150  do  CTN  e  dentro  desse  contexto,  é  de  se  considerar  o  lançamento  decadente,  tal  como  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe­se, portanto a preliminar  de decadência suscitada pelo contribuinte no que toca ao ano calendário de 2002.  Nessa  senda, o  termo  inicial  para a  contagem do prazo decadencial  para  as  infrações  tributárias  que  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2002,  considerando  a  existência  de  pagamento, está previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º de janeiro de 2003, posto  que  é  o  1º  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado até a data de 31/12/2007, para que pudesse alcançar os valores percebidos no  ano­ calendário de 2002.   Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e este teve ciência  do auto de infração apenas em 25/11/2008, entendo que nessa data já havia decaído o direito da  fazenda constituir o referido crédito tributário no que toca ao ano calendário 2002.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.004376/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.416  S2­C2T2  Fl. 6          9 Importante  frisar  que  o  recorrente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual, tendo imposto retido na fonte no ano de 2002, tal como se nota as fls. 02.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.004376/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.416  S2­C2T2  Fl. 7          11 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.004376/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.416  S2­C2T2  Fl. 8          13 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso houve o pagamento de imposto antecipado, tal  como se depreende de sua declaração, entendo ser irrelevante continuar a discussão. Em suma,  no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2002 como decadente. Caso o  auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2007, estaria afastada  essa hipótese.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5102119 #
Numero do processo: 11516.000276/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolher a contribuição previdenciária devida a outras entidades e fundos (terceiros). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devendo recolher a contribuição previdenciária devida a outras entidades e fundos (terceiros). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.000276/2009-41

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.732

nome_arquivo_s : Decisao_11516000276200941.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516000276200941_5296748.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5102119

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176751681536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 186          1 185  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000276/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.732  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MORGAN & ALBERTON COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE. TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Nacional  está  sujeita,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  devendo  recolher  a  contribuição previdenciária devida a outras entidades e fundos (terceiros).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 02 76 /2 00 9- 41 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000276/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.732  S2­TE03  Fl. 187          2   Relatório  1. Por bem  retratar os  acontecimentos do presente processo, passo  a  adotar  parcialmente o Relatório do acórdão proferido em primeira instância nos seguintes pontos:  a) Trata­se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD n° 37.217.314­4)  de  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  (contribuição  social  do  salário­ educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  relativas  às  competências  de  05/2004  a  13/2007.  b) De acordo com o relatório fiscal (fls. 30 a 34 pela numeração do processo  digital),  o  presente  lançamento  ocorreu  devido  à  exclusão  da Autuada do SIMPLES Federal  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte),  que  foi  efetuada  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  36/2006 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC.  c) A apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas,  aos  segurados  empregados,  foi  feita  com  supedâneo  nos  sistemas  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  e  GFIPWeb,  que  são  alimentados  pelas  informações declaradas em GFIP pelo contribuinte, e com base nas folhas de pagamento.  d)  O  valor  lançado  correspondia,  em  27/01/2009,  ao  montante  de  R$  47.488,68 (quarenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).  2.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  98/103)  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  com  o  fundamento  de  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional  não  tem  o  condão  de  impedir  que  sejam  lançados  créditos  tributários que passaram a ser considerados devidos.  3. Apresentando  seu  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte apresenta  tempestivamente  recursos voluntário  (fls.106/141), no qual demonstra,  em síntese, que o crédito tributário não merece prosperar posto que:  a)  Verifica­se  a  impossibilidade  da  lavratura  do  lançamento,  pois,  sua  exclusão do Simples Nacional está pendente de discussão na esfera administrativa, o que faz  suspender a exigibilidade do crédito tributário.   b) No momento do lançamento os efeitos do Ato Declaratório Executivo n°  36 estavam suspensos até a Manifestação de Inconformidade ser julgada definitivamente na via  administrativa,  o  que  ainda  não  ocorreu,  e,  durante  a  suspensão,  a  empresa  deveria  ter  sido  considerada, para todos os efeitos legais, como optante pelo Simples Federal.  c)  O  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.217.314­4  não  possui  causa  legal,  não  tendo  ocorrido  o  respectivo  fato  gerador,  com  a  consequente ilegitimidade da exigência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000276/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.732  S2­TE03  Fl. 188          3 d) É inconstitucional pretender que a Recorrente suporte os efeitos maléficos  da exclusão do Simples antes mesmo da ciência da restrição de direito.  e)  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  a  quo,  com  o  conseqüente  cancelamento do auto de infração.  4.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000276/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.732  S2­TE03  Fl. 189          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  2.  A  Recorrente  em  seu  recursos  voluntário  (fl.  108)  afirma  quanto  à  “impossibilidade da lavratura do lançamento na pendência do julgamento da Manifestação de  Inconformidade  relativa  à  exclusão  do  Simples  Federal  e,  no  mérito,  a  existência  de  vício  insanável  que  implica  na  nulidade  do  lançamento,  qual  seja  a  falta  de  causa  legal,  de  motivação para a sua lavratura.”  3. Ocorre que, em relação à alegação de nulidade do auto de  infração, é de  notar  que  tal  alegação  não  prospera,  pois  não  se  denota  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  delineadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dia  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  4. Constatada a inexistência de nulidade, dou sequência as demais discussões.  5.  Conforme  aduz  o  contribuinte,  encontra­se  pendente  de  julgamento  administrativo  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  simples,  assim,  a  atuação  em  comento  se  apresenta de forma a macular o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000276/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.732  S2­TE03  Fl. 190          5 6. Nesse  ponto,  peremptoriamente  rechaço  tal  alegação  do  contribuinte,  eis  que todos os atos necessários ao lançamento foram observados pela fiscalização, tanto é assim  que, não só em relação à exclusão do Simples, mas também no que diz respeito aos presentes  atos,  onde  se  possibilitou  o  conhecimentos  de  forma  minuciosa  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento tributário.  7. No que tange à alegação da contribuinte da impossibilidade ou ilegalidade  do  lançamento, pelo fato de está em discussão ou recurso o ato de sua exclusão do Simples,  trago a colação trecho da decisão a quo no sentido de que tal afirmativa:   “(...) carece de razão, porquanto, em nenhum dispositivo legal,  está previsto que a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples Federal  tem  o  condão  de  impedir que sejam lançados créditos tributários que passaram a  ser considerados devidos em decorrência da exclusão.  A Lei nº 9.317/1996, que disciplinava o referido regime, não faz  qualquer  referência  sobre  os  efeitos  da  impugnação  administrativa do ato de exclusão.  A  suspensão  prevista  no  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  sua  vez,  se  refere  à  exigibilidade  do  crédito tributário, impedindo apenas a propositura da execução  fiscal.  (...).  Diante  da  falta  de  previsão  legal,  portanto,  não  há  como  se  aceitar  a  alegação  de  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra ato de exclusão do Simples Federal teria  o  condão  de  impedir  a  constituição  de  créditos  tributários  que  passaram  a  ser  considerados  devidos  em  decorrência  da  exclusão.”  8. Assim, estou inteiramente de acordo com o julgador de primeira instância  de que inexiste base legal que suporte os argumentos do contribuinte para a não realização do  lançamento decorrente dos presentes autos.  9.  É  oportuno  observar  que  em  relação  ao  lançamento  nesses  caso  já  se  encontra  sumulado  no  CARF  que  discussão  quanto  à  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.  “Súmula CARF nº 77:   A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão.  10.  Diante  disso  não  pode  se  aventar  ter  a  fiscalização  agido  em  desconformidade  com  a  lei,  até  porque  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada,  em  observância  ao  disposto  no  parágrafo  primeiro,  do  art.  142,  do CTN,  não  poderia  o Agente  Fiscal ter agido de outra forma, sob pena de responsabilidade funcional, in verbis:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.000276/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.732  S2­TE03  Fl. 191          6 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.“   11. Diante do exposto, observa­se que as alegações do contribuinte não foram  suficientes para afastar a exigência do cumprimento da obrigação em questão, ante as provas  constantes no processo, devendo ser mantida a decisão a quo.  12.  Corroborando  o  entendimento  prolatado,  tem­se  o  art.  32  da  Lei  Complementar nº 123/ 2009, que assim dispõe:  “As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas  do Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período em que  se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  13. Portanto, está correta a imposição do tributo na forma em que exigido das  demais pessoas jurídicas, posto que já se operavam os efeitos da exclusão do Simples.   CONCLUSÃO  14. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5147219 #
Numero do processo: 13748.000675/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Se o contribuinte concorda, na peça recursal, com as razões de mérito expendidas na decisão de 1ª instância administrativa, resta evidenciada a ausência de litígio a ser dirimido pela instância ad quem. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, e determinar, de ofício, o cancelamento, no acórdão recorrido, da indevida intimação do contribuinte, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Se o contribuinte concorda, na peça recursal, com as razões de mérito expendidas na decisão de 1ª instância administrativa, resta evidenciada a ausência de litígio a ser dirimido pela instância ad quem. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13748.000675/2009-11

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303681

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.206

nome_arquivo_s : Decisao_13748000675200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13748000675200911_5303681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, e determinar, de ofício, o cancelamento, no acórdão recorrido, da indevida intimação do contribuinte, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5147219

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176767410176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 102          1 101  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000675/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.206  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO STAMILE RACCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Se  o  contribuinte  concorda,  na  peça  recursal,  com  as  razões  de  mérito  expendidas  na  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  resta  evidenciada  a  ausência de litígio a ser dirimido pela instância ad quem.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  por  ausência  de  litígio,  e  determinar,  de  ofício,  o  cancelamento,  no  acórdão  recorrido,  da  indevida  intimação  do  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 06 75 /2 00 9- 11 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.000675/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.206  S2­TE01  Fl. 103          2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  por  intermédio  da  qual  se  apurou,  mediante revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte, imposto a restituir no valor de  R$ 1.416,29 (Demonstrativo do Valor a Restituir à fl. 24 deste processo digital).  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 22, que houve  a glosa do valor de R$ 1.493,10, pleiteado  indevidamente a  título de Imposto Complementar  (mensalão),  correspondente  a  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$  1.493,10)  e  o  valor  efetivamente comprovado (R$ 0,00).  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4,  que  foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE, por intermédio de acórdão de fls. 34/38.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/07/2011  (fl.  41),  o  Interessado interpôs, em 15/08/2011, o recurso de fls. 42/43, acompanhado dos documentos de  fls. 44/96. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Concorda,  no  mérito,  com  a  respeitável  decisão  recorrida,  que  não  reconheceu o direito creditório do Recorrente no valor de R$ 1.493,10, pagos indevidamente e  lançados no campo “Imposto Complementar”.  ­  Entendeu,  agora,  que  para  receber  o  valor  pago  indevidamente  jamais  deveria  ter  lançado  o  valor  no  campo  “Imposto  Complementar”  de  sua  declaração,  mas  procedido conforme orientações contidas no acórdão recorrido.  ­  Ignorava  por  completo  o  procedimento  correto,  tanto  que  ingressou  com  ação judicial acreditando ser esta a única via possível para a restituição do valor.  ­  Acompanhou  cada  parágrafo  do  venerando  acórdão,  manifestando  total  concordância quanto  ao mérito,  porém,  causou­lhe estranheza a  “intimação para pagamento”  constante da decisão recorrida, uma vez que em nenhum momento houve dúvidas a respeito do  pagamento do tributo. O próprio julgado admite o regular pagamento do valor de R$ 1.493,10.  Espera que a sua “intimação para pagamento” seja apenas um equívoco, pois  respeitosamente  entende que não existe nada  a  recolher,  pois o valor de R$ 1.493,10  já  está  comprovadamente  recolhido.  Lembra,  por  fim,  que  a  ação  judicial  ajuizada  continua  em  trâmite,  com  decisões  que  lhe  foram  favoráveis  em  duas  instâncias  (cópias  anexadas  à  peça  recursal). Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Observo, inicialmente, que não se aplica, à espécie, a Súmula CARF nº 1, de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.000675/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.206  S2­TE01  Fl. 104          3 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  É que o objeto da ação judicial ajuizada pelo Recorrente diverge do objeto do  presente  processo  administrativo.  Enquanto  neste  o  objeto  é  a  compensação  indevida  de  imposto complementar, no valor de R$ R$ 1.493,10, naquela o objeto é a devolução de valores  retidos na fonte, pela fonte pagadora, no valor de R$ 2.909,39.  Registro,  por  oportuno,  a  justa  indignação  do  Recorrente  com  o  fato  de  constar, no resumo do acórdão recorrido, indevida “intimação para pagamento”, uma vez que a  tabela constante do voto condutor evidencia que a decisão de piso manteve o resultado apurado  pela Fiscalização, qual seja, imposto a restituir no valor de R$ 1.416,29.   Não  resta dúvida, portanto, que a  fundamentação do voto condutor está em  desarmonia com o resumo do acórdão,  revelando­se  indevida a “intimação para pagamento”,  que decorreu, ao que parece, de mero equívoco dos julgadores da instância de piso.  Por outro lado, o Interessado colaciona aos autos a petição de fl. 20, dirigida  à Justiça Federal,  informando que o valor de R$ 1.416,29  já  lhe foi  restituído, com a devida  correção monetária.  Na peça recursal manifesta, expressamente, sua concordância com as razões  de mérito expendidas na decisão de 1ª  instância, o que, a meu ver, tem como consequência o  não conhecimento do recurso, por ausência de litígio.  Nesse  contexto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  e  para  determinar,  de  ofício, o cancelamento, no acórdão recorrido, da indevida intimação do contribuinte.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5056867 #
Numero do processo: 10166.911269/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova e a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova e a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.911269/2009-21

