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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7984125 #
Numero do processo: 13502.721307/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 07 /2 01 4- 42 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, do período de apuração de fevereiro/2003, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que, em 30/04/2010, teria recolhido R$ 1.046.244,29 referente à parte do parcelamento relativo ao Cofins apurado em 28/02/2003, e que se encontrava extinto pela decadência quando o incluiu no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida em 14/03/2003, através do processo nº 10410.000878/2003-28, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que como o pedido foi Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 apresentado em 14/03/2003 e o despacho decisório ocorreu em 29/06/2007, teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário, que sintetizo: - Requer o julgamento conjunto, em razão do vínculo, do presente processo com os de nºs. 13502.721308/2014-97, 13502.721309/2014-31, 13502.721310/2014-66, 13502.721311/2014-19 e 13502.721319/2014-77. - Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, cuja ausência implica a invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; e - A decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – da impossibilidade de parcelar créditos decaídos; e É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 286DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico neste voto: Fl. 287DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito Fl. 288DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao Fl. 289DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Fl. 290DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: Fl. 291DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Fl. 292DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz- se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para Fl. 293DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de Fl. 294DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721307/2014-42 constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 295DF CARF MF

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7966525 #
Numero do processo: 10665.903740/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem: certifique se o que consta do processo no 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo e, em caso negativo, intime a recorrente a apresentar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e os correspondentes lançamentos contábeis, de forma a comprovar a aquisição do carvão e a correta escrituração dos créditos dela decorrentes; detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente em relação aos bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem ou serviço e seu respectivo valor, relativamente ao que não foi tratado naquele processo; esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo dupla onerosidade à recorrente, no que se refere a gastos com reflorestamento; e elabore relatório conclusivo sobre o apurado, manifestando-se objetivamente quanto à existência do direito creditório vindicado, à luz do conceito de insumo aplicado no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem: certifique se o que consta do processo n o 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo e, em caso negativo, intime a recorrente a apresentar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e os correspondentes lançamentos contábeis, de forma a comprovar a aquisição do carvão e a correta escrituração dos créditos dela decorrentes; detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente em relação aos bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem ou serviço e seu respectivo valor, relativamente ao que não foi tratado naquele processo; esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo dupla onerosidade à recorrente, no que se refere a gastos com reflorestamento; e elabore relatório conclusivo sobre o apurado, manifestando-se objetivamente quanto à existência do direito creditório vindicado, à luz do conceito de insumo aplicado no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a créditos de COFINS não cumulativos vinculados a operações de exportação, apurados no 4 o trimestre de 2006, por tê-los considerado, a Autoridade Administrativa, insuficientes para compensar integralmente os débitos informados pela recorrente. Foram declarados créditos em montante de R$ 26.414,70, dos quais apenas R$ 17.021,68 foram reconhecidos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 03 74 0/ 20 10 -1 0 Fl. 285DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 Por economia processual e sintetizar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS, com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 26.414,70, relativo ao 4º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, nos períodos de apuração de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 48/54) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610700-2010-00279, objeto do processo nº 10665.721417/2011-19. De acordo com o TVF, na apuração da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins foram glosados os valores relativos às diferenças entre os valores contabilizados a título de aquisição de carvão vegetal, pelas notas de entradas emitidas pela própria contribuinte, e os valores das notas fiscais de saída emitidas pelos produtores. Foram glosados também os valores lançados nos grupos contábeis “4.1.2 – Custo da Produção – Carvão Vegetal”, “4.1.3 – Custo Transporte Próprio” e “4.1.5 – Custos das Fazendas”, e, ainda, os gastos contabilizados como aquisição de bens imobilizado, relativos a reflorestamento, aquisições de equipamentos não diretamente ligados à produção dos bens destinados à venda e os relativos a benfeitorias e edificações. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi integralmente reconhecido. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório nº de rastreamento 941318725, emitido em 05.07.2011 (fl. 45), do qual o contribuinte tomou ciência em 20.07.2011, conforme tela acostada à fl. 47. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo nº 10665.721417/2011-19. Em 18.08.2011, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 02/26, contendo, em síntese, os elementos que se seguem, na forma como foram apresentados pela reclamante. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O CARVÃO VEGETAL ADQUIRIDO DE PESSOA JURÍDICA Explica que o produtor rural, ao dar saída no produto, do seu estabelecimento, emite a nota fiscal de saída do carvão vegetal, com base numa presunção da quantidade e da qualidade (tipo) do carvão, já que não conta com os equipamentos necessários para proceder à aferição com precisão. Assim, por ocasião da entrega do produto, a impugnante o mede e classifica e só então calcula o valor a ser pago, emitindo uma nota fiscal de entrada, o qual contém os dados corretos da operação. Ressalta que a emissão da nota fiscal de entrada se dá em cumprimento à legislação estadual (art. 150 do Anexo IX do RICMS/02 de Minas Gerais – Decreto nº 43.080/2002) e corresponde ao valor efetivamente pago pelo carvão vegetal, motivo pelo qual é o documento que deve servir de base para o cálculo do crédito de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente de seu valor ser maior ou menor que valor da nota fiscal emitida pelo produtor. Fl. 286DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 A reclamante cita alguns exemplos em que houve divergência de valor entre a nota fiscal do produtor a sua nota fiscal de entrada, explicando que nem sempre o valor registrado na nota fiscal do produtor é inferior ao valor indicado em sua nota fiscal, o que denota a sua boa fé, e junta aos autos, “a título ilustrativo”, notas fiscais de saída emitidas pelo produtor rural, notas fiscais de entrada emitidas por ela própria e comprovantes de pagamento. Afirma que o auditor fiscal apenas se pronunciou nos casos em que o valor da nota de entrada foi superior ao da nota do produtor, glosando a diferença apropriada pela reclamante, mas se calou nos casos em que ocorreu o contrário. Entende que, em se admitindo que o crédito a ser apropriado é sobre o valor da nota fiscal do produtor, a fiscalização deveria ter recalculado o crédito, nos casos em que aquele valor foi superior ao da nota fiscal de entrada, apropriado pela contribuinte e que, não o tendo feito, cabe a retificação do auto. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE OS CUSTOS INCORRIDOS NA PRODUÇÃO DO FERRO GUSA A reclamante, primeiramente, explica resumidamente como se dá o seu processo produtivo, dividindo-o em três etapas: a primeira, em que é produzida a lenha, que, por sua vez, será utilizada na segunda etapa, que é a da produção de carvão, que, a seu turno, será consumido na terceira etapa, qual seja, na produção do ferro gusa. Discorre sobre o processo produtivo do carvão vegetal, desde a preparação do solo na produção de mudas, para a formação das florestas de eucalipto, até a queima da madeira nas carvoarias, elencando, ao final, as despesas incorridas nesse processo, tais como: a aquisição de mudas, fertilizantes e outros produtos utilizados na preparação e controle do solo; aluguel de máquinas e equipamentos como trator, confidor e caminhões pipa; serviços diversos empregados na produção de eucalipto, incluindo-se os de manutenção de máquinas e equipamentos; máquinas, equipamentos e bens utilizados na produção da lenha ou do carvão, incorporados ao seu ativo imobilizado; e frete na aquisição de insumos e na aquisição de bens do ativo imobilizado e de suas partes e peças. A impugnante destaca, ainda, que o carvão vegetal é utilizado tanto como combustível, para gerar calor para o alto-forno, como agente químico, para retirar o oxigênio durante o processo de produção do ferro gusa, de forma que integra o próprio produto final, o que o caracteriza como insumo, pra fins de utilização de créditos de PIS e Cofins. Nesse sentido, a reclamante defende que foram indevidas as glosas efetuadas pela fiscalização dos créditos relativos aos custos incorridos na produção do carvão vegetal, no transporte próprio e na produção da floresta, por terem sido baseadas em conceito de insumo restrito, diverso daquele adotado pela empresa, o qual abrange todos os gastos relacionados à sua produção. A impugnante argumenta que as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, em que se baseia a fiscalização, equiparam o conceito de insumo aplicável às contribuições de PIS e Cofins ao aplicável ao IPI, desconsiderando as diferenças entre esses tributos, e cita jurisprudência e doutrina nesse sentido. Defende que os gastos empregados na formação das florestas, de onde se retira a lenha, no transporte próprio da lenha para os fornos, onde se produz o carvão vegetal, e na produção desse carvão, principal insumo utilizado no processo produtivo do ferro gusa, nada mais são do que custos e despesas incorridos no curso e em razão do processo fabril desse produto (ferro gusa), e, portanto, geram direito a crédito de PIS e Cofins, nos termos dos incisos II e IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO SOBRE OS CUSTOS IMOBILIZADOS Fl. 287DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 Gastos com o Reflorestamento Sobre as glosas relativas a estes gastos, a impugnante alega, em primeiro plano, que foi onerada duplamente, uma vez que, em função do entendimento firmado na Solução de Consulta nº 179 da SRRF06/Disit, já havia estornado os créditos, conforme a própria fiscalização admite em seu TVF. Em segundo plano, defende que o reflorestamento geraria crédito, na qualidade de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ou, se não, com escoro no inciso VI do mesmo artigo. Sobre isso, defende entendimento contrário ao da RFB, argumentando que os recursos florestais são bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa e, como tal, geram direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, faltando apenas que essas leis previssem, de forma expressa, a forma de cálculo desse crédito. Nesse sentido, a autoridade competente, segundo a reclamante, deve aplicar, por analogia, a legislação federal pertinente, qual seja, os dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 183) e o RIR/99 (art. 334), que prevêem a diminuição do valor contábil dos recursos florestais mediante a apuração de quotas de exaustão, cuja base de cálculo é o próprio custo da floresta. Por fim, cita Solução de Consulta da RFB, em que se admite o desconto de créditos relativos a despesas com exaustão de floresta. Gastos Imobilizados com a Aquisição de Equipamentos Utilizados nas Fazendas e com os Fornos de Carvão A reclamante argumenta que, conforme já explicado em item anterior, os equipamentos utilizados nas fazendas e os fornos de carvão são bens destinados, ao fim e ao cabo, à produção do ferro gusa, e que o fundamento de que tais equipamentos não estariam “diretamente ligados” à produção, utilizado pela fiscalização para efetuar as glosas, não está em consonância com os ditames legais, já que a lei fala apenas em “bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Assim, conclui, em se tratando de bens imobilizados destinados ao seu setor produtivo, a empresa estava legalmente autorizada a apurar os respectivos créditos, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Gastos Imobilizados com Benfeitorias e Edificações No que tange à glosas relativas aos gastos com benfeitorias e edificações, as alegações apresentadas são no sentido de que, se não havia previsão legal para o creditamento das despesas, mediante a depreciação acelerada de 1/48 por mês, havia para o creditamento da taxa de depreciação em função do prazo da vida útil do bem, nos termos do § 1º do inciso II do art. 1º da IN SRF nº 457/2004, que serviu de fundamento para a glosa da fiscalização. Assim, defende que deveria ser declarada a nulidade do ato administrativo, uma vez que o auditor fiscal, em vez de recalcular o crédito, conforme determina a IN SRF nº 162/1998, glosou-o completamente, desconsiderando a taxa de depreciação indicada pela própria RFB”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG (DRJ/Belo Horizonte) considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 288DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO. Sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima, desde que comprovados os respectivos pagamentos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS NA PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos aplicados na produção do carvão vegetal utilizado como insumo na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. REFLORESTAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. O estorno de créditos indevidamente apropriados, efetuado em período posterior, não é suficiente para sanar a falta de recolhimento das contribuições ou a utilização indevida desses créditos nos períodos a que se referem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos com depreciação e amortização de máquinas e equipamentos que não sejam aplicados diretamente na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Em relação a créditos apurados no regime não-cumulativo do PIS, os encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, estabelecidas pelas IN SRF nº 162/98 e IN SRF nº 130/99. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. A recorrente formalizou Recurso Voluntário (doc. fls. 180 a 203) 1 , por meio do qual contesta a decisão de piso, trazendo, em essência, os mesmos argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, alegando ainda, em síntese, que: (i) a decisão recorrida teria mantido glosa em relação a aquisições de carvão vegetal, efetuada pela fiscalização em virtude de diferença a maior, em valor, entre as notas fiscais de saída e entrada e ausência de emissão de nota fiscal complementar pelo fornecedor para regularizar o valor da operação, apear de a empresa ter cumprido o que determinaria a legislação do ICMS; (ii) ainda que os fornecedores do carvão vegetal não tenham cumprido com a obrigação tributária de emitir as notas fiscais complementares para ajuste dos preços, é irrefutável seu direito aos créditos glosados (tomados sobre a diferença a maior entre o valor da nota de entrada e o da nota de saída do fornecedor); 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 289DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 (iii) sempre teria observado o valor real do insumo adquirido, apurando os seus créditos com base nesse valor, creditando-se com o valor da nota de entrada, sendo este maior ou menor do que o valor da nota fiscal do fornecedor, e a DRJ/Belo Horizonte teria expressamente reconhecido que os créditos advindos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS deveriam ser calculados com base no valor pago pelo insumo, contudo a Delegacia teria alterado o critério jurídico da autuação, ao reconhecer que a aquisição não teria sido comprovada pela empresa; (iv) em momento nenhum teria sido intimada a apresentar a comprovação de aquisição dos insumos e que a amostra de documentos que apresentou tinha o objetivo de demonstrar que se creditava corretamente sobre o valor do carvão vegetal que constava nas notas fiscais de entrada emitidas, e não nas notas de saída dos fornecedores, mas tal amostra efetivamente comprovaria a aquisição do produto; (v) tem direito de tomar créditos em relação a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos entre seus estabelecimentos, aquisição de máquinas e equipamentos utilizados nas florestas de eucalipto e nos fornos de carvão, e reflorestamento, visto que extremamente necessários e intrínsecos à produção de ferro-gusa, não podendo ser utilizado o conceito de insumo da legislação do IPI; (vi) deve ser revista a glosa dos créditos apurados sobre os custos com reflorestamento, diante do estorno dos valores apurados, para que não seja a empresa onerada duplamente, reformando o entendimento do Acórdão recorrido de tais glosas deveriam ser mantidas devido à falta de retificação das declarações, inexistindo as alegadas “diferenças das contribuições” a recolher; e (vii) a fiscalização e a DRJ/Belo Horizonte adotam dois pesos e duas