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290682

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.526

nome_arquivo_s : Decisao_10166911269200921.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166911269200921_5290682.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 5056867

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176773701632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 283          1 282  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911269/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.526  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMNETO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  prova  e  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  há  como  se  proceder à compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.     RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 69 /2 00 9- 21 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ªa  Turma  da  DRJ/BSB,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade  do  PERD/COMP,  juntado  aos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  Diante da não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo,  cabe  à  Fazenda  Nacional  efetuar  a  cobrança  do  débito  informado  na  declaração  de  compensação,  que  constitui  confissão  de  dívida,  sem  necessidade de formalizar notificação lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é tempestiva a atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  cabendo  dela  tomar  conhecimento  A  respeito  da  alegação  da  interessada,  inicialmente  oportuniza­se  esclarecer  que  o  despacho  denegatório da homologação de compensação não se trata  de notificação de lançamento prevista no art.  . 9º do Dec.  nº.  70.235,  de  1972.  Isto  porque  não  é  necessário,  na  espécie,  emitir  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário da Fazenda Nacional, eis que o débito declarado  pelo sujeito passivo no PER/DCOMP constitui confissão de  dívida,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  6º.,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  verbis:  Art.  74  (...)  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833,  de  2003)  Em  suma,  não  homologada  a  compensação,  a  Fazenda  Nacional  deve  comunicar  o  fato  ao  interessado,  identificando  os  motivos  da  recusa,  e,  na  mesma  oportunidade,  proceder  a  cobrança  do  débito  indevidamente compensado. Discordando o sujeito passivo  dos motivos  que  levaram à  recusa  da  compensação,  pode  expressar  sua  irresignação  em  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  trinta  dias,  como  lhe  é  assegurado pelo mesmo art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996,  com os parágrafos incluídos pela Leinº. 10.833, de 2003, a  seguir  reproduzidos:  Art.  74  (...).  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  §  11.  A  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10166.911269/2009­21  Acórdão n.º 3802­001.526  S3­TE02  Fl. 284          3 manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Não  há  portanto,  que se  falar  em  tolhimento do direito de defesa,  muito menos em nulidade. Apenas para ressaltar, no caso  concreto  a  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência do crédito utilizado PER/DCOMP transmitido  pela interessada, a qual poderia, em sua petição, se assim  entendesse,  diante  do  fato  esclarecido  pelo  Fisco,  trazer  aos  autos  argumentos  e  provas  que  pudessem  deixar  patente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos:  (i)  que  retificou  a  DCTF  originária  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  11  da  Instrução Normativa da RFB nº 903/2008, (ii) que a Constituição Federal assegura o princípio  do  devido  processo  legal  e,  por  via  de  conseqüência,  as  decisões  administrativas  devem  se  revestir dos valores nele inerentes para ter validade e eficácia e (iii) que, no presente caso, não  foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo do Recurso ora interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente  análise do mérito recursal.  Mérito  Dá  análise  dos  autos  podemos  extrair  que,  conforme  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  21,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP nº01897.39386.190608.1.7.04­2879, transmitido em 19/06/2008, tendo em vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  23.114,32,  atribuído  a  pagamento a maior relativo ao período de apuração de 31/03/2003, efetuado através de DARF  no  importe  de  R$  64.130,24,  recolhido  em  15.04.2003,  sob  o  código  de  receita  2172  (COFINS), cujo valor foi utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 De  início,  ressaltamos  que  os  valores  declarados  em DCTF,  a  teor  do  que  dispõe o Decreto­lei 2.124 de 1984, em seu artigo 5º, § 1º, constituem confissão de dívida e  instrumento hábil para a exigência do crédito tributário, bem como o artigo 74, § 6º da Lei n.  9.430  de  1996,  dispõe  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Portanto, salvo melhor juízo, não dúvida que a dívida foi confessada.  Em ato contínuo, temos que o processo administrativo é formalizado, dentre  outros  fins,  com o objetivo de espelhar  com clareza o  conteúdo nele  contido para  garantir  a  segurança  jurídica  nos  conflitos  existentes  entre  o  administrado  e  administração,  já  que  é  instrumento  que  decorre  do  dever  do  Estado  de  cumprir  a  lei.  Nesse  sentido,  o  processo  administrativo  é  cercado de  regras que compõem o procedimento. Portanto,  conforme  acima  exposto, de pronto, podemos chegar a algumas conclusões: (i) sem definição das etapas por lei  própria, o processo perde sua nitidez e transparência, de modo a tornar difícil ao contribuinte  identificar  suas possibilidades de participação na marcha processual administrativa, deixando  de exercer seus direitos assegurados, (ii) sem comunicação dos atos processuais, o contribuinte  não poderá conhecer ou exercer seu direito de defesa. Aqui estamos diante tanto do direito de  saber qual é a exigência tributária quanto aos fundamentos aos quais motivaram tal exigência e  (iii) não existindo medidas que permitam ao contribuinte contestar o feito, inviabilizado estará  o exercício da confrontação dos elementos de prova dos argumentos apresentados pelas partes  na relação jurídica instaurada.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passemos  para  análise  da  lide  administrativa  que  se  resume  em  duas  partes:  (i)  aplicação  dos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal e (ii) possibilidade de provas em fase recursal.  No que concerne à alegação da não aplicação dos princípios constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  esta  deve  ser  rechaçada  de  plano  porquanto a recorrente foi intimada de todas as etapas processuais, inclusive tomando ciência  do  teor  e  fundamentos  dos  atos  da Administração.  Tudo  nos moldes  da  norma  de  regência:  Decreto  70.235/72.  Outrossim,  da  leitura  das  peças  processuais,  denotamos  a  participação  efetiva  da  contribuinte  na  estrada  processual  administrativa  na  busca  do  reconhecimento  do  alegado direito ao crédito.  No que diz respeito à apresentação de prova em grau de recurso, art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entendemos que o caso em exame não se ajusta a nenhuma das hipóteses de  exceção acima descritas. A prova, com efeito, poderia e deveria  ter sido feita de imediato,  já  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10166.911269/2009­21  Acórdão n.º 3802­001.526  S3­TE02  Fl. 285          5 que,  consoante  amplamente  destacado  no  curso  do  processo,  a  não  homologação  estava  assentada na não comprovação do crédito. Ou seja: matéria exclusivamente de prova.  Sobre o tema, sempre é bom lembrar, que o artigo 170 do Código Tributário  Nacional  determina  expressamente  que,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz a comprovação da existência de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional.  Frisamos:  o  comando  legal,  portanto,  fixou pressupostos nucleares para a efetivação da compensação de créditos tributários  O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua  liquidez  e  certeza,  em homenagem ao  devido  processo  legal.  Precedentes  do STJ  – REsp n.  111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Por outro lado, apenas em sentido de alerta, admitida a juntada da prova em  segunda  instância,  esta  deveria  ser  apreciada  e,  caso  demonstrada de  plano  a  existência do  direito creditório, seria determinada sua compensação, uma vez que, por força do princípio da  verdade material,  a  Fazenda Pública  tem o  dever  de  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade.  De  modo  que,  dada  a  ausência  de  provas  no  sentido  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  ao  crédito,  somada  a  ocorrência  da  preclusão  temporal,  não  há  como reconhecer o pleito da recorrente.  Posto  Isto,  voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

score : 1.0
5102111 #
Numero do processo: 10830.002821/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.002821/2009-16

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.480

nome_arquivo_s : Decisao_10830002821200916.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10830002821200916_5296740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 5102111

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176777895936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 76          1 75  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002821/2009­16  Recurso nº  899.081   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Obrigação acessória  Recorrente  MRF CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/05/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 28 21 /2 00 9- 16 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA     Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pela empresa MRF Construções  LTDA,  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  lançamento fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória. Segundo o fisco,  o contribuinte apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação  a  Previdência  Social  –  GFIP  de  forma  incorreta  em  relação  aos  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de 05/2004.   2. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  transcrevo abaixo:  “INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.   DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária  a  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (f. 55)  3. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que não  deixou  de  prestar  informações  verídicas  em  GFIP,  pois  o  erro  foi  constatado  e  retificado  durante o período de fiscalização.  4.  A  fiscalização  emitiu  despacho  informando  sobre  a  intempestividade  da  peça recursal, no que resultou no encaminhamento do processo à apreciação deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Inicialmente, enfrento a preliminar levantada pelo fisco no sentido de que  o recurso voluntário seria intempestivo, eis que protocolado após o prazo de trinta dias.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.002821/2009­16  Acórdão n.º 2301­002.480  S2­C3T1  Fl. 77          3 2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. A Portaria MPS n.º 323, de 27 de agosto de 2007, que vigorava a época da  interposição do recurso, assim tratou da matéria:  “Art.  26.  Os  prazos  estabelecidos  neste  Regimento  são  contínuos  e  começam a  correr a partir da data da  ciência da parte,  excluindo­se da  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  § 1º O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão  em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado o ato.  § 2º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o  vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou em que este  for encerrado antes do horário normal.  §  3º Os  prazos  previstos  neste  Regimento  são  improrrogáveis,  salvo  em  caso de exceção expressa.  [...]  Art. 31. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso e para o  oferecimento de contra­razões, contado da data da ciência da decisão e da  data da intimação da interposição do recurso, respectivamente.  §  1º  Os  recursos  serão  interpostos  pelo  interessado,  preferencialmente,  junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que  deverá  proceder  a  sua  regular  instrução  com  a  posterior  remessa  do  recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso.  § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir da data do  recebimento do processo na unidade que  tiver atribuição para a prática  do  ato  e,  para  oferecer  contra­razões,  iniciará  a  contagem  a  partir  da  data da protocolização ou da entrada do recurso pelo beneficiário ou pela  empresa na unidade que proferiu a decisão, de forma que tal ocorrência  deverá  ficar  registrada  nos  autos,  prevalecendo  a  data  que  ocorrer  primeiro.  §  3º Expirado o  prazo  de  trinta  dias  para  contra­razões,  de  que  trata  o  caput, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento pelas  Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento do CRPS, hipótese em que  serão  considerados  como  contra­razões  do  INSS  os  motivos  do  indeferimento inicial.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 §  4º  O  órgão  de  origem  prestará  nos  autos  informação  fundamentada  quanto  à  data  da  interposição  do  recurso,  não  podendo  recusar  o  recebimento  ou  obstar­lhe  o  seguimento  do  recurso  ao  órgão  julgador  com base nessa circunstância.  § 5º Os recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento  de  benefícios  resultantes  do  programa  permanente  de  revisão  da  concessão  e  da  manutenção  dos  benefícios  da  Previdência  Social,  ou  decorrentes  de  atuação  de  auditoria,  deverão  ser  julgados  no  prazo  máximo de sessenta dias após o recebimento pela unidade julgadora.  §  6º  Findo  o  prazo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  o  processo  será  incluído  pelo  Presidente  da  unidade  julgadora  na  pauta  da  sessão  de  julgamento imediatamente subsequente, da qual participar o Conselheiro  a quem foi distribuído o processo.”  6. Cumpre ressaltar que o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da  decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias  seguintes à ciência da decisão”.  7.  No  mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  referido  Decreto,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  assevera  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  8. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  9.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.002821/2009­16  Acórdão n.º 2301­002.480  S2­C3T1  Fl. 78          5 Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  10.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  11. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do acórdão nº 05­29.253 – prolatado pela 6º Turma da DRJ/CPS – no dia 21/07/2010 (quarta  feira),  conforme  cópia  do AR  juntado  à  f.  58,  e  seu  recurso  foi  protocolado  em  03/09/2010  (quarta feira), nos termos do documento de f. 59, portanto, fora do prazo recursal (último dia  para recorrer: 20/08/2010 – sexta feira).  12.  A  seu  turno  a  empresa  não  juntou  aos  autos  prova  no  sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  13. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  14. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por se tratar de  peça intempestiva.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5056958 #
Numero do processo: 13896.002840/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFICIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DE ANTECIPADO. Por força do princípio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, deve ser reconhecida de ofício, independentemente de pedido do interessado. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Para a configuração da omissão de receitas, com base na apuração de depósitos bancários de origem não comprovada, é necessário que a pessoa jurídica tenha sido regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos depositados. Na ausência de intimação válida, ou com prazo incompatível com a providência requerida, não se pode reconhecer a regularidade da intimação, e conseqüentemente da imputação de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1101-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Valmar Fonseca de Menezes, e Nara Cristina Takeda Taga. Fez sustentação oral o patrono da interessada, Dr. Tácio Lacerda Gama (OAB/SP n. 219.045). (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFICIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DE ANTECIPADO. Por força do princípio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, deve ser reconhecida de ofício, independentemente de pedido do interessado. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Para a configuração da omissão de receitas, com base na apuração de depósitos bancários de origem não comprovada, é necessário que a pessoa jurídica tenha sido regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos depositados. Na ausência de intimação válida, ou com prazo incompatível com a providência requerida, não se pode reconhecer a regularidade da intimação, e conseqüentemente da imputação de omissão de receitas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.002840/2009-68

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290773

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.671

nome_arquivo_s : Decisao_13896002840200968.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13896002840200968_5290773.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Valmar Fonseca de Menezes, e Nara Cristina Takeda Taga. Fez sustentação oral o patrono da interessada, Dr. Tácio Lacerda Gama (OAB/SP n. 219.045). (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

id : 5056958

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176849199104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002840/2009­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­000.671  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÁSIA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  DECADÊNCIA.  PRONUNCIAMENTO  DE  OFICIO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DE ANTECIPADO.  Por força do princípio da moralidade administrativa, a decadência do direito  de  efetuar  o  lançamento,  configurando  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária principal  formalizada a destempo, deve ser  reconhecida de ofício,  independentemente  de  pedido  do  interessado.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo o  pagamento  antecipado por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §  40 do art. 150 do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  IMPRESCINDIBILIDADE.  Para  a  configuração  da  omissão  de  receitas,  com  base  na  apuração  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  necessário  que  a  pessoa  jurídica tenha sido regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos  depositados.  Na  ausência  de  intimação  válida,  ou  com  prazo  incompatível  com  a  providência  requerida,  não  se  pode  reconhecer  a  regularidade  da  intimação, e conseqüentemente da imputação de omissão de receitas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 40 /2 00 9- 68 Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   2 Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  oficio,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Fez  sustentação oral o patrono da interessada, Dr. Tácio Lacerda Gama (OAB/SP n. 219.045).      (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Trata­se de  autos de  infração à  legislação do  Imposto  sobre a Renda  das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, e  das Contribuições para o Programa de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  lavrados  em  14/12/2009,  pelo  Serviço  de  Fiscalização  ­  Sefis  da  DRF  Barueri/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  34.279.036,93,  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  devidos até a data da lavratura, assim como, a multas isolada de 50% e os juros isolados  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  (estimativas)  de  IRPJ,  tendo  em  conta  as  irregularidades  apuradas,  no  ano­calendário  2004,  e  assim  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 336/343, parte integrante da peça acusatória:    "I ­ INTRODUÇÃO  Trata­se o contribuinte de pessoa  jurídica que atua  no ramo do comércio atacadista de mercadorias em  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 3          3 geral,  cujo  objeto  social,  conforme  a  consolidação  do  contrato  social  constante  da  28ª  Alteração  Contratual da empresa, com data de 15/06/2005, é:  'a)  comércio  atacadista  e  distribuição  de  tecidos,  artigos de vestuário, cama, mesa e banho, bijuterias,  veículos  automotores,  motos  e  acessórios,  café,  cerveja, bebidas, produtos alimentícios, material de  construção,  pisos  de  PVC,  etc.;  b)  prestação  de  serviços  técnicos  de  manutenção  dos  produtos  que  comercializa;  e  c)  participação  em  outras  sociedades como acionista ou quotista'.  No  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da RFB, o contribuinte encontra­se registrado sob o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE  5191­ “8­01  ­ Comércio atacadista de mercadorias  em geral sem predominância de artigos para uso na  agropecuária”,  tendo  iniciado  suas  atividades  em  11/05/1992.  No  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  a  empresa  apresentou  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ/2005), ND 1267241, declarando  ter  efetuado  a apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do  lucro  real  anual.  Contudo,  é  necessário  observar  que as Fichas 09 ­ Demonstração do Lucro Real, 06  ­  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa  e 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  além  das  fichas  relativas  ao  cálculo  da  estimativa  mensal  da  CSLL,  foram  apresentadas  totalmente  em  branco,  sem  qualquer  valor  informado. Note­se ainda que as fichas referentes ao  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos,  bem  como  às  Despesas  Operacionais  também  foram  entregues  sem movimento.  O quadro societário da empresa, de acordo com os  dados constantes dos sistemas cadastrais da RFB e o  contrato  social  e  alterações,  é  constituído  por  dois  sócios  ­  administradores,  quais  sejam:  1)  NATANAEL  SANTOS  DE  SOUZA,  CPF  n°  046.119.088­52,  com  50%  de  participação  no  capital  social;  e  2)  DENISSON  MOURA  DE  FREITAS,  CPF  n°  104.780.798­00,  participando  com os 50% restantes.  O  contribuinte  em  epígrafe  foi  originalmente  selecionado  para  procedimento  de  fiscalização  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   4 relativo  às Contribuições  para  o Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e para o Programa de  Integração  Social  ­  PIS  pertinentes  aos  anos­ calendário  de1999  a  2004.  Posteriormente,  a  ação  fiscal foi ampliada para incluir o Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­IRPJ  do  ano­calendário  2004,  uma  vez  que  a  empresa  apresentava  indícios  de  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  e  a  movimentação  financeira  que,  conforme  as  informações prestadas pelas instituições financeiras,  seria de R$ 79.762.052,27 no ano­calendário 2004.  Cabe  destacar  que  a  presente  ação  fiscal  foi  originalmente  iniciada  pela  antiga DRF/Taboão da  Serra,  em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0812600­2006­00097,  expedido  pelo  titular  daquela  unidade.  Face  à  extinção da DRF/Taboão da Serra, e tendo em vista  a  edição  da  Portaria  MF  n°  95  de  30/04/2007,  publicada  no  DOU  de  02/05/2007,  que  aprovou  o  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  foi  emitido  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região  Fiscal o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  0811300­2007­00262,  em  substituição  ao  antigo  MPF n° 0812600­2006­00097, que foi encerrado.  II ­ HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL  Em  22/05/2006  o  contribuinte  teve  ciência  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado  ao  presente,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  em  12/05/2006,  tendo  sido  intimado  a  apresentar  os  seguintes  documentos/elementos,  relativos  aos  anos  ­calendário  1999  a  2004:  1)  contrato social e alterações posteriores; e 2) Livros  Diário e Razão.  A fiscalizada apresentou em 31/05/2006 os seguintes  elementos/documentos (docs. anexados ao presente):  1) contrato social e alterações posteriores  (1ª a 28ª  alteração);  2)  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos  calendário 1999 a 2004. Entretanto, verificou­se que  os  Livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  ano­ calendário  2004  traziam  equivocadamente,  nos  termos de abertura e  encerramento, a  indicação do  CNPJ de  uma  filial.  Assim  sendo,  tais  livros  foram  devolvidos ao contribuinte para que este procedesse  à retificação, ficando a pessoa jurídica reintimada a  apresentá­los  no  prazo  de  10  dias,  conforme  o  Termo  de  Devolução  de  Documentos  lavrado  em  20/06/2006.  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 4          5 Posteriormente, em 03/07/2006, a empresa efetuou a  entrega  dos  Livros  Diário  e  Razão  do  ano­ calendário  2004  (cópias  extraídas  dos  mesmos  formam o Anexo I ao presente).  Em  seguida,  face  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  n°  0812600­ 2006­00097­3­1,  que  ampliou  a  ação  fiscal  em  andamento  para  incluir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2004,  o  contribuinte  foi  intimado  em  12/03/2007,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  05/0312007,  a  apresentar  os  seguintes  elementos/esclarecimentos:  a) extratos de movimentação financeira relativos ao  ano­calendário  2004,  de  todas  as  contas­correntes,  contas  de  poupança  e  de  aplicação  financeira  de  titularidade  do  contribuinte,  mantidas  nas  instituições financeiras abaixo relacionadas:    Instituição Financeira  CNPJ nº  Movimentação Financeira  (R$)  Banco do Brasil S/A  00.000.000/0001­91  18.761.813,11  Banco ABN Amro Real S/A  33.066.408/0001­15  13.492.931,93  Unibanco S/A  33.700.394/0001­40  2.943.330,05  Banco Safra S/A  58.160.789/0001­28  9.190.889,49  Banco Santos S/A  58.257.619/0001­66  50.810,51  Banco Itaubank S/A  60.394.079/0001­04  2.439.561,38  Banco Itaú S/A  60.701.190/0001­04  51.863,32  Banco Bradesco S/A  60.746.948/0001­12  16.142.386,51  Banco BCN S/A  60.898.723/0001­81  450.678,89  Banco Sudameris Brasil  S/A  60.942.638/0001­73  3.684.578,59  Banespa S/A  61.411.633/0001­87  11.049.962,48  Banco do Est Rio Gde Sul  S/A  92.702.067/0001­96  1.503.246,01    Total  79.762.052,27    b)  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  no  período  acima  especificado.  O  contribuinte  foi  ainda  cientificado  que  deveriam  ser  apresentados  os  extratos  de  todas  as  contas  mantidas na instituição financeira, tais como: conta­ Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   6 corrente,  conta  de  poupança  e  de  aplicações  financeiras, remessas para o exterior, fechamento de  câmbio etc...  Cabe  também  assinalar  que  os  valores  da  movimentação  financeira  acima  discriminados  foram obtidos com base nas informações prestadas à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pelas  instituições  financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°  9.311, de 24 de outubro de 1996.  Em  26/03/2007,  o  representante  do  contribuinte  compareceu à repartição, em atendimento ao Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  05/03/2007,  e  apresentou  os  seguintes  documentos,  os  quais  ficaram  retidos  (Termo  de  Comparecimento  e  de  Reintimação  Fiscal  de  26/03/2007):  extratos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  2004,  de  contas  mantidas  junto  aos  Bancos  Real,  Safra,  Bradesco,  BankBoston,  Sudameris,  Banespa,  do  Brasil, Unibanco e Banco Santos, em um total de 48  pastas.  Na  ocasião,  a  fiscalizada  foi  reintimada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  os  seguintes  elementos/documentos:  ­  extratos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  2004,  de  contas­correntes,  de  poupança  e  de  aplicação  financeira,  mantidas  junto  aos  Bancos  Itaú, BCN e Banco do Estado do Rio Grande do Sul;  ­  extratos  de  movimentação  do  período  de  25/11/2004  a  31/12/2004  da  conta  corrente  n°  13­ 001540­6, agência 0347, do Banespa.  O  representante  do  contribuinte  retomou  em  11/04/2007  (Termo  de  Comparecimento  Fiscal  lavrado  nesta  data),  e  apresentou  os  seguintes  extratos  bancários,  em  14  pastas,  os  quais  foram  retidos na oportunidade:  1)  Banco  Banrisul  do  período  de  01/12/2003  a  31/01/2005;  2)  Banco  Itaú  do  período  de  17/03/2004  a  01/04/2005;  3)  Banco  Bradesco  do  período  de  01/03/2004  a  31/01/2005;  4)  Banco  BCN  do  período  de  03/12/2003  a  27/02/2004;  5)  Banco  Banespa  do  período  de  30/11/2004  a  31/12/2004.  Cópias  dos  extratos  de  movimentação  financeira  apresentados encontram­se no Anexo II ao presente  processo.  É  importante  assinalar  que  foram  apresentados  os  extratos  bancários  relativos  a  um  total de 33 contas, como relacionado a seguir:    Instituição Financeira  Agência  Conta  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 5          7 BCN (mesma cta.)  166/2353  398682­8/1808  Bradesco  2657 /3455  4902  Itaú  3428  08669­0  Banco do Brasil  2168­7  3425­8  5522­0  361832­3  BankBoston  600210  600210  600210  13.5136.25  18.6916.24  217097  Real  131  4.722.631  Santos  19  131462  Sudameris  1528  6180350  Banespa  0155/0347  13­002686­3/13­001540­6  Banrisul  217  217  217  217  06.036718.0­0  06.036718.1­9  06.036718.2­7  26.036718.0­5  Safra  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  13700  00000221­9  00201688­8  00200133­3  00201034­1  00201688­8  00201961­5  00201791­4  00202244­6  00202284­5  00202609­3  00202843­6  00203173­9  00203011­2  00203619­6  00203657­9  Unibanco  7197  7197  104889­8  104888­0      Por outro lado, analisando­se os registros nos livros  comerciais  (Diário  e  Razão)  do  fiscalizado,  é  possível  identificar  as  seguintes  contas  contábeis  como correspondentes a contas bancárias:      Instituição Financeira  Agência  Conta  BCN  166  398682­8  Bradesco  3455  22190  Bradesco    0001071­5  Bradesco  3455  4902­6  Banco do Brasil  2168­7  5522­0  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   8 SC  361832­3  BankBoston  ­  13.5136.25  Real  131  4.722.631  Santos  ­  ­  Sudameris Brasil  207  180353003  Banespa  ­  ­  13­002686­3  ­  Banrisul  217  06.036718.0­0    ­  ­  Safra  13700  00000221­9  Unibanco  305  104889­8    Cabe  ressaltar  ainda  que  é  fácil  verificar  que  os  saldos  do  início  e  final  do  ano  de  tais  contas  contábeis  nem  sempre  mantém  a  coincidência  com  os  saldos  constantes  dos  extratos  de movimentação  financeira. Assim, a título de exemplo, pode­se citar  a  conta  n°  361832­3  do  Banco  do  Brasil,  cujos  saldos inicial e final do ano são de, respectivamente,  R$  (­)  47.877,27  (devedor)  e  R$  34.263,05  no  extrato de movimentação financeira, e de R$ 0,00 e  R$ 32.207,67 nos registros contábeis.  