medidas, ao não permitirem que se considere a nota de saída do fornecedor nas hipóteses em que tenha valor superior à nota de entrada emitidas pela empresa, de forma que, se não for reconhecida a integralidade do direito creditório postulado, é forçoso reconhecer a necessidade de retificação da autuação, para apropriação do crédito registrado também nas hipóteses em que o valor da nota fiscal do fornecedor for superior à respectiva nota fiscal de entrada. À vista do que expôs, a empresa requer, ao fim de sua peça recursal, a “parcial reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a integralidade do direito creditório postulado, com a consequente homologação total do PERIDCOMP apresentado. E na remotíssima hipótese de ser mantida a autuação, pede seja ela retificada, para que o quantum do direito creditório seja reapurado nos moldes do que foi exposto”. Cabe destacar, por fim, que a recorrente foi autuada em decorrência do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que deu origem ao presente processo, tendo sido Fl. 290DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 lavrado Auto de Infração discutido nos autos do processo n o 10665.721417/2011-19, o qual já foi objeto de decisão administrativa no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Análise do mérito Cuida o presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n o 21562.11533.290507.1.5.08-3916, relativo a créditos de PIS não cumulativos decorrentes de exportações, no valor de R$ 21.386,99, apurados no 4 o trimestre de 2005, e de declarações de compensação associadas ao crédito. Sustenta a empresa, em apertada sítese, que as normas editadas pela Receita Federal do Brasil que deram ensejo ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento teriam extrapolado os ditames das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003, limitando o direito de dedução dos débitos do PIS/COFINS por elas assegurado. Defende, nesse sentido, que, nos arts. 3 o das Leis n o 10.637/02 e n o 10.833/03, o termo "insumo" foi utilizado pelo legislador sem fazer qualquer restrição, de onde conclui que as restrições aos créditos apropriados pela manifestante foram criadas pelo fisco. Vejamos. Conceito de Insumo 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 291DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento de PIS/COFINS não cumulativo sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 292DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Bens e serviços utilizados como insumo A partir da definição do conceito de insumo, para fins do crédito das contribuições para o PIS e COFINS, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, tais como quantidade utilizada na comprosição do produto final, qualidade e Fl. 293DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 forma como é empregado no processo produtivo, além de sua relação com as atividades da empresa. Dessa forma, pode-se aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade. Não obstante, não se encontram nos autos elementos que permitam segregar os bens e serviços utilizados na produção do ferro-gusa, de forma a identificar sua qualidade e quantidade e aferir sua imprescindibilidade ou a importância, à luz do conceito de insumo empregado. Há que se destacar, por exemplo, que o recurso voluntário alude genericamente a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal. A autuação remete aos bens/valores constantes das contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ) e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”). Não se encontra, nos autos, no entanto, nenhum detalhamento dos lançamentos efetuados em tais contas. Assim, necessário se torna demandar à unidade de origem a intimação da recorrente e o detalhamento dos lançamentos contábeis efetuados pela recorrente, relativamente aos itens glosados. Importante ainda certificar-se que o que consta do processo n o 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Divinópolis-MG) certifique se o que consta do processo n o 10665.721417/2011-19 compreende a mesma matéria fática, os mesmos elementos de prova e os mesmos períodos tratados no presente processo e, em caso negativo: a) intime a recorrente a apresentar as notas fiscais, comprovantes de pagamento e os correspondentes lançamentos contábeis, de forma a comprovar a aquisição do carvão e a correta escrituração dos créditos dela decorrentes; b) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente em relação aos bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem ou serviço e seu respectivo valor, nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível seu confronto com o conceito de insumo adotado no voto; e c) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente. Fl. 294DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.273 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903740/2010-10 Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que entenda necessário para evidenciar a existência do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Divinópolis, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório, à luz do conceito de insumo utilizado no voto. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 295DF CARF MF

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7794923 #
Numero do processo: 10768.022087/00-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998 COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL O art. 170-A do CTN só passou a produzir seus efeitos a partir da publicação da LC 104/2001. Provado que o contribuinte detinha ação judicial que lhe permitia compensar eventuais indébitos decorrentes de outra ação judicial, legítimo o lançamento para prevenir a decadência, devendo o órgão local da RFB certificar-se da certeza e liquidez dos pugnados créditos, homologando as compensações no limite do crédito que venha a reconhecer. Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-008.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a não aplicação do art. 170-A do CTN. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.022087/00­02  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.714  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO    Recorrente  BANCO PEBB S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998  COMPENSAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL  O art. 170­A do CTN só passou a produzir seus efeitos a partir da publicação  da LC 104/2001.  Provado que o contribuinte detinha ação judicial que lhe permitia compensar  eventuais indébitos decorrentes de outra ação judicial, legítimo o lançamento  para  prevenir  a  decadência,  devendo  o  órgão  local  da RFB  certificar­se  da  certeza e liquidez dos pugnados créditos, homologando as compensações no  limite do crédito que venha a reconhecer.  Recurso especial do contribuinte parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer a não aplicação do art. 170­A do CTN.  Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 02 20 87 /0 0- 02 Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10768.022087/00­02  Acórdão n.º 9303­008.714  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  972/982),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1003/1006,  contra  o  Acórdão  202­16.504  (fls.  942/958), de 10/08/2005, o qual restou assim ementado:    Alega  o  contribuinte,  em  síntese,  que  o  próprio  lançamento  é  anterior  à  edição  da  Lei  Complementar  104/2001,  que  acresceu  o  art.  170­A  ao  CTN.  Portanto,  não  poderia  tal  norma  ser  aplicada  retroativamente  para  alcançar  a  exação  em  comento.  Acosta  como paradigma o Acórdão 107­07.704, de 17/06/2004, assim ementado:  "COFINS — COMPENSAÇÃO — Legitima a compensação de  créditos de FINSOCIAL com débito de COFINS respaldada por  decisão  judicial,  e a posterior compensação de 1/3 desse  valor  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10768.022087/00­02  Acórdão n.º 9303­008.714  CSRF­T3  Fl. 4          3 de COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro. A vedação  a  compensação  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  prevista  na  Lei  Complementar  nº  104  é  posterior aos fatos discutidos nos autos."  Acresce  que  na  ação  judicial  95.0043925­5  houve  o  "reconhecimento  do  direito de compensar os  indébitos de PIS, decorrentes dos recolhimentos efetuados com base  nos Decretos­Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988". E conclui:  Por esta razão, independentemente do trânsito em julgado desta  demanda, na época do lançamento fiscal, não restam dúvidas de  que  a  mesma  refere­se  à  matéria  há  muito  já  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  inclusive,  sido  objeto  da  Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, a qual, como  é sabido, possui efeitos erga omnes.  Pede,  alfim,  o  conhecimento  do  especial  e  seu  provimento  para  que  seja  "considerada  descabida  a  exigência  do  PIS  compensado  com  amparo  em  expressa  determinação judicial".   