Vale  mencionar  também  a  conta  n°  4.722.631  da  agência 0131 do Banco Real, cujo extrato apresenta  saldo inicial de R$ (­) 2.670,17 (devedor) e final de  R$  (­)  41.655,22  (devedor),  enquanto  que  na  contabilidade  figuram  saldos  inicial  de  R$  0,00  e  final de R$ (­) 2.476,95 (devedor).  O  contribuinte  possui  ainda  em  sua  escrituração  o  registro  de  uma  conta  "genérica"  para  lançamento  de  operações  em  contas  bancárias,  denominada  "Diversos",  código  1010999,  que  aparentemente  é  empregada para o registro de transações em várias  contas e cujo  saldo sempre é nulo ao  final de cada  mês.  Tendo  em  vista  a  edição  da Portaria MF  n°  95  de  30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  e  extinguiu  a  DRF/Taboão  da  Serra,  foi  emitido  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Regional  ­  MPF  n°  0811300­ 2007­00262,  em  substituição  ao  antigo  MPF  n°  0812600­2006­00097. O contribuinte foi cientificado  em 22/06/2007, por intermédio do Termo de Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  de  11/06/2007, da  emissão  do MPF n° 0811300­2007­ Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 6          9 00262,  bem  como  do  encerramento  do  MPF  n°  0812600­2006­00097.  Outrossim,  a  pessoa  jurídica  foi  ainda  cientificada  que  o  procedimento  fiscal,  originalmente  iniciado  em  cumprimento  ao MPF  n°  0812600­2006­00097,  prosseguia  normalmente,  sendo  que  todos  os  atos  subseqüentes  passariam  a  ser  emitidos  sob  a  nova  numeração.  Da  análise  das  informações  e  extratos  de  movimentação  financeira  apresentados,  foram  apurados os valores creditados e/ou depositados no  ano­calendário  2004  nas  contas  bancárias  de  titularidade  do  fiscalizado.  Em  seguida,  foi  encaminhado  por  via  postal  para  o  domicílio  do  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em 30/11/2009,  intimando­o  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias  ­ mediante documentação hábil e  idônea,  coincidente em datas e valores, conforme a relação  de créditos a examinar/comprovar em 52 folhas, que  compõe o Anexo ao Termo de Intimação Fiscal.  É  oportuno  assinalar  que  na  relação  acima  mencionada já foram excluídos os créditos/depósitos  que  foi  possível  identificar  como  decorrentes  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos  de  lançamentos, devoluções de cheques, empréstimos e  transferências  entre  contas.  Na  oportunidade,  o  contribuinte  foi  também  cientificado  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  sua  conta  bancária  ensejaria  o  lançamento  de  oficio  por  omissão  de  rendimentos,  conforme  o  disposto  no  art.  849  do  RIR/99 (Decreto n° 3.000/99).  O  contribuinte  foi  também  intimado  a  prestar  os  seguintes elementos/esclarecimentos:  1)  Esclarecer  o  motivo  pelo  qual,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2005  relativa  ao  ano­ calendário 2004, ND 1267241, as fichas relativas à  Demonstração  do  Resultado,  à  Demonstração  do  Lucro  Real  e  ao  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  foram  apresentadas  sem  preenchimento.  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   10 2) Apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real ­  LALUR  relativo  a  ano­calendário  2004,  bem  como  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  3) Apresentar  relação de bens e direitos constantes  de  seu  ativo  permanente,  discriminando  o  documento de aquisição, data e valor contábil, bem  como o órgão e o número de registro, se for o caso.  Anexar cópia dos documentos de aquisição dos bens  e  direitos,  tais  como  notas  fiscais,  escrituras  e  certidões  de  registro  de  imóveis,  certificados  de  registro e licenciamento, entre outros.  Entretanto,  a  correspondência  encaminhada para o  endereço cadastral do sujeito passivo, qual seja, Av.  Miguel  Pastuszak,  202,  Anexo  I,  Parque  Paraíso,  Itapecerica da Serra ­SP, não foi entregue, após três  tentativas, por se encontrar o "destinatário ausente",  conforme informação obtida na página dos correios  na  internei.  Em  diligências  efetuadas  ao  domicílio  do  contribuinte,  nos  dias  10/12/2009  e  11/12/2009,  verificou­se  que,  de  fato,  existiam  no  local  uni  depósito  de mercadorias  e  um  prédio  anexo,  e  que  ambos  encontravam­se  fechados  e  sem  qualquer  movimento, conforme Termos de Constatação Fiscal  e  fotos  tiradas no  local,  juntadas ao presente. Além  disso, em uma construção em andamento no terreno  ao lado, um dos encarregados informou que o local  estaria  sem  qualquer  movimento  ou  atividade  há  pelo menos 4 meses.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  considerando  que  não  foi  possível  contatar  o  contribuinte,  foi  dado  prosseguimento  à  ação  fiscal  com  as  informações  disponíveis.  ­  VERIFICAÇÕES  EFETUADAS  E  INFRAÇÕES  APURADAS  Analisadas  as  informações  constantes  do  presente  processo, foram constatadas as seguintes infrações à  legislação tributária:  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada;  ­  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  Base  de  Cálculo Estimada.  A seguir, são detalhadas as infrações acima.  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 7          11 1  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  foram  apurados os valores creditados e/ou depositados no  ano­calendário  2004  nas  contas  bancárias  do  fiscalizado  (Anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado em 30/11/2009).  Pelo  Termo  em  questão  o  contribuinte  seria  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias  ­  mediante documentação hábil  e  idônea, coincidente  em datas e valores.  Vale  ressaltar  novamente  que  não  foi  possível  cientificar  o  contribuinte  do  Termo  de  Intimação  Fiscal em questão, uma vez que não se obteve êxito  em  três  tentativas  de  entrega  via  postal,  todas  elas  retornando  a  informação  "destinatário  ausente"  (conforme  consulta  à  página  dos  correios  na  internet),  e  de  outra  parte,  as  duas  diligências  efetuadas ao domicílio do sujeito passivo, no intento  de  dar  ciência  pessoal  ao  fiscalizado,  também  fracassaram,  encontrando­se  o  estabelecimento  fechado  e  sem  movimento  (Termos  de  Constatação  de 10/12/2009 e 11/12/2009).  Confrontando­se  os  valores  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  constantes do Anexo ao Termo de  Intimação Fiscal  de  02/12/2009,  com  os  registros  contábeis  constantes  dos Livros Diário  e Razão apresentados  pela pessoa jurídica, é importante observar que:  a) para as contas bancárias para as quais se logrou  encontrar  a  conta  contábil  correspondente,  serão  considerados  como  comprovados  os  depósitos/créditos cujo registro na contabilidade foi  possível  identificar,  inclusive  aqueles  relativos  a  recebimentos/liquidação  de  títulos  e/ou  receitas  contabilizadas;  b)  por  outro  lado,  para  parcela  significativa  das  contas  bancárias,  assim  como  dos  créditos/depósitos,  não  se  conseguiu  identificar  a  conta  contábil  associada  e  nem  os  lançamentos  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   12 contábeis  correspondentes  aos  créditos/depósitos  realizados nas contas bancárias;  c)  cabe  assinalar  que  a  maior  parte  dos  créditos/depósitos  cuja  contabilização  não  se  conseguiu  verificar  é  relativa  ao  recebimento  de  receitas e/ou liquidação de títulos, como indicam os  históricos  "liquidação  de  título",  "liquidação  de  cobrança",  "cobrança",  "recebimento",  "cr.  título",  entre outros.  Assim  sendo,  diante  do  acima  exposto  e  tendo  em  vista  que  resultaram  infrutíferas  as  tentativas  de  intimar  o  contribuinte  tanto  por  via  pessoal  como  postal, foi dado prosseguimento à ação fiscal com as  informações disponíveis, considerando­se como não  contabilizados  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  no  ano­calendário  2004,  para  os  quais  não  foi  possível  identificar  o  lançamento  na  contabilidade  correspondente.  Tais  depósitos/créditos  encontram­se  discriminados  nos  Extratos de Créditos Não Contabilizados.  Os  valores  depositados/creditados  mensalmente  em  cada  uma  das  contas  do  contribuinte  são  apresentados  no  Quadro  ­  Resumo  de  Depósitos/Créditos  Não  Contabilizados.  Neste  demonstrativo  é  totalizado  o  montante  de  R$  33.240.054,08  de  créditos/depósitos  não  ­ comprovados no ano­calendário 2004.  Portanto, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e  do  art.  849  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99),  será  constituído  o  crédito  tributário  do  IRPJ  e  de  seus  reflexos  de  CSLL,  COFINS  e  PIS  referente  à  omissão  de  receitas,  no  montante  dos  depósitos/créditos  não  contabilizados,  com  os  acréscimos  legais  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  2­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pela  apuração anual do  imposto de  renda,  fica  sujeito à  multa  isolada pela  insuficiência de recolhimento do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  sobre  a  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  art.  44,  parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Portanto,  será  efetuado  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  do  IRPJ  ­  Estimativa  que  deixaram  de  ser  recolhidos  Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 8          13 mensalmente,  como  apresentado  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Isolada  pela  Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  Base  de  Cálculo  Estimada.  IV ­ CONSIDERAÇÕES FINAIS  A  presente  fiscalização  restringiu­se  à  verificação  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ relativo  ao ano­calendário 2004, assim como da COFINS e  do  PIS,  e  foi  efetuada  com  base  nos  dados  disponíveis  no  decorrer  da  fiscalização.  Fica  ressalvado  o  direito  da  Fazenda Nacional  de  fazer  verificações posteriores,  e cobrar o que  for devido,  em  razão  de  fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados e/ou conhecidos nesta oportunidade.  Este  Termo  e  todos  os  demonstrativos  nele  mencionados  fazem  parte  integrante  e  inseparável  do presente Auto de Infração.  E, para constar  e  surtir os devidos efeitos  legais, o  presente Termo foi lavrado em 03 (três) vias de igual  forma  e  teor,  que  vão  assinadas  por mim, Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal,  sendo  que  a  ciência  do  sujeito passivo se dará através de Edital afixado nas  dependências da ARF/Taboão da Serra, unidade de  domicílio do contribuinte.”    Cientificada dos lançamentos, mediante o Edital de Intimação nº 115,  de 15/12/2009, de fls. 433, afixado na DRF Barueri/SP em 15/12/2009, a contribuinte,  por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (cf. instrumento de mandato  de (fls. 541), protocolizou a impugnação de fls. 508/539, em 05/03/2010, aduzindo em  sua defesa, as razões de fato e de direito a seguir expostas.  Nas preliminares, defende a tempestividade da peça apresentada, pelos  fundamentos a seguir reproduzidos:    “7. Ocorre, entretanto, que a publicação por edital,  na forma como procedida, é inválida para efeitos de  intimação  da  empresa.  Portanto,  deve  ser  considerada  como  data  da  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  —  e  da  abertura  do  prazo  de  impugnação ­ o dia 03/02/2010, quando, de fato, foi  dado vistas do processo ao contribuinte (fls. 438).  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   14 8. Isso porque a afixação do edital foi realizada sem  que  os  meios  de  intimação  previstos  na  legislação  fossem  observados.  De  acordo  com  o  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  intimação  no  processo  administrativo fiscal deve ser feita (i) pessoalmente,  (ii) por via postal, (iii) por meio eletrônico e, apenas  quando  um  destes  meios  resultar  improfícuo,  por  edital.  9.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  que,  desde  o  início da fiscalização, em 19/05/2006, o contribuinte  atendeu  diligentemente  todas  as  intimações  encaminhadas,  pessoalmente  ou  via  postal,  dentro  do prazo estipulado pelo agente fiscal responsável.  10.  Tal  situação  pode  ser  verificada  através  dos  inúmeros  comprovantes  de  recebimentos  dos  Correios  (AR's),  dos  termos  de  intimação  devidamente assinados e das petições de entrega de  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  81  e  ss.  178,  181, 186, 189, 192, 205­269, 207, 209, 211 e ss, 214  e ss, 217, 219 e ss, 227 e ss, 230 e ss. e fls. 296).  11. Os diversos contatos realizados entre a empresa  e  a  autoridade  fazendária  demonstram  que,  sem  sombra de duvidas, o Impugnante sempre se mostrou  presente e acompanhou cada etapa do procedimento  fiscal.  Ou  seja,  nunca  houve  dificuldades  em  contatar os representantes da empresa.  12.  Em  30/11/2009,  aliás  (um  mês  após  último  contato — fis. 269, ocasião em que o contribuinte foi  intimado do Termo de Ciência e de Continuação do  Procedimento Fiscal de fls. 267), a autoridade fiscal  lavrou o Termo de Intimação de fls. 270/323.  Neste  foi  determinado  prazo  de  dez  dias,  contados  da  ciência,  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  'em  relação  à  movimentação  financeira  efetuada  no  ano­calendário  2004  pelo  contribuinte,  comprovar  ­  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  créditos/depósitos  realizados  em  suas  contas bancárias,  conforme a relação de créditos a  examinar/comprovar  em  52  folhas  que  compõe  o  Anexo ao presente Termo'.  13.  Referido  Termo  de  Intimação  foi  enviado  aos  Correios em 02/12/2009 e, apesar das três tentativas  de entrega (sendo uma delas no sábado) terem sido  prejudicadas  pela  ausência  do  destinatário,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  solicitação em 10/12/2009, apenas uma semana após  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 9          15 o  envio  da  intimação,  conforme  histórico  de  rastreamento disponível no  endereço eletrônico  dos  Correios (DOC. 03).  14.  Nos  dias  10  e  11/12/2009,  visando  dar  cumprimento  ao  referido  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos,  a  autoridade  fiscal  diligenciou  ao  endereço  do  Impugnante  (fls.  326  e  ss)  e  verificou  que  o  local  estava  sem  movimento,  concluindo  que  esse  fato  isolado  ensejaria  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  à  revelia  do  contribuinte (fls. 341).  15. Devidamente cientificada do Termo de Intimação  e  desconhecendo  as  diligências  efetuadas  pelo  Fiscal,  em  17/12/2009  (sete  dias  após  a  intimação  via  postal),  o  Impugnante  apresentou  tempestivamente  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  uma  vez  que  seria  impossível  proceder  ao  levantamento  de  informações  referentes  a  mais  de  2.600 movimentações financeiras no exíguo prazo de  10  dias,  conforme  se  comprova  mediante  apresentação de  cópia  da  petição  em anexo  (DOC.  04).  16.  Estranhamente,  por  razões  que  se  desconhece,  nem o  comprovante de  recebimento  (AR) do Termo  de  Intimação,  nem  o  pedido  de  prorrogação  do  prazo  apresentado  pelo  contribuinte  ­  e  que  afastariam qualquer possibilidade de  intimação por  edital —  foram  juntados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal.  17.  Vale  ressaltar  que,  no  final  do  último  ano,  o  estabelecimento  do  contribuinte,  devido  a  questões  operacionais,  foi  posto  à  disposição  do  mercado  para fins de aluguel. Há, entretanto, funcionários da  empresa diariamente no local, inclusive para fins de  coleta da correspondência e de intimações.  18. Todavia,  tal  situação em nada  interfere  em  sua  relação com o Fisco, visto que o Impugnante sempre  tomou  ciência  de  todos  os  atos  exarados,  pessoalmente ou por via postal, bem como sempre se  manifestou dentro do prazo estipulado. Não há, nos  autos,  nenhuma  intimação  fiscal  que  tenha deixado  de  ser  recebida  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização,  razão  pela  qual  causa  verdadeira  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   16 perplexidade a atitude  extrema adotada pelo Fiscal  ao cabo do procedimento administrativo.  19. Tanto é assim que, no mesmo período em que a  autoridade  fiscal  alegou  que  o  contribuinte  estava  'em  lugar  incerto  e  ignorado',  o  Impugnante  foi  normalmente  intimado,  (i)  via  postal,  da  lavratura  de  outros  dois  autos  de  infração,  notadamente  os  referentes aos Processos Administrativos Fiscais n°  12719.001852/2009­53  e  12719.001882/2009­60,  e  (ii) pessoalmente, do termo de início de fiscalização  referente  ao  MPF  n°  0811300­2010­00024  instaurado  pela  Receita  Federal  de  Osasco/SP,  conforme cópias em anexo (DOC. 05).  20. Quanto  ao  último  caso  (MPF n°0811300­2010­ 00024),  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  fiscalização  entrou  em  contato  com  os  representantes  da  empresa  através  do  telefone  disponível  nas  declarações  enviadas  (DCTF, DIPJ,  etc.)  e  solicitou  o  comparecimento  pessoal  de  representante  munido  de  poderes  para  receber  intimações.  21. Não é razoável concluir que, no mesmo período,  o contribuinte tenha sido normalmente intimado das  situações acima e, especificamente, para o presente  processo administrativo, os meios de contato com o  Impugnante estivessem inviabilizados.  22.  Por  outro  lado,  ainda  que  seja  admitido  que  o  contribuinte não tenha sido encontrado para ciência  do  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  enviados  pelos  Correios  em  02/12/2009,  o  que  já  se  mostrou  ser  um  entendimento  completamente  equivocado,  importante  destacar  que  a  intimação  do  encerramento da fiscalização e da lavratura do auto  de infração ocorreu diretamente por edital.  23.  Ou  seja,  ignorou­se  todo  o  histórico  de  fácil  acesso aos  representantes do  Impugnante, optando­ se  por  um  ato  extremo  e  totalmente  injustificado,  pois  o  edital  de  intimação  foi  afixado antes mesmo  de esgotado o prazo previsto no termo de intimação  enviado em 02/12/2009, do qual o  Impugnante  teve  ciência em 10/12/2009, por via postal.  24. Assim, por expressa determinação legal, antes de  recorrer ao meio extremo da publicação por edital,  o  agente  fiscal  deveria  obrigatoriamente  priorizar  uma das  formas previstas nos  incisos  I a  III do art.  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Se  assim  procedesse,  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 10          17 certamente  obteria  êxito  em  sua  intimação  em  quaisquer dos meios escolhidos. Senão vejamos:  (a)  Em  relação  à  intimação  pessoal,  a  fiscalização  possuía  os  contatos  telefônicos  e  e­mail  dos  sócios  da  empresa  e  de  seus  representantes  e,  a  qualquer  momento,  poderia  solicitar  a  presença  de  um deles  para  dar  ciência  da  lavratura.  Esse  contato  telefônico, inclusive, foi utilizado por diversas vezes  no  decorrer  da  fiscalização  e  está  disponível  a  qualquer  agente  da  Receita  Federal  através  das  informações  constantes  nas  fichas  cadastrais  de  DIPJ,  DCTF,  Dacon  e  demais  declarações  (DOC.  06);  (b)  Quanto  à  via  postal,  conforme  se  demonstrou  anteriormente,  a  empresa  sempre  recebeu  as  intimações enviadas, inclusive a intimação realizada  em  02/12/2009  cujo  comprovante  de  recebimento  (AR)  e  petição  com  a  resposta  da  empresa  estranhamente não foram juntados aos autos;  (c) A exemplo da intimação pessoal, a intimação por  meio eletrônico  também seria completamente viável  pelo e­mail  fornecido à Receita Federal através das  declarações  em  que  a  empresa  está  submetida  ou,  principalmente,  através  de  seu  cadastro  no  certificado digital (DOC. 07).  25. Vale ainda mencionar que nos dias de hoje, com  a  disponibilização  dos  meios  de  comunicação  em  massa,  principalmente  a  internet,  é  no  mínimo  um  contra senso afirmar que uma empresa do porte da  Impugnante possa ser considerado em lugar 'incerto  e  ignorado',  sendo  que  uma  simples  pesquisa  no  mais  conhecido  dos  sites  de  busca  da  web  oferece  diversos meios de contato com o contribuinte.  26.  Portanto,  como  não  foi  tornada  efetiva  a  tentativa de intimação através dos meios legalmente  autorizados, não se configurou situação alguma que  pudesse ensejar a intimação por edital.  27.  A  jurisprudência  do  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  interpreta de forma bastante clara as disposições do  artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e as hipóteses nas  quais  têm  cabimento  a  intimação  por  edital,  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   18 conforme  ilustram  as  ementas  dos  seguintes  acórdãos:  "INTIMAÇÃO  VIA  EDITAL.  VALIDADE  ­  Resultando  improfícua  a  intimação  pessoal  ou  por  via postal, legítima é a intimação por edital e válida  a  ciência  no  prazo  legal"  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  acórdão  n°  104­20.685,  Relator  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol,  julgado  em  19/05/2005).  "SUJEITO PASSIVO.  INTIMAÇÃO POR EDITAL  ­  A  intimação  por  edital  do  sujeito  passivo  para  ciência  do  Auto  de  Infração,  sempre  é  cabível  quando  não  for  possível  a  intimação  pessoal  e  via  postal" (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão  n° 106­14.559, Relator Conselheiro Luiz Antonio de  Paula, julgado em 14/04/2005).  28.  Nesse  sentido,  cabe  colacionar  esclarecedor  trecho do voto do Conselheiro José Ribamar Barros  Penha,  então  presidente  da  6a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  no  julgamento  do  Recurso n° 152.090:  “[...]  Dessas  assertivas  pode­se  concluir  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  o  comparecimento  do  contribuinte  à  Repartição,  para  intimá­lo  pessoalmente, isso até o dia 19/12/2005. A intimação  por  via  postal  também  foi  tentada,  mas  no  dia  19/12/2005  o  destinatário  estava  ausente  e  no  dia  23/12/2005  o  recebimento  da  correspondência  foi  recusado.  Não  houve  a  pretensão  de  intimar  o  contribuinte por meio eletrônico.  A  afixação  do  edital  de  intimação  ocorreu  no  dia  14/12/2005.  Na visão deste julgador, apenas quando se constatou  que  as  formas  de  intimação previstas  no  artigo 23,  incisos  I  e  II,  do Decreto  n°  70.235/72  (pessoal  ou  por  via  postal)  resultaram  infrutíferas,  o  que  ocorreu  no  dia  23/12/2005,  é  que  poderiam  ser  adotadas  as  providências  necessárias  à  intimação  por edital, ou seja, a afixação do edital de intimação  somente  seria  válida  e  estaria  de  acordo  com  a  regra  acima  transcrita  se  tivesse  ocorrido  a  partir  do dia 23/12/2005.   No  caso,  a  autoridade  lançadora  não  respeitou  as  determinações  do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  pois  o  edital  de  intimação  DRF/JPA  n°  195  (lls.  371)  foi  afixado  em  data  anterior  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 11          19 (14/12/2005)  à  constatação  de  que  resultou  improfícua  a  intimação  pessoal  ou  por  via  postal  (23/12/2005).  A  intimação por edital, na hipótese em apreço, não  pode  surtir  efeitos.  Segundo  penso,  a  ciência  do  lançamento se deu apenas em 09/01/2006, de acordo  com o  documento  de  fls.  410,  nos  termos  do  artigo  23,  inciso  I,  o  Decreto  n°  70.235/72".  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  acórdão  n°  106­16.028,  Relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  julgado em 07/12/2006).  29.  Deste  modo,  a  publicação  do  edital  deve  ser  tornada sem efeitos, sob o grave risco de ofensa ao  devido processo  legal,  em especial, ao principio da  cientificação, segundo ensina James Marins:  "Assiste  ao  particular  o  direito  de  ser  comunicado  formalmente  sempre  que  houver  atividade  administrativa que se refira à sua esfera de interesse  jurídico, de modo a que se dê integral cumprimento  ao  princípio  da  cientificação.  Deve  ser  tido  como  inválido  e,  portanto,  insuscetível  de  amparar  lançamento  todo  procedimento  fiscalizató  rio  ou  apuratório  realizado  sem  conhecimento  do  contribuinte  A  impugnação  administrativa  é  a  resistência formal do contribuinte à pretensão fiscal  do  Estado  sobre  seus  bens,  e  é  direito  que  se  assegura ao cidadão como meio de ver vivificado o  primado  da  legalidade  através  do  devido  processo  legal"  (Direito  processual  tributário  brasileiro  (administrativo  e  judicial).  São  Paulo:  Dialética,  2001, p. 180­187).  30. Diante do exposto, requer­se preliminarmente o  reconhecimento  da  tempestividade  da  presente  impugnação,  tornando  sem  efeito  a  intimação  por  edital  ocorrida  em  15/12/2009,  considerando­se  como  data  de  intimação  do  Impugnante  o  dia  03/02/2010,  quando  este  teve  vistas  dos  autos  do  processo administrativo fiscal.”    No  entender  da  defesa,  o  agente  fiscal,  de  forma  precipitada  e  injustificada,  reputou  estar  o  contribuinte  'em  lugar  incerto  e  ignorado',  dando  prosseguimento à ação fiscal sem o seu conhecimento,  ignorando o  tempestivo pedido  de prorrogação de prazo apresentado, que não teria sido juntado aos autos.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   20 No mérito,  afirma  que  a  autuação  não  poderia  prosperar  porque,  do  total das contas bancárias fiscalizadas, o agente fiscal teria identificado a escrituração de  14  (quatorze)  contas  contábeis  correspondentes  nos  livros  Razão  e  Diário,  mas  09  (nove) destas contas tiveram sua contabilização desconsiderada pela fiscalização, tendo  sido indevidamente, incluídas na autuação.  A seguir a Impugnante elaborou um demonstrativo (fls. 519), no qual  relacionou as 24 (vinte e quatro) contas correntes, de sua titularidade, mantidas em 11  (onze)  instituições  financeiras, discriminando:  (i) contas  identificadas pela  fiscalização  como escrituradas nos Livros Diário e Razão; (ii) as contas escrituradas e autuadas pela  fiscalização (registros desconsiderados); e  (iii) as contas não contabilizadas e autuadas  pela fiscalização.  Foram  destacadas  as  contas  correntes  que,  apesar  de  escrituradas  e,  conseqüentemente, não omitidas, teriam sido desconsideradas em função da presença de  erros e de deficiências nos registros contábeis, relativas a divergências dos saldos inicial  e final constantes dos extratos e da escrituração.  Contesta  a  Defendente  a  interpretação  fática  adotada  pelo  agente  fiscal, na medida em que:  (a) para as contas bancárias em que  identificadas as contas  contábeis  correspondentes  nos  livros  comerciais,  foram  os  depósitos/créditos  considerados  como  comprovados,  não  sendo  objeto  da  autuação  ou  qualquer  outro  questionamento;  (b)  para  as  contas  bancárias  em  que  não  identificadas  as  contas  contábeis  correspondentes  nos  livros  comerciais,  os  depósitos/créditos  foram  considerados  como omissão de  receita e autuados pela  fiscalização;  (c) para  as contas  bancárias  em  que  identificadas  as  contas  contábeis,  mas  com  erros  e  vícios  na  escrituração, os depósitos/créditos também foram considerados como omissão de receita  e autuados pela fiscalização, sem a dedução proporcional dos tributos já recolhidos em  relação a esses valores já contabilizados.  Nesse contexto, reputa equivocada a interpretação da fiscalização, pois  se  a  movimentação  financeira  da  conta  corrente  estava  escriturada  na  contabilidade,  ainda que apontadas deficiências na conciliação bancária dos saldos iniciais e finais das  contas correntes e das contas contábeis, os depósitos estavam devidamente escriturados.  