Em  contrarrazões  (fls.  1008/1020),  a  Fazenda  pede  que  seja  negado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  A  questão  de  fato  refere­se  a  lançamento  de  PIS  por  estarem  os  mesmos  declarados em DCTF e não recolhidos. Como o contribuinte à época do lançamento contestava  judicialmente a cobrança de PIS na sistemática de então, o lançamento foi levado a efeito para  prevenir a decadência, por isso sem aplicação de multa de ofício.  A  decisão  recorrida  reporta  bem  que  o  contribuinte  impetrara,  no  que  se  relaciona ao período em análise, duas ações judiciais: uma, a que me referi, o MS 98.0001524­ 8 (14ª Vara Federal do RJ), no qual postulava o reconhecimento do direito de calcular o PIS  com base na sistemática da LC 07/70; e outra, 95.0043925­5 (a época dos fatos com decisão  favorável  ao  contribuinte  já  em  segunda  instância),  onde  pugnava  o  direito  de  compensar  eventuais créditos no âmbito do PIS.   A  r.  decisão  entendeu  que  o  lançamento  deveria  ser  mantido  ao  único  fundamento  de  que  a  ação  judicial  em  que  a  entidade  financeira  postulava  o  direito  à  compensação  de  PIS  não  teria  ainda  transitado  em  julgado  quando  fora  levada  a  efeito  a  compensação pelo contribuinte. Fundou­se para tanto, exclusivamente, nos termos do art. 170­ A do CTN.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10768.022087/00­02  Acórdão n.º 9303­008.714  CSRF­T3  Fl. 5          4 Dúvida não resta que quando da exação o contribuinte discutia seu direito no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  tendo  então  decisões  ainda  precárias  que  lhe  garantiam  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  direito  de  compensar  os  mesmos.  Portanto,  nesse  ponto  equivoca­se a r. decisão, pois quando do lançamento não vigia o Art. 170­A, do CTN, que veio  ao mundo  jurídico  com  a  edição  da  LC  104/2001,  publicada  em  11/01/2001,  e  cujo  art.  2º  determinou sua vigência na data de sua publicação.   Portanto, cabida a compensação. Contudo, como na data do lançamento ainda  não havia trânsito em julgado de qualquer das duas ações judiciais, suso referidas, igualmente  pertinente  o  lançamento,  o  qual  foi  levado  a  cabo  para  prevenir  a  decadência,  por  isso  sem  cobrança de multa de ofício.  Assim, é de ser provido parcialmente o recurso para o fim de reconhecer que  não se aplica à hipótese dos autos o art. 170­A do CTN, posto que então inexistente no nosso  ordenamento jurídico.  CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte,  dando­lhe  parcial provimento para reconhecer a não aplicação do art. 170­A do CTN ao caso. Contudo,  sem vícios o lançamento, que foi levado a efeito para fins de prevenir à União dos efeitos da  decadência.  Assim, deve a autoridade local certificar­se dos termos do que veio a transitar  em  julgado  nas  ações  judiciais  referidas  no  voto  e  aplicá­las  ao  caso,  homologando  as  compensações no limite do crédito reconhecido e extinguindo o lançamento nessa medida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10768.022087/00­02  Acórdão n.º 9303­008.714  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 1053DF CARF MF

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7820794 #
Numero do processo: 10855.902395/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de trata de Declaração de Compensação transmitida eletronicamente por meio de PER/DCOMP, com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado a maior. Após processamento eletrônico foi emitido Despacho Decisório, onde restou consignado que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP indicado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 23 95 /2 01 4- 93 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902395/2014-93 PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o PER/DCOMP de que se cuida teria sido transmitido por erro de fato, e que a compensação pleiteada não teria sido declarada em nenhuma DCTF. Requer, outrossim, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança decorrente da não homologação dos débitos apontado na referida declaração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que o pedido de cancelamento da DCOMP deve ser gerado a partir do Programa PER/DCOMP e somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente pleiteia o cancelamento da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em questão, posto que foi emitida com erro, do que teria resultado, portando, a dupla confissão da mesma dívida. No anexo, apresenta cópia de tela extraída do sítio virtual da RFB, que demonstra a liquidação de débito da COFINS relativo ao mesmo período de apuração tratado na referida declaração. Requer, ainda, o cancelamento da cobrança decorrente da não homologação do débito que alega ter sido confessado em duplicidade. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.162, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10855.902394/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.162): Cuida o presente do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n° 14441.70962.190514.1.3.04-9984, em razão de ter sido identificado débito com o qual o crédito utilizado fora liquidado (fl. 7). Sobre a legitimidade do crédito, nenhum argumento foi trazido pela recorrente. Limitou-se a pleitear o cancelamento da PER/DCOMP e da cobrança do débito que restou em aberto em função da não homologação do PER/DCOMP. Alegou que já o débito havia sido lançado por meio de DCTF e pago. De acordo com os §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte poderá insurgir-se contra a não homologação de compensação, apresentando manifestação de inconformidade e, se for o caso, recurso ao CARF. As respectivas peças processuais Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902395/2014-93 deverão ser processadas, seguindo o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n° 70.235/72. Portanto, os julgamentos nas instâncias administrativas circunscrevem-se à legitimidade do crédito e ao direito de utilizá-lo para fins de compensação, não abrangendo, portanto, a exigibilidade do débito que deixou de ser liquidado, em razão da não homologação do PER/DCOMP. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de o mesmo trazer pleito que está fora do escopo de julgamento deste colegiado. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002959/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 59 /2 00 7- 96 Fl. 1071DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 433 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 386 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 281, restando o crédito de Pis e Cofins não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado interno, que remanesceram ao final do segundo trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte. (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras, informados como insumos no DACON, por já terem sido declarados em linha própria Linha 06 – Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Fl. 1072DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de fita p/impressão iimak ksi 60mmX500m e pisos c/cola p/armadilhas, defendendo que tais produtos consistem de insumos consumidos durante o processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Fl. 1073DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS nãocumulativo os valores contestados.” Fl. 1074DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anocalendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2005 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da nãocomutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte.” Em fls. 6 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado,. Fl. 1075DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Em fls. 990 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 997, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Fl. 1076DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM Fl. 1077DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. Fl. 1078DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Fl. 1079DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar o crédito para os demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1080DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002959/2007-96 Fl. 1081DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.720750/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contatada omissão no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos opostos para sanar o vício apontado. Ao se insurgir contra a multa como um todo, também há que se considerar que o autuado está se manifestando contrário à qualificação desta. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RGPS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) aplicável à Administração Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de vigência do Decreto 6.042/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º, da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não restando cabalmente demonstrada a existência de dolo, fraude ou simulação não há que se aplicar a multa qualificada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada.