Afirma, assim, a defesa que os efeitos da receita omitida não poderiam ser confundidos  com  aqueles  decorrentes  da  receita  escriturada  com  erros  ou  deficiências,  tendo  em  conta que, neste último caso, a receita teria sido devidamente tributada.  A  autuação  fiscal,  portanto,  mostrar­se­ia  indevida,  porque:  (i)  a  autoridade fiscal deveria considerar como omissão de receitas, para fins de apuração do  lucro  real,  somente  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  efetivamente  não­ escrituradas; (ii) os depósitos efetuados nas contas registradas, ainda que com eventuais  erros  ou  deficiências,  não  poderiam  ser  considerados  receitas  omitidas,  porque  foram  oferecidos à  tributação; e (iii) se os erros ou as deficiências porventura constatados na  escrituração  inviabilizaram  a  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte, deveria ter sido promovido o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,  H, do RIR, deduzindo­se os valores  já pagos pela empresa  (comprovantes em anexo  ­  DOC. 08).  Assevera  ainda  a  defesa  diante  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização  que  o  apropriado  seria  o  arbitramento  do  lucro,  inclusive  porque,  se  as  contas  escrituradas  forem  consideradas  receitas  omitidas,  a  movimentação  bancária  não  contabilizada  corresponderia  a  mais  da  metade  da  receita  tributável.  Colaciona  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 12          21 jurisprudência administrativa para dizer que constatada a omissão de parte significativa  de  receita  tributável,  deve o Fisco proceder à desclassificação da  escrita  contábil  e  ao  arbitramento do lucro. E transcreve excerto do Ilmo. Conselheiro Relator Aloysio José  Percinio  da  Silva,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n°  143.110,  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Terceira  Câmara,  Acórdão  n°  103­22.616,  em  sessão  realizada em 20/09/2006:    "[...] A meu ver, é impróprio o regime de tributação  de IRPJ e CSLL adotado no lançamento, o do lucro  real. Tendo em vista a magnitude da movimentação  bancária  de  recursos  financeiros  mantidos  à  margem  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  o  regime  de  tributação  aplicável  seria  o  de  lucro  arbitrado,  conforme previsão do art. 530, II, do RIR/99. É que  se  pode  concluir  do  cotejo  da  receita  omitida  no  valor de R$ 5.507.508,37, demonstrada no termo de  verificação às fls. 18, e da receita bruta total de R$  75.562,62  informada  na  DIPJ/99,11s.  1.916.  A  omissão  nos  registros  contábeis  de  tão  vultosa  movimentação  financeira  revela  escrituração  contábil  inadequada para determinação da base de  cálculo  pelo  regime  do  lucro  real,  resultando  evidente  distorção  do  valor  apurado  de  CSLL  e  IRPJ.  Observe­se  que  não  é  o  caso  de  omissão  de  poucos  depósitos,  de  valor  irrelevante,  o  que  obviamente,  seria  insuficiente  para  caracterizar  como imprestável a escrituração da recorrente".    Portanto,  diante  dos  fatos  apurados,  deveria  a  Fiscalização  ter  promovido o arbitramento dos lucros ou, no mínimo, considerado como receita omitida  apenas  aquela  correspondente  às  contas  bancárias  efetivamente  não  contabilizadas.  Protesta contra a falta de apresentação pelo Fisco das razões de fato que teriam ensejado  a desconsideração dos registros contábeis. Nas palavras da defesa:    “53.  Nota­se,  com  efeito,  que  as  razões  são  apresentadas  genericamente,  de  forma  exemplificativa,  abrangendo  apenas  2  das  9  contas  referidas.  Ora,  ainda  que  fosse  possível  tal  procedimento,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  o  Fiscal  deve  apresentar  os  motivos individualizados, indicando de forma clara e  pormenorizada  quais  seriam  os  vícios  que,  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   22 concretamente, foram determinantes na formação de  seu convencimento.  54.  Do  contrário,  sem  essa  fundamentação,  o  contribuinte  fica  sem  qualquer  possibilidade  de  defesa  ou  impugnação  das  razões  apresentadas,  inviabilizando  o  próprio  controle  de  legalidade  do  ato administrativo, (...)”    Transcreve  abalizada  doutrina  no  sentido  de  que  "(..)  não  haveria  como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas  com  os  princípios  da  legalidade,  da  finalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados  os motivos que permitiriam reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles  mesmo  princípios.  Assim,  o  administrado  para  insurgir­se  ou  para  ter  elementos  de  insurgência contra atos que o afetem pessoalmente necessita conhecer as razões de tais  atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir­ lhes a real justeza se a Administração se omitisse em enunciá­las quando da prática do  ato. É  que  se  fosse dado ao Poder Público  aduzi­los  apenas  serodiamente,  depois  de  impugnada a conduta em Juízo, poderia fabricar razões ad hoc, 'construir' motivos que  jamais  ou  dificilmente  se  saberia  se  eram realmente  existentes  e/ou  se  foram deveras  sopesados à época em que se expediu o ato questionado"  (Celso Antônio Bandeira de  Mello In Curso de Direito Administrativo. 10'. ed. São Paulo : Malheiros, 1998, p. 58).  Requer assim a exclusão dos valores  constantes nas contas bancárias  escrituradas da base  tributável a  titulo de omissão de receitas, conforme cópia  integral  dos livros fiscais que demonstram tais registros (DOC. 09).  Mais  frente  refere­se  a  defesa  à  necessidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  efetuados  especificamente  na  conta  bancária  n°  361832­3  do  Banco  do Brasil  já  escrituradas  e  submetidas  à  tributação. Diz  que  a  sua  escrituração  teria sido desconsiderada em razão da alegação de que o saldo inicial e final do ano de  2004  constantes  nos  registros  contábeis  não  coincidiriam  com  os  saldos  dos  extratos  bancários.  Afirma  que  a  análise  dos  registros  contábeis  e  dos  extratos  bancários  do  contribuinte não  teria  sido  criteriosa,  tendo  em  conta que da  simples  análise do Livro  Razão,  poder­se­ia  constatar  que  os  saldos,  inicial  e  final,  escriturados  nos  livros  são  exatamente os mesmos apontados como corretos pela fiscalização. E prossegue:    “66. Ao se examinar a folha n° 30 do Livro Razão n°  1/3 (DOC. 09), verifica­se que o saldo final de 2003  e,  conseqüentemente,  inicial  de  2004,  é  de  R$  47.877,27, exatamente conforme o extrato bancário.  67.  Vale  dizer  que,  em  função  da  alteração  do  software  de  escrituração  contábil,  o  saldo  inicial  teve  que  ser  implantado,  e  não  simplesmente  importado  do  ano  anterior.  Todavia,  essa  questão  em  nada  prejudica  a  verificação  do  valor  inicial,  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 13          23 pois o histórico descreve o primeiro  lançamento do  ano como sendo 'Saldo em 31/12/2003'.  68.  Em  relação  ao  saldo  final,  a  diferença  entre  o  escriturado no livro e informado no extrato bancário  se  refere  a  um  valor  de  R$  2.055,38,  lançado  equivocadamente  em  duplicidade  nos  dias  30/12/2003 e 02/01/2004.  69.  Tal  equivoco  é  identificado  no  histórico  como  "PGTO CHQ TELESP CELULAR"  e  a  duplicidade  pode ser verificada através do lançamento, no livro,  do  cheque  compensado  no  dia  30/12/2003  (DOC.  11).  70. Ressalte­se que o referido equívoco não interfere  na contabilização das receitas e, conseqüentemente,  na  tributação  do  ano  de  2004,  pois  se  trata,  na  verdade,  do  pagamento  de  uma  conta  de  telefone  (débito) e não de um crédito.  71.  Todas  as  demais  entradas  constantes  nos  extratos  bancários  de  01/01/2004  a  31/12/2004  foram escrituradas corretamente em contrapartida à  conta  de  clientes  (conta  contábil  1100001)  (DOC.  12),  que,  por  sua  vez,  transita  no  resultado  para  determinação  da  receita  operacional. Dessa  forma,  além  da  conta  estar  corretamente  escriturada,  os  valores  lançados  foram  devidamente  oferecidos  a  tributação.  72.  Assim  sendo,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade material,  os  valores  dos  depósitos/créditos  escriturados  na  conta  bancária  n°  361832­3  do  Banco  do  Brasil  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do lançamento fiscal, sob risco de tributação  em  duplicidade  e  enriquecimento  sem  causa  da  União”.    Requer também a exclusão da base de cálculo dos créditos decorrentes  de transferências entre contas de titularidade do Impugnante. Assevera que apesar de o  agente fiscal ter mencionado a adoção de tal providência, o Impugnante teria constatado  que  parcela  considerável  do  montante  supostamente  omitido  não  caracteriza  receita  tributável, pois  tratar­se­ia de transferências entre contas da própria empresa, devendo,  por conseguinte, ser excluída da base de cálculo da exigência fiscal. Assim se pronuncia  a Defendente:  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   24 “59. Da simples análise do demonstrativo  'Extratos  de créditos não contabilizados' anexo ao  'Termo de  Constatação  Fiscal'  (fls.  344/395),  é  possível  verificar  que  o  agente  fiscal  manteve  diversos  lançamentos  que  se  referem  a  transferências  entre  contas  do  próprio  Impugnante,  conforme  se  depreende  da  planilha  anexa  que  destaca  as  rubricas que não se referem a crédito proveniente de  terceiros (DOC. 10)”.    No entendimento da contribuinte, o Fiscal teria obtido as informações  sobre  a  totalidade  da  movimentação  financeira  da  empresa  junto  aos  bancos  e,  para  cumprir  seu  dever  de  exaurimento  dos  fatos,  devido  a  necessária  observância  do  princípio  da  verdade  material,  deveria  ter  aprofundado  a  investigação,  solicitando  as  informações  sobre  a  titularidade  das  contas  que  teriam  originado  as  transferências  de  valores.  Questiona também a falta de dedução das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL dos valores referentes aos tributos e juros lançados de oficio, com base no art.  344  do  RIR  (Decreto  n°  3.000/1999),  no  art.  41  da  Lei  n°  8.981/1995  e  no  Parecer  Normativo CST n° 174, de 25 de  setembro de 1974, que prescrevem a dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições,  e  dos  juros,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime de competência. Transcreve jurisprudência administrativa.  Protesta contra a exigência de multa isolada, por falta de recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ,  tendo  em  conta  que,  conforme  comprovantes  de  arrecadação em anexo (DOC. 08), a Impugnante teria efetuou os recolhimentos do IRPJ  por estimativa mensal, tendo em vista sua opção pelo regime de tributação com base no  lucro real anual.  Adota a contribuinte o entendimento de que a multa  isolada somente  seria aplicável no curso do ano­calendário, e não poderia  incidir, após o encerramento  do  exercício,  sobre  o  tributo  exigido  em  lançamento  de  oficio,  por  caracterizar  bis  in  idem punitivo, contrário aos princípios da não propagação das multas e da não repetição  da sanção tributária. Nas palavras da defesa:    “82. O CARF, entende que, encerrado o período de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  revelando­se  improcedente a  cominação  de multa sobre eventuais diferenças:  'MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei n° 9.430196  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 14          25 calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício'.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Acórdão:  CSRF/01­05.875,  Relator:  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  Data  da  Sessão:  23/06/2008, grifamos)  ‘[...]  MULTA  ISOLADA  ­  ANO­BASE  ­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO ­ A multa isolada por falta de recolhimento  do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada,  no presente caso, não é passível de cobrança, de vez  que  já  se  encontrava  encerrado  o  ano­calendário  quando  da  constatação  pela  fiscalização  do  não  recolhimento  das  parcelas  mensais  estimadas.  Ademais,  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Recurso  parcialmente  provido'.  (Primeiro  Conselho,  Quinta  Câmara, Acórdão 105­14670, Relator Luis Gonzaga  Medeiros  Nóbrega,  Data  da  Sessão:  15/09/2004,  grifamos)’”    Transcreve ementas de várias decisões do Conselho de Contribuintes  afastando a duplicidade de incidências da multa de ofício sobre o IRPJ devido no ajuste  anual,  e  da multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  por  restar  configurada  a dupla  penalização  do mesmo  contribuinte  sobre  um único  ilícito,  com  sanções  da  mesma  natureza,  já  que  ambas  estariam  relacionadas  ao  descumprimento de obrigação principal.  Requer assim o cancelamento da exigência da multa isolada.  Protestou, em síntese:  (i) pelo recebimento e processamento da presente impugnação, e pela  suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  (ii)  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  da  presente  impugnação,  tornando  sem  efeito  a  intimação  por  edital  ocorrida  em  15/12/2009,  para  o  fim  de  considerar  que  a  intimação  do  Impugnante  se  deu  em  03/02/2010,  data  em  que  teve  vistas do processo administrativo fiscal;  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   26 (iii)  o  acolhimento  das  razões  apresentadas  e  a  revisão  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  ao  invés  de  omissão  de  receita, configuram hipótese de arbitramento do lucro, com o conseqüente recálculo do  valor do crédito  tributário e a dedução dos valores  já  recolhidos pelo  Impugnante; ou,  alternativamente,  para  que  seja  considerado  como  receita  omitida  apenas  aquele  correspondente às contas bancárias efetivamente não escrituradas e contabilizados;  (iv) em qualquer caso, a exclusão da base de cálculo do lucro arbitrado  ou, na hipótese de acolhimento do pedido alternativo, exclusão da receita supostamente  omitida:  a.  dos  créditos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  titularidade da própria Impugnante;  b.  dos  créditos/depósitos  referentes  a  conta  bancária n°  361832­3  do  Banco do Brasil já escriturados e submetidos a tributação;  c.  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  1RPJ  e  CSLL,  dos  valores  referentes aos impostos e contribuições e juros lançados de oficio; e  (v) por fim, o cancelamento da multa isolada por falta de recolhimento  do IRPJ sobre base de cálculo estimada e impossibilidade de cobrança cumulativa com a  multa de ofício.  Às fls. 438/439 consta que a procuradora da contribuinte (instrumentos  de procuração e substabelecimento de fls. 435/436) teria tomado vista e solicitado cópia  do processo em 03/02/2010.  Às  fls.  4471449,  consta  petição  da  empresa,  protocolizada  em  17/12/2009, na qual alega ser inviável e impossível de ser cumprido o prazo concedido  para apresentação dos documentos, requerendo a sua dilação para 60 (sessenta) dias, por  se  tratar  de  um  grande  volume  de  informações  e  documentos —  2.600  (duas  mil  e  seiscentas)  operações  financeiras,  ocorridas  em  período  já  bem  distante  —  ano­ calendário de 2004. Aduz ainda que o prazo para que se proceda à microfilmagem dos  documentos seria de pelo menos 30 (trinta) dias.  Às  fls.  507  foi  juntado  o  original  do  AR  SK  33713870  3  BR,  de  endereçamento  por  via  postal  do  termo  de  intimação  fiscal  lavrado  em  30/11/2009  e  anexo, no qual constam as três tentativas de ciência em 03, 04 e 05/12/2009 e, no verso,  a assinatura e identificação do recebedor, sem aposição da data de recebimento.  Às  fls.  2698,  consta despacho da  autoridade preparadora,  ratificando  que  a contribuinte  teria  sido  cientificada dos  lançamentos  em 30/12/2009, quinze dias  após a afixação do edital de  fls. 433, e que o prazo de  impugnação  teria expirado em  02/02/2010.  Entretanto,  como  a  contribuinte,  em  05/03/2010,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  508/2693,  na  qual  suscita  a  tempestividade  da  defesa,  o  processo  teria sido encaminhado para apreciação do órgão julgador.  A  2ª  TURMA  DA  DRJ  EM  CAMPINAS  –  SP,  em  análise  à  impugnação  apresentada,  posicionou­se  favoravelmente  à  exoneração  completa  dos  lançamentos, em decorrência de fundamentos que assim foram ementados:  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 15          27   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2004  Edital. Validade.  Apenas quando resultar improfícuo um dos meios de  intimação  previstos  no  processo  administrativo  fiscal  (pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico)  é  que  o  órgão  administrativo  poderá  proceder à intimação por edital.  Comprovada  a  ciência  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  por  via  postal,  e  não  tendo  sido  tentada  outra  forma  de  intimação  do  auto  de  infração, perde o pressuposto de validade a ciência  do lançamento efetuada por edital.  Ciência Pessoal. Tempestividade da Impugnação.  Considerada  cientificada  a  empresa  dos  lançamentos, na pessoa de sua procuradora, no ato  de  vista  processual,  impõe­se  reconhecer  a  tempestividade da impugnação apresentada.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Decadência. Pronunciamento de Oficio.  Por  força  do  princípio  da  moralidade  administrativa, a decadência do direito de efetuar o  lançamento,  configurando  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária  principal  formalizada  a  destempo,  deve  ser  reconhecida  de  ofício,  independentemente de pedido do interessado.  Decadência.  Lançamento  por  Homologação.  Pagamento de Antecipado. Para os tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador,  conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   28 Decadência. Multa Isolada. Estimativas.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais não se sujeita a lançamento por  homologação,  porque  não  se  configura  juridicamente  possível  que  haja  antecipação  da  apuração e do pagamento da multa isolada, pelo que  deve  ser  aplicada  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  lançamentos  de  oficio.  Ainda  assim,  cumpre  reconhecer  a  decadência  se  já  decorrido o prazo para lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários  de  Origem Não Comprovada.  Intimação Prévia. Imprescindibilidade.  Para  a  configuração  da  omissão  de  receitas,  com  base na apuração de depósitos bancários de origem  não comprovada, é necessário que a pessoa jurídica  tenha  sido  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem dos recursos depositados.  Na  ausência  de  intimação  válida,  ou  com  prazo  incompatível  com  a  providência  requerida,  não  se  pode  reconhecer  a  regularidade  da  intimação,  e  conseqüentemente  da  imputação  de  omissão  de  receitas.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”    Como derivação do cancelamento dos autos de infração, foi interposto  o presente Recurso de Ofício, a ser por este colegiado julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 16          29 O recurso de ofício atende aos pressupostos legais para sua admissão. Dele,  portanto, conheço.  Os  lançamentos  em  debate  calcaram  fundamento,  basicamente,  na  constatação  de  pretendida  omissão  de  receitas  bancárias,  aferida  mediante  análise  de  informações prestadas pelas instituições financeiras, de um lado, e dos livros e dos documentos  contábil­fiscais da autuada, de outro.  O  fundamento  legal  para  a  lavratura  das  peças  de  imposição  correspondeu,  como não poderia deixar de ser, ao artigo 42, caput, da Lei nº 9.430/96, assim vigente:    ‘Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. (...)”    A d. autoridade julgadora recorrente, ao analisar a  impugnação apresentada,  houve por escorreito cancelar a totalidade dos lançamentos. Para tanto, arguiu, em suma, que:  i) houve decadência, reconhecida de ofício, dos lançamentos em questão, atinentes ao ano­base  de  2004,  uma  vez  que  os  autos  infracionais  foram  validamente  cientificados  à  autuada,  exclusivamente,  em  03.02.2010;  e  ii)  não  se  constatou,  dos  autos,  a  realização  de  válida  e  suficiente intimação prévia do contribuinte, capaz de instá­lo a explanar, documentalmente, em  tempo hábil para tanto, a origem dos depósitos bancários apurados.  Houve, então, a interposição do recurso de ofício em trato.  Vejamos,  primeiramente,  a  questão  da  decadência.  Todos  os  depósitos  bancários  reputados  como  abarcadores  de  receitas  omitidas  se  realizaram  no  curso  do  ano­ calendário de 2004. Para fins de IRPJ e de CSLL, apuradas segundo a sistemática do lucro real  anual  (cf.  DIPJ/05,  às  fls.  05/74),  os  fatos  geradores  se  consideram  realizados,  complexivamente, em 31.12.2004. No que atine ao PIS e à COFINS, por outro lado, os fatos  imponíveis  corresponderam  ao  último  dia  de  cada  um  dos  meses  em  que  foram  auferidos  depósitos inexplicados.  O  IRPJ,  a CSLL, o PIS  e  a COFINS são,  como  se  sabe,  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nesse  sentido,  estabelece  a  legislação  o  dever,  para  o  contribuinte,  de  antecipar  o  pagamento,  resolvendo  o  débito  sob  condição  de  ulterior  ratificação fazendária.  O prazo decadencial aplicável ao caso, portanto, é aquele computado segundo  os  critérios  do  artigo  150,  §  4º,  do CTN. Os  lançamentos  de  ofício  de  eventuais  diferenças  apuradas devem ser realizados, nesses moldes, dentro de 05 (cinco) anos contados das datas de  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   30 aperfeiçoamento  dos  fatos  imponíveis.  No  caso,  tendo  em  vista  que  o  último  átimo  de  incidência, em cada caso, concretizou­se, no mais tardar, em 31.12.2004, a lavratura dos autos  de  infração não poderiam ocorrer depois de 31.12.2009 – ou  antes,  em  relação a  alguns dos  períodos de apuração do PIS e da COFINS.  A despeito disso, in casu, a recorrida só veio a tomar válida ciência das peças  acusatórias em 03.02.2010, consoante corretamente explicado pelo aresto em xeque:    “Por  outro  lado,  apesar  da  invalidade  da  ciência  do  lançamento,  pelo  Edital  de  Intimação  n°  115,  afixado  em  15/12/2009,  é  incontroverso  que  a  pessoa  jurídica  tomou  ciência  dos  lançamentos,  em  03/02/2010,  quando  a  sua  procuradora teve vista do processo, conforme despacho de  fls. 438, impondo­se reconhecer assim a tempestividade da  impugnação protocolizada, em 05/03/2010.”  Parece­nos, então, que, de  fato,  ficaram decaídos  todos os valores exigidos,  presentemente versados.  Vale pisar que,  segundo a orientação encampada pelo Superior Tribunal de  Justiça, em sede da sistemática dos Recursos Repetitivos, o prazo decadencial do artigo 105, §  4º,  do  CTN  somente  se  aplica  acaso  haja,  por  parte  do  sujeito  passivo,  adiantamentos  de  pagamento,  ainda  que  parciais,  a  serem  possivelmente  homologados.  Salvo  contrário,  mandatória seria a cominação do artigo 173, inciso I, do Codex.  In  casu,  como  bem  explicado  pelo  acórdão  recorrido,  a  DIPJ/2005  não  enunciou  quaisquer  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  –  o  que  levaria  a  se  concluir,  eventualmente,  pela  inexistência  de  qualquer  adiantamento  de  pecúnia.  A  despeito  disso,  o  próprio  aresto  exarado pisar que os bancos de dados da RFB  (fls.  2705/2734)  evidenciaram,  para  os  períodos,  recolhimentos  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL,  devidamente  confessados em DCTF.  Situação similar ocorreu com o PIS e com a COFINS. No que atine a essas  contribuições, no entanto, os recolhimentos e a confissão em DCTF foram acompanhados, sim,  de prestação das informações correspondentes na DIPJ/2005.  Remanesce óbvio, portanto, o acerto da decisão infirmada, com a conseguinte  necessidade de reconhecimento da decadência de todos os importes lançados. Evidentemente,  caducos  os  principais,  igual  sorte  deve  ser  atribuída  aos  consectários  cobrados,  ainda  que  isolados.  De  mais  a  mais,  no  mérito,  também  improcedentes  se  mostraram  as  exigências.  Segundo  bem  explicou  o  aresto  inferior,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  bancárias  só  se  aperfeiçoa  se,  depois  de  regular  e  validamente  intimado  o  titular  da  conta  corrente ou de depósito, este não lograr, em tempo hábil, justificar documentalmente as causas  dos creditamentos.  Ocorre, no entanto, que, compulsando os autos, possível se faz averiguar que  a  única  intimação  formatada  nesse  sentido  foi  lavrada  em  30.11.2009  (fls.  207/271).  Tal  notificação, segundo histórico do Aviso de Recebimento – AR SK 33713870 3 BR, não teria  sido, em três oportunidades – 03, 04 e 05 de dezembro de 2009 –, entregue ao contribuinte. em  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 13896.002840/2009­68  Acórdão n.º 1101­000.671  S1‐C1T1  Fl. 17          31 virtude de o serviço postal não ter encontrado, alegadamente, pessoa que pudesse recebê­la (fl.  325).  Depois  de  diligenciar  in  loco  e  constatar,  pretensamente,  a  inexistência  de  qualquer movimentação no endereço da autuada, o i. fiscal lançador lavrou, em 14/12/2009, o  Termo de Constatação de fls. 336/397,  juntamente com os autos de  infração de fls. 398/429.  Optou­se,  pois,  por  intimar  a  recorrente  por  via  editalícia,  buscando  cientificá­la  dos  lançamentos.  A autuada, por  sua vez, aduziu que recebeu,  sim, no dia 10.12.2009, citada  intimação  para  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários  infirmados.  Apresentou,  como  justificativa dessa versão, o  relatório dos Correios de  fl. 553. Estranhamente, contudo,  segundo  se  explicou,  a  Fiscalização  afirmou  que  as  tentativas  de  entregar  esta  notificação  tinham restado improfícuas, na forma do estresido relatório dos Correios de fl. 325.  As  duas  versões  conflitantes  tinham  amparo  em  documentos  dos  Correios.  Ao que parece, pois, houve confusão de algum dos prepostos do serviço postal.  O  dilema  foi  sanado,  com  precisão,  pelo  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:    “Entretanto, às  fls. 507 foi  juntado ao processo o original  do  AR  SK  33713870  3  BR,  no  qual  se  verificam  as  três  tentativas  de  intimação  em  03,  04  e  05/12/2009  já  acima  referidas, e no verso a assinatura do recebedor — Sr. Alex  Barros  (RG n° 32.921.029­4),  todavia,  sem a aposição da  data de recebimento.  Nesses casos, de acordo com os preceitos legais, deveria se  considerar feita a intimação quinze dias após a data de sua  expedição. In casu, como a data da postagem é 02/12/2009,  deveria a empresa ser considerada fictamente intimada em  17/12/2009.  Entretanto,  diante  do  reconhecimento  da  própria  Impugnante de haver  tomado ciência da  intimação para a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes,  em  10/12/2009,  com  a  apresentação  do  correspondente  relatório  dos  Correios,  para  confirmar  a  entrega  dos  documentos  postados  em  mesma  data,  prestigia­se esta como sendo a data da intimação.”    Ora,  nesse  cenário,  se  o  recebimento  da  intimação  voltada  a  solicitar  a  comprovação dos depósitos bancários foi, efetivamente, recebida apenas em 10.12.2009 – ou,  eventualmente,  em  17.12.2009  –  não  se  pode  admitir  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   32 14.12.2009,  como  ocorreu.  Não  foi  concedido,  claramente,  tempo  idôneo  para  a  recorrida  levantar documentos capazes de explanar sua movimentação bancária.  Deve  se  considerar,  pois,  não  ter  o  i.  fiscal  autuante  concedido,  ao  contribuinte, regular oportunidade de aclarar os creditamentos sob análise. Assim, não se pode  admitir aperfeiçoada a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Nulos são os lançamentos, quer porque decaídos, quer porquanto ilegais.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente                              Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