Numero da decisão: 2301-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão nº 2301-005.347, de 07/06/2018, incluindo-lhe os fundamentos da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Ao se insurgir contra a multa como um todo, também há que se considerar que o autuado está se manifestando contrário à qualificação desta. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RGPS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) aplicável à Administração Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de vigência do Decreto 6.042/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 07 50 /2 01 7- 11 Fl. 784DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720750/2017-11 invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º, da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não restando cabalmente demonstrada a existência de dolo, fraude ou simulação não há que se aplicar a multa qualificada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão nº 2301-005.347, de 07/06/2018, incluindo-lhe os fundamentos da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (efls. 768 a 772), em face do Acórdão nº 2301-005.347 (efls. 758 a 766), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 07/06/2018. Constatou o embargante que houve a existência de omissão no acórdão "sobre os fundamentos que ensejaram o conhecimento de matéria preclusa (qualificação da multa de ofício)".. Esclarece que, conforme assentado na parte dispositiva do julgado, "houve divergência no tocante à análise da questão, contudo, o ilustre conselheiro relator não apontou as razões de direito para considerar devolvida a questão ao colegiado". Os Embargos foram encaminhados para que seja corrigida a omissão apontada. É o relatório. Fl. 785DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.190 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720750/2017-11 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os Embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço. Com razão o embargante. Da leitura do voto condutor da resolução, com sua conclusão verifica-se a omissão apontada nos presente embargos. Embora tenha sido bastante debatida, não foi mencionado em nenhum momento do voto as razões que levaram a maioria do colegiado entender como não preclusa a questão acerca da qualificação da multa. Pois bem, o entendimento deste conselheiro e da maioria do colegiado foi o de que o Item 5 do Recurso voluntário traz a insurgência do recorrente acerca da multa aplicada. Transcrevemos abaixo o trecho do recurso em questão: 5. Por fim, é válido ressaltar que a autuada é primaria na infração elencada, fato que reforça seu intuito de solucionar o quanto antes o impasse. Diante da situação descrita, a autuada ratifica a pretensão de extinção do crédito lançado através do presente Auto de Infração, requerendo a conseqüente desconsideração da multa referente a transgressão apurada. Embora não mencione especificamente sobre a qualificação da multa, o entendimento majoritário foi o de que ao contestar a aplicação da multa como um todo, o recorrente por obvio também estaria se insurgindo contra sua qualificação. Ora, se a parte requer a desconsideração da multa, também está se insurgindo quanto a elevação desta. Assim, ao contrário do que entendeu a Embargante a maioria do colegiado não entendeu como preclusa a matéria. Ante o exposto, Voto no sentido de Acolher os Embargos, para, sanando a omissão apontada, ratificar o Acórdão nº 2301-005.347 de 07/06/2018, indicando os fundamentos da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 786DF CARF MF

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7816010 #
Numero do processo: 18471.001155/2004-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: VALORES RECUPERADOS. ART. 392, II DO RIR. Nos termos do 392, II do RIR/99, deve o contribuinte computar na determinação do lucro operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis. VALORES RECUPERADOS. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO JUDICIAL. Quando a recuperação se dá mediante ação judicial, deve o contribuinte manter a guarda da escrituração contábil que comprova a dedução exigida pelo art. 392, II do RIR/99 até a efetiva utilização dos valores recuperados.
Numero da decisão: 1103-000.606
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Numero do processo: 13982.001006/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, as provas eficazes para afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (Súmula Carf nº 25). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14).
Numero da decisão: 2301-006.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, as provas eficazes para afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 06 /2 00 9- 86 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001006/2009-86 depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (Súmula Carf nº 25). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 2006, resultante de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Destaque-se que, considerando a existência de três titulares na conta bancária mantida no Sicoob, o lançamento observou o que dispõe o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os demais titulares foram regularmente intimados e as intimações constam dos processos administrativos fiscais respectivos. Impugnado o lançamento (e-fls. 144 a 170), a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 203 a 221). Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 229 a 236) em que a recorrente alegou: a)ilegitimidade passiva, pois a sua conta bancária foi utilizada por seu filho; b)que os depósitos bancários não poderiam ser considerados rendimentos presumidos sem estarem corroborados com outros indícios materiais e, ademais, não implicam disponibilidade econômica ou jurídica de recursos; Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001006/2009-86 c)que a ação fiscal não teria sido motivada porque ausentes outros indícios de sonegação fiscal; d)que teria havido prejuízo à defesa e ofensa ao contraditório ao se indeferir o pedido de provas pericial e testemunhal; e)que os depósitos constituem-se prova ilícita porque não estão amparados por outros indícios de sonegação fiscal e, ainda, foram obtidos sem autorização judicial; f)que a multa deve ser reduzida a 75% porque não se provou dolo ou crime cometido pelo contribuinte; g)ofensa ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, porém, das alegações de inconstitucionalidade de lei e de ofensa a princípios constitucionais, por força do que dispõe a Súmula Carf nº 2. Preliminares e pedido de produção de provas Quanto à alegação de nulidade em face da alegada ausência de motivação na fiscalização, destaco que esse não é motivo suficiente a tornar nulo o lançamento. As razões de nulidade no processo administrativo tributário são as que acarretam prejuízo à defesa e as decorrentes de atos praticados por autoridade incompetente, como bem estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, nenhuma das possibilidades se vislumbra. Ademais, ao contrário do que afirmou a recorrente, o Fisco, ao constatar movimentação financeira incompatível com os rendimentos e patrimônio declarados, estava imbuído de motivação suficiente, ao meu ver, para dar início à ação fiscal. Quanto ao pedido de perícia e produção de prova testemunhal, não vejo razão para deferi-lo. A presunção da omissão de rendimentos em face de depósitos de origem não comprovada tem o efeito de inverter o ônus probante, cabendo ao contribuinte, que foi regularmente intimado, afastar a presunção. Essas provas poderiam ter sido apresentadas no curso da ação fiscal e, ainda, na inauguração da lide, quando da impugnação, mas o contribuinte apenas se limitou a alegar que não era o sujeito passivo, que não seria lícito inferir rendimentos a partir de depósitos e que a fiscalização somente poderia ter se iniciado se presentes outros indícios de sonegação fiscal. Não foi apresentado nenhum documento para justificar os depósitos efetuados em sua conta, que é a matéria essencial do lançamento, ônus que a lei atribui ao titular da conta bancária. Não vejo, também, qualquer prejuízo à defesa quanto à negativa do pedido de perícia, eis que o contribuinte quedou-se inerte quando deveria desincumbir-se de provar o que alegou. Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001006/2009-86 Quanto à licitude da utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial, destaco que está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Rejeito, pois, as preliminares e nego o pedido de perícia. Mérito A recorrente alegou ilegitimidade passiva porque sua conta era utilizada por seu filho. No entanto, nenhuma prova dessa alegação foi juntada aos autos. Nos termos da súmula Carf nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Quanto à alegação de que os depósitos bancários não constituiriam fato gerador do Imposto de Renda, não assiste razão ao recorrente. A lei, especificamente o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 1 , considerou omissão de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de presunção legal relativa, que somente poderia ser afastada mediante prova em contrário da contribuinte, que, intimada, em nenhum momento apresentou comprovante da origem dos depósitos. Além disso, para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária, a Súmula Carf nº 26 2 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Acerca da multa qualificada, entendo que assiste razão à recorrente. A Autoridade Lançadora fundamentou a qualificação da multa tão-somente na discrepância entre a movimentação financeira e os valores declarados pela contribuinte ao Fisco, mesmo que essa discrepância tenha sido muito elevada. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964 (Súmula Carf nº 25). A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula Carf nº 14). A multa, portanto, deve ser desqualificada e seu percentual, reduzido a 75%. 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.243 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001006/2009-86 Por fim, não vislumbro qualquer ofensa ao Código Tributário Nacional no procedimento fiscalizatório ou mesmo na etapa contenciosa, razão pela qual rejeito essa alegação genérica. Conclusão Voto por rejeitar as preliminares, negar o pedido de perícia e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. João Maurício Vital - Relator Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.721586/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos de Declaração em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Muller Cavalcanti (suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro se declarou suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­002.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  Diligência  Embargante  COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento dos Embargos de Declaração em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Muller  Cavalcanti  (suplente  convocado).  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  se  declarou suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  (fls.  4.201/4.204),  ao  amparo  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .7 21 58 6/ 20 15 -6 5 Fl. 4219DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Resolução nº  3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 4.220            2 junho de 2015, em face do Acórdão no 3402­005.279 (fls. 4.176 a 4.183), de 24 de maio de  2018, cuja ementa abaixo se transcreve em sua integralidade.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:2010  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. RESP 973.733/SC.   O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário sujeito à sistemática de homologação extingue­se a partir da  contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições,  em caso de recolhimento parcial do tributo.   VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  NÃO  CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.   Constatado  vício  na  representação  processual,  há  que  se  provocar  o  saneamento do mesmo por parte do interessado. Não sendo saneado, o  recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, §2º do Código  de Processo Civil.   A  embargante  alega  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição  no  Acórdão  embargado ao não conhecer o seu Recurso Voluntário, sob alegação de vício de representação.  No Despacho de Admissibilidade  dos Embargos  (fls.4212  a 4218),  que  foram  admitidos, foram elucidadas as razões para a interposição dos aclaratórios:  “A Embargante alega Omissão e Contradição ao não conhecer o seu  Recurso Voluntário, sob alegação de vício de representação.   A contribuinte imputa ao julgado embargado omissão e contradição ao  não analisar o Recurso Voluntário interposto, afirmando que o mesmo  foi  assinado  e  protocolado  na  RFB  de  forma  eletrônica,  via  e­CAC,  pelo  seu  procurador Daniel  Puga,  devidamente  inscrito  na OAB/GO  21.324.  Sustenta  que  não  procede  a  acusação  da  decisão  que  ele  não  teria  procuração/poderes para subscrever e  fazer o protocolo, como consta  na decisão, sendo essa a omissão e contradição que merece ser sanada.   Informa  que  na  data  do  protocolo  do  recurso,  abril  de  2017,  o  Procurador, Daniel  Puga  (SUBSCRITOR DO RECURSO  e  agora  da  presente  petição)  tinha  procuração  eletrônica  válida  outorgada  pela  Embargante,  conforme  documentos  anexos,  procuração  essa  que  lhe  dava  poderes  para  TODOS  os  serviços  disponibilizados  no  ECAC,  dentre eles o serviço “processos digitais”, conforme documento anexo,  tendo, pois, poderes para protocolar recurso voluntário. E afirma que:   "Lembre­se  que  o  recurso  foi  protocolado  via  E­CAC  através  do  certificado em nome de Daniel Puga, tendo este procuração eletrônica  para  fazer  todos  os  serviços  disponibilizados  no  E­CAC,  estando  omissa e contraditória a decisão ao não analisar tal fato". Por fim, cita  que  é  o  entendimento  do  próprio  CARF  que  tendo  procuração  eletrônica  outorgada,  tem  os  procuradores  poderes  para  apresentar  defesa e juntar documentos.   Fl. 4220DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Resolução nº  3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 4.221            3 Aduz estar provado, com documentos, que o procurador da embargante  tinha sim poderes para apresentar o Recurso Voluntário, devendo tais  fatos  ser  analisados  pelo  Colegiado,  sendo  desnecessário  o  cumprimento  da  intimação  RFB/PVO/SACAT  nº  149/2017,  vez  que  a  mesma exigia, no prazo de 15 dias, a apresentação de cópia original  ou  autenticada da  procuração  com poderes  de  representação  junto  a  RFB.   Como  reproduzido  no  Acórdão  embargado,  restou  negado  conhecimento ao Recurso Voluntário, em razão de vício não sanado de  representação processual.  [...]Dos excertos reproduzidos acima, constata­se que o voto­condutor  do Acórdão embargado, embora tenha se pronunciado sobre a matéria  ora  discutida,  segundo  o  seu  entendimento,  vislumbrou  vício  na  representação  processual,  indicando  que  há  que  se  provocar  o  saneamento do mesmo por parte do interessado. Não sendo saneado, o  recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, §2º do Código  de Processo Civil (aplicação subsidiaria do CPC).   Por outro lado, a Embargante destaca em seu recurso que o mesmo foi  assinado  e  protocolado  de  forma  eletrônica,  via  e­CAC,  e  que  seu  procurador também foi constituído eletronicamente.  [...]Pois bem. De fato, se  torna  importante verificar se o Colegiado a  quo, no decorrer do julgamento do recurso voluntário da embargante,  observou os  seguintes dispositivos  da IN RFB nº 1.608, de 2016, que  dispõe sobre a entrega de documentos digitais no âmbito do Processo  Administrativo Fiscal:   Art. 2º A entrega de documentos digitais na  forma prevista no art. 1º  será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê  digital  de  atendimento,  por  intermédio  da  utilização  do  Programa  Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante  atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.   §1º  Para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, a utilização do PGS é obrigatória.   Art.  3º  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por  meio  do  PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, com assinatura  digital válida.   Parágrafo único. Somente o interessado, em nome de quem houver sido  formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu  procurador  habilitado  mediante  "Procuração  para  o  Portal  e­CAC",  com  opção  "processos  digitais",  poderá  solicitar  a  juntada  de  documentos por meio do PGS.   Como se observa dos dispositivos acima e dos fundamentos do Acórdão  nº  1301­003.296,  de  24/08/2018,  deste  CARF,  a  Procuração  Eletrônica,  conforme  a  regulamentação  legal,  outorgaria  poderes  de  representação  do  contribuinte  perante  a  RFB  no  cumprimento  de  formalidades  relacionadas  a  processos  digitais,  podendo  para  tanto  Fl. 4221DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Resolução nº  3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 4.222            4 peticionar,  impugnar,  desistir,  entre  outros  atos,  inclusive  juntar  documentos em processo digital ou em dossiê digital.   Esclarecidas  as  questões  trazidas  em  sede  de  embargos,  conforme  acima  exposto,  verifica­se  assistir  razão  à  Embargante,  visto  restar  caracterizada  a omissão  quanto aos  efeitos  da  procuração eletrônica  constante dos autos, nos termos do disposto nas Instruções Normativas  da RFB  nº  1.608/16  e  nº  1.751/17. No  entender  da  embargante,  essa  procuração daria suporte à representação do patrono da Embargante  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  cabendo  ao  Colegiado  pronunciar­se sobre este assunto.”  Em seguida, os autos foram direcionados para este Relator para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  conforme  demonstrado  no  Despacho de Admissibilidade às fls.4212 a 4218.  Nos  termos  do  art.  65  do RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  O sujeito passivo alega que o Acórdão 3402­005.279 foi omisso e contraditório  ao não conhecer o seu Recurso Voluntário, sob alegação de vício de representação. Segundo  seu  entendimento,  a  procuração  eletrônica  constante  dos  autos,  nos  termos  do  disposto  nas  Instruções  Normativas  da  RFB  nº  1.608/16  e  nº  1.751/17,  daria  suporte  à  representação  do  patrono  da Embargante  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal,  cabendo  ao Colegiado  pronunciar­se sobre este assunto.  Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão embargado, com o fundamento  para o não conhecimento do recurso:  "[...] Como aduzido pela Procuradoria, a DRF verificou que o Recurso  Voluntário  interposto  não  possui  documento  que  estabelecesse  o  mandato do advogado subscritor da peça,  razão pela qual a empresa  foi intimada, através da Intimação SRF/PVO/SACAT nº 149/2017, que  permaneceu  na  caixa  eletrônica  do Contribuinte  até  o  transcurso  do  prazo  de  ciência  ficta,  ao  final  do  qual  não  houve  o  saneamento  solicitado.   Em razão da lacuna existente no Decreto 70.235/72, há que se aplicar  o  Código  de  Processo  Civil,  por  força  do  art.  15  dessa  lei,  que  determina, em seu art. 76, que as irregularidades da representação da  parte  sejam  sanadas  de  ofício,  designando­se  prazo  razoável  para  tanto:  Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Resolução nº  3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 4.223            5 Art. 76. Verificada a  incapacidade processual ou a  irregularidade da  representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo  razoável para que seja sanado o vício.   No  caso  concreto,  a  RFB  corretamente  intimou  o  contribuinte  para  sanar o vício, dando­lhe prazo razoável, e tendo transcorrido daí mais  de dez meses, sem que se tenha juntado a procuração aos autos. Nesse  caso, portanto, há que se observar o art. 76, §2º do CPC:   Art. 76 (...)§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante  tribunal  de  justiça,  tribunal  regional  federal  ou  tribunal  superior,  o  relator:   I­ não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência  couber ao recorrido.   Desse modo, há que se negar  conhecimento ao Recurso Voluntário,  em razão de vício não sanado de representação processual". (Grifei)  Dos excertos reproduzidos acima, constata­se que o voto­condutor do Acórdão  embargado,  embora  tenha  se  pronunciado  sobre  a  matéria  ora  discutida,  segundo  o  seu  entendimento, vislumbrou vício na representação processual. Entretanto, não se manifestou, de  forma  expressa,  acerca  da  procuração  eletrônica,  que  daria  poderes  ao  Sr. Daniel  Puga  para  fazer todos os serviços disponibilizados no e­CAC.  Dessa forma, entendo que está configurada a omissão alegada pela embargante.  A IN RFB nº 1.608, de 2016, que dispõe sobre a entrega de documentos digitais  no âmbito do Processo Administrativo Fiscal:   Art. 2º A entrega de documentos digitais na  forma prevista no art. 1º  será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê  digital  de  atendimento,  por  intermédio  da  utilização  do  Programa  Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante  atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.   §1º  Para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, a utilização do PGS é obrigatória.   Art.  3º  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por  meio  do  PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, com assinatura  digital válida.   Parágrafo único. Somente o interessado, em nome de quem houver sido  formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu  procurador  habilitado  mediante  "Procuração  para  o  Portal  e­CAC",  com  opção  "processos  digitais",  poderá  solicitar  a  juntada  de  documentos por meio do PGS.   A  1ªTurma  da  3ªCâmara  da  Primeira  Seção,  em  julgamento  que  tratou  da  validade da procuração eletrônica, assim decidiu:  Fl. 4223DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Resolução nº  3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 4.224            6 Acórdão:  1301­003.296  Data  de  Publicação:  24/08/2018  Relator(a):  CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO PROCURAÇÃO ELETRÔNICA.  VALIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  Procuração  Eletrônica  conforme  a  regulamentação  legal  permite  a  outorga de poderes para  representar o outorgante perante a RFB no  cumprimento  de  formalidades  relacionadas  a  processos  digitais,  podendo para  tanto peticionar,  impugnar, desistir, entre outros atos,  inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital.  Considera­se  comprovada  outorga  de  poderes  para  impugnação  o  protocolo de defesa por pessoa com procuração eletrônica outorgada  pela impugnante.  Conforme  já  destacado  no  Despacho  de  Admissibilidade  dos  Embargos,  a  Procuração Eletrônica, conforme a regulamentação legal, outorgaria poderes de representação  do  contribuinte  perante  a  RFB  no  cumprimento  de  formalidades  relacionadas  a  processos  digitais,  podendo para  tanto  peticionar,  impugnar,  desistir,  entre outros  atos,  inclusive  juntar  documentos em processo digital ou em dossiê digital.   Confirmando a alegação da Embargante,  constata­se que, na data do protocolo  do recurso, 10 de abril de 2017, o procurador, Daniel Puga tinha procuração eletrônica válida  outorgada pela Embargante, que daria suporte à representação do patrono da Embargante nos  autos do Processo Administrativo Fiscal:    Fl. 4224DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Resolução nº  3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 4.225            7      Constata­se,  portanto,  que  os  poderes  outorgados  pela  empresa  ao  Sr.  Daniel  Puga foram para o período de 10/04/2017 a 31/12/2017, e o Recurso Voluntário foi interposto  em 10/04/2017 e, portanto, deve ser conhecido.  Passo à apreciação das razões recursais:  Da  glosa  de  créditos  referentes  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado A Recorrente  alega  seu  direito  ao  creditamento  relativos  à  depreciação  de  bens  integrantes do ativo imobilizado utilizados no seu objeto social, inclusive veículos, visto que os  bens foram adquiridos sem qualquer benefício.  O  substrato  jurídico  para  a  glosa  efetuada  apoia­se  na  falta  de pagamento  das  contribuições,  conforme  dispõem  os  art.  3º,  §2º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]§ 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­ da aquisição  de  bens ou  serviços não  sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Portanto,  a  vedação  ao  creditamento  pretendido  fundamenta­se  no  não  pagamento das contribuições para as aquisições de bens incorporados ao ativo imobilizado.   Fl. 4225DF CARF MF Processo nº 10240.721586/2015­65  Resolução nº  3402­002.192  S3­C4T2  Fl. 4.226            8 Também,  insurge­se  quanto  à  alegação  fiscal  de  que os  caminhões  adquiridos  foram  utilizados  em  locais  diversos  da  Área  de  Livre  Comercio  para  distribuição  de  seus  produtos.  A Recorrente apresentou, juntamente com sua impugnação, as notas fiscais das  compras  de  caminhões  efetuadas  em  2010  (fls.  3943  a  4051).  Constata­se  a  inexistência  de  qualquer  informação  sobre  desconto  ou  benefício  de  PIS/COFINS  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Dessa  forma,  entendo que é  imprescindível confirmar  se  tais aquisições  foram  efetuadas  com  o  gozo,  pelo  vendedor,  de  benefício  de  PIS  e  COFINS,  e  se  houve  o  recolhimento das contribuições, de forma a permitir o creditamento com base na depreciação  dos  bens.  Além  disso,  entendo  que  também  é  imperativo  verificar  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  duplicidade  no  lançamento  e  quanto  à  desconsideração  dos  créditos  para  outros  estabelecimentos fora da ALC.  Diante  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:   (i)  verifique  se as  aquisições de  veículos de que  tratam as notas  fiscais de  veículos  fls.  3943  a  4051  foram  efetuadas  considerando  a  utilização  de  benefícios  fiscais  de  PIS  e  COFINS  ao  vendedor,  e  se  houve  a  plena  incidência e pagamento das contribuições;   (ii)  manifeste­se  acerca  da  alegação  da  recorrente  de  que  o  lançamento  fiscal fez nova apuração do tributo, pegando todo o faturamento de todos os  estabelecimentos  da  recorrente,  sem  levar  em  consideração  créditos  da  matriz e várias  filiais que não estão na ALC, devidamente  informados em  DACON,  como  os  apurados  por  depreciação,  energia  elétrica,  alugueres,  frete de mercadorias compradas, além de insumos não sujeitos à sistemática  da  não  cumulatividade,  além  de  ter  procedido  ao  lançamento  em  duplicidade;  (iii) apresente um demonstrativo retificador do valor lançado, caso entenda  cabível.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes    Fl. 4226DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.003977/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO FISCAL A DESTEMPO. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS. Comprovada materialmente a intenção do Recorrente de regularizar a sua situação fiscal no prazo estabelecido, para efeito de manutenção de seu enquadramento no Simples Nacional, embora procedida, essa regularização, a destempo, por evidente equívoco na identificação dos débitos a serem quitados, não procede a exclusão efetuada