score : 1.0
5046488 #
Numero do processo: 11070.720510/2013-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11070.720510/2013-12

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287693

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.620

nome_arquivo_s : Decisao_11070720510201312.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11070720510201312_5287693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5046488

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176860733440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 228          1 227  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720510/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.620  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 05 10 /2 01 3- 12 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11070.720510/2013­12  Acórdão n.º 2803­002.620  S2­TE03  Fl. 229          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  GENERAL  OSÓRIO  LTDA.  em  face  da  decisão  que,  mantendo  o  crédito tributário, não conheceu da impugnação por si apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  59/60),  os  créditos  lançados  referem­se à contribuição patronal para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  – RAT, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, incidente sobre a remuneração de  segurados empregados, nas competências de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, incluídas as  gratificações natalinas e 13º salário dos anos de 2010 e 2011.  3. O acórdão da decisão recorrida restou ementado nos termos a seguir:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  objeto  idêntico  àquele  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  a  renúncia  à  instância  administrativa,  com  a  consequente definitividade do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  A atividade de  lançamento  é  vinculada e obrigatória,  sob pena  de responsabilidade funcional.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade do  crédito tributário.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido.” (fls.156/160).  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual aduz, em síntese:  a)  a  desnecessidade  do  lançamento  e  da  constituição  do  crédito  tributário,  visto que o valor discutido já fora objeto de depósito em juízo;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11070.720510/2013­12  Acórdão n.º 2803­002.620  S2­TE03  Fl. 230          3 b)  a  inconstitucionalidade  na  majoração  das  alíquotas  do  SAT/RAT  pela  aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP;  c)  a  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  já  que  a  fixação  do  índice  FAP se dá por ato infra legal.  5. Sem apresentação de contrarrazões pelo Fisco, os autos foram enviados a  este Conselho para a apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11070.720510/2013­12  Acórdão n.º 2803­002.620  S2­TE03  Fl. 231          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O presente recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade, como  demonstram as razões que passo a expor.  2. Cumpre ressaltar que a matéria pertinente ao presente recurso referente à  contribuição  patronal  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho  (RAT),  aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), foi submetida ao crivo do poder judiciário.   3.  O  processo  de  n°  5000034­14.  2010.404,  fls.  21/44,  em  trâmite  perante  Tribunal Regional  Federal  da  4ª Região,  trata  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  e  inexigibilidade  do FAP, que  afere  o  desempenho da  empresa,  dentro  da  respectiva  atividade  econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período.  4.  Conforme  se  extrai  da  decisão  acostada  aos  autos  às  fls.  156  a  160,  a  impugnação  não  foi  conhecida,  em  razão  de  a  matéria  ser  objeto  de  discussão  judicial,  importando, assim, em renúncia à instância administrativa.  5. A  Lei  de Execuções  Fiscais,  Lei  nº.  6.830/80,  no  seu  art.  38,  parágrafo  único, prevê a renúncia ao recurso administrativo quando o contribuinte houver ajuizado ação  para  discutir  judicialmente  a  dívida  ativa.  Essa  norma  já  teve  a  sua  constitucionalidade  confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:  “CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio  da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via  administrativa  para  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o  art.  38,  par.  ún.,  da  Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­  LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário  conhecido, mas ao qual se nega provimento."  (RE 233582, Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Red.  p/  Acórdão  Min.  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  16/08/2007, DJe­088 DIVULG 15­ 05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­05  PP­ 01031).”  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11070.720510/2013­12  Acórdão n.º 2803­002.620  S2­TE03  Fl. 232          5 6. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38, parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO”.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  30237391.  Processo  12466001380200281. Data 22/03/2006).”  7.  A  Súmula  nº  01  do  CARF  também  assevera  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  8. É  impossível,  dessa  forma,  adentrar  no mérito  recursal,  o  que  se discute  são exatamente as mesmas rubricas dos processos submetidos ao Judiciário.  9.  Dessa  forma,  o  caso  em  análise  trata­se  de  não  conhecimento  pela  existência de concomitância (art. 38, p. único, da LEF).  CONCLUSÃO  10.  Dado  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  nos  termos  alinhavados acima.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0