Numero da decisão: 1803-000.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para tornar sem efeito a exclusão do Recorrente do Simples Nacional, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior votaram pelas conclusões
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sergio Rodrigues Mendes
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ALVES ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO FISCAL A DESTEMPO. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DE DÉBITOS. Comprovada materialmente a intenção do Recorrente de regularizar a sua situação fiscal no prazo estabelecido, para efeito de manutenção de seu enquadramento no Simples Nacional, embora procedida, essa regularização, a destempo, por evidente equívoco na identificação dos débitos a serem quitados, não procede a exclusão efetuada. Fl. 61DF CARF MF Excluído Documento de 60 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11399.KH37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para tornar sem efeito a exclusão do Recorrente do Simples Nacional, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 62DF CARF MF Excluído Documento de 60 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11399.KH37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.003977/2008-17 Acórdão n.º 1803-00.643 S1-TE03 Fl. 59 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido(fls. 28): Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN n° 048823, de 22 de agosto de 2008 (fl. 04), em virtude de a interessada possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, relacionados na folha 21. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/03), requerendo a procedência da mesma, com a sua consequente manutenção no sistema do Simples Nacional, alegando, em síntese, que os débitos existentes foram parcelados quando da opção pelo Simples Nacional, e que as parcelas do parcelamento vêm sendo pagas. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 27): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida. Cientificada da referida decisão em 22/05/2009 (fls. 33), a tempo, em 19/06/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 34 a 37, instruído com os documentos de fls. 38 a 56, nele argumentando da seguinte forma: A pessoa jurídica acima citada parcelou os débitos existentes quando da opção pelo Simples Nacional, débitos estes que correspondem ao período de 08/2003 a 12/2006. A primeira parcela no valor de R$ 100,00 (cem reais) foi paga em 25/07/2007. Posteriormente, foi paga a segunda parcela em 31/08/2007 e as demais parcelas não foram pagas até 05/08/2008, quando a empresa efetuou o pagamento de 04 (quatro) parcelas atrasadas e a vincenda naquele mês. Em setembro de 2008, o Recorrente recebeu o Ato Declaratório Executivo nº 048823 informando que havia débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil, então, neste mesmo mês, o Recorrente, seguindo orientação do fisco, quitou as 07 parcelas do parcelamento que estavam em aberto. Quando do recebimento, em 05 de setembro de 2008, do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN n° 048823, de 22 de agosto de Fl. 63DF CARF MF Excluído Documento de 60 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11399.KH37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 2008, a Recorrente compareceu à agência de atendimento da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano para que lhe fosse informado quais os débitos causadores da sua exclusão do Simples Nacional, tendo em vista que o pagamento desde débito, no prazo de 30 dias, tornaria sem efeito a exclusão. Nesta oportunidade, a atendente da Receita Federal informou que deveriam ser pagas as parcelas referentes ao parcelamento que estavam em atraso e que os comprovantes de pagamento das referidas parcelas deveriam ser apresentados juntamente com a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE à exclusão do Simples Nacional. O Recorrente, W. Alves ME, procedeu conforme orientação, e continuou pagando as parcelas referentes ao débito parcelado rigorosamente em dia, para, assim, evitar problemas de mesma ordem. Porém, para surpresa do contribuinte, lhe foi encaminhado, através da intimação n° 263/2009, o acórdão da DRJ de n° 09- 23.798, informando que sua solicitação havia sido INDEFERIDA, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional, sob a alegação de que a empresa possui débitos relativos aos períodos de 01/2007 a 05/2007, que não foram parcelados para ingresso no Simples Nacional. O Recorrente dirigiu-se, novamente, à Delegacia da Receita Federal na cidade de Coronel Fabriciano, onde o atendente lhe informou que os débitos causadores da exclusão foram os relativos ao período de 01/2007 a 05/2007, e não as parcelas referentes ao débito apurado quando do ingresso no Simples Nacional, e que essas parcelas não causariam a sua exclusão; sendo tal informação totalmente divergente da repassada pelo primeiro atendente em setembro de 2008. Desta forma, conclui-se que o Recorrente foi prejudicado pelas informações divergentes a ele repassadas, pois se tivesse conhecimento do débito (01/2007 a 05/2007), quando do recebimento do Ato Declaratório Executivo, o teria quitado e não estaria na atual situação de excluído do Simples Nacional. Não se justifica o fato de o Recorrente quitar um débito que não causaria sua exclusão do Simples Nacional e deixar de pagar o que causaria, a não ser por informação incorreta que lhe foi prestada. Em mesa para julgamento. Fl. 64DF CARF MF Excluído Documento de 60 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11399.KH37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.003977/2008-17 Acórdão n.º 1803-00.643 S1-TE03 Fl. 60 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Constou da manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente o seguinte (fls. 2): DO DIREITO O art. 3º do Ato Declaratório Executivo estabelece: Art. 3º - Torna-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório. Desta forma, a exclusão da empresa W. Alves ME deve tornar-se sem efeito, tendo em vista a quitação de todos os débitos. Verifica-se, assim, que estava o Recorrente seguro de haver quitado os débitos que geraram o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional, que, ao seu ver, seriam as parcelas referentes ao parcelamento que estavam em atraso (meses de agosto de 2003 a dezembro de 2006) (fls. 17). Assim, de todo plausível a argumentação de seu Recurso (fls. 36) no sentido de que teria sido "prejudicado pelas informações divergentes a ele repassadas, pois se tivesse conhecimento do débito (01/2007 a 05/2007), quando do recebimento do Ato Declaratório Executivo, o teria quitado e não estaria na atual situação de excluído do Simples Nacional". Há que se considerar, ainda, o fato de que, em 10/06/2009, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão da DRJ, procedeu o Recorrente ao recolhimento, com os devidos acréscimos legais, dos débitos referentes a esse último período (janeiro a maio de 2007) (fls. 47 a 51). Como bem frisado em seu Recurso (fls. 36): Não se justifica o fato de o Recorrente quitar um débito que não causaria sua exclusão do Simples Nacional e deixar de pagar o que causaria, a não ser por informação incorreta que lhe foi prestada. Assim, comprovada materialmente a intenção do Recorrente de regularizar a sua situação fiscal no prazo estabelecido, para efeito de manutenção de seu enquadramento no Simples Nacional, embora procedida, essa regularização, a destempo, por evidente equívoco na identificação dos débitos a serem quitados, não procede a exclusão efetuada. Fl. 65DF CARF MF Excluído Documento de 60 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11399.KH37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para tornar sem efeito a exclusão do Recorrente do Simples Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 66DF CARF MF Excluído Documento de 60 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11399.KH37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SERGIO RODRIGUES MENDES em 16/09/2010 15:53:20. Documento autenticado digitalmente por SERGIO RODRIGUES MENDES em 16/09/2010. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 21/09/2010 e SERGIO RODRIGUES MENDES em 16/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0719.11399.KH37 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6EBB4AA6570B9B196A77ECD2885F7F7A1EDED140 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13629.003977/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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